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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752954 #
Numero do processo: 13983.000253/2004-41
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/1999 PRESCRIÇÃO PARA O CONTRIBUINTE PEDIR RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. LC 118/2005. Prevalece no CARF o entendimento de que o pedido de restituição tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, no sentido de aplicar o método de contagem dos cinco mais cinco anos, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com o advento da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, foi expressamente determinada, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem de cinco anos corridos a partir do recolhimento. Embora a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, proferindo juízo de inconstitucionalidade em relação à referida Lei Complementar, tenha concluído pela manutenção do método de cinco mais cinco anos em relação aos recolhimentos realizados antes do início da vigência da Lei Complementar, em 09/06/2005 (AI nos EREsp 644.736, Rel. Ministro Teori Albino Zavaseki, DJ 27.08.2007), tal decisão não tem efeito erga omnes, de modo que permanece vigente o dispositivo, não podendo ser afastada sua aplicação por este Tribunal Administrativo (Súmula n° 2, do Segundo Conselho de Contribuintes). Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.241
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos teullos.do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. LC 118/2005. Prevalece no CARF o entendimento de que o pedido de restituição tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, no sentido de aplicar o método de contagem dos cinco mais cinco anos, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com o advento da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, foi expressamente determinada, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem de cinco anos corridos a partir do recolhimento. Embora a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, proferindo juízo de inconstitucionalidade em relação à referida Lei Complementar, tenha concluído pela manutenção do método de cinco mais cinco anos em relação aos recolhimentos realizados antes do início da vigência da Lei Complementar, em 09/06/2005 (AI nos EREsp 644.736, Rel. Ministro Teori Albino Zavaseki, DJ 27.08.2007), tal decisão não tem efeito erga omnes, de modo que permanece vigente o dispositivo, não podendo ser afastada sua aplicação por este Tribunal Administrativo (Súmula n° 2, do Segundo Conselho de Contribuintes). Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos teullos.do voto do Relator. - . - .,- * '.\\ / n ( , , i • tNnio Ca G s Atulim - Presidente , 01 1 `--7---/ a • liegreti , Relat Gr N, , EDI iik• E 5/03/4010 \\ Partici atam do \ escote julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, , Domingos de Sá Filhd, Carlos IWerto Donassolo (Suplente), Ivan Allegretti, Marcos ./ \ Tranchesi Ortiz e\Aptoyo Cark)s Atu im. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte em 21/09/2004 (fl. 1) por meio do qual busca a restituição dos valores de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) que foram recolhidos a maior nas aquisições de combustível diretamente de distribuidora para seu consumo próprio, realizadas no período de 02/99 a 06/00 (fl. 4). Assim, com fundamento no art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 6, de 1° de janeiro de 1999, buscou por meio da restituição a devolução da diferença recolhida a maior em virtude da aplicação do regime de substituição tributária sobre tais aquisições para consumo próprio. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Joaçaba/SC, por meio do Despacho Decisório n° 506/2004 (fls. 100/107), deferiu parcialmente o pedido. Reconheceu o direito quanto ao mérito — concluindo que Vim assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições COFINS e PIS/PASEP, correspondente à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora quando se trata do consumidor final" (fl. 100) —, mas limitou o alcance da restituição, reconhecendo o direito apenas em relação ao período de 10/99 à 06/00, entendendo prescritos o período 02/99 à 09/99 — por entender que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, Ido CTIV" (fl. 100). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 110/114), argumentando que a prescrição seria de cinco mais cinco anos, porque o prazo de cinco anos para se pleitear a repetição do indébito apenas começaria a contar depois do transcurso do prazo de cinco anos para a homologação tácita, visto tratar-se de tributo recolhido pela sistemática do lançamento por homologação. k 2 1 1- \ V Processo n° 13983.000253/2004-41 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.241 Fl. 141 A DRJ-Florianópolis/SC julgou improcedente a manifestação de inconfoimidade, mantendo o entendimento da decisão recorrida, conforme se verifica na ementa do Acórdão n°07-8.850, de 10 de novembro de 2006 (fls. 284/289): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO. COFINS E PIS. PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal- SRF extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito Tributário. Solicitação Indeferida. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 130/138) reafirmando as mesmas razões de sua manifestação de inconformidade, defendendo a contagem do prazo prescricional pelo método dos cinco mais cinco anos, argumentando inclusive que tal método permanecia aplicável mesmo depois da edição da Lei Complementar n° 118, de 2005, em relação ao período anterior à sua vigência. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegetti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. O contribuinte se insurge contra a decisão que considerou parcialmente prescrito o seu pedido de restituição, protocolado em 21/09/2004 (fl. 1), em relação aos valores correspondentes aos períodos de 02/99 a 09/99, porque teria decorrido mais de 5 anos entre o recolhimento e o protocolo do pedido. Tal como na DRJ, encontra-se uniformizado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que a contagem do prazo prescricional de 5 anos para o exercício do direito à restituição deve ser contado a partir da data do recolhimento considerado indevido, independente de se tratar de tributo recolhido por meio da sistemática de lançamento por homologação. Ressalvo o meu entendimento pessoal, no sentido de que, quando ocorre o lançamento por homologação, o prazo prescricional de 5 anos apenas começa a ser contado depois da extinção pela homologação tácita. Assim, primeiro corre o prazo de 5 anos para a homologação tácita, contados a partir do adiantamento do pagamento. E apenas no momento em que ocorre a extinção definitiva do crédito, pela homo*ação tácita, começa a contar o prazo de 5 anos para o contribuinte pleitear a restituição. \jp- f 3 É neste sentido o entendimento uniforme e consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual, aliás, foi preservado mesmo depois da edição da LC n° 118/2005, em relação ao tributos recolhidos antes de 09/06/2005. Confira-se, a propósito, os termos do seguinte julgamento da Corte Especial do STJ: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o .crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CT1V: Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas una dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3 0, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 50, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida. t I 4 Processo n° 13983.000253/2004-41 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.241 Fl. 142 (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKL CORTE ESPECIAL, julgado em 06.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 170) Ocorre que, não bastasse o fato de a jurisprudência do CARF ter se consolidado no sentido de refutar o método de contagem dos 5 mais 5 anos, entendendo pela contagem de 5 anos a partir do recolhimento também para os casos de lançamento por homologação, deve-se considerar também que a redação vigente da LC 118 determina expressamente a aplicação deste último método, inclusive com efeito retroativo. Os julgamentos proferidos pelo STJ apenas surtem efeito em relação aos casos concretos, não possuindo efeito erga omnes, de modo que permanece em vigência o dispositivo da LC 118 que determina, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo de cinco anos a partir do recolhimento. Permanecendo em vigência tal determinação legal, não há como este Tribunal afastar sua aplicação ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme entendimento cristalizado na Súmula n° 2, do Segundo Conselho de Contribuintes (O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária), órgão do qual esta Turma suscedeu a competência de julgamento. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Iv. lle ,etti ) 5

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10819250 #
Numero do processo: 12326.000165/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.
Numero da decisão: 2202-011.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.211 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.000165/2010-78 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a notificação de lançamento de fls. 45 a 50, referente ao ano-calendário de 2008, para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 8.862,27, acrescido de multa de ofício de R$ 6.646,70, além de juros de mora calculados até 30/12/2009. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 49 e 50) que foram apuradas as seguintes infrações: - omissão de rendimentos no valor de R$ 1.500,00, recebidos da pessoa jurídica Instituto Democracia, Cidadania e Desenvolvimento, CNPJ n° 07.380.296/0001-62, com retenção de imposto de renda na fonte de R$ 19,48, de acordo com a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora; - omissão de rendimentos recebidos do exterior, nos valores de R$ 38.600,00 e R$ 10.500,00, informados em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), respectivamente, pelo Ministério das Cidades, CNPJ n° 05.465.986/0001-99, e pelo Ministério da Saúde, CNPJ n° 00.394.544/0008-51. O interessado foi cientificado em 18/12/2009 (fl. 66) e, em 18/01/2010, apresentou a impugnação de fls. 03 a 44, na qual alega o que segue, em síntese: - os profissionais nacionais dos Países Membros da Organização das Nações Unidas (ONU), de reconhecida capacidade técnica, podem ser contratados com vínculo laboral com o PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – ou como prestadores de serviços autônomos, remunerados por tarefa ou por hora trabalhada; - os servidores das equipes permanentes, como o impugnante, têm seus rendimentos pagos com recursos da ONU, os quais são repassados aos organismos internacionais via orçamento regular do Ministério da Saúde, portanto, não são recebidos do exterior, como argumenta a Receita Federal; Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.211 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.000165/2010-78 3 - o impugnante foi servidor do quadro do PNUD, conforme contrato de trabalho anexado, que comprova o vínculo laboral, com o enquadramento de atividades no Grupo de Serviços Especializados, na modalidade de contratação produto; - a legislação brasileira não pode contrariar as normas contidas em tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, as quais se aplicam indistintamente, quer a funcionários estrangeiros, quer a funcionários nacionais dos organismos internacionais; - os Decretos nos 27.784/50 e 52.288/63 prevêem a isenção de imposto sobre salários recebidos por funcionários da ONU e de suas agências especializadas; - a isenção em questão não é regida pelo artigo 5º da Lei n° 4.506/64 e sim pelo próprio tratado ou convenção, no caso, o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308/66; - o PNUD não é equiparado a uma agência especializada da ONU, pois se confunde com o próprio organismo que lhe deu origem; - se o Decreto n° 27.784/50 pretendesse limitar a extensão dos privilégios e imunidades previstos na Convenção somente àqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, não teria ele relegado ao Secretário Geral a possibilidade de estabelecer livremente as categorias profissionais beneficiadas pela isenção; - a alusão a funcionários da ONU deve ser compreendida como empregados da ONU, pois as Nações Unidas, pelo direito pátrio, não possuem, tecnicamente falando, funcionários; - a parte final da Seção 17 do artigo V da Convenção sobre Privilégios, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, prevê, além da identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados, que o nome dos "funcionários compreendidos nas referidas categorias" sejam comunicados periodicamente aos Governos dos Membros da ONU; - a ausência dessa comunicação não pode acarretar penalização do sujeito passivo, conforme decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, exaradas nos Acórdãos nos 104-16.358, 104-16.364, 104-16.365 e 104-16.366; - o Parecer da Coordenação do Sistema de Tributação n° 717, de 06 de abril de 1979, concluiu que a isenção do imposto sobre os vencimentos pagos pelo PNUD se estende aos funcionários da ONU domiciliados no Brasil, exceto aqueles contratados mediante remuneração por hora; - cite-se decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal, que considerou presente o vínculo empregatício entre a autora e o PNUD; - os autos revelam o atendimento de todos os requisitos necessários para a configuração de relação de emprego, previstos no art. 3º da CLT (continuidade, Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.211 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.000165/2010-78 4 subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade), entre o impugnante e o PNUD; - o impugnante cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, viaja representando o PNUD no âmbito de seu projeto; - resta evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício, porquanto existentes a subordinação hierárquica, a dependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços; - o artigo 55, V, do RIR/1999, do qual se valeu a autoridade fiscal para embasar o lançamento, faz ressalva quanto ao disposto no artigo 22, II, do mesmo regulamento; - a situação dos autos se enquadra na hipótese prevista nesse ultimo dispositivo legal, uma vez comprovado ser o impugnante servidor do PNUD; - cabe observar as orientações contidas nas perguntas nos 172 e 176 do Manual de Perguntas e Respostas IRPF/1995, que vêm se repetindo em anos subsequentes; - mencionem-se decisões administrativas que adotaram o entendimento de que, sobre a remuneração paga por organismos internacionais em contratos continuados de trabalho, não incidirá imposto de renda nos rendimentos percebidos por funcionários quando no exercício de suas funções, não havendo possibilidade de se estabelecer diferença de tratamento para os funcionários brasileiros ou estrangeiros (transcrições e citações de julgados às fls. 32 a 35). Na sequência, o impugnante aduz as razões pelas quais considera ser indevida a exigência concomitante da multa de ofício sobre rendimentos não oferecidos à tributação e da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, tendo como base de cálculo os mesmos rendimentos (fls. 35 a 39). Transcreve sentença exarada nos autos de reclamação trabalhista, que reconheceu a imunidade de jurisdição do organismo internacional que figurou como reclamado (fls. 40 a 43). Requer seja declarado insubsistente o lançamento, com a consequente inexigibilidade do crédito tributário lançado. A Delegacia de origem procedeu à análise das questões de fato arguidas na impugnação, com fundamento no artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010, e considerou não ser cabível a revisão de ofício do lançamento, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 72 a 74. O interessado foi cientificado da referida decisão em 16/07/2012 e não apresentou manifestação (fls. 75, 76 e 82). Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.211 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.000165/2010-78 5 Cumpre destacar trecho do Termo Circunstanciado, que bem enfrenta a questão de fato trazida pela Recorrente: Analisando as alegações do interessado em sua impugnação apresentada às fls. 01/42 verifica-se que o contribuinte pretende excluir os rendimentos considerados omitidos, constantes da Notificação de Lançamento/2009, referentes ao Rendimentos Recebidos do Exterior - Derc, não se manifestando quanto aos rendimentos percebidos pelo Instituto Democracia, Cidadania e Desenvolvimento. Ocorre, no entanto, que para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados a RFB por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas, em formulário específico, o que não ocorreu no caso em tela. (fl. 73) Sobreveio o acórdão nº 16-69.107, proferido pela 16ª Turma da DRJ/SPO, que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS DO TRABALHO PRESTADO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se sujeitam ao imposto sobre a renda os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) ou em agências especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma do Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014 tornou vinculante no âmbito da RFB o conteúdo da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.306.393/DF, que determinou a isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos aos prestadores de serviços ao Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), na condição de peritos de assistência técnica. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.211 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.000165/2010-78 6 Não restou comprovado o preenchimento dos requisitos para o gozo da isenção, porquanto o nome do contribuinte não foi arrolado pelos organismos internacionais como integrante de categorias por eles especificadas, nos moldes previstos nas Convenções sobre Privilégios e Imunidades das quais o Brasil é signatário, e o interessado não trouxe aos autos os contratos de trabalho firmados com a ONU ou suas agências especializadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 26/08/2015 (fl. 101), a Recorrente interpôs, em 22/09/2015, Recurso Voluntário (fls. 104-108), alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos de organizações internacionais são isentos do IRPF e alega possuir ação judicial que lhe concedeu o direito à fruição da isenção pleiteada para os exercícios 2007, 2008 e 2009. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo, mas entendo que dele não é possível conhecer. Isso, pois a Recorrente, após o início deste processo, se valeu de ação judicial para questionar a exigência fiscal que possui os mesmos argumentos aduzidos neste caso. Destaco que não foram juntadas todas as peças processuais, mas tão somente um acórdão sem certificação de trânsito em julgado que confirmaria o direito da Recorrente de não se sujeitar à tributação de IRPF sobre parte dos rendimentos omitidos. A própria Recorrente não ignora a concomitância com a ação 0019553- 44.2012.4.02.5101, que pode ser demonstrada de forma ainda mais cabal em razão de a conclusão do julgamento ter expressamente mencionado a notificação de lançamento que deu ensejo ao presente processo, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à apelação de RAIMUNDO AGUIAR XAVIER, para julgar procedente o pedido, consubstanciado na anulação dos débitos fiscais constantes nas notificações de lançamento nº 2007/607450519204074, 2008/726037285001824 e 2009/690134611108056, referentes aos valores não declarados pelo apelante à Receita Federal a título de IRPF nos exercícios de 2007, 2008 e 2009. (fl. 107) Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.211 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.000165/2010-78 7 Dessa forma, entendo pela renúncia à instância administrativa em razão de concomitância, nos termos da Súmula CARF nº 1. Embora saiba que a compreensão desta turma é de que há concomitância quando o procedimento fiscal é mencionado na ação ou decisão judicial, caso vencido neste ponto, entendo que não há como ser aplicada a decisão judicial eis que não foi apresentada a certidão de trânsito em julgado. Vejo que, pela consulta pública, é provável que tenha o referido acórdão transitado em julgado, mas é certo que não foram apresentadas provas nos autos que permitam se chegar a esta conclusão. Considerando que este é o único argumento recursal (aplicação da coisa julgada), entendo pela improcedência do pleito recursal. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão de concomitância. (documento assinado digitalmente) Henrique Perlatto Moura Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10821747 #
Numero do processo: 16682.720319/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou então for omitido ponto sobre o qual deveria ser expressamente analisado pelo Colegiado, deve ser acolhido os Embargos de Declaração para sanar o vício.
Numero da decisão: 3402-012.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringente, para fins de que conste no dispositivo a seguinte redação: “(...) (2.2) por maioria de votos: (2.2.1) negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao: (...) (2.2.1.3) Item II.3 (Glosa de créditos descontados relativos a créditos na aquisição de soja – Estorno efetuado em 2012). Os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente) acompanharam o Relator pelas conclusões para manter a glosa, porém entenderam que o Contribuinte teria o direito ao estorno, recompondo o saldo credor daquele período; (...)”. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou então for omitido ponto sobre o qual deveria ser expressamente analisado pelo Colegiado, deve ser acolhido os Embargos de Declaração para sanar o vício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringente, para fins de que conste no dispositivo a seguinte redação: “(...) (2.2) por maioria de votos: (2.2.1) negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao: (...) (2.2.1.3) Item II.3 (Glosa de créditos descontados relativos a créditos na aquisição de soja – Estorno efetuado em 2012). Os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente) acompanharam o Relator pelas conclusões para manter a glosa, porém entenderam que o Contribuinte teria o direito ao estorno, recompondo o saldo credor daquele período; (...)”. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 42607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.381 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720319/2015-58 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. RELATÓRIO A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão nº 3402-009.930, proferido em sessão de julgamento realizada em 24 de outubro de 2022, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°, do CNT); todavia, quando não há pagamento antecipado ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN. ILIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Não há iliquidez pela existência de diferença de valores do crédito tributário em litígio. Eventuais ajustes podem ser realizados no momento da liquidação e não maculam o processo administrativo. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF 2 Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a apreciação de constitucionalidade da norma nos termos da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS APRESENTADOS. DESOBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS FORMAIS. ATO DECLARATÓRIO COFINS 25/1010. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas. Multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 12.766/2012. LEI Nº 12.873/2013. INEXISTÊNCIA. Fl. 42608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.381 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720319/2015-58 3 Inaplicável a retroatividade benigna quando a norma posterior não abrange o mesmo fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 ESTORNO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À FAZENDA NACIONAL. Não é possível a utilização de crédito indevido no desconto de débitos, evitando o lançamento de contribuição, juros e multa, para posteriormente efetuar o “estorno” por meio da redução de saldo de crédito acumulado em períodos anteriores. CRÉDITO PRESUMIDO. SICOBE. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL. Tendo sido realizados os depósitos em ação própria referentes aos períodos analisados, o que pressupõe o pagamento, além da comprovação de que referidos valores foram efetivamente convertidos em renda da CMB, tem-se que devem ser mantidos os créditos presumidos do SICOB. CREDITAMENTO. EMBALAGENS RETORNÁVEIS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. É possível ao contribuinte optante pelo regime especial do art. 58-J, da Lei nº 10.833/2003 o desconto de crédito permitido às pessoas jurídicas em geral. ISENÇÃO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não incide a contribuição sobre as vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A comprovação da exportação dos produtos não constitui hipótese de caracterização do fim específico de exportação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 APLICAM-SE AO PIS OS TÓPICOS DA EMENTA RELACIONADOS À COFINS Considera-se a aplicação dos tópicos da Cofins ao PIS, evitando repetição. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, em julgar os recursos da seguinte forma: (1) em julgamento ocorrido em janeiro de 2020, (1.1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício quanto ao ajuste do cálculo da multa Fl. 42609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.381 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720319/2015-58 4 regulamentar pela entrega de documentos e, (1.2) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a multa regulamentar pela entrega de documentos na forma prevista pela legislação. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que cancelavam essa penalidade em razão da retroatividade benigna. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos acompanharam o relator pelas conclusões quanto à decadência. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) participou do julgamento ocorrido em janeiro de 2020 em substituição da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, ausente justificadamente; (2) em julgamento ocorrido em outubro de 2022, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento de Item II.6 (Multa Confiscatória – Violação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal) e, na parte conhecida: (2.1) por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário com relação ao Item II.5, para reverter a glosa dos créditos descontados, relativos às embalagens retornáveis destinadas ao ativo imobilizado; e (2.2) por maioria de votos: (2.2.1) negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao: (2.2.1.1) Item II.2 (Desconsideração das operações de venda com fim específico de exportação as tratando como vendas no mercado interno). Vencidos os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento neste ponto, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgamento da ADI 4.735 e RE 759.244, e desde que comprovadas as exportações; (2.2.1.2) Item II.2.1 (Imunidade, Isenção e Suspensão). Vencidos os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso neste ponto. Os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente) acompanharam o Relator pelas conclusões, uma vez que entendem por negar provimento neste ponto, mas não com base no fundamento adotado pelo Relator com relação à caracterização de imunidade; (2.2.1.3) Item II.3 (Glosa de créditos descontados relativos a créditos na aquisição de soja – Estorno efetuado em 2012). Os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente) acompanharam o Relator pelas conclusões, por entenderem que o Contribuinte tem o direito ao estorno, recompondo o saldo credor daquele período; (2.2.2) dar provimento ao Recurso Voluntário com relação ao Item II.4 (Glosa dos Créditos Presumidos do Sicobe). Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida (Relator), João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso neste ponto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não votou neste julgamento, por se tratar de processo relatado pelo Conselheiro Silvio Rennan do Fl. 42610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.381 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720319/2015-58 5 Nascimento Almeida, e o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares não votou com relação ao Item II.2, por se tratar de questão votada pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Através do r. Despacho de Admissibilidade, com fundamento no art. 116, § 1º, do RICARF, foi dado seguimento aos Embargos para que o colegiado aprecie os seguintes vícios: a) à falta de reprodução dos fundamentos adotados pela maioria com relação à matéria de imunidade nas operações destinadas à exportação e à glosa de créditos na aquisição de soja; b) à obscuridade em relação ao tema do estorno efetuado em 2012. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, nos termos do § 1º do art. 116 do RICARF/2023, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Dos vícios apontadas pela Embargante 2.1. Da falta de reprodução dos fundamentos adotados pela maioria com relação à matéria de imunidade nas operações destinadas à exportação e à glosa de créditos na aquisição de soja Assim argumentou a Embargante: - Conforme antes relatado e anunciado, a alegação referente a ausência de observância na Autuação da imunidade tributária objetiva, prevista no art. 149, §2, inciso I, da Constituição da República de 1988, que objetiva desonerar receitas vinculadas (direta ou indiretamente) à exportação, foi rejeitada pela maioria do N. Colegiado. Desse modo, prevaleceu na estruturação dos termos e no inteiro teor do v. Acórdão nº 3402-009.930 apenas aquilo tratado no voto vencido do I. Relator, na medida que, nessa parte, foi vencedor. Ou seja, não consta do voto vencedor e nem de nenhum outro voto (não existe nenhuma Declaração de Voto Fl. 42611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.381 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720319/2015-58 6 do v. Aresto) qualquer outro fundamento ou motivo para a rejeição de tal matéria, além daquilo que a I. Relatora ad hoc consignou no voto vencido. - O fundamento e a razão de decidir que realmente prevaleceu contra as alegações de defesa da Contribuinte, referentes à obediência à previsão de imunidade, NÃO estão registradas no v. Acórdão. Entendo que estão demonstrados os fundamentos da decisão embargante. Assim restou fundamentado no r. voto condutor da decisão: II.2.1. Imunidade, Isenção e Suspensão: Além de matéria já tratada no tópico anterior, defende a recorrente a tese de imunidade das receitas de suas vendas, aduzindo que, as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior têm o status de imunidade, inclusive com jurisprudência nesse sentido e que, ainda que não seja entendida a imunidade/isenção, as operações realizadas pela Cervejaria são alcançadas pela suspensão, nos termos do art. 9º, §1º da Lei nº 10.925/2004. Inicialmente, como já amplamente demonstrado no decorrer desse julgamento, o presente processo trata de isenção. Em que pese a Lei nº 10.833, de 2003 e a Lei nº 10.637, de 2002, previrem textualmente a “não incidência”, a doutrina e a jurisprudência já são pacíficas no sentido de entender que, independente do termo utilizado pelo legislador, deve ser analisado o instituto por ele criado de acordo com o caso concreto. Bem se sabe que a doutrina, majoritariamente, ao analisar a isenção como espécie de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, CTN), entende que há sim a ocorrência do fato gerador, portanto, existe a incidência tributária. Como bem definiu Leandro Paulsen10: “A não incidência está no plano da aplicação da norma tributária impositiva. Só pode ser identificada pela interpretação, a contrario senso, da abrangência citada pela própria norma tributária impositiva. Revela-se na pura e simples ausência de incidência. Fala-se de não incidência relativamente a todas as situações não previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras de obrigação tributária. A isenção, de outro lado, pressupõe a incidência da norma tributária impositiva. Não incidisse, não surgiria nenhuma obrigação, não havendo a necessidade de lei para a exclusão do crédito. A norma de isenção sobrevém justamente porque tem o legislador a intenção de afastar os efeitos da incidência da norma impositiva que, de outro modo, implicaria a obrigação de pagamento do tributo. [...]” A aparente contradição entre admitir a “isenção”, quando a norma expressamente traz o termo “não incidência” é bem solucionada pela doutrina, ao entender que na hipótese de não incidência pura e simples, prescinde inclusive a necessidade de lei para a exclusão do crédito tributário, visto que o fato não se enquadra na própria regra matriz de incidência tributária. Fl. 42612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.381 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720319/2015-58 7 Apesar de envolver outro tributo, direto ao ponto foi o Ministro Maurício Corrêa, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 286 (D.J. 30/08/2002): “3. Quanto ao mérito é essencial que se defina, inicialmente, qual a natureza da previsão legal impugnada, se isenção ou, como formalizada, espécie de não- incidência. [...] 5. A não-incidência, por sua vez, equivale a todas as situações de fato não contempladas pela regra jurídica da tributação e decorre da abrangência ditada pela própria norma. Pode ser simples “se resultada clara inocorrência do suporte fático da regra de tributação; ou juridicamente qualificada, se existe regra jurídica expressa dizendo que não se configura, no caso, a hipótese de incidência tributária”. Essencial, portanto, que o fato analisado, ainda que explicitado em lei, não configure circunstância em que o tributo é devido, pois caso contrário estar- se-ia diante de caso de isenção” 6. O caput do artigo 4º [...] disciplina situações que denomina não-incidência (fl.15). O teor do dispositivo, no entanto, caracteriza-o como sendo de isenção tributária [...] hipótese de fato em que o imposto é, em regra, devido. Sua exclusão somente se viabiliza, portanto, pela isenção. (grifou-se) O fato ora analisado, vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, em sua forma e essência, correspondem a uma venda comum no mercado interno, hipótese clara de incidência das contribuições, motivo pelo qual, o legislador, excluindo o crédito tributário que seria devido, decidiu por isentar as operações. Assim tem entendido este Tribunal Administrativo, exemplo nos Acórdãos nº 9303-009.733, de 11 de novembro de 2019 e 3302-003.606, de 20 de fevereiro de 2017, que compartilham a seguinte parte da ementa e conteúdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep, faz-se necessária a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. [...] No recurso em apreço, a recorrente alegou que a não incidência (desonerações) das referidas contribuições sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, estabelecida nas Leis n°s 10.637/2002 e Fl. 42613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.381 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720319/2015-58 8 10.833/2003, não se tratava de hipótese de isenção, mas de imunidade tributária objetiva, prevista no art. 149, §2, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que objetivava '"desonerar receitas vinculadas (direta ou indiretamente) à exportação". Além de ser matéria estranha ao motivo da glosa em apreço, para a recorrente não existe diferença entre a imunidade tributária da operação de exportação, estabelecida no art 149, § 2, I, da CF/1988, a isenção das operações de "vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação", previstas no art. 5°, III, da Lei 10.637/2002 e no art. 6°, III, da Lei 10.833/2002, respectivamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do regime de incidência não cumulativa. No caso, diferentemente do regime de imunidade tributária das operações de exportação, o regime de isenção em comento está condicionado a que a venda seja feita (i) a empresa comercial exportadora e (ii) para o fim específico de exportação. Logo, trata-se matéria regulada por lei, cuja análise de compatibilidade com a CF/1988 é expressamente vedada aos integrantes deste Conselho pelo art. 26A do Decreto 70.235/1972. Assim, uma vez demonstrada a possibilidade de afastamento, passa-se a analisar o significa e alcance dos preceitos legais que disciplinam o assunto.”(grifou-se)Não sendo caracterizada a imunidade, resta apreciar o argumento subsidiário de suspensão do crédito tributário. Também não merece acolhida. O contribuinte traz como afirmação o texto da Lei nº 10.925, de 2004, destacando sua alteração em 2013, conforme segue: “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I – de produtos de que trata o inciso I do §1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; [...] §1º [...] I – cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)I – cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) E conclui que: “verifica-se, portanto, que os produtos classificados no NCM 12.01 (soja) estariam albergados pela suspensão [...]” Difícil até mesmo entender o cerne da argumentação do recurso, visto que o NCM 12.01 constou apenas na redação de 2005, e como exceção à regra do benefício. Não bastasse isso, a Cervejaria demonstra no decorrer de todo o processo comercializar o “farelo de Fl. 42614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.381 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720319/2015-58 9 soja”, inclusive junta maioria de Notas Fiscais com o NCM 2304.00.90 e, ainda que se pudesse entender de modo diverso, não traz aos autos prova de que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos. Por sua vez, no resultado do julgamento consta que: (2.2) por maioria de votos: (2.2.1) negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao: (....) Item II.2.1 (Imunidade, Isenção e Suspensão). Vencidos os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso neste ponto. Os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente) acompanharam o Relator pelas conclusões, uma vez que entendem por negar provimento neste ponto, mas não com base no fundamento adotado pelo Relator com relação à caracterização de imunidade. Ou seja, restou expressada a razão pela qual o Relator foi acompanhado pelas conclusões. Com isso, não há que se falar em ausência de fundamentos sobre o questionamento embargado. 2.2. Da obscuridade em relação ao tema do estorno efetuado em 2012. Argumentou a Embargante que: - As mesmas omissão e obscuridade anteriormente demonstradas se operam de forma idêntica na resolução da matéria referente glosa de créditos descontados, referentes a aquisição de soja e correspondente estorno efetuado em 2012, quando se negou provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto. Contrariamente à pretensão recursal da Contribuinte, prevaleceu posição da maioria dos Conselheiros, mas apenas pelas conclusões daquele singular entendimento registrado no voto vencido do I. Relator, que ficou isolado novamente com suas razões de decidir. Novamente, não está registrado em nenhuma passagem ou porção do v. Aresto o efetivo fundamento e a motivação do N. Colegiado, deixando novamente de se atender ao art. 63 do RICARF então vigente, já invocado e colacionado. - Também há uma contradição quanto a essa matéria. Isso ocorre quando se afirma que se nega provimento ao Recurso Voluntário em relação a tal creditamento e diante de seu estorno em 2012, mas fica expressamente consignado que a grande maioria dos I. Julgadores entenderam que o Contribuinte tem o direito ao estorno, recompondo o saldo credor daquele período. É certo que apenas tal reconhecimento pode não bastar para conferir razão e procedência a defesa da Contribuinte. Mas, enquanto não for justificado porque, ao mesmo tempo, reconhece-se um direito conforme alegado e Fl. 42615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.381 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720319/2015-58 10 defendido pela Embargante, mas nega-se provimento ao Apelo, existe frontal contradição em tal partícula decisória. Da mesma forma, entendo que estão demonstrados os fundamentos da decisão Embargante. Assim restou fundamentado no r. voto condutor da decisão: II.3. Glosa de créditos descontados relativos a créditos na aquisição de soja – Estorno efetuado em 2012: Como já ressaltado em relatório, no ano-calendário de 2010, o contribuinte apurou, de forma indevida, crédito em duplicidade relativo à aquisição de soja, descontando tanto os créditos presumidos, previstos na Lei nº 10.925, de 2004, quanto os créditos básicos da não-cumulatividade. O próprio contribuinte, antes mesmo de qualquer ato de ofício da Fazenda, reconheceu como indevido o aproveitamento dos créditos não-cumulativos, realizando, em 2012, o “estorno” dos créditos acumulados em seu “controle de crédito”, entendendo assim ter providenciado a correta retificação de sua apuração. A autoridade fiscal e a Delegacia da Receita Federal de julgamento entenderam indevido o “estorno” realizado pelo contribuinte, realizando a glosa dos créditos básicos da apuração de 2010. De acordo com a decisão de primeira instância, o crédito sobre bens e serviços utilizados como insumo devem ser apropriados no mês em que adquiridos, aplicando-se o Princípio da Competência. Apesar de entender a possibilidade de aproveitamento de crédito em períodos subsequentes, conforme expresso no art. 3º, §4º da Lei nº 10.833/2003, assevera que a legislação em verdade se referiu ao saldo credor de contribuição apurado, e não a créditos de operações isoladas lançados para além do mês de apuração. Assim, para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores, seja porque indevido, seja porque não descontado, é necessária a retificação do Dacon e da DCTF do período em que consta a apuração indevida. O Colegiado a quo fundamenta seu entendimento em previsão expressa da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 05 de março de 2010, que dispõe: “Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. [...] Fl. 42616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.381 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720319/2015-58 11 §5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.” Por fim, aduz ainda que o “estorno” de crédito em período subsequente ao do correspondente fato gerador acarreta infração ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Pública, na modalidade de postergação de tributo. A recorrente, busca fundamentar sua prática na aproximação do “estorno” realizado com a possibilidade de apuração do crédito extemporâneo, explicando indevida a realização de glosa sobre um crédito já estornado. Ainda, aduz que o “estorno” efetuado não traria nenhum prejuízo ao Fisco, afigurando-se política fiscal das mais absurdas punir o contribuinte que reconhece o seu erro e o repara antes da instauração de procedimento fiscal. Destaca ainda que, o art. 3º, §4º da Lei nº 10.833/2003 permite a apuração do crédito em período diverso daquele que originou o direito de apropriá-lo. Pois bem, apesar da aparente semelhança entre o “estorno” realizado pelo contribuinte e a apropriação de crédito extemporâneo, entendo que a decisão de um, não necessariamente se vincula ao outro. O estorno possui conceito próprio e não é estranho à legislação das contribuições, pelo contrário, tem previsão expressa para os casos de furto, roubo, inutilização, deterioração e destruição em sinistro, conforme previsto no art. 3º, §13, da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse ponto, importante ressaltar posicionamento pacífico no âmbito do CARF quanto à prevalência do princípio da verdade material sobre formalidades não exigidas em lei, como inclusive vem decidindo por desnecessária a retificação de Dacon e DCTF nos casos onde o direito creditório é provado por documentação inequívoca. Apesar do entendimento acima exposto ser favorável ao contribuinte, circunstâncias específicas do caso concreto não permitem a reversão da glosa do crédito indevido. Explicando melhor, mesmo dispensando a retificação do Dacon em homenagem ao Princípio da Verdade Material e do Formalismo Moderado, não se pode permitir a utilização de crédito indevido no período de 2010, evitando a aplicação de juros e multa, para depois, em 2012, realizar seu estorno. Aceitar o estorno posterior, diferente do que argumenta a recorrente, pode causar (e causaria) prejuízo à Fazenda Nacional. Quando se deixa de retificar o Dacon de período anterior com a redução de seus créditos, o contribuinte pode inegavelmente incidir em hipótese de postergação de tributo, visto que, eventual redução dos créditos em 2010 ocasionaria a existência de débitos, juros e multa, o que, adotando-se a postura de estorno, deixariam de existir. Não é só. A glosa de créditos posteriormente “estornados” na linha 01 das Fichas 14 e 24 do Dacon não gera qualquer efeito negativo ao contribuinte se este não houver utilizado o crédito indevido em descontos, portanto, não há que se falar Fl. 42617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.381 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720319/2015-58 12 em punição ao contribuinte que reconheceu seu erro, ou mesmo de glosa em dobro. Para melhor visualização do alegado, utilizo-me da planilha e documentos juntados pela recorrente aos autos (fl. 42.336): Conforme se observa na planilha acima, o “estorno” do crédito ocorreu apenas no Saldo de Créditos de Meses Anteriores no período de dezembro de 2012, realizando uma redução no crédito disponível para utilização, vide Dacon: A fiscalização nada mais fez do que aplicar a coluna “Reprocesso” informada pelo contribuinte, retirando o crédito indevidamente informado no período próprio (Ano-calendário 2010). É importante observar que a retificação do Dacon realizado pelo contribuinte em 2012 permaneceria válida caso não fossem efetuadas novas glosas, a única alteração prática causada pelas glosas seria que o saldo de créditos estaria corretamente informado desde 2010, com um valor disponível menor em todos os meses do ano, portanto, sem prejuízo ao contribuinte. Ora, se a realização das glosas não causa prejuízo ao contribuinte, apenas uma antecipação dos efeitos do “estorno”, por que insistir no litígio? Fl. 42618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.381 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720319/2015-58 13 Aqui se mostra o verdadeiro efeito prático da recomposição realizada pelo Fisco. Como outras glosas também foram realizadas em Ação Fiscal, os créditos indevidamente constantes no período de 2010 reduzem o montante do valor a ser lançado, inclusive em relação à multa de ofício e dos juros, o que comprova, na prática, o prejuízo à Fazenda Nacional ou, como levantado pelo colegiado de primeira instância, a postergação do pagamento de tributos. Esse efeito prático é mais claro quando observada a recomposição realizada pela fiscalização (fl. 40.730): Se for revertida a glosa para considerar um crédito indevido de soja, este valor será utilizado na recomposição dos saldos para reduzir o valor de contribuição a ser lançado, inclusive reduzindo os juros e multa de ofício. Como conceber tal efeito a um crédito comprovadamente indevido? Mais ainda. Vale apreciar o texto legislativo no qual se funda a argumentação da recorrente: “Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] §4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.”(grifo do relator) Sem adentrar na divergência interpretativa do dispositivo acima (se o legislador se referiu ao crédito ou ao saldo), de pronto, constata-se a insubsistência do argumento da possibilidade de apropriação em período diverso. A Lei traz expressa previsão somente para os períodos subsequentes, portanto, posteriores ao momento da origem do crédito e não antes, como quer o contribuinte. Por fim, vale destacar que o estorno de créditos previsto na legislação é lançado como ajuste negativo no crédito do próprio período de apuração em que é realizado o estorno. Se assim fosse lançado pelo contribuinte, de fato, poderia haver uma glosa em duplicidade, visto que o crédito seria reduzido tanto no controle de saldos acumulados, como no apurado no período. Como a recorrente somente efetuou a redução do saldo constante em seu controle de créditos, a glosa efetuada pela fiscalização terá efeitos somente em Fl. 42619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.381 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720319/2015-58 14 relação aos períodos anteriores ao “estorno” realizado pelo contribuinte, não havendo que se falar em “punição” ou glosa em duplicidade. Desta forma, a glosa deve ser mantida. Por sua vez, no resultado do julgamento consta que: (2.2) por maioria de votos: (2.2.1) negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao: (...) (2.2.1.3) Item II.3 (Glosa de créditos descontados relativos a créditos na aquisição de soja – Estorno efetuado em 2012). Os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente) acompanharam o Relator pelas conclusões, por entenderem que o Contribuinte tem o direito ao estorno, recompondo o saldo credor daquele período; Ou seja, restou expressada a razão pela qual o Relator foi acompanhado pelas conclusões. Com isso, não há que se falar em ausência de fundamentos sobre o questionamento embargado. Todavia, o acompanhamento pelas conclusões decorreu do fato de os Conselheiros entenderem que teria a Contribuinte o direito ao estorno, recompondo o saldo credor daquele período, não fosse a apuração realizada pela Fiscalização na manutenção da glosa, na forma detalhada pelo Relator do acórdão embargado. Diante de tais esclarecimentos, entendo por acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringente, o que faço apenas para esclarecer o Item 2.2.1.3 do dispositivo, o qual deverá constar da seguinte forma: (2.2) por maioria de votos: (2.2.1) negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao: (...) (2.2.1.3) Item II.3 (Glosa de créditos descontados relativos a créditos na aquisição de soja – Estorno efetuado em 2012). Os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente) acompanharam o Relator pelas conclusões, mantendo a glosa, porém entendo que o Contribuinte teria o direito ao estorno, recompondo o saldo credor daquele período. 3. Dispositivo Fl. 42620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.381 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720319/2015-58 15 Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para o fim de que conste no dispositivo a seguinte redação: “(...) (2.2) por maioria de votos: (2.2.1) negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao: (...) (2.2.1.3) Item II.3 (Glosa de créditos descontados relativos a créditos na aquisição de soja – Estorno efetuado em 2012). Os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente) acompanharam o Relator pelas conclusões, mantendo a glosa, porém entendo que o Contribuinte teria o direito ao estorno, recompondo o saldo credor daquele período; (...).” É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 42621DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902985/2019-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNCIONALIDADES EPROCESSO. CONHECIMENTO. Demonstrado o registro no sistema eprocesso de intimação do acórdão da DRJ como mero “Comunicado” e não como “Intimação”, deve ser superada a intempestividade do recurso. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NÃO-AUTORIZADO. Para utilização de créditos extemporâneos, sem a retificação de declaração, é necessária a sua devida comprovação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3101-003.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário tendo em vista a sua tempestividade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosemburg Filho, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Sabrina Coutinho Barbosa votaram pelas conclusões em relação ao crédito extemporâneo. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.908, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.910050/2021-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNCIONALIDADES EPROCESSO. CONHECIMENTO. Demonstrado o registro no sistema eprocesso de intimação do acórdão da DRJ como mero “Comunicado” e não como “Intimação”, deve ser superada a intempestividade do recurso. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NÃO-AUTORIZADO. Para utilização de créditos extemporâneos, sem a retificação de declaração, é necessária a sua devida comprovação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário tendo em vista a sua tempestividade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosemburg Filho, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Sabrina Coutinho Barbosa votaram pelas conclusões em relação ao crédito extemporâneo. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.908, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.910050/2021-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 3 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. 2. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos, previsto no art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório, com base em documentação e informações idôneas, amparadas pela legislação correlata. 4. DIVERGÊNCIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-CONTRIBUIÇÕES. Existindo divergência entre os valores da COFINS informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) em face daqueles registrados na Escrituração Contábil Digital (ECD), cabe ao Contribuinte justificar a razão da divergência e demonstrar o direito que alega possuir mediante apresentação de documentação hábil. 5. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NÃO-AUTORIZADO. Cabível o aproveitamento de créditos referentes a períodos anteriores, apenas quando não puderam ser aproveitados na época própria, ou porque excedentes, ou porque se encontram sub judice. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. 6. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL. INSUMOS. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins, com base no inciso II do art. 3º das Leis n°s 10.637/02. e 10.833/03, pois a hipótese prevista em tais dispositivos destinam-se às atividades industriais ou de prestação de serviços. 7. DIREITO CREDITÓRIO JÁ ANALISADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 4 Não é cabível a rediscussão de direito creditório vinculado a pedido de ressarcimento, cuja matéria já foi analisada em outro processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido. 8. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. 9. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, exceto nos casos especificados em lei. 10. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE Revela-se desnecessária a realização de perícia contábil quando o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. 11. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o disposto no § 4º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i. Preliminarmente, a nulidade da intimação e tempestividade do Recurso Voluntário; ii. A necessária reunião deste feito ao processo a processo de igual teor; iii. Já no mérito, o direito ao aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de mercadorias e serviços em períodos anteriores (crédito extemporâneo); iv. Da improcedência das glosas referentes às aquisições e entradas em devolução de mercadorias sujeitas à alíquota zero, inclusive no programa de inclusão digital, à tributação monofásica e revendidas na ZFM; v. Da impossibilidade de glosa dos créditos de bens, máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado; vi. Da indevida glosa dos créditos atinentes aos encargos de depreciação; Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 5 vii. Do direito ao crédito oriundo de notas fiscais não localizadas e com supostas diferenças a maior na base de cálculo; viii. A possibilidade de utilização de saldo credor de períodos anteriores; ix. Da inexistência de omissão de receita; e x. A ilegitimidade da glosa e do abatimento de créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO. DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Verifica-se nos autos às fls. 1361 o “Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal – Comunicado”, emitido em 03/01/2023, para intimar a Recorrente do acórdão da Manifestação de Inconformidade. Referido Termo registra, ainda, que: “A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada.” Às fls. 1362, consta o “Termo de Ciência por Decurso de Prazo – Comunicado”, consignando a data de ciência o dia 18/01/2023, conforme abaixo se destaca: “Foi dada ciência dos documentos relacionados abaixo por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Data da disponibilização no Caixa Postal: 03/01/2023 12:28:36 Data da ciência por decurso de prazo: 18/01/2023” Nas fls. 1364, foi proferido o seguinte despacho de encaminhamento: Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 6 “Tendo em vista que está encerrado o contencioso administrativo e considerando que o débito objeto de compensação foi encaminhado para a equipe de cobrança, encaminhe-se ao arquivo. DATA DE EMISSÃO: 24/04/2023” Às fls. 1365/1407, foi realizada a juntada de Recurso Voluntário, datada de 30/05/2023, com preliminar de nulidade da intimação e tempestividade do Recurso Voluntário, com pedido de remessa obrigatória ao CARF, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 15/1996: “COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” Nas fls. 1450, foi proferido o seguinte despacho de encaminhamento: “Tendo em vista o Recurso Voluntário, encaminhe-se ao CARF. DATA DE EMISSÃO: 02/06/2023” Assim, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que o advento do acórdão da DRJ foi indevidamente veiculado em sua Caixa Postal Eletrônica como mero “Comunicado” e não como “Intimação” de ato processual o que a induziu a erro no que tange o conteúdo da informação, uma vez que os “Comunicados” não vinculam ato processual e fluência de prazo recursal. Colacionou assim o print da sua Caixa Postal Eletrônica: Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 7 Para corroborar, trouxe, ainda, a tela do sistema eprocesso na parte “Comunicados e Intimações”, demonstrando a informação de “não se aplica” na “Situação de Manifestação”. É possível verificar também na tela o “Tipo da Correspondência” vinculado ao processo que estamos avaliando e, na informação, consta “Comunicação” e não “Intimação”, como se pode verificar, inclusive, em outros casos do print acostado aos autos, os quais deixo sublinhado para mostrar a diferença dos registros no sistema: Entendo que a intempestividade do Recurso Voluntário deve, necessariamente, ser superada. Para uma melhor análise sobre o ocorrido, vale a leitura do “Manual de Funcionalidades do Sistema Processos Digitais (e-Processo) no Portal de Atendimento Virtual (e-CAC)”, o qual, inclusive, consta do site do CARF1. Transcrevo, assim, alguns trechos do capítulo que apresenta as funcionalidades da consulta de comunicados e intimações: “3. Comunicados/Intimações – Consultar / Arquivar / Solicitar Juntada de Documentos em Resposta a Intimação. A Funcionalidade de “Consulta de comunicados e intimações” foi reconstruída permitindo um melhor acompanhamento e gerenciamento do registro das comunicações entre a RFB e Contribuinte. 1 https://carf.economia.gov.br/servicos/mnual-simplificado-do-e-processo.pdf/view Fl. 1473DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/servicos/mnual-simplificado-do-e-processo.pdf/view D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 8 As principais evoluções da funcionalidade “Comunicados e Intimações” são: O Gerenciamento pelo próprio Contribuinte dos Comunicados que deseja arquivar, permitindo melhor acompanhar na ABA “Comunicador/Intimações” aqueles que considera como seu foco principal de gerenciamento. (Ver seta 01 da Fig.48) A disponibilização de mais informações em colunas sobre os comunicados, com destaque sobre o registro do tipo de ciência envolvido, (ver seta 02 da Fig.48) que pode se tratar de uma intimação que possui prazos definidos na legislação para efetuar alguma ação, ou um simples comunicado e com destaque também para o meio em que se está havendo a comunicação com o contribuinte (Natureza da Ciência) – (Ver seta 03 da fig.48), onde fica registrado se comunicação se deu eletronicamente (via Caixa Postal do Contribuinte no e-CAC), via Postal/Manual (por carta registrada via correios ou presencialmente em uma unidade RFB) ou via Edital, no caso em que a RFB não consegue localizar o Contribuinte pelos meios anteriormente destacados. É relevante também acompanhar a situação da manifestação envolvida no caso da ciência do tipo “Intimação” Nesta funcionalidade o Contribuinte pode ainda, além de arquivar um Comunicado ou Intimação, acionar a funcionalidade de Solicitação de Juntada de Documento a partir de um determinado comunicado, visando respondê-lo. Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 9 Além disso, nesta tela, o sistema permite clicar na Data/Hora de determinado comunicado ou intimação permitindo visualizar mais detalhes sobre o item escolhido (Ver Fig.49)” Assim, de acordo com as disposições contidas no próprio Manual do eprocesso, entendo que a Recorrente foi sim induzida a erro, já que o acórdão da DRJ foi registrado no sistema como “Comunicado” e não como “Intimação”, o que indica, repita-se, pela própria funcionalidade do sistema, que não há prazo recursal em aberto. Ante o exposto, acolho a preliminar requerida pela Recorrente, supero a intempestividade do Recurso Voluntário, ante o evidente erro do registro do acórdão da DRJ como “Comunicado” e não como “Intimação” em sua Caixa Postal Eletrônica. Passo, assim, a analisar os demais pontos do Recurso Voluntário. 2. DO PEDIDO DE REUNIÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N./ 17227.720022/2022-51. A Recorrente pugna pela reunião do presente processo ao processo administrativo n.° 17227.720022/2022-51, conforme exposto em suas razões recursais abaixo transcritas: “Conforme antecipado, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ratificou os fundamentos perfilhados no Termo de Verificação Fiscal lavrado no processo administrativo nº 17227.720022/2022-51, para glosar o pedido de ressarcimento formulado pela ora Recorrente, sob as mesmas razões jurídicas ali ventiladas. Consequentemente, como apontado na Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 10 manifestação de inconformidade, é facultado à Recorrente utilizar-se das mesmas matérias de direito elaboradas na impugnação protocolada ao PA nº 17227.720022/2022-51. Sem prejuízo, em cumprimento ao disposto no artigo 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, de rigor a reunião dos processos, e inclusive do PA nº 17227.720010/2022-27, cujos efeitos foram ilegitimamente irradiados ao r. despacho decisório ora combatido, para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes.” Como se extrai de sua própria manifestação, acima transcrita, a Recorrente pôde, no presente processo, apresentar as suas razões de defesa no sentido de defender a legitimidade dos créditos pleiteados. Sobre o indeferimento da reunião dos feitos, a DRJ assim se manifestou: “O interessado alega ser a ele facultado atacar o despacho decisório em tela com as mesmas matérias de direito elaboradas na impugnação protocolada no processo nº 17227-720.022/2022-51, aduzindo ser de rigor a reunião dos processos, e inclusive do processo nº 7227.720.010/2022-27 cujos efeitos afirma terem sido ilegitimamente irradiados ao despacho decisório ora combatido, para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes. Ocorre que, em que pese a pretensão manifestada, inexiste previsão no Decreto nº 70.235, de 1972, para julgamento conjunto de processos para o caso em tela. Frise-se, ainda, que o princípio da oficialidade obriga a Administração a impulsionar cada processo até sua decisão final. Em homenagem a tal princípio, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação. Este posicionamento é referendado pela jurisprudência administrativa, conforme precedentes abaixo: “SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o princípio da legalidade inserto na Constituição da República. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. (CARF, 2ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção, acórdão 1202-000.514, sessão de 23/05/2011) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 11 sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento principal, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. (2º Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, acórdão nº 202-18000, sessão de 22/05/2007)” De mais a mais, observo que o acórdão proferido pela DRJ observou as razões de defesa aviadas na Manifestação de Inconformidade da Recorrente, com sua respectiva documentação. Assim, entendo que o acórdão proferido pela DRJ foi um acórdão autônomo, não vinculado ao do processo administrativo n.° 17227.720022/2022-51. Neste contexto, entendo que não há autorização para reunião dos processos, motivo pelo qual indefiro o pedido da Recorrente. 3. DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EM PERÍODOS ANTERIORES (CRÉDITO EXTEMPORÂNEO). Conforme se verifica do Despacho Decisório, um dos motivos para glosa de diversos tipos de crédito da Recorrente foi o fato de se referirem a períodos anteriores ao trimestre analisado. Entendeu a DRJ que, nos termos da Solução de Consulta Cosit n.° 54, de 25/03/2021, a apropriação extemporânea de créditos exigiria a necessária retificação das declarações. Eis a ementa da referida solução de consulta: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 12 SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE JULHO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005; art.16; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018” Vale dizer que, no meu convencimento, as Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003 não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições, tal como a retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Em verdade, tais leis estabelecem literalmente que o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Vejamos: Lei n.° 10.833/2003 “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” Lei n.° 10.637/2002 “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” Note-se que o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1197/1230 nega o direito ao crédito em razão da falta de retificação das obrigações acessórias e ante a não apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização em períodos anteriores: “28. Portanto, para a utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a sua não utilização em períodos anteriores, mediante a retificação das declarações correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Ou seja, a LASA deveria ter apresentado os arquivos da EFD Contribuições e da DCTF retificadores referentes aos meses de 11/2013 a 11/2016, que suportasse o aproveitamento desses créditos nos períodos de apuração correspondentes (conforme estabelecido no § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003), ao invés de informá-los no bloco “C” registros “C191 e C195” da EFD Contribuições do ano calendário de 2017 e 2018. Os créditos Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 13 aproveitados de forma extemporânea foram glosados e estão relacionados no anexo 02 deste Termo.” Sobre esse ponto, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega de forma genérica que a Fiscalização não motivou adequadamente o indeferimento e que a própria Fiscalização poderia ter verificado as informações na análise das EFDs Contribuições previamente transmitidas à RFB. Confira-se o trecho no Recurso Voluntário: “Por sua vez, os I. Julgadores admitiram que o registro de crédito extemporâneo possui previsão expressa no artigo 3º, §4º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, mas acabaram por afastar o direito ao crédito porquanto não haveria sido realizada a retificação das EFD’s Contribuições ou apresentada “outra prova inequívoca da sua não utilização”. No entanto, diversamente, caberia à própria Fiscalização, para glosar os valores, motivar adequadamente este ato por meio da averiguação de suposto prévio aproveitamento dos créditos, em consonância com o artigo 142, do CTN, c.c. art. 50, da Lei nº 9.784/1999, o que não ocorreu no presente caso. E nem poderia, haja vista que a mencionada “prova inequívoca” já foi produzida e consiste nas próprias EFD’s Contribuições previamente transmitidas, as quais estão à disposição da Receita Federal do Brasil, que poderia facilmente processar os dados ali inseridos e constatar supostas duplicidades, se houvesse – o que, estranha e contraditoriamente, não logrou identificar. Diante do exposto e à vista do artigo 3º, §4º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, resta claro que a Recorrente faz jus ao aproveitamento extemporâneo dos créditos relacionados a notas fiscais emitidas em períodos anteriores ao fiscalizado.” Reforço, dessa forma, que entendo ser prescindível a retificação das declarações para fins de aproveitamento de crédito extemporâneo, no entanto, nesse caso, me parece que a Recorrente, que pleiteia o crédito, simplesmente desconsiderou as razões do Despacho Decisório, alegando genericamente já ter transmitido outras declarações e que assim a RFB poderia conferir por meio da análise dessas declarações que não havia utilizado o crédito anteriormente. Ora, créditos líquidos e certos são aqueles devidamente comprovados, especialmente quando questionados pela administração tributária. Vale ressaltar que cabe à Recorrente o ônus de comprovar, por meio de provas hábeis e idôneas, a existência do crédito alegado, conforme estipulado pelo artigo 373, do Código de Processo Civil: Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 14 “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Sendo o ônus da prova da Recorrente, deveria ter juntado aos autos sua contabilidade demonstrando os valores que pretendia ver ressarcido, planilhas com suporte de cálculo, lista de notas fiscais, as próprias declarações fiscais que menciona, o que não o fez. A Recorrente não utilizou da faculdade de apresentar documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito pleiteado. Portanto, nego provimento. 4. DA IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES E ENTRADAS EM DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO, INCLUSIVE NO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA E REVENDIDAS NA ZFM. Alega a Recorrente que teriam sido glosados valores referentes a entradas de mercadorias cujas saídas não estão sujeitas à contribuição. Defende que o direito ao crédito estaria previsto na Medida Provisória n.° 206/2004, posteriormente convertida na Lei n.° 11.033/2004, que passaram a prever expressamente a possibilidade do aproveitamento de créditos da COFINS, mesmo em operações sem incidência da contribuição. O artigo 17, da Lei n.° 11.033/2004, assim determina: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” De fato, o referido dispositivo legal prevê que as vendas efetuadas sem o pagamento da contribuição ao PIS e à COFINS não impedem a manutenção dos créditos vinculados a tais operações. Ou seja, ao realizar venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS e COFINS, o contribuinte não é obrigado a fazer o estorno dos créditos vinculados aos produtos vendidos. Ocorre que, no caso, a glosa se deu em razão do crédito na aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições que, por expressa vedação legal, não dão direito a crédito de PIS e COFINS. É o que determina os artigos 3°, §2°, II, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003: Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 15 “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2° Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição;” A vedação do direito ao crédito na operação de aquisição que não se sujeita às contribuições (artigos 3°, §2°, II, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003) não se confunde com o direito de manutenção dos créditos vinculados à operação de saída que não se sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS (artigo 17, da Lei n.° 11.033/2004). A distinção entre a vedação ao crédito e a hipótese de manutenção é feita de forma precisa pelo acórdão da DRJ, conforme trecho abaixo: “A análise isolada do referido dispositivo poderia levar à conclusão de que haveria nele real amparo para a pretensão de créditos relativamente às receitas auferidas com a revenda, receitas essas não tributadas no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Mas, note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar. Em outras palavras, só se mantém aquilo que se tem.” Pelo exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas realizadas. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS DE BENS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. Alega a Recorrente que “a D. Fiscalização glosou todos os créditos apurados como encargos de depreciação de bens, máquinas e Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 16 equipamentos, sob a justificativa de que a Recorrente não se dedicaria à produção de bens ou prestação de serviços, vulnerando o artigo 3º, inciso VI, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03”. Aduz, ainda, a Recorrente que “os móveis e utensílios, máquinas e equipamentos são imprescindíveis por estarem naturalmente conectados ao manejo e disposição dos produtos em centros de distribuição e lojas – sem os quais não seria viável a execução dos trabalhos para empresa do porte da Recorrente –, além da concessão de condições materiais dignas a funcionários e clientes em estabelecimentos e escritórios, novamente, inclusive por exigências legais laborais e consumeristas, sendo assim comparáveis aos EPI’s referidos no REsp nº 1.221.170/PR”. Ocorre que, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso VI, do artigo 3° das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, na medida em que determina que o direito ao crédito se dá na aquisição dos bens a serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” Neste contexto, o direito ao creditamento de bens incorporados ao ativo imobilizado deve se dar na sua aquisição para utilização na produção de bens ou na prestação de serviços, não havendo, portanto, previsão legal do direito ao crédito na atividade comercial. Neste sentido, é a jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” (Acórdão nº 3401-010.725 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 17 A Recorrente alega ainda que exerce serviços de publicidade e de intermediação e que também por isso, teria direito ao crédito, nos termos do inciso VI acima transcrito. Ocorre que, apesar de alegar e até mesmo comprovar que exerce tais serviços, a Recorrente em momento algum traz qualquer relação entre os bens aquiridos e a prestação de serviços. Neste sentido, deve ser mantida a glosa realizada. 6. DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS ATINENTES AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO RELATIVOS À CONTA CONTÁBIL “13201066 – ACERVO NOVO”. Conforme se verifica do Termo de Verificação utilizado como base do Despacho Decisório, a d. Fiscalização entendeu que a Recorrente faz jus aos créditos incidentes sobre as despesas com depreciação/amortização em imóveis próprios ou de terceiros, desde que os bens estejam sendo utilizados nas atividades da empresa, aduzindo-se que os encargos de depreciação sobre os bens do “Acervo Novo” não se enquadram nesta situação. Em virtude disso, os créditos descontados sobre esses encargos foram glosados. Alega a Recorrente que estes créditos estavam lançados sob a rubrica “13201066 Acervo Novo” e que a Fiscalização não teria compreendido que a referida conta se vincula, em verdade, à atividade de locação de DVDs exercida secundariamente pela Recorrente, desde a incorporação da Blockbuster em 2007. Aduz em sua defesa que o inciso VI, do artigo 3°, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, autoriza a contabilização de créditos sobre “bens incorporados ativo imobilizado, adquiridos (...) para locação a terceiros”. Ao analisar a questão, a DRJ se manifestou no sentido de que não haveria nos autos elementos suficientes para considerar líquido e certo o direito ao crédito da Recorrente e observou a dificuldade da contabilização de tal ativo. Vejamos: “O “Acervo Novo”, englobando filmes novos e antigos, é um desafio para a contabilização como imobilizado, pois trata-se de bens de pequeno valor e rápida obsolescência. Não resta claro o que é novo ou usado, o que pode ser vendido ou apenas alugado (uma vez que as lojas administradas pela empresa possuíam filmes tanto para aluguel quanto para venda). Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 18 Como exemplos de regras aplicáveis à possibilidade de incorporação de determinado bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica citam-se o art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e os itens 7 a 9 da NBC TG 27 (R3) – Ativo Imobilizado, de 2015, do Conselho Federal de Contabilidade: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) CPC 27 – ATIVO IMOBILIZADO Reconhecimento 7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido como ativo se, e apenas se: (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a entidade; e (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente. Considerando a experiência comum acerca da utilização de DVD para locação (vida útil inferir a 1 (um) ano) e o baixo valor unitário dos mesmos, infere-se que os DVD por ela adquiridos não poderiam ser incorporados a seu ativo imobilizado. Todavia, trata-se apenas de uma inferência, dada a inexistência de informações suficientes fornecidas pela interessada.” Portanto, entendeu o acórdão da DRJ por negar o direito ao crédito sob o fundamento de que os DVDs adquiridos pela Recorrente não poderiam ser incorporados a seu ativo imobilizado bem como que não haveria informações suficientes para a validação do crédito. Em seu Recurso, a Recorrente reafirma que os bens em questão se tratam de DVDs e, por isso, haveria direito ao crédito. Não trouxe a Recorrente, no entanto, qualquer elemento no sentido de desconstituir o fundamento previsto no artigo 15, do Decreto-Lei n.° 1.598/1977: “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” Neste ponto, cumpre lembrar que é dever da Contribuinte de manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e COFINS no regime não- cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos. Fl. 1484DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 19 Assim, em se tratando de créditos utilizados pela Recorrente, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Não tendo a Recorrente comprovado pelos elementos possíveis a composição da conta do ativo imobilizado, entendo que deve ser mantida a glosa efetivada pelo Despacho Decisório. 7. DO DIREITO AO CRÉDITO ORIUNDO DE NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS E COM SUPOSTAS DIFERENÇAS A MAIOR NA BASE DE CÁLCULO. Em relação aos créditos advindos dos bens adquiridos para revenda, a d. Fiscalização entendeu por glosar aqueles: i. referentes a notas fiscais de entrada “inexistentes na base de dados do Sped”; e ii. supostamente apurados sobre valores maiores que o preço, ou com diferenças entre “as informações apresentadas na EFD Contribuições (registros C191 e C195) com as detalhadas nos arquivos apresentados pela empresa em atendimento o item “5” do Termo de Intimação Fiscal nº 01”. O Termo de Verificação Fiscal assim avaliou a questão: “51. Durante a análise da EFD Contribuições, verificamos que as Notas Fiscais Eletrônicas de aquisição, modelo 55, que a empresa descontou créditos do PIS e da Cofins foram informadas na EFD Contribuições de forma consolidada, nos “registros C191 e C195”. Diante deste fato, a empresa foi intimada, através do item “5” do Termo de Intimação Fiscal nº 01, a apresentar arquivo, formato TXT, detalhando por nota fiscal, essas informações. 52. Com base neste arquivo identificamos as chaves das notas fiscais eletrônicas (NFe) e o valor da base de cálculo que a empresa descontou os créditos do PIS e da Cofins. De posse dessas informações realizamos o batimento com as notas fiscais eletrônicas baixadas da plataforma do Sped juntamente com o “valor do Item” menos o “valor do desconto” acrescido do “valor do IPI” não recuperável mais o “valor do frete” e o “valor do seguro” ambos obtidos das NFe. Esses acréscimos foram realizados porque eles integram o valor de aquisição da mercadoria e o contribuinte tem direito de descontar créditos sobre eles, conforme definido no art. 167 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019. [...] 53. Neste batimento verificou-se que a empresa descontou créditos do PIS e da Cofins sobre uma base de cálculo a maior. Diante deste fato, os créditos Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 20 descontados sobre essa diferença (base de cálculo a maior) foram glosados e estão demonstrados no anexo 01 deste termo. 54. Também realizamos a batimento entre as informações apresentadas na EFD Contribuições (registros C191 e C195) com as detalhadas nos arquivos apresentados pela empresa em atendimento o item “5” do Termo de Intimação Fiscal nº 01. Os créditos descontados sobre a diferença da base de cálculo encontrada a maior na EFD Contribuições foram glosados pelo fato de a empresa não ter apresentado as informações contendo a documentação fiscal comprobatória. Essa diferença cujos créditos foram glosados está demonstrada no anexo 05 deste termo. 55. Verificamos também que a LASA se aproveitou de créditos do PIS e da Cofins apurados com base em aquisições lastreadas em notas fiscais eletrônicas canceladas e inexistentes na base de dados do Sped. Os créditos pleiteados indevidamente com base nesses motivos foram glosados e estão relacionados no anexo 02 deste termo.” Em sua Manifestação de Inconformidade, alegou a Recorrente que em relação ao item “(i)” estaria levantando a documentação adicional relacionada à comprovação dos documentos fiscais que amparam os créditos lançados e reserva seu direito à posterior juntada do material, na forma explicitada no tópico preliminar acerca da produção probatória da manifestação de inconformidade. Ato contínuo, entendeu a DRJ que “por não haver questionamentos sobre os levantamentos que fundamentam a glosa, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte, a vista do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 e alterações”. Neste ponto, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente traz em um único parágrafo a seguinte matéria de defesa: “em relação ao item “(i)” a Recorrente, através da planilha “Chaves NFs” acostada em 04/08/2022, logrou comprovar, sem sombra de dúvidas, a existência das Notas Fiscais que amparam as operações que deram origem aos créditos indevidamente glosados pela Autoridade Fiscal”. Evidente que, ainda que a matéria não tivesse sido considerada como não impugnada, a mera alegação acima transcrita impede o reconhecimento do crédito na medida em que não houve qualquer comprovação da Recorrente sobre a existência do crédito. Quanto ao item “(ii)” a Recorrente diz que “verificou que as diferenças apontadas nos Anexos 01 e 05 do TVF (fls. 895/3.050 e 19.372 do PA 17227-720.022/2022-51), decorrem de aparente falha na coleta integral dos dados de cada documento fiscal. Isto é, as “diferenças a maior” Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 21 referem-se aos demais encargos ali presentes, tais como o IPI e ICMS-ST, cujo ônus é repassado ao adquirente, in casu, a Recorrente”. Aduz ainda que: “Outrossim, casos há em que a Recorrente efetua simultaneamente à aquisição, por força da legislação estadual, recolhimento antecipado ou suplementar do ICMS ou ICMS-ST que tenham sido deficitários, a acrescer o custo de aquisição das mercadorias, e totalizando os valores informados à fiscalização. Nesse sentir, cabe frisar que as regras atinentes ao preenchimento de documentos fiscais são de natureza exclusivamente formal, e não alteram a natureza do negócio jurídico subjacente. Nos termos do artigo 482, do Código Civil, o adquirente se obriga ao preço da coisa vendida, e o artigo 3º, § 1º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, confere a ele créditos presumidos calculados “mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês”. Assim, é evidente que o crédito deve ser calculado sobre o valor total da nota fiscal, pois ainda que parte de seu valor seja atribuído a tributos, juridicamente, faz parte do “valor dos itens” adquiridos e corresponde justamente ao preço acordado entre as partes. Assim, deduz-se que a Recorrente faz jus ao aproveitamento da integralidade dos créditos advindos dos bens adquiridos para revenda, calculados inclusive sobre o ICMS-ST e o IPI, por se tratar de operações efetivamente realizadas e sujeitadas à tributação.” Ocorre que, apesar de suas alegações, mais uma vez a Recorrente não comprova e muito menos detalha qualquer valor de crédito indevidamente glosado, o que, mais uma vez, afasta qualquer possibilidade de reconhecimento do crédito. 8. DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR DE PERÍODOS ANTERIORES. No Termo de Verificação Fiscal, foi consignado o seguinte: “56. No período fiscalizado o contribuinte aproveitou de saldo de créditos do PIS e da Cofins de períodos anteriores, ou seja, apurados até 31/12/2016. Entretanto, conforme veremos abaixo, o contribuinte não possui nenhum saldo de créditos do PIS e da Cofins de períodos anteriores a transferir para 01/01/2017.” Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 22 Em sua defesa, alega a Recorrente que “a utilização do saldo acumulado de períodos anteriores encontra-se em consonância com a legislação aplicável, não havendo razão material para qualquer glosa por parte da autoridade fiscal no quesito ora analisado, seja por não haver decisão administrativa final condenatória nos processos informados, seja pela “glosa em cascata” implicar em dupla cobrança do mesmo crédito tributário e/ou inclusive porque sequer houve nos processos n.°s 16682.900238/2020-05, 16682.900239/2020-41, 16682.901296/2020-48 e 16682.901297/2020-92 constituição de novos débitos ou glosa dos créditos transportados aos períodos subsequentes, mas mera prolação de despachos decisórios acerca de pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS acumuladas nos 3º e 4º trimestres de 2015, que não produzem os efeitos do artigo 9º, § 4º, do Decreto n.° 70.235/1972”. Tratando-se de Despachos Decisórios proferidos, no que concerne pedidos de ressarcimento, e não auto de infração, entendo que não é necessário o sobrestamento do feito, já que a matéria da glosa do crédito foi trazida e discutida nesses autos. Cabe a Recorrente, portanto, aviar suas razões de defesa independente dos outros processos administrativos. 9. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA VERIFICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 17227.720022/2022-51. O Termo de Verificação Fiscal deixou também de reconhecer o direito creditório da Recorrente em razão dos seguintes fatos: “62. Além dos créditos aproveitados de forma indevida, a fiscalização constatou também que a LASA realizou vendas de mercadorias que deveriam ter sido tributadas para o PIS e pela Cofins não cumulativos, mas não foram. 63. Verificamos que a empresa enquadrou indevidamente a receita com as vendas dessas mercadorias com o Código da Situação Tributária - CST 06 (operação tributável à alíquota zero) e com o CST 04 (operação tributável monofásica – revenda à alíquota zero). Entretanto, não existe previsão legal para redução à zero das contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas dessas mercadorias. 64. Em virtude disso, a fiscalização adicionou o valor dessas contribuições ao valor débito apurado pela empresa para o PIS e a Cofins. Como essas receitas estão sujeitas à tributação não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, aplicamos a alíquota integral de 1,65% e 7,60%, Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 23 respectivamente, conforme disposto no art. 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.” Contra esse ponto, assim se insurge a Recorrente: “Neste quesito, contudo, a imputação fiscal se afigura genérica e carece de elementos aptos a suportá-la, desatendendo simultaneamente aos requisitos de motivação e comprovação a que se refere o artigo 50, da Lei nº 9.784/1999, e os imperativos dos artigos 3º e 142, do CTN. Confira-se que a autoridade fiscal declinou de precisar adequadamente o fundamento legal para sujeição das mercadorias descritas em seu levantamento ao regime de tributação eleito, e não justificou os âmbitos de aplicação correta dos CST’s 04 e 06. Frise-se que como a Recorrente, na sua atividade regular de apuração do imposto estadual, não aplicou às mercadorias relacionadas as regras próprias do regime não-cumulativo, o respectivo enquadramento erige-se como controvérsia primordial e pressuposto para o lançamento fiscal atrelado à ausência do recolhimento correspondente. Posto isso, ante a insubsistência dos elementos basilares para exigência das contribuições defendidas pela Fiscalização, é patente a irregularidade formal e material do lançamento, eis que posto de maneira abstrata, ausentes as justificativas para a capitulação eleita, pelo que não merece prosperar. Demais disso, ainda que a autoridade fiscal tenha ressalvado no item “XVII” de seu relatório a necessidade de exclusão do ICMS das bases de cálculo a Contribuição ao PIS e da COFINS, vislumbra-se no Anexo 07 do TVF (fls. 19.373/ 26.561 do PA 17227.720.022/2022-51) que isto inocorreu em muitos casos, eis que foi desprezado do ICMS-ST recolhido antecipadamente pela Recorrente, a revelar excesso de exação neste ponto.” Ora, mais uma vez, a Recorrente não traz qualquer elemento ou prova no sentido de afastar o entendimento fiscal, em especial no que tange o alegado desprezo de exclusão da não exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, não trouxe a composição da base de cálculo das contribuições, razão pela qual não merecem prosperar suas alegações. 10. DA ILEGITIMIDADE DA GLOSA E DO ABATIMENTO DE CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 17227.720010/2022- 27. Neste ponto, a Recorrente cria um tópico para rebater a conclusão da DRJ no sentido de que “não restou crédito algum a ser ressarcido, vez que todo ele foi usado para deduzir Cofins devida”. Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 24 Ainda que, de fato, exista uma discussão no âmbito do processo administrativo n.° 17227.720010/2022-27 pendente de decisão definitiva, fato é que o presente processo tratou de todas as questões referentes aos créditos que a Recorrente pretende o ressarcimento e, como visto nos tópicos anteriores, não houve qualquer demonstração ou esforço da Recorrente no sentido de comprovar a existência do crédito. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente não traz nenhum elemento novo no sentido de comprovar a existência do crédito pleiteado, mas apenas cria tópico adicional fazendo referência a outros processos administrativos. Confira-se: “É evidente, contudo, que as razões, provas e fundamentos legais do PA nº 17227.720010/2022-27 não foram ratificados e transpostos aos presentes autos, tal como foram as razões, provas e fundamentos legais do PA nº 17227.720022/2022- 51. Frise-se que não foi proferida decisão administrativa final condenatória no PA nº 17227.720022/2022-51, razão pela qual seus efeitos não podem ser simplesmente presumidos ou transpostos a qualquer outro procedimento fiscal como se certos fossem. Com efeito, não é lícito à autoridade fiscal desconsiderar/abater crédito do contribuinte sem observância ao devido procedimento fiscal de que cuida o artigo 142 c.c 145, do CTN. Se pretendesse a DRF-RJ embasar suas conclusões também no PA nº 17227.720010/2022-27, deveria tê-lo ratificado e oportunizado à Recorrente apresentar suas razões de defesa, porquanto a motivação das decisões administrativas é requisito formalístico de validade dos atos administrativos decisórios, sob pena de violação aos pilares da ampla defesa e contraditório (art. 5, LV, da CF) no âmbito administrativo. Se expurgados os efeitos do PA nº 17227.720010/2022-27, verifica-se que remanesceriam saldos de R$ 4.457.392,95 e R$ 1.663.957,72 para ressarcimento da COFINS nos meses de fevereiro e março de 2017, respectivamente, suficientes à homologação aos menos parcial das compensações declaradas, consoante o “Demonstrativo IV.C” que instruiu a Manifestação de inconformidade. Assim, é de rigor que sejam afastados os efeitos do PA nº 17227.720010/2022- 27, ilegitimamente projetados ao presente feito sem qualquer motivação e com preterimento do direito de defesa (art. 5, LV, da CF).” Tal como já falado em tópico anterior, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902985/2019-36 25 ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensáveis para um convencimento. Assim, entendo que incumbe a quem reivindica um direito creditório a comprovação de sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus da comprovação do seu direito. Ante o todo exposto, voto por acolher a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário tendo em vista a sua tempestividade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1491DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10384.905277/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais e extratos, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1101-001.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais e extratos, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.905277/2016-92 2 decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 16929.20678.030113.1.3.02-4854, de e-fls. 86/127, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário 2010, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.905277/2016-92 3 Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 128/142, da DRF em Teresina/PI, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 04/27, a qual fora julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ 06 em Belo Horizonte/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos na Decisão nº 106-004.123, de 27 de outubro de 2020, de e-fls. 189/195, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, na forma já reconhecida no Despacho Decisório, razão do não acolhimento da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 258/266, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à manifestação de inconformidade, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, bem como explanação sobre a forma de composição do saldo negativo e a sua compensação como indébito tributário, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve o reconhecimento parcial do crédito pleiteado, homologando em parte a declaração de compensação promovida, sob o argumento de que, uma vez demonstrada a retenção procedida no pagamento ao contribuinte, com base na DIPJ, comprovantes de retenções, notas fiscais, extratos bancários e lançamentos contábeis, é de se reconhecer o crédito pretendido. Sustenta que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2010 (notas fiscais, extratos bancários e demais documentação contábil), ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. A corroborar sua tese, defende que a legislação de regência, ratificada pela jurisprudência deste Colegiado, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente conjunto de Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.905277/2016-92 4 notas fiscais, extratos e demais documentos contábeis carreados ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o reconhecimento parcial do direito creditório requerido, mantendo o Despacho Decisório, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, atinente ao ano-calendário 2010, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, se insurgindo contra as conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, aduzindo inúmeras alegações, corroboradas pela documentação colacionada aos autos, as quais passamos a contemplar. PRELIMINAR NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade do Acórdão atacado, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à manifestação de inconformidade, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica precisamente qual a efetiva pretensa omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.905277/2016-92 5 ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato, isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais (e documentos colacionados aos autos) do contribuinte não implica em nulidade da decisão, notadamente quando a autoridade julgadora, com esteio em outros fundamentos e/ou elementos de prova firma sua convicção, ainda que em direção oposta da contribuinte, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal (no entendimento da autoridade fazendária), as quais foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.905277/2016-92 6 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Não é o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o julgador recorrido adentrou sim à totalidade das argumentações da contribuinte, ao seu jeito, concluindo que, de fato, parte dos créditos pretendidos não estavam escorados em documentação hábil e idônea, ressaltando, ainda, que a contribuinte trouxe à colação uma infinidade de documentos, sem nenhuma vinculação/correlação indicada, não cabendo às autoridades fazendárias comprovar o direito da empresa. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher integralmente o pleito da contribuinte. MÉRITO Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, manteve o Despacho Decisório Eletrônico, reconhecendo parcialmente os créditos da recorrente, não homologando, portanto, parte das compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa relativamente a tomadores de serviços, além de outros motivos que elencaremos adiante. De outra banda, sustenta a recorrente que, uma vez demonstrada a retenção procedida no pagamento ao contribuinte, com base em comprovantes de retenção, DIPJ, notas fiscais, extratos bancários e demais documentos contábeis, é de se reconhecer o crédito pretendido. A fazer prevalecer sua tese, reitera, ainda, que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de IRPJ apurado no Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.905277/2016-92 7 ano-calendário 2010, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. A corroborar seu pleito, sustenta que a legislação de regência, ratificada pela jurisprudência deste Colegiado, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente conjunto de notas fiscais, extratos e demais documentos contábeis carreados ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Por derradeiro, com arrimo no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência. Não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.905277/2016-92 8 Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para parte das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar às razões e documentos acostados aos autos junto à manifestação de inconformidade, os quais foram devidamente analisados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.905277/2016-92 9 retenções que foram admitidas no julgamento atacado, em confrontação com a documentação acostada aos autos. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente se reportou aos documentos constantes dos autos, acima listados, notadamente notas fiscais e extratos, os quais já foram devidamente analisados no Acórdão combatido, que concluiu não terem o condão de amparar o pleito da recorrente em sua integralidade. Com efeito, na forma que restou devidamente explicitado pelo julgador recorrido, não basta que a contribuinte colacione aos autos uma infinidade de documentos sem a devida conjugação com as informações que pretende transmitir, simplesmente “jogando” às autoridades fazendárias o dever de procurar as provas que a empresa aduz possuir. Daí porque, o julgador recorrido, muito diligente, acessou os sistemas fazendários e constatou/confirmou a existência de parte das retenções arguidas pela contribuinte, ratificando os termos do despacho decisório e o consequente acolhimento parcial das compensações declaradas. Igualmente, os documentos carreados aos autos com o recurso voluntário, não trazem em seu bojo informações mais precisas em relação aos créditos pretendidos, de maneira a comprovar serem líquidos e certos. Caberia a contribuinte conjugar as informações que pretende transmitir, especificando datas, valores, NF, período, os quais não foram reconhecidos pelas autoridades fazendárias pretéritas, de maneira a corroborar sua pretensão, o que não vislumbra no caso dos autos. Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, reiterar as razões da manifestação de inconformidade, com um pouco mais de amplitude. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.905277/2016-92 10 especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.721726/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APONTAR OS PONTOS DE DIVERGÊNCIA E APRESENTAR COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Os instrumentos recursais devem mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que a autuada possuir.
Numero da decisão: 2301-011.549
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APONTAR OS PONTOS DE DIVERGÊNCIA E APRESENTAR COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Os instrumentos recursais devem mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que a autuada possuir. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.549 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721726/2010-96 2 RELATÓRIO Por bem retratar o ocorrido até o presente momento nestes autos, acolho as razões do Relatório do Acórdão recorrido, a fim de comporem este tópico: “Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração - AI n° 37.222.699-0 referente às contribuições devidas pela Associação acima identificada aos Terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados não declarada em GFIP. O débito totaliza a importância de R$ 45.077,92. Consta no Relatório Fiscal que: “Os levantamentos que originaram o débito de contribuição social, com a descrição da respectiva origem, são os seguintes: 3.1 – FP 1- FOLHA DE PAGAMENTO - apresenta as contribuições sociais a cargo da empresa para outras entidades incidentes sobre os pagamentos efetuados aos empregados, constantes em folha de pagamento nas competências até 11/2008. 3.2 – FP 2- FOLHA DE PAGAMENTO - apresenta as contribuições sociais a cargo da empresa para outras entidades incidentes sobre os pagamentos efetuados aos empregados, constantes em folha de pagamento nas competências após 11/2008. 3.3 – R11- RECIBOS - apresenta as contribuições sociais a cargo da empresa para outras entidades incidentes sobre os pagamentos efetuados aos empregados, através de Recibos de Pagamentos nas competências até 11/2008. 3.4 – R2- RECIBOS EMPREGADOS - apresenta as contribuições sociais a cargo da empresa para outras entidades incidentes sobre os pagamentos efetuados aos empregados, através de Recibos de Pagamentos nas competências após 11/2008.” O enquadramento legal da Autuação encontra-se descrito no anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD. Cientificada do lançamento, a Associação apresentou impugnação alegando em síntese que: Diante de tantos nomes sem qualquer relação com a impugnante, destaca o nome de Marcelo Araújo Rocha, citado ao longo de todo o relatório do lançamento. Informa que a referida pessoa há muito deixou de prestar serviços à Associação, a qual, após celebração de acordo já integralmente quitado, nada mais deve ao Sr. Marcelo, conforme documentos anexados. Fl. 2979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.549 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721726/2010-96 3 Com relação às contribuições previdenciárias, aduz que estas estão sendo cobradas no processo de execução judicial na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), nos autos de n° 0205300-65.2007.5.07.0010. Assim, entende que a cobrança em debate configura cobrança indevida, um odioso bis in idem. Conclui então pela total insubsistência da autuação em tela. Conclui em consequência que também as multas aplicadas são indevidas”. Em 27 de agosto de 2014, a 7ª Turma da DRJ/CTA, por intermédio do Acórdão nº 06-48.680, entendeu por bem julgar a Impugnação improcedente, conforme Ementa abaixo ora reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APONTAR OS PONTOS DE DIVERGÊNCIA E APRESENTAR COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que a autuada possuir. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário mencionando que reiterava as razões de fato e de direito já expostas em seu instrumento impugnatório. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. Bem por isso, conheço-o para fins de deslinde do presente julgamento. Considerando que não houve inovação recursal pela contribuinte em seu arrazoado recursal, acolho as razões de julgar do Acórdão recorrido, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, as quais abaixo transcrevo: “Voto No caso, verifica-se que a impugnação carece de documentos para seu acolhimento. Ocorre que o art. 16 do PAF estabelece que: Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.549 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721726/2010-96 4 (...) Assim, como citado na norma de regência, cabe à impugnante indicar precisamente os pontos de discordância do lançamento e acostar todos os seus documentos de comprovação. No caso, a empresa limitou-se em sua impugnação a questionar a situação do segurado Sr. Marcelo Araújo Rocha, sem acostar elementos completos de prova. Diferente do que alega a defesa, não consta nos autos, de maneira suficiente, os documentos da suposta ação trabalhista na qual teriam sido cobrados as contribuições previdenciárias do referido segurado. Junto à impugnação, consta um termo de quitação, no valor de R$1.000,00, referente à 15º parcela de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, 10ª Vara de Fortaleza. Consta também nos autos uma Notificação Judicial de 12/05/2010, dirigida à impugnante, para cobrança de R$11.949,01 de “valor do INSS”. Ou seja, com os elementos acostados não é possível saber nem mesmo o período a que se refere o Acordo Trabalhista. Tampouco é possível verificar os valores, por competência, que foram reconhecidos pela impugnante no acordo trabalhista referente ao segurado em tela. Em conseqüência, não é possível verificar se existe alguma relação entre os valores da ação trabalhista com os apurados no presente lançamento. Como já citado, não basta alegar que existem valores lançados que supostamente foram recolhidos em acordo trabalhista, a empresa precisa indicar os valores e suas respectivas competências, além é claro da documentação de comprovação completa da natureza dos valores pagos aos segurados. Não comprovando precisamente sua discordância, não há razão para retificar o débito regularmente constituído. No caso em pauta, é a própria associação autuada que possui toda documentação de seus atos administrativos e de suas disputas judiciais. Assim, é a impugnante quem deve demonstrar de maneira robusta e comprovada os valores supostamente indevidos, o que não ocorreu no caso. Por todo o exposto, julgo a impugnação improcedente e mantenho o crédito integralmente”. Conclusão Ante o exposto neste Voto, conheço do Recurso Voluntário, a fim de lhe negar provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.549 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721726/2010-96 5 Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 2982DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10818859 #
Numero do processo: 12448.725654/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. GLOSA. Incabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a condição de dependência dos beneficiários. Mantida glosa da despesa relativa às pessoas não declaradas como dependentes. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2202-011.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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DEPENDENTES. GLOSA. Incabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a condição de dependência dos beneficiários. Mantida glosa da despesa relativa às pessoas não declaradas como dependentes. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.201 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725654/2011-31 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão de declaração levado a efeito em relação ao contribuinte acima qualificado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04/10 (numeração digital), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício 2009, ano-calendário 2008, a qual lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 12.028,66 Multa de Ofício (passível de redução) 9.021,49 Juros de Mora (cálculo válido até 23/04/2011) 2.257,77 Valor do Crédito Tributário Apurado 23.307,92 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06/08), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 1.1.1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal Fonte Pagadora Rendimento recebido (R$) Rendimento Declarado (R$) Rendimento Omitido (R$) IRRF s/ Omissão (R$) 00.000.000/0001- 91 73.571,19 0,00 73.571,19 2.207,14 Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º, da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15, da Lei nº 10.451/02; arts. 43 e 718, do RIR/99. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.201 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725654/2011-31 3 1.1.2. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas Médicas Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2008 15.705,66 75 Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99. 2. A viúva do contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/03, juntamente com os documentos de fls. 14/34, por intermédio de procurador qualificado em fls. 11, alegando que: - trata-se de DIRPF de Carlos Claudiano da Silva, falecido em 16/11/2010, conforme documento anexo; - quanto ao recebimento de R$ 73.571,19 em ação judicial, cabe ressaltar que o advogado da causa efetuou o levantamento dos valores sem dar ciência ao declarante, que somente ficou sabedor da situação quando foi notificado pela Receita. Apenas em 16/12/2010 logrou a signatária obter o repasse de tais valores; - o falecido ficou isento do Imposto de Renda a contra de 14 de maio de 2009, conforme Portaria 134 do Ministério da Defesa- Comando Militar do Leste; - em relação aos comprovantes de despesas médicas do médico Percival da Costa e Silva, os mesmos são bem claro, trata-se o paciente o próprio contribuinte, e em relação ao ,plano de saúde, o declarante não sabia que não poderia ter feito dessa maneira, tanto que preparou retificadora para a Declaração deste ano; - espera o deferimento para excluir do impugnante qualquer responsabilidade acerca dos apontes feitos. É o relatório. Sobreveio o acórdão nº 16-66.228, proferido pela 20ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 45- 54), que entendeu pela procedência parcial da impugnação, nos termos abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. GLOSA. Incabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a condição de dependência dos beneficiários. Mantida glosa da despesa relativa às pessoas não declaradas como dependentes. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.201 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725654/2011-31 4 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa com honorários advocatícios é dedutível dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, desde que devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovadas parcialmente as despesas médicas na impugnação, exonera-se a glosa correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. Sendo a DIRF documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte, serve como prova relativa aos correspondentes valores. Não havendo nos autos outros elementos robustos de prova que contrariem a informação da DIRF na qual se baseou o lançamento, esta deve prevalecer, mantendo-se o crédito tributário apurado. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública (ilegalidade/irregularidade do lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente. ESPÓLIO. MULTA DE OFÍCIO. Após a abertura de sucessão, não cabe a aplicação da multa de ofício de 75% ao espólio. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em síntese, a DRJ entendeu por apenas reestabelecer a despesa médica glosada com relação ao Dr. Percival Costa e Silva, no importe de R$ 6.500,00 e excluir a multa de ofício em Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.201 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725654/2011-31 5 razão de o lançamento ter sido realizado após a abertura da sucessão, mas manteve a glosa com relação à despesa médica que havia sido deduzida com relação a não dependente. Cientificada da decisão de primeira instância em 07/08/2015 (fl. 60), a Recorrente interpôs, em 08/09/2015, Recurso Voluntário (fl. 63), alegando a necessidade de reforma da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que era depende de seu marido e que isso nunca foi objeto de questionamento pela Receita Federal, de modo que requer que seja revertida a glosa com relação ao plano de saúde. VOTO Conselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Destaca-se que o Recurso Voluntário é parcial, pois a Recorrente não trouxe qualquer insurgência com relação à omissão de rendimentos imputada pela fiscalização, parcela que se tornou incontroversa. Assim, o litígio recai apenas sobre a possibilidade de reconhecer se havia o vínculo de dependência na DIRF do autuado para autorizar a dedutibilidade de despesas com o plano de saúde de Marly Araújo da Silva, então esposa da Recorrente que veio a substitui-la processualmente em razão da sucessão. O Recurso Voluntário é muito sintético e possui apenas a alegação de que Marly Araújo seria dependente de seu falecido cônjuge e, para comprovar tal alegação, apresenta apenas um comprovante de valores pagos ao Clube Militar para fruir de plano de saúde Unimed. Tenho que a Recorrente não comprovou adequadamente o seu direito. Isso, pois em que pese a Recorrente ser dependente do autuado em seu plano de saúde, seria necessário que, quando da transmissão da Declaração de Ajuste Anual, fosse arrolado o dependente para que pudesse fruir da dedutibilidade. Ocorre que aqueles que transmitem declaração de imposto de renda não podem constar como dependentes de outros contribuintes, como bem destacou a DRJ no excerto abaixo: 4.1. Relativamente às despesas médicas com o plano de saúde Unimed, no valor de RF$ 9.205,66, tendo como beneficiária a sua esposa, a glosa foi efetuada porque a mesma não constou como dependente na DIRPF do contribuinte, tendo apresentado sua própria DIRPF, em modelo simplificado, conforme se comprova pela consulta aos sistemas próprios. Sobre a mesma matéria, prevê o artigo 80, §1º, inciso III do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99): Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.201 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725654/2011-31 6 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Assim, incabível considerar despesa médica de pessoa não relacionada como dependente, de modo que mantem-se a glosa efetuada. Assim, não tendo sido apresentada prova de que a ex-cônjuge foi incluída como dependente na DDA da Recorrente, entendo pela improcedência do pleito recursal. Por fim, embora não alegado pela Recorrente, destaco que no tocante ao rendimento omitido, a fiscalização reconhece que se trata de rendimentos recebidos de forma acumulada (fl. 6). Desta feita, é importante ressaltar que os rendimentos acumulados devem ser tributados pela alíquota referente ao valor recebido no regime de competência. Isso, pois em data posterior ao julgamento da DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 368, a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Considerando que a matéria é de ordem pública, conheço de ofício para que para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.201 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725654/2011-31 7 tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Henrique Perlatto Moura Fl. 78DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4753923 #
Numero do processo: 11040.901702/2008-18
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.656
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF 2 1 -.) 1 : kir 1\1 1 - 1 discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9,718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o TCMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme deci : 5.() do STF no RE n2 240.'785/MS. • A DRI em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundamentos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questões constitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte rccon2u em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 5 2, inciso LV, da CF/1988. No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulirn, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP A Delegacia da Receita Federal que jurisdieiona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido. O art 74, VI, § 72 da Lei n2 9.430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92. O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70,235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), Por seu turno, o art. 16 do Decreto n2 70,235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8,748/93, assim estabelece: "Ari 16 A impugnação mencionará. Pmeesso n" 11040 901702/200B-18 S3-C4T3 Acánlão o " 3403-00 656 Fl 43 Hl- os tnotivos de fato e de direito em que se fundamenta. os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Grifei) •- : À luz do art. 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia du DARF para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação. Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao .julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado. A defesa alegou a existência de dois fatos jurígenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas Entretanto, mais urna vez deixou de observar o disposto no art, 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido. A regra do art. 16, 111, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art 170 do CTN). Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário, Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Antonio Carlos Atulim 3

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10866214 #
Numero do processo: 10735.900036/2019-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE A PERÍODOS ANTERIORES A 15/03/2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O STF, no julgamento do RE 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo a inconstitucionalidade dessa inclusão. Os efeitos da decisão foram modulados para se aplicarem a partir de 15/03/2017, excetuando-se ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data, com objetivo de assegurar a segurança jurídica e mitigar impactos financeiros. PER/DCOMP protocolado em 16/11/2018, fora do intervalo protegido pela modulação. Recurso voluntário conhecido e não provido. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral possuem efeito vinculante e devem ser observadas e aplicadas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Numero da decisão: 3301-014.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.275, de 29 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10735.900025/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE A PERÍODOS ANTERIORES A 15/03/2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O STF, no julgamento do RE 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo a inconstitucionalidade dessa inclusão. Os efeitos da decisão foram modulados para se aplicarem a partir de 15/03/2017, excetuando-se ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data, com objetivo de assegurar a segurança jurídica e mitigar impactos financeiros. PER/DCOMP protocolado em 16/11/2018, fora do intervalo protegido pela modulação. Recurso voluntário conhecido e não provido. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral possuem efeito vinculante e devem ser observadas e aplicadas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.275, de 29 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10735.900025/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.284 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900036/2019-72 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que trata de Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE. A decisão proferida pelo STF no RE 574.706-PR, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não vincula a Administração Tributária enquanto não se tornar definitiva. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO TIPO DE CRÉDITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Apreciado o pedido de ressarcimento pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo fica circunscrito ao direito creditório apontado no respectivo pedido transmitido eletronicamente, não Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.284 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900036/2019-72 3 havendo previsão legal para alteração de seu tipo na manifestação de inconformidade. A Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário reiterando os argumentos de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições e mencionando jurisprudência do STF. Solicitou a suspensão do processo e a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. Cuida-se o presente de análise sobre a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O período de apuração em questão refere-se a 01/07/2014 a 30/09/2014, e o PER/DCOMP foi protocolado em 16/11/2018. Inicialmente, é fundamental consignar que tanto a decisão da DRJ, proferida em 21/05/2020, quanto o recurso voluntário apresentado pela Recorrente, em 04/12/2020, são anteriores ao trânsito em julgado do RE 574.706/PR, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O trânsito em julgado ocorreu em 13 de maio de 2021, data que tornou a decisão vinculante e aplicável a todas as instâncias inferiores e procedimentos administrativos relacionados. Relembrando, no julgamento do RE 574.706, a Suprema Corte fixou a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme a ementa a seguir transcrita: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. [...] O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Em sede de embargos de declaração, opostos pela Fazenda Nacional, o STF modulou os efeitos de sua decisão para que produzissem efeitos a partir de 15 de Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.284 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900036/2019-72 4 março de 2017, excetuando as ações judiciais e procedimentos administrativos iniciados até essa data. A modulação visou preservar a segurança jurídica e o interesse social, evitando impactos financeiros significativos para a Administração Tributária e contribuintes. A ementa do acórdão de modulação destaca: EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DARDESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASEDE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Portanto, restou definido que a produção dos efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS somente se aplicaria a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres SEI nº 7698/2021/ME e SEI nº 14483/2021/ME, consolidou a interpretação administrativa sobre a modulação dos efeitos, reiterando: A) A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, CONFORME O STF; B) OS EFEITOS APLICÁVEIS APENAS APÓS 15/03/2017, EXCETUANDO-SE AÇÕES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADOS ATÉ ESSA DATA; C) O ICMS A SER EXCLUÍDO DEVE SER AQUELE DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. Nesse sentido, com base no artigo 99 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2013, aplica-se o entendimento do Tema 69 ao caso em tela. No presente caso, o PER/DCOMP protocolado em 16/11/2018 foi submetido fora do período protegido pela modulação dos efeitos. Os fatos geradores, correspondentes ao período de apuração de 01/07/2014 a 30/09/2014, ocorreram antes da data-limite de 15/03/2017 estabelecida pelo STF para aplicação dos efeitos da decisão em procedimentos administrativos ou pedidos não judicializados. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.284 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900036/2019-72 5 Assim, conclui-se pela ausência de direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que o requerimento foi apresentado após o prazo estabelecido e refere-se a um período de apuração anterior à modulação. EM FACE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento, julgando improcedente o pedido de reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, referente ao período de apuração de 01/07/2014 a 30/09/2014 - Pedido de Ressarcimento (PER) nº 12170.91456.161118.1.1.18-2906 e Declaração de Compensação (DCOMP) nº 14268.37532.161118.1.3.18-1200 -, protocolado em 16/11/2018, por estar fora do intervalo temporal protegido pela modulação dos efeitos. (Base legal: artigo 99 do RICARF, Tema 69 do STF e os Pareceres SEI nº 7698/2021/ME e SEI nº 14483/2021/ME). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.736998/2019-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS AUFERIDOS DE PESSOA FÍSICA. TITULARIDADE DA PROPRIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. Restando comprovado que o imóvel não pertence ao sujeito passivo, bem como que os rendimentos de aluguéis vinham sendo pagos ao real proprietário, não resta caracterizada a omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2002-009.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ALUGUÉIS AUFERIDOS DE PESSOA FÍSICA. TITULARIDADE DA PROPRIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. Restando comprovado que o imóvel não pertence ao sujeito passivo, bem como que os rendimentos de aluguéis vinham sendo pagos ao real proprietário, não resta caracterizada a omissão de rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.296 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.736998/2019-44 2 RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre infrações assim discriminadas: Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas. Omissão de rendimento de aluguel recebido do locatário: CNPJ 14.989.484/0001- 58, PONTUAL LINHAS E ACESSORIOS PARA MAQUINAS DE COSTURA LTDA, conforme informado na DIMOB da administradora de imóveis: CNPJ 02.816.182/0001-07, CASA NOVA LOCADORA LTDA. Valor líquido, já descontada a comissão da administradora. Valor omitido: R$ 9.439,50 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Aluguéis e Outros. Omissão de rendimento de aluguel recebido do locatário GLAUBER MARCONI DOS SANTOS, CPF 044.400.096-89, no valor de R$ 1.309,06, conforme informado na DIMOB da administradora de imóveis: CNPJ 02.816.182/0001-07, CASA NOVA LOCADORA LTDA. Omissão de rendimento de aluguel recebido do locatário ALEXANDRE ADOLFO DA SILVEIRA, CPF 024.182.226-24, no valor de R$ 21.194,28, conforme informado na DIMOB da administradora de imóveis: CNPJ 10.776.130/0001-74,GERAIS IMOBILIARIA LOCACAO E VENDA LTDA. Valores líquidos, já descontadas as comissões das administradoras. Valor omitido: R$ 22.503,34 A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por reformar em parte o lançamento, afastando parte da omissão apurada. Eis a conclusão: Diante do exposto, restou comprovado que, dos dois imóveis alugados, cujos rendimentos foram lançados em nome do Contribuinte, apenas o galpão comercial nº 2.370, situado na Serra do Cristal, bairro Levindo de Paula Pereira, em Divinópolis – MG, matrícula nº 25.346, era de propriedade da empresa SPM Participação Societárias Ltda em 2016. Por conseguinte, deve ser cancelada a omissão de rendimentos dos aluguéis relativos ao imóvel acima discriminado, que, de acordo com o comprovante de fls. 144, corresponde aos valores recebidos da pessoa jurídica Pontual Linhas e Acessórios para Máquinas Agrícolas de Costura Ltda, CNPJ 14.989.484/0001-58, no valor líquido de R$ 9.439,50. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.296 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.736998/2019-44 3 Não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando que o outro imóvel de que decorreu os aluguéis também seria de propriedade da pessoa jurídica e que fez prova com o registro do imóvel apensado com a impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem enfrentadas. O litígio recai sobre parte das omissões constadas, dado que parte referente à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica foi afastada pela DRJ. Restando apreciar a insurgência quanto à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física no total de R$ 22.503,34. Sustentou o recorrente, na mesma esteira do que alegado na impugnação, que o imóvel situado na Av. 21 de abril, nº 782-A, em Divinópolis-MG, registrado sob a matrícula nº 54581, também seria de propriedade da pessoa jurídica SPM Participação Societárias Ltda e que a prova consta dos autos, qual seja, Certidão de Registro de Imóvel. A DRJ reconheceu que o outro imóvel seria de propriedade da pessoa jurídica SPM Participação Societárias Ltda por constar no contrato social a integralização, deixando subtender que o contribuinte não teria feito prova quanto a titularidade do imóvel acima referido. Ocorre que, analisando a Certidão de Registro do imóvel situado na Av. 21 de abril, nº 782-A, em Divinópolis-MG, registrado sob a matrícula nº 54581, às fls. 156 a 164, inegável que o imóvel no ano-calendário de 2016 não mais pertencia ao sujeito passivo, o que atrai o mesmo entendimento adotado pela DRJ. Ademais, restou comprovado também que os aluguéis vinham sendo pagos à pessoa jurídica proprietária dos imóveis. Desta forma, restando comprovado a propriedade do imóvel, de se afastar a omissão de rendimentos. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.296 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.736998/2019-44 4 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 289DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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