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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10691531 #
Numero do processo: 18470.900629/2014-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento/restituição do saldo credor da Cofins apurada pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3102-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento/restituição do saldo credor da Cofins apurada pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.578 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900629/2014-94 2 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (doc. fl. 33), que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) n° 18641.72338.130613.1.1.111971 (doc. fls. 45/49) e não homologou a Declaração de Compensação n° 37912.63266.130613.1.3.119193 (doc. fls. 39/43), ambos apresentados à RFB em 13/06/2013. O mencionado PER gerado pelo programa PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente à COFINS Não Cumulativa - Mercado Interno, relativa ao 2° trimestre de 2011, no montante de R$ 166.521,48. De acordo com o citado Despacho Decisório, não há valor a ser restituído/ressarcido referente ao (PER) n° 18641.72338.130613.1.1.11-1971: PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DE CREDITO PERÍODO DE APURAÇÃO OO CREDITO TIPO DE CREDITO I N° DO PROCESSO D£ CRÉDITO 18641.72336.130613.1,1.11-1971 2» trimestre de 2011 - Cl/04/2011 s 30/06/2011 COFINS NÃO-CUMUL M [WTEft 1 18J70-SOO.629/2014-94 3-FLJNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL _________________________________________________ ItpO de Crédito, COHNS NAO CUMULATIVA , MERCADO tr+TERNQ Valor do Pedido de Ressarcimentos Rf 166.521,48 Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado, Informações complementares da anáJise do crédito estão disponíveis rva página irUemetda Receita Federal, e Integram e-S-te despacho. Diante do exposto; NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) segui nte[s) PER/DCOMP: 37912.&3Z56.13ÍÍ613.1.3.11-9193 i IriOEF IRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no( s) PE R/ DC OU P: 72338.Í30&13.1.Lll-1971 V Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, cara pagamento até 30/04/2014. PRINCIPAL MULTA J UROS ;C6 :19,46 33.223.S9 32.3W.29 Para Informações complementares da análise de crédito, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www,receita'.fazenda,gov.br, menu "Onde Encontra", opcâo "PEPDCÜMP", item "PER/DCOMF- Despacho Oeosõno". Enquadramento Legal: Lei nc 10.833, de 2003; Lei nn 1Q.B6S, de 2QÜ4; art, 17 da Ul n° 11^033, de 2004; art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro òe 1996. Conforme consta do referido Despacho, o pleito da interessada foi indeferido face à inexistência de créditos de COFINS Não Cumulativa vinculados a Receitas não Tributadas no Mercado Interno e a Receitas de Exportação, para o período em referência (2° trimestre de 2011). Cientificada dessa decisão em 16/04/2014 (doc. fl. 34), a interessada apresenta, em 16/05/2014 (doc. fls. 02/14), manifestação de inconformidade, onde após elaborar uma síntese dos fatos, alega basicamente que: l-SUJEITO PASSIVO/INTERESSADO CNPJ 42.284.56Í/0001-54. NOME EMPRESARIAL PLASSER DO BRASIL COMERCIO tND E REPRESENTAÇÕES LT DA Fl. 122DF CARF MF Original http://gov.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.578 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900629/2014-94 3 - nos referidos PER/DCOMPs, invocou crédito de COFINS em razão de aquisições no mercado interno de mercadorias vinculadas diretamente à sua receita tributada nos meses de maio e junho de 2011, em contrapartida a débitos do mesmo tributo do mês de novembro/2011 e, como restava saldo positivo, efetuou pedido de ressarcimento; - após analisar o detalhamento do Despacho Decisório que indeferiu seus pleitos, verificou que a Fiscalização afirmou que não havia crédito algum declarado nas citadas DACONs, todavia, tal conclusão se deu porque em sua análise a autoridade fiscal desconsiderou as DACONs retificadoras apresentadas, nas quais o crédito fora devidamente declarado; - se a Fiscalização houvesse considerado as DACONs retificadoras transmitidas em 16/09/2013, o crédito teria sido reconhecido em sua integralidade e essa manifestação de inconformidade nem mesmo estaria sendo apresentada; Dando sequência à sua manifestação, a interessada assim se posiciona: "(...) Como pode ser visto, no despacho decisório, há a informação de que sequer houve apuração de crédito para os meses nos quais a Manifestante, nos PER/DCOMPs em questão, está invocando direito creditório. Os créditos invocados são os seguintes, de acordo com o despacho decisório: Todavia, de acordo com o mesmo despacho, não houve apuração alguma de crédito, conforme tabela novamente transcrita: 1. Demonstrativo do Valor do Crédito Apurado no Mês 1.2 Maio/2011 1.3 Junho/2011 MÊS DE APURAÇÃO: Abri! Maio Junho Valor <R$) Valor (R$) Valor (R$) Valor do Crédito Pedido 0,00 80.256,31 86.265,17 Tipo de Documento Número do Documento Data Documento Ficha/Linha/Coluna Valor (R$) DACON 200201202270938 16/09/2013 16A/24A/inculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno 0,00 DACON 200201202270938 16/09/2013 15B/1BA/mculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno 0,00 DACON 200201202270938 16/09/2013 16B/18A/inculados a Receita de Exportação 0.00 Tipo de Documento Número do Documento Data Documento Ficha/Linha/Coluna Valor (RS) DACON 200201107405963 04/10/2011 16A/24/Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno 0,00 □ACON 200201107405963 04/10/2011 16B/18A/iriculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno 0,00 DACON 200201107405963 04/10/2011 16B/18/Vinculados a Receita de Exportação 0,00 Total 0,00 1.1 Abril/2011 Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.578 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900629/2014-94 4 15. Todavia, basta uma rápida análise das DACONs ora adunadas aos autos (Doc. 04), para verificar que, nas "Fichas/Linhas/Colunas" citadas no despacho decisório, há justamente o crédito invocado à compensação pela Manifestante 16. De fato, nas DACONs originárias, este valor constava zerado. 17. Entretanto, após revisitar a sua escrita contábil, dentro do prazo quinquenal que a legislação lhe permite, a Manifestante verificou que, em verdade, havia crédito naqueles períodos, o que lhe motivou a transmitir os PER/DCOMPs sub examen." (grifos originais) Em sua manifestação, segue a interessada argumentando que: - referidas DACONs retificadoras deveriam ter sido consideradas pela fiscalização que, ao contrário, preferiu ignorá-las, dando azo, equivocadamente, ao presente contencioso administrativo; - consoante ementas ora reproduzidas, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem entendimento consolidado de que as declarações de crédito, tais como DCTF, DACON e DIPJ, podem ser retificadas até mesmo após a prolação do despacho decisório, sem que haja qualquer prejuízo ao contribuinte em seu direito creditório, o que se dirá do presente caso, em que a retificação ocorreu em 16/09/2013, muito antes da referida decisão; não pode a Fazenda Nacional simplesmente se negar a reconhecer os créditos efetivamente realizados, sob pena de enriquecimento sem justa causa e violenta afronta aos Princípios da Moralidade e da Boa-Fé Administrativa, vez que os aludidos créditos representam, contábil e financeiramente, ingressos efetivos nos cofres da União; independentemente da interessada anexar ao presente processo as provas de seus créditos, a Administração Tributária possui todos os dados referentes aos mesmos, registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo, devendo-se aplicar o art. 29 do Decreto n° 7.574/2011, pois em prestígio ao Princípio da Verdade Material, resta clara a possibilidade da produção de prova documental (até mesmo por requisição através de ofício), bem como de pericial contábil, consoante quesitos formulados nesta peça; - resguarda-se no seu direito de apresentar quesitos suplementares durante as diligências, bem como de indicar seu Perito/Assistente Técnico até o início da mesma, tudo na exegese dos arts. 422 e 425 do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicável aos processos administrativos. Ao final de sua manifestação assim requer: i) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários supostamente devidos, por forçado art. 151, III, do CTN; ii) seja dado integral provimento à sua manifestação, determinando a extinção do crédito tributário ora exigido, nos termos do art. 156, II, do CTN, e o cancelamento do despacho decisório n.°079281398, com a consequente homologação/deferimento dos PER/DCOMP tratados nos autos; e iii) a produção de todos os meios de provas admitidos, notadamente a documental suplementar e a pericial, esta na forma do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972, c/c arts. 24 e 26 do Decreto n° 7.574/2011, e art. 5°, inciso LV, da Magna Carta. Total 0.00 Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.578 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900629/2014-94 5 Encontra-se apensado aos autos o Processo Administrativo Fiscal (PAF) n° 11080.737327/2018-41 que se refere à Notificação de Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada, lavrada nos termos do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/1996. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e/ou perícia. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA NÃO TRIBUTADA. Somente é passível de ressarcimento ou compensação o crédito da não cumulatividade vinculado à receita de exportação ou vinculado à receita não tributada no mercado interno. DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de ressarcimento e de se considerar não homologadas as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.578 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900629/2014-94 6 VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto direito creditório correspondente à COFINS Não Cumulativa - Mercado Interno, relativa ao 2° trimestre de 2011, no montante de R$ 166.521,48. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que o referido crédito não se encontrava detalhado nas DACONs originais apresentadas, mas foi devidamente especificado nas DACONs retificadoras transmitidas em 16/09/2013, antes, portanto, da emissão do despacho decisório, o que permite o reconhecimento do crédito em sua integralidade. Sem razão à Recorrente. Noticia-se nos autos que a empresa apresentou DACONs originais e retificadoras sem apresentar qualquer valor de crédito compondo as rubricas de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno e à receita de exportação. Somente consta nos demonstrativos apresentados créditos vinculados à recita tributada no mercado interno (e-fls.50 a 81). Disso conclui-se que a Recorrente pleiteia a restituição e compensação de créditos excedentes vinculados à receita tributada no mercado interno. No mérito, a lide se resume, portanto, quanto a possibilidade da empresa pleitear ressarcimento de saldos de crédito de COFINS decorrentes de aquisições de mercadorias vinculadas à receita tributada no mercado interno. Como se sabe, a legislação vigente apenas permite o ressarcimento/restituição de saldos de créditos, ou a compensação com outros tributos, apenas daquelas empresas que possuem receitas vinculadas de vendas não tributadas no mercado interno ou de exportação. O ressarcimento dos saldos credores trimestrais apurados, nessas hipóteses, é prevista pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e art. 17 da Lei nº 11.033/2004: Lei nº 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.578 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900629/2014-94 7 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Lei nº 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (negritos nossos) Depreende-se dos dispositivos transcritos que a empresa que auferir receitas, a grosso modo, “não sujeitas ao pagamento das contribuições” ao PIS e à COFINS, poderá, sobre o saldo credor trimestral surgidos decorrentes dessas operações, solicitar a sua utilização por meio de compensação ou pedido de ressarcimento/restituição em dinheiro. Inclusive, assegura que os créditos legalmente admitidos pela legislação, acumulados dessa forma, serão mantidos pelo vendedor na hipótese de venda sem a incidência do PIS e da Cofins. Constata-se nos autos que a empresa recorrente não auferiu receitas “não tributadas” no mercado interno ou exportação. A recorrente defende que faz jus ao seu saldo de crédito acumulado trimestral pleiteado. No entanto, está comprovado nos autos que a empresa não auferiu receitas decorrentes de vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Tal fato não é contestado pela recorrente que insiste no pedido de ressarcimento fundado basicamente em crédito vinculado às vendas no mercado interno tributadas, sem ter qualquer amparo legal. Reitera-se que não há dispositivo legal que autorize a restituição de créditos vinculados a receita tributada auferida no mercado interno. Tais créditos básicos, decorrentes das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, somente devem ser utilizados para a dedução devida da própria contribuição. Desta feita, tendo em vista que a recorrente obteve toda sua receita por meio de vendas de produtos no mercado interno tributadas pelo PIS e Cofins, os seus créditos apurados não se enquadram na norma que permite o ressarcimento no regime da não-cumulatividade das Contribuições, sendo correto o indeferimento do perdido. Além disso, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.578 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900629/2014-94 8 consignado no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, I), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso concreto, entendo que a Empresa também não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente, devendo-se, também por isso, manter a decisão recorrida que não confirmou o crédito e a homologação da compensação. Por fim, no que concerne ao pedido de diligência fiscal, se o julgador entender que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a sua convicção, torna-se prescindível a diligência ou perícia suscitada pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 128DF CARF MF Original https://www.juruadocs.com/legislacao/art/lei_00131052015-373 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.001956/00-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I. do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-01.902
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade nos períodos não alcançados pela decadência. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator) e Rodrigo Bernardes de Carvalho quanto à decadência. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente CALDENSE DIESEL FACTORING S/A Recorrida DRJ em SÃO PAULO/SP . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 . RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo _ _ _ _pagamento, a teor do art..168, 1. do CTN, combinado com o art.- -_. . 165 do mesmo código. . Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade nos períodos não alcançados pela decadência. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator) e Rodrigo Bemardes de Carvalho quanto à decadência. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. - 41\rfWJE /__4'_(, J7 TOWS Presidente 1G2n . .)wA2sco- C'ect,,,, - JükLIO CÉSAR ALVES RAMOS Rdator-Designado MEtt:Ger :C r; C.Cl.:::LI-;;,:e.T. COM ITilBUINTES ‘-'... CRIC:INN- 05r E.:A. . r t ::.7.1".in ...:ine Al at'S AfidEada Urna Mat. Statte 95509 I Processo n° 16327.001956/00-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01.902 Fls. 196 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasielwski (Suplente), • --- ----7-77•';'ruores 0,5 _ 0 . 2 -r Cl/ • a , oce psgkaclc333. ,-.. . y/a609 131.. 1 . 1 Processo n° 1 6327.001956/00-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01.902 Fls. 197 Relatório - Trata-se de recurso voluntário interposto por Caldense Diesel Factoring S/A. contra decisão da Oitava Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-SP, que indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas, relativo aos créditos de Finsocial e PIS. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 167 a 168), de 21/11/2001, em face do Despacho Decisório (fls. 161 a 164) exarado pela DEINF/SPO, em 17/08/2001, no qual foram indeferidos, por decadência, pedidos de restituição de FINSOCIAL e de PIS-RECEITA OPERACIONAL BRUTA, de 09/10/2000 (fls. 01 e 11), cumulados com compensação de débitos (fls. 140 e 141). O crédito alegado de FINSOCIAL tem origem em pretenso recolhimento indevido, por inconstitucionalidade da majoração da alíquota, consoante reconhecido no artigo 18, inciso III, da Medida Provisória 1973/2000, e, o de PIS-RECEITA OPERACIONAL BRUTA, por inconstitucionalidade dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88. 2. A autoridade fiscal fundamentou o indeferimento no artigo 168, inciso I, e no Ato Declaratório 96/99, os quais estipulam o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da - extinção do crédito tributário, a qual, no caso em questão, teria se dado nas datas dos • pagamentos, ocorridos, para o F1NSOCIAL, no período de 11/89 á 04/92 (fls. 06 e 07), e, para o PIS-RECEITA OPERACIONAL BRUTA, no período de 01/90 a 07/95 (fls. 15 a Si). Assim, os prazos para pleitear a restituição do FINSOCIAL teriam se exaurido entre 11/94 a 04/97, e para o PIS-RECEITA OPERACIONAL BRUTA, entre 01/95 a 07/2000, com os pedidos sido formalizados em 09/10/2000, após, portanto, findos os citados prazos. 3. Cientificado da decisão, em 26/10/2001 (fls. 166), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em 26/11/2001 (fls. 167), oferecendo, em síntese, as seguintes informações e razões- to i) que a autoridade fiscal reconheceu o mérito dos pedidos de restituição LI1 I- I z fundamentados nas inconstitucionalidades declaradas pelo STF do artigo 9°, da Lei 7.689/88, z relativo ao FINSOCIAL, e dos Decretos res 2.445/88 e 2.449/88, em relação ao PIS-RECEITA OPERACIONAL BRUTA, neste Ultimo caso, referendada pela Resolução n°49/95 do Senado 18 .2 i" \ 1 1.2,1=9, Federal;al; i •C-', 211 % -: e - II:: j ct f,¡ ii) que a autoridade também não contestou os cálculos contidos nas planilhas 1:.: • " : i ‘;:,--) 1:i - 1 --: (•-' =II-. anexas aos pedidos de restituição; z•'-'•'',:,•-: ';,..• . 'D Iz: -_'• u iii) que o indeferimento foi baseado no critério de contagem do prazo decadencial estipulado no Ato Declaratório n° 96/99, repudiado pelos estudiosos da matéria e l f...i . pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, o qual, inclusive, estabeleceu no Acórdão 107-05.962 LI.,___ã que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da prescrição do direito de pedir a restituição não coincide com a dos pagamentos realizados; , 7#3 . C\ Processo n° 16327.001956/00-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01.902 Fls. 198 iv) que, no seu entendimento, o termo somente tem inicio a contar do momento em que a autoridade administrativa passa a admitir formalmente a restituição; e v) que, com base no exposto, requer o deferimento do presente pedido de restituição. A DRJ em São Paulo/SP manteve o indeferimento do pedido, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para repetição de indébito tributário ou para compensação é de 5 anos contados da data do pagamento indevido ou a maior. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para repetição de indébito tributário ou para compensação é de 5 anos contados da data do pagamento indevido ou a maior. Solicitação Indeferida - - - - - Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário. Tendo em vista que o crédito pleiteado englobava supostos créditos de Finsocial e de PIS, o processo foi encaminhado para o e. Terceiro Conselho de Contribuintes, competente para apreciação do pedido de restituição de Finsocial. Em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2006, a c. Segunda Câmara do ey: 0.1 Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinou a competência a este 5 1 , Segundo Conselho para julgamento do recurso voluntário, tendo em vista que o contribuinte se 1 50, 1.) EQ3_2; pinIssurgiu, no seu recurso voluntário, apenas contra o indeferimento do pedido de restituição de j (10'-'N1 É o Relatório. LO r • I k • *ir - ai i Voto Vencido I Conselheiro FLAVIO DE SA MUNHOZ, Relator Tratam os presentes autos de pedido de restituição/compensação de recolhimentos supostamente indevidos a título de Contribuição ao PIS e de Finsocial. No presente julgamento será analisado apenas o pedido de restituição relativo ao PIS, tendo em vista que o pedido relativo ao Finsocial é de competência do Eg. Terceiro Processo n° 16327.001956/00-12 CCO2/004 Acórdão n.° 204-01.902 Fls. 199 Conselho, que já proferiu decisão sobre a matéria de sua competência, considerando-a como não recorrida, nos termos do disposto no art. 17 do Decreto n°70.235/72. Com relação ao pedido de restituição ao PIS, vale observar que os pagamentos indevidos decorrem da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n.° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. A questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os Decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n°49/95, suspendendo sua execução, "ex tunc". Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos Decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do - SenadoTederalT - É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que (1\ não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de • 0, decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a E decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a 51,n decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo O e tio tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia -tz? .g 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado ri Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na n: situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. i; (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) â Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 corno marco temporal para o 'Meio de contagem do prazo decadencial do PIS/Pasep, cabe destacar a decisão proferida pela 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: /k/I çad • • Processo n" 16327.001956/00-12 CCO2/C04 Acórdão n." 204-01.902 Pis 200 - PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CALCULO- I) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal ti" 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira. Seção STJ - REsp n" 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n°07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I" da IN SRF n"06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n°201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado em 09/10/2000, portanto, dentro do prazo decadencial de cinco anos, coniado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § - - - 1° do art. 150-do CTN, para fins de inicio da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Entretanto, tendo em vista que o mérito do pedido de restituição não foi apreciado pela autoridade administrativa, para que não haja supressão de instância, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para declarar que não ocorreu a decadência e determinar o retomo dos autos para a DRF de origem para que aprecie o pedido de restituição, adentrando ao mérito relativo ao direito à restituição dos valores supostamente recolhidos a maior. (r, /.- • Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. 5 c;\ : 2- ..: I _...f...Sn-•-•-• iz Vri E r' 1 lí) ?.-..1. k 1 VI, Z5 1 r‘ :3- 1.1 FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 1 ,:: Y: rn I .t,.á' ai.::i 1 t SliCt;çtx \.- M `1 k Voto Vencedor \ ::::,.... si \ 1-, Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator-Designadoib d . e \ Fui designado para redigir o acórdão relativamente à matéria em que restou _ vencido o i. Conselheiro relator. Especificamente, a questão da decadência do direito à • @_.\ . . Processo n° 16327.001956/00-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01.902 Fls. 201 restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação em decorrência de declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundou. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discutiu a doutrina quanto a se a extinção do crédito se daria com o próprio pagamento ou somente após a homologação, tácita ou expressa, feita pela autoridade administrativa. Refiro-me à tese esboçada inicialmente em alguns julgados do STJ. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 3'; veja-se: Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. E que esse entendimento sempre prevaleceu, diz-nos o art. 4° da mesma lei complementar, ao explicitar o seu caráter meramente interpretativo. Confira-se: Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — . Código Tributário Nacional. -Assim, dúvida não cabe- mais de que, mesmo n-os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito se dá com o pagamento. Resulta afastada assim a tese dos "cinco mais cinco". Nesses termos, cumpre apenas examinar a possibilidade de a contagem do prazo F- • se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade. O i. Relator entende que se o direito decorre de inconstitucionalidade de lei declarada pelo STF, seguida de expedição de Resolução ‘1..`>= do Senado Federal na forma do disposto no art. 52, X, da Constituição, o prazo, embora de \ % cinco anos, começa a contar a partir da data de publicação desta última. , A essa tese também não adiro. É que vejo ai dois intransponiveis óbices. O ,tIr? primeiro é que, colocada nesses termos, a restituição simplesmente não tem prazo. Explico- ca',2 me: desde que se respeite o limite para ingressar com o pedido, valores pagos indevidamente pelo mesmo motivo, em qualquer data anterior, são ainda passíveis de restituição. Esse 15. bsurdo, que fere de morte o princípio constitucional da segurança jurídica, se revela aindao ti ul rs tais critico no tocante à declaração de inconstitucionalidade de lei; veja-se, por exemplo, o aso dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88: aplicada a tese, assegura-se a restituição de pagamentos feitos em 1988, desde que pleiteados mais de doze anos depois (outubro de 2000). E não há limite: se a declaração ocorrer 30 anos, 40 anos depois, durante todo esse lapso de tempo (acrescido de mais cinco) se poderá reaver os "pagamentos indevidos". Absurdo total. Ora, o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a Lei aqui é sem sobra de dúvida a de n° 5.172/66 — o Código Tributário Nacional. O seu artigo 168 fixa esse prazo em . . Processo n° 16327.001956/00-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01.902 . Fls. 202 cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. O que muda é apenas o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.. I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Observa-se que somente não se conta o prazo a partir da data da extinção do crédito tributário (inciso I), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso 11). E aqui reside o outro óbice apontado acima: não há outra regra. Ora, é cediço . hoje que não cabe ao intérprete da norma "inventar" uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a lei não estipule expressamente urna regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada para dele extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. - No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ouoIn anulada pela decisão do STF? Nenhuma. A declaração de inconstitucionalidade da lei tornakr, 5-- , todos os pagamentos sob ela praticados indevidos; não os faz, porém, restituíveis em suarn lfè .., totalidade.r• . ,1 ... ii, e o 5 :::: -, al o 17 In Não nos sensibilizamos nem mesmo com o argumento de que, assim contado o n 9 . .\, ce s, prazo, pode-se tornar sem efeito a declaração de inconstitucionalidade. É certo que pode; veja- LU o -- 6S ;()5 se o caso do PIS: expedida a Resolução pelo Senado em 2000, somente poderiam ser obtidos :7 em restituição pagamentos feitos sob a lei afastada entre 1995 e 2000. n,, el 13 o à g Q Reconhecemos que assim é, mas nisso não vemos qualquer injustiça. Com O rf efeito, estão os contribuintes sendo beneficiados por uma extensão de decisões reiteradas do c•:, T..n ii. UI 2 cii 1 STF. Cabia, pois, a qualquer contribuinte que entendesse inconstitucional a Lei, requerê-lo diretamente ao Poder Judiciário. Nesse caso, como se sabe, cabe à decisão final. no processo fixar o -prazo em que se aplica. Mais, sendo a União citada de tal ação pode tomar as providências para uma eventual restituição. Assim, permitir que recursos já consolidados em poder do ente tributante, porque passados os cinco anos que a lei estipula sem qualquer questionamento judicial pelo contribuinte, possam ser declarados indevidos e devam ser restituídos desequilibra a balança em favor dos contribuintes que se limitaram a se beneficiar de extensão proferida pelo Poder Legislativo. Note-se que eles podem conseguir um direito ainda maior do que o daqueles que efetivamente e diretamente recorreram àquele Soberano Poder. É que, nesses casos, o Mais comum é que o Juiz restrinja o aproveitamento aos cinco anos anteriores ao ingresso do pedido. i c?-1 - Processo n° 16327.001956/O0-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204 -01.902 Fls. 203 E tal decisão, que é lei entre as partes, se sobrepõe até mesmo a eventual amplitude maior que pudesse ser entendida a partir da Resolução. E isso só aumenta o absurdo já referido: contribuintes que exercitam o seu direito democrático são menos favorecidos do que os que simplesmente "dormem e vêm a ser bafejados por extensão de efeitos promovida pelo Senado. Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, as teses dos "cinco mais cinco", bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de inconstitucionalidade do ato para reafirmar que o prazo decadencial é de cinco anos e se conta, sempre, da data dos recolhimentos efetuados. No caso presente, a restituição . foi postulada no dia 09 de outubro de 2000 e se refere a recolhimentos efetuados entre 01/90 a 07/95. Transcorridos, pois, mais de cinco anos, operou-se a decadência do seu direito, pelo que a seu recurso deve ser negado provimento. Sala das Sessões em 20 de outubro de 2006. r„ J CESAR ALVES RAMOS tr..7:1 F2.5 ri»n. • ""-.----tii;:ciat-"-'0 _ ulrie C.Ota - O ....; - - - - _ ti,F.SF:(5L C 3.--- --A-9--j---- (-„,n4,„io \ida Atce Nr"c;g5c.sc.1 9 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10509.000056/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MANTRA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3302-014.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à preliminar de nulidade quanto à ilegitimidade passiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.247, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10715.003718/2010-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MANTRA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à preliminar de nulidade quanto à ilegitimidade passiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.247, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10715.003718/2010-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10509.000056/2010-87 2 Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Júnior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar o direito e os fatos aqui discutidos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: Trata-se da exigência da multa capitulada no artigo 77, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 10.833/2002, constatando o fisco que a interessada prestou dados de embarque da mercadoria no SISCOMEX fora do prazo estabelecido na legislação vigente. Em todos os casos listados foi extrapolado o prazo para a informação respectiva (artigo 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação da IN SRF nº 505/2005). Em impugnação tempestiva, a autuada protesta contra a exigência, alegando: Que há ilegitimidade passiva para responder aos termos do Auto de infração, posto que a autuada está em processo de recuperação judicial desde junho de 2005 e com efeito uma das consequências para a aprovação do seu plano de Recuperação Judicial foi a alienação em leilão de considerável parcela de ativos das empresas VARIG, RIO SUL e NORDESTE, realizada através de leilão judicial, restando-lhe apenas a marca Nordeste e o enorme passivo a ser administrado durante o período de recuperação. Ressalta ainda que a atividade operacional das empresas Varig, Rio Sul, foram transferidas para a VRG Linhas Aéreas S/A, ou seja, a Varig não opera mais vôos sejam nacionais ou internacionais. Requer que seja julgado improcedente o presente auto de infração. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação. Foi interposto Recurso Voluntário, alegando em síntese a ilegitimidade na operacionalidade do SISCOMEX Mantra e ausência da responsabilidade. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10509.000056/2010-87 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar de prescrição intercorrente, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o brilhantismo que caracteriza o raciocínio da ilustre Relatora, a maioria do Colegiado dela discordou, exclusivamente, quanto ao entendimento acerca da “prescrição intercorrente”, por ela suscitada de ofício. Assim, suscitada pela Relatora, uma vez que se trata de uma matéria de ordem pública cognoscível em qualquer instância e, portanto, possível de ser apreciada nesta instância, a maioria deste Colegiado entendeu, diferentemente da Relatora, que não era o caso de ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse capítulo recursal, a maioria do Colegiado entendeu por aplicar a Súmula CARF nº 11, inclusive de observância obrigatória por parte dos seus membros, e que foi assim redigida: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”. Por estas razões, voto no sentido de rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente. Quanto à preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva O Siscomex-Mantra é tema de discussão no presente tribunal, contudo, com entendimento já pacificado quanto à impossibilidade de determinados contribuintes operarem tal sistema para a necessária prestação de informações, o Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10509.000056/2010-87 4 que, em consequência, gera a ilegitimidade passiva para autuação no caso de descumprimento do prazo. Nesse sentido, acato a preliminar de ilegitimidade passiva relativo ao sistema MANTRA, conforme as razões a seguir expostas, dispostas no Acórdão nº 3402- 008.231, de relatoria do Conselheiro Pedro Souza Bispo. Essa questão da responsabilidade dos agentes de carga, quanto a prestação de informações de desconsolidação de cargas aéreas no MANTRA, foi analisada de forma precisa em outro acórdão da DRJ1 envolvendo a mesma empresa em caso semelhante. O referido acórdão foi o segundo proferido pela DRJ no mesmo processo, em vista de que o CARF declarou a nulidade do primeiro acórdão proferido e determinou o rejulgamento da matéria, incluindo a questão da ilegitimidade passiva, que também havia sido omitida. No rejulgamento realizado foi dada a melhor solução à lide quanto a questão da ilegitimidade passiva dos agentes de carga, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: O presente auto de infração trata da penalidade de multa aplicada por atraso na prestação das informações relativas às cargas mencionadas no relatório fiscal. Tal obrigação acessória advém do Art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2° Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (...)[g.n.] Da redação acima verifica-se que a lei definiu quem são os sujeitos passivos da obrigação acessória: transportador, agente de carga e o operador portuário. O §1º traz o conceito de agente de carga. A Impugnante, no presente caso, atua como agente de carga, conforme informações prestadas pela própria Impugnante em sua defesa. A regulamentação de tal obrigação adveio com a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, que estabelece em seu Art. 4º que: Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10509.000056/2010-87 5 Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final.” [g.n.] Não obstante observa-se que o Art 8º do mesmo instrumento normativo, com a redação dada pela IN RFB nº1479, de 07 de julho de 2014, que: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014)” [g.n.] Conforme se depreende do caput do Art. 4° a obrigação acessória deverá ser cumprida pelo transportador ou pelo desconsolidador. No entanto, para que o desconsolidador pudesse prestar tal informação é imprescindível que tenha acesso ao Siscomex-Mantra. A redação do parágrafo 2º do Art. 8º acima transcrito, esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10509.000056/2010-87 6 Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº 47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10509.000056/2010-87 7 com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no Siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no Siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga. [g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Por fim, cabe citar acórdãos, decididos por unanimidade, no mesmo sentido: Acórdão n° 12-97.141 da 14° Turma da DRJ/RJO de 26 de março de 2018: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.” Acórdão n° 07-45.971 da 2° Turma da DRJ/FNS de 12 de fevereiro de 2020: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/01/2008 MANTRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.” Acórdão n° 06-69.047 da 4° Turma da DRJ/CTA de 10 de março de 2020: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2007, 05/09/2007,07/09/2007, 30/09/2007 CONCLUSÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. DESCOMPASSO FUNCIONAL DO SISTEMA MANTRA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELA DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONHECIMENTOS FILHOTES DE TRANSPORTE AÉREO. Afasta a responsabilidade do agente de carga por eventual Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10509.000056/2010-87 8 intempestividade na prestação de informações de conhecimentos filhotes quando lhe faltar condições de acesso ao sistema MANTRA para tanto, ou quando o descompasso entre funcionalidade desse sistema e as operações que efetivam a conclusão do trânsito impedirem o atendimento do prazo para a desconsolidação.” Indefiro o pedido de diligência, pois se encontram presentes circunstâncias fáticas suficientemente caracterizadas e legalmente tipificadas na peça de autuação, reputando-se aptas a formar a convicção da julgadora, assim, tal ação apenas procrastinaria a solução do contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Em face do expendido, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, pela PROCEDÊNCIA da impugnação e EXONERAÇÃO do crédito tributário. Como se observa, a responsabilidade pelas informações no SISCOMEX MANTRA sobre a desconsolidação de cargas aéreas provenientes do exterior permanece com as cias aéreas enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº 102/74 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). E ainda que algum agente desconsolidador acessasse o SISCOMEX MANTRA à época dos fatos para alimentar o sistema, o fazia em nome e responsabilidade de terceiros, no caso o transportador aéreo, posto que inexistia acesso por perfil próprio para esse agente. Assim, torna-se claro que houve erro na identificação do sujeito passivo do presente caso, posto que deveria ter constado como sujeito passivo da autuação o transportador aéreo, devendo, por isso, ser excluída a responsabilidade do agente de carga. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, e dar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à preliminar de nulidade quanto à ilegitimidade passiva Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10509.000056/2010-87 9 Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10697909 #
Numero do processo: 13900.000478/2002-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Período de Apuração: 01.10.1998 a 31.12.1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A inexistência de vícios de omissão, obscuridade e contradição no julgado, não se prestam os embargos declaratórios à modificação de julgado baseada na mera irresignação do embargante. Para que seja acolhido este recurso, mister se faz tenha ocorrido efetivamente qualquer das hipóteses elencadas no art. 41, do anexo II, do Regulamento Interno, Portaria MF nº 147/2007. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.982
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11303.MKYS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz, Antonio Carlos Atulim.  Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração em Manifestação de Inconformidade no  intuito  de  ver  reformado  o Acórdão  no  qual  se  decidiu  negar  o  direito  de  ressarcimento  de  crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI por insuficiência probatória do direito.  Compulsando os autos certifica­se de que o relator do voto condutor concluiu  por negar provimento ao recurso em razão de insuficiência probatória, que não permitiu avaliar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado,  sustentando,  que  se  fazia  necessário  no  mínimo  a  demonstração por meio de cópia do livro de Registro de Apuração de IPI.  Afirma  a Embargante  que  o  processo  encontra  devidamente  instruído,  para  tanto,  juntou  planilhas  dos  valores  envolvidos,  fls.  33/42  e  cópias  dos  livros  de  registro  de  apuração do IPI, documentos às folhas 43/164 deste caderno.  De  modo  que,  entende  a  recorrente  diante  dessa  circunstância,  o  indeferimento  com  fundamento  na  suposta  falta  de  documentos  probatórios  do  direito  pleiteado,  deixou  de  ser  objeto  de  apreciação  pela  Turma  Julgadora,  motivo  que  justifica  a  oposição  dos  embargos  de  declaração  com  intuito  de  aprimorar  a  prestação  DE  jurisdição  administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator   O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  assim  sendo,  tomo  conhecimento.  Os  embargos  de  declaração  como  é  de  conhecimento  geral  são  interpostos  quando na decisão ou no acórdão houver obscuridade, omissão, contradição.  Ao examinar a peça recursal, verifico que não logrou a Embargante êxito em  demonstrar a ocorrência, na decisão objurgada, dos vícios  incuspidos na norma do art. 41 da  Portaria  147/2007,  do  CARF,  registre­se,  são  necessários  ao  conhecimento  dos  embargos  declaratórios.  Há  de  se  questionar  se  os  embargos  decorrem  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição. Teria sido oposto para dar efeito modificativo ao julgado sob a alegação de fato  novo, correção de erro material, proclamação errada do resultado do  julgamento, contradição  entre os votos e o teor do acórdão.  Fl. 7DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11303.MKYS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13900.000478/2002­16  Acórdão n.º 3403­000.982  S3­C4T3  Fl. 2          3 Tenho como certo que foi apreciado integralmente o pedido formulado, tendo  o Relator deixado de acolher por insuficiência de prova, assim a meu ver não cabe nessa fase  reexaminar as provas para impingir efeito modificativo aos embargos declaratórios.   Segundo  a  doutrina  sequer  é  cabível  embargo  declaratório  para  esclarecimento  de  dúvida  existente  na  decisão,  embora  não  seja  pacifica,  admitindo  temperamento.  Penso que  em alguns  casos é até possível  apreciar com  largueza, aclarando  pontos  do  julgado  que  poderia  causar  dúvidas,  entendimento  atrelado  ao  princípio  de  que  a  entrega da prestação  jurisdicional deve SER  realizada de forma clara e precisa,  como sendo  fator de aprimoramento, conforme pensa o eminente Ministro Marcos Aurélio.  “Os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  critica  ao  ofício judicante, mas servem­lhe ao aprimoramento. Ao apreciá­ los,  o  órgão  deve  faze­lo  com  espírito  de  compreensão,  atentando  para  o  fato  de  consubstanciarem  verdadeira  contribuição da parte em prol do devido processo legal”.  (STF  2ª Turma, AI 163.047­5 PR­AgRg­Edcl, rel. Min. Marco Aurélio,  j. 18.12.95, receberam os embs. , v.u. DJU 8.3.96, p. 6.223).  Mesmo  diante  da  natureza  complementar  dos  embargos,  não  vislumbro  alegação  de  nenhum  dos  vícios  que  pudessem  impor  o  conhecimento.  Sendo  assim,  os  embargos declaratórios não se prestam a questionar o mérito, capaz de alterar o seu conteúdo  decisório, mas,  tão­só,  esclarecer  possíveis  obscuridades,  contradições  ou  omissões  contidas  naquele decisum, que a meu sentir não incorre no caso sub examine.   Outrossim, verifico que a matéria  suscitada pela embargante não Se  apta a  ser analisada no presente recurso.  Dispõe o art. 41 da Portaria 147/2007:  “Art.  41  –  Cabem  embargos  de  declaração  quando  existir  no  acórdão obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a Turma ou o Pleno”.  Assim  sendo,  constatado  que  as  alegações  que  sua  real  pretensão  é  ver  reexaminada  a matéria  em  comento,  com  o  intuito  de modificar  o  julgamento  o  que  lhe  foi  desfavorável, como é de sabença acadêmica, não é admissível em sede do recurso utilizado.  Diante do exposto, conheço do recurso e deixo de acolher.  É como voto.     Domingos de Sá Filho.              Fl. 8DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 18/06/2011 08:57:27. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 18/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 22/06/2011 e DOMINGOS DE SA FILHO em 18/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.11303.MKYS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0065BCBCD43D90284B43ED906216DD53A3A9CA47 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13900.000478/2002-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 17460.000183/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005 SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pela obrigação principal. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. A contratação ocorreu através de licitação pública, com regramento próprio, onde o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Numero da decisão: 2401-012.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelas responsáveis solidárias Inepar Administração e Participações S/A, Inepar S/A Indústria e Construções, Inepar Equipamentos e Montagens S/A, IESA Óleo & Gás S/A, Inepar Energia S/A, Inepar Investment S/A, Inepar Argentina S.R.L. e Inepar Trading S/A. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário da responsável solidária Copel Geração e Transmissão S/A, sucessora da Copel Transmissão S/A. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005 SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pela obrigação principal. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. A contratação ocorreu através de licitação pública, com regramento próprio, onde o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelas responsáveis solidárias Inepar Administração e Participações S/A, Inepar S/A Indústria e Construções, Inepar Equipamentos e Montagens S/A, IESA Óleo & Gás S/A, Inepar Energia S/A, Inepar Investment S/A, Inepar Argentina S.R.L. e Inepar Trading S/A. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário da responsável solidária Copel Geração e Transmissão S/A, sucessora da Copel Transmissão S/A. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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E MONTAGENS S.A. E OUTROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005 SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pela obrigação principal. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. A contratação ocorreu através de licitação pública, com regramento próprio, onde o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17460.000183/2007-23 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelas responsáveis solidárias Inepar Administração e Participações S/A, Inepar S/A Indústria e Construções, Inepar Equipamentos e Montagens S/A, IESA Óleo & Gás S/A, Inepar Energia S/A, Inepar Investment S/A, Inepar Argentina S.R.L. e Inepar Trading S/A. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário da responsável solidária Copel Geração e Transmissão S/A, sucessora da Copel Transmissão S/A. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (DEBCAD 37.049.169-6), no valor de R$ 45.560,47, lavrada em 28/12/2006, para exigir a contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial, prevista no art. 57, parágrafo 6º da Lei 8.213/91. O valor foi obtido por arbitramento sobre a Folha de Pagamento dos empregados que a fiscalização considerou expostos a agentes nocivos. A fiscalização ocorreu nas obras CEI nº 43.290.02417-78 - Empreendimento Oeste, no período de 08/2004 a 06/2005 e CEI nº 43.290.02470-73 - Cascavel Oeste, período de 10/2004 a 06/2005. De acordo com o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (e-fls. 87- 102). Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17460.000183/2007-23 3 6.7. As Obras em referência registram além do agente físico, ruído, a presença de agentes químicos, tais como fumos e poeiras metálicos dentre seus agentes nocivos, atuando sobre o sistema respiratório de seus trabalhadores, ainda que não se tenha uma avaliação quntitativa dos fumos e poeiras metálicos. Tampouco foi apresentado quaisquer dos registros previstos IN-01 do Ministério do Trabalho, para os trabalhadores expostos a agentes nocivos que atuam sobre o sistema respiratório, tais como carpinteiros, soldadores, etc. Tendo esta fiscalização verificado a Folha de Pagamento, bem como a documentação relativa ao gerenciamento da exposição dos trabalhadores aos riscos ocupacionais dos trabalhadores em atividade nestas Obras da Empresa e não tendo a mesma comprovado o gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas, conforme previsto nos arts. 380 e 381 da IN 03, de 14/07/2005, lançamos por arbitramento, conforme razões detalhadas a seguir, a contribuição adicional de que trata o art. 382 da mesma IN, nos termos da legislação já referida. Como bem sintetiza a decisão recorrida, proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (e-fls. 851-882): O Relatório Fiscal, em apertada síntese: - Apresenta os documentos relacionados com o gerenciamento de riscos ocupacionais previstos na legislação (PPRA — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PCMAT — Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção, PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, LTCAT — Laudo de Condições Ambientais do Trabalho, PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário e CAT Comunicação de Acidente do Trabalho). - Descreve, valendo-se de publicação técnica da área de saúde e higiene ocupacional, os riscos normalmente encontrados em empresas do ramo metalúrgico, no qual se insere o sujeito passivo, e quais as doenças mais prevalentes entre os trabalhadores deste setor. - Explica que, segundo a Norma Regulamentadora n' 6, do Ministério do Trabalho, as empresas são obrigadas a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias: sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho; enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e, para atender a situações de emergência. - Informa que intimou a empresa em 11/05/2005 a apresentar, dentre outros itens, a "Comprovação da execução de procedimentos operacionais para uso rotineiro de respiradores, sempre que necessário o uso dos mesmos", nos termos da Instrução Normativa -IN 01/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17460.000183/2007-23 4 Trabalho, que trata do PPR — Programa de Proteção Respiratória. Afirma que muitos dos estabelecimentos da empresa apresentam agentes químicos dentre seus agentes nocivos, atuando sobre o sistema respiratório de seus trabalhadores, ainda que nem sempre haja avaliação quantitativa destes. Ainda assim, não foi apresentado nenhum registro de ensaio de vedação (que consiste, em suma, no teste de adequação dos respiradores aos usuários). - Aduz que em razão de a empresa, nos seus diversos estabelecimentos, não ter comprovado o gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas, conforme previsto nos artigos 380 e 381 na Instrução Normativa - IN 03/2005; foi lançada por arbitramento a contribuição adicional prevista no artigo 382 da mesma IN. - Passa então a descrever a situação de cada um dos estabelecimentos da empresa, de acordo com os documentos apresentados: SE EMPREENDIMENTO OESTE — E19 LTCAT. Afirma que não há exposição dos trabalhadores a riscos químicos, entretanto, registra que todos os funcionários trabalham com seus EPI, que são fornecidos pela empresa. PCMAT. Lista as categorias profissionais e seus respectivos equipamentos de proteção. PPRA. Datado de 21/02/2005. Traz uma lista de funções em que o nível de ruído é de 85 dB(A). Para o setor de Carpintaria, 97,8 dB(A) a 101 dB(A), e, no Canteiro de Obras, na atividade da retroescavadeira, 98,0 dB(A). Não há dosimetria de ruído. PCMSO. Datado de 21/02/2005. Não informa quem é o Médico Coordenador. Não foi apresentado Relatório Anual. PPP. Não foram elaborados/apresentados. CIPA/EPI. Não foram apresentados comprovantes da entrega de EPI. Não foi instalada a CIPA. Tendo em vista a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho e não comprovação de gerenciamento adequado da exposição dos trabalhadores a eles, foram considerados grupos homogêneos de exposição as funções relacionadas na tabela à fl. 97. EMPREENDIMENTO CASCAVEL OESTE — E5 PCMAT. Sem ART com registro no CREA. PPRA. Assinado em 16/02/2005, quando a obra foi iniciada em 10/2004. Traz um levantamento ambiental de riscos por função, registrando níveis de ruído sem apresentar a metodologia utilizada: 85 dB(A) para diversas funções, com exceção dos trabalhadores da Carpintaria - 97,8 a 101,0 dB(A). Há a informação de que que há a atividade de pintura, mas não consta no documento a existência de agentes químicos. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17460.000183/2007-23 5 EPI. Nenhum protetor auricular foi entregue a qualquer trabalhador, mesmo os da Carpintaria, onde o ruído está na faixa de 100 dB(A). Pelas Fichas de controle de EPI foi possível saber que há na obra as funções de pintor, operador de retroescavadeira e armador, apesar de não haver o registro disso no PPRA. PCMSO. Assinado em 16/02/2005, quando a obra foi iniciada em 10/2004. Considerando que a obra se iniciou em 10/2004, é de se supor que que os exames admissionais não foram realizados, ou foram sem critérios definidos. As funções de pintor e de operador de retroescavadeira não foram incluídas no PCMSO. Não foi apresentado o Relatório Anual do PCMSO. Considerando-se a presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho e as irregularidades constatadas, foram considerados grupos homogêneos de exposição, sem comprovação do gerenciamento adequado da exposição dos trabalhadores a eles, as funções listadas na tabela à fl. 99. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL Depois de tratar de cada estabelecimento da empresa e descrever os problemas encontrados, aduz a Fiscalização que, com base nas GFIP, folhas de pagamento e demais documentos apresentados, foram apurados os valores das bases de cálculo (conforme DAD — Discriminativo Analítico do Débito), ficando fora do levantamento os cargos/trabalhadores que, pela natureza das atividades exercidas, não estiveram expostos a agentes nocivos, levando-se em conta para essa distinção as informações disponíveis na descrição de cargos fornecida pela empresa, bem como nos dados colhidos na documentação de Medicina e Segurança do Trabalho apresentada. DEMAIS LAVRATURAS Foram lavrados ainda contra a empresa autos de infração pelos seguintes motivos: não apresentar documentos/exibição sem as formalidades exigidas. apresentar Laudo Técnico desatualizado com referência aos agentes nocivos do ambiente de trabalho, não elaborar/não apresentar/não comprovar a entrega de PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário. GRUPO ECONÔMICO A Autoridade Lançadora, em anexo do Relatório Fiscal da Notificação Fiscal, aduz que a empresa auditada é integrante do Grupo Econômico INEPAR e, com fundamento na legislação transcrita no próprio anexo, que trata do instituto da solidariedade, incluiu no pólo passivo da exação as empresas que dele fariam parte. Traz, como principal elemento comprobatório do que afirma, os organogramas do Grupo INEPAR, datados de 31/03/2004 e 30/06/2005, e assinados, respectivamente, por seus diretores César Romeu Fielder e Natal Bressan e a composição dos capitais sociais das empresas, demonstrando a existência de controle/coligação entre elas. Além disso, revela a existência de confusão patrimonial entre as empresas, citando como exemplo a inclusão na Folha de Pagamento da TESA, de segurados que estão a serviço de obras da Inepar Projetos, Equipamentos e Montagens S/A e da Inepar Indústria e Construções. Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17460.000183/2007-23 6 As empresas incluídas no pólo passivo foram: Inepar Administração e Participações S/A (holding), Inepar S/A Indústria e Construções, IESA — Projetos Equipamentos e Montagens S/A, Inepar Equipamentos e Montagens S/A, IESA Óleo e Gás S/A, Inepar Energia S/A. Inepar Investment S/A, Penta Participações e Investimentos S/A. Itaguaí Energia S/A, Inepar Telecomunicações S/A, Inepar Argentina S.R.L., Inepar Trading S/A, Ibrafem Estruturas Metálicas S/A e Sadefem Equipamentos e Montagens S/A. TOMADOR — SOLIDARIEDADE A Fiscalização inclui no pólo passivo do lançamento a empresa Copel Transmissão S/A, tomadora dos serviços (obra de empreitada total) prestados pela lesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A com base no artigo 6° da Lei n° 10.666/2003 e artigos 220, § 30, III e 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Como informa o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (TEAF) (e-fls. 85-86), houve emissão de representação fiscal para fins penais. Cientificada, a IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S/A apresentou defesa (e- fls. 292-337), alegando, em síntese: Preliminarmente, i) a nulidade da NFLD por aferição indireta; ii) Incompetência absoluta da lavratura da NFLD pela auditora fiscal, vez que a análise dos documentos técnicos para concessão da aposentadoria especial deve ser feita por médicos peritos, a auditora não realizou dupla visita, conforme dispõe o art. 627 da CLT e agiu somente com o objetivo de punir e não de instruir os responsáveis, como determina a lei; iii) Nulidade da NFLD por falta de observação de norma legal no lançamento do débito, não trazendo informações suficientes a determinar a infração, apenas alegações genéricas. No mérito, levanta inconsistências divididas em aspectos de “Engenharia de Segurança” e de “Medicina do Trabalho”, indicando que estas demonstram a total incapacidade da Auditora Fiscal como engenheira de segurança e médica do trabalho, o que enseja a nulidade absoluta. Passa a discorrer sobre a questão do grupo econômico, alegando que não há qualquer tipo de prova e/ou fundamento, além de ausência de comprovação do interesse comum exigido pelo art. 124 do CTN. Ao fim, alega que houve excesso de cobrança nos encargos moratórios. Apresentaram também Impugnação ao Lançamento as seguintes empresas: i) Sadefem Equipamentos e Montagens S.A (e-fls. 349-355): alega que não faz parte do Grupo Inepar, não possuindo qualquer relação direta ou indireta com a IESA, uma vez que a IESA retirou-se de seu quadro societário em 15/02/2005. Ademais, desconhece os débitos previdenciários objeto do presente processo e não recebeu cópia da autuação sofrida pela IESA. Subsidiariamente, requer limitação temporal, caso seja admitida a responsabilidade solidária, uma vez que constituída em 24/08/2004 e, em 15/02/2005, a IESA retirou-se do quadro societário. Requer também que eventual responsabilidade abranja tão somente as multas de caráter moratório. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17460.000183/2007-23 7 ii) Inepar S/A Indústria e Construções (e-fls. 376-384), Inepar Equipamentos e Montagens S/A (e-fls. 387-394), IESA Óleo e Gás S/A (e-fls. 397-405), Inepar Argentina S.R.L (e- fls. 408-416), Inepar Administração e Participações S/A (e-fls. 419-427), Inepar Energia S/A (e-fls. 429-437), Inepar Investment S/A (e-fls. 439-447) e Inepar Trading S/A (e-fls. 449-457) alegam que a imputação de responsabilidade solidária é equivocada e descabida. Afirmam, entre outros argumentos, que na notificação não consta nenhuma linha que justificasse o fato de terem sido incluídas no Grupo Econômico INEPAR, tratando-se, portanto, de mera presunção das autoridades fiscais; iii) Ibrafem Estruturas Metálicas S/A (e-fls. 567-570): alega que, desde a sua constituição, não possuiu quaisquer relações diretas ou indiretas com a IESA ou qualquer outra empresa do Grupo Inepar. Em despacho de 26/12/2007 (efls. 612-614), os autos foram baixados em diligência, sendo determinada a juntada do Aviso de Recebimento de Cientificação da empresa Itaguaí Energia S/A, a comprovação que Copel Transmissão S/A foi regularmente intimada do lançamento. Além disso, foi solicitado que a Autoridade Fiscal Lançadora emitisse um Relatório Fiscal complementar, indicando de forma clara a detalhada quais foram os motivos que ensejaram o lançamento por arbitramento, assim como os critérios utilizados. Foi juntada a comprovação da ciência da Itaguaí Energia S/A, cientificada Copel Transmissão S/A e emitido Relatório Fiscal complementar, em que a Auditora descreve de forma sistemática os motivos que levaram ao arbitramento e os critérios utilizados (e-fls. 642-648), inclusive indicando quais os documentos e esclarecimentos não apresentados e aqueles apresentados com desconformidade legal. Inepar Equipamentos e Montagens S/A, IESA Óleo e Gás S/A, Inepar S/A Indústria e Construções, Inepar Administração e Participações S/A, Inepar Energia S/A, Inepar Investment S/A, Inepar Trading S/A, Inepar Argentina S.R.L, em petição conjunta de e-fls. 759-760, apresentaram manifestação ao Relatório Complementar, afirmando que, em que pesem os comunicados definirem (por presunção), arbitraria e indevidamente a responsabilidade solidária por suposta integração a grupo econômico, certo é que as requerentes (i) não compõem um grupo econômico e (ii) sequer foram cientificadas do teor da autuação principal (com motivos e fundamentos da cobrança), razão pela qual jamais poderão se manifestar sobre o "relatório fiscal complementar"; A Copel Geração e Transmissão S/A apresentou impugnação em petição de e-fls. 712-728, requerendo o reconhecimento de sua atividade como concessionária de serviço público federal e agindo nesta qualidade como Administração Pública, o que afasta qualquer responsabilidade, principalmente solidária no tocante às obras executadas pela IESA; exclusão do polo passivo, por inexistir prova ou qualquer fundamento legal que a caracterize como grupo econômico; sucessivamente, apenas para argumentar, pugna pela responsabilidade subsidiária, somente após exaurir-se a execução da contratada IESA. Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17460.000183/2007-23 8 A Sadefem Equipamentos e Montagens S/A se manifestou nas e-fls. 761-763, alegando que não tem condições de se manifestar precisamente sobre os relatórios complementares por não possuir qualquer vínculo societário com IESA ou com o grupo Inepar, requerendo sua exclusão do polo passivo ou subsidiariamente, que sua responsabilidade solidária seja limitada ao período de 24/08/2004 a 15/02/2005. A IESA Projetos Equipamentos e Montagens S/A (e-fls. 794-824) reitera os argumentos trazidos na Impugnação, dentre eles: i) vício insanável no procedimento de fiscalização, vez que a auditora procedeu sua fiscalização baseando-se exclusivamente em documentos, de forma indireta sem verificar a situação real das condições de trabalho. O arbitramento não se aplica para apurar o fato gerador, apenas a base de cálculo; ii) nulidade da NFLD por vício insanável quanto à motivação (princípio da Teoria dos Motivos Determinantes); iii) incompetência do agente fiscal na lavratura da NFLD; iv) violação ao princípio da legalidade; v) violação ao princípio da verdade material; vi) Supostas omissões e inconsistências levantadas pela fiscal não são motivo bastante para, por si só, efetuar o lançamento tributário; vii) indevida constituição como grupo econômico. A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por meio do Acórdão de e-fls. 851-882, julgou a impugnação procedente em parte, em razão da exclusão da Ibrafem Estruturas Metálicas S/A do polo passivo e da manutenção da Sadefem Equipamentos e Montagens S/A como solidária apenas no período de 28/10/2004 a 15/02/2005, mantendo-se o crédito tributário exigido. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005 ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREVISÃO LEGAL. A lei prevê o arbitramento da base de cálculo das contribuições quando ocorrer a apresentação deficiente de documento. invertendo-se o ônus da prova. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa se todos os fundamentos fato de e de direito foram expostos. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO. Meras alegações, sem nenhuma comprovação, não têm o condão de derribar Auto de Infração lavrado com embasamento nos documentos apresentados pela empresa e juntados aos autos. INCONS'FITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17460.000183/2007-23 9 PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Deve ser indeferido o requerimento de produção de prova testemunhal e de sustentação oral por ausência de previsão legal para a realização. PERÍCIA. FALTA DE REQUISITOS. O pedido de perícia deve ser considerado como não formulado quando não atenda aos requisitos estabelecidos na norma. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA SELIC É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora na atualização dos créditos tributários. MULTA. INCIDÊNCIA. VALOR PRINCIPAL. A Multa incide apenas sobre o valor principal, e não sobre os juros. DUPLA VISITA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste na legislação que rege o procedimento fiscal da Receita Federal do Brasil a previsão da dupla visita. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de urna delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pela obrigação principal. SOLIDARIEDADE. PROPRIETÁRIO E DONO DE OBRA. CONSTRUTORA. O proprietário e o dono da obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido As empresas coobrigadas, inconformadas pela manutenção da exigência do crédito de forma solidária, pela caracterização de grupo econômico, apresentaram os seguintes recursos voluntários: 1- Inepar Administração e Participações S/A (e-fls. 913-925); Inepar S/A Indústria e Construções (e-fls. 926-938); Inepar Equipamentos e Montagens S/A (e-fls. 939-950); IESA Óleo Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17460.000183/2007-23 10 & Gás S/A (e-fls. 951-963); Inepar Energia S/A (e-fls. 964-976); Inepar Investment S/A (e-fls. 977- 989); Inepar Argentina S.R.L. (e-fls. 990-1002); Inepar Trading S/A (e-fls. 1003-1015); i) Tempestividade; ii) Ausência de responsabilidade solidária da Recorrente pelo suposto débito objeto do AI nº 37.049.169-6. A Recorrente entende que é inaplicável o art. 30 da Lei 8.212/91 por inexistir um grupo econômico. A atitude da fiscalização de presumir que existe um grupo econômico é ilegal e absurda. Ficaram demonstrados a independência econômica, objeto social distinto e existência de personalidade jurídica e autonomia de cada empresa. Assim, se a "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes", segundo o artigo 265 do Código Civil, não se pode falar em responsabilidade tributária solidária no caso, pois, para se caracterizar um grupo econômico é necessário que, primeiramente, ele exista, consoante a lei empresarial vigente, para então ser alcançado por outras leis, como é o caso do artigo 30 da Lei 8.212/91. Falta interesse comum no fato gerador que constitui o suposto débito, para que haja imposição de responsabilidade tributária solidária. Por essa razão, também não cabe a solidariedade, segundo o inciso I do artigo 124 do CTN, pois, por esse dispositivo há responsabilidade solidária tributária quando duas ou mais pessoas concorrem na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Colaciona jurisprudência e doutrina sobre o tema. Uma determinada empresa ser subsidiária integral de outra, ser controlada e controladora, não pode gerar presunção da existência de um grupo econômico, tendo em vista a inteligência do artigo 265, da Lei 6.404/76. O CTN, em seu art. 110, veda a alteração pela lei tributária, de institutos, conceitos e formas de direito privado. Assim, não seria possível atribuir responsabilidade solidária pelo pagamento de tributo a terceira pessoa não autorizada por lei. iii) Nulidade no Procedimento Fiscal A Recorrente sustenta nulidade da exigência por flagrante cerceamento do direito de defesa. A decisão se baseia na Instrução Normativa SRP nº 03/2005, no artigo 749, parágrafos 1º e 2º, que estabelecia que apenas a empresa fiscalizada deteria receber cópia dos documentos constitutivos do crédito, assegurando-se às demais empresas do grupo econômico vista do processo administrativo fiscal. Sustenta que os referidos parágrafos foram revogados pela IN MF/RFB n° 851, de 28/05/2008, razão pela qual não podem servir de sustentáculo para perpetrar uma ilegalidade. Não se pode pretender que outro contribuinte deva se dirigir à repartição fiscal para ter conhecimento de qual é a acusação fiscal pela qual está sendo responsabilizado solidariamente. Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17460.000183/2007-23 11 Estes parágrafos contrariam o art. 10 do Decreto 70.235/72. 2- Copel Geração e Transmissão S/A, sucessora da Copel Transmissão S/A (e-fls. 1016-1033). i) Ausência de solidariedade – ausência de subsunção do fato à hipótese de incidência. A Recorrente é concessionária de serviços de geração e transmissão de energia, por força de contrato de concessão firmado com a União Federal, através da ANEEL. Sustenta que, com relação às obras afetadas às concessões de energia elétrica, não se identifica o concessionário como contribuinte responsável pelos encargos de natureza tributária e previdenciária, mas sim mero detentor do direito de uso das linhas de transmissão e subestações apenas enquanto durar a concessão, já que ao final tais bens revertem-se à União e vão continuar atendendo aos interesses da coletividade. A contribuição previdenciária é de responsabilidade do executor da obra, que o faz mediante contrato. As obras necessariamente realizadas nas linhas de transmissão e subestações são bens de domínio público, de uso especial, inalienáveis, sobre os quais há afetação pública, pelo regime de concessão. Em se tratando de bem público, não há que se falar em responsabilidade, no sentido legal, por parte da Administração, muito menos por parte do concessionário. Invoca o Parecer nº AC-055, aprovado em 20/11/2006 pelo Presidente da República, o inciso IV do parágrafo 2º do art. 178 da Instrução Normativa nº 03/2005. A concessionária, agindo nesta qualidade, reveste-se da natureza de Administração Pública. A IESA foi contratada por meio de processo licitatório e a lei 8666/93 exclui expressamente a tomadora do serviço de qualquer responsabilidade, incluindo previdenciária. Não se cogita aplicação de responsabilidade solidária à COPEL, já que tal figura somente se aplica quando houver determinação legal ou vontade das partes, o que inexiste nesta lide posta em julgamento, nos termos do artigo 265 do CC. Ao final, pede sua exclusão do polo passivo ou, sucessivamente, apenas por argumentar, que seja limitada sua responsabilidade de forma subsidiária somente após exaurir-se a execução da IESA. A autuada principal, IESA Projetos Equipamentos e Montagens S/A, apesar de intimada (e-fl. 984), não apresentou Recurso Voluntário. Também não apresentaram recurso as seguintes coobrigadas: Penta Participações e Investimentos S/A, Itaguaí Energia S/A, Inepar Telecomunicações S/A e Sadefem Equipamentos e Montagens S/A. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento. É o relatório. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17460.000183/2007-23 12 VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Juízo de Admissibilidade Os recursos voluntários foram oferecidos no prazo legal, assim, devem ser conhecidos. Tendo em vista que a obrigada principal, IESA Projetos Equipamentos e Montagens S/A, não apresentou Recurso Voluntário, restringe-se a decisão às matérias suscitadas pelas coobrigadas Recorrentes. 2. Grupo Econômico – Responsabilidade Solidária Primeiramente, como ponto principal de todos os recursos interpostos, está a análise da responsabilidade solidária das empresas consideradas parte do mesmo grupo econômico da IESA: Inepar Administração e Participações S/A (holding), Inepar S/A Indústria e Construções, Inepar Equipamentos e Montagens S/A, IESA Óleo e Gás S/A, Inepar Energia S/A, Inepar Investment S/A, Penta Participações e Investimentos S/A, Itaguaí Energia S/A, Inepar Telecomunicações S/A, Inepar Argentina S.R.L.. Inepar Trading S/A, e Sadefem Equipamentos e Montagens S/A (período de 28/10/2004 a 15/02/2005). Como bem posicionou a decisão de primeiro grau, a Ibrafem Estruturas Metálicas S/A foi excluída do polo passivo, por ter ficado comprovado que esta não possui qualquer relação de coligação ou controle com as empresas arroladas como solidária, sem indicação que faça parte do Grupo Inepar. Verifica-se, no Código Tributário Nacional, a possibilidade de a responsabilidade solidária passiva ser de fato ou de direito: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17460.000183/2007-23 13 Caso a solidariedade advenha do inciso I, esta é considerada “de fato” e deve haver a comprovação do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. No entanto, é possível também que esta solidariedade seja “de direito”, prevista no inciso II, decorrente de lei. Neste segundo caso, não é necessário que se comprove o interesse comum. Esta espécie pode implicar pessoa que não realizou diretamente o fato gerador da obrigação. O objetivo é garantir o pagamento do tributo, unindo, pela solidariedade legalmente imposta, diversas pessoas. A Lei 8.212/91, em seu art. 30, inciso IX prevê uma situação de solidariedade de direito: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Assim, ficando comprovado o grupo econômico, a solidariedade é consequência direta, não havendo necessidade de comprovação do elemento “interesse comum”. Tal assunto encontra-se, inclusive, pacificado na jurisprudência deste órgão, tendo como exemplo alguns precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há óbice ao conhecimento de Recurso Especial, quando os acórdãos recorrido e paradigmas, tratando do mesmo Grupo Econômico, interpretam de forma diversa a legislação que trata da aplicação da solidariedade a todas as empresas integrantes do grupo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação aos pagamentos feitos a título de PLR. Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17460.000183/2007-23 14 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. (Acórdão nº 9202-010.178, da 2ª Turma da CSRF, de 25/11/2021, Redator Designado Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. [...] Portanto, o art. 124, I do CTN estabelece a solidariedade entre pessoas expressamente designadas em lei, e o art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1.991 estabelece a solidariedade entre pessoas que integram um mesmo grupo econômico. Nada na legislação autoriza a redução das hipóteses de solidariedade aos casos em que haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Tal interpretação afronta diretamente a Lei nº 8.212, de 1.991 e o próprio CTN. (Acórdão nº 9202-010.131, da da 2ª Turma da CSRF, de 23/11/2021, Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa). Esse posicionamento também foi recentemente sumulado por este d. Conselho, em sessão do Pleno da 2ª Turma da CSRF, ocorrida em 26/09/2024: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Não resta dúvidas, portanto, que, havendo grupo econômico de qualquer natureza, há a solidariedade das empresas. A Lei 6.404/76 disciplina os grupos econômicos formalmente constituídos. No entanto, há aqueles grupos que, apesar de não estarem formalmente constituídos, possuem direção, controle ou administração exercida pelo mesmo grupo de pessoas, sendo grupos econômicos de fato. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17460.000183/2007-23 15 A Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, em seu art. 778, vigente no período dos fatos geradores (04/2004 a 06/2005) e, posteriormente, a Instrução Normativa SRP nº 03/2005, em seu art. 748, vigente à época do lançamento, caracterizam grupo econômico, com idêntica redação: Art. 748. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Sobre essa questão, bem discorre o Anexo I – Grupo Inepar, do Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 118-119), explicando a estrutura societária das empresas envolvidas: 1. A holding, Inepar Administração e Participações S/A, cujo objeto social é administração empresarial e prestação de serviços de engenharia fiscal, financeira e logística, nas áreas de infra- estrutura, energia e telecomunicações, fornecimento de bens e serviços incluindo redutores eletrônicos de velocidade. Detentora de 60, 68% da Inepar S/A Indústria e Construções. 2. Inepar S/A — Indústria e Construções, administrada pela Inepar Administração e Participações S/A. 3. lesa — Projetos Equipamentos e Montagens S/A — 71,660% pertencente a Inepar Construções e 28,334% pertencente a Inepar Equipamentos e Montagens S/A. Inepar Equipamentos e Montagens S/A, que, por sua vez é 100% pertencente a Inepar S/A Indústria e Construções. 4. Inepar Equipamentos e Montagens S/A — subsidiária integral da Inepar S/A Indústria e Construções. 5. IESA Óleo e Gás S/A — subsidiária integral de IESA Projetos Equipamentos e Montagens S/A. 6. Inepar Energia S/A, que tem 42,12% de suas ações, em mãos da Inepar S/A — Indústria e Construções, sendo que esta tem o controle da mesma, uma vez que não há outro acionista com percentual igual ou superior a este. 7. Inepar Investment S/A, subsidiária integral da Inepar Energia S/A, portanto, Controlada da Inepar S/A — Indústria e Construções. [...] 8. Penta Participações e Investimentos S/A, subsidiária integral da Inepar Energia S/A, portanto, sob Controle da Inepar S/A — Indústria e Construções. 9. Itaguaí Energia S/A — controlada da Inepar Energia S/A, detentora de 99,996 % de suas ações. 10. Inepar Telecomunicações — controlada da Inepar S/A — Indústria e Construções, detentora de 90,59 % de suas ações. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17460.000183/2007-23 16 11. Inepar Argentina S. R. L. — controlada da Inepar S/A — Indústria e Construções, detentora de 99,00 %. [...] 12. Inepar Trading S/A — controlada da Inepar, Administração, Bens, Serviços e Participações S/A (83,71 % das ações). Inepar S/A — Indústria e Construções detém 9,69 % do Capital Social. [...] 14. Sadefem Equipamentos e Montagens S/A — empresa criada pela lESA, em 24/08/2004, conforme consta à página dois de Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Acervo Técnico, de Acervo de Produtos, de Contratos e de Empregados que entre si fazem, de um lado IESA — Projetos, Equipamentos e Montagens S/A e de outro SADEFEM Equipamentos e Montagens S/A. Fica claro o controle comum das empresas acima mencionadas, que atuavam em conjunto. Esta formação fica mais clara ainda com outro trecho do Anexo I do Relatório Fiscal – Grupo Inepar, que demonstra haver funcionários na folha de pagamentos da IESA que trabalhavam diretamente em obras da Inepar Indústria e Construções, com confusão de despesas (e-fls. 114 e 115): 11. A Presença na Folha de Pagamentos da IESA de Segurados que estão a serviço de Obras da Inepar Projetos, Equipamentos e Montagens S/A, bem como Obras da Inepar Indústria e Construções; a presença de Segurados que, na verdade, nunca trabalharam para a mesma, mas sempre estiveram a serviço da Inepar Construções, em Curitiba, onde a IESA sequer tem qualquer unidade de trabalho (veja Resposta da Empresa a Tiad de 05/12/2005, solicitando esclarecimentos sobre as tarefas executadas pelo Centro de Custo Administração Predial CWB e sua localização física, bem como a Resposta dada a Tiad de 22/11/2005 sobre trabalhadores dos Centros de Custo Obras Produtos e Serviços, Obras Construções e Montagens, Obras Óleo e Gás e Obras Pessoal Estratégico, em Anexo) atestam a confusão entre as entidades jurídicas em questão, confusão esta que resulta no desrespeito a norma contábil básica do Princípio da Entidade, uma vez que a Folha de Pagamentos da IESA é contabilizada integralmente nesta última, sendo que contém pagamento a trabalhadores que prestam seus serviços a outras empresas do Grupo. Conforme o que acabamos de descrever contabilizou-se despesa da Inepar Indústria e Construção (Centro de Custo Administração Predial CWB) como se fosse despesa da IESA Equipamentos e Montagens S/A, bem como trabalhadores de Obras, tais como: Santos Brasil, Ponte de Pedra, Mascarenhas e Tucuruí, cujas receitas não constam da Contabilidade da IESA, conforme Livros Diários e Razão do período examinado. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17460.000183/2007-23 17 Pelo exposto, deve ser mantida a atribuição da responsabilidade solidária das empresas coobrigadas, inclusive da Sadefem Equipamentos e Montagens S/A, no período de 24/08/2004 a 15/02/2005, uma vez que era parte do grupo econômico. 3. Cerceamento de defesa por não recebimento de cópia do Relatório Fiscal Sustentam as Recorrentes que houve flagrante cerceamento do direito de defesa, o que levaria à nulidade do lançamento, vez que não receberam cópia do Relatório Fiscal. A decisão de primeira instância se baseou na Instrução Normativa SRP nº 03/2005, no artigo 749, parágrafos 1º e 2º, que estabelecia que apenas a empresa fiscalizada deveria receber cópia dos documentos constitutivos do crédito, assegurando-se às demais empresas do grupo econômico vista do processo administrativo fiscal. Sustenta que os referidos parágrafos foram revogados pela IN MF/RFB n° 851, de 28/05/2008, razão pela qual não podem servir de sustentáculo para perpetrar uma ilegalidade. Este argumento não merece prosperar. A Notificação Fiscal de Lançamento do Débito foi emitida em 28/12/2006, enquanto vigente a IN SRP nº 03/2005 e esta foi respeitada. A revogação posterior, em maio de 2008, não é capaz de eivar o lançamento de nulidade. Além disso, não houve cerceamento de defesa, uma vez que o direito de vista do processo administrativo estava garantido. 4. Responsabilidade da Tomadora de Serviços - Copel Transmissão S/A Copel Geração e Transmissão S/A, sucessora da Copel Transmissão S/A sustenta que é concessionária de serviços de geração e transmissão de energia, por força de contrato de concessão firmado com a União Federal, através da ANEEL. Sustenta que, com relação às obras afetadas às concessões de energia elétrica, não se identifica o concessionário como contribuinte responsável pelos encargos de natureza tributária e previdenciária, mas sim mero detentor do direito de uso das linhas de transmissão e subestações apenas enquanto durar a concessão, já que ao final tais bens revertem-se à União e vão continuar atendendo aos interesses da coletividade. A contribuição previdenciária é de responsabilidade do executor da obra, que o faz mediante contrato. Invoca o Parecer nº AC-055, aprovado em 20/11/2006 pelo Presidente da República e o inciso IV do parágrafo 2º do art. 178 da Instrução Normativa nº 03/2005, além de disposições da Lei 8.666/93. Observa-se pelo contrato firmado entre Copel Transmissão S/A e IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S/A (e-fls. 233 e ss.) que a primeira empresa é subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia – Copel, sendo que esta figura inclusive como Interveniente Anuente do Contrato referente à ampliação da Subestação Cascavel. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17460.000183/2007-23 18 A Copel era sociedade de economia mista à época do fato gerador, tendo sua organização disposta no Decreto nº 14.947/54, do Estado do Paraná e a criação de subsidiárias autorizada pela Lei Estadual nº 12.355/98. Assim, a Copel Transmissão, ora Recorrente,era parte integrante da Administração Indireta do Estado do Paraná, razão pela qual estava submetida à Lei 8.666/93, com destaque para os seguintes dispositivos: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. [...] Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Das disposições legais insculpidas na Lei nº 8.666/93, que consiste em norma especial que rege a responsabilidade dos entes da Administração Pública sobre encargos decorrentes de contratos administrativos, extrai-se que: (i) a empresa contratada assume a responsabilidade direta e total pela obra; (ii) a inadimplência do contratado relativa aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento; (iii) a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91. No presente caso, a decisão de piso baseia a manutenção da responsabilidade solidária no art. 30, VI da Lei 8.212/91, por ter sido contratante de serviços de construção civil. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17460.000183/2007-23 19 No entanto, cabe destacar o entendimento exarado no Parecer AC nº 055/2006 da Advocacia Geral da União (AGU), aprovado pelo Presidente da República e suscitado pela Recorrente Copel Transmissão, no sentido de que a Administração Pública não poderá responder por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, nos termos do art. 30, VI da Lei 8.212/91, de acordo com a ementa a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO. I - Desde a Lei nº 5.890/73, até a edição do Decreto-Lei nº 2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. II – Da edição do Decreto-Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei nº 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciários devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ. III – A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art. 71, § 2º), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei nº 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). IV - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI e Decreto nº 3.048/99, art. 220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art. 71). V - Desde 1º.02.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão- de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei nº 8.212/91, art. 31). Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.059 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17460.000183/2007-23 20 Cabe destacar também o disposto na Súmula CARF n.º 66, no mesmo sentido: Súmula CARF nº 66 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, entendo que deve ser afastada a solidariedade imputada à Copel Geração e Transmissão S/A, sucessora da Copel Transmissão S/A. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários apresentados pelas responsáveis solidárias Inepar Administração e Participações S/A; Inepar S/A Indústria e Construções; Inepar Equipamentos e Montagens S/A; IESA Óleo & Gás S/A; Inepar Energia S/A; Inepar Investment S/A; Inepar Argentina S.R.L.; Inepar Trading S/A, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Voto também por CONHECER do Recurso Voluntário da responsável solidária Copel Geração e Transmissão S/A, sucessora da Copel Transmissão S/A, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para que seja afastada a responsabilidade solidária da empresa. É como voto. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 1077DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.904899/2018-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive no caso de formação de lotes.
Numero da decisão: 9303-015.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive no caso de formação de lotes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar- lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 48 99 /2 01 8- 66 Fl. 2551DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904899/2018-66 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.151, de 27/04/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER, relativo ao crédito de COFINS, referente ao 4 o trimestre de 2014, vinculado às receitas não cumulativas do Mercado Externo, e de Declaração Eletrônica de Compensação (DCOMP) na qual se utilizou o crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento. O pleito foi analisado pela DRF/Goiânia/GO, que emitiu em 03/05/2018, Despacho Decisório - eletrônico por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a DCOMP até o limite do crédito reconhecido, com base em Relatório de Fiscalização, no qual se relata a existência de divergências no tocante às informações prestadas pelo Contribuinte na Escrituração Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) e respectivos arquivos digitais de notas fiscais, ensejando glosas relativas a despesas de armazenagem, fretes, encargos de depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado, despesas de aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica, despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica, créditos presumidos - Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal, bens utilizados como insumos, e devolução de vendas. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (a) nulidade Despacho Decisório por violação ao artigo 142, do CTN; (b) que a utilização de máquinas e equipamentos agrícolas e industriais, bem como os combustíveis e lubrificantes neles empregados, são indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades agroindustriais e de seu processo produtivo; (c) deve ser adotado o entendimento contido no REsp STJ n o 1.221.170/PR, relativamente ao conceito de insumo aplicado às contribuições (PIS e COFINS); (d) é improcedente o entendimento da fiscalização de que as despesas de fretes-armazenagem não estão vinculadas a operações de venda; (e) nas remessas (fretes) de mercadoria para formação de lote para exportação, as mercadorias vendidas têm destino certo, uma vez que existe contrato de compra e venda celebrado, entre a contribuinte e o destinatário situado no exterior; (f) são improcedentes as glosas sobre encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção), despesas de Aluguéis de Prédios Locados de PJ; das despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de PJ, e crédito presumido calculado sobre Insumos de Origem Vegetal; e (g) em função de seu processo produtivo, são incorretas as glosas sobre Bens Utilizados como Insumos, bem como sobre as devoluções de vendas. Os autos foram encaminhados à DRJ em Curitiba/PR que afastou a preliminar de nulidade e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório contestado, sob os seguintes fundamentos; (a) os custos e despesas necessários a formação de culturas permanentes, como no caso da cana-de-açúcar, não podem ser classificados como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, primeiramente pelo fato de se tratar de processos produtivos diversos e, segundo, porque esses dispêndios devem ser contabilizados em Fl. 2552DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904899/2018-66 conta do ativo não circulante, na respectiva conta contábil do imobilizado biológico; (b) para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda esses serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte; (c) podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade da empresa, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade delas; (d) o direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade; e (e) os créditos da contribuição relativos às devoluções de venda, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, uma vez que a apropriação de créditos para tal mercado exige que os custos, despesas e encargos estejam vinculados diretamente à receita de exportação. Cientificado do Acórdão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reforçando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e rebatendo as razões de decidir do Acórdão da DRJ. No CARF, os autos foram submetidos à apreciação da Turma julgadora, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.151, de 27/04/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, entendendo por acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição para os seguintes dispêndios: (a) serviços e bens utilizados na fase agrícola, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo; (b) despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados - destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, que constituem despesas na operação de venda, e dão direito a créditos da contribuição; (c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; (d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica; (e) serviços de transportes (fretes de insumos); e (f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados em sua fase agrícola. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão n o 3301-010.151, de 27/04/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, para a formação de lotes”, indicando como paradigma o Acórdão n o 3403-003.163, argumentando que: (a) no Acordão recorrido, a Turma julgadora invocou o entendimento de que os fretes de produtos com destino à exportação são geradores de créditos, mesmo que tal operação limite-se à remessa de mercadorias para formação de lotes de exportação e restrinja-se aos estabelecimentos do contribuinte, equiparando-se tal remessa a uma operação de venda para fins de creditamento, desde que o ônus seja suportado pela Recorrente, conforme art. 3 o , IX, c/c art. 15, II, da Lei n o 10.833/2003; e (b) no Acórdão paradigma n o 3403- 003.163, o Colegiado rechaçou a possibilidade de tomada de créditos da contribuição sobre os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa Fl. 2553DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904899/2018-66 jurídica, seja por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção, ou mesmo por não ser considerada operação de venda. Cotejando os arestos confrontados, entendeu-se, em exame monocrático, que havia, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida, e, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 3ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, em 01/10/2021, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso, para que se mantenha incólume a parcela do Acórdão que reverteu a glosa de créditos determinada em primeira instância, sobre as despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação. Cientificado do Acórdão n o 3301-010.151, de 27/04/2021, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange às seguintes matérias: 1. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com produtos agrícolas como herbicidas, inseticidas, fertilizantes e corretivos para o solo; 2. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com óleos e combustível; 3. Quanto ao ônus da prova do direito ao creditamento; 4. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com locação de veículos e guindaste; 5. Quanto ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de cana-de-açúcar a pessoas físicas; e 6) Quanto ao aproveitamento de créditos nas devoluções de vendas. No entanto, quando da análise de Admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se, em exame monocrático, por negar seguimento ao Recurso Especial interposto. Intimado do Despacho, o Contribuinte apresentou recurso de Agravo, requerendo a reforma do exame de admissibilidade, sem êxito. Em 20/06/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa para a formação de lotes”. Importa informar que no Acórdão recorrido e no paradigma confrontado, alega-se a apreciação da mesma situação fática (questão está adstrita à possibilidade de crédito no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições – despesas com fretes de produtos Fl. 2554DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904899/2018-66 acabados entre estabelecimentos da mesma empresa), e a divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, cabe ratificar, no caso, o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito A matéria é bem conhecida no seio deste colegiado uniformizador de jurisprudência, que adota posicionamento alinhado com entendimento unânime e assentado no âmbito do STJ. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 2555DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904899/2018-66 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas Leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda, seja ou não para formação de lotes. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional Fl. 2556DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904899/2018-66 impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 2557DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904899/2018-66 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (grifo nosso) (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). O tema já reclama, inclusive a edição de Súmula, neste CARF: 9303-014.190 (20/07/2023, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran) Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. 9303-014.428 (17/10/2023, Rel. Cons. Vinícius Guimarães - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos) Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo. 9303-015.015 (09/04/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan - unânime, tendo a Cons. Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões) Fl. 2558DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904899/2018-66 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, seja opu não para formação de lotes, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes do produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, para formação de lotes. Cabe, por fim, aclarar que o presente processo invoca como acórdão recorrido o Acórdão n o 3301-010.151, de 27/04/2021. Entretanto, consultando-se a ata de julgamento de abril de 2021, percebe-se que o processo julgado naquela ocasião, e que culminou no referido acórdão, foi o de n o 10120.900620/2016-11 (que está sendo julgado nesta mesma sessão, como impactado pelo acórdão paradigma a ser proferido no processo n o 10120.900609/2016-43). Portanto, o presente processo, derivado do n o 10120.900620/2016-11 (item 362 da pauta), segue o mesmo caminho de sua matriz, sendo impactado pelo que restou decidido no processo n o 10120.900620/2016-11 (paradigma que figura na pauta como item 353). As peças processuais destes autos se referem ao mesmo despacho decisório, à mesma decisão da DRJ, e ao mesmo acórdão recorrido do processo n o 10120.900620/2016-11, de modo que cabe alertar a unidade da RFB encarregada da implementação do aqui decidido, para que não haja eventual duplicidade de cobrança ou crédito. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2559DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13909.720031/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3302-014.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-013.200 que, unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 72 00 31 /2 01 4- 11 Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720031/2014-11 da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ESTORNO. RATEIO. Correto o estorno fiscal sobre créditos presumidos vinculados ao mercado de exportação sobre a aquisição de insumos que não geram direito a crédito dessa natureza. Tratando-se de insumos comuns a bens destinados ao mercado interno e de exportação o estorno se determina mediante rateio proporcional. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Erro material quanto à afirmação de que os produtos “cappuccino - TIPI 1901.90.90” e “óleo de café - TIPI 1515.90.90” foram exportados na mesma proporção do café torrado (TIPI 0901.2) e extrato de café (TIPI 2101.1), o que não é verdade, pois conforme e-fls. 139/146, o óleo de café e o cappuccino corresponderam a 0,1% das exportações; 2. Omissão acerca da fundamentação legal que permite a aplicação do rateio proporcional adotado em detrimento dos registros contábeis; 3. Omissão em relação ao artigo 152 da IN RFB n.º 2.055/21, Nota Técnica CODAR nº. 22/21, Parecer SEI Nº 3686/21/ME e dos Recursos Especiais nº. 1.035.847/RS e n.º 993.164/MG (Recursos Repetitivos), ou ao menos justifique as razões para deixar de segui-los no caso concreto. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar a omissão citada no item “2”. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão acerca da fundamentação legal que permite a aplicação do rateio proporcional adotado em detrimento dos registros contábeis, a saber: Omissão acerca da fundamentação legal que permite a aplicação do rateio proporcional adotado em detrimento dos registros contábeis A decisão fundamentou o rateio nos seguintes artigos: Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720031/2014-11 “O rateio proporcional, assim, serve tão somente para materializar o disposto no comando em tela, que restringe o creditamento quando os insumos estão vinculados às receitas de exportação. Vale dizer que essa repartição proporcional é inerente ao sistema da não cumulatividade e está previsto em vários comandos da legislação (art. 3º, §§ 8º e 9º e art. 6º, § 3º da Lei 10.833, de 2003) com objetivo de aplicar o creditamento ou a possibilidade de ressarcimento a apenas uma parte da base dos créditos ou dos próprios créditos.” Os dispositivos referidos são os seguintes: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o . Em recurso voluntário, a embargante afirmou que apurou o método de determinação dos créditos segundo a proporção dos custos diretamente apropriados, o que está em conformidade com a opção feita no DACON de e-fls. 26, bem como confirmado pela fiscalização: “b) A requerente considerou como critério para determinação dos créditos no mercado interno e externo (art. 3º, §§ 8º e 9º e art. 6º, § 3º da Lei 10.833, de 2003), abaixo transcritos, a incidência com base na proporção dos custos diretamente apropriados.” Ao que parece, a alegação da embargante em recurso voluntário é de que o rateio siga a regra do método de determinação segundo os custos diretamente apropriados e não segundo a rateio geral de receita de exportação sobre receita total, aplicado indistintamente a Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720031/2014-11 todos os produtos e quanto a esta alegação, de fato, o acórdão não se manifestou sobre a opção pelo método de custo apropriado diretamente. Na fundamentação, o acórdão menciona os §8º do artigo 3º, o qual possui dois incisos, o I, tratando do custo diretamente apropriado e o II, tratando do rateio proporcional. A meu ver, a fundamentação adotada não esclarece a alegação da embargante. Assim, admito a omissão quanto ao fundamento para afastar o método de apropriação direta e utilizar apenas o rateio de receitas. Em que pese as razões adotadas no despacho de admissibilidade para admitir parcialmente os Embargos de Declaração, entendo inexistir a omissão suscitada pela Embargante, senão vejamos. No voto embargado, o relator adotou as razões de decidir da DRJ que, por sua vez, registrou no voto, haver necessidade de realizar ajustes nos registros contábeis em razão do equivoco cometido pela Embargante que contabilizou créditos não permitidos. Esse simplório fundamento é suficiente para autorizar a fiscalização, em detrimento dos registros contábeis, reconstituir a escrita fiscal do contribuinte. Destaca-se em negrito os fundamentos utilizados no acórdão atinente as questões do rateio proporcional: PROPORCIONALIDADE – CRÉDITOS PRESUMIDOS – MERCADO INTERNO - EXTERNO Extrai-se da própria manifestação de inconformidade os contornos da situação posta em discussão. O autor do procedimento fiscal, em relação ao estorno das operações do mercado interno, procedeu indevidamente (“duplamente”) ao rateio, efetuando a glosa dos créditos da contribuição em destaque em relação às operações de exportação. Sem qualquer previsão legal, e não atendendo à realidade fática do registro contábil, ele reconstitui o rateio do crédito presumido, considerando o aproveitamento e o estorno somente com relação às vendas no mercado externo. Melhor explicando. O aproveitamento desses créditos, na aquisição de café cru, foi feito observando os custos, vinculados às vendas no mercado interno e externo. Como bem destacado pelo fiscal, a Manifestante considerou como critério para determinação dos créditos, no mercado interno ee externo, a proporção dos custos, diretamente apropriados, na forma do disposto no artigo 3º, §§8º e 9º e artigo 6º, §3º da Lei nº. 10.833, de 200317. Utilizando esse método legal, a Manifestante procedeu ao estorno dos créditos presumidos da contribuição em destaque, decorrentes da aquisição de café cru utilizado como insumo na produção de capuccino, café com leite, chocolate com leite, café solúvel, óleo de café, vendidos no mercado interno, no valor de R$ 92.483,52. No demonstrativo dos autos, o resultado da aplicação do percentual (%) da relação dos créditos no mercado externo e interno sobre o valor de crédito presumido estornado, referente às operações no mercado interno, foi utilizado para a dedução dos créditos presumidos referentes às operações no mercado externo. Ou seja, ele reconstituiu o rateio do crédito Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720031/2014-11 presumido da contribuição em questão, considerando o aproveitamento e o estorno somente em relação às vendas no mercado externo. No que se refere aos créditos presumidos decorrentes da aquisição de café cru utilizado na produção de café torrado, extrato de café e café solúvel vendidos no mercado interno, estes foram utilizados na compensação com os débitos das contribuições devidos nas demais operações no mercado interno da Manifestante, no valor total de R$ 20.622,33. [...] Percebe-se que, ao contrário do que alega a contribuinte, sua defesa é bem construída, apontada exatamente para a raiz da questão: o critério da proporcionalidade adotado pela fiscalização ao repartir, entre os créditos de mercado interno e externo, os estornos relativos aos créditos presumidos que foram apurados pela contribuinte quando da aquisição do insumo, mas que ao fim, se vincularam a operações cujo creditamento não era permitido. Nas palavras da autoridade, a requerente considerou indevidamente o estorno apenas em relação ao mercado interno, quando na realidade o aproveitamento na aquisição foi feito observando os custos vinculados às vendas no mercado interno e externo. Não se vê, portanto, ao contrário do alegado, obscuridade, imprecisão ou omissão quanto à referência legal na conduta da fiscalização. A própria contribuinte reconhece que o comando que sustenta a glosa é o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, na redação alterada pela MP nº 609, de 2013 (DOU de 08/03/2012), convertida na Lei nº 13.839, de 2013. Confira-se a redação do dispositivo: Lei nº 12.599, de 2012 (...) Como condiciona o caput, o crédito concedido restringe-se às aquisições de café empregado na industrialização de produtos das posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados à exportação. Como visto, a contribuinte adquire o insumo café cru, código 09.01.1 da Tipi, que é destinado tanto para revenda (não sujeita ao pagamento das contribuições e sem a possibilidade de creditamento), como para a industrialização de produtos que não dão direito a crédito presumido (caso do capuccino, chocolate com leite e achocolatado), ou produtos que somente dão direito a esse crédito (0901.2 e 2101.1), quando destinados ao mercado externo. Nesse contexto, é necessário depurar do valor das aquisições de café cru, 0901.1, a proporção relativa a operações geradoras de crédito presumido. É justamente por esse motivo que a fiscalização efetuou ajustes nos créditos presumidos apurados pela contribuinte, rejeitando os créditos presumidos de mercado interno, – e portanto, dos correspondentes estornos – cuja apuração sobre aquisição sobre café cru não é mais possível com a novel legislação e alocando o estorno contra os créditos presumidos de mercado externo na proporção do café cru adquirido e empregado em produtos cuja apuração de créditos dessa natureza não é admitida (capuccino, chocolate com leite, achocolatado e óleo de café). O rateio proporcional, assim, serve tão somente para materializar o disposto no comando em tela, que restringe o creditamento quando os insumos estão vinculados às receitas Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720031/2014-11 de exportação. Vale dizer que essa repartição proporcional é inerente ao sistema da não cumulatividade e está previsto em vários comandos da legislação (art. 3º, §§ 8º e 9º e art. 6º, § 3º da Lei 10.833, de 2003) com objetivo de aplicar o creditamento ou a possibilidade de ressarcimento a apenas uma parte da base dos créditos ou dos próprios créditos. Conforme se observa às fls. 136, a contribuinte calculou em R$ 2.998.708,33, as aquisições de café cru empregado na elaboração de capuccino, café com leite e óleo de café produtos que não dão direito a apuração de crédito presumido O valor mencionado está destacado na imagem extraída da planilha preparada pela contribuinte e apresentada no curso da auditoria (fl. 136): (...) O estorno praticado pela contribuinte em outubro de 2013, tomado o primeiro mês do trimestre como exemplo, corresponde à aplicação do percentual de presunção de crédito (80%) sobre a alíquota básica do PIS (1,65%) sobre o montante de R$ 2.998.708,33o que dá R$ 39.582,95, exatamente o valor estornado pela contribuinte. Ocorre que, tratando-se de insumo que é empregado na elaboração de produtos que não dão direito a apuração de crédito e que são destinados tanto ao mercado interno como ao mercado externo, a contribuinte não pode concentrar o estorno somente contra os créditos presumidos de mercado interno, cabendo o rateio feito pela fiscalização, na proporção da participação dos mercados interno e externo, o que leva ao estorno de R$ 31.416,99 [R$ 2.998.708,33 x 80% x 1,65% x 79,37%] exatamente o efetuado pela auditoria nos créditos presumidos de exportação. Expurgam-se, assim, com o rateio, os valores apurados sobre o café cru empregados em produtos que não dão direito ao crédito presumido e destinados tanto ao mercado interno como à exportação, de acordo com a participação proporcional desse mercados. Em resumo, a fiscalização desconsiderou os registros contábeis pelo simples fato do contribuinte ter apurado crédito indevidos; refez a escrita fiscal e recalculou os valores, justificando, assim, a utilização do rateio proporcional em detrimento dos registros contábeis. Aliás, as razões apresentadas em sede de Embargos de Declaração atacam justamente a metodologia empregada pela fiscalização- que justificou o ajuste contábil - ao desconsiderar créditos que a Embargante entende passíveis de apuração, demonstrando, assim, inexistir qualquer omissão no julgado. Destaca-se trecho dos fundamentos contidos nos Eds: 6. Antes de identificar a omissão, retomam-se algumas premissas. A primeira, restou incontroverso que a Embargante tem direito ao crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da TIPI (café não torrado) utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 (Café torrado e Moído) e 2101.11.10 (Café Solúvel) da TIPI, destinados à exportação, passíveis de compensação/ressarcimento em espécie, nos termos do artigo 6' da Lei n.' 12.599/122 . 7. A segunda, para a apuração desses créditos, a Embargante adotou o critério legal da proporção dos custos, diretamente apropriados, com base no artigo 3', parágrafo 8', inciso I e 9' da Lei n'. 10.833/033 . Em termos matemáticos, no período em questão, a Embargante apurou o crédito presumido de exportação do artigo 6' da Lei n. 12.599/12 da seguinte forma: Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720031/2014-11 (...) 8. Ato contínuo, com relação aos produtos não abrangidos pela Lei n.' 12.599/12, a Embargante concentrou o estorno do crédito presumido somente nas operações do mercado interno, eis que a 99,9% da produção de cappuccino e óleo de café foi destinada ao mercado interno: (...) 9. Por outro lado, a decisão recorrida, partindo do pressuposto equivocado de que o cappuccino e óleo de café foram exportados na mesma proporção do café torrado e extrato de café, aplicou o percentual de rateio Ccte/Ct 78,68% (vide Figura 4) sobre o valor do estorno do crédito presumido vinculado à venda de cappuccino e óleo de café no mercado interno, resultando no estorno dos créditos presumidos de exportação do artigo 6' da Lei n.' 12.599/12: (...) 10. Equivocado, portanto, a aplicação do percentual Ccte/Ct, em duplicidade, resultando no estorno dos créditos presumido de exportação, tendo em vista que o cappuccino e óleo de café praticamente não foram exportados. O acórdão recorrido, com isso, cria uma “ficção jurídica” acerca dos produtos, não abrangidos pelo artigo 6'da Lei n'. 12.599/12, que foram exportados, desconsiderando a realidade fática dos registros contábeis (“verdade material”). 11. Nesse sentido, requer-se a manifestação expressa acerca da fundamentação legal que permite a aplicação do rateio proporcional adotado em detrimento dos registros contábeis, sob pena de ausência de motivação. Com efeito, a Embargante discute os critérios adotados pela fiscalização para promover o rateio proporcional, cálculos e direito, tratando-se, portanto, de divergência de entendimento, que deve ser atacada em recurso adequado, não se prestando os embargos a tal fim. Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720031/2014-11 Fl. 654DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.900778/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-014.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Relatório O contribuinte formalizou o pedido de restituição alegando pagamento indevido ou a maior do PIS de setembro/2009 no valor de R$ 8.121,35, conforme PER/Dcomp constante do presente processo, fls. 02 a 04, transmitido em 18/09/2014. Por meio do Despacho Decisório emitido em 09/03/2015, com ciência em 16/03/2015, fls. 05 e 06, a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição diante da inexistência do crédito, justificando que o valor do DARF fora integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Na fundamentação do referido despacho, consta que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 07 78 /2 01 5- 11 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900778/2015-11 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente, utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição, tendo como enquadramento legalo art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro 1966 (CTN). Irresignada, a contribuinte encaminhou em 14/04/2015 manifestação de inconformidade, fls. 07 a 17. A DRJ/RCE, em 28 de novembro de 2017, julgou improcedente a impugnação, tendo em vista o entendimento de que a restituição pleiteada tratava de parcela desacobertada de certeza e liquidez do crédito tributário, conforme artigo 170, do CTN, considerando a impossibilidade de aproveitamento de créditos antes do trânsito em julgado da sentença judicial. Após cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 06/02/2018, no qual defendeu, em síntese: i) inaplicabilidade do artigo 170-A, do CTN, tendo em vista que a parcela da restituição pleiteada não corresponde à parcela excluída do recolhimento em razão da suspensão do crédito em medida judicial. Em sede de manifestação de inconformidade junta a DCTF original e DCTF retificadora, e pagamento dos valores discutidos, e não junta provas em sede de Recurso Voluntário. Em sede recursal, mediante Resolução 3002-000.237 da 2ª TE-3ªSECAO-3002- CARF-MF-DF, foi conversão do o julgamento em diligência, conforme ementa, para: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) e converter o julgamento em diligência para a unidade de origem informar a contribuinte a apresentar provas contábeis e fiscais que atestem a redução do débito declarado na DCTF retificadora, apurando eventual crédito daí resultante, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora). Em cumprimento do acórdão, o contribuinte foi informado e informou, em apertada síntese, que não há necessidade de apresentação dos documentos mencionados na resolução da autoridade julgadora e também no termo de intimação. Devidamente intimada, a contribuinte esclareceu que, na verdade, não há necessidade de apresentação dos documentos mencionados. Isso porque, como já esclarecido nos autos, o crédito indicado pela contribuinte deve ser analisado apenas à luz d DCTF e do correspondente DARF. Com efeito, o pedido de restituição em questão pleiteia a restituição do crédito referente à diferença entre os valores declarados na DCTF original e os declarados em sede de DCTF retificadora apresentada em 2012. Afirmou, em síntese: Ocorre que, por meio do relatório de diligência fiscal em questão, a Receita Federal, entendeu de forma contrária, afirmando que "o contribuinte não colaborou com a realização da diligência, de forma que ficou prejudicada a busca pela verdade material". Assim, pontuou que a retificação da declaração para redução do crédito tributário deveria ser acompanhada de prova no erro do preenchimento original, por força do § 1º do art. 147 do CTN e da súmula CARF nº 164. Entretanto, com todo o respeito, não merece prosperar o entendimento do senhor fiscal, uma vez que o dispositivo e a súmula indicados não podem ser aplicados ao presente caso. Aliás, ao contrário do que entendeu a autoridade fiscal, isso é reforçado pela súmula CARF n° 164, a qual determina que a retificação de DCTF é condicionada à comprovação do erro na declaração original apenas quando apresentada depois de despacho decisório: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900778/2015-11 indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. No presente caso, a retificação da DCTF foi apresentada 2 (dois) anos antes do pedido de restituição. De fato, enquanto a retificação foi apresentada em 2012, o pedido de restituição indeferido somente foi apresentado em 2014, de forma que a aplicação da Súmula CARF nº 164 para fundamentar o argumento da Receita Federal é, logicamente, impossível. Assim, a súmula CARF nº 164, na verdade, corrobora o entendimento da requerente. Afinal, a Súmula CARF nº 164 limita a necessidade de comprovação do erro aos casos em que a DCTF retificadora for apresentada após o despacho decisório negativo. Ou seja, resta ainda mais assentado o pleito da requerente de que no presente caso, em que a DCTF retificadora foi apresentada 02 (dois) anos antes do próprio pedido de restituição, não é necessária a comprovação do erro, sendo suficiente somente a DCTF retificadora homologada,. Nesse sentido, verifica-se que o relatório de diligência fiscal é incorreto, uma vez que os argumentos jurídicos dispostos não apenas não se aplicam ao caso concreto, mas também corroboram o pleito da requerente. Os autos retornam agora a esta relatora para julgamento. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia cinge-se, basicamente, no direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte, em relação à COFINS não-cumulativa - Exportação, tendo em vista que afirma que houve, supostamente, um desencontro de informações contidas nas declarações face à declaração de compensação. A decisão de primeira instância manteve o despacho decisório, considerando que o contribuinte não juntou documentos probatórios em sede de manifestação de conformidade, tão só os documentos fiscais relativos ao período supramencionado. Destaca-se que, no presente caso, foi oportunizado ao contribuinte, mediante realização de diligência, a apresentação de documentos contábeis, e/ou qualquer outro meio de prova para sustentar e legitimar a certeza e liquidez do crédito tributário. Contrariado, na resposta enviada à diligência, sustentou que não eram necessários documentos, porque a retificação da DCTF foi realizada antes do despacho decisório, e que, para respectiva análise, bastariam os documentos fiscais já juntados no bojo do presente processo administrativo. Sem delongas, a despeito de, num primeiro momento entender pela nulidade da decisão de primeira instância, considerando que o voto vencido no acórdão de resolução é de minha relatoria, neste, mudo de posicionamento para expressamente fincar que não há direito ao crédito pleiteado, posto a falta de provas, ainda que realizada diligência para oportunizar ao contribuinte sua produção. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900778/2015-11 Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Fl. 187DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900778/2015-11 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, o contribuinte junta apenas documentos fiscais, e não contábeis, tão menos não junta qualquer documento em sede de Recurso Voluntário, sem qualquer respaldo comprobatório da efetiva existência do crédito pleiteado. Ainda, mesmo que oportunizada a produção de provas mediante diligência, entendeu o contribuinte melhor apenas afirmar que não eram necessárias provas de seu crédito, posto que bastava a retificação da DCTF em momento anterior à glosa para embasar seu pleito. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o equívoco. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900778/2015-11 (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.005756/2002-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS NULIDADE. Não é nulo o Auto de Infração por meio do qual foi apurada a base de cálculo e o valor da contribuição devida e não recolhida de acordo com a legislação que rege a matéria. Não é passível de nulidade a decisão que desenvolveu no seu arrazoado as razões que motivaram a autuação, sem contudo, alterá-las. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS ASSISTENCIAIS PRÓPRIOS. A exclusão de custos assistenciais próprios da base de cálculo da contribuição é indevida face à ausência de dispositivo legal que ampare tal exclusão. O que a lei permitiu foi a exclusão de custos incorridos pelas operadoras de planos de saúde cuja responsabilidade seja de terceiros. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. As receitas financeiras, representando ingresso financeiro na contabilidade da empresa constituem receita nos termos da legislação de vigência da matéria devendo ser tributadas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial quanto às exclusões do art. 3°, parágrafo 9, inciso 3º da Lei n° 9.718/98, bem como quanto às receitas excedentes ao faturamento e o Conselheiro Mauro Wasilewslci (Suplente), quanto às receitas excedentes.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Careibdateadmrag~non„..1 Processo n9 : 11065.005756/2002-87 pub2t,et aillt -..n Recurso n2 : 127.447 Rubrica •,_.t..- Acórdão n2 : 204-01.913 Recorrente : CIEINTROCLINICO CANOAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS Q.,u.•i- g' NULIDADE. Não é nulo o Auto de Infração por meio do qual foi I Z1m'cê z 2 g i7 ,k t t.1.2 iel 5 o „.., -,:, 2,- :.-.1 .032. :JJ o z 8 l&Ç‘t c:. O Iii "k•• • '` a z z • apurada a base de cálculo e o valor da contribuição devida e não recolhida de acordo com a legislação que rege a matéria. Não é passível de nulidade a decisão que desenvolveu no seu arrazoado as razões que motivaram a autuação, sem contudo. alterá-las. O BASE DE CÁLCULO. CUSTOS ASSISTENCIAIS PRÓPRIOS. g ° r A exclusão de custos assistenciais próprios da base de cálculo da contribuição é indevida face à ausência de dispositivo legal que ampare tal exclusão. O que a lei permitiu foi a exclusão de custos incorridos pelas operadoras de planos de saúde cuja _r _ responsabilidade seja de terceiros. â g 0 i BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de 1-ji P • 'Cs cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida, W a . compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. As receitas fmanceiras, representa ido ingresso financeiro na contabilidade da empresa constituem rec-ita nos termos da legislação de vigência da matéria devendo ser tributadas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos pira com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de ju.os moratórios calculados com base na taxa referencial do Siste.-na Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se zin legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras comi ias no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às • penalidades. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA. i j.IW-1 I ti -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • Tic: .?, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. "éi- 2:" Segundo Conselho de Contribuintes. i Brasilia. it) / / -1 Processo n2 : 11065.005756/2002 -87 4.4147 Recurso n2 : 127.447 Necy Batista dos ReisMut siave moí, Acórdão n2 : 204-01.913 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial quanto às exclusões do art. 3°, parágrafo 9, inciso 30 da Lei n° 9.718/98, bem como quanto às receitas excedentes ao faturarnento e o Conselheiro Mauro Wasilewslci (Suplente), quantâ às receitas excedentes. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. #1-Inatisqr(Pinheiro Presidente Nayr 15.52Ts Rela ora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 2 i• : • • Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES 22 CC-MF "cf..40 Segundo Conselho de Contribt intes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia 1 h Processo n2 : 11065.005756/2002-87 fiti Recurso n2 : 127.447 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.913 Mui Siap: 91806 Recorrente : CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração visando a cobrança da Cofins, no período de fevereiro/99 a agosto/02, decorrente da insuficiência de recolhimento da contribuição no citado período. De acordo com o Relatório da Ação Fiscal a contribuinte excluiu da base de cálculo da contribuição os valores relativos aos custos efetivamente pagos, decorrentes de serviços próprios prestados e serviços pagos a terceiros credenciados, em virtude de interpretação incorreta do disposto no inciso III do §90 do art. 3° da Lei n° 9718/98, para os fatos geradores ocorridos após 01/12/2001, bem como deixou de incluir as receitas financeiras na base de cálculo da contribuição nos períodos de fevereiro/99 a agosto/2002. A contribuinte apresenta impugnação alegando como razões de defesa: 1. nulidade do lançamento em virtude de insuficiência descritiva do ato que ensejou a autuação, acarretando cerceamento de direito de defesa; 2. entende que a indenização de eventos ocorridos contemplada no inciso III do §9° do art. 3° da - Lei n° 9718/98 diz respeito tanto aos eventos atendidos diretamente por profissionais credenciados em seus estabelecimentos como aqueles que ocorreram em outras instituições com as quais estabelece vínculo; 3. a transferência de responsabilidade resulta de repasses realizados pela operadora face ac atendimento realizado por outra empresa, que tem responsabilidade de atender um beneficiário da operadora; 4. não pode ser penalizada por ter adotado interpretação diferente da adotada pela Administração para texto da lei, ainda que esta Interpretação lhe seja mais benéfica; 5. inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98 ao alargar a base de cálculo da contribuição; 6. a multa é excessiva, caracterizando verdadeiro confisco; 7. inaplicabilidade da taxa Selic como juros moratórios. A DR.! em Porto Alegi e - RS, manifestou-se no sentido de afastar a preliminar de nulidade, não apreciar as matérias qre versam sobre a constitucionalidade das leis por ausência de competência para fazê-lo, e julgar procedente o lançamento. Inconformada com a decisão a quo, da qual foi cientificada em 29/06/04, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/07/04 alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98, da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora e do caráter confiscatório da multa aplicada ao lançamento. Acresce ainda: 1. a decisão recorrida apresentou novo argumento para manter a autuação qual seja: a dedutibilidade da base de cálculo aplicada pela recorrente não era integral; *51 3 e. • 22 CC-MF Ministério da Fazenda RIF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "t`CP Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. Processo n2 : 11065.005756/2002-87 /2 j 0_3 109 Recurso n2 : 127.447 atlittVlos Reis Acórdão n2 : 204-01.913 Necy Sisp: 91M1/6 2. os valores recebidos de outras operadoras deveriam ter sido abatidos do lançamento, todavia não o foram, o que enseja a nulidade da Peça Infracional; 3. reitera todos , os argumentos trazidos na peça impuguatória acerca da possibilidade de as operadoras de plano de saúde deduzirem da base de cálculo da contribuição os pagamentos relativos ao custo assistencial suportado de modo direto (rede própria) ou indireto (rede de terceiros) pelas mesmas. Foi efetuado arrolamento de bens conforme informação fl. 530 garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório\.rtv\ • 4 Ministério da Fazenda PJF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2g CC-MF , t;.'t Segundo Conselho de Contribuintes BrasIba, j2k 09 Processo n9 : 11065.005756/2002-87 Recurso 112 : 127.447 Necy BadesteReis Acórdão n2 : 204-01.913 Mai Siupt, 918w, VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Quanto à nulidade da Peça Infracional suscitada pela recorrente em virtude da não exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores recebidos de outras operadoras é de se verificar que de acordo com o Relatório da Ação Fiscal a contribuinte excluiu da base de cálculo da contribuição os valores relativos aos custos efetivamente pagos, decorrentes de serviços próprios prestados e serviços pagos a terceiros credenciados, em virtude de interpretação incorreta do disposto no inciso III do §90 do art. 30 da Lei n° 9718/98, e são exatamente estes valores que estão a ser exigidos por meio do presente lançamento, ou seja, custos próprios da recorrente, diretos e indiretos. Assim sendo não há que se falar em não exclusão por parte da fiscalização de valores recebidos de outras operadoras já que estes sequer são objeto da Peça Infracional. Da mesma forma, improcede o argumento de que a decisão recorrida inovou os argumentos e motivação da infração consubstanciados pela fiscalização. Da análise da Relatório da Ação Fiscal e da decisão recorrida observa-se que ambas se centraram na questão versando sobre a correta interpretação do disposto no inciso III do §9° do art. 30 da .Lei n° 9718/98, e na impossibilidade de a recorrente deduzir da base de cálculo da contribuição em comento valores relativos aos custos assistenciais por ela incorridos seja de forma direta ou indireta. A decisão recorrida em absoluto afirmou que a infração praticada pela recorrente decorreu da "dedutibilidade na sua integralidade, desconsiderando a previa compensação determinada pela lei", como afirmou a contribuinte em seu recurso. O que consta da decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS é que "não é possível aceitar o procedimento adotado pela autuada que excluiu a totalidade de custos com pessoal da base de cálculo da exação, uma vez que não há previsão legal para tanto", de acordo, portanto com o constante na Peça Infracional que elege como infração praticada pela contribuinte a dedução indevida da base de cálculo da contribuição dos custos, efetivamente pagos, decorrentes de serviços próprios prestados e serviços pagos a terceiros (credenciados), afirmando, no final: "não é cabível, pois, a exclusão, na base de cálculo da Cofins, de despesas e custos da pessoa jurídica, por falta de base legal, eis que essa contribuição incide sobre a sua receita e não sobre o seu resultado." Ou seja, ambas: a Peça Infracional e a Decisão recorrida versam sobre a matéria da autuação: exclusão indevida de custos próprios da base de cálculo da contribuição, apenas a última desenvolveu os argumentos que motivaram a interpretação tida como correta do inciso III do §9° do art. 3° da Lei n° 9718198. como, alias, deveria ser. \nbs\ 5 • e. ------- NIF SEGUNSO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Ministério da Fazenda FERE COM O OR:GlNAL 2 CC-mF n. 4.,le Segundo Conselho de Contribuintes lá 1 03 ip Brasile Processo n2 : 11065.005756/2002-87 Nec-y Batista dos Reis Recurso 112 : 127.447 Mat Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.913 Ressalte-se aqui que a decisão recorrida, ao contrário do que afirma a recorrente em seu recurso, em momento algum afirmou que a ilicitude praticada pela contribuinte decorreu da "exclusão integral de custos, desconsiderando os valores recebidos de outras operadoras" (fl. 492). Ao contrario, afirmou em todo o seu arrazoado a impossibilidade de dedução da base de cálculo da contribuição de custos próprios. E outro não poderia ser o posicionamento adotado pela DRJ em Porto Alegre - RS já que o que se está a exigir no presente lançamento não é a diferença entre os custos incorridos em virtude de co-responsabilidade cedida e os valores repassados por outras operadoras em decorrência de serviços prestados pela contribuinte ao associado daqueloutras, mas sim a totalidade dos custos próprios deduzidos indevidamente da base de cálculo da contribuição. - Diante do exposto afasto as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente. No que diz respeito à exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos a custos assistenciais suportados pela recorrente, de forma direta (serviços prestados em seus estabelecimentos por profissionais credenciados) ou indiretos (serviços prestados aos seus associados por outras operadoras com as quais possui vínculos) com base no dispositivo consubstanciado no inciso III do §9 0 do art. 3° da Lei n° 9718/98, é de se verificar qual o alcance do referido dispositivo legal. O §90 do art. 3° da Lei n° 9718/98, introduzido pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2158-35/2001, no seu inciso m permitiu às operadoras de plano de saúde deduzirem da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor relativo às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. 92 Na determinação da base de cdlculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: 1- co-responsabilidades cedidos; 11- a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas: - o volt r referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades. (NR) Da análise do referido dispositivo legal verifica-se que o legislador permitiu às operadoras de planos de saúde deduzirem da base de cálculo da contribuição a diferença entre os valores efetivamente pagos relativos a indenizações de serviços incorridos e os valores recebidos de terceiros, a título de transferências de responsabilidade. De acordo com a ANS "evento é toda e qualquer utilização, pelo beneficiário, das coberturas proporcionadas pelo plano, tais como: consultas médicas / odontológicas, exames laboratoriais, hospitalização, terapias etc. A Operadora, ao tomar conhecimento da ocorrência do evento, deve, pelo regime de competência, reconhecer a despesa, creditando o valor ao prestador de serviço, independentemente do seu pagamento que, geralmente, éfeito em 2 uma data posterior à ocorrência" e "eventos pagos correspondem ao 1a meruo dos Eventos 7 t-À 6 - CC-MF "•.:4.- ia. Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL "0-Brasika 1 Di_ _ Processo n1 : 11065.005756/2002-87 Recurso n. : 127.447 Necy Batista dos Reis Acórdão & : 204-01.913 Mal Siar.: 91806 Conhecidos?. Referem-se à liquidação do crédito de terceiros pela prestação de serviços cobertos pelo plano de saúdo". Vejamos exatamente o que o legislador permitiu excluir da base de cálculo da contribuição: o que restou excluído pelo disposto no art. 3 0, §9c, inciso III da Lei n° 9718/98 foram as diferenças entre os valores que as operadoras pagam efetivamente aos seus credenciados (eventos ocorridos efetivamente pagos) por prestarem serviços a associados de outras operadoras com as quais estabelece convênios ou acordos de responsabilidade e os valores repassados pelas outras operadoras conveniadas para cobrir os custos incorridos com seus associados (importância recebida a título de transferência de responsabilidade). Neste caso, como bem frisou a decisão recorrida, para que possam ser deduzidos valores pagos aos seus credenciados por prestarem serviços a associados de outras operadoras, com base no inciso RI do citado §9°, é preciso que os valores pagos sejam superiores aos valores repassados pela outra operadora. Verifica-se, portanto, que o valor que pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição com base no §90, inciso III da Lei n° 9718/98 referem-se exatamente a custos de terceiros (outra operadora) e não custos próprios. Neste mesmo esteio está o disposto no inciso I do referido §90 do art. 30 da Lei n° 9718/98 que permite a exclusão de valores de co-responsabilidades cedidas, que são exatamente os valores repassados por outras operadoras (terceiros) para as quais, por meio de convênios ou acordos, a contribuinte prestou serviços de atendimento aos associados de outrem. Ou seja, despesas de terceiros Da análise conjunta do disposto nos incisos I e RI do § 90 da Lei n° 9718/98 verifica-se que o legislador permitiu a exclusão de todos os valores que se referem a custos de terceiros (outras operadoras) que, por terem ingressado na contabilidade da recorrente por transferência de outras operadoras em decorrência de serviços prestados a elas (inciso I) ou que se refiram a custos dos serviços prestados a terceiros (inciso III). Não havendo menção na lei de qualquer possibilidade de dedução de custos próprios. No caso dos autos o que se verifica, exatamente, é a ded ação de custos próprios, sejam eles diretos (pagos diretamente aos seus conveniados) ou in Eretos (pagos a outras operadoras que prestaram serviços aos seus associados), para os quais não existe previsão legal de exclusão. Neste caso, inclusive, não existe qualquer diferença a ,:er deduzida da base de cálculo da contribuição por se tratarem de custos próprios. Este inclusive é o entendimento da SRF extemado na Solução de Consulta n° 004/2004, assim ementada: As exclusões especificas da base de cálculo da Cafua das operadoras de planos de assistência à saúde (co-responsabilidades cedidas, parcela das contraprestações O que são Eventos Conhecidos? São quaisquer atendimentos: consultas, exames, terapias, internações hospitalares etc., utilizados por um beneficiário do plano de saúde. Pelo regime de competência, a prestação desses serviços deve ser reconhecida quando a Operadora tem ciência do evento e não pelo pagamento, o que. geralmente, ocorre em um período posterior ao da ciência 7 ; , MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF . . . ,. -e ez.,,, CONFERE COMO ORIGINAL • . .-7....t. . cr..,,.. Ministério da Fazenda a -,:'•ii-c:::-,r Segundo Conselho de Contribuintes., &il... •.- 74.-,. , -, Brasika, LO____EJ 01i--." ... Processo n* : 11065.005756/2002-87 ift y Recurso n'i : 127.447 Necy Batista dos Reis Acórdão n9 : 204-01.913 Mui Siape 918111, pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades) não implicam que sejam deduzidos os custos referentes aos atendimentos dos eventos ocorridos, visto que a contribuição incide sobre o faturameruo, e não sobre o resultado. Prosseguindo, a citada decisão assim se posiciona sobre esta questão: 2. Inicialmente, à guisa de ilustração, cabe comentar que, segundo a Exposição de Motivos MF n° 163, de 22 de agosto de 2001, a alteração promovida no art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 (introduzindo-se-lhe um § 9'7, pelo art. 2 da MP n• 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, quanto à obrigatoriedade de constituição de reservas técnicas, estabelecida para as operadoras de planos de assistência à saúde, objetiva a preservação e a continuidnde na prestação desses serviços, evitando a deterioração patrimonial das operadoras e, por conseguinte, garantindo a manutenção da fontes geradoras de arrecadação tributária. Tal situação em muito se assemelha às reservas técnicas que devem ser constituídas no âmbito das entidades seguradoras. Estabeleceu-se, sob o ponto de vista tributário, tratamento isonômico entre aquelas operadoras e as entidades de seguro. 3. O referenciado permissivo legal, que foi reproduzido no art. 26 da IN SRF n°247, de 21 de novembro de 2002, bem como no art. 25 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (Regulamento do PIS e da Cofins), está vazado nestes termos: "§ 92. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PISIPASEP e COFINS, ar operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas: 11 - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades." (NR)". 3.1. Em função do princípio da legalidade, ressalta-se que o supratranscrito dispositivo não comporta interpretação extensiva alguma, com vistas à sua invocação para fins de exclusão de outros valores das bases de cálculo das contribuições sob exame, que mio os expressamente elencados no texto legal em questão. 3.2. É de esclarecer que co-reponsabilidade é a operação de distribuição de riscos entre duas ou mais operadora" de planos de saúde, em que há prévia anuência do associado. Evento , à sua vez, é toda e qualquer utilização, pelo beneficiário, das coberturas proporcionadas pelo plano, tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, terapias etc. Por outro lado, com efeito, a RDC e 77, de 17 de julho de 2001, da ANS (arts. 4° e 12) estabelece as provisões técnicas que podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS e da Cofins. 4. Quanto ao suposto exemplo de co-responsabilidades cedidas apresentado pela consulente à fl. 31 da sua peça de entrada, cumpre informar que, na operação descrita, • a conta de "co-responsabilidade transferida" não deve ser sequer movimentada na hipótese que a seguir expomos. No caso de atendimento eventual, por outra operadora (cessionária), a um beneficiária do plano de solde Santa Helena (cedente), aquela primeira estará atuando simplesmente como prestadora de serviço, e essa operação 8 1 \?5 ,, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .3, e 3'N CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. 'reP .i,,f(1.," Segundo Conselho de Contribuintes Bras 07 Processo : 11065.005756/2002-87 Recurso ni : 127.447 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.913 Mal Siape 91 oh será considerada, coruabilmente, para ela, como um atendimento de outras operações que não de plano de saúde. .16 no plano Santa Helena, a classificação contábil será como de um prestador de serviço conveniado, sendo, portanto, reconhecido como evento (cf resposta à pergunta n°40, do elenco de perguntas e respostas sobre plano de contas, que consta do site da ANS na Internet: www.ans.gov.br ). 5. No tocante ao inciso III do § 90 acima reproduzido, trata-se da diferença entre duas quantias, ou seja, a quantia efetivamente paga referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos e a quantia relativa às importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades, diferença essa que tem de ser, • necessariamente, positiva para que a exclusão se permita, pois, se negativa, aumentaria algebricamente a base de cálculo, o que seria um contra-senso. Depreende-se daí que o minuendo da subtração a que se refere o inciso em questão alcança o valor dos desembolsos (eventos pagos) efetivamente realizados por uma operadora de planos de saúde para indenizar seus conveniados, profissionais e empresas de saúde, por eventos realizados em associados de outra operadora, ao passo que o subtraendo representa as quantias (repasses) recebidas pela mesma, oriundas da outra operadora, a quem caberia a responsabilidade pelos eventos que se transferiram, para ressarci-la por aqueles desembolsos. 6. Releva assinalar, embora não tenha sido objeto da consulta, que as operadoras de planos de assistência à saúde não se sujeitam à incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins, nos termos dos arts. 8°, inciso I, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10, inciso I, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, devendo apurar e recolher essas contribuições segundo as normas referentes à chamada tributação "em cascata". Por fim a conclusão emanada na retrocitada Solução de Consulta é a seguinte: 7. Em vista de todo o exposto, é de concluir que é incorreta a interpretação dada pela consulente ao sobredito § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, com a redação dada pela MP n°2.158-35, de 2001, vez que essa disposição não autoriza, em absoluto, como defende a consulente, sejam abatidos das bases de cálculo do PIS e da Cofins todos os castos efetivamente pagos referentes aos atendimeruos dos eventos ocorridos. 7.1. Com efeito, a Cofins e o PIS incidem sobre o faturamento, e não sobre o resultado (receitas menos castos) das pessoas jurídicas (arts. 2°c ?da Lei n° 9.718, de 1298). Verifica-se portanto que o entendimento esposado neste voto coincide com o entendimento constante da Solução de Consulta citada. A recorrente em seu recurso não faz uma interpretação correta do diploma legal em questão, inserindo, mesmo, em sua interpretação, palavras e expressões que não constam da lei ao afirmar que "a norma contida no artigo 3°, §9°, inciso III, da Lei n° 9718/98, que, determina a exclusão da base de cálculo da Cotins, dos valores relativos às indenizações pagas, decorrentes dos eventos ocorridos com os segurados, cobertos pelo plano de saúde" (grifo nosso). A expressão "ocorridos com os segurados, cobertos pelo plano de saúde" não consta do texto legal em questão. Foi introduzida pela recorrente para fazer valer sua tese de que poderiam ser deduzidos da base de cálculo da contribuição seus próprios custos, ao completo arrepio da lei que determina apenas a exclusão de custos incorridos de responsabilidade de terceiros (outra5 operadoras conveniadas). .1( t)..\ 9 • • • •. . .•flá, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 23 CC-MF sn, Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINAL n. r-T:05- Segundo Conselho de Contribuintes 8rasilia M Processo n2 : 11065.005756/2002-87 Recurso n : 127.447 Necy Batista 7% Reis Mai Stape 91806 Acórdão n2 : 204-01.913 Mais adiante, também incorretamente, a recorrente afirma que "a transferencia de responsabilidade corresponde aos repasses realizados pela operadora face ao atendimento realizado por outra empresa, que tem a responsabilidade de atender um beneficiário da operadora", ou seja, repasses feitos por ela própria a outra operadora que prestou serviços a seus associados. Tal afirmativa é o oposto do que foi permitido pela lei: repasse que outra operadora fez à recorrente em virtude de ela haver prestado serviços aos associados da primeira. Como já afirmado anteriormente não há previsão legal para dedução de custos assistenciais próprios da base de cálculo do PIS e da Cotins, mas sim de custos de outrem que em virtude de co-responsabilidade cedida foi suportado pela operadora. Tal assertiva fica expressa no texto legal por determina a exclusão do "valor referente às indenizações correspondentes aos . eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido do valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades" (grifo nosso). Se do valor pago referente a indenizações de eventos ocorridos, deduzidos os valores recebidos a título de transferência, resultar saldo positivo tal diferença pode ser deduzida da base de cálculo. Veja que a lei fala em "importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades", ou seja, valores que a operadora recebe de outra face à transferência de responsabilidade. Desta forma é de se concluir que não há duas opções de interpretação do texto legal em comento, mas apenas uma: é permitida a exclusão da base de cálculo da contribuição da diferença entre os valores pagos em virtude de eventos ocorridos e os valores recebidos de outras operadoras que tinham a responsabilidade original destes custos. Quanto à não inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS e da Cofins é de se observar que com o advento da Lei n' t 9.718/98 a base de cálculo das contribuições passou a ser considerada como sendo a receita bruta, permitindo algumas exclusões previstas no seu art. 3 0, §2°. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturameruo, observados a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lel Art 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica • §1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação para .as (grifo nosso). § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bnaa: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Interrnunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação I ss(t3.\ 10 , . . tr..: Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 12/ Di Processo n2 : 11065.005756/2002-87 dccl Recurso ng : 127.447 Necy Batista d 5 Reis Acórdão n2 : 204-01.913 , • Mal Siar*: 91 /11/6 de investimentos pilo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos cn aliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observados normas regulatnentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. O legislador ao se reportar à base de cálculo das contribuições sociais não cuidou de definir, expressamente, o que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, limitando-se apenas a dizer que não importaria a atividade exercida ou a classificação contábil adotada para as receitas. É na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica iremos encontrar a conceituação do que seja "receita bruta", segundo preceituou a referida Lei n°9.718/98. A Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12 - matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - explicita O que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada como tal. Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Assim, objetivando expandir a base de cálculo destas contribuições, a norma jurídica fez com que incidisse sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, conceito este mais abrangente que o de faturamento. A definição do que seja "receita" foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 120.937, motivo pelo qual adoto enxertos do voto profei ido naquele voto como razões de decidir: Podemos definir receita como sendo, segundo bem Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no património da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no património da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). )( \-2) 11 • gi . . MF SEGUNC O CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. zt:t Segundo Conselho de Contribuintes 8rasilia t2 0? Processo n9 : 11065.00575612002-87 Recurso n9 : 127.447 Necy Batista dg Reis Acórdão n': 204-01.913 Mai Siapc 91806 Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutringdores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é urna riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de . recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Ao examinar e comentar a Lei n°4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros". Verifica-se daí que receita na concepção da Lei n° 9.718/98 é todo ingresso financeiro que entre na contabilidade do contribuinte, seja ele "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Ou seja, independentemente de integrar ou não o patrimônio da empresa, havendo ingresso financeiro em sua contabilidade há receita e, portanto, deve ser tributada de acordo com o disposto na Lei n°9.718/98. Assim sendo, não há duvida de que as receitas financeiras representam ingresso financeiro na contabilidade da empresa, devendo, por conseguinte, ser incluída na base de cálculo da contribuição nos termos determinados pela Lei n°9718/98. No que diz respeito às razões da contribuinte acerca da inconstitucionalidade da Lei rt 9718/98 é de se verificar que, no que diz respeito à apreciação de matézia versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que conceme. à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e ity d 12 r, , LIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFstério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL FL Segundo Conselho de Contribuintes Brunia vZ / 0,3 Processo nf : 11065.005756/2002-87 /16 Recurso n't : 127.447 Necy BatistaC2rReis Acórdão n 204-01.913 Mal S lupe 911106 aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por -meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide • soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei Daí sustentar GIAIVNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamerao da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de inval idade. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará cz.e maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do *' 13 ite RIF SEGUtir:Z) CON3LUi0 DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF .rw Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília /Z / 03 02 ilevr Processo n' : 11065.005756/2002-87 Necy Batista dos Reis Recurso na : 127.447 Mal Sun*: 918116, Acórdão : 204-01.913 Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a c,onstitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei p9r conside ra-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrati.a não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, ma:s uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrati-o declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela \33-\ 14 SEG—UNT"---0 CONT------EL RODE 50--NTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL „ • (4, 2£CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti"--Rf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.005756/2002-87 4f- Recurso n2 : 127.447 Necy Balista os Reis M.a Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.913 contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa . "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)" Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros ( os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, has endo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°. da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos leeislativos tçb$ 15 4?3,‘;'-'n ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2k CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL E. Segundo Conselho de Contribuintes Brasina iti IR 109 Processo n2 : 11065.005756/2002-87 S Necy Batista dos Reis Recurso n9 : 127.447 Mui Sio 14: 91M16 Acórdão n : 204-01.913 veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis nos 8981/95, 9069/95 ( a partir desta, havendo expressa referência à denominação "Selic"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8981/95 —, verbi grada, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional ( no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas medidas provisórias editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis ric's 7763/89, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação ch que o Bacen venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que • cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária ( razão. aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação / \*\ 16 Ministério da Frenda tylf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O O 22 CC-MF Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília RIGINAL ' o 9 Processo n2 : 11065.005756/2002-87 Recurso n2 : 127.447 Necy Batista d6s Reis Ata: Acórdão n2 204-01.913 Siope 91806 à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a arguição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapado ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao cap. tal. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são •impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, ,Jodendo sim identificar 1 razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes .3ropriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capitaL São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10' ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). /11 ‘eX‘ I 7 Ministério da Fazenda S E GCUONNDFOTC OENCS OEIMN 00 00ERCI GCINNTARLI B U ENTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes •;.'-fri;".-t.; Brasilia, .? Processo n2 : 11065.005756/2002-87 Recurso ni : 127.447 Necy Bausta uos Reis Acórdão n2 : 204-01.913 mal siam:91x06 Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estu a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janein: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa Selic obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: Como se constata, o SEL1C obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELJC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CTN o toma inconstitucional, quando muito poderia ser /(// 93-k 18 .. . . "•„ .. Ministério da Fazenda hW • SEGUMDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Grasifia, /Z I 03 I 09 Processo n2 : 11065.005756/2002-87 irefRecurso n/ : 127.447 Necy Batina d , Reis Acórdão n2 : 204-01.913 KW %itapu 91806 uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como j urés de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco.. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de coxistitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por pane da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no capuz deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de ofício, com aplicação da multa de ofício. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser tkressaltado que o principio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao egislador 19 sEG5.,i0 CON;l:HO CONTRiBUINTES 1. 4. 2aCC-NIF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. O .) Processo n* : 11065.005756/2002-87 Recurso n* : 127.447 NecY Batista s ReisAcórdão n2 : 204-01.913 Mui. Siape 91806 infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Mi. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculoans sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. NAYA 9 rx-4. BAki OseMANATTA 20 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13014.720090/2014-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-007.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 07-40.849 - 5ª Turma da DRJ/FNS (fls. 39 e segs.). Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.390 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13014.720090/2014-55 2 Trata-se de Notificação de Lançamento (NL) 2011/002348974870581, fls. 27-32, que apurou imposto suplementar de R$5.235,63 acrescido de multa de ofício e juros de mora, referente imposto sobre a renda da pessoa física, ano-calendário 2010. Houve glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$19.256,32, detalhados abaixo: O contribuinte apresentou impugnação e juntou documentos. Afirma que referem-se a despesas médicas dele próprio, sendo que com relação à Unimed: Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da impugnação. Limites do litígio. O contribuinte afirma na impugnação que houve erro no valor declarado como pago à Unimed, já tendo a parcela do imposto correspondente sido paga. Essa informação está de acordo com o extrato do processo constante de fl. 35. Passo a análise das despesas contestadas. De início, importante destacar o que preceitua o Decreto 3.000/1999, que Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: (...) Das despesas médicas Quanto às despesas médicas, o Decreto 3.000/99 estabelece que: (...) Na notificação de lançamento, houve glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$19.256,32, por falta de comprovação. Quanto aos pagamentos efetuados o impugnante apresentou declarações firmadas pelas profissionais Luciana Neves de Camargo (fl.8), Talita Nunes de Vasconcelos (fl.15) e Liene Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.390 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13014.720090/2014-55 3 Portela (fl.22), e recibos simples. Segundo as declarações, os pagamentos teriam sido feitos em espécie, em parcelas. O contribuinte apresentou ainda extratos bancários para justificar o pagamento em espécie. Observo que na fl. 9 o contribuinte indica o valor de um saque como pagamento à LUCIANA (R$1.000,00, pagos em 29/09 segundo declaração), ao passo que na fl. 16 indica o mesmo valor como pagamento a Talita Nunes de Vasconcelos (R$1.000,00 pagos em 30/09, conforme declaração fl. 15). Assim, em que pesem os recibos e declarações apresentados, entendo que os extratos bancários apresentados não vinculam os saques aos pagamentos efetuados e portanto, neste caso, não são aptos a comprovar o pagamento das despesas. Se o contribuinte deseja usufruir da dedução de despesas médicas em sua declaração de ajuste anual, cabe a ele apresentar prova inequívoca de que incorreu em tais despesas. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/11/2017, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, fls. 46 e segs, sustentando, em apertada síntese, que o pagamento da Dra. Luciana Neves de Camargo (R$ 1.000,00, pago em 29/09) e a Dra. Talita Nunes de Vasconcelos (R$ 1.000,00, pago em 30/09, conforme declaração); Dia 29/09 efetuou o saque de R$ 1.364,35, desse valor pagou R$ 1.000,00 a Dra. Luciana Neves de Camargo e do que restou R$ 300,00 mais o saque feito em 27/09 de R$ 200,00 mais R$ 500,00 que dispunha em espécie pagou a Dra. Talita. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.390 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13014.720090/2014-55 4 da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.390 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13014.720090/2014-55 5 e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos. O contribuinte apresentou declarações firmadas pelas profissionais Luciana Neves de Camargo (fl.8), Talita Nunes de Vasconcelos (fl.15) e Liene Portela (fl.22), e recibos simples. Segundo as declarações, os pagamentos teriam sido feitos em espécie, em parcelas. O recorrente apresentou extrato bancário para justificar o pagamento em espécie, mas o acórdão de piso não aceitou com base no seguinte (fls. 41/42): O contribuinte apresentou ainda extratos bancários para justificar o pagamento em espécie. Observo que na fl. 9 o contribuinte indica o valor de um saque como pagamento à LUCIANA (R$1.000,00, pagos em 29/09 segundo declaração), ao passo que na fl. 16 indica o mesmo valor como pagamento a Talita Nunes de Vasconcelos (R$1.000,00 pagos em 30/09, conforme declaração fl. 15). O sujeito passivo diz que dia 29/09 efetuou o saque de R$ 1.364,35, desse valor pagou R$ 1.000,00 a Dra. Luciana Neves de Camargo e do que restou R$ 300,00 mais o saque feito em 27/09 de R$ 200,00 mais R$ 500,00 que dispunha em espécie pagou a Dra. Talita. Verificando o extrato fls. 9 constam saques anteriores que justificariam que o contribuinte tivesse R$ 500,00 em espécie. Analisando os extratos apresentado fls. 9 e segs. observo que o contribuinte tinha disponibilidade de dinheiro em espécie para realizar os pagamento dos profissionais. O contribuinte foi intimado a demonstrar o efetivo pagamento de suas despesas médicas, diz que pagou em dinheiro e apresenta extratos onde constam saques, que seriam suficiente para o pagamento das despesas médicas, mas mesmo assim houve a glosa. Não constam dos autos que os valores sacados foram aplicados em outras despesas. Pois bem, discordo da solução adotada, pois o recorrente demonstrou que possuía disponibilidade em dinheiro para efetuar o pagamento das despesas médicas o que comprova o efetivo pagamento. Entendo que não é necessário uma correspondência exata entre o valor sacado em dinheiro e o valor da despesa e nem entre as datas contidas nos recibos e as datas das retiradas bancárias. Não há nada que impeça a pessoa de sacar dinheiro e mantê-lo em casa por um período, não sendo razoável exigir a exata correspondência entre valores e datas, pois entendo que esse tipo de exigência viola vários princípios jurídicos (legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório, etc). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.390 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13014.720090/2014-55 6 Diante do conjunto probatório entendo que deve ser restabelecida a dedução das despesas médicas dos profissionais Luciana Neves Camargo(R$ 10.150,00), Talita Nunes de Vasconcellos(R$ 5.050,00) e Liene Neves Portela (R$ 1.500,00). Cabe lembrar que em relação a dedução da Unimed o contribuinte concordou com a infração. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas na forma descrita no voto. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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