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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10201605 #
Numero do processo: 10980.724621/2013-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZO 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatória que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do Contribuinte é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF n° 11. Nos termos da súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS POR ADVOGADO. Deixar o Contribuinte de levar à tributação valores recebidos a título de honorários advocatícios, na qualidade de advogado, faz-se necessária a manutenção do lançamento.
Numero da decisão: 1002-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatória que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do Contribuinte é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF n° 11. Nos termos da súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º 1 , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 1 Art. 57. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 46 21 /2 01 3- 72 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724621/2013-72 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS POR ADVOGADO. Deixar o Contribuinte de levar à tributação valores recebidos a título de honorários advocatícios, na qualidade de advogado, faz-se necessária a manutenção do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724621/2013-72 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, exercício 2009, formalizando exigência de crédito tributário assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fl. 08), o lançamento originou-se da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 10.777,57 (dez mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Confira-se: Em 10/06/2013 (e-fl. 24), a Contribuinte foi cientificada da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 02/03), por meio da qual, sustentou, em síntese, a seguinte alegação: (i) afirma que teve despesas indispensáveis para a manutenção da atividade de advogada, no total de R$ 10.777,57, só auferindo o total de R$ 16.830,00. Não houve má fé. Não houve prazo para retificação. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 16 de março de 2020, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), em Acórdão de nº 02-98.854 (fls. 29/31), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, conforme dispõe o artigo 136 do Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724621/2013-72 Código Tributário Nacional sendo, assim, irrelevante a ausência de má-fé na conduta; (ii) a Impugnante requer sejam acatas as despesas com livro caixa declaradas. Entretanto, além de não apresentar qualquer comprovante das despesas, a opção de declaração feita foi pelo modelo simplificado; (iii) o artigo 57 da Instrução Normativa SRF 15/2001 (vigente à época dos fatos), assim dispunha: “Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de formulário”; (iv) o § 1º do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 918/2009, que dispunha sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício em questão, determinava que a opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 12.194,86, para o ano em análise; (v) deve ser mantida a infração apurada, não havendo como acatar as despesas de livro caixa declaradas. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 EMENTA. DISPENSA. Ementa dispensada pela Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em 05/10/2020, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 02-98.854, através do Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 35), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 39/44), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a título de preliminar aduz a decadência do crédito tributário, por ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias para proferimento de decisão, nos termos do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007; (ii) ainda a título de preliminar aduz ter ocorrido a prescrição intercorrente; (iii) quanto ao mérito repete as alegações já lançadas na Impugnação. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724621/2013-72 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 2 , pela Portaria CARF n° 6.786/2022 3 e pela Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 4 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 05/10/2020 (e-fl. 35), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 29/10/2020 (e-fl. 38), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Da Alegação de “Decadência por Inobservância do Prazo de 360 Dias” 2 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 4 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724621/2013-72 Segundo a Recorrente, “tendo iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação de lançamento em 06/2013, impugnada em 27/06/2013, e tendo ocorrido o julgamento do recurso administrativo somente em 2020, ou seja, após o lapso temporal de cinco anos, caracterizada está a decadência do direito da Fazenda Pública constituir em definitivo o crédito tributário”, nos seguintes termos: [...] A irresignação não merece prosperar. O artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 6 faz referência ao prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a ser observado pela Administração Pública para proferir decisão nos pleitos em geral que lhe forem apresentados, contados a partir do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não havendo que se falar em preterição ao direito de defesa ou nulidade, caso a decisão seja proferida depois do referido prazo. Isso porque, tal prazo é o que se denomina na doutrina 7 como “prazo impróprio”, dado o interesse público, cuja eventual impossibilidade de atendimento não gera nulidade processual, sendo o ato processual praticado além do prazo impróprio válido e eficaz. É de se destacar que este Conselho tem se manifestado de modo uníssono no sentido de que a regra encartada no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses de inobservância de prazos impróprios, conforme se pode verificar das ementas transcritas a seguir: PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a 6 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 7 Sobre os efeitos da inobservância de prazos impróprios, esclarece Nélson Nery Júnior, cuja lição também tem aplicação ao presente caso:" Prazos próprios e impróprios. Prazos próprios são os fixados para o cumprimento do ato processual, cuja inobservância acarreta desvantagem para aquele que o descumpriu, consequência essa que normalmente é a preclusão. Prazos impróprios são aqueles fixados na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, sendo que seu desatendimento não acarreta situação processual detrimentosa para aquele que o descumpriu, mas apenas sanções disciplinares. O ato processual praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz. normalmente são prazos impróprios os fixados para o juiz e auxiliares da justiça”. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724621/2013-72 contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. (Processo n° 10183.723821/2012-12. Acórdão n° 3201-009.860. Sessão de 24/10/2022. Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, g.n.) PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. O art. 24 da Lei 11.457/2007 aduz que as decisões administrativas devam ser proferidas no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados do protocolo, mas não prevê qualquer consequência caso a decisão seja proferida em lapso temporal superior. Na falta de comprovação de vício insanável, não há que se falar em nulidade. (Processo n° 11610.006970/2010-37. Acórdão n° 3003-001.536. Sessão de 10/12/2020. Relator Müller Nonato Cavalcanti Silva, g.n.) Logo, não se acolhe a preliminar alegada. Preliminar: Da Alegação de “Prescrição Intercorrente” Aduz a Recorrente que, “há que ser atacada a prescrição intercorrente no julgamento do processo administrativo”, nos seguintes termos: A referida alegação, contudo, não merece prosperar, uma vez que o prazo prescricional, a teor do artigo 174 do Código Tributário Nacional (“CTN”), somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, não se cabendo falar em prescrição intercorrente, no curso do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, o teor da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em idêntico sentido, inúmeros são os precedentes deste Conselho. A título elucidativo, confira-se as seguintes ementas: Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724621/2013-72 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. (Processo n° 11128.009689/2008-83. Acórdão n° 3002-002.003. Sessão de 20/07/2021. Relatora Mariel Orsi Gameiro, g.n.) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Processo n° 10680.723546/2012-26. Acórdão n° 1302-006.375. Sessão de 14/09/2022. Relator Flávio Machado Vilhena Dias, g.n.) PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário. (Processo n° 13629.001173/2009-56. Acórdão n° 1302-006.816. Sessão de 22/06/2023. Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo, g.n.) Logo, não há que se falar em nulidade do lançamento por “prescrição intercorrente”, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de ofício relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 10.777,57 (dez mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento, tendo em vista que, “deve ser mantida a infração apurada, não havendo como acatar as despesas de livro caixa declaradas”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Infere-se da impugnação apresentada que a impugnante requer sejam acatas as despesas com livro caixa declaradas. Entretanto, além de não apresentar qualquer comprovante das despesas, a opção de declaração feita foi pelo modelo simplificado. Sobre a matéria, o artigo 57 da Instrução Normativa SRF 15/2001 (vigente à época dos fatos), assim dispunha: Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de formulário. Por sua vez, o § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 918/2009, que dispunha sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício em questão, determinava que a opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 12.194,86, para o ano em análise”. (e-fls. 30/31, g.n.) Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724621/2013-72 Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento, tendo em vista a ausência de comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos omitidos. Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 39/44), a Recorrente repete os mesmos argumentos e fundamentos utilizados na Impugnação, conforme se verifica do seguinte trecho: Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 8 c/c o artigo 57, §3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 9 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A impugnação é tempestiva, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Inicialmente, cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, conforme dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional sendo, assim, irrelevante a ausência de má-fé na conduta. Infere-se da impugnação apresentada que a impugnante requer sejam acatas as despesas com livro caixa declaradas. Entretanto, além de não apresentar qualquer comprovante das despesas, a opção de declaração feita foi pelo modelo simplificado. Sobre a matéria, o artigo 57 da Instrução Normativa SRF 15/2001 (vigente à época dos fatos), assim dispunha: Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de formulário. Por sua vez, o § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 918/2009, que dispunha sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício em questão, determinava que a opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 12.194,86, para o ano em análise. Dessa forma, deve ser mantida a infração apurada, não havendo como acatar as despesas de livro caixa declaradas. 8 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 9 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.100 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724621/2013-72 Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio.” Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 57DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.903325/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito de IPI sobre a aquisição de blanquetas aplicadas na fabricação de produtos submetidos à alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.924, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.903332/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) CRÉDITO DE IPI. PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de peças de reposição, bem como materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas e limpadores de rolo cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não mantiveram contato físico direto com o produto final. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. POSSIBILIDADE. Faz jus ao aproveitamento de crédito de IPI a aquisição de materiais para uso e consumo no processo industrial, tais como blanquetas, quando aplicadas diretamente no processo produtivo de impressão offset e em contato físico com o produto final “tributado”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito de IPI sobre a aquisição de blanquetas aplicadas na fabricação de produtos submetidos à alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.924, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.903332/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 33 25 /2 01 3- 50 Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903325/2013-50 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de ressarcimento de IPI com despacho decisório que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado e, por consequência, homologou apenas parcialmente a compensação declarada em DCOMP. De acordo com o despacho decisório, o crédito não foi integralmente reconhecido em face da glosa de créditos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foram disponibilizados os relatórios fiscais em arquivos digitais. Segundo os relatórios fiscais, as glosas de créditos decorreram dos seguintes motivos: a) Falta ou insuficiência da anulação do crédito de IPI relativo à matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produtos não tributados, conforme o “Demonstrativo de Apuração dos Créditos de IPI destinados a produtos NT”. b) Escrituração de créditos indevidos relativos à aquisição de produtos não caracterizados como MP, PI ou ME, conforme discriminado nas planilhas anexas. Cientificada da decisão, a interessada manifestou a sua, na qual apresenta os argumentos abaixo sintetizados:  A manutenção dos créditos dos insumos utilizados no processo de industrialização de produtos NT é autorizada pela Lei nº 9.779/99, na medida em que não há restrições para tanto;  Não é possível igualar os produtos industrializados NT imunes aos produtos NT in natura; Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903325/2013-50  Os produtos industrializados pela impugnante estão classificados na TIPI como NT, por força de imunidade objetiva assegurada pelo constituinte aos “livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão”;  É paradoxal a conduta de reconhecer o direito creditório decorrente da aquisição de insumos utilizados da industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero, mas negar o mesmo direito para o produto classificado como NT;  O mesmo entendimento do STF referente ao insumo aplicado no produto isento ou sujeito à alíquota zero deve ser aplicado aos produtos industrializados que são imunes;  Da glosa de créditos de aquisições de chapas para impressoras, produtos químicos e blanquetas; Ao final, requer perícia técnica e a procedência de sua manifestação de inconformidade. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Ciente do Acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Do Mérito; A Recorrente defende o direito de aproveitamento de créditos de IPI na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos NT, por entender encontrar amparo em preceitos constitucionais, em dispositivos legais e em jurisprudência judicial. Não pode prosperar tal entendimento. Neste cenário, tratando-se de insumos adquiridos para produção de produtos com notação “NT” da TIPI, de plano trazemos o disposto na súmula CARF nº 20, que assim dispõe: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903325/2013-50 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, correto o entendimento exarados em despacho decisório pela Autoridade Fiscal. No mesmo sentido, o Acórdão da DRJ destacou que o Regulamento do IPI (RIPI/2010 – Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010) determina: Art. 254. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11): I - relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não-tributados; (...) Este regramento já era estipulado pelo anterior Regulamento (RIPI/2002 – Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002), em seu art. 193, I, “a”. Referidos comandos decorrem diretamente de dispositivo legal – o art. 25, § 3º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que confere ao Regulamento a competência necessária para dispor acerca da anulação de créditos em situações de produtos não onerados pelo IPI: Art. 25. (...) § 3º O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Registra-se que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 não inclui, em seu texto, referência a produtos não tributados, enquanto o faz explicitamente em relação aos produtos isentos e aos tributados à alíquota zero, o que significa, contrario sensu, que os produtos não tributados não são abarcados pelo direito ao ressarcimento ali previsto. Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. A Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, regulamentou o dispositivo legal, detalhando em seu art. 2º, § 3º: Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903325/2013-50 industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: (...) § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). A interpretação proposta pela Recorrente de que o art. 4º da IN SRF nº 33/99 incluiu a expressão “inclusive imunes”, no rol dos produtos industrializados que permitiriam o creditamento de IPI, não é correta. Tal expressão se refere aos produtos tributados que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações, cujo direito já existia e não foi revogado pela inovação trazida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99. Assim, aplica-se o art. 2º, § 3º, da IN SRF nº 33/99, que é específico ao caso em análise, ao definir a exclusão dos créditos decorrentes dos insumos empregados na fabricação de produtos NT. Veja-se, então, que a legislação aplicável impede o aproveitamento de crédito de IPI quando da industrialização de produtos abrangidos pela imunidade. Assevera em seu recurso não ser possível igualar os produtos industrializados NT imunes aos produtos NT in natura. A distinção em subgrupos - NT in natura e NT imunes - é indiferente para a interpretação dos dispositivos legais. A Constituição Federal ao dispor acerca da imunidade criou regra de não incidência tributária, reduzindo o âmbito da aplicação da norma. Estabelece a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regra instituidora de tributo que alcance a situação específica e caracterizada. Mantém-se, pelo exposto, a impossibilidade do creditamento pleiteado. Segue a Recorrente combatendo o Acórdão a quo, com argumento de que os produtos industrializados pela impugnante estão classificados na TIPI como NT, por força de imunidade objetiva assegurada pelo constituinte aos “livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão. Não há que se falar em princípio da não-cumulatividade ou da seletividade, posto que estes atuam somente quando da tributação. Face à norma legal objetiva que afasta o creditamento requerido, o CARF não é competente para aplicação de princípios constitucionais que confrontem dispositivo legal. Nesse sentido, a súmula CARF n º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Insurge-se à decisão de piso, alegando ser paradoxal a conduta de reconhecer o direito creditório decorrente da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero, mas negar o mesmo direito para o produto classificado como NT. Requer, ainda, que o mesmo entendimento do STF referente ao insumo aplicado no produto isento ou sujeito à alíquota zero deve ser aplicado aos produtos industrializados que são imunes. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903325/2013-50 Mais uma vez, o direito ao crédito foi objetivamente estabelecido por lei. Não há previsão legal para sua extensão às hipóteses neste processo observadas. Ademais, não se vislumbrou a aplicação de decisões definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária, nos termos do artigo 62, § 1º inciso II, "b" do RICARF (Portaria MF nº. 343, de 09 de julho de 2015). Outro argumento apresentado diz respeito à possibilidade de crédito nas aquisições de chapas para impressoras, produtos químicos e blanquetas. Segundo análise do processo offset de impressão de revistas, conforme utilizado e descrito pela Recorrente, apresento a seguir a reprodução do funcionamento deste processo extraído da monografia “RETROFITTING EM IMPRESSÃO ROTATIVA OFFSET”: “A impressão offset é um processo planográfico cuja essência consiste em repulsão entre água e gordura (tinta gordurosa). O nome offset (fora do lugar) vem do fato da impressão ser indireta, ou seja, a tinta passar por um cilindro intermediário antes de atingir a superfície. Basicamente o processo consiste em 3 rolos: distribuidor de tinta, de chapas e da blanqueta. O rolo de tinta é o rolo responsável por distribuir a tinta sobre o rolo da chapa. Este por sua vez está com uma chapa gravada com o formato impresso. Como explanado logo acima, a tinta somente irá aderir às regiões que não repelem a tinta (processo repulsão da gordura). E o terceiro rolo é o responsável por transferir esta tinta ao papel, dando formato impresso. Este rolo é revestido com uma espécie de borracha chamado blanqueta. Na figura 2 pode-se ver os rolos distribuidores de tinta, os rolos distribuidores de água, o cilindro de chapas e o cilindro de blanquetas”. (dados extraídos do sítio www.ct.utfpr.edu.br/deptos/ceaut/monografias/RetrofittingemImpressoraRotativaOffset.pdf, acessível em: 03/10/2018) Para melhor ilustrar a descrição acima, reproduzo imagem do referido processo de impressão: No intuito de dirimir as controvérsias então existentes, a Administração Tributária baixou o Parecer Normativo CST nº 65/79, com a seguinte ementa: Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903325/2013-50 “A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST n° 181/74.” Assim como não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, a exemplo de máquinas e peças de reposição, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas e produtos químicos (como limpadores de rolo) cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como produto intermediário lato sensu. As placas, limpadores de rolo e demais produtos químicos consomem-se no curso regular do processo industrial, mas não através do contato físico direto com o produto final, não se adequando aos requisitos do Parecer COSIT 65/79. Ademais foram caracterizados pela interessada como ‘materiais de consumo”. De outro lado, as blanquetas, além de estarem diretamente ligadas ao processo industrial, mantém o contato físico com o produto final – como se pode identificar na figura colacionada acima e demais elementos contidos no presente processo. Portanto, entendo que este material deva ser considerado para fins de creditamento do IPI quando destinados à fabricação de produtos tributados, incluídos aqueles tributados à alíquota zero. Por fim, requer a Recorrente a realização de perícia técnica para análise dos créditos referentes aos insumos adquiridos e consumidos no processo produtivo. Considerando as informações constantes do processo, bem como referentes ao processo de impressão offset acima reproduzido, entendo estarem presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide. Portanto, é prescindível o pedido de diligência ou perícia. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito de IPI sobre a aquisição de blanquetas aplicadas na fabricação de produtos submetidos à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903325/2013-50 Fl. 679DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.002028/2004-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Os valores relativos aos gastos com frete somente podem ser incluídos no calculo dos créditos relativos ao PIS e COFINS não cumulativos se associados à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon – Redator Designado      EDITADO EM: 26/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Marcos  Antonio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002028/2004­00  Acórdão n.º 3801­001.534  S3­TE01  Fl. 109          3 Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição/compensação  da  COFINS  não  cumulativa  ­  exportação,  consoante  §§  1°  e  2°  do  artigo  6°  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, formalizado mediante apresentação do Pedido de Ressarcimento (f1.01/06),  relativo ao período de fevereiro a abril de 2004. O crédito passível de compensação pleiteado  monta o total de R$ 212.541,39.  O pedido foi parcialmente homologado excluindo a autoridade do montante  pleiteado  os  valores  referentes  às  despesas  de  frete  do  produto  acabado  nas  transferências  efetuadas  entre  estabelecimentos  da  empresa,  ou  seja,  a  autoridade  glosou  os  créditos  decorrentes das  transferências de produtos acabados entre  filiais,  entendendo que os mesmos  não integram a operação de venda.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  trouxe  a  seguinte explicação que  sustenta,  em seu entendimento o  seu direito aos créditos glosados, a  saber:  Os  fretes  de  transferência  entre  filiais  ocorrem  porque,  a  contribuinte possui unidades produtivas em diversos municípios  do  Brasil,  no  entanto,  para  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as  mercadorias  para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  grande.  A  transferência  é  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação.  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao mercado  interno,  localizada muito distante do mercado consumidor, no município  de Bom  Jesus,  interior  do  estado  do Rio Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  mercadorias  são  transferidas  para  a  matriz  localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as vendas, uma  vez  que  a  matriz  está  localizada  próxima  do  mercado  consumidor.  Assim,  os  fretes  de  transferência  ocorrem  unicamente por questão de logística.  A Recorrente apresentou,  inclusive, algumas soluções de consulta de outros  contribuintes e em situações semelhantes que suportam o seu entendimento.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004   Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FRETES. Não existe  previsão legal para o cálculo de créditos sobre valores relativos  a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 Direito Creditório Não Reconhecido  Interpõe  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário  apresentando  em  sua  defesa  os  mesmos  termos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requerendo  sejam  homologados na integridade os créditos pleiteados.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002028/2004­00  Acórdão n.º 3801­001.534  S3­TE01  Fl. 110          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão posta em discussão é somente a possibilidade ou não de se tomar  crédito  dos  fretes  entre  estabelecimentos  da Recorrente  para  fins  de  formação  de  lotes  para  exportação.  A norma de referência é o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, assim expresso:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2oda Lei no10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;(Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A justificativa para glosa apresentada pela DRJ é a seguinte:  Foi  correta  a  glosa  de  valores  relativos  a  créditos  calculados  sobre fretes de transferências entre matriz e filiais ou entre filiais  da  empresa,  fato  confirmado  pela  própria  empresa  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Observe­se  que  nem  todo  o  custo de produção pode ser utilizado para calculo de créditos da  contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art.  3º da Lei n° 10.833/2002 geram direito a crédito. Parece claro  também que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX  do  art.  3º,  o  qual  prevê  o  cálculo  de  créditos  sobre  valores  de  frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Sobre este  tema  já se manifestou a Coordenação de Tributação  na  Solução  de  Divergência  n°  11,  datada  de  27/09/2007,  que  está assim ementada:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 COFINS  ­Apuração  não­cumulativa. Créditos  de  despesas  com  fretes.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem descontados da Cofins devida.  A decisão, portanto, se fundamentou no entendimento que o frete tratado não  corresponde, no presente caso, nem a insumo, nem a frete na operação de venda.  Vale,  preliminarmente,  a  minha  respeitável  crítica  à  falta  de  efetiva  justificativa  na  decisão  ora  apreciada.  Pelo  que  se  pode  defluir  do  excerto  acima  –  que  é  a  integra da justificativa da DRJ – não há nada a substanciar a decisão senão o simples fato de se  apontar que o frete entre filiais não integra o conceito de insumo nem o de frete na operação de  vendas, sem qualquer efetiva explicação acerca do entendimento, de modo que essa afirmação  é meramente  afirmativa  e não  é  tautológica,  não  corresponde a um  argumento,  não  servindo  àquilo que está obrigado o poder público. Sabemos que as decisões devem ser suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade.  Entretanto,  não  fixarei  aí,  por  respeito  à  contribuinte  e  aos membros  dessa  Turma, os motivos de meu entendimento.  O  que  estamos  a  averiguar  é  se  o  frete  entre  estabelecimentos  para  formar  lotes de madeiras para comercialização pode ser considerado como insumo na  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou se pode ser tomado como parte da armazenagem de  mercadoria e frete na operação de venda.  Entendo que em qualquer óptica que se examine o frete,  tem a contribuinte  direito ao crédito referente ao custo que suportou.  Inicialmente,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  apresentado  na  solução  de  consulta  apontada  na  decisão  da  DRJ  de  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes que pode gerar crédito.  Do mesmo modo que o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados  à  produção  geram  créditos,  o  frete  para  formação  do  lote  necessário  ao  processo  de  comercialização, também deve ser considerado para esse fim.  No  primeiro  caso,  inclusive,  nem  há  uma  disposição  legal  específica  que  preveja apuração de crédito em relação a tais despesas. Decorre de uma interpretação lógica da  própria operação que o tem como um custo de aquisição.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002028/2004­00  Acórdão n.º 3801­001.534  S3­TE01  Fl. 111          7 No presente caso, uma interpretação razoável implica em tê­lo como custo de  comercialização, sem o qual o processo não pode ser completado.  Além  disso,  as  transferências  de  mercadorias  para  o  Porto  ou  centro  de  distribuição  para  formar  os  lotes,  não  tem  outro  propósito  senão  a  operação  de  venda,  a  aproximação  das  mercadorias  aos  consumidores  finais  ou  simplesmente  para  viabilizar  a  exportação.  O  legislador  ao  utilizar­se  da  expressão  ‘operação  de  venda’  ao  invés  de  ‘venda’ propriamente dita,  teria objetivado esta  intenção, qual  seja,  conferir  crédito de PIS e  COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de  mercadorias,  sempre  que  este  transporte  estiver  relacionado à atividade de venda.  Outro ponto importante que corrobora esse raciocínio, está no inciso IX, do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  que  trata,  também,  dos  referidos  créditos  em  relação  aos  valores  incorridos  com  armazenagem.  Ora,  não  faria  nenhum  sentido,  ou  nenhum  aplicabilidade  prática,  caso  esta  armazenagem  fosse  aquela  relacionada  com  a  venda  de  mercadoria ao consumidor final, uma vez que a mercadoria vendida normalmente deixa a loja  varejista para  ser  entregue diretamente ao  cliente,  e não para  ser  inicialmente depositada em  algum armazém, para apenas em seguida ser entregue ao cliente.  Em outras palavras, o  legislador, ao conferir o direito aos  referidos créditos  em relação as despesas com armazenagem, na operação de venda, teve a intenção de abranger  as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição ou como no  presente caso, no Porto, e, de  lá, são encaminhadas a  lojas varejistas ou são exportadas, pois  toda  esta  operação  (armazenagem  em  centro  de  distribuição,  transferência  a  loja  varejista,  e  venda  e  entrega  ao  cliente  ou  exportação)  está  inserida  no  contexto  da  ‘operação  de  venda’  especialmente nos casos aonde a transferência é necessária, não meramente voluptuária.  No presente processo, como há de se compreender, ter­se­ia a mesma despesa  de  frete sobre venda se  a consolidação da carga  fosse  realizada na  área portuária, não sendo  possível  desclassificar  o  crédito  em  função  da  forma  de  organização  de  sua  atividade  comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única  viável existente, considerando a sabida precariedade dos portos nacionais.  Assim,  não  sendo  reconhecido  como  frete  sobre  a  ‘operação  de  venda’  deveríamos reconhecê­lo como custo de armazenagem.  Esse sentido seguiu a recente decisão (de 22/08/2012) da E. Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.215.773 – RS que admitiu o crédito  para  do  custo  do  frete  na  transferência  de veículos  para  as  concessionárias,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  RECURSO ESPECIAL. VALOR DO PIS/COFINS. AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  PELA  CONCESSIONÁRIA  PARA  REVENDA.  DESCONTOS DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A  FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. EXEGESE DOS ARTIGOS  2º, 3º, INCISOS I E IX, E 15, INCISO II, DA LEI N. 10.833/2003.  – Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite­se o desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  frete  também  quando  o  veículo  é  adquirido  da  fábrica  e  transportado  para  a  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     8 concessionária  –adquirente  –  com  o  propósito  de  ser  posteriormente revendido.  Recurso especial parcialmente provido.  Ressalto,  nesse  caso,  trecho  do  referido  acórdão,  assim  expresso  pelo  Ministro Asfor Rocha, cujos destaques são por mim realizados:  Ora,  seguindo  a  literalidade  dos  dispositivos  acima,  mais  especificamente do art. 3º, incisos I e IX, não se pode restringir a  possibilidade  de  desconto  ao  caso  em  que  a  venda  ao  consumidor  é  realizada  antes  do  transporte  do  bem  para  a  concessionária.  Na  minha  compreensão,  a  leitura  dos  dispositivos deve ser feita assim:   “frete  na  operação  de  venda  (inciso  IX),  em  relação  a  bens  adquiridos para revenda (inciso IX c/c o  inciso  I)”. Esse  texto,  sem  dúvida,  permite  o  desconto  envolvendo  o  frete  também  quando o veículo é  transportado para a concessionária com o  propósito de revenda. É o que diz a lei em relação à Cofins e ao  PIS/Pasep.  Esse entendimento fica ainda mais fortalecido quando se observa  que  a  lei  permite,  expressamente,  nos  mesmos  dispositivos,  o  desconto de créditos calculados em relação a “armazenagem de  mercadoria” no tocante a “bens adquiridos para revenda”. Ou  seja,  o  armazenamento  destina­se  à  revenda  de  bens  ao  consumidor.  Sem  muitas  delongas,  portanto,  a  pretensão  recursal  deve  ser  acolhida,  ressaltando  que  a  sentença,  apesar  de  denegar  a  segurança,  reconheceu  “a  circunstância  de  a  impetrante  suportar  o  ônus  do  frete  (por  imposição  da  relação  jurídica  privada)”  Destaco, ainda, com relação ao mesmo julgamento o voto do Ministro Teori  Albino Zavascki, assim expresso:  O  EXMO.  SR.  MINISTRO:  Sr.  Presidente,  não  há  como  desvincular o inciso IX do inciso I do art. 3º, até porque o inciso  IX remete expressamente ao inciso I. Ou seja, estamos tratando  de uma operação de revenda, de bens adquiridos para revenda.  Na operação de revenda, o que se chama operação de venda é  complexa  porque  supõe  um  fazer  anterior,  uma  operação  anterior.  É  uma  operação  complexa  nesse  sentido,  porque  é  dupla.  Em  se  tratando  especificamente  de  revenda  de  automóveis,  se  limitarmos  a  frete  aquilo  que  sucede  depois  da  aquisição  pelo  revendedor, praticamente tornaríamos letra morta o dispositivo,  porque  o  frete,  no  geral,  é  no  transporte  do  fabricante  para  o  revendedor.  É exatamente o que ocorreria aqui se mantivéssemos a proibição confirmada  pela decisão da DRJ. A Lei tornar­se­ia letra morta.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002028/2004­00  Acórdão n.º 3801­001.534  S3­TE01  Fl. 112          9 No  mais,  e  somente  para  introduzir  mais  um  ponto  favorável  à  tese  aqui  esposada,  tenho  que  no  contexto  do  inciso  II,  esse  frete  é  complementarmente  insumo  de  produção.  O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833 expressa que são passíveis de crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Diz, portanto, que os insumos necessários utilizados no processo de formação  dos produtos destinados a venda são passíveis de crédito. Os insumos no contexto do regime de  apuração da contribuição não­cumulativa da COFINS devem ser considerados como todos os  fatores  necessários  ao  desempenho  das  atividades  empresariais,  seja  na,  produção,  comercialização de bens ou prestação de serviços.  Implica, antes de mais nada, em entender os  insumos  inseridos no processo  de complexão dos produtos que se pretende vender, parte do processo produtivo. E há de  se  compreender o processo como complexo de bens e serviços empregados do  início ao fim do  processo de produção e venda, mesmo porque não se excluem os insumos referentes à venda  por mera interpretação extensiva e porque ninguém, salvo o varejista, vende uma madeira, mas  se vendem  lotes de madeiras,  formar o  lote é etapa necessária ao aprimoramento do produto  que nada mais é que o próprio lote. Quando a legislação pretendeu excluir créditos deste tipo o  fez expressamente, conforme pode se defluir em referência expressa à vedação de crédito em  relação a uma modalidade de comissão de venda prevista no artigo 2º da Lei nº 10.485/2002  paga pelo fabricante ou importador aos concessionários na venda direta de determinados tipos  de automóveis. Em face dessa exclusão expressa de insumos de venda, poder­se­ia concluir a  contrario sensu que os demais insumos de venda geram direito a crédito de PIS e de COFINS.  E repito, no caso formar lote é também insumo de produção porque o que se vende é o lote.  Nesse sentido, considerando que os fretes glosados fazem parte da operação  de venda e insumo necessário, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     10 Voto Vencedor  Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado  Com  o  devido  acatamento,  permito­me  divergir  do  voto  do  Exmo.  Sr.  Relator.  Cinge­se  a  controvérsia  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  do  frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  com  a  finalidade  de  formar  lotes  à  exportação.  A Recorrente se insurge contra as glosas de suas despesas com  fretes entre  estabelecimentos. Sustenta o direito aos referidos créditos em razão de:   Os  fretes  de  transferência  entre  filiais  ocorrem  porque  a  contribuinte possui unidades produtivas em diversos municípios  do  Brasil,  no  entanto,  para  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as  mercadorias  para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  grande.  A  transferência  é  necessária para a formação de lotes para a exportação.  Importante se faz, para bem analisar a questão aqui discutida, trazer a lume a  legislação de que trata o direito ao crédito das despesas com fretes, nas operações de vendas,  arcado pela pessoa jurídica, relacionadas à apuração das Contribuições não­cumulativas para o  Pis/Pasep e Cofins.   A Lei nº 10.637, de 2002, instituidora do regime de apuração não­cumulativa  da Contribuição para o PIS/Pasep,  fixou em seu art. 3º quais os custos/despesas passíveis de  integrar a base de cálculo como crédito a ser descontado, dentre os quais o valor dos serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.  A  partir  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  passou  a  ser  adotado  também  para  a  Cofins,  sendo  admitido,  a  partir  de  então,  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  os  valores  dos  gastos  efetuados  com  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete,  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pela  própria  empresa vendedora, conforme estabelece o inciso IX do art. 3o desta lei:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2  o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. [...]  Por sua vez, o art. 15 da Lei no 10.833/2003 estendeu o permissivo previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  incluídas  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  2004.   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002028/2004­00  Acórdão n.º 3801­001.534  S3­TE01  Fl. 113          11 Da análise da evolução legislativa acima exposta, permite­se concluir que o  creditamento de gastos com fretes, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliado no  País, somente poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda.  No caso em tela, trata­se de gasto relativo ao frete entre estabelecimentos da  mesma empresa e não em operações de venda.   Assim,  os  gastos  com  fretes  relativos  a  movimentação  de  produtos/mercadorias  entre  as  filiais  de  uma  mesma  pessoa  jurídica,  mesmo  necessária  a  formação de lotes à exportação, não é passível de creditamento para fins de apuração do valor  devido das contribuições não­cumulativas.  Nessa linha é o entendimento da Coordenação­Geral de Tributação ­ COSIT  manifestado na Solução de Divergência n° 12, de 08/04/2008, abaixo colacionada:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 12 de 08 de Abril de 2008   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins.  EMENTA:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA.  INSUMOS  DA  ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE.  NÃO  APLICÁVEIS.  1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais,  ou  destes  para  os  centros  de  distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa.  2.  Os  insumos  utilizados  na  atividade  de  transporte  de  produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  exceto  se  se  tratar  de  pessoa  jurídica cujo objeto societário seja transporte.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.     (assinado digitalmente)   José Luiz Bordignon                   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 10945.900017/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3402-011.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 17 /2 01 7- 17 Fl. 1485DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900017/2017-17 As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Fl. 1486DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900017/2017-17 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ no Estado do Paraná que reconheceu parcialmente o direito creditório decorrente de saldo credor de PIS/Pasep Não Cumulativo – Mercado Interno, pleiteado através do PER 39343.74221.050514.1.1.10-5543, no valor de R$ 14.556,84 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) relativo ao 1º Trimestre de 2012. A Fiscalização glosou os créditos requeridos referentes a: 1. Bens e serviços utilizados como insumo; 2. Bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo (Combustíveis; produtos intermediários utilizados na manutenção dos veículos utilizados no processo produtivo; produtos intermediários utilizados na manutenção das instalações do processo produtivo; Equipamentos de Proteção Individual - EPI's utilizados pelos colaboradores do processo produtivo; material de limpeza utilizado nos setores do processo produtivo; e produtos intermediários utilizados no tratamento dos efluentes resultantes do processo produtivo; material de limpeza (detergente, sabonetes, desincrustantes, soda cáustica e demais agentes de limpeza); ferramentas, máquinas e equipamentos classificáveis no ativo imobilizado; materiais de construção; e outras aquisições diversas (tintas, material de escritório, materiais para análises, equipamentos de laboratório, sacos de lixo, caixas de papelão, embalagens de transporte, etc); Serviços de controle de pragas, gestão de ativos financeiros, manutenção de equipamentos para laboratório, confecção de uniformes, cursos e treinamentos, inspeção de caldeiras e manutenção de instalações; 3. Soro de Leite e Fermentos classificados na NCM 30029099; 4. Serviços de fretes vinculados a compras de produtos não tributados e vinculados a compra de produtos que não podem ser considerados como insumo; 5. Despesas de Energia Elétrica; 6. Despesas de Aluguel de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; 7. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda; 8. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado, inclusive Edificações e Benfeitorias, com Base nos Encargos de Depreciação; 9. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado com Base no Valor de Aquisição ou de Construção; 10. Ajustes Negativos de Créditos; 11. Devoluções de Vendas; 12. Créditos Presumidos Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal. Fl. 1487DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900017/2017-17 Ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, cuidou a Recorrente de se insurgir quanto às seguintes glosas: 1. Bens e Serviços que não se enquadram no conceito de insumo; 2. Serviços de fretes vinculados a compras de produtos não tributados e vinculados a compra de produtos que não podem ser considerados como insumo; 3. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda; e 4. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado, inclusive Edificações e Benfeitorias, com Base nos Encargos de Depreciação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Foz do Iguaçu deferiu parcialmente o crédito pleiteado, reconhecendo a importância de R$ 3.533,46 (três mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), homologando, até o limite de crédito reconhecido, as compensações declaradas nas Dcomps vinculadas. O Acórdão 109-000.488 (fls. 762/790) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência de ação judicial, versando sobre matéria que abrange a discussão administrativa, importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade tributária a que caberia o julgamento. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Fl. 1488DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900017/2017-17 Os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FERRAMENTAS. VEDAÇÃO. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, não se amoldam ao conceito de insumo para fins da legislação das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. IMOBILIZADO. ATIVIDADE PRODUTIVA. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda concedem o direito ao crédito das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) sobre os valores das despesas de depreciação incorridas no mês. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ao julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a DRJ reconheceu o crédito adicional no valor de R$ 784,55 (setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), mantendo as glosas relativas a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo; e fretes cujos Conhecimentos de Transportes Rodoviários – CRTC’s não foram apresentados à fiscalização. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 04/12/2020, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 1434/1466 por meio de protocolo eletrônico realizado em 28/12/2020, alegando: 1. Ter ocorrido glosa indevida de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo em seu processo produtivo, sendo eles: a. material de embalagem; b. ferramentas e itens nela consumidos; 2. Ter ocorrido glosa indevida sobre os créditos relativos aos fretes: a. de compras ou retorno de bens, informados como fretes nas operações de venda; Fl. 1489DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900017/2017-17 b. cujos Conhecimentos de Transportes Rodoviários - CRTC's não foram apresentados à fiscalização. Ao final requer seja dado provimento ao presente recurso para fins de reconhecer o direito creditório pleiteado, devidamente atualizado pela taxa Selic conforme determinação judicial advinda do Mandado de Segurança nº 5010330-06.2016.4.04.7002/PR. Através do despacho de fls. 1468 foram os autos encaminhados para sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. I - TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto n.º 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. II – DO MÉRITO A Recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social “a exploração das atividades de fabricação de produtos laticínios; comércio varejista de laticínios, frios e conservas; e processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. Como se depreende do relato acima, cinge-se o mérito destes autos à definição do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002), tema este já amplamente conhecido pelo Colegiado. Esta questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância, tendo a Ministra Regina Helena Costa destacado em seu voto o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa. Este colegiado, por força do disposto no artigo 62, §2º do RICARF deve seguir tal entendimento: a) Por essencial deve ser considerado o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900017/2017-17 ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; b) A relevância, enquanto critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Este entendimento foi albergado pela Procuradoria da Fazenda Nacional através da Nota Técnica nº 63/2018; bem como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Parecer Normativo nº 5/2018, assim ementado: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 841.979, fixou tese firmando entendimento quanto a ser matéria infraconstitucional o estabelecimento do conceito de insumo, verbis: “II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04" Cumpre-nos destacar do voto do Min. Dias Toffoli o seguinte excerto: “Para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica. (...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900017/2017-17 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, cabe-nos neste momento analisar se os produtos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – caixas de papelão, fios e lacres – preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. 1 - Do material de embalagem Consta do Relatório Fiscal que a fiscalização realizou a glosa sobre o pedido de ressarcimento relativo aos gastos com material de embalagem, tendo a DRJ a mantido por entender tratar-se de embalagens – caixas de papelão, fios e lacres – utilizadas no transporte dos produtos vendidos, descaracterizando-as como insumo Alega a Recorrente não haver na legislação regente da contribuição qualquer distinção para o direito ao crédito quanto a tratar-se de embalagem de apresentação ou destinada ao transporte. Cabe-nos, neste momento, analisar se os produtos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – caixas de papelão, fios e lacres – preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. In casu verifico assistir razão à Recorrente. O “Laudo Técnico do Processo Produtivo” da Recorrente, de fls. 524/574 informa às fls. 554 que os queijos por ela produzidos são acondicionados em caixas de papelão após terem permanecido acondicionados em caixas plásticas pelo período necessário à retirada do excesso de umidades das embalagens selovacadas. Às fls. 556/557 consta a relação de embalagens usadas pela Recorrente, dela constando cordas dos Códigos NCM 53089000 (Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecido de fios de papel - Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel. – Outros), 56072900 (Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria - Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico. - De sisal ou de outras fibras têxteis do gênero Agave: - Outros) e 56079010 (Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria - Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos - Outros - De algodão) Constam, ainda selos dos códigos NCM 76071190 (Alumínio e suas obras - Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). - Sem suporte: - Simplesmente laminadas – Outras) e 76071990 (Alumínio e suas obras - Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). - Sem suporte: - Outras – Outras), além de diversas caixas do Código NCM 48191000 (caixas de papel ou cartão, ondulados – canelados), A jurisprudência do CARF é recorrente no reconhecimento do direito a crédito relativo aos materiais de embalagem para a contribuição em tela. Vejamos: Fl. 1492DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900017/2017-17 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. (Acórdão n.º 9303-013.709; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama, julgamento 15/12/2022) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. INSUMOS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. Os gastos de combustíveis utilizados no processo produtivo da empresa, desde que não seja para o abastecimento de veículos, dá direito ao crédito correspondente. (Acórdão n.º 3402-004.879, Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, julgamento 21/01/2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS O fato do fornecedor/vendedor tributar por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador utilize o valor indevidamente recolhido como crédito. CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. (Acórdão n.º 3302-010.614, Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, julgamento 23/03/2021) Nessa linha, por constituírem insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo da Recorrente deve ser revertida a glosa perpetrada sobre os materiais de embalagem – caixas de papelão, fios e lacres – utilizados no transporte dos produtos vendidos. 2 - Das ferramentas e itens nela consumidos Fl. 1493DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900017/2017-17 A Fiscalização realizou a glosa das ferramentas e itens nela consumidos tendo por fundamento a Instrução Normativa n.º 404/2004, enquanto a DRJ manteve tal glosa lastreando-se no Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 05, de 17 de dezembro de 2018. Alega a Recorrente que a presente glosa não merece prosperar haja vista serem “utilizadas nos processos produtivos da recorrente, necessários para que a produção se viabilize”. Dentre as ferramentas e itens nela consumidos glosados encontram-se: chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros; entre outros, que são “utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos do processo produtivo, bem como nas instalações produtivas”. Traz à colação acórdãos do CARF que reconheceram o direito a crédito destes bens na qualidade de insumos. Conforme já destacado no presente voto, o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para o processo produtivo da Recorrente. Verifica-se nos autos que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a essencialidade destas ferramentas ao seu processo produtivo, tendo fico restrita à argumentação genérica constante da sua Manifestação de Inconformidade e do seu Recurso Voluntário. O Laudo Técnico do Processo Produtivo” acostado aos autos traz às fls. 570/572 a descrição das atividades desenvolvidas pelo seu Setor de Manutenção. É sabido que para o desenvolvimento das atividades de tal setor, indispensável ao bom funcionamento das máquinas e equipamentos da Recorrente são necessárias as ferramentas e itens nela consumidos glosados pela Fiscalização. Desta forma, por entender ter a Recorrente comprovado a essencialidades das ferramentas – chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros – entendendo que deve ser revertida a glosa efetuada pela fiscalização. 3 - Dos fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo Verifica-se dos autos que a Autoridade Fiscal glosou os créditos de frete da Recorrente por considerar que os custos com frete incidente na aquisição de insumos integram o custo dos referidos bens adquiridos para industrialização; bem como que os bens para industrialização adquiridos pelo contribuinte estão sujeitos à alíquota zero e não dão direito a créditos, e, consequentemente, as despesas com frete nestas operações não geram crédito para o contribuinte. Alega a Recorrente que “o frete, embora integre o custo da mercadoria transportada, é sempre uma operação autônoma, que possui regras próprias quanto à incidência das contribuições e, diga-se de passagem, no âmbito da legislação do PIS/Pasep e da Cofins vigente, todas as prestações de serviços realizadas no território nacional são tributadas”, razão pela qual deve ser revertida a glosa. Entendo que, in casu, razão assiste à Recorrente. A legislação regente das contribuições em tela é clara ao dispor no art. 3º, inciso II: Fl. 1494DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900017/2017-17 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi O frete é um serviço e suas despesas são relevantes e essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente. O seu crédito não está condicionado ou diretamente relacionado ao crédito dos produtos transportados, razão pela qual os créditos relativos a produtos sujeitos à alíquota zero transportados não podem ser objeto de glosa pela Fiscalização. Neste sentido foi o entendimento desta Turma no Acórdão n.º 3402-009.434, da relatoria do I. Conselheiro Pedro Sousa Bispo: CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Do voto do Relator colho o seguinte trecho: Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Com estes fundamentos, considerando a essencialidade e relevância das despesas relativas ao frete no desenvolvimento das atividades da Recorrente, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa das despesas com o frete vinculado ao transporte dos materiais de embalagem, bem como ferramentas e itens nela consumidos, cujas glosas foram revertidas no presente voto. Fl. 1495DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900017/2017-17 4 – Dos fretes relativos aos Conhecimentos de Transportes Rodoviários – CRTC’s não apresentados à fiscalização A Fiscalização realizou a glosa dos créditos relativos as despesas de fretes constantes das planilhas da Recorrente para as quais não foram localizados os respectivos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos ou cujo Conhecimento de Transporte Rodoviário – CTR não foi apresentado. A Recorrente apresentou no Anexo IX da sua Manifestação de Inconformidade as cópias dos CTRC ́s que tiveram o crédito glosado, bem como das respectivas notas fiscais, acrescentando tratar-se de fretes na operação de venda. A DRJ manteve tais créditos por entender que a documentação acostada aos autos pela Recorrente não foi suficiente para comprovar o direito alegado. Há de se considerar que estes fretes, relativos a compras e retorno de bens, indevidamente classificados como Despesa de Armazenagem, foram originariamente informados como fretes na operação de venda. Desta forma, no entendimento do Órgão Julgador a quo, houve a preclusão do direito prevista no §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Analisando-se o Anexo IX (fls. 651/708) verifica-se não assistir razão à Recorrente. Em que pese a documentação por ela apresentada, esta não lhe é favorável. Com efeito, o cotejamento das Notas Fiscais e CRTC’s apresentados estão a comprovar que os ônus do frete relativo às operações de venda em análise foram suportados pelos adquirentes das mercadorias. A Lei regente da Contribuição é de clareza cristalina ao prever o direito ao crédito sobre os bens e serviços utilizados como insumos, cujo custo tenha sido suportado pelo contribuinte. A jurisprudência do CARF não reconhece direito de crédito relativo ao frete nesta situação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Assunto: Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900017/2017-17 Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Recurso negado. (Acórdão n.º 3402-004.940, Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, julgamento 27/02/2018) (destacamos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA AGRÍCOLA. ART. 8º DA LEI 10.925/2005. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. A Lei 10.925/2005 veda expressamente o aproveitamento de crédito presumido por cooperativas agropecuárias. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI 11.116/2005. O art. 16 da Lei 11.116/2005 autoriza o pedido de ressarcimento de créditos acumulados em razão de operação com suspensão. FRETE PARA VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 3º, IX DA LEI 10.833/2003. Poderá ser creditado da base de cálculo da PIS/Cofins o valor relativo ao frete na operação de venda, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 125. Não incidirá juros ou correção monetária nos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições PIS/Cofins. Súmula CARF n. 125. (Acórdão n.º 3003-002.053, Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, julgamento 21/10/2021) (destacamos) Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo a glosa destes créditos. 5 - Da atualização monetária pela SELIC Neste tópico o Acórdão Recorrido reconheceu a existência da concomitância, haja visto ter a Recorrente ingressado em juízo, por meio do processo Mandado de Segurança nº 5010330- 06.2016.4.04.7002/PR, com o propósito de ter o seu crédito corrigido pela Taxa Selic, a partir da apresentação do requerimento administrativo de ressarcimento. Cumpre destacar que a Recorrente logrou êxito em seu processo judicial quanto a este pleito. Desta forma, reta configurada sua renúncia às instâncias administrativas no tópico, sendo o caso de aplicação da Súmula CARF n.º 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." A configuração da concomitância nos termos do art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, significa que o processo administrativo e o processo judicial têm o mesmo objeto do lançamento tributário: Fl. 1497DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900017/2017-17 Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. No caso dos presentes autos a coincidência entre os objetos é reconhecida pela própria Recorrente ao afirmar que o lançamento tributário ora exigido estaria obstado em razão do depósito judicial por ela realizado nos autos da ação ordinária nº 0074080- 95.2013.4.01.3400/DF e, consequentemente, à constituição automática dos créditos tributários, motivo pelo qual descaberia o presente lançamento com a mesma finalidade. Aplica-se ao presente caso o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a matéria, sintetizado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Portanto, configurada a concomitância na forma do art. 87 do Decreto n° 7.574/2011 e da Súmula CARF n.º 1, deve ser negado provimento ao presente recurso. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; e fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900017/2017-17 Fl. 1499DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.724997/2016-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103 (Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014).
Numero da decisão: 1401-006.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-21T12:02:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-21T12:02:31Z; Last-Modified: 2023-11-21T12:02:31Z; dcterms:modified: 2023-11-21T12:02:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-21T12:02:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-21T12:02:31Z; meta:save-date: 2023-11-21T12:02:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-21T12:02:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-21T12:02:31Z; created: 2023-11-21T12:02:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-21T12:02:31Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-21T12:02:31Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.724997/2016-20 Recurso De Ofício Acórdão nº 1401-006.777 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TURIM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103 (Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Recurso de Ofício, então submetido para apreciação deste Colegiado, apresentada pelo órgão julgador de primeira instância, por meio do Acórdão de nº 02-73.280, proferido pela 2ª Turma da DEJ/BHE, em sessão de 23 de maio de 2017. A seguir, os valores dos lançamentos de IRPJ e de CSLL dos Autos de Infração, conforme consta no relatório da decisão: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 49 97 /2 01 6- 20 Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724997/2016-20 [...] A seguir, o crédito tributário que restou mantido pela DRJ, conforme consta na decisão: Fl. 1975DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724997/2016-20 Cientificada do resultado do julgamento, a Interessada acatou a decisão, solicitando que: Ante o exposto, requer-se o efetivo desmembramento do crédito tributário mantido (parte em que o contribuinte foi vencido - conforme figura 1 acima), com a geração de um novo número de processo para esta parte, para fins de inclusão do crédito tributário mantido no Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela MPV 783 (31/05/2017) e regulamentado pela IN RFB 1711 (16/06/2017). É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Do Conhecimento: Recurso de Ofício A decisão recorrida, ao exonerar a parte impugnada do crédito tributário, recorre a este Colegiado com base no disposto na Portaria MF de nº 63, de 2017, a qual estabelecia como valor mínimo para interposição de recurso de ofício a importância de R$ 2.500.000,00. Ocorre que este limite foi aumentado por meio da Portaria MF de nº 2, de 17 de janeiro de 2023, estabelecendo o valor limite para R$ 15.000.000,00: PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituo, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art.34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art.1 O Presidente da Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). §1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. §2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art.2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art.3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. De se destacar a existência da Súmula 103 deste Colegiado, a saber: Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724997/2016-20 Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Conforme tabela abaixo, o valor exonerado foi da ordem de R$ 10.363.639,24, inferior, portanto, ao atual limite de crédito tributário exonerado para fins de interposição de recurso de ofício, ficando prejudicada, portanto, a sua apreciação. TRIBUTO LANÇADO MANTIDO EXONERADO IRPJ 4.746.559,18 398.441,84 4.348.117,34 IRPJ – MULTA 75% 3.559.919,37 298.831,38 3.261.087,99 CSLL 1.734.681,30 160.719,06 1.573.962,24 CSLL– MULTA 75% 1.301.010,96 120.539,29 1.180.471,67 TOTAL EXONERADO 10.363.639,24 (valores em reais) Conclusão É o voto, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1977DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.901688/2017-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/04/2016 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, não se prestando para tanto a simples retificação da DCTF desacompanhada de outros elementos de prova, mormente documentos fiscais, que possibilitem a aferição da certeza do crédito e, bem assim, a efetividade do erro que ensejou a retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/04/2016 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/04/2016 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, não se prestando para tanto a simples retificação da DCTF desacompanhada de outros elementos de prova, mormente documentos fiscais, que possibilitem a aferição da certeza do crédito e, bem assim, a efetividade do erro que ensejou a retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/04/2016 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 88 /2 01 7- 16 Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.135 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901688/2017-16 O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto de PER/DCOMP nº 21073.79652.241016.1.7.04-9040, de e-fls. 23/27, para fins de compensação de débito próprio com crédito decorrente de pagamento a maior de IRRF (0473), efetuado em 28/04/2016, no valor original declarado de R$ 47.568,72, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.135 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901688/2017-16 Em Despacho Decisório, de fls. 31/37, da DRF em Barueri/SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, por conseguinte, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança do respectivo débito confessado. Com mais especificidade, entendeu aquela autoridade fiscal que o DARF no valor de R$ 47.568,72 fora integralmente utilizado para pagamento do débito regularmente confessado em DCTF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 43/46, a qual fora julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 16-94.832, de 14 de maio de 2020, de e-fls. 520/523, assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 28/04/2016 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, que a contribuinte não logrou êxito em comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o crédito pretendido, não se prestando a tanto a simples retificação da DCTF sem a devida comprovação do erro e/ou retificação dos demais documentos fiscais, além de não demonstrar ter assumido o encargo financeiro do indébito, na esteira dos preceitos do artigo 166 do CTN. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 533/548, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, sob o argumento de haver alterado o critério jurídico de apuração do crédito objeto do lançamento fiscal, o que é vedado pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional. Mais precisamente, assevera ser defeso às autoridades julgadoras administrativas alterar a motivação legal e fática exposta no lançamento de ofício. Sua função, pelo contrário, restringe-se ao exame da procedência ou não das acusações nos estritos termos em que formuladas por ocasião da constituição do crédito tributário. Logo, se os motivos fáticos e jurídicos do lançamento diferem da motivação da decisão que o julga procedente, há alteração Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.135 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901688/2017-16 do critério jurídico, em violação aos arts. 142, 145 e 146 do CTN, como, aliás, prevê o art. 18, §3º, do Decreto 70.235/1972. Esclarece que, inicialmente, fora obrigada a demonstrar a origem do crédito objeto de compensação, indicando os fundamentos jurídicos que demonstram que a retenção do IRRF em remessas realizadas à beneficiário residente na França foi indevidamente realizada, em virtude da aplicação do Tratado para evitar dupla tributação celebrado entre o Brasil e a França. E, posteriormente, demonstrar, no entendimento do julgador recorrido, ter suportado o ônus do tributo objeto da compensação, condição jamais aventada nos autos, o que acaba por representar supressão de instância e, portanto, a nulidade da decisão recorrida, consoante jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal. Alternativamente, na hipótese de não acolhimento da nulidade suscitada, pugna pela reabertura do prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade ou mesmo a conversão do julgamento em diligência, de maneira a apurar e comprovar a assunção do ônus do IRRF pela recorrente, nos pagamentos realizados a sociedade domiciliado no exterior. No mérito, após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto que o Imposto de Renda retido na Fonte indevidamente recolhido pela Recorrente, nos pagamentos realizados à sociedade americana DISNEY DESTINATIONS LLC, foi integralmente suportado pela Recorrente, conforme documentos acostados aos autos (Doc. 03 – Planilha Cálculo IRRF). Defende que a legislação de regência determina a apresentação dos documentos comprobatórios em sede de manifestação de inconformidade, contemplando, no entanto, exceções à regra, com esteio no princípio da verdade material, sobretudo com o fito de esclarecer os fatos postos em debate ou mesmo contrapor novos fatos ou alegações, com arrimo no artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Nessa toada, objetivando comprovar ter assumido integralmente o encargo do IRRF em comento, fez acostar aos autos junto ao recurso voluntário (i) contrato comercial celebrado entre as partes (Doc. 04); constando expressamente em ambos os documentos que o ônus do IRRF é integralmente arcado pela ora Recorrente, o que é operacionalizado por meio da cláusula de gross-up, tradicional em contratos desta natureza, impondo seja reconhecido o crédito pleiteado, uma vez rechaçado a justificativa denegatório do julgador recorrido. Não bastasse isso, sustenta que a retificação procedida na DCTF comprova a origem os créditos, procedimento que, mesmo adotado posteriormente ao Despacho Decisório, tem o condão de verificar a efetiva inexistência de saldo a recolher em processos administrativos de compensação, na linha dos precedentes referenciados no recurso, mormente com fulcro no princípio da verdade material. Explicita a origem do crédito pretendido, objeto da compensação sob análise, concluindo que a retificação da DCTF efetuada pela contribuinte rechaçou qualquer dúvida quanto ao seu pleito, impondo o seu acolhimento ou mesmo remetido o processo à origem para apuração do direito creditório, notadamente possuindo a autoridade fazendária documentos suficientes para cruzar dados a analisar, através da natureza do débito e crédito demonstrado na PER/DCOMP e DCTF. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.135 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901688/2017-16 Acrescenta que a autoridade fiscal deveria ter solicitado mais esclarecimentos e/ou documentos para apurar devidamente a pretensão da empresa, e não refutá-la de pronto a pretexto de meros equívocos operacionais a que estão sujeitos todo e qualquer contribuinte, em total detrimento da verdade material, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas, ou mesmo convertendo o julgamento em diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual corroborou/manteve o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, portanto, não homologou a compensação declarada pela contribuinte, com base em crédito decorrente de pagamento a maior de IRRF (0473), efetuado em 28/04/2016, no valor original declarado de R$ 47.568,72, consoante peça inaugural do feito. Mais precisamente, a autoridade fazendária da origem, de início, entendeu por bem não homologar a compensação declarada, a pretexto de o DARF no valor de R$ 47.568,72 ter sido integralmente utilizado para pagamento de débito regularmente confessado em DCTF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após a apresentação da manifestação de inconformidade, em que pese o julgador recorrido haver mantido a não homologação da compensação declarada, assim o fez em face da não comprovação do crédito pretendido, com documentos hábeis e idôneos, não se prestando a tanto a simples retificação da DCTF sem a devida comprovação do erro e/ou retificação dos demais documentos fiscais, além de não demonstrar ter assumido o encargo financeiro do indébito, na esteira dos preceitos do artigo 166 do CTN. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, se insurgindo contra as conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, aduzindo inúmeras alegações, corroboradas pela documentação colacionada aos autos, as quais passamos a contemplar. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Em sede de preliminar, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, sob o argumento de haver alterado o critério jurídico de apuração do crédito objeto do lançamento fiscal, o que é vedado pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional. Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.135 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901688/2017-16 Mais precisamente, assevera ser defeso às autoridades julgadoras administrativas alterar a motivação legal e fática exposta no lançamento de ofício. Sua função, pelo contrário, restringe-se ao exame da procedência ou não das acusações nos estritos termos em que formuladas por ocasião da constituição do crédito tributário. Logo, se os motivos fáticos e jurídicos do lançamento diferem da motivação da decisão que o julga procedente, há alteração do critério jurídico, em violação aos arts. 142, 145 e 146 do CTN, como, aliás, prevê o art. 18, §3º, do Decreto 70.235/1972. Esclarece que, inicialmente, fora obrigada a demonstrar a origem do crédito objeto de compensação, indicando os fundamentos jurídicos que demonstram que a retenção do IRRF em remessas realizadas à beneficiário residente na França foi indevidamente realizada, em virtude da aplicação do Tratado para evitar dupla tributação celebrado entre o Brasil e a França. E, posteriormente, demonstrar, no entendimento do julgador recorrido, ter suportado o ônus do tributo objeto da compensação, condição jamais aventada nos autos, o que acaba por representar supressão de instância e, portanto, a nulidade da decisão recorrida, consoante jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal. Alternativamente, na hipótese de não acolhimento da nulidade suscitada, pugna pela reabertura do prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade ou mesmo a conversão do julgamento em diligência, de maneira a apurar e comprovar a assunção do ônus do IRRF pela recorrente, nos pagamentos realizados a sociedade domiciliado no exterior. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar, como passaremos a demonstrar. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Na hipótese dos autos, ao suscitar a nulidade do Acórdão recorrido, em suma, assevera a contribuinte que o julgador de primeira instância teria inovado os critérios de apuração do crédito tributário, sem conquanto observar que estamos diante de PER/DCOMP onde a contribuinte confessa a existência do débito, inclusive mediante DCTF, e pleiteia o crédito pretendido. Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.135 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901688/2017-16 Assim, não há se falar em constituição do crédito pela autoridade fazendária ou mesmo qualquer alteração do critério jurídico, eis que já se encontra constituído pela própria contribuinte e, uma vez não homologada a compensação declarada, ocorre a simples cobrança de tais débitos por parte da autoridade fazendária. Neste contexto, não faz qualquer sentido a discussão quanto a constituição do crédito tributário decorrente da glosa da compensação da contribuinte e, por conseguinte, de alterações em critérios de apuração. Mesmo porque a apuração fora procedida pela própria contribuinte. Dessa forma, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher o pleito da contribuinte. DO CONHECIMENTO DAS PROVAS JUNTADAS AO RECURSO VOLUNTÁRIO No seu recurso, sustenta a contribuinte que a legislação de regência determina a apresentação dos documentos comprobatórios em sede de manifestação de inconformidade, contemplando, no entanto, exceções à regra, com esteio no princípio da verdade material, sobretudo com o fito de esclarecer os fatos postos em debate ou mesmo contrapor novos fatos ou alegações, com arrimo no artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972. E para tanto, objetivando comprovar ter assumido integralmente o encargo do IRRF em comento, fez acostar aos autos junto ao recurso voluntário (i) contrato comercial celebrado entre as partes (Doc. 04); constando expressamente em ambos os documentos que o ônus do IRRF é integralmente arcado pela ora Recorrente, o que é operacionalizado por meio da cláusula de gross-up, tradicional em contratos desta natureza, impondo seja reconhecido o crédito pleiteado, uma vez rechaçado a justificativa denegatório do julgador recorrido. Como se constata, de início, a resolução da demanda perpassa pela eterna discussão a propósito da preclusão processual em confrontação com o princípio da verdade material, seus limites e requisitos. Isto porque, a base de sustentação do recurso voluntário é a pretensa comprovação do direito da contribuinte a partir dos documentos colacionados aos autos somente em sede de segunda instância, os quais, em tese, poderiam estar atingidos pela preclusão. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte quanto ao conhecimento de aludida documentação, merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.135 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901688/2017-16 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. De igual sorte, nas hipóteses de pedido de restituição/compensação, devendo o contribuinte observar a mesma regra acima. A grande celeuma, em verdade, trata-se em definir quando estaremos diante da preclusão inafastável e quando poderá ser rechaçada em face dos permissivos legais que regem o tema ou mesmo em homenagem ao princípio da verdade material. Em nosso sentir, o certo é que nem podemos pender para um lado ou para outro, firmando de pronto convencimento sobre a questão. Ou seja, em verdadeira confrontação, não devemos admitir a preclusão como instituto absoluto e sólido, bem como não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio da verdade material. Melhor elucidando, de um lado, não se pode cogitar em conhecer de uma prova ou documento a todo momento, independente de quaisquer explanações e/ou justificativas, ou mesmo quando impertinentes e meramente protelatórias, tendentes a confundir a análise da demanda. De outro, inexiste razão de não se tomar conhecimento de documentação fundamental ao deslinde da controvérsia, mesmo que ofertada em momento posterior à defesa inaugural, especialmente em homenagem ao dever do julgador de buscar a verdade material. Diante dessas considerações, chegamos a simples conclusão que cada caso concreto deverá ser analisado individualizadamente, ressalvando suas próprias peculiaridades, não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no princípio da verdade material, os quais irão se sobressair por suas próprias especificidades. Na hipótese dos autos, desde o pedido inaugural, a contribuinte vem sustentando possuir créditos decorrentes de indébito de IRRF, não tendo, no entanto, comprovado sua pretensão, no entendimento do julgador recorrido, uma vez que a documentação acostada aos autos nas instâncias pretéritas, mais precisamente DCTF retificadora, isoladamente, não teria demonstrado os créditos declarados, além da assunção do encargo do tributo. Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.135 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901688/2017-16 Por sua vez, com o fito de comprovar os créditos pretendidos, a contribuinte juntou ao recurso voluntário a seguinte documentação: (i) contrato comercial celebrado entre as partes (Doc. 04); constando expressamente em ambos os documentos que o ônus do IRRF é integralmente arcado pela ora Recorrente, o que é operacionalizado por meio da cláusula de gross-up, tradicional em contratos desta natureza; visando contrapor argumento da decisão combatida. Inobstante a contribuinte somente ter trazido à colação referida documentação junto ao recurso voluntário, mister se faz analisá-la e acolhê-la, se for o caso, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez corroborar alegação suscitada desde a defesa inaugural, bem como procurar contrapor a argumento do julgador de primeira instância. Em outras palavras, muito embora se apresente como prova nova, tal documentação vem a reforçar a tese já aventada pela contribuinte na manifestação de inconformidade e conhecida pelo julgador recorrido, fato que oferece guarida ao seu pleito. A propósito da matéria, o ilustre doutrinador Márcio Pestana se manifesta com muita propriedade, nos seguintes termos: “O princípio da verdade material possui contornos bem específicos no processo administrativo, e, portanto, no processo administrativo-tributário. Significa que a Administração Pública, no desenrolar do processo administrativo, possui o dever de a ele carrear todos os dados, registros, informações etc. que possua ou que venha a deles tomar conhecimento, independentemente do que o Administrado tenha já realizado ou pretenda ainda realizar no tocante à produção de provas. Quer-se dizer que a Administração Pública, que, sobejamente, está a serviço do interesse público e, portanto, coletivo, deve incessantemente buscar mensagens sobre o objeto que sejam relevantes à controvérsia, seja referindo-se ao evento, seja referindo-se ao fato jurídico, não se limitando a conformar-se com a verdade formal; isto é, aquela constante do suporte físico que se designa processo administrativo-tributário, ou dos autos, como, corriqueiramente, diz-se.” (PESTANA, Marcio. A Prova no Processo Administrativo Tributário. Rio de Janeiro. CAMPUS Jurídico, 2007. p. 52-53) Por seu turno, o renomado doutrinador James Marins, ao analisar o tema assim preleciona: “A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo. Dialética, 3ª Edição, 2003. p. 179) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.135 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901688/2017-16 instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento [...]”(3 a Turma da CSRF – Acórdão n° CSRF/03-04.371 – Processo n° 10825.001713/96-01, Sessão de 16/05/2005) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. [...]” (Sexta Câmara do Primeiro Conselho – Acórdão n° 106-16.716 – Processo nº 10120.003058/2005-15, Sessão de 22/01/2008) Com mais especificidade, a 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contemplar a matéria, à sua unanimidade, entendeu por bem admitir o conhecimento de documentos ofertados somente em sede de recurso voluntário, em observância ao princípio da verdade material, mormente em razão de possibilitar a revisão do lançamento, como se extrai do Acórdão n° 9202-001.781, Sessão de 28/09/2011, da lavra do ilustre Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998 DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Empreitada total , a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso especial negado.” (Processo n° 36402.000091/200430) In casu, o que torna ainda mais digno de realce é que os documentos ora colacionados se prestam (teoricamente) a reforçar tese suscitada desde a defesa de primeira instância, qual seja, comprovação do indébito de IRRF, impondo o seu conhecimento, notadamente quando se destina a contrapor argumento do julgador recorrido de não demonstração da assunção do encargo do tributo, onde o dever de comprovação é da própria recorrente e que ora reforça sua tese. Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.135 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901688/2017-16 Dessa forma, impõe-se determinar o conhecimento de aludida documentação acostada aos autos junto ao recurso voluntário. MÉRITO No mérito, após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto que o Imposto de Renda retido na Fonte indevidamente recolhido pela Recorrente, nos pagamentos realizados à sociedade americana DISNEY DESTINATIONS LLC, foi integralmente suportado pela Recorrente, conforme documentos acostados aos autos (Doc. 03 – Planilha Cálculo IRRF). Nessa toada, objetivando comprovar ter assumido integralmente o encargo do IRRF em comento, fez acostar aos autos junto ao recurso voluntário (i) contrato comercial celebrado entre as partes (Doc. 04); constando expressamente em ambos os documentos que o ônus do IRRF é integralmente arcado pela ora Recorrente, o que é operacionalizado por meio da cláusula de gross-up, tradicional em contratos desta natureza, impondo seja reconhecido o crédito pleiteado, uma vez rechaçado a justificativa denegatório do julgador recorrido. Não bastasse isso, sustenta que a retificação procedida na DCTF comprova a origem os créditos, procedimento que, mesmo adotado posteriormente ao Despacho Decisório, tem o condão de verificar a efetiva inexistência de saldo a recolher em processos administrativos de compensação, na linha dos precedentes referenciados no recurso, mormente com fulcro no princípio da verdade material. Explicita a origem do crédito pretendido, objeto da compensação sob análise, concluindo que a retificação da DCTF efetuada pela contribuinte rechaçou qualquer dúvida quanto ao seu pleito, impondo o seu acolhimento ou mesmo remetido o processo à origem para apuração do direito creditório, notadamente possuindo a autoridade fazendária documentos suficientes para cruzar dados a analisar, através da natureza do débito e crédito demonstrado na PER/DCOMP e DCTF. Acrescenta que a autoridade fiscal deveria ter solicitado mais esclarecimentos e/ou documentos para apurar devidamente a pretensão da empresa, e não refutá-la de pronto a pretexto de meros equívocos operacionais a que estão sujeitos todo e qualquer contribuinte, em total detrimento da verdade material, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Como se observa, o cerne da questão posta em debate nestes autos se fixa basicamente nos elementos de prova tendentes a comprovar o direito creditório requerido pela contribuinte, notadamente o indébito de IRRF. De um lado, a autoridade julgadora recorrida, em que pese reconhecer a validade formal da retificação procedida pela contribuinte na DCTF, não acolheu a pretensão da empresa a pretexto da inexistência de outros documentos hábeis e idôneos para o fim pretendido, além de não demonstrar ter assumido o encargo financeiro do indébito, na esteira dos preceitos do artigo 166 do CTN. Em outra via, a recorrente se socorre da jurisprudência do CARF, a qual admite outros meios de prova para fins de comprovação do indébito alegado pela empresa, mormente quando escorado em DCTF retificada, mesmo após o Despacho Decisório, bem como Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-003.135 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901688/2017-16 demonstrando ter assumido o ônus do tributo, impondo a homologação da compensação declarada. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Por sua vez, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente ao indébito do IRRF, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-003.135 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901688/2017-16 “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” A propósito da matéria, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. Entrementes, na linha do assentado no recurso voluntário e acima ratificado, a jurisprudência administrativa vem admitindo outros meios de prova para comprovar o crédito pretendido. Na hipótese vertente, consoante restou reconhecido pela própria decisão recorrida, a contribuinte retificou sua DCTF, o que fora admitido como válido, e apresentou outros documentos, os quais, no entendimento do julgador de primeira instância, não teriam o condão de corroborar sua pretensão, uma vez que a empresa não teria apresentado outros elementos de prova, notadamente fiscais, de maneira a demonstrar o crédito pretendido, senão vejamos: “ No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: [...] Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. [...] Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-003.135 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901688/2017-16 Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. [...]” In casu, visando contrapor o Acórdão recorrido, a contribuinte acostou aos autos junto ao recurso voluntário a DCTF, o contrato e o DARF, o que, em nosso entendimento, igualmente, não se presta a comprovar seu direito creditório. Isto porque, a DCTF já era de conhecimento das autoridades fiscais e a análise do processo já havia sido procedida com base neste documento, que, isoladamente, não comprovaria o seu crédito, consoante explicitado no decisum guerreado, sobretudo quando desassociada de outra documentação contábil, demonstrando o erro que teria incorrido inicialmente na apuração do imposto e objeto da retificação, o que impõe a manutenção da decisão neste ponto. Relativamente à assunção do encargo do tributo, a recorrente fez acostar aos autos contrato comercial na língua inglesa com uma infinidade de cláusulas, não indicando ou mesmo esclarecendo com maiores detalhes, mormente em português, a disposição contratual que corrobora sua alegação. De toda sorte, ainda que demonstrada tal exigência legal, inscrita no artigo 166 do CTN, não restou comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, o que inviabiliza o acolhimento do pleito da contribuinte. Em relação ao pedido de diligência para produção de prova, igualmente, melhor sorte não socorre a contribuinte, especialmente em razão de não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-003.135 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901688/2017-16 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que a regularidade da declaração de compensação procedida. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a não homologação da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-003.135 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901688/2017-16 Fl. 797DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.722573/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-012.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.278, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.722572/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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EMBALAGEM DE TRANSPORTE. INSUMO. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.278, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.722572/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 25 73 /2 01 6- 78 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722573/2016-78 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, no qual reconhece o crédito no valor original de R$ 140.197,42, indefere o Pedido de Ressarcimento e homologa parcialmente a(s) compensação(ões) vinculada(s). O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep não-cumulativo - Mercado Interno, relativo ao 2º trimestre/2013, no valor de R$ 285.287,50. A esse PER foi vinculada a(s) Declaração(ões) de Compensação (Dcomp(s)), também apresentada(s) em formulário, controlada(s) no(s) Processo(s) nº(s) 13896.722605/2016-35 e 13896.722658/2016- 56. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os argumentos não foram acolhidos pela 1ª TURMA DA DRJ06 que manteve o não reconhecimento do crédito, consoante decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado seja um item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. LIMITE TEMPORAL. Os créditos do PIS e da Cofins apurados na forma dos arts. 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes da produção e comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, aplicando-se exclusivamente ao saldo de créditos existente em 8 de maio de 2013 e aos créditos apurados entre 11 de setembro de 2013 e 31 de dezembro de 2016. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. INSUMOS. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722573/2016-78 Não são considerados insumos as embalagens utilizadas no transporte do produto acabado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos de defesa, acrescentando a solicitação de atualização pela taxa SELIC do crédito em questão, a partir do trecentésimo sexagésimo dia do protocolo do pedido administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Conceito de insumo É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições trazidas pelos sobreditos normativos foram recorrentemente questionadas, tendo sido apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja conclusão, portanto, é de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722573/2016-78 imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Assim, ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado o disposto no art. 21 da Lei n* 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722573/2016-78 Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelo contribuinte, ora Recorrente. Glosas de créditos de Embalagens de Transporte Sobre a matéria, a justificativa constante do Termo de Verificação Fiscal é de que os “itens caixa e filme são utilizados para acondicionamento/formação de lotes dos produtos já fabricados. Nesse caso, as reais embalagens de apresentação são os frascos/galões/garrafas de plástico que comportam dentro de si os produtos fabricados pela empresa, e não a caixa ou o filme empregados para agrupar esses frascos/galões/garrafas”: Logo, a importância ou não do item deve ser aferida de forma objetiva, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são essenciais ou relevantes, quais sejam, aqueles que fazem parte – direta ou indiretamente – do processo produtivo, cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Na planilha “Linha 2 – Apuração Créditos Insumos 04-09 a 09-13”, entregue pelo contribuinte em resposta ao TIAF, foram listados os itens que compuseram o valor da base de cálculo de bens utilizados como insumo. Tendo alguns itens levantado dúvidas na forma como poderiam ser aplicados no processo produtivo da empresa, foi emitido o TIF nº 104/2018, ao qual o cliente respondeu nos seguintes termos: “1. Esclarecemos que os 48 (quarenta e oito) itens (...) cuja descrição inicia com “CX.” Se tratam de caixas de papelão utilizadas para embalagem de apresentação dos produtos fabricados pela COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL e destinados à venda. Esclarecemos ainda que essas caixas integram o custo dos produtos vendidos. (...) Conforme informação acima e fotos apresentadas, destacamos que essas embalagens integram o custo dos produtos vendidos e são utilizadas para fins de apresentação dos produtos ao adquirente. 2. Esclarecemos que os itens (...) cuja descrição inicia com “ET./ETIQ/ETIQUETA” se tratam de etiquetas aplicadas nas caixas de papelão ou em filmes plásticos durante o processo de fabricação dos produtos para identificação dos produtos e dos lotes fabricados pela COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL e destinados à venda. Esclarecemos ainda que essas etiquetas integram o custo dos produtos vendidos e são essenciais ao processo de fabricação. (...) Diante do exposto, fica evidente que essas etiquetas são aplicadas na fabricação dos produtos vendidos, sendo essenciais tanto no processo produtivo quanto no atendimento das exigências fiscais. 3. Esclarecemos que os itens (...) cuja descrição inicia com “FILME/FITA” se tratam de: Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722573/2016-78 i) Fitas utilizadas durante o processo de fabricação para fechamento das embalagens de apresentação (...) dos produtos fabricados pela COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL e destinados à venda (...) ii) filmes utilizados durante o processo de fabricação para envolver 2 (dois) ou mais produtos para formação de conjuntos/lotes dos produtos fabricados pela COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL e destinados à venda (...) Esclarecemos ainda que as fitas e os filmes integram o custo dos produtos vendidos. Ademais destacamos que os filmes que envolvem 2 (dois) ou mais produtos para formação de conjuntos/lotes fazem parte da apresentação do produto final. 4. Esclarecemos que os itens “1.08.01.0018 – KLERAT PELLETS 10 X 50 G” e “1.08.01.0020 – KLERAT MULTI INSET. AERO 12X300” (...) foram adquiridos com a finalidade única e exclusiva de revenda.” Juntamente da especificação de uso dos itens, foi demandada a apresentação de fotografias que retratassem esses itens e, no confronto entre a explicação dada pelo contribuinte e as fotos, evidencia-se a utilização equivocada do conceito de embalagem de apresentação para justificar o creditamento feito sobre a aquisição desses bens, como se passa a analisar. A embalagem de apresentação é considerada como insumo desde que sua colocação determine a fase final da produção. Contudo, pelas fotos disponibilizadas pelo contribuinte e copiadas abaixo (apenas uma para cada item. Todas as outras fotos podem ser verificadas na resposta dada ao TIF 104/2018), percebe-se que os itens caixas, etiquetas, fitas e filmes são incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e, assim sendo, não se constituem em embalagem de apresentação: Na mesma linha, a glosa foi mantida pela DRJ, que destacou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, pelo qual as embalagens de transporte não poderiam gerar direito a créditos de PIS/Pasep e de Cofins: Não há dúvidas, portanto, de que os itens caixas, etiquetas, fitas e filmes exercem a função de embalagem para transporte dos produtos comercializados pelo contribuinte, conforme demonstram as diversas imagens constantes do TVF e da manifestação de inconformidade. Conforme observa a Fiscalização, os itens caixa e filme são utilizados para acondicionamento/formação de lotes dos produtos já fabricados, o item etiqueta é um material utilizado para identificação externa dos produtos, colada em caixas ou filmes, e o item fita é usado para lacrar as caixas onde foram acondicionados os produtos. ... Logo, como são dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não atendem os requisitos de essencialidade ou relevância para serem considerados insumos, uma Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722573/2016-78 vez que não são elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo e sua falta em nada prejudica a qualidade, quantidade ou suficiência dos produtos fabricados, além de não integrarem o processo de produção, seja pelas singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal. Depreende-se ter havido distinção entre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas glosadas porque não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação. Assim, foram excluídos do conceito de insumo adotado, as embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”. Em sede de defesa, a Recorrente sustenta que os produtos objeto da glosa – embalagens, etiquetas, fitas e filmes – possuem característica de relevância e essencialidade, complementados pela importância destes itens em sua atividade fim: Os materiais supracitados, inobstante serem utilizados como embalagem de transporte, são relevantes, no mínimo, para evitar danos aos produtos fabricados pela Recorrente durante o transporte, mantendo a sua integridade e essenciais para que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Assim, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. ... A embalagem destinada ao transporte/acomodação/apresentação visa à conservação e proteção do produto contra agentes externos indesejáveis, mantendo sua composição original, justamente para sua comercialização, portanto, trata-se de embalagens de transporte para o consumo, não mero transporte somente como meio da atividade de industrialização e, por fim, o mesmo critério segue para os itens fitas, etiquetas e filmes, que são intrínseco ao produto final comercializado pela Recorrente. Sendo assim, a embalagem ainda incorporada ao processo de industrialização, porém destinada a venda do produto, conforme prevê a legislação, não se tratando, portanto, de simples transporte da mercadoria, mas sim destinado a sua comercialização. Conforme dito linhas atrás, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo que os gastos com os materiais supracitados - itens caixas, etiquetas, fitas e filmes, protegem as embalagens primárias e secundárias dos produtos, constituindo despesas essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos, Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722573/2016-78 ainda que sejam utilizadas somente para acondicionamento no transporte de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. Sob o enfoque funcional, os itens que protegem e identificam os frascos/galões/garrafas de plástico que comportam dentro de si os produtos fabricados pela empresa, também se mostram intrínsecas ao processo de produção, sendo efetivamente essenciais e relevantes, cujo produto resultante não teria condições de ser escoado se não fosse embalado e acondicionado adequadamente. No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa, anteriormente citado: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nessa lógica, os itens são adquiridos para viabilizar o correto escoamento da produção, preservando as características do produto final, relacionada inseparavelmente aos elementos produtivos. Trata-se de um gasto que integra as etapas que resultam na correta comercialização do produto, a justificar a natureza de insumos para tais dispêndios. Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722573/2016-78 condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201-008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722573/2016-78 exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) As glosas com embalagens que mantêm o produto em condições adequadas para ser transportado, portanto, devem ser revertidas no presente caso. Da atualização pela SELIC Apenas em sede de recurso, alega a Recorrente ser devida a correção monetária ao creditamento quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Considerando o entendimento de que a aplicação de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício, não conduzindo à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação, o pleito será apreciado. A possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, acumulados em razão da não cumulatividade foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722573/2016-78 "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servirse, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. Assim, assiste razão à Recorrente considerando a tese firmada de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic ao novo saldo credor, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). O referido julgado analisou a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), a qual foi replicada pela Súmula CARF n° 125, aprovada em 03/09/18, isto é, em data anterior à do REsp nº 1.767.945/PR: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722573/2016-78 Finalmente, houve revogação da Súmula CARF nº 125, que estabelecia a não incidência da correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, conforme Portaria Carf/ME nº 8.451/2022. É de se registrar que já havia sendo dada interpretação compatível com o REsp nº 1.767.945/PR, ao qual o colegiado também está vinculado, por força regimental, consoante destacado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira em seu voto, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DE PIS. SERVIÇOS DE PLANTIO E ADUBAÇÃO Os serviços de plantio e adubação são imprescindíveis à atividade florestal, por meio da qual será extraída a madeira, matéria-prima do processo produtivo. Este também é o novo entendimento da RFB, manifestado por meio do PN COSIT/RFB nº 05/2018, que passou a admitir créditos obre dispêndios com a plantação, mantendo a vedação ao cômputo dos encargos de exaustão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC Nos termos do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, são devidos juros Selic sobre o pedido de ressarcimento de créditos escriturais de PIS e COFINS, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. A demora em proferir decisão configura oposição ilegítima. A vedação à incidência de juros prevista na Súmula CARF nº 125 e no art. 13 da Lei nº 10.833/03 aplicar-se-á tão somente quando o Fisco não opuser resistência ilegítima ao aproveitamento do crédito. (Acórdão nº 3001-001.911 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 16/06/2021) O entendimento do STJ, portanto, restou amparado pela jurisprudência do CARF, citando-se como exemplo outros precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722573/2016-78 escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão nº 3401- 008.368 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 21/10/2020. Redator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA TRIBUTADA E NÃO TRIBUTADA. As receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado no caso concreto considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. (Acórdão nº 3402-008.980 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 26/08/2021. Redator Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Isto posto, no caso em tela, deverão ser computados juros Selic no montante a ser ressarcido que configura novo saldo credor, a partir do 361º (Trecentésimo Sexagésimo Primeiro) dia subsequente ao da protocolização do PER. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722573/2016-78 Fl. 225DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13821.000046/2003-68
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuiçãb para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 301 1/1998,31/12/1998 Ementa: Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO — INOVAÇÃO — NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso voluntário quando as alegações trazidas pelo contribuinte não guardam consonância com o pedido originai e, em conseqüência, com a decisão atacada, não se podendo caracterizar o litígio a ser dirimido nela 2" instância de julgamento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 294-00.159
Decisão: ACORDAM, os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por preclusão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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Matéria RESTITUIÇÃO PRAZO DECADENCIAL Acórdão n° 294-00.159 . Sessão de 10 de fevereiro de 2009 - Recorrente DEOLINDO MINHOLI & CIA LTDA. . Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuiçãb para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 301 1/1998,31/12/1998 Ementa: Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO — INOVAÇÃO — NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso voluntário quando as alegações trazidas pelo contribuinte não guardam consonância com o pedido originai e, em conseqüência, com a decisão atacada, não se podendo caracterizar o litígio a ser dirimido nela 2" instância de julgamento. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . ACORDAM, os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por preclusão. cíLja-,: • 'HENRIQUE PINHEIRO TORRES'''. Presidente ) • MAGCiik COTTA CARDOZO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Júnior. - • • • • • Processo n° 13821.000046/2003-68 CCO2M4 Acórdão n.° 294-00.159 • • ns. 149 • • • • • '• Rélatório . . • -.Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida:. • • • "O contribuinte acima identificado apresenta às fls. 01 e 02 declaração de-compensação de valores que afirma haver recolhido indevidamente . • • . • • • a titulo de PIS para os fatos geradores de fevereiro, setembro, outubro, '• ' • •• • . .• novembro e dezembro de 1998 com débito do Simples relativo ao fato • gerador de março de 2003". 2. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba. por •meio do..• 'Despacho Decisório de fls. 63-65; não homologou a compensação • declarada, sob o fimdamento de que o STF, ao julgar a ADIN 1417-0, afastou apenas o «cito' retroativo cotfcrido à vigência do PIS pela • parte .final do art. 15 da MP 1.212/95. O STF determinou, ainda, o respeito à anterioridade nonagesimal, tendo a Secretaria da Receita Federal expedido a Instrução Normativa 06/2000. na qual se • esclarece que o PIS devido para os fatos geradores de outubro de 1995 a • • • fevereiro de 1996 não pode ser apurado com !,ase na MP 1.212/95 e edições posteriores. Assim, a partir do fato gerador de março de 19960 PIS é devido consoante a sistemática de apuração prevista na MP 1.212/95 e edições posteriores, •de modo que não foi demonstrada a existência de recolhimento indevido. 3. Inconformado com a decisão, da qual foi devidamente cientificado em 27/09/2004, o contribuinte protocolizou, em 20/10/2004, a • • • manifestação de inconformidade de .11s. 81-93, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas.' 3.1. A Medida Provisória 1.212/95 só poderia ter eficácia a partir de março de 1996, em respeito à anterioridade nonagesimal, sendo descabida a aplicação deste diploma normativo a partir de I" de outubro de 1995, conforme determinado em seu art. 15. Esta norma • • equivocada foi mantida até a publicação da Lei 9.715/98. No período compreendido entre novembro de 1995 e fevereiro de 1999, quando • entrou em vigor a Lei 9.715/98, os recolhimentos realizados a título de PIS foram indevidos, pois a vigência da Lei Complementar 7/70 jamais • poderia ser restaurada por força da vedação ao efeito repristinató rio - * prevista no art. 2", § 3", da Lei de Introdução ao Código Civil, O STF afastou a aplicação da Medida Provisória 1.212/95 antes de decorridos os noventa dias previstos no art. 195, § 6", da Constituição Federal. A Administração deveria, com base no disposto no Decreto 2.346/97, • afastar a aplicação da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições para o período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de • 1999, em respeito àjurisprudência do STF, ao principio da moralidade administrativa e à supremacia do interesse público sobre o privado. 3.2. O PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação, de modo que a extinção do. crédito tributário, nas hipóteses de homologação tácita, ocorre "apenas após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da oco fréncia do fato gerador. Só então começa a correr o / • . . • • • _ _ . • Processo n 0 13821.000046/2003-68 Celf—T94- Acórdão n.° 294-00.159 Fls1ca.3 • prazo dá cinco anos para pedir restituição, previsto no art. 168, I, do • . CTN, conforme reconhece a jurisprudência do STJ.. „.i.,•€;:•<1.; . ., • 3:3. Nos tármos do uri. 66 da Lei 8:383/91, a comPensação, nas •• • .••• hipóteses •de lançamento . por ,homologação, indepenele de previa .• -. • manifestação da Administração, que tem prazo para eventual lançamento de oficio de diferenças não pagas. Esse é o entendimento . consagrado .na.jurisprudáncia..0.direito à compensação é decorrência . natural da garantia dos direitos de crédito, combinada com o princípio • da isonomia e tem fundamento nos direitos constitucionais à cidadania, . . . • • à justiça, á isonomia, à propriedade e à moralidade, de modo que são inválidas as 'normas • jurídicas inferiores que, de algum modo.; inviabilizam a compensação. • 3.4. Por fim, pede o contribuinte que seu recurso seja provido, homologando-se a compensação declarada". A DR.3-Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento do pedido, concluindo pela extinção do credito tribtitário e pela-conseqüente-extinção-do-direito -de pleitear-o-indébito a ele vinculado (fls. 96 a 107), relativamente ao pagamento efetuado em março de 1998, corri base nos artigos 165-1 e 168-1 do Código Tributário Nacional - CTN, no Ato. Deelaratórie SRF n° 96/99 e na Lei Complementar n° 118/2005r Relativamente aos demais recolhimentos, analisa o mérito do pedido, entendendo pela sua improcedência. Abaixo a ementa corresponde-4-m' DECADÊNCIA — ADM. 1417-0 — APLICAÇÃO DA AdP 1.212/95 E EDIÇÕES POSTERIORES ATÉ A LEI N° 9.715/98 - O direito de pedir restituição extingue-se após o transcurso do prazo. de cinco anos, contado da daw do recolhimento indevido. A ADLV 1417-0 julgou inconstitucional apenas a retroatividade da nova sistemática de apuração do PIS prevista na MP 1.212/95. Para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996 e até a entrada em vigor da Lei 9.718/98, o PIS deve ser apurado com base nas normas previstas na • Medida Provisória 1.212/95 e edições posteriores, convertida na Lei n° 9.715/98. A requerente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 113 a 138), alegando em sua defesa, em resumo, que: • I. Tratando-se de direito potestativo, e não havendo lei que o . estabeleça, não existe decadência para o direito de compensar tributo pago indevidamente, diferentemente do que ocorre com a restituição; 2. a compensação do artigo 170 do CTN pressupõe lançamento consumado, enquanto que a da Lei n"8.383/91 pressupõe tributo futuro, ainda não lançado; 3. conforme entendimento de parte da doutrina e da jurisprudência, os cinco anos seguintes ao pagamento marcam o prazo decticlencial para ci • Fi.sro, seguido dg qiiincidiénio prescricinnal para o contribuinte:• 4. o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es C /pç, „ 4Án/99 m—m, n nn v ce c I n presente pedido; •• •• - 3 • • , • _ • • • Processo n° I á821.07,1604622-003-68 • Ce11—/T94 Acórdão n.°294-00.159 Fls 1-.44 ; 5. o STJ e o Conselho de Contribuintes pacificaram a tese da . . . semestralidade do PIS; . . , - ••• ' . . • - . .• - . • • • • • . 6. atese do mil-dão-da DRJ anuádo elõ. ConSilhO de Contribuintes, . • • - relativa à contagem dó prescrição:iniciar-se comi) Resolução n? 14/95, • . • ,•• fere o princípio da segurança jurídica; •• •; • • . • ,_• 7. também. não vale a . assertiva de que o prazo para restituição de: indébito seria • o prescricional geral; , estabelecido no Decreto n" . . . . , 20.910/32, por tratar-se de recolhimentO imposto; • •. • 8. o direito à compensação se fundamenta ' em preceitos • . . constitucionais, como a cidadania, a justiça. a isonomia. a propriedade e a moralidade. • É o relatório. • • . . • • • Voto • Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora . • • O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. Relativamente ao mérito do pedido, a negativa, tanto da autoridade originalmente competente para apreciar o pedido, como da DRJ/Ribeirão Preto, fundamentou- . se, para os pagamentos em questão, no fato de que somente a parte final do artigo 18 da Lei n° • 0.715/98 (artigo 17 da Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições) foi declarada inconstitucional pelo STF, ou seja, somente a retroatividade de tal norma ao período de apuração outubro de 1995, devendo ser observada a anterioridade nonagesimal. Em conseqüência, a apuração do" PIS deve se dar, no período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar n° 7/70, instituidora da contribuição, a qual jamais deixou de viger, não havendo, portanto, qualquer Valor a ser restituído ao contribuinte. Tal fundamentação decorreu do pedido formulado pela empresa (tis. 03 a 18), . no qual esta conclui que:• • •"(..) no período compreendido entre Outubro de 1995 até Fevereiro de 1999. pode ser recuperada a totalidade dos recolhimentos feit29s a • titulo de PIS, haja vista que neste período pode ser questionada a • pep-ristinctçàc.# da lei fai-cnd.o rctornar a vigéi:cia da Là: Camplcmc- rn- n" 7/70, disciplinando a mesma matéria tratada pela Lei n" 9.715/98, (4" •. . •_ • • . Processo n° 13321.0-00046/2003-68 • CCO2/794 • Acórdão n.° 294-00.159 Fls. 145 • . Corno visto, o pedido original do contribuinte baseava-se na • _ • inconstitucionalidade .da Medida Provisória.' n° 1.212/95 e reedições (Lei. n° 9.7.15/98), alcançando, portanto, os' periodos de apuração outubro de 1995 em diante No entanto, em seu • . :•• ..tectirso-a 'requerente afirma que "'o direito pleiteado nos presentes autos decorre da declaração . • " • • • • -•-• dd, inanistiíúCionalidade doa "Decretos-Leis n's 1445/8-8 e 2.44.088 'o's 'citialS'Seépaer/S-e ••.... ••• • • • • • • . "aplicaVam aoSteriodos relacionados no pedido — fevereiro e setembro a dezeinbro "de 1998 (fl. . 02). Menciona, ainda, a sentestralidade da apuração da contribuição, questão que também não . mais s. e aplicava . ads -períodos "em" têla. . . . • „- Em resumo, constata-se que as alegações relativas ao mérito do pedido trazidas pela.recorrente não guardam qualquer coerência com seu pedido original e nem tampouco com • • a- decisão contestada, uma vez que se fundamentam em hipótese normativa .que sequer foi • apreciada pelo colegiado de l a instância, corretamente, diga-se, considerando" os termos do requerimento de fls. 03 a 18. Tendo em vista o acima exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, • - considerando..que-os-fundamentos_de.mérito.do_acordão.de I a instAnei não foram questionados pela-requerente, constando no recurso argumentos inovadores em relação ao pedido formulado e, em conseqüência, em relação.à decisão atacada, não cabendo, portanto, sua apreciação por este coleeiado, uma vez que não se pode caracterizar o litígio previsto na sua competência. • Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 • _Coai -",•" Cva; • „/ MAODA COTTA CARDOZO • • • • • , • 5 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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10201310 #
Numero do processo: 10830.008032/2008-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/09/2008 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/09/2008 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008032/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.707  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  INDUSTRIA CAMPINEIRA DE SABAO E GLICERINA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/09/2008  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS  NA  LEI  8.212/91  OU  APRESENTÁ­LOS  DE  FORMA  DEFICIENTE.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Negado             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 80 32 /2 00 8- 08 Fl. 72DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10444.A9EH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008032/2008­08  Acórdão n.º 2803­002.707  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 73DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10444.A9EH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008032/2008­08  Acórdão n.º 2803­002.707  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não ter apresentado os processos trabalhistas referentes aos segurados: Amaro Silva, Anderson  de Oliveira Silva, Carlos Neres Gomes, Gilberto da Conceição, Jairo Gripa, Marcio Ferreira de  Queiroz  e  Wilson  Senigalia,  contabilizados  nas  contas:  4.1.1.02.0011,  5.1.1.01.0014,  5.1.1.01.0015, 5.1.1.01.0028 dos Livros Diários nº 33 a 36 de 2003.  O  r.  acórdão  –  fls  59  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  A Recorrente só não apresentou a documentação solicitada em virtude  da  inexistência  de  ações  trabalhistas  mencionadas  no  Auto  de  Infração/Acórdão,  as  quais  teriam  sido  movidas  peias  pessoas  Anderson  de  Oliveira  Silva,  Carlos  Neves  Gomes,  Gilberto  da  Conceição,  Jairo  Gripa,  Márcio  Ferreira  de  Queiroz  e  Wilson  Senigalia, à exceção da pessoa de "Amaro Silva", que provavelmente  foi indicado pelo Nobre Agente a pessoa de " Santilio Amaro Silva”.   ·  Wilson  Senigalia  JAMAIS  laborou  na  Impuugnante, mas  sim  atuou  como advogado do ex­funcionário "Valdenilson de Oliveira Brito". A  propósito, já foi anexado à impugnação administrativa o comprovante  de inscrição como advogado, obtido no sítio eletrônico da OAB/SP na  Internet.  ·  Os  s  demais  'funcionários'  citados,  por  seu  turno,  simplesmente  não  constam  da  já  anexada  Certidão  de  Distribuição  de  Feitos  Trabalhistas,  solicitada  junto  ao  TRT  local  em  05/08/2008  (aliás,  justamente para atender a solicitação do nobre fiscal).  ·  Portanto,  a Recorrente  deixou  de  juntar  a  sua  impugnação  apenas  e  tão  somente  os  documentos  relacionados  ã  ação  movida  pelo  Sr.  Santilio.  E  não  o  fez  por mero  esquecimento, mas  sim  pela  singela  razão  dos  autos  estarem  arquivados  (aliás,  saliente­se,  que  em outra  impugnação  administrativa  apresentou  uma  série  de  documentos  de  outras  açôes,  não  havendo  razões,  assim,  para  eventual  omissão).  Destaque­se,  ademais,    que    a    Impugnante  já  solicitou    o  desarquivamento dos autos para posterior juntada.  ·  Ora, Nobres Julgadores, corno já asseverado, a Recorrente já requereu  o  desarquivamento  do  mencionado  processo,  mas  infelizmente  o  procedimento  ainda  não  foi  concluído  por  excesso  de  burocracia,  e  não por qualquer  feto  atribuído a  conduta da Recorrente. Ou  seja,  a  Recorrente ainda não apresentou as cópias do processo justamente por  motivos  de  força  maior,  razão  pela  qual,  não  há  que  se  falar  em  Fl. 74DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10444.A9EH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008032/2008­08  Acórdão n.º 2803­002.707  S2­TE03  Fl. 5          4 preclusão do direito de entregá­los, in cases, como restou decidido na  r decisão combatida .  ·  Requer  seja  o  presente  recurso  acolhido  para  fira  de  reformar  o  acórdão proferido pela 8ª Turma de Julgamento,  com a conseqüente  anulação  integral da multa  lançada, porquanto aposente qualquer ato  de ilegalidade.    É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10444.A9EH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008032/2008­08  Acórdão n.º 2803­002.707  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A legislação previdenciária, em especial a lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e  233 do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação  todos os documentos e  livros  relacionados com as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura  do respectivo auto de infração.   Transcrevemos os §§ 2º e 3º do art 33 da lei 8212/91      §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.grifamos  § 3o Ocorrendo  recusa  ou  sonegação de  qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    O contribuinte reconhece a não entrega da documentação referente a Santilio  Amaro  Silva.  A  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  dos  documentos  requeridos  ou  sua  apresentação  sem  as  formalidades  ou  registros  obrigatórios,  basta  um  documento não entregue para que se justifique a autuação.  A empresa contabiliza os  fatos da  forma que  lhe  é  conveniente, mas nunca  deve  se  afastar da  realidade. A  contabilização  de  pagamento  ao  advogado Wilson Senigalia,  representante  do  ex­empregado Valdenilson  de Oliveira  Brito,  comprova  a  lide  trabalhista  e  também gera a obrigação de apresentação dos respectivos documentos, o que não foi feito.  O valor da multa  foi  corretamente aplicado, no  valor  fixo de R$ 12.548,77  (doze mil e quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), não variando em razão  do número de documentos não apresentados.      Fl. 76DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10444.A9EH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008032/2008­08  Acórdão n.º 2803­002.707  S2­TE03  Fl. 7          6 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 77DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10444.A9EH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/09/2013 13:30:14. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/09/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.10444.A9EH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 20518BF20246295ED579AF393F920C957FFA6F44 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.008032/2008-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11065.724782/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.698
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

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CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 82 /2 01 1- 07 Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 O Recurso Voluntário foi julgado em sessão de 26 de abril de 2021 através do Acórdão nº 3402-008.264 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, o qual foi admitido através do r. Despacho, proferido nos seguintes termos: Alega a Embargante contraditório o acórdão embargado, uma vez que os créditos objeto deste processo administrativo não se referem ao mesmo período daqueles discutidos na esfera judicial, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 1. O tema foi assim enfrentado pela Relatora do acórdão embargado: Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança nº 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01, resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Há aqui, com efeito, o vício alegado nos embargos. Erro de fato ou contradição, a verdade é que o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula CARF nº 01, entendeu que as ações judiciais debatiam parcela do crédito discutido nos autos. Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 Ocorre que, como bem lembrado nos aclaratórios, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem no período de apuração compreendido de 01/07/2007 a 30/09/2007 (conforme a sua própria ementa), bem anterior, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019). Não há, pois, concomitância. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Através de Despacho, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos pelo artigo 65, § 1º do Anexo II do RICARF, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Da contradição no Acórdão embargado Com relação à contradição indicada em peça de Embargos de Declaração, de fato assiste razão à defesa. Ocorre que, como informado no Relatório de Diligência, a Recorrente ingressou com os Mandados de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS e 5017973- 80.2019.4.04.7108/RS perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, diante da confirmação pela Contribuinte em Manifestação de e-fls. 654-670, esta Relatora incorreu em erro ao entender pela identidade de objeto, motivo pelo qual inicialmente concluiu pela configuração de concomitância e incidência da Súmula CARF nº 01, conhecendo parcialmente do recurso. Como bem observado em r. Despacho de Admissibilidade, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem em períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2004 e 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anteriores, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019), resultando na impossibilidade de concomitância. Portanto, deve ser conhecido e acolhido os Embargos de Declaração, para o fim de que seja integralmente conhecido o Recurso Voluntário. Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 Por sua vez, as glosas objeto deste litígio versam sobre os seguintes custos:  Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda;  Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação;  Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). A glosa sobre os fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda foi objeto de análise por este Colegiado, em anterior composição, a qual foi mantida pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Com relação às demais glosas, passo à análise das razões da defesa. Da análise das glosas mantidas em diligência fiscal Como já mencionado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A Recorrente tem por objeto social e atividade principal o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene e óleos combustíveis, sob a forma de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) (Código CNAE 46.81-8-02), tratando-se de empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para depois vender a retalhos. Como observado em Relatório de Diligência Fiscal, assim consta o objeto social nos atos constitutivos da Recorrente: Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 637-648, a Autoridade Fiscal de origem manteve a glosa efetuada, concluindo que “a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade pelos revendedores de produtos sujeitos à cobrança monofásica ou concentrada das contribuições não é plena e deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, de acordo com o entendimento da 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP”. Cumpre observar que, com relação aos créditos sobre fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda, esta Relatora havia concluído pela possibilidade de afastar a glosa, tendo em vista que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda (custo de aquisição), que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, como mencionado acima, tal entendimento foi vencido pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Por sua vez, com relação à demais despesas, entendo que, não obstante a controvérsia sobre a atividade comercial da Contribuinte, o fato é que não foi comprovado nos autos tais dispêndios. Vejamos: Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirmou a Fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal; Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Argumentou a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista;  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Através da Resolução nº 3402-002.361 (e-fls. 465-476), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora assim concluiu com relação a tais créditos: Análise das glosas: 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. 10 A Recorrente, em sua resposta à intimação, informou que não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.4 da intimação mencionada no item 3 deste relatório. 11 Para o período de 05/2006 a 03/2008, informou que foram tomados créditos sobre depreciações de máquinas, mão de obra, tanques, motocicletas, veículo utilitário, caminhões, entre outros (v. arquivo denominado de “Item 2-4 Depreciacoes.xlsx”, digitalizado e anexado aos autos). 12 Na seção “6. Depreciação de veículos” de seu Laudo Técnico, constam esclarecimentos acerca da depreciação de veículos, mais especificamente sobre a utilização de caminhões próprios ou arrendados, porém não foi especificada a forma de utilização dos demais itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. (...) Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 14 A previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autorizam a tomada de créditos exclusivamente nos casos de aquisição ou fabricação de bens do imobilizado para locação a terceiros, ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) 15 Logo, não há previsão para a tomada de créditos sobre bens do imobilizado nas atividades de revenda de bens. Em resposta, argumentou a Recorrente que, “restando demonstrado que a empresa não é uma simples revendedora de combustível, mas sim uma Transportadora Revendedora Retalhista – TRR que, por obrigação legal, realiza a entrega dos combustíveis revendidos através de caminhões próprios, não se caracterizando a atividade econômica desenvolvida como unicamente “comercial”, não há dúvidas de que deve ser reconhecido seu direito de descontar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação dos veículos (caminhões) utilizados na atividade, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003”. Entretanto, como salientado pela Unidade Preparadora, não foi comprovada a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado, na forma determinada em Resolução deste Colegiado. Inclusive, a própria Contribuinte afirmou que “não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006”, razão pela qual atendeu parcialmente a diligência. Observo que deve ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. E, justamente em homenagem ao Princípio da Verdade Material, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402- 002.361. Todavia, a Contribuinte não demonstrou e tampouco comprovou, através de documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este item. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Afirma a fiscalização que:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . Por sua vez, alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. Com relação a estes itens, através da Resolução nº 3402-002.361, foi determinado que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora observou que Recorrente informou que não foi possível localizar o Livro Razão do ano-calendário de 2004, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.6 da intimação. Com relação às despesas com lavagem de veículos e tanques, combustíveis, oficinas de terceiros, “Peças e acessórios”, pneus e câmaras, pedágios, despesas com manutenção de tanques e bombas, igualmente foi esclarecido em Relatório de Diligência Fiscal que constam registros sem a informação do CNPJ do fornecedor (não localizado ou não informado), impossibilitando sua perfeita caracterização, e/ou com a indicação de serviços adquiridos de pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que a Contribuinte não especificou e comprovou a forma de utilização das despesas com “Peças e acessórios”, já que a descrição do fato contábil (histórico) constante dos registros contidos no arquivo denominado de “Item 2-6 – Créditos Linha 13 DACON.xlsx” (digitalizado e anexado aos autos) não foi feita com a devida clareza, impossibilitando sua perfeita caracterização, bem como o Laudo Técnico apresentado também foi omisso em demonstrar de forma detalhada e individualizada o enquadramento de cada bem e serviço glosado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em resposta à diligência, a Recorrente cingiu-se a tecer considerações sobre a atividade desenvolvida, para a qual é imprescindível a utilização de outras máquinas e equipamentos, a utilização de veículos (caminhões), os quais para locomoção necessitam de combustíveis e lubrificantes. Como já mencionado no item anterior deste voto, não se pretende suprimir o direito creditório pleiteado, mas sim de tornar efetivo o dispositivo legal que trata sobre a distribuição do ônus probatório, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com isso, diante da ausência da comprovação do direito creditório, não obstante a determinação deste Colegiado através da Resolução em referência, não há outra alternativa senão manter a glosa sobre tais créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 Fl. 811DF CARF MF Original

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