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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5720510 #
Numero do processo: 13204.000071/2004-08
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO. DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Pis/Pasep. PIS NÃO-CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS COMO INSUMO. CABIMENTO. A despesa com combustível, desde que utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, poderá ser usada no cálculo do crédito a ser descontado na apuração do Pis Não-Cumulativo. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.469
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Arno Jerke Júnior, Andréia Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marcheti, pelo voto de qualidade, que reconheciam, também, em relação às despesas de lavra.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 13204,000071/2004-08 Recurso n" 513.539 Voluntário Acórdão n° 3801-00.469 — 1" Turma Especial Sessão de 23 de agosto de 2010 Matéria PIS/Ressarcimento/Compensação Recorrente IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O 1PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO, DESCABIMENTO, Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Pis/Pasep_ PIS NÃO-CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS COMO INSUMO, CABIMENTO. A despesa com combustível, desde que utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, poderá ser usada no cálculo do crédito a ser descontado na apuração do Pis Não-Cumulativo, CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, Vencidos os Conselheiros Amo Jerke Júnior, Andréia Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marcheti, pelo voto de qualidade, que reconheciam, também, em relação às despesas de lavra. 2e-)k (et, Ma a otta Cardozo Presid9nte // 1-ó-s-44:liz-B-cird-Ooretator EDITADO EM: 15/09/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de PIS/Pasep não cumulativo no valor de RS 196,396,98, feito pela empresa acima identificada (fl 01), a ser utilizado na compensação de fl. 02. 2. A DRF Belém, conforme Parecer Seort 729, de 16 10.2008, .fls. 75/96 (cópia), procedeu a análise conjunta do presente pleito e de outros mais referentes ao PIS/Pasep e à Coibis não cumulativos 3. Após diligência realizada pela Fiscalização da Unidade (cópia do Termo nas ,fls. 65/74 do presente processo), foi reconhecido o direito ao crédito de PIS/Pasep no valor de RS 186 813,17, sendo parcialmente homologada a compensação, até o limite do crédito. Cabe destacar que os Anexos (I a IV) do referido Termo de Diligência encontram-se no processo n" 13204..000009/2004-16, o qual deverá acompanhar todos os demais analisados conjuntamente. 4 Cientificada em 17.11.2008 (AR fl. 96-v), a interessada apresentou, tempestivamente, em 17 12,2008, manifestação de inconformidade (fls. 23/41), na qual, em síntese • a) Argumenta que as glosas efetuadas desrespeitam o principio da não cumulatividade, uma vez que os serviços e bens desconsiderados estão intimamente ligados ao processo produtivo da empresa, sendo passíveis de creditamento; b) Tece considerações acerca da contribuição, destacando que a legislação tratou de prever expressamente as hipóteses em que não há direito ao crédito (art. 3". ,§ 2°, da Lei n" 10.637, de 2002), não devendo "pairar dúvidas sobre a possibilidade de ereditamento da pessoa jurídica referente aos 2 Processo o 1.3204.000071/2004-08 S3-TE01 Acórdão n ° 3801-00A69 Fl 143 bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"; c) Ressalta, ao comentar a utilização pela Fiscalização do Parecer Normativo n" 65, de 1979, e da Instrução Normativa SRF n" 404, de .2004 que "qualquer definição de inszano trazido ao mundo jurídico, seja por veículo de Instrução Normativa ou Parecer Normativo, contraria a competência que lhe é atribuída pelo Código Tributário Nacional". Acrescenta que tais veículos normativos citados "extrapolam seus poderes, na medida em que tentam inovar o conceito constitucional e legal de inSUMOS"; d) Defende que "o conceito de instinto está intimamente ligado à idéia de consumo de certo bem ou serviço, de fbrma direta ou indireta, na atividade desenvolvida pela pessoa jurídica para a .fabricação do produto", sendo "a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais- não seria possível a obtenção do produto .final e acabado com suas características próprias"; e) Afirma estar claro que os bens e inSUMOS glosados estão intrinsecamente afetas à fabricação do produto caulim, procurando justificar a função de cada item, conforme tabela nas 17s. 31/32; j) Procura demonstrar o caráter contraditório das conclusões da Fiscalização, na medida em que não teria lógica a adoção de bens ou serviços inúteis à sua produção, aumentando o custo de produção,- g) Cita Solução de Consulta expedida no âmbito da Receita Federal do Brasil, sem especificar de qual Região Fiscal, que manifèsta juízo no sentido de que "os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços, intrinsecamente relacionado com o objetivo da empresa e com o serviço prestado, podem ser considerados créditos na apuração do Pis/Pasep não cumulativo"; h) Reforça o entendimento de que a desconsideração dos bens e serviços fere o principio da não comutatividade previsto na Carta Magna, alertando que o fato de haver sido atribuída ao legislador ordinário a competência de definir os setores de atividade econômica sujeitos à não comutatividade da contribuição, não significa autorização para desvirtuan?ento do conceito "não-cunudativo", i) Não se pode interpretar o conceito de Outono exclusivamente a partir das legislações de IPI ou ICMS, por falta de previsão legal e devido a divergência da materialidade desses impostos com relação à contribuição; j) Alerta para a violação do princípio constitucional do "não- confisco" sempre que o tributo absorva parcela expressiva da renda ou de propriedade do contribuinte, 3 Ic) Por fim, requer a revisão da decisão, sendo enquadrados como insumos os bens e serviços glosados, A Delegacia de Julgamento de Belém proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração 01/06/2004 a 30/06/2004 INSUMO BENS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS Além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham visualmente o produto ,final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou COnSamidos em ação direta sobre o produto em ,flibricação, INSUMO_ SERVIÇOS APLICADOS NA .PRODUÇÃO. Geram direito ao crédito os serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, domiciliadas no País, que sejam utilizados na linha de produção da empresa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. Os atos regularmente editados segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciária Solicitação Indeferida", Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fis. 119 a 139, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: • Que o processo produtivo compreende não apenas e tão somente a modificação do mineral até que dele se extraia o caulim, mas sim todas as etapas necessárias à obtenção do produto final, • Que, para chegar-se ao produto final comercializável forem necessárias etapas como as aqui já referidas, retirada de vegetação e de solo para alcançar-se o mineral, abertura e conservação de vias para que o mineral chegue à linha de produção e transite nesta linha, manutenção das instalações e da mão de obra voltadas à produção, estaremos diante de um processo produtivo com múltiplas etapas, mas ainda assim, um único processo. • Que as despesas decorrentes de todas as etapas representariam desembolsos com insumos para o processo produtivo, sendo, 4 Processo 0' 1.3204.000071/2004-08 Acórdão El ° 3801-09.469 S3-TE01 F1 144 portanto, passíveis de constituição de créditos de PIS, sob a sistemática do regime de apuração não cumulativo dessa contribuição. É o relatório, Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se, preliminarmente, das alegações de inconstitucionalidade trazidas pela interessada em sua defesa. Quanto a este aspecto, uma vez que se repetem àquelas apresentadas na peça impugnatória, considero que a matéria foi perfeitamente abordada no Acórdão 01-14,300 — 3' Turma da DRJ/BEL, fls. 98 a 101, adotando-se por este Relator, com fulcro no art, 50 1 , § 1°, da Lei n°9.784, de 1999, as disposições nele contidas, Corno visto no relatório, a interessada requereu o ressarcimento do PIS/Pasep não-cumulativo, referente a 06/2004, no valor de RS 196,396,98, sendo reconhecido o valor de R$ 186,813,17, conseqüentemente a compensação foi homologada até o limite do referido crédito. Examinando-se os autos, verifica-se que o cerne do litígio está na definição de "insurnos" para fins de abatimento, como crédito, na apuração do PIS, modalidade "não- cumulativa". A glosa dos créditos sobre serviços e de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel e óleo combustível) efetuados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (DRF/BEL), conforme o PARECER SEORT/DRF/BEL N° 0729/2008, mantidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), consoante Acórdão 01- 14.300 — 3' Turma, são os relacionados a seguir: (i) serviço de alteainento, (ii) serviço de limpeza e passagem, (iii) serviço de locação, (iv) fornecimento de jantar, (v) serviço de deeapeamento, (vi) serviço de lavra, (vii) serviço de transporte, (viii) serviço especializado de vigilância, (ix) serviço de melhorias de estradas, (x) gasolina comum, (xi) óleo diesel e (xii) óleo combustível TP/A-BPF. Às folhas 134/138, a recorrente descreve os serviços que foram objeto de glosa pela DRF/BEL, os quais são aqui transcritos na íntegra: 1. SERVIÇO DE ALTEAMENTO: consiste no aumento da capacidade da bacia de rejeites. Por sua natureza, .fica claro que o serviço de alteainento representa importante etapa do processo produtivo em sua fase posterior. A correta disposição de refeitos constitui-se em exigência primordial à atividade produtiva da 1 Att 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (—) § 1 o A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. recorrente, sob pena de ver suas atividades impedidas por falta de condições adequadas para executá-la. Dessa . forma, as despesas com remuneração de pessoas jurídicas para a prestação desse serviço são passíveis de constituição de créditos de PIS/COFINS, 2. SERVIÇO DE LIMPEZA E PASSAGEM consiste na remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim. Neste quesito, mais uma vez resta patente que a atividade produtiva não se completa sem a desobstrução das vias que permitem o acesso do maquinário às fontes de caulim. Não há sequer que se . falar em extração do mineral sem que as máquinas adequadas a isso tenham acesso franqueado às fontes naturais. Para tanto, torna-se fundamental ao processo produtivo que sejam mantidas as vias de acesso desobstruídas, 3. SERVIÇO DE LOCAÇÃO: consiste na locação de equipamentos para extração do minério. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento sem maquinário apropriado. Fica claro então, que a despesa decorrente da locação destes equipamentos representa verdadeira despesa inerente ao processo de produção do caulim, razão pela qual seria passível de constituição de créditos de COFINS. 4. FORNECIMENTO DE JANTAR: consiste no serviço de refeitório para os funcionários. Em virtude da localização geográfica das atividades extrativistas de minério desenvolvidas pela Recorrente, faz-se necessário . fornecer alimentação aos responsáveis pela produção da planta industrial, uma vez não existir alternativa que não esta. O fOrnecimento de unia segunda refeição diária passa a integrar a atividade produtiva, pois, tratar-se de condição intrínseca a manutenção do .fator mão-de- obra da atividade 5. SERVIÇO DE DECAPEAMENTO. : consiste na retirada de vegetação e solo para expor o minério Trata-se do primeiro passo necessário à atividade extrativa mineral. Sem a retirada da cobertura vegetal e de solo, não é possível alcançar-se o minério, razão pela qual este serviço constitui parte importante do processo produtivo, sem a qual a extração não se ultima. 6. SERVIÇO DE LAVRA. consiste na extração do minério da natureza. Aqui nos deparamos com mais uma etapa no processo produtivo. Se o decapeamento prepara o terreno para extração do minério, a lavra compreende a real retirada do minério de seu depósito natural para posterior beneficiamento e extração do caulim. Uma vez mais, reiteramos: não há que se falar de processo produtivo do caulim que não compreenda a preparação do terreno e a extração do minério de suas fontes naturais. 7, SERVIÇO DE TRANSPORTE: consiste no serviço de transporte de funcionários. Uma vez mais, fica claro o aspecto de atividade meio do processo produtivo, sem a qual tal processo não se ultimaria. Trata-se de despesa decorrente da colocação de pessoal junto às áreas produtivas, atividade fundamental para o próprio processo produtivo. Não há que se conceber produção Processo o' 13204 000071/2004-08 S3-TE01 Acórdão o.° 3801-00.469 H 145 sem mão de obra a ela vinculada, e para tanto, faz-se necessário seu deslocamento. 8. SERVIÇO ESPECIALIZADO DE VIGILÁNCIA. • consiste no serviço de segurança patrimonial Encontramos aqui outro exemplo de atividade sem a qual não conseguiria a Recorrente completar seu processo produtivo. Dada sua localização geográfica e as características de sua planta produtiva, toma-se necessário o serviço de segurança patrimonial, dentre outras razões por tratar-se de forma de garantir a integridade e o perfeito funcionamento da referida planta. Vem daí a integração deste serviço ao processo produtivo, 9, SERVIÇO DE MELHORIA DAS ESTRADAS.. consiste na manutenção de estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. Em consonância aos serviços de limpeza e passagem, fornecimento de jantar; transporte de funcionários e de vigilância, a devida manutenção das vias de acesso às jazidas representa condição inerente ao processo de produção do caulim, tendo em vista que a produção estaria inviabilizada sem rotas de acesso minimamente adequadas ao acesso de homens e máquinas às .fontes de minério. 10. GASOLINA COMUM: utilizada nos veículos da .fábrica para transporte de materiais. Todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo, seja qual ibr sua natureza, é feito por meio de veículos movidos a gasolina.. Novamente nos deparamos com nítida despesa totalmente inserida na produção do caulim, pois é da natureza deste processo a utilização de materiais das mais variadas naturezas, exigindo deslocamentos dos mesmos por toda a planta produtiva. 11, ÓLEO DIESEL.' utilizado nos caminhões para transporte de caulim. Certo está que todo o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria-prima, produtos intermediários, e produto final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda da produção para a distribuição. Por sua vez, este transporte no niais das vezes é .feito com a utilização de veículos movidos a combustão de óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da recorrente.. 12. ÓLEO COMBUSTiVEL TP A-BPF: utilizado na . fase da "evaporação" (redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas pela queima de combustível) A descrição da etapa do processo produtivo acima por si só já deixa claro que se trata de etapa do processo de obtenção do caulim a partir do mineral bruto, razão esta pela qual o óleo combustível consumido no processo constitui insinuo do mesmo. Defende a recorrente, que todos os serviços e bens acima descritos estão intrinsecamente afetos à fabricação do produto caulim, sendo que a supressão de qualquer 7 8 serviço ou bem utilizado comprometeria sobremaneira ou mesmo inviabilizaria a qualidade final do produto Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância justifica a glosa dos créditos utilizados pela recorrente com os fundamentos abaixo transcritos: "INSUMO, BENS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS Além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. INSUMO, SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO, Geram direito ao crédito os serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, domiciliadas no País, que sejam utilizados na linha de produção da empresa". Para auxiliar na solução da lide, transcrevo, a seguir, excertos da legislação de regência: Lei n" 10.637, de 31 de dezembro de 2002: Art. 3 Do valor apurado na forma do art.. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de servi os e na ,rodu ão ou abrica lio de bens ou rodutos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o ar t. 2' da Lei d. 10,485, de 3 de . julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela interniediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87,03 e 87.04 da TIPI Instrução Normativa SRF n" 247, de 21 de novembro de 2002: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não- cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores. I — das aquisições *tiradas no mês: ) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b. I) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b. 2) na prestação de serviços, § 5' Para os efeitos da alínea "b" do inciso Ido capta, entende- se como insumos: Processo n" 13204 000071/2004-08 Acórdão n," 3801-00.469 S3-TE01 Fl, 146 - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretanzente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou COTTS11172id05 na produção ou fiáricação do produto; II- utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço, (grifos acrescidos) Diante de tudo até aqui exposto, faz-se necessário responder a seguinte questão: Qual é o conceito de insumo aplicável à contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativo (art. 3', II, da Lei n° 10.637, de 2002)? Antes de responder a pergunta acima formulada, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre a sistemática da não-cumulatividade adotada pela Lei n° 10,637, de 2002. É forçoso reconhecer que a lei instituidora da contribuição em comento não trouxe o conceito de "insumos" e, tampouco, remeteu à utilização subsidiária da legislação de outro tributo para a busca do seu significado. Desse modo, resta-nos a opção de buscar no ordenamento jurídico, em especial na esfera tributária, o referido conceito. É sabido que o 1PI e o ICMS usam a sistemática da não-cumulatividade para apurar o valor a ser recolhido a título dos referidos tributos. No entanto, a sistemática eleita pelo legislador para a manutenção da "neutralidade tributária" para o Pis/Pasep não-cumulativo difere daquela adotada no caso do IPI e do ICMS. Ou seja, os métodos de apuração são distintos. Para o IPI e o ICMS o método de apuração adotado pelo legislador foi o "Método do Crédito de Imposto" ou "Método de Imposto contra Imposto", traduzindo-se na possibilidade de compensar o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Já no caso do Pis/Pasep não-cumulativo, a forma de apuração do valor devido é obtido pela utilização do "Método Subtrativo Indireto", que consiste em atribuir crédito fiscal sobre custos/despesas definidas em lei, na mesma proporção da alíquota aplicada sobre as receitas. Partindo-se da explanação apresentada, poder-se-ia chegar a seguinte conclusão: uma vez que existem diferenças metodológicas entre a não-cumulatividade a&cada 9 ao IPI (Método Crédito de Imposto) e ao Pis/Pasep (Método Subtrativo Indireto), o conceito de insumos, para fins da legislação do Pis/Pasep não-cumulativo, não tem a mesma dimensão dada pela legislação do IPI. Desse modo, uma vez que a legislação que trata das Contribuições para o Pis/Pasep e Cofins tem relação direta com o faturamento, o conceito de "insumos" deveria guardar estreita referência com àqueles encontrados nos artigos 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR199, que assim dispõem: Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei n 2 1598, de 1977, art, 13, § 12): - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV- os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção Parágrafo único, A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei n2 1598, de 1977, art. 13, § 22). Art. 299, São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n-4.506, de 1964, art. 47). § 1 2 São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n2 4_506, de 1964, ar 47, § 12). § As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n2 4.506, de 1964, ar! 47, § 22). Mantendo-se essa linha de raciocínio, a conclusão a que se poderia chegar é a de que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda e na prestação de serviços poderiam ser qualificados como "insumos" na acepção do art. 3", II, da Lei n° 10.637, de 2002. Nada mais falso, senão vejamos. Para desconstruir esse raciocínio, inicio reproduzindo parte do texto do referido artigo, que assim dispõe: "bens e serviços, utilizados como insunto na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 10 Processo n" 13204.000071/2004-08 S3-TE01 Acórdilo n," 3801-00469 Fl 147 A partir da redação dada pelo legislador no artigo acima referido, é imperioso consignar que o mesmo não trata de qualquer "insumo" genericamente utilizado na cadeia produtiva da empresa, mas especificamente à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Ou seja, para que determinado "insumo" possa ser descontado corno crédito no cálculo do Pis/Pasep não-cumulativo, deve, necessariamente, estar enquadrado no conceito ou de matéria-prima, ou de produto intermediário ou corno material de embalagem. Assim, considerando todo o exposto até o momento, é meu pensar que o termo "insumos", no contexto do art. 3°, II, da Lei n" 10.637, de 2002, se refere àqueles bens e serviços que estão relacionados diretamente com a produção ou fabricação de outros bens ou produtos destinados à venda ou da prestação de serviços. Significa dizer que deve existir um vinculo entre os insumos e seu emprego na produção de um bem ou na prestação de um serviço.. Somente dessa forma é que o valor dispendido pode ser usado como crédito na sistemática de apuração do Pis/Pasep não- cumulativo. Portanto, para que o insumo utilizado possa ser aproveitado corno crédito na apuração do Pis/Pasep não-cumulativo, deve o mesmo fazer parte do processo produtivo, integrando o produto final ou usado durante o processo de fabricação, ficando demonstrado o desgaste fisico e/ou químico. A conclusão é a mesma quando se trata de prestação de serviço. No caso presente, a partir da descrição, pela recorrente, da atuação dos insumos não considerados pelo fisco na composição do valor do Pis/Pasep não-cumulativo relativo a junho/2004, acima referidos, no processo produtivo da empresa, fica evidente, segundo a legislação acima colacionada, que o serviço de alteamento, serviço de limpeza e passagem, serviço de locação, fornecimento de jantar, serviço de decapeamento, serviço de lavra, serviço de transporte, serviço especializado de vigilância, serviço de melhorias de estradas, gasolina comum e óleo diesel não se tratam de matéria-prima ou material de embalagem e nem preenchem os requisitos para serem considerados corno produtos intermediários. Quanto ao alargamento do sentido do termo "insumos" que a recorrente quer imprimir, é meu pensar que o mesmo não pode prosperar, O acolhimento pela legislação pátria do princípio da não-cumulãividade para o Pis/Pasep, não significa que todos os custos e as despesas da empresa, pertencendo ou não ao processo produtivo ou a prestação de serviço, podem gerar créditos, sem nenhuma limitação. É de se registrar que a Lei instituidora do Pis/Pasep não-cumulativo estabeleceu que, além dos insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, poderão ser descontados créditos calculados em relação a "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica", "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" e "edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa". Portanto, se o conceito de "insumos" de que trata o art. 3°, II, da Lei IV 10.637, de 2002, abarcasse todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda e na prestação de serviço não 11 faria sentido o legislador listar um conjunto detalhado de despesas e/ou custos passíveis de gerar créditos. Entretanto, no que se refere ao óleo combustível TP/A-BPF, utilizado na fase da "evaporação" (redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas pela queima de combustível), o mesmo deve fazer parte no cálculo do Pis/Pasep não-cumulativo, devendo a glosa desse item ser revista. Diante do acima exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar no cálculo do Pis/Pasep não-cumulativo o valor dispendido a título do óleo combustível TP/A-BPF., É assim que vo0). ,/ // c:-:_ /- 7te.7'-'• , l ,.-1 Ç2- Jdinüii Bkogely----- -.-, 12

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10070127 #
Numero do processo: 10930.905143/2018-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos (as chamadas big bags), essenciais à sua conservação, manuseio, transporte e guarda, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quando como elementos inerentes à armazenagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a dispêndios com vale-pedágio, independentemente de se tratar de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhecem dos argumentos de defesa encetados somente na segunda instância, dada a configuração de preclusão. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de matéria estranha aos autos, dela não se conhece.
Numero da decisão: 3201-010.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito nas aquisições de big bags utilizadas no transporte de produtos vinculados à produção, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento nesse tópico, e (ii) pelo voto de qualidade, em negar provimento à parte do recurso relativa ao crédito decorrente dos dispêndios com fretes pagos na aquisição de bens não tributados destinados à revenda, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento nesse item. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos (as chamadas big bags), essenciais à sua conservação, manuseio, transporte e guarda, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quando como elementos inerentes à armazenagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a dispêndios com vale-pedágio, independentemente de se tratar de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhecem dos argumentos de defesa encetados somente na segunda instância, dada a configuração de preclusão. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de matéria estranha aos autos, dela não se conhece. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 51 43 /2 01 8- 08 Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905143/2018-08 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito nas aquisições de big bags utilizadas no transporte de produtos vinculados à produção, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento nesse tópico, e (ii) pelo voto de qualidade, em negar provimento à parte do recurso relativa ao crédito decorrente dos dispêndios com fretes pagos na aquisição de bens não tributados destinados à revenda, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento nesse item. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira o ressarcimento dos créditos presumidos e somente parte dos créditos básicos da Contribuição para o PIS não cumulativa (Mercado Interno Não Tributado e Exportação). De acordo com o Termo de Informação Fiscal, a partir dos dados, arquivos e documentos coletados junto ao contribuinte durante a ação fiscal, concluiu-se nos seguintes termos: a) “[a] atividade econômica exercida pela requerente é a de cooperativa agroindustrial, atuando na recepção, beneficiamento, armazenamento e comercialização da produção de seus associados e de terceiros (grãos, algodão, insumos para ração), industrializando parte dessa produção (milho, algodão, ração)”; b) as vendas de milho à Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda. foram registradas indevidamente como sujeitas à suspensão das contribuições, pois as mercadorias haviam sido adquiridas para revenda por estabelecimento não industrial, cuja atividade econômica principal é de “comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas” (CNAE 4623-1-99), atividade essa não relacionada à industrialização de milho; c) foram glosados créditos da contribuição não cumulativa em relação aos seguintes itens: (i) aquisições de insumos com alíquota zero (produtos químicos do capítulos 25 Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905143/2018-08 e 29 da NCM), (ii) aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de insumo (uniformes, calçados, equipamentos de proteção e segurança, telefone etc.), (iii) aquisições de embalagens (big bag) utilizadas para o transporte de produtos, (iv) fretes despendidos em compras de bens para revenda e (v) gastos com vale-pedágio em operações de venda; d) foram confirmados os créditos presumidos pleiteados relativos a aquisições de laranja. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com deferimento total do crédito ou a conversão do julgamento em diligência para produção de novas provas, aduzindo o seguinte: (i) direito a crédito nas aquisições de uniformes, calçados e equipamentos de proteção e segurança por se tratar de insumos utilizados na atividade da empresa, (ii) direito a crédito nas aquisições de embalagens (big bags) utilizadas para o transporte de produtos, conforme jurisprudência do CARF, (iii) direito a crédito em relação aos fretes despendidos nas compras de produtos fertilizantes, adubos, defensivos agropecuários, sementes, corretivos de solo, inoculantes agrícolas, milho pra industrialização, conforme soluções de consulta da Receita Federal e (iv) direito a crédito quanto a gastos com pedágio e vale-pedágio, em conformidade com o conceito de insumo adotado pelo CARF. A DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, revertendo a glosa de créditos decorrentes das aquisições de equipamentos de proteção e segurança (EPI), tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905143/2018-08 Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os equipamentos de proteção individual, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. PIS/PASEP. COFINS. FRETE SOBRE COMPRAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. VEDAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as despesas com fretes sobre compras não são passíveis de apuração e desconto de créditos ressarcíveis do PIS/Pasep e da Cofins. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE VALE- PEDÁGIO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As despesas com vale-pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, acompanhado de laudo do processo produtivo, e requereu a reforma do acórdão da DRJ, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado, devidamente atualizado pela taxa Selic, repisando os argumentos de defesa, salvo em relação à parcela do crédito reconhecida pela DRJ, sendo ressaltado que o conceito de insumo para fins de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas devia se pautar na essencialidade e relevância dos bens e serviços aplicados na produção. Em 09/06/2023, o Recorrente peticionou nos autos requerendo a observância, por este colegiado, dos acórdãos do CARF nº 3301-011.522, de 24/11/2021, e 9303-013.876, de 16/03/2023, nos quais se reconheceu o direito ao desconto de créditos da contribuição decorrentes de fretes despendidos no transporte de produtos não tributados, entendimento esse validado pelo inciso XVIII do § 1º do art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022. Em 14/07/2023, juntou-se aos autos cópia de decisão liminar em mandado de segurança determinando o julgamento do Recurso Voluntário interposto no presente processo no prazo máximo de 60 dias úteis. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se conhece apenas parcialmente, em razão dos fatos a seguir abordados. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905143/2018-08 Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa (Mercado Interno Não Tributado e Exportação). Nesta segunda instância, o Recorrente controverte acerca do conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, do princípio da verdade material e das glosas de créditos da contribuição não cumulativa em relação aos seguintes itens: (i) direito a crédito nas aquisições de embalagens (big bag e pallets) utilizadas para o transporte de produtos, (ii) direito a crédito em relação aos fretes despendidos nas compras dos produtos fertilizantes, adubos, defensivos agropecuários, sementes e corretivos de solo e (iii) direito a crédito quanto a gastos com vale-pedágio. De início, deve-se destacar que não será objeto de análise o pedido genérico constante da conclusão do Recurso Voluntário quanto à aplicação da taxa Selic na correção monetária dos créditos, pois que tal matéria somente veio a ser ventilada pelo interessado na segunda instância, tratando-se, por conseguinte, de inovação dos argumentos de defesa (preclusão). Da mesma forma, não será objeto de análise neste voto a alegação do Recorrente acerca do direito a crédito na aquisição de pallets, pois tal questão não foi objeto do Termo de Informação Fiscal. Registre-se, também, que não se formou a lide, por falta de contestação desde a primeira instância, em relação aos seguintes itens do Termo de Informação Fiscal: (i) suspensão nas vendas de milho à Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda. e (ii) glosa de créditos da contribuição não cumulativa em relação às aquisições de insumos com alíquota zero (produtos químicos do capítulos 25 e 29 da NCM). Quanto ao direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, há que se destacar que, para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, inclusive o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Em relação à alegação do Recorrente de necessidade de se observar o princípio da verdade material, há que se destacar que serão considerados neste voto os elementos probatórios produzidos durante o procedimento fiscal, apurados a partir de intimações enviadas ao Recorrente, bem como de informações presentes nos sistemas da Receita Federal, nas EFD- Contribuições e nos demais documentos e informações presentes nos autos. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. I. Crédito. Embalagem de transporte. A fiscalização glosou os créditos relativos a embalagens para transporte por não considerá-las insumos, dado que o transporte do produto não se constituía em etapa do processo Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905143/2018-08 produtivo, conclusão essa, segundo ela, de acordo com a distinção entre os tipos de embalagem (transporte e apresentação) e o conceito de industrialização trazidos pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI). O Recorrente contesta essa conclusão da fiscalização arguindo a essencialidade das big bags no transporte dos produtos, sem as quais não se obtém o correto armazenamento dos grãos, inclusive, para evitar o seu perecimento, em conformidade com as exigências determinadas pelos órgãos de controle e com a jurisprudência assentada do CARF. A conservação de produtos perecíveis durante o transporte, em operações de venda ou entre estabelecimentos, é matéria regulamentada nacional e internacionalmente, razão pela qual as medidas tomadas pelas empresas que atuam no setor se mostram não apenas essenciais mas imprescindíveis, sob pena de se inviabilizar o negócio. Trata-se de matéria também já enfrentada no CARF, conforme se verifica dos trechos de ementa a seguir transcritos: PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 3302-011.391, rel. Denise Madalena Green, j. 28/07/2021) (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-011.168, rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, j. 22/06/2021) (...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905143/2018-08 contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3201-005.563, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 21/08/2019) As chamadas big bags, conforme destacado pelo Recorrente, são essenciais à conservação, manuseio, transporte e armazenamento dos produtos, encontrando respaldo o desconto de créditos das contribuições não cumulativas nos inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, revertem-se as glosas de créditos relativas às aquisições de big bags, observados os demais requisitos da lei. II. Crédito. Fretes. Revenda. Aquisições de bens não tributados. A fiscalização glosou, por falta de previsão legal, créditos decorrentes de fretes pagos a empresas de transporte na aquisição de diversos produtos destinados à revenda sujeitos à alíquota zero ou à suspensão (fertilizantes, adubos, defensivos agropecuários, sementes, corretivos de solo, inoculantes agrícolas etc. - Lei nº 10.925/2004, art. 1º). Segundo a agente fiscal, valendo-se da Solução de Divergência nº 7, de 23 de agosto de 2016, e da Solução de Consulta nº 292, de 13 de junho de 2017, ambas da Cosit, os valores dos fretes, no presente caso, prestados por terceiros, não foram incorporados ao custo dos produtos adquiridos, sendo que, mesmo que o tivessem, por se vincular o valor do frete ao bem adquirido, tal valor somente geraria crédito se o bem transportado tivesse sido tributado. O Recorrente argumenta que o raciocínio da fiscalização não encontra respaldo na legislação aplicável à matéria, pois, segundo ele, independentemente do fato de os produtos adquiridos se encontrarem sob o benefício da alíquota zero ou suspensão, o frete em si sofre a incidência das contribuições sociais e, dessa forma, gera direito ao crédito, não importando o enquadramento que a legislação dê aos insumos transportados, conforme jurisprudência do CARF. De pronto, deve-se destacar que a jurisprudência do CARF referenciada pelo Recorrente se restringe ao direito ao desconto de crédito em aquisições de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços, em conformidade com a previsão contida no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905143/2018-08 No presente caso, pretende o Recorrente descontar crédito com frete na aquisição de produtos destinados à revenda, hipótese essa regulada pelo inciso I do mesmo art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e não à produção. O desconto de créditos na aquisição de bens destinados à revenda encontra-se regido nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Conforme se extrai dos dispositivos supra, nessa hipótese, o desconto de crédito se restringe àquele calculado sobre o valor dos bens adquiridos, excetuando-se desse direito, além dos bens de que tratam o inciso III do § 3º do art. 1º e os §§ 1º e 1 o -A do art. 2º da lei, os bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (inciso II do § 2º do art. 3º das referidas leis). As aquisições sob análise encontram-se disciplinadas na lei no contexto da destinação do bem adquirido, qual seja, a revenda, alcançando, portanto, somente o bem a ser vendido, dada a inocorrência, nesses casos, de previsão de aplicação de insumos em produção ou em prestação de serviços. Dessa forma, impossível se torna conceber o direito ao crédito decorrente de dispêndio com frete com base no conceito de insumo, conceito esse que se torna relevante apenas na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, restando perquirir se tal dispêndio, independentemente de incorrido juntamente com o bem adquirido, na mesma nota fiscal, ou por meio da contratação de terceiros, pode ser considerado como parte do custo do bem. Se o valor do frete estiver incluído na nota fiscal de aquisição do bem a ser revendido, ele será abarcado pelo custo de aquisição desse bem, o mesmo não se podendo dizer do dispêndio com frete prestado por terceiros na mesma situação, pois que, nessa hipótese (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já dito, não há previsão de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos. Referido entendimento já foi adotado por esta turma ordinária, em composição não coincidente com a atual, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905143/2018-08 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 20/12/2022) (g.n.) Nesse sentido, reafirmando-se entendimento anterior da turma, vota-se por manter as glosas sob comento. III. Crédito. Pedágio e Vale-pedágio em operações de venda. A fiscalização glosou os créditos referentes a gastos com pedágio em operações de venda por falta de previsão legal, vindo o Recorrente a arguir que, tendo-se em conta o princípio da verdade material e o requisito da relevância e essencialidade, está-se diante de dispêndio ocorrido na “locomoção entre a propriedade de um cooperado para a propriedade de outro, facilitando a interação entre os agentes e, sobretudo, proporcionando a produção de cada unidade cooperada”, hipótese em que se tem previsão legal para o desconto de crédito, em conformidade com a Solução de Consulta Cosit nº 228/2019, verbis: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. RASTREAMENTO DE CARGAS E DE VEÍCULOS. Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003.Nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos à aquisição de vale-pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2ºda Lei nº10.209, de 2001.Salienta-se que nesta decisão não se realiza análise da regularidade do procedimento adotado pela consulente perante as regras relativas ao vale-pedágio de que trata a Lei nº10.209, de 2001. (g.n.) Nota-se que o direito ao desconto de crédito em análise, de acordo com Consulta Cosit nº 228/2019, se restringe à hipótese de contribuinte que tenha como atividade o transporte rodoviário de carga, cujo gasto com pedágio é obrigatório, não alcançando, por conseguinte, o Recorrente, uma vez que seu objeto social encontra-se delimitado por ele mesmo como sendo “uma COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, que atua na recepção, beneficiamento, armazenamento e comercialização da produção de seus associados e de terceiros (grãos, algodão, insumos para ração), industrializando parte dessa produção (milho, algodão, ração)”. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905143/2018-08 Além disso, há que se registrar que, nos termos do art. 2º da Lei n o 10.209, de 23 de março de 2001, que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, “[o] valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.” (g.n.) Dessa forma, por se tratar de serviço não tributado pelas contribuições PIS/Cofins, a sua aquisição não gera direito a crédito, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; (g.n.) Logo, tratando-se de serviço não sujeito à tributação das contribuições, a lei veda o crédito pretendido pelo Recorrente. Portanto, independentemente de se tratar de pedágio pago em operações de venda, como argui a fiscalização, ou no transporte de mercadorias entre produtores rurais cooperados, o fato é que não há previsão legal para o desconto de crédito da espécie, conforme vasta jurisprudência deste CARF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. (Acórdão 9303-010.075, rel. Jorge Olmiro Lock Freire, j. 22/01/2020 – g.n.) [...] Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905143/2018-08 que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, com as considerações delineadas no voto, não são exemplos de insumos os gastos realizados com alimentação, laudo técnico, assistência médica, combustível de empilhadeira, despesas com importação, despesas com transporte, despesas com veículos, indumentária e material de trabalho, laboratório, material de expediente, material de segurança, pedágio, resíduos industriais e sistema de tratamento de água. (Acórdão 9303-005.669, rel. Charles Mayer de Castro Souza, j. 19/09/2017 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (Acórdão 3402- 009.401, rel. Lázaro Antônio Souza Soares, j. 27/10/2021 – g.n.) Mantém-se aqui, também, a glosa promovida pela fiscalização. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se tratar de inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e por se referir a matéria estranha aos autos, e, na parte conhecida, por dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito nas aquisições de big bags utilizadas no transporte de produtos vinculados à produção. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 639DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13976.000781/2003-16
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 SÚMULA VINCULANTE. EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COFINS. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.369
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 SÚMULA VINCULANTE. EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COFINS. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ma dCa9,,Éa Cardozo - Presidente e elatora EDITADO EM: 26/03/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Amo Jerke Junior, Andreia Dantas Lacerda Moneta, Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon. Ausente, justificadamente, a conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0002223 às fls. 14/21, decorrente de auditoria interna nas DCTF do segundo, terceiro e quarto trimestre de 1998, em que, consoante descrição dos fatos, à fl. 15, e anexos, de fls. 14/19, são exigidos: • Para os períodos de apuração de abril a dezembro de 1998, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", R$ 20.728,66 de contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com enquadramento legal nos art. 1° ao 40 da Lei Complementar n° 70/1991, art. 1° da Lei n°9.249/1995 e art. 57 da Lei n° 9.069/1995, art. 56, §único, 60 e 66 da Lei n° 9.430/1996 art. 53 e 69 da Lei n° 9.532/97; e R$ 15.546,50 de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CIN), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, 1 e ,¢ 1°, I, da Lei n.°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. Segundo os demonstrativos integrantes do presente auto de infração (j7s. 16/18), constam das DCTF auditadas valores informados a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Comp s/DARF — Outros - PJU", em face da existência dos Processos Judiciais n° 98.010.24.22-4 e 98.0104745-3, não foram confirmados, sob a ocorrência "Proc jud não comprovad". 3. Cientificada da exigência fiscal em 07/07/2003 (AR, 81), a interessada, por intermédio do procurador habilitado (fl. 08), apresentou tempestiva impugnação em 04/08/2003 (fls. 01/07), cujo teor será a seguir sintetizado: • Preliminarmente, alega a contribuinte que o presente auto de infração deve ser considerado nulo, pois não atende três requisitos essenciais à sua validade, consoante o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, quais sejam: hora da lavratura, descrição do fato gerador e assinatura do autuante. Argumenta que a ausência da hora em que foi lavrado o auto de infração, por si só, acarretaria a sua nulidade. Além disso, afirma que nos anexos que integram também o auto de infração constam apenas informações numéricas e dados extraídos das DCTF, não se 2 Processo n° 13976.000781/2003-16 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.369 Fl. 234 referindo a autoridade fiscal com exatidão, em qual infração efetivamente incorreu a empresa. Quanto à assinatura do autuante consignada no auto de infração, aduz que não é de seu próprio punho, uma vez que é impressa sem a garantia de ter sido por ele conferida. Acrescenta que o legislador, por meio do art. 11, parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 1972, ao tratar da notificação de lançamento, ressalvou a desnecessidade de assinatura na notificação emitida por processo eletrônico, e que, dessa forma, conclui-se que não houve a pretensão de estender esta ressalva também ao art. 10, posto que não há determinação expressa neste sentido. Nesse contexto, salienta a necessidade de observância ao rigor formal da lei, citando em sua defesa jurisprudência administrativa. • No mérito, alega que, com base em sentença judicial, expedida nos autos das Ações Ordinárias n° 98.0102422-4 e 98.0104745-3, compensou, tanto em sua contabilidade como por meio das DCTF, os débitos de COFINS em questão com créditos de FINSOCL4L e PIS, respectivamente, nos moldes do art. 156, II, do C77V. Diz que a compensação também encontra embasamento no art. 21 da Instrução Normativa SRF n° 210/2002. • Requer, pelo exposto, o cancelamento do auto de infração, seja por não preencher os requisitos de validade, seja em face da extinção do crédito pela compensação, com os créditos resultantes das Ações Judiciais n°98.0102422-4 e 98.0104745-3. 4. Conforme documentos de fls. 196/200, o presente lançamento foi objeto de revisão de oficio, para cancelar o crédito tributário de R$ 13.701,00 de COFINS , referente aos períodos de apuração de 04/1998 a 09/1998, além da multa de oficio correspondente e encargos legais devidos, restando mantido, assim, o crédito tributário de R$ 7.027,66 de COFINS, referente aos períodos de apuração 10/1998 a 12/1998, além da respectiva multa de oficio e encargos legais correspondentes. 5. À fl. 199/v, consta carimbo com o seguinte texto: "Encaminhe-se à DRJ/Curitiba/PR, tendo em vista a alteração de competência, conforme Anexo V, da Port. SRF n.° 179, de I3/02/2007"." A DRJ — Curitiba/PR considerou procedente o lançamento (fls. 201 a 208), conforme ementa abaixo transcrita: AUDITORIA INTERNA DE DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É procedente o lançamento de oficio de parcela apurada a título de falta de recolhimento em auditoria de informações prestadas em DCTF, quando restar não confirmada a extinção por compensação do correspondente débito. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 212 a 220), trazendo as seguintes alegações, em síntese: 3 1. O lançamento exige valores já alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, 4° do CT1V, não se aplicando ao caso o art. 173-1 do mesmo Código, em razão de ter havido pagamento, sob a forma de compensação, ou, no mínimo, pagamento parcial em pecúnia; 2. A multa de oficio aplicada não encontra amparo na legislação, pois o contribuinte noticiou a compensação e pugnou sua homologação pelo Fisco; 3. Deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna, nos termos do art. 106-II-"c" do C7N, considerando a nova redação do art. 18 da Lei n°10.833/03, dada pela Lei n°11.488/07; 4. A taxa Selic não pode ser aplicada sobre a multa de oficio, considerando seu caráter remunerató rio, devendo ser utilizada a tabela da Justiça Federa como correção e os juros de mora legais de 1% ao mês. É o relatório. Voto Conselheira Magda Cotta Cardozo, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Cabe observar, inicialmente, que o presente julgamento se refere apenas aos • períodos de apuração outubro a dezembro de 1998, considerando que os demais valores lançados foram excluídos por meio de revisão de oficio (fls. 196 a 199). • DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A recorrente alega, preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito pelo lançamento em análise. A matéria encontrava-se disposta no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual autorizava a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais especificadas em seu artigo 11, parágrafo único, no prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, em decisão recente, o STF, analisando o referido artigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das noiLuas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146-III-b da Constituição. Em conseqüência, foi publicada, em 20/06/08, a Súmula Vinculante n° 8, nos seguintes termos: • São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 4 Processo n° 13976.000781/2003-16 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.369 Fl. 235• Sobre a súmula vinculante, dispõe a Constituição, em seu artigo 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que: O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Considerando que o efeito vinculante da Súmula n° 8 surge para a Administração Pública Direta desde a data de sua publicação, é forçoso concluir-se pela impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo à prescrição) da Lei n° 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, aí incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo. Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relator, • Ministro Gilmar Mendes: "Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5° do DL n° 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, com modulação para atribuir eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa." Sendo assim, cabe a aplicação da regra de decadência prevista nos artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcritos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaçã o. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 5 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, vê-se que a empresa autuada recolheu parcialmente a COFINS nos períodos lançados, confoune demonstram os documentos de fls. 17 e 69 a 74. Desta fauna, é cabível a aplicação do disposto no artigo 150, § 40 do CTN, considerando que houve efetivamente pagamento, ainda que parcial, pelo contribuinte, de valores devidos a título da referida contribuição para o período fiscalizado, cabendo sua homologação, ou não, por parte da Fiscalização, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 07/07/2003 (fl. 81), não se constata a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário lançado, uma vez que o referido direito poderia ser exercido até outubro de 2003 e, sucessivamente, até dezembro de 2003, respectivamente a cada período de apuração. Destaque-se que o entendimento aqui exposto foi ratificado pelo Parecer PGFN/CAT n°1.61712008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, relativamente à preliminar de decadência argüida, uma vez que o lançamento foi efetuado antes de esgotado o prazo de cinco anos do fato gerador da contribuição. • DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA DO LANÇAMENTO O presente auto de infração originou-se da realização de auditoria interna nas DCTF relativas ao ano de 1998, tendo sido constatada, segundo a descrição dos fatos e o demonstrativo de créditos vinculados não confirmados, a falta de recolhimento da COFINS, decorrente de declaração inexata, não se comprovando a existência do processo judicial informado pelo contribuinte, vinculado a compensações. Consta nos autos cópia da sentença relativa à Ação Ordinária n° 98.0104745- 3, informada na DCTF objeto do lançamento (fls. 100 a 106), por meio da qual a autuada requer, em litisconsórcio, a inexigibilidade do PIS apurado com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, além de cópia dos correspondentes acórdãos prolatados pelo TRF- 4aRegião (fls. 107 a 110) e pelos tribunais superiores (fls. 111 a 138). Confoline comprova a documentação anexada, a empresa ajuizou em litisconsórcio a Ação Ordinária n° 98.0104745-3, nos temios do pedido formulado. Desta folina, conclui-se que a ocorrência que deu origem à presente autuação, "Processo judicial não comprovado", não se confirma, uma vez que a autuada efetivamente figura como autora na Ação Ordinária n° 98.0104745-3, cujo n° foi corretamente infoimado na DCTF em questão (fl. 17). Não procede, portanto, o lançamento, por não se comprovar a fundamentação fática que o originou, ressaltando-se que não integra o objeto deste voto a correção, ou não, do procedimento adotado pelo contribuinte em relação aos créditos tributários objeto do 6 Processo n° 13976.000781/2003-16 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00369 Fl. 236 lançamento, em função da decisão judicial obtida, uma vez que tal questão não foi analisada quando da realização do lançamento. Com base nas decisões judiciais, a empresa efetivamente informou na DCTF os valores de COFINS devidos, na condição de compensados (parte). Portanto, a partir das informações contidas na DCTF em análise, caberia à Administração avaliar a correção ou não do procedimento adotado pelo contribuinte. No entanto, tal procedimento não foi realizado na autuação em questão, restringindo-se a ocorrência que fundamentou o lançamento à não comprovação da existência do processo judicial informado pelo contribuinte na DCTF, estando, porém, a numeração informada, como se viu, correta. Portanto, não se comprova a fundamentação fática que baseou o lançamento, elemento obrigatório do auto de infração, nos termos do artigo 10-III do Decreto n° 70.235/72, não podendo este, em decorrência, ser mantido. Ressalte-se, ainda, que o colegiado de 1' instância manteve o lançamento baseando-se no argumento de que "a empresa não tem o direito de compensar os indébitos de PIS (...) com débitos da COFINS", considerando "acertada a glosa da compensação" em questão. Tal argumento somente foi apresentado ao contribuinte em sede de julgamento de ia instância, e não no lançamento, constatando-se, além da clara supressão de instância de defesa, a imposição de nova fundamentação fática para o lançamento não pela autoridade fiscalizadora, mas pela autoridade julgadora, o que é, por certo, inadmissível. Nesse sentido destaque-se o teor do voto declarado pelo julgador (fls. 207/208), constatando-se, ainda, a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, apesar de não alegado, após a prolação da decisão de 1' instância, uma vez que não consta nos autos ciência à empresa da decisão relativa à revisão de ofício do lançamento (fls. 196 a 199), nem tampouco lhe foi dada oportunidade de se defender dos fatos apurados neste procedimento. Da única imputação que lhe foi feita na autuação — processo judicial não comprovado — o contribuinte defendeu-se, informando que efetivamente integrava a ação judicial por ele relacionada, não constando do lançamento qualquer outra alegação que fundamentasse a exigência. Por todo o exposto, no mérito, voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se improcedente o presente lançamento, por não se comprovarem os fundamentos fáticos que o basearam. # (11,9%, e a Cotta Cardozo 7

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Numero do processo: 10730.727027/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez constatada a omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte, procede a infração apurada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 2402-012.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Uma vez constatada a omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte, procede a infração apurada pela Fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 19/26, em razão de apuração das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e deduções AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 70 27 /2 01 2- 02 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.727027/2012-02 indevidas de dependentes e despesas médicas no exercício de 2010, ano-calendário 2009. O Contribuinte tomou ciência da exigência em 21/05/2012 (fl. 79) e, em 19/06/2012, apresentou a impugnação de fls. 02/10, alegando, em síntese, que juntava documentação comprobatória das deduções de despesas médicas e dependente. Com relação à infração de omissão de rendimentos, afirmou que juntava comprovante de que o valor recebido da pessoa jurídica Bioplast havia sido o informado na DIRPF/2010 e não o informado pela fonte pagadora em DIRF. Quanto à omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Toesa afirmou que, por esquecimento, não os declarou e que se comprometia e pagar/ parcelar o saldo remanescente do lançamento, após a exclusão dos demais pontos impugnados. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Uma vez comprovadas, parcialmente, as deduções que foram objeto de glosa, conforme previsão contida na legislação pertinente, há de se fazer os devidos ajustes no cálculo da correspondente declaração de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez constatada a omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte, procede a infração apurada pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 19/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos foram declarados de acordo com o(s) comprovante(s) de rendimentos entregue(s) pela(s) fonte(s) pagadora(s). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Omissão de rendimentos A lide neste item versa sobre a apuração de omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte da pessoa jurídica Bioplast Serviços Médicos e Odontológicos Ltda, no montante de R$11.918,76, conforme consta da fl. 21. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.727027/2012-02 O impugnante informou na DIRPF/2010 recebimento de rendimentos da referida fonte pagadora no valor de R$16.383,56 (fl. 84), enquanto esta informou à Receita Federal, por meio de DIRF, que pagou ao beneficiário o montante de R$28.302,32 a título de rendimentos tributáveis decorrentes de trabalho assalariado. O impugnante afirmou que havia juntado comprovante de rendimentos atestando que recebera valor inferior ao constante da DIRF, mas não consta dos autos qualquer documento nesse sentido. Frise-se que o contribuinte não negou o vínculo de trabalho com a referida empresa, mas discutiu tão-somente o montante de rendimentos. Nesse caso, caberia ao interessado trazer aos autos outros elementos de prova hábeis a sustentar sua alegação, tais como contracheques do ano de 2009, recibos, comprovante de rendimentos, extratos bancários. Todavia, apesar de alegar que recebera rendimentos em montante inferior ao constante da DIRF de fl. 96, nada apresentou. Enfim, o interessado apresentou meras alegações sem respaldo em elementos de prova hábeis a constatar a veracidade dos fatos alegados. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Acrescente-se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Dessa forma, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova hábil a contestar os valores de rendimentos constantes na DIRF de fl. 96, deve ser mantida integralmente ba infração de omissão de rendimentos apurada na peça fiscal. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.724217/2011-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-007.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 1.500,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 1.500,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 05/11, relativo ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 8.247,32, incluindo multa de ofício e juros de mora, conforme se vê à fl. 05. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 07/09, foram as seguintes: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 42 17 /2 01 1- 89 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724217/2011-89 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724217/2011-89 Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 30/08/2011, fl. 17, a contribuinte apresentou impugnação em 27/09/2011, fls. 01 e 21, alegando, em síntese, que estava anexando documentos que comprovam a efetividade das despesas médicas glosadas no valor R$ 1.500,00 referente à despesa médica com a Dra. Fernanda Porto da Silva – CPF nº 051.472.257-65. A contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 12/15. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Deduções. Despesas Médicas As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Delimitação de litígio. Extinção por pagamento Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Tendo havido recolhimento da parte não impugnada, o referido credito restou extinto. O litígio restringir-se-á à matéria impugnada, suspendendo a exigibilidade do correspondente crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/03/2016, o sujeito passivo interpôs, em 19/04/2016, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) as despesas médicas com a profissional Fernanda Porto da Silva Andrade, no valor de R$ 1.500,00, estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados c) a presunção ou apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724217/2011-89 Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Contra o contribuinte já qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF , referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, onde foram apuradas as infrações de: 1. Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 12.590,35; 2. Dedução Indevida com Despesa de Instrução de R$ 2.592,29; Primeiramente, esclareça-se que o contribuinte não impugnou integralmente a infração de dedução indevida de despesas com instrução (R$ 2.592,29) e parcialmente dedução indevida de despesas médicas (R$ 11.090,35), logo foram consideradas matérias não impugnadas pela decisão de piso, tornando-se essas matérias incontroversas e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Portanto, o litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas parcialmente, no valor de R$ 1.500,00, com a profissional Fernanda Porto da Silva Andrade. A decisão de piso manteve a infração de dedução indevida de despesas médicas com a profissional Fernanda Porto da Silva Andrade, pois os documentos apresentados pela defesa não atendiam os requisitos legais da norma, qual seja: falta do endereço do prestador o serviço médico. Contudo, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente juntou aos autos declaração emitida pela profissional Fernanda Porto da Silva Andrade, onde consta os serviços médicos prestados por ela à contribuinte, com seu respectivo endereço profissional, logo deve ser restabelecida essa despesa médica no valor de R$ 1.500,00 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 1.500,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13062.000160/2007-51
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto n° 70.2.35/72, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, que somente se aplica aos despachos e decisões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.461
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:17:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:17:26Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:17:26Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:17:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a6b08623-5473-405b-9dbb-17b0c96ca451; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:17:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:17:26Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:17:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:17:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:17:26Z; created: 2010-11-18T19:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T19:17:26Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:17:26Z | Conteúdo => /Flávio de Castro Pontes - Relator M gie -Gh.k. -tía Car ozo - Presi e ent' S3-TE01 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13062.000160/2007-51 Recurso n° 503.426 Voluntário Acórdão n° 3801-00.461 — 1" Turma Especial Sessão de 29 de junho de 2010 Matéria COFINS Recorrente GILBERTO WEBER & CIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto n° 70.2.35/72, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, que somente se aplica aos despachos e decisões, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EDITADO EM: 26/07/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Maria Adelaide Cancro Gonçalves de Aquino (Suplente). Ausente, justifieadarnente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marchetti, Relatório Adoto o relatótio da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que nana bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: A contribuinte supra identificada foi autuada para exigência da multa de oficio isolada em virtude de terem sido consideradas não declaradas as compensações de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, da contribuição para o Programa de Integração Social — P1S/Pasep e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, demonstradas à ji. 169, conforme constou do Termo de Constatação Fiscal de fis 170 a 174 e Autos de Inflação e seus anexos, delis. 174 a 182_ Após ter sido cientificada da autuação, a contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. 184 a 187, cujos argumentos de defesa podem ser assim resumidos: - A contribuinte apurou créditos decorrentes de pagamentos indevidos de P1S/Pasep no período de outubro de 1995 a outubro de 1998, tendo utilizado os créditos apurados no período de dezembro de 1996 a julho de 1997 para compensação com débitos de P1S/Pasep, Cotins e CSLL. - Após a análise das compensações realizadas, por meio do processo n° 11070,001635/2006-11, a Fazenda Pública decidiu considerar como "não declaradas" as compensações efetuadas, dando origem às multas fiscais cobradas nos autos de infração ora impugnados - No processo em que as compensações foram consideradas não declaradas não foi possibilitada a defesa da impugnante, por ter o Auditor Fiscal exposto que aquela decisão não se sujeita a recurso, visto que a legislação do Processo Administrativo Fiscal — PM.' não prevê tal possibilidade, ficando o contribuinte sujeito à arbitrariedade e sem chances de defesa, - Trata-se o presente recurso de impugnação de crédito .fiscal (multas regulamentares), derivado de ato arbitrário, característico do cerceamento do direito de defesa, o que é repudiado pela ordem jurídica nacional, por ser direito previsto no art. 5°, incisos =CIE alínea "a" e LV, da atual Constituição Federal (CF), - A arbitrariedade praticada pela autoridade „fiscal no processo n° 11070 001635/2006-11 obstrui a chance de discussão do mérito dos créditos .fiscais ora hostilizados, tendo em vista o cerceamento de defesa praticado sobre o ato administrativo fiscal que lhes deu origem. Requereu a impugnante que sejam julgados nulos ou improcedentes os autos de inflação, sendo os mesmos cancelados e arquivados,. A tempestividade da impugnação foi atestada al1, 206, 3 Processo n" 13062.000160/2007-51 S3-TE01 Acárao n ° 3801-00,461 Fl. 2 A DR.1 em Santa Maria (RS) julgou procedente o lançamento, fls. 207 a 211, nos termos do acórdão abaixo: Assunto.: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração; 01/07/200.5 a 31/12/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. Os casos de nulidade absoluta encontram-se ex-pressos na legislação, MULTA COMPENSAÇA0 CONSIDERADA NÃO DECLARADA. No caso de compensação considerada não declarada aplica-se a multa de ofício isolada sobre a totalidade dos débitos cuja compensação se pretendeu realizar. Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 215 a 220, alegando em síntese que: - a Receita Federal aplicou as multas fiscais por entender que as compensações efetuadas não foram devidamente declaradas (processo n" 11070.001635/2006-11); - o impugnante com o intuito de recorre,- da decisão, tomou ciência pelo Auditor Fiscal Jair Everlirig, matrícula n o 64.239, que sobre a mesma não caberia recurso, pois quando consideradas "NÃO DECLARADAS" as compensações realizadas por PER/DCOMP, tal decisão não se sujeita a recurso, visto a legislação do Processo Administrativo Fiscal - PAF não prever tal faculdade, restando ao contribuinte sofrer as arbitrariedades impostas, sem ser oportunizado o seu direito de defesa; - no caso do presente litígio administrativo, verifica-se a total nulidade do Auto de Infração imposto, .frente a ato praticado pela Administração Pública, eivada de vícios por não respeitar a máxima dos direitos e garantias fundamentais a todos reservados, ou seja, o direito de defesa através do devido processo legal, com o respeito aos princi:pios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, todos amplamente .facultados na Constituição Federal; - o cerceamento de defesa é flagrante, haja vista que não .foi oportunizado ao recorrente de discutir, em Processo Administrativo Fiscal regular, o direito as compensações efetuadas e, consideradas "não declaradas" pelo Fisco Federal, transgredindo, destarte, aos ditames constitucionais insculpidos no art. .5", incisos XXXIV, alínea "a" e LV, da Carta Constitucional, motivo pelo qual torna-se imperiosa e salutar a reforma da decisão "in toam". Por fim requereu que o presente recurso fosse provido, reformando a r. decisão administrativa proferida para reconhecer as compensações efetuadas, dos períodos de dezembro de 1996 a julho de 1997 com débitos de PIS/Pasep, COFINS e CRI, como também extinguir definitivamente a multa isolada que deu origem a ultra referida demanda fiscal, visto a total nulidade do procedimento administrativo em razão de não respeitar garantias constitucionais. É o relatório. Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente sustentou a nulidade do lançamento de oficio em razão do cerceamento do direito de defesa, A argumentação não procede, visto que no âmbito do processo administrativo fiscal as hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art, 59 do Decreto n° 70.235/72: 'Ar t, 59, São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra-se presente, uma vez que o auto de infração foi lavrado por servidor competente e o inciso II aplica-se, apenas, aos casos de despachos e decisões, ressaltando que o auto de infração enquadra-se na categoria de atos e terrnos processuais prevista no inciso 1 do aludido artigo. Ao contrário do alegado de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os lançamentos de oficio observaram o procedimento previsto no Decreto n" 70.235/72, em especial os requisitos formais estabelecidos nos arts, 9 e 10, fis, 169 a 182, de sorte que a alegação de cerceamento de defesa não pode prosperar, mormente quando se constata que o sujeito passivo demonstra conhecer os fatos motivadores da autuação. Consigne-se, por . pertinente, que as alegações da requerente no sentido de que não foi lhe concedido o direito de discutir as regularidades das compensações efetuadas no processo n° 11070.001635/2006-11, não podem ser apreciadas no âmbito deste processo administrativo fiscal, que trata exclusivamente da aplicação da multa isolada. Vale lembrar que o §13 do art. 74, da Lei n° 9.430/96, veda a apresentação de manifestação de inconformidade quando as compensações são consideradas não declaradas no termos do §12 deste mesmo dispositivo. Destarte, este órgão colegiado não pode se manifestar sobre os questionamentos acerca das DCOMPs consideradas como não declaradas, por faltar- lhe competência. Ademais, para a aplicação da multa isolada é suficiente que as compensações sejam consideradas não declaradas, como ocorreu na presente situação, nos termos do art. 18, da Lei n° 10.833/2003 ( e alterações). Tenha-se presente que a autoridade julgadora não pode inovar na aplicação de lei, visto que prevalece o principio da legalidade por meio do qual na Administração Pública 4 Ante ao exposto, voto no sentid C/. e F/ avio de Castro Pontes Processo n" 13062.000160/2007-51 S3-TE01 Acórdão n ° 3801-00461 El 3 os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza, segundo dispõe o art. 37 da Constituição Federal. Não há falar-se em violação ao principio do devido processo legal, pois a requerente teve a oportunidade de apresentar robusta manifestação de inconformidade, além das razões coerentes desse recurso voluntário. Nesses recursos evidenciam-se a correta percepção da matéria e da motivação do lançamento. Por tais razões, não procedem as alegações de nulidade do auto de infração por cerceamento de direito de defesa, posto que não houve transgressão aos requisitos formais legalmente exigidos e a requerente pode exercer sua defesa, após ter ciência plena dos fatos motivadores da exigência. de julgar procedentes os lançamentos de 5

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Numero do processo: 10882.002472/2003-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 SÚMULA CARF. EXIGÊNCIA FISCAL CANCELADA. Conforme Súmula CARF de nº 82, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012, após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 1401-006.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento para cancelar a autuação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 SÚMULA CARF. EXIGÊNCIA FISCAL CANCELADA. Conforme Súmula CARF de nº 82, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012, após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento para cancelar a autuação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado a este Colegiado, em face da decisão administrativa de primeira instância não ter conhecido de sua impugnação ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 24 72 /2 00 3- 23 Fl. 494DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002472/2003-23 lançamento de ofício de exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, ano calendário de 1998, de R$ 39.647,96, aí incluído multa e juros. A seguir, de se transcrever o relatório e voto do Acórdão de nº 01-32.783 proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL, em sessão de 06 de maio de 2016: Relatório Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 35-36, relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, ano(s)-calendário 1998, com crédito total apurado no valor de R$ 39.647,96, incluindo o principal, a multa de ofício e os juros de mora, atualizados até 30/06/2003. Também integra os Autos de Infração os anexos I e II de folhas 38-40, a saber: - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS; - DEMONSTRATIVO DO CREDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR. De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Falta de recolhimento de imposto, decorrente de declaração inexata – em especial, a vinculação de créditos não confirmados à débitos declarados em DCTF. O débito declarado e exigido neste processo é decorrente de estimativas mensais de IRPJ, código de receita 2362, sobre o qual foi aplicada a multa de ofício de 75 %. Ver quadro abaixo, extraído do Anexo III. O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 01/07/2003 (fls. 100) e apresentou sua impugnação em 30/07/2003 (fls. 03-15), na qual alegou em síntese que: 1. Os débitos exigidos, declarados em DCTF, estão com a sua exigibilidade suspensa, por força do mandado de segurança nº 97.0007340-8; 2. É nulo o lançamento de estimativas mensais, efetuado após o prazo de entrega da DIPJ; 3. Os valores relativos ao mês de competência abril/98 já estão extintos pela decadência; 4. Os valores apurados a titulo de IRPJ, em sua DIPJ, relativo aos meses de julho e agosto de 1998 são inferiores aos ora lançados com base nas DCTF's; 5. O lançamento é nulo, por falta de motivação, posto que não poderia ter se desconsiderado o processo judicial expressamente indicado, sem qualquer justificativa ou intimação previa do sujeito passivo; Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002472/2003-23 6. É descabida a exigência de multa de oficio, posto que os débitos estão com exigibilidade suspensa em virtude da medida liminar concedida nos autos do mandado de segurança n° 97.0007340-8; 7. Os juros de mora não poderiam ser exigidos, posto que jamais incorreu em mora; 8. A exigência dos juros pela taxa SELIC é indevida, pois além de ser fixada unilateralmente pelo poder executivo ultrapassa o percentual de 1%, previsto no CTN. Por meio da Resolução nº 000.318 - 1ª Turma da DRJ/BEL, de 03/12/2013 retornou em diligência à unidade de origem para que esta: e a pertinência temática do processo judicial apresentado pelo impugnante em relação aos débitos declarados; apresentada pelo impugnante em suas DCTF. Em 30/01/2014, a recorrente protocolou documento, solicitando a extinção dos créditos, com base nas seguintes afirmações (fl. 373-382): 07/2013, quitou o débito fiscal com os benefícios do inciso I do § 3º do artigo 1º da Lei nº 11.941/09, cujo prazo para adesão foi reaberto pelo art. 17 da Lei n° 12.865/13, dos processos 10882.002472/2003-23, 10882.504079/2004-51 e 10882.504081/2004-20; ação judicial com depósito (Mandado de Segurança n° 97.0007340-8), requerendo a transformação em pagamento definitivo de parte dos valores depositados; Em resposta a diligência (fl. 395-396), a unidade de origem relata a desistência da ação judicial. Por meio do documento protocolado em 05/01/2015 (fls. 414-416), a recorrente alega que ratifica os termos da impugnação e ainda acrescenta que: iais realizados pelo contribuinte para cobrir o crédito tributário de que trata este processo; discussão de mérito de que trata o mandado de segurança n° 97.0007340-8, o que em nada prejudica o questionamento dos fundamentos autônomos trazidos na defesa. É o relatório. Voto 1 Da tempestividade e da admissibilidade Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002472/2003-23 O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamentou o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 15, limitou o prazo para apresentação da impugnação em 30 (trinta) dias contados da data de intimação da exigência fiscal. Como a impugnação foi apresentada no prazo tempestivo, e preencheu os requisitos de admissibilidade do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/1972, dela tomo conhecimento. 2 Da desistência da impugnação A recorrente contesta o lançamento do crédito tributário, dentre os quais, pela existência de um mandado de segurança nº 97.0007340-8, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Em que pese, ser entendimento pacificado na esfera administrativa que qualquer medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, não têm o condão de impedir o lançamento, observa-se nos autos que a recorrente desistiu da ação judicial e solicitou a conversão do depósito em renda (fls. 168- 169), para pagamento a vista de todos débitos tratados naquela ação. A renúncia foi homologada Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio de Decisão exarada em 24/03/2014 (fl. 386), publicado no Diário Eletrônico de 04/04/04, abaixo reproduzida: [...] “Trata-se de pedido de formulado por BANCO BRADESCO S/A, BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, de desistência da ação e de renúncia ao direito sobre que se funda a ação, relativa aos débitos, em discussão, em virtude de adesão ao programa instituído pela Lei nº 11.941/2009 e pela Lei n. 12.865/2013. Decido. A desistência e a renúncia a qualquer direito sobre a qual se funda a ação implicam na falta de interesse no prosseguimento dos recursos interpostos, pela ausência superveniente do interesse em recorrer e ensejam a aplicação do disposto no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil, a impor a extinção do processo com resolução de mérito. De outra parte, a recorrente traz instrumento de procuração, no qual outorga poderes especiais aos seus advogados regularmente constituídos para desistir e renunciar ao direito que se funda a ação. Discussões eventuais sobre a conversão em renda ou o levantamento dos depósitos realizados deverão ser objeto de apreciação pelo r. Juízo de Origem. Ante o exposto, homologo a renúncia ao direito sobre que se funda a ação e a desistência manifestada pela recorrente, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código do Processo Civil, de conseguinte, julgo prejudicados os recursos interpostos. Sem condenação em honorários advocatícios, ex vi do que dispõe o art. 25, da Lei n. 12016/2009, e em conformidade com as Súmulas 572/STF e105/STJ. Observadas as formalidades legais, após o decurso de prazo, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem.” Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002472/2003-23 [...] A renuncia ao processo judicial e o pleito de quitação dos débitos (conversão do depósito em renda), nos termos postos pela própria recorrente, ocorreu por conta da adesão do sujeito passivo aos benefícios de que trata o inciso I do § 3º do artigo 1º da Lei nº 11.941/09, cujo prazo para adesão foi reaberto pelo art. 17 da Lei n° 12.865/13. “Lei nº 11.941/09 Art. 1º [...] § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I – pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;” Os requisitos para a adesão ao benefício galgado pela recorrente foram estabelecidos pela Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 7/2013, de onde se extraí, em seu art. 14, que os benefícios para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/09, estão condicionados à desistência de recursos administrativos e ações judiciais propostas e, cumulativamente, renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e judiciais. E mais, que o pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de débitos que se encontram com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativos implicará desistência tácita destes. “Art. 14. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e ações judiciais. § 1º No caso em que o sujeito passivo possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação. § 2º As desistências de ações judiciais devem ser efetuadas até o último dia útil do mês subsequente: § 2º As desistências de ações judiciais devem ser efetuadas até o último dia útil do mês subsequente: Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002472/2003-23 (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 13, de 10 de dezembro de 2013) I - à ciência da consolidação da respectiva modalidade de parcelamento; II - à conclusão da consolidação de que trata o art. 27; ou III - ao pagamento à vista. III - ao término do prazo para pagamento à vista. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 13, de 10 de dezembro de 2013) § 3º No caso de desistência de ações judiciais, o sujeito passivo poderá ser intimado, a qualquer tempo, a comprovar que protocolou tempestivamente o requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do CPC, mediante apresentação de comprovante do protocolo da petição de desistência ou de certidão do Cartório que ateste a situação das respectivas ações. § 4º O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de que trata esta Portaria de débitos que se encontram com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativos implicará desistência tácita destes. § 5º No caso de pagamento à vista sem utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL de débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou recurso administrativos ou de ação judicial, o sujeito passivo deverá apresentar comprovante de pagamento junto à unidade da PGFN ou RFB, conforme o órgão responsável pela administração do débito, de seu domicílio tributário. § 6º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial, se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo. § 7º O pagamento parcial de débitos não passíveis de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo implica desistência total. § 8º Havendo desistência parcial de ações judiciais, o sujeito passivo deverá apresentar, nas unidades da PGFN ou da RFB, conforme o órgão responsável pela administração do débito, o comprovante do protocolo da petição de desistência, no prazo previsto no § 2º, e discriminar com exatidão os períodos de apuração e os débitos objeto da desistência parcial. § 9º Caso exista depósito vinculado à ação judicial, o sujeito passivo deverá requerer a sua conversão em renda da União ou transformação em pagamento definitivo, na forma definida no art. 31. § 10. Caso exista depósito vinculado à impugnação ou recurso administrativos, haverá automática conversão em renda da União ou transformação em pagamento definitivo, na forma definida no art. 31. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002472/2003-23 § 11. O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de débitos informados em Declaração de Compensação, prevista no § 1º do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, não homologada, implica desistência tácita da manifestação de inconformidade ou do recurso administrativo relativo ao crédito objeto da discussão. § 12. Na hipótese do § 11, havendo pagamento parcial ou inclusão parcial de débitos no parcelamento, o sujeito passivo deverá demonstrar junto à unidade da RFB de sua jurisdição a fração do crédito correspondente ao débito a ser incluído no parcelamento, observadas as regras previstas nos §§6º e 7º. [negritou-se] Do exposto, ao aderir aos benefícios de que trata o inciso I do § 3º do artigo 1º da Lei nº 11.941/09, a recorrente desistiu da impugnação apresentada neste processo, não cabendo mais a esta esfera recursal se pronunciar sobre as argumentações da recorrente. 3 Da conclusão Ante tudo exposto, voto no sentido de Julgar a IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 09 de junho de 2016 da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário em 11 de julho de 2016, onde, além de vários argumentos, reitera: Desdobramentos Posteriores Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002472/2003-23 Após o recurso voluntário, a DRJ comenta um despacho (fl.474) encaminhado pela unidade de origem (destaques da DRJ): [...] Através do despacho de folha 474, a unidade de origem devolveu o processo a esta instância julgadora, aduzindo que “o interessado apresentou Recurso Voluntário onde alega que existe matéria impugnada que não foi objeto da ação judicial (fl. 470)”. Na seqüência, pediu que a DRJ/BEL se manifestasse sobre a definitividade da decisão. A respeito do assunto, tem-se que decisão definitiva (administrativa) é aquela contra o qual não mais cabe recurso na esfera administrativa. Contra decisão de primeira instância cabem os recursos voluntário e de ofício, ambos dirigidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Há de se falar ainda do Pedido de Correção de Inexatidões Materiais, dirigido à própria instância que emanou a decisão, que visa sanear as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, fundamentado no art. 32 do Decreto nº 70.235/721. Tal incidente processual está assim regulamentado na Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011: “Art. 21. [...] § 1.º Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, será proferido novo acórdão. [...] Art. 27. O requerimento da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do sujeito passivo, para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, será rejeitado por despacho irrecorrível do Presidente da Turma, quando não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. “ No caso vertente não há pedido um Pedido de Correção de Inexatidões Materiais, por parte do sujeito passivo, nem pedido nesse sentido formulado pelo órgão a quo. Razão pela qual se mantém a decisão em sua íntegra. Quanto ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, não há expressa previsão legal para sua admissibilidade, posto que a impugnação foi considerada não conhecida. Entretanto, em casos similares, em especial nas impugnações intempestivas, a RFB determina a remessa do processo às DRJ, para aferição da admissibilidade, quando o sujeito passivo suscitada a tempestividade – fundamento da inadmissibilidade - como preliminar (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15/96). Tal media tem fundamento nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse passo, se o recurso voluntário, em sua preliminar, ataca o fundamento do não conhecimento da impugnação, por interpretação extensiva do Ato Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002472/2003-23 Declaratório Normativo Cosit nº 15/96 e com fundamento no contraditório e na ampla defesa, não se vê óbice para que o CARF faça a admissibilidade do recurso. Cientificada deste despacho da DRJ, a Recorrente se posicionou: É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Do conhecimento do Recurso Voluntário O recurso é tempestivo e a Recorrente nele rebateu a decisão da DRJ ao não conhecimento da Impugnação apresentada, de forma que conheço do recurso voluntário. Pelas razões postas no recurso voluntário, entendo pela procedência de suas alegações quanto à distinção entre a matéria levada à discussão junto ao Poder Judiciário e a matéria ora sob litígio nas cortes administrativas. Entretanto, independentemente de tal discussão, o fato é que a presente exigência fiscal não pode prosperar. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002472/2003-23 O litígio dos autos partiu de um lançamento de ofício cobrando da Contribuinte valores declarados em DCTF, a título de estimativas mensais de imposto de renda de pessoa jurídica – IRPJ, relativas aos meses de abril, julho e agosto de 1998, conforme Anexo III, reproduzido no relatório. Destaque-se que tal exigência de ofício foi confeccionada anos após a entrega da declaração de rendimentos do ano calendário de 1998, devendo-se portanto, no caso, observar a Súmula CARF de nº 82, a saber: Súmula CARF nº 82 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). É o que basta, restando prejudicadas as demais discussões/teses pertinentes a outras alegações e/ou posições assumidas, então destacadas pela DRJ e pela própria Recorrente, por força do cancelamento da presente autuação. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 503DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13884.721676/2012-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade, pois o lançamento está motivado, ainda que com o resultado não concorde o recorrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES PAGOS POR ENTIDADE GESTORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À ENTIDADE AO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. A circunstância de a entidade gestora dos benefícios de previdência privada possuir alguma espécie de desoneração não se transfere aos respectivos beneficiários, pois os fatos jurídicos são diversos (realização de investimentos para manutenção do equilíbrio atuarial e recebimento de rendimentos ou proventos).
Numero da decisão: 2001-006.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade, pois o lançamento está motivado, ainda que com o resultado não concorde o recorrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES PAGOS POR ENTIDADE GESTORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À ENTIDADE AO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. A circunstância de a entidade gestora dos benefícios de previdência privada possuir alguma espécie de desoneração não se transfere aos respectivos beneficiários, pois os fatos jurídicos são diversos (realização de investimentos para manutenção do equilíbrio atuarial e recebimento de rendimentos ou proventos). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 16 76 /2 01 2- 26 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721676/2012-26 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2011. O valor apurado do imposto suplementar corresponde a R$ 16.507,67, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(ões): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo titular e/ou dependente(s). Valor: R$ 164.826,85. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos. Fonte Pagadora: EMBRAER PREV – Sociedade de Previdência Complementar O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 22/05/2012, conforme documento de fl. 30. Em 21/06/2012, na impugnação (fls. 07-19), a contribuinte alega o seguinte: Dos Fatos - que não houve omissão de rendimentos, pois somente recebeu da fonte pagadora o valor declarado; - que o valor do imposto devido foi retido pela fonte pagadora e a quantia restante recebida foi informada na Declaração de Ajuste Anual; Da Desobediência aos Princípios do Devido Processo Legal e do Contraditório - que a fiscalização equivocou-se ao efetuar a subsunção do fato a norma, pois apontou no enquadramento legal, normas que se referem a rendimentos recebidos do exterior, locação de bens imóveis, royaltires, o que não se aplica ao caso, pois os rendimentos são relativos a resgate de previdência privada; - que o procedimento fiscal não indica as infrações e penalidades cometidas, bem como não descreve os fatos que deram origem a presente infração; - que resgatou a previdência privada sobre a qual incidiu o IRRF e declarou o valor líquido como rendimentos isentos e não tributáveis. Porém, não entende qual o motivo e a fundamentação legal do presente lançamento; - que o lançamento não buscou a verdade material do fato tributário e o crédito tributário não goz ade certeza e liquidez, pois não descreve minuciosamente os fatos, o enquadramento legal não corresponde ao caso concreto e não apresenta provas que fundou a acusação; - que a ausência dessas determinações legais acarreta evidente cerceamento dos princípios da ampla defesa e do contraditório; - que não se pode aceitar a exigência tributária sem observância dos princípios do devido processo legal e do contraditório; - que seja acolhida a preliminar para declarar nulo o lançamento tributário, extinguindo- se o crédito tributário; Da Falta de Prova do Ilícito - que o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que as notificaçõe sde lançamento deverão estar instruídas com as provas indispensáveis para comprovação do ilícito; Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721676/2012-26 - que a notificação de lançamento em questão não está instruída com a alegada Dirf como prova de que os valores existentes nelas são superiores àqueles informados na Declaração de Ajuste Anual; - que competeria à autoridade fiscal aprsentar a cópia do documento que consta os valores considerados pela pessoa jurídica para retenção do imposto, não sendo suficiente incluí-los em planilha; - que resta absurdo a não observância do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, uma vez que desrespeita o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório e da moralidade; - que deve ser declarada nula a notificação de lançamento por não observar o art. 9º do Decreto nº 70.235/72; - Do Mérito - que reconhece que resgatou o valor correspondente ao seu plano de previdência privada junto ao Banco do Brasil no exercício 2011; - que apesar de ter no Banco o valor de R$ 164.826,85 somente recebeu o valor de R$ 148.228,84, em razão do desconto do imposto de renda retido na fonte; - que informou o valor líquido na Declaração de Ajuste Anual no campo rendimentos isentos e não tributáveis; - que sobre o valor bruto da previdência privada já foi descontado o IRRF pelo Banco do Brasil e sobre o valor líquido recebido não deve incidir imposto de renda, sob pena de incorrer-se em bitributação; - que se houve algum erro, foi apenas formal, não trazendo prejuízo ao erário, vez que o imposto de renda foi devidamente retido pelo Banco do Brasil; - que não houve qualquer omissão de rendimentos, bem como prejuízo ao erário e, por isso, a notificação deve ser julgada insubsistente. Da Multa Abusiva - que somente após o lançamento tributário e o seu não pagamento por parte do contribuinte é que a multa é devida, ou seja, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação do auto de infração; Traz à colação alguns julgados e doutrina a seu favor. Da Conclusão Ao final, requer o seguinte: - que seja acolhidas as preliminares arguidas para anular o lançamento; - subsidiariamente, o julgamento improcedente da notificação de lançamento para afastar a exigência do imposto de renda; Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova pericial contábil e juntada de documentos, conforme confere o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. O presente processo foi objeto de apreciação prevista no artigo 6°-A da Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010. Da análise das questões de fato alegadas, foi efetuada a revisão do lançamento, a qual resultou na manutenção integral do valor exigido. Devidamente intimada, a contribuinte não se manifestou. É o relatório. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721676/2012-26 Da Juntada Posterior de Provas e Perícia Contábil A contribuinte requer, de forma geral, a juntada de documentos e, em especial, a produção de perícia contábil. De acordo com o art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. É dizer, o momento oportuno para a juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações da defesa é quando da apresentação da impugnação. A juntada posterior de documentos requerida não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 57, inciso III do Decreto 7.574/2011, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. O §4º do mesmo artigo prevê que provas podem ser apresentadas em outro momento processual nos casos em que especifica, conforme segue: Art. 57. A impugnação mencionará: . . . III-os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; . . . §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. §5o Considera-se motivo de força maior o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (Lei no10.406, de 2002, art. 393). §6oA juntada de documentos depois de apresentada a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no § 4o. Em síntese, como regra geral, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posterior, quando presente hipótese descrita nos incisos I e II referidos acima. Cabe registrar também que, desde a protocolização da impugnação, não foi trazida nenhuma prova adicional. Dessa forma, indefere-se, nesta instância, o pedido de juntada posterior de provas. No tocante à perícia, cabe ressaltar abaixo o que preceituam os artigos 35 e 36 do Decreto nº 7.574/2011: Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto no70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o). (destaque nosso) Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). A finalidade da realização das diligências e perícias é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame dos autos não for suficiente para Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721676/2012-26 dirimi-las, pressupondo que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, o que não se aplica ao caso em análise, constando dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Assim, o pedido de perícia será indeferido, tendo em vista que a sua realização revele-se prescindível para a formação da convicção pela autoridade julgadora. A presente autuação se fundamenta em fatos e possui elementos de prova nos autos que não necessitam de perícia para que o julgador possa formar o seu entendimento. Das Preliminares A contribuinte alega que a fundamentação utilizada no lançamento não corresponde à realidade dos fatos, verificando-se equivoco no enquadramento legal, tendo em vista que os rendimentos são relativos a resgate de previdência privada, foram submetidos ao imposto de renda retido na fonte e declarados como isentos e não tributáveis. Aduz ainda que a Notificação de Lançamento não está instruída com a Dirf, ou seja, com a prova do ilícito. Ao contrário do que alega a impugnante, a Notificação de Lançamento preenche todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A Notificação de Lançamento (fls. 02-06) informa tratar-se de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Além disso, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 04) está esclarecido que a omissão refere-se a rendimentos informados em Dirf da fonte pagadora Embraer Prev – Sociedade de Previdência Complementar, conforme abaixo reproduzido: Uma vez conhecida a infração e a sua natureza jurídica, trouxe a Notificação de Lançamento a legislação que define os fatos geradores do imposto de renda, citando, entre outros, os arts. 5o, 6o e 33 Da Lei nº 9.250/95 e art. 43 do RIR/99. Assim, revestiu-se o lançamento de todas das informações necessárias e suficientes para que o sujeito passivo tivesse pleno conhecimento das infrações cometidas, da motivação para o lançamento e sua base legal. Portanto, a Notificação de Lançamento pautou-se pela legalidade, com observância de todos os requisitos essenciais à sua formalização. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721676/2012-26 Quanto ao direito de defesa, verifica-se que a impugnação ora analisada é prova de que o referido direito está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Nela, o sujeito passivo refuta o lançamento, revelando conhecer as acusações que lhe foram imputadas e os elementos nas quais se baseiam. Ante o exposto, não se vislumbra, nos autos, hipótese que propiciaria a nulidade do lançamento (Decreto 7.574/2011, art. 12), rejeitando-se a preliminar invocada. Da Omissão de Rendimentos Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário é a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação. O art. 33 desta mesma lei estabeleceu de modo inequívoco a natureza tributável dos benefícios de previdência privada: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.” Assim, segundo a legislação atual, os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual. Conforme salientado no Despacho Decisório (fls. 34-36), o imposto de renda retido na fonte pela entidade de previdência privada é considerado antecipação do imposto devido, in verbis: [...] O rendimento relativo ao resgate de contribuições à entidade de Previdência Privada, declarado em DIRF pela fonte pagadora Embraer Prev. Sociedade de Previdência Complementar - CNPJ 10.679.245/000140 no código de receita 3223 (resgate de previdência privada e FAPI - Beneficiário Pessoa Física), está sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e deveria ter sido declarado como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica pelo titular na "Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF do exercício de 2008 - AC de 2007", conforme previsto no art. 33 da Lei 9.250/95, abaixo transcrito: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. (destaques do original) Isso porque, no Plano Gerador de Benefício (PGBL) e no Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), Planos de caráter previdenciário, o valor das contribuições são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, limitado a 12/% do rendimento no exercício em que foram realizados os respectivos recolhimentos. Entretanto, quando do recebimento do benefício ou do resgate das contribuições, tributa-se a totalidade do rendimento e o imposto retido na fonte pela entidade de previdência privada será considerado antecipação do devido.(destaques do original) Assim sendo, ao formular sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF, a Contribuinte deveria ter oferecido à tributação o rendimento relativo ao resgate de previdência complementar, no valor de R$164.826,85, no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica - Titular" e o Imposto retido na fonte de R$ 24.724,02, no campo "Imposto Retido na Fonte". Desse modo, conclui-se que ao informar o rendimento líquido de R$ 148.228,84, no campo "Outros" destinado aos "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" incorreu o Contribuinte em omissão de rendimento, devendo ser mantido o lançamento apurado. [...] Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721676/2012-26 Portanto, será mantida essa omissão de rendimentos. Da Multa de Ofício A contribuinte alega que somente após o lançamento tributário e o seu não pagamento é que a multa seria devida, ou seja, após decorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação da Notificação de Lançamento. A alegação da contribuinte não merece prosperar por falta de amparo legal. A situação aventada pela interessada refere-se ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o executado será intimado para pagar o débito no prazo de 15(quinze) dias (art. 523 do NCPC). Por outro lado, o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de ofício serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, será mantida a multa de ofício. Da Conclusão Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Acórdão sem ementa, conforme determinação contida no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017 (Diário Oficial da União de 29/09/2017). Cientificado da decisão de primeira instância em 26/12/2017, o sujeito passivo interpôs, em 26/12/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a omissão de rendimentos referentes a resgate de previdência privada é improcedente; b) há nulidade do lançamento por vício de motivação; c) ocorrência de bitributação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Rejeito a preliminar de nulidade, porquanto o lançamento está motivado, ainda que com o resultado não concorde o recorrente. De fato, o lançamento está motivado na discrepância entre as informações constantes da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721676/2012-26 Fonte (DIRRF) e da Declaração de Ajuste Anual (fls. 04). O recorrente reconhece que recebeu os valores controvertidos (fls. 66). Passo ao exame de mérito. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores recebidos pelo sujeito passivo são isentos. Diferentemente do argumentado pelo recorrente, a isenção eventualmente conferida às entidades gestoras de benefícios decorrentes de previdência privada é inextensível aos beneficiários. Faz-se necessário verificar se o próprio recorrente ou o crédito recebido gozam de algum tipo de desoneração, mas tal linha de argumentação está ausente das razões recursais. De modo idêntico, inexiste dupla tributação, pois é impossível confundir os fatos jurídicos tributários praticados pela gestora do benefício (investimentos para manutenção do equilíbrio atuarial e pagamento de benefícios). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13782.720166/2011-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. No caso de despesas com plano de saúde, os documentos comprobatórios devem identificar os valores pagos relativos a cada um dos beneficiários dos serviços.
Numero da decisão: 2001-006.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas com o plano de saúde Unimed Duque de Caxias, no valor de R$ 3.435,50. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. No caso de despesas com plano de saúde, os documentos comprobatórios devem identificar os valores pagos relativos a cada um dos beneficiários dos serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas com o plano de saúde Unimed Duque de Caxias, no valor de R$ 3.435,50. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-29.703 da 1ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 50 e segs.). Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 05/10, relativo ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 6.565,46, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07/08, foi Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 10.971,00, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 01 66 /2 01 1- 07 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.052 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720166/2011-07 UNIMED DUQUE DE CAXIAS - COOP DE TRABALHO MÉDICO LTDA valor R$ 6.871,00 Os recibos apresentados pelo contribuinte não discriminam os valores pagos com Plano de Saúde discriminando valores por beneficiários (titular e dependentes) e também em sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda o contribuinte não apresentou dependentes. Porém, nos recibos apresentados constam beneficiário. 250.300-277-34 ALBINO NETO valor R$ 1.500,00 recibo não identifica o endereço completo do emitente/profissional dos serviços prestados. 027.009.627-29 RONALDO ROCHA CARDOSO valor R$ 2.600,00 recibo não identifica o endereço completo do emitente/profissional dos serviços prestados. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados à fl. 07. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 17/06/2011, fl. 44, a contribuinte apresentou impugnação em 11/07/2011, fl. 02/03, alegando que estava anexando documentos que comprovam a efetividade das despesas médicas glosadas, conforme abaixo transcrita: “(...)” I - OS FATOS A declarante foi intimada através do Termo n° 2008/109719684683660 e apresentado em 28/04/2011 a documentação exigida, porém foram consideradas deduções indevidas e posteriormente glosados algumas despesas odontológicas descritas na notificação acima, porém a declarante comprova, neste ato, através de documentação hábil, a veracidade dos recibos lançados e retificação do que foi considerado equivocado, tendo sido corrigido, recolhido e apresentado em anexo. II - O DIREITO II. 1 PRELIMINAR Com o intuito de provar a veracidade dos recibos emitidos pelos profissionais na ocasião dos tratamentos realizados, apresenta à V. Sa declarações de ratificação e complementação de dados que deixaram de ser informados nos recibos lançados na declaração e apresentados, emitidos pelos mesmos na ocasião do pagamento dos serviços prestados à própria declarante e que agora apresenta a fim de comprovar a sua veracidade, com firma reconhecida em cartório, para que não haja qualquer dúvida a respeito dos mesmos. Quanto ao pagamento da UNIMED, houve um pequeno equívoco, tendo sido lançado o valor total dos recibos, onde encontrava-se incluído o esposo da declarante Sr. Flircidone de Souza Farias, cujo pagamento do plano de saúde foi realizado em conjunto e após verificação, constatou-se o lapso, já tendo sido corrigido e recolhida a diferença devida, com os acréscimos legais. II. 2 - MÉRITO De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, consta dedução indevida de despesas odontológicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, porém com as provas anexadas, tais sejam os recibos e as declarações emitidas pelos profissionais responsáveis pela emissão dos mesmos, como também o recolhimento da diferença apurada com a UNIMED, comprovam que o questionado não procede, já tendo sido, corrigido, conforme a seguir anexamos para verificação: Documentos anexados: • Declaração de Ratificação e Complementação de Dados de Dr. Albino Neto. • Declaração de Ratificação e Complementação de Dados de Dr. Ronaldo R. Cardoso • Darf suplementar de R$ 1.616,77, referente à diferença apurada da dedução da UNIMED. III. 2 A CONCLUSÃO Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.052 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720166/2011-07 De acordo com o acima exposto e demonstrado a improcedência da notificação recebida, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que, Pede Deferimento. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Do mérito Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, exercício 2008, relativo à infração de dedução indevida com despesas médicas. Em sua defesa a interessada informa, em síntese, que estava anexando os documentos que comprovam a efetividade das despesas médicas glosadas com os profissionais ELIANA BORGES PEREIRA LEITE, CPF 664.021.508-34 e EDMILSON URIZZI CPF 239.750.409-04 e requer a improcedência da Notificação de Lançamento. Nesse passo, deve-se observar os dispositivos da legislação tributária que regulam a matéria: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(g.n.) III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.052 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720166/2011-07 (...) Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu (inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999), podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo, por parte do Fisco, dúvida, outras provas podem ser solicitadas. De acordo com a Notificação de Lançamento as despesas médicas com os profissionais ALBINO ANTONIO DA SILVA NETO, CPF 250.300-277-34 e RONALDO ROCHA CARDOSO, CPF: 027.009.627-29 foram glosadas em função dos recibos apresentados não conterem as formalidades legais – falta do endereço do emitente. No presente caso para comprovar a efetividade das despesas médicas declaradas e posteriormente glosadas pela fiscalização com os aludidos profissionais, o contribuinte anexou às fls. 11/12, duas Declarações de Ratificação e Complementação de Dados dos aludidos profissionais onde consta entre outras informações, a indicação do endereço dos mesmos. Dessa forma, os documentos anexados aos autos são documentos suficientes para comprovar a efetividade das despesas médicas glosadas no valor de R$ 4.100,00. Quanto a glosa referente à infração de dedução indevida com despesas médicas com o plano de saúde UNIMED DUQUE DE CAXIAS - COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA no valor R$ 6.871,00, a interessada contestou apenas parte do valor glosado, recolhendo inclusive a parte não contestada, já devidamente considerada no extrato de fl. 46, no valor do principal de R$ 944,77. Compulsando-se a documentação acostada aos autos pela notificada, verifica-se que neles não constam nenhuma informação acerca dos valores pagos com o aludido Plano de Saúde, discriminando valores por beneficiários (titular e dependentes). Com efeito, não há como considerar que o valor contestado se refere a parte da cobertura somente com o tratamento de saúde da notificada. Dessa forma, deve ser cancelada a glosa no valor total de R$ 4.100,00, restando mantida a glosa no valor de R$ 6.871,00. Da conclusão Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.052 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720166/2011-07 Nos termos acima, deverão ser refeitos os cálculos da Notificação de Lançamento, conforme demonstrativo a seguir: (...) De acordo com os novos cálculos, observa-se que a contribuinte tem um saldo de imposto a pagar de R$ 944,76. Em vista do exposto, VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo parte do crédito tributário exigido no valor de R$ 944,76, conforme demonstrativo acima e os devidos encargos legais.. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/07/2014, Recurso Voluntário, fl. 65, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, que de fato a metade das despesas refere-se a serviços prestados a seu marido declarada por ela por equívoco, e que após tomar conhecimento do ocorrido retificou a declaração e pagou o correspondente imposto devido por meio de DARF que anexa. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas –plano de saúde A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se às deduções feitas dos pagamentos declarados à Unimed Duque de Caxias, no valor de R$ 6.871,00, glosadas por não identificação dos beneficiários, e cujas glosas foram mantidas após o julgamento na primeira instância que deu parcial provimento à impugnação apresentada. De fato, tratando-se os pagamentos de despesas com plano de saúde, não há como afastar a necessidade da identificação de todos os beneficiários dos serviços e os valores pagos referentes a cada um para que os valores possam ser deduzidos da base de cálculo do imposto, comprovação essa cujo ônus é do impugnante. Isso porque é comum que o titular do plano adicione agregados ao contrato, os quais podem ou não ser dependentes para fins da legislação do imposto de renda. Além disso, os beneficiários devem estar declarados na DAA do titular do plano como seus dependentes. Assim, para que a Fiscalização da Receita Federal possa avaliar se procede a dedução das despesas com o plano de saúde, imprescindível a expressa indicação nos documentos comprobatórios dos nomes dos beneficiários dos serviços e dos valores pagos referentes a cada um deles. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.052 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720166/2011-07 Em sede de recurso voluntário, para esclarecer a questão, a interessada reconhece que de fato a metade das despesas com o plano refere-se a serviços prestados a seu marido, que não é seu dependente na DAA, declarada por ela por equívoco, e informa que após tomar conhecimento do ocorrido retificou a declaração e pagou o correspondente imposto devido por meio de DARF que anexa. Cabe esclarecer que após ser intimado do início do procedimento de fiscalização pela Receita Federal, não é mais possível ao contribuinte proceder a retificação da declaração em análise. Desta forma, devem ser restabelecida a metade das deduções de despesas da recorrente com o plano de saúde Unimed Duque de Caxias, na parte referente aos serviços prestados a ela própria, no valor de R$ 3.435,50. Ao liquidar o valor do débito a ser cobrado, deve o servidor responsável na Receita Federal levar em conta eventuais valores já pagos por meio de DARF. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas com o plano de saúde Unimed Duque de Caxias, no valor de R$ 3.435,50. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13736.002132/2008-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Nos termos da Súmula CARF 68, “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, o não oferecimento à tributação de valores pagos como compensação orgânica e adicional por tempo de serviço consiste em omissão de rendimento.
Numero da decisão: 2001-006.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Nos termos da Súmula CARF 68, “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, o não oferecimento à tributação de valores pagos como compensação orgânica e adicional por tempo de serviço consiste em omissão de rendimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Nos termos da Súmula CARF 68, “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, o não oferecimento à tributação de valores pagos como compensação orgânica e adicional por tempo de serviço consiste em omissão de rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 21 32 /2 00 8- 89 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.403 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002132/2008-89 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. A impugnação é tempestiva, subscrita por pessoa credenciada nos autos, o processo está instruído e em condições de julgamento. Registre-se inicialmente que o interessado não contesta a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA SA consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. Dessa forma, só é objeto do presente julgamento da omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora COMANDO DA MARINHA. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4º do art 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.403 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002132/2008-89 As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. “Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ................................................................ III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º.” Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.403 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002132/2008-89 Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias” No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13.º salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: “9.Em face da legislação pertinente à matéria, em que pese o artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994 tenha excluído do conceito de remuneração - soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento (..) – entre outras, as parcelas relativas à gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de 1/3 das férias, não havendo lei tributária específica que reconheça tais rendimentos como isentos e não-tributáveis, devem eles ser computados para fins de incidência do imposto de renda na fonte, ressalvados o momento e a forma de apuração, já anteriormente descritos, concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação natalina.” (Solução de Consulta SRRF 7ª RF/Disit nº 214, de 25/05/2005) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. “Art. 841. 0 lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: a) não apresentar declaração de rendimentos; b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida;(grifei)” Em face do exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.403 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002132/2008-89 Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17). Cientificado da decisão de primeira instância em 26/01/2009, o sujeito passivo interpôs, em 26/02/2009, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores tidos por omitidos pelo recorrente são isentos ou não tributáveis. Argumenta o recorrente que tais valores seriam isentos, nos termos do art. 1º, III, d e n da Lei 8.852/1994. Porém, a orientação firmada por este Colegiado é no sentido de que a Lei 8.852/1994 não estabelece hipóteses de isenção, pois, tão-somente versa sobre aspectos remuneratórios dos servidores públicos nela especificados. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Súmula CARF nº 68 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2801-00.407, de 12/04/2010 Acórdão nº 2802-00.271, de 10/05/2010 Acórdão nº 3804-00.078, de 28/05/2009 Acórdão nº 104-22.484, de 25/05/2007 Acórdão nº 104-22.932, de 07/12/2007 Numero do processo: 13736.002024/2008-14 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Numero da decisão: 2001-003.464 Fl. 67DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.403 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002132/2008-89 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 68DF CARF MF Original

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