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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10560121 #
Numero do processo: 10680.720990/2020-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB, conforme redação definida pela lei 13.161/2015, tem vigência para todo o ano calendário em discussão e não ficará condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual se observe a existência de receita bruta a ser apurada, pois o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 não estabelece de forma expressa a exigência do pagamento inicial tempestivo, sendo que a manifestação inequívoca do contribuinte deverá ser considerada como opção, desde que realizada antes do início de procedimento fiscal, com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb (confissão de dívida) – Declaração de Compensação - DCOMP, instrumento que promove a extinção da obrigação sob condição resolutória e que tornam o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022
Numero da decisão: 2402-012.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB, conforme redação definida pela lei 13.161/2015, tem vigência para todo o ano calendário em discussão e não ficará condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual se observe a existência de receita bruta a ser apurada, pois o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 não estabelece de forma expressa a exigência do pagamento inicial tempestivo, sendo que a manifestação inequívoca do contribuinte deverá ser considerada como opção, desde que realizada antes do início de procedimento fiscal, com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb (confissão de dívida) – Declaração de Compensação - DCOMP, instrumento que promove a extinção da obrigação sob condição resolutória e que tornam o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022 Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720990/2020-08 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão 14-106.658 (p. 477), que julgou, na sessão de 29 de abril de 2020, improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Em sua Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório – DD, ( fls. 361 a 368) que declarou indevidas e promoveu a glosa das compensações efetuadas pela contribuinte em suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) ao longo do ano de 2016, havidas em razão da desoneração da folha de pagamento e consequente opção pela Contribuição Previdenciária pela receita bruta (CPRB) e não pela folha de pagamento. Esclarece o DD que, em que pese o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) principal informado pela empresa contribuinte – 4221-9-02 - possibilitar o enquadramento na Lei Instituidora da CPRB, a opção pela contribuição substitutiva não se efetivou em tempo hábil, razão pela qual as compensações foram declaradas indevidas e os valores compensados foram glosados, sendo exigíveis acrescidos pelos consectários legais. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720990/2020-08 3 Cientificado do feito em 31/01/2020 (fls 376) e irresignando-se com ele a Interessada apresentou, em 03/03/2020, a sua Manifestação de Inconformidade na qual deduz as razões que passamos a relatar, em apertada síntese. Inicialmente, pugna pela tempestividade da peça impugnatória e traça breve relato dos fatos, na qual deduz que as compensações foram desconsideradas por se entender que o pagamento da CPRB da competência de janeiro/2016 – com vencimento em 20 de fevereiro daquele ano - foi realizado em atraso, fato que desfiguraria a opção pelo sistema de desoneração. Nessa linha, deduz que “a Impugnante não realizou tempestivamente o pagamento da DARF referente ao mês de janeiro no vencimento, mas incluiu os valores no parcelamento na Receita Federal (RF-PRT IV), juntamente com os valores ainda devidos relacionados às competências de fevereiro/16 a maio/16 (alguns meses foram pagos parcialmente, outros ainda estavam integralmente em aberto).” (destacado no original). Nessa linha, prossegue afirmando que tal parcelamento encontra-se ativo e sem pendências e que as competências de junho a novembro foram parceladas junto à PGFN e que a de dezembro/16 foi parcelada junto à Receita Federal, parcelamentos estes que também se encontram ativos e com o pagamento em dia junto aos respectivos órgãos. Conclui pela desnecessidade da realização do pagamento tempestivo para caracterização da opção pela desoneração, entendimento exarado apenas no âmbito da Solução de Consulta Interna (Cosit) nº 14/2018, matéria sob forte questionamento judicial, que vem de consignar que “a opção do contribuinte se dá pelo cumprimento da obrigação acessória de informar o Fisco que pretende se utilizar daquela forma de tributação, não podendo vincular a aceitação da opção ao pagamento do tributo”(destacado no original) razão pela qual deduz desprovida de razão a glosa, uma vez que as compensações informadas em GFIP demonstram exatamente o cumprimento das obrigações acessórias que garantem o inequívoco interesse na adesão ao regime da CPRB. Noutra linha, mas no mesmo sentido, pugna pela aceitação tácita por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto a natureza dos débitos quando do parcelamento administrativo e o seu respectivo envio para a cobrança junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para onde, somente são enviados os débitos líquidos e certos, de maneira que seria venire contra factum proprium voltar atrás anos depois e considerar que tais débitos não existem. Por fim, na linha do princípio da eventualidade, argui o aproveitamento de todos os parcelamentos e pagamentos já realizados nos prazos e condições acordados para que “somente a diferença entre as contribuições devidas pela sistemática da CPP em relação ao regime da CPRB ser cobrado e pago pela Impugnante, nas condições que estiverem legalmente disponíveis no momento da constituição definitiva desses créditos tributários.” (destaque no original). Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720990/2020-08 4 Posto nesses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo à presente manifestação até a sua decisão final, bem como pleiteia a reforma do DD para reconhecer a adesão da Impugnante ao regime da CPRB e, consequentemente, deferir as compensações incluídas em GFIP; caso mantido, requer que os valores já em parcelamento sejam considerados como pagamento das contribuições em cobrança nas condições em que parceladas. Do Julgamento em primeira instância: Em 29/04/2020, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, resumidamente, nos seguintes termos, trazidos na ementa do acórdão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No âmbito da sistemática administrativa tributária federal inexiste o preceito da instância julgadora receber, ou não, a impugnação ou manifestação de inconformidade com efeito suspensivo, sendo esta matéria atinente às unidades administrativas não julgadoras. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais, mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio do pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada (grifei). Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720990/2020-08 5 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM GFIP. IMPOSSIBILIDADE. GLOSA. DEDUÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE RECOLHIDOS. Na glosa de valores compensados em GFIP, por desconsideração de opção incorreta pelo regime substitutivo das contribuições previdenciárias, devem ser deduzidos dos valores glosados eventuais recolhimentos indevidamente pagos a título de CPRB efetivamente comprovados. Valores oriundos de parcelamento não se revestem da característica de certeza e liquidez para a sua compensação. Do Recurso Voluntário Em seu Recurso Voluntário, juntado em 30/06/2020 a contribuinte repisa os mesmos argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade, dos quais destacamos, em resumo, como pedido: a) Concessão de efeito suspensivo aos débitos vinculados ao processo administrativo em análise. b) Alega ainda que ocorrera anuência tácita da Receita Federal ao encaminhar para a Procuradoria da Fazenda Nacional pedido de parcelamento dos débitos referentes as verbas de CPRB. c) Opção de substituição da Contribuição Previdenciária Patronal-CPP pela CPRB, alegando ter declarado tal fato em momento anterior ao Despacho Decisório, sob o argumento de que outras formas que não o pagamento tempestivo da competência janeiro de 2016 seriam válidos para demonstrar a opção do contribuinte pela desoneração. d) Em respeito ao princípio a eventualidade, acaso mantida a decisão, considerar os valores já em parcelamento como pagamento das contribuições previdenciárias em cobrança, nas condições em que parceladas. Na data de 27/06/2024, procede à juntada de documentos, apresentando termo de Procuração designando patronos. Não houve contrarrazões da PGFN. VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720990/2020-08 6 Admissibilidade: O recurso voluntário é tempestivo 1 e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Questão Preliminar: Considerando que o pedido em comento replica situação já debatida por este colegiado em julgamentos recentes, passo a tecer breves considerações Neste ponto, cabe, apenas para fins de esclarecimento, revisitar a manifestação da Delegacia de Julgamento, onde destaca que no âmbito da sistemática administrativa tributária federal inexiste o preceito da instância julgadora receber, ou não, a impugnação ou manifestação de inconformidade com efeito suspensivo, sendo esta matéria atinente às unidades administrativas não julgadoras. No curso do processo administrativo tributário, esclarecemos que, sendo tempestivamente apresentada a manifestação de inconformidade ou, nesta etapa, o recurso voluntário, a suspensão da exigibilidade é o curso natural a ser observado2, de sorte que é desnecessário qualquer peticionamento da parte. Mérito Traz como apontamento basilar a defesa da tese de que a opção pela CPRB não está limitada ao pagamento da contribuição substitutiva do mês de janeiro de 2016 até a data de seu vencimento (20/02/2016) e que a Lei 12.546/2011, em seu parágrafo 13 do artigo 9º determina que: § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. Em razão de dificuldades financeiras, a Recorrente alega que não realizou tempestivamente o pagamento da DARF referente ao mês de janeiro no vencimento, mas incluiu os valores no parcelamento na Receita Federal (RF-PRT IV), juntamente com os valores ainda devidos relacionados às competências de fevereiro/16 a maio/16 (alguns meses foram pagos parcialmente, outros ainda estavam integralmente em aberto). 1 Em observação ao disposto na Portaria 8112/2020, com redação alterada pela Portaria nº 10.199/2020, que suspendeu, por motivo de força maior, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 2 CTN Art. 151, III c/c o artigo 33 do Decreto 70.235/1972 Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720990/2020-08 7 Assim, a autoridade lançadora, no Despacho Decisório nº 4/2020- RFB/VR06A/DICRED/COMPPREV (fls 351 a 368) destaca, no item 22, estar vinculada à Solução de Consulta Interna nº 14, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, § 13. Tal entendimento foi corroborado pela Turma da DRJ/RPO, aderente ao entendimento trazido na Solução de Consulta Interna Cosit 14/2018, onde destaca, inclusive, que o parcelamento solicitado pelo contribuinte fora consolidado apenas em 2017 e que, desta forma, estaria em desacordo com a solução de consulta apontada no Despacho Decisório: “A propósito do parcelamento, trazido aos autos pela Impugnante – fls. 412/425 –, ele é revelador de que a sua consolidação se deu somente em fevereiro de 2017 com o primeiro recolhimento efetuado em 24/02/2017”. (grifei) Entretanto, entendimento similar ao apresentado pelo contribuinte foi trazido pela Solução de Consulta nº 03/2022, em cuja ementa abaixo destaquei alguns pontos Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fica reformada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º a 9º Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720990/2020-08 8 Destaco que esta turma já se debruçou sobre o tema recentemente e, de forma unânime, assim se posicionou: Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSTI Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Costi nº 3/2022 (Acórdão 2402-012.565, Relator Conselheiro Gregório Rechmann Junior, sessão de 06 de março de 2024) Para consolidar o entendimento acerca deste novo cenário, é necessária a análise teleológica da Lei 12.546/20113 e a oportuna alteração de sua redação determinada pela Lei 13.161/2015. Sendo o objetivo da lei desonerar setores econômicos listados, na prática observou- se que, em casos específicos, onde a utilização de mão de obra não era intensiva, ocorria efeito oposto. Ou seja, a contribuição sobre a receita bruta era superior a contribuição previdenciária patronal (contribuição usual prevista na Lei 8212/91), provocando questionamentos ao Poder Judiciário, uma vez que a redação da Lei determinava aos setores atingidos o pagamento da CPRB, sem previsão de opção pela contribuição baseada na folha de pagamento. A solução, trazida ao final do ano de 2015, foi a de tornar esta uma faculdade do Contribuinte, observadas as seguintes regras: 1) A opção seria irretratável 2) Valeria para todo o ano calendário, sendo apurada a partir de janeiro de cada ano ou do primeiro mês em que a empresa tenha receita bruta apurada (ou seja, não é possível alterá-la no decorrer do ano). 3 Itens 18 a 22 da Exposição de Motivos da Medida Provisória 540/2011 Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720990/2020-08 9 Neste contexto, inexistindo o registro de opção antes do início de um procedimento fiscal, a contribuição a ser considerada para fins de lançamento será a usual, ou seja, aquela prevista nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei 8212/91. Tal entendimento é idêntico ao apresentado na Conclusão da Solução de Consulta Interna 03/2022, a seguir transcrito: 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018 Uma vez constatado que a recorrente efetuou a confissão dos débitos e realizou seu parcelamento em momento pretérito ao início do procedimento de fiscalização, verifica-se que efetivamente lhe assiste razão Diante do exposto faz-se necessário a reforma do Acórdão recorrido no sentido de e afastar as glosas relativas ao ajuste informadas no campo compensação na GFIP, conforme disposto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 19 de dezembro de 2011, para o ano- calendário 2016. Prejudicadas as demais teses. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, voto por dar-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 542DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10604649 #
Numero do processo: 11080.736039/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a multa aplicada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.333, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735862/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a multa aplicada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.333, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735862/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736039/2018-70 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736039/2018-70 3 Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736039/2018-70 4 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736039/2018-70 5 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Deste modo, dou provimento Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 329DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4728731 #
Numero do processo: 15956.000113/2006-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.166
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:39:25Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:39:25Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:39:25Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:39:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:39:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:39:25Z; created: 2009-11-11T15:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-11T15:39:25Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:39:25Z | Conteúdo => e < CCO3/CO3 Fls. 636 • 2•••• • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA '-' P .^' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:. ,- -- ' z---, •,- TERCEIRA CÂMARA-, - • Processo n° 15956.000113/2006-97 Recurso n° 138.892 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 303-35.166 Sessão de 26 de março de 2008 Recorrente SERRANA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, 1 exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora. 1 , s` •- • fi ANELISE D . UDT PRIETO - Presidente N(545I •G - Relatora--------)- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. 1 Processo n° 15956.000113/2006-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.168 Fls. 637 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 05 a 15), no montante de R$ 627.716,93 (seiscentos e vinte e sete mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), lavrado contra o contribuinte, a titulo de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), referente ao ano calendário de 2002, em razão de terem sido constatadas, através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.09.00-2005-00379-0, diferenças entre os valores apurados pelo Fisco e os considerados declarados ou recolhidos pelo contribuinte. Conforme se extrai do relatório da DRJ de Ribeirão Preto — SP (fls. 228 e 229), o contribuinte intimado a se manifestar, apresentou impugnação (fls. 180 a 213), nos seguintes termos: • argúi a nulidade da quebra de sigilo bancário por autoridade incompetente, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001, afirmando, ainda, que o "Mandado de Procedimento Fiscal" tem o único objetivo de conferir uma pseudo- legitimidade à quebra do sigilo bancário; - contesta que o contribuinte foi acusado de ter deixado de declarar e recolher tributos provenientes de vendas de produtos e prestação de serviços sem ser intimada para apresentar ou justificar tal acusação, o que violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa; - alega que os valores declarados não correspondem àqueles apurados pela contribuinte e que o procedimento de arbitramento deverá contar com a manifestaçã o do contribuinte a fim de que, devidamente cientificado, possa defender-se das imputações e alegações fiscais, expondo suas razões e provas; • assevera que vários produtos comercializados pela impugnante estão abarcados pelo instituto da isenção, fato não apreciado pela autoridade lançadora, que arbitrou o IPI sobre produtos que não são tributáveis, adotando-se no caso em tela a presunção; - insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, que violaria as normas legais, diz que qualquer exigência de juros, em descompasso com o artigo 161 do C7'N, é totalmente improcedente; - combate a multa de oficio de 75% pois é irrazoável e confiscatória, principalmente, em virtude da impugnante em momento algum sonegar as informações solicitadas pela autoridade administrativa, devendo esta ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20% (vinte por cento), e - por fim, requer o acatamento da impugnação, com total provimento. 2 Processo n° 15956.000113/2006-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.166 Fls. 638 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, exarando a seguinte ementa (fls. 226 a 234 ): "PRELIMINAR DE NULIDADE. Não é cabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-lo e apresentar sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. FALTA DE LANÇAMENTO E DE RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Em virtude do desenquadramento do SIMPLES, cobra-se, de oficio, o imposto não lançado e não recolhido dentro do prazo legal de vencimento, juntamente com os consectários legais inerentes. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na 110 variação da taxa Selic. MULTA DE 75% CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser destacado em nota fiscal, devidamente fundamentada, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo. Lançamento Procedente." Intimado da mencionada decisão em 28/12/06 (fls. 237 - verso), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 25/01/07 (fls. 238 a 632), insistindo, em síntese, nos pontos objeto de sua impugnação. É o relatório. 111 3 . . Processo n° 15956.000113/2006-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.168 Fls. 639 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Recorre o contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem (fls. 1170 a 1187) que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. que foi lavrado em razão de ter sido constatado, em procedimento de fiscalização, diferenças entre os valores apurados e os considerados declarados ou recolhidos pelo contribuinte. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 21, inciso I, • alínea "a", dispõe sobre a competência das Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificac á' o de mercadorias e o IPI nos casos de importação;" Portanto, diante do dispositivo legal acima transcrito, tem-se que compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos de oficio e voluntários que dizem respeito ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), excetuando-se tão somente o • IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação, quando a competência será deste Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão do exposto no artigo 22, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Dessa forma, tratando a questão em exame de matéria estranha à classificação de mercadorias e do IPI devido nos casos de importação, declino a competência para julgamento do presente recurso ao Segundo Conselho de Contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de declinar a competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, pela fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 N CI sG - Relatora 4

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10623523 #
Numero do processo: 18220.725190/2022-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725190/2022-66 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725190/2022-66 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725190/2022-66 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 348DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4821712 #
Numero do processo: 10730.000048/2002-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. As receitas decorrentes da locação de imóveis, quando esta for uma das atividade objeto da pessoa jurídica, estão sujeitas à incidência da Cofins, nos termos da Lei Complementar nº 70/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Nijalma Cyreno Oliveira.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes ruanttibuIntes..;,fr, conseiN de `Ïdfj.C......) • tAF.Segtind°..,„ 000 (Ada, Processo n2 : 10730.000048/2002-05 Recurso n2 : 132.900 de Ruto" 5.1° 1 Acórdão n2 : 204-01.534 Recorrente : ECIG — EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG • _____,....---------------- 2" Ut" COFINS. .,...........\ MIN. • Li .4......"'"'- ..-1 's 'M r:,k. ° t INCIDÊNCIA SOBRE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. As receitas" . 16 .CO"J,....,-..,:. 1 ... _,..,....._ ... decorrentes da locação de imóveis, quando esta for uma das 1 . eRA.,,:::0.1P .. ...... - -Y‘"))1.0.60 atividade objeto da pessoa jurídica, estão sujeitas à incidência da Cofins, nos termos da Lei Complementar n° 70/91.— ----- v--15.-1--- e Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECIG — EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Nijalma Cyreno Oliveira. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. .# 7, r.,L2,•-r A' .--.64 - r t, ...-"----,- Henrique Pinheiro Torres -. `'7'- Presidente Nayr4astos aid1 tt'\4"""a IL Relato a : Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 n• II .. ' j.;---:--,•-..L,.?'i Ministério da Fazenda MIN. LU: F.:1.'ï•,,''. - 2" Cd 22 CC-MF i Segundo Conselho de Contribuintes en!,;;"1::*.E ,' .5 O c)rt!;;;W,I, Fl. 8RASLI, ;-9- i Qg 1 Y.,..." _ Processo n2 : 10730.000048/2002-05 ...— Recurso n2 : 132.900 VISTO Acórdão n2 : 204-01.534 Recorrente : ECIG — EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A RELATÓRIO 1 Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de janeiro/96 a agosto/98 em virtude de empresa ter excluído da base de cálculo da contribuição receitas de aluguéis que constitui atividade da empresa. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. receitas provenientes de locação de imóveis não constituem faturamento nos termos da Lei Complementar n°70/91; 2. o faturamento, base de cálculo da Cofins, no período, era entendido, por força da lei, como receita bruta advinda de vendas de mercadorias e da prestação de serviços, sendo que os aluguéis não se confundem com prestação de serviços nem venda de mercadorias, razão pela qual, a receita deles advinda não constitui base de cálculo da contribuição; e 3. promoveu o recolhimento relativo ao fato gerador de agosto/98 razão pela qual tal período não é objeto de litígio. A DRJ em Belo Horizonte - MG manifestou-se no sentido de julgar procedente o lançamento em relação à parcela impugnada. A contribuinte foi cientificada da decisão em 14/12/05, fl. 180, por meio do recurso voluntário interposto em 13/01/06, demonstra seu inconformismo com a decisão proferida pela instância a quo, argüindo em sua defesa as mesmas razões esposadas na inicial. Foi efetuado depósito recursal segundo documentos de fl. 182 permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. il , /7 ,56,../ 2 o R -r D A cr CC-MF N.Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10730.000048/2002-05 Recurso n2 : 132.900 VISTO Acórdão 112 : 204-01.534 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão a ser tratada no presente recurso diz respeito à inclusão na base da Cofins das receitas advindas de aluguéis, na sistemática prevista na Lei Complementar n° 70/91. O art 2° da Lei Complementar n° 70/91 define como base de cálculo da Cofins o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza: Art 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. É preciso definir aqui o alcance do conceito de faturamento, previsto como base de cálculo da Cofins, na redação original do art. 195 da Constituição Federal. A Lei Complementar n° 70/91 especificou claramente que o faturamento é o resultado das operações de vendas de mercadorias e serviços, independentemente da atividade da empresa, tal conceito foi confirmado pelo Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nsz 150.755/PE, no qual restou decidido que a definição da base de cálculo do Finsocial do art. 28 da Lei n2 7.738, de 1989, era constitucional, devendo, entretanto, o conceito de "receita bruta" ser interpretado conforme a Constituição Federal (art. 195, I), significando, assim, "faturarnento", nos termos do Decreto-Lei n 2 2.397, de 1987, art. 22: Art. 22. O § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, cujo caput foi alterado pelo art. 1 0 da Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus §§ 2° e 3° e acrescido dos §§ 4° e 5°: `§ 1° A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: encargos com obrigações por refinanciamentos e repasse de recursos de órgãos oficiais e do exterior; despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado aos das rendas obtidas nessas operações; juros e correção monetária passiva decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro de Habitação; variação monetária passiva dos recursos captados do público; despesas com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures e de arrendamento; e despesas com cessão de créditos com coobrigação, em valor limitado ao das rendas obtidas nessas operações, somente no caso das instituições cedentes; c) as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. \(M 3 Ministério da Fazenda milm. c 22 CC-MF I . ' Segundo Conselho de Contribuintes ci e Fl. Ng,,c4els" Processo n2 : 10730.000048/2002-05 Recurso n2 : 132.900 Acórdão n2 : 204-01.534 A princípio apenas as receitas ou resultados definidos no referido artigo seriam alcançadas pela Cofins. Todavia, o princípio da universalidade do financiamento da seguridade social, insculpido no caput do art. 195 da Constituição Federal, confere outro entendimento ao conceito de faturamento, não o restringindo apenas à venda de mercadorias e serviços. Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Observe-se que o art. 195 da CF determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, e a Cofins é uma contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, devendo, por conseguinte ser financiada por toda a sociedade. Diante disto é de se considerar que o termo faturamento, no contexto da Lei Complementar n° 70/91, deve ser entendido como sendo a receita operacional da empresa. Receita operacional é portanto a receita total decorrente das atividades-fim da organização, isto é, das atividades para as quais a empresa foi constituída, segundo seus estatutos ou contrato social. No caso em questão trata-se de um shopping center, para o qual a atividade de locação de imóveis é um dos seus objetivos sociais representando os rendimentos advindos desta atividade uma das suas principais receitas. Excluir da tributação da Cotins receitas que correspondem ao exercício de atividades básicas ou atividades fins para a consecução das quais a empresa foi criada por não se tratarem tais receitas de vendas de mercadorias ou serviços seria desconsiderar o disposto no art. 195 da CF, no que diz respeito à universalidade de custeio , da seguridade social, uma vez que empresas como locadoras de imóveis ou locadoras de veículos estariam desobrigada do recolhimento desta contribuição, ferindo, portanto, o princípio esculpido na lei maior do país. Segundo José Eduardo Soares de Melo in Contribuições Sociais no Sistema Tributário, 2003, p. 157 o termo faturamento há de ser entendido como sendo "o vulto das receitas decorrentes da atividade econômica geral da empresa". De igual forma, ao analisar as operações imobiliárias e atividades de construção no que diz respeito à incidência da Cofins, na sistemática da Lei Complementar n° 70/91, o autor afirma que "concebe a incidência da Cofins sobre a receita decorrente de locação de imóveis de terceiros e até mesmo de imóveis próprios, desde que seja empregador e exerça habitualmente essa atividade econômica com o fito de lucro.". É exatamente este o caso, a atividade preponderante da recorrente é a locação de imóveis, razão pela qual sobre tais receitas deve incidir a Cofins. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. \\()A"(411[\---NAY OS ANATTA /.2 4 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.720385/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, quando constatada omissão que não tenha o condão de alterar o mérito da decisão embargada. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada.
Numero da decisão: 2201-011.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.515, de 06/04/2023, manter a decisão original. (documento assinado digitalmente) Thiago Álvares Feital - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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OMISSÃO. SANEAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, quando constatada omissão que não tenha o condão de alterar o mérito da decisão embargada. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.515, de 06/04/2023, manter a decisão original. (documento assinado digitalmente) Fl. 7313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720385/2013-81 2 Thiago Álvares Feital - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados em 27/06/2023, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 7294-7301). Os embargos foram admitidos em despacho do Presidente desta Turma (fls. 7305-7310), em 04 de agosto de 2023, nos seguintes termos: A embargante alega a existência de omissão na ementa do acórdão embargado em relação à não incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário indenizado [...]. Da leitura do ementa constata-se que assiste razão à embargante. Apesar de constar no título da ementa a rubrica “DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INDENIZADO”, no texto da ementa só há menção a rubrica “Aviso Prévio Indenizado” [...]. Na sequência, a embargante alega a existência de obscuridade e contradição entre a decisão e seus fundamentos. Aponta que o fundamento utilizado para concluir pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre o 13º salário indenizado foi a existência do REsp nº 1.230.957/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, e as razões de decidir do acórdão nº 2201-006.138. Todavia, tanto o julgado, quanto o acórdão citados dizem respeito apenas à não incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, restando configurados os vícios de obscuridade e contradição a serem sanados. [...] Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. Conforme excertos do voto condutor do acórdão (fls. 7288 a 7291) – destacados pela embargante – tanto o julgamento do Recurso Especial quanto o acórdão citado nas razões de decidir tratam do aviso prévio indenizado, sem mencionar a rubrica ‘13º salário indenizado’, ficando constatada a existência de contradição Fl. 7314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720385/2013-81 3 entre a decisão e seus fundamentos e obscuridade quanto à aplicação dos fundamentos da decisão à matéria estranha aos julgados judicial e administrativo. [...] É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator. Os Embargos são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O despacho de admissão (fls. 7305-7310) — com o qual concordo — reconheceu a existência de omissão, e também de contradição e obscuridade, uma vez que a decisão recorrida não consignou na ementa apontamento individualizado acerca da tributação do décimo terceiro salário indenizado. Além disso, a decisão recorrida adotou como fundamento para decidir pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário indenizado o REsp nº 1.230.957/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, e as razões de decidir do acórdão nº 2201-006.138, quando, na realidade, nenhuma das duas decisões trata da rubrica em litígio neste processo. A decisão recorrida assim se posicionou acerca da não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário indenizado: A matéria já foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no julgamento do Recurso Especial n° 1.230.957-RS. Contudo, tal asserção está incorreta. Ao contrário do que se passa com o regime tributário do aviso prévio indenizado, cuja jurisprudência é pacífica, a tributação do décimo terceiro indenizado não foi decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Tampouco trata-se de jurisprudência uníssona ou de observância obrigatória por este Conselho, ao contrário do que se poderia crer da leitura da ementa. Na realidade, o entendimento do citado Tribunal — ainda que não seja vinculante para a Administração — é oposto ao que afirma a decisão recorrida. Há diversos precedentes do STJ afirmando incidir a contribuição previdenciária patronal sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. A este respeito, veja-se o levantamento realizado pelo Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro no Acórdão n.º 2402-012.337. Veja-se, também, que o Tema 1.170 — recursos representativos n.º 1.974.197, 2.000.020, 2.003.967 e 2.006.644 — está pendente de julgamento, tendo a questão submetida a julgamento recebido a seguinte redação: Fl. 7315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720385/2013-81 4 Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado. Pendente um posicionamento definitivo do Tribunal sobre a questão, e entendendo este Conselheiro tratar-se de verba que ostenta natureza salarial, deve-se manter a exigência sobre o décimo terceiro salário proporcional decorrente do pagamento de aviso prévio indenizado. Esta a posição consentânea com a jurisprudência majoritária do STJ e com precedentes deste Conselho. A este respeito, também está correta a Embargante, em relação ao Acórdão nº 2201-006.138, citado na decisão recorrida, uma vez que essa decisão trata apenas do aviso prévio indenizado e não cita, sequer uma vez, o décimo terceiro proporcional. Dadas as considerações acima, deve-se retificar a ementa do acórdão para sanar a contradição, excluindo-se a referência ao décimo terceiro salário. Passa a ementa a constar, então, com a seguinte redação: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. A correção da ementa supre o vício, uma vez que o dispositivo da decisão embargada não contempla a tributação do décimo terceiro salário indenizado. Conclusão Por todo o exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.515, de 06/04/2023, manter a decisão original. (documento assinado digitalmente) Thiago Álvares Feital Relator Fl. 7316DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10623745 #
Numero do processo: 11080.728253/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.139 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728253/2017-71 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.139 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728253/2017-71 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.139 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728253/2017-71 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10568284 #
Numero do processo: 11080.730183/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral da Notificação de Lançamento sob análise.
Numero da decisão: 1001-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, decretando a improcedência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito esposadas. Sala de Sessões, em 8 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral da Notificação de Lançamento sob análise.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, decretando a improcedência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito esposadas. Sala de Sessões, em 8 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral da Notificação de Lançamento sob análise. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, decretando a improcedência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito esposadas. Sala de Sessões, em 8 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.730183/2017-11 2 Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, recorre a este Conselho da decisão da 13ª Turma da DRJ 01 em Brasília/DF, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 101-002.408, de 29 de setembro de 2020, de e-fls. 31/36, que julgou procedente a Notificação de Lançamento, referente à multa isolada decorrente de compensação indevida efetuada em declaração (DCOMP) prestada pelo sujeito passivo, com fulcro no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010, conforme peça inaugural do feito, de e-fls. 02/03, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 10/11/2017, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 69.233,74 (Sessenta e nove mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), com base na legislação de regência elencada nos autos. De conformidade com a descrição da Notificação de Lançamento, a multa isolada decorre da não homologação de débitos declarados para compensação na DCOMP nº 35311635752803121703-8076, que foram objeto de despacho decisório e de julgamento de 1ª instância administrativa nos autos do processo nº 12448-919628/2016-86. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem julgar procedente a presente Notificação de Lançamento, mas determinando a revisão da multa, tendo em vista o acolhimento parcial da declaração de compensação efetuada pela contribuinte, no limite dos créditos comprovados, com a consequente redução da multa isolada aplicada. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 44/52, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, bem como explanação sobre a forma de composição do saldo negativo e a sua compensação como indébito tributário, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte a declaração de compensação promovida, sob o argumento de que, em tributos submetidos ao regime da substituição tributária, uma vez Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.730183/2017-11 3 demonstrada a retenção procedida no pagamento ao contribuinte, com base em notas fiscais e extratos bancários, é de se reconhecer o crédito pretendido, não sendo responsabilidade da recorrente fiscalizar o pagamento por parte do substituto legal, mormente agindo sempre de boa fé, com o valor do seu serviço reduzido pela fonte pagadora, a qual deverá ser responsabilizada tributária e criminalmente. Traz a colação as normas legais que embasaram o lançamento, reiterando inexistir a ocorrência do fato gerador da penalidade contestada, em face da ausência de decisão definitiva nos autos do processo de compensação, ao contrário do que restou assentado no Acórdão recorrido. Contrapõe-se, ainda, à multa aplicada, por considera-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal, impondo seja decretada a improcedência total do feito. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso voluntário, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve parcialmente a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada diante da não homologação parcial das compensações declaradas pela contribuinte, consoante peça inaugural do feito. Em suas razões recursais, resumidamente, suscita a contribuinte a inocorrência do fato gerador da multa aplicada, estabelecido no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a inexistência de decisão definitiva exarada nos autos do processo pertinente aos pedidos de compensação. Não bastasse isso, opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considera-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.730183/2017-11 4 Afora a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar ao mérito das questões de constitucionalidade, por absoluta falta de competência, bem como em razão de o Supremo Tribunal Federal ter afastado qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a inconstitucionalidade de aludida exação, nos autos do Recurso Extraordinário n° 796.939/RS, sedimentando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Por sua vez, constata-se que o Recurso Extraordinário em referência fora julgado sob o manto da sistemática da repercussão geral, sendo, por conseguinte, de observância obrigatória pelos julgadores deste Colendo Tribunal administrativo, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 62, § 2º, do RICARF, que assim prescreve: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Outro não foi o entendimento da mesma Suprema Corte, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI n° 4.905, ratificando a inconstitucionalidade da multa isolada sob análise, o fazendo sob a égide dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.730183/2017-11 5 Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento.” Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa isolada prescrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, fundamento da presente Notificação de Lançamento, impondo seja decretada a insubsistência do feito em sua integralidade. Neste sentido, uma vez reconhecida a improcedência do lançamento, restam prejudicadas as demais alegações recursais. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 57DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.000243/2003-90
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-000.188
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-02.655, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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"...•.:..% `. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .,.......r.....,- Processo n° 13502.000243/2003-90 Recurso n° 136.714 Embargos Acórdão n° • 3402-00.188 — 4' Câmara /28 Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2099 Matéria COFINS E PIS Embargante POLIALDEN PETROQUÍMICA S/A Interessado 4° Câmara/2a Turma da 3' Seção de Julgamento do CARF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' Câmara 2 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-02.655, nos termos do voto do Relator. Q. ----\--NA1A BAI TOS MANATTA\\ Presidenta I N i n Ce./n(4%/1 ,... 10 CÉSAR ALVES' ' MOS 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. i Relatório Cuida-se de tempestivos embargos propostos pelo sujeito passivo, com base nas disposições do art. 57 do Regimento Interno, contra a decisão consubstanciado no acórdão 204-02.655 prolatada pela Quarta Câmara do extinto Conselho de Contribuintes em 14 de agosto de 2007. A decisão, tomada com base no voto do relator, conselheiro Jorge Freire, manteve lançamento de crédito tributário de PIS e COFINS por declaração indevida de compensações. Para tanto, apurou o relator que a empresa informara em suas DCTFs dos períodos de fevereiro a setembro de 1998 que estava compensando aquelas contribuições com direito creditório obtido por meio do processo administrativo n° 10580.001022/98-17, mas que em tal processo, em verdade, não havia tal postulação. De fato, embora o processo administrativo informado de fato trate de compensação de indébito tributário de PIS recolhido com base nos decretos-leis 2.445 e 2.449, nele não se informara como compensados os meses aqui autuados. Essa foi a fundamentação para a manutenção do lançamento, visto que a empresa não logrou, ao longo deste processo administrativo, demonstrar a efetividade das compensações declaradas. O relator expendeu ainda considerações acerca da existência de mandado de segurança impetrado pela empresa para discutir exatamente aquele indébito tributário. Sobre tal ação, afirmou o relator: "...Nada obstante, compulsando aqueles autos, pelo teor do relatório da decisão judicial no Processo n° 2002.33.00.022395- 8 (fl. 92 do volume I17, em anexo), tem-se que o contribuinte formulou o mesmo pleito (o reconhecimento do indevido pagamento de PIS com base nos referidos decretos-leis) em sede judicial, embora não se tenha a especificação do processo, mas, tão-somente, que foi impetrado mandado de segurança em 1998, sendo que a sentença denegou a segurança postulada". É essa afirmação — que transcreve de forma descontextualizada — que o ora recorrente pretende constitua obscuridade ensejadora da propositura de embargos. Para ele, de fato, "não é possível compreender...a conclusão exposta pelo I. relator para justificar a inexistência dos valores recolhidos a maior a título de PIS e, conseqüentemente, indeferindo a compensação realizada". Ocorre que o texto acima transcrito precede exatamente parágrafo em que o n. relator aponta, com absoluta clareza, a razão para manutenção dos lançamentos: "Em síntese, o que temos é que o contribuinte não informou ao Fisco, corretamente, a origem do crédito que queria ver compensado. Demais disso, em sede imprópria, quer reabrir a discussão acerca de matéria preclusa nessa via, qual seja, o reconhecimento de eventual indébito de PIS pago nos moldes dos já citados decretos-leis de 1988. Além disso, se tem notícia, por via transversa_que_esse mesmo pleito formulado em sede administrativa também teria sido postulado em sede judicial, o que afastaria o • 2 • • Processo n° 13502.000243/2003-90 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.188 Fl. 2 conhecimento da matéria pelos órgãos julgadores administrativos." É o relatório Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como se vê, não há obscuridade alguma no voto proferido pelo douto relator Jorge Freire. Os motivos para denegação do recurso são absolutamente claros: a empresa declarou em DCTF compensação que em verdade não postulara no processo que indicava. Provado isso: pela fiscalização, passou a se defender afirmando, sem provar, que fizera compensação dos débitos lançados com pretenso indébito tributário de PIS. Nesses termos, a afirmação do dr. Jorge acerca da ação judicial apenas corrobora sua conclusão de que a empresa não fizera, no momento que apresentou suas DCTFs, qualquer compensação válida que pudesse ser ali informada. Nem ela estava incluída no processo administrativo informado, nem sequer fora reconhecida no mandado de segurança impetrado. Tudo o que poderia ocorrer então era que a empresa se considerava, apesar de tudo isso, detentora de direito creditório que afirmava em seu recurso ter utilizado antes do trânsito em julgado de qualquer decisão judicial para compensar por sua própria iniciativa (o relator abre tal possibilidade) os débitos objetos dos lançamentos. Não o poderia, no entender do n. conselheiro porque não havia trânsito em julgado (aliás, até ali, havia decisão contrária). Destarte, não vislumbro qualquer obscuridade na decisão atacada. Devem, pois, ser rejeitados os embargos propostos. É como voto. Sala das Sessões, e 09 de julho de 2009 .e 41 • J 10 CÉSAR ALVES RA OS 3

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Numero do processo: 13839.003692/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI CRÉDITOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de alíquota zero não geram direito a crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei nº 4.502/64, regulamentada pelo Decreto nº 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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":".5 . Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni : 13839.003692/2002-15 ME-Se9undo CcrsiSh° de Caltribuill"Recurso n2 : 132397 o no Diário ~alta Acórdão nft : 204-01.208 Recorrente SIFCO S/A Recorrida : DR.I em Ribeirão Preto - SP IPI CRÉDITOS. INSUMOS DE AIIQUOTA 7FRO IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias-primas, mit DA rAzosio ce produtos intermediários e material de embalagem de aliquota zero não geram direito a crédito de IP!. CONFERE. ON:i 005n.,,R101.0,6H1/2141- BRASILIA AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE #;„, 41 USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. • Somente propiciam créditos de MI as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei n° 4.502/64, regulamentada pelo Decreto n° 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIFCO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. enrique Pinheiro T rres Presidente 2 J 'o César Alves amos Rça tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta, Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 2' CC-MF • Ministério da Fazenda CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. D A r 1p&2. Processo R- -c.% Qat CONFERE Processo n* : 13839.003692/2002-15 BRASILIA 9. e Recurso rti : 132.597 f Acórdão ne : 204-01.208 VIS • Recorrente : SIFCO SIA • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DR] em Ribeirão Preto - SP que indeferiu pleito de ressarcimento de saldo credor acumulado no final do quarto trimestre do ano de 2000. Buscou lastrear o seu pedido no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Além do formulário próprio de pedido de ressarcimento, juntou a empresa petição em que "esclarece" a base do seu procedimento: A requerente tem como finalidade social a prestação de serviços, administração, organização e reorganização de sociedades, participação em quaisquer sociedades e empreendimentos de fins econômicos, no Pais ou no exterior, dentre outras atividades. Para a consecução de suas finalidades empresariais fabrica, compra, vende, importa e exporta toda a espécie de máquinas, equipamentos, acessórios, conjuntos e subconjuntos metalúrgicos, que constituem o produto industrializado que insere nos mercados nacional e internacional. Ao direcionar sua estratégia de desenvolvimento principalmente para o mercado externo, que é o maior adquirente de seus produtos, provoca constante acúmulo de créditos de IPI, tendo em vista que as operações de exportação não estão sujeitas à incidência do referido imposto... (destaques nossos) Juntou ainda planilhas (fls. 31 a 40) que supostamente demonstram o crédito e sua atualização. Seguem-se, até a fl. 421, cópias dos livros Registro de Entradas relativos ao trimestre objeto do pedido e cópias da "legislação aplicável", segundo a empresa. Não há no processo cópias de notas fiscais. À fl. 484, consta Informação Fiscal, elaborada pelo AFRF Luis Correa dos Santos, em se que afirma que "conforme sua planilha ... o valor tem origem nas aquisições de insumos isentos de qualquer natureza, de ativo fixo e de material de uso e consumo". A planilha aqui indicada deve ser a(s) de fls. 31 a 40, embora não esteja explícito. O despacho decisório, por seu turno, traz a informação de que (fls. 486) "referido crédito é oriundo da aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo, ainda que as notas fiscais de aquisição não tenham o destaque do IPI, por terem aliquota zero ou não tributado" (destaque no original). Com base nesse fato e de que também adviriam de aquisições de material de uso ou consumo (fl. 487), a DRF indeferiu o pedido em sua totalidade. Sob o mesmo argumento foi julgada improcedente, pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, a manifestação de inconformidade do contribuinte, acrescentando aqueles julgadores que as alegações de inconstitucionalidade comidas na peça de defesa não podem ser apreciadas pela instância administrativa. Recorre, então, a empresa a este Conselho, repetindo os argumentos já expendidos • em sua manifestação de inconformidade e que podem ser assim resumidos: 1. o princípio da não cumulatividade inserto na Carta Política, não encontrfa ali quaisquer restrições; içj\ 2 ee--7-----------""—, 2,1 CC.. ,. . miN. DA CC-MF 'ta:. fr.. Ministério da Fazenda 7 n. Segundo Conselho de Contribuint ';n -f.X.. : ''' EIRCOANSFILERIAEP' 'rx:-.' ..C}2-PtI4 AL Processo n' : 13839.003692/2002-15 !AIA aé".---- Recurso n' : 132.597 vi o Acórdão n• : 204-01.208 2. no entanto, o Decreto n°2.637/98 (Regulamento do [PI) veda o creditamento de IPI relativo a bens adquiridos para o ativo permanente, assim como obriga a empresa ao estorno dos créditos do IPI, referentes a insumos isentos ou tributados à alfquota zero, entre outras proibições, o que impede que a empresa aproveite os créditos a que tema direito; 3. tendo a Lei Maior definido, sem restrições o direito ao crédito, não pode a norma infraconstitucional alterar o referido comando. Cita doutrina e jurisprudência em favor de . sua tese; 4. a empresa exporta a maior parte de sua produção, do que resulta o acúmulo de créditos em sua escrita; 5. a Lei n° 9.779/99 autoriza o ressarcimento do saldo credor acumulado ao final do trimestre civil, o qual pode ser utilizado para compensação de outros; 6. combate, com os argumentos aduzidos no Poder Judiciário, diversos pontos do julgado de primeira instância; e 7. pugna pela aplicação da taxa Selic aos créditos pleiteado pela aplicação do principio da isonomia. É o relatõri .4;Çh‘ J\ e 3 .0 MIN. DA FAZENDA - 29 CC r cc-mp Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERZ QÇM bái;GiNAL, — • BRASILIA Processo n2 : 13839.003692/2002-15 Recurso n 9 : 132.597 VIST Acórdão : 204-01.208 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Fiz questão de aprofundar o relatório uma vez que algumas passagens do processo resultaram obscuras. Embora nenhuma diferença façam para a minha convicção pessoal, é possível que tragam alguma dificuldade àqueles que reconhecem o direito ao crédito em situações específicas. Faço-me mais claro. É que a atenta leitura do processo administrativo não foi suficiente para convencer-me de que: 1. se esteja afinal tratando mesmo de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem); e 2. se esses itens objeto de aquisição são isentos, ou de alíquota zero, ou ainda NT. Isto porque a planilha elaborada pela empresa apenas utiliza a expressão isentas, sem maiores detalhes. Do mesmo modo se expressa o AFRF que realizou a diligência fiscal. No entanto, na petição da empresa, refere-se ela indiferentemente a insumos de alíquota zero ou não tributados, o mesmo se dando no Despacho Decisório da DRF em Jundiaí — SP e na decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP. O despacho, inclusive, afirma que não há IPI nas notas fiscais, não se sabendo como teve acesso a essa informação, já que não há cópia de notas fiscais no processo. O que há são cópias dos livros de entradas, em que a empresa indica créditos. A situação do produto adquirido (isento, alíquota zero ou NT) ali não consta. Há tão- somente uma indicação "00" na última coluna do livro que poderia ser entendida como a alíquota do produto adquirido. Como desde a informação fiscal, passando pelos dois pronunciamentos administrativos, se vem dividindo a matéria em (1) aquisições de bens do ativo permanente e material de uso ou consumo e (2) aquisições de insumos isentos, o que não foi contestado pelo • contribuinte, embasaremos assim o nosso voto. Assim, antes de examinar a questão do direito de crédito sobre produtos isentos, único que se tem mantido incólume em nossa jurisprudência, comecemos pela análise das aquisições de bens do ativo permanente e de material de uso e consumo. Essa diferença é curial, já que, neste ponto, a discussão se resume ao conceito de matérias-primas e produto intermediário e não ao próprio princípio da não-cumulatividade. Explico-me: ainda que se entenda que aquele princípio constitucional deva ser aplicado de forma ampla, o máximo a que se pode chegar é a sua aplicação às diversas etapas da cadeia produtiva, haja ou não o efetivo destaque do imposto em alguma delas. Ora, como se pode entender que aquisições de bens do ativo permanente ou de material de uso ou consumo constituam etapas da cadeia produtiva de qualquer produto? É óbvio que não o são. Bens do ativo permanente integram o ativo da empresa, dão-lhe, por assim dizer, "existência física". Não integram, nem mesmo indiretamente, qualquer dos produtos elaborados. É certo que se desgastam pela ação do tempo e do uso e, com base e4 MIN. DA r.; 28CC-MFMinistério da Fazenda • •ir;Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREe l O Fl. > BRASILIA I Processo o* : 13839.003692/2002-15 tas VIST • Recurso ri2 : 132.597 Acórdão n2 : 204-01.208 nisso, o seu valor é incorporado ao dos produtos para que a empresa possa alcançar a sua finalidade: repor com acréscimo o capital adiantado pelos seus sócios. Só por este motivo já seria de afastar a sua aplicação. Há, todavia, um óbice ainda mais forte: a expressa exclusão feita pelo art. 164 do Decreto n° 4.544/2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ali se consigna que geram direito ao crédito além das matérias-primas, strictu sensu, também os produtos (chamados impropriamente de produtos intermediários) que se consomem no processo produtivo, exceto se forem bens do ativo permanente. Como ensina o mestre Heli Lopes Meirelles, os decretos regulamentares têm caráter geral e eficácia externa, vinculando tanto os membros da administração, quanto os administrados, respeitada tão s6 a condição de que não extrapolem o alcance da lei que pretendem regular 1 . Ora, a Lei em tela é a de n° 4.502/64, cujo art. 25 primeiro definiu a noção do crédito do imposto. Este artigo, por sua vez, teve sua redação alterada pela Lei n° 7.798/89, que expressamente delegou ao Poder Executivo a regulamentação da figura do crédito a ser atribuído ao estabelecimento industrial para aplicação do princípio da não-cumulatividade. Portanto, tendo o regulamento impedido o crédito sobre aquisições de bens do ativo permanente em estrita obediência à autorização regulamentar concedida em lei, somente a declaração da inconstitucionalidade da lei autorizativa poderia afastar a aplicação da norma regulamentar. Não houve tal declaração de inconstitucionalidade. As decisões, mesmo as do STF, que aceitaram a figura do crédito nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não tenham sofrido o gravame do imposto não alcançam a pretensão de se creditar quando as aquisições não são de bens daquele conjunto restrito. Com muito mais razão, impróprio o crédito sobre materiais de uso e consumo, muitos dos quais sequer são empregados no processo produtivo. Admitiríamos apenas alguma análise se demonstrado pela empresa essa circunstância, o que ela não logrou. Por estes motivos, com respeito aos créditos efetuados sobre aquisições de bens do ativo permanente e materiais de uso ou consumo, somos por negar provimento ao recurso, embora por motivo diverso do que alcança os insumos isentos. Passemos agora ao exame do direito de crédito sobre insumos isentos. Como já apontamos, não há prova nos autos de que sejam, efetivamente, insumos (não há qualquer esclarecimento sobre que produtos são esses) nem se são de fato isentos ou de alíquota zero. Para mim, entretanto, isto não interfere no voto, já que, mesmo se forem matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e forem isentos, entendo que não existe esse direito. Já enfrentei essa discussão por ocasião do julgamento do Recurso n° 127.375 e de lá para cá, ainda não encontrei motivos para rever a minha posição, ainda que o STF tenha mantido a sua, exclusivamente quanto aos produtos isentos. É relevante aqui enfatizar: aquela Corte já reviu a sua posição no tocante aos produtos de alíquota zero e NT. Ainda nutro a esperança de que igualmente repare a incorreção quanto aos isentos. a MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Catavento, 2006. 5 14'J, MIN. OA F VENDA - 29 CC CC-MF '—se Ministério da Fazenda 'i1a —e, Segundo Conselho de Contribuint CONFERI- j:j'i O ORIGINAL FI. BRASILIA C/3- 60 /12fr c Processo : 13839.003692/2002-15 Recurso n't : 132.597 VIST Acórdão n 204-01.208 Antes de transcrever aquele voto, vale deixar registrado de logo que não• procedem as alegações do contribuinte quanto à aplicabilidade da decisão do STF nos julgados administrativos. Sobre a matéria, igualmente já me pronunciei 2 e aqui repito: Cumpre iniciar o seu exame pelo pleito do contribuinte para que seja imediatamente aplicada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, recentemente proferida e que, em ação individual, declarou a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n°9.718/98 na forma de apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. Para tanto, porém, entendo carecerem de competência os órgãos administrativos encarregados da revisão do lançamento. É que como se sabe o inciso XXXV do artigo 50 da Carta Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre as panes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regrar emanadas da Carta Magna depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos ternos do art. 103 da Constituição Federai No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 111 -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo aí previsto foi editado o Decreto n° 2.346, de 04/10/1997, cujos artigos 1° a 40 disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidos pelo Poder Judiciário. Confira-se: 2 Recurso 132.354, julgado na sessão de março 2006. 6 4.'41 Ministério da Fazenda MIN. OA FA7ENOA - CC 2•CC-mF 3 I 7. *PC^ 'Y Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 2,T. O CSIGINAL BRASILlA o Processo n" : 13839.003692/2002-15 Recurso n't : 132.597 VISTO Acórdão ii : 204-01.208 An. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1°-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada (Artigo incluído pelo Decreto n° 3.001. de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parderafo incluído selo Decreto n° 3.001. de 26.3.1999) Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 3° À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. Art. 4* Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda NacionaL relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados: 11 - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 111 - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo • Tribunal Federal 1):‘../\\ 7 ‘) • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC 1 El 'YP-j.:J.7.• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 9,RIG;NAL BRASLIA _et, Processo te : 13839.003692/2002-15 Recurso n2 : 132397 VISTO Acórdão n2 : 204-01.208 Vê-se que o disciplinanzento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame adequa-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo 2° do art. 1°. Com efeito, a decisão do Supremo é definitiva e irrevogável, mas foi proferida em ação proposta por um contribuinte e não em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade. Ora, se assim o é, não existe permissivo para que os órgãos administrativos incumbidos do controle do ato administrativo de constituição do crédito tributário pelo lançamento, possam afastar o crédito legitimamente constituído por estender os efeitos da decisão particular, até que o Senado Federal promova, como lhe compete, tal extensão. Até 14 ainda que de forma redundante e ineficiente, cada contribuinte tem de se insurgir contra o ato já reconhecido como inconstitucional e obter decisão judicial favorável para que possa se beneficiar do entendimento do STF. Fiz questão de citar os artigos 2° e 3° do Decreto 2.346, embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até 14 mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. Por óbvio, não cabe cogitar de edição de Súmula Vinculatue do próprio STF de que trata o art. 103-A da CF. Por fim, e apenas como reforço, diga-se que não há no caso concreto, até pela proximidade da decisão que se quer já aplicar, qualquer pronunciamento fora do próprio STF, seja do Congresso Nacional, da Advocacia Geral da União, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da Unido, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 4° também acima transcrito. É certo que o caminho adotado em nosso ordenamento jurídico (ou seja, a não vincula ção imediata à decisão do STF) apenas acarreta o desperdício de recursos. Não obstante, se aplica ao caso o brocardo latino dura lex, sed lex: descabendo ao servidor administrativo ( e a qualquer cidadão) deixar de cumprir a norma até que sua inconstitucionalidade produza efeitos para todos os contribuintes. Aliás, como acima apontado, o STF já reviu a concessão de crédito em aquisições * de produtos NT e de aliquota zero. Ainda bem, pois, que os órgãos adminstrativos não a aplicaram imediatamente. Transwrevo, então, minha posição quanto ao direito de crédito de insumos que não sofreram o efetivo gravame do imposto: Adentrando, pois, o mérito do que aqui se postula, temos que o argumento mais repetido em favor da tese do direito ao creditamento dá conta de que, em caso contrário, ter-se-ia mero diferimento do imposto e não se cumpriria o que prevê o princípio da não- cumulatividade. Data máxima vênia, não consigo chegará mesma conclusão. Para elucidar este ponto cumpre ressaltar que, ao lado do princípio ora em discussão, o IP! é regido também pelo princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do produto. É por força deste último que as alíquotas aplicáveis a produtos diferentes são diferentes, e é também por sua aplicação que se concedem benefícios fiscais a alguns produtos isoladamente, que não se estendem aos demais, mesmo àqueles que os utilizem como insumos. De não ser assim, cairíamos no absurdo de que uma eventual redução de alíquota do fumo (hoje tributado sob alíquota espec(fica, quando já submetido a beneficiamento) deveria atingir também igarro que 8 CC-MF ot.- Ministério da Fazenda s Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 13839.003692/2002-15 61. • Recurso : 132.597 VISTO Acórdão n' : 204-01.208 o usa como insumo...ou que um produto oriundo da Zona Franca de Manaus (ZFM) fosse usado como insumo na fabricação, em outra região do País; de armas e que essas armas de alguma forma se deveriam beneficiar daquela isenção... Assira quando se isentam, por exemplo, produtos industrializados na ZFM, pretende-se reduzir o valor final cobrado por estes produtos, permitindo que eles compitam com os produzidos em outras regiões do país, tanto na condição de bens finais quanto na de insumos a serem empregados em outros processos industriais. Essa redução se materializa no valor total da nota fiscal, que passa a não mais incluir qualquer parcela a título de IPI. Cumpre-se, assim, plenamente, o objetivo da legislação, que foi, repita-se, beneficiar os produtos da ZFM e não os com ele produzidos. Reforça o argumento a consciência de que o princípio da não-cumulatividade visa sim a impedir o chamado efeito cascata, caracterizado pela acumulação em etapas posteriores de imposto cobrado numa etapa anterior. Aqui, a expressão negritada é da própria Carta Magna (art. 153, I 3°., II). Quando um produto é beneficiado com isenção, o • imposto não é cobrado, e, respeitadas todas as opiniões em contrário, não vejo como entender não cobrado como sinônimo de cobrado. Sinônimo de cobrado pode ser o usado pelo CTN, em seu artigo 49: pago. Ora, a simples leitura desses dispositivos leva à inexorável interpretação de que para existir crédito é preciso que tenha havido imposto exigido, cobrado, pago, na etapa anterior. Se o imposto cobrado, exigido, pago é zero, zero é também o crédito. E isto como dissemos acima em nada ofende o princípio da não-cumulatividade, desde que ele seja visto, como é correto, não como sinônimo de tributação sobre o valor agregada As decisões já mencionadas apresentam longas demonstrações doutrinárias das diferenças entre as duas modalidades de tributação, que é desnecessário repetir aqui. O que importa é partir do único raciocínio correto: o que se pretende com o princípio da não-cumulatividade é evitar a sobreposição de imposto sobre imposto; é garantir que apenas o montante devido (base de cálculo vezes altquota, na sistemática ad valorem, mais comum de tributação) de cada produto seja, em qualquer hipótese, o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos. Este valor pode estar concentrado em uma única etapa ou distribuído ao longo de todas as operações necessárias à produção daquele bem, não importa. Enfatizando este último ponto: sob a não-cumulatividade uma etapa que adicione R$ 100,00 na produção de um bem tributado a 10% pelo imposto pode pagar qualquer valor superior a R$10,00 (valor que seria inexoravelmente exigido se a sistemática fosse a do imposto sobre valor agregado); limitado esse valor ao que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor total da operação; tudo depende de quanto já tenha sido cobrado rum etapas anteriores. Mantendo, então, o exemplo e supondo que R$ 1000,00 sejam o valor total da operação, a legislação (começando pela própria Carta Política) está a exigir que a industrialização e saída desse produto seja tributada no valor de R$100,00. Esse valor pode, perfeitamente, ser recolhido unicamente pelo produtor final - caso não possua créditos - ou então ser distribuído ao longo da cadeia produtiva, no caso de os insumos adquiridos e empregados já estarem, eles próprios, sujeitos ao imposto. É fácil ver que o montante dos créditos tem de ser igual ao total já devido até a etapa imediatamente anterior inclusive. Só assim se garante que os R$ 100,00 devidos, nem mais nem menos, sejam exatamente exigidos. E é extremamente fácil comprovar: supondo que um dado produtor adquira insumos com imposto destacado no montante de R$ 50,00. ele deverá recolher apenas os R$ 50,00 faltantes; se passa a ser isento o produto que lhe serve de matéria-prima, ele passa a recolher os R$ 100,00 devidos; não lul nisso nenhum diferimento, há simplesmente a 9 e JIA ec. ne; Ministério •da Fazenda waN. DA FAZE" " 22 CC-MF -0 , ,. -‘ tte Fl. " Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE SCil O C1, - . BRASILIA Processo n9 : 13839.003692/2002-15 , Recurso ti* : 132.597 Acórdão n2 : 204-01.208 exigência do valor que a legislação estabelece para este produto. Do contrário, o produto final, que não foi objeto de qualquer benefício fiscal, teria recolhido apenas R$ 50,00 quando a legislação lhe exige R$ 100,00. A lógica do procedimento é cristalina: o produtor final pagou aos seus fornecedores, após a isenção, R$ 50,00 a menos, o que o motivou a adquirir o produto com isenção, mas a tributação final do seu próprio produto não foi alterada em nada (princípio da seletividade). Assim, não integra o "objetivo da isenção" concedida a redução do imposto devido pelo produto final O que se pretendeu foi desonerar um dado produto (a matéria prima) de modo a que pudesse competir com uma concorrente produzida em condições mais favoráveis, por exemplo quanto à distância dos principais centros consumidores. Por isso, entendo que, data máxima vênia, não pode haver conclusão mais equivocada do que aquela que apregoa que a ausência de creditamento anularia o efeito isencional! Com a isenção conseguiu-se efetivamente reduzir o montante pago pelo comprador e era isso o tudo que se queria, nada mais! Se antes da isenção o produto não tinha condições de competitividade porque seu custo original (sem o imposto) é maior, consegue-se, retirando a tributação, igualá- lo ou, pelo menos, aproximá-lo das condições prevalecentes em outras regiões. Repita-se: não é lícito supor que o legislador, ao instituir isenção para o produto A, pretendia alcançar também o produto B - isso é jogar por terra o princípio da seletividade. Quando a legislação efetivamente o pretendeu, fê-lo expressamente: vide o art. 6°. § P. do Decreto-lei 1.43506, que concede ao industrial comprador de produtos industrializados com isenção na Amazônia Ocidental, para uso como insumo em seu processo produtivo, um crédito ficto, calculado como se a tributação efetivamente existisse. Ora, sendo cediço que a lei não contém palavras vazias, para quê se teria editado uma norma que apenas diz o que já está previsto na Constituição? A apontada incongruência com o ICMS que, embora igualmente não-cumulativo, tem expressa negativa constitucional quanto à possibilidade de creditamento, decorre de que este incide sobre a operação, enquanto o IPI, sobre o produto. Por isso, para o 1CMS é lícito falar em mero diferimento. No entanto, naquele tributo a nova operação, ainda que com o mesmo produto, é totalmente independente da anterior, diferentemente do que ocorre com o 1PL O inciso II do § 2°. do art. 155 da CF longe de constituir urna antinomia, realiza a perfeita equiparação dos dois impostos. De fato, se a operação seguinte, no caso do ICMS, não gozou de benefício, deve ser tributada integralmente. Substitua-se operação por produto, no caso do 1P1, e a norma é a mesma. Dispensável essa ressalva quanto a este último face ao princípio da seletividade, obrigatório neste, e apenas facultado ao ICMS. Não é demais ressaltar que as isenções do IP! são, em geral, de caráter objetivo (Lei 4.502/64, art. 9°.); atingem, portanto, o produto e acompanham-no enquanto este continuar sua vida econômica. Por exemplo, o produto industrializado na ZFM é isento mesmo quando sai daquela região e se submete a uma nova operação sujeita ao 1PL desde que o produto continue o mesmo (v.g. remessa a uma filial atacadista, sem aso da suspensão admitida, e posterior saída dessa filial: Parecer CST 1.36709). A isenção o acompanha e lhe é indissociável; não fica restrita à operação em que se originou. Quando, porém, esse produto desaparece, incorporado que tenha sido na produção de outro, não há mais corno se falar nessa isenção, cabendo perquirir se o novo produto goza de algum beneficia Bastariam esses argumentos, porém ainda mais canhestra resulta a prática da contribuinte ao assumir como alíquota dos produtos isentos que quer aproveitar como crédito aquela vigente para o seu produto final. Ora, afronta maior ao princípio da iz::2(..\ 10 - Ge CC-MF4 ->ir t Ministério da Fazenda W,Itt liP‘ • 0 c",,Irnilárk te:;:c Segundo Conselho de Contribuintes esc (f),(4: --r- tmnssUA. Processo n2 : 13839.003692/2002-15 Cêtr- --- Recurso n2 : 132.597 •-• Acórdão n2 : 204-01.208 seletividade não pode haver, já rendo sido visto contribuinte que pretendeu aplicar ao insumo flano (NI) alíquota válida para o seu produto — cigarro, ou seja, "apenas" 330%! Também pacífica é a jurisprudência no sentido de que nem mesmo ao Juiz é dado agir como legislador ordinário, suprindo, com critério próprio, a omissão do legislador. Quê se dirá do mero contribuinte? Forte nessas conclusões, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por entender incabível o creditamento nas aquisições de produtos que não sofreram a efetiva cobrança do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos pleiteados em ressarcimento, inexistentes estes, não há mais como falar daqueles. Deixo, no entanto, de logo registrada minha posição, acaso vencedora seja a tese da empresa sobre o direito de crédito. É que, como bem anotado na r. decisão, inexiste previsão legal para tanto. Repitam-se aqui as considerações quanto à distinção fundamental entre restituição de tributo pago a maior ou indevidamente e a figura do ressarcimento de crédito de 1PI. Na primeira, cuida- se de recurso que indevidamente ingressou nos cofres da União, no segundo, de benefício fiscal por lei instituído cujos contornos a própria lei deve, obrigatoriamente, estabelecer. Fé-lo sem prever a incidência de juros Selic: não cabe ao intérprete a extensão. Forte em todos esses argumentos, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. J R) CÉSAR ALV RAMOS /7 11 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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