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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825829 #
Numero do processo: 10880.004750/2002-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. AUTO ELETRÔNICO. REVISÃO DCTF. Se a motivação do lançamento é a inexistência da ação judial declarada como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, o lançamento improcede. Contudo, deve a Administração certificar-se da extensão do que veio a transitar em julgado. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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AUTO ELETRÔNICO. REVISÃO DCTF. Se a motivação do lançamento é a inexistência da ação judial declarada como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, o lançamento improcede. Contudo, deve a Administração certificar- se da extensão do que veio a transitar em julgado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ALVORADA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala dás Sessões, em 21 de novembro de 2007. ennque Puiheiro es Presidente 1W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Mil O ORIGINAL Brasília, >94 oe? j 027 Jorge Freire Relator Marta .tizt aar Novais Mat c9/64i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 - 2,4 CC-MF Ministério da Fazenda »iF --SEGUNC-0 CONSTA:H G DE-CON-TRIBUINTE Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE uorr., o o RiGINAL Fl- `;' Processo n2 : 10880.004750/2002-16 ''' a' .112. — Recurso n2 : 139.603 Mana Luzimar Novais Acórdão n2 : 204-02.896 ::n ie.pe (1 164 I Recorrente : BANCO ALVORADA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: DA AUTUAÇÃO Em decorrência de auditoria interna realizada na DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, referente ao 4° trimestres de 1997, foi lavrado o auto de infração, do qual o contribuinte foi cientificado em 19/03/2002, conforme AR de fls. 50, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 15.796,58, sendo R$ 6.114,23 a título de Contribuição PIS; R$ 4.585,67 a titulo de Multa de Oficio (75%) e R$ 5.096,68 a titulo de juros de mora (calculados até 28/02/2002). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 6), a autuação refere-se à "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo I". Fundamentação Legal: PIS – código 4574: arts. 1°e 3, sç 2° LC 07/70; art. 1° da Lei n°9.249/1995; EC 17/97; art 1,2 e 4 MP 1537/97-40 e Reedições; Multa vinculada: art. 160 da Lei n° 5.172/1966, art. 1° da Lei n°9.249/1995 e art. 44, inciso I e § 1°, I, da Lei n° 9.430/1996; Juros de Mora: art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172/1966, art. 43, parágrafo único, e 61, § 3°, da Lei n°9.430/1996. O Anexo I do Auto de Infração (fl. 07) – refere-se ao "Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados" e dele se extrai que os valores declarados como com "exigibilidade suspensa" por força do processo judicial n° 97.0062066-2 não foram confirmados pela ocorrência "Proc. jud não comprovad". A r. decisão manteve o lançamento quanto ao principal, exonerando a contribuinte da multa de oficio e, no mérito, consignou que "a matéria objeto da autuação foi levada à apreciação do Poder Judiciário". Não resignado, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, a empresa averba, e anexa prova, que ajuizou o Mandado de Segurança n° 97.0062066-2 para o fim de ver reconhecido seu direito de recolher o PIS nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, tendo obtido, em 22/12/97, liminar para esse fim, tendo a sentença monocrática, em 23/01/2001, concedido a ordem. É o relatório 2 •••n•.e.a..» I• 4g - SEGiNDO CONSWi9 DE CONTRI81 CONFERE CC.IM O ORIGINAL_ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes arasii;:l ("e- j 0_f Processo 11.9 : 10880.004750/2002-16 Marit uzimar Novais Recurso n2 : 139.603 Mai Si2pe 4164 Acórdão n2 : 204-02.896 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A motivação do lançamento eletrônico foi por "proc jud não comprovado" (fl. 07), embora o contribuinte tenha declarado em sua DCTF a exigibilidade estava suspensa por força do Processo n° "970062066-2". E, efetivamente, está comprovado que a empresa, quando da entrega da declaração DCTF, estava albergada por liminar que lhe permitia recolher o PIS com arrimo na Lei Complementar n° 07/70. Assim, o que a administração deveria ter feito era verificar se de fato o valor do débito declarado estava correto e checar com os autos do mandado de segurança referido, e não simplesmente cobrar o valor declarado com "exigibilidade suspensa" sob o falso fundamento de que o processo jududicial a que se referiu a contribuinte em sua DCTF não estava comprovado. Portanto, sendo inveridico o motivo do lançamento, deve ser o mesmo julgado improcedente. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. CONTUDO, DEVE A ADMINISTRAÇÃO CERTIFICAR-SE DOS TERMOS DA AÇÃO JUDICIAL DEFINITIVAMENTE JULGADA. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. JORGE FREIRE fdl 3 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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4610234 #
Numero do processo: 19740.000202/2005-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescrícional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE MAJOROU A BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE COFJNS. BASE DE CÁLCULO. Essa contribuição incidia sobre o faturamento, assim entendido a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. A inexistência de créditos impede que se homologue a compensação efetuada pelo sujeito passivo. Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. A Conselheira Nayra Bastos Manatta votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Joana Paula G. M. Batista.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Numero do processo: 13502.901566/2013-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2011 a 31/03/2011 PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. SERVIÇOS DE EXIGÊNCIA AMBIENTAL. Interpretando tema 779 do STJ, as despesas com atendimento de exigências ambientais devem ser consideradas como essenciais e relevantes ao processo produtivo da empresa, pois sem esse atendimento a empresa não poderia sequer funcionar. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002. DESPESAS ADUANEIRAS DE IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso específico, as despesas relativas a aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na importação para remoção da matéria-prima importada, faz parte do seu custo de aquisição, sendo passível de creditamento. ALUGUEL DE TRANSPORTE DE CARGA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3001-003.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos e com as despesas aduaneiras de importação. Sala de Sessões, em 22 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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CRÉDITO. RESSARCIMENTO. SERVIÇOS DE EXIGÊNCIA AMBIENTAL. Interpretando tema 779 do STJ, as despesas com atendimento de exigências ambientais devem ser consideradas como essenciais e relevantes ao processo produtivo da empresa, pois sem esse atendimento a empresa não poderia sequer funcionar. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002. DESPESAS ADUANEIRAS DE IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso específico, as despesas relativas a aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na importação para remoção da matéria-prima importada, faz parte do seu custo de aquisição, sendo passível de creditamento. ALUGUEL DE TRANSPORTE DE CARGA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.061 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901566/2013-74 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos e com as despesas aduaneiras de importação. Sala de Sessões, em 22 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual, transcreve-se abaixo o Relatório da decisão de primeira instância, que bem descreve a lide: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico à folha 41, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari -DRF/CCI, que reconheceu parte do crédito pleiteado. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime não cumulativo – Mercado Interno relativo ao 1º trimestre de 2011 no valor de R$ 89.510,25, tendo sido deferido o valor de R$ 80.795,31. As conclusões da autoridade fiscal encontram-se no Termo de Verificação Fiscal às folhas 48/82. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. No que tange aos serviços utilizados como insumo, serviços de análise de amostra e de monitoramento são essenciais e obrigatórios ao setor produtivo, pois se trata de exigência ambiental; 2. O Termo de Verificação Fiscal cerceia o direito de defesa da interessada, uma vez que não justifica e nem apresenta embasamento legal para a glosa realizada; Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.061 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901566/2013-74 3 3. Em relação às glosas de despesas de energia elétrica e térmica, “demanda reativa” nada mais é do que a energia reativa necessária para que algumas máquinas e equipamentos funcionem, porque precisam de energia eletromagnética, tratando-se do consumo de energia, mas com outra nomenclatura; 4. No que concerne ao aluguel de máquinas e equipamentos, existem contratos de locação com cessão de mão de obra para a sua operação, daí a justificativa quanto à incidência do ISS nas notas fiscais, o que não descaracteriza a locação dos equipamentos e nem tolhe o direito ao crédito das referidas contribuições, tratando-se, no presente caso, de locação de máquinas utilizadas no setor produtivo da empresa; 5. O conceito de insumos utilizado para apuração do crédito do PIS e da Cofins foi ampliado pelo CARF; 6. O que o legislador pretendeu foi equiparar o conceito de insumo do PIS e da Cofins à legislação do imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita, razão pela qual a materialidade das referidas contribuições está mais próxima da legislação do IRPJ do que da legislação do IPI; 7. Quanto às despesas de armazenagem e frete na operação de venda, a utilização de mão de obra de guindasteiros e a arqueação do navio estão intrinsecamente ligadas à operação de frete e armazenagem, pois são indispensáveis para a movimentação da rocha fosfática; 8. Ademais, ainda que tais serviços não fossem considerados como despesas de armazenagem e frete, estaríamos diante de serviços utilizados como insumo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que se trata de serviço para locomoção da matéria prima, não havendo embasamento legal para justificar a glosa realizada. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998-88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90(noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.061 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901566/2013-74 4 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A previsão legal que permite a apuração de créditos da não cumulatividade sobre as despesas com energia elétrica limita-se aos valores de energia elétrica consumida pela pessoa jurídica, não alcançando os valores eventualmente pagos pela contribuinte a título de demanda contratada ou de outros tendentes a garantir o provimento de energia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada em 09/10/2017, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 08/11/2017, no qual repisa as mesmas alegações de sua Manifestação de inconformidade. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.061 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901566/2013-74 5 3.1 Dos serviços utilizados como insumos Após discorrer longamente sobre o conceito de insumos, o recorrente informa que as despesas relativas aos serviços foram indevidamente glosadas porque a RFB teria aplicado um conceito restritivo de insumos, quanto a jurisprudência atual é inequívoca quanto a necessidade de verificação da relevância dos serviços na atividade empresarial para análise da possibilidade ou não de direito ao crédito. Defende que metodologia utilizada pela fiscalização e pela DRJ é falha e perigosa, porque deixou de reconhecer o critério da essencialidade em alguns serviços e em outros, embora empregados diretamente no setor produtivo, não foram reconhecidos em razão da destinação do centro de custo. Assim pede que a decisão seja reformulada. Pois bem. Verificando o Relatório Fiscal, nas páginas 58 e 59, verifica-se que foram glosados para os meses de fevereiro de março de 2011 os valores de R$ 16.000,52 e R$ 22.175,52 respectivamente, referentes a serviços de análise de amostra, serviços de monitoramento de ar e serviços de monitoramento da bacia de resíduos. A DRJ manteve a glosa pois entendeu que, mesmo em se tratando tais serviços de uma exigência ambiental, não se caracterizariam como insumos geradores de crédito do PIS e da Cofins. Nesse ponto tenho que concordar com a recorrente. De fato, tanto o relatório fiscal quanto a decisão da DRJ adotaram um conceito restritivo de insumos, incompatível com a tese da essencialidade e relevância atualmente adotada pelos tribunais superiores, pelo CARF e pela própria RFB. Interpretando tema 779 do STJ, as despesas com atendimento de exigências ambientais devem ser consideradas como essenciais e relevantes ao processo produtivo da empresa, pois sem esse atendimento a empresa não poderia sequer funcionar. Por essa razão, entendo devida a reversão dessa glosa. 3.2 Despesas de energia elétrica. Afirma a recorrente que foram glosados os créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas relacionadas ao custo da energia elétrica (“contribuição de iluminação pública”, “demanda ativa” e “demanda reativa excedente”), sob a alegação de que o crédito apenas surge sobre a utilização efetiva da energia, diferentemente das parcelas glosadas. Defende, no entanto, que tais valores compõem o custo operacional da empresa, sendo imprescindível para consecução de suas atividades empresariais, enquadrando-se no conceito de insumo para fins de créditos de PIS e COFINS. Assim, pede reconhecimento integral do crédito pleiteado. No presente item, entendo não haver reparo a ser feito na decisão da DRJ. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.061 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901566/2013-74 6 Ora, por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da própria despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Portanto, as glosas devem ser mantidas. 3.3 Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos De acordo com a Recorrente, a DRJ manteve as glosas efetuadas pela fiscalização, em relação às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, sob o argumento de que o fornecimento de mão-de-obra necessária à operação das máquinas e dos equipamentos descaracterizam a natureza do crédito pleiteado, sendo enquadrados como serviços e, por isso, não se coadunam ao conceito de insumo, por não terem sido utilizados diretamente na fabricação do bem produzido. A recorrente defende que tal entendimento não deve prosperar porque a locação de máquinas e equipamentos com o fornecimento de operador especializado não descaracteriza o contrato de locação e mesmo que descaracterizasse, os serviços poderiam ser considerados essenciais e relevantes para sua produção, já que se tratam de: (i) transporte de matéria-prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em Fertilizante em Pó; bem como (ii) o transporte do Fertilizante em Pó para o processo de granulação, para transformação em Fertilizante em Grão. Apresenta doutrina e jurisprudência do CARF e pede reconhecimento do crédito. Esse tema encontra-se atualmente sumulado pelo CARF, conforme se verifica do texto abaixo transcrito. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.061 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901566/2013-74 7 Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Tendo em vista a aplicação obrigatória das Súmulas CARF pelos conselheiros em seus julgados, dela me valho para negar provimento neste item. 3.4 Créditos sobre Despesas Aduaneiras De acordo com a recorrente, apesar de já ser amplamente reconhecido pelo CARF a possibilidade de apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre as despesas aduaneiras, a RFB glosou as despesas relativas a aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na importação de rocha fosfática e nas operações portuárias. Apresenta jurisprudência do CARF nesse sentido e pede reversão das glosas. Nesse item, também estou de acordo com a recorrente, no que se refere às despesas aduaneiras de importação de insumos. Para o caso específico, entendo que esses serviços integram o valor de custo do próprio insumo. Portanto, devida a reversão das glosas. No que se refere a movimentações portuárias de exportação (quando o processo produtivo já está encerrado) ou despesas que são meras liberalidades da empresa (como despachantes aduaneiros), entendo cabível a glosa. Portanto, dou parcial provimento nesse item para reverter as glosas sobre as despesas aduaneiras de importação. 3.5 Diligência e pedidos Por fim, a recorrente pede que seja dado provimento ao recurso e, caso o colegiado entenda que os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar o seu direito, que o processo seja baixado em diligência, em homenagem ao princípio da verdade material. Pelo que já foi exposto no presente voto, entendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência, uma vez que foi possível realizar o julgamento com os documentos já acostados aos autos. Conclusão. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos e com as despesas aduaneiras de importação. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834061 #
Numero do processo: 13629.000816/2003-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/04/1998 a 31/05/1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO LANÇADA ISOLADAMENTE EM VIRTUDE DE PAGAMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO SEM INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. IMPROCEDÊNCIA. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, já convertida na Lei 11.488/2007, deixou de haver base legal para exigência de multa de ofício quando o contribuinte recolhe o tributo fora do prazo sem a inclusão da multa de mora devida. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 204-02.876
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente o Dr. Paulo Roberto Santana dos Santos.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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CONFERE IPI Período de apuração: 11/04/1998 a 31/05/1998 Maria Luzi )itr‘FiZ")1 • Ementa: MULTA DE OFÍCIO LANÇADA lk/is. Sia e 9 /64r is ISOLADAMENTE EM VIRTUDE DE PAGAMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO SEM INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. IMPROCEDÊNCIA. Com a edição da Medida Provisória no 351/2007, já convertida na Lei 11.488/2007, deixou de haver base legal para exigência de multa de oficio quando o contribuinte recolhe o tributo fora do prazo sem a inclusão da multa de mora devida. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 28270142549 , - - - Processo n.° 13629.000816/2003-59 CCO2/C04 — Acórdão n.° 204-02876_ Fls. 2 —. nk*"•"1---c . ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente o Dr. Paulo Roberto Santana dos Santos. PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUIN i /........-y\r.....,..,e 1„2- ----..-4-7-,,',0 .cike 2. -ESHE RIQUE INHEIRO T CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasif ta par r o z- Pe Marin .0 riiar govais \lin S 1 pe 9 I h4 I ..\J iocÉSAR ALVES RAMOS Relator ...... Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Aírton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 28270142549 _ .t- Processo n.° 13629.000816/2003-59 CCO2/C04 _ Acórdão n.°-204-02876 — Fls. 3 Relatório Versam os autos recurso de oficio proposto pela DRJ que desonerou lançamento tributário de exigência de multa isolada lavrado contra a contribuinte por ter ela recolhido fora do prazo o tributo sem o acréscimo da multa de mora. O lançamento fora lastreado nas disposições do art. 44, parágrado 2° da Lei n° 9.430/96 e a desoneração se deu em virtude das novas disposições surgidas com o advento da Medida Provisória n° 303/2006, aplicado retroativamente por determinação do art. 106 do CTN. Além disso, o mesmo crédito tributário já fora constituído por meio de outro auto de infração. IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É o Relatório. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. c0 15 O 1- Oc? Mana E. nnar Novais Mat. tape 916-1 I 28270142549 /1( _ _ _ - _ _ _ - ~ CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13629.000816/2003-59 , CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02876 NDO_ Fls. 4 CONFERE COM O ORIGINAL Voto Marli Lu-rimar Novais zst,r;.• 9 I 611 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Sem reparos a r. decisão. Com efeito, ficou documentada ao longo do processo a duplicidade de exigência, uma vez que a autoridade administrativa reconheceu que os mesmos períodos de apuração constantes deste auto integram o que constitui o processo de n° 13629.000987/2001-16. Não bastasse isso, após ciência do auto as disposições legais que lhe davam amparo foram alteradas, deixando de haver base legal para a exigência da multa de 75% do valor do IPI recolhido fora do prazo sem a inclusão da multa de mora. Refiro-me, como é de ampla sabença, à alteração promovida no art. 45 da Lei n° 9.430/96 pelo art. 19 da Medida Provisória n° 303/2006 que aqui reproduzo: Art. 19. O art. 80 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de oficio de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. § 1 o No mesmo percentual de multa incorrem: § 6o O percentual de multa a que se refere o caput, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante, e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. § 7o Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6o serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. § 8o A multa de que trata este artigo será exigida: I - juntamente com o imposto, quando este não houver sido lançado nem recolhido; II - isoladamente, nos demais casos. 28270142549 /../\ _ - - _ Processo n.° 13629.000816/2003-59 CCO2JC04 - Acórdão n.° 204-02876 — — —— — — — Fls. 5 § 90 Aplica-se à multa de que trata este artigo, o disposto nos §§ 3o e 4o do art.44 da Lei n°9.430, de 1996."(NR) De sua leitura, facilmente se constata ter desaparecido a base legal para a exigência de multa isolada na hipótese aqui ventilada e que era prevista no art. 45 da Lei n° 9.430/96: Art. 45. O art. 80 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. Como se vê, não se ventila mais a hipótese de lançamento da multa porque o• contribuinte recolheu apenas o principal fora do prazo. Nesse hipótese, hoje, há de ser exigida a multa de mora que não foi recolhida, reabilitando-se o procedimento de "imputação" que era adotado no caso antes da edição da Lei n° 9.430. De se ressaltar que, embora a MP 303 tenha perdido eficácia, suas disposições quanto à matéria foram revigoradas pela MP 351/2007, esta já convertida na Lei n° 11.488/2007. Assim, correta a decisão, que deu cumprimento à "retroatividade benigna" prevista no art. art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei • vigente ao tempo da sua prática.. • LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI31.11N1 ES CONFERE COM CrORIGINAL BrasiIa, ,2‘ j 0 1... Ocr 28270142549 Mana - trn—lovais /f1(\r/\ N1,t1. • 9161 I — . f • - - _ _ ._ __ _ ________ -- _ Processo n.° 13629.000816/2003-59 Acórdão n.° 204-02876 CCO2/C04-- Fls. 6 Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso de oficio. É como voto. GAtiv ...1Sala das Sessões 20 de novembro de 2007. ir, LIO CESAR ALVE RAMOS h -1 IIIF - SEGUNDO CONSELHOM O 0NSCEOLHODERGNLCIONITZIBUINTES Brasilia, .24 1 O)- 1 o e ..-- • Maria Luzi lar Novais '3:sl 1/4; n :, e (m)41 .. 28270142549 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.723701/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. DECORRÊNCIA EM RAZÃO TERCEIRO PROCESSO EM QUE HOUVE EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. NECESSÁRIO AJUSTE DO VALOR DEVIDO. Restando definitiva a decisão em terceiro processo de que o valor do IRPJ devido é maior do que aquele apurado pelo sujeito passivo por ocasião do cálculo do saldo negativo, deve ser retificado o quantum do valor alegado. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. INFORMAÇÕES NOS SISTEMAS INTERNOS DA RFB VERSUS COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES COM INFORMES DE RENDIMENTOS EMITIDOS PELAS FONTES PAGADORAS. Não é razoável transferir o ônus pela não conformidade das informações prestadas na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora àquele que sofreu a retenção e detém a respectiva documentação comprobatória, salvo nas hipóteses em que há dúvida quanto à veracidade dos informes de rendimentos e retenções.
Numero da decisão: 1301-007.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer como saldo negativo do IRPJ o valor de R$ 1.388.289,79. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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DECORRÊNCIA EM RAZÃO TERCEIRO PROCESSO EM QUE HOUVE EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. NECESSÁRIO AJUSTE DO VALOR DEVIDO. Restando definitiva a decisão em terceiro processo de que o valor do IRPJ devido é maior do que aquele apurado pelo sujeito passivo por ocasião do cálculo do saldo negativo, deve ser retificado o quantum do valor alegado. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. INFORMAÇÕES NOS SISTEMAS INTERNOS DA RFB VERSUS COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES COM INFORMES DE RENDIMENTOS EMITIDOS PELAS FONTES PAGADORAS. Não é razoável transferir o ônus pela não conformidade das informações prestadas na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora àquele que sofreu a retenção e detém a respectiva documentação comprobatória, salvo nas hipóteses em que há dúvida quanto à veracidade dos informes de rendimentos e retenções. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer como saldo negativo do IRPJ o valor de R$ 1.388.289,79. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.640 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723701/2011-62 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ Juiz de Fora, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente crédito informado na Declaração de Compensação (DCOMP) nº 35695.11304.250407.1.3.024190, lastreada em saldo negativo do IRPJ, no valor de R$ 4.794.191,77, referente ao ano-calendário de 2005. 2. O não reconhecimento do crédito pleiteado pela unidade de jurisdição da RFB deu- se em razão da constatação de não existência de saldo negativo, mas de imposto a pagar e, em razão de auto de infração anterior, foi constato que o IRPJ devido no ano-calendário 2005 é de R$ 7.754.257,78 ao passo que a interessada apurou o valor de R$ 4.350.468,49. 2.1. A diferença reside na parcela de compensação de períodos anteriores indevidamente excluída, na ótica da fiscalização, no valor de R$ 7.499.088,83. Além disso, foi objeto de glosa parte das retenções em fonte, originalmente informadas no valor de R$ 4.972.252,79 (DIPJ2006, Ficha 12A), mas reconhecidas nos valores de R$ 3.394.860,10, conforme Despacho Decisório (fls. 135/137). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 142/152), a ora Recorrente, de forma resumida, informou que o total retido no ano-calendário 2005 é de R$ 4.972.252,79, sendo que o valor de R$ 178.061,02 não consta da Ficha 12A devido ao fato de sua utilização ter ocorrido quando da antecipação mensal do IRPJ da competência de dezembro de 2005, portanto, devidamente demonstrado na Ficha 11 da DIPJ2006; que a divergência de IRPJ devido, objeto de auto de infração, está em discussão no PAF nº 10830.001530/2009-01, o qual encontra-se pendente de julgamento no CARF, razão pela qual arguiu a nulidade do lançamento. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 397/404), por entender não demonstrado o direito creditório. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.640 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723701/2011-62 3 Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. Caracterizada nos autos a inexistência de saldo negativo no período, o direito creditório informado na Dcomp não pode ser reconhecido à solicitante e a compensação declarada deve ser não homologada. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PROCESSUAL. As manifestações de inconformidade e os recursos apresentados em razão da não homologação da compensação suspendem a exigibilidade do crédito tributário, contudo, o processo administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da oficialidade, que obriga a administração a impulsioná-lo até sua decisão final. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Como a decisão proferida foi efetuada com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas na legislação, não se cogita a ocorrência de nulidade, mormente ter sido a contribuinte regularmente cientificada do Despacho Decisório e demais intimações, sendo-lhe concedida o prazo legal para apresentação de manifestação de inconformidade, direito que exerceu plenamente mediante apresentação de suas razões de defesa, o que demonstra total conhecimento da motivação e dos fatos que suscitaram a decisão. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 409/548) o sujeito passivo repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. 6. Em 09.12.2015, por meio da Resolução nº 1402-000.315, a 2ª Turma da 4ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento, sobrestou o julgamento do Recurso Voluntário por entender que o auto de infração, processado no PAF nº 10830.001530/2009-01, é prejudicial ao presente processo, em razão de que o valor de IRPJ devido de R$ 4.350.468,49, apurado pela Recorrente para fins de determinação do saldo negativo, foi reduzido pela Fiscalização na apuração do IRPJ (fls. 551/558). 7. Após o julgamento do Recurso Voluntário no PAF nº 10830.001530/2009-01, o processo retornou a pauta de julgamento, todavia, em 20.09.2020, com base na Resolução nº 1301-000.626, desta Turma, em razão da interposição de Recurso Especial naquele processo, foi novamente sobrestado o julgamento até decisão definitiva naquele processo (fls. 593/601). Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.640 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723701/2011-62 4 8. Em 19.12.2023, foi proferido Despacho pela Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro/Cojul) deste CARF, em razão de ter sido proferida decisão definitiva no PAF nº 10830.001530/2009-01, determinou sorteio para novo relator e a retomada do julgamento (fls. 658). 9. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 10. O conhecimento do Recurso Voluntário foi objeto de análise por ocasião da edição da Resolução nº 1402-000.315. Mérito 11. O litígio tem escopo definido, refere-se ao não reconhecimento do saldo negativo do IRPJ, no valor de R$ 4.794.191,77, em razão da não validação integral das retenções, no valor de R$ 4.972.252,79, e da reversão do saldo negativo informado pela Recorrente, de R$ 4.794.191,77, para imposto a pagar, em razão de auto de infração, que concluiu que o IRPJ devido é de R$ 7.754.357,78, este último, processado no PAF nº 10830.001530/2009-01 (fls. 78). 12. A unidade de jurisdição da RFB concluiu por validar o valor de R$ 3.394.860,10 do total informado a título de IRRF (R$ 4.972.252,79), mas, em razão do lançamento em terceiro processo, pela inexistência do saldo negativo, mas de imposto a pagar de R$ 189.102,81. 13. A Recorrente pleiteou que o presente processo fosse julgado independente do resultado do PAF nº 10830.001530/2009-01, pois no seu entender, havendo decisão favorável naquele processo, o valor exigido no auto de infração será automaticamente cancelado, e (ii) havendo decisão desfavorável, a Recorrente será obrigada a realizar o pagamento do montante exigido, com o que continuaria a existir lastro para o seu direito creditório. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.640 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723701/2011-62 5 14. Conforme, relatado esse entendimento não prevaleceu por ocasião da edição das Resoluções nº 1402-000.315 e nº 1301-000.626, em especial porque, conforme destacou o relator que o julgamento do auto de infração em questão é prejudicial à análise dos presentes autos. Sem dúvida, caso o lançamento seja cancelado, não haverá óbices para a continuidade do saldo negativo constante dos presentes autos. Por outro lado, caso o lançamento seja mantido, somente com o pagamento do débito constante daquele processo é que restará configurado o saldo negativo ora pleiteado. 15. Como relatado, o PAF nº 10830.001530/2009-01 teve decisão definitiva. Em 10.08.2022, foi proferido o Acórdão nº 9101-006.254, cuja conclusão por negar provimento ao Recurso Especial da ora Recorrente. O referido Acórdão tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CSLL. ADIÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). 16. Como se percebe, o Recurso Especial não abordou o IRPJ, razão pela qual a decisão definitiva quanto essa matéria restou decidido pelo Acórdão nº 1302-002.335, em sessão de 15.08.2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.640 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723701/2011-62 6 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. TAXA DE RETORNO. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. CRITÉRIO PARA REAVALIAÇÃO DO CUSTO DO INVESTIMENTO. DESPESAS FINANCEIRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Contrato de compra e venda de participação societária, a prazo, quando há fixação de preço, em função de índices ou parâmetros, suscetíveis de objetiva determinação, não se pode confundir tais índices com encargos financeiros. ÁGIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. A amortização do ágio decorrente de investimento avaliado pelo patrimônio líquido não será computada na determinação da base de cálculo da CSLL, quando não preenchidos os requisitos dos arts. 385 e 386 do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à omissão de receitas (depósito de origem não comprovada) e glosa das despesas financeiras; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto a indedutibilidade do ágio em relação à CSLL. Vencidos os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca; por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário no que se refere à glosas da base de cálculo negativa e do prejuízo fiscal. Os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca, acompanharam o relator pelas conclusões; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as multas isoladas por falta de pagamento de IRPJ CSLL por estimativa em relação 2003 a 2006. Vencidos os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca que também afastavam a multa em relação a 2007. 17. Como se observa, o resultado final do PAF nº 10830.001530/2009-01 foi pela manutenção da exigência do IRPJ. 18. Dessa forma, considerando que o valor do IRPJ devido no AC 2005 é de R$ 7.754.357,78 e não aquele apurado pela Recorrente, de R$ 4.350.468,49, tem-se uma diferença apurada a menor de R$ 3.403.789,29. 19. Com relação às retenções, do valor informado como retido pela Recorrente, R$ 4.972.252,79, foi validado o montante de R$ 3.394.860,10 no Despacho Decisório. 20. Sobre esse ponto, a Recorrente alega que a r. Decisão não analisou os documentos apresentados por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade. 21. A decisão de primeira instância analisou os documentos juntados e os comparou com as informações prestadas pelas fontes pagadoras, constantes nos sistemas da RFB, e concluiu Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.640 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723701/2011-62 7 haver comprovação do valor de IRRF de R$ 3.394.860,10 em detrimento do valor informado pela Recorrente de R$ 4.972.252,70, isto é, uma diferença a menor de IRRF de R$ 1.577.392,60. 22. Destaca-se o seguinte excerto da r. Decisão: A contribuinte alega que a suposta inconsistência relativa à ausência de comprovações de IRRF deve ser afastada diante dos Informes de Rendimentos anexados (docs. IX a XV). A respeito, após uma análise detalhada da documentação acostada aos autos pela manifestante e dos dados constantes dos sistemas informatizados da RFB, pode- se constatar que os Informes de Rendimentos anexados pela defesa já foram considerados, em sua totalidade, no valor confirmado pela autoridade administrativa, R$ 3.394.860,10, ou seja, no que toca a isto, não há reparo algum a ser feito na decisão proferida no Despacho Decisório exarado. Frise que, no curso do procedimento, a manifestante foi devidamente intimada a comprovar os valores das retenções de IR informadas em suas declarações, sendo tais documentos considerados quando da apuração do IRRF no Despacho Decisório, R$ 3.394.860,10, valor este aqui mantido por esta autoridade julgadora. Esclareça-se ainda à manifestante que a dedução porventura efetuada na apuração de Estimativas Mensais IRPJ/CSLL, não pode ser feita novamente no ajuste anual. Tal determinação consta das Instruções de Preenchimento das DIPJs, consoante a seguir transcrito (DIPJ/2006): Ficha 12A Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral (LR) Esta ficha deve ser preenchida pelas pessoas jurídicas submetidas ao lucro real. IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL [...] Linha 12A/13 - (-) Imposto de Renda Retido na Fonte Indicar o valor correspondente ao imposto de renda retido na fonte sobre as receitas que integram a base de cálculo do imposto devido. Informar, também, o valor do imposto pago ou retido na fonte no período, a título de antecipação, correspondente a rendimentos ou receitas que integram o lucro real, inclusive o retido sobre rendimentos auferidos em operações day trade. Atenção: Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.640 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723701/2011-62 8 1) No caso de apuração anual do imposto, não devem ser incluídos os valores do imposto retido ou pago durante o ano-calendário e que tenham sido deduzidos nos recolhimentos mensais do imposto. 2) Os valores excedentes de imposto de renda retido na fonte não utilizados na apuração do imposto de renda mensal, no transcorrer do ano- calendário, devem ser informados nesta linha, independentemente de limite. 3) Não há limite de dedução do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda trimestralmente. 23. A Recorrente alega que juntou pela segunda vez na Manifestação de Inconformidade os informes de rendimentos, ou seja, apresentou os mesmos documentos que foram objeto de análise da DCOMP. 24. No intuito de ver provada as retenções sofridas, apresenta pela terceira vez os informes de documentos em anexo à peça recursal (Docs 07-A a 07-H): 25. A Recorrente informa que a divergência se refere a retenções informadas pelos CNPJ nº 03.435.172/0001-86 e nº 04.354.636/0001-92, no valor de R$ 2.022.071,26 e R$ 617.690,36, mas validadas em R$ 1.054.710,61 e 0,00, respectivamente. 26. Mais especificamente, que as autoridades fiscais e julgadoras não reconheceram (i) parte da retenção sob código nº 5706, no montante de R$ 967.360,36 e (ii) parte da retenção, código 3426, de R$ 611.524,15. Além disso, que em relação ao código 5706 (Doc. 07-F e 07-G), as retenções montam em R$ 3.163.322,59 e não apenas o reconhecido pela RFB, R$ 2.195.961,85. 27. Os Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica (Doc. 07-F e 07-G, anexo ao Recurso Voluntário), contêm as seguintes informações, que resultam em um IRRF de R$ 3.163.322,44: Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.640 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723701/2011-62 9 Fonte Pagadora Código Rendimento (R$) IRRF (R$) Documento 04.354.636/0001-92 5706 3.639.837,26 545.975,58 07-F 04.354.636/0001-92 5706 3.968.504,45 595.275,66 07-F 03.435.172/0001-86 5706 6.449.070,93 967.360,60* 07-G 03.435.172/0001-86 5706 7.031.404,11 1.054.710,60* 07-G * unidade de centavo ilegível nos informes de rendimentos 28. Frize-se que a simples alegação de não validação de informações nos sistemas da RFB não pode ser razão absoluta para glosa do IRRF, sobretudo quando o contribuinte possui informes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Nesse sentido, não é razoável transferir o ônus pela não conformidade das informações prestadas na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora àquele que sofreu a retenção e detém a respectiva documentação comprobatória, salvo nas hipóteses em que há dúvida quanto à veracidade dos informes de rendimentos e retenções. 29. Dessa forma, deve ser reconhecido o valor informado como IRRF na DIPJ, no valor de R$ 4.972.252,70. 30. Assim, o valor do saldo negativo do IRPJ AC 2005 pode ser assim resumido: Saldo a Pagar do IRPJ apurado no DD -R$ 189.102,81 Valor IRRF adicionalmente reconhecido RV R$ 4.972.252,70 Valor IRRF DD R$ 3.394.860,10 Diferença R$ 1.577.392,60 Saldo Negativo AC 2005 R$ 1.388.289,79 Conclusão Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.640 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723701/2011-62 10 31. Dessa forma, com base no resultado definitivo do PAF nº 10830.001530/2009-01 e nos valores comprovados a títulos de IRRF, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer como saldo negativo do IRPJ o valor de R$ 1.388.289,79. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 681DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6339558 #
Numero do processo: 10320.001007/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IOF - MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. ART. 44 DA LEI n° 9.430/96. MPs nºs 303/2006 E 351/2007. PARECER PGFN n° 2237/2006. Com o advento das Medidas Provisórias nºs 303/2006 e 351/2007 deve ser afastada a multa isolada aplicada em virtude de suposto atraso no recolhimento do tributo. Recurso provido
Numero da decisão: 204-02.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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AFASTAMENTO. ART. 44 DA LEI n° 9.430/96. MPs n's 303/2006 E 351/2007. PARECER PGFN n° 2237/2006. Com o advento das Medidas Provisórias n's 303/2006 e 351/2007 deve ser afastada a multa isolada aplicada em virtude de suposto atraso no recolhimento do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. 1 `;) ço Henrique Pinheiro 'tdr s 1z55 Presidente - ' - ; 7/12,'S • „.2 - ."‘ •Fs' Rodngo Bernardes de Carvalho >,,2 Relator = s'n -„ 4 5 ã ' g Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Muu—stério da Fazenda _ _ _ _ _ _ _ CONFERE COM O ORIGINAL_ — —22 CC-MF Fl. — — - p...O: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. Processo e : 10320.001007/2002-50 y Batista dos Reis Recurso n° : 136.335 Mat. Siape. 9 I ti(16 Acórdão n° : 204-02.869 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 104/118) interposto em face de acórdão DRJ (fls. 81/85) que manteve a multa isolada aplicada em virtude da falta de recolhimento dos acréscimos moratórios supostamente devidos sobre o IOF recolhido em atraso e relativo ao segundo trimestre de 1997. É o relatório. 1qiI ///7 • 2 IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda _ CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasitta._ etcf Processo n° : 10320.00100712002 -50 Nec atista dos Reis Recurso n° • 136.335 Mat. Siape 91806 Acórdão n° : 204-02.869 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso atende os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Como relatado, remanesce a controvérsia em relação à multa isolada, lançada em razão de falta de recolhimento dos acréscimos moratórios devidos sobre o imposto recolhido em atraso. Com razão a recorrente. Isto porque, o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 que fundamentou esta exigência foi afastado pelas Medidas Provisórias n os 303/2006 e 351/2007. Em outros termos, com a edição das MPs deve ser afastada a multa de oficio isolada incidente sobre os recolhimentos efetuados fora do prazo e sem o acréscimo da multa de mora. A propósito, confira a redação inserida pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07, publicada em 23 de janeiro de 2007: Art. 14. o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas:I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Vale mencionar e transcrever o PARECER/PGFN/CDA/CAT N°. 2.237/2006 que tratou da validade e eficácia das relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n° 303/2006 que se aplica analogicamente ao caso da Medida Provisória acima citada, in verbis: Trata-se de consulta formulada pela Coordenação-Geral de Administração Tributária — Corat da Secretaria da Receita Federal — SRF, por intermédio da NOTA SRF/Corat/Dipej n". 244, de 31 de outubro de 2006, a esta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, sobre a aplicabilidade dos artigos 18 e 19 da Medida Provisória n°. 303, de 29 de junho de 2006, após a perda da eficácia da MP. 2. A dúvida deve-se a que o art. 106, inciso II, "c", do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n''. 5.172, de 25 de outubro de 1966), determina a aplicação da lei a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. Os arts. 18 e 19 da MP 303, de 2006, alteraram a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, excluindo a aplicação da multa de oficio isolada nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo e a reduzindo em outros casos. 4. Afastada a incidência da multa de oficio, a Secretaria da Receita Federal (SRF) preparou seus sistemas internos de encaminhamento de débitos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União (DA U) de modo que os débitos oriundos de lançamento de oficio da multa isolada em razão de pagamento de imposto ou contribuição após o 011ij 3 • WIF - SEGUNDO CONSFI.H0 DE CONTRIBUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL o_ _ 2° CC-MF - Ministério da Fazenda O 41 Fl.— -I OSegundo Conselho de Contribuintes Brasília, Ortlir09 Processo n° : 10320.001007/2002-50 N Batista dos Reis Recurso n° : 136.335 ri. Sialle 91x06 .~.11.1•111~n~1118•1•11~, Acórdão n° : 204-02.869 vencimento do prazo previsto sem o acréscimo de multa de mora (75%) fossem transformados em multa de mora de até (20%). 5. Entretanto, com a perda da eficácia da MP 303, de 2006, remanesce a dúvida a respeito da possibilidade da aplicação de seus artigos 18 e 19 aos débitos já constituídos. 6. Com efeito, a Medida Provisória n°. 303, de 29 de junho de 2006, que "Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.", foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2006 e teve o seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro de 2006, conforme o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n°.57, de 31 de outubro de 2006 (publicado no Diário Oficial da União de 1° de novembro de 2006). Tal se deveu ao fato de não ter sido convertida em lei nos prazos explicitados nos §§ 3° e 7° do art. 62 da Constituição Federal de 1988. 7.A este respeito, a própria letra da Constituição Federal (art. 62, §§3° e 11) estabelece que deve o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo publicado em até 60 (sessenta) dias após a perda da eficácia, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência. Na ausência desse decreto legislativo, as relações jurídicas continuam a ser regidas pelo próprio texto da medida provisória, emprestando-lhe a Constituição o tratamento de lei com curto período de vigência (de todo diferente da chamada lei temporária), resguardando os atos praticados sob a sua • égide como verdadeiros atos jurídicos perfeitos (atos já consumados segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuaram, art. 6°, §1° do Decreto-lei n°. 4.657, de 04 de setembro de 1942 — LICC), sem embargo do retorno da eficácia para o futuro dos dispositivos legais a ela contrários.' 8. Para o caso em apreço, a Medida Provisória n°. 303, de 2006, através de seus artigos 18 e 19 provocou profundas alterações no regime de aplicação de penalidades instituído pela Lei n". 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964, impondo a aplicação de regime mais benéfico. A saber (sublinhados os dispositivos afetados): Regime instituído pela Lei n°. 9.430/96: Regime dado pela MP n°. 303/2006: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, Art. 18. O art. 44 da Lei n° 9.430, de serão aplicadas as seguintes multas, 27 de dezembro de 1996, passa a calculadas sobre a totalidade ou diferença de vigorar com a seguinte redação: tributo ou contribuição: "Art. 44. Nos casos de lançamento de 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de oficio, serão aplicadas as seguintes falta de pagamento ou recolhimento, multas: pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, 1- de setenta e cinco por cento sobre a Por questão de fidelidade teórica, sem prejuízo do raciocínio exposto, importa mencionar que a adequada interpretação do § 11 do art. 62 da Constituição Federal de 1988 está sob julgamento do Supremo Tribunal Federal - STF na ADPF no. 84, de relatoria do Exmo. Ministro Sepúlveda Pertence. (1411/ 4 EMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda _ CONFERE COM O ORIGINAL Q Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba _4 3 06100 Processo n° : 10320.001007/2002-50 Necy Batist dos ReisaRecurso n° : 136.335 Mut Siape 91806 Acórdão n° : 204-02.869 de falta de declaração e nos de declaração totalidade ou diferença de tributo, nos inexata, excetuada a hipótese do inciso casos de falta de pagamento ou seguinte; recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. II - de cinqüenta por cento, exigida 71 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro isoladamente, sobre o valor do de 1964 independentemente de outras pagamento mensal: penalidades administrativas ou criminais a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, cabíveis. de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não § 1' As multas de que trata este artigo serão tenha sido apurado imposto a pagar exigidas: na declaração de ajuste, no caso de I - juntamente com o tributo ou a contribuição, pessoa fisica; quando não houverem sido anteriormente b) na forma do art. 2° desta Lei, que pagos; deixar de ser efetuado, ainda que II - isoladamente, quando o tributo ou a tenha sido apurado prejuízo fiscal ou contribuicão houver sido pago após o base de cálculo negativa para a vencimento do prazo previsto, mas sem o contribuição social sobre o lucro acréscimo de multa de mora; líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa III - isoladamente, no caso de pessoa física jurídica. sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8' da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar § O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; duplicado nos casos previstos nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502, de IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica 1964 independentemente de outras sujeita ao pagamento do imposto de renda e penalidades administrativas ou da contribuicão social sobre o lucro líquido, criminais cabíveis. na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou § 2° Os percentuais de multa a que se base de cálculo negativa para a contribuição referem o inciso I do caput e o § 1°, social sobre o lucro líquido, no ano-calendário serão aumentados de metade, nos correspondente: casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de § 2° As multas a que se referem os incisos I e II intimação para: do caput passarão a ser de cento e doze 1- prestar esclarecimentos; inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos II- apresentar os arquivos ou sistemas casos de não atendimento pelo sujeito passivo, de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no prazo marcado, de intimação para: n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - apresentar a documentação a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei técnica de que trata o art. 38. n°9.532, de 1997) b) apresentar os arquivos ou sistemas de que " (NR) tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218. de 29 Patfli 5 • CC-MF _ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, _____11---L—C1-6-1121— Fl. Processo n° : 10320.001007/2002-50 Necy alista dos Reis Recurso n° : 136.335 Mat S :IN 9 1 806 Acórdão n° : 204-02.869 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei n° 9.532, de 1997) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei n° 9.532, de 1997) Regime anterior pela Lei n". 4.502/64: Regime dado pela MP n°. 303/2006: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total Art. 19. O art. 80 da Lei n° 4.502, de ou parcial, do imposto sobre produtos 30 de novembro de 1964. passa a industrializados na respectiva nota fiscal, a vigorar com a seguinte redação: falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o "Art. 80. A falta de lançamento do acréscimo de multa moratória, sujeitará o valor, total ou parcial, do imposto contribuinte às seguintes multas de oficio: sobre produtos industrializados na (Redação dada pela Lei n°9.430, de 1996) respectiva nota fiscal ou a falta de 1- setenta e cinco por cento do valor do recolhimento do imposto lançado imposto que deixou de ser lançado ou sujeitará o contribuinte à multa de recolhido ou que houver sido recolhido após o oficio de setenta e cinco por cento do vencimento do prazo sem o acréscimo de multa valor do imposto que deixou de ser moratória; (Redação dada pela Lei n° 9.430. lançado ou recolhido. de 1996) § I° No mesmo percentual de multa II - cento e cinqüenta por cento do valor do incorrem: imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. (Redação dada pela Lei n° 9.430, § 690 percentual de multa a que se de 1996) refere o caput, independentemente de III - multa básica de 300% (trezentos por outras penalidades administrativas ou cento) do valor do imposto que deixou de ser criminais cabíveis, será: lançado ou recolhido, quando se tratar de I - aumentado de metade, ocorrendo infração qualificada, observado o disposto no apenas uma circunstância agravante, art. 86 (Redação dada pela Lei n° 8.218, de exceto a reincidência espec(fica; 1991) II - duplicado, ocorrendo reincidência § 1° Nas mesmas penas incorrem: específica ou mais de uma circunstância agravante, e nos casos (.) previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei n°. 9.430/96: § 7°0s percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6° serão Art. 46. As multas de que trata o art. 80 da Lei aumentados de metade, nos casos de n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, não atendimento pelo sujeito passivo, passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco no prazo marcado, de intimação para lig' 6 JW." 2 - Mstério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL.x) 2CC-MF - SEGUNDO CONMHO DE COM UtNTES Segundo Conselho de Contribuintes Bras l i l a, 6 l Fl. • Processo n° : 10320.001007/2002-50 1 ./e . sta dos Reis Recurso n° : 136.335 Mat. Siape 91806 Acórdão n° : 204-02.869 décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco prestar esclarecimentos. por cento, respectivamente, se o contribuinte § e A multa de que trata este artigo não atender, no prazo marcado, à intimação será exigida: para prestar esclarecimentos. I - juntamente com o imposto, quando § 1° As multas de que trata este artigo serão este não houver sido lançado nem exigidas: recolhido; I - juntamente com o imposto, quando este não II - isoladamente, nos demais casos. houver sido lançado nem recolhido; §90 Aplica-se à multa de que trata II - isoladamente, nos demais casos. este artigo, o disposto nos §§ 3° e 4° § 2° Aplicam-se às multas de que trata o art. do art.44 da Lei n° 9.430, de 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1996."(NR) 1964, o disposto nos §§ 3°e 4° do art. 44. 9. Como se depreende das transcrições, a nova redação dada pela MP n°. 303/2006 aos dispositivos suso mencionados suspendeu a eficácia da multa proveniente de lançamento de oficio de valor de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, aplicável nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. O que implicou na exigência somente do valor da multa de mora faltante, calculada na forma do art. 61, da Lei n°. 9.430/96, até um máximo de 20% (vinte por cento). 10. Outrossim, o mesmo ato normativo reduziu de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento) as multas de oficio exigidas sobre os valores dos pagamentos mensais que deixaram de ser efetuados: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (imposto de renda sobre rendimentos e ganhos de capital originados do exterior), ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2° da Lei n°. 9.430/96 (pagamento por estimativa), ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 11. Efetivamente, em não dispondo em contrário o futuro decreto legislativo que poderá ser editado até o dia 26 de dezembro de 2006, a MP n°. 303/2006 deverá receber tratamento de lei, aplicando-se a todos os atos que ocorreram durante a sua curta vigência. Sendo assim, induvidosamente, a redução de penalidades que trouxe através da suspensão da eficácia das penalidades anteriores deverá ser aplicada para todas as penalidades de mesma hipótese de incidência cujos fatos geradores tenham ocorrido de 30 de junho de 2006 até 27 de outubro de 2006. E mais, em razão do art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, tal aplicação há de ser estendida para abarcar a todas as penalidades de mesma hipótese de incidência cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 30 de junho de 2006, desde que se tratem de atos não definitivamente julgados, compreendidos estes como sendo atos administrativos ou judiciais, conforme a melhor doutrina e a jurisprudência farta e pacífica da Primeira Seção e das duas turmas (1" e 2a Turmas) que tratam do assunto no Colendo Superior Tribunal de Justiça — STJ: 7 s „ 444 WIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFEy COM O_ORIGINA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes À _A__ Brasília, p Processo n° : 10320.001007/2002-50 Necy Balis% dos Reis Recurso n° : 136.335 Mat Siape 91806 Acórdão n° : 204-02.869 TRIBUTÁRIO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA — POSSIBLIDADE - REDUÇÃO DA MULTA DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, letra "c" estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comina punibilidade menos severa que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prática. A lei não distingue entre multa moratória e punitiva. Tratando-se de execução não definitivamente julgada, pode a Lei n°. 9.399/96 ser aplicada, sendo irrelevante se já houve ou não a apresentação dos embargos do devedor ou se estes já foram ou não julgados. Embargos recebidos. (EREsp 184642/SP ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL N°. 1999/0009624-0, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, SI - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 16.08.1999, p. 41). TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI ESTADUAL N°9.399/96. ART. 106, II, "C", DO CTN. RETROATIVIDADE. I. O artigo 106, II, "c", do CTN, admite que lei posterior por ser mais benéfica se aplique a fatos pretéritos, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. 2. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não. De igual modo, considera-se ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de Embargos, uma vez que os atos administrativos não são imunes à revisão pelo Poder Judiciário. 3. A lei não distingue entre multa moratória e multa punitiva. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso não provido. (REsp 218064 / SP; RECURSO ESPECIAL N°. 1999/0049211-0, Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, Ti - PRIMEIRA TURMA, DJ de 25.02.2002, p. 215). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL MORATÓRIA. SUPER VENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI. CONTRARIEDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é plenamente aplicável a Lei Estadual n°. 10.532/97, que reduziu a multa moratória dos débitos tributários, mesmo que estes sejam pretéritos à sua vigência, conforme interpretação dada ao art. 106, II, "c", do CTN. 2.No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao se prender à orientação de que o ato não definitivamente julgado é apenas aquele sujeito à esfera administrativa, divergiu do entendimento desta Corte, para quem o ato ainda não apreciado em caráter definitivo tem que ser entendido no âmbito do processo judicial. Desse modo, é cabível, portanto, a postulação de retroatividade da lei em sede de embargos à execução. (-) 5. Precedentes iterativos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. # 8 a., •MF - SEGUNDO CONVIMO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM ODRIGINAL_Q Segundo Conselho de Contribuintes • Brasina / 061° Fl. - Processo n° : 10320.001007/2002-50 N y . ista os Reis Recurso n° : 136.335 Ma S jap.: 918% Acórdão n° : 204-02.869 (AgRg no REsp 457378/ RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N°. 2002/0104447-3, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T2 - SEGUNDA TURMA, DJ de 26.04.2004, p. 160). 12. Os colacionados precedentes do STJ nos informam claramente que as penalidades de mesma hipótese de incidência que aquelas reduzidas e previstas nos artigos 18 e 19 da Medida Provisória n". 303/2006, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 27 de outubro de 2006, desde que se tratem de créditos tributários ainda não extintos, deverão sofrer a aplicação da lei nova mais benéfica, devendo a SRF alterar os valores em cobrança administrativa e a PGFN retificar as Certidões de Dívida Ativa em cobrança administrativa ou judicial. A este respeito, impera mencionar que, em se tratando de mera operação aritmética, não há que se falar na nulidade da certidão, conforme orientação do mesmo STJ, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — ICMS — ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO 1AA E DO SEU ADICIONAL — NULIDADE DA CDA — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Reconhecida a ilegalidade da exigência para o IAA e do seu adicional, devem ela ser excluídos da ação de cobrança os valores respectivos. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que as alterações que possam ocorrer na certidão de dívida por simples operação aritmética não ensejam nulidade da CDA, fazendo-se no título que instrui a execução o decote da majoração indevida. 3. Diferentemente, quando o expurgo exige outras operações, deve-se decretar a nulidade da CDA, possibilitando a revisão do lançamento. 4. Hipótese dos autos em que será necessário mexer nas notas fiscais e realizar diversas operações para finalizar o cálculo do devido. 5. Recurso especial provido. (REsp 687200 / SP ; RECURSO ESPECIAL N°. 2003/0179095-6, Ministra EMANA CALMON, T2 - SEGUNDA TURMA, Df de 17.08.2006, p. 340). 13. Ante o exposto, concluímos que: a) em não havendo a publicação de decreto legislativo até o dia 26 de dezembro de 2006 para disciplinar as relações jurídicas provenientes da edição da Medida Provisória n°. 303/2006, o seu regramento mais benéfico de penalidades aplicar-se-á para todas as penalidades de mesma hipótese de incidência que aquelas previstas em seus artigos 18 e 19, desde que os seus fatos geradores (das penalidades) tenham ocorrido até 27 de outubro de 2006; b) o disposto em "a" se aplica a todos os créditos tributários ainda não extintos, devendo a Secretaria da Receita Federal —. SRF alterar os valores em cobrança administrativa, quer haja impugnação administrativa definitivamente julgada ou não, e a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional — PGFN retificar as Certidões de Dívida Ativa em cobrança administrativa ou judicial, quer haja ação judicial do devedor ou não, não havendo que se falar na nulidade da certidão da dívida ativa. 14. Dada à urgência da matéria e à exigüidade do tempo para exame por esta PGFN, é o que submeto à consideração superior. ivq. 9 1 WIF - SEGUNDO CONSELHO DE _CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERS COM O ORIGINAL 2 4) — Segundo Conselho de Contribuintes Brasília J-1 CT1 d' Fl. Processo n° : 10320.001007/2002-50 Necy Bati t s eia Recurso n° : 136.335 Mat. Siape 91806 Acórdão n° : 204-02.869 Exaurido o assunto pelo Parecer /PGFN supra-transcrito, com o qual concordo, voto no sentido de cancelar a exigência da multa isolada. CONCLUSÃO: Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar do lançamento a multa isolada exigida em razão da falta de pagamento dos acréscimos moratórios devidos sobre o imposto recolhido em atraso em relação ao segundo trimestre de 1997. Sala de Sessões, em 20 de novembro de 2007. R RIGO BER ARDES DE CARVALHO 10 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19613.725282/2023-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade dos autos de infração, diante da inexistência de afronta ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Postos o correto enquadramento legal, a completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação, não há qualquer cerceamento de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO. Diante da caracterização de conduta fraudulenta, com a consequente qualificação da multa de ofício, a decadência rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com infração de lei, nos termos do art. 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não há óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicando-se, de forma concorrente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Verificada pelo agente fiscal a conduta dolosa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é imperiosa a aplicação da multa qualificada, nos termos da Lei. Reconhece-se, por força da aplicação do princípio da retroatividade benigna, a necessidade de redução do percentual de qualificação para 100%, nos termos do disposto na Lei nº 14.689/2023. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IRRF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, haja vista restar caracterizada a hipótese legal de pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 1401-007.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do Sr. ALBERTO YOUSSEF e determinar, de ofício, a redução da multa qualificada ao patamar de 100%, conforme o disposto na Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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INEXISTÊNCIA. Não há nulidade dos autos de infração, diante da inexistência de afronta ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Postos o correto enquadramento legal, a completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação, não há qualquer cerceamento de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO. Diante da caracterização de conduta fraudulenta, com a consequente qualificação da multa de ofício, a decadência rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com infração de lei, nos termos do art. 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não há óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicando-se, de forma concorrente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. Fl. 4182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Verificada pelo agente fiscal a conduta dolosa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é imperiosa a aplicação da multa qualificada, nos termos da Lei. Reconhece-se, por força da aplicação do princípio da retroatividade benigna, a necessidade de redução do percentual de qualificação para 100%, nos termos do disposto na Lei nº 14.689/2023. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IRRF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, haja vista restar caracterizada a hipótese legal de pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do Sr. ALBERTO YOUSSEF e determinar, de ofício, a redução da multa qualificada ao patamar de 100%, conforme o disposto na Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) Fl. 4183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 3 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que albergam o presente processo, reproduzo o Relatório da decisão recorrida naquilo que nos interessa à apreciação do presente recurso. Trata-se de crédito tributário de IOF (e de IRRF) constituído em decorrência de operações de câmbio consideradas fraudulentas, acompanhado de multa de ofício qualificada e agravada de 225%, e de juros de mora; referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2013; em valor total de R$48.369.363,51 para o auto de infração (AI) de IOF; e em valor total de R$104.241.696,83 para o auto de infração (AI) de IRRF, tudo conforme fls. 3680 e seguintes. A Autoridade Tributária apresentou no Termo de Verificação Fiscal (TVF)as razões da investigação, da conseqüente autuação; e da inclusão no pólo passivo da relação obrigacional de outras pessoas físicas e jurídicas na condição de responsáveis (vide fls. 3753 e ss). Na seqüência, serão sinteticamente apresentados os principais pontos do longo relatório fiscal (TVF). 1. O presente procedimento fiscal está relacionado com a denominada Operação Lava-Jato, e sua execução foi determinada pela Portaria Cofis n° 12, de 13/02/2015, que instituiu a Equipe Especial de Fiscalização (EEF). 2. Esta ação fiscal foi programada a partir da denúncia do Ministério Público Federal - Processo Eproc 5049557-14.2013.404.7000 IPL 1041/2013 - SR/DPF/PR, recebida na Demac/SPO. 3. Os denunciados que participaram da organização criminosa, assim denominada pelo Ministério Público Federal e que têm, de acordo com a denúncia, relação direta com os fatos apurados na ação fiscal, ora relatada, são: 4. LEONARDO MEIRELLES, com a colaboração de seu irmão, o também denunciado Leandro, agia de maneira consciente como o executor de Alberto Youssef na prática dos crimes de operação não autorizada de instituição financeira, lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. Valia-se diretamente das empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen Ltda., indiretamente, valia-se das empresas: Piroquímica Comercial Ltda. - EPP; RMV & CVV Consultoria em Informática Ltda. - ME; HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME; BOSRED COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICA LTDA. 5. Estava envolvido na: 1) criação de empresas offshore - DGX Imp. and Exp. Limited e RFY Imp. Exp. Ltd.; 2) celebração de contratos de câmbio fraudulentos com diversas instituições financeiras para evasão de divisas em benefício da organização criminosa liderada por Youssef. Recebia comissões no valor de 0,5 a 1% do valor movimentado. Fl. 4184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 4 6. ESDRA DE ARANTES FERREIRA era o autorizador das operações de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. Era sócio da Labogen S.A. com 20% do capital votante. Recebia comissão de 0,5% paga por Youssef equivalente à metade da recebida por Leonardo e Leandro. 7. ALBERTO YOUSSEF: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e offshores, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. 8. LEANDRO MEIRELLES: irmão de Leonardo Meirelles, também era operador de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. Atuava por intermédio de seu irmão, o denunciado Leonardo que era o administrador das duas empresas. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro e era utilizada para fraudes realizadas pela organização criminosa, sobretudo na importação fraudulenta. Youssef mandava as ordens para pagamentos no exterior para o denunciado Leonardo, que as repassava ao seu irmão. O denunciado Leandro executava diversos contratos de câmbio fictícios e tinha consciência de que não representavam importações verdadeiras. 9. PEDRO ARGESE JÚNIOR: Sócio da empresa Piroquímica Comercial Ltda. - EPP, detendo 34% do capital total, conforme declarado na DIPJ/2011. Conforme o MPF, atuava sob as ordens de Youssef com o denunciado Leonardo, gerenciando as atividades e os interesses da organização criminosa. Autorizou o uso das contas da empresa Piroquímica no interesse da organização. As contas foram usadas para a evasão de divisas e tinha plena consciência da finalidade. Também atuava como o responsável pela abertura das empresas no exterior. 10. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ integrou a organização criminosa. É sócio da empresa HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME, detendo 50% do capital total, conforme declarado na DIPJ/2008. 11. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA constituiu e integrou a organização criminosa, ao menos no período entre 2012 e março de 2014, associando-se em mais de 4 (quatro) pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão informal de tarefas, com objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de diversas Fl. 4185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 5 infrações penais de caráter transnacional e cujas penas máximas são superiores a quatro anos. 12. Entre 31/08/2010 e 03/05/2011, agindo com Alberto Youssef ocultou e movimentou US$ 3.135.875,20 valores provenientes dos crimes antecedentes indicados, por intermédio das empresas GFD e Devonshire Global Fund. Foram elaborados quatro contratos de Câmbio, sob a falsa rubrica "Capitais Estrangeiros a Longo Prazo -Investimentos Diretos no Brasil - participação em empresas no País - para aumento de capital". Foi uma simulação, como se estivessem investindo capital na empresa GFD, quando, em verdade, o objetivo era ocultar, dissimular e movimentar valores provenientes de crimes antecedentes existentes no exterior. 13. O Ministério Público Federal, na denúncia, elaborou itens específicos para as empresas que, conforme consta, realizaram operações de câmbio fraudulentas e, conseqüentemente, evasão de divisas, motivo pelo qual fora transcrito na íntegra o subitem (iv)Bosred Serviços de Informática Ltda. - ME. 14. Não consta nenhuma declaração de importação registrada em nome da BOSRED no período de janeiro a dezembro de 2013. Embora não tenha efetuado nenhuma importação, essa empresa firmou centenas de contratos de câmbio. 15. Os recursos depositados nas contas correntes da mencionada empresa foram remetidos para o exterior por meio de contratos de câmbio para pagamento de importações inexistentes, caracterizando o crime de lavagem de dinheiro transnacional e crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme o MPF. 16. Segundo o Bacen, a BOSRED realizou remessas financeiras ao exterior no ano-calendário de 2013, utilizando-se da TOV CORRETORA DE CÂMBIO, todas destinadas ao pagamento de importações, totalizando US$ 23.302.990,73 equivalente a R$ 50.950.200,03, conforme tabela constante no final deste Termo. 17. Intimamos a TOV CORRETORA DE CÂMBIO a fornecer os documentos que embasaram todas as operações de câmbio firmadas com a BOSRED. As cópias foram entregues e juntadas nº processo às fls. 96 a 2.496. Parte das remessas efetuadas para pagar as importações inexistes foram destinadas a RFY IMP. EXP. LTDA, empresa sem substância econômica, sediada em Hong Kong, registrada em nome de LEONARDO MEIRELLES, conforme tratado em itens anteriores. 18. Embora a maior parte dos recursos aportados na conta da BOSRED venha de outras empresas, declaradas inativas perante a Receita Federal, a indicar atividade de lavagem de dinheiro, a movimentação envolvendo outras pessoas jurídicas (HMAR CONSULTORIA, RMV&CW CONSULTORIA Fl. 4186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 6 EM INFORMÁTICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN e PIROQUÍMICA COMERCIAL LTDA) reforça o que foi constatado no transcurso das investigações da Força Tarefa da Operação Lava Jato, no sentido de que a conta da BOSRED fora utilizada para a remessa ilegal de divisas para o exterior pela organização criminosa. 19. As operações de câmbio, embora fraudulentas, efetivamente foram efetuadas, não estando amparadas pela isenção determinada pelo art. 16, do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF. Nem estão amparadas pela não incidência do imposto de renda na fonte por não configurarem aquisição de mercadorias, tratando-se de pagamento sem causa. 20. A BOSRED COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA simulou diversas importações, cujas mercadorias teriam sido adquiridas de RFY IMP. EXP LTD. e de outras empresas sediadas em Hong Kong no ano-calendário de 2013. A RFY não existe de fato e nunca realizou exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal. A BOSRED não apresenta registro de operações de importação no período de janeiro a dezembro de 2013. 21. As operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes foram uma prática reiterada durante vários anos. As referidas operações de câmbio não passaram de uma simulação e não corresponderam ao negócio real, que deveria ser a importação de mercadorias. 22. Outro motivo para a qualificação e consequente exacerbação da multa é a constatação de conluio, prevista no art. 73 da Lei n° 4.502/64, consistente no ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 (sonegação) e 72 (fraude), Todos os envolvidos, sob o comando de ALBERTO YOUSSEF, agiram com unidade de desígnios visando a lavagem de dinheiro, a sonegação fiscal e a remessa ilegal de divisas ao exterior. 23. Considerando, ainda, a ausência de atendimento do contribuinte dos elementos requeridos pela fiscalização, a multa de ofício foi agravada em 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto nº inc. I, do § 2º do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007. 24. Segundo o Banco Central do Brasil, a empresa TOV celebrou, entre jan/2013 e mar/2014, 20.552 contratos de câmbio com remessas financeiras ao exterior no montante de US$ 1.005 milhões. 25. A Receita Federal do Brasil recebeu o Ofício 560/2015-BCB/DECON do Banco Central do Brasil que comunicou indícios de irregularidades verificados em trabalhos de fiscalização realizados na TOV Corretora. A TOV CORRETORA fechou 975 contratos de câmbio com as empresas BOSRED, HMAR, RMV & CVV e PIROQUÍMICA, sob a rubrica de pagamento de importações de bens, que alcançaram US$ 74.984.377,29. Fl. 4187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 7 26. Houve, no presente caso, sociedade comum ou de fato, pois há evidente confusão entre a sociedade e seus integrantes. É perfeitamente possível divisar a solidariedade entre as pessoas que compõem a sociedade de fato. Além do patrimônio comum amealhado em razão do ilícito, há interesse comum nos negócios jurídicos realizados em benefício dos envolvidos. 27. As provas coligidas aos autos confirmam que ALBERTO YOUSSEF praticou atos próprios da administração e gerência na BOSRED, consistente na movimentação de suas contas bancárias e fechamento de centenas de contratos de câmbio, promovendo a união informal e clandestina de esforços das pessoas físicas, com o evidente intuito de fraudar o controle cambial e administrativo, bem como se evadir do pagamento dos tributos incidentes nas operações de remessa de valores para o exterior. Contribuinte e Responsáveis foram cientificados dos Autos de Infração(IOF e IRRF, com multa e juros) e dos Termos de Responsabilidade Solidária, que foram impugnados pelo responsável solidário Alberto Youssef (v. fl. 2263). Cientificado dos Autos de Infração, em 11/10/18 (fl. 3908), Alberto Youssef protocolou impugnação em 13/11/18 (fl. 3915 e ss), onde alegou basicamente que: 1. Tendo ocorrido a ciência do lançamento em 11/10/18, consumiu-se o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário em relação a todos os supostos fatos geradores ocorridos antes de 11/10/13. 2. O impugnante não teve acesso ao PAF, nem pode acessar o seu teor por meio do DTE em que está cadastrado. Com efeito, os lançamentos fiscais em que aparece como responsável e/ou solidário não se encontram disponíveis para consulta, mesmo seguindo-se as instruções presentes no auto de infração. 3. E quando a administração fazendária disponibiliza aos administrados, serviços por meio eletrônico e os orienta a utilizá-los, significa que deve cuidar para que o contribuinte possa realizar todos os atos de seu interesse, quando mais foi orientado a proceder deste modo. 4. A defesa do contribuinte foi irremediavelmente comprometida, o lançamento de oficio ocorreu em franco preterimento de defesa. 5. Portanto, o ato de lançamento é falho e o prejuízo presumido, logo que em flagrante desrespeito ao devido processo legal e princípios que orientam a administração fazendária, nos moldes do artigo 59, II do Decreto 70.235/72 e artigo 29 e parágrafos da Lei nº 9.784/99. 6. A nulidade do auto de infração decorre também de violação do artigo 10, III, do Decreto 70.235/72. Como é sabido, para que o contribuinte possa exercer seu direito de defesa deve ter amplo conhecimento do débito, da Fl. 4188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 8 sua origem, dispositivos legais em espécie e por se tratar de responsabilidade de fato alheio, a exata descrição do fato e sua conformação com regra matriz da hipótese de incidência para estabelecer o vínculo. 7. Até porque, a exigência fiscal e responsabilidade tem regra matriz distintas. Assim é indispensável atentar para o aspecto teológico que informa o artigo 10, III do Decreto 70.235/72, qual seja, a transparência no agir da administração, para que não haja imputação de responsabilidade a terceiros de forma arbitrária. Toda argumentação lançada no TVF presume com base em elemento incerto uma suposta responsabilidade, que ao final não se confirma no próprio lançamento de oficio. 8. A fiscalização imputou ao sujeito passivo e aos eleitos como responsáveis tributários, multa de 225% qualificada e agravada, com fundamento no art. 44, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.430/96. Todavia, inexiste elemento essencial, para o agravamento da multa, nos termos do enquadramento legal apontado pela fiscalização, qual seja, o dolo especifico. E por outro, segundo o pacífico o entendimento da Corte Suprema, o agravamento da multa não pode ultrapassar o valor do imposto, quem dirá então 150%. A nulidade é patente, viola a garantia constitucional de vedação ao confisco. 9. A fiscalização parte da premissa de prova colhida na fase inquisitorial, no entanto não anexou aos autos, a decisão judicial que autoriza o compartilhamento de dados entre Polícia Federal e Receita Federal. 10. A seleção do contribuinte para o procedimento de fiscalização está baseada em documentos coletados por autoridade policial federal, em sede de inquérito policial (IPL 1041/2013) constantes nos autos do processo judicial 5049557-14.2013.404.7000, e em fatos expostos da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra Alberto Youssef e outros. 11. E a prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro, em outras palavras, é o aproveitamento da atividade probatória desenvolvida em outro processo, porém, jamais de atividade inquisitória, como é o inquérito policial ou a denúncia dele decorrente. 12. É de se dizer, a prova emprestada ingressa no outro processo na forma de documento, consoante os meios e formas permitidas em lei e, devido o sistema de garantias vigente, indispensável a autorização judicial. 13. Denúncia não é prova, inquérito não é prova, e inexiste nos autos autorização judicial para utilizar dados e elementos colhidos na fase inquisitorial, quando é indispensável que todos os documentos que dão base a autuação fiscal, sejam anexados ao PAF. Fl. 4189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 9 14. Portanto, o que se espera da Instância Administrativa é uma decisão atrelada às provas produzidas no processo administrativo fiscal, e não produzidas na esfera penal, sem o crivo do contraditório. 15. Seguindo a lógica da fiscalização, não há como afastar o erro na identificação do sujeito passivo, sem deixar de destacar, por apego do contraditório, o recorrente não é proprietário de fato ou direito de nenhumas das empresas indicadas pela fiscalização. 16. A Fiscalização replica ao longo TVF a imputação de chefe da organização criminosa ao recorrente, a bem imputar responsabilidade. Todavia, não aponta como responsável tributário ou solidário, aquele que efetivamente alimentou o fluxo financeiro e, no seu próprio interesse suportou as despesas dos mecanismos para ocultar o efetivo beneficiário do pagamento. 17. A fonte pagadora está perfeitamente identificada pela fiscalização no TFV, no quadro inicial extraído das ações penais (UTC, CAMARGO CORREA, ENGEVIX E OUTRAS). E os efetivos beneficiários do pagamento sem causa, o poder político e agentes públicos, que aparentemente, até o momento não foi alcançado pela fiscalização tributária, uma vez que, púbico e notório que o destinatário final dos pagamentos sem causa efetuados pelas empreiteiras, não era o recorrente. 18. A fonte pagadora e beneficiários são a origem do fluxo financeiro, ou seia. do fato econômico, logo que entre si entabularam o pagamento de valores para obterem vantagem ilícita em detrimento de empresas públicas. 19. E para ocultar não só efetivo beneficiário, mas a própria participação na obtenção de vantagem ilícita, utilizou-se de intermediários para que por sua conta e ordem liquidar o pagamento sem causa, sem a identificação dos órgãos de controle do efetivo beneficiário. 20. E não escapa mesma lógica, ao que diz respeito ao IOF, logo que a Instituição Financeira autorizada operar em câmbio, é por força de lei a substituta legal tributária, para o pagamento do IOF. 21. E em virtude do princípio da legalidade e tipicidade tributária(ART. 97, do CTN), a sujeição passiva a determinação desta ou daquela pessoa como responsável não é arbitrária, mas sim, cercada dos limites que a Constituição Federal e da Lei. 22. Neste norte, não há que se falar em solidariedade ou responsabilidade tributária do recorrente, logo que a Lei elegeu o substituto legal do imposto de renda retido na fonte e de operações de câmbio, sendo o eleitos, os únicos responsáveis pelo pagamento de tributos e demais penalidades. Fl. 4190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 10 23. Como se vê, seja por que ângulo se analise, o lançamento padece de vicio insanável, não havendo como subsistir. 24. A condição indispensável para configurar o interesse comum é que as partes interessadas estejam no mesmo pólo de uma determinada relação jurídica, porque somente deste modo, poderá haver unidade de interesses. 25. Para que haja solidariedade com supedáneo no art 124, I do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. 26. Portanto, não basta que mais de uma pessoa tenha interesse comum em algum fato, interesse econômico ou obtenha proveito econômico deste fato; para que haja solidariedade tributária é necessário que o objeto deste interesse recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação 27. Neste norte, a solidariedade tributária que trata o artigo 124, I do CTN, somente pode existir entre sujeitos que estejam no mesmo polo da relação jurídica tributaria, ou seja, deve existir um interesse jurídico comum e já existir mais de um devedor na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 28. Mesmo que tomador e prestador de serviço tenham interesse na realização de determinado negócio ou dele obtenham proveito econômico, não há interesse jurídico comum entre eles, nos moldes do artigo 124, I CTN, mas sim, contrapostos, logo que ao prestador interessa prestar os serviços para receber o preço e, ao tomador interessa receber o serviço prestado. 29. Justamente por isto o prestador e o tomador de serviços jamais poderiam ser obrigados solidários com fundamento no artigo 124, I do CTN, pois, não há interesse qualificado jurídico comum, mas sim, contrapostos. 30. Como se vê, contraditória a imputação de responsabilidade ao recorrente, quando a autoridade fiscal vincula o fluxo financeiro das empreiteiras envolvidas na operação "lavajato" com as operações de câmbio, todavia, em total desconformidade com o próprio fundamento legal que dá suporte ao lançamento de oficio e com artigo 128 do CTN, exclui a sujeição passiva da fonte pagadora? 31. De se dizer, a fiscalização exonera de responsabilidade aquele que alimentou o fluxo financeiro e suportou os custos da operação, em última analise, quem tem a capacidade contributiva para pagar o tributo. 32. Como se vê o recorrente não tinha qualquer interesse em realizar importações fraudulentas, logo que seu interesse, como dito por Julio Camargo, era liquidar os compromissos assumidos pela fonte pagadora. Fl. 4191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 11 33. Portanto, o fato gerador, ocorreu quando a fonte pagadora determinou que fosse realizado o pagamento ao efetivo beneficiário e sua liquidação é momento posterior, consequência do fato econômico já ocorrido e que deu origem à obrigação tributária. 34. Não é qualquer terceiro, que pode ser imputado como responsável com fundamento no artigo 135, III do CTN, necessariamente, é quem detém poderes de gestão e para representar a pessoa jurídica e escolhe agir com malícia, passando a praticar ato doloso lesivo, a quem representa. 35. De se indagar, YOUSSEF tinha poderes para movimentar contas bancárias, assinar balanços, participar de assembleias ou fechar contratos de câmbio em nome da LABOGEN ou qualquer outra empresa controlada por MEIRELLES? A resposta somente pode ser negativa. 36. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não há como subsistir a responsabilidade ou solidariedade, não logrou as autoridades fiscais comprovar o suposto vinculo, seja com fundamento no com fundamento no artigo 124, I ou do artigo 135. III do CTN. O Impugnante cita legislação, jurisprudência e doutrina, requerendo que: "a) Seja conhecido e acolhida a presente impugnação para o fim de reconhecer a) ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 11.10.2013. i) nulidade do processo por preterimento do direito de defesa; cerceamento de defesa ii) ausência de descrição dos fatos; iii) inaplicabilidade da multa qualificada e decadência; iv) ausência da decisão a dar suporte a prova emprestada, c) erro na capitulação legal e ilegitimidade passiva conforme fundamentação retro, a bem de extinguir a presente ação fiscal, reconhecendo a inexistência de toda e qualquer responsabilidade, vinculo ou solidariedade do recorrente, a bem de exclui-lo da presente ação fiscal. b) Não sendo este o entendimento, seja reconhecido o erro na identificação do sujeito passivo e via de consequência, a extinção do vínculo e da ação fiscal. c) Não sendo este o entendimento, dos nobres julgadores, o que sinceramente não se espera, no mérito seja reconhecida a insubsistência e improcedência da ação fiscal, das penalidades aplicadas a fim de declarar a inexistência de solidariedade e responsabilidade com fundamento no artigo 124, I e 135, III do CTN e de qualquer vinculo do recorrente e do débito fiscal, a ele correspondente, nos termos da fundamentação retro. d) Finalmente, não sendo acolhidos os argumentos acima para efeito de invalidar o lançamento fiscal, requer-se seja convertido o julgamento em diligência para que seja ouvida a Força Tarefa da Operação Lava Jato no Paraná sobre a natureza (líder, sócio ou mais um cliente) e efetividade da Fl. 4192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 12 participação do Sr. Alberto Youssef nas específicas operações da BOSRED indicadas no lançamento” A impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO que proferiu o acórdão nº 12-107.068 – 2ª Turma em 30/04/2019, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 Decadência. Prazo Qüinqüenal. Contagem. Não havendo pagamento; ou comprovadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação; conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Administrador. Infração à Lei. Responsabilidade Solidária. Por ser administrador de fato e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado solidariamente com a pessoa jurídica por tributos que deixaram de ser retidos e recolhidos, em razão do ilícito perpetrado, mas que, de ofício, foram constituídos com multa qualificada. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Interesse Comum. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Responsabilidade Solidária. Totalidade do Crédito. A sujeição passiva solidária atribuída à terceiros responsáveis refere-se à totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e Fl. 4193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 13 juros, não havendo espaço para proporção, redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade ou participação no delito fiscal. Fraude. Multa Qualificada. A multa qualificada deve ser aplicada quando há prova robusta de que o sujeito passivo, mediante artifício doloso, evitou o pagamento dos tributos devidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte BOSRED SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, embora regularmente cientificada (ciência em 05/11/2018, e-fl. 3887), não apresentou impugnação ao auto de infração, tampouco os demais autuados na condição de responsáveis solidários (e-fl. 3680): 1. A TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. em Liquidação, ciência em 22/10/2018; 2. ALAN FERREIRA DE ANDRADE, CPF 303.957.738-73, ciência em 16/11/2018; 3. ALEX FERREIRA DE ANDRADE, CPF 259.401.488-59, ciência em 16/10/2018; 4. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, CPF: 613.408.806-44, ciência em 05/11/2018; 5. LEONARDO MEIRELLES, CPF: 265.416.238-99, ciência em 19/10/2018; 6. LEANDRO MEIRELLES, CPF: 336.159.598-33, ciência em 05/11/2018; 7. PEDRO ARGESE JUNIOR, CPF: 033.756.918-58, ciência em 11/10/2018; 8. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ, CPF: 329.334.438-05, ciência em 15/10/2018; 9. WALDOMIRO DE OLIVEIRA, CPF: 253.798.098-04, ciência em 19/10/2018; e 10. ESDRA DE ARANTES FERREIRA, CPF: 259.541.118-71, ciência em 05/11/2018. A 2ª Turma da DRJ/RJO, acórdão nº 12-107.068, declarou a revelia para os autuados acima citados, incluindo a contribuinte, na forma determinada pelo art. 54 do Decreto nº 70.235/72, e negou provimento à impugnação de ALBERTO YOUSSEF. O Sr. ALBERTO YOUSSEF apresentou o recurso voluntário de e-fls. 4.104/4.137, através do qual repete os exatos termos de sua impugnação, requerendo, ao final: (...) seja conhecido e provido o presente recurso voluntário para que seja reformada a decisão recorrida e, consequentemente, reconhecida a nulidade e insubsistência do auto de infração, com fundamento nos argumentos acima lançados, afastando-se as exações e os vínculos neles contidos. Não sendo acolhidos os argumentos acima para efeito de invalidar o lançamento fiscal, reitera-se o pedido formulado na impugnação a fim de que seja convertido o julgamento em diligência para que seja ouvida a Força Tarefa da Operação Lava Jato no Paraná sobre a natureza (líder, sócio ou mais um cliente) e efetividade da participação do Sr. Alberto Youssef nas específicas operações da BOSRED indicadas no lançamento. Fl. 4194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 14 Vindo os autos para este Conselho, inicialmente foi encaminhado para a 3ª Seção de Julgamento e distribuído à 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara. Foi apreciado e julgado em 23 de novembro de 2022, resultando no acórdão nº 3301-012.151. Desta feita, foi objeto de apreciação tão somente o auto de infração relativo ao IOF, declinando a Turma da competência para o julgamento do auto de infração de IRRF para a 1ª Seção do CARF. Essa a razão pela qual foi protocolado este processo, de nº 19613.725282/2023-76, desmembrado dos autos originais, de nº 16561.720069/2018-75. Apenas a título de informação, referido processo (relativo ao IOF) encontra-se em fase de cobrança executiva por parte da PGFN. É o Relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF declinou da competência do julgamento do auto de infração relativo ao IRRF, acostado às e-fls. 3.716/3.753, para a 1ª Seção deste Colegiado. O acórdão nº 3301-012.151, proferido pela Turma 3301, negou provimento ao recurso voluntário apresentado pelo Sr. ALBERTO YOUSSEF, único arrolado como responsável solidário a apresentar defesa em relação à autuação. A própria Contribuinte autuada foi considerada revel ainda na fase de impugnação. Assim, e considerando que os fatos que redundaram tanto na autuação relativa ao IOF quanto na do IRRF serem absolutamente os mesmos, adotarei os mesmos termos em que proferida a decisão da Turma 3301, com as adaptações necessárias ao tributo ora objeto deste processo. Peço vênias à Relatora do acórdão nº 3301-012.151, a Ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro para reproduzir os exatos termos do referido decisum, com os quais me coaduno inteiramente e adoto como minhas razões de decidir. Também adotarei como base para minha decisão o acórdão nº 1202-001.384, da lavra do Ilustre Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, editado recentemente, em 15 de agosto de 2024, tendo por objeto a empresa LABOGEN S/A QUÍMICA FINA E BIOTECNOLOGIA, empresa esta também integrante da organização criminosa de que trata o presente processo. A seguir, reproduzirei os citados acórdãos naquilo que nos interessa à resolução do presente processo, com as devidas adaptações ao caso concreto. Conforme relatado, a Fiscalização teve início a partir dos documentos coletados por Autoridade Policial Federal, em sede do inquérito policial (IPL) nº 1.041/2013, constante dos autos do processo judicial nº 504.9557.14.2013.404.7000, e em fatos expostos na denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Alberto Youssef e outros, constante do processo Fl. 4195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 15 judicial nº 502.5699.17.2014.404.7000, ambos em curso na Subseção Judiciária de Curitiba/PR da Justiça Federal, no contexto das Operações Lava Jato e Bidone. Os processos judiciais mencionados relatam a atuação de organização criminosa constituída para, dentre outros objetivos, remeter ilicitamente valores ao exterior mediante a contratação de câmbio para pagamento de importações fictícias de mercadorias, realizada por empresas supostamente controladas pela organização criminosa. Vide abaixo trecho do Termo de Verificação Fiscal - TVF que reproduz a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal: Esta denúncia decorreu de investigação que visou apurar diversas estruturas paralelas ao mercado de câmbio, abrangendo um grupo de doleiros com âmbito de atuação nacional e transnacional. Foram identificados ao menos quatro grandes núcleos. A presente imputação diz respeito às condutas delitivas praticadas principalmente pelo núcleo criminoso liderado pelo denunciado YOUSSEF, dando origem àquilo que se intitulou “OPERAÇÃO BIDONE”. (...) Por fim, recentemente, os doleiros têm se valido de uma nova forma de evasão de divisas, por meio de contratos de câmbio, supostamente realizados para o pagamento de importações. Os doleiros se valem de uma falha nos sistemas de controle, pois as Instituições Financeiras e as Corretoras de Valores não precisam mais pesquisar junto ao SISCOMEX, ao realizar um contrato de câmbio, se realmente existiu aquela importação que justificaria a realização de um contrato de câmbio. Assim, os doleiros criam empresas de fachada, que supostamente realizam importações de mercadorias no Brasil. Criam, também, empresas offshore, que supostamente enviariam mercadorias ao Brasil, abrindo contas no exterior, em nome destas empresas offshore, para receber os valores das supostas transações internacionais. Com isto, as empresas brasileiras de fachada simulam uma importação das empresas offshore, fabricando invoices e conhecimentos de transporte para dar aparência de legalidade, assim como contratos simulados entre a suposta importadora e a exportadora. Como não há padronização nas normas de controle, atualmente sequer necessitam apresentar a Declaração de Importação. Com base em tais documentos falsos, apresentam informações falsas à Instituição financeira e realizam contrato de câmbio sob a falsa rubrica de importações, quando, em verdade, trata-se de mera simulação com o fim de enviar valores ao estrangeiro. O dinheiro é, então, remetido para a conta no exterior, como se fosse um contrato de câmbio vinculado a uma importação realizada. Abaixo, o esquema gráfico da Operação Lava Jato com destaque para as ações que caracterizaram a Operação Bidone: Fl. 4196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 16 A atuação no esquema de fraude do contribuinte envolve os seguintes fatos, segundo o TVF: 21 O Ministério Público Federal na denúncia, ora analisada, elaborou itens específicos para as empresas que, conforme consta, realizaram operações de câmbio fraudulentas e, consequentemente, evasão de divisas. Transcrevemos na íntegra o subitem (iv) Bosred Comércio e Serviços de Eletrônicos Ltda: “Por intermédio da empresa Bosred, o denunciado YOUSSEF e os denunciados LEONARDO, LEANDRO, PEDRO, ESDRA, RAPHAEL e CARLOS ALBERTO, agindo em concurso e com unidade de desígnios, efetuaram 320 operações de câmbio não autorizados, sonegando informações que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover evasão de divisas do País, tendo, assim, promovido, sem autorização legal, a saída de divisas para o exterior (mais especificamente para a China, Hong Kong e Países Baixos) no montante de R$ 23.415.700,73, por meio de 320 contratos de câmbio fraudulentos. Referidos contratos estão descritos, de maneira pormenorizada, na Tabela A, (com a data do evento, natureza do fato, número do contrato, instituição que realizou o contrato de câmbio, a empresa que supostamente recebeu os valores no exterior, o país em que dinheiro foi enviado e o valor da importação, em dólares) anexa à presente denúncia, que passa a fazer parte integrante desta. A empresa Bosred foi constituída em 22.12.2006, possui capital social de R$ 800 mil (desde 26.04.2013) e está situada na Rua Neves Paulista, 237, Vila Mazzei, São Paulo-SP, (desde 03.08.2012). Entre 02.08.2011 e 03.08.2012, o endereço da sede da empresa era Av. Júlio Buono, 1947, sala 2, Vila Gustavo, São Paulo-SP, mesmo endereço utilizado pelas empresas RMV & CVV e HMAR (mudando apenas o número da sala em relação a esta última). Ademais, em tal endereço fica um imóvel incompatível com o porte da empresa Deve-se destacar que, em 05.08.2011, por e-mail, o denunciado LEONARDO (dubay 888, Fl. 4197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 17 dubay66@hotmail.com) envia para LEANDRO (leandro_meirelles@hotmail.com) mensagem “vamos nos profissionalizar”, indicando a seguir uma “lista nova” de empresas e “contas para ted” a serem utilizadas na prática dos crimes, entre as quais a conta da JFJR Comércio de Alimentos, que é o nome antigo da Bosred. Ademais, a empresa Bosred declarou-se inativa nos anos-calendário 2009 e 2010 perante a Receita Federal do Brasil. Não bastasse, referida empresa não apresenta registro de operações de importação no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013, mesmo porque não possuía habilitação ativa da Receita Federal para operar ao comércio exterior no período. Nada obstante, a empresa realizou 320 contratos de câmbio de importação simplificado, sob a falsa rubrica de “importação-Câmbio Simplificado”, supostamente amparados em um contrato de importação com diversas empresas no exterior. Porém, conforme visto, nenhuma destas importações existiu de fato. Diversas das importações ocorreram, inclusive, com a empresa RFY IMP EXP LTD, que, conforme será visto, é uma offshore em nome do denunciado LEONARDO. Destaque-se que, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013, a RFY não apareceu nem com exportadoras para o Brasil nem como importadoras de produtos exportados pelo Brasil, segundo sistemas de Aduana. Assim, por intermédio das referidas importações fictícias e valendo-se dos contratos de câmbio contendo informações falsas, sob a falsa rubrica de “Importação – Câmbio Simplificado”, os denunciados evadiram R$ 23.415.0700,73”. 22 Não consta nenhuma declaração de importação registrada em nome da BOSRED no período de janeiro a dezembro de 2013. Embora não tenha efetuado nenhuma importação, essa empresa firmou centenas de contratos de câmbio. 23 Os recursos depositados nas contas correntes da mencionada empresa foram remetidos para o exterior por meio de contratos de câmbio para pagamento de importações inexistentes, caracterizando o crime de lavagem de dinheiro transnacional e crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme o MPF. No caso em apreço, o auto de infração aponta a falta de recolhimento de IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, em decorrência de remessas de recursos para o exterior, efetuadas no ano-calendário 2013, ocultadas por operações de importação inexistentes, uma vez que não houve nenhuma aquisição de mercadorias de origem estrangeira. Restou claro que a finalidade foi unicamente a de evasão de divisas. A BOSRED simulou diversas importações com a RFY Imp. Exp. Ltd., empresa controlada pela organização criminosa e que não existe de fato. Além da aplicação da multa de ofício qualificada, a multa de ofício foi agravada em 50%, ante a ausência de atendimento do contribuinte aos elementos solicitados pela fiscalização, conforme disposto no inciso I, do § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Em decorrência da participação em organização criminosa relacionada à evasão de divisas, foram nomeados sujeitos passivos solidários mediante lavratura dos competentes termos Fl. 4198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 18 de sujeição passiva solidária, com base no art. 124, I e art. 135, III, do CTN, as seguintes pessoas físicas: ALBERTO YOUSSEF, considerado como o líder da organização criminosa, pois coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões, LEONARDO MEIRELLES; ESDRA DE ARANTES FERREIRA; LEANDRO MEIRELLES; PEDRO ARGESE JUNIOR; RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ; CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA E WALDOMIRO DE OLIVEIRA. Foi nomeada como responsável solidária pelo crédito constituído a pessoa jurídica TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. em Liquidação, instituição financeira responsável por operar o câmbio sem a vinculação/apresentação das devidas Declarações por parte da BOSRED, com fundamento no art. 121, 124, II e 128, do CTN c/c art. 6º, parágrafo único da Lei nº 8.894/94. Isso porque, de acordo com o TVF: 64 Segundo informações constantes no sítio do Bacen na Internet, a TOV, entre jan/2013 e mar/2014, celebrou 20.552 contratos de câmbio destinados a pagamentos de importações, sob as mais variadas naturezas, que somaram USD 1.005 milhões. 65 O ofício 560/2015-BCB/Decon, que informou a Receita Federal acerca de indícios de irregularidades apurados em atividade de fiscalização executadas pelo Bacen, aduz que entre jan/2013 e mar/2014 a TOV fechou 3.899 contratos de câmbio, que totalizaram USD 270,02 milhões, sem comprovação, em valor compatível, de registro de Declarações de importação ou de repatriação de divisas no prazo regulamentar. As remessas para pagamento de importações, sem que tenha havido a nacionalização de mercadorias, representou 27% de todos os contratos. 66 Nos dados recebidos do Banco Central do Brasil em atenção à Requisição de Movimentação Financeira expedida pela Receita Federal, verificamos que entre 24/10/2012 e 14/03/2014, a TOV CORRETORA fechou 975 contratos de câmbio com as empresas BOSRED, HMAR, RMV & CVV e PIROQUÍMICA, sob a rubrica de pagamento de importações de bens, que alcançaram US$ 74.984.377,29. Feita a síntese do processo, passa-se a seguir à análise dos argumentos do recurso voluntário. Nulidade por preterimento do direito de defesa (inteligência do art. 10, IV e 59, II do Decreto n° 70.235/1972) e nulidade do auto de infração por violação do art. 10, III do Decreto n° 70.235/1972 O Recorrente aponta nulidade do auto de infração sob a alegação de que houve preterimento do direito de defesa e do contraditório, pois não teria havido oportunidade de participar do curso da ação fiscal. Alega, ainda, que recebera os autos de infração e TVF em formato de DVD. Não há razão no argumento, porquanto é sabido que o procedimento fiscalizatório tem natureza inquisitorial, bem assim, a Autoridade Fiscal pode efetuar o lançamento de ofício se contar com os elementos suficientes para a constituição do fato-jurídico tributário. Nesse sentido, a Súmula CARF n° 46: Fl. 4199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 19 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O MPF é instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, todavia não suprime a competência legal do agente tributário para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento de ofício, que lhe é dada pelo art. 142 do CTN. A fase litigiosa do procedimento fiscal é instaurada apenas com a impugnação, conforme consta do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, sendo nessa oportunidade instalado o contraditório e a ampla defesa: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, como bem salientado pela decisão de piso: A participação do contribuinte ou responsável no curso da ação fiscal (antes da ciência do Auto de Infração) não é condição necessária para validade do lançamento, podendo eventualmente ocorrer a juízo da autoridade autuante. De fato, no âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria-fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à coleta de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da Autoridade Fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. O encerramento desta fase com a lavratura do auto de infração propicia, com a ciência do contribuinte ou responsável, a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. A corroborar esse entendimento está o fato de que a auditoria-fiscal, em certos casos, pode ser reduzida ao mínimo, dispensando qualquer fiscalização externa para efetuar o lançamento tributário e, então, o Fisco autua o contribuinte sem diligenciar em seu estabelecimento e sem intimá-la previamente, desde que disponha dos elementos de prova para tanto, como acontece nas autuações decorrentes do simples exame de declarações (Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física - DIRPF, ou Declaração de Contribuições e de Tributos Federais da Pessoa Jurídica - DCTF) em cotejo com dados disponíveis nos sistemas informatizados. Em conclusão, cabe aos Auditores da Receita Federal provar a ocorrência do fato gerador e demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário, e demonstrar os fatos que responsabilizam solidariamente terceiros. O princípio do contraditório autoriza ao contribuinte ou a responsável autuado mediante Impugnação desconstituir a exigência ou solidariedade imputada atacando as provas colhidas. Portanto, os requisitos Fl. 4200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 20 inerentes ao contraditório e à ampla defesa são observados com a ciência integral dos autos de infração e do Termo de sujeição passiva, contra os quais o contribuinte ou responsável pode deduzir defesa. A disputa daí derivada é apreciada na análise de mérito, não podendo redundar em nulidade. Por outro lado, tampouco houve cerceamento de defesa, pois o Recorrente teve acesso ao inteiro teor do processo ainda dentro do prazo de impugnação, por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Sustenta o Recorrente a ausência de descrição da conduta específica que levasse a conclusão de que seria o administrador de fato ou devedor solidário da autuada, bem assim a descrição equivocada do evento tributário, não havendo adequação do fato à norma e, via de consequência, erro na capitulação legal da exigência fiscal e do vínculo apontado. Ao contrário do que sustenta, a autuação descreve de forma clara e pormenorizada os motivos pelos quais a autoridade fiscal imputou ao Recorrente a responsabilidade solidária, por meio de juntada aos autos das provas dos vínculos entre o contribuinte e responsáveis, com base em depoimentos, delações prestadas no bojo de procedimentos criminais e contratos de câmbio. Ademais, não vislumbro outras nulidades no lançamento tributário, por restarem atendidos os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, verbis: CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto nº 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura. III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 4201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 21 Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, conclui-se que a autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem e a descrição dos fatos conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento, pois a narração é clara, não deixando qualquer dúvida quanto ao fato imputado, o que permitiu ao Recorrente identificar o fundamento da exigência fiscal. Comprovou-se que o Recorrente foi intimado de todos os atos, bem como foi exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário. Outrossim, restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Enfim, devem ser afastados os argumentos deste tópico. Uso da prova emprestada Alega o Recorrente que os autos de infração são nulos em decorrência de vício na coleta da prova, pois não há decisão judicial que autoriza o compartilhamento (prova emprestada) de dados entre Polícia Federal e Receita Federal, e que a Fiscalização está baseada em documentos coletados em sede de inquérito policial e em fatos expostos na denúncia. De fato, a autoridade fiscal utilizou depoimentos, interrogatórios e documentos colhidos no âmbito da operação lava jato, por ter relevância e pertinência com as infrações fiscais lançadas, contudo tal arcabouço probatório foi tornado público pelo Poder Judiciário. No TVF, a fiscalização citou as fontes e juntou todos os documentos mencionados, para a partir da ciência do auto de infração, abrir-se a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. Cito, abaixo, apenas uma das inúmeras decisões proferidas no âmbito deste Conselho a respeito da matéria aventada: PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal, tampouco é necessária a identidade entre as partes no processo de origem e aquele a que se destina a prova emprestada. Não há que se falar em nulidade no uso de prova emprestada quando é oportunizado ao sujeito Fl. 4202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 22 passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. (Ac. nº 2401-011.659, de 04/04/2024) Assim, não há fundamento para o reconhecimento da nulidade alegada. Decadência Alega o Recorrente que o IRRF em cobrança sujeita-se ao lançamento por homologação e, por tal razão, dever-se-ia aplicar a regra geral do art. 150, §4° do CTN. O art. 150, §4º, do CTN, in fine, prescreve: “§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Dessarte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pela regra geral do art. 150, §4°, do CTN, apenas quando se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte tiver realizado o respectivo pagamento parcial antecipado sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Consequentemente, havendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser contado, segundo a regra prevista pelo art. 173, I, do CTN. Nesse sentido, o CARF já se pronunciou em súmula: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Há nos autos provas robustas de que o contribuinte e os responsáveis praticaram atos simulados e dolosos, com o intuito de ocultar operações e evitar o recolhimento de tributos, razão pela qual é afastada a aplicação do art. 150, §4º, primeira parte, do CTN, fazendo incidir o art. 173, I, do mesmo diploma legal. Portanto, a decadência deve ter como termo inicial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O fato gerador mais antigo ocorreu em 19/02/2013, com prazo inicial de contagem em 01/01/2014, encerrando-se em 31/12/2019. A ciência do auto de infração foi em 11/10/2018, em respeito, portanto, ao prazo de 5 anos. Nessa toada, não houve decadência de nenhum dos fatos geradores postos no auto de infração. Da alegada identificação do beneficiário das remessas e de sua causa Alega o Recorrente que foram identificados os beneficiários e a causa dos pagamentos, razão pela qual não poderia incidir o IRRF na proporção de 35%. Alega, ainda, que não seria a BOSRED a fonte pagadora dos valores remetidos ao exterior, mas sim as empreiteiras envolvidas no esquema, sendo delas o dever de recolher o IRRF. Fl. 4203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 23 Nesse sentido, o Recorrente chega a indagar “quantas vezes pretende a Fiscalização tributar o mesmo fato econômico (...)?”. De início, registro que a norma que prevê o pagamento de IRRF em casos de beneficiário não identificado ou causa não comprovada, diferentemente da norma que prevê a dedutibilidade de despesas, não depende do exame da sua necessidade. Dessa forma, a princípio, a ilicitude dos pagamentos não significa, necessariamente, a ausência de identificação do beneficiário ou de sua causa. Nesse sentido, ensina Ricardo Mariz de Oliveira que: se a incidência do imposto de 35% na fonte não pressupõe a existência de ilicitude, mas pode abrangê-la, também não ocorre necessariamente em todos os casos em que haja a prática de um crime ou de outra ilegalidade, mas apenas naqueles em que a saída de recursos do caixa da fonte pagadora se dê nas circunstâncias descritas no artigo 61, isto é, quando não haja identificação do beneficiário do pagamento ou não comprovação da respectiva causa. Isto é assim porque a licitude ou ilicitude não compõe a descrição das hipóteses de incidência da norma desse artigo, necessárias e suficientes para o nascimento da obrigação correspondente. [...] o lançamento previsto no artigo 61 da Lei 8.981 somente é cabível quando não seja possível ao fisco exercer a competência tributária relativa ao pagamento ou à entrega em virtude da absoluta impossibilidade de identificação do beneficiário e de comprovação da operação e da respectiva causa. (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Tributação em Torno de Atos Ilícitos. In: ADAMY, Pedro Augustin, FERREIRA NETO, Arthur M. Tributação do Ilícito. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 125) No entanto, é preciso dizer que o Recorrente não faz qualquer esforço para comprovar a causa ou natureza. Apesar de suas alegações estarem apoiadas nas constatações do TVF, inquérito e ações penais, nos quais constatou-se que os pagamentos não se referiam a importações, mas teriam uma causa ilícita, a Recorrente limita-se a apresentar alegações genéricas sobre não ser a BOSRED a fonte pagadora, estarem identificados os beneficiários e comprovada a causa. Entendo que o Recorrente deveria ter avançado na argumentação e demonstrado, de forma detalhada, quais foram os reais beneficiários dos valores transferidos pela BOSRED, identificando e comprovando a causa de cada um deles. Essa razão, por si só, já é suficiente para afastar as alegações do Recorrente. Não se pode olvidar que a razão de ser da norma do IRRF prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.891/1995 é evitar que valores sejam transferidos sem que sejam oferecidos à tributação. Nesse sentido, a identificação do beneficiário e a comprovação da causa permitem que a Fiscalização verifique se os valores foram oferecidos à tributação pelo beneficiário. Ocorre, que o caso dos autos não permite tal verificação. Fl. 4204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 24 O fato que deve ser objetivamente analisado é: a BOSRED enviou remessas de dinheiro ao exterior sem comprovar a causa da operação de importação. Esse fato, analisado objetivamente, enquadra-se na descrição hipotética da norma jurídica tributária do IRRF, sendo a BOSRED, e não outras pessoas jurídicas, a detentora do dever jurídico de pagar o tributo. Dessa forma, entendo que deve ser negado provimento ao recurso voluntário neste ponto. Erro na identificação do sujeito passivo e ilegitimidade passiva por inexistência de solidariedade e responsabilidade, art. 124, I, 135, III do CTN A base legal da responsabilização solidária do Recorrente são os art. 124, I e o art. 135, III, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sustenta o sujeito passivo que não era chefe de organização criminosa. Todavia, não há como refutar a hipótese de comando da fraude perpetrada consistente em simular importações com fim de ("lavar" e) remeter recursos (ilícitos) para o exterior e, assim, promover a ilicitude fiscal da qual trata estes autos. Observa-se que havia pelo Recorrente o uso livre das empresas para as operações que viabilizavam os ilícitos, seja emitindo notas fiscais ideologicamente falsas, seja transferindo recursos para o exterior, seja para operações bancárias. Conforme relato do Ministério Público Federal, no item 3 - Da evasão de divisas mediante importações fraudulentas do capítulo III: O denunciado YOUSSEF, agindo em concurso e unidade de desígnios com os denunciados LEONARDO, LEANDRO, PEDRO, ESDRA, RAPHAEL e CARLOS ALBERTO, comandou e realizou, de modo consciente e voluntário, entre junho de 2011 (pelo menos) e 17.03.2014, saídas de divisas do Brasil para o exterior, no valor de U$ 444.659.188, por meio de 3.649 operações de câmbio, envolvendo as empresas BOSRED SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME, HMAR CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA- ME, LABOGEM S/A QUÍMICA FINA E BIOTECNOLOGIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN S/A, PIROQUIMICA COMERCIAL LTDA – EPP E RMV & CVV CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA – ME, assim como as empresa offshore DGX IMP. AND EXP. LIMITED e a empresa RFY IMP. EXP. LTD, mediante realização de 3.649 contratos de câmbio com a sonegação de informações que deveria prestar, assim como a Fl. 4205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 25 prestação de informações falsas e diversas daquelas que deveriam prestar, conforme tabela abaixo. (...) O esquema para a evasão de divisas se dava de maneira bastante organizada, estruturada e de maneira transnacional. Inicialmente, verificou-se que YOUSSEF criou por intermédio de seus subordinados, empresas offshore no exterior, para justificar supostas importações de mercadorias para o território nacional. Assim, restou claro, conforme será analisado com mais detalhes, que YOUSSEF criou ao menos as empresas DGX IMP. AND EXP. LIMITED e a empresa RFY IMP. EXP. LTD. Após, o denunciado YOUSSEF se utilizou de empresas que dominava, no território nacional, em nome de seus subordinados, sobretudo as empresa (i) BOSRED SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME, (ii) HMAR CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA ME, (iii) INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN S/A, (iv) LABOGEN S/A QUÍMICA FINA E BIOTECOLOGIA; (v) INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN S/A; E (iv) PIROQUÍMICA COMERCIAL LTDA –EPP. O próprio denunciado LEONARDO confirmou que YOUSSEF se valia das contas das empresas Labogen Química, Indústria Labogen, Piroquímica, Hmar e RMV CCV para evasão de divisas por meio de importações fictícias, mediante pagamento de comissão de 1%, o que era de conhecimento dos denunciados PEDRO e ESDRA. Estas empresas simulavam contratos de importação com empresas offshore de fachada acima mencionadas (DGX IMP. AND EXP. LIMITED e RFY), além de outras empresas utilizadas pela organização criminosa, emitindo, quando necessário, invoices e conhecimentos de transportes falsos. Algumas vezes, visando dar aparência de legalidade, os denunciados simulavam contratos entre empresas brasileiras e estrangeiras, visando justificar, sobretudo para as instituições financeiras estrangeiras, a realização das transferências internacionais. Assim, por exemplo, o contrato entre as empresa nacional KFC Hidromessemadura Ltda e a estrangeira Asia Wide Engineering Limited, no valor de US$ 8,32 milhões, a Malga Engenharia Ltda e a Legend Win Enterprises Limited, no valor de US$ 11 milhões e a Piroquímica Comercial Ltda (nacional) e a RFY Import & Export Ltda (estrangeira), no valor de US$ 2,05 milhões. Vale destacar que o denunciado LEONARDO assina como presidente de todas as empresas estrangeiras, com exceção da RFY, em nome do denunciado LEANDRO. Há nos autos tabela indicando o fechamento de exportações por semana (em um total de oito semanas), em que há indicação do valor da TED sem e com contrato. No caso de haver contrato, há uma comissão de 0,5 ou 0,4% do valor. Esta comissão é referente ao valor pago pela utilização de empresas que supostamente enviariam as mercadorias no Fl. 4206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 26 exterior, havendo menor risco de haver problemas com instituições financeiras internacionais. Com base nesta documentação falsa, que indicavam uma suposta importação de produtos, a organização criminosa realizava contratos de câmbio simplificados com diversas corretoras. Os denunciados, então, fechavam o contrato de câmbio, cujos valores eram recebidos, no exterior, nas contas gerenciadas pela organização criminosa em nome da DGX IMP. AND EXP. LIMITED e RFY IMP. EXP. LTDA. Na china e em Hong Kong. Porém, em verdade, este dinheiro que era enviado pelas supostas importadoras brasileiras para as supostas exportadoras – em verdade, ambas as postas eram dominadas por YOUSSEF e seus subordinados – acaba evadido do território nacional, por meio de contratos de câmbio fraudulentos – pois baseados em documentos falsos e importações inexistentes. Os valores. Então, poderiam transferidos para as contas dos clientes da organização criminosa. Conforme será descrito em tópico apartado, a maioria das empresas supostamente importadoras não possuíam autorização para atuar no Comércio Exterior, pois não possuíam habilitação no SISCOMEX. Também, não há registro de importação ou Declaração de Importação na Receita Federal em nome de tais empresa, que correspondesse aos contratos de câmbio mencionados, o que seria essencial para a realização do desembaraço aduaneiro, caso existisse uma importação efetiva. Não bastasse, há diversos elementos que apontam que eram empresas de fachada, conforme ser visto em relação a cada empresa. A origem criminosa dos recursos evadidos pela organização criminosa comandada pelo denunciado YOUSSEF é diversa: recebia o dinheiro de seus clientes e o depositava em contas que controlava, em nome de laranjas, muitas vezes com depósitos em espécies, em valores acima de cem mil reais. Após, fazia o dinheiro transitar entre várias dessas contas que controlava – por estarem em nome de testas de ferro ou de laranjas. Em outros termos, até chegar às empresas que simulavam as importações, havia um complexo sistema de movimentação de valores em nome de diversas empresas de fachada, mediante depósitos parcelados, depósitos entre empresas do grupo, bem como depósitos e saques de valores em espécie – muitas vezes valores acima de cem mil reais – caracterizando também lavagem de capitais, por meio de ocultação de sua origem ilícita. Em apertada síntese, a participação dos denunciados pode ser descrita da seguinte forma: YOUSSEF controlava todas as operações, gerenciando as atividades dos demais e indicando as contas no exterior em que deveriam realizar os depósitos. Por sua vez, o denunciado LEONARDO era responsável por fechar os contratos de câmbio com o auxílio de seu irmão LEANDRO. Os denunciados PEDRO, RAFAEL e ESDRA cediam as contas e as empresas para as importações fraudulentas, tendo plena consciência de que seriam utilizadas para tal fim. Para tanto, recebiam comissões que variavam entre 0,5% a 1% do valor movimentado. Remete-se ao quanto já foi dito, quando da descrição da participação de cada um dos denunciados na organização criminosa. Fl. 4207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 27 A utilização de importação fraudulenta para a remessa de valores para o exterior foi constatada por diversos e-mails, que demonstram, inclusive, a direção e domínio do fato de YOUSSEF de todas as importações e, ainda, a utilização de documentação fraudulenta para realização de contratos de câmbio, bem como a participação de todos os demais denunciados. Restou evidenciado o interesse do responsável solidário nas atividades que deram origem aos fatos geradores do IRRF, conforme disposto no citado artigo 124, I, do CTN, uma vez que participara efetivamente das ações delituosas, beneficiando-se das atividades ilícitas. Dessa forma, houve propósito e parceria na simulação de contratos de câmbio, amparados em importações inexistentes, sem os devidos recolhimentos do IRRF, promovendo simultaneamente evasão fiscal e evasão de divisas. Verifica-se que as remessas ao exterior foram realizadas a partir de comandos efetuados por Alberto Youssef, remunerando a “prestação do serviço” a 1% do valor das operações, com pleno conhecimento da ilicitude, da fraude, evidenciando o dolo, a sonegação e o conluio. Havia também controle geral de Alberto Youssef sobre as operações, o que justifica não apenas a aplicação do art. 124, I, mas também do art. 135, III, do CTN. O relatório da fiscalização traduz com clareza os motivos da responsabilidade tributária: ALBERTO YOUSSEF: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e offshores, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. O interesse comum resta demonstrado, não apenas no interesse econômico aproveitado na situação que constituiu o fato jurídico-tributário em comento neste processo, mas também pela atuação em conjunto na organização dos esquemas fraudulentos. E ainda, “Evidenciado o vínculo de fato entre pessoas físicas estranhas ao quadro societário e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações autuadas.” (CARF, Acórdão 1802-002.210, de 04/06/2014). Nesse sentido, a lição de Maria Rita Ferragut: O artigo 124, I e II, do CTN, adota dois critérios para estabelecer o vínculo de solidariedade passiva entre os devedores: (i) interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário; e (ii) designação expressa em lei. Iniciemos com o interesse comum. Muito embora o direito positivo não tenha elucidado o conteúdo semântico desse critério, entendemos como sendo a ausência de interesses jurídicos opostos na situação que constitua o fato jurídico tributário, somada ao proveito conjunto dessa Fl. 4208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 28 situação. (Maria Rita Ferragut, Reponsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002. 3. Ed. São Paulo: Noeses, 2013, p. 80). São vários os casos análogos já analisados por este Conselho, nos quais foi mantida a responsabilidade tributária atribuída ao sr. ALBERTO YOUSSEF no âmbito dos fatos constatados a partir das operações “lava jato” e “bidone”. Veja-se: Acórdão nº 1402-003.343 ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por ser administrador de fato e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado solidariamente com a pessoa jurídica por tributos que deixaram de ser retidos e recolhidos, em razão do ilícito perpetrado, mas que, de ofício, foram constituídos com multa qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOTALIDADE DO CRÉDITO. A sujeição passiva solidária atribuída à terceiros responsáveis referese à totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros, não havendo espaço para proporção, redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade ou participação no delito fiscal. (1402003.343 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira) Acórdão 3301-006.122 SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a contratação de operações de câmbio fraudulentas, objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior. Apesar de não constar como gestor ou diretor nos estatutos ou contrato social da pessoa jurídica, aquele que de fato dirige e gerencia a empresa, coordenando e ordenando todas as suas operações, responde pessoalmente pelo crédito tributário decorrente destes fatos por ele praticados, nos termos do art. 135, III, CTN. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE Fl. 4209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 29 A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário. O responsável solidário que não apresenta impugnação, não tem a oportunidade de apresentar recurso voluntário para trazer alegações de defesa sobre seu enquadramento na responsabilidade. (3301006.122 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Salvador Cândido Brandão Junior) Acórdão 1302-003.438 INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados enseja a atribuição de responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 124, I. Como elementos para caracterização da responsabilidade do art. 135, III, tem-se claramente evidenciado nos autos: a figura de um administrador de fato das empresas, com poderes de decisão, executor do esquema da fraude, e as condutas com a atitude dolosa de infração à lei. Como dito linhas acima, são vários os casos análogos que já foram julgados por este Conselho. Nesse sentido, destaco acórdão proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo voto vencedor peço venia para transcrever. Trata-se do Acórdão nº 9202- 010.398: Quanto ao conjunto probatório dos autos vejo que está, sim, caracterizada a gestão de fato dos negócios da empresa autuada e do grupo, por parte do recorrido que agira, inquestionável e dolosamente, com excesso de poderes em afronta à lei, notadamente no que tange às importações fraudulentas e seus desdobramentos, tal como bem colocaram o relator do acórdão paradigmático – único admitido - e o do acórdão de primeira instância destes autos. A esse propósito, passo a colacionar os fundamentos da decisão de primeira instancia, nos termos a seguir: A Impugnante afirma não se sustentar a imputação de chefia de organização criminosa, muito menos qualquer tipo de responsabilidade tributária. Entre outros argumenta que “não há elementos que demonstrem que YOUSSEF tinha poder de gestão de qualquer empresa controlada por MEIRELLES, LABOGEN por ocasião dos fatos jurídicos tributários e, dando causa a exigência fiscal. Muito menos que as operações ocorridas em 21/02/2011 e 20/09/2012, tenham qualquer tipo de relação com YOUSSEF” (fl. 38 da Impugnação). Enfim, entendeu que “(...) não logrou as autoridades fiscais comprovar o suposto vínculo seja com fundamento no artigo 124, I ou do artigo 135, III do CTN” (fl. 35 da Impugnação). Fl. 4210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 30 Os fatos alegados pela Impugnante não refutam a hipótese de comando da fraude perpetrada consistente em simular importações com fim de ("lavar" e) remeter recursos (ilícitos) para o exterior e, assim, promover a ilicitude fiscal da qual trata estes autos. Os depoimentos do próprio Alberto Youssef prestados no âmbito da operação lava-jato, perante Polícia Federal, Ministério Público Federal e seu Advogado, em acordo de colaboração premiada, já tornados públicos (e.g. “Folha de São Paulo”, de 12/03/15), com cópia nos autos deste PAF (v. fls. 315 e ss), atestam sua participação relevante nos ilícitos fiscais, ora em exame. Algumas passagens do Termo de Colaboração devem ser aqui destacadas: (...) QUE, assevera que muitos pagamentos eram feitos por meio de transferências no exterior em favor das off shores de LEONARDO MEIRELLE (sic.), NELMA PENASSO e de clientes de CARLOS ROCHA, vulgo CEARA; (...);QUE, os valores em espécie eram obtidos junto as contas da MO CONSULTORIA ou outras empresas de WALDOMIRO, junto a LABOGEM ou PIROQUIMICA; (...)QUE, questionado acerca de quais empresas utilizava para emissão de notas, diz que utilizava as empresas de WALDOMIRO (MO CONSULTORIA, RCI e RIGIDEZ), empresas de LEONARDO MEIRELLES (não recordando o nome no momento) sendo que eventualmente a GFD emitiu notas também ficando o declarante, nesse caso, com a verba destinada a cobertura de custos de emissão de nota fiscal; (gn, fls. 315 e ss)Nesta passagem, o Impugnante, então declarante, admite relações tanto com as pessoas físicas Leonardo e Waldomiro, quanto com as pessoas jurídicas Labogen e Piroquímica, no contexto da fraude desvendada pela força tarefa da lava-jato. Observe-se que havia pelo Responsabilizado-Impugnante uso livre das empresas de Leonardo Meirelles para as operações que viabilizavam os ilícitos, seja emitindo notas fiscais ideologicamente falsas, seja transferindo recursos para o exterior, seja para operações bancárias. Tudo admitido pelo Impugnante em seu Termo de Colaboração. Na seqüência esta conclusão é corroborada ainda em outra passagem do depoimento de Youssef: QUE nestes casos as empresas de WALDOMIRO transferiam os recursos para as empresas de LEONARDO e este fornecia o dinheiro em espécie ao declarante; QUE para isto o declarante remunerava LEONARDO a ordem de 1% a 2% do valor sacado, utilizando-se para tanto o valor de 5,5% que sobravam dos 20% anteriormente mencionados; QUE, acerca de empresas de LEONARDO MEIRELLES no exterior, explica que a sua relação comercial com LEONARDO era inicialmente relacionada a transferências financeiras, sendo que o declarante emitia TEDs para que este fizesse saques em espécie e lhe devolvesse o dinheiro, tendo LEONARDO executado a tarefa de emissão de notas como WALDOMIRO, nos termos antes mencionados; QUE, LEONARDO recebia cerca de 1 a 2% do valor da transação nº caso dos saques, sem emissão de nota fiscal; QUE, ocorreram casos em que o declarante devia receber recursos no exterior e os valores foram careados (sic.) as Fl. 4211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 31 empresas usadas por LEONARDO a RFY, ELITE DAY e a DGX, promovendo este a disponibilização dos valores ao declarante no Brasil. (gn, fls. 315 e ss). Alberto Youssef admitiu - citação anterior - que fazia uso das contas bancárias, entre outras, da Piroquímica e Labogen e, agora, admite que remunerava Leonardo Meirelles, inferindo-se daí haver relação de subordinação deste em relação a si. Leonardo Meirelles, por sua vez, em seu depoimento (fls. 373 e ss) à Polícia Federal, admitiu a prevalência de Youssef. Observe-se que os depoimentos convergem no sentido apontado de um comando de Alberto Youssef: (...) QUE ALBERTO YOUSSEF fazia uso das contas bancárias da LABOGEN QUÍMICA, INDUSTRIA LABOGEN, PIROQUÍMICA, HMAR CONSULTORIA e RMV CCV CONSULTORIA, para indicar o recebimento de depósitos e transferências financeiras para tais contas de onde o dinheiro era utilizado em sua maioria para aquisição de contratos de cambio referente a importações fictícias; QUE nº tocante aos valores depositados nas empresas controladas pelo declarante acima citadas com destino ao exterior, YOUSSEF sempre avisava ao declarante a respeito do recebimento de determinado valor que deveria ser disponibilizado no exterior para uma empresa que o próprio YOUSSEF indicava, inclusive os dados bancários. A partir destas informações recebidas de YOUSSEF, o declarante fechava o cambio e a operação correspondente; (...)Ou seja, todos os contratos de cambio feitos a mando de YOUSSEF não possuem declaração de importação e não foram objeto de pagamento de qualquer tributo; (...)Ora, o depoimento de Leonardo torna-se ainda mais relevante porque fora confirmado em juízo, trazendo esclarecimentos de sua relação com Youssef: Juiz Federal: - Mas essas remessas pra fora, nem todas estavam amparadas por importações reais, é isso? Interrogado:- Perfeito. Nem todas estavam amparadas devidamente pelas suas devidas importações. Juiz Federal; - O senhor fazia esse serviço só para o senhor Alberto Youssef ou para outras pessoas também? Interrogado:- A principio, a grande maioria, por questões de dificuldades financeiras, naquela ocasião, naquele momento, eu efetuava, a grande maioria, vamos dizer, 80%, 70 a 80%, era pro seu Alberto. (...)Juiz Federal: - Esses... e pra isso o senhor utilizava a Labogen e a Piroquímica? Interrogado:- Sim. Sim, Excelência. (...)Juiz Federal: - Mas daí como é que o senhor fazia pra disponibilizar, então, dinheiro pra ele, em espécie? Interrogado:- Então, disponibilização... vamos voltar um pouquinho. Então, a gente tem um contrato originário de prestação de serviço ou consultoria, que seja, para uma construtora ou... que seja, advinda de algum acerto de agentes públicos, né? Esse contrato é transformado em uma emissão de uma nota fiscal que creditou numa empresa terceira, no caso, na MO. E essa empresa passou o Fl. 4212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 32 TED pra minha conta da Labogen. Aí a Labogen faz o fechamento de câmbio do pagamento de importações que não existiram, perfeito? Para beneficiários, esses terceiros, e esses terceiros que pagam em reais aqui. Onde, a princípio, configura a prática do dólar cabo, vamos dizer assim. Basicamente, esse é o desenho, o caminho por onde a coisa acontecia. (fls. 400 e ss) (gn)O depoimento em juízo de Leonardo Meirelles deixa claro sua íntima relação com Alberto Youssef. Depreende-se do depoimento, por exemplo, que Leonardo e suas empresas funcionavam a serviço de Youssef, embora não exclusivamente. Serviço concretizado em remessas de dinheiro com base em importações fictícias e sem pagamentos dos tributos devidos. Há outros depoimentos (Waldomiro, Leandro, Esdra e Pedro nos autos, v. fls. 373 e ss) corroborando o mesmo entendimento. Na autuação que se examina, restou evidenciado o interesse do responsável, ora impugnante, nas atividades que deram origem aos fatos geradores dos tributos devidos pela autuada, conforme disposto no citado artigo 124, inciso I, do CTN - uma vez que participara efetivamente nas ações delituosas, beneficiando-se ainda das atividades ilícitas da empresa. Os indícios convergem no sentido de haver propósito e interesse comum na ação de contribuinte e responsável a fim de simular contratos de câmbio, amparados em importações inexistentes, sem os devidos recolhimentos dos tributos incidentes (IOF e IRRF), promovendo simultaneamente evasão fiscal e evasão de divisas, causando graves danos ao erário público. Havia interesse comum entre os arrolados e também uma espécie de controle geral de Youssef sobre as operações, o que justifica a aplicação do art. 124, I e também do art. 135, III, do CTN. Daí entende-se como correta a lavratura dos autos de infração contra a contribuinte e a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária, acostado aos autos, da responsável, ora impugnante. Nesse contexto, adiro à conclusão do colegiado paradigmático quando asseverou que: “...embora o Recorrente não figure como sócio da autuada (Labogen SA Química Fina e Biotecnologia) exercia atividade fática de gestão com excesso de poderes em afronta à lei (item 56), verifico nítido elemento doloso. Em vista das premissas técnicas desenvolvidas nos itens 39 a 44 (pressupostos de aplicação do artigo 135. inciso Hl, do CTN), deve ser mantida a responsabilidade pessoal do Sr. Alberto Youssef.” Por todo o exposto, reputo estarem presentes os requisitos legais para a atribuição da responsabilidade, tanto pelo art. 124, I, quanto pelo art. 135, III, do CTN, uma vez que demostradas suas hipóteses legais de cabimento. Em suma, há respaldo fático e legal para a manutenção do Recorrente como devedor solidário, sem qualquer benefício de ordem. Fl. 4213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 33 Incidência do IRRF A motivação do auto de infração do IRRF foi a seguinte, vide TVF: BASE LEGAL – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) 40 As remessas para o exterior para o pagamento pela aquisição de mercadorias não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). 41 As importações não existiram e os fechamentos dos contratos de câmbio simulados tiveram apenas o objetivo de evasão de divisas. As operações de câmbio fraudulentas, mas que efetivamente foram efetuadas, não estão amparadas pela não incidência do imposto de renda na fonte por não configurarem aquisição de mercadorias, tratando-se de pagamento sem causa. 42 Deste modo, as remessas para o exterior, objeto da presente ação fiscal, sujeitam-se à incidência, exclusivamente na fonte, conforme determinado no Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99), a saber: Seção II Pagamento a Beneficiário não Identificado Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). (grifamos) § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). (grifamos) § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). (grifamos) § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). (grifamos) Capítulo V Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Seção I Contribuintes Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: Fl. 4214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 34 I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a"); Seção I Retenção do Imposto Responsabilidade da Fonte Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º). (...) Responsabilidade da Fonte no Caso de não Retenção Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). Reajustamento do Rendimento Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). (grifamos) Para o cálculo do reajustamento do rendimento determinado pelo artigo, acima citado, aplica-se a seguinte fórmula conforme determinado no art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014: Art. 64. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto. § 1º Para reajustamento da base de cálculo aplica-se a seguinte fórmula: (...) As operações de câmbio estão comprovadas por meio dos respectivos contratos celebrados com corretora que também figura no polo passivo como responsável solidária, inexistindo qualquer registro das importações mencionadas nos contratos. Fl. 4215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 35 Em suma, é incontroversa a ocorrência dos fatos motivadores da autuação, inclusive a fraude, tendo em vista que as importações não ocorreram de fato, razão pela qual perfeitamente aplicável ao caso o art. 61 da Lei nº 8.981/95 (art. 674 do RIR/99). Multa Qualificada Cita-se abaixo os fundamentos legais da aplicação da multa qualificada: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Por seu turno, os art. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964 dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Fl. 4216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 36 O dolo está comprovado na conduta específica e intencional dos autuados de promover ilegalmente remessas de divisas do país para o exterior, ao mesmo tempo com evasão de tributos devidos, mediante registro em contratos de câmbio de importações inexistentes. Tudo de forma sistemática e reiterada. As provas constantes dos autos revelam a prática reiterada, pois segundo o Banco Central do Brasil, a BOSRED realizou remessas financeiras ao exterior em 2013, utilizando-se da TOV Corretora, totalizando USD 23.302.990,73 ou R$ 50.950.200,03. O Relatório Fiscal resumiu os fatos que amparam a imputação dolosa às infrações cometidas: 47 Os fatos narrados ao longo deste termo e confessados pelos autores, demonstram, à saciedade, a trama desenvolvida com o intuito da remessa ilegal de recursos para o exterior. Ainda que não tivéssemos conhecimento da motivação subjacente, os fechamentos de centenas de contratos de câmbio sob falsas razões denotam claramente a intenção de promover a irregular saída de divisas do País. As importações não existiram e os atos foram simulados visando acobertar a evasão de divisas. 48 A BOSRED COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA simulou diversas importações, cujas mercadorias teriam sido adquiridas de RFY IMP. EXP LTD. e de outras empresas sediadas em Hong Kong no ano-calendário de 2013. A RFY não existe de fato e nunca realizou exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal. A BOSRED não apresenta registro de operações de importação no período de janeiro a dezembro de 2013. 49 As operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes foram uma prática reiterada durante vários anos. As referidas operações de câmbio não passaram de uma simulação e não corresponderam ao negócio real, que deveria ser a importação de mercadorias. 50 A caracterização de atos como simulados deve estar baseada na existência de dois negócios jurídicos (um real e um aparente) e a intenção. 51 Os atos praticados pela BOSRED COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA revestem-se da existência dos dois negócios jurídicos e da intenção: 1) negócio jurídico aparente = operações de câmbio para pagamento de importações de mercadorias; 2) negócio jurídico real = operações de câmbio fraudulentas; 3) intenção = evasão de divisas. 52 A BOSRED ao efetuar operações de câmbio simuladas tinha total conhecimento de que as importações de mercadorias não existiam. Portanto, agiu com o dolo específico consistente na supressão total dos tributos que incidem nas operações. 53 O ato formalmente praticado foi a celebração de inúmeros contratos de câmbio sob a rubrica de "Importação - Câmbio Simplificado", mas o ato real, volitivo, verdadeira e efetivamente praticado e desejado, foi a evasão de divisas e a supressão de tributos. 54 Outro motivo para a qualificação e consequente exacerbação da multa é a constatação de conluio, prevista no art. 73 da Lei nº 4.502/64, consistente no ajuste Fl. 4217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 37 doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 (sonegação) e 72 (fraude), Todos os envolvidos, sob o comando de ALBERTO YOUSSEF, agiram com unidade de desígnios visando a lavagem de dinheiro, a sonegação fiscal e a remessa ilegal de divisas ao exterior. De tudo que foi aqui exposto, é evidente a presença dos elementos ensejadores da qualificação da multa de ofício. Trata-se de situação na qual se verifica até mais do que uma das hipóteses qualificadoras, sendo possível identificar a conduta dolosa de sonegação e conluio. Dessa forma, proponho a manutenção do acórdão a quo em relação à imputação de multa qualificada ao Recorrente. No entanto, não se pode olvidar que a multa qualificada, aplicada na proporção de 150% na ocasião da lavratura dos autos de infração, foi reduzida pela Lei nº 14.689/2023, que alterou o § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Como se vê, a multa qualificada aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4502/1964, antes fixada em 150%, com a nova redação da Lei nº 9.430/1996, passou a ser de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição objeto do lançamento. Por outro lado, uma nova multa de 150% foi instituída para punir casos de reincidência. Evidentemente, o caso em tela não comporta a aplicação da nova multa de 150% prevista no inciso VII do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, por força do princípio da irretroatividade. Dessa forma, por força da norma prevista no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, deve ser reconhecida, de ofício, a redução da multa qualificada para 100%, devendo ser aplicado ao caso o princípio da retroatividade benigna. Impossibilidade do agravamento de multa, ausência de requisitos legais O agravamento da multa (50% sobre a multa qualificada) decorreu do não atendimento às intimações, na forma do art. 44, §2º, I, da Lei nº 9.430/96: Fl. 4218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 38 § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) No caso em comento, o contribuinte não atendeu às intimações da fiscalização: (...) O Aviso de Recebimento (AR) do Termo Inicial foi devolvido pelos correios em 10/12/2014 com a indicação de "Número inexistente" assinalada. Enviamos Termo de Intimação aos sócios, reiterando o que fora requerido da pessoa jurídica. Os documentos foram recebidos, porém não houve resposta. Tendo em vista a devolução do Termo de Início do procedimento de fiscalização, enviado por via postal, por não ter sido encontrada a empresa, resolvemos realizar diligência no endereço registrado no CNPJ, (...), fl. 3812 do TVF. O agravamento pune a inépcia da contribuinte, e o responsável solidário, na forma do art. 124, I, responde por todo o crédito constituído, não havendo diretriz legal para o agravo direcionado a apenas um dos sujeitos do polo passivo na dependência de sua conduta específica. A responsabilidade solidária não se restringe aos tributos exigidos, abrangendo também as multas imputadas, inclusive a multa de ofício agravada e qualificada, em vista de sua natureza patrimonial. Correta também, a manutenção do agravamento da multa de ofício. Requerimento de diligência O órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelas partes. As diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Assim, no caso em análise, não cabe diligenciar para coleta de nenhum elemento do processo judicial como requer o Recorrente, pois o arcabouço probatório que já consta neste processo é suficiente para assegurar a motivação do lançamento. Fl. 4219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.321 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.725282/2023-76 39 Cabe, por fim, referência à Súmula CARF n° 163: Súmula CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, deve ser indeferido o pedido de diligência. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do Sr. ALBERTO YOUSSEF e determinar, de ofício, a redução da multa de ofício qualificada ao patamar de 100%, conforme o disposto na Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 4220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720090/2020-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITA. Apurada omissão de receita da atividade, cabe o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO. ALÇADA. Os valores exonerados não atingem o patamar mínimo de alçada segundo a legislação vigente, especificamente a Portaria nº 2, publicada em 18/01/2023, do Ministério da Economia. Não conhecimento do recurso. Recurso de ofício não conhecido. Recurso Voluntário conhecido e improvido. Redução, de ofício, da multa de 150% para 100%. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2015, 2016 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à tributação reflexa da CSLL, IPI, PIS e Cofins idêntica solução dada ao lançamento principal, do IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito. Recurso de ofício não conhecido. Recurso Voluntário conhecido e improvido. Redução, de ofício, da multa de 150% para 100%.
Numero da decisão: 1401-007.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) afastar as arguições de nulidade da decisão recorrida, (ii) de nulidade do auto de infração e (iii) de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Também por unanimidade de votos, reduzir, de ofício, o percentual da multa de ofício aplicada para 100% por reconhecer a retroatividade benigna aos efeitos do art. 8º da Lei nº 14.689/2023. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITA. Apurada omissão de receita da atividade, cabe o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO. ALÇADA. Os valores exonerados não atingem o patamar mínimo de alçada segundo a legislação vigente, especificamente a Portaria nº 2, publicada em 18/01/2023, do Ministério da Economia. Não conhecimento do recurso. Recurso de ofício não conhecido. Recurso Voluntário conhecido e improvido. Redução, de ofício, da multa de 150% para 100%. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2015, 2016 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à tributação reflexa da CSLL, IPI, PIS e Cofins idêntica solução dada ao lançamento principal, do IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito. Recurso de ofício não conhecido. Recurso Voluntário conhecido e improvido. Redução, de ofício, da multa de 150% para 100%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) afastar as arguições de nulidade da decisão recorrida, (ii) de nulidade do auto de infração e (iii) de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Também por unanimidade de votos, reduzir, de ofício, o percentual da multa de ofício aplicada para 100% por reconhecer a retroatividade benigna aos efeitos do art. 8º da Lei nº 14.689/2023. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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Apurada omissão de receita da atividade, cabe o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO. ALÇADA. Os valores exonerados não atingem o patamar mínimo de alçada segundo a legislação vigente, especificamente a Portaria nº 2, publicada em 18/01/2023, do Ministério da Economia. Não conhecimento do recurso. Recurso de ofício não conhecido. Recurso Voluntário conhecido e improvido. Redução, de ofício, da multa de 150% para 100%. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2015, 2016 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à tributação reflexa da CSLL, IPI, PIS e Cofins idêntica solução dada ao lançamento principal, do IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito. Recurso de ofício não conhecido. Fl. 25835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 2 Recurso Voluntário conhecido e improvido. Redução, de ofício, da multa de 150% para 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) afastar as arguições de nulidade da decisão recorrida, (ii) de nulidade do auto de infração e (iii) de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Também por unanimidade de votos, reduzir, de ofício, o percentual da multa de ofício aplicada para 100% por reconhecer a retroatividade benigna aos efeitos do art. 8º da Lei nº 14.689/2023. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração visando à exigência de IRPJ, bem como CSLL, PIS, COFINS e IPI reflexos relativamente aos anos-calendários de 2015 e 2016, com a imposição de multa qualificada de 150%, sob o entendimento da D. Autoridade Fiscal de que o contribuinte, ora Recorrente, teria incorrido em omissão de receitas operacionais, o que se caracterizou pela suposta falta de contabilização de depósitos e créditos bancários, em relação aos quais, o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. Fl. 25836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 3 Intimada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação na qual alegou fundamentalmente que: - houve a decadência dos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI quanto a fatos geradores anteriores a 10/2015, porquanto extinto o direito do Fisco quando da intimação da lavratura dos Autos de Infração, ante os correspondentes pagamentos antecipados e declarados em DCTF por parte do contribuinte, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN; - a nulidade dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, nos termos em que efetuados, pois a irregularidade das intimações divergentes no curso da fiscalização, que teriam inviabilizado o contraditório e ampla defesa; - erro na construção do lançamento e determinação da base de cálculo de IRPJ e CSLL, porquanto tributadas a totalidade dos depósitos bancários, no lugar do lucro tributável, sem a indispensável dedução dos custos e despesas financeiras e operacionais necessárias, tais como as tarifas bancárias e mesmo dos valores lançados de ofício a título de PIS, COFINS reflexos, em desacordo com a legislação tributária; - no mérito, que deveria ser feita a exclusão de valores creditados nas contas bancárias, mas estornados em razão da devolução dos cheques depositados (cheques devolvidos), o que mostra não apenas que houve alargamento indevido da base de incidência mas também que não houve análise individualizada por parte da Fiscalização; - a nulidade das autuações de PIS e COFINS, porquanto na construção do lançamento não foram consideradas as disposições legais então vigentes para determinação da base de incidência, tampouco considerados e descontados os créditos existentes no período fiscalizado, notadamente os habilitados em âmbito administrativo e decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em violação à decisão judicial transitada em julgado; - não houve diligência para o IPI, o que torna improcedente a atuação. O Fisco teria presumido a industrialização, e a saída de produtos objeto de industrialização, o que não se admite especialmente quando se verifica que o objeto social do contribuinte não contempla exclusivamente a atividade industrial. - requereu, no mínimo, a revisão dos lançamentos com a observância das regras do lucro arbitrado para determinação da base de incidência, para determinação do IRPJ e CSLL, bem como o recálculo das contribuições ao PIS e COFINS, em vista do disposto no art. 8º, inciso II, da Lei 10.637/2002 e art. 10, inciso II, da Lei 10.833/2003; - alegou que a multa qualificada deve ser afastada, porquanto inexistente dolo qualificado e específico. Inicialmente, o processo foi baixado em diligência pela Resolução nº 108-001.201, de 27 de julho de 2021, da 27ª Turma de Julgamento da DRJ08 (e-fls. 25590 a 25596), a fim de solucionar a questão colocada pelo contribuinte quanto aos cheques que haviam sido devolvidos Fl. 25837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 4 por falta de fundos suficientes à quitação, e que supostamente haviam sido contabilizados na base tributável adotada pela D. Autoridade. Na diligência realizada, a Fiscalização (e-fls. 25598 a 25600) esclareceu que de fato havia a ocorrência de cheques depositados e posteriormente devolvidos e de estornos de lançamentos diversos que não foram excluídos quando da apuração das bases de cálculo. Assim, concluiu (e-fl. 25669) que parte dos valores deveriam ser excluídos da apuração inicial. Ato seguinte, a 27ª Turma da DRJ08 proferiu o acórdão nº 108-023.999 julgando parcialmente procedente a Impugnação apresentada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2015, 28/02/2015, 31/03/2015, 30/04/2015, 31/05/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015, 30/11/2015, 31/12/2015, 31/01/2016, 29/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016, 31/12/2016 DECADÊNCIA. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITAS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL. Apuradas circunstâncias qualificadoras de conduta dolosa, conta-se o prazo decadencial de cinco anos, dos tributos e contribuições apurados, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos poderiam haver sido efetuados. MANUTENÇÃO, À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL, DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTAS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO CONTRIBUINTE E FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA ORIGEM DOS RECURSOS. CONDUTA DOLOSA. CARACTERIZAÇÃO. A movimentação de numerário em contas correntes de sua titularidade, de notório conhecimento do contribuinte, mantida à margem da escrituração contábil e fiscal e sem a apresentação de esclarecimentos a respeito da origem dos valores, caracteriza evidente intuito de fraude, ensejando a qualificação da multa de ofício lançada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2015, 28/02/2015, 31/03/2015, 30/04/2015, 31/05/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015, 30/11/2015, 31/12/2015, 31/01/2016, 29/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016, 31/12/2016 NULIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Fl. 25838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 5 ALEGADA IRREGULARIDADE NAS INTIMAÇÕES, EFETUADAS NA FASE OFICIOSA DO PROCEDIMENTO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se cogitar de violação do contraditório e da ampla defesa, antes da fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário, iniciada com a apresentação de impugnação de lançamento pelo sujeito passivo. DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DA RECEITA OMITIDA EM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS MANTIDAS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. ERRO NA APURAÇÃO DA RECEITA OMITIDA. RESOLUÇÃO POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. O erro na apuração do montante da receita omitida não implica nulidade do lançamento e, demonstrada sua ocorrência, na impugnação de lançamento, soluciona-se o erro na apuração por meio de realização de diligência. Realizada a diligência e apurados os novos valores de receita omitida, sem que o contribuinte haja contestado a apuração no prazo concedido, considera-se que tenha concordado tacitamente com a apuração, dentro dos limites do exame de mérito dos lançamentos efetuados. CSLL, COFINS, PIS/PASEP E IPI. LANÇAMENTOS POR DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamentos por decorrência, oriundos dos mesmos fatos, se lhes aplica a mesma decisão, no que couber. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2016, 2017 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS RELATIVAS A CONTAS BANCÁRIAS. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA CONTIDA NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO LEGAL ABSOLUTA RELATIVA AO REGIME DO LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se cogitar da aplicação de presunção legal, especificamente dirigida ao regime de apuração do lucro arbitrado, ao lucro real, especialmente em razão da existência de regulação própria, no âmbito do próprio regime. No lucro real, as receitas omitidas, relativamente a contas bancárias não escrituradas, são presumidas como auferidas, admitindo prova em contrário. Já, no âmbito do lucro arbitrado, trata-se de presunção legal absoluta, por não admitir prova em contrário. RECEITA OMITIDA APURADA A PARTIR DA MANUTENÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. EXCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS PARA O FIM DE APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. REQUISITOS E ÔNUS DE PROVA. Os custos e despesas relacionados às receitas omitidas somente podem ser admitidos na apuração efetuada em auto de infração se satisfizerem os requisitos legais quanto à emissão de documentação fiscal e escrituração, matéria cujo ônus de prova recai sobre o contribuinte. Fl. 25839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 6 Ademais, a “presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada” (Súmula Carf nº 26.) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2015, 28/02/2015, 31/03/2015, 30/04/2015, 31/05/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015, 30/11/2015, 31/12/2015, 31/01/2016, 29/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016, 31/12/2016 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E DE EXCLUSÃO DOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS. A compensação de créditos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado somente pode ser efetuada por meio da apresentação de declaração de compensação, após a habilitação do crédito. Não há que se cogitar de exclusão de ICMS da base de cálculo da contribuição apurada a partir de receitas omitidas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2015, 28/02/2015, 31/03/2015, 30/04/2015, 31/05/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015, 30/11/2015, 31/12/2015, 31/01/2016, 29/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016, 31/12/2016 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E DE EXCLUSÃO DOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS. A compensação de créditos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado somente pode ser efetuada por meio da apresentação de declaração de compensação, após a habilitação do crédito. Não há que se cogitar de exclusão de ICMS da base de cálculo da contribuição apurada a partir de receitas omitidas. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2015, 28/02/2015, 31/03/2015, 30/04/2015, 31/05/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015, 30/11/2015, 31/12/2015, 31/01/2016, 29/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016, 31/12/2016 RECEITAS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. APURAÇÃO DO IMPOSTO. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. Fl. 25840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 7 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” A decisão de primeira instância reduziu o do lançamento, tendo excluído, com base no relatório de diligência fiscal de fls., parte dos valores exigidos que eram relacionados a cheques devolvidos e valores estornados que, em verdade, não integram a receita operacional do contribuinte. À vista disso, a DRJ interpôs Recurso de Ofício em face dos valores expurgados (que em novembro de 2021, somaram R$ 2.718.931,80). Por seu turno, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em que basicamente retoma seus argumentos de defesa, que serão analisados a seguir, acrescentando apenas que a autoridade julgadora, ao reduzir os valores com base no Relatório de Diligência Fiscal, teria procedido à reapuração dos valores, não sendo competente para tanto, o que violaria as disposições do art. 142 do CTN, e também do art. 10, inciso VI e 59, inciso I, do Decreto 70.235/72. Ao final, os autos vieram a esta Relatora. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Recurso Voluntário Omissão de receitas - IRPJ O recurso atende às condições de admissibilidade da legislação aplicável. Assim, conheço-o e passo a analisá-lo. Inicialmente, não vislumbro a nulidade arguida pelo Recorrente em relação ao acórdão proferido pela DRJ. Sustenta que a autoridade julgadora, ao reduzir os valores com base no Relatório de Diligência Fiscal, teria procedido à reapuração dos valores, não sendo competente para isso, o que violaria as disposições do art. 142 do CTN, e também do art. 10, inciso VI e 59, inciso I, do Decreto 70.235/72. Assim, enfatiza que o julgador é incompetente para revisar ou alterar o lançamento. Fl. 25841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 8 Nada obstante, em relação a isso, não identifico nenhum desvio, vício ou abuso no acórdão recorrido que justifique sua reforma. Não houve, ao contrário do que constatou o Recorrente, a reapuração dos créditos tributários por parte da autoridade julgadora. Há nesse ponto uma confusão que é preciso desfazer. Nesse caso a DRJ, no correto e regular exercício da função julgadora, cancelou e expurgou dos valores lançados os montantes que se referiam a cheques devolvidos e outros estornos, já que tais valores, segundo alegou o próprio contribuinte em sua Impugnação, não poderiam compor a receita tributável do contribuinte. De outro lado, quem efetuou e refez os cálculos foi a Autoridade Lançadora por ocasião da Diligência Fiscal, no uso das faculdades de revisão do lançamento de ofício segundo os arts. 145, I e 149 do CTN. Ademais, foi concedida oportunidade ao contribuinte para que se manifestasse em relação às conclusões fiscais (por sinal o Recorrente não se manifestou). Assim, os valores indevidos foram cancelados, reduzindo-se em parte o total lançado. Desse modo, não vislumbro nenhuma ilegalidade no procedimento adotado, pelo que rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. No que diz respeito ao mérito propriamente, o Recurso Voluntário reproduz os fundamentos da Impugnação, não tendo havido nenhuma outra evolução após a Diligência, que, na minha visão, já expurgou do lançamento os valores indevidos e que inclusive foram o único ponto verdadeiramente impugnado e objeto de prova no que diz respeito ao mérito da controvérsia (cheques devolvidos). Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 25842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 9 II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: “Decadência Em relação à decadência, aplica-se ao caso a Súmula Vinculante Carf nº 721 : Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Anteriormente, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais havia pacificado o entendimento, conforme Acórdão nº 9200--000.294, de 08 de dezembro de 2011: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DECADÊNCIA - AFASTADA CONDUTA DOLOSA Tendo sido afastada a conduta dolosa, fraudulenta ou simulada, a decadência deve aferida pela regra esculpida no artigo 150, § 4 º, do CTN. Recurso Extraordinário Negado. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a tese abaixo reproduzida, no âmbito do julgamento do recurso especial que tratou do Tema Repetitivo nº 1633: O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Destaque-se que a ressalva à “constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte” implica que o prazo é contado da forma especificada, ainda que não se constate circunstância qualificadora de dolo, fraude ou simulação. Fl. 25843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 10 Portanto, deduz-se que não há controvérsia quanto à expressa ressalva contida no art.150, §4º, do CTN, quanto ao afastamento da contagem da forma pretendida pela Interessada. Como a questão da ocorrência de dolo depende da análise da existência de sonegação, matéria a ser discutida na análise de mérito, a alegação preliminar resta prejudicada. b.2 Nulidade dos autos de infração, em razão das irregularidades das intimações As alegações da Interessada basearam-se em legislação não aplicável aos procedimentos fiscais. Esclareça-se que o contencioso, o litígio, a fase processual ou a fase litigiosa do processo regulado pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inicia-se com a impugnação de lançamento : a) rito procedimental do Decreto nº 70.235/1972, com adaptações: apesar de se iniciarem com atos de iniciativa do sujeito passivo ("pedidos", no caso de restituição, ressarcimento e reembolso, e "declaração de compensação", no caso de compensação), a fase contenciosa destes processos segue, em linhas gerais, o rito do processo de determinação e exigência de créditos tributários federais (abordado no item 5); a distinção principal está no fato de que enquanto nesse rito (o do Decreto nº 70.235/1972) a fase inicial, não litigiosa, é composta pela ação fiscal e concluída com o lançamento tributário, nos processos de reconhecimento de direito creditório a fase inicial se inicia com o pleito do contribuinte e fica concluída com a prolação de Despacho Decisório, no qual o chefe da unidade que jurisdiciona o domicílio do sujeito passivo ou o local onde foi efetuado o despacho aduaneiro (Delegacia - DRF, Inspetoria - IRF ou Alfândega - ALF), se manifesta quanto à procedência ou não da repetição pretendida. Assim, o ato administrativo que, contestado, dá margem à inauguração da fase contenciosa é, no caso do processo de determinação e exigência de créditos tributários federais, o lançamento tributário; já no caso do processo de reconhecimento de direito creditório, é o Despacho Decisório que indeferiu, parcial ou integralmente, os pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso, ou que não homologou ou homologou apenas parcialmente, a compensação declarada As disposições mencionadas pela Interessada tratam de “prazos para a prática de atos processuais”, o que não abrange os atos impugnados, por não se incluírem na relação do art. 7º, que trata de atos não processuais. A respeito da matéria, a 4ª Turma Julgadora da DRJ04, no Acórdão nº 104- 003.207, de 5 de fevereiro de 2021, decidiu o seguinte: INTIMAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE PRAZO. ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID-19. NÃO SE APLICA. Fl. 25844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 11 O art. 6º da Portaria nº 543, de 2020, com redação alterada pelas Portarias RFB nºs 936, 1087 e 4105, de 2020, suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31/08/2020. Já o art. 7º dessa portaria suspendeu alguns procedimentos administrativos, apresentando rol taxativo dos mesmos. Contudo, a intimação fiscal para prestar esclarecimentos e/ou documentos não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, vez que não é ato processual, já que o processo administrativo fiscal somente se inicia com a apresentação da impugnação, que instaura a fase litigiosa nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, e porque, embora seja procedimento administrativo fiscal, não se encontra entre os procedimentos com suspensão fixados no referido art. 7º. Da mesma forma decidiu o Acórdão nº 108-12.426, de 7 de abril de 2021, da 28ª Turma da DRJ08: INTIMAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE PRAZO. ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID-19. A intimação fiscal para prestar esclarecimentos e/ou documentos não é ato processual, já que o processo administrativo fiscal somente se inicia com a apresentação da impugnação, que instaura a fase litigiosa nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, descabendo a suspensão dos prazos aludida no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020, com redação alterada pelas Portarias RFB nºs 936, 1.087 e 4.105, nem tampouco se enquadra no rol taxativo de procedimentos administrativos suspensos por conta do artigo 7º da mesma norma. Conforme decidido no Acórdão 108-10.196, de 24 de fevereiro de 2021, da 21ª Turma da DRJ08, as referidas disposições afetaram os prazos a partir da impugnação de lançamento, que instaura o litígio administrativo: SUSPENSÃO DE PRAZO. PANDEMIA. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Considera-se tempestiva a impugnação apresentada em face da suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus/COVID-19, regulamentada pelas Portarias RFB nºs 543, de 20 de março de 2020; 936, de 29 de maio de 2020; 1.087, de 30 de junho de 2020; e 4.105, de 30 de julho de 2020. No mesmo sentido, o Acórdão nº 108-12.017, de 25 de março de 2021, da 21ª Turma: SUSPENSÃO DE PRAZO. PANDEMIA. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Na análise de tempestividade da impugnação deve ser considerada a suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020, como medida de proteção para enfrentamento Fl. 25845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 12 da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus/COVID-19, regulamentada pelas Portarias RFB nºs 543, de 20 de março de 2020; 936, de 29 de maio de 2020; 1.087, de 30 de junho de 2020; e 4.105, de 30 de julho de 2020. Portanto, descabe razão à Interessada. Passa-se ao exame do mérito. b.3 RG no RE nº 855.649 e art. 42 da Lei nº 9.430 É vedado aos órgãos julgadores administrativos afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 59 do Repaf. Nesse contexto, em relação à repercussão geral que tratou da controvérsia sobre a constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do dispositivo5 : O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional. Trata-se, assim, de questão totalmente superada, sendo improcedentes as alegações da Interessada. b.4 Erro na apuração do IRPJ e CSLL por ser hipótese de arbitramento de lucro e b.5 Nulidade dos lançamentos reflexos de Cofins, PIS/Pasep e IPI Em relação à apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as alegações apresentadas, a falta da exclusão dos custos e despesas financeiras e operacionais, como tarifas bancárias e valores lançados de PIS, Cofins e IPI, implicaria erro na determinação da base de cálculo. Inicialmente, deve-se ressaltar que, no que se refere ao lucro real, a apuração do lucro líquido depende da observação das disposições legais e regulamentares, como, por exemplo, as dos arts. 259 e 263 do RIR/1999: Art. 259. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional, das demais receitas e despesas, e das participações, e deverá se determinado em observância aos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, e art. 67, caput, inciso XI; Lei nº 7.450, de 1985, art. 18; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º). [...] Art. 263. Para fins da escrituração comercial, inclusive quanto à aplicação do disposto no § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, os registros contábeis que forem necessários para a observância às disposições tributárias relativos à determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração comercial, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, § 2º): Fl. 25846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 13 I - livros ou registros contábeis auxiliares; ou II - livros fiscais, inclusive no livro de que trata o art. 277. Parágrafo único. O disposto no caput será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º). No Acórdão nº 101-000.8316, de 07 de novembro de 2012, mantido pelo Acórdão nº 9101-003.200, de 7 de novembro de 2017, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu o seguinte: Diante deste contexto, e tendo em conta que a contribuinte não logrou provar a contabilização dos pagamentos destas compras, subsiste a presunção legal de omissão de receitas estampada no art. 40 da Lei n° 9.430/96. Anote-se, ainda, a impropriedade dos seguintes argumentos da recorrente, antes relatados: - “O prazo de cinco dias outorgado para a, apresentação dos documentos não permitiu uma análise pormenorizada de toda documentação contábil, inviabilizando que a Impugnante atendesse todas as exigências”: é irrelevante o prazo concedido, na medida em que a Fiscalização já constatara nos livros fiscais da contribuinte que as compras não estavam contabilizadas. A intimação se fez apenas por um excesso de zelo do fiscal autuante. Ademais, a análise feita pela contribuinte no prazo de impugnação revelou apenas uma nota fiscal contabilizada, a qual já foi considerada pela autoridade julgadora de 1ª instância para reduzir as exigências correspondentes; - “Se as compras estão escrituradas e a contabilidade da empresa apresenta equação entre o ativo e as contas de passivo e patrimônio líquido, bastando que a fiscalização aprofundasse uma análise dos instrumentos contábeis da empresa para verificar a origem dos recursos”: não há prova da escrituração das compras ou dos pagamentos, daí a presunção legal de que estes foram feitos com recursos a margem da contabilidade; - “A presunção de omissão de receita somente é possível nos casos em que haja falta de escrituração de pagamentos efetuados. Se os recursos estavam devidamente escriturados, não há que se falar em omissão de receita, não se aplicando, portanto, a presunção legal”: não há prova da escrituração dos pagamentos, daí a presunção legal de que estes foram feitos com recursos à margem da contabilidade; Na sequência, segundo entendimento do I. Relator, o lançamento também restaria prejudicado por ter sido formalizado na sistemática do lucro real. Alegara a contribuinte que a exigência incidiu sobre receita, e não sobre lucro, o qual deveria ter sido arbitrado. E, como exteriorizado no voto acima, correspondendo a receita omitida, praticamente, ao valor da receita declarada, somente seria possível concluir que a escrituração da Fl. 25847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 14 contribuinte era imprestável, a ensejar as consequências previstas no art. 530, inciso II do RIR/99. [...] Ainda, o I. Relator vislumbra vício no lançamento, por estar provado o custo das mercadorias adquiridas, e este valor não ter sido considerado na determinação da base tributável. A maioria da Turma Julgadora também discordou deste entendimento, na medida em que compras não representam custo, mas sim aquisição de bens para estoque, de modo que o custo somente é provado com a saída decorrente da correspondente venda destas mercadorias. De outro lado, a receita considerada omitida não é presumida a partir destas saídas, mas sim em razão dos recursos existentes à margem da contabilidade à época da aquisição das mercadorias, os quais viabilizaram os pagamentos não escriturados. Assim, para admitir os alegados custos, necessário seria que a contribuinte refizesse sua escrituração e por meio dela demonstrasse o momento da saída das mercadorias adquiridas, mediante sua venda, a qual também deveria estar regularmente contabilizada. Conforme enfatizado no voto, “para admitir os alegados custos, necessário seria que a contribuinte refizesse sua escrituração [...]”, entendimento sintetizado na ementa: DETERMINAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. APROVEITAMENTO DE CUSTOS. As compras omitidas não representam, por si só, custo dedutível na apuração do lucro tributável. Ademais, no tocante aos tributos e contribuições lançados, sua dedutibilidade não seria possível em razão de vários fatores, como a suspensão da exigibilidade e a não definitividade de sua determinação e exigência. No Acórdão nº 9101-004.1137 , de 10 de abril de 2019, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu o seguinte: LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores do PIS e da Cofins lançados de ofício sobre receitas omitidas. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores do PIS e da Cofins lançados de ofício sobre receitas omitidas. Fl. 25848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 15 Recurso Especial Negado Ademais, há vedação expressa do §1º do art. 418 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Por fim, deve-se ressaltar que, nos termos dos dispositivos regulamentares citados, para que quaisquer despesas ou custos alegados pudessem ser admitidos, a Interessada teria que haver demonstrado a sua plena regularidade e legitimidade, não bastando a simples alegação em tese. b.6 Revisão dos lançamentos com a observância das regras do lucro arbitrado para determinação da base de incidência, para determinação do IRPJ e CSLL, bem como o recálculo das contribuições ao PIS e COFINS, em vista do disposto no art. 8º, inciso II, da Lei 10.637/2002 e art. 10, inciso II, da Lei 10.833/2003 No tocante ao erro na apuração do IRPJ e CSLL, por se tratar, supostamente, de hipótese de arbitramento de lucro, primeiramente, deve-se esclarecer que a tese defendida pela Interessada é, no mínimo, controvertida. A disposição citada do Decreto-lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 8º, §6º, não determina que, apurada omissão de receita, seja adotado o arbitramento do lucro. A hipótese é exatamente a oposta: quando adotado o arbitramento do lucro, o lucro líquido correspondente à omissão de receita, se verificada, corresponderá a cinquenta por cento dos valores omitidos. É dessa matéria que tratou o acórdão citado do STJ, no AgRg no Resp nº 640.007/PE9 . Muito embora a decisão do STJ tenha sido, lamentavelmente, em sentido diverso, não se poderia adotar o entendimento de que uma disposição prevista em parágrafo de artigo, especificamente regulador de regime de apuração do imposto, seja interpretada de forma dissociada de seu caput e em conjunto com disposição de outro artigo, completamente estranha àquela situação. Ademais, não se há que falar em aplicação sequer por analogia, por inexistir lacuna legal quanto à apuração da receita omitida no regime do lucro real. Do contrário, estar-se-ia admitindo a coexistência de um sub-regime de lucro arbitrado para omissão de receitas, a par do regime de lucro real para as receitas registradas, em flagrante contradição com as normas que tratam da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas – IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, já a partir do art. 44 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Por óbvio, a adoção de um regime de apuração exclui os demais. Note-se que, diferentemente do que alegado pela Interessada e do que decidido no acórdão citado do Carf, o STJ entendeu ser cabível a apuração do imposto, Fl. 25849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 16 “para empresas que apuram o IRPJ com base no lucro real”, pelo “arbitramento” da “base de cálculo” pela aplicação de “50% dos valores omitidos”. Entretanto, parece o entendimento mencionado desconhecer o fato de que, a rigor, se fosse admitida aquela aplicação, tratar-se-ia de presunção, e não propriamente de arbitramento de lucro, uma vez que metade da receita omitida seria presumidamente tomada como lucro líquido. O entendimento, portanto, não se sustenta. Ademais, contra o Acórdão Carf nº 1302-002.399, de 17 de outubro de 2017, citado anteriormente e objeto do processo administrativo nº 19647.011529/2006-85, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência, em fevereiro de 2018. Em despacho de 16 de fevereiro de 2018, o referido recurso foi admitido pelo Presidente da Primeira Seção do Carf, em razão do seguinte: Logo, em relação ao paradigma nº 103-21.371, a Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência no que diz respeito ao caráter excepcional ou não do arbitramento do lucro pela autoridade fiscal. Além da demonstração da divergência, o recurso atende aos demais requisitos de admissibilidade. Diante do exposto, com fundamento nos arst.67 e 68, do anexo II do RICARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A ementa do acórdão citado é esclarecedora: ARBITRAMENTO DE LUCROS – OPÇÃO DO FISCO – EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA -Tem o Fisco à faculdade de arbitrar o lucro do sujeito passivo quando a sua escrita fiscal se mostra imprestável. Ao reverso não cabe ao sujeito passivo arguir a necessidade do arbitramento para a constituição de créditos tributários decorrentes de ilícitos verificados pelo Fisco ao exame da escrita fiscal, ainda que esta, eventualmente, possa conter equívocos. De resto a figura do arbitramento é meio extremo para apuração do lucro real e só deve ser utilizado em casos de evidente excepcionalidade. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03). Ademais, como anteriormente mencionado, o entendimento do STJ citado pela Interessada representaria a aplicação, ao lucro real, de uma regra prevista para o arbitramento, que, materialmente, implicaria a presunção legal de que cinquenta por cento das receitas omitidas seriam tratadas como lucro líquido. As alegações apresentadas pela Interessada a seguir reproduzidas, implicitamente, também assumem a mesma premissa: [...] descabe ignorar a distinção entre lucro e receita, arbitrando o lucro tributável como sendo a totalidade das receitas reputadas omitidas, ao Fl. 25850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 17 argumento de que a contribuinte apura o imposto pelo lucro real, em violação às disposições legais que disciplinam o cabimento da hipótese de arbitramento no caso [...] O que ocorre é que, ao aplicar a legislação, na apuração dos valores lançados, a Fiscalização aplicou disposições que presumem representarem receitas omitidas os valores creditados em contas (art. 287 do RIR/99). Tais disposições estão previstas na lei e afastam a lacuna legal, premissa da interpretação defendida pela Interessada. A Fiscalização aplicou, a seguir, o que determinava o art. 288: Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Como se trata de regime de lucro real de apuração por presunção legal, a incidência ocorre sobre a totalidade das receitas, que são definidas pelos valores creditados. A Súmula Carf nº 26, que tem efeito vinculativo para a Administração, dispõe o seguinte: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49298, de 08/10/2008 Acórdão nº 106-17191, de 16/12/2008 Acórdão nº 101-96144, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-17093, de 08/10/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.157, de 13/12/2005 Tratando-se de presunção legal, o ônus de prova, ao contrário do alegado na impugnação, cabe ao contribuinte autuado, e não ao fisco. Note-se que o entendimento citado do STJ pela Interessada, em vez de tratar a totalidade dos ingressos omitidos como receita, por presunção legal relativa, a considera como lucro líquido, por presunção legal absoluta, o que somente faria sentido se o regime de apuração fosse o do lucro arbitrado. No caso do lucro real ou presumido, à Fiscalização caberia, tão-somente, efetuar as intimações previstas para esse tipo de constatação, restando ao contribuinte o ônus de demonstrar custos e despesas, para efeito de apuração do lucro. Não havendo a Interessada atendido às intimações, o lançamento é efetuado por presunção, com autorização na lei. Fl. 25851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 18 Tanto é assim, que a Súmula Carf nº 30, também vinculativa, prevê uma limitação para o efeito da prova: Súmula CARF nº 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-16977, de 26/06/2008 Acórdão nº 106-16123, de 28/02/2007 Acórdão nº 106-15761, de 17/08/2006 Acórdão nº 106-15616, de 21/06/2006 Acórdão CSRF/04-00.826 de 03/03/2008 Veja-se, ademais, o que se decidiu no Acórdão nº 1801-00.230, de 18 de maio de 2010, da 1ª Turma Especial da Primeira Seção: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS LANÇAMENTO.] Após intimar o contribuinte a apresentar a contabilidade, não o fazendo, e verificando a autoridade fiscal relevante disparidade entre os valores declarados e a movimentação financeira, é regular o procedimento de efetuar o lançamento tributário pelos créditos espelhados nos extratos bancários, não justificados, por consistir em presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. EXCLUSÃO DA RECEITA DECLARADA NO SIMPLES. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. Demonstrado nos autos que a presunção da omissão da receita omitida pelo contribuinte abrangeu toda a movimentação financeira da empresa, razoável excluirse da base de cálculo tributada os valores correspondentes aos tributos Simples efetivamente pagos pelo contribuinte, antes de iniciado o procedimento fiscal. Recurso Provido em Parte. Portanto, improcedem as alegações da Interessada, tanto em relação ao IRPJ, quanto em relação às contribuições. b.7 A suspensão da obrigatoriedade de retificação dos saldos de base de cálculo negativa de CSLL e de prejuízo fiscal até julgamento final do processo, ante o erro na construção do lançamento tributário, quanto a base de incidência No que diz respeito à retificação dos saldos dos prejuízos fiscais do IRPJ e das bases negativas da CSLL e da escrita de IPI, constou o seguinte do TVF (item 07): Assim, em face da utilização total dos referidos saldos (utilização de ofício) – o que resultou na inexistência de saldos a serem utilizados em períodos Fl. 25852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 19 subsequentes, deverá o contribuinte refazer sua escrituração fiscal (e- Lalur), posterior ao período ora fiscalizado (recalculando os tributos devidos, se for o caso), caso tenha utilizado tais saldos. Em decorrência da existência de saldos credores de IPI (em alguns meses do período fiscalizado) foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do IPI, conforme demonstrativos constantes do Auto de Infração. Inexistiam saldos credores do PIS/COFINS a serem utilizados no período objeto da fiscalização. Tal matéria, que diz respeito à medida de controle administrativo, não é de competência desta Turma Julgadora, pois não integra o presente litígio administrativo, restrito aos lançamentos realizados por meio dos autos de infração, nos termos dos arts. 1º e 9º, caput, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: Art. 1º Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. [...] Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Dessa forma, descabe apreciação da matéria. Esclareça-se, outrossim, que eventual decisão da Interessada em sentido contrário resultaria em natural possibilidade de lavratura de auto de infração, relativamente ao reflexo da manutenção dos saldos nas apurações dos períodos posteriores, no caso de pendência de decisão administrativa definitiva do auto de infração, ou no caso de seu julgamento definitivo, no todo ou em parte, desfavoravelmente à Interessada. Na primeira hipótese, evidentemente, eventual novo auto de infração sujeitar-se- ia ao que fosse decidido em relação ao primeiro, pelo fato de a eventual segunda apuração depender do destino da primeira. b.8 inclusão de valores creditados nas contas bancárias, mas estornados em razão da devolução dos cheques depositados (cheques devolvidos) + ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins Em relação aos cheques devolvidos, a Interessada alegou, inicialmente, que não teria havido análise individualizada dos créditos efetuados nas contas correntes. Fl. 25853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 20 Entretanto, a alegação é falaciosa, pois a Fiscalização, segundo reportado no termo de verificação fiscal (TVF), mencionou os critérios para verificação individualizada dos valores e excluiu vários valores que se enquadraram nos critérios expostos, incluindo valores estornados. A não exclusão de cheques devolvidos representa erro na apuração da receita omitida, e não desobediência formal ao art. 42, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Observe-se que, para afirmar que “não é isso que na realidade se verifica”, no que se refere ao cumprimento dos critérios mencionados, a Interessada teria que haver demonstrado a total desconsideração do dispositivo na apuração dos valores, o que não ocorreu. Ao contrário, a Interessada indicou casos de desconsideração de um dos critérios – a exclusão de cheques devolvidos –, para concluir que inexistiria “a individualização de quais depósitos” teriam sido considerados como receita omitido, nos seguintes termos: Como se verifica, ao exame dos critérios adotados e planilhas confeccionadas no curso da fiscalização, inexiste a individualização de quais depósitos foram, inequivocamente, considerados pelo Auditor Fiscal como receita omitida, nem mesmo quais foram, inequivocamente, excluídos, uma vez aplicados os próprios critérios adotados no curso da fiscalização, ou seja, expurgados os valores dos cheques devolvidos, não se alcança o montante das totalizações mensais, conforme apontadas no TVF e que foram utilizadas para o cálculo das autuações de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI. Veja-se que, no anexo aos autos de infração denominado de “demonstrativo de omissão de receitas” (e-fls. 25284 a 25352), a Fiscalização relacionou os ingressos que compuseram a apuração. A apuração dos valores mensais pode ser efetuada pela soma dos valores de cada conta, não sendo necessário partir dos valores totais e excluir outros valores. Dessa forma, no caso de erro na exclusão, bastaria excluírem-se os valores devolvidos dos respectivos totais mensais. Não há, assim, que se falar em suposta nulidade, nem em suposto descumprimento de “determinação legal imperativa”. Nessa matéria, com a demonstração do erro na apuração demonstrado pela Interessada na impugnação de lançamento, decidiu-se pela realização de diligência, para que eventuais erros fossem apurados e corrigidos. Conforme esclarecido no relatório, a Fiscalização apurou, após a correção dos erros, os seguintes valores, constante do demonstrativo incluído no relatório fiscal: Fl. 25854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 21 Nessa matéria, cabe considerar procedente em parte a impugnação, para reduzir os valores aos apurados na diligência. Já no tocante à apuração da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, no item IV.4 de sua impugnação, a Interessada alegou o seguinte: Em resposta, a Contribuinte informou a existência de ações judiciais, dentre as quais o Mandado de Segurança de nº 5002842-95.2019.404-7001, da 3ª Vara Federal de Londrina, conforme se verifica do documento de fls. 23758, o qual versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Destaque-se que a ação judicial em questão, fora julgada procedente, consignando que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS, com trânsito em julgado certificado em 19/05/2020. E o crédito decorrente da ação judicial em comento, fora objeto de habilitação administrativa perante a RFB, nos termos da IN 1717, junto ao PAF 13907.720090/2020-49, conforme despacho datado de 17/07/2020 em anexo, ou seja, em momento anterior a lavratura dos autos de infração, ora impugnados. Segundo o sistema de consulta processual do Tribunal Regional Federal 4ª Região15, foram emitidas certidões narratórias, “A fim de atender ao disposto no artigo 100, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.717/2017, determino que seja expedida certidão narratória acerca da homologação acima”. Fl. 25855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 22 Em decisão interlocutória16 de 11 de julho de 2020, o Juízo homologou “a desistência de MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA (CNPJ 75400903000169) ao direito de promover a execução/requerer a satisfação, na via judicial, dos preceitos declaratórios e condenatórios contidos no título judicial formado nestes autos, de sua titularidade”: 1. Diante da manifestação dos evento 17, reiterada no evento 26, subscritas por advogado com poder especial para renunciar/desistir de ação (evento 6 do processo no Tribunal, ANEXOPET4, p. virtual nº 18 e 37 e SUBSAUTOR33), e a fim de atender ao disposto no artigo 100, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.717/2017, homologo, independentemente de sentença, a desistência de MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA (CNPJ 75400903000169) ao direito de promover a execução/requerer a satisfação, na via judicial, dos preceitos declaratórios e condenatórios contidos no título judicial formado nestes autos, de sua titularidade. 1.1. A fim de atender ao disposto no artigo 100, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.717/2017, determino que seja expedida certidão narratória acerca da homologação acima. Intime-se a Moval acerca da disponibilização da certidão. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Nesse contexto, deve-se esclarecer que, conforme a própria Interessada informou na impugnação, os créditos foram objeto de habilitação prévia no âmbito do processo administrativo nº 13907.720090/2020-49. Dessa forma, havendo desistência de execução e habilitação administrativa, tais créditos, em princípio, somente poderiam ser objeto de compensação via declaração de compensação. Entretanto, constou o seguinte da certidão narratória (com os devidos destaques): CERTIFICO, a pedido da parte interessada, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina/PR a ação epigrafada (autos físicos nº 2004.70.01.005040-8), proposta por Moval Móveis Arapongas Ltda (CNPJ nº 75400903000169) e Irmol Industrias Reunidas de Moveis Ltda (CNPJ nº 84813104000105) em face da(o) Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Londrina; autuada em 28/04/2004; valor da causa: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); objetivando o reconhecimento do direito de recolher as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), contribuições instituídas pela LC n° 7/70 e LC n° 70/91, respectivamente (atualmente disciplinadas pela Lei 9.718/98) sem a inclusão do valor devido a título de ICMS na base Fl. 25856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 23 de cálculo, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos em função dessa inclusão. O trânsito em julgado ocorreu em 19 de maio de 2020, mas a ação foi impetrada em 28 de abril de 2004. Dessa forma, considerou-se necessário haver manifestação da Fiscalização a respeito da aplicação do Despacho nº 246/2021 PGFN-ME17, itens b e c ao caso dos autos: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; e c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A Fiscalização, entretanto, esclareceu não se haver “que se falar em exclusão de ICMS destacado, uma vez que os valores lançados não se referem aos valores das notas fiscais emitidas (nas quais ocorre, quando devido, o consequente destaque de ICMS)”. De fato, tem razão a Fiscalização ao esclarecer o seguinte: Com relação à alegada falta de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, reitera-se que o lançamento é decorrente de presunção legal de omissão de receitas, sobre os créditos bancários não contabilizados (cujas contas bancárias foram deliberadamente omitidas da fiscalização e da escrituração fiscal/comercial). Embora instado a fazê-lo (por diversas vezes), o contribuinte não informou a origem, nem a natureza dos créditos bancários havidos nas citadas contas bancárias. Obviamente, não há que se falar em cobrança de ICMS sobre valores presumidamente omitidos. As alegações da Interessada são, portanto, improcedentes. No item “b.9”, a Interessada requereu o seguinte: b.9 caso não acolhida a nulidade acima demonstrada, o que não se admite, requer que os lançamentos de ofício, ora impugnados, sejam ao menos revistos a fim de que sejam excluídos das bases de incidência os valores correspondentes aos cheques devolvidos. Tais exclusões foram admitidas, nos termos já apresentados anteriormente quanto à análise do resultado da diligência. As alegações constantes do item “b.10”, em que se requer que seja “reconhecida e declarada a nulidade das autuações de PIS e COFINS, porquanto na construção Fl. 25857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 24 do lançamento, quando da apuração da quantia devida, não foram consideradas as disposições legais então vigentes para determinação da base de incidência, [...] e a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em violação à decisão judicial transitada em julgado, conforme analiticamente demonstrado no item IV.4”, também já foram apreciadas anteriormente. Da mesma forma, improcedem as alegações relativamente aos lançamentos reflexos, por não se sustentar a ausência de “apuração e diligências específicas quanto à ocorrência do fato gerador e hipótese de incidência do IPI, bem assim ao cumprimento ou não de obrigação acessória de emissão de documentos fiscais, mostra-se de plano improcedente a autuação meramente reflexa de IPI”. b.11) Ausência de apuração e diligências específicas quanto à ocorrência do fato gerador do IPI Ao contrário do alegado pela Interessada, o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, art. 522, §2º, citado na seção de enquadramento legal do auto de infração de IPI (e-fl. 25418), dispõe o seguinte, com os destaques cabíveis: Elementos Subsidiários Art. 522. Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção e correspondente pagamento do imposto dos estabelecimentos industriais, o valor e a quantidade das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão de obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108). §1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. §2º Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no §1º. Havendo a Fiscalização apurado, rigorosamente, receitas de origem não comprovada, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI deve ser apurado nos termos dos dispositivos acima citados. A respeito, veja-se a ementa do Acórdão nº 1801-001.284, de 5 de dezembro de 2013, da Primeira Turma Especial da Primeira Seção: Fl. 25858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 25 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ano-calendário: 1989 AUDITORIA DE PRODUÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção e correspondente pagamento do imposto dos estabelecimentos industriais o valor e a quantidade das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão de obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem(Lei nº 4.502, de 1964, art. 108). Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar- se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no § 1º. (Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, art. 522, §§ 1º e 2º) Improcedem, portanto, as alegações. b.12 Por fim, seja reconhecida e declarada a improcedência da imposição de multa qualificada, no percentual de 150% na confecção das autuações de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, objetos deste processo, haja vista a ausência dos pressupostos para a válida aplicação da duplicação referida no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, porquanto inexistente dolo qualificado e específico, bem como na esteira da orientação vertida nas Súmulas CARF 25 e 133, conforme razões articuladas no item IV.6. No tocante à qualificação da multa, ao contrário do alegado, a Fiscalização demonstrou plenamente a existência de dolo. Reproduzem-se abaixo trechos do termo de verificação fiscal e encerramento de procedimento fiscal (e-fls. 25353 a 25371), relativamente à análise e conclusão da movimentação de recursos à margem da escrituração, com os destaques cabíveis: Constata-se, portanto, que a Contabilidade da empresa, relativa aos anos- calendário de 2015 e 2016, não registra a movimentação financeira das contas bancárias números 00060-4, 66566-5 e 99970-9, todas do Banco Bradesco S/A. Fl. 25859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 26 Ainda, verificou-se que a empresa mantinha em sua contabilidade do ano de 2015, a conta contábil nº 110109001, destinada a contabilizar a movimentação da conta bancária nº 99970-9 (do Banco Bradesco), porém, a empresa não efetuou nenhum registro nessa conta. A existência do registro dessa conta bancária no plano de contas contábil da empresa, demonstra que a mesma sabia da existência dessa conta bancária, porém, de forma deliberada, não registrou a sua movimentação. É de se destacar também, que a conta 110109001, que o contribuinte mantinha em seu Plano de Contas de 2015 com o nome de “Banco Bradesco S/A – Conta 99970-9”, foi alterada, no Plano de Contas de 2016, e passou a ser denominada “Banco Bradesco S/A – Conta 0001570-9”. Essa alteração, efetuada de forma deliberada, da denominação da conta contábil 110109001 (em seu Plano de Contas), de “Banco Bradesco S/A – Conta 99970-9” para “Banco Bradesco S/A – Conta 0001570-9”, demonstra também a clara intenção de ocultar a informação da existência da conta nº 99970-9. (Folha 17 do termo.) Portanto, são fortes as evidências de que a Interessada tinha pleno conhecimento da movimentação de recursos à margem da escrituração. Ademais, no que se refere a qualquer conta bancária com movimentos relevantes de entrada e saída periódicos, a única possível alegação de que as movimentações poderiam haver sido efetuadas sem o conhecimento do titular seria o controle das contas por terceiros, situação complemente despropositada. Acrescente-se que a Interessada não demonstrou a origem e a natureza dos recursos creditados nas referidas contas bancárias, o que poderia afastar, por exemplo, a relevância das movimentações para efeitos tributários, tampouco apresentou qualquer alegação fundamentada que sugerisse tratar-se de conduta equivocada, ou descreveu como uma tal conduta poderia ter ocorrido. Ao contrário, a própria falta de prestação de esclarecimentos sugere a inexistência de justa causa para a conduta apurada. Alegações que tivessem a mínima intenção de demonstrar a boa-fé do contribuinte exigiriam esclarecimentos detalhados, compatíveis com uma conduta meramente equivocada. Veja-se que, exatamente por ser extremamente improvável que movimentações financeiras à margem da escrituração contábil e fiscal, não tenham relevância para a apuração de tributos e contribuições federais é que existe a previsão legal de presunção de omissão de receitas do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O dolo, no caso, não reside na apuração de omissão de receitas, mas na conduta sistemática e indiscutivelmente proposital de não escriturar as movimentações, para evitar sua tributação. Fl. 25860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 27 Afirma-se tratar-se de conduta proposital, não somente pela extensão da relevância fiscal da matéria, como também pelas já mencionadas faltas de esclarecimento das origens dos valores e de justificativas para uma não intencional falta de escrituração. Daí não se aplicarem sequer ao caso as súmulas do Carf citadas pela Interessada. A Súmula Vinculante Carf nº 25 restringe-se a todos os casos de apuração de omissão de receita, em que não se apuram outras circunstâncias quanto ao contexto da omissão. Tanto é assim que o texto da súmula claramente restringe sua aplicação à “presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só [...]”. Não é o caso dos autos, pois, primeiramente, a presunção decorreu já de uma conduta omissiva grave – movimentação bancária à margem da escrituração. Além disso, conforme destacado anteriormente, a Interessada tinha pleno conhecimento dos fatos e da relevância da escrituração para fins tributários. Já a Súmula Carf nº 133 não se aplica ao caso. Dentre as hipóteses abrangidas pela súmula, não estão as de qualificação da multa, mas somente as de seu agravamento, previstas no art. 45, §2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de 15 de junho de 2007, e no art. 80, §7º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, em ambos os casos com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Assim é que a súmula se refere à hipótese de agravamento da multa por falta de atendimento a intimação, “por si só”. No caso dos autos, houve aplicação do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (vejam-se as e-fls. 25381, 25404 e 25414), e do art. 80, §6º, II, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (e-fls. 25428), com a redação, em ambos os casos, dada pela citada Lei nº 11.488, de 2007. Improcedem, assim, as alegações da Interessada, quanto à não aplicação da multa qualificada. Em conclusão, a impugnação é parcialmente procedente, cabendo a exclusão dos valores apurados na diligência. A demonstração dos valores lançados, mantidos e cancelados consta de anexo ao presente acórdão. À vista do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação de lançamento, para excluir do montante das receitas omitidas os valores estornados ou devolvidos, conforme apurado no relatório conclusivo de diligência.” Fl. 25861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 28 A matéria em questão – omissão de receitas por falta de comprovação de origem dos depósitos – é de cunho fático-probatória. O Recorrente, para demonstrar o direito que alega supostamente deter e a invalidade da exigência fiscal, precisaria forçosa e necessariamente ter se desincumbido do ônus de demonstrar a origem dos rendimentos e se compuseram a receita operacional, o que não aconteceu. Na verdade, a parte não aborda o mérito e visivelmente para se furtar dessa missão traz à tona uma série de argumentos genéricos, falaciosos que não são aptos a afastar o lançamento. No recurso, do mesmo modo como conduziu a causa em primeira instância, os argumentos retornam à profusão, mas de novo ficam circundando o debate, sem que haja o necessário enfrentamento do centro do debate quanto aos depósitos bancários que deixaram de integram a base tributável do IRPJ. A única discussão que foi enfrentada com fatos e provas foi a parcela exonerada referente aos cheques devolvidos. No mais, os argumentos realmente são evasivos e insuficientes para infirmar o lançamento. Portanto, sendo esse o cenário, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, para negar provimento ao Recurso Voluntário. Em relação à multa qualificada, porém, há um reparo a ser feito de ofício. Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100% (salvo casos de reincidência na infração tributária, o que não houve no presente processo): “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 25862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 29 III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” Assim, há que se reformar o acórdão recorrido nessa parte para manter a redução das multas qualificadas 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN (retroatividade benigna aplicável à sanção tributária posterior e menos severa), tendo em vista nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Diante disso, nego provimento ao Recurso Voluntário para manter o acórdão recorrido, com exceção à multa qualificada que, de ofício, reduzo de 150% para 100% devido ao artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Autos de Infração de CSLL, PIS, COFINS, IPI (reflexos) Como regra, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Desse modo, a decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, sendo clara a relação de causa-efeito entre eles. Com base nisso, portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário para manter o acórdão da DRJ e os lançamentos de CSLL, PIS, COFINS, IPI reflexos e decorrentes do lançamento de IRPJ. Recurso de Ofício Fl. 25863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720090/2020-71 30 Não conheço do recurso de ofício, visto que os valores exonerados (R$ 2.718.931,80) não atingem o patamar mínimo de alçada segundo a legislação vigente, especificamente a Portaria nº 2, publicada em 18/01/2023, do Ministério da Economia: Ainda atualizando esses valores de nov. 2021 para o presente, não atingem o piso. Assim, torna-se definitiva essa parte da decisão proferida pela DRJ em relação à parte que cancelou o crédito tributário. É como voto. Conclusão e dispositivo Considerando o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício e conhecer o Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a r. decisão proferida pela DRJ e as exigências de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, apenas REDUZINDO DE OFÍCIO a multa qualificada de 150% para 100% devido ao artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 25864DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.003524/2001-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/COFINS – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Nos termos da Lei 9.718, incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras, refugindo competência aos órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de lei válida, vigente e eficaz. A não incidência de PIS e Cofins sobre receita de serviços prestados no exterior pressupõe sua prova, sendo que alegações desprovidas daquela não ilidem a presunção de que os serviços não foram prestados no exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan quanto ao alargamento da base de cálculo.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Conattroes Putillo_proi =iM d e, Processo nik : 15374.003524/2001-71 de Recurso 119 : 140.064 Rebelai *IP Acórdão n2 : 204-02.850 Recorrente : THALES COMMUNICATIONS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro II- RJ PIS/COFINS — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Nos termos da Lei 9.718, incide PIS e Cofins sobre receitas - -E— coNsELHO DE CO" financeiras, refugindo competência aos órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de lei válida, vigenteC;CuONI4ERE COMO 0RiG1NAL _ e eficaz. Brasilá. A dão incidência de PIS e Cofins sobre receita de serviços prestados Maria-R-1z niErl- Novais no exterior pressupõe sua prova, sendo que alegações desprovidas Mal Sine• 91641 daquela não ilidem a presunção de que os serviços não foram prestados no exterior. Recurso negdo. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THALES COMMUNICATIONS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan quanto ao alargamento da base de cálculo. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. 4 Henri§ue Pinheiro Torres Presi nte Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. 1 __ i g) g' •4 ) . • g;,.. MF • SEGUNDO CONSELHO-DE CONTRIBUINTES 2P CC-MF Ministério da Fazenda — — — CONFERE COM O ORIGINAL- ~ ,1."-V,` n - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bras ilia. c2- 4- l /-7, i t) )- Processo n2 : 15374.003524/2001-71 Maria Luz nl--11-"- 'lne'lovais Recurso n2 : 140.064 Mai Siupe 91641 Acórdão n2 : 204-02.850 Recorrente : THALES COMMUNICATIONS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Originalmente, o presente processo foi formalizado em decorrência da lavratura de auto de infração de fls. 114 a 119, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins no período de 01/03/1998 a 31/12/2000, exigindo-se-lhe contribuição de R$18.977,14, multa de oficio de R$14.232,79 e juros de mora de R$6.727,09, calculados até 31/08/2001, petfazendo o total de R$39.937,02. Posteriormente, em virtude do disposto no art. 2° da Portaria SRF n° 6.129, de 02/12/2005, foi juntado ao presente processo, por anexação, o de n° 15374.00352 6/2001- 60, formalizado em decorrência da lavratura de Auto de Infração de fls. 295 a 300, referente à apuração de falta de recolhimento da contribuição para o PIS no período de 01/03/1998 a 31/12/2000, exigindo-se-lhe contribuição de R$13.006,82, multa de oficio de R$9.755,04 e juros de mora de R$3.377,5 4, calculados até 31/08/2001, pelfazendo o total de R$26. 139,40. A descrição das infrações apuradas e o enquadramento legal encontra-se às fls. 115 e 296, respectivamente. Informa a autoridade fiscal que a autuação se deu em virtude da constatação de diferenças entre os débitos de contribuição declarados em DCTF e os decorrentes das bases de cálculo apuradas com base nos balancetes apresentados pelo contribuinte. , , Cientificada em 05/09/2001, a interessada apresentou em 05/10/2001 as impugnações de, . , fls. 124 a 135 e 305 a 316, nas quais alegou: Que não pode prosperar a autuação levada a efeito, tendo em vista que as diferenças apontadas no Auto de Infração, decorrem do fato de terem sido considerados pelo AFRF responsável pelo lançamento, no valor tributável da contribuição, valores que não integram sua base de cálculo, seja por determinação legal, seja por força da inconstitucionalidade da lei que determina sua inclusão; Relativamente às receitas financeiras auferidas, alega a inconstitucionalidade dos artigos da Lei 9.718/98 que expandiram a base de cálculo da Cofins e do PIS para outras receitas que não o "faturamento"; Outro ponto de divergência entre a base de cálculo adotada pela autuada e a apontada pela fiscalização, foi a inclusão, pelo Fisco, das receitas decorrentes de prestação de serviços para o exterior, estando claro na legislação pertinente que na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins podem ser excluídos os valores dos serviços prestados a pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A r. decisão julgou o lançamento procedente. Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, repisa suas alegações deduzidas na instância a quo. No que tange às receitas decorrentes de prestação de serviços para o exterior constesta a r. decisão, aduzindo que juntou a impugnação cópias das planilhas de apuração das bases de cálculo, bem como os balancet . É o relatório. ./t( 2 _. 22 CC-MF Ministério- da Fazenda — itaF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. — 4)7ii''-n-1/4"- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, )7_ 10 Processo ri2 : 15374.003524/2001-71 Recurso 11.2 : 140.064 Maria1 jovajsAtzt Acórdão n2 : 204-02.850 N1at lb 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. É antigo meu posicionamente de que falece competência aos órgãos julgadores administrativos para adentrarem no mérito da constitucionalidade de Lei ou sua regulamentação válida, vigente e dotada de eficácia. A respeito, me manifestei no Acórdão 201-70.501 (Recurso 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: ...Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. • De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da • constitucionalidadé das leis'. De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda . Cons" titucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juízo" singular quer as oriundas de "juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo (ato administrativo decisório), e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do juízo natural. Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRIs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha 2 e Nogueira3. 1 Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a. ed., 2a. tiragem, Forense, RJ, 1995, p. 71/96 2 BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", 1 a. ed., LTR, São Paulo, 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, depend 'a, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões adminis ativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". /1f' _ 1 • • • , - - CC-MF Ministério da Fazenda_ — – Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.003524/2001-71 Recurso n2 : 140.064 Acórdão n2 : 204-02.850 No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do princípio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 °), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse compremeteu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Sem embargo, sendo o Presidente da República o topo hierárquico da administração ; federal, como prescreve o art. 84, H da CF/88 ( auxiliado por seus Ministros de Estado), 1 e este não exercendo seu poder de veto de leis que entenda inconstitucionais, há i fn --I presunção absoluta da constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e< z promulgou, e a este juízo vinculam-se seus subordinados.. E'';` 2 '`,/ ••••••• Por outro lado, aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma o r c) o CZ tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível •J administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por , exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico-jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. . Hugo de Brito Machado nos ensina 4 que "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão• sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior'. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", 1 a. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 4 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82. 5 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogov o do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especibj de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de ContribuM $ tc., cuja 4 - •, 2Q CC-MF Ministério da Fazenda _ _ Fl. • _ _ — — — ---- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.003524/2001-71 Recurso n2 : 140.064 Acórdão n2 : 204-02.850 portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional', ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional" (sublinhamos). 5 N- Não há dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis - tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por Z ,f3 o 2 - conseguintes a este subordinados hierarquicamente, possam tecer juízo sobre normas CC c -,. LU o que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais', até que o Judiciário se manifeste. c_. tu O ff3 Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato Z normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição emo u_ o 2 seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, paraZ o r"") declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Nada obstante, dá a • ui entender a recorrente, que uma única câmara de um colegiado administrativo, por u. maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou 2 ato administrativo normativo e sobre ele decidir. Portanto, descabe aos órgãos julgadores administrativos adentrarem no cabimento ou não da incidência das contribuições sob análise sobre as receitas financeiras. Quanto à incidência sobre as receitas de serviços prestados -no exterior o recurso não conseguiu inverter os termos da r. decisão. Esta, nesse ponto, foi assim motivada: No que se refere à exclusão das receitas decorrentes de serviços prestados ao exterior a impugnante limita-se ajuntar as planilhas de folhas 149 a 153, 155, 161, 330 a 334, 336 e 342, extraídas dos balancetes mensais anexados às folhas 39 a 49 e 202 a 212. Confrontando as planilhas com os balancetes constata-se que as receitas que nestes constam à conta "04.40.01.03.01 — Serviços prestados dentro do grupo" figuram nas planilhas deles derivadas como "Serviços prestados — exterior". Não foram juntados ao autos quaisquer elementos que visem comprovar que tais receitas efetivamente originaram-se de serviços prestados ao exterior, diferentemente do ocorrido para as competências relativas ao ano de 2000, onde a impugnante, ainda na fase de fiscalização trouxe ao autos os documentos de folhas 71 a 113 e 234 a 250, com o intuito de ter tais receitas excluídas das bases de cálculo, o que foi levado a efeito. Igualmente, em relação aos "acertos contábeis" alegados para o mês 10/1999, não há nos autos qualquer atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 6 Também DLNIZ, Maria Helena, in "Norma Constitucional e Seus Efeitos", Saraiva, 1991, p. 135/136, entende que o Poder Executivo ou qualquer autoridade não poderia deixar de cumprir lei por entendê-la inconstitucional, eis que se permitisse o não-cumprimento da norma dita inconstitucional, quebrar-se-iam os princípios da legalidade, autoridade, certeza e segurança jurídica. 7 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, §30, que estabeleceu um co4kaditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogo-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado".(grifamos) 5 . s - CC-MF Ministério da Fazenda — — — Fl. Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n2 : 15374.003524/2001-71 Recurso n2 : 140.064 Acórdão n2 : 204-02.850 indicação de sua motivação ou prova de sua correta contabilização. Tampouco constam dos balancetes de fls. 161 e 342, anexados pelo contribuinte. (sublinhei) Assim, caberia a recorrente, de modo a afastar os termos da r. decisão, fazer prova de que tais receitas, efetivamente, decorreram de serviços prestados no exterior, o que não foi capaz, pelo que deve ser mantida a exação. CONCLUSÃO Forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2004. PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CON JORGE FREIRE CONFERE COM O ORMAL Brasa, Mariã?àNf Novais • Mat SiJpe 91641 • 6 • _ Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13677.000152/2003-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA nº. 12. De acordo com a súmula 12 deste 2º Conselho, os gastos com energia elétrica e combustíveis não geram o crédito presumido de IPI. Ressalva do entendimento do relator. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. Se o direito da contribuinte é passível de ser provado documentalmente, com documentos constantes de sua contabilidade, cabe a ela trazer os mesmos aos autos, ou pelo menos alguns deles, de forma a subsidiar a sua posição. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA nº. 12. De acordo com a súmula 12 deste 2º Conselho, os gastos com energia elétrica e combustíveis não geram o crédito presumido de IPI. Ressalva do entendimento do relator. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. Se o direito da contribuinte é passível de ser provado documentalmente, com documentos constantes de sua contabilidade, cabe a ela trazer os mesmos aos autos, ou pelo menos alguns deles, de forma a subsidiar a sua posição. Recurso negado.

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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13677.000152/2003-52 Recurso n2 : 141.764 Acórdão n2 : 204-02.952 ,ototes ‘‘.,Õ C°"' ve.10 do cort";',1-cy,eia\ c13 tg '582»ç'Recorrente : ALTIVO PEDRAS LTDA. pubwoo Recorrida : DRJ em Juiz de Fora-MG íwt,ica uj '6:1 - o IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA n°. 12. De acordo com a súmula h-- 12 deste 2° Conselho, os gastos com energia elétrica e o E.-D ce combustíveis não geram o crédito presumido de IPI. Ressalva do O S-C) m entendimento do relator. o O cr' ,.. • COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. Se o3 2 w O cr) (.) direito da contribuinte é passível de ser provado 31£2 documentalmente, com documentos constantes de sua o Lu ‘NI contabilidade, cabe a ela trazer os mesmos aos autos, ou pelo 8 z o menos alguns deles, de forma a subsidiar a sua posição.o LU Recurso negado. u_ istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTIVO PEDRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. 4:10 Ce. Heíkque inheiro Torres Presidente GA I Á 4 „ Airton Adelar Hack Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 2Q CGMF - - - - - - Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUNTES - Processo n2 : 13677.000152/2003-52 CONFERE COM O ORiG:NAL Recurso n2 : 141.764 / 03 Acórdão n2 : 204-02.952 Mari Recorrente : ALTIVO PEDRAS LTDÀL Mui Sia e 9164 RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente quanto a crédito presumido de 1PI, previsto na portaria MF n°. 38/97. A Autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido, entendendo que parte do crédito era indevido pela indevida inclusão de custos que não seriam beneficiados pelo crédito. A Recorrente, então, apresentou manifestação de inconformidade, afirmando que a energia elétrica, óleo diesel, gás GLP, insumos escriturados sob as rubricas 1.99 e 2.99 e o custo dos serviços integram a base de éálculo do crédito presumido. Também requereu a correção do crédito concedido pela taxa Selic. Requereu perícia para comprovar o alegado. A DRJ atendeu parcialmente o pedido, reconhecendo falha quanto a transferência de filiais e mantendo o restante do despacho decisório. A Recorrente einão apresentou recurso voluntário, requerendo novamente a inclusão do custo da energia elétrica, óleo,diesel, gás GLP e insumos escriturados sob as rubricas 1.99 e 2.99. É o relatório. 0A, • 2 / 22 CC-MF - Ministério da Fazenda 7 O-CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CoM o ORIGINAL Eir;nffia , X0-3 Processo n2 : 13677.000152/2003-52 Recurso n-q : 141.764 Marid iiar Novais Acórdão n2. : 204-02.952 Mat 9 6.11 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK A questão ora colocada restringe-se a análise de dois pontos: 1) o direito de crédito sobre energia elétrica, gás GLP e óleo diesel ;e 2) se os insumos escriturados sob as rubricas 1.99 e 2.99 dão direito ao crédito. Quanto ao primeiro ponto, entendo que tais insumos geram o crédito presumido. Todavia, foi editado por este segundo coriselho de contribuintes a súmula n. 12, com a seguinte redação: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da lei n° 9363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Desta forma, em vista da súmula editada (publicada no DOU de 26/09/2007) e com a ressalva do meu entendimento pessoal, nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo a decisão da DRJ: Quanto a outra questão colocada, a empresa menciona insumos que gerariam crédito e que estariam classificados nas rubricas mencionadas. Noto, todavia, que a manifestação de inconformidade e o respectivo pedido de perícia vieram desacompanhados de qualquer indício que subsidiasse a posição da Recorrente. Inicialmente, entendo que havendo prova documental que comprove as alegações da Recorrente, devem elas serem trazidas aos autos, permitindo a sua análise. Ao menos a contribuinte deveria ter trazido alguns documentos que cõrriprovassem a sua tese, o que não aconteceu neste caso. O mero pedido de perícia não supre a obrigação do Recorrente de provar que tem razão através da apresentação de documentos constantes de sua contabilidade. Desta forma, não há como prover o recurso também neste ponto. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. - . • , 1(1(4 • AIRTON ADELAR HACK 3 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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