Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11234138 #
Numero do processo: 10980.720911/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2005 a 31/01/2010 FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de recolhimento do PIS/Pasep no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento em relação aos valores não recolhidos e não declarados em DCTF antes de iniciado o procedimento fiscal. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DE OBJETO. A interposição de recursos especial e extraordinário admitidos à luz do art. 543 do Código de Processo Civil enseja prejuízo da análise do recurso extraordinário, por perda superveniente do seu objeto, quando o recurso especial é provido. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. LANÇAMENTO APÓS PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL. Na constituição do crédito tributário só não caberia lançamento de multa de ofício se, antes do termo de início do procedimento fiscal, o contribuinte estivesse amparado por liminar em mandado de segurança ou tivesse depositado o seu montante integral, de acordo com a legislação vigente à época do lançamento. Provido o recurso especial interposto à luz do art. 543 do Código de Processo Civil, resta prejudicada a análise do recurso extraordinário, por perda superveniente do seu objeto. Por conseguinte, é inexistente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 3301-014.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as Conselheiras Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2005 a 31/01/2010 FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de recolhimento do PIS/Pasep no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento em relação aos valores não recolhidos e não declarados em DCTF antes de iniciado o procedimento fiscal. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DE OBJETO. A interposição de recursos especial e extraordinário admitidos à luz do art. 543 do Código de Processo Civil enseja prejuízo da análise do recurso extraordinário, por perda superveniente do seu objeto, quando o recurso especial é provido. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. LANÇAMENTO APÓS PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL. Na constituição do crédito tributário só não caberia lançamento de multa de ofício se, antes do termo de início do procedimento fiscal, o contribuinte estivesse amparado por liminar em mandado de segurança ou tivesse depositado o seu montante integral, de acordo com a legislação vigente à época do lançamento. Provido o recurso especial interposto à luz do art. 543 do Código de Processo Civil, resta prejudicada a análise do recurso extraordinário, por perda superveniente do seu objeto. Por conseguinte, é inexistente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10980.720911/2010-02

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7339375

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-014.544

nome_arquivo_s : Decisao_10980720911201002.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RACHEL FREIXO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 10980720911201002_7339375.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as Conselheiras Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11234138

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995777301381120

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-23T11:07:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-23T11:07:07Z; Last-Modified: 2026-02-23T11:07:07Z; dcterms:modified: 2026-02-23T11:07:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-23T11:07:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-23T11:07:07Z; meta:save-date: 2026-02-23T11:07:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-23T11:07:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-23T11:07:07Z; created: 2026-02-23T11:07:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-02-23T11:07:07Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-23T11:07:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.720911/2010-02 ACÓRDÃO 3301-014.544 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OK TRABALHO TEMPORARIO E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2005 a 31/01/2010 FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de recolhimento do PIS/Pasep no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento em relação aos valores não recolhidos e não declarados em DCTF antes de iniciado o procedimento fiscal. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DE OBJETO. A interposição de recursos especial e extraordinário admitidos à luz do art. 543 do Código de Processo Civil enseja prejuízo da análise do recurso extraordinário, por perda superveniente do seu objeto, quando o recurso especial é provido. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. LANÇAMENTO APÓS PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL. Na constituição do crédito tributário só não caberia lançamento de multa de ofício se, antes do termo de início do procedimento fiscal, o contribuinte estivesse amparado por liminar em mandado de segurança ou tivesse depositado o seu montante integral, de acordo com a legislação vigente à época do lançamento. Provido o recurso especial interposto à luz do art. 543 do Código de Processo Civil, resta prejudicada a análise do recurso extraordinário, por perda superveniente do seu objeto. Por conseguinte, é inexistente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.544 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720911/2010-02 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as Conselheiras Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Por economia processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância proferida pela DRJ/POA, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: Trata o presente processo de Autos de Infração para o lançamento de créditos tributários relativos à contribuições para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), fls. 47/68, e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), fls. 69/90, com multa de ofício de 75% e juros de mora (calculados até 03/2010), que totalizaram os montantes respectivos de R$ 508.671,22 (quinhentos e oito mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos) e R$ 2.342.974,34 (dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), sendo a multa passível de redução no caso de parcelamento ou pagamento, nos percentuais indicados. Relata o Auditor, no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 91/94), que foi apurada insuficiência de recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, pelo fato de a contribuinte ter deduzido na apuração da base de cálculo das contribuições os valores referentes à recuperação do pagamento de salários e encargos sociais e trabalhistas, com base em decisão judicial de primeira instância mantida em Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.544 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720911/2010-02 3 grau recursal - Mandado de Segurança nº 2004.70.00.033303-3. Informou, ainda, que a União interpôs Recursos Especial e Extraordinário, ambos admitidos, sendo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Recurso Especial, por unanimidade, deu provimento, cujo acórdão transitou em julgado em 12/08/2009, sendo, então, os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) para apreciação do Recurso Extraordinário, o qual não foi objeto de análise até a data do encerramento da ação fiscal. Concluiu o Auditor que "a reforma do STJ alcançou todos os termos do acórdão recorrido, atacando por inteiro o seu mérito, tal decisão proferida deixa claro que não há mais efeito suspensivo vigente, mesmo ainda o STF não tendo analisado o recurso extraordinário interposto pela União". Disse, ainda, que a contribuinte foi intimada a demonstrar a apuração das bases de cálculo das contribuições, relação de notas fiscais e recolhimentos efetuados. A autoridade fiscal constatou que os recolhimentos e compensações foram efetuados somente sobre a taxa administrativa, inexistindo recolhimentos nem declaração em DCTF dos valores devidos das citadas contribuições referentes aos reembolsos de salários, encargos sociais e benefícios constantes das respectivas notas fiscais, valores objetos da lide. Com base no que fora informado pela fiscalizada, sustenta que a tributação da empresa é pelo Lucro Real, então, a apuração das contribuições é pelo regime não cumulativo, conforme previsto na legislação que rege a matéria. Assim, apurados os créditos tributários, foram objeto dos Autos de Infração ora sob contencioso tributário. Cientificada pessoalmente em 25/03/2010, fl. 94, a contribuinte apresentou, em 15/04/2010, a impugnação de fls. 96/120, na qual alega que na prestação de serviços de locação de mão de obra temporária efetuava o recolhimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins apenas sobre a taxa de administração com base na sentença e acórdão proferidos judicialmente. Destaca que não efetuou os recolhimentos sobre salários e encargos dos trabalhos temporários. Aduz que, embora a decisão proferida em sede de Recurso Especial tenha reformado o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, esta reforma pende de análise de matéria constitucional questionada por meio de Recurso Extraordinário. Então, a decisão que lhe é favorável continua em plena vigência, não assistindo razão ao fisco em promover a autuação fiscal. Defende que, para que seja entendida qual é a base de cálculo dos tributos, necessário é identificar o conceito e qual é a receita efetiva da recorrente na prestação de serviços de agenciamento de mão de obra. Traz doutrina que se subsume a sua linha argumentativa na qual, em linhas gerais, salários e encargos adiantados ou reembolsados pela empresa tomadora de serviços não são considerados receita pois não agregam elemento positivo ao patrimônio. Traz, também, julgados do STJ que analisam conceito de receitas e entradas. Alega que só há previsão legal de tributação das contribuições sobre a taxa de Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.544 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720911/2010-02 4 administração já que os valores referentes a salários e encargos da mão de obra temporária cedida a terceiros não compõem a receita da empresa. Argumenta que há impossibilidade da cobrança da multa de ofício sobre créditos tributários porque está albergado por decisão judicial que suspende a exigibilidade dos tributos. Ao final, requer: a) seja julgada procedente a impugnação, com a anulação dos Autos de Infração; b) a exclusão da multa de ofício e c) sejam enviados as comunicações no endereço dos procuradores da empresa. É o relatório. 2. A peça impugnatória contou: IMPUGNAÇÃO: I. Relato Fático II. Da decisão do TRF 4 e sua vigência III. Da base de cálculo do PIS e COFINS IV. Da impossibilidade de aplicação de multa de ofício, em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito por ocasião da autuação fiscal V. Dos Pedidos 3. A DRJ de Curitiba/PR, por meio de acórdão proferido em 19/11/2019, decidiu pela manutenção integral do lançamento, cuja ementa reproduz-se a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2005 a 31/01/2010 FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de recolhimento do PIS/Pasep no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento em relação aos valores não recolhidos e não declarados em DCTF antes de iniciado o procedimento fiscal. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DE OBJETO. A interposição de recursos especial e extraordinário admitidos à luz do art. 543 do Código de Processo Civil enseja prejuízo da análise do recurso extraordinário, por perda superveniente do seu objeto, quando o recurso especial é provido. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.544 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720911/2010-02 5 MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. LANÇAMENTO APÓS PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL. Na constituição do crédito tributário só não caberia lançamento de multa de ofício se, na data da lavratura do auto, o contribuinte estivesse amparado por liminar em mandado de segurança ou tivesse depositado o seu montante integral, de acordo com a legislação vigente à época do lançamento. Provido o recurso especial interposto à luz do art. 543 do Código de Processo Civil, resta prejudicada a análise do recurso extraordinário, por perda superveniente do seu objeto. Por conseguinte, é inexistente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/01/2010 FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de recolhimento da Cofins no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento em relação aos valores não recolhidos e não declarados em DCTF antes de iniciado o procedimento fiscal. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DE OBJETO. A interposição de recursos especial e extraordinário admitidos à luz do art. 543 do Código de Processo Civil enseja prejuízo da análise do recurso extraordinário, por perda superveniente do seu objeto, quando o recurso especial é provido. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. LANÇAMENTO APÓS PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL. Na constituição do crédito tributário só não caberia lançamento de multa de ofício se, na data da lavratura do auto, o contribuinte estivesse amparado por liminar em mandado de segurança ou tivesse depositado o seu montante integral, de acordo com a legislação vigente à época do lançamento. Provido o recurso especial interposto à luz do art. 543 do Código de Processo Civil, resta prejudicada a análise do recurso extraordinário, por perda superveniente do seu objeto. Por conseguinte, é inexistente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/01/2010 Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.544 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720911/2010-02 6 INTIMAÇÃO NO PROCURADOR. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem o direito de, em sede de processo administrativo fiscal, efetuar intimações de qualquer uma das formas previstas nos incisos I, II e III, do caput do artigo 23, do Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2005 a 31/01/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em sede de recurso voluntário a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de impugnação, quais seja: I. Relato Fático II. Da base de cálculo do PIS e COFINS III. Alternativamente – do regime de apuração do PIS e COFINS IV. Da base de cálculo – exclusão do ISSQN V. Da impossibilidade de aplicação de multa de ofício, em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito por ocasião da autuação fiscal VI. Dos Pedidos 5. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. DO CONHECIMENTO Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.544 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720911/2010-02 7 6. O Recurso Voluntário é tempestivo e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. II. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. MATERIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 7. Compulsando a impugnação e cotejando-a com o Recurso Voluntário, verifica-se que as teses dos capítulos III (“Alternativamente – do regime de apuração do PIS e da COFINS”) e IV (“Da base de cálculo – exclusão do ISSQN”) não foram deduzidas na defesa inaugural nem apreciadas pela DRJ, configurando inovação recursal vedada no processo administrativo fiscal, motivo pelo qual não conheço do apelo nesses pontos, à luz do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 8. Ademais, não se cuida de fato ou direito superveniente, tampouco de contrarrazão a elemento novo da decisão recorrida, razão pela qual incide a preclusão consumativa e o efeito devolutivo permanece restrito ao que foi efetivamente impugnado e decidido, vedada a supressão de instância. 9. Por essas razões deixo de apreciar os temas III e IV trazidas no recurso voluntário. III. DO MÉRITO 10. O lançamento constituiu créditos de PIS/Pasep e Cofins, com multa de ofício de 75% e juros de mora até 03/2010, perfazendo, respectivamente, R$ 508.671,22 e R$ 2.342.974,34. O período de apuração vai de março/2005 a janeiro/2010. A divergência resulta da dedução, pela contribuinte, dos valores correspondentes à recuperação do pagamento de salários e encargos dos trabalhadores temporários, sob fundamento de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 2004.70.00.033303-3. 11. A súmula CARF nº 1 dispõe que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto importa renúncia às instâncias administrativas, cabendo ao órgão julgador administrativo apenas aprecia matéria distinta daquela submetida ao Judiciário. 12. No caso em análise, a controvérsia judicial versou precisamente sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins de empresa de trabalho temporário e sobre a possibilidade de excluir salários e encargos dos trabalhadores cedidos. 13. Assim, à luz da Súmula 1 CARF, a apreciação administrativa desse mesmo tema fica, em tese, obstada, cabendo conhecer apenas de matérias diversas da judicializada. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.544 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720911/2010-02 8 14. Ademais, no próprio processo judicial da contribuinte, o STJ deu provimento ao recurso especial da União, em 19/05/2009, reconhecendo a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa que presta trabalho temporário, com trânsito em julgado em 12/08/2009 (fls 9 a 26). 15. Portanto, o única matéria restante a ser apreciada por esse colegiado refere- se ao item “V” do recurso voluntário, qual seja, “Da impossibilidade de aplicação de multa de ofício, em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito por ocasião da autuação fiscal”, o que fazermos a seguir. 16. Apenas para não incorrer em qualquer omissão, em reforço, a matéria encontra solução no Tema Repetitivo 279 do STJ, que firmou a tese de que a base de cálculo do PIS e da Cofins, independentemente do regime normativo aplicável (LC 7/1970 e 70/1991 ou Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas de locação de mão de obra temporária (Lei 6.019/1974 e Decreto 73.841/1974) a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 17. Nesse sentido, como a contribuinte excluiu tais parcelas da receita, o lançamento mantido pela DRJ alinha-se ao precedente repetitivo, impondo a inclusão desses valores na base de cálculo das contribuições, com os correspondentes acréscimos legais. 18. Especificamente sobre a multa de ofício de 75%, assim se posicionou a DRJ: Sustenta a contribuinte que há impossibilidade da cobrança da multa de ofício sobre créditos tributários porque está albergado por decisão judicial que suspende a exigibilidade dos tributos. O artigo 63, da Lei 9.430, de 27.12.96, que disciplina a incidência de multa de ofício sobre os créditos tributários questionados judicialmente, está com sua redação alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 27.07.01: Art. 63 Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Portanto, para efeitos de lançamento de multa de ofício, não importa que anteriormente tenha havido, para aquele crédito tributário, qualquer medida Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.544 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720911/2010-02 9 judicial suspendendo exigibilidade. A relevância é apenas da situação do crédito tributário no momento do lançamento, conforme já visto anteriormente no presente voto. Se acaso o contribuinte ainda possuísse medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, aí sim, o lançamento teria o caráter de prevenir a decadência e, desta forma, face ao direito positivo vigente, não haveria a imposição de penalidade, consoante artigo 63, caput, da Lei 9.430, de 27.12.96. Contudo, como já dito, a queda das decisões que repercutem sobre a exigibilidade do crédito tributário possui eficácia ex tunc, em regra. Em havendo lançamento de ofício na vigência de medida judicial,concedida anteriormente ao início do procedimento, não haverá a incidência da multa de ofício. Porém, no caso ora em análise, sendo o lançamento efetuado após a reforma da sentença que concedeu a segurança, nenhum óbice há para a incidência da multa de ofício. Neste sentido, não se encontrando o presente crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, na forma preconizada pelo CTN, de forma a amparar o não lançamento da mesma, improcedente é a contestação da autuada relativamente a esta questão. Além disso, no caso em análise, a previsão legal para o percentual de multa de ofício encontra-se no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece a aplicação de multa de setenta e cinco por cento calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Tratando-se, portanto, de lançamento de ofício em que ficou constatada a falta de recolhimento do tributo, a aplicação da referida multa encontra-se de acordo com a legislação vigente. 19. À vista do exposto, entendo assistir razão à DRJ e, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do RICARF, mantenho a multa de ofício de 75%, adotando, no ponto, as razões da decisão a quo. IV. CONCLUSÃO 20. DIANTE DO EXPOSTO, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. 21. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11238925 #
Numero do processo: 10469.726279/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, I, DO RICARF. Quando as razões do recurso voluntário se limitam a reiterar os argumentos já apresentados na impugnação, sem trazer novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar a decisão de primeira instância, esta deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme faculta o art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11. Inexiste prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal, vez que sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, uma vez que não há constituição definitiva do crédito tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. RETENÇÕES. DIRF. Na apuração do IRPJ/CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir o valor do tributo retido na fonte, desde que comprovada a retenção, mediante informe de rendimentos ou Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF prestada pela fonte pagadora, e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1401-007.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Paulo Elias da Silva Filho (substituto) Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, I, DO RICARF. Quando as razões do recurso voluntário se limitam a reiterar os argumentos já apresentados na impugnação, sem trazer novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar a decisão de primeira instância, esta deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme faculta o art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11. Inexiste prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal, vez que sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, uma vez que não há constituição definitiva do crédito tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. RETENÇÕES. DIRF. Na apuração do IRPJ/CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir o valor do tributo retido na fonte, desde que comprovada a retenção, mediante informe de rendimentos ou Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF prestada pela fonte pagadora, e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo. Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10469.726279/2012-53

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7341242

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1401-007.649

nome_arquivo_s : Decisao_10469726279201253.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 10469726279201253_7341242.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Paulo Elias da Silva Filho (substituto) Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11238925

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995777312915456

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-26T11:30:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-26T11:30:57Z; Last-Modified: 2026-02-26T11:30:57Z; dcterms:modified: 2026-02-26T11:30:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-26T11:30:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-26T11:30:57Z; meta:save-date: 2026-02-26T11:30:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-26T11:30:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-26T11:30:57Z; created: 2026-02-26T11:30:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-02-26T11:30:57Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-26T11:30:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10469.726279/2012-53 ACÓRDÃO 1401-007.649 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JMT SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, I, DO RICARF. Quando as razões do recurso voluntário se limitam a reiterar os argumentos já apresentados na impugnação, sem trazer novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar a decisão de primeira instância, esta deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme faculta o art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11. Inexiste prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal, vez que sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, uma vez que não há constituição definitiva do crédito tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. RETENÇÕES. DIRF. Na apuração do IRPJ/CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir o valor do tributo retido na fonte, desde que comprovada a retenção, mediante informe de rendimentos ou Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF prestada pela fonte pagadora, e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo. Crédito Tributário Mantido Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.649 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726279/2012-53 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Paulo Elias da Silva Filho (substituto) Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ/FOR), consubstanciada no Acórdão nº 08-48.447, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em face de lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2009. A autoridade fiscal, por meio dos Autos de Infração lavrados em 18/06/2012, constituiu crédito tributário referente ao IRPJ e à CSLL dos quatro trimestres do ano-calendário de 2009. A motivação da autuação foi a apuração de insuficiência de declaração e pagamento dos referidos tributos, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), acrescida de juros de mora. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, a ocorrência de erros na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e, Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.649 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726279/2012-53 3 principalmente, que não foram computadas as retenções na fonte efetuadas por seus tomadores de serviços, em sua maioria órgãos públicos. A DRJ/FOR julgou parcialmente procedente a impugnação. O colegiado a quo reconheceu parte das retenções alegadas pela Recorrente, após consulta ao sistema DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) das fontes pagadoras. A decisão de primeira instância afastou as planilhas apresentadas pela contribuinte como meio de prova, mas, em busca da verdade material, procedeu à verificação das retenções informadas por terceiros. Com base nessa análise, a DRJ/FOR recalculou o débito, cancelando parte do crédito tributário exigido e mantendo o saldo remanescente, conforme os seguintes valores principais: ●IRPJ: Mantido o valor de R$ 6.163,06 (referente ao 3º trimestre de 2009). ●CSLL: Mantido o valor total de R$ 388.649,90 (distribuído pelos quatro trimestres de 2009). Sobre os valores mantidos, incidiram a multa de ofício de 75% e os juros SELIC. Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário em 18/10/2019, pleiteando a reforma integral do acórdão recorrido e a consequente extinção total do crédito tributário. Suas razões recursais centram-se nos seguintes pontos: Sustenta, em caráter principal, a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário. Alega que transcorreram 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 1 (um) dia entre a data da ciência do lançamento (26/06/2012) e a data da prolação da decisão de primeira instância (27/08/2019). Argumenta que tal demora viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como os princípios da eficiência e da segurança jurídica. Cita doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para fundamentar a tese de que a inércia da Administração Pública em julgar o contencioso administrativo por prazo superior a 5 (cinco) anos acarreta a extinção do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Prescrição Intercorrente. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.649 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726279/2012-53 4 A Recorrente pleiteia a reforma da decisão de primeira instância, arguindo, como tese principal, a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, em razão do decurso de mais de sete anos entre a ciência do lançamento e o julgamento da impugnação. Contudo, a tese não merece prosperar. Ocorre que, de acordo com a Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória por todos os julgadores deste Conselho, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Tal enunciado tem como fundamento legal a inexistência de contagem do prazo prescricional durante o processo administrativo, pois ainda não há constituição definitiva do crédito tributário. Isso ocorre porque a interposição de impugnação e recurso, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), suspende a exigibilidade do crédito tributário. Enquanto o crédito não é exigível, não há que se falar em inércia da Fazenda Pública na sua cobrança, o que impede o início ou a continuidade da contagem do prazo prescricional. O direito à razoável duração do processo, embora relevante, não se sobrepõe à norma específica do CTN e à jurisprudência consolidada nesta esfera, materializada na referida Súmula. Diante do caráter vinculante do enunciado, resta peremptoriamente afastada a alegação de prescrição. Superada a questão prejudicial, no que tange ao mérito da exigência fiscal, verifico que a decisão da DRJ analisou com acerto a matéria de fundo. O órgão julgador a quo, em busca da verdade material, consultou os sistemas da Receita Federal (DIRF) e reconheceu parte das retenções na fonte alegadas pela contribuinte, recalculando o débito e cancelando o montante indevidamente exigido. A Recorrente, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir o mérito da decisão a quo. Não foram apresentados novos elementos probatórios ou argumentos capazes de infirmar os cálculos e fundamentos que levaram à manutenção parcial do crédito tributário, que se mostra, portanto, correta. Na defesa o Impugnante invoca a ocorrência de erros, cometidos pelo próprio contribuinte, na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base na sistemática do Lucro Presumido. Alega a Defesa que a maioria dos seus tomadores de serviços são órgãos públicos que realizam retenções na fonte dos mesmos tributos lançados de ofício. Tais retenções não teriam sido computadas na DIPJ como deduções do IRPJ e da CSLL. De acordo com a legislação de regência, somente podem ser deduzidas as retenções de IRPJ e CSLL, se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É a seguinte a redação do art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no art. 943, §2º do RIR/99: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.649 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726279/2012-53 5 Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Regulamento do Imposto de Renda Art. 943. (...)§ 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Relevante assinalar que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do imposto devido. Saliente-se que as normas jurídicas que regulam as retenções de imposto de renda se aplicam também às retenções de CSLL. Diante do quadro normativo acima exposto, é óbvio que as planilhas elaboradas pelo próprio contribuinte (fls. 65/75) não servem como prova das retenções efetuadas em favor da pessoa jurídica. Ressalte-se que as notas fiscais mencionadas pela Defesa em sua impugnação não foram juntadas aos autos. Além disso, as referidas planilhas não são suficientemente claras quanto aos valores efetivamente retidos pelas fontes pagadoras, muitas das quais, aliás, são mencionadas por abreviações e sem o respectivo CNPJ. Contudo, tendo em vista a verossimilhança das alegações, já que a DIPJ, de fato, não registra qualquer dedução de retenção na fonte, em busca da verdade material, consultamos o sistema DIRF. A partir das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras – fls. 85/103, puderam ser confirmadas as seguintes retenções consolidadas por código e trimestre: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.649 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726279/2012-53 6 Assim, devem ser deduzidos dos valores lançados de ofício as retenções de IRPJ e CSLL confirmadas, conforme a tabela acima elaborada, resultando no seguinte demonstrativo: Ressalte-se que os cálculos acima levaram em consideração que os códigos de retenção 6147, 6190, 5952, 4085 e 6175 abrangem vários tributos, de tal modo que fizemos um cálculo proporcional para se chegar aos valores efetivamente retidos de IRPJ e CSLL, considerando a tabela abaixo: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.649 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726279/2012-53 7 Quanto à alegação de que os tributos do ano de 2009 foram parcelados em abril de 2012, trata-se, na verdade, de parcelamento dos valores previamente declarados em DCTF, e que já haviam sido considerados pela Autoridade Fiscal quando da autuação, não interessando, portanto, a este julgamento. Ante o exposto, voto por considerar procedente em parte a impugnação, para manter parcialmente o crédito tributário, de acordo com o demonstrativo abaixo, observando-se que o crédito mantido deve ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros SELIC: Ademais, considerando que a Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a decisão da DRJ, em todos os pontos, está correta e bem fundamentada e pelo fato desta se conjugar com os entendimentos desta Relatora, , adoto as mesmas fundamentações e conclusões do voto da primeira instância de julgamento, conforme faculta o art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF. Assim, por estarem os acréscimos legais em estrita conformidade com a legislação de regência, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o Acórdão DRJ, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora adotados como razões de decidir. É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11241034 #
Numero do processo: 11684.720578/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11684.720578/2013-83

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7341690

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.382

nome_arquivo_s : Decisao_11684720578201383.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11684720578201383_7341690.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11241034

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995777316061184

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-26T23:28:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-26T23:28:01Z; Last-Modified: 2026-02-26T23:28:01Z; dcterms:modified: 2026-02-26T23:28:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-26T23:28:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-26T23:28:01Z; meta:save-date: 2026-02-26T23:28:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-26T23:28:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-26T23:28:01Z; created: 2026-02-26T23:28:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-02-26T23:28:01Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-26T23:28:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11684.720578/2013-83 ACÓRDÃO 3401-014.382 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.382 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720578/2013-83 2 Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.382 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720578/2013-83 3 à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.382 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720578/2013-83 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto CONCLUSão

score : 1.0
11239426 #
Numero do processo: 18470.722208/2012-54
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. O Termo de Verificação Fiscal, onde constam detalhadamente as irregularidades constatadas, faz parte integrante do auto de infração, atendendo aos requisitos formais exigidos pelo artigo 10 do Decreto 70.235, de 1972. O TVF integra o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário e funciona como memória da fiscalização. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO. PRESSUPOSTOS. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Autoriza-se o arbitramento do lucro quando a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou determinar o lucro real, nos termos do artigo 530, inciso II do RIR/1999. Caracteriza-se a imprestabilidade da escrituração quando o contribuinte, apesar de sucessivas intimações, não apresenta documentação fiscal que permita verificar a veracidade e exatidão dos lançamentos contábeis, notadamente notas fiscais, recibos e documentos bancários que comprovem as operações registradas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. COEFICIENTE APLICÁVEL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTIGO 16 DA LEI 9.249/1995. Para fins de arbitramento do lucro, o coeficiente aplicável às atividades de prestação de serviços hospitalares é de 8% acrescido de 20%, totalizando 9,6%, conforme artigo 16 da Lei 9.249/1995. Havendo comprovação documental da prestação de serviços médicos de terapia intensiva, aplica-se o coeficiente de 9,6%, não sendo cabível a aplicação do coeficiente de 38,4% previsto para prestação de serviços em geral. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. ARTIGO 537, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RIR/1999. INAPLICABILIDADE. O artigo 537, parágrafo único, do RIR/1999, que determina a aplicação do percentual mais elevado quando não for possível identificar a atividade a que se refere a receita omitida em pessoa jurídica com atividades diversificadas, pressupõe duas condições cumulativas: exercício de atividades diversificadas e impossibilidade de identificação da atividade específica. Não se aplica o dispositivo quando todos os elementos constantes dos autos demonstram univocamente o exercício de uma única atividade e quando é possível identificar a natureza da atividade exercida. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996. ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Trata-se de presunção juris tantum que inverte o ônus da prova, competindo ao contribuinte demonstrar documentalmente que os depósitos não constituem receita tributável. A mera alegação de que os depósitos teriam origem em empréstimos de empresas com sócios comuns, desacompanhada de contratos de mútuo, identificação das empresas mutuantes, demonstração de capacidade financeira das mutuantes ou qualquer outra documentação comprobatória, não constitui prova hábil e idônea para elidir a presunção legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS OMITIDAS. ARTIGO 24, § 2º DA LEI 9.249/1995. O valor da receita omitida deve ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL, COFINS, PIS e contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita, nos termos do artigo 24, § 2º da Lei 9.249/1995. As receitas omitidas identificadas pela fiscalização, sejam as contabilizadas, mas não declaradas na DIPJ, sejam os depósitos bancários de origem não comprovada, constituem receitas da atividade de prestação de serviços da contribuinte, enquadrando-se no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS no regime cumulativo. DECISÃO DO STF SOBRE CONCEITO DE FATURAMENTO. RE 357.850/RS E RE 585.235/MG. INAPLICABILIDADE. As decisões do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 357.850/RS e 585.235/MG, que declararam a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 e estabeleceram que receita bruta e faturamento se referem exclusivamente às vendas de mercadorias e prestação de serviços, não se aplicam à hipótese de tributação de receitas omitidas decorrentes da própria atividade operacional da empresa. Não se trata de ampliar a base de cálculo para incluir receitas não operacionais, mas de tributar receitas operacionais que foram omitidas da declaração e que deveriam ter sido tributadas no momento de sua ocorrência.
Numero da decisão: 1004-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação do coeficiente de arbitramento de 9,6% (8% acrescido de 20%). Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 18470.722208/2012-54

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7341303

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1004-000.363

nome_arquivo_s : Decisao_18470722208201254.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JANDIR JOSE DALLE LUCCA

nome_arquivo_pdf_s : 18470722208201254_7341303.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação do coeficiente de arbitramento de 9,6% (8% acrescido de 20%). Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026

id : 11239426

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. O Termo de Verificação Fiscal, onde constam detalhadamente as irregularidades constatadas, faz parte integrante do auto de infração, atendendo aos requisitos formais exigidos pelo artigo 10 do Decreto 70.235, de 1972. O TVF integra o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário e funciona como memória da fiscalização. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO. PRESSUPOSTOS. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Autoriza-se o arbitramento do lucro quando a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou determinar o lucro real, nos termos do artigo 530, inciso II do RIR/1999. Caracteriza-se a imprestabilidade da escrituração quando o contribuinte, apesar de sucessivas intimações, não apresenta documentação fiscal que permita verificar a veracidade e exatidão dos lançamentos contábeis, notadamente notas fiscais, recibos e documentos bancários que comprovem as operações registradas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. COEFICIENTE APLICÁVEL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTIGO 16 DA LEI 9.249/1995. Para fins de arbitramento do lucro, o coeficiente aplicável às atividades de prestação de serviços hospitalares é de 8% acrescido de 20%, totalizando 9,6%, conforme artigo 16 da Lei 9.249/1995. Havendo comprovação documental da prestação de serviços médicos de terapia intensiva, aplica-se o coeficiente de 9,6%, não sendo cabível a aplicação do coeficiente de 38,4% previsto para prestação de serviços em geral. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. ARTIGO 537, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RIR/1999. INAPLICABILIDADE. O artigo 537, parágrafo único, do RIR/1999, que determina a aplicação do percentual mais elevado quando não for possível identificar a atividade a que se refere a receita omitida em pessoa jurídica com atividades diversificadas, pressupõe duas condições cumulativas: exercício de atividades diversificadas e impossibilidade de identificação da atividade específica. Não se aplica o dispositivo quando todos os elementos constantes dos autos demonstram univocamente o exercício de uma única atividade e quando é possível identificar a natureza da atividade exercida. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996. ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Trata-se de presunção juris tantum que inverte o ônus da prova, competindo ao contribuinte demonstrar documentalmente que os depósitos não constituem receita tributável. A mera alegação de que os depósitos teriam origem em empréstimos de empresas com sócios comuns, desacompanhada de contratos de mútuo, identificação das empresas mutuantes, demonstração de capacidade financeira das mutuantes ou qualquer outra documentação comprobatória, não constitui prova hábil e idônea para elidir a presunção legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS OMITIDAS. ARTIGO 24, § 2º DA LEI 9.249/1995. O valor da receita omitida deve ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL, COFINS, PIS e contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita, nos termos do artigo 24, § 2º da Lei 9.249/1995. As receitas omitidas identificadas pela fiscalização, sejam as contabilizadas, mas não declaradas na DIPJ, sejam os depósitos bancários de origem não comprovada, constituem receitas da atividade de prestação de serviços da contribuinte, enquadrando-se no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS no regime cumulativo. DECISÃO DO STF SOBRE CONCEITO DE FATURAMENTO. RE 357.850/RS E RE 585.235/MG. INAPLICABILIDADE. As decisões do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 357.850/RS e 585.235/MG, que declararam a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 e estabeleceram que receita bruta e faturamento se referem exclusivamente às vendas de mercadorias e prestação de serviços, não se aplicam à hipótese de tributação de receitas omitidas decorrentes da própria atividade operacional da empresa. Não se trata de ampliar a base de cálculo para incluir receitas não operacionais, mas de tributar receitas operacionais que foram omitidas da declaração e que deveriam ter sido tributadas no momento de sua ocorrência.

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:43 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995777331789824

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-26T14:31:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-26T14:31:08Z; Last-Modified: 2026-02-26T14:31:08Z; dcterms:modified: 2026-02-26T14:31:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-26T14:31:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-26T14:31:08Z; meta:save-date: 2026-02-26T14:31:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-26T14:31:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-26T14:31:08Z; created: 2026-02-26T14:31:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2026-02-26T14:31:08Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-26T14:31:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.722208/2012-54 ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UTI - RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. O Termo de Verificação Fiscal, onde constam detalhadamente as irregularidades constatadas, faz parte integrante do auto de infração, atendendo aos requisitos formais exigidos pelo artigo 10 do Decreto 70.235, de 1972. O TVF integra o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário e funciona como memória da fiscalização. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO. PRESSUPOSTOS. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Autoriza-se o arbitramento do lucro quando a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou determinar o lucro real, nos termos do artigo 530, inciso II do RIR/1999. Caracteriza-se a imprestabilidade da escrituração quando o contribuinte, apesar de sucessivas intimações, não apresenta documentação fiscal que permita verificar a veracidade e exatidão dos lançamentos contábeis, notadamente notas fiscais, recibos e documentos bancários que comprovem as operações registradas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. COEFICIENTE APLICÁVEL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTIGO 16 DA LEI 9.249/1995. Para fins de arbitramento do lucro, o coeficiente aplicável às atividades de prestação de serviços hospitalares é de 8% acrescido de 20%, totalizando 9,6%, conforme artigo 16 da Lei 9.249/1995. Havendo comprovação Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 2 documental da prestação de serviços médicos de terapia intensiva, aplica- se o coeficiente de 9,6%, não sendo cabível a aplicação do coeficiente de 38,4% previsto para prestação de serviços em geral. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. ARTIGO 537, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RIR/1999. INAPLICABILIDADE. O artigo 537, parágrafo único, do RIR/1999, que determina a aplicação do percentual mais elevado quando não for possível identificar a atividade a que se refere a receita omitida em pessoa jurídica com atividades diversificadas, pressupõe duas condições cumulativas: exercício de atividades diversificadas e impossibilidade de identificação da atividade específica. Não se aplica o dispositivo quando todos os elementos constantes dos autos demonstram univocamente o exercício de uma única atividade e quando é possível identificar a natureza da atividade exercida. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996. ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Trata-se de presunção juris tantum que inverte o ônus da prova, competindo ao contribuinte demonstrar documentalmente que os depósitos não constituem receita tributável. A mera alegação de que os depósitos teriam origem em empréstimos de empresas com sócios comuns, desacompanhada de contratos de mútuo, identificação das empresas mutuantes, demonstração de capacidade financeira das mutuantes ou qualquer outra documentação comprobatória, não constitui prova hábil e idônea para elidir a presunção legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS OMITIDAS. ARTIGO 24, § 2º DA LEI 9.249/1995. O valor da receita omitida deve ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL, COFINS, PIS e contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita, nos termos do artigo 24, § 2º da Lei 9.249/1995. As receitas omitidas identificadas pela fiscalização, sejam as contabilizadas, mas não declaradas na DIPJ, sejam os depósitos bancários de origem não comprovada, constituem receitas da atividade de Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 3 prestação de serviços da contribuinte, enquadrando-se no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS no regime cumulativo. DECISÃO DO STF SOBRE CONCEITO DE FATURAMENTO. RE 357.850/RS E RE 585.235/MG. INAPLICABILIDADE. As decisões do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 357.850/RS e 585.235/MG, que declararam a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 e estabeleceram que receita bruta e faturamento se referem exclusivamente às vendas de mercadorias e prestação de serviços, não se aplicam à hipótese de tributação de receitas omitidas decorrentes da própria atividade operacional da empresa. Não se trata de ampliar a base de cálculo para incluir receitas não operacionais, mas de tributar receitas operacionais que foram omitidas da declaração e que deveriam ter sido tributadas no momento de sua ocorrência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação do coeficiente de arbitramento de 9,6% (8% acrescido de 20%). Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 4 RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de fls. 428/443 que, por unanimidade de votos, não acolheu as preliminares de nulidade e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata-se de Autos de Infração, às fls. 303-336, lavrados para exigir de UTI - RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA, pessoa jurídica tributada pelo regime do Lucro Presumido, crédito tributário de IRPJ e demais tributos constituídos reflexamente, no montante de R$ 2.180.981,33, relativo ao ano-calendário de 2008, cf. demonstrativo consolidado à fl. 2, reproduzido na tabela abaixo, em virtude de haver sido detectada omissão de receita e 2. Segundo o Termo de Verificação Fiscal - TVF, às fls. 292-302, a Fiscalização se iniciou em 26/01/2011 e sucessivas vezes intimou a fiscalizada a apresentar livros fiscais - em papel ou em meio magnético - e documentos societários. 3. Com efeito, em 11/04/2011, a Fiscalização requereu que UTI - Rio demonstrasse a composição das receitas de prestação de serviços contabilizadas na conta 4.1.1.02.001 - Recebimentos Diversos, na importância de R$ 2.769.301,29, devidamente respaldadas em documentos fiscais e comerciais, entretanto, não foi atendida. Em seguida, constatou que o endereço declarado pela entidade no CNPJ, estava abandonado. 4. Intimou então o seu responsável legal a regularizar sua situação cadastral, o qual alegou que a sociedade empresária não estava ativa, mas não pedira baixa de seu registro no CNPJ, porque ainda aguardava receber créditos por serviços prestados em exercícios anteriores. 5. O TVF acrescenta que, no ano-calendário de 2008, sob investigação, a DIPJ da fiscalizada indicava receitas iguais a zero, a despeito de registrar em sua escrituração contábil (na conta Receita Operacional Bruta - Recebimentos Diversos - Receitas de Convênios) a referida movimentação de R$ 2.769.301,29. 6. Sucederam-se novas intimações entre setembro e dezembro de 2011, às fls. 37-39, 60- 61 e 72-73, por meio das quais a Autoridade Fiscal a quo requisitou a comprovação, por meio de documentos contábeis e bancários, a origem e a natureza das movimentações registradas na contabilidade da fiscalizada. 7. Em face da inércia contumaz da pessoa jurídica, em 17/02/2012, a Fiscalização lavrou Termo de Constatação e Intimação, às fls. 131-132, por meio do qual registrou formalmente a omissão da contribuinte e a ausência de documentação hábil e idônea que desse suporte à sua escrita contábil. 8. O TVF registra em seguida: Como exemplo, verifica-se em janeiro de 2008, que o Contribuinte foi intimado a comprovar a origem e a contabilização de transferências bancárias efetuadas em sua conta corrente mantida no Banco Bradesco ag. 129, c/c 144405-0, no valor de Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 5 R$ 29.500,00. Na sua contabilidade não houve lançamentos a débito da conta contábil 1.1.1.02.002 -Bradesco. Outro exemplo verifica que em janeiro de 2008 o Contribuinte foi intimado a comprovar a origem e a contabilização de transferências bancárias e depósitos efetuados em sua conta corrente mantida no Banco do Brasil ag. 3437-1, c/c 18377-6, no valor de R$ 478.100,00. Entretanto, em sua contabilidade só há lançamento a débito da conta contábil 1.1.1.02.003 -Brasil do valor da Receita de Convênios de R$ 93.250,00. Em março não houve lançamentos a débito da conta contábil 1.1.1.02.003 — Brasil, mas houve depósitos e transferência de recursos em conta bancária de R$ 309.100,00, objeto de intimado ao Contribuinte para comprovar a origem e a contabilização dos recursos recebidos. Outras inconsistências se dão para os demais meses de 2008. Tudo conforme planilha anexa ao presente Termo. 9. A Fiscalização acrescenta que, em dezembro de 2011, por meio de carta endereçada ao Fisco, UTI Rio teria alegado que as movimentações bancárias referidas, derivariam de mútuos entre pessoas jurídicas pertencentes aos mesmos titulares da fiscalizada. Tal explicação, porém, ainda uma vez foi apresentada desprovida de documentação hábil para comprová-la e, por esse motivo, não foi acolhida. Como consequência, as importâncias contabilizadas ou depositadas sem respaldo material objetivo foram interpretadas como omissão de receita. 10. Ademais, como a escrita contábil da pessoa jurídica, pelos motivos expostos, revelava indícios de vícios, erros ou deficiências que a tornava imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou determinar o lucro real da entidade, a Fiscalização decidiu apurar os tributos devidos pelo método do arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, do Decreto nº 3.000 de 1999 - RIR de 1999, em vigor à época dos fatos. 11. Foram enquadradas como omissão de receita, acrescenta, tanto os depósitos bancários de origem não comprovada, quanto as importâncias consignadas na escrituração contábil, mas omitidas da DIPJ do A/C 2008 e que, por conseguinte, não não constaram da DCTF do período. 12. Foi, também, iniciado Processo Administrativo destinada a declarar a inaptidão da fiscalizada perante o CNPJ, com base nos art. 37, II, e 39 da Instrução Normativa RFB n° 1.183 de 2011. Ciência e Impugnação A contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração em 19/03/2012, cf. documento às fls. 337, e apresentou impugnação em 18/04/2012, a qual foi juntada às fls. 349-359, dos autos, acompanhada de documentos pessoais e societários às fls. 360-365 e documentos comprobatórios às fls. 366-375. Impugnação 13. A impugnante afirma, em primeiro lugar, que explora a atividade de prestação de serviços na área médica a pacientes ambulatoriais, ou internados em sua própria sede ou em hospitais de terceiros, cf. CNAE 8610-1/01. Para exercer tal atividade, declara que dispunha de licença concedida pela Vigilância Sanitária do estado do Rio de Janeiro e que, no ano-calendário de 2008, prestou serviços hospitalares de UTI neonatal e pediátrica em caráter emergencial à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias-RJ, cf. documentação às fls. 366-375. 14. Declara que esses serviços prestados eram remunerados por meio de depósitos em conta corrente no Banco do Brasil, em seguida, descreve o histórico das intimações recebidas durante a Ação Fiscal, e alega que entregou à Fiscalização apenas as cópias dos extratos bancários - e não todos os documentos requeridos -, porque não havia encontrado as " notas fiscais, recibos emitidos etc". Nulidade do arbitramento do lucro 15. Argumenta que a Fiscalização não apontou as falhas ou erros que tornaram imprestável a escrita contábil da impugnante a ponto de justificar o arbitramento do lucro Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 6 constante dos Autos de Infração. Teria havido, assim, violação ao art. 142 do CTN e também ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, inquinando de nulidade a exigência fiscal em tela, cf. extensão jurisprudência que traz ao conhecimento. 16. Acrescenta que o TVF, "que não é parte integrante do auto de infração", não dispõe da precisão exigida para um lançamento tributário, haja vista que a peça está repleta de expressões vagas como "alguns", "uns poucos" ou "outros", o que denotaria um trabalho de Fiscalização excessivamente simplificado, incompatível com a estrita vinculação exigida para a constituição do crédito tributário. 17. Argumenta que, durante a Ação Fiscal, a contabilidade da impugnante foi considerada consistente, a ponto de lhe haverem sido requeridas, em duas ocasiões, notas fiscais ou recibos emitidos de lançamentos nela consignados. 18. Aduz que não foi questionada a respeito dos supostos erros ou falhas, até o momento da lavratura dos Autos de Infração atacados, e que a Autoridade Fiscal deveria havê-la intimada para regularizar os equívocos eventualmente existentes. Refere jurisprudência sobre a matéria. 19. Ademais, os exemplos mencionados pela Fiscalização, continua, não seriam suficientes para justificar o procedimento mais gravoso, pois, segundo a impugnante: 34. Ora, o exemplo de dois depósitos não contabilizados sequer são suficientes para que toda a escrituração relativa ao ano-calendário de 2008 fosse desprezada, máxime quando a fiscalização pode utilizar-se da presunção de omissão de receitas autorizada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Se fosse o caso de arbitramento, deveria então ater-se ao trimestre em que houve a deficiente demonstração da imprestabilidade. 20. Requer a nulidade dos lançamentos por esses motivos. Erro de enquadramento de atividade 21. A Fiscalização teria cometido um erro ao enquadrar a atividade exercida pela impugnante como prestação de serviços gerais, a despeito de ela atuar no atendimento médico a pacientes ambulatoriais ou internados, cf. se depreende da alteração contratual arquivada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 22/09/2000 e no CNAE 8610-1/01 declarado no CNPJ. 22. Tal erro de enquadramento repercutiu na base de cálculo dos tributos lançados, haja vista que o art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995 estipula que o coeficiente de arbitramento do lucro para contribuintes que, no ano-calendário de 2008, exerciam atividades de prestação de serviços em geral era de 38,4%, enquanto para a atividade de prestação de serviços hospitalares alcançava tão-somente 9,6%. 23. Para dar respaldo à sua argumentação, a impugnante traz ao conhecimento declaração da Prefeitura de Duque de Caxias-RJ, à fl. 379, por meio da qual o senhor secretário municipal de saúde atesta haver contratado UTI Rio para prestar serviços médicos de terapia intensiva no período de janeiro a dezembro de 2008. 24. Tais receitas foram escrituradas no livro diário e sobre elas deveria incidir o porcentual de 9,6% (8% acrescido de 20%) e essa seria a origem dos depósitos recebidos em sua conta no Banco do Brasil. 25. Pleiteia a nulidade dos autos em virtude do erro de enquadramento cometido. Depósitos bancários e Receitas 26. Alega que os depósitos bancários mencionados pela Fiscalização não podem ser considerados receitas ou renda, nem evidenciam por si mesmos acréscimo patrimonial tributável e, por esse motivo, para que pudesse tributá-los a Autoridade Lançadora deveria comprovar a ocorrência da hipótese de incidência dos tributos constituídos. 27. Insiste na tese de que a origem dos valores depositados em suas contas correntes seriam empréstimos provenientes de outras sociedades empresárias com sócios comuns. Tais valores, conclui, não seriam tributáveis, porque não constituiriam receita ou renda. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 7 28. A exação em tais circunstâncias, violaria o art. 43, do CTN, que exige a prova de acréscimo patrimonial, como sendo produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos e, desse modo, deveria ser declarada insubsistente. Inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada 29. Argumenta que o arbitramento do lucro e a natureza das receitas auferidas implicaram que o PIS e a COFINS fossem constituídos segundo o regime cumulativo, cuja base de cálculo é o faturamento nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. 30. O critério de apuração adotado pela Lei, porém, implicou o alargamento da base de cálculo de ambas as contribuições, o que foi declarado inconstitucional pelo plenário do STF por ocasião do julgamento do RE nº 357.850/RS; posteriormente, foi atribuída Repercussão Geral a essa decisão, em 10/09/2008, quando do julgamento do RE nº 585.235/MG e, por fim, o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, foi revogado pelo art. 70, XII, da Lei nº 11.941, 2009. 31. De acordo com o entendimento do STF, os termos receita bruta e faturamento são sinônimos e se aplicam às vendas de mercadorias e à prestação de serviços desse modo, ingressos com origem comprovada - ainda que não escrituradas -, mas que não se enquadram no conceito de receita bruta não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS no regime cumulativo. 32. Alega que há divergência entre o o TVF e os Autos de Infração. No Termo de Verificação Fiscal consta que foram considerados como omissão de receita tanto os depósitos bancários de origem não comprovada, quanto os valores de receitas não declaradas em DIPJ; no Auto de Infração do IRPJ, contudo, as receitas escrituradas foram consideradas receitas operacionais omitidas, enquanto os depósitos, receita operacional. 33. Argumenta que, se a receita de prestação de serviços gerais é distinta da proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, esses últimos não poderiam compor as bases de cálculos do PIS ou da COFINS, uma vez que não constituem receita bruta de prestação de serviços. Petitório 34. Requer, por fim, o cancelamento in totum dos autos de infrações em tela. 35. É o que importa relatar. 3.A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESES DE NULIDADE. As causas de nulidade de um feito se restringem aquelas previstas na legislação do Processo Administrativo em geral e do Processo Administrativo Fiscal - PAF, em particular, sem as quais não há que se cogitar de nulidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelos sujeitos passivos, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. No que tange às Decisões Judiciais referidas os julgados não contam igualmente com força vinculante na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda para seu acolhimento pelos Órgãos do Contencioso Administrativo. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Os Termos de Verificação Fiscal são documentos que descrevem os fatos apurados em um procedimento fiscal e, desse modo, são parte integrante dos Autos de Infração. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 8 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE RECURSOS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. Na sistemática não cumulativa, o PIS/Pasep e Cofins incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas incluídas as receitas operacionais e não operacionais, as quais não podem ser excluídas da base de cálculo respectiva, nos termos da legislação de incidência. LANÇAMENTO DECORRENTE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e COFINS. Aplica-se à tributação do PIS, da CSLL e da COFINS, a solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Portanto, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em que reedita ipsis litteris os argumentos da sua impugnação, com base nos tópicos assim resumidos:  Preliminar de nulidade do auto de infração: A Recorrente sustenta que o auto de infração não descreve adequadamente os fatos que tornaram a escrituração imprestável para fins do arbitramento, limitando-se à afirmação genérica de que existem erros e falhas que seriam enumerados, mas que nunca foram efetivamente especificados. Argumenta que esta ausência de descrição factual viola o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que exige a determinação da matéria tributável, e o artigo 10, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, que estabelece como conteúdo obrigatório do auto de infração a descrição do fato. Alega que o Termo de Verificação Fiscal, que não integraria o auto de infração, utiliza expressões vagas como “alguns”, “uns poucos” e “outros”, denotando excessiva simplificação dos trabalhos de auditoria incompatível com atividade estritamente vinculada. Durante toda a ação fiscal o auditor teria considerado a escrita consistente, tanto que por duas vezes foram requeridas notas fiscais ou recibos emitidos, somente ao final da ação tendo considerado abruptamente a escrituração como imprestável, sem ter intimado o contribuinte a regularizar especificamente os erros ou falhas apontados.  Ilegal apuração do lucro arbitrado e coeficiente incorreto: Aduz que a fiscalização entendeu que a atividade exercida pela recorrente era de Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 9 prestação de serviços gerais, aplicando coeficiente de arbitramento de 38,4%, quando o objeto social e o CNPJ indicam que a atividade era prestação de serviços na área médica a pacientes ambulatoriais ou internados, com CNAE 8610-1/01 correspondente a atividades de atendimento hospitalar. Durante toda a ação fiscal nunca foi apontado qualquer exercício de ato não previsto pelo objeto social, que também nunca foi questionado. Argumenta que atribuir atividade distinta da do objeto social repercute na base de cálculo do imposto, pois o coeficiente de arbitramento do lucro para prestação de serviços em geral seria de 38,4%, enquanto para prestação de serviços hospitalares seria de 9,6%, conforme artigo 16 da Lei 9.249, de 1995. Indica que base de cálculo de tributo é matéria sujeita a estrita legalidade tributária conforme artigo 150 da Constituição Federal e artigo 97 do Código Tributário Nacional. Apresenta declaração emitida em abril de 2012 pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias atestando que a recorrente prestou em 2008 serviços de UTI Neonatal e Pediátrica em caráter emergencial, serviços em conformidade com o seu objeto social e com a licença da Vigilância Sanitária Estadual. Sobre tais valores de receita da atividade exercida e escriturados no Livro Diário deveriam incidir o coeficiente de arbitramento de 8% acrescido de 20%, condizente com a natureza dos serviços prestados. Sustenta que nunca poderia ter sido adotado o coeficiente de arbitramento igual a 32% mais 20%, pertinente às empresas que têm receitas da prestação de serviços em geral, tratando-se de erro de direito inconcebivelmente praticado por auditor fiscal que tem o dever de aplicar a lei em seus estritos termos. Argumenta que o mesmo coeficiente incorreto foi aplicado sobre os valores considerados como receitas omitidas oriundas de depósitos bancários não comprovados, quando não há provas de que a empresa tenha exercido atividades distintas ou diversas daquela em relação à qual auferiu receitas da Prefeitura de Duque de Caxias.  Ilegalidade da consideração de depósitos bancários como receita omitida: Sustenta que depósito bancário não é receita nem renda nem evidencia por si só acréscimo patrimonial apto a ser tributado pelo Imposto de Renda, tratando-se de simples ingresso de valores. Por força do artigo 142 do Código Tributário Nacional e mesmo sob o regime da Lei 9.430, de 1996, para que fosse possível tributar os depósitos bancários caberia à autoridade fiscal provar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, provando seu consumo ou o benefício do contribuinte. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 10 Afirma que os valores depositados nas contas correntes têm origem em empréstimos originados em empresas em que há sócio em comum, de modo que justificada está a origem dos recursos, não havendo nada a que se tributar, até porque empréstimo não se trata de receita nem de renda. A cobrança de imposto e contribuições sobre valores de depósitos bancários seria ilegal por afrontar o artigo 43 do Código Tributário Nacional, que exige a prova de acréscimo patrimonial como sendo produto do trabalho ou do capital ou da combinação de ambos. A aplicação da norma do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, infringiria as normas a ela superiores, quais sejam o artigo 43  Base de cálculo do PIS e da COFINS: Argumenta que por força do arbitramento do lucro, sujeita-se no ano-calendário de 2008 ao regime de PIS e COFINS cumulativo, cujos fatos geradores são o faturamento mensal e cuja base de cálculo é o faturamento correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, conforme artigo 3º da Lei 9.718, de 1999. Explica que o §1º do artigo 3º da Lei 9.718, de 1998, que alargava a base de cálculo do PIS e da COFINS, foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 2005 no julgamento do Recurso Extraordinário 357.850/RS, posteriormente tendo sido aplicado o instituto da Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário 585.235/MG em 2008, e finalmente tendo sido revogado pelo inciso XII do artigo 70 da Lei 11.941, de 2009. Para o Supremo Tribunal Federal, as expressões receita bruta e faturamento deveriam ser tomadas como sinônimas, jungidas às vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Argumenta que no presente caso o critério adotado não foi consistente, pois no auto de infração de IRPJ as receitas escrituradas foram consideradas como receita operacional omitida de prestação de serviços gerais utilizando o código 001, enquanto os depósitos foram considerados como depósitos bancários de origem não comprovada utilizando o código 002. Se a receita da atividade prestação de serviços gerais é considerada distinta dos depósitos bancários de origem não comprovada, resta claro que os valores desta última não podem compor as bases de cálculo seja da COFINS seja do PIS, uma vez que não se encontram jungidos ao conceito de receita bruta da prestação de serviços. O critério de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, consistente na soma da receita declarada com os depósitos de origem não comprovada, não encontra respaldo em lei, vez que de faturamento não se trata, sendo inclusive distinto daquele utilizado na mesma ação fiscal para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 11 5.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 7.Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, do ano-calendário de 2008, lavrados em decorrência da omissão de receitas. No curso do procedimento fiscal, foram identificadas as seguintes inconsistências:  Divergência entre DIPJ e contabilidade: A empresa apresentou sua DIPJ pelo Lucro Presumido com receitas zeradas, em desacordo com sua escrituração contábil, que registrava Receita Operacional Bruta (Recebimentos Diversos, Receitas de Convênios) no valor de R$ 2.769.301,29.  Não apresentação de documentação: Apesar de diversas intimações, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, incluindo notas fiscais, recibos, arquivos eletrônicos da contabilidade e justificativas para diversos depósitos bancários.  Vícios na escrituração contábil: A escrituração continha vícios e deficiências que a tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Verificou-se que valores creditados nas contas correntes não foram contabilizados adequadamente. 8.Com base nos extratos bancários apresentados pela contribuinte e na análise da contabilidade, a fiscalização apurou, no fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, omissão de receitas no total de R$ 3.783.142,65, decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, a saber:  Banco Bradesco (ag. 129, c/c 144405-0): R$ 316.818,65 em depósitos não comprovados e não contabilizados, distribuídos ao longo do ano de 2008.  Banco do Brasil (ag. 3437-1, c/c 18377-6): R$ 3.466.462,50 em valores creditados, dos quais apenas R$ 2.483.360,75 foram contabilizados como Receitas de Convênios, resultando em omissão de R$ 983.101,75. 9.Diante da impossibilidade de apurar o lucro real devido à falta de acesso aos documentos que embasaram a escrituração contábil, a fiscalização aplicou o arbitramento do lucro, conforme previsto no artigo 530, inciso II, do RIR/1999, que autoriza tal procedimento quando a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 12 PRELIMINAR: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 10.A Recorrente alega que o auto de infração padeceria de nulidade insanável por não descrever adequadamente os fatos que tornaram a escrituração imprestável, limitando-se a mencionar genericamente que haveria erros e falhas a serem enumerados sem efetivamente enumerá-los. Alega que tal omissão violaria o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que exige a determinação da matéria tributável, bem como o artigo 10, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, que estabelece como conteúdo obrigatório do auto de infração a descrição dos fatos. 11.A argumentação não merece prosperar. 12.O artigo 10 do Decreto 70.235, de 1972, estabelece os requisitos formais obrigatórios do auto de infração, dispondo que a peça deve conter a qualificação do autuado, o local, data e hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, e a assinatura do autuante com indicação de seu cargo e matrícula. O cumprimento desses requisitos visa assegurar ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, permitindo que conheça com precisão os fundamentos da exigência fiscal e possa contestá-los adequadamente. 13.No caso concreto, verifica-se que os autos de infração lavrados contêm todos os elementos formais exigidos pela legislação. A qualificação da autuada está completa, constando razão social, CNPJ e endereço. A data e local da lavratura estão devidamente indicados. Os dispositivos legais infringidos foram expressamente mencionados, com citação ao artigo 530, inciso II do RIR/99 1999 como fundamento do arbitramento. A exigência foi quantificada e o contribuinte foi intimado para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. 14.Quanto à descrição do fato, embora o auto de infração faça referência a "erros e falhas abaixo enumeradas" sem efetivamente enumerar tais erros de forma pormenorizada no corpo da peça acusatória, essa circunstância não configura vício capaz de inquinar de nulidade o lançamento tributário. É que o auto de infração faz remissão expressa ao Termo de Verificação Fiscal, documento que integra o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário e que detalha minuciosamente as constatações da fiscalização. 15.De fato, o Termo de Verificação Fiscal, como bem apontado pela decisão recorrida, constitui parte integrante do processo administrativo fiscal, funcionando como memória do procedimento de fiscalização e instrumento de sindicabilidade de sua correção. Embora deva conter os elementos essenciais da acusação fiscal, reconhece-se que o detalhamento completo das constatações deve constar do TVF, sob pena de tornar o auto de infração excessivamente extenso e de difícil compreensão. 16.No presente caso, o Termo de Verificação Fiscal apresenta descrição pormenorizada e objetiva das irregularidades constatadas. O documento registra que a fiscalização se iniciou em 26.01.2011 e que sucessivas intimações foram dirigidas à contribuinte solicitando a apresentação de livros fiscais, documentos contábeis, notas fiscais, recibos emitidos Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 13 e arquivos magnéticos da escrituração. Consigna que a Recorrente, intimada em 11.04.2011 a apresentar demonstrativo compondo mensalmente as receitas de prestação de serviços no valor de R$ 2.769.301,29, não atendeu à solicitação. Registra que foram expedidas novas intimações em 26.09.2011, 09.11.2011 e 08.12.2011, tendo a contribuinte apresentado apenas cópias de extratos bancários obtidos via internet, permanecendo inerte quanto à apresentação da documentação fiscal. 17.O TVF especifica, com clareza e precisão, exemplos concretos das deficiências da escrituração. Menciona que em janeiro de 2008 foram constatadas transferências bancárias no Banco Bradesco, agência 129, conta corrente 144405-0, no valor de R$ 29.500,00, sem que houvesse qualquer lançamento a débito da conta contábil correspondente ao Bradesco. Exemplifica ainda que em janeiro de 2008 foram identificados depósitos e transferências no Banco do Brasil, agência 3437-1, conta corrente 18377-6, no valor de R$ 478.100,00, dos quais apenas R$ 93.250,00 foram contabilizados como Receita de Convênios. Acrescenta que em março de 2008 não houve lançamentos a débito da conta contábil do Banco do Brasil, mas foram verificados depósitos e transferências de R$ 309.100,00 sem comprovação de origem ou contabilização. O documento informa que outras inconsistências foram constatadas nos demais meses de 2008, conforme planilha anexa ao Termo. 18.Essa descrição é suficientemente precisa e detalhada para permitir o pleno exercício do direito de defesa, tanto que a própria Recorrente elaborou extensa peça impugnatória e recursal contestando ponto por ponto as constatações fiscais. A impugnante teve acesso integral ao Termo de Verificação Fiscal, analisou minuciosamente seu conteúdo, identificou todos os fundamentos da exigência e apresentou defesa abrangente sobre cada aspecto do lançamento. Não há, portanto, qualquer cerceamento ao contraditório ou à ampla defesa. 19.O princípio processual "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo), que informa o artigo 60 do Decreto 70.235, de 1972, determina que as incorreções ou omissões que não resultem em prejuízo para o sujeito passivo não acarretam a nulidade do ato. Ainda que se pudesse identificar alguma imperfeição formal na redação do auto de infração pela promessa de enumerar erros sem fazê-lo expressamente no corpo da peça, tal circunstância não gerou qualquer prejuízo para Recorrente, que conheceu integralmente os fundamentos da acusação fiscal e pode contestá-los de forma ampla e detalhada. 20.Quanto à alegação de que o Termo de Verificação Fiscal utiliza expressões vagas como "alguns", "uns poucos" e "outros", demonstrando suposta simplificação excessiva dos trabalhos de auditoria, cumpre esclarecer que o documento apresenta exemplos concretos e objetivos das irregularidades constatadas, utilizando tais expressões apenas para contextualizar que as deficiências não se limitavam aos casos exemplificados, mas se estendiam a todo o período fiscalizado. A planilha anexa ao Termo demonstra mês a mês os valores creditados nas contas bancárias sem comprovação de origem ou contabilização, ao longo de 2008. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 14 21.A Recorrente argumenta ainda que durante a ação fiscal a autoridade fiscalizadora teria considerado a escrituração consistente, tanto que solicitou por duas vezes a apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos, somente ao final da ação tendo considerado abruptamente a escrituração como imprestável. Esse raciocínio, entretanto, parte de premissa equivocada. A solicitação de documentos fiscais não significa reconhecimento da idoneidade da escrituração, mas constitui procedimento normal e necessário da atividade de fiscalização, destinado justamente a verificar se os lançamentos contábeis encontram respaldo em documentação hábil. É precisamente a ausência de apresentação dessa documentação, apesar das reiteradas intimações, que revela a imprestabilidade da escrituração. 22.O artigo 530, inciso II do RIR/99 autoriza o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real. A norma não exige que a fiscalização primeiro intime o contribuinte para regularizar os equívocos, mas apenas que constate objetivamente a imprestabilidade da escrituração. 23.No presente caso, a imprestabilidade da escrituração resulta evidente não de meras falhas formais ou erros pontuais passíveis de correção, mas da completa ausência de documentação fiscal que permita verificar a veracidade e exatidão dos lançamentos contábeis. Uma escrituração que registra receitas sem que se possa identificar as notas fiscais, os recibos ou quaisquer documentos que comprovem a realização das operações, que apresenta divergência entre os valores contabilizados e os extratos bancários, e cujo titular não apresenta, apesar de sucessivas intimações, os documentos necessários à verificação de sua regularidade, é por definição imprestável para fins de determinação do lucro real. Ou seja, a ausência de apresentação de documentação fiscal, após regular intimação, caracteriza a imprestabilidade da escrituração e justifica o arbitramento do lucro. 24.A escrituração contábil somente tem valor probatório quando suportada por documentação idônea que permita verificar a efetiva ocorrência das operações registradas. Não se trata de formalismo excessivo, mas de aplicação do princípio basilar da contabilidade segundo o qual os registros devem corresponder a fatos econômicos efetivamente ocorridos e comprovados documentalmente. A situação dos autos se distingue daquelas em que há escrituração regular com falhas pontuais passíveis de correção, ou em que a fiscalização não demonstrou adequadamente a imprestabilidade da contabilidade. No presente caso, a situação é substancialmente diversa. Não se trata de escrituração com erros ou falhas específicas, mas de completa ausência de documentação que permita verificar a regularidade dos lançamentos contábeis. A própria Recorrente, em resposta às intimações fiscais, limitou-se a alegar que não teria encontrado as notas fiscais e recibos do período, confirmando assim a impossibilidade de comprovar as operações registradas. 25.Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade do arbitramento do lucro. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 15 ILEGALIDADE DO COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO 26.A Recorrente insurge-se contra o coeficiente de arbitramento aplicado pela fiscalização, sustentando que sua atividade consiste em prestação de serviços hospitalares, especificamente serviços de UTI Neonatal e Pediátrica, para os quais o coeficiente adequado seria de 9,6% e não 38,4% conforme aplicado nos autos de infração. 27.Este argumento merece acolhimento. 28.Com efeito, o artigo 16 da Lei 9.249, de 1995, determina que o lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no artigo 15 do mesmo diploma legal, acrescidos de vinte por cento. O artigo 15, por sua vez, estabelece que a base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, dispondo o § 1º, inciso III, alínea "a", que nas atividades de prestação de serviços em geral, exceto serviços hospitalares, o percentual será de 32%. 29.O enunciado legal é claro ao estabelecer tratamento tributário diferenciado para os serviços hospitalares, que se sujeitam ao coeficiente de 8%, enquanto os serviços em geral aplicam o coeficiente de 32%. Esta diferenciação decorre do reconhecimento, pelo legislador, de que a atividade hospitalar envolve custos operacionais significativamente mais elevados, exigindo estrutura física (prédios, equipamentos, instalações), recursos humanos especializados (médicos, enfermeiros, técnicos) e operação ininterrupta, circunstâncias que justificam, na visão do legislador, margem de lucro presumida menor. 30.A questão fulcral, portanto, consiste em verificar se a atividade desenvolvida pela Recorrente se enquadra no conceito de serviços hospitalares para fins de aplicação do benefício fiscal previsto na legislação tributária. 31.Nesse passo, o exame dos elementos constantes dos autos revela que a Recorrente efetivamente prestava serviços de natureza hospitalar no ano-calendário de 2008. O seu contrato social estabelece como objeto a "prestação de serviços na área médica a pacientes ambulatoriais, ou pacientes internados em sua sede ou em hospitais de terceiros". Confira-se (fls. 25): 31.O CNPJ da Recorrente registra o CNAE 8610-1/01, correspondente a "Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento de urgência". Confira-se (fls. 396): Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 16 32.A nota explicativa do CNAE 8610-1/01, conforme Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), esclarece que esta categoria compreende “os serviços de internação de curta ou longa duração prestados a pacientes em hospitais gerais e especializados, hospitais universitários, maternidades, hospitais psiquiátricos, centros de medicina preventiva e outras instituições de saúde com internação”. Especifica que “Essas atividades são realizadas sob supervisão direta de médicos” e incluem ‘serviços de médicos, serviços de laboratório, radiológicos e anestesiológicos”, e “serviços de centros cirúrgicos”1. 33.Mais relevante ainda, a Recorrente colacionou aos autos declaração emitida pelo Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias, atestando que a empresa prestou em 2008 serviços de terapia intensiva neonatal e adultos àquela municipalidade. A prestação de serviços de terapia intensiva, seja neonatal ou para adultos, caracteriza inequivocamente atividade hospitalar, pois envolve assistência à saúde de pacientes em estado crítico, sob supervisão médica contínua, com utilização de equipamentos especializados e recursos humanos altamente qualificados. 34.A Recorrente também apresentou formulário de requerimento de revalidação de vigilância sanitária, apresentada para o Centro de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro em 31.05.2007 (fls. 366/368), indicando o funcionamento de UTI Neonatal e Pediátrica, corroborando a natureza hospitalar dos serviços prestados, uma vez que a legislação sanitária estabelece requisitos rigorosos para o licenciamento de estabelecimentos de saúde que realizam internações e procedimentos de alta complexidade. 35.A conjugação desses elementos – objeto social especificando prestação de serviços médicos a pacientes internados, CNAE de atividades de atendimento hospitalar, pedido de revalidação de licença sanitária para funcionamento de UTI, e declaração de órgão público municipal atestando a prestação de serviços de terapia intensiva – demonstra de forma inequívoca que a Recorrente exercia atividade de serviços hospitalares no ano-calendário de 2008. 36.A fiscalização, ao aplicar o coeficiente de 32% acrescido de 20%, fundamentou- se no artigo 537, parágrafo único do RIR/99, que estabelece que “No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder ao percentual mais elevado”. Ocorre que a aplicação deste dispositivo ao caso concreto não se mostra adequada. 37.De fato, o indigitado dispositivo regulamentar pressupõe duas condições cumulativas para sua aplicação: primeiro, que a pessoa jurídica exerça atividades diversificadas; segundo, que não seja possível identificar a atividade específica a que se refere a receita omitida. 1 Conforme informações disponibilizadas pelo IBGE no seguinte endereço na internet: https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?classe=86101&view=classe Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 17 In casu, nenhuma dessas condições se verifica. Não há qualquer evidência de que a Recorrente exercesse atividades diversificadas. Todos os documentos societários, cadastrais e operacionais apontam univocamente para uma única atividade: prestação de serviços hospitalares de terapia intensiva. Não foram apresentados pela fiscalização, nem constam dos autos, quaisquer indícios de que a empresa prestasse simultaneamente serviços hospitalares e outros tipos de serviços que justificariam o enquadramento como atividade diversificada. 38.Ademais, é possível sim identificar a atividade a que se referem as receitas. O próprio Termo de Verificação Fiscal registra que a Recorrente contabilizou receitas no valor de R$ 2.769.301,29 na conta "Recebimentos Diversos - Receitas de Convênios". A declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias especifica que foram prestados serviços de UTI Neonatal e Adulta em 2008. Os extratos bancários apresentados pela Recorrente demonstram depósitos provenientes da Prefeitura de Duque de Caxias em valores que correspondem, ao menos em parte, às receitas contabilizadas. 39.É certo que a Recorrente não apresentou as notas fiscais ou recibos comprobatórios dos serviços prestados, circunstância que justificou o arbitramento do lucro. Entretanto, a ausência de documentação fiscal específica não equivale à impossibilidade de identificação da atividade exercida. A atividade desenvolvida pela empresa está claramente identificada por meio de seu objeto social registrado, de sua classificação no CNAE, de sua licença sanitária específica e da declaração do órgão público municipal contratante dos serviços. 40.A distinção é relevante. O arbitramento do lucro, conforme previsto no artigo 530, inciso II, do RIR/99, aplica-se quando a escrituração é imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou determinar o lucro real, não quando é impossível identificar a natureza da atividade exercida. No caso sub examine, embora a escrituração seja imprestável para fins de apuração do lucro real pela ausência de documentação fiscal, a atividade exercida pela Recorrente está perfeitamente identificada e caracterizada como prestação de serviços hospitalares. 41.A decisão de piso, ao desqualificar a declaração do Secretário Municipal de Saúde sob o argumento de que não veio acompanhada de processo de licitação, contrato administrativo, notas de empenho e comprovantes de transferências, impôs à contribuinte ônus probatório desproporcional e incompatível com a situação concreta. Se a empresa foi autuada justamente por não apresentar documentação fiscal após sucessivas intimações, seria contraditório exigir que, no momento da defesa, apresentasse documentação completa de suas operações comerciais. 42.É importante ressaltar que durante toda a ação fiscal a Recorrente nunca foi questionada sobre eventual exercício de atividades diversas daquelas previstas em seu objeto social. A fiscalização não apontou, em nenhum momento, indícios de que a empresa prestasse serviços de natureza diversa dos serviços hospitalares registrados em seu CNAE. A aplicação do Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 18 coeficiente de 32% decorreu exclusivamente da interpretação dada ao artigo 537, parágrafo único, do RIR/99, e não de qualquer constatação objetiva de exercício de atividades diversificadas. 43.Quanto aos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pela Recorrente, embora não seja possível afirmar categoricamente que se referem exclusivamente a serviços hospitalares, também não há elementos que demonstrem se tratar de receitas provenientes de outras atividades. A Recorrente alegou que os depósitos teriam origem em empréstimos de empresas com sócios comuns, mas não comprovou essa alegação. Na ausência de comprovação, aplica-se a presunção legal de omissão de receitas estabelecida pelo artigo 42 da Lei 9.430/96, conforme será analisado adiante. 44.Entretanto, considerando que a única atividade identificada e comprovada nos autos é a prestação de serviços hospitalares, que não há qualquer indício de exercício de atividades diversificadas e diante da prova documental produzida, em um cenário em que a fiscalização não motivou adequadamente a adoção do coeficiente de 38,4%, mostra-se mais adequado e proporcionado aplicar o coeficiente de 9,6% sobre a totalidade das receitas apuradas mediante arbitramento. Nesse passo, cabível a aplicação da Súmula CARF nº 142, litteris: Súmula CARF nº 142 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMO OMISSÃO DE RECEITA 45.A Recorrente defende que os valores dos depósitos bancários não poderiam ser caracterizados como receita omitida, argumentando que depósito bancário não é receita, renda ou acréscimo patrimonial, tratando-se de mero ingresso de valores. Alega que os depósitos teriam origem em empréstimos de empresas com sócios comuns, razão pela qual não deveriam ser tributados. Invoca o artigo 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, entendidos como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. 46.Pois bem, a identificação de valores creditados em contas bancárias, sem que o titular, regularmente intimado, comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, presume a omissão de receitas, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que soa: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 19 §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) 47.Referido dispositivo legal é claro ao dispor sobre a presunção juris tantum de omissão de receita (relativa), passível de ser elidida por prova em contrário, cujo ônus compete ao sujeito passivo. Milita a favor do fisco, portanto, uma presunção legal que, uma vez não afastada, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos, dará ensejo à tributação. 48.Desse modo, uma vez constatada a existência de crédito em conta bancária, cuja origem não for documentalmente comprovada (o que corresponde ao fato conhecido, indiciário e provado), tal valor é considerado como uma receita omitida do sujeito passivo (tratando-se da presunção legal estabelecida pelo ordenamento jurídico). 49.Nesse passo, ressalte-se que a adoção de presunções legais era prevista, à época dos fatos, pelo inciso IV do artigo 334 do CPC/1973 (atualmente reproduzida no inciso IV do artigo 374 do CPC/2015), litteris: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 50.A constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 855.649, com repercussão geral reconhecida (Tema 842). Naquela oportunidade, o Plenário da Corte Suprema fixou a seguinte tese: "O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 20 51.No presente caso, a fiscalização intimou a Recorrente em sucessivas oportunidades a comprovar a origem dos depósitos bancários creditados em suas contas correntes mantidas junto ao Banco Bradesco e ao Banco do Brasil. Foram expedidas intimações em 26.09.2011, 09.11.2011, 08.12.2011 e 17.02.2012, solicitando especificamente a apresentação de documentação hábil e idônea que demonstrasse a origem e a contabilização dos depósitos e créditos em contas correntes bancárias. 52.A planilha anexa ao TVF demonstra detalhadamente, mês a mês, os valores creditados nas contas bancárias sem comprovação de origem ou contabilização adequada. No Banco Bradesco, foram identificados créditos no montante total de R$ 316.818,65 ao longo de 2008, sem que houvesse qualquer lançamento a débito da conta contábil correspondente. No Banco do Brasil, foram apurados créditos no valor de R$ 5.235.625,25, dos quais apenas R$ 1.769.301,25 foram contabilizados, resultando em diferença de R$ 3.466.324,00 sem comprovação de origem ou contabilização. Considerando que R$ 2.769.301,29 foram contabilizados, mas não declarados na DIPJ, o valor total dos depósitos bancários sem comprovação de origem e sem contabilização alcançou R$ 3.783.142,65. 53.Em resposta às intimações fiscais, a Recorrente limitou-se a apresentar carta datada de 13.12.2011 alegando que as movimentações bancárias se referiam a empréstimos de empresas pertencentes aos mesmos titulares. Esta alegação, entretanto, veio completamente desprovida de qualquer documentação comprobatória. Não foram apresentados contratos de mútuo, não foi especificado quais empresas teriam realizado os empréstimos, não foram indicados os prazos de vigência dos contratos, as taxas de juros pactuadas, as condições de pagamento ou qualquer outro elemento que caracterizasse efetivamente operações de empréstimo. 54.A comprovação da origem dos depósitos bancários exige a apresentação de documentação hábil e idônea, conforme expressamente estabelecido no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996. Tratando-se de alegação de empréstimos, a documentação hábil consistiria, minimamente, nos contratos de mútuo celebrados entre as partes, demonstrando os valores mutuados, as datas de concessão dos empréstimos, as condições de remuneração e de restituição do capital, bem como a correspondência entre os valores e datas constantes dos contratos e os depósitos efetivamente realizados nas contas bancárias. 55.No caso de empréstimos entre pessoas jurídicas com sócios comuns, seria necessário ainda demonstrar a capacidade financeira das empresas mutuantes para realizar os empréstimos, mediante apresentação de balanços patrimoniais, demonstrativos de fluxo de caixa ou extratos bancários que evidenciassem a disponibilidade dos recursos posteriormente emprestados. Também seria relevante verificar se os empréstimos foram contabilizados tanto pela mutuante (como contas a receber) quanto pela mutuária (como contas a pagar), observando-se os princípios contábeis aplicáveis a tais operações. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 21 56.A mera alegação verbal ou por escrito, desacompanhada de qualquer documentação, não constitui prova hábil e idônea para afastar a presunção legal de omissão de receitas. A expressão "documentação hábil e idônea" empregada pelo referido artigo 42 exige comprovação material objetiva, não se satisfazendo com declarações unilaterais do próprio contribuinte sobre a origem dos recursos. 57.Nesse contexto, a presunção estabelecida pelo artigo 42 não viola o artigo 43 do Código Tributário Nacional, nem tampouco o artigo 142 do mesmo diploma legal. O fato gerador do imposto de renda continua sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. O que a legislação infraconstitucional faz é estabelecer mecanismo procedimental que facilita a identificação de situações em que houve tal aquisição de disponibilidade econômica sem a correspondente declaração à autoridade fiscal. 58.A ausência sistemática de comprovação, apesar das reiteradas oportunidades conferidas à Recorrente, reforça a conclusão de que os depósitos bancários efetivamente representam receitas omitidas da tributação, e não empréstimos, como alegado. Se houvesse efetivamente operações de empréstimo regularmente documentadas, seria natural e esperado que apresentasse os respectivos contratos em sua defesa. 59.Outrossim, é necessário considerar o contexto fático em que se inserem os depósitos bancários não comprovados. A fiscalização constatou que a Recorrente mantinha escrituração contábil imprestável, não apresentou notas fiscais ou recibos das operações registradas, declarou receitas zeradas na DIPJ do ano-calendário de 2008, apesar de ter contabilizado receitas operacionais brutas no valor de R$ 2.769.301,29, e foi declarada empresa inexistente de fato. Este conjunto de circunstâncias reforça a caracterização de omissão de receitas, afastando a credibilidade das alegações defensivas. DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS 60.A Recorrente argumenta que os depósitos bancários não poderiam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, invocando as decisões do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 357.850/RS e 585.235/MG, que declararam a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei 9.718, de 1998, que estabeleceram que as expressões "receita bruta" e "faturamento" devem ser tomadas como sinônimas, referindo-se exclusivamente às vendas de mercadorias e à prestação de serviços. 61.Mais uma vez razão não assiste à Recorrente. 62.As decisões do Supremo Tribunal Federal mencionadas trataram de questão diversa da que se discute nos presentes autos. Naqueles julgamentos, o que estava em discussão era a tentativa do legislador ordinário de ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS para abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua natureza, incluindo receitas financeiras, patrimoniais e outras que não decorressem diretamente Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 22 da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. A Corte Suprema entendeu que essa ampliação violava o conceito constitucional de faturamento, que deve ser interpretado como o produto da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. 63.Aqui, a situação é completamente distinta. Não se trata de ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS para incluir receitas de natureza não operacional, mas de tributar receitas que, embora omitidas da declaração da contribuinte, decorrem da própria atividade operacional da empresa. As receitas identificadas pela fiscalização, tanto as contabilizadas, mas não declaradas na DIPJ, quanto os depósitos bancários não comprovados, foram consideradas como omissão de receitas da atividade de prestação de serviços, ou seja, receitas operacionais que deveriam ter sido tributadas no momento de sua ocorrência. 64.O artigo 24, § 2º da Lei 9.249, de 1995 estabelece expressamente que o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL, da COFINS, do PIS e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. Este dispositivo legal é claro e específico, não deixando margem para interpretação diversa. 65.A Recorrente tenta equiparar os depósitos bancários a receitas não operacionais, argumentando que haveria contradição no critério adotado pela fiscalização ao classificar as receitas escrituradas como "Receita Operacional Omitida" (código 001) e os depósitos bancários como "Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada" (código 002). Essa argumentação igualmente não procede. 66.A diferença de codificação utilizada pela fiscalização não significa que os depósitos bancários foram considerados receitas não operacionais. A distinção meramente operacional entre dois códigos de lançamento tem finalidade de identificar a origem da informação fiscal (receitas contabilizadas versus depósitos bancários), não de classificar a natureza econômica dos valores. Em ambos os casos, a fiscalização considerou os valores como receitas omitidas da atividade da contribuinte, aplicando sobre eles o coeficiente de arbitramento do lucro pertinente à prestação de serviços. 67.De mais a mais, ainda que se pudesse identificar alguma receita de natureza não operacional, o artigo 1º da Lei 10.833, de 2003, que instituiu a sistemática não cumulativa da COFINS, estabelece que a contribuição incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, incluindo expressamente tanto as receitas operacionais quanto as não operacionais. O mesmo se aplica ao PIS, conforme artigo 1º da Lei 10.637, de 2002. 68.Na situação dos presentes autos, aplica-se a sistemática da tributação pelo lucro arbitrado, que implica a sujeição ao regime cumulativo do PIS e da COFINS. Nesse regime, as contribuições incidem sobre a receita bruta da pessoa jurídica, conceito que abrange as receitas Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.363 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722208/2012-54 23 decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, conforme definido no artigo 3º da Lei 9.718, de 1998 (com a redação dada após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º). 69.As receitas omitidas identificadas pela fiscalização, tanto as contabilizadas quanto os depósitos bancários não comprovados, foram consideradas como receitas da atividade de prestação de serviços da Recorrente. Logo, enquadram-se perfeitamente no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS, não havendo qualquer ofensa às decisões do Supremo Tribunal Federal. 70.A situação seria diversa se a fiscalização tivesse incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS receitas financeiras, patrimoniais ou outras manifestamente desvinculadas da atividade operacional da empresa. Não é o caso. Todos os valores tributados foram considerados, seja como receitas contabilizadas, mas não declaradas, seja como depósitos bancários presumidamente decorrentes da atividade empresarial, configurando em qualquer hipótese receitas da prestação de serviços sujeitas à tributação pelo PIS e pela COFINS. CONCLUSÃO 71.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação do coeficiente de arbitramento de 9,6% (8% acrescido de 20%). Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 505DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11239123 #
Numero do processo: 10920.723295/2016-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. RENOVAÇÃO DE CEBAS. APLICAÇÃO DE RECEITA EM GRATUIDADE. REQUISITOS PARA GOZO DA IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTIVA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Não tratando os acórdãos paradigmas da mesma situação fática do recorrido, em ponto que importou aos julgadores em sua decisão, não existe a similitude necessária ao conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-007.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. RENOVAÇÃO DE CEBAS. APLICAÇÃO DE RECEITA EM GRATUIDADE. REQUISITOS PARA GOZO DA IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTIVA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Não tratando os acórdãos paradigmas da mesma situação fática do recorrido, em ponto que importou aos julgadores em sua decisão, não existe a similitude necessária ao conhecimento do recurso especial.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10920.723295/2016-33

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7341283

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9101-007.523

nome_arquivo_s : Decisao_10920723295201633.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

nome_arquivo_pdf_s : 10920723295201633_7341283.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026

id : 11239123

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995777485930496

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-26T12:43:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-26T12:43:04Z; Last-Modified: 2026-02-26T12:43:04Z; dcterms:modified: 2026-02-26T12:43:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-26T12:43:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-26T12:43:04Z; meta:save-date: 2026-02-26T12:43:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-26T12:43:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-26T12:43:04Z; created: 2026-02-26T12:43:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-02-26T12:43:04Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-26T12:43:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.723295/2016-33 ACÓRDÃO 9101-007.523 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 3 de fevereiro de 2026 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA DE JOINVILLE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. RENOVAÇÃO DE CEBAS. APLICAÇÃO DE RECEITA EM GRATUIDADE. REQUISITOS PARA GOZO DA IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTIVA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Não tratando os acórdãos paradigmas da mesma situação fática do recorrido, em ponto que importou aos julgadores em sua decisão, não existe a similitude necessária ao conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Fl. 3116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.523 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.723295/2016-33 2 Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1202-001.370, proferido em 13.08.2024, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 2964/3015) assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A nulidade deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi declarado constitucional. Restando comprovado nos autos que o CEBAS não foi renovado tendo como premissa exigência prevista em lei ordinária que estabelecia o cumprimento de contrapartidas para o gozo da imunidade/isenção, há de se aplicar ao caso concreto o entendimento veiculado pelo STF no Tese 32, restando insubsistentes os lançamentos efetuados pelo fisco. Fl. 3117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.523 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.723295/2016-33 3 Na oportunidade, os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário. Em seu recurso especial (fls. 3024/3047), sustenta a Fazenda Nacional que o referido acórdão conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “requisitos legais para a imunidade das entidades beneficentes – exigência do CEBAS”, com base nos Acórdãos paradigma de números 9202-010.107 e 2202- 008.496. Sobreveio o despacho de admissibilidade, que deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: A similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente. Tanto o acórdão recorrido quanto os acórdãos paradigmáticos analisam casos em que as entidades não possuíam o certificado CEBAS ao tempo em que autuadas. Tanto o recorrido quanto os paradigmas analisaram, em síntese, os mesmos julgados do STF, com destaque para o RE 566.622 (leading case do Tema 32 do STF, com repercussão geral), mencionado nas ementas de todos os três acórdãos confrontados, alcançando conclusões que se afiguram claramente divergentes. Em que pese no recorrido se afirme ser vedado aos Conselheiros do CARF deixar de observar o disposto em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, verifico não haver óbice à admissibilidade do recurso por esta razão, uma vez que o recurso especial questiona justamente a interpretação conferida pela turma recorrida àquela decisão definitiva do STF no contexto de uma autuação levada a efeito por ausência de CEBAS, e apresenta dois paradigmas com idêntica situação fática que não se configuram como decisões que tenham eventualmente deixado de observar o disposto naquela decisão definitiva do STF, senão que, interpretando-a à luz de outras decisões também do STF, concluíram pela manutenção da autuação, ao passo que o recorrido cancelou-a. Resta demonstrada, portanto, neste juízo de cognição sumária, a divergência alegada. CONCLUSÃO Pelo exposto, proponho que, nos termos do art. 119 do RICARF, seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. No mérito, sustenta a Fazenda Nacional em seu recurso especial, em síntese, que (i) nos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 566.622-RS, a Ministra Rosa Weber consolidou todas as decisões até então tomadas no tema e reconheceu a constitucionalidade de lei ordinária que fixa requisitos formais para fruição da não incidência Fl. 3118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.523 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.723295/2016-33 4 constitucionalmente qualificada (imunidade); (ii) o STF tem coerentemente seguido linha de raciocínio que não exclui o manejo de lei ordinária para a fixação de aspectos procedimentais; (iii) com fundamento no decidido nas ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, a Ministra Rosa Weber, no julgamento de embargos de declaração no RE 566.622/RS, acolheu a tese de inconstitucionalidade formal apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, permanecendo hígido, sob o enfoque da constitucionalidade formal, o restante do dispositivo; (iv) o C. STF, ao assentar a constitucionalidade do art. 29, caput e dos citados incisos, por entendê-los ajustados aos limites estabelecidos em lei complementar (CTN, art. 14), considera legítimo o gozo da salvaguarda, tratada no art. 195, §7º, da CF, pelas entidades certificadas que atestem o cumprimento do art. 14, do CTN, através das normas procedimentais veiculadas no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009; e (v) a exigência de certificação constitui um requisito procedimental prévio e válido ao gozo da imunidade tributária, de acordo com a decisão proferida na ADI nº 4480, desse modo, somente entidades certificadas podem ser imunes. Intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões, alegando, com relação à admissibilidade, em resumo, que (i) a Fazenda Nacional deixou de colacionar a integralidade dos acórdãos paradigmas, quiçá sua publicação ou ementa publicada; (ii) quando alternativamente tentou reproduzir o “inteiro teor” das decisões, ainda assim, para o caso do Acórdão 9202- 010.107, deixou a Recorrente de satisfatoriamente destacar (1) a efetiva controvérsia, já que nada do Relatório foi compartilhado na peça; (2) as conclusões valoradas pelas instâncias inferiores e que demonstram a distinção das causas; e, até mesmo (3) as conclusões do próprio acórdão paradigma quando confirmou-se que, de fato, as decisões ordinárias não enfrentaram sobre o atendimento - ou não - daquela parte em relação aos requisitos materiais para concessão do CEBAS; (iii) quanto ao Acórdão 2202-008.496, (1) não foi reproduzida um termo sequer do Relatório; e (2) toda a parte inicial do voto foi suprimida, cujo conteúdo é capaz de demonstrar que os limites daquela controvérsia são diversos do presente caso, já que lá a não existência do CEBAS se deu pelo simples não requerimento de renovação pela aquela parte - diferente do presente caso em que foi indeferido com base em critério inconstitucional; (iv) ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados, seja em relação a motivação da inexistência do CEBAS, seja em relação aos tributos versados nos paradigmas (contribuição para seguridade social) que são diversos do presente (IRPJ/CSLL + PIS/COFINS); (v) enquanto o presente caso trata da hipótese do inciso III do art. 55 da lei 8.212/91, que trata da contraprestação de serviço gratuito (“promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”), o paradigma do Acórdão 9202-010.107 trata MITE da inexistência de certificação (inciso II - que foi julgado constitucional); (vi) o mesmo racional de distinção se aplica ao segundo paradigma (Acórdão 2202- 008.496), uma vez que também se trata da inexistência DE CERTIFICADO (art. 55, II), justamente porque aquele contribuinte apenas não requereu a renovação da Certificação; (vii) inexiste recurso quando ao reconhecimento de extinção do lançamento se dá pela remissão fiscal concedida pelo art. 41, da LC 187/2021; (viii) a matéria de fundo necessariamente passa pela análise dos requisitos ensejadores do CEBAS (art. 14, CTN), sobretudo no presente caso em que a fiscalização enfrentou o critério material das Fl. 3119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.523 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.723295/2016-33 5 contraprestações, o que é vedado à CSRF; (ix) a Recorrente utilizou-se de dois acórdãos como paradigmas, suscitando que os entendimentos neles expressados seriam divergentes do caso concreto, porém, enquanto o acórdão recorrido foi proferido em 13/08/2024, já considerando os efeitos definidos e definitivos do RE nº 566622 (Tema 32/STF), cujo enunciado constitui-se, com trânsito em julgado, em 27/08/20222, os acórdãos dito por paradigmas foram julgados ainda em 2021; (x) os paradigmas não são irreformáveis, tendo em vista que têm potencial de contrariar “decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal proferida na sistemática da repercussão geral”. E, no mérito, alega, em síntese, que (i) a decisão recorrida encontra lastro de validade na jurisprudência consolidada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pelo Tema 32; (ii) ambos os paradigmas (1) infirmam as motivações recursais aqui contrapostas e (2) demonstram que o entendimento deste Tribunal é uníssono no sentido de que não é possível lei ordinária exigir contraprestação tal como o caso concreto (conversão de receita bruta em gratuidade) porque trata-se de requisito que prescinde de lei complementar; e (iii) diferente do que se constatou pela fiscalização, a Recorrida cumpriu sim com o percentual da receita bruta em gratuidade. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E eventuais embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Especialmente no que se refere à Fazenda Nacional, de acordo com os artigos 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, e 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida, isto é, 30 dias contados da entrega dos respectivos autos à PGFN, ou em momento anterior, na hipótese de o Procurador se dar por intimado mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 3120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.523 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.723295/2016-33 6 No presente caso, os autos foram encaminhados à PGFN para ciência do acórdão recorrido em 02.09.2024 (fl. 3023) e devolvidos com recurso especial em 14.10.2024 (fl. 3048. Assim, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. No que se refere aos requisitos formais, alega o contribuinte que a Fazenda Nacional deixou de colacionar a integralidade dos acórdãos paradigma, sua publicação ou ementa, bem como não transcreveu trechos dos acórdãos paradigma suficientes para elucidar a controvérsia em discussão. Nos termos dos §§ 9º, 10º e 11º do art. 118 do RICARF, o recurso deverá ser instruído com (i) a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas; (ii) a cópia da publicação no Diário Oficial da União em que tenham sido divulgados; ou (iii) a apresentação de cópia de publicação de até duas ementas. As ementas poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. E, por fim, a indicação do acórdão paradigma poderá, alternativamente, ser feita mediante a informação da publicação da decisão no sítio do CARF. Compulsando-se o recurso especial da Fazenda Nacional, verifica-se que foram transcritas parcialmente as ementas, em trechos, em tese, suficientes para demonstrar a interpretação dada pelos julgadores à matéria em discussão. Dessa forma, não há que se falar em ausência de preenchimento de tais requisitos formais. Com relação ao prequestionamento, o acórdão recorrido tratou dos “requisitos legais para a imunidade das entidades beneficentes – exigência do CEBAS”, estando prequestionada a matéria. No que se refere à divergência interpretativa, o acórdão recorrido analisou lançamento objeto de auto de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, relativo aos anos-calendário 2011 e 2012, decorrente de indeferimento do pedido de Certificação de Entidade Beneficente de 2 Acórdão n. 9900-00.149, de 08.12.2009. Fl. 3121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.523 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.723295/2016-33 7 Assistência Social (CEBAS) da Recorrente. E, ao enfrentar o tema, os julgadores assim se manifestaram: Em resumo, há uma questão precedente que deve ser decidida por este Colegiado. A falta do CEBAS é suficiente para descaracterizar a imunidade tributária prevista constitucionalmente? Superada esta primeira análise, os desdobramentos serão diversos a depender da conclusão alcançada. (...) Pois bem. Em suma, o indeferimento do registro no CEBAS deu-se por não ter sido possível aferir se a entidade havia aplicado, no exercício de 2009, 20% de sua receita de prestação de serviços de saúde em gratuidade na mesma área. Sobreveio, contudo, importante decisão emanada do egrégio Supremo Tribunal Federal decorrente do julgamento do RE 566.622. O recurso fora recebido em sede de repercussão geral e a decisão final foi proferida no ano de 2019, culminando com a aprovação do Tema 32, assim disposto: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). A decisão final do processo consistiu em acórdão de embargos de declaração, de lavra do então Ministro Marco Aurélio, que recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social Fl. 3122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.523 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.723295/2016-33 8 contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566.622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020). Importa destacar que, à luz do previsto no art. 62, § 1º, II, alínea “b” do RICARF, é vedado aos Conselheiros do CARF deixar de observar o disposto em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973; ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Disto tudo se conclui que o Tema 32 fixou o entendimento de que as contrapartidas para o gozo da imunidade são as previstas em lei complementar, de modo que parece incompatível entender que a simples falta do CEBAS durante um período possa ser considerada causa direta de desconsideração do gozo da imunidade pela Recorrente. Ademais, note-se que a renovação do certificado foi negada em razão da impossibilidade de se aferir se a ora Recorrente aplicou em gratuidade ao menos 20% da receita auferida com prestação de serviços de saúde. Este fato é nitidamente material e, segundo o entendimento expresso pelo STF e consolidado no Tema 32, a previsão haveria de ser feita por Lei Complementar, inexistente à época dos fatos. Merece registro ainda o fato que a autoridade fiscal responsável pelo lançamento ora em julgamento, bem como pela representação administrativa encaminhada ao MS, não se debruçou na análise do preenchimento, ou não, dos requisitos previstos no art. 14 do CTN para o gozo da imunidade. Como afirmado alhures, o lançamento foi realizado considerando-se que a inexistência do CEBAS seria suficiente para afastar o gozo da imunidade vindicada pela Contribuinte. Por fim, há decisão proferida pela 3ª Turma da CSRF consagrando o entendimento que a mera ausência do CEBAS não enseja o afastamento da imunidade constitucionalmente prevista. A decisão, formalizada no acórdão nº 9303-010.974 está assim ementada (destaque ora acrescido): (...) Por fim, registre-se que veio a lume a Lei Complementar nº 187/2021, cujo objetivo foi regulamentar, à luz da decisão proferida pelo STF, as condições para o gozo da imunidade e isenção tributárias das entidades beneficentes. Tal ato legal, além de revogar a Lei nº 12.101/2009, previu em seu art. 41 a extinção dos créditos tributários decorrentes de contribuições lançadas com base em processos que se fundamentaram em dispositivos legais considerados inconstitucionais pelo STF. Eis o texto do art. 41: Fl. 3123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.523 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.723295/2016-33 9 Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas. A fundamentação adotada pela autoridade que analisou o pedido de registro de CEBAS para seu indeferimento foi o art. 8º, inciso I da Lei nº 12.101/2009, que ostentava a seguinte redação: Art. 8o Não havendo interesse do gestor local do SUS na contratação dos serviços de saúde ofertados pela entidade de saúde ou de contratação abaixo do percentual mínimo a que se refere o inciso II do art. 4o, a entidade deverá comprovar a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I - 20% (vinte por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento); Ainda que o dispositivo não tenha sido até o momento expressamente considerado inconstitucional, não parece haver dúvida que seu teor conflita com a inteligência da Tese 32, que se reproduz novamente: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Evidentemente, o dispositivo que prevê a aplicação de percentual mínimo de receita em atividade de gratuidade está estabelecendo uma contrapartida para o gozo da imunidade tributária, que somente seria reconhecida se a entidade observasse o disposto na Lei. Contudo, como afirmado, o STF decidiu que tal exigência somente poderia ser estabelecida por Lei Complementar, inexistente à época dos fatos. Daí se conclui que o lançamento tributário, ao fim e ao cabo, somente foi formalizado em função do processo administrativo que, com base em dispositivo inconstitucional nos termos da Tese 32, indeferiu o pleito de registro de CEBAS da ora Recorrente. Neste sentido, os lançamentos de CSLL e de COFINS devem ser considerados extintos, nos termos do previsto no art. 41 da Lei Complementar nº 187/2021. Ademais, como se não bastasse, os lançamentos das contribuições para a seguridade social seriam igualmente improcedentes, dado que fundamentados na Fl. 3124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.523 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.723295/2016-33 10 inexistência do CEBAS, requisito meramente formal que não afasta a imunidade tributária de quem lhe faz jus. Além disso, o indeferimento do registro decorreu de exigência prevista em lei ordinária, violando o entendimento expresso pelo STF no Tema 32. E ainda, a autoridade fiscal não examinou no curso do procedimento fiscal se a Contribuinte preenchia ou não os requisitos para o gozo da imunidade previstos no art. 14 do CTN. Pelos motivos expostos, há de se acolher a pretensão da Recorrente quanto a CSLL e a COFINS. Em relação ao IRPJ e ao PIS, a autoridade fiscal assim justificou o afastamento da imunidade e da isenção tributárias (com destaques ora acrescidos): (...) Vê-se que, ainda que as condições de imunidade e isenção do IRPJ e do PIS estejam determinados nos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532/1997, a autoridade fiscal utilizou como fundamento para afastar os benefícios o indeferimento da renovação do CEBAS da Contribuinte. E, conforme anteriormente afirmado, a entidade não obteve o registro em função de exigência que foi considerada inconstitucional pelo STF, conforme expressão da Tese 32 acima reproduzida. Ademais, a autoridade fiscal não avaliou se a ora Recorrente preenchia, à época dos fatos, os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN para gozo da imunidade tributária. Por estas razões, não há como manter os lançamentos de IRPJ e de PIS, impondo- se também em relação a eles o provimento do recurso voluntário. Em função do provimento integral do recurso voluntário, deixo de apreciar as demais razões apresentadas pela Recorrente. Ou seja, entenderam os julgadores, em síntese, que a não renovação do CEBAS se deu por inobservância de requisito material não previsto em lei complementar e, nos termos do decidido pelo STJ, a falta de CEBAS em razão do não preenchimento de requisitos materiais não pode ensejar a suspensão da imunidade. O Acórdão paradigma nº 9202-010.107, por sua vez, analisou embargos de declaração opostos contra acórdão considerado omisso “quanto à fundamentação que afastou a aplicação do art. 14 do CTN”. Como explica a relatora dos embargos de declaração, o lançamento subjacente “tem como fundamentação exclusiva a ausência de cumprimento do art. 55 da Lei nº 8.212/91, haja vista a ausência de apresentação “Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social”, instrumento que no entender da Contribuinte é meramente declaratório”. E, diante disso, concluíram os julgadores que a ausência de CEBAS é suficiente para descaracterizar o contribuinte como entidade imune às Contribuições Previdenciárias. Confira-se: O presente lançamento tem como fundamentação exclusiva a ausência de cumprimento do art. 55 da Lei nº 8.212/91, haja vista a ausência de apresentação “Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social”, instrumento que no entender da Contribuinte é meramente declaratório. Fl. 3125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.523 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.723295/2016-33 11 Entretanto, em que pese o argumento citado, e conforme tangenciando nas razões de decidir adotadas pelo acórdão embargado, hoje o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo serem passíveis de definição em lei ordinária. A Corte Superior ao julgar conjuntamente as ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e o RE 566.622, definiu que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo dos requisito para aplicação da imunidade são passíveis de definição em lei ordinária, entretanto será exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Assim, o STF por meio do Recurso Extraordinário - RE nº 566.622, reconheceu a constitucionalidade do art. 55, II da Lei nº 8.212/91, o qual trata da certificação. Em julgamento de embargos de declaração o Tribunal Superior, alterando a redação originalmente fixada para a tese vinculante, ratificou a constitucionalidade do art. 55, II da Lei nº 8.212/91, desde sua redação original. O acórdão recebeu a seguinte ementa: (...) Assim, da análise conjunta dos dispositivos concluiu o Supremo Tribunal Federal que a “lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Equacionou, ainda, a compreensão de que a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, desde que isso não se traduza em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”, esta sim, matéria reservada à lei complementar”. Da mesma forma o STF na ADI 4480, já aplicando o entendimento acima reconheceu a constitucionalidade do caput e incisos I, II, II, IV, V, VII e VIII art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Vejamos a fundamentação utiliza pelo Ministro Gilmar Mendes: (...) Assim, interpretando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal o que temos é a exigência cumulativa do cumprimento dos requisitos previsto no art. 14 do CTN e ainda das formalidades previstas no art. 55 da Lei nº 8.212/91 – exigência hoje prevista na Lei nº 12.101/09. Assim, o não atendimento das condições descritas na lei complementar e também na lei ordinária regulamentadora descaracteriza a contribuinte como entidade imune às Contribuições Previdenciárias. No caso concreto, como apresentado no lançamento e destacado nos acórdãos da Delegacia de Julgamento, de Recurso Voluntário e Recurso Especial, o Contribuinte não possuía na época da ocorrência dos fatos geradores a “Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social”. A motivação do lançamento se restringiu ao descumprimento do requisito objetivo da entidade Fl. 3126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.523 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.723295/2016-33 12 não ter sua condição de assistência social atestada pela autoridade competente – não existiu qualquer imputação de violação quanto aos demais requisitos previstos na Lei nº 8.212/91 ou mesmo do art. 14 do CTN. Vejamos: 5 - A entidade, que atua na área de assistência social, mesmo sem possuir o reconhecimento da isenção das contribuições sociais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 - para o período de 12/02/2009 a 29/11/2009 - (vigência da Lei n° 8.212, de 1991) e sem possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social, por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - para o período de 01/01/2009 a 11/02/2009 -(vigência da Medida Provisória n° 446, de 07 de novembro de 2008), e para o período a partir de 30/11/2009 (vigência da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009), declarou em GFIP, no período de 01/2009 a 08/2011, como se isenta fosse das contribuições sociais (código FPAS 639), deixando de recolher mensalmente, nos prazos legais, a totalidade das contribuições devidas, destinadas à Seguridade Social. 5.1 - Observamos, que na vigência do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, o reconhecimento da isenção tinha que ser requerido pela entidade à Receita Federal do Brasil, devendo o pedido ser instruído com documentos para demonstrar o cumprimento dos requisitos exigidos na lei. Já na vigência da Medida Provisória, de 2008, e na vigência da Lei n° 12.101, de 2009, o direito à isenção não dependia de requerimento à Receita Federal do Brasil, e a entidade beneficente de assistência social faria jus a contar da sua certificação pelo Ministério da área de atuação correspondente (Ministérios da Saúde, da Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome), desde que atendidas cumulativamente aos requisitos exigidos na legislação. 6 - Na vigência da Lei n° 8.212, de 1991, o direito à isenção pela entidade beneficente de assistência social é tratado em seu art. 55, devendo a mesma atender aos requisitos cumulativamente, estabelecidos nos incisos I, II, III, IV e V. A exigência do requerimento à Receita Federal do Brasil está prevista no § Io do mesmo artigo. Na vigência da Medida Provisória n° 446, de 2008, e na vigência da Lei n° 12.101, de 2009, a entidade após certificada pelo Ministério da área de atuação correspondente, faz jus à isenção, se atendidos, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 28 (MP 446/2008) ou art. 29 (Lei n°, 12.101/2009). 7 - Em 03 de novembro de 2011, foi emitido o Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, com prazo de 5 (cinco) dias úteis, solicitando à entidade a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos relacionados à isenção das contribuições sociais. Considerando o período abrangido pela auditoria (01/2007 a 08/2011), foram solicitados os seguintes documentos: Atestado de Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Fl. 3127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.523 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.723295/2016-33 13 Social (CEAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), na vigência da Lei n° 8.212, de 1991 (períodos 01/01/2007 a 09/11/2008 e 12/02/2009 a 29/11/2009), requisito estabelecido no inciso II do art. 55, e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), fornecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na vigência da Medida provisória n° 446, de (período 10/11/2008 a 11/02/2009) e na vigência da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de (período a partir de 30/11/2009), condição básica para exercer o direito à isenção das contribuições sociais. 8 - Em 08 de novembro de 2011, a entidade requereu o prazo em mais 10 (dez) dias, para a apresentação dos documentos solicitados, o que foi concedido, estabelecendo-se o novo prazo para 21 de novembro de 2011. Nesta data, apresentou Resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal (anexo ao Processo Administrativo-Fiscal), e dentre os diversos temas abordados, informou que a entidade não é portadora dos documentos solicitados Importante destacar, diante da cognição restrita inerente ao recurso especial, ser defeso a este Colegiado se debruçar sob o argumento de o Contribuinte ter cumprido os requisitos do art. 14 do CTN, pois – como destacado – tal assunto não foi enfrentado pela fiscalização, pela DRJ e nem pela decisão da Turma Ordinária. Assim e com base no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada, manter o acórdão embargado para negar provimento ao recurso especial do contribuinte haja vista o não cumprimento do requisito formal previsto no art. 55, II da Lei nº 8212/91 e art. 29, caput da Lei nº 12.101/2009. Vê-se, portanto, que no Acórdão paradigma nº 9202-010.107 não houve negativa de CEBAS em razão da impossibilidade de se aferir se o contribuinte aplicou em gratuidade ao menos 20% da receita auferida – o que o diferencia do caso ora em julgamento com relação a circunstância que importou aos julgadores do acórdão recorrido. Diante disso, não vislumbro a exigida similitude fática entre os casos. Ou seja, no paradigma, os julgadores não tangenciaram as complexidades do recorrido, pois não estavam em discussão os requisitos para renovação do CEBAS. Por essas razões, não conheço do recurso especial com relação ao Acórdão paradigma nº 9202-010.107. No que se refere ao Acórdão paradigma nº 2202-008.496, por sua vez, o lançamento decorreu não apenas da ausência de CEBAS, mas também do fato de o contribuinte ter cedido mão-de-obra por meio de convênios e não ter apresentado escrituração contábil. A decisão objeto do paradigma, entretanto, teve por razão para a manutenção do lançamento tão somente a ausência de CEBAS. Confira-se: Fl. 3128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.523 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.723295/2016-33 14 Do mérito O Recorrente insurge-se quanto aos requisitos previstos para que pudesse gozar da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF/88, que determina serem “isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” A respeito do tema, o R Acordão recorrido decidiu que: (...) Em assim sendo, no período do lançamento – maio de 2006 a dezembro de 2006 –, havendo constatado que a entidade não tinha direito à isenção de contribuições sociais patronais em razão do descumprimento do requisito estabelecido no artigo 55, inciso II, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória n.º 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, então vigente, além do descumprimento do requisito fixado no inciso III desse mesmo artigo, aliado à não apresentação da respectiva escrituração contábil, estava a Fiscalização obrigada ao lançamento das contribuições sociais tidas como devidas, forte no parágrafo único do artigo 142 do CTN, “sob pena de responsabilidade funcional”. A Decisão de 1ª Instância encontra-se em consonância com a instrução processual, especialmente com o relato fiscal a fls. 15 e ss. Desde a impugnação, o Recorrente afirma ter deixado de renovar sua Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação – CEBAS, mas que, apesar disso, não poderia ser instado ao recolhimento de contribuições previdenciárias, na medida em que guarda condição de entidade imune. Não há controvérsia quanto ao fato de que o Recorrente não era portador do CEBAS no período do crédito tributário lançado. O § 7º do art. 195 da CF/88 estabelece que são isentas/imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que, para fazer jus à imunidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da referida Lei, a entidade beneficente de assistência social deve atender aos seguintes requisitos cumulativamente: o ser reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; o ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; o promover, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; Fl. 3129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.523 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.723295/2016-33 15 o não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; o aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Ressalta-se, mais uma vez, que o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto do RE 566.622, firmou entendimento de que a certificação é obrigatória ao preceituar que: “É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001.” (RE 566.622 ED, Relator Marco Aurélio, Relatora para o Acórdão Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, divulgado em 08/05/2020, publicado em 11/05/2020). O entendimento do STF é no sentido de ser válida a exigência do CEBAS. Deste modo, deveria o Recorrente observar a obrigação de recolher as contribuições sociais previdenciárias a seu cargo, na forma da legislação. Relativamente à obrigatoriedade de certificação pelo órgão competente, esta Turma de Julgamento, recentemente, decidiu que: (...) Dessa forma, considerando que o Recorrente não logrou comprovar encontrar-se com CEBAS válido para o período abrangido pelo lançamento, entende-se que não atende a todos os requisitos, não sendo possível o reconhecimento de sua imunidade. Assim, igualmente, a situação tratada no Acórdão paradigma nº 2202-008.496 se desassemelha daquela objeto do acórdão recorrido, vez que não se discutiu os requisitos para renovação do CEBAS. II - CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 3130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE

score : 1.0
11234682 #
Numero do processo: 10314.720470/2017-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. BASE DE CÁLCULO. VERBA AJUSTADA. Havendo ajuste, não se gratifica pelo trabalho; retribui-se. Em outras palavras, o ajuste afasta a caracterização da liberalidade e do ganho eventual, eis que o ajuste, expresso ou tácito, consubstancia a figura jurídica da retribuição pelo trabalho. BASE DE CÁLCULO. BÔNUS DE RETENÇÃO. O bônus de retenção é parcela paga ao trabalhador que se obriga a manter a prestação de serviços por determinado lapso de tempo, sendo parcela retributiva recebida em decorrência do contrato de trabalho e diante do reconhecimento pelos serviços prestados e que estão sendo prestados. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTENÇÃO DE FRAUDE. Nos termos da Súmula CARF nº 14, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. Nos termos da Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.
Numero da decisão: 2201-012.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação ao FAP e às alegações de quitação de parte dos valores e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. BASE DE CÁLCULO. VERBA AJUSTADA. Havendo ajuste, não se gratifica pelo trabalho; retribui-se. Em outras palavras, o ajuste afasta a caracterização da liberalidade e do ganho eventual, eis que o ajuste, expresso ou tácito, consubstancia a figura jurídica da retribuição pelo trabalho. BASE DE CÁLCULO. BÔNUS DE RETENÇÃO. O bônus de retenção é parcela paga ao trabalhador que se obriga a manter a prestação de serviços por determinado lapso de tempo, sendo parcela retributiva recebida em decorrência do contrato de trabalho e diante do reconhecimento pelos serviços prestados e que estão sendo prestados. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTENÇÃO DE FRAUDE. Nos termos da Súmula CARF nº 14, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. Nos termos da Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10314.720470/2017-60

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7339497

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.509

nome_arquivo_s : Decisao_10314720470201760.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10314720470201760_7339497.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação ao FAP e às alegações de quitação de parte dos valores e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11234682

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:34 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995777497464832

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-23T14:12:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-23T14:12:39Z; Last-Modified: 2026-02-23T14:12:39Z; dcterms:modified: 2026-02-23T14:12:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-23T14:12:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-23T14:12:39Z; meta:save-date: 2026-02-23T14:12:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-23T14:12:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-23T14:12:39Z; created: 2026-02-23T14:12:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2026-02-23T14:12:39Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-23T14:12:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720470/2017-60 ACÓRDÃO 2201-012.509 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SIEMENS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. BASE DE CÁLCULO. VERBA AJUSTADA. Havendo ajuste, não se gratifica pelo trabalho; retribui-se. Em outras palavras, o ajuste afasta a caracterização da liberalidade e do ganho eventual, eis que o ajuste, expresso ou tácito, consubstancia a figura jurídica da retribuição pelo trabalho. BASE DE CÁLCULO. BÔNUS DE RETENÇÃO. O bônus de retenção é parcela paga ao trabalhador que se obriga a manter a prestação de serviços por determinado lapso de tempo, sendo parcela retributiva recebida em decorrência do contrato de trabalho e diante do reconhecimento pelos serviços prestados e que estão sendo prestados. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTENÇÃO DE FRAUDE. Nos termos da Súmula CARF nº 14, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.509 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720470/2017-60 2 Nos termos da Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação ao FAP e às alegações de quitação de parte dos valores e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 1461/1530) e Auto de Infração de Contribuição para Outras Entidades e Fundos, competências 01/2012 a 12/2012 (fls. 1531/1659). Cientificada, em 23/02/2017 (fls. 1662/1663), a empresa apresentou impugnação de fls. 1671/1701, com as seguintes alegações, conforme acórdão da impugnação: b) Do pagamento parcial. Embora a impugnante mantenha o entendimento de não incidência previdenciária, para evitar discussões, a empresa adotou posicionamento conservador de quitar as seguintes rubricas: “Ajuda Por Transferência”, “Prêmio Esp Desempenho”, “Prêmio Especial”, “Prêmio Delegação SAG”, “Prêmio MelhorAção”, “Prêmio 3I” e “Prêmio CCQ”. Entretanto, não pode a impugnante concordar com a qualificação da multa. Por tal razão, a impugnante Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.509 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720470/2017-60 3 apurou o valor de cada uma das rubricas acima mencionadas, porém, considerando apenas a multa de ofício de 75% e aplicando o desconto de 50% somente sobre essa parcela da multa. c) Mérito. Com relação às demais rubricas (“Abono Retorno Férias”, “Bônus Retorno Férias”, “Bônus de Retenção”, “Veículos (“Instr Trab Aquisi Troca” e “Instr Trab Manutenção”, “Prêmio Jubileu” e “FAP/RAT”), a empresa não pode concordar com autuação. c1) Abonos de férias. O fiscal entendeu que as rubricas “Abono Retorno Férias” e Bônus Retorno Férias”, pagas pela empresa em decorrência de previsão expressa das CCTs de Belo Horizonte (cláusula 13ª) e Rio de Janeiro (cláusula 28ª), tem natureza salarial, pois não se caracterizam como abonos de férias nos termos dos artigos 143 e 144 da CLT. Sustenta o fiscal que, embora os abonos estejam vinculados às férias e previstos em CCTs, estes são calculados com base em critérios de assiduidade, razão pela qual se reveste de natureza remuneratória. De acordo com a previsão das mencionadas CCTs aplicáveis para o ano de 2012, a Siemens pagou aos empregados destas localidades abonos de férias, quitados quando do gozo das férias, nos seguintes valores: Belo Horizonte: (a) 1/3 do salário caso o empregado não tiver nenhuma falta durante o período aquisitivo, limitado a R$ 1.116,60; (b) 1/4 do salário caso o empregado não tiver mais que 4 faltas durante o período aquisitivo, limitado a R$ 755,30; e (c) 1/5 do salário caso o empregado tiver mais que 4 e até 7 faltas durante o período aquisitivo, limitado a R$ 638,00; Rio de Janeiro: pagamento de 70% do salário proporcional ao período aquisitivo de férias, incluído o terço de férias. Ou seja, o abono neste caso é equivalente a 36,67% do salário do empregado. Neste contexto, conforme previsão específica da CLT em seu artigo 1442, os abonos de férias concedidos em razão de norma coletiva não integram a remuneração para todos os efeitos da legislação do trabalho, desde que não ultrapasse o valor equivalente a 20 dias de salário. Além de ser pago no momento do gozo das férias e em razão de previsão da norma coletiva, possui como valor máximo o equivalente a 1/3 do salário dos empregados no caso de Belo Horizonte, e 36,67% do salário no Rio de Janeiro, o que nos demonstra que não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 144 da CLT de 20 dias de salário. Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.509 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720470/2017-60 4 Em momento algum, a legislação vigente veda a vinculação de abonos a critérios de assiduidade. Neste sentido, nem o artigo 28 da Lei 8212/91, tampouco o artigo 214 do Decreto 3048/99, vedam a vinculação de abonos a critérios de assiduidade. A própria CLT, em seu artigo 130, vincula a concessão de férias aos critérios de assiduidade citados na presente autuação. No caso em tela, conforme demonstrado, não existe nenhuma legislação que veda a utilização de critérios de assiduidade para a concessão de abonos de férias e, mais ainda, a legislação que afasta essa verba do salário de contribuição (Lei 8212/91 e Decreto 3048/99) também nada menciona a respeito de critérios de assiduidade. Conforme se verifica das normas coletivas anexadas aos autos pelo próprio auditor fiscal, os abonos em comento são pagos no momento da concessão das férias e, em hipótese alguma, ultrapassam o limite de 20 dias de salário. Ou seja: o abono em comento é fornecido nos exatos termos da legislação vigente. Ante a previsão expressa do 214, § 9º, V, letra “j”, do Decreto 3048/99, esta parcela NÃO integra o salário de contribuição, não havendo que se falar, portanto, em incidências previdenciárias. A jurisprudência do STJ admite o abono de férias previsto em norma coletiva. O CARF já analisou especificamente o abono previsto pela convenção coletiva da FIEMG (Belo Horizonte) e concluiu pela não incidência previdenciária sobre esta verba, justamente porque ela se enquadra perfeitamente na previsão do artigo 144 da CLT. Processo 37307.000284/2007-84. Ainda que assim não se entenda, o que se admite apenas por amor ao argumento, não haveria como prevalecer a tese do fiscal com relação ao abono de férias previsto pelo Acordo Coletivo do Rio de Janeiro, denominado na autuação como “bônus retorno de férias”. Isso porque, de acordo com a cláusula 28ª deste Acordo, citado e juntado à autuação pelo próprio fiscal, este abono não está atrelado a critérios de assiduidade, sendo que “o fato gerador para aquisição deste benefício é o gozo das férias”. Portanto, ainda que se entenda que não seria válida a inclusão de critérios de assiduidade, este entendimento não se aplicaria ao abono previsto pelo Acordo Coletivo do Rio de Janeiro, razão pela qual essa rubrica deveria ser excluída da autuação sob qualquer prisma. c2) Veículos. Os valores concedidos pela empresa para aquisição e manutenção de veículos foram considerados como salário utilidade por: (i) ser concedido a apenas alguns grupos de empregados; e (ii) ser concedido em dinheiro. Não se analisa se os empregados que recebem tal verba de fato utilizam o veículo para o trabalho. Apenas tal motivo é mais do que suficiente para demonstrar a insubsistência da autuação. Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.509 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720470/2017-60 5 Os valores relativos à aquisição e manutenção dos veículos de fato são concedidos junto com a folha de pagamento dos empregados. Porém, os empregados são obrigados a comprovar junto à impugnante a aquisição dos veículos – e os gastos com manutenção. A própria política dessa ferramenta do trabalho, devidamente entregue ao Fiscal, prevê expressamente que o empregado é obrigado a adquirir veículo com essa verba, inclusive, detalhando requisitos mínimos do veículo a ser adquirido. Mais que isso: a política também prevê, expressamente, que o veículo não poderá ser vendido pelo empregado, o que demonstra, ainda mais, que se trata de ferramenta de trabalho. Assim, ao contrário do que alega o Fiscal, os empregados NÃO podem fazer o que bem entender com esse valor. O fato de tais verbas serem concedidas somente a alguns empregados apenas confirma que o veículo é fornecido como ferramenta de trabalho, e não como benefício. De acordo com a política de veículos, essas verbas são concedidas aos seguintes grupos de empregados: Diretor executivo; Diretor; Gerente Executivo; e “Especialista Master. Também de acordo com essa política, os veículos são concedidos como ferramenta de trabalho, “necessário a realização de suas atividades, condizentes com o cargo ocupado e que represente a posição de Executivo na organização”. Explica-se: os empregados alocados nas funções abrangidas pela política de benefícios representam a empresa perante terceiros habitualmente durante suas jornadas de trabalho. Logo, participam de reuniões realizadas com clientes, parceiros, fornecedores, entre outros, sempre representando o interesse do empregador. Portanto, é evidente que se trata de ferramenta de trabalho, e não de remuneração (salário in natura). Considerando que a verba para aquisição do veículo é concedida em dinheiro, a empresa, no momento da concessão, faz a glosa no valor concedido para aquisição do veículo, justamente para que o empregado não tenha prejuízos com o Imposto de Renda. Por se tratar de ferramenta de trabalho, a empresa concede o valor acrescido dessa glosa, pois o empregado não pode ter qualquer prejuízo na obtenção de ferramenta de trabalho. Além disso – e comprovando de uma vez por todas que se trata de ferramenta de trabalho -, o empregado que tem o contrato de trabalho rescindido antes de 3 anos após o recebimento da verba, caso queira permanecer com o veículo, deve devolver à empresa o valor recebido. Neste sentido, a impugnante anexa à presente cópia de alguns Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCTs), que comprovam a devolução dos valores recebidos. Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.509 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720470/2017-60 6 A título exemplificativo, citamos a situação do empregado Marcelo Juliano Porsch. De acordo com a planilha de apuração das bases de cálculo dos lançamentos feita pelo Sr. Fiscal, esse empregado recebeu o benefício de aquisição do veículo em julho de 2012. Porém, considerando que a rescisão contratual dele ocorreu menos de 3 anos após o recebimento dessa verba, para permanecer com o veículo ele teve que devolver à empresa a proporção do valor recebido em 2012. Conforme se verifica do TRCT anexo, esse empregado devolveu à empresa a quantia de R$ 32.500,00. Tal fato demonstra que não há ganho do empregado, na medida em que, caso ele queira permanecer com o veículo, tem que devolver o dinheiro concedido pela empresa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os veículos, quando concedidos como ferramenta de trabalho, não devem sofrer incidência previdenciária. Portanto, há que ser acolhida a presente defesa para excluir do lançamento os valores relativos à aquisição dos veículos, concedidos como ferramenta de trabalho. Os gastos com manutenção, por serem acessórios ao veículo, devem seguir a mesma sorte. Por cautela, caso ainda assim se entenda que referidos valores devem sofrer incidência previdenciária, o que se admite apenas por extremo amor ao argumento, a presente defesa deverá ser acolhida ao menos para determinar a exclusão dos valores que foram devolvidos à empresa. A impugnante junta à presente defesa diversos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho que demonstram os empregados que receberam referidos valores em 2012, mas que devolveram os valores no momento da rescisão contratual. Portanto, a defesa deve ser acolhida ao menos para determinar a exclusão desses valores da base de cálculo dos lançamentos ora combatidos, o que fica requerido desde já. c3) Bônus de retenção. O fiscal, após explicar que os valores são pagos para retenção e/ou contratação de empregados, conclui que a verba tem natureza salarial, pois “é concedida pelo reconhecimento do bom trabalho exercido a empresa”. A fundamentação utilizada pelo fiscal é totalmente equivoca, pois coloca o “reconhecimento do bom trabalho” como sendo fato gerador de contribuições previdenciárias. O fato gerador (regra matriz de incidência) das contribuições previdenciárias, conforme definições trazidas pelos artigos 22 e 28 da Lei 8212/91, é a remuneração por serviços prestados e não o reconhecimento do “bom” serviço prestado. Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.509 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720470/2017-60 7 O bônus de retenção e/ou de contratação não possui, nem de longe, natureza remuneratória, pois não visa, nem mesmo numa avaliação ampla, remunerar serviços prestados. Na verdade, referidos bônus estão vinculados a obrigações de fazer ou de não fazer, no caso, (i) de assinar o contrato de trabalho ou (ii) de não rescindir o contrato de trabalho. Ele não faz parte do pacote de remuneração, não está vinculado a metas de produtividade, não é pago durante toda a contratualidade e tampouco está vinculado a uma prestação de serviços. O bônus de contratação (hiring bônus) normalmente é pago antes mesmo que o empregado preste qualquer serviço à empresa!!! É absurdo considerar que uma verba dessa se encaixa no conceito de remuneração por serviços prestados. Portanto, é inequívoco que referidos bônus não se encaixam no conceito de salário de contribuição, pois, a toda evidência, não se prestam a remunerar serviços prestados. Esse, aliás, é o posicionamento já manifestado pelo CARF. No mesmo sentido, é imperioso ressaltar que o Judiciário, cada vez mais, vem reconhecendo que somente devem sofrer incidência previdenciárias os pagamentos que possuem como finalidade direta a remuneração por serviços prestados. Tanto assim, que o STJ, em sede de recurso repetitivo, já reconheceu a não incidência previdenciária sobre diversas verbas que, embora pagas em decorrência do contrato de trabalho, não se prestam a remunerar serviços prestados. Esse é o caso, por exemplo, do aviso prévio indenizado, dos 15 primeiros dias do auxílio doença e do terço constitucional das férias. Ora, se tais verbas não são consideradas como remuneratórias, como poderia o bônus de retenção/contratação o ser? Portanto, é evidente que referida verba não se enquadra na regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias, razão pela qual a presente defesa deverá ser acolhida para excluir o bônus de retenção do presente lançamento. c4) Prêmios. A empresa efetuou a quitação dos valores relativos aos seguintes prêmios “Prêmio Esp Desempenho”, “Prêmio Especial”, “Prêmio Delegação SAG”, “Prêmio MelhorAção”, “Prêmio 3I” e “Prêmio CCQ. Remanesce o Prêmio Jubileu, o qual não se encaixa no conceito do fato gerador das contribuições previdenciárias: remuneração por serviço prestado. O prêmio Jubileu é previsto expressamente pela política interna de benefícios da impugnante e está vinculado única e exclusivamente ao tempo de serviço de cada empregado, ou seja, está vinculado ao tempo em que a pessoa permaneceu como empregado da impugnante, e nunca como remuneração por serviços prestados. Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.509 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720470/2017-60 8 O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo em seus recentes julgados que as verbas que não se prestam a remunerar serviço prestado não devem sofrer incidência previdenciária. Além de não se caracterizar como remuneração por serviço prestado, o prêmio Jubileu é o típico ganho eventual, cuja Lei 8212/91 isenta a incidência previdenciária. Com efeito, esse prêmio é pago uma única vez para cada empregado e, repita-se, não vinculado a serviços prestados ou sequer resultado atingido. Trata-se de prêmio pago por liberalidade da empresa uma única vez para cada empregado, caracterizando-se como ganho eventual que, de acordo com o comando expresso do artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91, está isento. Em recente sessão de julgamento (Processo 15504.720813/2011-87), o CARF também já reconheceu que, para caracterização do ganho eventual, é necessário apenas que a verba não incorpore o plano de remuneração o empregado (não seja habitual para o empregado). Em outro julgado recente (Processo 16682.721142/2012-64), também ocorrido em 2016, o CARF se posicionou que o ganho eventual pode, inclusive, ser pré ajustado (prometido pela empresa), desde que o pagamento seja eventual. Portanto, também neste aspecto, deverá ser julgada insubsistente a autuação para excluir os valores relativos aos prêmios ora guerreados. d) FAP. O Fiscal identificou que durante o ano de 2012 a empresa, embora tenha tido o FAP calculado de 1,0963, aplicou o FAP 1,00. Conforme esclarecido ao fiscal durante o procedimento fiscalizatório, em 2010, logo no início da vigência do FAP após a publicação do Decreto 6957/09, a impugnante impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal de São Paulo, justamente para discutir a legalidade e constitucionalidade do FAP. O processo foi distribuído perante a Justiça Federal de São Paulo, sob nº 2010.61.00.002743-7. Embora a impugnante tenha pleiteado antecipação de tutela para deixar de efetuar o recolhimento do FAP, o Juiz concedeu tão somente o direito de a empresa deixar de aplicar o FAP durante a discussão administrativa, ou seja, enquanto não fossem julgadas às impugnações administrativas apresentadas contra o cálculo do FAP. Por tal razão, a empresa passou a depositar judicialmente todos os valores relativos à aplicação do FAP sobre sua alíquota do RAT, inclusive no ano de 2012 (competência da autuação em debate). Para comprovar o alegado, a empresa anexa à presente cópia das guias de depósito, realizados mensalmente, justamente no valor relativo à aplicação do FAP (valor ora autuado). Esclareça-se, apenas, que a empresa não obteve o comprovante de todos os meses de 2012 a tempo de apresentar na presente defesa, pois não as possuía em Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.509 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720470/2017-60 9 arquivo interno e o processo judicial estava indisponível para consulta. Porém, junta desde logo o comprovante de depósito da maioria dos meses e protesta, desde já, pela juntada dos demais. O depósito judicial, conforme previsão expressa do artigo 151 do CTN, suspende a exigibilidade do débito. Ignorando os depósitos judiciais, o fiscal lançou as contribuições. Logo, a atuação fiscal além de indevida, é contrária à Lei e ao princípio da legalidade administrativa. Fato é que a empresa sempre procedeu, mensalmente, aos depósitos dos valores lançados em conta judicial, garantido seu direito de ter a exigibilidade desses débitos suspensa, o que impediria qualquer lançamento desses valores. Conforme jurisprudência, o depósito judicial visando à suspensão da exigibilidade de débitos tributários é prerrogativa dos contribuintes e independe de autorização judicial. Caso na esfera judicial a empresa não tenha êxito em sua discussão, os valores depositados serão imediatamente convertidos em renda, inexistindo qualquer necessidade no presente lançamento. Quanto à correção dos valores depositados, basta uma simples comparação entre os lançamentos feitos pelo fiscal (planilha constante das páginas 26 a 34 do relatório fiscal) com os depósitos realizados (comprovantes anexos). Diante do exposto, tendo em vista a realização de depósito judicial dos valores lançados, é de rigor o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do débito, com a consequente anulação desses lançamentos. Quanto ao mérito, o fato de a empresa possuir discussão judicial sobre o tema, implica em renúncia à discussão administrativa, o que demonstra que, nesse caso, a autuação em debate também viola o direito à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte. De qualquer forma, a impugnante reporta-se à sua medida judicial quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade do FAP, pleiteando, também por este argumento, a anulação do lançamento. e) Multa Qualificada. Sob a alegação de que a empresa supostamente constituiu “rubricas com nomenclaturas distintas àquelas associadas à incidência da contribuição previdenciária”, o fiscal concluiu que restou comprovada a “ação dolosa com intuito evidente de sonegação e fraude”. Ao contrário do alegado, a empresa jamais cometeu fraude e tampouco conluio; existe, sim, apenas e tão-somente divergência de entendimentos quanto à incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as rubricas identificadas pelo fiscal. Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.509 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720470/2017-60 10 As rubricas utilizadas pela empresa referem-se aos pagamentos de fato efetuados. A necessidade de incidência previdenciárias sobre elas é uma outra discussão. Não houve qualquer “criação” de nomes, sendo certo que a empresa utilizou os nomes que representam a real natureza de cada uma das verbas autuadas. Ora, se os nomes das rubricas representam suas reais naturezas, não há fraude. Não é possível presumir que o simples fato da Impugnante ter adotado o entendimento de que tais verbas não sofrem incidência previdenciária possa ser caracterizado como fraude. Fraude não se presume, se prova. Aplicou-se a multa qualificada sobre o lançamento relativo ao FAP, que não tem qualquer relação com a “constituição de rubricas” e, PIOR, QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO JUDICIALMENTE. O CARF editou a Súmula 14, que estabelece expressamente que a mera omissão de receita/rendimentos não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária prova cabal e inequívoca do cometimento de fraude. A Impugnante apresentou todos documentos e informações solicitados pelo fiscal durante o procedimento fiscalizatório. Se a empresa tivesse a intenção de “fraudar” a previdência, não teria apresentado todos documentos e esclarecimentos. O que se verifica, na verdade, é que o Fiscal, talvez impulsionado pela tão questionada Medida Provisória 765/2016, que estipula pagamento de bônus aos auditores fiscais atrelados aos valores por eles lançados, buscou apenas aumentar os valores de suas autuações, o que não pode ser referendado por esse órgão. Portanto, indevida a aplicação da qualificação da multa. f) Pedidos. Requer o reconhecimento da quitação dos valores relativos às rubricas “Ajuda Por Transferência”, “Prêmio Esp Desempenho”, “Prêmio Especial”, “Prêmio Delegação SAG”, “Prêmio MelhorAção”, “Prêmio 3I” e “Prêmio CCQ”, bem como o reconhecimento da correção dos valores quitados, considerando o desconto de 50% sobre a multa de ofício de 75%; e o recebimento da Impugnação Parcial para que, ao final, seja julgada procedente, com o consequente cancelamento do Auto de Infração, determinando-se o arquivamento do respectivo processo administrativo ou, ao menos, para que seja excluída a qualificação da multa imposta equivocadamente pelo Fiscal. Requer, ainda, a concessão de prazo para eventual inclusão de documentos comprobatórios de suas alegações ou, ainda, seja determinada a realização de diligências, especialmente aquelas necessárias à comprovação das alegações constantes da impugnação, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa e contraditório. Por fim, requer a empresa sejam todas as notificações e publicações alusivas ao presente processo administrativo dirigidas exclusivamente para Marcelo Pereira Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.509 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720470/2017-60 11 Gômara, OAB/SP 94.041, cujo escritório se localiza na Rua Borges Lagoa, 1328, Vila Clementino, São Paulo - SP, CEP 04038-904, telefone 11 5086-5000, sob pena de nulidade. 3.1. Em face da impugnação parcial, em 31/03/2017 foram transferidos deste para o processo nº 16151-720.083/2017-10, os créditos tributários especificados no Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 2019/2022. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte e manteve parcialmente o crédito tributário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. VERBA AJUSTADA. Havendo ajuste, não se gratifica pelo trabalho; retribui-se. Em outras palavras, o ajuste afasta a caracterização da liberalidade e do ganho eventual, eis que o ajuste, expresso ou tácito, consubstancia a figura jurídica da retribuição pelo trabalho. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias é incondicionado e deve observar o molde traçado no art. 143 da CLT, podendo ser pago por liberalidade ou ajustado em norma trabalhista individual ou coletiva, ajuste expressamente autorizado pelo art. 144 da CLT. BASE DE CÁLCULO. BÔNUS DE RETENÇÃO. O bônus de retenção é parcela paga ao trabalhador que se obriga a manter a prestação de serviços por determinado lapso de tempo, sendo parcela retributiva recebida em decorrência do contrato de trabalho e diante do reconhecimento pelos serviços prestados e que estão sendo prestados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada do acórdão da impugnação, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), em 02/10/2017, a contribuinte apresentou, em 30/10/2017, recurso voluntário, folhas 2122/2161, reiterando as alegações suscitadas na impugnação É o relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.509 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720470/2017-60 12 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Da Delimitação da Lide De acordo com o Relatório do Acórdão da Impugnação, foram excluídos do lançamento as seguintes rubricas: Abono/Bônus Férias 3405/3402 - Valores Cancelados de Débito Principal e Multa de 150% Apenas Estabelecimento 44.013.149/0004-69 Código de Receita 2158 – Valores de Multa Cancelados para reduzir Multa de 150% para 75% Por Estabelecimento 44.013.159/: 44.013.159/0001-16, 44.013.159/0002-05, 44.013.159/0004-69, 44.013.159/0006-20, 44.013.159/0007-01, 44.013.159/0008-92, 44.013.159/0009-73, 44.013.159/0010-07, 44.013.159/0011-98, 44.013.159/0016-00, 44.013.159/0017-83, 44.013.159/0031-31, 44.013.159/0052-66, 44.013.159/0057-70, 44.013.159/0062-38, 44.013.159/0074-71, 44.013.159/0077-14, 44.013.159/0078-03, 44.013.159/0080-10 e 44.013.159/0085-24. Permanecem na lide as demais rubricas e multa qualificada em parte do lançamento. Ainda, a empresa informa que optou por “quitar” a rubrica INSTR TRAB AQUISI TROCA INSTR TRAB MANUTENÇÃO, conforme abaixo: Novamente, a empresa opta por adotar posicionamento conservador e realizou, desta feita com desconto de 30% da multa de ofício, a quitação das seguintes rubricas objeto da presente autuação: INSTR TRAB AQUISI TROCA INSTR TRAB MANUTENÇÃO Contudo, não pode a Recorrente, novamente, concordar com a qualificação da multa imposta pelo Sr. Fiscal, sendo certo que esta qualificação permanece sendo objeto desta medida recursal, conforme tópico especificado abaixo. Por tal razão, a Recorrente apurou o valor de cada uma das rubricas acima mencionadas, porém, considerando apenas a multa de ofício de 75% e aplicando o desconto de 30% somente sobre essa parcela da multa – de acordo com o artigo 52, §1º do Decreto nº 7.574/2011. Assim, os valores foram recolhidos considerando o percentual de 52,50% para fixação do valor da multa, remanescendo a discussão sobre a qualificação da multa. Além disso, a Recorrente também excluiu do cálculo para quitação os valores pagos sob essas rubricas, porém, que foram devolvidos pelos empregados à empresa quando da rescisão do contrato de trabalho, conforme demonstrado nos TRCTs anexos à presente peça recursal. Conforme documentos que já foram anexados aos autos (e que a recorrente novamente anexa ao presente recurso), dos valores pagos pela empresa sob essas Fl. 2279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.509 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720470/2017-60 13 rubricas, os seguintes valores foram devolvidos pelos empregados à empresa (doc. Comprobatório 0001): No entanto, do exposto acima, verifica-se que a recorrente requer ainda a análise de documentos apresentados. Portanto, a rubrica permanece na lide. Preliminarmente A empresa informa que, tanto na impugnação como no presente recurso, efetuou em parte, ou na totalidade, parte dos créditos aqui discutidos, agora requer o reconhecimento da quitação dos valores relativos às rubricas que indica ter efetuado o pagamento, no todo ou em parte, bem como o reconhecimento do direito, da ainda impugnante, ao desconto de 30%, neste caso calculado sobre a multa de ofício de 75%. Informamos que a questão de desconto no pagamento antecipado dos valores que a impugnante e/ou recorrente reconhece devido e recolhe, inclusive visando desconto no valor da multa, obedece a regras próprias administrativas, não sendo, portanto, o caso de discussão no contencioso. Não se conhece da questão Do mérito Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 8. Veículos - Instr Trab Aquisi Troca (3b45) e Instr Trab Manutenção (3b46). Segundo a fiscalização as parcelas em questão destinam-se a aquisição e manutenção (não há reembolso por ser percentual sobre verba de aquisição/troca) de veículo para uso próprio, sendo verba concedida a poucas pessoas (diretores, gerentes e cargos especiais) e paga em dinheiro e por intermédio da folha de pagamento, a revelar tratar-se de remuneração pelo trabalho. 8.1. Para a defesa, apesar de pagar tais parcelas em dinheiro e em folha, haveria a obrigação de comprovar a aquisição de veículo com determinados requisitos mínimos e os gastos com manutenção, não podendo o veículo ser vendido pelo empregado, o que demonstraria tratar-se de ferramenta de trabalho condizente com o cargo ocupado pelo executivo na organização empresarial (Diretor Executivo, Diretor, Gerente Executivo e Especialista Master). Além disso, a impugnante acrescenta que faz sobre cálculo para efeitos de Imposto de Renda e que havendo rescisão antes de três anos, deve haver devolução proporcional dos meses faltantes para três anos. Para comprovar tais alegações, apresenta o Título VEÍCULOS, Código HR-107, do Manual do Sistema Integrado de Gestão (fls. 1726/1737) e Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Demonstrativos de Pagamento (1892/1971). Fl. 2280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.509 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720470/2017-60 14 8.2. A defesa não apresentou prova demonstrando a aquisição dos veículos e seu emprego em atividades profissionais e nem demonstrando a comprovação dos gastos com manutenção, provas necessárias em razão de o pagamento se dar em dinheiro e via folha de pagamento. A leitura do Título VEÍCULOS do Manual do Sistema Integrado de Gestão revela o escopo de assegurar que os altos executivos se beneficiassem de carros compatíveis com o status socialmente esperado para os mesmos, mas não tem o condão de comprovar o efetivo uso dos carros para o trabalho. Há prova de devolução parcial na rescisão contratual. Contudo, essa circunstância não comprova que o veículo era para o trabalho, mas sim que o benefício era utilizado de modo a reter o trabalhador na empresa, a semelhança de um bônus de retenção. 8.3. Diante do conjunto probatório, a percepção dos fatos empreendida pela fiscalização é razoável. Constatada a natureza de benefício em retribuição pelo trabalho, o pagamento caracteriza a ocorrência do fato gerador (CTN, art. 116), sendo devido o tributo ainda que posteriormente a verba venha a ser parcialmente devolvida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. 9. Bônus de retenção. O bônus de retenção é parcela paga ao trabalhador que se obriga a manter a prestação de serviços por determinado lapso de tempo, sendo parcela retributiva recebida em decorrência do contrato de trabalho e diante do reconhecimento pelos serviços prestados e que estão sendo prestados. O bônus de atração é a importância paga tendo-se em mente as qualidades pessoais e profissionais do trabalhador que se quer obrigar a prestação de serviços, sendo igualmente parcela recebida em retribuição dos serviços a serem prestados. Inexiste jurisprudência vinculante. Incontroverso nos autos tratar-se de bônus de contratação/retenção, impõe-se sua inclusão na base de cálculo. Neste sentido tem decidido o CARF: BÔNUS DE RETENÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA Integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias o Bônus de Retenção, pago com o fim de reter o empregado na empresa. Essa verba possui natureza remuneratória vinculada ao contrato de trabalho. (Processo nº 16327.720273/2023-26; Acórdão nº 2302-004.194; Relatora Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo; sessão de 07/10/2025) BÔNUS DE RETENÇÃO. NATUREZA. INCIDÊNCIA Tem caráter remuneratório e sofre incidência de contribuições sociais previdenciárias o valor pago a título de bônus de retenção a segurado cobiçado pelo mercado de trabalho. (Processo nº 15504.726073/2019-40; Acórdão nº 2102-003.445; Relator Conselheiro Carlos Marnes Dias Alves; sessão de 07/08/2024) Assim, mantem-se a verba Bônus de Retenção no lançamento. Fl. 2281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.509 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720470/2017-60 15 10. Prêmio. Segundo a defesa, o Prêmio Jubileu não seria base de cálculo por ser parcela vinculada única e exclusivamente ao tempo de serviços de cada empregado e não uma retribuição por serviços prestados, sendo ganho eventual por ser pago uma única vez para cada empregado, a caracterizar-se como liberalidade. A fiscalização considerou que independentemente do título da verba o pagamento destinado a retribuir o trabalho é base de cálculo, sendo ganho eventual apenas aquele concedido por liberalidade, ou seja, sem qualquer expectativa por parte do empregado, o que não ocorreria em relação ao Prêmio Jubileu. 10.2. No caso, a rigor, de prêmio não se trata, em razão de o pagamento em questão não se vincular a fator de ordem pessoal, mas ao fator objetivo do tempo de serviço na empresa, a caracterizar a natureza jurídica de gratificação ajustada e com pano de fundo no reconhecimento pelo trabalho, ainda que tendo por fator objetivo desencadeador do pagamento determinado com base no tempo de serviço. 10.3. Havendo ajuste, não se gratifica pelo trabalho; retribui-se. Em outras palavras, o ajuste afasta a caracterização da liberalidade e do ganho eventual, eis que o ajuste, expresso ou tácito, consubstancia a figura jurídica da retribuição pelo trabalho (CLT, art. 457, § 1°). 10.4. A impugnante sustenta que o pagamento em questão se dava uma única vez, quando atingido o tempo de permanência fixado na política interna de benefícios, o que ensejaria a inexistência de habitualidade. No caso, entretanto, a existência de habitualidade como meio de se comprovar o ajuste tácito é irrelevante, eis que a própria defesa reconhece a existência de ajuste expresso. 10.5. Note-se que, para o ganho eventual não se incorporar ao salário-de contribuição, deve haver expressa desvinculação em lei, eis que, como a Lei 8.212/1991 (art. 28, § 9°, e, 7), o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 (art. 214, § 9°, V, j,), não separou ganhos eventuais e abonos em alíneas distintas, a revelar que ambas as situações exigem expressa desvinculação do salário por força da lei, tendo a norma regulamentar explicitado de forma clara tal circunstância ao suprimir o artigo “os” antes de “abonos”. 10.6. Portanto, o entendimento esposado pela fiscalização deve prevalecer, não havendo jurisprudência vinculante em sentido contrário. Nesse sentido, há precedentes no CARF: JUBILEU DE PRATA Valores pagos costumeiramente aos empregados que laboram na empresa em decorrência de sua política de recursos humanos integram o contrato individual do trabalho, como gratificações ajustadas, e compõem a base de cálculo do Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.509 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720470/2017-60 16 salário educação. (Processo nº 10830.011795/200828; Acórdão nº 2301-005.702 ; Relator Conselheiro João Belline Junior; sessão de 02/10/2018) Assim, mantem-se a verba Premio Jubileu no lançamento. 11. FAP. Não houve depósito do montante integral no processo judicial n° 2010.61.00.00.002743-7, tanto que o lançamento envolve omissão de base de cálculo. Ainda que se entenda desnecessário o lançamento de ofício na hipótese de o depositado em juízo não atingir o montante integral, não cabe o cancelamento do já lançado por ser ato juridicamente válido, sendo apenas inviável a adoção de atos de cobrança, conforme explicitado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 03, de 2016, itens 5 e 13. O princípio da eficiência afasta o cabimento do lançamento, mas não tem o condão de o invalidar. A renúncia à esfera administrativa advinda da propositura de ação judicial não configura ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não se instala processo administrativo em relação à matéria discutida em juízo, não cabendo a análise pelo presente colegiado do deduzido em juízo. Não prosperam, destarte, as alegações de defesa. Portanto, não conheço da matéria relativa ao FAP por concomitância. DA MULTA QUALIFICADA Quanto à qualificação da multa aplicada a recorrente argumenta que não foi comprovado pela fiscalização que houve dolo, fraude ou conluio por parte da empresa com o intuito de sonegar a contribuição previdenciária. Abaixo, o trecho do Relatório Fiscal (folhas 1402/1460) com a justificativa da Fiscalização para a qualificação da multa aplicada, grifo nosso: 4 DA MULTA QUALIFICADA 4.1 A aplicação da multa qualificada de 150% é justificada nos casos em que fique comprovada a ação dolosa com intuito evidente de sonegação e fraude. E, portanto, é posta em nosso ordenamento para inibir a conduta fraudulenta dos contribuintes. 4.2 A tentativa de constituir rubricas com nomenclaturas distintas àquelas associadas a incidência da contribuição previdenciária denota evidente intuito de ludibriar a fiscalização e toma piores contornos se considerarmos a consequência social que uma fraude à Previdência acarreta. 4.3 A simetria necessária entre direitos e deveres da sociedade com a Previdência Social é peça chave para o bem-estar de toda a população. O dever de recolher a contribuição tem significado para toda a coletividade e qualquer conduta que intente deteriorar o bem-estar coletivo em benefício próprio deve ser punida com os rigores da Lei. 4.4 Neste contexto, resta evidente o abuso na medida em que a empresa, propositalmente, tenta evitar a ocorrência da obrigação com o Fisco, omitindo Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.509 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720470/2017-60 17 informações e enquadrando seus pagamentos de uma forma que lhe seja mais benéfica, à revelia do disposto na legislação. 4.5 Os segurados não foram, tampouco serão prejudicados quanto a eventuais benefícios previdenciários que venham exigir, pois a maior parte deles já recebia remuneração acima do teto previdenciário, que é o valor máximo que serve de base para o pagamento de benefícios. Neste caso específico, somente a Previdência Social foi prejudicada em razão da redução da contribuição previdenciária não recolhida. 4.6 Desse modo, a empresa é a única beneficiária com a não inclusão dessas rubricas na base de cálculo da previdência. 4.7 Tal conduta se coaduna com o disposto na Lei 4.502/1964, artigos 71 e 72: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 4.8 Nesses casos, legítima a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista nº §1° do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, a partir da inclusão do art. 35-A na Lei 8.212/91, pela redação dada pela Lei 11.941/2009: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 4.9 Como é sabido, ao realizar a apuração da contribuição previdenciária devida, o contribuinte deve incluir todas as rubricas, exceto aquelas excluídas por força de lei ou que possua decisão judicial favorável. Isso se deve ao fato de que a Previdência Social deve ser financiada por toda a sociedade e pelo Estado, pois Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.509 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720470/2017-60 18 tem como pilar principal custear o benefício máximo de um trabalhador brasileiro, que é a aposentadoria. 4.10 Outrossim, a legislação de regência deixa muito claro que a relação de rubricas sobre as quais não incide a contribuição previdenciária é taxativa, não cabendo aos contribuintes interpretá-la da forma que lhe aprouver. 4.11 Nesse sentido, o artigo 68 da Lei 4.502/1964 autoriza a autoridade fiscal que detectar uma das situações previstas em Lei a agravar a multa: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. § 1° São circunstâncias agravantes: (...) IV - qualquer circunstância que demonstre a existência de artificio doloso na prática da infração, ou que importe em agravar as suas consequências ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária. § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio 4.12 Dessa forma, restam caracterizados os fatores que ensejam a aplicação da multa qualificada, ante a nítida fraude com intuito específico de não oferecer à tributação a contribuição previdenciária e a contribuição devida a outras entidades e fundos incidentes sobre totalidade das remunerações pagas. Configurando que foram pagas como contraprestação pela realização do trabalho, o que ensejaria sua inclusão no campo de incidência de contribuições previdenciárias, quais sejam, prêmios de vários tipos, bônus de retenção, valores para compra de veículos a gerentes e diretores entre outros benefícios. Ora, o entendimento pela necessidade de comprovação do dolo específico de fraudar para que se autorize a qualificação da multa, encontra-se sumulado no CARF, Vejamos: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nesse sentido, entendo que a qualificação da multa sempre deve vir acompanhada da comprovação dos requisitos específicos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64: Fl. 2285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.509 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720470/2017-60 19 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No presente caso, o excerto acima transcrito e destacado, em que o auditor fiscal “entende” que “resta evidente o abuso na medida em que a empresa, propositalmente, tenta evitar a ocorrência da obrigação com o Fisco, omitindo informações e enquadrando seus pagamentos de uma forma que lhe seja mais benéfica, à revelia do disposto na legislação”, verifica-se não há prova voltado especificamente à comprovação dos elementos necessários para a qualificação da multa. Assim, a qualificação da multa em 150% deve ser reduzida para 75%. CONCLUSÃO Do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário em relação ao FAP e às alegações de quitação de parte dos valores e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 2286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11234665 #
Numero do processo: 10830.728366/2017-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial, prevista no art. 150, § 4°, do CTN, às contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento de qualquer contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, ainda que parcial. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. EXTENSIVIDADE. CONCESSÃO A GRUPO ESPECÍFICO DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria. ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. LIMITADO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incidem contribuições sociais sobre o abono de férias pago em obediência a norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador. PAGAMENTO DE ABONO VINCULADO AO SALÁRIO E NÃO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre abono pago pelo sujeito passivo aos empregados quando não previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), além de vinculado ao salário e calculado em percentual da remuneração do segurado empregado, não se subsumindo tal hipótese ao disposto no art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2302-004.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de decadência em relação às competências 01/2012 a 11/2012, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas à título de previdência privada complementar; b) afastar a exigência da contribuição previdenciária sobre gratificação e abono de férias relativamente às rubricas “0029”, “0266” e “0500; c) afastar a multa por descumprimento de obrigação acessória; d) aplicar a multa de ofício de 75% aos créditos tributários mantidos Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial, prevista no art. 150, § 4°, do CTN, às contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento de qualquer contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, ainda que parcial. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. EXTENSIVIDADE. CONCESSÃO A GRUPO ESPECÍFICO DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria. ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. LIMITADO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incidem contribuições sociais sobre o abono de férias pago em obediência a norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador. PAGAMENTO DE ABONO VINCULADO AO SALÁRIO E NÃO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre abono pago pelo sujeito passivo aos empregados quando não previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), além de vinculado ao salário e calculado em percentual da remuneração do segurado empregado, não se subsumindo tal hipótese ao disposto no art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei nº 8.212/91.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10830.728366/2017-84

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7339495

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2302-004.322

nome_arquivo_s : Decisao_10830728366201784.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10830728366201784_7339495.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de decadência em relação às competências 01/2012 a 11/2012, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas à título de previdência privada complementar; b) afastar a exigência da contribuição previdenciária sobre gratificação e abono de férias relativamente às rubricas “0029”, “0266” e “0500; c) afastar a multa por descumprimento de obrigação acessória; d) aplicar a multa de ofício de 75% aos créditos tributários mantidos Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11234665

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:33 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995777547796480

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-21T14:05:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-21T14:05:48Z; Last-Modified: 2026-02-21T14:05:48Z; dcterms:modified: 2026-02-21T14:05:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-21T14:05:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-21T14:05:48Z; meta:save-date: 2026-02-21T14:05:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-21T14:05:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-21T14:05:48Z; created: 2026-02-21T14:05:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-02-21T14:05:48Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-21T14:05:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.728366/2017-84 ACÓRDÃO 2302-004.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial, prevista no art. 150, § 4°, do CTN, às contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento de qualquer contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, ainda que parcial. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. EXTENSIVIDADE. CONCESSÃO A GRUPO ESPECÍFICO DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria. ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. LIMITADO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incidem contribuições sociais sobre o abono de férias pago em obediência a norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador. PAGAMENTO DE ABONO VINCULADO AO SALÁRIO E NÃO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre abono pago pelo sujeito passivo aos empregados quando não previsto em Convenção Coletiva de Trabalho Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728366/2017-84 2 (CCT), além de vinculado ao salário e calculado em percentual da remuneração do segurado empregado, não se subsumindo tal hipótese ao disposto no art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei nº 8.212/91. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de decadência em relação às competências 01/2012 a 11/2012, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas à título de previdência privada complementar; b) afastar a exigência da contribuição previdenciária sobre gratificação e abono de férias relativamente às rubricas “0029”, “0266” e “0500; c) afastar a multa por descumprimento de obrigação acessória; d) aplicar a multa de ofício de 75% aos créditos tributários mantidos Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 07-41.938 julgado pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ/FNS, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido e excluindo a responsabilidade passiva solidária atribuída às pessoas arroladas nos termos de sujeição passiva. O processo em análise decorre do descumprimento de obrigação tributária principal e obrigação acessória relativo à Contribuição empresa + GILRAT, Contribuição segurados, e Contribuição para Outras Entidades e Fundos, do período de 01 a 12/2012. A Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 467-489) sustentando, em preliminar, a decadência parcial do pretenso crédito tributário. No mérito, discorreu sobre a hipótese de Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728366/2017-84 3 incidência das contribuições previdenciárias e sustentou que: a) nenhum dos pagamentos realizados se enquadram nas hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias, conforme reconhece a atual jurisprudência; b) não existem motivos fáticos ou legais que justifiquem a majoração da multa de ofício; c) a multa por suposto descumprimento de obrigação acessória, além de improcedente, já está compreendida na multa de ofício; d) não restou comprovada a presença dos requisitos necessários à imputação de responsabilidade solidária às empresas do mesmo grupo econômico; e) é descabida a Representação Fiscal para Fins Penais. Em julgamento, a DRJ julgou parcialmente procedente a Impugnação mantendo o crédito tributário, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa (e-fls. 514-562): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os pagamentos legalmente considerados como salário-de-contribuição para fins previdenciários compõem a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. Cabe ao contribuinte comprovar a não incidência de Contribuição Previdenciária sobre rubricas não alcançadas pelo salário de contribuição, ou cuja legalidade foi afastada por decisão judicial com força vinculante para a administração tributária. TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos pela empresa relativos a programa de previdência complementar não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes integram o salário-de-contribuição. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência das contribuições sociais previdenciárias os aportes e as contribuições a plano de previdência privada complementar efetuados pela empresa se não comprovado o caráter previdenciário dos mesmos (aportes e contribuições). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. PREVISÃO LEGAL. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, a exemplo da intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador, o percentual da multa de que trata o inciso I, artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deverá ser duplicado. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SESI e SENAI. EXIGIBILIDADE. O artigo 4º do Decreto-lei nº 8.621, de 1946, e artigo 3º do Decreto-lei nº 9.853, de 1946, deixam claro que todas as pessoas jurídicas que possuam estabelecimento(s) que se dedique(m) a atividade abrangida pela Confederação Nacional do Comércio, de acordo com o quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, se sujeitam às contribuições para o SESI e para o SENAI. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728366/2017-84 4 Os pagamentos legalmente considerados como salário-de-contribuição para fins previdenciários compõem a base de cálculo das contribuições devidas às Terceiras Entidades. Cabe ao contribuinte comprovar a incidência de Contribuição Previdenciária sobre rubricas não alcançadas pelo salário de contribuição, ou cuja legalidade foi afastada por decisão judicial com força vinculante para a administração tributária. TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS TERCEIRAS ENTIDADES. Os valores pagos pela empresa relativos a programa de previdência complementar não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes integram o salário-de-contribuição dos segurados empregados, para fins de apuração das contribuições destinadas às Terceiras Entidades. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência das contribuições para as Terceiras Entidades os aportes e as contribuições a plano de previdência privada complementar efetuados pela empresa se não comprovado o caráter previdenciário dos mesmos (aportes e contribuições). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. PREVISÃO LEGAL. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I, artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deverá ser duplicado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAR FOLHA DE PAGAMENTO COM TODOS OS SEGURADOS Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados ao seu serviço nos padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, com a edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como sua revogação pela Lei Complementar nº 128, de 2008, o prazo decadencial das contribuições sociais passou a ser regido pelo Código Tributário Nacional. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, aplica-se o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, independentemente de ter havido pagamento parcial. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO Deve ser afastada a responsabilidade solidária quando não restar comprovado a existência do grupo econômico de fato (inciso IX, art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991). Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728366/2017-84 5 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Constatado pela autoridade fiscal que a conduta do sujeito passivo se constitui, em tese, crime, é cabível a formalização de representação ao órgão competente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão, o Contribuinte, por mais de uma vez no dia 28/08/2018, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 588-620; 659-691; 730-762; 807-839) que reproduz os argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Decadência - Prejudicial de Mérito O Recorrente sustenta que o pretenso crédito tributário do período de 01 a 11/2012) está extinto pela decadência, a teor da Súmula Vinculante do STF nº 08, da Súmula do CARF nº 99, do art. 150, §4º do CTN, e, pela comprovação da realização de recolhimentos antecipados de contribuição previdenciária. A decisão recorrida afastou o argumento de decadência, pois, ainda que houvesse pagamento parcial diante de tributo sujeito a lançamento por homologação, tem-se necessariamente o deslocamento da regra da contagem inicial pelo fato gerador (art. 150, § 4º, CTN) para o primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I, CTN), visto que restou comprovada a conduta de dolo. Ocorre que tal entendimento não se sustenta, uma vez que o fato de a Recorrente ter sido ao longo dos anos autuada pela não inclusão na base de cálculo de contribuição previdenciária de determinadas verbas salariais, não pode ser confundido com prática dolosa ou ilícita. Além disso, o relato fiscal não descreve suficientemente uma conduta qualificada por evidente intuito de dolo. Os fatos não demonstram a utilização dolosa de documentos fraudulentos ou atos artificiosos. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728366/2017-84 6 Ainda, não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de fraudar o Fisco. Assim sendo, e tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a regra de decadência aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou, nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte. Para ser aplicado o prazo decadencial às contribuições previdenciárias, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, é suficiente que haja a antecipação no pagamento de qualquer contribuição previdenciária a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, ainda que parcial. No presente caso, conforme os documentos de e-fls. 448-466, o Recorrente realizou o pagamento de contribuições previdenciárias. Esse é o entendimento fixado pela Súmula CARF nº 99: Súmula CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. Como a ausência de comprovação do dolo ou fraude e os pagamentos realizados atraem o prazo decadencial previsto no §4º do art. 150 do CTN, tem-se que o crédito tributário exigido para as competências 01/2012 a 11/2012 foi atingido pela decadência, uma vez que a ciência ocorreu em 20/12/2017. Desta forma, a prejudicial de mérito deve ser acolhida. 3. Mérito 3.1 Contribuições destinadas ao SESI e ao SENAI As razões recursais estão pautadas no descabimento da cobrança das contribuições destinadas ao SESI e ao SENAI, em virtude de convênio de arrecadação direta. A Recorrente aduz que demonstrou na Impugnação que, por força do “Termo de Convênio” firmado com as entidades SESI e SENAI, a arrecadação, cobrança e administração das contribuições previdenciárias a elas destinadas passam a ser de sua responsabilidade. Ainda que assim sustente, também refere que “está enveredando seus melhores esforços para recuperar a documentação que atesta a efetiva celebração do referido convênio, a qual será oportunamente acostada aos autos, para o efetivo cancelamento das contribuições destinadas ao SESI e ao SENAI.” O acórdão recorrido manteve a exigência de acordo com o seguinte entendimento: Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728366/2017-84 7 É cediço que a legislação de regência prevê a possibilidade de arrecadação direta às respectivas entidades e fundos. Todavia, tal faculdade deve ser exercida mediante convênio firmado entre as partes. Em análise aos autos, verifica-se que a prova trazida pela Fiscalizada – uma cópia incompleta de um “suposto” termo de convênio firmado com o Senai – não foi capaz de infirmar o lançamento. Não havia assinatura das partes envolvidas nem a comprovação da validade do pretenso Termo de Convênio com Senai durante o período do lançamento em litígio. Desta maneira, para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou a autoridade fiscal, imprescindível que a Interessada tivesse comprovado adequadamente a existência dos acordos firmados com as referidas entidades no período alcançado pelo lançamento. Como se verifica, a exigência fiscal foi mantida por ausência de prova hábil a comprovar que a arrecadação, cobrança e administração das contribuições previdenciárias destinadas ao SESI e ao SENAI é de responsabilidade da Recorrente. Também se verifica que a própria Recorrente admite não ter tal prova, uma vez que afirma estar em busca da documentação. Desta forma, não há como acolher a pretensão da Recorrente. 3.2 Previdência complementar privada A Recorrente sustenta que os pagamentos de previdência complementar privada não se sujeitam à incidência das contribuições previdenciária por ausência de natureza remuneratória. Refere que a LC nº 109/2001 expressamente determina que apenas os planos fechados de previdência complementar devem ser obrigatoriamente oferecidos a todos os trabalhadores. O acórdão recorrido entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos dirigentes a título de previdência privada complementar sob o argumento de que o programa de previdência complementar não foi disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes em desconformidade com o disposto na alínea “p” do § 9º do artigo 28. Vejamos: À luz da previsão legal acima, observa-se que a verba em comento (valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a Previdência Complementar Privada) somente deixará de integrar o campo de incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros caso o benefício seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. Logo, é condição essencial para que as verbas pagas deixem de integrar o conceito de remuneração o pagamento ser disponibilizado a totalidade dos empregados, independentemente de a modalidade ser aberta ou fechada. Na hipótese dos autos, os valores despendidos pela Autuada com previdência complementar, por terem sido disponibilizados apenas aos ocupantes de cargos de gerência e diretoria, não estão abrangidos pela isenção prevista na alínea “p”, Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728366/2017-84 8 §9º, artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, portanto, devem integrar o salário-de- contribuição. Como se verifica, a decisão recorrida manteve a exigência fiscal valendo-se do artigo 28, § 9º, "p", da Lei nº 8.212/91, o qual estipula como condição para a não tributação pelas contribuições previdenciárias a disponibilização dos referidos planos à totalidade dos empregados e dirigentes, Ocorre que a LC nº 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes sujeita à Lei nº 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. Vejamos: Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. (...) Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza (...) Depreende-se dos dispositivos legais transcritos, que a LC nº 109/2001 dispôs expressamente que as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão sujeitas às contribuições previdenciárias. Ou seja, a partir da vigência da Lei Complementar, passou a não ser mais aplicável a restrição prevista no artigo 28, § 9º, "p", da Lei nº 8.212/91. Em relação aos planos abertos de previdência complementar, a LC nº 109/2001 permite de forma expressa que sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados: Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I – individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II – coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728366/2017-84 9 § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. Assim sendo, verifica-se que a LC nº 109/2001 estabeleceu que as contribuições do empregador decorrentes de plano de previdência privada ou complementar dos empregados não devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à incidência de qualquer imposto ou contribuição, como também expressamente permitiu o estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais podem ser compostos por grupos de uma ou mais categorias específicas de um mesmo empregador. É importante esclarecer que a fiscalização identificou que a Recorrente celebrou contratos de previdência complementar com a "Fundação CESP", "Bradesco Vida e Previdência" e "Brasilprev", que foram oferecidos como parte do pacote de benefícios a empregados (chamados de Colaboradores Efetivos) e aos Gerentes, Diretores, Presidentes e Vices. Contudo, restou identificado que o plano denominado PGBL, celebrado com "Bradesco Vida e Previdência" e "Brasilprev", foi disponibilizado apenas aos ocupantes de cargos de gerência e diretoria. De modo que no presente caso, os planos de previdência complementar em análise são o plano denominado PGBL, celebrado com "Bradesco Vida e Previdência" e "Brasilprev", planos que se caracterizam como planos abertos de previdência complementar. Diante desse cenário, o fundamento da decisão recorrida de não extensividade dos planos a todos os empregados e diretores para manutenção da exigência fiscal não se sustenta. Neste sentido é o entendimento do CARF: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. EXTENSIVIDADE. CONCESSÃO A GRUPO ESPECÍFICO DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria. (Acórdão nº 2401-012.039 – 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária – Sessão de 2 de outubro de 2024 – Relator Guilherme Paes de Barros Geraldi) Assim, a decisão recorrida merece reforma. 3.3 Gratificação e abono de férias Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728366/2017-84 10 A Recorrente sustenta que os pagamentos de gratificação e abono de férias não se sujeitam à incidência das contribuições previdenciárias, por não possuírem natureza remuneratória. Refere que o valor pago à título de Gratificação e do Abono de férias corresponde às disposições dos artigos 143 e 144 da CLT, bem como ao disposto em Convenção Coletiva de Trabalho aplicável aos empregados. Aduz que a “decisão recorrida e, consequentemente o lançamento fiscal, carecem de motivação, uma vez que não há no relatório fiscal ou nos anexos que o instruem qualquer elemento que indicaria que os pagamentos” excederam a 20 dias de salário. Sobre esse tema, assim decidiu a DRJ: (...) Apenas os valores repassados aos trabalhadores empregados, sob as rubricas “0029”, “0266”, “0340” e “0500”, serão objeto de análise. Percebe-se que no caso específico do “Abono de Férias”, não há incidência da Contribuição Previdenciária desde que não excedente aos vinte dias do salário. No caso dos autos, a autoridade lançadora constatou que na rubrica “0340” foram lançados a título de “Abono de Férias” valores que excederam ao pagamento de 20 dias de salário, em face de Acordo Coletivo de Trabalho. Logo, dado que os valores lançados se encontram fora das hipóteses excludentes do conceito de remuneração, devem integrar o salário-de-contribuição para fins da incidência da Contribuição Previdenciária. Do mesmo modo, são devidas as Contribuições Previdenciárias incidentes sobre a verba paga a título de “Gratificação de Férias”, ainda que pagas em face de Acordo Coletivo de Trabalho. Ocorre que a lei previdenciária é expressa ao consignar que o abono de férias pago na forma do art. 144 da CLT não integra o salário-de-contribuição. Nesse sentido é o disposto no art. 28, parágrafo 9º, alínea “e”, item 6 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Grifei) Caso a verba atenda aos requisitos exigidos pela lei trabalhista, estará a mesma fora do campo de incidência de contribuição previdenciária. Assim estabelecem os arts. 143 e 144 da CLT: Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728366/2017-84 11 não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. Depreende-se do acima transcrito, que o abono previsto no art. 144 CLT exige a existência de prévio pacto, seja por contrato individual ou contrato coletivo. Bem como o teto de 20 dias do salário quando do gozo de férias e pago em função das férias. No presente caso, as verbas foram previamente pactuadas por meio de Acordo Coletivo de Trabalho. Além disso, em relação às rubricas “0029”, “0266” e “0500”, não há nenhuma evidência de que os valores pagos excederam o teto de 20 dias de salário e que não o pagamento não tenha ocorrido em virtude das férias dos empregados. Contudo, a única evidência constante dos autos de que a norma trabalhista tenha sido infringida, se refere a rubrica “0340” onde foram lançados, a título de “Abono de Férias”, valores que excederam ao pagamento de 20 dias de salário. A matéria em exame já foi objeto de discussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, que assim decidiu: ABONO DE FÉRIAS. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO VEDADOS POR LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, na forma dos arts. 143 e 144 da CLT, ainda que, nos termos de acordo, convenção coletiva de trabalho, contrato ou regulamento, condicione-se a concessão do benefício a requisitos como assiduidade ou tempo de serviço. (Acórdão nº 9202-009.264 – CSRF/2ª Turma - Sessão de 19 de novembro de 2020 – Relator Mário Pereira de Pinho Filho) Desta forma, a pretensão da Recorrente deve ser parcialmente provida para afastar a exigência da contribuição previdenciária sobre as rubricas “0029”, “0266” e “0500”. 3.4 Abono único e indenização especial A Recorrente sustenta que os pagamentos de previdência complementar sobre abono único e indenização especial não se sujeitam à incidência das contribuições previdenciárias, por ausência de natureza remuneratória, uma vez que são pagos em decorrência de previsão em Convenção Coletiva de Trabalho e de forma totalmente desvinculada da remuneração. Por sua vez, no voto condutor da decisão recorrida restou consignado que “muito embora a Convenção Coletiva de Trabalho tenha reconhecimento constitucional e eficácia normativa, isto não implica ausência de limite para o correspondente poder normativo.” Segue afirmando “que a Convenção Coletiva de Trabalho não se sobrepõe à lei e não pode ser oposta à Fazenda Pública como fonte formal elisiva.” A matéria está disciplinada no art. 28, I e § 9º, “e”, item 7, da Lei nº 8.212/1991, que assim estabelece: Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728366/2017-84 12 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em reiteradas decisões, consagrou o entendimento de que abonos pagos por força de Convenção Coletiva, quando expressamente desvinculadas do salário e com eventualidade não integram a base de cálculo da Contribuição Social. Essas decisões levaram a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a editar o Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011 e, com base neste, o Ato Declaratório nº 16/2011 pelos quais autoriza “a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante” sobre os referidos abonos, observadas as condições acima referidas. Diante desse cenário, a solução do caso concreto exige que se verifique se o abono em questão foi pago em decorrência de convenção coletiva, com eventualidade e desvinculado do salário. Do Relatório Fiscal é possível extrair que a Recorrente apresentou justificativa para a não incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica “0032 – Indenização Especial” como “Liberalidade da empresa - Pagamento baseado no tempo de serviço e idade.” Considerando que o abono pago não está fundado em Convenção Coletiva, uma vez que foi pago por mera liberalidade da empresa, o presente caso não se sujeita a aplicação do Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011. Desta forma, a decisão recorrida não merece reforma. 3.5 A improcedência da multa aplicada por suposto descumprimento de obrigação acessória O Recorrente sustenta ser indevida a aplicação da multa por suposto descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista que os aportes de previdência privada Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728366/2017-84 13 realizados pela Recorrente não possuam natureza remuneratória e, portanto, jamais deveriam ter sido declarados em GFIP. Considerando que me pronunciei pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas à título de previdência privada complementar, a multa pelo descumprimento de obrigação acessória, consubstanciado na ausência de declaração, nas folhas de pagamento, dos pagamentos de previdência complementar privada realizados pela Recorrente deve ser afastada. Desta forma, a decisão recorrida merece reforma. 3.6 Ausência de motivação para a majoração da multa de ofício A Recorrente sustenta a ausência de motivação para a majoração da multa de ofício, porquanto não há qualquer evidência ou prova inequívoca de sonegação, qualquer ação ou omissão dolosa na tentativa de impedir o conhecimento, pela RFB, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Bem como, não houve qualquer falsidade nas declarações transmitidas, de modo que ausente qualquer elemento de dolo nas suas ações. A decisão recorrida manteve a multa qualificada, tendo por fundamento o constante do Relatório Fiscal: 19 - No curso da presente fiscalização, restou inequivocamente demonstrado que a fiscalizada deixou de incluir em GFIP a totalidade das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os trabalhadores empregados, omitindo da base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas especificadas nos itens “8”, “9” e “10” do presente relatório; 20 - Cabe salientar que as empresas do grupo CPFL Energia vêm sendo fiscalizadas ao longo dos anos e, reiteradamente autuadas, tanto pela não inclusão na base de cálculo de contribuição previdenciária de determinadas verbas salariais, quanto por descumprimento de obrigações acessórias. Relativamente à Companhia Piratininga, temos o seguinte histórico de ações fiscais: • MPF 0810400.2008.00595-9 - Ação Fiscal previdenciária concluída em 25/11/2009, com a emissão dos Processos Administrativos Fiscais: 10830.015957/2009-88, 10830.015958/2009-22, 10830.015959/2009-77 e 10830.015960/2009-00, contendo lançamento de créditos relativos a Previdência Complementar e Gratificação de Férias, entre outros; • MPF 0810400.20011.0000112-8 - Ação Fiscal previdenciária concluída em 28/02/2011, com a emissão do Processos Administrativo Fiscais:10830.720236/2011-16, com lançamento de créditos relativos a Previdência Complementar e Gratificação de Férias, entre outros; • MPF 0810400.2012.00143-1 – Ação Fiscal previdenciária concluída em 20/12/2013, com a emissão dos Processos Administrativos Fiscais: 10830.727490/2013-07 e 10830.727492/2013-98, com lançamento de créditos relativos a Previdência Complementar e Gratificação de Férias, entre outros; Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728366/2017-84 14 20.1 - Portanto, pode-se afirmar que a fiscalizada tinha plena ciência de que determinadas verbas eram fatos geradores de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos e, mediante ações ou omissões dolosas, deixou de incluir tais verbas na base de cálculo da Contribuição Previdenciária, com o evidente intuito de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. 21 - Tais fatos nos fazem concluir que a conduta praticada pela empresa fiscalizada se enquadra no conceito de fraude e de sonegação, na medida em que revela todo o percurso que resulta na falta de recolhimento de tributos e de contribuições previdenciárias mediante omissão de informações, falsidade ideológica e cometimentos de fraudes, circunstância na qual a duplicação da multa é de rigor. Ocorre que tal entendimento não se sustenta, uma vez que o fato de a Recorrente ter sido ao longo dos anos autuada pela não inclusão na base de cálculo de contribuição previdenciária determinadas verbas salariais, não se confunde com prática dolosa ou ilícita que autoriza a aplicação da multa duplicada de 150%, prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Não sendo demonstrada e comprovada a prática de fraude ou sonegação, deve ser aplicada a monta ordinária da multa de ofício de 75%. Além disso, a aplicação da multa de ofício qualificada não se sustenta diante do afastamento da exigência de contribuição sobre os pagamentos de previdência privada, sobre a gratificação e abono de férias relativamente às rubricas “0029”, “0266” e “0500”, bem como do descumprimento de obrigação acessória, como constou nos tópicos anteriores. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de decadência em relação às competências 01/2012 a 11/2012, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas à título de previdência privada complementar; b) afastar a exigência da contribuição previdenciária sobre gratificação e abono de férias relativamente às rubricas “0029”, “0266” e “0500”; c) afastar a multa por descumprimento de obrigação acessória; d) aplicar a multa de ofício de 75% aos créditos tributários mantidos. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 891DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11236419 #
Numero do processo: 13971.905754/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência requerida com a finalidade de suprir a falta de apresentação de provas no momento processual oportuno deve ser indeferida. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. LEI Nº 9.784/99, ARTS. 53 E 54. A Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela, conforme as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999.
Numero da decisão: 3301-014.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.895, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.723385/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência requerida com a finalidade de suprir a falta de apresentação de provas no momento processual oportuno deve ser indeferida. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. LEI Nº 9.784/99, ARTS. 53 E 54. A Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela, conforme as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13971.905754/2012-64

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7340399

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-014.898

nome_arquivo_s : Decisao_13971905754201264.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13971905754201264_7340399.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.895, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.723385/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11236419

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:38 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995777550942208

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-24T11:11:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-24T11:11:58Z; Last-Modified: 2026-02-24T11:11:58Z; dcterms:modified: 2026-02-24T11:11:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-24T11:11:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-24T11:11:58Z; meta:save-date: 2026-02-24T11:11:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-24T11:11:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-24T11:11:58Z; created: 2026-02-24T11:11:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-02-24T11:11:58Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-24T11:11:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.905754/2012-64 ACÓRDÃO 3301-014.898 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CIA. HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência requerida com a finalidade de suprir a falta de apresentação de provas no momento processual oportuno deve ser indeferida. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. LEI Nº 9.784/99, ARTS. 53 E 54. A Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela, conforme as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999. ACÓRDÃO Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.898 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905754/2012-64 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.895, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.723385/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pois se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.898 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905754/2012-64 3 julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “[...] No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.898 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905754/2012-64 4 serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.898 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905754/2012-64 5 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 11/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.898 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905754/2012-64 6 Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.898 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905754/2012-64 7 Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 15190.15873.211111.1.3.04-3183, conforme excerto do Despacho Decisório: “Cuida este processo de análise do Pedido de Restituição nº 11983.60443.171111.1.2.04-1202, cumulado com a(s) Declaração(ões) de Compensação no(s) 15190.15873.211111.1.3.04-3183. O crédito solicitado é de pagamento indevido ou a maior de Cofins não- cumulativa, competência agosto de 2010, no valor de R$ 431.367,98. Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil a homologação da(s) compensação(ões) declarada(s), motivo pelo qual a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.898 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905754/2012-64 8 artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1767DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11218108 #
Numero do processo: 11516.721987/2013-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-006.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário interposto, rejeitar a preliminar nele suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Francisco Ibiapino Luz (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11516.721987/2013-39

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7335737

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2003-006.860

nome_arquivo_s : Decisao_11516721987201339.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 11516721987201339_7335737.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário interposto, rejeitar a preliminar nele suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Francisco Ibiapino Luz (Presidente Substituto).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

id : 11218108

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 21 09:41:16 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857727394157166592

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-06T20:39:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-06T20:39:48Z; Last-Modified: 2026-02-06T20:39:48Z; dcterms:modified: 2026-02-06T20:39:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-06T20:39:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-06T20:39:48Z; meta:save-date: 2026-02-06T20:39:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-06T20:39:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-06T20:39:48Z; created: 2026-02-06T20:39:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-02-06T20:39:48Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-06T20:39:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.721987/2013-39 ACÓRDÃO 2003-006.860 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.860 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721987/2013-39 2 Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário interposto, rejeitar a preliminar nele suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Francisco Ibiapino Luz (Presidente Substituto). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 665/689, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PA, de fls. 611/618, que julgou procedente o lançamento referente à diferença de contribuição para o SAT/RAT (DEBCAD nº 51.042.769-3), conforme auto de infração de fls. 02/192, lavrado em 20/08/2014, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2010 a 31/12/2012, com ciência da RECORRENTE em 21/08/2014, conforme declaração no rosto do auto de infração (fl. 02). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 528.743,65, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.860 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721987/2013-39 3 De acordo com o Relatório Fiscal, acostado às fls. 196/211, o presente lançamento diz respeito à diferença de contribuição devida ao SAT/RAT, vez que, desde 2010, a alíquota devida pelo contribuinte era de 3%, ajustada pelos FAPs 1,6442, 1,0212 e 1,0000 para os anos de 2010, 2011 e 2012, respectivamente, considerando que sua atividade principal é a prestação de serviços de transportes rodoviários e de cargas municipais, intermunicipais, interestaduais, internacionais e de produtos perigosos (CNAEs 4930-2/01, 4930-2/02 e 4930-2/03), conforme seu estatuto social. Contudo, em seus recolhimentos ao longo de todo o período destacado, o contribuinte considerou a alíquota de 1% e o FAP de 1,0000. As tabelas de fls. 198/209 demonstram a diferença da alíquota que deixou de ser considerada em todas as competências e para todos os estabelecimentos da contribuinte. A planilha 01 (fls. 321/356) aponta o valores das remunerações dos segurados empregados no período. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 360/384. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: É equivocada a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, realizada pela fiscalização quanto à atividade da Impugnante. Pois as atividades de transporte rodoviário de cargas municipais, intermunicipais, interestaduais e internacional e de transporte rodoviário de produtos perigosos, são atividades exercidas pelos cooperados da Impugnante e não atividade exercida pela Cooperativa, já que esta faz a captação de serviços de transporte a seus cooperados, serve como intermediária entre o cooperado e o tomador do frete. "Equiparar a sociedade cooperativa a uma empresa de transporte é um equívoco despropositado", dadas as peculiaridades que envolvem as sociedades cooperativas. A COOTRAVALE surgiu quando "um grupo de transportadores (pessoas físicas e jurídicas) uniram-se para, de forma organizada e operacionalmente eficaz, poderem alcançar condições para prestarem serviços de transporte de cargas a grandes empresas, ou seja, a diversos tomadores de serviço". Aduz que o objeto social da Interessada é, conforme art. 2º de seu estatuto: prestar serviços aos seus cooperados na área de transporte rodoviário de cargas, sendo o elo de ligação de seus associados aos tomadores de serviço de transporte. Em outras palavras, quem realiza o serviço de transporte não é a cooperativa, e sim os seus transportadores cooperados. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.860 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721987/2013-39 4 Ademais, a Interessada são tem em seus quadros de colaboradores motoristas, conforme atesta a RAIS1. Defende que o correto enquadramento na CNAE seria o 5250-8/04 e não o dado pela fiscalização, uma vez que é esta a atividade preponderante da Interessada, onde se concentra o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Em outras palavras a maioria dos segurados são Analistas de Transporte em Comércio Exterior: gerentes financeiros, recepcionistas, auxiliar administrativo, etc. A Fiscalização utilizou as alíquotas estabelecidas no Decreto 6.957/09, esta mesma norma regulamentadora majorou a alíquota da atividade desenvolvida pela Impugnante, CNAE 52.50-8/04 de 1% para 3%, sem a demonstração dos motivos ensejadores da referida majoração. Por outro lado a legislação previdenciária - Lei 8.212/91 artigos 22, II, § 3º e 80, VII - estabelece a necessidade de motivação para a mudança de enquadramento das empresas para efeito da contribuição em tela e a utilização de parâmetros que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. Ademais, todos atos administrativos devem ser motivados - Lei 9.784/99, artigos 2º, VII e 50, § 1º. Portanto, deveria ser motivada a alteração da alíquota de 1% para 3%, não sendo suficiente a contida na Portaria Interministerial nº 254/09 e a estabelecida pelo Decreto 6.957/09. Noticia que o Superior Tribunal de Justiça, RE 1425090/PR, está analisando a possibilidade ou não da União majorar a Contribuição ao SAT/RAT através do Decreto nº 6.957/09. Destaca que o reenquadramento feito pelo Decreto 6.957/09 "tem mero intuito arrecadatório". Advoga que o Decreto 5.857/09 é ilegal. Por todo o exposto, deve o Auto de Infração em epígrafe ser afastado, tornando-o nulo, em decorrência da ilegalidade do Decreto 6.857/09, utilizado pela r. fiscalização como base legal para a cobrança das diferenças da contribuição ao SAT/RAT. No entanto, na inesperada hipótese de se não se acolher a ilegalidade do Decreto 6.857/09, o que se admite somente a título de argumentação, pugna-se pela suspensão do processo administrativo até a decisão final do Recurso Especial n° 1425090/PR. Entende que a multa de 75% aplicada sobre o valor do tributo é confiscatória. Cita excertos de julgados de tribunais descrevendo a redução das multas aplicadas. Solicita a redução da multa aplicada "ante a vedação constitucional do não- confisco". Requer a nulidade do Auto de Infração, "em razão da ilegalidade do Decreto 6.857/09". Alternativamente, requer a: Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.860 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721987/2013-39 5 Suspensão do processo administrativo até a decisão final do Recurso Especial nº 1425090/PR; Redução da multa de ofício de 75% por conter caráter confiscatório; Produção de todos os meios de prova em Direito admitida; Ciência de todos atos processuais no endereço de seus advogados. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belém/PA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 611/618): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO VINCULADO ÀS NORMAS. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE DECRETO. LIMITAÇÃO. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. A opção do sistema jurídico pátrio foi de subtrair competência para o julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 08/09/2017, conforme termo de fl. 626, apresentou o recurso voluntário de fls. 665/689, em 29/09/2017. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação, conforme abaixo:  No tópico quanto ao equivocado enquadramento no CNAE, rebateu a constatação feita pela DRJ de que o lançamento utilizou o CNAE declarado pela própria contribuinte, por entender que a autoridade fiscal tinha o dever de buscar a verdade material. No mais, reiterou a alegação de que sua Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.860 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721987/2013-39 6 atividade seria a de intermediação de serviços, e não a prestação de serviço de transporte em si;  Voltou a questionar a legalidade do Decreto nº 6.957/2009, que majorou as alíquotas do SAT/RAT. Afirma que o Recurso Especial n° 1425090/PR foi julgado pelo STJ, com decisão favorável ao contribuinte. Aponta a existência do recurso extraordinário 684.261/PR, posteriormente substituído pelo RE 677.725/RS, ainda pendente de julgamento pelo STF, conforme o Tema n° 554 de repercussão geral, e que deve ser observado neste processo;  Afirma que a multa a plicada é confiscatória. O único ponto de inovação apresentado pela contribuinte diz respeito à preliminar de decadência por inobservância do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a qual prescreve um prazo de 360 dias para que a administração pública profira decisão a respeito de defesas e recursos. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. PRELIMINAR I.i. Prescrição. Art. 24 da Lei nº 11.457/2007 Em preliminar de sua peça recursal, a contribuinte invoca o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e pugna “pelo reconhecimento da aplicabilidade do referido dispositivo legal, e por consequência, do reconhecimento da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em exame”. Afirma que apresentou Impugnação em 19/09/2014, tendo sido a decisão da DRJ proferida somente em 04/08/2017. A despeito da contribuinte pleitear o reconhecimento da decadência, trata-se, em verdade, de uma espécie de prescrição intercorrente, haja vista que os prazos decadenciais são aqueles previstos nos arts. 150, §4º, e 173, do CTN, para a constituição de crédito tributário. Este prazo decadencial foi cumprido no caso concreto, visto que o lançamento ocorreu dentro do prazo legal de 05 anos considerando como termo inicial o período dos fatos geradores em análise. O comando contido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 possui a seguinte previsão: Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.860 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721987/2013-39 7 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Contudo, a despeito de toda fundamentação das razões de defesa apresentada pela RECORRENTE, é improcedente o argumento. Isto porque, o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, embora tenha estabelecido um prazo para emissão de decisões administrativas, não estabeleceu qualquer penalidade por sua não observação. Assim, não é razoável concluir que o mero descumprimento implicará como consequência a extinção do processo administrativo, ou o aceitação tácita dos pedidos formulados pelo contribuinte. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente do CARF: PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. (acórdão nº 3002- 001.203. Sessão de 7/4/2020) Neste acórdão, merece destaque o seguinte trecho proferido pelo Relator Carlos Alberto da Silva Esteves: Com efeito, pode-se afirmar que o prazo fixado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 se constitui no que a doutrina convencionou nomear como prazo impróprio. Esses prazos são aqueles fixados aos órgãos do judiciário ou da administração, que a ausência de observância não gera consequência processual. São prazos, por exemplo, a serem observados pelo juiz, serventuários, escrivãs, assim como muitos dos concedidos ao Ministério Público, quando atua como fiscal da lei, onde a sua inobservância, apesar de não acarretar o que se chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, acarreta aos responsáveis por sua não observância possíveis sanções administrativas, conforme a análise do caso concreto e justificativa aplicável. Assim sendo, não pode prosperar as alegações da contribuinte no sentido de ver reconhecida a homologação tácita da declaração de compensação por não ter sido respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/96, pois, como já mencionado, esse é um prazo impróprio. Ainda sobre o tema, importante transcrever o recente entendimento proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 09/05/2023, ao julgar processo nº 11610.002344/2009-38 (acórdão nº 2401-011.080), de relatoria da Ilustre Conselheira Miriam Denise Xavier, in verbis: Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.860 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721987/2013-39 8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ao analisar a norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, o STJ entendeu que é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Deste modo, apesar do desrespeito do prazo contido na Lei nº 11.457/2007 ser conduta indesejada, que poderá ensejar responsabilização daquele a quem for atribuída a culpa pela mora, não é razoável concluir que sua inobservância deverá ser interpretada como automática procedência dos pedidos efetuados pelo administrado, tampouco ocasionará qualquer prescrição. Não se pode, portanto, entender que o descumprimento do prazo de 360 dias ensejaria na extinção do crédito tributário, pois não há nenhuma norma legal dispondo sobre esta consequência. Referido prazo funciona mais como uma diretriz aos órgãos julgadores administrativos, para que estes criem regras que visem a celeridade no julgamento dos processos, como a regra prevista no art. 90 do RICARF, o qual estabelece um prazo de 180 dias para o Conselheiro Relator indicar para pauta de julgamentos os processos a ele sorteados. A RECORRENTE pretende – em outros termos – é o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando é sabido que tal instituto não cabe no processo administrativo fiscal, conforme prevê a Súmula nº 11 deste CARF: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ora, se a prescrição intercorrente de 5 anos (art. 174) não vale no PAF, por que razão valeria uma prescrição intercorrente de prazo inferior (360 dias)? É preciso ter em mente que não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal haja vista que o prazo prescricional sequer começou a correr, pois a apresentação de impugnação tempestiva (e demais recursos tempestivos) suspende a Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.860 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721987/2013-39 9 exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional para a sua cobrança. Assim, como não há na legislação de regência a previsão da prescrição intercorrente, é impossível a sua aplicação no âmbito do processo administrativo fiscal. E nem poderia haver, pois o instituto da prescrição somente extingue o direito de ação, ainda não materializado em favor do Fisco, pois o crédito tributário objeto desse processo administrativo ainda não está definitivamente constituído, por efeito do art. 151, III, do CTN, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Assim, a fluência do prazo prescricional somente se inicia com o trânsito em julgado da decisão administrativa, ocasião que torna definitiva a constituição do crédito tributário, não havendo motivos para se levantar a hipótese de ocorrência da prescrição, tampouco da prescrição intercorrente, quando sequer há crédito constituído. Logo, não merece prosperar o pedido formulado pela RECORRENTE. II. MÉRITO II.i. Contribuição Destinada ao SAT/RAT. Enquadramento no CNAE Correto. Com relação ao GILRAT, dispõe o art. 22, inciso "II", alínea "b", da Lei nº 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade econômica preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve: b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade econômica preponderante esse risco seja considerado grave." O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da contribuinte, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.860 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721987/2013-39 10 preponderante com base na CNAE. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte. Da mesma forma, cabe esclarecer que o recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Pois bem, em suas razões, a RECORRENTE afirma que sua atividade seria a de intermediação de serviços, e não a prestação de serviço de transporte em si, razão pela qual não deveria ser aplicada a ela o CNAE 4930-2, conforme dispõe o relatório fiscal, mas sim o CNAE 5250-8/04 – Organização Logística do Transporte de Carga, pois ela “realiza tão somente a captação de serviços de transporte de cargas aos seus cooperados, isto é, sua atividade preponderante é administrativa” (fl. 674). Contudo, entendo não subsistir o inconformismo da contribuinte. Isto porque, conforme já demonstrado pela DRJ de origem, não houve qualquer reenquadramento da atividade preponderante da RECORRENTE, mas sim o mero ajuste da alíquota GILRAT vigente à época dos fatos em conformidade com a atividade preponderante declarada pela própria contribuinte. A RECORRENTE declarou para todos os seus estabelecimentos o CNAE 4930-2/02 em todas as competências fiscalizadas. Ademais, à época da apreciação do caso pela DRJ de origem, esta ponderou que o referido CNAE 4930-2 permanecia sendo declarado pela contribuinte em suas GFIPs. Ademais, ainda que fosse utilizado o CNAE 5250-8/04, pleiteado pela contribuinte (o que se admite apenas para argumentar), não haveria qualquer alteração a ser feita no lançamento, pois tanto o CNAE efetivamente utilizado pela contribuinte e não alterado pela fiscalização (4930-2/02) como o CNAE por ela pretendido (5250-8/04) possuem a mesma alíquota SAT/RAT de 3%, conforme tabela constante do anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009, vigente à época): 4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal 3 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional 3 4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos 3 4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças 3 (...) (...) (...) 5250-8/04 Organização logística do transporte de carga 3 Contudo, apesar de ambos os citados CNAEs corresponderem a uma alíquota GILRAT de 3%, a contribuinte considerou a alíquota de 1% em todas as competências. Conforme disciplina o Decreto nº 3.098/99 (RPS): Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.860 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721987/2013-39 11 Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). (...) § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da contribuinte, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade preponderante com base na CNAE. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte. Em outras palavras, o lançamento respeitou integralmente a declaração do contribuinte quanto ao CNAE de cada um de seus estabelecimentos; consequentemente, a contribuinte pleiteia, em verdade, a retificação de sua própria declaração. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.860 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721987/2013-39 12 Neste sentido, tratando-se de informação declarada pela própria contribuinte, cumpre esclarecer que é incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de sua declaração, conforme precedente abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado (que trata de ITR, porém a fundamentação é aplicável ao presente caso), o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.860 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721987/2013-39 13 Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Ou seja, não é competência deste Conselho realizar a revisão de ofício do lançamento (competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil), razão pela qual a retificação de declaração apenas é possível quando há mero erro de preenchimento, o que não foi o caso, visto que a declaração do CNAE correspondente à matriz foi efetuada em todas as competências fiscalizadas. Desta forma, a RECORRENTE está se insurgindo contra um ato adotado por ela mesma em GFIP, sendo certo que também prevalece no processo administrativo fiscal o princípio da vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A aplicação de tal princípio processual decorre da boa-fé objetiva e da lealdade entre as partes envolvidas. Ou seja, sendo certo que a própria RECORRENTE declarou em todas as competências objeto da fiscalização o CNAE 4930-2 para os seus estabelecimentos, não cabe, agora, questionar a validade do lançamento que se valeu dos mesmos CNAEs adotados pela contribuinte em GFIP. Assim, entendo não ser possível acatar o pleito da RECORRENTE de retificação do CNAE relativo ao seu estabelecimento matriz. II.ii. Ilegalidade do Auto de Infração Fundado no Decreto n° 6.957/2009 Neste tópico, a contribuinte busca se esquivar da fundamentação apresentada na decisão recorrida (quanto a impossibilidade de analisar a inconstitucionalidade de normas) ao argumento de que “não pode o julgador administrativo fechar os olhos para o amplo debate existente sobre o tema” (fl. 677). Ora, com a devida vênia, pleitear a “correta aplicação” das alíquotas da GILRAT mediante o afastamento das normas previstas no Decreto n° 6.957/2009 (vigente à época dos fatos) no presente caso é o mesmo que pretender reconhecer a inconstitucionalidade da norma. Isso porque, nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal efetuar o lançamento quando observar a ocorrência do fato gerador, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, nos termos do art. 144 do mesmo CTN, o lançamento rege-se pela lei então vigente na época dos fatos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.860 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721987/2013-39 14 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Sendo assim, quando da atividade de lançamento, o fiscal deve observar as normas vigentes, pois a presunção de constitucionalidade rege que todo ato normativo estatal nasce presumidamente compatível com a Constituição e com a lei, até que – eventualmente – seja declarado inválido pelo Judiciário. Ou seja, ainda que se trate de um Decreto do Poder Executivo, somente quem pode afastar sua aplicação é o Poder Judiciário. Por óbvio, a autoridade lançadora deve aplicar a norma vigente à época dos fatos. Sendo assim, requerer que haja uma suposta “correta aplicação” das alíquotas da GILRAT mediante o afastamento das normas previstas no Decreto n° 6.957/2009, como pretende a contribuinte, significa o mesmo que afastar a aplicação do citado Decreto ao argumento de sua inadequação com o ordenamento jurídico (inconstitucionalidade), o que é vedado ao agente fiscal. Os argumentos da contribuinte convergem para a alegação de ilegalidade/inconstitucionalidade da alteração da alíquota GILRAT promovida pelo Decreto nº 6.957/2009, tema que foge à competência deste Tribunal administrativo. Isto porque as alíquotas GILRAT em função da atividade preponderante estão previstas no anexo V do Decreto nº 3.048/99 (RPS): Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.860 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721987/2013-39 15 § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. O Decreto nº 6.957/2009 apenas alterou as alíquotas previstas no Anexo V do RPS. Se as respectivas alíquotas já estavam previstas em Decreto originariamente, por óbvio que a modificação das mesmas deve se dar através do mesmo instrumento, ou seja, um outro Decreto; e assim foi feito. Portanto, questionar referida modificação das alíquotas GILRAT é o mesmo que questionar a constitucionalidade do Decreto nº 6.957/2009. Contudo não compete ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula nº 2 deste Tribunal, que assim dispõe: Súmula CARF nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Importante rememorar que não houve reenquadramento, por parte da autoridade fiscal, da atividade preponderante do RECORRENTE. O que ocorreu foi o mero ajuste da alíquota GILRAT vigente à época dos fatos em conformidade com a atividade preponderante declarada pela própria contribuinte, já que ela declarava em GFIP a alíquota de 1% a título de GILRAT, enquanto a alíquota correta era de 3%. Sobre o Recurso Especial n° 1425090/PR, citado pela RECORRENTE como precedente favorável aos contribuintes, observa-se que a referida decisão do STJ não foi afetada pela sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual seu racional deve ser aplicado apenas às partes envolvidas no citado processo judicial. Ademais, sobre o Recurso Extraordinário nº 677725/RS, afetado pela sistemática da repercussão geral no STF (tema nº 554), verifica-se que o mesmo julgado, com decisão transitada em 03/02/2023, ocasião em que foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: Tema 554: Tese: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). Ou seja, verifica-se que referido processo teve por objeto a discussão envolvendo a constitucionalidade da modificação das alíquotas SAT/RAT pelo uso do FAP, e não a legalidade da majoração da alíquota SAT/RAT em si através do Decreto nº 6.957/2009. Ainda assim, a tese fixada pelo STF foi no sentido de ser constitucional a utilização do FAP para ajuste da alíquota SAT/RAT. Portanto, sem razão a RECORRENTE. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.860 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721987/2013-39 16 II.iii. Multa Confiscatória Por fim, a contribuinte pleiteia o redução da multa ao percentual de 30%, pois a penalidade de 75% seria confiscatória. Contudo, não merece prosperar o pleito da RECORRENTE. A penalidade aplicada está prevista no art. 35-A da lei nº 8.212/91 (multa decorrente do lançamento de ofício), conforme abaixo: Lei nº 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, como no presente caso, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. Neste ponto, o art. 142 do CTN é nítido ao dispor que a atividade de lançamento, com a aplicação da penalidade cabível, é competência privativa da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.860 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721987/2013-39 17 A autoridade fiscal propõe a penalidade prevista em lei. Caso o lançamento seja mantido, a penalidade deverá ser cobrada em conjunto com o tributo devido lançado na ocasião. Por fim, eventuais alegações acerca do suposto caráter confiscatório da multa não podem ser apreciadas por este Tribunal Administrativo, pois passa pela análise de constitucionalidade da penalidade, o que, como exposto, é matéria estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o enunciado da já citada Súmula CARF nº 2. Portanto, não cabe razão à RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 719DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11220449 #
Numero do processo: 10380.721963/2017-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. SUJEITO PASSIVO REVEL. A não apresentação de Impugnação tempestiva à primeira instância de julgamento do processo administrativo fiscal torna o sujeito passivo revel.
Numero da decisão: 1302-007.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para reconhecer a preclusão temporal da impugnação, nos termos do relatório e voto do relator, e, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pelo Conselheiro Henrique Nimer Chamas, vencidos o Conselheiro suscitante, e as Conselheiras Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão que votaram por acolhê-la. Votou pelas conclusões o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Documento Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Documento Assinado Digitalmente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. SUJEITO PASSIVO REVEL. A não apresentação de Impugnação tempestiva à primeira instância de julgamento do processo administrativo fiscal torna o sujeito passivo revel.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10380.721963/2017-23

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7336195

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1302-007.661

nome_arquivo_s : Decisao_10380721963201723.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10380721963201723_7336195.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para reconhecer a preclusão temporal da impugnação, nos termos do relatório e voto do relator, e, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pelo Conselheiro Henrique Nimer Chamas, vencidos o Conselheiro suscitante, e as Conselheiras Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão que votaram por acolhê-la. Votou pelas conclusões o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Documento Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Documento Assinado Digitalmente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025

id : 11220449

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 21 09:41:23 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857727394248392704

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-10T18:46:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-10T18:46:51Z; Last-Modified: 2026-02-10T18:46:51Z; dcterms:modified: 2026-02-10T18:46:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-10T18:46:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-10T18:46:51Z; meta:save-date: 2026-02-10T18:46:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-10T18:46:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-10T18:46:51Z; created: 2026-02-10T18:46:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-02-10T18:46:51Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-10T18:46:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.721963/2017-23 ACÓRDÃO 1302-007.661 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PB INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E COBRANÇAS EXTRAS JUDICIAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. SUJEITO PASSIVO REVEL. A não apresentação de Impugnação tempestiva à primeira instância de julgamento do processo administrativo fiscal torna o sujeito passivo revel. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para reconhecer a preclusão temporal da impugnação, nos termos do relatório e voto do relator, e, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pelo Conselheiro Henrique Nimer Chamas, vencidos o Conselheiro suscitante, e as Conselheiras Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão que votaram por acolhê-la. Votou pelas conclusões o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Documento Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Documento Assinado Digitalmente Fl. 3637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.661 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721963/2017-23 2 Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO DESISTÊNCIA PARCIAL – ADESÃO AO PERT 1. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo em 03/10/2017. Em 10/10/2017 tal recurso foi enviado ao Carf para julgamento. 2. Em 07/12/2017 a Recorrente e Responsáveis Solidários registraram solicitação de juntada (folhas 3578 e 3579) de REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PARCIAL (folha 3580) relativa ao presente processo: 3. Em tal requerimento a Recorrente indica que o litígio residual se refere meramente à tempestividade e MULTA DE OFÍCIO DE 150%: Fl. 3638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.661 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721963/2017-23 3 4. Na folha 3597 há Despacho do Carf com a seguinte conclusão relativa aos efeitos da manifestação expressa de Desistência Parcial: 5. Em 22/01/2018, conforme folha 3598, a Recorrente apresentou pedido de redirecionamento de débito para Responsável Solidário. 6. A conclusão de tal documento reafirma (folha 3599) que o litígio residual, após a referida desistência, deve se limitar meramente à MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA de 150%: 7. Em 16/05/2018, após os créditos serem apartados, houve despacho (folha 3624) para continuidade do julgamento do Carf no que se refere ao referido LITÍGIO RESIDUAL: LITÍGIO RESIDUAL 8. Feitas as explicitações acima, cabe dizer que o litígio residual pendente no presente processo, após a formalização da desistência parcial já mencionada, é, exclusivamente, questão de Fl. 3639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.661 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721963/2017-23 4 INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO apresentada em primeira instância de julgamento e MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA aplicada pelo Fisco. Em relação a tal matéria, segue essência dos fundamentos do Relatório Fiscal e da Decisão de Primeira Instância. Intempestividade de Impugnação 9. A decisão de primeira instância considerou INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. Vejamos (folha 3536): 10. Na decisão de primeira instância consta o MOTIVO DA INTEMPESTIVIDADE (folha 3536): ...a ciência do auto de infração quanto à empresa ocorreu em 23/03/2017, acarretando a fixação da data limite para a apresentação da impugnação em 24/04/2017. A contestação da contribuinte pessoa jurídica foi apresentada em 26/04/2017 e está intempestiva... 11. Sobre tal intempestividade, vejamos os argumentos da Recorrente no Recurso Voluntário: 12. Ora, a alegação essencial contra o entendimento da decisão de primeira instância é a de que os autos do processo não foram remetidos para o domicílio da Recorrente. No voto analiso tal alegação. Multa Qualificada - Fundamentos do Relatório Fiscal 13. A qualificação da Multa de Ofício para o percentual de 150% foi assim fundamentada pelo Fisco (folha 90): Fl. 3640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.661 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721963/2017-23 5 14. Após citar (a partir da folha 86) informações que indicam existência de participação societária de fato, o Fisco conclui o seguinte sobre existência de simulação de exclusão de quadro societário da Recorrente: 15. Outro agravante que levou ao entendimento de necessidade de qualificação foi a responsabilização societária resumida a seguir (folha 90): É O RELATÓRIO. Fl. 3641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.661 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721963/2017-23 6 VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator PRELIMINARES 16. Considerando as informações contidas no relatório, conheço do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente e nego provimento a tal peça recursiva. Conforme já julgado pela decisão de primeira instância, A IMPUGNAÇÃO apresentada àquele colegiado, de fato, FOI INTEMPESTIVA. 17. Conforme já indicado no relatório, a ciência do auto de infração ocorreu de forma pessoal em 23/03/2017. A data limite para a apresentação da Impugnação foi em 24/04/2017. A Recorrente a apresentou somente em 26/04/2017 (folha 3534): 18. A alegação, contra o entendimento da decisão de primeira instância, de que os autos do processo não foram remetidos para o domicílio da Recorrente é descabida. Na ciência pessoal do crédito constituído, ocorrida em 23/03/2017, o FISCO disponibilizou a íntegra dos documentos necessários para a plena defesa da Recorrente: Fl. 3642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.661 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721963/2017-23 7 19. Considerando o exposto, entendo que não houve apresentação da Impugnação no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte da ciência do crédito constituído (artigo 10, inciso V, do Decreto 70.235/1972). 20. Portanto, a Recorrente ficou REVEL e os autos devem ser enviados para a unidade de origem para cobrança da multa de ofício qualificada (LITÍGIO RESIDUAL), a qual deve se limitar ao percentual de 100%. CONCLUSÃO 21. Em conclusão, entendo que a Recorrente está REVEL. Os autos do presente processo devem ser enviados para a unidade de origem para cobrança de multa de ofício qualificada (LITÍGIO RESIDUAL), a qual deve se limitar ao percentual de 100% conforme legislação de regência. É O VOTO. Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Documento Assinado Digitalmente Fl. 3643DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0