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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10265806 #
Numero do processo: 11080.729167/2017-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 796.939. TEMA 736. STF. É inconstitucional, com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, com aplicabilidade obrigatória pelos conselheiros deste Tribunal, a multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 3302-013.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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INCONSTITUCIONALIDADE. RE 796.939. TEMA 736. STF. É inconstitucional, com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, com aplicabilidade obrigatória pelos conselheiros deste Tribunal, a multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo do acórdão proferido em primeira instância: Cuida-se de impugnação à notificação de lançamento de fl. 2, através do qual restou lançada, em face da não homologação – por meio do despacho decisório objeto do processo administrativo de n. 13502.900277/2016-09 – de compensação levada a efeito pelo sujeito passivo, multa no montante de R$ 104.178,84. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 91 67 /2 01 7- 86 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729167/2017-86 Inconformado, apresentou o contribuinte peça impugnatória (fls. 84/99), através da qual requer: 51. Por todo o exposto, a Impugnante requer, preliminarmente, que seja determinada a imediata extinção da multa objeto da Notificação de Lançamento ora impugnada, em vista da inocorrência de fato gerador da penalidade. 52. Caso assim não seja entendido, ainda preliminarmente, a Impugnante pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento ora vergastada, com fundamento em declaração de compensação ainda não homologada, até o julgamento em definitivo do Processo Administrativo n° 13502.900277/2016-09, em vista da relação de prejudicialidade desta com o lançamento objeto da presente demanda, em razão da sua correlação direta e dependência, quando, sendo reconhecida a regularidade da compensação, deverá ser extinta a presente cobrança, por inexistência de causa que faça incidir a imposição de multa. 53. Outrossim, no mérito, caso seja decidido pela não homologação da declaração de compensação, a Impugnante requer seja dada continuidade ao presente Processo Administrativo, com o reconhecimento da improcedência da exigência, em vista da impossibilidade de cumulação da multa de mora aplicada no Processo Administrativo n° 13502.900277/2016-09 e a multa isolada ora vergastada. 54. Por fim, na remota hipótese de não ser entendido pela procedência da presente impugnação, pleiteia a Impugnante que seja determinada a não inclusão de juros sobre a multa isolada ora vergastada, nos termos já demonstrados acima. 55. Ainda, protesta a Impugnante pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar o quanto alegado na presente Impugnação, inclusive pela realização de eventual perícia e diligência fiscal, para que seja afastada a suposta infração apontada pela Fiscalização. Assevera que a multa exigida decorreria da não homologação de compensação pendente de apreciação da inconformidade respectiva nos autos do processo administrativo de n. 13502.900277/2016-09. Inocorrido, assim, o fato gerador da multa, posto que não havido definitivo comportamento ilícito e passível de reforma o despacho decisório em questão. Ainda que realizado o fato gerador supra, alega o impugnante que, dada a relação de prejudicialidade entre a presente exigência e aquela objeto do processo administrativo 13502.900277/2016-09, haver-se-ia de se sobrestar o andamento deste até o julgamento definitivo do primeiro, quando, decidindo-se pela não homologação da compensação, seria necessária a continuidade do presente. Defende a inconstitucionalidade da exigência, vez que, nos termos do art. 5 o , XXXIV, “a”, da Constituição da República, assegurado a todos o direito de petição aos poderes públicos. A compensação, porquanto submetida à homologação da autoridade administrativa, equivaleria a um pedido, inviabilizando a imputação de penalidade. Suscita a impossibilidade de cumulação de multas punitivas. Quando da não homologação da declaração de compensação, ter-se-ia realizado a exigência de débitos informados via DCTF, acrescidos de multa de mora. A jurisprudência administrativa e judicial, contudo, seria pacífica no sentido da ilegitimidade da precitada cumulação, qual seja: multas de mora e isolada, esta através do presente lançamento. Reputa ilegal, igualmente com esteio na jurisprudência administrativa, a incidência de taxa Selic sobre multa, pois, conforme art. 61 da Lei n. 9.430, de 1996, seriam admitidos acréscimos moratórios somente quanto aos débitos decorrentes de tributos, inconfundíveis com penalidades pecuniárias. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729167/2017-86 Segundo o impugnante, a aplicação ilimitada de tamanho percentual sobre principal e multa acarretaria afronta ao princípio constitucional do não confisco, como também violaria o direito de propriedade. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/BEL, em 27 de março de 2020, através do Acórdão nº 01- 37.786, julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Consoante art. 74, §17, da Lei n. 9.430, de 1996, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente apresentou recurso voluntário, ratificando os termos dispostos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729167/2017-86 ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729167/2017-86 Mariel Orsi Gameiro Fl. 160DF CARF MF Original

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10265774 #
Numero do processo: 10735.900037/2019-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3402-010.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.787, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10735.900029/2019-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.787, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10735.900029/2019-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 00 37 /2 01 9- 17 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900037/2019-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão nº 06-69.866 de primeira instância, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento (PER) de nº 12482.73960.211118.1.1.18-0602 e da não homologação da compensação vinculada ao crédito objeto desse pedido, efetuada via Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 02714.83486.211118.1.3.18-2654, nos termos do Despacho Decisório (DD), nº de rastreamento 2621372, emitido eletronicamente em 05/04/2019 pela DRF Nova Iguaçu. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO TIPO DE CRÉDITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que realizou pedido de compensação para compensar indébitos de PIS e COFINS derivados da exclusão do ICMS da base de cálculo de referidas contribuições, conforme entendimento pacificado no STF, pugnando homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900037/2019-17 Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito A contribuinte defende a tese de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições, tendo em vista que o tributo estadual não corresponde ao faturamento da contribuinte e pede aplicação do entendimento pacificado do STF sobre o tema. Pois bem, sem maiores delongas, é de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral -, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em 02/10/2017, os quais foram parcialmente acolhidos, mediante a seguinte decisão proferida em 13/05/2021, publicada com o seguinte texto: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (grifou-se) No presente caso, o processo administrativo é posterior à 15/03/2017, tratando- se de PED/DCOMP transmitido em 19/11/2018 (fls. 38) e processo administrativo criado na data de 24/01/2019. Desta forma, apesar de assistir razão à Recorrente quanto à impossibilidade de inclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, nestes autos não é possível reconhecer a aplicação do referido precedente, já que o período Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900037/2019-17 pleiteado não resta abarcado pela modulação dos efeitos da decisão do STF acima transcrita. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original

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10263227 #
Numero do processo: 11007.000048/90-11
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-00.117
Decisão: RESOLVEM, por unanimidade de votes, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, declinar competência para julgamento do recurso em favor do Egrégio 1º Conselho de Contribuintes. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA.
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Numero do processo: 10280.902382/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto.
Numero da decisão: 3201-011.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item, e (ii) manter a glosa dos demais créditos, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento em maior extensão, para reconhecer, também, os créditos relativos aos refratários. O conselheiro Ricardo Sierra Fernandes manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.082, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.902368/2014-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item, e (ii) manter a glosa dos demais créditos, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento em maior extensão, para reconhecer, também, os créditos relativos aos refratários. O conselheiro Ricardo Sierra Fernandes manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.082, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.902368/2014-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 23 82 /2 01 4- 76 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902382/2014-76 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o ressarcimento solicitado no PER nº07346.92484.110714.1.1.01-6621, no montante de R$ 130.755,07, e não homologou parte da compensação declarada na DCOMP 04680.69773.201114.1.7.01-4739,e demais declarações, gerando a cobrança ora contestada de R$ 415.011,27 (valor original) em débitos da contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. IPI Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. O crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. Como isso não ocorre com as máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição destes materiais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformado o recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902382/2014-76 i. DOS PRODUTOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - DA INSUBSISTÊNCIA DA GLOSA EFETUADA –DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI. a) COQUE VERDE DE PETRÓLEO. b) CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO. c) CORPOS MOEDORES. d) CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. ii. DO CONCEITO DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Sendo esses os fatos passo à análise do recurso para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não há preliminares a enfrentar. Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, solicitado no PER nº 30372.91947.300412.1.1.01-6837, com pedido de compensação no DCOMP 03872.04032.180113.1.7.01-8760, que foi homologada parcialmente, sendo a razão da não homologação creditamento indevido de IPI, sobre os seguintes bens adquiridos: a) coque verde de petróleo; b) concreto refratário aluminoso e tijolo refratário; c) corpos moedores; d) correia transportadora e mangas de filtro. Nesse passo a controvérsia reside em definir se os produtos dos quais o contribuinte se creditou do imposto sobre produtos industrializados estão amparados pelo conceito previsto no artigo 226, inciso I do RIPI de 2010 1 . O recorrente apresentou laudo técnico junto com a Manifestação de Inconformidade nas e-fls. 121 a 125 que será considerado ao longo desse voto. O julgador a quo, valendo-se do Parecer Normativo CST Nº 65 de 1979 confirmou as glosas efetuadas pela fiscalização. Feitas essas considerações passamos a analisar os produtos em litígio. Sobre o produto coque de petróleo a DRJ complementou que: 1 Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902382/2014-76 Não obstante, a interessada defendeu o direito ao creditamento, sustentando que o produto gera direito ao crédito de IPI a teor da legislação vigente. Entretanto, o coque verde de petróleo não entra em contato direto com produto a ser produzido, apesar de oferecer o calor para que se dê a clinquerização, não integra ou interage com o clínquer. O contato das cinzas resultantes da queima do coque com o clínquer se faz de forma indireta ou incidental, ou seja, é um resultado secundário, porque a ação exercida pelo produto (coque de petróleo) é de agir como combustível no forno de clínquer, nessa operação é que dá seu consumo. Portanto, o coque não se consome em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ademais, as cinzas da queima do coque não agregam valor ou qualquer característica ao produto final. Correta a glosa efetuada pelo Fisco Em julgamento de outro processo sobre a mesma matéria tive a oportunidade de me debruçar sobre a utilização desse produto pelas indústrias de cimento, assim, se faz mister trazer o significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E- CIVIL 2 : Clínquer é um material granular de 3mm a 25mm de diâmetro, resultante da calcinação de uma mistura de calcário, argila e de componentes químicos como o silício, o alumínio e o ferro. O clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, inclusive o cimento Portland, onde, no seu processo de fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Outras adições, tais como escória de alto forno, pozolanas e cinzas são realizadas de modo a se obter o cimento composto. As alegações recursais tratam do conceito “insumo consumido no processo produtivo”, justificando o seu desgaste no processo de produção, afirmando que o coque de petróleo é consumido no processo, nos termos do que constou em seu laudo técnico: a) COQUE VERDE DE PETRÓLEO. O Coque Verde de Petróleo é um combustível sólido de elevado poder calorífico que após moído, pode ser utilizado nos fornos de clínquer e de pozolana afim de propiciar: 1 - A geração de calor necessária efetivação da queima da "pasta" para a produção do clínquer, processo este denominado de clinquerização 2 - A geração de calor necessária efetivação da queima da argila para a produção do pozolana, processo este denominado de calcinação. Os fornos de clínquer e o forno para a calcinação de argila são equipamentos considerados os mais importantes de uma fábrica de cimento. É no interior destes onde são produzidos o clínquer e a pozolana, materiais indispensáveis para a composição do cimento Portland CP 1, CP IV e CP 11 Z. 2 https://www.ecivilnet.com/dicionario/o-que-e-clinquer.html - O dicionário on-line E-Civil reúne termos técnicos, expressões e gírias comumente utilizados nos diversos ramos da construção civil e áreas relacionadas; engenharia, arquitetura, topografia, geologia, etc. Os verbetes podem incluir também imagem ilustrativa, palavras relacionadas, sinônimos e tradução. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902382/2014-76 Durante o processo de combustão, todo o coque verde de petróleo transforma-se em gás quente que será utilizado para efetivação do processo de clinquerização e para a efetivação do processo de calcinação de argila. Em pesquisa, verifiquei no artigo apresentado no XI Congresso Brasileiro de Engenharia Química em Iniciação Científica, na UNICAMP – SP, publicado em 2015, cujo título é: ESTUDO DO USO DE COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NO FORNO DA INDÚSTRIA DO CIMENTO 3 , o que restou comprovado pelos autores da obra: O coque de petróleo apresentou-se como melhor opção de combustível a ser utilizado para produção de cimento em forno rotativo visando a redução de custo do processo e tendo como comparativo o carvão mineral e pneu usado. O programa gerado para resolução do problema em questão também apresentou a composição ideal para obtenção do clínquer. Logo, além de obter-se uma diminuição no custo de produção, tem-se também a garantia da qualidade do produto. Sendo assim, o GAMS mostrou-se uma ferramenta ideal para resolução de problemas de mistura, tal como o estudado neste trabalho. (...) O GAMS é um software que foi desenvolvido para solucionar problemas de otimização. O manuseio deste software é de fácil compreensão, permitindo ao usuário poder alterar a formulação do problema em estudo de forma rápida e simples, trocar o método numérico de resolução implementado. O GAMS pode ser utilizado em grandes aplicações de modelagem em escala, e possibilita o desenvolvimento de grandes modelos sustentáveis que podem ser adaptados rapidamente a novas situações (ROSENTHAL,2008). Diante das conclusões desta pesquisa, bem como vasta compreensão diante o trato da matéria, amplamente divulgada em diversos sites na internet, não pairam dúvidas de que o coque de petróleo como combustível, são literalmente opções de queima do clínquer, ou seja, utilizados na manutenção do forno em alta temperatura, permitindo o correto e eficiente cozimento da mistura mineral. Em um material divulgado pela Petrobrás, disponível na internet, onde traz informações técnicas do Coque Verde de Petróleo, ratifica o quanto o CPV é relevante para as fábricas de cimento: Para as indústrias intensivas em energia, o CVP é a mais econômica entre as matrizes energéticas comercializadas. Por isso, as fábricas de cimento (cimenteiras) e as usinas de energia são atualmente os maiores consumidores do produto 4 . Importante dizer que no próprio artigo citado, quanto na literatura conceitual do significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E-CIVIL, dispõe sobre outras adições ao cimento composto, dentre elas a escória de alto forno, pozolanas e cinzas, o que no meu entender coadunam com o disposto no mencionado laudo técnico, ao tratar da clinquerização, etapa onde o coque de petróleo é largamente utilizado pelas indústrias para fabricação do cimento. 3 http://pdf.blucher.com.br.s3-sa-east-1.amazonaws.com/chemicalengineeringproceedings/cobeqic2015/459-34083- 261964.pdf 4 https://petrobras.com.br/data/files/04/83/10/3C/5A39C710E2EF93B7B8E99EA8/Coque-Informacoes-Tecnicas.pdf Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902382/2014-76 Então não se trata apenas de considerar que o Coque de Petróleo é apenas combustível, mas sua combustão é transformada em componentes químicos que integram o produto final, conforme consta no artigo citado e demonstrado nas tabelas abaixo: Tabela 3 – Limites dos componentes do Cimento e superfície esférica Nesse sentido, entendo que dentro dos critérios a serem adotados no crédito do IPI, o coque de petróleo utilizado como combustível se desgasta em contato direto com a produção de clínquer que é componente do cimento e assim se enquadram no que esta descrito no Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979, “que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Decreto nº 7.212/2010 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Nesse sentido também foi decidido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, por maioria de votos, acórdão n.º 3301-010.662, em sessão realizada em 28/07/2021, e por concordar com seus fundamentos, adoto como minhas razões de decidir, assim passo a reproduzir os excertos do voto vencedor da lavra do ilustre Conselheiro Ari Vendramini, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 168DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art25. Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902382/2014-76 Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que esteja compreendido na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecida no art. 11 da Lei 9.779/99. Assim, ensejam o direito creditório acima as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo. E nas razões de decidir, restou consignado: De todos estes documentos concluí-se que o coque, ao imiscuir-se ao clínquer, e este último, matéria prima essencial á produção do cimento, assume a característica de produto intermediário que acaba sendo consumido no processo produtivo, sendo, portanto, insumo á produção do cimento, sendo gerador de crédito do IPI. (...) Há quem entenda, tendo em vista a ressalva de não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente, que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Entretanto, uma simples análise lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. No caso, entretanto, a própria análise histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores ao RIPI/2010 (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. O dispositivo constante do inciso I do art. 66 do RIPI/79, por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902382/2014-76 Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Como o texto do Parecer Normativo afirma que "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito. Por todo o exposto, o coque, ao integrar-se ao produto final em exame (cimento) gera direito ao crédito do IPI. Os demais itens glosados: - concreto refratário aluminoso e tijolo refratário; - corpos moedores; - correia transportadora e mangas de filtro; serão tratados em conjunto, mas antes faço um destaque para reproduzir o que constou sobre cada item no laudo técnico apresentado pelo contribuinte, bem como ao fato de que o Recurso Voluntário retratou, em síntese, os mesmos argumentos do laudo, veja- se: b) CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO. Sobre esse produto o laudo menciona uma nomenclatura diferente conforme a seguir será exposta: b. TIJOLOS REFRATÁRIOS E TIJOLOS ISOLANTES Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902382/2014-76 Os fornos de clínquer e o forno para a calcinação de argila são equipamentos considerados os mais importantes de uma fábrica de cimento. É no interior destes onde são produzidos o clínquer e a pozolana, materiais indispensáveis para a composição do cimento Portland CP 1, CP IV e CP II Z. Os tijolos refratários e tijolos isolantes são utilizados como revestimento protetivo interno nos fornos de clinquerização e de calcinação de argila. Os tijolos têm formato de um paralelepípedo trapezoidal cônico e são colocados parte interna da virola do forno visando a proteção da chaparia. O ambiente no interior dos fornos é deveras agressivo, temos temperaturas altíssimas, a ocorrência de reações químicas diversas, formação e queda de agregações sólidas, choques térmicos intensos, esforços de origem mecânica ...etc. É neste ambiente que assentamos os tijolos refratários e os tijolos isolantes. Como é fácil presumir temos durante o período de funcionamento dos fornos a ocorrência de abrasão, choque térmico, ataque químico, sobre os tijolos assentados no interior do forno que resultam em desgaste e quebras destes. Os tijolos refratários e os tijolos isolantes incorporam-se naturalmente ao clinquer produzido ou a pozolana produzida sem que com isto tenhamos alterações qualitativas no produto. c) CORPOS MOEDORES. Os corpos moedores são utilizados nas etapas de Moagem de Pasta, Moagem de Combustível e Moagem de Cimento, possuem formato esférico de diâmetros variados e tem por finalidade agir como elementos de moagem para os materiais em processamento com o propósito de redução granulométrica. A operação unitária de moagem é de suma importância no processo de fabricação de cimento, seja na moagem de pasta durante a preparação do material (pasta) que será queimado para a produção do clínquer Portland, seja na preparação do combustível sólido que será utilizado como gerador de calor para a queima da pasta e fabricação do clínquer, ou seja durante o processo de fabricação do cimento propriamente dito na redução granulométrica concomitante dos diversos constituintes. Estes elementos moedores trabalham dentro de um tubo cilíndrico (moinho) que gira em torno do seu eixo axial a velocidade constante. Este movimento giratório ocorre a uma velocidade que não permite a ação da força centrifuga sobre os elementos moedores, portanto estes trabalham no interior dos moinhos de forma desordenada onde encontramos a ocorrência de choques, abrasão e atrito, entre si e com o material em processamento. Neste cenário alotrópico, os elementos moedores vão se desgastando e gerando um resíduo de metal que se mistura naturalmente ao material em processamento incorporando- se aos produtos intermediários e ao produto final. d) CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. d. MANGA DE FILTRO —APLICAÇÃO NO FORNO e COLAR 81-IA 03066653UT As mangas de filtro e o colar BHA são utilizados nos filtros de mangas dos fornos de clínquer e de pozolana. Os filtros de mangas são equipamentos utilizados para promover a separação do material particulado e dos gases exauridos do interior dos fornos de clínquer e de pozolana. Este equipamento é muito importante para o processo e para a manutenção de uma atmosfera livre de contaminantes sólidos. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902382/2014-76 Por conta das características do processo, temperatura dos gases de saída, teor de umidade da pasta, composição dos gases (presença de radicais diversos), as mangas de filtro e o colar BHA sofrem desgastes, de origem física (Atrito, Temperatura e Pressão) e de origem química (ataque por ácidos formados durante o processo), que levam a uma perda de eficiência do equipamento. Neste contexto são realizadas intervenções mecânicas periódicas na Unidade para substituição e condicionamento das mangas e do colar para a obtenção do retorno do ótima condição operacional do equipamento. g. CORREIA TRANSPORTADORA ABERTA As "correias transportadoras abertas" são parte integrante dos transportadores de correia. Estes equipamentos são normalmente utilizados para a condução de calcários, gipsita, combustíveis sólidos, argilas e minérios de um ponto a outro. Na CIBRASA, Estes transportadores encontram-se instalados nas células de britagem, na célula de cimento e na célula de moagem de combustível sólido e funcionam continuamente várias horas por dia. Durante o funcionamento destes equipamentos, as correias sofrem a ação de forças de abrasão por parte dos materiais, recebem impacto constante e significativo quando do recebimento dos materiais sobre si. Estas forças geram desgaste e danos nas correios ao longo do tempo até que se chegue ao fim da vida útil da correia. Procede-se então, durante as manutenções corretivas, a substituição da correia usada por outra nova. Sobre esses itens o julgador a quo ressaltou que: Por conseguinte, fica claro que “máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários”, por sua própria natureza. Desta forma, as partes e peças de máquinas adquiridas para reposição ou restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que se desgastem, se consumam ou percam suas propriedades no processo de industrialização em razão do contato direto exercido sobre o produto em fabricação, não geram direito ao crédito de IPI. O concreto e o tijolo refratário estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios”. Estes materiais refratários têm a mesma função do equipamento que veio restaurar (alto-forno), ou seja, a função de reter calor faz parte do funcionamento do equipamento e não uma função autônoma. Aqui não se questiona que o material refratário tem contato com o produto, o mesmo com relação às bolas de aço e os outros produtos citados, nem mesmo se há os desgastes destes materiais. Porém, fica claro que, pelas características próprias destes maquinários/equipamentos, seu desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica essencial. Seu consumo é inerente ao processo produtivo, mas não se relaciona com a transformação do produto em si, explico: A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção do equipamento, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. Ele se desgasta com o uso do equipamento. Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Portanto, embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria-prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902382/2014-76 permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. E, sendo assim, não há possibilidade de crédito do IPI incidente sobre o material refratário. O mesmo deve-se observar no caso do arame tubular, o material é usado para a recomposição da dimensão original dos rolos e mesas do moinho, portanto, refere-se à produto usado na restauração de máquinas e equipamentos, não gerando, assim, direito ao crédito do IPI de que trata o art. 226, inciso I, do Ripi/2010. Os corpos moedores operam na moagem dos materiais em processamento (combustível e pasta) fazendo parte do moinho (equipamento industrial), tendo a mesma função que a dos moinhos. O resíduo de metal que é solto durante o atrito e que porventura venha a se misturar ao material processado não lhe confere a característica de matéria prima ou produto intermediário, pois decorre de ação incidental e não agrega valor ou altera a essência do produto a ser industrializado. Quanto ao revestimento dos moinhos (fundidos em geral), trata-se de material usado para recomposição do interior dos moinhos e os resíduos dos choques e atrito que por ventura se misturem ao material em processamento também não lhe confere a característica de insumo, já que também decorre de ação incidental. A manga de filtro e o colar BHA são utilizados nos filtros dos fornos de clínquer e pozolana, sua função é de separar o material particulado e os gases. São peças dos fornos e, embora sejam substituídos com freqüência, não deixam de fazer parte do equipamento, e assim sendo, têm características próprias, que não de material intermediário. As rodas guia, também fazem partes dos equipamentos usados para transportar o produto em fabricação, as correntes e argolas são partes do forno (equipamento), as correias transportadoras fazem parte dos transportadores (equipamentos usados na condução de calcário gipsita, combustíveis sólidos, argilas e minérios). Portanto, todos são partes e peças de máquinas ou equipamentos e mesmo que se desgastem no processo produtivo, não são matérias primas ou produto intermediário. Aqui ainda deve se acrescentar que os materiais (rodas guia), apesar de fazerem parte do ciclo operacional, não participam do ciclo de transformação em si, já que servem para levar o produto de um local a outro. A questão a ser decidida refere-se à existência ou não de direito a crédito de IPI na aquisição de concreto refratário aluminoso e tijolo refratário, corpos moedores, correia transportadora e mangas de filtro, se estariam dentro do conceito de produtos intermediários. A considerar se o consumo de tais “insumos” se relaciona com a transformação do produto em si, quer seja o produto industrializado. Nos termos da peça de defesa e do laudo técnico apresentados pelo contribuinte, tratam-se de produto que sofrem redução de suas propriedades físicas ou químicas a tal ponto que não possa mais ser reutilizado, logo, concluir que ocorre um desgaste imediato e integral, embora não ocorra em um único ciclo de produção, mas que implica na obsolescência do produto até que seja necessária à sua reposição. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902382/2014-76 Não é o caso, portanto, de consumo “decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo” conforme previsto no item 10.2 do já citado Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979. A questão já é bem conhecida no CARF, que já enfrentou o tema em diversos julgamentos, contudo com diferentes decisões proferidas. Por toda construção que busquei ilustrar ao concluir pela reversão da glosa do coque de petróleo, entendendo ser racional considerá-lo como produto intermediário, aqui em relação aos demais insumos, entendo que não assiste razão a recorrente. Entendo que não há o que se falar em ação direta destes “insumos” sobre o produto em fabricação, ou deste sobre os “insumos”, ou seja, ao contrário do que se extrai das funções do coque de petróleo, não se extrai dos demais produtos, quaisquer alterações das propriedades físicas ou químicas desta ação direta para com o produto final, “cimento”, ao menos isso não é mencionado no laudo. A título exemplificativo os refratários (tijolos, argamassa, cimento e concreto) utilizados no isolamento térmico do fomo, dado as altas temperaturas necessárias para se obter a fusão e o clínquer, sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do cimento, assim como todo e qualquer maquinário, não agregando qualquer característica ao produto. Em suma os produtos intermediários têm que obedecer aos seguintes critérios: (i) que se consumam em contato direto com o produto; (ii) que não seja incorporado às instalações industriais, como partes ou peças de máquinas; (iii) que não seja classificável no ativo imobilizado. Os requisitos (ii) e (iii) quase se confundem, mas são distintos. O (ii) advém do conceito de produtos intermediários e do histórico da legislação do IPI. Para esclarecer o ponto, veja-se o que se extrai do excerto do Parecer CST nº 206/71, já mencionado pelo juízo a quo: (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. (...) 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (..). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902382/2014-76 oportunidade de substituição dos refratários,visando à melhor proteção dos revestimentos das inst alações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao credito do tributo incidente sobre as matérias- primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto daelaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislaç ão fiscal perti-nente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. Nesse contexto, por concordar com seus fundamentos, no trato desses insumos, no caso em litígio, utilizados nas indústrias Siderúrgicas, adoto como minhas razões de decidir o Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em Julho/2018, da lavra do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que por maioria, utilizando os fundamentos do Resp nº 1.075.508-SC, (submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC – Recursos Repetitivos), que embora trate de refratário amolda-se perfeitamente aos demais insumos em litígio: PRODUTOS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários, tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 164 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002) então vigente, expressamente dispunha que: Art. 164. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, art. 25) I – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”, donde fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o contribuinte, Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902382/2014-76 todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam-se à manutenção do seu parque produtivo, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Desse julgado destaca-se o excerto abaixo transcrito. Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaque meus extraído deste REsp) Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (sublinhado no original) O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos ...são explícitos quanto à não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902382/2014-76 Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Em outras espécies de equipamento, como os usados em indústrias químicas, os isolamentos térmicos são colocados no lado de fora dos equipamentos e tubulações, e também têm o objetivo de evitar a perda de calor e variações na temperatura. A única diferença para a siderurgia é que na indústria química não é necessário a proteção da parede interna do equipamento, cuja composição (seja metálica ou não), já oferece resistência à abrasão a ao ataque químico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A interferência nas propriedades do aço pela agregação de partículas do refratário é algo indesejado, um efeito colateral negativo, algo que deve ser minimizado tanto quanto possível. E tal efeito negativo só é aceito e suportado em nome do benefício de proteção do equipamento. Não há dúvida de que o refratário entra em contato com o aço. O que se questiona é se o refratário faz ou não parte de um equipamento. E a resposta é SIM. Todos os equipamentos que terão contato direto com o metal líquido já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento. Ele se desgasta com o uso do equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc). Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Portanto, concluo os que materiais refratários (tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa) não geram direito ao crédito do IPI, pelo que escorreita a glosa dos mesmos. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902382/2014-76 Nesse mesmo sentido encaminhou o voto do relator, Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, em sessão realizada em 18/05/2021, que referendou e adotou como razões de decidir, o voto do Presidente em exercício e Relator, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão, nº 9303-007.865 (ementa abaixo), que também transcreveu trechos do Voto Vencedor, Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em 11/07/2018, do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, passando a adotá-los como razões de decidir, aqui citado. Importante frisar que o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, o colegiado, por maioria de votos, conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao creditamento dos refratários, produto aqui em debate. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014 (...) DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCI A. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os pro dutos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. (Acórdão nº 9303-007.865, em sessão realizada em 23 de janeiro de 2019). Dentro dessas premissas, voto pela reversão da glosa do produto coque de petróleo, e mantenho as glosas relacionadas ao concreto refratário aluminoso e tijolo refratário; corpos moedores; correia transportadora e mangas de filtro. Concluo, portanto, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário revertendo a glosa do coque de petróleo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário revertendo a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902382/2014-76 Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729059/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF.
Numero da decisão: 3302-013.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.715, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.733724/2018-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.715, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.733724/2018-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 90 59 /2 01 7- 11 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729059/2017-11 Trata-se de impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento que constitui crédito tributário correspondente à multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, no valor de R$ 272.390,50 A referida multa foi aplicada em razão de não ter sido homologada a compensação levada a efeito com o crédito objeto do processo administrativo nº 10320-900006/2014-23 Cientificada da autuação em 09/11/2017, a Notificada (ora Impugnante) apresentou sua Impugnação em 07/12/2017 mediante solicitação de juntada A DRJ, através do Acórdão nº 105-002.349, julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/12/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA Nos casos de não homologação das compensações declaradas, deve ser aplicada a multa isolada no percentual de 50% dos débitos objeto de declaração de compensação. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza bis in idem a cobrança da multa isolada pela compensação não homologada e a multa de mora, ambas tendo por referência os débitos não compensados, por se tratar de sanções distintas a punir condutas distintas. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. INFRAÇÃO DE CARÁTER OBJETIVO. A aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologada, independe da demonstração da intenção do contribuinte. Trata-se da responsabilidade objetiva, com fulcro na regra disposta no artigo 136 do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente apresentou recurso voluntário, ratificando os termos dispostos em sede de impugnação. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729059/2017-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729059/2017-11 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729059/2017-11 Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.006899/2006-09
Data da sessão: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 Ementa: IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL — SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE — As condutas descritas nos arts, 71, 72 e 73, da Lei n°4502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei nº 9,430, de 1996, DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.100
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, A Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga acompanhou a desqualificação da multa pelas conclusões
Nome do relator: ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA
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A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n' 9,430, de 1996, DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4' do CTN). Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, A Conselheira Maria Lúcia 4Mo 'z de Aragão Calomino Astorga acompanhou a desqualificação da multa pelas conclusões. 4,-- Processo n" 19647 006899/2006-09 S3-C4I1 Acórdão n " 3401-00.100 Fl 539 Mlág,• GONÇALO BON= T ALLAGE Presidente em Exercício Án2,2_ 05).1 HOLANDA 16cee XNA Nti YLE OLIMPY0 D± Relatora FORMALIZADO EM: 2 7 ET 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Ana Paula Locoselli Erichsen (Suplente convocada), Valéria Pestana Marques (Suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage (Presidente em exereicio). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Processo n" 19647 006899/2006-09 S3-C4T1 Aeórdzio 0 3401-00,100 El 540 Relatório Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 1..191.469,27, a título de imposto, acrescido de multa de oficio equivalente a 150% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, que abrange o ano- calendário 2000, exercício 2001, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada.. 2. Fundamenta a exigência fiscal o disposto no artigo 42 da Lei if 9430, de 27/12/1996, artigo 4" da Lei n" 9,481, de 14/08/1997, artigo 1' da Lei n" 9.887, de 07/12/1999, e artigo 849 do Decreto n" 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, .3, O procedimento fiscal iniciou-se em decorrência de investigações promovidas a partir da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo da analisar transações financeiras realizadas pelo Banco Banestado, onde foi verificada a existência, no Brasil, de um "sistema financeiro marginal", que seria controlado pelos chamados "doleiros", em que as transações não se submeteriam aos controles oficiais. 4. Os elementos que desencadearam à ação fiscal foram aduzidos à Administração Tributária depois que determinação do juízo da 2" Vara Criminal Federal de Curitiba (PR), a autoridade policial brasileira obteve junto à Promotoria do Distrito de Nova Iorque, Estados Unidos da América, (District Attorney's of the Count)? of New York, USA), foram obtidas mídias eletrônicas e documentos, contendo dados financeiros relativos à empresa Beacon Hill Service Corporation, uma das maiores beneficiárias de recursos oriundos Banco Banestado. 5, Com base nesses elementos, evidenciou-se que o sujeito passivo enviou e/ou movimentou divisas para o exterior, chegando-se, então, à movimentação bancária em instituições financeiras no Brasil, a partir da qual a autoridade fiscal empreendeu o lançamento de oficio, considerando estar presente a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não teria restado comprovada, 6. Cientificado do lançamento aos 11/08/2006, o sujeito passivo, em contraposição, apresentou a impugnação de fls. 436 a 459.. 7. Levado o litígio a análise, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) rejeitaram as preliminares de nulidade do lançamento e erro na identificação do sujeito passivo e as considerações acerca da decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento e acordaram por dá-lo como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário.- 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os . fatos geradores 3 Processo n" 19647.006899/2006-09 S3-C4T1 Acórdão o" 3401-00.100 F 1 541 ocorridas a partir de I" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não compovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. ASSUNTO. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário • 2000 EMENTA . PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Argüida, pelo contribuinte, ilegitimidade passiva, deve trazer aos autos comprovação de sua alegação, visto que, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n" 9_430, de 1996, autoriza a pres unção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, DECISÕES ADMINISTRATIVAS, EFEITOS As decisões administrativas proferidas pelos órgãos . colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ASSUNTO.- Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário.: 2000 EMENTA. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se . falar em nulidade do lançamento CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe .foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa PEDIDO DE PERÍCIA, Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando este deixar de conter os requisitos estabelecidos pelo art 16, inciso ..11/; do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972 e quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se . fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, prechando o direito de o contribuinte faze- lo em outro momento processual 4 Processo n° 19647. 006899/2006-09 S3-C4T1 Acen dão n." 3401-011.100 Fl 542 Lançamento Pr ocedenie 8. Intimada aos 15/03/2007, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário. 9. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta, em síntese, os argumentos de defesa a seguir enumerados: I — nulidade da decisão de primeira instância, que deixou ignorou a comprovação documental que lastreou a argumentação de defesa; II - a decadência do direito de constituição do crédito tributário; III - erro de identificação do sujeito passivo, vez que os recursos movimentado nas contas bancárias pertenciam a terceiros; IV — não deve prosperar a imposição da multa qualifica, pois que o agente fiscal não especifica as razões da sua aplicação, 10. Ao final, requer o acolhimento do recurso apresentado, reconhecendo-se a nulidade do lançamento ou o seu cancelamento. É o Relatóri4 5 Processo o" 19647 006899/2006-09 S3-C411 Acórclilo " 3401-00.100 Fl 543 Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, O objeto da lide que ora se discute é a cobrança de valores do imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF), acrescidos de multa de oficio de 150% e de juros de mora, referentes a valores depositados em conta-corrente bancária, cuja origem não foi identificada pelo sujeito passivo, durante o ano-calendário 2000, exercício 2001. Para combater a imposição tributária, alega a recorrente que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar os valores exacionados, Tal questão deve ser de pronto enfrentada, por ser ensejadora de extinção do crédito tributário, Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo- o e exigindo a ação de seu titulai ... Nesse passo, o artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional (CTN), determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador.. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento, É pacifico neste Colegiada o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas fisicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, clo CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador ., para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4', do GIN 6 Processo n" I 9647 006899/2006-09 S3-C4T1 Acórdão ri "34O1-O0100 Fl. 544 é de decadência., Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação, Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Dessarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Assim, necessário é que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, segundo entende este colegiado, perfaz-se em .31 de dezembro de cada ano, esse é o clies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, Entretanto, na espécie, há uma particular situação que deve ser averiguada no tocante à ocorrência ou não de fraude, dolo ou simulação, vez que tal fato seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 150, § 4 0, do CTN, para que fossem observadas as determinações do artigo 173, 1, do mesmo legal, o que implicaria projetar o dies a quo do referido cômputo para o primeiro dia útil do exercício seguinte, o que se confirma em manifestação reiterada do ST,I, como expresso no REsp n" 395059/RS, que teve como Relatara a Ministra Eliana Calmon, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Mas. 150,yç 4"e 173 do CTN), 1. Nas exacães cujo lançamento se . faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência doirai() gerador . (ar! 150, 4", do CTN), 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, L do CTN 3 Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improválo. (grifas da transcrição) No caso dos autos, argumenta a autoridade fiscal que o autuado não apresentou, em sua declaração de ajuste anual do exercício sob fiscalização, dados sobre as contas bancárias mantidas em instituições financeiras e também não submeteu os valores objeto dos depósitos bancários à tributação, o que configuraria flagrante descumprimento ao artigo 25 da Lei n° 9,250, de 26/12/1996, o que seria suficiente para configurar a existência de dolo, fraude ou simulação, inclusive com a majoração do percentual da multa de oficio para 150% do valor do tributo devido. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". 7 Processo n" 19647 006899/2006-09 S3-C411 Acórdão o 3401-00_100 El 545 O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infiigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias, Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336 a 337) discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre silo fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária ). O permissivo legal que esteia a aplicação das limitas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Nesse passo, não é inoportuno lembrar que a vedação do confisco, inscrita no artigo 150, IV, da Constituição Federal, é dirigida aos tributos e não às multas, que como demonstrado, são penalidades por infração tributária. Entretanto, in casa, a muita de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 150%, teve esteio no artigo 44, II, da Lei n°9430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Ari, 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição.- ) JI — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Processo n" 19647.006899/2006-09 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-00..100 Fl 546 A questão fi.dcral para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge-se à determinação de se o sujeito passivo, ao ser submetido à exação com base em depósitos bancários de origem não comprovada teria cometido fraude fiscal. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4,502, de 30/11/1964, litteris: Ari. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária,. 1 - da ocorrência do . fito gerador- da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou Jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que serio o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de urna ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. Somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando- se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multo agravada. Considerando-se as gravíssimos conseqüências da qualificação da multa de oficio, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário, mister que estejam comprovados, com todos os elementos de prova, o evidente intuito de fraude, 9 Processo tf 19647 006899/2006-09 S.3-C411 Acórdão o•' 3401-00.100 Fl 547 Também, por óbvio, o evidente intuito de fraude não pode ser caracterizado pela forma reiterada de infração ou pelo montante do tributo devido. Na espécie, a autoridade fiscal entendeu pertinente a majoração da multa de oficio para 150%, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 422 a 425), sob os seguintes fundamentos: 4 —CONCLUSÃO Tendo em vista o acima exposto, e, considerando que o contribuinte não apresentou a documentação hábil e comprobatória da origem dos recursos movimentados na conta corrente da Sra. Maria Helena Pereira Aguiar, CPF 292.807.884-34, mantida no Banco Bradesco, agência 1459-1, conta-corrente n" 15..096-7, no período de 01/01/2000 a 31/12/2000, concluímos pela Ia-maura rio auto de inflação (f7s 414/419) com a constituição do Crédito Tributário (quadro a seguir), coirespondente ao período fiscalizado de 01/01/2000 a 31/12/2000, concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física e qualificação da multa de ofício majorada em 100%, de 75% para 150%, em finição de haver indícios de fraude, tendo em vista os valores exiressivos de movimenta tio tnanceira e sem declaração destes valores à Receita Federal (cópia da DIPF às fls. 249/251), (destaques da transcrição) Não se pode olvidar que, na espécie, o lançamento com base em depósitos bancários, foi perpetrado em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Assim, se essa omissão de rendimento é fruto de urna presunção legal, baseando-se o lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da conduta dolosa por parte do autuado se fáz ainda mais necessária, sendo imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 1964, respectivamente. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Existem no direito dois tipos de dolo: o dolo civil e o dolo penal. O dolo civil é o artificio enganoso, malicioso, de má-fé, utilizado por urna pessoa para induzir alguém à prática de uni ato em seu prejuízo, que jamais seria praticado caso a realidade fosse de seu pleno conhecimento. 10 Processo rl" 19647.006399/2006-09 S3-C4TI AcOalào 340I-00.100 Fi 548 Já o dolo penal é definido corno sendo a vontade ou a intenção do agente de praticar o ato definido corno crime. É a plena consciência de que o ato praticado irá ocasionar o resultado delituoso. Quando a lei fiscal define a fraude como o ato doloso, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do tributo, está se referindo ao dolo pena[ Isso porque, a fraude e o dolo civil são duas espécies distintas do gênero defeitos dos negócios jurídicos, conforme previsto no artigo 138 do Código Civil Brasileiro. Necessariamente, portanto, a fraude fiscal é aquela caracterizada pela prática de uma ação ou omissão intencionalmente criminosa, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do tributo. E, no presente caso, por se caracterizar o fato gerador em depósitos bancários de origem não identificada, entendo que a conduta dolosa deve estar ligada a este elemento típico, ou seja, obrigatoriamente, ligar-se a movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, âlsidade documental ou falsidade ideológica para a utilização da movimentação bancária. No caso ora tratado, a se aceitar o dolo por utilização de nome de terceiro para movimentação bancária, como, alega o sujeito passivo que os recursos não lhe pertencem, deveria o lançamento ter recaído sobre a pessoa indicada pela autuada. Imprnfr observar que, se, na espécie, por um lado, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. Também, por óbvio, o evidente intuito de fraude não pode ser caracterizado Pela forma reiterada de infração ou pelo montante do tributo devido. Na descrição da norma, de forma solar, não está incluída a conduta reiterada em omitir rendimentos, por tal, esse fato não pode ser utilizado, por si só, como elemento fundante para a imposição, vez que, em direito penal tributário, como em direito penal, não há crime sem lei que assim o defina, e, para a aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4,502, de 30/11/1964.. De outra, não se comprovou a fraude, na forma do artigo 72 da Lei n° 4.502, de 1964, que é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar-, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Como dito pelo agente fiscal, a autuada omitiu em suas declarações de ajuste anual os rendimentos caracterizados pelos depósitos em suas contas bancárias cuja origem não ...), foi comprova • I I 'medido com evidente intuito de ízude. nos casosotenha Processo n" 19647_006899/2006-09 Acórdão n " 3401-00.100 Fl 549 Data venta, não foi especificada urna ação ou omissão dolosa visando a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. Em tais casos, é primordial explicitai claramente o fato gerador do imposto sonegado, com as condutas dolosas que impediram ou retardaram o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do sujeito passivo. Conce,ssa venta, exagera-se ao afirmar que qualquer pagamento a menor de imposto é sonegação. Deve-se distinguir a falta de pagamento - inadimplência fiscal - do ato de sonegar, que é a intenção deliberada de fraudar a apuração do imposto devido. Esse pensamento alinha-se com aquele esposado no Acórdão if 104-22619, da lavra do Conselheiro Nelson Malmann, cuja ementa se transcreve: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI 9430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditadas em conta de depósito ou de investimento mantida . junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçães ) SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA OUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Oualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n". 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, Irão caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n". 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. (destaques da transcrição) A se seguir, tomando-se por extremo, que qualquer omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do imposto de renda seria meio hábil para qualificar a multa de oficio, pois a omissão poder-se-ia ser encarada como sonegação - toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 12 Processo n" t 9647.006899/2006-09 s3-c4T Acórdão o " 349I-00.100 Fl 550 Esse não pode ser o melhor entendimento para os casos em que são cabíveis a qualificação da multa de oficio, e, nesse sentido, afirma Marco Aurélio Greco (Planejamento Tributário, Editora Dialética, São Paulo: 2004): Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II do artigo 44 da Lei il." 9430/96, que leva à multa ?irais onerosa, supõe a ocorrência inequívoca de intuito fraudulento. Vale dizer, não é toda e qualquer hipótese de falta de pagamento, etc, prevista no inciso 1 que vai levar à multa em dobro... A multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo do tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir, etc. Com efeito, na espécie, não tendo a fiscalização demonstrado a existência de dolo por parte do contribuinte em relação às infrações apuradas, nas condições impostas pela norma legal, descabe a qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, 1, da Lei n" 9.430, de 1996. Assim, em não se configurando a fraude, o dolo ou a simulação, a contagem do prazo decadencial deve se dar tomando-se os mandamentos do artigo 150, § 4' do CTN, tendo-se por dies a gira para a contagem do prazo decadencial o dia 31 de dezembro do ano- calendário em que foi apurada a infração fiscal. Como o sujeito passivo fora cientificado do lançamento aos 11/08/2006, .já havia decorrido os cinco anos do fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário 2000, exercício 2001, estando o crédito tributário correspondente fulminado pela decadência. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, vez que o crédito tributário lançado encontra-se decaído. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009. q0(2g- limp4to an á 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 19647006899/2006-09 Recurso n": 159.220 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no ,§ 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor . (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 3401-00.100. Brasilia/DF, 7 SE EVELINE COÊLHO DE 11\4ELO HOMA.R Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10215.000179/2006-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 200.3, 2004 IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 94.30/96 — FALTA DE PROVAS — CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, toma-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9,430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS, CONTRIBUINTE COMO EMITENTE OU DESTINATÁRIO. A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, devendo constar o contribuinte como emitente ou destinatário, e não terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DE PESSOAS FÍSICAS — EXERCÍCIO DA CORRETAGEM. O contribuinte declarou que exercia corretagem para pessoas físicas e pessoas jurídicas, daí a autuação por omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; e omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada em concomitância com a multa de ofício, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:26:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:26:32Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:26:38Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:26:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e65764e9-2cf4-405d-8262-160a7cdf9c99; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:26:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:26:38Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:26:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:26:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:26:32Z; created: 2010-12-21T10:26:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2010-12-21T10:26:32Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:26:32Z | Conteúdo => S3-C4-1-1 Fl € MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10215.000179/2006-37 Recurso n" 155,635 Voluntário Acórdão n" 3401-00.052 — 4" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOÃO HUMBERTO AFONSO Recorrida 3" TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 200.3, 2004 IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 94.30/96 — FALTA DE PROVAS — CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, toma-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9,430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS, CONTRIBUINTE COMO EMITENTE OU DESTINATÁRIO, A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, devendo constar o contribuinte como emitente ou destinatário, e não terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATiCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DE PESSOAS FÍSICAS — EXERCÍCIO DA CORRETAGEM O contribuinte declarou que exercia corretagem para pessoas físicas e pessoas jurídicas, daí a autuação por omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; e omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas,. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA, 1 'de Oliveira Júnior — Presidente da 2" Câmara da 2" Seção de ARF (Sucessora da 4" Câmara clQ 3" Seção de Julgamento do Francisco Juluat‘ento do Incabivel a aplicação da multa isolada (art. 44, § I", inciso III, da Lei n". 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo, Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegial°, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada em concomitância com a multa de ofício, nos termos do voto da Relatara, vencido o Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que negou provimento ao recurso Jacama MeAuita Lourenço de Souza - Relatora EDITADO EM: 2 2 OU 2010 larticiparam do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado) e Gonçalo Bonnet Alage (Presidente em exercício).. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara), 2 Processo n" 10215.000179/2006-37 s3-c4T1 Acóiffio n " 3401-00,052 Fl. 2 Relatório O contribuinte em epígrafe foi autuado pelas seguintes inflações fiscais referentes aos anos calendários de 2002 e 2003: 1 — Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; 2 — Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas físicas; — Omissão de rendimentos da atividade rural; 4 — Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; 5 — Classificação indevida de rendimentos na DIRPF — o contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste Anual de 2003, como rendimentos decorrentes da atividade rural, os rendimentos recebidos de pessoas físicos e/ou jurídicas, tendo em vista que o mesmo não prova tais receitas dessa atividade mediante documentação hábil e idônea; 6 — Falta de recolhimento do 1RPF devido à título de carnê-leão Breve Histórico da Ação Fiscal De acordo com o Termo de Início de Fiscalização (ciência do contribuinte m 1812005— fis, 27/28), foi solicitado os extratos bancários, a relação do nome dos bancos n° da agência e IV da conta corrente das instituições financeiras que mantém conta no período de 1 0/1/2002 a .31/12/2003. Após pedido de prorrogação de fls. 29, apresentou extratos das contas correntes do BANCO DO BRASIL e do BANCO SICRED CCR MUTUM LTDA. (tis, 31/203). Através do Termo de Intimação de tis. 204 o agente da Receita Federal encarregado a ação fiscal solicitou ao contribuinte a comprovação da origem dos valores creditados/depositados conforme anexo de fis.. 205/219. O contribuinte a fim de atender ao Termo de Intimação solicitou prorrogações dos prazos para colher as provas documentais (docs.. 220, 221, 222, 223, 233, 2.37). As fls. 238 consta novo Termo de Intimação Fiscal solicitando os Livros Caixas da Atividade Rural pertinente aos anos-calendários de2002 e 2003, corroborados pelos documentos fiscais que demonstram as suas escriturações. As fls. 240, 241 e 242 o contribuinte presta esclarecimentos e junta documentos. As tis. 24.3/256 constam demonstrativos de justificativa dos depósitos bancários de 2002.. 3 Através de vários Termos de Intimações Fiscais foram solicitadas informações, documentos hábeis e idôneos pertinentes aos depósitos/créditos bancários e referentes às transações dos produtos agrícolas efetuados junto às contas-correntes do contribuinte fiscalizado, como segue: A Danhoni & Cia Ltda. — fls. 6913 AR de fls. 696 — sem resposta AFAS Comércio de Alimentos Ltda. — fis, 699 AR de fls. 702 — informação de "mudou-se" Agrimat Engenharia Indústria e Comércio Ltda. — fls. 707 AR de fls. 710 - Informa às fls. 711 que não consta em seus arquivos fiscal/contábil, nenhuma transação comercial com o Sr.. João Humberto Afonso, conforme relatado no Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo n" 02,1.02.00-2004-00308-9 Alfredo Cristiana Horn — lis. 714 AR de fis, 717 — informação de "não procurado" Ângelo T"uiari Fraga — Me — fls. 721 AR de fls. 724 — informação de "ausente" Arrozeira Santa Lúcia Ltda — fis. 729 AR de fls. 732 — Junta às fls. 740 a 756 cópia autenticada de depósitos bancários efetuados na conta corrente do contribuinte; cópia de recibos firmados com o contribuinte e cópia de Notas Fiscais de produtor rural referentes a compras intermediadas pelo contribuinte. João Humberto Afonso — fls. '758 O contribuinte foi intimado para indicar créditos e depósitos nas contas correntes. Informa às fls. 760 que o recibo de fls. 745 no valor de R$ 28..420,00 foi auferido pessoalmente mediante o recebimento de cheques de terceiros e em espécie, desse modo não tem condições de apresentar as informações solicitadas pelo Fisco Federal. Buritis Comércio de Cereais Ltda. — lis.. 763 AR de fis, 768 — sem resposta Cerealista Brasiliana Ltda — fls.. 771 AR de fls. 776 — Junta Relação de Compras e respectivas Notas Fiscais às fls. 784 a 795 Cocei — Corretora de Cereais Ltda — EPP — fis, 799 AR de fls. 804 — retornou c/ várias tentativas de entrega Comércio de Cereais Luciana Ltda. — fls. 809 AR de lis. 812 - junta cópia do Livro Registro de Entradas e em carta de lis. 814 informa que não teve negociação com o contribuinte, Cremoso Alimentos Ltda. — fls. 889 AR de fls. 892 — Junta Relação de Compras e respectivas Notas Fiscais às fis. 899 a 90,5 Cuiagrãos Indústria e Comércio de Cereais AR de fls. 911 — Junta Relação de Compras e, PI ()cesso n" I 0215.000179/2006-37 AciA dão n 3401-011052 S3-C4T1 Fl 3 Ltda. — fls. 908 respectivas Notas Fiscais às fis, 922/93.3 Dias Comércio de Cereais Ltda.. — fls. 9.37 AR de fls.. 940 — com aviso de "mudou-se" Eliane Beatriz Biffi — Comercial Rudimares — fis, 945 AR de fls.. 948 - Informa às fls. 949 que não lembra de ter feito alguma operação comercial com o contribuinte. Engenho Indústria e Comércio de Cereais Ltda. — fls. 959 AR de fls. 964 — sem resposta Gilson Gonçalo de Arruda — fls. 966 AR de Es, 969 - Informa às fls. 970 que não consta em seus arquivos fiscais/contábeis nenhuma transação comercial com o contribuinte. Gian Real Alimentos Ltda.. — fls. 973 AR de fls. 976 — sem resposta J. A. M.W. Rações Ltda — fls. 978 AR de fls. 982 - Informa às fls. 983 que adiquiriu a empresa em 26/3/2004 e nunca falou, negociou ou pagou algum valor ao contribuinte,. José Cordeiro Barroso — fls. 990 AR de fls. 99.3 - Informa às fls. 994 que jamais realizou qualquer transação comercial de campo de produtos agrícolas no Estado do Pará, não se recordando também de ter vendido ou comprado cereais diretamente ou por intermediação do contribuinte.. Marco Distribuidora de Alimentos Ltda. — fls.. 999 AR de fls. 1006 — retornou com aviso "desconhecido" Maria da Conceição da Silva Biffi — EPP — Es. 1009 AR de fls. 1012 - Informa às fls. 101.3 que de acordo com levantamento da documentação mencionada nos itens da intimação, não localizou nada relacionado a depósitos bancários em nome do Senhor João Humberto Afonso. Navimix Suplementos Minerais e Rações Ltda. — tis, 1016 AR de fls. 1019 — sem resposta Nelson José Vigolo — fls.. 1021; AR de fls. 1024. Informa em carta de fls. 1025 que nada consta em seus arquivos não tendo efetuado em nenhum momento qualquer depósito bancário, TED, DOC, cheques ou qualquer outro comprovante de depósitos bancários, na conta corrente do contribuinte, também que não foi emitido qualquer documento fiscal para o senhor João Humberto Afonso.. Nutriara Alimentos Ltda. — Es. 1028 AR de fls. 1032. Informa às fls. 1033 que efetuou pagamentos no valor de RS 32,973,75 de titularidade do si'. João Humberto Afonso; em informação de Es. 1050 com relação as Notas Fiscal apontadas no Termo de Intimação Fiscal comunicou não efetuou pagamentos em nome do contribuinte e que se tenha participado corno intermediário, o pagamento provalvemente tenha sido efetuado pelo fornecedor.. Junta does. 1035 a 1048 e 1052 a 1062 .Nutripesca — Indústria e Comércio de Alimentos para Piscicultura LTDA. — Es. 1068 AR de fls. 1072 — Endereço desconhecido (?) Osvaldo Siqueira EPP — fls. 1074 AR de fis, 1078 — Informa que o contribuinte atuou apenas como corretor, algumas poucas vezes, na compra de arroz, não tendo havido nenhuma negociação de compra e venda com ele, que foi apenas intermediário. Real & CIA LTDA.. —Es. 1086 AR de fls.. 1090 — Informa às fls.. 1092 e 1093 depósito efetuado em nome de Ivo Masearello para pagamento das Notas Fiscais relidas. Searas Cereais Imp. e Exp. Ltda. — fls. 1101 AR - Mudou-se Serafim Meneghel — fls.. 1109 AR de Es 1112 — Informa às fls. 1118 que adquiriu milheto do sr, Neuro Antonio Coradini e o pagamento efetuado na conta corrente de Neuro " Coradini. O Sr. 'João Humberto Afonso intermediou as compras e recebeu R$ 1,506,41 e R$ 993,00 de Serafim Meneghel Jr. Sumaré Comércio de Alimentos Ltda — Es. 1126 AR de fls. 1129 — Informa às fls. 1136 que depositou RS 87.670,00 na conta do Banco Bansicredi — Ag.. 08.109 — e/e 00.749-8, em compras das empresas elencadas às Es. 1137, Tio Jorge Distribuidora de Produtos Alimentícios e Exportação LTDA., — fls, 1269 AR de fls. 1352- Docs. Fls. 1176 a 1266. Tio Lino Indústria de Cereais Ltda. AR de fls 1280 — Informa às fls. 1281 não constar em sua contabilidade, livro de entrada do ICMS, nenhuma compra de produto rural do sr. João Humberto Afonso, no período de 1/1/2002 à 31/12/2003._ Tradição Indústria de Cereais Ltda. AR de Es.. 1287 — junta relação de compras e Notas Fiscal (does de fls.n 1295 a 1322 rx i 6 Processo n" 10215 .000179/2006-37 Acórdão n " 3401-00.052 S3-C4T1 El 4 T S Indústria e Comércio de Rações Beneficiamento de Cereais Ltda. AR de fls. 13.31 — Junta relação de compras e Notas Fiscal (docs. de fls, 1340 a 1350) Acir Carlos °chove AR de fls. 1357 — Informa às fls. 1358 Nota Fiscal 841062, emissão em 28/06/2002, no Valor de R$ 2.248,50,emitente Levi Ribeiro, que fora objeto de operação realizada com o sr, joão Humberto Afonso. Adelino Avelino Noimann AR de fls, 1365 — endereço desconhecido Casa do Arroz Ltda. AR de Es. 1374 — Informa às fls, 1376 sobre um depósito em cheque no nome de João Humberto Afonso no valor de R$ 8.607,60, referente a aquisição de arroz em casca de Paulo Humberto Alves de Freitas Cerealista Montes Claros Ltda.. AR de fls. 1382 — Junta relação de compras e Notas Fiscal (docs. de fls. 1389 a 1492) Cooperg,rão — Cooperativa dos Produtores e Trabalhadores Urbanos e Rurais de Sorriso AR de fls. 1501 — Informa às fls. 1502 que não consta em seus arquivos qualquer transação comercial ou financeira com o contribuinte M.M.. Arroz Ltda. AR de fls. 1508 — Informa às fls, 1509 que não foram localizados nos documentos da empresa, depósitos bancários efetuados nas agências e contas correntes mencionadas. Contudo, junto algumas Notas Fiscais pagas em moeda corrente (fls.1511 a 1524) Quadros e Santos Ltda. AR de fls. 15.30 e 15.32 — Endereço desconhecido Sanches 8z., Filho Ltda. — Cerealista Estrela AR de fls. 15.38 — Informa às fls, 1539 que o si. . .João Humberto Afonso não é seu fornecedor de mercadorias e que no período solicitado não efetuou nenhuma transação comercial com o mesmo. Junta relação analítica de fornecedores às fls. 1541 a 1589. Sandra R. F. Mendes — Cerealista Mendes AR de fls. 1595 — Informa em declaração de Es. 1596 que não efetuou nenhuma compra de produtos agrícolas com o produtor rural sr, João Humberto Afonso Terras Altas Agroindustrial Ltda. AR de fls.. 1607 — sem resposta Zerbau — Indústria e Comércio de produtos Alimentícios Ltda. AR de • ls, 1613 e 1615 — número inexistente , 1 Bunge Alimentos S.A. AR de fls. 1620 — Junta relação dos valores pagos/antecipados no decorrer dos anos- calendário de 2002 e 2003 ao fornecedor João Humberto Afonso e relação contendo notas fiscais emitidas pelo referido fornecedor (ti s. 1621 a 1634). Em atendimento ao novo Termo (de fls. 1641), junta docs de fls. 1650 a 1695. Caramuru Alimentos Ltda. AR de fls. 1700 — Junta docs. de fls. 1701 a 1709. Após apuração foi lavrado Auto de Infração em 12 de abril de 2006 no qual foram apuradas as seguintes infrações (fls. 1714 a 1718 — vol. IX): 1 — Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas; 2 — Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas; 3 — Omissão de rendimentos da atividade rural; 4 — Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; 5 — Classificação indevida de rendimentos na DIRPF — o contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste Anual de 2003, como rendimentos decorrentes da atividade rural, os rendimentos recebidos de pessoas fisicos e/ou jurídicas, tendo em vista que o mesmo não prova tais receitas dessa atividade mediante documentação hábil e idônea; 6 — Falta de recolhimento do IRPF devido à titulo de carnê-leão. Devidamente intimado da autuação fiscal e inconformado com a mesma, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1755 a 1777 (vol. IX), juntando os documentos de fls, 1778 a 2388, alegando em suma: a) Conforme artigo 153, III, da Constituição, não há espaço para imposição tributária de natureza confiscatória, onde inexiste realmente renda ou proventos.. b) A Constituição não autoriza a instituição de imposto sobre ficções ou sobre rendas hipotéticas como se sucedeu no caso concreto. c) A obrigação tributária exsurge em função do princípio da tipicidade cerrada. d) A disponibilidade jurídica manifestada por um fluxo monetário sem acréscimo patrimonial não há renda. 8 Processo n" 10215.000179/2006-37 S3-C4T I Acói dão o " 3401-00..052 Fl 5 e) Houve falta de critério da fiscalização, pois a autuação não possui causa e incidiu em enriquecimento ilícito do Estado. f) Aduziu a ADIN 939-7 DF. g) Não se pode confundir receita e renda. Renda é acréscimo patrimonial, prevalecendo a tese de que há necessidade de distinguir o conjunto de desembolsos efetivados relativamente ao conjunto das receitas que são produzidas a partir (ou independentemente) desse desembolso. h) A fiscalização não considerou os documentos apresentados pelo fiscalizado. i) Constataram-se diversas irregularidades no auto de infração. Quanto à primeira, a atividade do impugnante foi de comércio, compra e venda de produtos agrícolas, conforme as notas fiscais dos produtos, declarações das empresas compradoras de tais produtos e a DIR.PF do contribuinte. Com tal atividade, uru pequeno capital de giro foi movimentado centena de vezes na conta-corrente do impugnante. j) A fiscalização lavrou auto de infração sem certeza e sem liquidez por falta de aprofundamento na investigação. k) A documentação apresentada constitui prova material inequívoca de que o mesmo dinheiro transitou em sua conta-corrente centenas de vezes., conforme notas fiscais de produtor. 1) As cópias das notas fiscais de produtor são documentos hábeis e idôneos para comprovar movimentação financeira, mas não foram considerados pela fiscalização. m) Aduziu decisão administrativa.. n) Quanto à segunda irregularidade, se o impugnante tivesse tido a renda que diz a fiscalização, ou seja, mais de nove milhões de reais nos dois anos fiscalizados, notadamente sua variação patrimonial em sua declaração de imposto de renda seria bem alta e evidente. o) A legislação determina os casos em que se pode efetuar lançamento tributário, considerando-se sinais exteriores de riqueza, conforme artigo 60 , § 1°, da Lei n° 8.021/1990. Demais disso, o contribuinte fez vários empréstimos, financiamentos e consórcios com bancos, o que demonstra também que, se o impugnante tivesse auferido os rendimentos que a fiscalização diz ter tido, jamais precisaria fazer qualquer tipo de empréstimo. Com o dinheiro da venda de alguns bens de sua propriedade, conforme DIRPF, o contribuinte realizou suas atividades de comércio de produtos agrícolas. Ainda sim a documentação de alteração contratual, devidamente homologada na JUCEPA, é um documento hábil e idôneo, -• 9 10 )1) que comprova a venda de cotas da empresa„ A fiscalização jamais poderá desclassificar e considerá-la sem idoneidade. r) Aduziu decisões administrativas. s) Segundo a regra matriz de incidência tributária o depósito bancário não é o fato gerador do imposto de renda. Por exemplo, se o contribuinte transfere recursos de uma conta para outra em diferentes bancos está ausente o fato gerador do imposto. t) Se o Conselho de Contribuintes já decidiu reiteradas vezes, não pode a autoridade administrativa a quo ter outro entendimento. u) Não existe nexo causal entre a disponibilidade econômica e a omissão de rendimento. Tal procedimento é ilegal. v) Os depósitos bancários devem ser utilizados para apurar a renda auferida e não como prova de omissão de rendimentos. w) Quanto às demais infrações (omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; omissão de rendimentos da atividade rural; rendimentos classificados indevidamente na DIRPF; falta de recolhimento do IRPF a título de Camê-Leão), não poderia a fiscalização autuar o contribuinte por acréscimo patrimonial depois de tê-lo acusado de omissão de mais de nove milhões de reais, x) Não deve prevalecer a fundamentação da autoridade fiscal de que o impugnante teria exercido atividade de corretagem, conforme Termo de Verificação Fiscal de (p. 25), Até porque precisaria da autorização para exercer a função de corretor. Sua única atividade foi a rural. A alegação e fundamentação da fiscalização não condizem com o que ela alega, ferindo o princípio da motivação das decisões. z) As pessoas que comercializavam com o autuado mencionaram que o contribuinte ganhava somente sobre o lucro adquirido pela venda dos produtos. Ou seja, os dinheiros depositados em sua conta bancária eram apenas os valores correspondentes a compra efetuada pelas empresas, sendo esses valores repassado para os produtores. O faturamento autuado foi somente urna porcentagem sobre a venda e não o que está sendo atribuído pela fiscalização, aa) Quanto à tributação da atividade rural, quem deve comprovar a omissão de rendimentos apurada teve origem em outra atividade é o Fisco. bb) Aduziu decisões administrativas. ce) Não deve prevalecer a alegação fiscal de que o autuado não comprovou mediante documentação hábil os rendimentos da atividade rural. Ora, o impugnante apresentou notas fiscais de responsabilidade da SEFAZ-MT, que comprovam tal atividade. 11 Processo n" 10215.000179/2006-37 S3-C4T1 Acórdão n " 3401-00,052 Fl 6 dd) Não procede o arbitramento da atividade rural, visto que não foi ultrapassado o limite legal da receita bruta, ee) Aduziu lições doutrinárias sobre o principio da legalidade. Apoiado em tal norma, conclui-se pela ilegitimidade do lançamento, pois os depósitos em conta bancária não representam renda e sua existência, por si só, não constitui acréscimo patrimonial, consoante Súmula 182 do TRF„ ff) Como o Fisco tem o poder de investigar', não pode autuar com falta de certeza e de provas seguras. Logo, o auto de infração é nulo, gg) O próprio mandamento processual civil, legalmente insculpido no artigo 333 do CPC, determina que o ônus da prova é do autor, quando o fato é constitutivo de seu direito. hh) Auto de infração sem provas não merece guarida porque cerceia o direito de defesa do contribuinte, ii) Cabe mencionar que foi solicitado ao Banco do Brasil de Santarém-PA e ao Banco do Brasil de Nova Mutum-MT, as origens dos depósitos, contudo não enviaram até o presente momento. Assim, requer-se a juntada das respostas das instituições financeiras à presente impugnação. Em seguida, requereu a procedência da impugnação, anulando-se o auto de infração A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém — PA após analise da impugnação julgou o lançamento procedente em parte, conforme Ementa (decisão às fls. 2390/2409 — vol. XII): Assunto: Processo Aáninistrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. Não há que .se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata delase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argiiição de inconstintcionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas .segundo o pi ocesso constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS \ft 1 1 São improficuos os julgados administrativas trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que faiam proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional DECISÕES JUDICIAIS EFEITOS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES VINCULA ÇÀO DA ADMINISTRATIVA . A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz porte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional ii ° 45, DOU de 31/12/2004 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário 2002, 2003 PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO, TRIBUTOS DE UM MESMO ENTE ESTATAL, ANÁLISE EM CONJUNTO ASPECTO SUBJETIVO. Somente resulta configurado o caráter conliscatório de determinado tributo, sempre que o eleito cumulativo - resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidos pela mesma entidade estatal - afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte Conto se trota de análise subjetiva a aplicação do princípio do não-confisco, só ,fica caracterizada sua violação por meio de manifestação do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Ano-calendário. 2002, 2003 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n." 9 430/1996, vigente a pai tir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito: PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FATO INDICIA RIO. FATO JURÍDICO TRIBU.TARIO, A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) O . Processo n" 10215 000179/2006-37 83-C4T I Acórdão n 0340100052 FF 7 corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fido jurídico tributário). Cabe. ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato judiciário (depósito bancário), e ao contribuinte cumpre provar que o fino presumido 100 existiu na situação concreta ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL VINCULAÇÃO DA A UTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao .julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso 111, da Lei 11. 8 112/199(9, mormente quando do exercício cio controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, ncio é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, capto, da Lei n."9.430/1996). TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO RENDIMENTO. Quando o artigo 42 da Lei n ° 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário (património), e sim o rendimento presumivelmente anferido O eleito da presunção é que, a partir de um fino indiciário, chega-se a um fino que se quer provar a ocorrência. RENDA. ACRÉSCIMO PATIMONIAL RENDA CONSUMIDA.. TRIBUTAÇÃO O conceito de renda e o de proventos envolvem acréscimo patrimonial. A tributação do IR deve ocorrer inclusive sobre a renda consumida. O que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algum ingressou no património Como acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente (e sem violência à natureza das coisas), admite sejam diminuirias na determinação desse acréscimo, ATIVID.ADE RURAL COMPRM/AÇÃO DAS RECEITAS. CONTRIBUINTE COMO EMITENTE OU DESTINATÁRIO. A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos-, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota .fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, devendo constar o contribuinte como emitente ou destinatário, e não terceiros. ATIVIDADE RURAL. ESCRITURA ç4 o. ARBITRAMENTO, OPÇÃO DO CONTRIBUINTE 13 Somente a falta de escrituração é que implicará em arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta, nos termos do artigo 60, 2°, do RIR/1999 A outra , forma de presunção da base de cálculo é de opção exclusiva do contribuinte, na forma do artigo 71 do mesmo Regulamento. CORRETAGEM CONCEITO, AUTORIZAÇÃO Corretagem indica o oficio da pessoa que .se interpõe entre duas ou mais pessoas, para que se aproximem e realizem uma operação ou negócio comercial, recebendo o intermediário uma certa comissão ou percentagem. Tal atividade não necessita, era regra, de autorização A d. DRI afastou a infração do item 3 - omissão de rendimentos da atividade rural" com a justificativa de que "a Fazenda Pública não poderia, por meio de arbitramento, tributar . 20% da receita da atividade rural. Tal medida somente deveria ser *tivada se o sujeito passivo não apresentasse a escrituração do Livro Caixa. Como o contribuinte o fez, confim-me fls. 367-370, o arbitramento é injustificável, nos termos do artigo 60, 2", do R1R/1999, Outrossim, o contribuinte optou pela apuração de resultado na ffirina do artigo 63 do RIR/1999, consoante 14, e não pelo resultado presumido em 20% da receita bruta, ex vi artigo 71 do mesmo Regulamento. Assim, não assiste razão ao Fisco quanto à Infiação n" 003 denominada de 'omissão de rendimentos da atividade rural Uls. 1.715-1,716)". O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo com AR de fls. 2..413, e não concordando com a mesma ingressou com Recurso Voluntário de fls. 2.416/2434, acostou os documentos de fls. 2435 a 3279. Constam as seguintes alegações nas razões de Recurso do contribuinte: a) Que deixou de efetuar o arrolamento de bens, ingressando com Mandado de Segurança na Justiça Federal de Santarém para ingressar com defesa na esfera administrativa; b) Que o texto constitucional não autoriza instituir-se imposto de renda sobre ficções, sobre rendas ou proventos inexistentes, imaginários e meramente hipotéticos, como ora se sucede no caso concreto; c) Que o art. 42 da Lei 9430/96 autoriza os lançamentos com base em depósitos bancários, quando o titular da conta não comprova, com documento hábil e idôneo a origem dos recursos, mesmo que o contribuinte comprove a origem dos recursos, mas mesmo assim a fiscalização de forma irresponsável efetua o lançamento, sem mesmo considerar a documentação hábil e idônea apresentada pelo contribuinte; d) Que o contribuinte apresentou farta documentação hábil e idônea de tal atividade econômica que justificam a movimentação financeira, e não poderia ter sido, contra ele, lavrado o auto de infração; e) Que a atividade do recorrente fbi de comércio, compra e venda de produtos agrícolas, conforme se verifica bem claramente com a enorme quantidade de notas fiscais dos produtos, bem como a maior prova de \ todas as DIRPF; 14 PrOcesso n" 10215.000179/2006-37 S3-C4T1 Acórdão n."3 ,101-00.052 Fl. 8 t) Que um pequeno capital de giro foi movimentado centenas de vezes na conta corrente do impugnante, o que levou a fiscalização imaginar que a sorna da quantidade de depósitos são o total de rendimentos do ano, omitido e não declarado, dai lançando-se o imposto de renda, equivocadamente, sem qualquer liquidez e certeza; g) Que as cópias das notas fiscais do produtor são documentos hábeis e totalmente idôneos para comprovar a movimentação financeira, urna vez que tais documentos são de controle exclusivo da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso SEFAZ, e não foram considerados pela fiscalização; h) Que conforme o At,. 6", § 1" da Lei 8,021/90 somente se pode efetuar o lançamento tributário, considerando-se sinais exteriores de riqueza, ou seja de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte; i) Que o Conselho de Contribuinte já decidiu reiteradas vezes que deposito bancário por si só, não serve para alicerçar o lançamento de crédito tributário, transcrevendo Ementas j) Que a transferência de dinheiro do Banco Sicredi para a sua conta corrente no Banco do Brasil não gera imposto de renda da pessoa fisica, uma vez que não é renda auferida, assim, neste depósito, está ausente o fato gerador de imposto; k) Que a fiscalização não consegue vincular supostos depósitos bancários com omissão de receitas, ou co disponibilidade econômica, se não existe nexo causal entre disponibilidade econômica e a omissão de rendimento, não pode pretender o fisco tributar pois tal procedimento é ilegal do ponto de vista jurídico, principalmente, porque o contribuinte teve variação patrimonial irrisória; 1) Que a fiscalização não comprovou que o impugnante teve enriquecimento compatível com os supostos rendimentos auferidos e que a soma dos depósitos efetuados durante o ano jamais poderá servir de base para o lançamento por omissão de receitas; m) Que quem tem um rendimento em dois anos de mais de nove milhões de reais, jamais precisaria emprestar dinheiro em banco para financiar compra de carros e outros objetos, isso demonstra que o contribuinte jamais auferira o rendimento imputado pela fiscalização, ocorreu simplesmente atividades de empresário rural, a luz do novo Código Civil; n) Que a tese sustentada no Conselho de Contribuintes de que a movimentação bancária superior aos rendimentos declarados não é prova suficiente de que houve omissão nos dados informados à Receita Federal e que o arbitramento de renda efetuado com base em depósito bancário só pode ser feito caso comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, E além disso, que é necessário comprovar-se o nexo causal entre os depósitos e o fato que supostamente representa omissão de rendimentos; 15 p) o) Que a autuação não tem sustentação legal ao imputar ao contribuinte rendimentos omitidos de mais de nove milhões de reais em dois anos, ou seja, mais de quatro milhões de reais por ano, como pode atribuir e autuar por acréscimo patrimonial por rendimentos recebidos de pessoas jurídicas ou por rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos a carnê-leão com essa receita ou renda? Que não deve prevalecer a fundamentação da autoridade fiscal de que o contribuinte teria exercido atividade de corretagem e percebido comissões de corretores, visto que nunca exerceu tal função. Até porque precisaria de autorização para exercer a função de corretor, não devendo prevalecer tal tributação; Que a única atividade exercida pelo autuado foi a atividade rural não podendo ser caracterizada a atividade desenvolvida pelo autuado como atividade de corretagem; r) Que a autoridade fiscal contatou vários produtores que vendiam para o autuado e as empresas que compravam do autuado, tendo os mesmos confirmado que o contribuinte ganhava somente sobre o lucro adquirido pela venda dos produtos.. Ou seja, os dinheiros depositados em sua conta bancária eram apenas os valores correspondentes a compra efetuada pelas empresas, sendo esses valores repassados para os produtores.. O faturamento do autuado foi somente referente a uma porcentagem sobre a venda e não o que está sendo atribuído pela fiscalização; s) Que quanto a sujeição à tributação normal de rendimentos percebidos pelo autuado por atividade rural, sendo que segundo o Fisco não pode o autuado comprovar que exercera realmente a atividade rural, não deve prevalecer visto que quem deve comprovar a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade será o Fisco; t) Que não deve prevalecer a alegação da autoridade fiscal que aduz que o autuado não comprovou através de documentação hábil os rendimentos auferidos e declarados como provenientes de atividade rural, pois foram apresentadas Notas Fiscais de responsabilidade da SEFAZ-MT, que comprovam tal atividade rural, sendo documento hábil para comprovação da referida atividade rural, bem como por ser o documento utilizado em todos os negócios rurais; u) Que o arbitramento de atividade rural não deveria ter sido feito visto que a comprovação feita pelo contribuinte não ultrapassou o limite legal da Receita Bruta, conforme decisões do Conselho de Contribuintes quanto ao arbitramento de atividade rural; v) Que há que verificar primeiramente se o contribuinte excedeu o limite legal da Receita Bruta para poder a posterior e, arbitrar o resultado da atividade rural; w) Que de acordo com o CPC o ânus da prova é do autor quando o fato é constitutivo do seu direito, todavia a fiscalização resume-se apenas em apontar que depósitos bancários são rendas auferidas e não declaradas, 16 Nocesso n" 10215.000179/2006-37 S3-C411 Acórdão n " 3401-00,052 Fl 9 sem urna base consistente para alicerçar a suposta infração, o processo é falho desde o início; x) Que na declaração de IR do recorrente no campo "dívidas e ônus reais", o contribuinte declarou todas as dívidas que tinha, inclusive de uma casa financiada junto a CEF e de carro .financiado junto ao banco, ainda de urna colheitadeira financiada junto ao Banco da Amazônia S/A, saldo negativo de conta corrente etc. Tudo demonstra que a fiscalização está equivocada em atribuir omissão de rendimentos de mais de quatro milhões por ano; y) Que todos esses elementos deveriam ter sido objeto de estudo e análise pela fiscalização, que não o fez, preferiu o caminho mais curto e mais fácil que é o da autuação fiscal, com cifra que jamais o impugnante poderá recolher; z) Que as autoridades fiscais limitam-se em simplesmente autuar alegando que, os valores que o contribuinte depositou em sua conta corrente foi renda omitida e não declarada, e não entendem que qualquer comerciante ou empresário, que visa lucro, compra e vende, paga e deposita o mesmo dinheiro centenas de vezes, daí a confusão da fiscalização em "imaginar" que a quantidade de depósitos ou soma foi renda omitida e não declarada; aa) Que solicitou junto ao Banco do Brasil de Santarém-PA e do Banco do Brasil de Nova Mutum-MT, as origens dos depósitos, contudo não enviaram até o presente momento o que desde já solicita a apresentação; bb) Por fim, diante da insuficiência e improcedência da ação fiscal, espera o acolhimento do recurso e cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de recurso contra lançamento de oficio com as seguintes autuações fiscais: a) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; b) Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas; n 17 c) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; d) Classificação indevida de rendimentos na DIRPF — o contribuine classificou indevidamente na Declaração de Ajuste Anual de 2003, como rendimentos decorrentes da atividade rural, os rendimentos recebidos de pessoas fisicos e/ou jurídicas, tendo em vista que o mesmo não prova tais receitas dessa atividade mediante documentação hábil e idônea; e) Falta de recolhimento do IRPF devido à título de carnê-leão, A priori, conheço do presente Recurso Voluntário por ser tempestivo, atendendo ao requisito legal de admissibilidade constante no Decreto n" 70.235/72. O contribuinte, ora recorrente, traz extensa peça com suas razões de recurso a fim de desconstituir o trabalho fiscal.. Todavia, compulsando os autos é fácil verificar que desde o início a ação fiscal foi muito bem conduzida e bem fundamentada. Atividade Rural Reportando-se ao Termo de Verificação Fiscal, que descreve a motivação da autuação, o auditor fiscal da Receita Federal justifica às fls. 1724: "..,.mediante intimação (fls. 238 e 239), apresentou somente o Livro Caixa da Atividade Rural do EXCVCÍCi0 de 2004 (fls. 368 a 486) corroborado pelos documentos pertinentes a sua escrituração, para que pudéssemos analisar cada depósito/crédito bancário, em confOrmidade com a realização da receita segundo a legislação do IRPF — Atividade Rural (RIR/99, art. 61, §§ 1", 2", 3", 4"e 5'7 Sendo assim, o contribuinte ao afirmar (fls. 240) agora na situação de produtor rural que os valores correspondentes aos depósitos bancários jamais coracterizam rendimentos auferidos haja visto que comercializava COMO produtor rural assim os valores transitados na conta corrente era apenas capital de giro que transitou centenas de vezes (sie.), o Sr, João Humberto Afins() deixou de aproveitar a oportunidade que lhe fbi concedida para comprovar tais afirmações. Além dessas notas fiscais, nada acostou aos autos da presente ação fiscal que pudesse confirmar o que disse. Meras alegações não comprovam os .fatos que narra." O recorrente elegeu como bandeira em prol da sua defesa a afirmação de que exercia atividade rural, mas apesar de tal afirmação, a autuação na atividade rural somente foi possível no ano calendário de 2003, pois somente constou nos autos o Livro Caixa da Atividade Rural do ano-calendário de 2003, Contudo, cabe lembrar, que tal item da autuação fiscal foi afastado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, Isto porque o recorrente não logrou êxito em demonstrar que não exercia outra atividade que não a rural, muito pelo contrário, declarou nos autos que exercia a corretagem, de modo que não pode ser considerado que seus rendimentos eram advindos exclusivamente da atividade rural. Ainda, apesar de intimado por várias vezes para apresentar provas de que somente exercia a atividade rural, não o fez, motivo pelo qual os rendimentos declarados foram reclassificados pela fiscalização tributária, Ainda sobre a tributação de omissão de rendimentos da atividade rural e de depósitos bancários considera o Auditor Fiscal de Rendas autuante às fis, 1741: "Pela falta de apresentação do Livro Caixa e dos documentos ..fiscais que comprovem a receita da atividade PI ()cesso n" I 0215 000179/2006-37 Acórdão n " 3401-00.052 S3-C411 Fl 10 rural do ano-calendário de 2002 e a origem desses recursos, se de pessoas físicas ou jurídica, bem como se valendo do princípio consagrado em direito de que 'quem alega tem que provar', decidimos por reclassificar mensalmente os rendimentos declarados provenientes dessa atividade e não corroborados por documentos e sujeita-los à tributação normal, juntamente com os rendimentos das demais atividades, sem nenhuma tributação diferenciada, isto é, se recebidos de pessoas .físicas ou jurídicas, conforme os rendimentos mensais declarados em sua DIRPF/2003, e que o CTN dispõe em seu art. 43„ 1", que a incidência do IRPF independe denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fi9nte, da origem e da forma de percepção. Importa ratificar que, de acordo com os autos, os rendimentos auferidos e declarados como proveniente da atividade rural pelo sr. João Humberto Afonso e por não terem sido comprovados com documentação hábil, não podem ser considerados como oriundos exclusivamente dessa atividade. Portanto, não se pode inferir que esta atividade é a sua única fbnie de receita. A autoridade julgadora "a quo" ressalta, também, "que a receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, devendo constar o contribuinte como emitente ou destinatário, e não terceiros." Contudo, pela total ausência de provas da atividade rural, foi justificada a autuação de omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de Rendimento - Depósito Bancário O recorrente se insurge contra a autuação de omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, contudo não trouxe provas hábeis e idôneas aos autos para contradizer a acusação fiscal. É. oportuno aduzir que as Notas Fiscais de Produtor Rural trazidas aos autos cuja identificação foi possível e que também contém a declaração dos terceiros intimados foram afastadas da tributação de omissão de rendimentos por depósitos bancários.. Contudo, os demais depósitos não identificados foram autuados como omissão de rendimentos por depósitos bancários. Cabe ressaltar que a legislação dispõe expressamente que o ônus da prova é do contribuinte quando se trata de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em virtude da presunção legal existente no Art. 42 da Lei n" 9,430/96. Presunção do artigo 42 da Lei n° 9430/96 O artigo 42 da Lei n° 9430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. ç)ilç 19 Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos.. "Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receitaou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" O valor das receitas ou das rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às narinas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos § .3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados.- 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; caso de pessoa .fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ I 000,00 (Mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa Mica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira Portanto, o ônus da prova é cabível ao contribuinte que não logrou provar a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de uma autuação meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte caí por terra por não passarem de meras alegações sem força probante para ilidir o trabalho fiscal. In casa, para desconstituir o trabalho fiscal caberia ao recorrente identificar individualmente os valores lançados em suas contas correntes. O ônus da prova era do 20 Processo n" 10215 000179/2006-37 S3-C411 AC(3111110 11 3401-00.052 Fl 11 contribuinte, que poderia ter tido este trabalho. Ademais, as provas trazidas em grau de Recurso Voluntário tratam-se de notas fiscais que já constavam nos autos desde a ação fiscal e que, portanto, .já foram consideradas pela fiscalização. Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício Sobre a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas o AFRF esclarece às fls. 1743: ".. os valores totais anuais de R$ 319,69 (trezentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos) e R$ 2.252,23 (dois mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com a tabela abaixo, correspondem ao somatório da difeiença mensal entre os valores espontaneamente declarados e os apurados através de infbrmações do próprio contribuinte, em resposta às intimações supramencionadas, rendimentos estes omitidos pelo fiscalizado nas suas Declarações de Ajuste Anual — 2003/2004, respectivamente, provenientes da atividade de corretagem, portanto, subinetidos, de oficio, à tributação." Verifica-se que a autuação fiscal foi baseada estritamente em declarações do próprio contribuinte, que depois tentou mudar a versão dos fatos, dizendo que não exercia a atividade de corretagem. Cabe destacar declaração do contribuinte autuado durante a ação fiscal. (fls. 240): "que .fazia trabalho de comerciante aute31101110 comercializando grãos de soja, arroz, milho, milheto e sorgo, onde comprava de pequenos produtores ,fazia 11171 volume grande e revendia para cidades do Mato Grosso e às vezes de outros Estados", E, ainda, "que este dinheiro vinha em sua conta corrente e posteriormente repartia entre os produtores", "Na movimentação ,financeira do Sr, João, referente a compra e venda de produtos agrícolas, algumas deram resultados positivos e outros negativos, perfazendo uma média anual de 0,5% de lucro", A corretagem era feita para pessoas fisicas e pessoas jurídicas, daí a autuação por omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; e omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas. Sobre a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, consta no Termo de Verificação Fiscal às fls. 1745: "...estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela vigente à época do ,fi-do gerador, os rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas ,jurídicas, inclusive por- cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas Miais (Lei n" 7.713/88, art. 7", inciso H)," Todas as observações acima são para destacar que o contribuinte teve todas as chances, desde a ação fiscal, impugnação e Recurso Voluntário para trazer provas hábeis e idôneas para infirmar o trabalho fiscal e erribasar as suas alegações o que seria até impossível uma vez que confessou que recebia rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, seja de pessoa física ou de pessoa .jurídica. Multa Isolada - Concomitância Sobre a multa isolada do carnê-leão, a possibilidade de sua exigência simultânea com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base, tem sido rejeitada p91- este 21 Conselho de Contribuintes, Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO CONCOMITANCIA — A/1E8MA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso Hl, do 1", do art. 44, da Lei n" 9 430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-04 987, de 15/06/2004) A incidência da multa isolada, como no caso especifico tratado neste processo, por falta de recolhimento do camê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto devido corno antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa isolada, essa dificuldade foi superada, exigindo-se apenas a muita peio não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto devido no ajuste anual.. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento os contribuintes deviam o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente teria direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. É válido lembrar que a Medida Provisória n" 351, de 2007, que, entre outros, alterou a redação do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, instituiu a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê-leão. Porém, esse dispositivo aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. Entretanto, entendo que deve ser afastada, pois, a multa isolada, aplicada em concomitância com a multa de oficio. Quanto ao tudo mais arguido pelo contribuinte, tratando-se de meras alegações sem provas, não merecem ser acatadas por este Colegiado. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada em concomitância com a multa de ofício, mantendo a decisão recorrido nos demais itens. Jarr , i esqu ta Lourenço de Souza 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10.215.000179/2006-37 Recurso n" : 155.635 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 3401-00.052. Brasilia/DF, 28 de outubro do-,2010. EVELINE COÊLHO DE MAL° HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: .„) Apenas com ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10630.901375/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.707
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.700, de 25 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10630.902493/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.700, de 25 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10630.902493/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.700, de 25 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10630.902493/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 12620.84047.200112.1.5.091647 e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de Cofins não cumulativa vinculado à receita de exportação, relativo ao 4º trimestre de 2011, no valor de R$ 14.907.750,11. Após análise dos documentos aduzidos pelo contribuinte e dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, a DRF/Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório, por meio do qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 8.115.967,78 e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido (fl. 27). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .9 01 37 5/ 20 12 -7 8 Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901375/2012-78 Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos estão consolidados no Relatório Fiscal de fls. xx a xx, com os respectivos anexos às fls. xx a xx, no qual constam os procedimentos adotados pela autoridade fiscal, considerações sobre o processo produtivo do contribuinte, as glosas efetuadas e os ajustes do valor do crédito por meio de planilhas demonstrativas de apuração e de recomposição dos créditos. Constam também no Relatório Fiscal trechos de diversas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal do Brasil que corroboram o entendimento por ele adotado. Após análise, uma a uma, de todas as linhas do Dacon nas quais foram informados créditos, a autoridade fiscal (...): 2.2.1– BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) Os itens relacionados pelo contribuinte como bens e serviços utilizados como insumos são, em sua maioria, partes e peças de reposição adquiridas para uso em veículos, máquinas e equipamentos, despesas de frete incidentes sobre tais aquisições e serviços de manutenção destes mesmos bens (veículos, máquinas e equipamentos), utilizados nas atividades da empresa em geral. As Instruções Normativas SRF n.º 247/2002 e 404/2004 estabelecem o conceito de bens e serviços utilizados como insumos: (...) De acordo com as normas supra citadas, para que um bem seja considerado insumo, além de não estar incluído no ativo imobilizado, ele deve enquadrar-se em uma das quatro situações: ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. E, para que um serviço seja considerado insumo, ele deve ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Segundo seu Estatuto Social, o contribuinte fiscalizado desempenha as atividades de “a) Produção e comercialização de celulose e seus derivados; papel, papelão e derivados: produção e comercialização de insumos químicos” e “b) serviços de florestamento e reflorestamento; preparo, beneficiamento e comercialização de toras de madeiras apropriadas para fabricação de celulose e para consumo energético”. Apesar do Estatuto Social do contribuinte referir-se a diversas atividades como, por exemplo, “serviços de florestamento e reflorestamento”, tais atividades não são desenvolvidas na forma de prestação de serviços a terceiros, mas sim com o único objetivo de produzir a matéria-prima necessária à produção de celulose (fibra branqueada de celulose). O entendimento da jurisprudência administrativa é no sentido de que o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa em geral, mas sim, tão somente aqueles bens e serviços que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço; e que partes, peças de reposição e serviços de manutenção aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no corte de árvores e no tratamento e transporte da madeira que será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose não geram crédito de PIS/COFINS não-cumulativo, conforme Solução de Consulta n.º 415/2009, da Divisão de Tributação da 8.ª Região Fiscal (SP), cuja ementa transcrevemos abaixo: (...) Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901375/2012-78 Interpretação semelhante também foi dada pela Divisão de Tributação da 7.ª Região Fiscal (RJ e ES) na Solução de Consulta n.º 83/2010 cuja ementa segue abaixo transcrita. Segundo aquela Divisão de Tributação, os combustíveis utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados na formação de florestas e no transporte de matéria-prima, produzida por essa floresta, até a unidade industrial produtora de celulose, destinada à venda, não se enquadram no conceito de insumo, não gerando, consequentemente, direito a crédito de PIS/COFINS. (...) No mesmo diapasão é o entendimento da 9.ª Região Fiscal (PR e SC). Em consulta formulada por contribuinte com o mesmo objeto social do contribuinte ora fiscalizado, ou seja, produção de celulose, a Divisão de Tributação daquela região fiscal detalha exaustivamente as possibilidades e as vedações a apuração de créditos de PIS/COFINS não-cumulativo aplicadas nesta atividade, conforme ementa a seguir transcrita: (...) Seguindo estas orientações, o contribuinte foi intimado a apresentar os memoriais de apuração (planilhas, memoriais, observações, ajustes, etc.) dos créditos informados nos DACONs e, em relação aos bens e aos serviços utilizados como insumos, a informar o local onde os mesmos foram aplicados. De posse das informações apresentadas revisamos os valores dos bens e dos serviços considerados pelo contribuinte na apuração dos créditos de PIS/COFINS, glosando aqueles que entendemos ser aplicado em atividades alheias à produção de bens destinados à venda, conforme demonstrado abaixo: (...) 2.2.2– VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) Assim como quanto aos bens e serviços utilizados como insumos, também aqui, em relação aos bens incorporados ao ativo imobilizado, é necessário verificar se os mesmos são utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, requisito indispensável para que possam compor a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. (...) 2.2.3– OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (Linha 13 das Fichas 06A e 16A do DACON) (...) Nos memoriais onde demonstra a apuração dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, na planilha destinada a detalhar as aquisições que deram origem aos valores informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A do DACON, o contribuinte relaciona aquisições efetuadas a alíquota zero. Contudo a legislação é clara ao não autorizar a apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, conforme parágrafos 2.º dos artigos 3.º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que, uníssonos, estabelecem que: (...) Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901375/2012-78 Por esta razão foi efetuada a glosa integral dos valores informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A dos DACONs apresentados pelo contribuinte. (...) (negrito nosso). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, com os respectivos anexos, na qual, em síntese, contesta o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, afirmando ainda que a delimitação do conceito de insumos não está expressa em Lei, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em Lei. Ainda em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte questiona, em cada item abordado, basicamente a conceituação de insumo adotada pela Receita Federal, alegando que não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos, mas todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação. Assim, pleiteia todos os créditos decorrentes de custo ou despesas incorridas na produção e na venda do produto exportado, alegando que todos os serviços e bens glosados estão diretamente ligados ao seu processo produtivo, visto que sem os referidos bens e serviços, não haveria produção. Com base no entendimento acima exposto, o interessado contesta as glosas efetuadas relativas a créditos sobre: serviços e bens utilizados para manutenção e reparo de veículos externos, serviços e bens utilizados para manutenção e reparo dos equipamentos florestais, sobre bens e serviços utilizados no manejo das plantações de eucaliptos, custos e despesas de produção de celulose na fábrica, custos e despesas de manutenção no tratamento de efluente, custos e despesas de frete na produção celulose na fábrica, custos e despesas de frete na manutenção de equipamentos florestais, custos e despesas de manutenção do viveiro de mudas de eucalipto, custos e despesas de frete no manejo das plantações de eucalipto, custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes, despesas sobre os bens adquiridos para o ativo permanente. Ressalte-se que as glosas referentes à Linha 13 da Ficha 06A do DACON (outras operações com direito a crédito), relativas à apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, não foram contestadas. Ao final requer a reforma do Despacho Decisório para que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido, acrescido ainda de correção monetária dos créditos e da taxa SELIC. A DRJ, por meio do Acórdão 09-045.506, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente gera direito ao crédito da contribuição não-cumulativa a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviço. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901375/2012-78 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido expressamente aduzida na manifestação de inconformidade, tornando-se definitiva, na esfera administrativa, a correspondente glosa do direito creditório. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão da DRJ, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando as alegações de sua manifestação de inconformidade, além de refutar os argumentos deduzidos pela DRJ e apresentando nova documentação a comprovar a procedência dos créditos alegados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 3.033.757,41, vinculando à declaração de compensação. A DRF de origem, mediante Despacho Decisório de fls. 73, apreciou o pedido e deferiu, parcialmente, o crédito pleiteado no valor de R$ 1.853.829,34, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. A Fiscalização, acolhendo o relatório fiscal de fls. 38-55, entendeu pela glosa das seguintes rubricas, as quais foram mantidas parcialmente pela DRJ: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) demais créditos, entre eles créditos de despesas sobre os bens adquiridos para o ativo permanente. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à fabricação e ao comércio de celulose, e outras pastas utilizadas na fabricação de papel, destinado em grande parte ao mercado externo. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901375/2012-78 No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, toda a fundamentação fora baseada nas INs 247/02 e 404/04, ambas já reconhecidamente declaradas ilegais pelo STJ, conforme se verá mais adiante. A decisão da DRJ lastreou-se, para manter as glosas, nos mesmos fundamentos já ultrapassados. A Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no § 12, do art. 195, da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901375/2012-78 Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901375/2012-78 singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901375/2012-78 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, como já destacado acima, tanto o Auditor Fiscal, como o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901375/2012-78 Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2009: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para: 1.1. apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento das glosas, conforme glosas efetuadas em Relatório Fiscal, acolhidas pelo Despacho Decisório. 1.2. justificar porque considera que cada um dos bens considerados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 186 a 187). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 1.6. apresentar demais documentos que a fiscalização entenda necessários à análise do direito creditório. 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, notadamente: 2.1. sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. 2.2. sobre toda a documentação juntada pelo contribuinte que sugerem a existência dos créditos, tal como narrado no corpo dessa resolução. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901375/2012-78 2.3. por fim que deverá o Relatório Fiscal analisar a validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 3. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 4. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja restituído aos meus cuidados e inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 554DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13808.000536/2002-51
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 1RPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART, 42 DA LEI 94.30/96 - FALTA DE. PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art 42 da Lei 9,430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - FALTA DE ELEMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE não é cabível diligência urna vez que a autoridade fiscal já fez os apontamentos necessários para a instrução do processo e o recorrente por sua vez não trouxe qualquer elemento novo para que fosse necessária nova analise ou apuração. MULTA DE. 75% - CONFISCATÓRIA - IMPOSIÇÃO LEGAL A multa de 75% pela infração é cabível e deve ser aplicada de acordo com o ordenamento jurídico tributário vigente. Trata-se de uma imposição legal, portanto, não cabe ao Colegiado entrar no mérito se possui caráter confiscatório ou não. TAXA SELIC MATERIA SUMULADA INCONSTITUCIONALIDADE LEGAL - INCOMPETÊNCIA DO CARF A aplicação da Taxa Selic é pacífica neste Colegiado a ponto de ser matéria Sumulada, além do mais, ainda há que se ressaltar que não cabe a este Conselho, analisar inconstitucionalidades legais, mas sim ao Poder Judiciário, (Súmulas 1º CC nºs 2 e 4) Pedido de diligência rejeitado.
Numero da decisão: 3401-000.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art42 da Lei 9,430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos, PEDIDO DE DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - FALTA DE ELEMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE não é cabível diligência urna vez que a autoridade fiscal já fez os apontamentos necessários para a instrução do processo e o recorrente por sua vez não trouxe qualquer elemento novo para que fosse necessária nova analise ou apuração. MULTA DE. 75% - CONFISCATÓRIA - IMPOSIÇÃO LEGAL A multa de 75% pela infração é cabível e deve ser aplicada de acordo com o ordenamento jurídico tributário vigente. Trata-se de uma imposição legal, portanto, não cabe ao Colegiado entrar no mérito se possui caráter confiscatório ou não, TAXA SELIC MATERIA SUMULADA INCONSTITUCIONALIDADE LEGAL - INCOMPETÊNCIA DO CARF A aplicação da Taxa Selic é pacífica neste Colegiado a ponto de ser matéria Sumulada, além do mais, ainda há que se ressaltar que não cabe a este Conselho, analisar inconstitucionalidades legais, mas sim ao Poder Judiciário, (Súmulas I" CC es 2 e 4).. Pedido de diligência rejeitado, sis de Oliveira Júnior - Presidente cra- 1-Cânyáa da 2' Seção deer] Aanel ›l-tamento Contribuini ( do CARF (Sia es) ora da Lla Câiwj_ ..1\r do 1° Conselho de na Mesq ita Lourenço de Souza - RelatoraJana Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O EDITADO EM: \ 22 ouT 23in Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Ana Paula Locoselli Erichsen (Suplente convocada), Valéria Pestana Marques (Suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage (PI esidente em exercício). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis. 2 Processo n" 13808.000536/2002-51 53-C4 TI Acór dào n 340 i-00.,079 11 2 Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls.. 383 a .390), com valor total do crédito tributário de R$ 915.665,82, nos anos-calendários de 1997 a 1999, nos quais se caracterizou, conforme termo de verificação de fls. 373 a 381, omissão de receita presumida com fulcro em depósitos bancários de origem não comprovada.. O procedimento foi adotado com base em extratos bancários apresentados. A autoridade fiscal intimou (fis. 111 e 252) o sujeito passivo a apresentar cópia da documentação hábil a comprovar a origem dos recursos relativos aos créditos bancários, mas nada mais o contribuinte carreou. O sujeito passivo apresenta impugnação às fls. 77 a 118.. Nela alega o seguinte: ter havido cerceamento ao direito de defesa. O relatório fiscal faria referência a folhas e documentos sem a indicação precisa de sua localização — especificamente as páginas — nos demonstrativos, Não haveria como precisar por que meio o fiscal apurou a base de cálculo e nem sequer a aliquota aplicada nos docuMentos que lhe foram entregues; não teriam sido fornecidos os extratos que teriam servido à formulação dos demonstrativos e quadros dos valores depositados. O crédito formado por presunção, o que só seria admissivel em situações especiais. No caso em tela, não haveria amparo legal para tanto, vez que não há prova de que os valores lançados teriam sido efetivamente depositados; que os depósitos bancários não fariam prova da renda e há vasta jurisprudência neste sentido, tal como a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos; que haveria inconstitucionalidade na exigência tributária calcada em presunção; que mesmo que se admita a presunção, ela não poderia ser calcada nos depósitos exclusivamente, urna vez que o saldo em cada mês das contas bancárias é inferior ao montante das entradas, o que denotaria não ter havido acréscimos patrimoniais, que não teria havido demonstração do fundamento legal da autuação, mas meras citações de artigos do regulamento, o que fere o princípio da estrita legalidade; que a autoridade lançadora teria extrapolado a norma balizadora do lucro presumido e nem as para caracterização do IRPI, IRRF, CSSL, PIS e COFINS, que a multa de 75% não teria fundamentação legal e seria abusiva e confiscatória; que os juros aplicados são superiores ao limite legal de 1% ao mês conforme estabelecido pelo art 161 do CTN e art. 61 da Lei 9.430/96. O montante superior a esse patamar, conforme se depreende dos elementos da autuação, poderia ter decorrido da capitalização (juros sobre juros), o que seria inconstitucional; ou a cumulação de 1% mais a taxa SEL1C. Tal taxa, contudo, deve ser afastada urna vez ser inconstitucional a aplicação deste índice para a correção de créditos tributários, A DRI de São Paulo julgou o lançamento procedente de acordo com a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — Deve ser analisado em face do caso concreto. A inexistência de referência expressa às páginas do processo em que se localiza cada uma das provas, de per si, não impede o pleno exercício da defesa, CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO — A ciência da autuação é ato de publicidade do procedimento e não de necessário encaminhamento de cópia de todas as peças processuais, dentre elas, as provas documentais, INCONSTITUCIONALIDADE — não compete às Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis,. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. Devidamente intimado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo com AR de fl.. 442 (verso), o contribuinte ingressou com o Recurso Voluntário de fls. 444 a471 alegando: 1. Que o recorrente apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, agindo sempre em total boa-fé perante a ilustre fiscalização, entretanto, conforme pode-se apurar da análise do processo administrativo, houve intimação para o contribuinte apresentar seus gastos que não foram devidamente abatidos das apurações finais; 2. Que o lançamento não pode ser levada a cabo, considerando a nulidade de sua formação, não havendo demonstração devida das deduções de suas despesas, do valor que serviria como base de cálculo do imposto de renda exigido; 3. Que em nenhum momento o recorrente deixou de prestar qualquer informação à fiscalização, o que afasta qualquer indício de tentativa de omissão de receita, caso contrário não teria comprovado abertamente a origem e o destino das verbas debitadas de suas contas correntes; 4, Que o procedimento tributário é falho pois efetivado com base na planilha colacionada aos autos, dos elementos descritivos no auto de inflação e pela falta de discriminação dos demais elementos constantes da Declaração de Rendimentos da Pessoa Física, não pode se dar corno lançamento apto a exigir o crédito tributário e que da análise do demonstrativo, pode-se apreender que não restam demonstrados itens imprescindíveis para a correta leitura do lançamento, haja vista a ausência das deduções, imprescindíveis ao cálculo do tributo; 5. Que uma vez constatadas dúvidas com relação às declarações efetuadas pelo contribuinte, a fiscalização recorreu às presunções como meio de prova, totalmente baseadas nos depósitos bancários do recorrente, fato este que não pode prosperar; 6. Que para que as presunções sejam admitidas como provas, é imprescindível o cumprimento de certos aspectos e que uma vez adotada a presunção como meio de prova, atentados os limites para sua adoção, pode a fiscalização utilizar o arbitramento como meio de quantificação do crédito tributário; 4 ?. • J Processo n" 13808.000536/2002-5 I S3-C4TI Acórdão n." 3401-00.,079 Fl 3 7. Que não poderia a fiscalização presumir a omissão de receitas simplesmente diante da apresentação de extratos bancários, e que o valor efetivamente recebido, que realmente constituiu receita, foi oferecido a tributação; 8. Que em análise ao artigo 42 da Lei 9,430/96, verifica-se que a mesma trouxe duas novas modalidades de presunções legais de omissão de receitas, dentre ela, a presunção vinculada aos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações; 9. Que verifica-se que "o fato conhecido" são os depósitos bancários, enquanto que os "fatos desconhecidos" são o eventual auferimento de renda. A movimentação bancária por si só, não corporifica fato gerador do IR, posto que não necessariamente, gera acréscimo patrimonial, é o entendimento do Conselho de Contribuintes; 10, Que o artigo 4.2 do Lei 9,4.30/96, contraria o próprio instituto da presunção legal em virtude da inexistência absoluta de nexo causal entre depósitos bancários e rendimentos auferidos; 11. Que é pacífico perante os melhores doutrinadores e perante o Conselho de Contribuintes que depósitos bancários não podem ser adotados para fins de presunção de omissão de receitas, devendo portanto, ser declarado nulo o presente auto de infração; 12. Que os lançamenros em conta corrente pela sua própria natureza, resultam num trânsito de ingressos e saídas que em hipótese alguma pode ser caracterizada como renda (cita julgados apontados na impugnação administrativa); 1.3. Cita a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos e os termos do Decreto-Lei 2.471/88, no seu artigo 9 0, VII, que determina sejam cancelados ou arquivados todos os processos fiscais que tenham por base extratos ou comprovantes de depósitos bancários; 14. Que a regra matriz de incidência tributária do IR está definido pelo art. 4.3 da Lei n" 5.172/66, do CTN e que não pode o legislador ou o intérprete alterar o conteúdo e os limites traçados para a tributação do IR, sob pena de evidente afronta ao princípio da estrita legalidade, previsto nos artigos 97 do CTN e no inciso I, art. 150 da CF; 15. Que em analise ao Demonstrativo diário de aplicações financeiras e resgates, do mês de janeiro de 1997, verifica-se que, na conta onde foi depositado R$ 13.490,44 (Banco BIC), houve saída de R$ 14,042,90. No Banco Safra, onde houve entrada de R$ 7,520,55, retirou-se no mesmo mês, R$ "8,1.30,14, Conclui-se que se presuma a renda meramente pelos extratos, é possível verificar que a quantia depositada era utilizada no decorrer do mês; 5 16.. Que a multa de 75% do imposto é descabida e ostensivamente confiseatória, porque o seu valor não guarda qualquer respaldo do ponto de vista infracional, uma vez que não houve qualquer prejuízo ao Erário Público; 17. Que a utilização da taxa de juros SELIC, determina a incidência mensal de juros sobre juros, o que é vedado pela Constituição Federal, pelas normas tributárias vigentes e até pelos Tribunais (Súmula 121 do STF); 18, Por fim, requer o provimento do recurso e que o julgamento seja convertido em diligência para apuração das despesas dedutíveis, face a atividade exercida pelo contribuinte. É a síntese do necessário. 6 Processo n" 13808 000536/2002-5 I Acórdao n " 340.1-00.079 S3-C4TI Fl. 4 Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da autoridade julgadora "a quo" que manteve o auto de infração de omissão de receita presumida com fulcro em depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendários de 1997 a 1999. A priori, conheço do presente Recurso Voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade constantes no Decreto n" 70.235/72. Cabe aduzir que o recorrente no presente Recurso Voluntário reproduz os argumentos da impugnação, não acostando novas provas, Provas O recorrente afirma em suas razões que não possui dados a omitir e que em nenhum momento deixou de prestar qualquer informação à fiscalização, o que afasta qualquer indício de tentativa de omissão de receita, caso contrário não teria comprovado abertamente a origem e o destino das verbas debitadas de suas contas correntes. Não obstante ao alegado acima, as informações prestadas pelo recorrente não foram suficientes para afastar a autuação fiscal, ou seja, o atendimento às notificações da autoridade fiscal não significa que comprovou a origem dos depósitos bancários com documento hábil e idôneo, conforme disposto em lei. Omissão de Rendimentos. — Depósitos Bancários O recorrente afirma que não poderia á fiscalização presumir a omissão de receitas simplesmente diante da apresentação de extratos bancários, e que o valor efetivamente recebido, que realmente constituiu receita, foi oferecido a tributação Durante todo o recurso o recorrente afirma que competia a fiscalização demonstrar e comprovar que os depósitos bancários realmente constituem rendimentos tributáveis e não comodamente presumir que são rendas e impor a obrigação tributária ao recorrente. Todavia cabe esclarecer que não se trata de presunção da autoridade fiscal autuante, mas de uma presunção legal existente no ordenamento jurídico tributário cuja autoridade tem o dever de aplicar. Não procede esdrúxula afirmação pois, na verdade não fora a fiscalização que presumiu a omissão de receitas, somente aplicou a presunção legal constante no Art. 42 da Lei 9430/96. Todas as demais conjecturas feitas pelo recorrente em suas razões são meras alegações. O fato é que a Lei disciplinou uma presunção legal na qual cabe ao recorrente provar através de prova hábil e idônea a origem dos depósitos bancários creditados em sua conta corrente, caso contrário fica caracterizada a omissão de rendimento. .\ 7 O argumento de que o artigo 42 do Lei 9,430/96, contraria o próprio instituto da presunção legal em virtude da inexistência absoluta de nexo causal entre depósitos bancários e rendimentos auferidos, não pode ser aceito posto se tratar de uma presunção prevista em Lei. Presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 O artigo 42 da Lei ri' 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44, A base de cálculo cio imposto é o montante, real, arbitrado ou presuinido, da renda ou dos proventos tributáveis. Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos, "Art. 42. Caracte1'i2ain-se também omissão de receitaou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular', pessoa . física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas. operações. §' I" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. ‘sç' 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação ria receita omitida, os créditos serão analisados individualizadainepte, observado que não serão considerados' I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa . fisica ou juridica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1,000,00 (Mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Processo n" 13808 000536/2002-51 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-09.079 Fl. 5 § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no més em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição .financeira." Portanto, o ônus da prova é cabível ao contribuinte que não logrou provar a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de urna autuação meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte caí por terra por não passarem de meras alegações sem força probante para ilidir o trabalho fiscal. O recorrente cita a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos e os termos do Decreto-Lei 2..471/88, no seu artigo 9", VII, que determina sejam cancelados ou arquivados todos os processos fiscais que tenham por base extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Tal alegação não procede posto que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, com edição anterior ao ano de 1988, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei n" 9,430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por fim, o recurso é vasto de argumentos contra a autuação fiscal, qual seja omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não comprovadas contudo não passam de fortes tintas em razão da legislação que rege o IR nestas operações Ademais para ilidir o trabalho fiscal cabia ao recorrente montar demonstrativo indicando individualmente a origem de cada lançamento, com identificação de valores e datas, o que não foi realizado pelo contribuinte. De modo que restou satisfeita a presunção legal de omissão de rendimento. Pedido de Diligência Além de vários argumentes sem provas, o recorrente pede que o julgamento seja convertido em diligência para apuração das despesas dedutíveis, face a atividade que exerce, Contudo, não é cabível diligência uma vez que a autoridade fiscal já fez os apontamentos necessários para a instrução do processo e o recorrente por sua vez não trouxe qualquer elemento novo para que fosse necessária nova analise ou apuração.. Multa de 75% O recorrente alega que a multa de 75% sobre o imposto devido é descabida e ostensivamente confiscatória, porque o seu valor não guarda qualquer respaldo do ponto de vista infracional, uma vez que não houve qualquer prejuízo ao Erário Público, Mais uma alegação descabida.. A multa de 75% pela infração é cabível e deve ser aplicada de acordo com o ordenamento jurídico tributário vigente. Trata-se de uma imposição legal, portanto, não nos cabe entrar no mérito se possui caráter confiscatório ou não. Taxa Sele 9 Pelo exposto, voto de diligência e NEg ntid0 de riejeitar as preliminares, bem como, o pedido cur -,Ao Váluntário.R Provimen na M escidi ta Lourenço de Souza Aduz ainda o recorrente que a utilização da taxa de .juros SELIC determina a incidência mensal de juros sobre juros, o que é vedado pela Constituição Federal, pelas normas tributárias vigentes e até pelos Tribunais. Não merece atenção também tal alegação pois a aplicação da Taxa Selic é pacífica neste Colegiado a ponto de ser matéria Sumulada (Súmula n" 4), além do mais, ainda há que se ressaltar que não cabe a este Conselho analisar inconstitucionalidades legais, mas sim ao Poder Judiciário. Súmula I" CC n" 2 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula I" CC n"4: A partir de 1" de abril de 1995, os finos moratórias incidentes sobre débitos tributários aáninistrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos Metais 10

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Numero do processo: 11040.900821/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .9 00 82 1/ 20 13 -1 1 Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900821/2013-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-55.168, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COFINS. CRÉDITO. IMPORTAÇÃO. BENS. REVENDA. MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação e/ou de ressarcimento de créditos da Cofins, apurados em decorrência de operações de importação, restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo à contribuição incidente sobre bens adquiridos/importados para revenda tributada no mercado interno. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Por meio do Despacho Decisório abaixo reproduzido, foi assim decidido: Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900821/2013-11 Contra a exigência, a interessada, em síntese, consoante os argumentos ali aduzidos, se defendeu nos seguintes termos: Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900821/2013-11 No caso do item (i.b), alega a possibilidade de apuração de créditos oriundos de despesas com aquisição de bens importados para a revenda no meses de agosto e setembro de 2008, efetuadas, consoante Declarações de Importação e notas fiscais de vendas apresentadas, para a empresa UTC Engenharia S.A., 3 (três) guindastes, sobre o qual houve a incidência do PIS e da Cofins Importação (valores constantes das DIs e notas fiscais correspondentes, anexas). No caso do item (i.c), traz aos autos a DIs e relaciona os bens importados (e respectivos valores), além de apresentar ass ordens de compra dos referidos bens com as especificações técnicas necessárias, o que, segundo ela, comprova tratar-se de bens a serem utilizados exatamente na fabricação do bem produzido pela Requerente, no caso, uma plataforma de petróleo (doc. 07), o qual é destinado à venda. Por fim, assevera a necessidade de observância, no caso, do princípio da verdade material, e requer a reforma do Despacho Decisório para que seja reconhecido integralmente o direito creditório a que faz juz. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em data de 05/12/2014 (Termo de Abertura de Documento de fls. 320), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 323- 369 por meio de protocolo físico em 05/01/2015, pelo qual, com os mesmos fundamentos da peça de manifestação de inconformidade, pediu pela reforma da decisão de primeira instância e integral reconhecimento do direito creditório, nos termos do artigo 15 da lei nº 10.865/2004 e, consequentemente, a integral homologação da declaração de compensação objeto deste litígio. Através do despacho de Encaminhamento de fls. 167 o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. Inicialmente, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-002.973, para intimação da Recorrente para comprovar nos autos que suas receitas têm origem em operações de exportação, bem como a vinculação de tais receitas aos créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, objeto deste litígio. Realizada a diligência, os autos retornaram para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900821/2013-11 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Versa o presente litígio sobre: (a) de bens importados adquiridos para revenda no mercado interno (Guindastes), (b) de bens importados utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, sobre os quais incidiu PIS e COFINS-Importação. A Recorrente especificou as seguintes parcelas dos créditos pleiteados e não reconhecidos pela Fiscalização: Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900821/2013-11 Em Despacho Decisório Eletrônico (Rastreamento nº 050901798) de fls. 65, emitido em 03/05/2013, consta que o crédito pleiteado foi reconhecido parcialmente, sendo o saldo insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A DRJ manteve o Despacho Decisório por considerar que a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro ficou restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Assim concluiu o ilustre Julgador de primeira instância: Com efeito, pelo acima exposto, os créditos para o PIS/Pasep-Importação e para a Cofins-Importação, apurados na forma do art. 15 da Lei n.º 10.865, de 2004, somente poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário (inciso II); e que têm tratamento diferenciado dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior (inciso I). Portanto, os créditos da contribuição para o PIS/Pasep–Importação e da Cofins– Importação que não puderem ser descontados de débitos das respectivas contribuições, por excederem estes, somente serão passíveis de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando as respectivas importações forem vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência dessas contribuições, a partir do disciplinamento trazido pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, e somente a partir desta data, não tendo o interessado lograr tal vinculação nas vendas efetuadas. No caso dos autos, os bens importados - guindastes e insumos -, são para revenda tributada no mercado interno. Os guindastes, para a empresa UTC Engenharia S.A., e os insumos, como são utilizados na produção da plataforma de petróleo, da mesma forma. Com efeito, não há previsão legal para que as referidas operações sejam passíveis de compensação e/ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900821/2013-11 Argumenta a Recorrente que: Com relação à incidência do artigo 15 da Lei nº 10.865/04, argumentou a Recorrente que, da leitura do artigo 16, da Lei nº 11.116/20051 e do artigo 17, da Lei nº 11.033/20042, é possível constatar que o legislador teve por intenção garantir ao contribuinte que realiza operações com suspensão, isenção, alíquota ou não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, o direito à sua manutenção, atendendo ao princípio da não-cumulatividade em razão do acúmulo de créditos de operações anteriores. Chama a atenção os seguintes argumentos apresentados em peça recursal: Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900821/2013-11 Consultando a atividade principal da empresa, é possível verificar o CNAE 30.11- 3-01 (Construção de embarcações de grande porte). Igualmente consta nos atos constitutivos juntados aos autos o seguinte objeto social: Não obstante tal argumento, impera observar que, da análise dos autos, inicialmente não foi possível confirmar se, de fato, as receitas auferidas pela Recorrente refere-se à exportação. E, diante de tal dúvida, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-002.973, para intimação da Recorrente para comprovar nos autos que suas receitas têm origem em operações de exportação, bem como a vinculação de tais receitas aos créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, objeto deste litígio. Em resposta apresenta às fls. 399 a 402, a Recorrente esclareceu que suas receitas são decorrentes do contrato firmado com a empresa Charter Development LLC e que o objeto de tal contrato (i.e Plataforma P-53) foi produzido para tal empresa, domiciliada no exterior, sendo certo que suas receitas têm origem em operação de exportação. Para tanto, apresentou os seguintes documentos: a) Contrato de construção da Plataforma P-53 (doc. 02); b) Ficha 6A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) (doc. 03); c) Ficha 24 dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (“DACON”) dos meses de julho a setembro de 2008 (doc. 04). Esclareceu ainda que as importações dos guindastes em questão, as quais deram origem aos créditos de PIS em discussão, tem vinculação direta com receitas de exportação, na medida em que tais guindastes foram utilizados na produção da plataforma P-53 (a qual foi objeto de exportação) e apenas, posteriormente, vendidas no mercado interno. Não obstante os documentos anexados aos autos pela Recorrente por ocasião da diligência determinada, esta Relatora observa que, por lapso manifesto, não constou na Resolução anterior a determinação de análise de tais comprovações pela Autoridade Fiscal de origem, especialmente com relação à comprovação de que as receitas advindas de exportações. Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900821/2013-11 Por tais razões, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho nova conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora: a) Proceda à análise da documentação trazidas aos autos pela Recorrente; b) Elabore Relatório Conclusivo, com eventual recálculo que se fizer necessário sobre as apurações relativas às receitas preponderantemente advindas de operações de exportação; c) Intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 593DF CARF MF Original

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