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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730130 #
Numero do processo: 16707.003407/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR/1999. Falta de protocolo de requerimento de ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção de ITR não encontra base legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.965
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama
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Falta de protocolo de requerimento de ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção de ITR não encontra base legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. ANELISE D DT PRIETO - Presidente NCI GA •Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. , Processo n° 16707.003407/2003-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30344.965 Fls. 78 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte Silvino Medeiros Neto exigindo-lhe o pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Alvorada", localizado no município de Cerro- Corá RN, com área total de 1.216,7 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1.248.186-6, no valor de R$ 16.305,24, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, sob o fundamento de que o contribuinte, apesar de intimado em 29/09/2003, deixou de apresentar o ADA ou de comprovar que protocolou tempestivamente o seu requerimento junto ao IBAMA, no prazo que lhe foi concedido no termo de intimação, o que ensejou a lançamento do imposto sobre a área de 500 ha. declarada como de Preservação Permanente. O contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que de acordo com o Ofício/INCRA/SR-19/C n° 048/98, a área de preservação permanente é de 241,7 hectares e conforme laudo de vistoria e avaliação do INCRA, o valor total do imóvel é de R$ 137.119,88 e valor da terra nua é de R$ 111.961,92. Em decorrência dos novos números, o grau de utilização restou modificado, com a consequente redução da alíquota e do imposto. Alega que os juros selic incidentes sobre o crédito tributário ostentam o aspecto de pena pelo atraso no pagamento da obrigação e que a multa lançada no auto de infração tem efeito confiscatório e fere o princípio da capacidade contributiva. Ao final requer que seja julgado improcedente o auto de infração do tributo, face as nulidades processuais, determinando-se a exclusão da incidência da extorsiva multa de 75% e dos juros cobrados com base na SELIC, eis que o contribuinte em nada se negou a contribuir com o fisco, impondo-se ainda que lhe seja fornecida certidão positiva-negativa de débito, quando solicitada, bem assim não seja incluído, enquanto existente a lide, do nome do contribuinte no CADIM. • Anexa os documentos de fls. 44 a 55. A DRJ, mediante o acórdão 14.511, de 22 de dezembro de 2005, manteve o lançamento. Em face de referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. 6çt 2 • Processo n° 16707.003407/2003-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30344.985 Fls. 79 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Compete a matéria discutida ao Terceiro Conselho e o Recurso foi apresentado tempestivamente. Presentes, portanto, os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte Silvino de Medeiros Neto Rafaelli contra decisão da DRJ/Recife/PE que manteve lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 1999 sob o fundamento já exposto no relatório de que este deixou de apresentar o ADA ou documentos que comprovassem o seu protocolo. • Ocorre que o lançamento tem por fundamento unicamente a ausência desses documentos. Poder-se-ia entender, como tem acontecido na jurisprudência deste Terceiro Conselho, que a apresentação do protocolo da ADA somente se tornou exigível a partir do ano de 2001, após a edição da lei 10.165/2000. Nessa linha de entendimento, tal lei teria conferido aplicabilidade aos preceitos da Instrução Normativa 67/97 que previam a obrigatoriedade de apresentação de protocolo de ADA para o reconhecimento da exclusão de ITR, em face da existência de Áreas de Proteção Permanente ou de utilização limitada. Em que pesem tais observações, a apresentação do protocolo do ADA não é exigível nem mesmo nos exercícios posteriores a 2001. A norma determina expressamente que a comprovação da declaração não é obrigatória por parte do declarante quando a finalidade é obter o reconhecimento de áreas excetuadas do ITR. Em seu artigo 10, §7°, a lei 9.393, determina o seguinte: Art. 10 • §7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Tal disposição foi incluída pela MP 2.166-67, de 2001, posterior, portanto, à lei 10.165. Assim, ainda que correto o primeiro posicionamento esposado, a MP teria revogado a Instrução Normativa naquela parte. Também não é obrigatória a averbação, que, conforme o posicionamento adotado pelo Conselheiro Zenaldo Loibman em brilhante voto proferido na ocasião do julgamento do RV 129.335, "tem por finalidade do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título", ela serve para garantir a responsabilização da preservação não apenas pelo proprietário original, mas por eventuais terceiros que venha a adquirir o imóvel. Prossegue o mencionado conselheiro afirmando que "por se tratar de área submetida a um constrangimento legal é que a norma tributária, veiculada na Lei 9.393/97 c/a redação dada pela MP 2.166-67/2001 garante a isenção do ITR sobre tais áreas, C1(3 , • Processo n° 16707.003407/2003-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.965 Fls. 80 independentemente de prévia comprovação na declaração para fim de isenção do ITR". A lei ainda ressalva expressamente a possibilidade de juros, multas e outras sanções administrativas e mesmo penais para as hipóteses em que o contribuinte falseie a verdade a respeito dessas áreas em sua declaração. Clara, portanto, a atribuição do ônus da prova à Administração. No mais, em respeito ao princípio da veracidade material, tão caro ao nosso ordenamento jurídico tributário, não se pode admitir que a mera inexistência de documento declaratório do órgão competente implique na tributação de áreas excetuadas factualmente existentes. Novamente tomando por empréstimo as palavras de Loibman, "a definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área. E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do ITR." Nessa esteira, forçoso concluir que o ADA não é um ato constitutivo de direito, • mas meramente declaratório de uma situação de fato. Com isso, não é demais asseverar que a exigência do protocolo do ADA não se coaduna com o princípio da veracidade material. É de dizer-se ainda que a apresentação do protocolo de requerimento do ADA não tem diferença prática em relação à declaração feita na própria DITR, pois em ambas as hipóteses nada mais se tem do que declarações do contribuinte. Não há razões para supor que haja entre elas diferença hierárquica, portanto. Descendo às minúcias do caso concreto, tem-se que apesar de o laudo do INCRA definir como de preservação ambiental área menor do que aquela declarada pelo contribuinte, cabe à Administração a prova em contrário quanto às afirmações feitas por aquele. A administração tributária realizou o lançamento com base unicamente na não apresentação do protocolo de requerimento. Como se demonstrou, tal motivação não se sustenta. Diante de todo exposto, dou provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 N NCI - Relatora 4

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4731019 #
Numero do processo: 19515.000179/2005-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL - REDUÇÃO DE PREJUÍZOS CONTÁBEIS COM CRÉDITO DE SÓCIOS – Não tem natureza de perdão de dívida o débito à conta de crédito de sócio, cuja contrapartida foi a redução de prejuízos contábeis (Parecer Normativo CST nº 4/81).
Numero da decisão: 107-09.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 36 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 416/• • INICIUS NEDER DE LIMA a ;X. IDENTE / L I MATb VALERO FORMALIZADO EM: 7 OUT 2007 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 43) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 :4`! SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.000179/2005-46 Acórdão n° :107-09.122 Recurso n° :156201 Recorrente : SANYO DO BRASIL PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigências do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativamente ao ano- calendário de 2001 e 2002. A acusação fiscal é de que a autuada tivera um ganho patrimonial em decorrência de "perdão de dívida", no valor de R$ 39.151.779,75, concedido pela credora japonesa Sanyo Sales e Marketing Corporation, não reconhecido no resultado dos exercícios nem adicionado na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. As dívidas para com a pessoa jurídica domiciliada no exterior foram assumidas junto à sua controlada Sanyo da Amazônia S/A. Impugnando a exigência, após desfilar extensos e consistentes argumentos relativos aos requisitos da ação fiscalizadora, produção de provas, requisitos do lançamento tributário e interpretação da legislação tributária, o contribuinte contestou a conclusão do fisco de que houve perdão de dívidas, sustentando que houve, na verdade, cancelamento de dívida por conta de redução de prejuízos contábeis com crédito de sócios. De fato, operou-se o instituto da confusão a que alude o Código civil Brasileiro, asseverou a impugnante. Aduziu que o cancelamento de dívidas ocorreu entre ela (controlada) e a sua controladora Sanyo Sales Marketing Corporation (Credora), que detém 94,85% do seu capital social, procedimento em perfeita consonância com o art. 509 do 2 P.. . • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ;,-•(••'''01>• '‘=24Ns Processo n° :19515.000179/2005-46 Acórdão n° :107-09.122 Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, pois a operação visou a absorção de prejuízos contábeis proporcionalmente à participação societária da empresa estrangeira. Explicou a impugnante que os prejuízos contábeis foram compensados a débito de sua obrigação para com a controladora no exterior, por ter esta formalizado seu interesse de reinvestir os seus direitos creditórios na controlada brasileira (a impugnante), na forma de redução de prejuízos, que em 2001 registrava o valor de R$ 64.756.640,16, extinguindo-se, reciprocamente ambas as dívidas, tudo conforme cópias de Cartas-Declarações enviadas ao Banco Central do Brasil que as homologou. Citou Acórdão da Oitava Câmara deste Colegiado que teria validado sua interpretação da legislação. De resto, bradou contra a multa de ofício e a incidência de juros de mora à taxa SEM. Apreciando a impugnação a Turma Julgadora de Primeiro Grau a acolheu integralmente, pelo mérito, sob o fundamento de que a absorção de prejuízo contábil mediante débito à conta de sócio é considerada regular e amoldada à técnica contábil, porque equivale a um aporte de capital. Fundou-se a Relatora do Acórdão recorrido no Parecer Normativo CST n° 4/81 e no Acórdão n° 108.06.493 deste Colegiado, no que foi acompanhada à unanimidade pela Turma Julgadora. Cancelado o lançamento relativo ao IRPJ, aplicou-se a decorrência, cancelando-se, também, o lançamento relativo à CSLL. Da Decisão a Turma recorreu de ofício a este Colegiado. É o Relatório. 3 10 w. 1. ./f.k. S . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N ;.-c— ris PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .;•,(1:i> Processo n° :19515.000179/2005-46 Acórdão n° :107-09.122 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso de ofício nos termos da legislação. Dele conheço. Andou bem a Turma Julgadora de Primeiro Grau ao cancelar as exigências tributárias. Com efeito, a entrega de recurso pelos sócios em face de prejuízo contábil acumulado não é fato tributável pelo imposto de renda. No caso em exame, a entrega de recursos se deu pela via do cancelamento de créditos por parte da sócia controladora, sendo que toda a operação foi devidamente comunicada e auditada pelo Banco Central do Brasil, como consta dos autos. Voto por se negar provimento ao recurso de ofício. • ala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. lblio illaL VALERO 4 i , Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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4731121 #
Numero do processo: 19515.000751/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não enseja a nulidade do lançamento a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, do qual foi cientificado regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1º do Decreto nº 70.235/72. NÃO EXIGÊNCIA DE REGISTRO DO AUDITOR-FISCAL NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, COMO REQUISITO PARA EXAME DE ESCRITURAÇÃO. A competência do Auditor-fiscal da Receita Federal para examinar a escrituração contábil e fiscal dos contribuintes decorre diretamente das atribuições a ela conferidas por lei, independentemente de formação contábil e registro no Conselho Regional. PROVA EMPRESTADA. FASE OFICIOSA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal, por serem submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte. PROCEDIMENTO DECORRENTE. A autuação, relativamente aos chamados reflexos (processos decorrentes), deve ser lavrada conjunta ou posteriormente ao auto de infração relativo ao procedimento originário, devendo, apenas, o julgamento dos processos decorrentes, na hipótese de competência de Conselhos distintos (1º e 2º Conselhos de Contribuintes), aguardar, por medida de cautela, o julgamento do processo originário. IPI. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. O afastamento das conseqüências da apuração de registro de entradas, com suporte em notas fiscais inidôneas, exige a comprovação cabal da regularidade das operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78340
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não enseja a nulidade do lançamento a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, do qual foi cientificado regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1º do Decreto nº 70.235/72. NÃO EXIGÊNCIA DE REGISTRO DO AUDITOR-FISCAL NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, COMO REQUISITO PARA EXAME DE ESCRITURAÇÃO. A competência do Auditor-fiscal da Receita Federal para examinar a escrituração contábil e fiscal dos contribuintes decorre diretamente das atribuições a ela conferidas por lei, independentemente de formação contábil e registro no Conselho Regional. PROVA EMPRESTADA. FASE OFICIOSA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal, por serem submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte. PROCEDIMENTO DECORRENTE. A autuação, relativamente aos chamados reflexos (processos decorrentes), deve ser lavrada conjunta ou posteriormente ao auto de infração relativo ao procedimento originário, devendo, apenas, o julgamento dos processos decorrentes, na hipótese de competência de Conselhos distintos (1º e 2º Conselhos de Contribuintes), aguardar, por medida de cautela, o julgamento do processo originário. IPI. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. O afastamento das conseqüências da apuração de registro de entradas, com suporte em notas fiscais inidôneas, exige a comprovação cabal da regularidade das operações. Recurso negado.

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Processo n2 : 19515.000751/2002-24 . VISTO ... Recurso n2 : 128.379 Acórdão n2 : 201-78.340 Recorrente : SANDUCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não enseja a nulidade do lançamento a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, do qual foi cientificado regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1 2 do Decreto n2 70.235/72. NÃO EXIGÊNCIA DE REGISTRO DO AUDITOR-FISCAL NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, COMO REQUISITO PARA EXAME DE ESCRITURAÇÃO. A competência do Auditor-fiscal da Receita Federal para examinar a escrituração contábil e fiscal dos contribuintes decorre diretamente das atribuições a ela conferidas por lei, independentemente de formação contábil e registro no Conselho Regional. PROVA EMPRESTADA. FASE OFICIOSA. ADMISSIBI- LIDADE. As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal, por serem submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte. mim P A F .Alfr....„A - 22,7e C PROCEDIMENTO DECORRENTE. --- —s. i c; eFi3ir•ii3i. CO? ` - ' os' PL.- I -- A autuação, relativamente aos chamados reflexos (processos i tr' ----____ decorrentes), deve ser lavrada conjunta ou posteriormente ao J 1 '-V auto de infração relativo ao procedimento originário, devendo, J-- - apenas, o julgamento dos processos decorrentes, na hipótese de competência de Conselhos distintos (1 2 e 22 Conselhos de Contribuintes), aguardar, por medida de cautela, o julgamento do processo originário. IPI. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. O afastamento das conseqüências da apuração de registro de entradas, com suporte em notas fiscais inidôneas, exige a comprovação cabal da regularidade das operações. Recurso negado- .----1 ,/ / ÁliM)1/4-/ X ,t7e;:án 27s; A » fi - 29 CC-NIF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes l r - - 30 os- os Processo n2 : 19515.000751/2002-24 Recurso139- : 128.379 Acórdão n 201-78340 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDUCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 3 de abril de 2005. i elikortn,um- JadOotn-r--- osefa Maria Coelho Marques Presidente Jose-Anton*,/, to..m.4sHco plator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 -01,..crly Ministério da Fazenda fiA FAZEN n A - ' ‘P Fl Segundo Conselho de Contribuintes . CE' ..;Nettsk^ 30 0 5- 'os"_ Processo n2 : 19515.000751/2002-24 te, Recurso n2 : 128.379 L VISTO Acórdão n2 : 201-78340 Recorrente : SANDUCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do IPI lavrado em 13 de agosto de 2002, que tratou da aplicação de multa regulamentar, relativamente a registro de notas fiscais de aquisições de produtos de empresas em situação cadastral irregular, nos períodos de 30 de abril de 1997 a 3 I de dezembro de 1997 (fls. 28 a 30). A descrição dos fatos constou do "termo de te-ratificação do termo de verificação fiscal e auto de infração complementar" de fls. 4 a 8. Segundo a Fiscalização, foi lavrado auto de infração, no Processo n2 13807.003693/2001-48, relativamente ao IP', decorrente da glosa dos créditos relativos às notas fiscais em epígrafe, em que foi aplicada a multa qualificada de 150%. Entretanto, em face do suposto cabimento da multa equivalente ao valor comercial da mercadoria, segundo o art. 365, II, do RIPI/82, foi necessária a lavratura de novo auto de infração. Citou ementas de decisões administrativas que trataram da matéria no âmbito deste 22 Conselho de Contribuintes. A relação das notas fiscais constou das fls. 9 a 26. A interessada apresentou, em 6 de setembro, a impugnação de fls. 37 a 50, juntamente com os documentos de fls. 51 a 59. Alegou, preliminarmente, que a autuação, pelo fato de ser reflexa, não poderia ser efetuada enquanto estivesse pendente de julgamento as autuações relativas ao Imposto de Renda e ao IPI. Haveria, no caso, "carência da ação ou autuação". Ainda preliminarmente, alegou a nulidade da autuação, pelo fato de ter sido efetuada fora do estabelecimento, em suposto desrespeito ao art. 10 do Decreto n2 70.235, de 1972, e pelo fato de o Auditor-Fiscal não ser habilitado no CRC, conforme seria exigido pelo Decreto n2 9.295, de 1946, art. 25. No mérito, alegou que a autuação não teria embasamento; que somente haveria indícios, mas nenhuma prova; e que poderia ter havido "meros erros datilográficos e de preenchimento onde poderia lançar valores errados na transposição de valores porém decorrentes de falhas humanas perfeitamente cabíveis quando do desempenho de uma função contábil". Segundo a interessada, a utilização da prova emprestada da Fiscalização Estadual representaria pressuposição, não tendo havido sequer verificação da documentação da empresa. À época das transações, asseverou a interessada, as empresas "efetivamente existiam, havendo a emissão de documentos fiscais necessários, hem como a circulação de mercadorias, fato este, reconhecido pelo fisco". ;97 3 .• 22 Ce-ME Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes 4.2.4v . • 30 , os- 05- Processo J : 19515.00075112002-24 Recurso n2 : 128379 u Acórdão u2 : 201-78340 Acrescentou que, em alguns casos, efetuou até mesmo devoluções. Ademais, a inidoneidade das notas poderia implicar somente a glosa de créditos, pois seus efeitos deveriam restringir-se à "circulação de mercadorias". A seguir (fls. 1.169 e 1.170), a DRJ em Ribeirão Preto - SP solicitou a desanexação do Processo n2 13807.003693/2001-48 dos presentes autos (em razão do requerido, foram juntadas cópias dos autos do Processo Administrativo n 2 13807.003693/2001-48, nas tls. 62a 1.167). A DRJ apreciou a impugnação no Acórdão n 2 2.866, de 2002 (fls. 1.173 a 1.198), mantendo parcialmente a autuação, nos seguintes termos (ementa): "Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. É válido o auto de infração elaborado e lavrado fora do estabelecimento comercial/industrial da pessoa jurídica sob ação fiscal, ou seja, no local da verificação da falta. NULIDADE. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA. O auditor-fiscal da Receita Federal, sem registro no Conselho Regional de Contabilidade, tem competência legal para praticar o ato administrativo de lançamento tributário, decorrente do exame de livros e documentos preparados por contabilista. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MULTA DO ART. 365-11 DO RIPI/82. A inaptidão ou outras irregularidades existentes no sistema cadastral do CNPJ, incluída a omissão na entrega da declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica ou dos sócios, assim como a comprovada não-localização do estabelecimento, no que se refere às empresas fornecedoras dos bens adquiridos pela fiscalizada, indícios estes considerados conjuntamente com a falta de exibição, por esta, das notas fiscais de compra dos bens, implicam a inidoneidade destas, sujeitando quem destes documentos se utilizou, em proveito próprio, à multa no valor atribuído às mercadorias relacionadas em tais documentos. Lançamento procedente em parte". O Acórdão adotou os fundamentos do Acórdão constante do Processo n2 13807.003693/2001-48, em que foram reconhecidas como verdadeiras as operações com a empresa Reiplas Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. Intimada do Acórdão (fl. 1.203), a interessada apresentou o pedido de encaminhamento de recurso de fls. 1.208 a 1.214, em que alega ter apresentado Mandado de Segurança contra a garantia de instância e infomm que o Juiz não apreciou o pedido de medida liminar, juntamente com o recurso voluntário de fls. 1.215 a 1.237, em que repetiu as alegações da impugnação. tle 4 ..//z - Ministério da Fazenda - I N1F F149,1it Segundo Conselho de Contribuintes 4~i L , .- Processo u9 : 19515.00075112002-24 3o ...or _ Or Recurso ng : 128.379 4C'e Acórdão ng : 201-78340 VISTO Posteriormente, foi juntada cópia do pedido de informaçoes à autoridade impetrada (fl. 1.238) e do despacho denegatório da concessão de medida liminar (fls. 1.239 e 1.240). A seguir, foi lavrado o termo de perempção de fl. 1.243, à vista da falta de garantia de instância, e a interessada foi intimada a efetuar o recolhimento da multa (fl. 1.244). A interessada apresentou o pedido de fls. 1.246 a 1.248, em que protestou contra a denegação do seguimento do recurso, e, posteriormente, o de fls. 1.259 a 1.264, em que comprova a concessão da segurança, no julgamento do mérito da ação. Na seqüência, foram juntadas cópias de apelação da União (fls. 1.266 a 1.270), de petição em Agravo de Instrumento (fls. 1.271 a 1.282) e da publicação de despacho denegatório do seguimento do recurso (fl. 1.281). Na fl. 1.285, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pelo seguimento do recurso, em face do insucesso na obtenção do efeito suspensivo no Tribunal. Após a distribuição do processo, foram ainda juntados extratos do sistema de acompanhamento processual na Internet do TRF da 3 ! Região (fls. 1.287 a 1.290), do sistema Comprot (fls. 1.291, 1.293 a 1.297) e do Sincon (fls. 1.292, 1.298 e 1.299). É o relatório. 4S»IL 5 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda , Fl zeh7jiç". W Segundo Conselho de Contribuintes ..t,tat 30 OS Oi_1 Processo n2 : 19515.000751/2002-24 Recurso n2 : 128379 Acórdão n2 : 201-78340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No tocante às questões preliminares, alegou a recorrente ser nulo o auto de infração, devido ao fato de ter sido o mesmo lavrado fora do seu estabelecimento e de não ter o Auditor-Fiscal responsável pela lavratura registro contábil. Trata-se de duas questões há muito tempo superadas pela jurisprudência administrativa e judicial. Quanto à lavratura do auto de infração, a interpretação literal das disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, é completamente incompatível com a realidade. Atualmente, os procedimentos administrativos informatizados exigem uma ampla infra-estrutura de processamento de dados para controle e emissão de autos de infração. Assim, sequer seria possível efetuar o lançamento, nos termos exigidos pelos atos normativos da Secretaria da Receita Federal, se não fosse realizado na repartição. Ademais, por que motivo razoável seria exigida a lavratura no estabelecimento? Qual o prejuízo para o sujeito passivo, ou para o processo administrativo? Portanto, não há nulidade no procedimento fiscal. No tocante ao registro no Conselho Regional de Contabilidade, a lei que atribui competência para fiscalização ao Auditor-Fiscal da Receita Federal não faz tal exigência. Aliás, sequer exige que tenha formação em ciências contábeis ou alguma outra formação específica. Decorrendo diretamente da lei essa competência, a alegação é improcedente. Quanto à prova emprestada, deve-se ter em conta que, no processo civil, como demonstram os arts. 130 e 336 do CPC, as provas, em princípio, são produzidas no processo. Normalmente, a rejeição da prova emprestada resulta unicamente do possível cerceamento ao direito de defesa da parte contra a qual é oposta. Nesse sentido, a prova emprestada não poderia ser admitida nos casos em que devesse ser constituída no andamento do processo, sem a participação da outra parte ou sem se demonstrar que, nessas condições, pudesse ela ser reproduzida no próprio processo. A esse respeito, no Recurso Especial n2 135.777/GO, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se da seguinte forma (destacaram-se as partes em negrito): 6 2 2 CC-NII- Ministério da Fazenda - t..Segundo Conselho de Contribuintes - 1",_ c Fl _ ....um e uva Processo n2 : 19515.000751/2002-24 30 p LPt_ Recurso n2 : 128379 Acórdão n2 : 201-78_340 VISTO "RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE PARA REAVALIAÇÃO DE PROVAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM CONSIDERADAS AS PRODUZIDAS NO PROCESSO CRIMINAL, RELATIVO AO MESMO FATO, POIS PERFEITAMENTE RESGUARDADO O CONTRADITÓRIO. ALEIJÃO OU DEFORMIDADE. LVIDENIZAÇÃO. A REGRA CONTIDA NO PAR. 1 2 DO ART. 1.538 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ABRANGE TODAS AS PARCELAS PREVISTAS NO 'CAPUT", MAS A PEIVAS A MULTA CRIMINAL ACASO DEVIDA. (RSTJ 104/304.)". No caso do processo administrativo fiscal, a grande maioria das provas apresentadas pelo Fisco ocorre na fase oficiosa O Decreto n 2 70.235, de 1972, art. 79,J, explicita que o procedimento fiscal inicia-se com a lavratura escrita do primeiro ato de oficio. Entretanto, a fase litigiosa inicia-se unicamente com a apresentação da impugnação de lançamento, conforme determinado no art. 15. Portanto, não havendo obrigatoriedade de que a Fiscalização produza diretamente todas as provas que darão suporte ao lançamento e não havendo prejuízo à defesa, a utilização de prova emprestada, nas hipóteses como a dos autos, é legitima. No tocante à decorrência, os fatos que deram origem à presente autuação são os mesmos que deram origem à exigência do Imposto de Renda e da contribuição social. Engana-se a recorrente, no entanto, ao alegar que a autuação não poderia ser efetuada. O principio da decorrência, aplicado ao processo administrativo, apenas exige que, por medida de cautela e por respeito a um princípio de causa e efeito, o julgamento do processo decorrente não deva anteceder ao do processo que lhe deu origem, o que foi plenamente observado no caso dos autos. Quanto ao mérito, inicialmente, reproduz-se, abaixo, trecho da decisão de primeira instância, que resumiu a situação das notas fiscais e da documentação constante dos autos: "É preciso, inicialmente, em recapitulação das informações aduzidas pela autoridade fiscal, traçar um painel abrangente da situação de cada empresa fornecedora de mercadorias cujos créditos do imposto são objeto de glosa. Impomos Aços Inoxidáveis Ltda. - CNPJ n° 65.440.117/0001-31: a) Consulta ao sistema CNPJ (11. 45): empresa 'ativa não regular '; b) Correspondência (t7. 48): devolvida ('não procurado); c) Processo de inidoneidade da empresa, elaborado pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda/SP (fls. 49/70). Comercial lvalprest Lula. - CNPJ n° 01.091.345/0001-60: a) Consulta ao sistema CNPJ (17. 71/73): empresa 'ativa não regular '; tij Correspondência (ff. 74): devolvida (mudou- se 2; c) Prova da inidoneiclade da empresa: proposta de bloqueamento da Inscrição Estadual e cancelamento da empresa, elaborado pela Secretaria de Estudo dos Negócios da Fazenda - SP (fls. 75/82) Genacobre Comercial Ltda. - C1VP..1 n° 01.948.384/0001-31: a) Correspondéncia (fl. 83): devolvida ("não existe o n° indicado); b) Principais peças do processo de inidoneidade 46-)1/4L 7 CC-M Ministério da Fazenda .'-'40( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 30 oS. Processo n2 : 19515.000751/2002-24 Recurso n2 : 128379 Acórdão nit : 201-78.340 da empresa, elaborado pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda/SP (/7s. 84/91). Pirajá Comércio e Representações Ltda. - CNPJ n° 00.623.458/0001-05: a) Consulta ao sistema CNPJ (fls. 92/96): empresa 'inapta' por ser 'omissa não localizada', desde 14/09/1999; CPF cio responsável - n° 988.138.1 18/53; b) Correspondência para a pessoa jurídica (/t 97): devolvida ('desconhecido); correspondência pura o responsável pela empresa, e por Intztbe e Caracol (fl. 98): devolvida ("desconhecido); c) empresa omissa, com falta de apresentação de DIRPJ referente aos exercícios de 1996 a 2000; falta de entrega de DIRPF, referente aos mesmos exercícios, relativa ao CPF (cancelado por omissão) do responsável. Intube Indústria e Comércio de Metais Ltda. - CNP.J n° 01.538.077/0001-05: a) Consulta ao sistema CNPJ (fls. 99/102): empresa 'ativa não regular': data de abertura: 18/11/1996; CPF do responsável n° 988.1 38.1 18/33 (o mesmo da empresa Pirajá e Caracol); b) Correspondência (fls. 103): devolvida Cri° inexistente', firma desconhecida); c) empresa omissa desde a data de abertura, com falta de apresentação de DIRPJ referente aos exercícios de 1998 a 2000. Caracol Indústria e Comércio de Metais Ltda. - CIVPJ n° 01.538.335/0001-20: a) Consulta ao sistema CNPJ (fls. 104/106): empresa 'ativa não regular': data de abertura - 18/11/1996 (a mesma da empresa Intube); CPF do responsável n° 988.138.118/53 (o mesmo das empresas Pirajá e bambe); b) Correspondência (/1. 107): devolvida ('desconhecido); c) empresa omissa desde a data de abertura, com falta de apresentação de DIRRI referente aos exercícios de 1 998 a 2000. Intermet Importação e Exportação Ltda. - CNPJ n° 01.102660/0001-46: a) Consulta ao sistema CNPJ (fls. 108/110): empresa 'ativa não regular '; data de abertura: 12/03/1996; b) Correspondência (11. 1 I 1): devolvida ('desconhecido); empresa omissa, com falta de apresentação de DIRPJ referente aos exercícios de 1998 a 2000; um dos sócios, com o CPF 914.672.097/91 cancelado por omissão, e outro sócio, com CPF 076.028.097/50, apresentou declaração de isento para os exercícios de 1998 e 1999, sendo omisso quanto aos demais exercícios. Cesluz Santa Luzia Ltda. - CIVPJ n° 67.3 13.866/000 1-23: a) Consulta ao sistema CNPJ (fl. 112/113): empresa 'ativa não regular': to) Documento emitido pela Secretaria da Fazenda/SP, que demonstra o cancelamento da Inscrição Estadual da empresa (fis. 118/121); c.) Correspondência (fl. 122): devolvida ('mudou-se): d) apresentação de DIRPJ para os exercícios até 1997, sem rendimentos declarados; omissa quanto aos demais exercícios; o sócio responsável apresentou D1RPF como isento para os exercícios de 1998 e 2000, sendo omisso para os demais exercícios. Cuprosan Indústria e Comércio Ltda. - CNPJ n° 72.54 9.41 3/0001-30: a) Consulta ao sistema CNRI (fls. 123/124): empresa 'ativa não regular '; b) Correspondência (fl. 130): devolvida ('n° inexistente 2; c) apresentação de D1RPJ para os exercícios de 1998 a 2000, sem rendimentos, e para o exercício de 2001, com declaração de inatividade; um dos sócios da empresa, com CPF 704.465.477-00, é sócio de uma empresa inapta por ser omissa contumaz e também da Merafiex. Metafiex Importadora e Exportadora Ltda. - CNPJ n° 01.31 1.009/0001-86: a) Consulta ao sistema CNPJ (fl. 131): empresa 'ativa não regular': data de abertura: 12/07/1996; b) apresentação de DIRPJ para os exercícios de 1997 a 2000, sena rendimentos. 0)1/4., 8 2° CC-NIF '•••'4"4.3/4. Ministério da Fazenda Nilli41 FAZE:NINA - C FI. 'r°P-:-..s,.11", Segundo Conselho de Contribuintes ,. or Processo n2 : 19515.000751/2002-24 30 Of Recurso n2 : 128379 Acórdão : 201-78.340 'ISTO Mohsfer Comércio de Metais Ltda. - CNPJ n° 67.737.171/0001-79: a) Consulta ao sistema CNPJ (ft 139): empresa 'ativa não regular'; b) Documento emitido pela Secretaria da Fazenda/SP, que indica a não-localização e inatividade da empresa (11. 142); c) empresa omissa, com falta de apresentação de DIRPJ relativa aos exercícios de 1997, 1999 e 2000. Reiplas Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - CNP.] ti` 43.175.454/0001- 06: a) Empresa localizada; IP) Declaração sobre a inexistência de compras efetuadas pela SANT'ANNA no ano de 1997 (7. 143). Documentação Apresentada com a Impugnação As cópias de cartões de CGC, de fls. 664/667, 827, 867/870 e 1.005, não têm o condão de afastar a constatação de inidoneidade de documentos fiscais emitidos; as empresas que emitem documentos fiscais frios têm, geralmente, a constituição regular perante os órgãos fiscais, até que as circunstâncias observadas forem suficientes para dar azo à declaração de inaptidão da pessoa jurídica. As cópias de notas fiscais de devolução de mercadorias para as empresas fornecedoras Ivalprest, Cuprosan, Genacobre, Metafiex e Mohsfer, na maior parte não referentes ao ano de 1997, não são suficientes, por si sós, para atestar a veracidade das operações de vendas efetuadas para a imputada. Quanto às cópias de notas fiscais de venda, supostamente emitidas pelas empresas fornecedoras de insumos, anexadas pela suplicante, cabe expender o que segue. Todas as cópias de notas fiscais de venda (CFOP: 6.12) tituladas pela Cuprosan referem-se aos anos de 1996, 1998 e 1999, sendo que o único documento de 1997 é concernente a devolução. Quanto à Genacobre, foram juntadas cópias das seguintes notas fiscais de venda (CFOP: 5.12): 87, de 11/08/1997; 195, de 05/09/1997, sem crédito do IPI; 325. de 25/09/1997; 345, de 30/09/1997; 383, de 06/10/1997, sem crédito; e 617, de 18/11/1997. Quanto à Metafiex, foram anexadas cópias de notas fiscais de venda (CFOP: 6.12) respeitantes, apenas, ao ano de 1999. Foi apresentada somente uma cópia de nota fiscal de venda (CFOP: 5.12), do ano de 1997, titulada pela Mohsfer: 1.049, de 27/05/1997, sem destaque de IPI. As cópias das notas fiscais de venda (CFOP: 5.12) emitidas em 1997 pela Reiplas foram apresentadas: 1.861. de 20/05/1997; 1.863, de 21/05/1997; 1.869. de 21/05/1997; 1.873, de 22/05/1997; todas com crédito do IN. As cópias de notas fiscais merecedoras de atenção são estas tituladas pela Reiplas, tão- somente; os documentos fiscais emitidos pela empresa Genacobre, sumulada como inexistente pelo Fisco estadual, são inidõneos; a cópia da nota fiscal em nome da empresa Mohsfer não apresenta destaque do imposto e não influi no julgamento da contenda. As demais cópias de documentos fiscais (notas fiscais de devolução, referentes a 1997 ou a outros anos, e notas fiscais de venda relativas a outros anos) não apresentam autenticação (sendo que a conferência pela autoridade tributária, vis-à-vis as vias originais, não foi possibilitada pela contribuinte) e, portanto, não têm força para corroborar a efetiva existência das empresas fornecedoras. 9 ;MV.* CC411: Ministério da Fazenda • r, '14 Fl. . _ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 19515.000751/2002-24 Recurso n2 : 128379 •I Acórdão n2 : 201-78340 No tocante às cópias de cheques acostadas aos autos pela suplicante, cumpre articular os seguintes comentários. As cópias de cheques apresentadas, frente e verso, nominais à empresa Ivalprest e sacados contra o Banco Excel (agência 001, conta n°101577,), de fls. 676/783, não são autenticadas ou de qualquer forma chanceladas pela instituição bancária de origem com a certificação da fidelidade das cópias com os conteúdos microfilmados. No verso dos referidos documentos observa-se o registro da saída do numerário (autenticação bancária, em valor coincidente CO??? o valor assinalado na frente do cheque) e a anotação da(s) duplicata(s) a que se referem. Exemplo: o cheque n° 210, no valor de RS 10.886,40, de 09/06/1997, de fl. 684, faz menção, no verso, à duplicata n° 1.534; a nota fiscal n° 1.534 corresponde ao valor de RS 10.886,40 (11. 576); outros cheques dizem respeito à quitação parcial de uma ou mais duplicatas. Não existem discrepâncias aparentes no que concerne aos documentos em questão. Entretanto, há endosso, vale dizer, aposição de carimbo da empresa emitente do cheque com a assinatura, o que descaracteriza o caráter original de cheque nominal para cheque ao portador (sacável na 'boca do caixa 9. No caso dos cheques n° 253 ais. 748/749), 256 (fls. 756/757), 264 (fis. 770/771), 266 (f7s. 776/777) e 167 (fls. 778/779), há, além do carimbo da emitente com a assinatura, a aposição de carimbo da Ivalprest, com assinatura. No caso dos cheques nominais à empresa Cuprosan, de ." 813/826, a maioria apresenta no verso a anotação com os dizeres 'pagto. Adiantamento 1 fá, também no verso, o endosso, na forma de aposição de carimbo com assinatura da emitente. O endosso no verso de cada cheque, existente na maioria dos casos, confirma a informação consignada na descrição dos fatos, com base nos extratos bancários fornecidos pela auditada, de que o saque dos cheques foi feito 'na boca do caixa'. No que tange à empresa Reiplas, as notas fiscais, de fls. 1.013/1.023, foram apresentadas juntamente com as cópias dos cheques nominais. (somente frente), sacados contra o Banco Banespa (agência 117, conta n° 13.01934-7), coincidentes em valores com as notas fiscais, além das cópias de comprovantes de depósito, nos mesmos valores, em conta corrente do Banco Bradesco (agência 2476, conta n°249999-1). Resultado da Diligência Determinada pelo Órgão Julgador A autoridade fiscal juntou a via original do termo de devolução de documentos, de fls. 1.072/1.073, para comprovar que a recorrente jamais apresentara as notas fiscais de contra e as cópias dos cheques solicitadas ao longo da ação fiscal. Mediante a lavratura do termo de fls. 1.074/1.075, a exatora instou a suplicante a exibir, em 10 (dez) dias, as vias originais de todas as notas fiscais (de devolução e de venda) cujas cópias foram apresentadas na peça de defesa, assim como as cópias (microfilmagem) dos cheques também anexadas à contestação. Em virtude da insuficiência da resposta à sobredita intimação, a autoridade fazenclária determinou, por meio do termo de fl. 1.078, a apresentação da comprovação do pagamento das aquisições em pugna, bem como da comprovação do efetivo ingresso, no estabelecimento da impugnante, das mercadorias adquiridas. Não houve resposta. Foi lavrado o termo de devolução de livro e documentos, de fls. 1.079/1.080, concernente à devolução de livros e documentos fiscais apresentados pelo sujeito passivo em atendimento à intimação referida no parágnilb 106: livro de notas fiscais de sarda 10 4iike MIN A V (2C-NIFMinistério da Fazenda toP-"Z* Segundo Conselho de Contribuintes » • ; CL:. ; Fi. uz,gv_ rin .^.± I: IA 30 01 . Processo n2 : 19515.000751/2002-24 10....... Recurso n2 : 128.379 vIsTo Acórdão nn: 201-78340 encadernadas e emitidas pela autuada; livro registro de saídas; cópias de notas fiscais emitidas pela Cuprosan (1999); originais e cópias de algumas notas fiscais de devolução (sem os canhotos de recebimento das mercadorias (levolvidas) emitidas pela diligenciada e das notas fiscais de entrada correspondentes emitidas pela empresa Genacobre (conforme detalhado no item 2 do relatório de fls. 1.091/1.092); cópias de cheques do Banco Excel, nominais a Cuprosan e Ivalprest e discriminados na planilha dell. I .08a Na declaração de fl. 1.081, a empresa Reiplas, em reformulação de informação anteriormente apresentada (24/11/2000), confirmou a efetividade das operações de venda de mercadorias com a anpugnante, tendo, depois, apresentado cópias de páginas do livro diário geral, de fls. 1.082/1.086, com os lançamentos contábeis agrupados. Ademais, foram trasladados aos autos os seguintes elementos adicionais: a) cópia de edital de intimação para a regularização da situação cadastral relativa ao CNPJ/AIF da empresa omissa (esluz (ft 1.080); b) extrato de consulta no sistema CNPJ da Secretaria da Receita Federal com a alteração da situação cadastral da mencionada empresa de 'ativa não regular' para 'inapta', tendo em vista a falta de regularização da respectiva situação cadastral, por força do Ato Declaratório n° 53, de 4 de fevereiro de 2002, co,?, efeitos retroativos a 27/01/1997 (fi. 1.087); c) cópia do Ato Declaratório n° 161, de 4 de março de 2002, com a declaração de inaptidão, por inexistência de fato, da empresa 11.1ohsfer, e a correlata inidoneidade dos documentos fiscais emitidos desde 31/05/2001 (fls. 1.089/1.090). O relatório fiscal de fls. 1.091/1.092 enumera todas as providências tornadas pela fiscalização em cumprimento aos quesitos determinados pelo órgão julgador a quo, com. além das vercações acima narradas, o agravamento da exigência inicial e a formulação de representação fiscal para fins de declaração de inaptidão da inscrição para cada uma das pessoas jurídicas fornecedoras omissas e não localizadas, ou sumuladas pelo Fisco estadual." Resta saber apenas se os fatos apurados ensejam a aplicação da multa, prevista na legislação do IPI (parte não decorrente), uma vez que, na parte decorrente, os fatos são os mesmos. Determina o art. 365, II, do RIPI/82, relativamente à aplicação de multa equivalente ao valor da mercadoria: "11 - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento(..)." Portanto, ficando demonstrada a inidoneidade das notas, fica caracterizada a constatação do fato que dá ensejo à aplicação da multa. Quanto ao mérito da questão de inidoneiade das notas, há que se adotar, no âmbito do presente processo, as mesmas razões adotadas pelo Acórdão n 2 101-94.652, da 1 2 Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, que resolveu os autos relativos ao Imposto de Renda da seguinte forma (ementa): 1P II 2° CC-NIF Ministério da Fazenda ift Segundo Conselho de Contribuintes Fl. LiA : OÍ - Processo n' : 19515.000751/2002-24 Recurso n2 : 128379 viste Acórdão n2 : 201-78.340 , "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE- LOCAL DA L4VRATURA DO AU7'0 DE INFRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - Não enseja a nulidade do lançamento ex officio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, do qual foi cientificado regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1° do Decreto 70.235/72. IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - PROVA EMPRESTADA - As provas constantes dos autos de infração lavrados pelo Fisco Estadual podem ser aproveitadas no lançamento de tributos federais quando a autoridade lançadora demonstra de forma inequívoca a sua repercussão no fato gerador dos tributos federais. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Legitima a glosa de custos/despesas operacionais quando o registro das compras fundamenta-se em documentos inábeis para a devida comprovação das operações escrituradas na escrituração mercantiL MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC." Reproduz-se a parte do voto do Relator do Acórdão n 2 101-94.652 que resume a essência das provas contidas nos autos: "Quanto ao mérito, a recorrente limita-se a afirmar que a fiscalização baseou o trabalho em meras presunções e que nada ficou devidamente provado, tentando desfazer as provas materiais emitidas por ela própria (notas fiscais inidõneas), devidanzente comprovadas pela fiscalização. Também efetuou vendas sem a emissão das notas fiscais correspondentes. Entre os argumentos apresentados, alega que o fisco delirou de jazer prova da inexistência das transações. Ora, cabe à empresa realizar a prova de que de fato, as operações foram efetivamente realizadas, seja por meio de notas fiscais (que no caso não se prestam a prova pois tratam-se de notas inidemeas), o efetivo pagamento e o ingresso das mercadorias no estabelecimento da empresa, o que também deixou de se provado. Afirma também a recorrente que, antes de iniciar as transações comerciais, exigiu das • empresas vendedoras a apresentação de documentos de comprovavam a sua existência, no que teria foi prontamente atendida. Diante disso, se realmente teriam ocorrido as transações em questão, seria muito fácil para a recorrente fazer a prova da existência real das empresas fornecedoras, bem como da realização das operações. Por último, alega que o prazo para realizar a escrituração foi intimo, e que está providenciando a regularização de toda a documentação fiscal e contábil. Nesse sentido também seus argumentos são infundados pois, tendo os trabalhos de fiscalização sido realizados no início de 2001, e até agora, meados de 2004, não foi possível a obtenção dos documentos relativos ao ano-calendário de 1996, é porque de fato, o trabalho fiscal não merece reparos. As palavras da própria recorrente confirmam a regular atividade fiscal. 12 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl ^.4..V`2n.tir Segundo Conselho de Contribuintes MIN rN F AZE tu ' A - 2. C» • G Processo n2 : 19515.000751/2002-24 L. 30 os Recurso ri2 : 128.379 4C.-- Acórdão n2 : 201-78340 VISTO Na mais, considero despiciendo maior aprofundamento sobre a matéria, tendo em vista que a recorrente esquivou-se de enfrentar o lançamento sob a ótica do mérito. É de se registrar, ainda, que a recorrente não trouxe quaisquer provas aos autos, limitando-se a alegar a improcedência da autuação." Não há dúvidas, portanto, de que, segundo o que consta dos autos, a recorrente aproveitou-se de notas fiscais iniclôneas. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril çle 2005. 71:" • JOS Ard(datik-N- CISCO alS`-t. 13

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Numero do processo: 19647.007748/2006-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Anos-calendário: 2001, 2002 e 2003 PERÍCIA - NULIDADE AFASTADA - Não se defere perícia com o único objetivo de fazer prova em favor da recorrente. Tivesse ela anexado documentos que sustentassem suas razões de defesa, centradas na alegação de que os créditos bancários pertencem a terceiros, e havendo dúvidas do julgador com relação a tais documentos, ai sim, poder-se-ia cogitar de diligência ou perícia. Mas a autuada, desde a impugnação, limita-se a alegar sem trazer um só documento que dê, pelo menos, plausibilidade à sua alegação. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO - O arbitramento dos lucros é medida extrema sim, por isso foi tomado no presente caso, pois apesar das inúmeras intimações à fiscalizada esta somente apresentou parte da documentação solicitada. E em relação à parte apresentada a fiscalização mostra que não reúne as condições necessárias para sustentar apuração pelo lucro real, mormente pela falta de contabilização de expressiva movimentação bancária o que, por si só, já a torna imprestável, nos termos da legislação de regência. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - Tivesse a fiscalização aceitado o lucro real declarado pelo contribuinte nos anos-calendário de 2002 e 2003, teria somado aos resultados a totalidade dos créditos bancários não justificados o que, ai sim, levaria a um montante tributável irreal, pois não haveria, como há no lucro arbitrado, consideração de grande parcela de custos/despesas, decorrente da aplicação de percentuais de arbitramento. PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA - Estão presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, uma vez que se trata de conduta reiterada em três anos consecutivos, com o intuito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS,COFINS: A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos Autos de Infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados.
Numero da decisão: 107-09.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Marcos Shigueo Takata e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que reduziam a multa para 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Tivesse ela anexado documentos que sustentassem suas razões de defesa, centradas na alegação de que os créditos bancários pertencem a terceiros, e havendo dúvidas do julgador com relação a tais documentos, ai sim, poder-se-ia cogitar de diligência ou perícia. Mas a autuada, desde a impugnação, limita-se a alegar sem trazer um só documento que dê, pelo menos, plausibilidade à sua alegação. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO O arbitramento dos lucros é medida extrema sim, por isso foi tomado no presente caso, pois apesar das inúmeras intimações à fiscalizada esta somente apresentou parte da documentação solicitada. E em relação à parte apresentada a fiscalização mostra que não reúne as condições necessárias para sustentar apuração pelo lucro real, mormente pela falta de contabilização de expressiva movimentação bancária o que, por si só, já a torna imprestável, nos termos da legislação de regência. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO Tivesse a fiscalização aceitado o lucro real declarado pelo contribuinte nos anos-calendário de 2002 e 2003, teria somado aos resultados a totalidade dos créditos bancários não justificados o que, ai sim, levaria a um montante tributável irreal, pois não haveria, como há no lucro arbitrado, consideração de grande parcela de custos/despesas, decorrente da aplicação de percentuais de arbitramento. • Processo n° 19647.007748/2006-60 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09513 Fls. 2 PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA. , Estão presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, uma vez que se trata de conduta reiterada em três anos consecutivos, com o 1 intuito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS,COFINS: A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos Autos de Infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da intima relação dos fatos tributados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO 21 DE ABRIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Marcos Shigueo Takata e Carlos Alberto Gonçalves Nun- que reduziam a multa para 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselhei ,. : b; ina Silva Santos de Lima. // .1 e, MA ' f. ICIUS NEDER DE LIMA P e -nte e- ALBERTINA SI V SANT DE LIMA 1 Redatora-Designada Formalizado em: 3 n JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgameazo, os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. 1 1 1 2 , • Processo n° 19647.007748/2006-60 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09513 As. 3 1. Contra a recorrente, nos autos identificada, foram lavrados autos de infração, para exigência de: 1.1. Imposto sobre a renda - IRPJ (05/11); 1.2. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (constante de fls. 22/25); 1.3. Contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 33/36); 1.4. Contribuição sobre o lucro líquido — CSLL (fls. 44/50); 2. Referidas exigências, consubstanciadas nos autos respectivos, referem-se aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, tendo a fiscalização efetuado o arbitramento do lucro, em virtude de a recorrente não ter apresentado qualquer livro ou documento de natureza contábil/fiscal no ano de 2001, que vislumbrasse a apuração do lucro real no período, e em relação aos anos calendários de 2002 e 2003, a fiscalização constatou que não constava dos livros diários da recorrente a transcrição dos balanços trimestrais, tampouco a demonstração do resultado de cada trimestre. 3. Além disso, a fiscalização não encontrou na contabilidade apresentada pela recorrente, registro da movimentação bancária de sua titularidade, ocorrida nos anos de 2002 e 2003, mas tão-somente lançamentos referentes a conta caixa, os quais, argumentaram, não suportariam a movimentação de recursos efetuada juntos à instituições financeiras. Ato continuo reputou a escrituração mantida pela recorrente como imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, em especial a bancária e para determinação do Lucro Real, tendo em vista a ausência de contabilização de todas as contas bancárias mantidas junto às instituições financeiras no território nacional. 4. Conforme termo de verificação fiscal (fl. 71), a fiscalização procedeu às seguintes acusações: (i) omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos bancários em conta corrente da titularidade da fiscalizada, no período de 2001 a 2003, (ii) omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem das transferências de recursos creditadas em conta corrente de sua titularidade, no período de 2001 a 2003; (iii) falta de recolhimento de tributos federais devidos. 5. Ademais, diante das irregularidades apontadas, cuja finalidade, de acordo com a fiscalização, fora suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, reputando, desta forma, configurado, em tese, crimes de sonegação fiscal, definidos pelo artigo 1° da Lei n° 4.729/65 e crimes contra a ordem tributária definidos pelos artigos 10 e 2° da Lei n° 8.137/90, em cumprimento ao disposto no art. 1° do Decreto n° 2.730/98, procederam a formalização do Processo de Representação Fiscal para fins Penais. 6. No que tange às receitas omitidas, a fiscalização aplicou multa de oficio no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) por ter a recorrente deixado de oferecer à tributação receita auferida nos anos de 2001 e 2003, bem como grande parte da receita auferida no ano calendário de 2002, com o intuito de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo, procedimento que configuraria, em tese, crime de sonegação fiscal. Impugnação (1{.(0 3 • Processo n° 19647.007748/2006-60 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09513 Fls. 4 7. Cientificada, a recorrente ofertou, tempestivamente, impugnação (fls. 368/384), na qual acostou requerimentos e documentos, aduzindo: 7.1. Que o lançamento efetuado pela fiscalização não teria qualquer consistência, em virtude da falta de proporcionalidade entre o valor total dos depósitos bancários (R$ 32.409.691,82) atinente ao período de março de 2001 a dezembro de 2003, e o valor total de suas receitas operacionais de revendas em mercadorias referentes ao mesmo período dos referidos depósitos, excetuando-se os meses de março, junho, setembro e dezembro de 2001 e março de 2002, os quais levariam ao montante de R$ 86.171,77, e de suas receitas operacionais de revenda de combustíveis no valor de R$ 1.245.735,98, reproduzindo os valores constantes dos itens 2 e 3 do Auto de Infração em análise. 7.2. Que o descompasso ou desproporcionalidade entre os valores apresentados, são gritantes, o que determina a aplicação do §5 0 do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. 7.3. Com base nisso, reputou imprescindível a realização de perícia, e afirma ter plenas condições de comprovar que os depósitos bancários não contabilizados ou de origem desconhecida nunca lhe pertenceram, mas transitaram por suas contas bancárias e pertenceram a distribuidoras de combustível, que lhes forneciam produtos por ela comercializados. Indica o assistente técnico para acompanhamento da perícia pretendida e formula os quesitos à fl. 373 dos autos. 7.4. Argumentou que a matéria tributável não estaria determinada com certeza pelo agente autuante, o que reforça a necessidade de realização de perícia, sob pena de cerceamento do direito de defesa, de acordo com o art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72. 7.5. Asseverou que a jurisprudência administrativa corrobora com a sua assertiva e colaciona julgados do TRF da P Régio e do Conselho de Contribuintes, também ao seu favor. 7.6. Reputou absurda a aplicação da multa de oficio no percentual de 150%, aduzindo que apresentou os seus livros fiscais e que a jurisprudência administrativa, novamente favorável, não admite tal pretensão. Transcreve julgados. 7.7. No tocante ao arbitramento, a recorrente novamente invocou a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, alegando que, para o arbitramento do lucro, a fiscalização partiu da receita bruta decorrente dos pretensos depósitos bancários não contabilizados, e desprezou, sem justificativa plausível, os lançamentos existentes e documentos relativos ao lucro real, cujos tributos recolhidos relativamente ao que fora escriturado não se contestou. 7.8. Citou o art. 528 do RIR/99 e impugnou a forma de tributação pelo lucro arbitrado, "haja vista que os elementos e livros em poder do autuante seriam suficientes para a tributação na forma do lucro real". Cita doutrina a respeito. 7.9. Salientou a existência de dois processos inscritos em dívida ativa (Processo n° 10480.506270/2006-21 - IRPJ e Processo n° 10480.506271/2006-76 — CSLL) e que não há nos autos, qualquer menção a esses processos, vislumbraria caracterizaria tributação em duplicidade. Requer, com base nesses argumentos, e por inteligência do art. 18 do Decreto n° 4 Processo n° 19647.007748/2006-60 CCOI /CO7• Acórdão n.° 107-09513 Fls. 5 70.235/72, que sejam requisitadas cópias dos processos aludidos relativos ao IRPJ e CSLL, para o fim de compensação dos tributos que teriam sido cobrados indevidamente. 7.10. Argumentou que "como as bases de cálculo da COFINS e do PIS são as mesmas bases de cálculo fundadas em depósitos bancários não contabilizados, evidente que é contestada a tributação pretendida, eis que com a realização da perícia, ter-se-á como comprovada a incidência do §5 0 do art. 42, da Lei n° 9.430/96,". 7.11. Contestou a tributação constante dos itens 2 e 3 do auto de infração do IRPJ, alegando que com a realização da perícia restaria comprovado que os valores, objeto da tributação, seriam os consignados nos depósitos bancários que haviam transitado pelas contas correntes bancárias referidas e que lhes pertencem, uma vez que expurgados os recursos de terceiros que transitaram pelas aludidas contas bancárias. 7.12. Finalizou, requerendo que, com a realização da perícia, seja o auto de infração do IRPJ julgado improcedente por falta de amparo legal, bem como os seus reflexos relativos ao PIS, COFINS e CSLL. Decisão DRJ 8. Submetida à apreciação da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife - PE, em sessão de 30/11/2006, a impugnação acima sintetizada não obteve êxito, tendo em vista a unanimidade em considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. 9. Formalizada no Acórdão DRJ/REC n° 11-17.722, de Fls. 569/578, a decisão de 1' instância contou com os seguintes fundamentos: 9.1. Que a ausência de comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, da origem dos recursos atinentes a valores creditados em conta de depósito ou investimento, constitui presunção legal de omissão de receita, por inteligência do artigo 42, § 1 0, 2° e 3° da Lei n° 9.430/96 e art. 4° da Lei n° 9.481/97. 9.2. Que a fiscalizada não atendeu às intimações, nem apresentou qualquer prova, e que a fiscalização procedeu ao lançamento pautada em atividade vinculada e obrigatória. 9.3. Que no tocante a omissão de receita, alegaram que atitude da autuante foi estritamente pautada em lei, não sendo computados os créditos oriundos de transferências de outras contas da recorrente, conforme se infere dos anexos IX e X e detalhado no Termo de Verificação Fiscal. 9.4. Consideraram que não havia qualquer dúvida a sanar, eis que as contas bancárias nas quais a autuante se baseou para proceder ao lançamento são de titularidade da recorrente, nos termos de toda a documentação apresentada. Desta forma, reputaram inoportuna a realização de perícia, aludindo que o momento para apresentação de provas é o do oferecimento da impugnação. Além disso, entenderam desnecessária a realização de prova técnica, tendo em vista que havia nos autos elementos suficientes para deslinde do processo. Citaram art. 16 do Decreto n°70.235/72. 5 • Processo n° 19647.007748/2006-60 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09513 Fls. 6 9.5. Asseveraram que a alegação da recorrente de que a matéria tributável não estaria determinada com certeza é infundada, eis que "os valores tributados como omissão de receita, referem-se a presunção legal relativa a falta de comprovação de origem dos recursos creditados em conta corrente da contribuinte, estando perfeitamente demonstrados e comprovados pela fiscalização que os valores nos quais se baseou provieram de valores creditados em contas bancárias da contribuinte, conforme extratos bancários encaminhados à fiscalização pelas instituições financeiras com as quais a contribuinte transacionava" (fls. 118,120,122,124 e 126 e fls. 128/160). 9.6. Relataram que a fiscalização encontrou créditos com histórico de transferências e "doc", para os quais não se comprovou a conta de origem. 9.7. Alegaram que, intimada, por inúmeras vezes, para apresentar a documentação pertinente, a recorrente quedou-se inerte, o que ensejou o lançamento como omissão de receita dos valores que não tiveram sua origem comprovada. 9.8. Fundamentando que a presunção legal é "juris tantum" e que, nesse caso, o ônus da prova é invertido, cabia a recorrente apresentar provas a fim de infirmar a tributação realizada, mantiveram o lançamento efetuado. 9.9. Reputaram correta a aplicação da multa de 150%, eis que o motivo ensejou do conjunto de procedimentos adotados pela recorrente de não escriturar, e não declarar a receita auferida nos anos de 2001 e 2003 e grande parte da receita auferida em 2002. 9.10. Quanto ao arbitramento, novamente frustraram o pleito da recorrente, eis que entenderam que a fiscalização assim o fez de acordo com o art. 530,11, alíneas "a" e "b", e III do RIR199 e que não restou alternativa, diante da atitude da recorrente. 9.11. Quanto aos anos de 2002 e 2003, consideraram que "apesar de ter movimentado em contas correntes bancárias mantidas junto a instituições financeiras cerca de R$ 6.000.000,00 em 2002 e de 22.000.000,00 em 2003 (demonstrativo de fl. 76), a contribuinte não efetuou a contabilização da referida movimentação bancária, tendo efetuado o registro apenas da movimentação financeira na conta "caixa", cujos valores lançados são insignificantes diante da movimentação bancária de sua titularidade, ocorrendo, portanto, a subsunção dos fatos verificados ao comando normativo contido na alínea "a" do inciso II do art. 530 do RIR199. 9.12. Rechaçaram a alegação da recorrente quanto a existência de dois processos inscritos em dívida ativa, eis que os documentos que lhes fazem menção se referem a consulta ao protocolo do Ministério da Fazenda, não havendo qualquer prova de que se referem ao mesmo fato do processo em tela. 9.13. Adotaram a mesma argumentação quanto à COFINS, PIS e CSLL. Recurso Voluntário 10. Irresignada com a solução constante do Acórdão acima resumido, do qual foi cientificada em 16/02/2007, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 586/607, interposto em 08/03/2007. fe 6 • Processo n° 19647.007748/2006-60 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09513 Fls. 7 11. Em sua peça recursal pretende a contribuinte reformar a decisão de P instância, ratificando, as razões apresentadas na impugnação, acrescidas das seguintes: 12. Preliminarmente, argui a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, com base no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/71, a fim de que seja realizada a perícia requerida. Cita legislação e jurisprudência pertinentes. 13. Argui novamente nulidade do processo, alegando cerceamento de defesa por parte do fisco, que não atendeu ao pedido de requisição de cópias dos processos constantes de fls. 603. 14. Alega, no mérito, que, "despropositadamente o acórdão recorrido deixa de se fundamentar no §5° do art. 42, da Lei n° 9.430/96, justamente o parágrafo que desclassifica a origem dos depósitos bancários pertencentes a terceiros interpostos, daí ter surgido o arbitramento do lucro incabível no caso." 15. Pleiteia, ao final, que seja o auto de infração lavrado julgado nulo, por ofensa ao devido processo legal, ou no mérito, improcedente por falta de amparo legal, inclusive porque a multa agravada aplicada não tem fundamento, tendo em vista que a pretensa infração decorre de presunção, o que não tem sido aceito pelo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. De plano, afasto os argumentos da recorrente quanto à nulidade da Decisão recorrida, pois não vislumbro o propagado cerceamento do seu direito de defesa por indeferimento da perícia solicitada. Com efeito, não se pode deferir perícia com o único objetivo de fazer prova em favor da recorrente. Tivesse ela anexado documentos que sustentassem suas razões de defesa, centradas na alegação de que os créditos bancários pertencem a terceiros, e havendo dúvidas do julgador com relação a tais documentos, ai sim, poder-se-ia cogitar de diligência ou perícia. Mas a autuada, desde a impugnação, limita-se a alegar sem trazer um só documento que dê, pelo menos, plausibilidade à sua alegação. 1 É descabido seu pedido para que a fiscalização obtenha cópia dos cheques emitidos na tentativa de comprovar que a movimentação financeira pertence a terceiros. Ora, ninguém melhor do que o contribuinte, titular das contas bancárias para demonstrar e comprovar suas afirmações. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal de omissão de receitas, pois o fisco já fez a prova que lhe cabia - créditos bancários, não contabilizados, cuja origem o contribuinte, exaustivamente intimado, não comprova. e ile( 7 • Processo n° 19647.007748/2006-60 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09513 As. 8 A legislação (§ 5° da Lei n° 9.430/96) e a jurisprudência transcritas no recurso, relativamente a interposta pessoa, tem sentido oposto ao que quer dar a recorrente. A hipótese lá tratada dá-se quando a conta corrente está titulada em nome de terceiros, mas o fisco prova, ainda que de forma indiciária, que os recursos pertencem a determinada pessoa. No caso dos autos, o fisco não está colocando em dúvida a titularidade da conta e dos recursos, portanto cabe ao contribuinte provar que eles pertencem a terceiros e não ao titular da conta que é a autuada. Quanto ao arbitramento dos lucros, que levou em conta, não só a receita bruta constante dos livros fiscais do contribuinte, mas também a receita omitida, presumida, a partir dos créditos bancários não justificados, é medida extrema sim, por isso foi tomado no presente caso, pois apesar das inúmeras intimações à fiscalizada esta somente apresentou parte da documentação solicitada. E em relação à parte apresentada a fiscalização mostra que não reúne as condições necessárias para sustentar apuração pelo lucro real, mormente pela falta de contabilização de expressiva movimentação bancária o que, por si só, já a torna imprestável, nos termos da legislação de regência. Tivesse a fiscalização aceitado o lucro real declarado pelo contribuinte nos anos- calendário de 2002 e 2003, teria somado aos resultados a totalidade dos créditos bancários não justificados o que, ai sim, levaria a um montante tributável irreal, pois não haveria, como há no lucro arbitrado, consideração de grande parcela de custos/despesas, decorrente da aplicação de percentuais de arbitramento. A recorrente também reclama que a falta de consideração pelos julgadores de Primeiro Grau de seu pedido para que fossem verificados outros processos em seu nome, implicaria em cerceamento do seu direito de defesa. Ora, os processos mencionados tratam de cobrança de IRPJ e CSLL, certamente confessados em DCTF. Se forem referente aos mesmos anos-calendário abrangidos pelo lançamento que ora se julga, referidos valores já foram levados em conta pela fiscalização, como constante do Relatório Fiscal, na parte em que analisa os recolhimentos efetivamente feitos pelo contribuinte. Ademais, caberia a ele anexar prova de suas alegações e não, novamente, pretender que a administração tributária faça a prova em seu lugar. Quanto à qualificação da Multa de Oficio, razão assiste à recorrente, pois além do arbitramento dos lucros, medida tomada em face da impossibilidade de a documentação apresentada pela recorrente sustentar a tributação pelo lucro real em relação às receitas escrituradas, a infração relativa a depósitos bancários de origem não justificada, por se tratar de aplicação de presunção legal de receita omitida, não pode, por si só, determinar a qualificação da penalidade, consoante jurisprudência sumulada por este Colegiado, veja: Súmula .1"CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. É claro que esse entendimento pode não se aplicar a outros casos de omissão de receitas apuradas pela via das presunções legais, inclusive no tocante a movimentação bancária mantida à margem da escrituração, mormente quando utilizada interposta pessoa. No caso em exame, os elementos coletados pela fiscalização, apesar de evidenciarem movimentação bancária não contabilizada, aliás um dos motivos do arbitramento )46 8 • • Processo n° 19647.007748/2006-60 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09513 Fls. 9 dos lucros, não evidenciam conduta reiterada e intencional de ludibriar a administração tributária. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio, em todas as exigências, para 75% (setenta e cinco por cento) Aplicam-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS) o decidido quanto ao principal. E como voto. Sala • a i ssões - DF, em 15 de outubro de 2008 Z M ' A = • O 9 ** Processo n° 19647.007748/2006-60 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09513 Fls. 10 VOTO VENCEDOR Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Redatora Designada Discordo do brilhante voto do relator somente em relação à redução da multa de oficio de 150% para 75%. Consta no relatório produzido pelo relator que: No que tange às receitas omitidas, a fiscalização aplicou multa de oficio no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) por ter a recorrente deixado de oferecer à tributação receita auferida nos anos de 2001 e 2003, bem como grande parte da receita auferida no ano calendário de 2002, com o intuito de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo, procedimento que configuraria, em tese, crime de sonegação fiscal. Concordo com a autoridade fiscal, uma vez que não se trata se simples apuração de omissão de receitas, mas sim de conduta reiterada em 3 anos consecutivos, com o intuito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. Concluo que estão pressentes os pressupostos para imposição da multa qualificada, de que trata o art. 44 da Lei 9.430/96. Do exposto, mantenho a multa de oficio de 150% e concordo com o relator em relação às demais matérias. Sala das Sessões — DF, em 15 de outubro de 2008. lek e_ ALBERTINA S SANTO DE LIMA 10 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.000333/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Tributação de ITR. impossibilidade diante da constatação da existência de áreas não tributáveis por meio de laudo técnico comprobatório. Presunção de veracidade: provas supletivas juntadas aos autos que permitem o acolhimento do mérito postulado pelo autor. a juntada de tais provas implica na desnecessidade de apresentação do ato declaratório ambiental - ADA. Retroatividade normativa reconhecida (§ 7, do artigo 10, da lei 9393/96, com redação dada pela mp 2166-67, de 24 de agosto de 2001). Trata-se de norma interpretativa e mais benéfica, conforme aplicação do artigo 106 do CTN. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Presunção de veracidade: provas supletivas juntadas aos autos que permitem o acolhimento do mérito postulado pelo autor. a juntada de tais provas implica na desnecessidade de apresentação do ato • declaratório ambiental - ADA. Retroatividade normativa reconhecida (§ 7, do artigo 10, da lei 9393/96, com redação dada pela mp 2166-67, de 24 de agosto de 2001). Trata-se de norma interpretativa e mais benéfica, conforme aplicação do artigo 106 do CTN. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. elts, OTACILIO DA CARTAXO 1111 Presidente ÇO n gra en-kb SUS e tn W: H • MANN Relatora Formalizado em: '22 MAR 7006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da trindade Torres e Carlos Henrique ICIaser Filho ccs Processo n° : 16707.000333/2001-19 Acórdão n° : 301-32.550 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de notificação de lançamento, de fls. 04/07, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel denominado "Fazenda Olho D'Água", com NIRF n° 2800320-9, localizado no Município de Touros — RN, totalizando R$ 80.365,33. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela l' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Recife — PE: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de • Infração de fls. 01/09, no qual é cobrado Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Olho D' Água", localizado no município de Touros — RN, com área total de 2.292, 5 há, cadastrado na SRF sob n° 2800320-9, no valor de R$ 33.514,88, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/12/2000, perfazendo um crédito tributário total de R$ 80.365,33. Foi expedida a Intimação Fiscal de fls. 10/11, pela qual o contribuinte foi intimado a apresentar, entre outros, documentos que comprovassem os valores por ele informados na DITR/97 a título de área de preservação permanente, área de utilização limitada e exploração extrativa. Cientificado em 07/07/2000, conforme AR de fls. 12, o contribuinte apresentou a carta-resposta de fls. 13 e os documentos de fls. 14/19. O No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1997 e da documentação coletada no curso da ação fiscal, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude das alterações das seguintes linhas da declaração, conforme descrição dos fatos de fls. 06. - área de preservação permanente para O ha; - área de utilização limitada para O ha; - exploração extrativa para O ha; Ciência pessoal do lançamento em 19/02/2001, conforme termo as fls. 05. 2 Processo n° : 16707.000333/2001-19• Acórdão n° : 301-32.550 Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 21/02/2001, a impugnação de fls. 25/30, alegando em síntese: I — que as informações solicitadas no curso da ação fiscal demandavam procedimento complexo, porquanto dependentes de procedimentos atribuídos a outros órgãos governamentais, afora a averbação da área de preservação permanente no Oficio do Registro de Imóveis de Touros — RN; II — que sempre agiu com lealdade e boa-fé, tendo declarado à fiscalização que estava providenciando a demarcação das áreas glosadas junto ao Ibama; III — que junta ao processo planta da situação do imóvel, termo de responsabilidade de averbação da área de reserva legal firmado • perante o Ibama, declaração de comprometimento da manutenção da reserva legal, planta datada de outubro de 2000, da qual consta • certidão de averbação na matrícula da propriedade, exarada pelo Oficial do Registro de Imóveis de Touros — RN, relatório técnico de vistoria realizado no imóvel pelo Ibama, atestando a existência das áreas de 463,54 ha, e 1.114,50 ha, respectivamente, de reserva legal e de preservação permanente, laudo firmado por engenheiro credenciado pelo Ibama, atestando a existência de 400,0 há, de área de inaproveitável; Ato Declaratório Ambiental firmado perante o Ibama; e Laudo Técnico firmado por engenheiro agrônomo, apresentado à Receita Federal durante a fiscalização; IV — que, comparando-se os dados constantes da documentação referida com os valores informados na DITR e glosados pela fiscalização, constatam-se diminutas diferenças, que limitam em prol do deferente; V - que em relação à área de extração vegetal de 5,0 ha, trata-se de um carnaubal que produz cerca de 50 quilos por ano de cera, cuja exploração é concedida a pessoas da região, sem fins lucrativos, visando auxiliar os concessionários e preservar-se aquela cultura nativa; VI — que, requer, se necessário, a apresentação de novos documentos ao Ibama, ao Incra, ao INTERN e ao Registro de Imóveis; Em 27/06/2001 esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife proferiu a decisão DRJ/REC n° 1435, que manteve integralmente o lançamento (fls. 43/47). 3 freSr Processo n° : 16707.000333/2001-19 Acórdão n° : 301-32.550 Cientificado da propalada decisão em 13/07/2001, conforme AR de fls. 50, o contribuinte interpôs, em 10/08/2001 (fis. 51 e 54/60), através de procurador — instrumento de procuração às fls, 52 — • Recurso Voluntário dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese: I — que a decisão malferida os direitos de petição e da ampla defesa, bem assim o principio da verdade material, pois o contribuinte apresentou toda documentação exigida para fazer jus à isenção do sobre as áreas não tributáveis definidas em lei; II — que o apelante ocorreu em erro, cuja reparação foi aviada ainda durante o curso do processo administrativo, o que é possível, citando acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes; III — que, comparando-se os dados constantes da documentação • referida com os valores informados na DITR e glosando pela fiscalização, constatando-se diminutas diferenças, que militam em prol do defendente; IV — que em relação à área de extração vegetal de 5 ha, trata-se de um carnaubal que produz cerca de 50 quilos de cera, cuja exploração é concedida a pessoas da região, sem fins lucrativos, visando auxiliar os concessionários e preservar-se aquela cultura nativa; 3 — que a autoridade julgadora não poderia desprezar a documentação trazida aos autos, que atesta a idoneidade das declarações e informações prestadas pelo contribuinte; • O Terceiro Conselho de Contribuintes, através de sua primeira Câmara, proferiu o Acórdão n° 301-30.449 (fls. 67/70), declarando a • nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Conforme voto proferido pelo relator, entendeu aquele colegiado que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou a parte da defesa relativa à área inaproveitável e à área de reserva legal, o que configuraria cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. O processo foi encaminhado à Sacat/DRF/Natal — RN, que cientificou o contribuinte da decisão de segunda instância (fls. 73/74), e encaminhou o processo a esta DRJ/REC. Posteriormente, em petição datada de 09/12/2003 (fls. 81/84), o contribuinte alegou, em síntese, que o Conselho de Contribuintes publicou, entre outras, três decisões sobre matérias, "mutatis mutandis", semelhante a que ora está sendo discutida, em feito de interesse do requerente (acórdão 301-30486, 303-30174,303-30444 4 Processo n° : 16707.000333/2001-19 • Acórdão n° : 301-32.550 e 203-03704), os quais são anexados ao presente processo, na forma prevista no artigo 16, §4°, "a" e "b", do Decreto n°70235/1972. Os processos n° 16707.002324/2001-54, 16707.002326/2001-43 e 16707.002325/2001-07, foram apensados ao presente processo por determinação da Sacat/DRF/Natal, constante ao final de cada um dos processos. Seguiram-se argumentos de voto, sustentando que, com relação à alegada área de. preservação permanente, não houve protocolização tempestiva de solicitação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo lhama ou órgão conveniado, para que a área seja considerada não tributável. Ademais, aduziu que a área de extração vegetal, 5,0 ha, e a área considerada inaproveitável, 400,0 ha, não estão devidamente provadas nos autos, havendo simples menção a respeito, fls.113. Por fim, decidiu pela procedência do lançamento. • O contribuinte, inconformado, apresentou os documentos de fls. 120/156. Em recurso, destacou a situação fática desenrolada no presente processo, sustentando que não há necessidade de prévia comprovação de concessão ou protocolização de pedido de Ato Declaratório Ambiental. Anotou inúmeros julgados do 3° Conselho e do STJ em seu favor, em como compilação doutrinária sobre o assunto em debate. Por fim, aduziu que não se discute matéria fática nos autos, mas tão-somente questão formal, visto que a documentação ambiental estaria fora do prazo, fls. 137. É o relatório. • • ik(5• Processo n° : 16707.000333/2001-19 Acórdão n° : 301-32.550 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de notificação de lançamento, de fls. 04/07, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel denominado "Fazenda Olho D'Água", com NIRF n° 2800320-9, localizado no Município de Touros — RN, totalizando R$ 80.365,33. • Da análise dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada em requerimento de exclusão de área tributável de preservação permanente, 1114,50 ha, de reserva legal, 463,54 ha, de área inaproveitável, 400,0 ha e de área de exploração extrativa, 5,0 ha. Discute-se assim, para não-incidência tributária, o preenchimento de determinadas condições em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, por meio de ato normativo, atestando a existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada dispostas no Código Florestal e na legislação do ITR. Dentre estas condições, questiona-se a necessidade de requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, em prazo legalmente estabelecido junto ao lbama, ou órgão legalmente autorizado. • No caso em apreço, a solicitação do ADA deu-se intempestivamente, sendo realizada em 19/02/2001, após a data devida, 21/09/1998, consoante fls. 39/40 e Lei n° 6938/8, artigo 17-0, §1°, com redação dada pela Lei n° 10165/00, artigo 1°, cf. fls. 09. Todavia, tem-se que a observância tão-somente formal da Lei não é o melhor posicionamento. Os autos estão visivelmente documentados, com provas cabais de todo o alegado, principalmente, tendo em observação os Laudos e Relatórios juntados as fls 31/41. Tais documentos, inclusive, são atestados por engenheiro agrônomo do próprio IBAMA, tendo sido ainda juntado Ato Declaratório Ambiental às fls. 39 referente ao ano de 1997. De certo, amparado por situação fática e legal a seu favor, não teve o contribuinte maior dificuldade em colacionar significativa doutrina e jurisprudência que se encaixe ao pedido postulado nos autos. 6 -Arer • Processo n° : 16707.000333/2001-19 • Acórdão n° : 301-32.550 Em âmbito administrativo e judicial há decisões no mesmo sentido, qual seja, dispensar a apresentação de ato declaratório ambiental, com a finalidade de excluir da base de cálculo de ITR as áreas de interesse coletivo e ambiental. Esta dispensa está condicionada a alegação e comprovação da existência de tais áreas, a qualquer tempo, sob pena de, comprovada que a sua declaração não é verdadeira, arcar com o ônus tributário, juros, multa e outras sanções aplicáveis. Notadamente, esta é a melhor sistematização do ordenamento jurídico, posto que ressalta a responsabilidade e boa-fé do contribuinte em declarar honestamente o valor tributário devido, levando-se em conta o abatimento das áreas consideradas isentas. Ademais, para o exercício de 1997, sequer há necessidade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, bastando, por óbvio, realizar prova da existência de tais áreas, mediante apresentação de laudo técnico emitido por profissional legalmente competente. Neste caso, há nos autos relatório técnico • assinado por engenheiro agrônomo do IBAMA e laudo técnico de avaliação às fls. 41. Neste sentido: • 1- Número do Recurso: 126736 Relator JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI Decisão: Acórdão 301-31129 Ementa: ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. EXERCÍCIO 1997. A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode, no exercício de 1997, excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • 2 - Número do Recurso: 128242 Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Decisão: Acórdão 303-31751 Ementa: ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR - GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR ENTREGA A DESTEMPO DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) EXPEDIDO PELO IBAMA. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 7 ja?f. Processo n° : 16707.000333/2001-19 Acórdão n° : 301-32.550 Este entendimento inclusive foi acolhido pelo ordenamento jurídico atual, por ser razoável e lógico dispensar apresentação do ADA, vez que é dever do Estado fiscalizar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir excessivamente tais ônus ao particular. Nos termos do § 7, do artigo 10, da Lei 9393/96, com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001: § 7 — A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, • com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Fato normativo este que opera efeitos para o passado, por ser mais benéfico, por ser interpretativo, por deixar de prever a exigência de ação, nos termos do artigo 106 do CTN. Cabe ainda, citação ao julgado do STJ, fls. 156 principalmente, e as lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, fls. 136/137, que desenvolvem de forma lapidar a aplicação desta norma jurídica, no mesmo sentido postulado pelo Contribuinte. Por derradeiro, estranha-se o fato de se afirmar nos autos: "que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva de áreas de preservação permanente e de utilização limitada", fls. 107, mas tão-somente a apresentação de. documentos fora do prazo Trata-se de um formalismo exacerbado, que vai de encontro com a finalidade da Lei e busca apenas a tributação do contribuinte, sendo um não incentivo ao zelo com o Meio Ambiente. Deve-se sim apurar os fatos do processo, a relação material que deu vida ao processo administrativo, não se deixando levar pela lição nua e crua da lei. Reforça-se o entendimento que as provas constantes dos autos devem ser compulsadas pelo administrador, vez que retratam a situação fática do pedido e indica a melhor norma a ser aplicada, inclusive, processual. 111 Principalmente, em direito ambiental/tributário, cujos fatos são provados "no local", sendo matéria declarada pelo contribuinte e fiscalizada pela administração. Prova disso, é a relativização dos prazos e da apresentação de documentos, com o advento da MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001, visando aferir a real isenção sobre as áreas não tributáveis. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito pelo seu PROVIMENTO, para que sejam isentas da tributação do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal (utilização limitada) constantes do ADA. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 susx_g_itto OFF ANN - Relatora Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000056/2002-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste, ainda mais que no caso apresentou saldo negativo. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de ofício para imposição da multa isolada, com base no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, sobre os valores que deixaram de ser recolhidos durante o ano-calendário. Recurso de ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.808
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELLHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste, ainda mais que no caso apresentou saldo negativo. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de ofício para imposição da multa isolada, com base no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, sobre os valores que deixaram de ser recolhidos durante o ano-calendário. Recurso de ofício conhecido e improvido.

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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000056/2002-91 Recurso n.°. : 157.824- EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Recorrente : 108 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessado : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.808 CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste, ainda mais que no caso apresentou saldo negativo. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de ofício para imposição da multa isolada, com base no art. 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, sobre os valores que deixaram de ser recolhidos durante o ano-calendário. Recurso de ofício conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 108 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP I ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELLHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 4,0P ter s-agosill ÓVIS .17, ES - I Tki n , JO ' C ÉOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JAN 2008 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 u • t ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :kerle QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000056/2002-91 Acórdão n.°. : 105-16.808 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARAES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), 1 U BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA e ROBERTO BEKIERMAN (Suplent ‘ Convo..do). Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Pth i( r f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA".;a. Processo n.°. : 16327.000056/2002-91 Acórdão n.°. : 105-16.808 Recurso n.°. : 157.824- EX OFFICIO Recorrente : 108 TURMA/DRJ-SiÇO PAULO/SP I Interessado : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Presidente da 108 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 9.447, que cancelou exigência relativa à CSSL do ano calendário de 1997, meses de janeiro a março, sob ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de ofício para imposição da multa isolada, com base no art. 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, sobre os valores que deixaram de ser recolhidos durante o ano-calendário. Lançamento improcedente." O relatório elaborado pela autoridade recorrente está assim expresso: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 516 (fls. 11/16), emitido pelo sistema SIEF — Fiscalização Eletrônica, decorrente da auditoria interna realizada na DCTF do primeiro trimestre de 1997. Conforme consta na "Descrição dos fatos e enquadramento legal" de tis. 12, foi constatada a "Falta de Recolhimento ou Pag- - o do Principal, Declaração Inexata", demonstrada nos Anexos (fls. ) e III (fls. 14), e lançado crédito tributário no montante de R$ ; 60.,65, incluindo multa vinculada e acréscimos legais (fls. 11). adir " 3 . . . , ..•• i• e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -., . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. n fr sit '-,:ft, :, > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000056/2002-91 Acórdão n.°. : 105-16.808 A empresa apresentou impugnação em 2/1/2002 (fls. 1/6), acompanhada dos documentos de (is. 7 a 166, alegando em síntese que: a) Os valores relativos à CSLL dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997 não foram depositados porque a Impugnante recolheu a CSLL tendo por base a receita bruta auferida mensalmente, conforme previsão contida no art. 2° da Lei n° 9.430/96 e legislação complementar. b) A partir da competência relativa aos meses de maio a dezembro de 1997 a lmpugnante apurou bases de cálculo negativas da CSLL quando do levantamento de seus balancetes mensais, conforme Declaração de Imposto de Renda (fis. 136/144). c) Considerando que a Impugnante encerrou o ano calendário de _ 1997 com base de cálculo negativa da CSLL, não há quaisquer débitos a serem exigidos." Entre os fundamentos de decidir, são relevantes: "Por conseguinte, a partir do ano-calendário 1997, a falta de pagamento das antecipações mensais de CSLL, apuradas por estimativa, enseja o lançamento de oficio da multa isolada, nos termos do art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, quando a falta for verificada após o término do ano calendário. A lmpugnante tomou ciência da verificação da falta e conseqüente lançamento de oficio em 4/12/2001, portanto, após o encerramento do ano calendário de 1997. Incabível, pois, a exigência nos moldes em que foi formalizada no presente processo, ou seja, como falta de recolhimento do tributo e lançamento de multa de oficio vinculada nos termos do art. 44, I, e § /°, I, da Lei n°9.430, de 1996." Na impugnação (fls. 03 a 05) são expostos os argumentos do contribuinte: "II— DO DIREITO( lede 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •;,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • "; • ,;C6): j QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000056/2002-91 Acórdão n.°. : 105-16.808 5. Em 14/03/1997 a ora impugnante impetrou mandado de segurança sob o n° 97.0006662-2 visando garantir o seu direito de recolher a CSLL à mesma aliquota aplicável às demais empresas não pertencentes ao segmento financeiro (isonomia) (doc. 4); a liminar foi deferida em 25/03/1997 (doa 5); em 12/01/1999 a sentença parcialmente procedente autorizou a aplicação da allquota isonómica somente para o ano-calendário de 1996 (doc. 6); em 1°/02/1999 foram opostos embargos de declaração pela ora Impugnante com o objetivo de estender os efeitos do provimento para os períodos posteriores a 1996 (doc.7) tendo sido rejeitados em 03/03/1999 (doa 8); em 30/03/1999 foi interposto recurso de apelação visando a manutenção do provimento para os anos de 1997 e 1998 (doc.9) tendo sido recebidos sometne no efeito devolutivo em 27/09/1999; em 19/04/1999 protocolamos requerimento de desistência do recurso de apelação (doc. 10) homologado em 28/04/1999 (doa 11). 6. Em 09/04/1999 a ora impugnante ingressou com novo mandado de segurança de n° 1999.61.00.015680-0 visando garantir o seu direito de recolher a CSLL dos anos de 1997 e 1998 tendo por base as aliquotas ison6micas (doa 12); a liminar foi concedida em 15/04/1999 (doc. 13); a sentença de 06/04/2000 extinguiu o feito sem julgamento do mérito (doc. 14); os embargos de declaração foram opostos em 02/0612000 (doc. 15) tendo sido negado seu provimento em 14/08/2000 (doc. 16). 7. Em 13/09/2000 foi impetrado novo mandado de segurança sob o n° 2000.61.00.035483-2 com o intuito de assegurar a aplicação da aliquota isonômica para os anos de 1997 e 1998 (doc. 17); a liminar foi concedida em 18109/2000 (doc. 18); através de recurso de agravo de instrumento a União obteve o efeito suspensivo (doc. 19); como decorrência, e mediante autorização judicial (doc. 20), em 30/03/2001 efetuamos depósito judicial integral dos valores da CSLL do ano de 1998 com os acréscimos de Juros (doc. 21). A planilha anexo (doc. 22) demonstra a composição exata do valor depositado judicialmente. 8. Já os valores relativos às CSLL dos meses de janeiro. fevereiro e março de 1997 ora impugnados não foram objetos de depósito iudicial. Isso porque naqueles meses a lmpugnante recolheu a CSLL tendo por base a receita bruta auferida mensalmente, conforme previsão contida no artigo 2° da Lei n° 9.430/96 e legislação complementar. Como decorrência, a Impugnante informou na DCTF do /° trime z • e 1997 os respectivos valores recolhidos e suspensos por me i 'ia V. ciai. frk, 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • 4 .-:* r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ‘t QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000056/2002-91 Acórdão n.°. : 105-16.808 9. A mesma forma de recolhimento foi adotada pela lmpugnante para o mês de abril de 1997, qual seja, o recolhimento por estimativa da CSLL com base na receita bruta auferida no mês. Nesse sentido, também informou na DCTF do 2° trimestre de 1997 o respectivo valor recolhido e suspenso por medida judicial. 10. Ocorre que a partir da competência relativa aos meses de maio a dezembro de 1997 a lmpugnante apurou bases de cálclulo negativas da CSLL quando do levantamento de seus balanceies mensais, conforme demonstrado em sua Declaração de Imposto de Renda relativa àquele ano (doc. 23). 11. No entanto os valores recolhidos e os suspensos por medida judicial relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997 já haviam sido informados na DCTF, o mesmo acontecendo com o relativo ao mês de abril de 1997. Considerando que a Impugnante - encerrou o ano-calendário de 1997 com base de cálculo negativa da CSLL, não há quaisquer débitos a serem exigidos. 12. Como se verifica do acima exposto os valores exigidos no Auto de Infração em referência são totalmente improcedentes, conforme ficou cabalmente demonstrado. Aliado a isso a lmpugnante informa que, além dos supostos débitos mencionados no referido Auto de Infração, todos os demais que porventura venham a ser exigidos em relação aos períodos posteriores deverão ter suas cobranças definitivamente suspensas, haja vista todos os valores relativos à diferença de aliquota da CSLL de 1998 terem sido depositado judicialmente em 30/03/2001." A exigência constou da CSLL do ano calendário de 1997 (fls. 11) e foram lançados juros e multa de ofício e foi descrito (fls. 12) como sendo "Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme anexo III ...", sendo que o demonstrativo de fls. 13 apresenta três valores que somam R$ 310.489,87, exatamente o valor lançado, com anotação de referirem-se a "Exigibilidade Suspensa". Assim se apre o processo para julgamento. 015 É o relatóri 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 4. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000056/2002-91 Acórdão n.°. : 105-16.808 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi devidamente interposto e deve ser apreciado. A autoridade recorrente embasou sua decisão nos textos legais que transcreveu e na seguinte jurisprudència do Conselho de Contribuintes: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA - APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA: Após o término do período-base, a contribuição social exigível é só aquela resultante do saldo do ajuste no final do período de apuração. Nessa situação, a constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, dá ensejo unicamente ao lançamento para imposição da multa de ofício isolada sobre os valores devidos e não recolhidos. (Acórdão 108-05810, de 15/07/99) CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de ofício para imposição da multa isolada, com base no art. 44, §1°, incisivo IV, da Lei n° 9.430/96, sobre os valores que deixaram de ser recolhidos durante o ano-calendário. (Acórdão 107-07483, de 28/01/2001) CSLL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — A exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia após encerrado o período de apuração anua da Contribuição Social, prevalecendo o efetivarpeuite devido com base na declaração do Imposto de — Lucro Real. (Acórdão 101-93838, de 22/05/2002) 7 n 1.-45 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL ‘P sit QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000056/2002-91 Acórdão n.°. : 105-16.808 1RPJ - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA - ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças, mormente quando verificado o prejuízo no ano-calendário. (Acórdão 103-21030, de 18/09/2002) 1RPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. — RECOLHIMENTOS MENSAIS. — ESTIMATIVA. — INSUFICIÊNCIA. — IMPOSSIBILIDADE. — Encerrado o ano-calendário, é defeso à Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda à diferença de imposto de renda e contribuição social recolhidos com insuficiência, quando feita opção para pagamento por estimativa. Ocorrida a hipótese de incidência do tributo, o lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a declaração de ajuste anuaL (Acórdão 101-94176, de 17/04/2003) Porém, encontrei a indicação, a fls. 13, de que o crédito tributário tinha sua exigibilidade suspensa, fato não comentado pela autoridade julgadora de 1° grau e também desprezado pela autoridade lançadora que cominou penalidade de ofício. Consta da declaração de rendimentos (DIPJ) o valor de R$ 104.860,39 — janeiro, com exigibilidade suspensa (fls. 133), mais R$ 98.246,82 — fevereiro 1997 (fls. 134) e R$ 107.382,66 — março 1997 (fls. 135), exatamente os valores que compõem a exigência. Estranhamente consta valor de exigibilidade suspensa em abril 1997 . 36 — R$ 113.250,48) que não integra o lançamento. Nos demais meses o ite se e , contra em branco e ocorre apuração negativa do saldo da contribuição sobre o luc • ts e 8 • • 41 ,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 •-• 2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -•P ,,,'20) QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000056/2002-91 Acórdão n.°. : 105-16.808 O exame da declaração indica que realmente, quando do fechamento do período anual, forma de tributação eleita pela empresa com base no lucro real, constatou- se um saldo negativo acumulado de R$ 762.732,64 para a contribuição social (fls. 144). Diante dessa análise concordo com a conclusão da autoridade recorrente que, através de raciocínio direto, concluiu que existindo saldo negativo ao final do período é porque considerando-se os valores constantes da DIPJ a empresa recolheu CSLL em montante maior do que o devido e desapareceu a condição de exigibilidade suspensa na declaração, a partir de maio de 1997. É de se comentar que não houve auditoria na contabilidade da empresa, mas aceitação da DIPJ sem ressalvas pelo fisco permite que seus valores sejam aceitos também nessa instância, já que não foram contrafeitos em nenhum momento. Diante disso concordo com a decisão recorrida e voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala as Ses - - DF, em 05 de dezembro de 2007. 't(///ne,te tif JO CA OS PASSUELLO 9 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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4730278 #
Numero do processo: 16707.009908/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - Os rendimentos oriundos do trabalho assalariado estão sujeitos a tributação na fonte e contemplados na Declaração de Ajuste Anual (Lei nº 7.713/88, art. 1º a 5º e parágrafos). JUROS COM BASE NA TAXA SELIC E MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A apreciação da constitucionalidade ou não da lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário. (Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430,96; Art. 13, da Lei nº 9.065/95). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45928
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 Processo n°. : 16707.009908/99-10 Recurso n°. : 132.218 , Matéria : IRPF — EXS.: 1997 a 1999 Recorrente : CARLOS ADEL TEIXEIRA DE SOUZA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.928 IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - Os rendimentos oriundos do trabalho assalariado estão sujeitos a tributação na fonte e contemplados na Declaração de Ajuste Anual (Lei n° 7.713/88, art. 1° a 5° e parágrafos). , JUROS COM BASE NA TAXA SELIC E MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A apreciação da constitucionalidade ou não da lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário. (Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430,96; Art. 13, da Lei n° 9.065/95). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ADEL TEIXEIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d......1!"- ANTONIO DEAFREITAS 7D TRA PRES ID. E/, jiÁt jaduto/ ..ti , CÉSAR BENEDITO SANTA RITA 9 ITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,=;.= t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009908/99-10 Acórdão n°. :102-45.928 Recurso n°. :132.218 Recorrente : CARLOS ADEL TEIXEIRA DE SOUZA RELATÓRIO Contra o Recorrente, em 08 de outubro de 1999, foi emitido Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 01 a 07), referente aos exercícios 1999, 1998 e 1997 — anos-calendário 1998, 1997 e 1996, constituindo crédito tributário no montante de R$ 14.157,25, a seguir descrito: Descrição R$ Imposto 7.094,08 Juros de mora (calculados até 30/09/99) 1.741,08 Multa proporcional (passível de redução) 5.321,21 Valor do crédito apurado 14.157,25 No Auto de Infração o Auditor Fiscal demonstra que o Recorrente omitiu rendimentos recebidos do Tribunal Regional Eleitoral (CNPJ 00.509.018-61), nas Declarações de Ajuste Anual de 1999, 1998 e 1997 (anos-calendário 1998, 1997 e 1996), decorrentes do trabalho com vínculo empregatício. Enquadramento Legal: Arts. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90; Arts. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95. IMPUGNAÇÃO Em 11 de outubro de 2000, foi protocolizada impugnação (fl. 01 a 04), junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — AM, onde contribuinte apresenta razões de defesa: 2 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009908/99-10 Acórdão n°. :102-45.928 PRELIMINARES DA MULTA CONFISCATÓRIA (75%) - A pessoa não pode ser tributada a tal nível que a impeça de continuar a exercer atividade lícita, ou que lhe retire o indispensável a uma vida digna, ou que lhe reduza o seu padrão de vida; - A tributação confiscatória equivale a expropriação da riqueza sobre a qual incida; - A sanção tributária, como qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim estimular o pagamento correto e pontual dos tributos, sob o risco de sua oneração; - A multa fiscal ou tributária não pode ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado; - Não é qualquer atraso no pagamento dos tributos que deve legitimar a previsão de multa exacerbada; - Não é a sonegação de determinado tributo que justificará uma apenação que expropie desarrazoadamente o sujeito passivo de parcela de patrimônio desproporcional à infração cometida; - Não se pode admitir a subversão da natureza jurídica da sanção tributária convertida esta em obrigação de pagar tributo, transformando-se o acessório, a multa fiscal, em valor muitas vezes mais relevante do que o principal, o imposto ou a taxa. Não é o principal que segue a sorte do acessório, senão o contrário; ( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009908/99-10 Acórdão n°. : 102-45.928 - Se assim não for, seguir-se-á o caráter confiscatório da multa ou penalidade tributária. DA ILEGALIDADE DA SELIC E DA TR - O governo federal vem tentando, a duras penas, eliminar da economia pátria, os resquícios da memória inflacionária. E é sob tal justificativa que não concede reajuste de remuneração aos servidores públicos federais e de preços e tarifas públicas; - Se este é o pretexto, para zelar pela sobrevivência do Plano Real, a lógica seria repetir o emprego de indexadores, já que é sabido que houve inflação em muitos meses; - De forma incoerente e inconseqüente, impõe ao Contribuinte a adoção da SELIC, como critério de reajustamento do imposto lançado; - A SELIC corresponde a um fator de composição de juros flutuantes do mercado financeiro, obtido a partir da média dos títulos públicos federais pagos aos bancos privados. A referida taxa é composta pelo índice de inflação do período e por juros remuneratórios, dentre os mais elevados do mercado, exatamente para atrair os compradores dos citados títulos. E foi justamente este o indexador escolhido, com demérito para os indexadores oficiais, demonstrando, incrivelmente, que a própria União não acredita em seu Programa de Estabilização econômica, pregando, porém não aplicando na prática, a desindexação geral da economia; - A que título estaria sendo cobrada a famigerada SELIC? Como índice de atualização monetária, a título de juros moratórios ou de juros remuneratórios? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009908/99-10 Acórdão n°. : 102-45.928 - A SELIC é superior ao INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), que tem sido consagrado como representativo da queda do poder aquisitivo da moeda, e também não é compatível com os demais indexadores: UFIR, IGPM, etc. Aliás, a SELIC é composta pelo percentual atinente à inflação acrescida de uma "plus", consistente, justamente nos juros remuneratórios incidentes sobre os títulos públicos federais; - A SELIC não pode ser adotada a título de juros remuneratórios, uma vez que o contribuinte não tomou emprestado alguma importância junto a uma instituição administrativa; - A Carta Magna prevê a limitação de juros reais em 12% (doze por cento) ao ano. A regulamentação deste dispositivo via lei complementar, acolhida pelo STF, pode ser válida no que se refere às relações jurídicas de direito privado, onde prevalece a autonomia de vontade dos contratantes. A norma em tela tem eficácia plena no sentido de impedir o Poder Legislativo de editar leis que transgridam aquela restrição. A relação jurídica tributária não pode, ser enquadrada como relação de direito privado. Quanto à dita relação, o princípio da autonomia da vontade deve ser interpretado em conjunto com o princípio da legalidade; - A regra em discussão impõe um mandato claro ao legislador. Determina que o mesmo, ao editar a Lei ali prevista, respeite aquele limite. Se na Lei n° 9.065/95, a data limite não foi observada, resta a incompatibilidade com a Lei Maior; - E, por fim, a SELIC não pode ser entendida como representativa da corrosão inflacionária e, assim, aplicada a título de índice de atualização monetária; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA nfp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009908/99-10 Acórdão n°. : 102-45.928 DO MÉRITO - Os rendimentos percebidos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, trata-se de 13° salário, e o mesmo tem tributação exclusiva; - O esquecimento do impugnante em não trazer às declarações de rendimentos dos anos-calendário 1996, 1997 e 1998, os valores percebidos a título de 13° salário em nada modifica a apuração do imposto de renda devido. O Recorrente requer a nulidade do Auto de Infração em questão, e conseqüente arquivamento do Processo Fiscal — n° 16.707.009908/99-10. DECISÃO DA DRJ Em 28 de setembro de 2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife-PE, através da DECISÃO DRJ/RCE n° 1.867, julgou o lançamento procedente, cuja ementa é a seguinte: "EMENTA: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Sujeitam-se à tributação de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, cuja omissão foi detectada. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Na decisão foram destacados os seguintes pontos: - O contribuinte questiona em sua impugnação, a multa de ofício, declarando-a confiscatória, e a ilegalidade da aplicação da SELIC e da TR; - Quanto aos juros de mora, são acréscimos legais que têm o objetivo de atualizar o valor da moeda, ou seja, são acréscimos 6 ( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41, 1*.j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009908/99-10 Acórdão n°. : 102-45.928 cobrados após o vencimento do crédito tributário, sem que a obrigação tenha sido satisfeita pelo sujeito passivo; - Quanto à SELIC, é perfeitamente legal, haja vista o disposto no parágrafo 1° do artigo 161, do CTN; - A cobrança de juros de mora excedentes a 1% no mês mediante a utilização da SELIC, está estabelecida em lei; - O CTN faculta à lei ordinária estabelecer taxa de juros acima de 1% ao mês; - Quanto ao Art. 192 da CF/1998, citado pelo Contribuinte, refere- se ao Sistema Financeiro Nacional, não sendo aplicável ao caso em exame; - O limite da taxa de juros de 1% ao mês, equivalente a 12%, está prevista na CF/88 no Art. 192, § 3°, dispositivo este contido no Título VII, capítulo IV, que trata do Sistema Financeiro Nacional, ao qual não se subordinam as disposições do Sistema Tributário Nacional (Título VI, Capítulo I); - A multa de ofício aplicada se adeqüa aos autos em questão e encontra-se em consonância com a norma, sendo incabível a alegação de confisco; - E, quanto a argumentação de que os rendimentos recebidos trata-se de 13° salário, o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes, e observa-se na documentação apresentada que são realmente rendimentos tributáveis, os quais não foram declarados, o que motivam a autuação. 7 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .1- - .-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIto • -' ,p :14,•n,,i...- ,̀' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009908/99-10 Acórdão n°. : 102-45.928 RECURSO VOLUNTÁRIO Em 07 de junho de 2002, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 69 a 74) no qual reitera as argumentações da impugnação. O Recorrente apresenta relação de bens e direitos (fls. 79/80), para fins de garantia em instância recursal na forma da legislação em vigor. É o Relatório. LII i i( I 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1) ;?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009908/99-10 Acórdão n°. : 102-45.928 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A inconformidade da decisão recorrida, advém da inclusão dos rendimentos recebidos do Tribunal Regional do Trabalho na Declaração de Ajuste Anual, alegando o Recorrente que se trata de 130 salário, em que a tributação incide exclusivamente na fonte. DAS PRELIMINARES MULTA CONFISCATÓRIA E ILEGALIDADE DA SELIC O Recorrente demonstra-se inconformado em relação às multas aplicadas, "por terem natureza confiscatória" e a adoção da taxa SELIC "um indexador de natureza financeira, flutuante, regido pelas normas de mercado" — tal como a TR. No que diz respeito a inconformidade da Recorrente em relação à multa de lançamento de ofício (Art. 44, I, da Lei n° 9.430/96) e aos juros de mora (art. 13, da Lei n° 9.065/95), concordo integralmente com a fundamentação e motivação constante na decisão recorrida, sendo ocioso discorrer sobre estes temas, porque estão lastreadas em lei, e a apreciação da constitucionalidade ou não da lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário. DO MÉRITO Cursando os autos, verifica-se que os comprovantes de rendimentos de fls. 13 a 15, demonstram que são rendimentos do trabalho assalariado 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009908199-10 Acórdão n°. :102-45.928 tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual, não procedendo à alegação do Recorrente, de que esses rendimentos eram decorrentes de 13° salário, cuja a tributação é exclusiva na fonte. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, para confirmar a decisão recorrida, mantendo-se o lançamento, exatamente como consta dos autos. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro 2003. CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002560/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ E OUTROS – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. LUCRO REAL – DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – As despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pelas atividades das empresas são operacionais, por serem necessárias, normais ou usuais, e portanto, dedutíveis na determinação do lucro real. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – DEDUTIBILIDADE – As quantias apropriadas à conta de custos ou despesas operacionais, para efeito de determinação do lucro real, devem satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, bem como ter comprovado o efetivo fornecimento dos bens ou serviços contratados. A eventual prova do desembolso dos recursos, por si só, não é bastante para tornar dedutível o gasto suportado. DESPESAS COM BRINDES – INDEDUTIBILIDADE – A partir da vigência da Lei nº 9.249/95, por expressa disposição em seu artigo 13, inciso VII, todos os gastos relacionados com a aquisição de brindes são indedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IRPJ – ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS – POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO – A inexatidão contábil consistente no reconhecimento de despesas em exercício anterior ao de competência, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto. Assim, incabível o lançamento de ofício correspondente a glosa dos dispêndios por desobediência à norma legal conforme previsto no PN CST nº 02/96. GASTOS COM BENS ATIVÁVEIS – REGISTRO COMO DESPESAS OPERACIONAIS – GLOSA – Legítima a glosa de valores registrados à conta de despesas operacionais, quando, na realidade, referem-se à instalação de sistema de alarme que deveria ser ativado. DISPÊNDIOS COM SISTEMA DE SOFTWARES – REGISTRO COMO DESPESAS – GLOSA – Os bens que, por sua natureza, devem durar por prazo superior a um ano, não podem ter seus valores apropriados como custos ou despesas operacionais. Ao revés, devem os dispêndios serem ativados para futura depreciação ou amortização. As quotas correspondentes a amortização ou depreciação, quando do lançamento de ofício, devem ser consideradas para efeito de apurar a base de cálculo do tributo. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-95.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) afastar a tributação das despesas de outros exercícios; 2) reconhecer o direito à amortização dos dispêndidos com software, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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LUCRO REAL — DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE — As despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pelas atividades das empresas são operacionais, por serem necessárias, normais ou usuais, e portanto, dedutiveis na determinação do lucro real. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — DEDUTIBILIDADE — As quantias apropriadas à conta de custos ou despesas operacionais, para efeito de determinação do lucro real, devem satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, bem como ter comprovado o efetivo fornecimento dos bens ou serviços contratados. A eventual prova do desembolso dos recursos, por si só, não é bastante para tornar dedutível o gasto suportado. DESPESAS COM BRINDES — INDEDUTIBILIDADE — A partir da vigência da Lei n° 9.249/95, por expressa disposição em seu artigo 13, inciso VII, todos os gastos relacionados com a aquisição de brindes são indedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IRPJ — ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS — POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — A inexatidão contábil consistente no reconhecimento de despesas em exercício anterior ao de competência, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto. Assim, incabível o lançamento de ofício correspondente a glosa dos dispêndios por desobediência à norma legal conforme previsto no PN CST - n° 02/96. PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 GASTOS COM BENS ATIVÁVEIS — REGISTRO COMO DESPESAS OPERACIONAIS — GLOSA — Legítima a glosa de valores registrados à conta de despesas operacionais, quando, na realidade, referem-se à instalação de sistema de alarme que deveria ser ativado. DISPÊNDIOS COM SISTEMA DE SOFTWARES — REGISTRO COMO DESPESAS — GLOSA — Os bens que, por sua natureza, devem durar por prazo superior a um ano, não podem ter seus valores apropriados como custos ou despesas operacionais. Ao revés, devem os dispêndios serem ativados para futura depreciação ou amortização. As quotas correspondentes a amortização ou depreciação, quando do lançamento de ofício, devem ser consideradas para efeito de apurar a base de cálculo do tributo. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ex officio e voluntário interpostos pela 9a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I. e IBM BRASIL — INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) afastar a tributação das despesas de outros exercícios; 2) reconhecer o direito à amortização dos dispêndidos com software, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONI o GADELHA DIAS PRESIDE tí r PAUL e -6B R' e IORTEZ RELATO' FORMALIZADO EM: 1 2 OE 2005 2 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 3 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 RECURSO N°. : 141.868 RECORRENTES : 9a TURMA DA DRJ-RIO DE JANEIRO-RJ I e IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso voluntário (fls. 4780/4809) interposto por IBM BRASIL — INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA., já qualificada nestes autos, e de recurso de ofício da 9' TURMA DE JULGAMENTO da DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I, nos termos do Acórdão n° 5.004, de 28/04/2004 (fls. 4699/4763). Contra a epigrafada foram lavrados os seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 1999; CSLL, fls. 2010; e IRFONTE, fls. 2016. Consta da p .na básica da autuação, as seguintes irregularidades fiscais: 1) glosa das seguintes despesas: a) despesas não comprovadas; b) de despesas desnecessárias à atividade explorada; c) de despesas cujo valor se refere, na verdade, a bens do ativo permanente; d) de valores cujo pagamento não teve causa; e) de despesas com a constituição de provisões não autorizadas pela legislação tributária; f) de despesa com o pagamento de multas por infrações fiscais; g) de exclusões e compensações indevidas na determinação do lucro real; e h) de redução indevida do lucro real; e 2) inobservância do regime de escrituração a partir do ano- calendário de 1997. A glosa das despesas está alicerçada nos artigos 194, 195, 1 e II, 196, 197 e parágrafo único, 219, 220, 222, 242, 243, 244, 247, 276 e 283, § 5°, do RIR/94; no art. 13, I, da Lei n° 9.249/95, com as alterações do art. 14 da Lei n° 9.430/96; e no art. 41, § 5°, da Lei n° 8.981/95. A acusação de inobservância do 4 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 regime de escrituração está embasada nos artigos 194, 219, 220, 222 do RIR194, e nos artigos 43, 44, § 1°, II, e 61 da Lei n° 9.430/96. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 2030/2101. A turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. As despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pelas atividades das empresas s ag-, operacionais, por serem npr-Pccriac , normais ou usuais, e portanto, dedutíveis na determinação do lucro real. LUCRO REAL. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. É requisito essencial à dedutibilidade de despesas a comprovação de que elas foram pagas ou incorridas no período-base de incidência do imposto. LUCRO REAL. DESPESAS. BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. A despeito de serem necessárias, normais ou usuais, desde o advento da Lei n° 9.249, de 1995, as despesas de brindes não são mais dedutíveis na determinação do lucro real, por não serem intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização de bens e serviços. LUCRO REAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA. FALTA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO IMPOSTO. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. A falta do pagamento espontâneo do tributo em período-base posterior ao período em que tenha havido a antecipação da despesa, em virtude de apuração de prejuízos ou de compensação, caracteriza a redução indevida do lucro líquido. LUCRO REAL. BENS CLASSIFICADOS ATIVO NO PERMANENTE. Os bens de valor superior ao limite estabelecido no art. 244 do RIR/1994 cuja vida útil supere um ano devem ser escriturados em conta do ativo, admitindo-se a sua depreciação. LUCRO REAL. SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS. APLICAÇÃO DE RECURSOS AMORTIZÁVEL. 5 7- PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 Por força de legislação, que fixa em cinco anos o prazo mínimo de amortização de recursos aplicados em serviços de desenvolvimento de sistemas informatizados, não se admite a sua escrituração diretamente em conta de resultado. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, os lançamentos reflexivos colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão de primeiro grau em 06/05/2004, conforme AR às fls. 4772, a contribuinte protocolou, no dia 07/06/2004, o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: Da suposta falta de comprovação hábil de despesas apropriadas (Item "a" dr, Termo de Constatação Fiscal): a) que, em sede de impugnação, a recorrente reconheceu a procedência do lançamento de parte correspondente a R$ 25.281.194,81, visto estar impossibilitada a comprovar. Ademais, procurou demonstrar que o lançamento sobre os R$ 110.399.881,72 remanescentes revelaria, tão-somente, que não foram considerados os documentos oportunamente apresentados à fiscalização, o que foi acatado em parte pela decisão de primeira instância; b) que a fiscalização considerou como não comprovada a despesa relativa ao reconhecimento do deságio das ELETs recebidas da Eletronorte em pagamento dos valores por esta devidos à recorrente, nos termos do Acordo de Parcelamento de Dívida Vencida. Foi registrado R$ 139.334,77, correspondente a desconto concedido na quitação do referido Acordo (equivalente à diferença entre o valor devido R$ 383.373,50, e o valor de face dos títulos na data de seu recebimento, R$ 244.038,73), bem como R$ 18.699,10, referente ao deságio no recebimento desses títulos, equivalente à diferença entre seu valor de face e de mercado, consoante comprova o jogo de documentos n° 7, anexo à impugnação; c) que tais diferenças não são nada além de desconto concedido no recebimento de crédito, cuja dedutibilidade é inquestionável, eis que tal prática é usualmente adotada no mercado, na medida em que seu objetivo é maximizar o recebimento de valores em atraso. Não se trata de ajuste de custo de bem do ativo ao valor de mercado, mas apenas d41 6 ( PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 concessão de um desconto pela recorrente no recebimento do valor de uma dívida, de tal forma que o valor remanescente dessa dívida, após o desconto, representasse fielmente o que estava sendo recebido; d) que ao longo de 1998 e anos seguintes, a recorrente registrou todas as oscilações das cotações desses títulos, com sucessivas valorizações e desvalorizações, como demonstra o documento n° 8, sendo certo que os ajustes que implicaram no reconhecimento de receita também não eram obrigatórios, nos termos da legislação em vigor. Em suma: na pior das hipóteses, a fiscalização deveria ter considerado como indedutível tão-somente o saldo dos ajustes em questão, que, no ano-calendário 1998, correspondeu a R$ 7.372,81, como evidencia o documento n° 8. Por fim, registre-se que esses títulos foram realizados em fevereiro de 2001, pelo valor de R$ 421.350,93, com evidencia o documento n° 9, muito superior ao valor pelo qual foi recebido; e) que, quanto aos descontos concedidos aos clientes, informa que está diligenciando a obtenção dos documentos comprobatórios. As despesas supostamente não necessárias à atividade _(Itern "h" do Termo de Constatação Fiscal) f) que a decisão recorrida, embora tenha acatado diversos argumentos apresentados, tais como as despesas relativas a serviços de consultoria e pagamento de indenizações, ela manteve a glosa de despesas efetuadas com a compra de ingressos para Fórmula 1, com a finalidade de distribuí-los a seus clientes. Cumpre esclarecer que embora não se trate de gasto diretamente relacionado ao objeto social da recorrente, a despesa é inegavelmente útil para o incremento das vendas e dos serviços por ela prestados, sendo indevida a glosa. As despesas de custos supostamente não competentes ao exercício (item "c" do Termo de Constatação Fiscal) g) que a glosa refere-se aos seguintes subitens: 1) adiantamento de despesas a serem realizadas , exclusivamente, nos exercícios subseqüentes; 2) adiantamento de despesas a serem realizadas, também, no exercício seguinte; e 3) custo integrante de produto não vendido no exercício; h) que, ainda que pudesse prevalecer o entendimento equivocado, no sentido de que as despesas deduzidas não poderiam ter sido apropriadas no exercício em que o foram, o fato é que a glosa dos seus respectivos valores é simplesmente improcedente, uma vez que a suposta antecipação no registro dessas despesas, acarretaria, no máximo, a postergação do pagamento do imposto. Portanto, a glosa da despesa que foi supostamente antecipada, não passa de um equívoco de interpretação que não ode ser 7 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 mantido, sob pena de se imputar à recorrente o pagamento do tributo em duplicidade, ignorando o imposto que foi efetivamente recolhido nos exercícios posteriores, nos quais a dedução teria deixado de ser feita. i) As supostas aplicações de capital apropriadas como despesas (Item "d" do TCF) j) que a fiscalização glosou o valor de R$ 366.830,45, relativos a gastos com o sistema de alarme instalado na filial de Campinas, além do desenvolvimento de sistemas de compra de softwares diversos. Com relação ao sistema de segurança de alarme, o lançamento fundamentou-se na análise efetuada pela área técnica da empresa, que considerou que sua vida útil seria inferior a um ano; k) que, em relação aos softwares, tratam-se de programas utilitários que sofrem revalidação de seu direito de uso anualmente, conforme prevê o contrato anual do direito de uso. Assim, não havia impedimento legal para apropriação dos valores como despesas operacionais do exercício. Agiu, portanto, em estrita consonância com o disposto no art. 244 do RIR/94, segundo o qual não são ativáveis os bens cujo prazo de vida útil não ultrapasse um ano. Mesmo que tais gastos devessem ter sido ativados, o fato é que a apropriação integral, como despesa, acarretaria, no máximo, postergação do imposto, uma vez que se teria procedido à antecipação da dedução de tais gastos; I) que foram glosados R$ 10.684.095,05 relativos a gastos com desenvolvimento a manutenção de softwares e aplicativos, conforme fls. 09 e 10 do TCF. Os valores relativos aos fornecedores HST Equipamentos Ltda., Liverware Tecnologia e Serviços Ltda., e Cl & T Informática, que perfazem o montante de R$ 575.935,69, correspondem a serviços de tradução e conversão de sistemas executados em Hortolândia, e, não assim, ao desenvolvimento de softwares, como sustentado pela fiscalização; m) que os pagamentos efetuados à empresa GSI, correspondem a simples reclassificação entre contas de lucros e perdas, conforme demonstram as fichas de lançamento de janeiro e março de 1998, devidamente apresentadas no curso da ação fiscal, por ocasião da resposta apresentada ao Termo de 28.11.2002; n) que, com relação à glosa de R$ 9.070.270,82, os gastos referem-se a serviços de manutenção de software. Tais despesas podem ser escrituradas diretamente como despesas operacionais, porque são necessárias, mas não aumentam a vida útil do bem. Note-se que a própria fiscalização compartilha desse entendimento, tanto que não computou na autuação os valores referentes às notas fiscais cujas descrições tratavam exclusivamente de se iços de 8 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 manutenção. Porém, nos casos em que as notas fiscais deixaram qualquer margem para dúvidas, a fiscalização preferiu desconsiderar todos os documentos apresentados e adotar o entendimento de que a manutenção seria uma das partes integrantes aos projetos de desenvolvimento. Ainda que fosse cabível a glosa, a fiscalização não considerou a amortização dos valores gastos nos períodos subseqüentes. Auto de Infração de CSLL o) que a parcela mantida na decisão recorrida, refere-se a glosa de despesas indedutíveis para apuração do IRPJ, porém, não se enquadram nas adições previstas para a apuração da CSLL. Isto é, as despesas cuja glosa foi confirmada pela decisão de primeira instância não se enquadra em nenhum tópico relativo às adições para a apuração da base de cálculo da CSLL. Às fls. 5355, o despacho da DERAT no Rio de Janeiro - RJ , com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para aadmissibilidade e seguimento do mesmo. p/. É o relatório. Gk 9 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator RECURSO EX OFFICIO O recurso ex officio tem amparo legal (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Os itens excluídos pela decisão recorrida são os seguintes: 1) GLOSA EM DUPLICIDADE (R$ 1.026.258,85) O primeiro item trata de despesas cuja glosa foi feita em duplicidade pela fiscalização. Tratam-se dos valores constantes no subitem "A".1.1.1 do Termo de Constatação, no total de R$ 1.026.258,85. No anexo 1 do mesmo termo, consta novamente a glosa das mesmas despesas, as quais englobam outras importâncias que perfazem o total de R$ 80.348.335,67 indicado no subitem "A.1.2" do referido termo. Necessário se faz manter a decisão recorrida no sentido de excluir da exigência a glosa da importância de R$ 1.026.258,85. 2) DESCONTOS CONCEDIDOS À PRODEMGE (R$ 2.173.970,94) A interessada celebrou com a PRODEMGE, Acordo de Parcelamento de Dívida Vencida (doc. n° 03), tendo reconhecido os juros e multa pactuados no acordo. Posteriormente procedeu ao estorno desses registros. Diante disso, não ocorreu qualquer prejuízo ao Fisco. A decisão recorrida destaca que esses descontos concedidos para a realização dos créditos objeto do citado acordo (fls. 2134/2153), estão previstas no artigo 318 do RIR/94, o qual estabelece que os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte e os descontos de títulos de crédito são dedutíveis, como custo ou despesa operacional. 61) 10 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 Considera-se assim, devidamente comprovada a concessão do desconto financeiro na realização do crédito contra a citada empresa, não sendo cabível a glosa dos R$ 2.173.970,94 a eles correspondentes. 3) ESTORNO (R$ 34.793.185,56) Preceitua o art. 320 do RIR/1994 que deverão ser incluídas, na determinação do lucro real, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio, dos direitos de crédito do contribuinte. Em resposta ao termo de solicitação fiscal datado de 03.04.2003 (fls. 870/871), a interessada esclareceu, em resumo: a) que o valor de R$ 34.793.186,56 foi levado a débito da conta de resultado Diferença de Câmbio - Exportações em dezembro de 1998, para corrigir a variação monetária ativa equivocadamente lançada de créditos em moeda estrangeira, sendo o principal deles equivalente a US$ 30.372,64 contra uma empresa do grupo localizada na Espanha; b) que esse crédito corretamente atualizado montava a R$ 50.003,42 em 31.12.1998; e c) que, embora a variação monetária ativa tenha sido levada a crédito da conta G/P Conversão Moeda Estrangeira, a correção foi feita por intermédio de débito à conta Diferença de Câmbio, por força das normas contábeis exigidas pelas diretrizes impostas pela IBM World Trade Company, sua controladora, que não permitem que lançamentos contábeis oriundos de processos mecanizados sejam objeto de ajustes manuais. Por seu turno os agentes fiscais procederam a glosa do citado débito sob o argumento de que os esclarecimentos prestados pela interessada não os satisfizeram e que ela nem mesmo informou a origem do crédito que suscitou a receita de variação monetária. Porém, salta aos olhos o erro cometido pela fiscalizada, pois é impensável que o crédito correspondente a US$ 30.400000,00, seria ca az de 11 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 gerar uma variação monetária ativa de R$ 34.778.089,90, apenas em um único mês (período correspondente a novembro e dezembro de 1998). Para a devida verificação, seria suficiente ao Fisco identificar por intermédio do livro Razão, os saldos das contas representativas dos créditos em moeda americana e aplicar sobre eles a taxa de variação cambial ocorrida no período de 30 de novembro a 31 de dezembro de 1998, para perceber que o respectivo valor era substancialmente inferior ao que foi levado à conta de resultado do período e, portanto, em desacordo com a determinação do sobredito artigo 320. Pelo exposto, mantenho a decisão recorrida em relação a este item. 4) DOCUMENTOS INÁBEIS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS (item "A".2 do TCF - R$ 54.306.481,30) No subitem "A".2.1 do Termo de Constatação, a fiscalização descreve o registro de despesas no valor de R$ 882.503,14, principalmente as pagas a título de comissão sobre vendas, encontram-se documentadas por recibos emitidos por pessoas jurídicas (fls. 545/643) sem as formalidades próprias para a devida identificação da operação comercial, tendo destacado que os comprovantes que se encontram às fls. 584/642, referem-se a despesas realizadas pelos próprios emissores dos recibos, os quais foram reembolsados pela interessada. E ainda, deixaram claro que os documentos que admitiriam como comprovantes de tais despesas seriam as respectivas notas fiscais. A seguir, no subitem "A".2.2, afirma a fiscalização que despesas no montante de R$ 690.132,80, encontram-se embasadas em notas fiscais que descrevem de maneira genérica e imprecisa serviços de natureza não comprovada, e que não há contratos ou documentos equivalentes que concorram para esclarecer quais foram aqueles serviços. Como agravante, disseram que os esclarecimentos prestados pela interessada (fls. 762/764, 808/815, 841/846 e 863/869) não foram satisfatórios. 12 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 No subitem "A".2.3, os autuantes procederam a glosa de despesas no montante de R$ 52.733.845,36 escrituradas na conta Custo de Software — SLF. Segundo eles, tal importância foi paga à controladora, localizada no exterior, a título de "royalties" incidentes sobre distribuição e comercialização de programas de computador, mas sem comprovar o vínculo existente entre tal quantia e os "royalties" devidos. Acrescentaram que a planilha de fls. 938/1050, além de exibir valores somente expressos em dólares americanos, não informa o critério de apuração dos "royalties" pagos. Por fim, disseram que alguns valores incluídos nos lançamentos indicados no anexo II ao TCF (n° 308 a 341 — fls. 1.986/1.988), assim como outros valores advindos de exercícios anteriores que, embora não tenham sido deduzidos contabilmente, foram excluídos na determinação do lucro real, estão embasados em contrato particular firmado com a controladora (fls. 693/715). Assim sendo, por entenderem que os contratos particulares não têm efeito de prova perante terceiros em face do disposto no art. 135 do Código Civil, de 1.916, glosaram tanto os valores contabilmente registrados quanto os excluídos apenas fiscalmente, estes últimos, entretanto, integrando o item "H" do TCF, que trata das exclusões indevidas na apuração do lucro real. Por seu turno, a contribuinte impugnando o lançamento, oferece os seguintes argumentos de defesa: que todos os valores mencionados no subitem "A".2.1 do TCF se referem a: a) prêmios concedidos a seus parceiros pelo cumprimento das cotas de venda, pagos contra recibos e em conformidade com os contratos por eles firmados, os quais foram exibidos aos autuantes; b) despesas com o patrocínio do desenvolvimento de "websites" pela empresa GEGE, com o intuito de divulgar a música popular brasileira, nos quais constou o seu logotipo; e c) despesas com propaganda e marketing, em geral, para reforço de vendas; que os autuantes desprezaram toda a documentação idônea que lhes foi apresentada, por entender, contrariamente ao que ensina a melhor doutrina e a jurisprudência administrativa, que as notas fiscais são o único tipo de documento hábil para identificar a operação comercial e comprovar a respectiva despesa; que lhes apresentou não somente os recibos dos pagamentos das despesas (fls. 545/642), mas também os contratos que esclarecem a natureza delas, conforme demonstra o item 2 da resposta ao termo de solicitação fiscal datado de 03.04.200t„,,, ) 6"fl jï 13 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 que, conforme os acórdãos do Conselho de Contribuintes cujas ementas transcreveu, aquele colegiado já firmou o entendimento de que, além de notas fiscais, faturas e duplicatas, recibos que contenham informações suficientes para comprovar despesas devem ser aceitos também como documentos hábeis para tanto; e que, como última alegação contra os argumentos dos autuantes descritos neste subitem, eles não atacaram a veracidade ou a idoneidade dos seus lançamentos contábeis, nem a dos recibos e demais documentos que lhes foram apresentados; ao que parece, sequer se deram ao trabalho de examiná-los; glosaram as despesas, enfim, apenas em virtude de não lhes ter sido apresentadas notas fiscais, que, segundo eles, seriam imprescindíveis a sua comprovação; que, relativamente ao subitem "A".2.2, vale destacar que, para comprovar as despesas de R$ 120.000,00 e R$ 170.642,94 (n° 293 e 294 do anexo II ao TCF), apresentou, no curso da ação fiscal, todos os documentos que descrevem detalhadamente os serviços que lhe foram prestados pela Digirede, tais como as notas fiscais, o contrato firmado e os demais documentos que justificaram outros valores pagos por conta dos mesmos serviços; que, no entanto, os autuantes, apesar de terem aceitado a comprovação da quase totalidade dos pagamentos feitos à Digirede, glosaram, por considerarem indedutíveis, as referidas despesas, para as quais o suporte documental é exatamente o mesmo dos pagamentos aceitos; que, por isso, voltou a apresentá-lo juntamente com a impugnação (fls. 2.791/2.860); que, com relação às demais despesas mencionadas neste subitem (n° 29/292 e 295/307 do anexo II ao TCF), o fato de não ter apresentado os contratos de serviços firmados com as demais empresas não retira o caráter comprobatório das notas fiscais de fls. 643/681, as quais, contrariamente à afirmação dos autuantes, indicam a natureza e a data da prestação do serviço, e oferecem todas as informações sobre a sua prestadora; que a apresentação de contrato é indispensável somente na hipótese de a nota fiscal não discriminar o serviço prestado ou gerar dúvida sobre a sua efetiva prestação, o que não ocorre no presente caso; e que esse é o entendimento do Conselho de Contribuintes expresso nos acórdãos cujas ementas transcreveu; que, relativamente ao subitem "A".2.3, os R$ 52.733.845,36 (n° 308/341 do anexo II ao TCF), glosados porque estariam respaldados por demonstrativo de despesas cuja origem não teria sido comprovada, correspondem ao custo incorrido em 1998 para a consecução de um dos seus objetivos sociais, o licenciamento de "softwares", que resultou num faturamento de R$ 326.880.173,10 naquele exercício social; que os autuantes lançaram mão de dois argumentos para convalidar a glosa dos custos: a) a falta de expli ção do - ) 14 PROCESSO N°. : 18471.00256012003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 critério de cálculo dos "royalties" pagos; e b) a inexistência de efeito, perante terceiros, do contrato que ampara alguns dos valores glosados; que ambos os argumentos, contudo, padecem de fundamentação porque: a) os critérios de cálculo e o pagamento de direitos autorais à IBM Corporation estão descritos minuciosamente no contrato de licenciamento de uso e de comercialização firmado em 29.01.1993 e aditado em 16.05.1996 e 20.02.1998 (fls. 2.862/2.896), o qual foi apresentado aos autuantes; e b) o fato de o contrato não estar registrado em cartório de títulos e documentos não prejudica a dedutibilidade dos custos em questão; ademais, se apenas alguns valores, que sequer foram indicados, estariam respaldados por esse contrato, tal fato não poderia ser o motivo da glosa da totalidade dos custos; que a produção de efeitos do contrato é inquestionável, porque o instrumento particular é meio legal de expressão da vontade das partes, nos termos do art. 1.072 e seguintes do Código Civil; que o fato de a legislação tributária não exigir que, para a produção de efeitos perante o fisco, as avencas sejam objeto de instrumento público ou de contrato particular transcrito em registro público, deita por terra um dos motivos da glosa impugnada; que, por outro lado, o pagamento desses direitos autorais vem se operando por meio de remessas em moeda estrangeira para a licenciadora, nos termos das Circulares n° 1.534, de 15.09.1989, 2.494, de 19.10.1994, 2.202, de 22.07.1992 16) que, por outro lado, o pagamento desses direitos autorais vem se operando por meio de remessas em moeda estrangeira para a licenciadora, nos termos das Circulares n° 1.534, de 15.09.1989, 2.494, de 19.10.1994, 2.202, de 22.07.1992 e 2.685, de 16.05.1996, todas do Banco Central do Brasil (Bacen), o que implica obrigatoriamente a apresentação, ao banco junto ao qual é contratado o câmbio, do contrato que ampara a respectiva remessa, do certificado de aprovação do mesmo emitido pela Secretaria de Política de Informática e Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia (Sepin), de relação contendo o valor, o número e a série das notas fiscais correspondentes, bem como de termo de responsabilidade, perante o Bacen, no qual o remetente das divisas declara que a transferência em questão se opera com base no contrato apresentado e assume total responsabilidade pela veracidade e exatidão do valor objeto da remessa; que exibiu aos autuantes a comprovação do cumprimento das formalidades exigidas pela regulamentação do Bacen no tocante às duas remessas efetuadas para a IBM Corporation que foram computadas nos custos do ano-calendário de 1998 (fls. 2.898/3.019); que não pode deixar de registrar também que, para os direitos autorais devidos até fevereiro de 1998, prevaleceu o disposto nos artigos 28 e 29 da Lei n° 7.646, de 18.12.1987, segundo os quais a aprovação, pelos órgãos competentes do Pode .7 15 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 Executivo, dos atos e contratos relativos à comercialização de programas de computador de origem externa é condição prévia e essencial para permitir a dedutibilidade fiscal e possibilitar a remessa ao exterior dos montantes devidos (art. 28, parágrafo único, alíneas "h" e "c"), e a nota fiscal emitida pelo titular dos correspondentes direitos ou seus representantes legais, que comprove a comercialização de programas de computador de origem externa, será o suficiente para possibilitar o pagamento da remuneração do autor (art. 29, § 2°); que, embora não tenha sido registrado em cartório de títulos e documentos, o contrato exibido aos autuantes foi aprovado pela Sepin, que emitiu o certificado n° 958, de 1983, posteriormente atualizado pelos certificados n° 583, de 1995, e n° 320, de 1996 (fls. 3.021/3.073), órgão ao qual incumbia o seu registro, até mesmo para permitir a dedução e a remessa do pagamento de direitos autorais, conforme os dispositivos legais citados; que os critérios para a valoração dos direitos autorais pagos à IBM Corporation se encontram definidos na cláusula 4.1 do contrato, a qual teve duas redações distintas, em função da Lei n° 7.646, de 1987, que vigeu até fevereiro de 1998, e da Lei n° 9.609, de 1998, que a revogou; que, pelo tato de o contrato ter sido firmado com uma licenciadora sediada no exterior, o pagamento dos direitos autorais foi naturalmente pactuado em moeda estrangeira, razão pela qual foram apresentadas aos autuantes tanto a planilha que contém as informações relativas à remuneração devida no período de 1995 a fevereiro de 1998 anexada ao termo de responsabilidade apresentado ao Bacen (fls. 2.906) quanto a referente ao período de março a dezembro de 1998, elaborada em meio magnético e com os valores expressos em dólares americanos, cuja versão impressa se encontra às fls. 3.077/4.323; que, como os autuantes não consideraram as planilhas documentos hábeis para a demonstração dos custos, deveriam ter requisitado as faturas relacionadas com o licenciamento e comercialização dos "softwares" nelas listadas; que é importante notar que os limites estabelecidos pela Sepin, que vigoraram até fevereiro de 1998, estão indicados na planilha de fls. 2.907/3.019, facilitando o exame dessas informações. Ao examinar a matéria, a turma de julgamento de primeiro grau entendeu que as despesas comprovadas por meio de recibos são dedutiveis, pois o artigo 242 do RIR11994, ao estabelecer os requisitos para que despesas sejam consideradas operacionais e, portanto, dedutiveis na determinação do lucro real, impõe também que elas tenham sido pagas ou incorridas. Porém, não estabelece a forma como será comprovado o seu pagamento ou a obrigação de pagá-las e 16 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 tampouco restringe o modo de comprovação à apresentação das respectivas notas fiscais. Diante disso, conclui-se que os documentos trazidos aos autos para comprovar as despesas em questão (fls. 545/643) são suficientes para acolher as despesas como dedutíveis, pois contêm todos os elementos capazes e suficientes para identificar as partes, as operações e os respectivos valores, e permitem, desse modo, a avaliação da necessidade e normalidade ou usualidade delas para a atividade da interessada. Por outro lado, a fiscalização em nenhum momento descaracterizou a validade dos mesmos. Assim, mantenho a decisão em relação ao presente esse tópico. 5) NOTAS FISCAIS COM DESCRIÇÃO GENÉRICA A fiscalização procedeu a glosa de diversas notas fiscais contabilizadas a débito do resultado do exercício, conforme abaixo: Notas fiscais de fls. 645/656, consta que foram prestados serviços de comunicação à interessada. Conforme a decisão recorrida, trata-se de uma espécie de serviço que, necessariamente, não ficam registrados quaisquer outros elementos que comprovem a sua execução, além das próprias notas fiscais emitidas pela empresa prestadora dos serviços. Contudo, esse tipo de serviço, seja de dados seja de voz, é necessário e normal a qualquer empresa do porte dela e sobretudo às que, como ela, dedicam-se a atividades ligadas ao tratamento da informação. Com relação às notas fiscais de fls. 658/676, emitidas pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações, apesar de não discriminarem os serviços prestados à interessada - no campo próprio para a discriminação dos serviços consta apenas que elas se referem ao pagamento de parcelas dos contratos que identificam por letras e números - no anexo II ao TCF (fls. 1.986) consta que aquelas notas fiscais se referem a serviços externos de engenharia. Levando em conta a emitente delas, não é difícil imaginar que tais serviços eram ligados à engenharia de comunicação. Diante disso, considerado a existência de 17 C4)/- PROCESSO N°. :18471.00256012003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 um contrato que prevê a realização dos serviços e ainda, que a fiscalização limitou- se à glosa sem qualquer aprofundamento na ação fiscal, é de acolher-se a dedutibilidade das despesas nos exatos termos propostos na decisão recorrida. As notas fiscais de fls. 678, 681 e 684, por seu turno, descrevem os serviços pelos quais foram pagos os valores nelas indicados: serviços de consultoria. Não há como negar que esses serviços também são comumente requeridos pelas grandes empresas, para as quais são necessários, pela necessidade que têm de ser assessoradas por pessoal especializado em negócios para os quais se encontram desprovidas de expertos em seus quadros. Da mesma forma, em relação ao contrato firmado com a empresa Digirede Informática Ltda., conta na cláusula oitava (fls. 2791/2800), que ficou pactuado o pagamento mensal de R$ 120.000,00, a partir da transferência, para a interessada, dos contratos de serviços de manutenção de "software" e de equipamentos de informática firmados por aquela empresa com a Caixa Econômica Federal. Por ser o valor da mensalidade igual ao indicado no n° 293 do anexo II ao TCF, caracteriza-se assim, o vínculo entre eles e, por conseguinte, de que tal valor é dedutivel na determinação do lucro, por corresponder a pagamento de serviços necessários e normais no ramo de negócio explorado pela interessada. Quanto à importância de R$ 170.640,94 anotada no n° 294 do anexo II ao TCF, ela representa o preço de serviços técnicos de instalação e manutenção de equipamentos apurado de acordo com as condições fixadas na cláusula quarta do contrato de fls. 2.802/2.821, e assim, constitui também despesa operacional. Como bem mencionado no voto condutor do acórdão recorrido, as notas fiscais encontradas nos autos indicam a data da prestação dos serviços e todas as informações sobre as empresas que os prestaram. Desse modo, a necessidade manifestada pelos autuantes de conhecer detalhes dos serviços nelas descritos, para reconhecer-lhes a efetividade, deveria ser suprida com uma investigação aprofundada, a qual poderia incluir até mesmo o simples envio de correspondência à emitente das notas fiscais, para a sua confirmação. Assim, a glosa das despesas, sob o argumento tão simplista quanto subjetivo, diga-se de 18 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 passagem, da generalidade e imprecisão da descrição, nas notas fiscais, dos serviços prestados, não tem amparo legal. Mantenho a decisão recorrida neste particular. 6) REMUNERAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS A rigor, dois foram os motivos da glosa das despesas com a remuneração de direitos autorais: a) a falta de informação sobre os critérios de apuração do valor devido; e b) o fato de o pagamento se embasar em contrato particular cujos efeitos não se operariam perante terceiros, em face do disposto no art. 135 do Código Civil, de 1.916. Os critérios de apuração dos direitos autorais foram fixados na cláusula quarta do contrato de fls. 693/698 e modificados pelo aditivo de fls. 699/715 àquele contrato. Os contratos constam dos autos e do exame dos mesmos conclui-se que inexiste qualquer motivo para a glosa dos respectivos valores. É de bom alvitre, entretanto, lembrar que tais critérios devem, conforme alegou a interessada, coadunar-se com a legislação de regência da propriedade intelectual, a qual subordina a remessa ao exterior dos montantes devidos e a sua dedutibilidade fiscal à aprovação, pelos órgãos competentes do Poder Executivo, dos atos e contratos relativos à comercialização de programas de computador de origem externa. Não tem qualquer fundamento o procedimento fiscal ao proceder a citada glosa da despesa, pois os efeitos dos contratos celebrados por instrumentos particulares se operam a respeito da Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido transcritos no Registro Público, sempre quando ela for um terceiro não interessado no crédito. E no presente caso, é evidente que a Fazenda não tem nenhum interesse no crédito relativo aos direitos autorais devidos pela interessada a sua controladora. Mantenho a recomposição das despesas. (f19 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 Quanto às demais itens do auto de infração, que referem-se exclusivamente a glosa de despesas, peço vênia para acolher a decisão de primeiro grau, tendo em vista que a mesma encontra-se corretamente fundamentada e os argumentos utilizados para excluir da exigência são pertinentes e muito bem elaborados, conforme depreende-se dos itens abaixo transcritos: II.a. SERVIÇOS DESNECESSÁRIOS (item "B".1 do TCF - R$ 116.885,00 ) No subitem "B".1 do TCF, os autuantes relataram que a interessada pagou R$ 116.685,00 por serviços de assessoria que consistiram em "ingerências junto ao Congresso Nacional e Órgãos Públicos para tratar de assuntos relacionados a Políticas Públicas", que são, segundo eles, incompatíveis com a atividade dela e, portanto, desnecessários para a manutenção da fonte produtora. !Lb. INDENIZAÇÃO POR MERA LIBERALIDADE (item "B".2 do TCF - R$ 123.468,63) No subitem "B".2.1, disseram eles que a indenização de R$ 70.000,00 à LPA Ltda, estipulada sem qualquer critério, ocorreu por mera liberalidade da interessada, uma vez que não havia instrumento legal firmado em tempo hábil entre elas, nem mesmo uma prestação de contas das despesas supostamente realizadas, e que o contrato particular apresentado (fls. 1.327/1.329) trata de ocorrências passadas cuja responsabilidade não havia sido previamente acertada. No subitem "B".2.2, narraram os autuantes que os R$ 53.468,63, relativos à indenização trabalhista a empregados de empresa concessionária de serviços de refeição, foram pagos também por mera liberalidade, haja vista que inexistia determinação judicial obrigando a interessada a tal pagamento. II.c. SERVIÇOS DE AUDITORIA DE INTERESSE DA CONTROLADORA (item "B".3 do TCF) No subitem "B".3, a narrativa dá conta de que a interessada pagou R$ 438.000,00 por serviços de auditoria de interesse exclusivo da sua controladora. Os autuantes chegaram a essa conclusão depois de observarem que o contrato firmado com a Price Waterhouse (fls. 1.424/1.429) trata da auditagem de demonstrações financeiras expressas em dólares e tem por objeto: a) o exame da situação financeira consolidada da interessada, observados os princípios contábeis prescritos pela IBM World Trade, e do plano de pensão, observados os princípios contábeis aceitos no Brasil; e b) a revisão dos relatórios financeiros consolidados dos três primeiros trimestres de 1998, observados os princípios contábeis prescritos pela IBM World Trade. SERVIÇOS DESNECESSÁRIOS Há serviços cuja necessidade para uma empresa é matéria bastante subjetiva e de difícil comprovação. Os de acompanhamento de políticas públicas junto ao Congresso Nacional e a órgãos públicos objeto do contrato de fls. 1.193/1.197 é um exemplo bastante 20 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 ilustrativo desses serviços. Indago-me quais elementos a interessada poderia oferecer aos autuantes para provar a necessidade, para ela, dos serviços contratados, mas não encontro resposta. E as provas que os autuantes aceitariam? quais seriam? Também não sei e tampouco tenho idéia de quais sejam. Certeza eu tenho de que os serviços contratados são, em última análise, de informação, e a informação, em plena era da globalização, é uma mercadoria, um instrumento absolutamente necessário a qualquer empresa, seja ela do tamanho que for, e a qualquer pessoa não demasiadamente alienada. Por outro lado,um critério menos subjetivo para a avaliação da necessidade de certas despesas é o da razoabilidade. O Parecer Normativo CST n° 15, de 1976, apesar de não ter mais aplicação, em face do advento da Lei n° 9.249, de 1995, dá bem a noção desse critério. Ao tratar da dedutibilidade das despesas com brindes, as quais obviamente jamais se encontram documentalmente comprovadas, firmou o entendimento de que elas deviam ser admitidas como operacionais, desde que fossem em índice moderado, relativamente à receita operacional da ofertante. Ora, no caso examinado, além da absoluta convicção de que a informação é matéria de primeiríssima necessidade para qualquer empresa, sobretudo para as do porte da interessada, o emprego do critério da razoabilidade afasta qualquer hipótese de manutenção da glosa da despesa. Afinal, os R$ 116.685,00 computados no ano- calendário de 1998, que não chegam sequer a R$ 10.000,00 mensais, são inferiores a um décimo por cento da receita líquida auferida por ela naquele ano. Destarte, é evidente que, sob o superficial argumento dos autuantes de que os serviços de assessoria prestados à interessada são incompatíveis com a atividade dela, não posso admitir a glosa. INDENIZAÇÕES A interessada e a LPA Ltda houveram por bem encerrar toda e qualquer tratativa acerca do projeto de negócio que envolvia o Centro Educacional da Gávea, de propriedade da primeira. Por meio do instrumento de transação de fls. 1.327/1.329, acordaram que a LPA seria indenizada em R$ 70.000,00, em face de despesas incorridas durante os estudos para a implantação do projeto, o qual não se concretizou por desistência da interessada. No item 6 daquele instrumento está claro que o acordo visava à prevenção de demanda judicial e todos os ônus dela decorrentes. Os autuantes glosaram a despesa de indenização, sob o argumento de ela ter sido paga sem obedecer a critério algum e por inexistir instrumento legal que lhe fosse anterior. O art. 242 do RIR/1994 exige que as despesas sejam necessárias, normais ou usuais, para serem consideradas operacionais e, portanto, dedutíveis na determinação do lucro real. A necessidade de realização de despesas não está subordinada a qualquer critério de estipulação de valor e tampouco a pré-existência de instrumento legal que a autorize. Mas não há como negar que toda indenização decidida livremente entre quem indeniza e que é indenizado segue um critério universal: o da razoabilidade. Não sendo ela razoável para 21 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 ambas as partes, estou convicto de que não há livre indenização possível. Quanto ao reclamado instrumento legal, não há, por certo, nenhum melhor que o Código Civil vigente à época da indenização, que estabelecia no seu art. 1.025: "E lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Somente a comprovação da existência de algum vínculo entre a interessada e a LPA justificaria a suspeita de liberalidade no pagamento da indenização. Todavia, não há, nos autos, sequer vestígios dessa vinculação. Quanto à indenização trabalhista, para ser absolutamente conciso, registro apenas que é consabida a responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas da contratada para lhe prestar serviços. Assim, é irrebatível a alegação aduzida, a qual se fundamentou na jurisprudência emanada do Tribunal Superior do Trabalho, traduzida por três acórdãos cujas ementas foram transcritas na impugnação. SERVIÇOS DE AUDITORIA As despesas com o pagamento de serviços de auditoria são reconhecidamente operacionais, por satisfazerem os requisitos de dedutibilidade previstos no art. 242 do R1R/1994. O argumento dos autuantes de que os serviços de auditoria pagos pela interessada foram executados no interesse exclusivo da sua controladora padece de comprovação. O fato de as demonstrações financeiras se encontrarem expressas em dólares e serem observados os princípios contábeis prescritos pela IBM World Trade não é suficiente para configurar a sua desnecessidade. DESPESAS PAGAS EM FAVOR DE TERCEIROS Ao suceder, por incorporação, a empresa Personal Computer Co, a interessada se tornou responsável pelos tributos devidos por ela até a data do ato, por força do art. 132 do Código Tributário Nacional. Assim, tendo em mente que os R$ 24.676,38 computados no resultado do exercício correspondem a tributos que eram devidos ao Estado de São Paulo pela incorporada, há que se reconhecer a sua dedutibilidade na determinação do lucro real. III — DESPESAS E CUSTOS NÃO COMPETENTES AO EXERCÍCIO (item "C" do TCF - R$ 1.188.706,56) O item "C" do TCF diz respeito a glosa de despesas e custos que foram computados no ano-calendário de 1998, mas que seriam da competência de períodos seguintes. Os autuantes relataram no subitem "C".3 que, apesar de solicitarem, não obtiveram informação de que as cinco mil e oitocentas cópias de licença de uso de "software", adquiridas da coligada Lotus Desenvolvimento de Software, foram revendidas no ano-calendário de 1998; que, assim, os R$ 171.680,00 escriturados em conta de despesa deveriam estar computados nos estoques. Opondo-se ao procedimento fiscal, a interessada fez inicialmente uma longa explanação sobre postergação do pagamento do imposto e ei 22 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101 -95.212 lembrou o entendimento da Secretaria da Receita Federal sobre essa matéria e, em seguida, alegou, em síntese: 1) que a maioria das previsões era a de que os problemas com o "bug do milênio" ocorreriam no instante em que se iniciasse o ano de 2000; 2) que, no entanto, havia também previsão de situações em que os problemas poderiam se manifestar antes, como, por exemplo, na data da expiração do prazo de cartões de crédito, a qual ocorre sempre em um ou mais anos após a data da sua emissão ou renovação; 3) que, mesmo admitindo que, no seu caso, os problemas surgiriam apenas na virada do ano, é certo que, uma vez implementadas as devidas alterações, elas, embora preventivas, integraram-se automaticamente aos seus sistemas, os quais, desde então, passaram a ser "rodados" já devidamente adequados; 4) que, independentemente de a adequação dos sistemas ter cunho preventivo, ela foi implementada no ano-calendário em que seus custos foram deduzidos, o que os caracteriza como despesas correntes; e 5) que, mesmo que esse não seja o entendimento desta Delegacia de Julgamento, ainda assim o auto de infração deve ser declarado insubsistente, pois a sua fundamentação legal levou-a à conclusão equivocada, uma vez que se poderia aventar, no máximo, a hipótese de postergação de imposto, que não autoriza a glosa da despesa; 6) que, quanto aos valores correspondentes à aquisição de vales- transporte e tíquetes bônus promocionais, deverá ser observado o disposto na parte introdutória desse item "C", uma vez que a situação, conforme descrita no TCF, configura simplesmente postergação do pagamento do imposto, sendo, portanto, improcedente a glosa da despesa apropriada antecipadamente; 7) que, embora admita que os valores referentes aos dispêndios com depósitos judiciais não realizados no ano-calendário de 1998 foram indevidamente apropriados naquele período, posto que os processos judiciais que lhes deram causa somente se encerraram no ano- calendário de 1999, entende que a glosa deles também é improcedente, haja vista que, conforme aduzido na parte introdutória da impugnação dessa matéria, a situação também configura simplesmente postergação do pagamento do imposto; 8) que foi equivocadamente incluída, no subitem "C".1.3 do anexo II ao TCF (número de ordem 374), a importância de R$ 133.001,54, posto que ela pertence, na verdade, à parte da autuação que trata da postergação do imposto, da qual trata o item "I" do TCF, ao qual ela foi corretamente integrada; 9) que o fato de os autuantes terem mencionado, na descrição da infração feita no subitem "C".1.3 do TCF, a importância de R$ 623.654,07, quando o somatório dos valores listados no correspondente subitem do anexo II ao TCF alcança R$ 756.655,61 (623.654,07 + 133.001,54), leva a crer que eles realocaram o valor indicado no subitem "C".1.3 para o item "I", mas esqueceram de excluí-lo do referido subitem; e 10) que, assim, houve tributação em duplicidade; 23 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 11) que, quanto aos R$ 27.488,05 pagos por duas apólices de seguro de veículos, admite que procedeu de forma incorreta ao apropriá-los integralmente no ano-calendário de 1998, uma vez que a proteção adquirida se estendia até maio e junho de 1999; 12) que, entretanto, os autuantes, apesar de acertadamente definirem os valores a serem apropriados a cada um dos anos por meio de um rateio "pro rata ", pecaram ao glosar simplesmente tais gastos, haja vista que a antecipação de despesas verificada configura apenas postergação do pagamento do imposto; 13) que, relativamente à glosa dos R$ 171.680,00 referentes às cinco mil e oitocentas cópias de licença de uso de "software", é bom esclarecer que tais cópias não foram adquiridas para revenda; 14) que, conforme explicou aos autuantes, elas foram adquiridas em função de um contrato firmado com o Banco do Brasil (fls. 4.424/4.487), para a automação de suas agências, o qual previa, para ela, a obrigação denominada "upgrade protection", que consiste no fornecimento, sem ônus adicional para o cliente, de qualquer atualização ocorrida nos "softwares" objeto do contrato; 15) que, para o cumprimento desse contrato, adquiriu as cinco mil e oitocentas licenças não para revender, mas para substituir gratuitamente o "software" Internet Connection Server, que se tornara obsoleto; e 16) que, assim, não há como negar que a importância aplicada na aquisição das licenças representa, de fato, despesa do período-base e não custos que deveriam ser agregados aos estoques, como entendem os autuantes. III.a. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS (item "C".1 do TCF) Os autuantes disseram: a) no subitem "C".1.1, que a interessada, ao computar o pagamento dos serviços de prevenção do chamado "bug do milênio" no ano- calendário de 1998 (R$ 178.113,00), antecipou custos que somente se realizariam na passagem do ano de 1999 para o de 2000; b) no subitem "C".1.2, que ela computou, no resultado de 1998, despesa com a aquisição de vale-transporte e "top premiun", concedidos a vendedores a título de gratificação, para serem consumidos somente no ano seguinte (R$ 54.769,90); e c) no subitem "C".1.3, que também computou, em 1998, despesas com depósitos judiciais relativos a processos encerrados somente em 1999, quando foram realizadas as despesas correspondentes à disponibilização dos pagamentos, no montante de R$ 623.654,07. DESPESA COM O "BUG DO MILÊNIO" Equivocaram-se os autuantes ao cogitarem que teria havido antecipação de despesas, pelo fato de o pagamento dos serviços de prevenção do chamado "bug do milênio" ter sido computado no ano- calendário de 1998. Segundo eles e nas palavras deles, elas somente poderiam ser apropriadas "na passagem do ano de 1999 para o de 2000, quando, então, efetivamente as despesas seriam realizadas". Diante dessa afirmação, alguém poderia ser assaltado pela seguinte 24 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 dúvida: se as despesas seriam realizadas na passagem do ano de 1999 para o de 2000, a qual deles deveriam ser apropriadas? O aspecto a ser considerado para o diferimento de uma despesa é a perfeita definição do prazo do benefício por ela gerado. Esse prazo, aliás, deve coincidir com o período pelo qual se estende a obrigação do beneficiário do pagamento da despesa de prestar o serviço que lhe deu causa. A indefinição desse prazo dificulta o diferimento da despesa, chegando mesmo a torná-lo desnecessário. O exemplo clássico de gasto sujeito a diferimento é o de seguro. Em primeiro lugar, porque o prazo de vigência de um seguro está sempre muito bem definido na respectiva apólice; em segundo, porque é pelo prazo da sua vigência que perdura a obrigação da seguradora de indenizar eventuais sinistros. A despesa em questão corresponde a serviços prestados em 1998, os quais se constituíram, segundo a interessada, na implementação de alterações preventivas promovidas nos seus sistemas, aos quais automaticamente se integraram. Não consta dos autos nem o prazo de validade das alterações feitas nem qualquer pacto que obrigasse a beneficiária do pagamento a prestar serviços contínuos que garantissem o perfeito desempenho dos sistemas alterados. Nessas condições, estou certo de que a despesa era, sim, da competência do ano-calendário em que foram prestados os respectivos serviços. Por conseguinte, não tem cabimento a glosa efetuada. CUSTO DE PRODUTOS NÃO VENDIDOS Os autuantes presumiram que as cinco mil e oitocentas cópias de licença de uso de "software" adquiridas da coligada Lotus Desenvolvimento de Software se destinavam a revenda e, por não terem obtido informação sobre a sua revenda, concluíram que o seu custo deveria agregar-se ao estoque da interessada e, portanto, integrar o seu ativo. Olvidaram-se, no entanto, de embasar a sua presunção em algum elemento de prova; de apontar pelo menos um indício de que tais cópias foram adquiridas para revenda. Já a alegação da interessada de que as referidas cópias foram adquiridas com o objetivo de permitir o cumprimento de obrigação contratual veio acompanhada do contrato de fls. 4.424/4.432, o qual é pelo menos um indício de que elas não se destinavam a revenda, mas, sim, a atualização de sistemas informatizados cujo perfeito funcionamento era de responsabilidade da interessada. Em face desse indício e da ausência de provas ou vestígios de que as licenças foram adquiridas para revenda, vejo-me obrigado a admitir que o montante aplicado na aquisição das licenças constituiu, de fato, despesa do ano-calendário examinado. Desse modo, rechaço o procedimento fiscal. V — MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS (item "E" do TCF - R$ 332.941,16 ) Nesse item do TCF, os autuantes disseram ser indedutíveis as despesas efetuadas com o pagamento de multas, por infrações fiscais, aos governos dos estados do Espírito Santo, do Paraná e do Rio de Janeiro. A interessada lembrou que não se opôs à glosa dos valores correspondentes a essas multas, exceto à do referente à penalidade 25 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 paga ao governo do Paraná (R$ 215.135,98), uma vez que já o havia oferecido à tributação, por meio da adição feita ao lucro líquido na determinação do lucro real, conforme denotam as cópias do livro de apuração deste lucro (LALUR) juntadas aos autos (fls. 4.521 e 4.522). Para ser mais uma vez absolutamente conciso, registro apenas que o exame dos documentos juntados à impugnação permite verificar que tem fundamento a alegação apresentada, razão pela qual, dos R$ 332.941,16 glosados, rejeito a parcela de R$ 215.135,98. VI — CUSTOS DE "ROYATIES" EXCLUÍDOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL (item "H" do TCF - R$ 48.645.718,21) Aqui se trata da mesma matéria tratada no subitem "A".2.3 do TCF: despesas de "royalties" incidentes sobre distribuição e comercialização de programas de computador pagas sem informação acerca do critério de apuração de tais "royalties" e embasadas em contrato particular firmado com a controladora, o qual, segundo os autuantes, não teria validade perante a Fazenda Nacional, por não se encontrar transcrito no Registro Público. A diferença está na forma de diminuição da base tributável do imposto, que, neste caso, ocorreu apenas na escrita fiscal. Em outras palavras, tais despesas não foram computadas no lucro líquido do exercício; foram apenas excluídas na determinação do lucro real. Determinado a não fazer desse voto um castigo ainda maior para os meus pares nessa turma de julgamento e para aqueles que, por dever de ofício, terão que conhecê-lo, registro apenas que rejeito esse ponto do procedimento fiscal pelos mesmos motivos por que rejeitei a glosa das despesas de "royalties" computadas no resultado do exercício e que expus no subitem I."b" acima. Acrescento apenas que o fato de despesas da competência de um exercício terem deixado de transitar pelo resultado dele, sendo excluídas, no entanto, na apuração do lucro real de exercício posterior, não configura exclusão não autorizada pelo regulamento do imposto de renda. VIII — CSLL A exigência da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) decorreu meramente da do IRPJ. A interessada admitiu que computou indevidamente, na base de cálculo da CSLL, as despesas com a formação de provisões não autorizadas pela legislação (item "F" do TCF), mas alertou que o respectivo valor foi totalmente absorvido pela base de cálculo negativa da contribuição apurada no próprio exercício, não restando, por isso, nenhum valor a ser recolhido aos Cofres Públicos. Quanto às demais glosas que implicaram a acusação de falta de recolhimento da contribuição, ela, depois de lembrar que, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão precisa acompanhar o sentido da que for proferida acerca do lançamento principal, alegou, em resumo: 1. que os autuantes adicionaram à base de cálculo da CSLL as despesas consideradas indedutíveis na determinação do lucro real, amparando-se, para tanto, no art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, no art. 19 da Lei n° 9.249, de 1995, no art. 1° da Lei n° 9.316, de 1996, e no art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; aeir 26 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 2. que tal entendimento foi inúmeras vezes superado pelas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme demonstram as ementas de acórdãos daquele colegiado transcritas na impugnação; 3. que foi superado, porque a Lei n° 9.249, de 1995, ao estabelecer que despesas indedutiveis deveriam ser adicionadas ao lucro líquido, o fez exclusivamente em relação às despesas indicadas em seu art. 13;e 4. que, mesmo que os seus argumentos não sejam acolhidos, deverá ser recalculado o valor da CSLL lançada, eis que a base negativa da referida contribuição, correspondente a R$ 100.257.202,45, não foi considerada pelos autuantes na determinação da matéria tributável. Em gerai, os autos de infração decorrentes colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. E o presente lançamento decorrente não fugirá à regra, pois tal qual o principal será por mim rejeitado em parte. Contudo, a decisão deste não será um reflexo perfeito da decisão proferida a respeito daquele, uma vez que, certamente por lapso, os autuantes consideraram infrações à legislação da CSLL procedimentos da interessada que somente configuram infrações à legislação do imposto de renda. Assim, mantenho também parcialmente o procedimento fiscal reflexo apenas no que tange às infrações intituladas de: a) custos e despesas não comprovados; e b) bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa, pelos mesmos motivos por que mantive em parte o procedimento fiscal que implicou a lavratura do auto de infração principal. IX — MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE O art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a descrição do fato que configura a infração à legislação tributária (inciso III) e a disposição legal infringida (inciso IV). A descrição do fato que justificou a exigência da multa isolada não se encontra nem no auto de infração nem no TCF, e o dispositivo legal que prevê a aplicação da multa não foi apontado nem mesmo no demonstrativo de fls. 2009, o qual, advirto, não supre a ausência da descrição do fato. Portanto, rejeito a imposição dessa multa. Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. c--412 RECURSO VOLUNTÁRIO 27 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS APROPRIADAS (Item "a" do Termo de Constatação Fiscal) O item "A" do Termo de Constatação Fiscal (fls. 1966/1996), correspondente ao item 01 do auto de infração, refere-se a glosa de despesas que não teriam sido comprovadas pela fiscalizada. Trata o presente item de despesas referentes à operação de renegociação de dívida realizada com sua cliente ELETRONORTE, no valor de R$ 158.033,87. A recorrente insurge-se contra a glosa de despesa relativa ao deságio das ELETs recebidas da Eletronorte a título de pagamento dos valores por esta devidos, conforme o Acordo de Parcelamento de Dívida Vencida. Diante disso, efetuou o registro contábil no valor de R$ 139.334,77, correspondente ao desconto concedido na quitação do referido acordo, o qual equivale à diferença entre o valor devido de R$ 383.373,50 e o valor de face dos referidos títulos na data do seu recebimento, R$ 244.038,73, além da importância de R$ 18.699,10, correspondente ao deságio no recebimento desses mesmos títulos, o qual refere-se à diferença entre o valor de face dos mesmos e o seu valor de mercado. Afirma a contribuinte que tais diferenças não são nada além de desconto concedido no recebimento de crédito, cuja dedutibilidade é inquestionável, eis que tal prática é usualmente adotada no mercado, na medida em que seu objetivo é maximizar o recebimento de valores em atraso. Vale dizer que tal despesa é necessária e usual à atividade da empresa, nos termos definidos no artigo 242 do RIR194. A decisão recorrida manteve a exigência sob o entendimento de que o ajuste de custo de bens do ativo ao valor de mercado, que até 31/12/95, era g72 28 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 dedutível, de acordo com o art. 278 do RIR/1994, passando a ser indedutível a partir de 1° de janeiro de 1996, com o advento da Lei n°9.249/95, artigo 13, inciso I. Entendo que a razão está com a colenda turma de julgamento de primeiro grau, tendo em vista que, no presente caso, não se trata simplesmente de um desconto financeiro concedido por ocasião do recebimento de uma dívida, mas sim, do da liquidação de um crédito junto a um cliente com o efetivo recebimento de títulos ELETs. Por ocasião do ingresso dos referidos títulos no patrimônio da recorrente, na verdade, o valor de ingresso deu-se por R$ 383.373,50, e não pelo valor de face dos referidos títulos (R$ 244.038,73). Dessa forma, a diferença glosada pela fiscalização, corresponde a um ágio ocorrido na transação. Tanto isso é verdade que, conforme informa a interessada em sua peça recursal, citados títulos foram alienados em fevereiro de 2001, pelo valor de R$ 421.350,93, muito superior, portanto, ao valor pelo qual foi recebido (palavras da recorrente). Diante disso, fica caracterizado que o valor de custo dos títulos corresponde exatamente àquele valor da dívida da ELETRONORTE para com a recorrente, significando assim que, por ocasião do acordo entre as partes, houve apenas um fato contábil permutativo, isto é, o valor que constava anteriormente no ativo circulante em contas a receber, passou para o grupo do ativo permanente, investimentos. Até então, não houve qualquer situação capaz de interferir em conta de resultado, o que somente veio a ocorrer por ocasião da realização do investimento, qual seja, em fevereiro de 2001. Não se trata efetivamente, de descontos concedidos, como pretende a recorrente, mas simplesmente de uma transação em que foram recebidos títulos (investimentos) em troca de um haver em montante superior. Tal fato caracteriza efetivamente um ágio por ocasião do ingresso dos papéis no patrimônio da recorrente. ,7(/2 **"/ 29 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 Nesse sentido, caso a mesma procedesse a ajuste ao valor de mercado, a perda correspondente não seria dedutível, eis que impedida pela Lei n° 9.249/95, artigo 13, inciso I. Contudo, caso mantivesse citado valor até o momento da alienação, aí a baixa do custo seria reduzida do montante da alienação para fins de apuração do resultado. Não merece censura, portanto,o procedimento fiscal, tampouco a decisão recorrida. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS (Item "B" do Termo de Constatação) A recorrente não aceita a glosa das despesas com a aquisição de ingressos para Fórmula 1, com a finalidade de distribuí-los a seus clientes. Esclarece que, embora não se trate de gasto diretamente relacionado ao objeto social, é inegavelmente útil para o incremento das vendas e dos serviços por eia prestados, sendo, portanto, indevida sua glosa. Contudo, o artigo 13 da Lei n° 9.249/95, estabelece de forma clara e contundente que as despesas operacionais admitidas são somente aquelas intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização de bens e serviços. Caso contrário, ou seja, os gastos realizados pela empresa que não se enquadrem de forma direta e objetiva com a necessidade para a realização dos objetivos empresariais, devem ser adicionados ao lucro líquido por ocasião da apuração do lucro real. Os gastos com a aquisição dos ingressos para a corrida de Fórmula 1, evidencia a desnecessidade nas atividades da empresa, configurando-se uma mera liberalidade em relação ao aspecto tributário. Entendo que referidas despesas são enquadradas como brindes de pequeno valor, distribuídos aos clientes da empresa. Os dispêndios realizados na aquisição e distribuição de bens de pequeno valor, posteriormente distribuídos gratuitamente com o intuito de promover 30 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 a empresa, são definidos como "brindes". Não há qualquer dúvida que tais despesas destinadas à aquisição dessa espécie bens, tais como, canetas, chaveiros, bonés, camisetas, agendas etc., a serem distribuídos gratuitamente para divulgar a marca da empresa, no meu entender, são usuais e normais à atividade empresarial, assim como atendem ao conceito de despesas operacionais. Aplica-se também neste conceito a distribuição de ingressos para Fórmula 1. A legislação tributária, até o advento da Lei n° 9.249/95, nunca deu qualquer tratamento específico sobre os gastos relacionados com a distribuição gratuita de bens de pequeno valor. Os valores despendidos a esse título, sempre caracterizaram-se como despesas normais e usuais, desde se tratassem de valores não representativos em relação aos demais gastos da empresa, enquadrando-se como sendo despesas de propaganda. Contudo, com a vigência da Lei n° 9.249/95, tais gastos passaram a não mais compor a base de cálculo, tanto do IRPJ, quanto da CSLL, ou seja, as despesas com brindes, mesmo que se caracterizem como despesas operacionais, tornaram-se indedutíveis, conforme o disposto no art. 13, inciso VII, verbis: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: (negritos acrescentados) (...) VII — das despesas com brindes. Ainda que tais despesas, por objetivarem a promoção dos negócios das empresas, possam ser consideradas necessárias e normais as suas atividades, a determinação expressa da lei, como se viu acima, é a de que elas sejam adicionadas ao lucro líquido na determinação do lucro real, para anular o efeito fiscal do seu registro contábil. 31 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 Diante do exposto, deve ser mantido o presente item. DESPESAS E CUSTOS NÃO COMPETENTES AO EXERCÍCIO (Item "C" do Termo de Constatação Trata o presente item de glosa de custos e despesas, correspondente ao item 03 do auto de infração, o qual se encontra dividido em três subitens denominados: a) adiantamento de despesas a serem realizadas, exclusivamente, nos exercício subseqüentes; b) adiantamento de despesas a serem realizadas, também, no exercício seguinte; e c) custo integrante de produto não vendido no exercício. A recorrente não concorda com a fundamentação da glosa dos valores correspondentes. Uma vez comprovada a insuficiência do recolhimento do imposto em face da inexatidão do período-base de registro das despesas, caberia à fiscalização proceder ao lançamento com base na postergação no recolhimento do imposto. Afirma que esse não foi o procedimento adotado pelo fisco, que se limitou a glosar ditas despesas consideradas "antecipadas", merecendo destaque o fato de que, na maior parte das vezes, a fiscalização nem mesmo identificou os períodos a que tais despesas competiriam, para fins de cálculo do IRPJ que, afinal, teria sido apenas postergado. Portanto, a glosa da despesa que foi supostamente antecipada não passa de equívoco de interpretação que não pode ser mantido, sob pena de imputar à recorrente pagamento do tributo em duplicidade. Com efeito, para o caso, se faz presente a figura da postergação do Imposto de Renda, no termos do artigo 219 do RIR194, que prevê: "A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5 0): I — a postergação do pagamento do imposto 32 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 para período-base posterior ao em que seria devido: ou II — a redução indevida do lucro real em qualquer período-base.'' Quando da ocorrência da postergação do imposto de renda, o oferecimento à tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de ofício, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 1° e 2° do citado artigo 219 do mesmo regulamento: § 1 0 - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 193 (Decreto-lei n° 1598/77, art. 6°, § 6°). § 2° - O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decretos-lei n's 1.598/77, art. 6°, § 7°, e 1.597/82, art. 16). O Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, destinou-se a normatizar o procedimento da fiscalização no caso da constatação da inobservância do regime de apuração do imposto. Como visto acima, a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte deixou de observar o regime de reconhecimento das receitas e despesas, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve realizar a compensação de prejuízos de ofício, bem como atender ao PN 02/96. O procedimento fiscal ora em exame deixou de atender o citado Parecer Normativo pois, tendo a recorrente antecipado o reconhecimento de custos e despesas, reduziu o lucro tributável do período-base em questão, porém, por outro lado, tal procedimento fez com que o lucro tributável fosse aumentado no período em que os citados custos e despesas efetivamente incorreram de acordo com o regime de competência. .ãe) 33 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 Ainda que a recorrente tenha apurado prejuízo no período imediatamente seguinte (1999) àquele que apropriou as despesas (1998), o fato é que a ação fiscal foi realizada no ano-calendário de 2003 e a fiscalização não atentou para o fato de que a empresa auferiu lucros e recolheu imposto em períodos anteriores àquele em que ocorreu a ação fiscal, conforme demonstram as cópias das declarações de rendimentos anexadas aos autos. A ser mantida a exigência da forma como se encontra, equivale a não admitir o aproveitamento de uma despesa legítima no período a que competir, pois a glosa deve ser utilizada somente quando é incabível o seu reconhecimento, em razão da inexistência, da falta de comprovação da mesma, da utilização de documentos inidõneos ou ainda, da desnecessidade da mesma. Porém, quando a despesa é legítima, ainda que contabilizada em período-base indevido, a pessoa jurídica tem o direito de registrar a mesma no período a que competir. Por essa razão é que surgiu a figura da postergação do pagamento do imposto. Esse é o caso dos autos, pois equivocou-se a fiscalização, ao não considerar o direito remanescente de aproveitamento das despesas, tendo em vista que, apesar do registro antecipado a débito do resultado do ano-calendário de 1998, as mesmas poderiam ter sido apropriadas em qualquer um dos períodos-base posteriores em que a empresa apurou lucro tributável, e antes do ano em que ocorreu a ação fiscal (2003). Em outras palavras, deveria a autoridade autuante, ter aplicado o disposto no Parecer Normativo n° 02/96, isto é, dar o tratamento de postergação no pagamento do imposto/contribuição. Assim, sou pelo provimento do presente item. APLICAÇÕES DE CAPITAL APROPRIADAS COMO DESPESAS (Item "D" do Termo de Constatação Ç.e! 34 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 Intitula-se "Aplicações de Capital Apropriadas Como Despesa" o item "D" do TCF, o qual se subdivide em dois subitens. No primeiro deles, intitulado "Aquisição de Bens", os autuantes disseram que os custos dos bens listados às fls. 1.974 (sistema de alarme, computadores e periféricos, desbobinadores e "soft/vares"), que montaram a R$ 366.830,46, foram indevidamente computados como despesas; no outro, intitulado "Desenvolvimento de Sistemas Informatizados", disseram que os custos dos sistemas e aplicativos desenvolvidos principalmente pela coligada GSI Serviços de Informática Ltda - consideradas as respostas ao item 4 do termo datado de 28.11.2002 e aos itens 2 e 8 do termo de 03.04.2003, e a descrição, nas respectivas notas fiscais, dos serviços prestados por aquela empresa - também foram computados como despesas. E acrescentaram que a citada descrição contrasta com as respostas oferecidas a alguns termos, e que essas respostas estão desprovidas de provas, uma vez que o objeto do contrato de fls. 1.859/1.976 tem conteúdo genérico e os papéis de controle interno da empresa não têm valor comprobatório para contradizer a descrição feita nas notas fiscais. Por fim, observaram que foi adotado o seguinte critério: a) os valores correspondentes às notas fiscais nas quais os serviços descritos são os de suporte e manutenção e processamentos diversos não foram glosados; b) os valores correspondentes às notas fiscais cujos serviços descritos são tanto os de manutenção quanto os de desenvolvimento foram glosados, em razão da impossibilidade de se abstrair uns dos outros, e de se entender que a manutenção é uma parte integrante desses projetos de desenvolvimento. Com relação ao sistema de segurança de alarme, a recorrente argumenta que o lançamento em despesa fundamentou-se na análise efetuada pela área técnica da empresa, que considerou que sua vida útil seria inferior a um ano. O art. 244 do RIR/1994 estabelece que o custo de aquisição de bem do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se não superior a R$ 326,61 e o prazo de vida útil do bem não ultrapassar um ano. G(12, 35 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 Nesse sentido, a recorrente limitou-se a alegar que escriturou o valor do sistema de alarme em conta de despesa com base em análise da sua área técnica. Porém, tal afirmativa se encontra desprovida de qualquer elemento de prova e, de acordo com a norma legal e a jurisprudência deste Conselho, os dispêndios realizados com inversões de capital devem ser registrados em conta do ativo permanente para posterior depreciação. Portanto, sou pela manutenção do presente item. Com relação aos sistemas informatizados, foram glosados R$ 10.684.095,05, correspondentes aos gastos com desenvolvimento e manutenção de softwares e aplicativos. A decisão recorrida manteve a autuação correspondente a glosa de valores correspondentes aos seguintes fornecedores: Nova Megadata, Ace Informática e Software Express, A recorrente informa que está diligenciando a obtenção desses documentos e que trará oportunamente aos autos para comprovar sua dedutibilidade. Porém, até o presente tal fato não ocorreu, diante disso, sem mais delongas, mantenho a exigência. Com relação aos valores relativos aos fornecedores HST Equipamentos Ltda., Liveware Tecnologia e Serviços Ltda., e Cl & T Informática, que perfazem o montante de R$ 575.935,69, correspondem a serviços de tradução e conversão de sistemas executados em Hortolândia e, não ao desenvolvimento de softwares, como sustentado pela fiscalização. Relativamente aos valores glosados de R$ 76.414,00, R$ 10.700,00, R$ 10.020,00, R$ 164.849,00, R$ 15.828,00 e R$ 11.239,00, a recorrente esclarece que referem-se a serviços prestados pela empresa GSI, e correspondem a simples reclassificação entre contas de lucros e perdas, conforme demonstram as fichas de lançamento. 36 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 Quanto aos demais valores glosados, tratam-se de gastos com desenvolvimento e/ou manutenção de softwares e aplicativos. Consoante explicitado no Termo de Constatação, a glosa desses valores deveu-se, na maior parte dos casos, à descrição considerada genérica contida nas notas fiscais. Alega a recorrente que as despesas com manutenção de programas de computador podem ser escrituradas diretamente como despesas operacionais, porque são necessárias, mas não aumentam a vida útil do bem. Ressalta ainda, que a própria fiscalização compartilha desse entendimento, tanto que não computou na autuação os valores referentes às notas fiscais cujas descrições tratavam exclusivamente de sérvios de manutenção. Contudo, nos casos em que as notas fiscais deixaram de descrever a espécie dos serviços prestados, os quais, no dizer da recorrente, referiam-se a manutenção dos sistemas, mas que não ficou devidamente comprovado, a fiscalização preferiu desconsiderar os mesmos e proceder a glosa sob o entendimento de que deveriam ser ativados. O contrato n° RJ 153/94 (fls. 1.859/1876) firmado com a empresa GSI Serviços de Informática possui como objeto, conforme definido na sua cláusula 1.0, "a prestação de serviços de análise de sistema e programação para a execução de serviços de informática relativos a consultoria, arquitetura, análise, desenvolvimento, programação implantação, manutenção, documentação e treinamento para IBM". Como se pode constatar, o contrato estabelece a execução de sistemas, os quais a legislação estabelece a sua ativação, para posterior depreciação. Entendo que não tem razão a contribuinte ao afirmar que se trata de uma despesa corrente, pois as despesas são reconhecidas na demonstração do resultado do exercício quando surge um decréscimo, que possa ser medido em bases confiáveis. As despesas são reconhecidas na demonstração do resultado com base na associação direta entre os custos incorridos e a aferi ão de itens 37 '‘)/7 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 específicos de receita. Este processo, usualmente chamado de confrontação entre custos e receitas, envolve o reconhecimento simultâneo ou combinado das receitas e despesas que resultam diretamente e em conjunto das mesmas transações ou outros eventos; por exemplo, os vários componentes de despesas que integram o custo das mercadorias vendidas são reconhecidos na mesma ocasião que a receita derivada da venda das mercadorias. Entretanto, a aplicação do conceito de confrontação da receita e despesa de acordo com esta estrutura conceitual não autoriza o reconhecimento dos itens no balanço que não satisfaçam a definição de ativos ou passivos. Quando se espera que os benefícios econômicos surjam ao longo de vários períodos contábeis e a confrontação com a receita somente possa ser feita de modo geral e indireto, as despesas são reconhecidas na demonstração do resultado com base em procedimentos de alocação sistemática e razoável. Muitas vezes, isto é necessário ao reconhecer despesas associadas com o desgaste de ativos, tais como ativo imobilizado, ágio, marcas e patentes; em tais situações, a despesa é designada como depreciação ou amortização. Estes procedimentos de alocação destinam-se a reconhecer despesas nos exercícios sociais em que os benefícios econômicos decorrentes de tais itens são consumidos ou expiram. A recorrente argumenta que, ainda que os valores em questão devessem ter sido contabilizados no ativo permanente, estariam sujeitos à amortização, o que acarreta, no máximo, a postergação do imposto, uma vez que se teria procedido à antecipação da dedução de tal encargo. Portanto, seria improcedente a glosa. Vale ressaltar, que a glosa é procedente, porém, o pleito da recorrente é cabível, do qual a Fazenda, ao recompor o valor tributável do período, excluindo das contas de resultado valores que deveriam ter sido ativados, deve reconhecer o direito de deduzir os valores correspondentes às cotas de depreciação ou das parcelas de amortização, vez que a própria Fiscalização é quem está promovendo, de ofício, a reclassificação do valor apropriado para o imobilizado, o que não pode ser promovido sem as deduções que o ordenamento jurídico permite. 0)2 38 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 Diante do exposto, entendo deva ser reconhecido o direito de a recorrente deduzir, como despesas operacionais, o valor correspondente à amortização dos valores ativados a título de software. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio e, quanto ao recurso voluntário, dar provimento parcial para excluir da exigência a glosa das despesas não competentes ao exercício (item "C" do TCF), bem como de reconhecer o direito da dedução dos encargos de amortização dos valores glosados a título de gastos com softwares. Brasília (DF), 19 • - bro de 2005 PAUL* Re : rRTO C RTEZ 2 39 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.002889/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.437
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- -.•,,,, g- -d/:. #4-,:j.;•..r,„,0: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15504.002889/2008-21 Recurso n° 160.066 Voluntário Acórdão n° 2401-00.437 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM • membros da 4° Câmara / P Turma Ordinária da Segunda i iSeção de Julgamento, por un • • ade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS S . ' lu e. IRE - Presidente W i Processo n° 15504.002889/2008-21 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.437 Fl. 342 t41/1~12,11._____ RY • • • it HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, ainda, do . sente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n° 15504.002889/2008-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.437 A. 343 Relatório CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte/MG, DN n° 11.401.4/0346/2005, que julgou procedente com relevação parcial da multa, a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91, por ter apresentado GFT's com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em relação ao período de 01/1999 a 04/2002, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 02, e demais documentos constantes dos autos. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 30/09/2005, nos moldes do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 1.412.729,20 (Um milhão, quatrocentos e doze mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte centavos), com base nos artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91. De conformidade com o Relatório Fiscal, a contribuinte deixou de informar em GFIP 's diversas remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, em vários estabelecimentos/obras. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 304/310, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Inicialmente, defende a inexigibilidade do depósito recursal, uma vez tratar- se de exigência inconstitucional/ilegal, por ferir o direito ao duplo grau de apreciação de questões administrativas. Assevera que a base de cálculo da presente autuação fora apurada nos lançamentos relativos as NFLD's 35.476.373-3, 35.476.374-1 e 35.476.376-8, razão pela qual este lançamento deverá permanecer sobrestado até decisão final exarada nos autos daqueles processos, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, §4°, do CTN. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, reiterando as razões expendidas nos autos das NFLD's encimadas, alegando que os pagamentos de aluguéis, locomoção, rescisões complementares, processos trabalhistas e 3 Processo n° 15504.002889/2008-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.437 Fl. 344 pagamentos efetuados aos contribuintes individuais destinaram facilitar a prestação do serviço, não se cogitando em incidência de contribuições previdenciárias. Contrapõe-se ao lançamento fiscal em comento, aduzindo para tanto que os valores pagos aos segurados empregados a titulo de PLR observaram os requisitos estabelecidos na legislação de regência, especialmente a Lei n° 10.101/2000, conforme se extrai da documentação ofertada pela contribuinte à fiscalização, devendo ser decretada a improcedência do feito, por não integrarem o salário de contribuição. Na hipótese de procedência das NFLD's correlatas, pugna a contribuinte pela relevação da multa, com fulcro no artigo 656, § 1 0, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, em virtude da correção tempestiva das infrações apontadas, consoante se positiva dos documentos acostados aos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, julgando insubsistente a presente autuação, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Os contribuintes Luiz Otávio Mourâ'o, Rogério Nora de Sá, Márcio Magalhães Duarte Pinto e Ricardo Henrique Lanza Campolina, co-responsáveis pelo débito, igualmente, apresentaram recurso voluntário, às fls. 314/320, repisando/reproduzindo os argumentos acima alinhavados, pleiteando o reconhecimento da insubsistência do lançamento. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. G\ K/ 4 Processo n° 15504.002889/2008-21 52-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.437 Fl. 345 V1310 Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, há nos autos vício processual sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal. Com efeito, ainda que a contribuinte não tenha suscitado em suas razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização, e bem a assim a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão vejamos. Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa da contribuinte, o julgador recorrido achou por bem baixar o processo em diligência para que o fiscal autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade, conforme documento (Diligência Fiscal), às fls. 286. Em atendimento à diligência requerida pela autoridade julgadora, o ilustre AFPS autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 288, refutando as razões contidas na defesa da então impugnante, propondo a manutenção do lançamento fiscal em sua plenitude. Ocorre que, ao arrepio do principio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, a contribuinte não foi intimada para manifestar-se a respeito do resultado da diligência, ferindo-lhe, assim, seu sagrado direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5°. LV— aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 16. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Processo n• 15504.002889/2008-21 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.437 Fl. 346 Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto à nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n o 70.235/72, estabelece o seguinte: Art. 59. São nulos: II — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa • " (grifimos) Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2°, inciso X, prescreve "Ur. Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, ,f 7°, a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. [4 Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação. De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou perícia, seja a requerimento da parte, seja por determinação de oficio da autoridade julgadora, com vistas a contemplar a instrução do processo. é cogente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encerrada a instrução." (NEDER, Marcos Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez — Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado — São Paulo: Dialética, 2002 — pág. 41) Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais — Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa — Nulidade. Manifistando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 14 Processo que se anula a partir da maniftstaçâo fiscal posterior à impugnação, exclusive." (1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n0101-93.294 — D.O.U. de 12/03/2001) Processo n° 15504.002889/2008-21 S2-C4T1 Acendi° n.° 2401-00.437 Fl. 347 Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação da contribuinte para manifestação acerca do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente na medida em que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido o processo ao exame do fiscal autuante, este trouxe aos autos novas razões de fato e de direito em defesa a manutenção do crédito originalmente lançado. Imperioso ressaltar que o Relatório Fiscal foi corroborado pela fiscalização com novos argumentos, face as razões e documentos ofertados pela contribuinte em sua defesa inaugural, impondo a este o conhecimento dessas novas alegações que ratificaram a exigência fiscal em comento, tendo em vista seu sagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar-se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possa atingir-lhe em seu patrimônio. Observe-se, que ao negar a contribuinte o direito de se manifestar a respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora recorrida, estaríamos, de certa forma, criando e./ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é contemplada pela legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a autuada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contra-razões de impugnação. Assim, tratando-se, como de fato se trata, de diligência, deve a contribuinte tomar conhecimento de seu resultado para se manifestar a respeito, se assim achar por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra-razões de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. Nessa esteira de entendimento, deixando o julgador recorrido de intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa da autuada, em total afronta ao principio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar a autuada das razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 288, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma. Por todo o exposto, estando a Decisão recorrida em dissonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direi e acima esposadas. Sala das - ssões, em 5 de junho de 2009a I I. 0-• At b . te...:;,:hawe., RYCA ' II; ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 7 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001159/2001-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" está sujeita à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12667
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:46:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:46:56Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:46:56Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:46:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:46:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:46:56Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:46:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:46:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:46:56Z; created: 2009-08-26T17:46:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T17:46:56Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:46:56Z | Conteúdo => et. :t.0 ti- te- MINISTÉRIO DA FAZENDA .•.i;',"Et.:1"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001159/2001-13 Recurso n°. : 127.352 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : ANTONIO LOPES DE ANDRADE Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.667 IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" está sujeita à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LOPES DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -G-17.IEZtaTINS MORAIS PRESIDENTE P Pl ORLAN O OS : e • NÇALVES BUENO RELAT o R FORMALIZADO EM: II 7 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, momentaneamente, ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001159/2001-13 Acórdão n° : 106-12.667 Recurso n° : 127.352 Recorrente : ANTONIO LOPES DE ANDRADE RELATÓRIO Tratam os autos de autuação decorrente de revisão fiscal em decorrência de pedido de retificação de declaração do imposto de renda do exercício de 1996, ano-calendário de 1995 e do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, em decorrência da pretensão do contribuinte de excluir da tributação o pagamento de horas extras trabalhadas, recebidas em decorrência de acordo homologado na justiça com a fonte pagadora — PETROBRÁS. Assim como glosa de dedução de dependente. O Contribuinte, a fls. 26/30, ofereceu sua impugnação, alegando, em apertada síntese, o seguinte: - caráter eminentemente indenizatório da verba paga pela empregadora, a título de horas extras trabalhadas, em decorrência de condenação em ação judicial; - a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, a título de juros de mora, na esteira do entendimento da 2° Turma do STJ, sobre o qual tece seus comentários - ilegalidade da multa aplicada, pois não houve má fé ou culpa para tal penalidade. A autoridade julgadora a quo, manteve a autuação por entender que os rendimentos em análise, têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à incidência do imposto de renda, mediante a Decisão DRJ/REC n° 1.055, de 17/05/2001, cuja ementa transcrevo: 'Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS. DECLARAÇÃO ANUAL INEXATA. Os rendimentos recebidos em decorrência de pagamentos de horas extras correspondentes a diferença da jornada diária de trabalho, ocorrida em razão d 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001159/2001-13 Acórdão n° : 106-12.667 mudança de regime de trabalho dos petroleiros, definida pela Constituição Federal, não tem caráter indenizatório e, portanto, devem ser classificados como rendimentos tributáveis. O tratamento de 'indenização' conferido pela fonte pagadora não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a natureza do rendimento e definição legal do fato gerador do tributo.' Ademais, a r. Decisão ainda considerou legitima a cobrança dos juros de mora com aplicação da taxa SELIC, mas considerou não impugnada a matéria autuada sobre glosa de dedução de dependente, uma vez inexistente qualquer argumento, de fato ou de direito, que tivesse o condão de caracterizar o contencioso sobre tal item autuado e ora mantido. Dessa decisão tomou ciência (fls. 41) e, observando o prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 43/47, acrescendo em sede preliminar, comentários sobre o caráter confiscatório da multa aplicada; decadência do direito de lançar , relativamente ao ano calendário de 1995, posto que entregou a respectiva declaração em 24 de abril de 1996 e alega que tomou ciência do auto de infração em 12 de junho de 2001, assim decorreu mais de cinco anos da notificação do lançamento primitivo ou da entrega daquela declaração (sic), mencionando decisão desse E. Conselho, invocando a aplicação do art .173 do CTN. Quanto ao mérito retoma seus comentários na impugnação relativamente ao caráter indenizatório do pagamento efetuado pela PETROBRÁS, declarando, por fim, que qualquer indenização prevista na legislação trabalhista, seja ela a que título for, está isenta do imposto de renda pessoa física. Consta a realização de Arrolamento de bem imóvel, com a respectiva escritura do mesmo, a fls. 49/ 3, para efeito de seguimento do presente recurso. É o RelatSri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001159/2001-13 Acórdão n° : 106-12.667 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE Da Aplicação da Multa e de seu Caráter Confiscatório- Não assiste razão ao Sr. Contribuinte quando alega que não teve qualquer intenção de violar a legislação tributária com a reclassificação para rendimentos isentos ou não tributáveis relativamente as verbas percebidas pela PETROBRAS, a título de indenização por horas extras trabalhadas. O CTN ( Lei n° 5.172/66) em seu art. 136 é explícito ao estabelecer que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o que, por si só, afasta a alegação de que é inaplicável a citada multa apurada em lançamento de ofício. Em igual sentido também não se pode aceitar a alegação de efeito confiscatório à penalidade aplicada , uma vez que também insustentável que tal multa restrinja sua capacidade econômica, ou melhor, o Sr. Contribuinte efetivamente não demonstrou, em nenhum momento do quanto alegado, que o montante aplicado da multa retirou o indispensável a sua vida, ou mesmo reduziu o seu padrão. Tal argumento fático carece de provas efetivas, robustas e indiscutíveis quanto ao efeito confiscatório o que, evidentemente, deixaram de ser produzidas pelo Sr. Contribuinte, razão pela qual nego também o seu reconhecimento. 41- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001159/2001-13 Acórdão n° : 106-12.667 pa Aolicacão da Taxa SELIC — Filio-me à corrente que entende a legalidade do cálculo de juros de mora com base na taxa SELIC e na esteira do entendimento da digna autoridade julgadora "a quo', que assim assevera: " A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995,art. 13e, portanto, sua cobrança não é ilegal. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa Selic ,significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária? Destarte, não assiste razão ao Sr. Contribuinte para insurgir-se contra a legalidade da cobrança tributária, ou melhor, dos juros de mora lançados com base na aplicação da taxa SELIC. Quanto ao Mérito Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre a natureza tributária dos rendimentos percebidos a título Indenização de horas extras trabalhadas', sobre os quais a empregadora PETROBRÁS, obedecendo à legislação vigente, efetuou a retenção do imposto de renda na fonte. A matéria em tela está devidamente disciplinada pela Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88, que assim define: 'Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001159/2001-13 Acórdão n° : 106-12.667 Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § /° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. "(grifei). O art. 6° do diploma legal em comento, discriminou os rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda, tratando, especificamente de verbas trabalhistas nos incisos IV e V, que c/c o art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036, de 11/05/90, estabelecem que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Cumpre salientar que a isenção é matéria de lei e de interpretação restritiva, literal, conforme estabelece o já aludido Código Tributário Nacional — CTN, arts. 111 e 176, que está conforme a Emenda constitucional n° 3, de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/1993. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001159/2001-13 Acórdão n° : 106-12.667 Logo, a isenção mencionada nos dispositivos acima referidos abrange, tão somente, os valores pagos a titulo de indenização motivada por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, o que não é o caso da lide em tela, uma vez que não ficou caracterizada nos autos a ocorrência de um destes, sendo forçoso concluir que pela procedência do lançamento. De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - D F, em 18 de abril de 2002. 0., ORLANDO .0 • NÇALVES BUENO 7 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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