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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10197312 #
Numero do processo: 11330.001141/2007-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2005 FALTA DE REPASSE À SEGURIDADE SOCIAL DE IMPORTÂNCIA ARRECADADA DOS SEGURADOS MEDIANTE DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. O contribuinte deverá recolher no prazo legal a contribuição do segurado, bem como, a contribuição a seu cargo incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores a seu serviço. Constatado o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, a fiscalização lavrará notificação fiscal, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.616
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09531.SF20. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  150,  refere­se  a  contribuições  sociais  previdenciárias descontadas dos empregados, período 02/2002 a 09/2003 e 11/2003 a 02/2005,  cujos recolhimentos não foram comprovados pela empresa, bem como, não constam do banco  de dados do Sistema de Informação de Arrecadação e Débito do INSS/DATAPREV.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  notificação  fiscal,  inconformado,  apresentou impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  29/01/2008,  fl.785,  apresentando recurso voluntário em 28/02/2008, fls. 787/797, alegando em síntese:  ­  a  comunicação  de  extravio  de  documentos.  Constata­se  o  Registro  de  Ocorrência de n° 005­00368/2006, datado de 17 de janeiro de 2006, emitido pela 5a Delegacia  de Policia, na qual  consta o  relato do  furto de diversos documentos  e materiais de escritório  ocorrido entre os dias 13/12/2005 a 16/01/2006, no deposito central da sociedade localizado na  rua  Riachuelo  n°  272  ­  Centro  ­  Rio  de  Janeiro,  entretanto,  está  tentando  recuperar  os  documentos para a reconstrução dos registros;  ­ houve cerceamento de defesa. Não existe planilha contendo a discriminação  dos  débitos, mês  a mês,  indicando  a  base  tributável  e  valor  do  imposto  lançado.  Impossível  questionar com exatidão a veracidade do valor total consolidado apresentado como débito;  ­  a  duplicidade  de  lançamentos  entre  os  Autos  de  Infração  (NFLD  37.106.342­6 e 37.106.341­8);  ­  protesta  pela  não  adoção  do  regime  de  caixa  para  a  devida  apuração  do  débito,  em  razão  de  dificuldade  financeira. Os  salários  não  são  pagos  nos  seus  vencimentos  fixados,  havendo  apenas  pequenos  adiantamentos  mediante  vales,  por  conseguinte,  não  ocorrendo a retenção s/ folha, supostamente constatada no lançamento;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 815DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09531.SF20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.001141/2007­17  Acórdão n.º 2803­002.616  S2­TE03  Fl. 815          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  superado,  passa­se  para o exame das questões suscitadas.  Não houve cerceamento de defesa. O lançamento fiscal está acompanhado de  relatórios suficientes que demonstram o crédito fiscal.   Acompanham  os  relatórios:  IPC  –  Instruções  para  o  contribuinte,  fl.  4/6,  DAD – Discriminativo Analítico de Débito contendo as competências e os valores,  fls. 8/42,  DSD  –  Discriminativo  Sintético  do  Débito,  fls.  44/66,  DSE  –  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento,  fls. 68/76, RL – Relatório de Lançamentos,  fls. 78/98, RDA – Relatório de  Documentos  Apresentados,  fl.  100,  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados contendo as notificações lançadas, fl. 102, FLD ­ Fundamentos Legais do Débito  por rubrica, fls.106/108, MPF – Mandado de Procedimento Fiscal e prorrogação, fls. 124/130,  TIAD – Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 132/136, TEAF – Termo  de Encerramento de Ação Fiscal contendo as notificações e autuações  lavradas,  fls. 138/140,  Relatório  Fiscal,  fls.  150/156,  documentos  anexos  (folhas  de  pagamento,  resumo mensal  de  GFIP), fls. 160/423, e demais documentos constantes dos autos.  Todos  os  prazos  legais  foram  concedidos  para  que  o  contribuinte  apresentasse seus argumentos.  Não  há  necessidade  de  planilha  demonstrativa  quando  consta  dos  autos  os  dados  das  folhas  de  pagamento  e  das  GFIP  com  valores  mensais  discriminados.  Os  vários  anexos  da  notificação  NFLD  foram  também  fornecidos  em  meio  digital  devidamente  registrado e com descrição dos fatos geradores, das bases de calculo e da fundamentação legal.  A  duplicidade  questionada  pelo  contribuinte  nas  notificações,  NFLD  37.106.342­6 e NFLD 37.106.341­8, não procede. Os períodos são distintos e bases distintas.  Foram efetuados em notificações diferentes para facilitar a defesa do contribuinte.  A notificação NFLD 37.106.342­6 se refere às contribuições de empregados,  período 02/2002 a 09/2003 e 11/2003 a 02/2005, cujos recolhimentos não foram comprovados  pela  empresa,  bem  como  não  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema  de  Informação  de  Arrecadação e Débito do INSS/DATAPREV.  A notificação NFLD 37.106.341­8, se refere às contribuições de empregados,  período 04/2003 a 02/2005, informadas tanto em folhas de pagamento como em GFIP.  O  argumento  de  extravio  de  documentos  não  é  suficiente  para  a  desconstituição do lançamento fiscal, sendo irrelevante, pois a base de cálculo do lançamento  foi a folha de pagamento e a GFIP.  Fl. 816DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09531.SF20. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração,  recolhê­las  e  lançá­las  em  sua  contabilidade, atendendo ao princípio contábil do  regime de competência, nos  termos do art.  30, inciso I, alíneas “a” e “b”, art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, § 13, inciso I, do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                  Fl. 817DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09531.SF20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013 17:48:24. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.09531.SF20 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8834883263B36041A75C3286629F77ADFB171DDF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11330.001141/2007-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10193652 #
Numero do processo: 11030.901040/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3301-012.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-22T15:23:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-22T15:23:36Z; Last-Modified: 2023-11-22T15:23:36Z; dcterms:modified: 2023-11-22T15:23:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-22T15:23:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-22T15:23:36Z; meta:save-date: 2023-11-22T15:23:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-22T15:23:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-22T15:23:36Z; created: 2023-11-22T15:23:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-11-22T15:23:36Z; pdf:charsPerPage: 2362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-22T15:23:36Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.901040/2017-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.910 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 10 40 /2 01 7- 96 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901040/2017-96 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante o Acórdão nº 106-001.533 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório, conforme ementa abaixo, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901040/2017-96 Cabe a quem alega possuir o direito o ônus de sua comprovação. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo e alegando: i- Contesta a existência de irregularidades na escrituração contábil, requerendo a inversão do ônus da prova; ii- Defende o direito ao crédito presumido das atividades agroindustriais; iii- ao discutir o conceito e critérios de insumos para fins de incidência das contribuições, a Contribuinte alega que as glosas não podem ser mantidas por se tratarem de bens e serviços utilizados como insumos da produção da Recorrente; iv- alega ter direito a Recorrente de ter os seus créditos devidamente atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação; e v- Requer diligência e perícia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade do recurso, e no mérito, quanto aos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI), à utilização do saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos e ao reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da tempestividade do recurso Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901040/2017-96 O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar o pedido de diligência e perícia da Recorrente. Analisando os autos, nota-se que houve um extenso processo de fiscalização, sendo certo que a recorrente teve a oportunidade de apresentar a documentação solicitada e necessária para conclusão do pedido de Ressarcimento/compensação. Sendo assim, não há razão para baixar o feito em diligência, visto que as provas que já constam nos autos são suficientes a conclusão desse julgamento, de modo que rejeito a preliminar. Dos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI) No que se refere as comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI, alega a fiscalização que tais despesas não estavam separados em rubricas próprias na contabilidade da Recorrente, bem como, não possuem relação direta de insumos (diretos ou agregados) na industrialização da cooperativa (e-fls. 17). Por sua vez, entende a Recorrente que as razões apresentadas pela fiscalização não podem prosperar visto tratar-se de custos e despesas necessárias ao desempenho das operações de produção da Recorrente. Neste ponto, é importante registrar que no tocante ao conceito de insumos para fins de PIS/COFINS, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901040/2017-96 PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901040/2017-96 necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Entretanto, no recurso voluntário interposto, as glosas não merecem ser revertidas, razão assiste o julgador de piso, dada a impossibilidade de segmentação dos materiais pleiteados. A Recorrente não apresentou documentação contábil e fiscal que pudesse permitir esta análise, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Entendo não haver insumo “em tese”, pelo contrário, exige-se a sua constatação em cada caso concreto, entretanto, trata-se no presente recurso, de caso com cristalina carência probatória, por isso entendo que a decisão de piso não merece reforma. Por fim, conforme já decidido em sede de preliminar, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Do saldo credor Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901040/2017-96 Após efetuar as glosas do crédito presumido, a fiscalização utilizou o crédito básico vinculado às receitas não tributadas no mercado interno apurado no mês para compensar os débitos das contribuições apurados no próprio mês de apuração. Entretanto, entende a Recorrente que a fiscalização deveria ter utilizado o saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos. Entendo que tal pretensão da Recorrente não merece ser acolhida. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal, de ofício, incluir tais créditos em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico delimitado pela própria contribuinte. Outrossim, há que se registrar que a própria sistemática de apuração de créditos da COFINS, assim como de sua utilização, é mensal, não comporta a utilização de créditos de meses diversos. Cada declaração é estanque, restrita aos créditos de um período de apuração específico. Por último, reforço os argumentos do julgador de piso ao afirmar que os alegados saldos credores referem-se a períodos anteriores a 2012, já fiscalizados, glosados em grande parte e objeto de ressarcimento, de modo que, de fato, não estaria claro que tais saldos credores existam de fato para fins de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Por tudo, voto por negar provimento a este tópico recursal. Da SELIC Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Todavia, ante o indeferimento “in totum” do pleito da Recorrente, entendo restar prejudicado o respectivo pedido. Quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o máximo respeito a Ilustre Conselheira, divirjo de seu brilhante voto, quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas. A Lei nº 10.925/2004 que trata do crédito presumido da agroindústria para o PIS e Cofins assim dispõe: Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901040/2017-96 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10. 833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) O milho, a aveia, a cevada, o triguilho e o arroz estão classificados no capítulo 10 (cereais) e a soja no capítulo 12 (sementes oleaginosas), ambos da NCM, previstos no caput do art. 8º, citado e transcrito. Assim, dão direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria. Quanto ao direito ao ressarcimento/compensação desse crédito, até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. O crédito descontado somente podia ser deduzido do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, apurados a partir do ano calendário de 2006, passaram a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie e/ ou a compensação com quaisquer débitos tributários do próprio Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901040/2017-96 contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). De acordo com estes dispositivos, o produtor/beneficiador de bens de origem animal ou vegetal, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem direito ao ressarcimento e/ ou a compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, vinculados à receita de exportação, para os fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011; já para os demais, ou seja, anos calendários de 2009 e seguintes, desde que apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012. No presente caso, o PER foi apresentado em 21/10/2015, pleiteando o ressarcimento do saldo credor trimestral, apurado para 1º (primeiro) trimestre de 2012. Contudo, o pedido abrange créditos vinculados a receitas de exportações e a receitas do mercado interno. Segundo o art. 56-A da Lei nº 12.350/200, citado e transcrito anteriormente, a recorrente tem direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre a recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz. Contudo, ainda de acordo com esse dispositivo legal, os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal; já os créditos vinculados ao Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901040/2017-96 mercado externo (exportações) poderão ser compensados com débitos do contribuinte e/ ou ressarcidos em espécie. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para reconhecer o seu direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.974427/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 30/03/2015 NFe/CTe CANCELADOS. VALOR DA NOTA FISCAL INFORMADO PELO CONTRIBUINTE MAIOR QUE O VALOR LANÇADO PELO FORNECEDOR EM NFe/CTe. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. CRÉDITO NEGADO. O fato gerador da contribuição é a receita auferida pela empresa, logo as vendas canceladas e os descontos incondicionados não integram a base de cálculo das contribuições seja em razão do negócio jurídico dissolvido, seja por efeitos da redução do preço de venda pelo fornecedor (alínea a, inciso V, § 3o, art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-013.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer o crédito sobre os fretes de insumos sujeitos à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 30/03/2015 NFe/CTe CANCELADOS. VALOR DA NOTA FISCAL INFORMADO PELO CONTRIBUINTE MAIOR QUE O VALOR LANÇADO PELO FORNECEDOR EM NFe/CTe. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. CRÉDITO NEGADO. O fato gerador da contribuição é a receita auferida pela empresa, logo as vendas canceladas e os descontos incondicionados não integram a base de cálculo das contribuições seja em razão do negócio jurídico dissolvido, seja por efeitos da redução do preço de venda pelo fornecedor (alínea a, inciso V, § 3 o , art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer o crédito sobre os fretes de insumos sujeitos à alíquota zero. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 44 27 /2 01 8- 79 Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da 16ª Turma da DRJ/RJO que reconheceu, em parte, o direito da Recorrente ao ressarcimento do crédito de PIS não-cumulativo apurado no 1º Trimestre de 2015, de seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 AQUISIÇÃO DE INSUMO - NOTAS FISCAIS CANCELADAS - Não cabe a apuração de crédito no regime não cumulativo quando a compra do insumo é revertida, com o correspondente cancelamento do documento fiscal. SERVIÇO ADQUIRIDO COMO INSUMO SUJEITO À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES - CRÉDITO - Correta a apuração de crédito no regime não cumulativo relativa a serviço adquirido como insumo, sujeito ao pagamento das contribuições. PIS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO - Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS - CUSTOS DE AQUISIÇÃO - CRÉDITO- POSSIBILIDADE - É possível a apuração dos créditos previstos nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, relativos às despesas que compõem o custo de aquisição do insumo importado (armazenagem, despesas aduaneiras, frete interno), ainda que haja a apuração também dos créditos previstos na Lei nº 10.865/04. PIS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - É possível o aproveitamento de crédito em período posterior ao da apuração, devendo o contribuinte, para tanto, comprovar documentalmente a natureza dos créditos, o período do qual decorrem e sua não utilização anterior, observando-se, ainda, o prazo decadencial. AQUISIÇÃO DE INSUMO NO MERCADO INTERNO - BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - FRETE - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - Não gera direito a crédito o frete pago na aquisição de insumo no mercado interno, tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte na aquisição de bens, estando o crédito deles decorrente vinculado ao bem adquirido, acompanhando a natureza deste. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 ERRO DE APURAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - IMPROCEDÊNCIA - Eventual erro na apuração realizada pela autoridade fiscal não gera a nulidade do despacho decisório, mas tão-somente a sua improcedência, cabendo a sua correção tanto em decorrência de alegação do sujeito passivo, quanto de ato de ofício da autoridade julgadora. DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Não procede o pedido de diligência quando o processo já disponha de todos os elementos necessários para a convicção do julgador. Até a decisão, os fatos deram-se segundo consta no relatório do Acórdão Recorrido, aqui reproduzido: Trata o presente processo do PER nº 39883.61828.270515.1.1.18-5831, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 27/05/2015, no qual solicita o ressarcimento do valor de R$ 2.525.850,61, relativo a crédito de PIS não cumulativo, do 1º trimestre de 2015 (fls. 02 a 14). Às fls. 292 a 335 constam termo de informação fiscal e despacho decisório, emitidos pela DERAT/São Paulo – SP, deferindo parcialmente o ressarcimento, no valor de R$ 1.328.192,32, com os seguintes fundamentos, em resumo: • O contribuinte tem como principal atividade econômica a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais; Situação 01 – NFe/CTe Cancelada • Nos termos da Cláusula 12ª do Ajuste Sinief 07/2005, do Confaz, e do art. 327 do RIPI, o cancelamento de NF-e só é possível desde que o fato gerador do ICMS não tenha ocorrido, ou seja, só é válido se for registrado antes da saída da mercadoria do estabelecimento. O emitente da NF-e tem um prazo de 24 horas a partir da autorização da nota para efetuar seu cancelamento; • O fato gerador do PIS e da COFINS no regime não cumulativo é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora; • Não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto no regime cumulativo, quanto no não cumulativo, as receitas de vendas canceladas (NFe/CTe cancelada), pois correspondem à anulação de valores registrados como receita. Tais valores devem ser excluídos da Base de Cálculo dos créditos, pois a venda da mercadoria ou prestação de serviço não foi realizada, portanto o crédito pleiteado inexiste; Situação 02 – Crédito Extemporâneo – Data de emissão da NF • Na apuração da base de cálculo dos créditos os bens ou serviços devem ter sido adquiridos nos meses em que se apuraram os créditos. Logo, aqueles adquiridos em meses anteriores ao trimestre de apuração devem ser objeto de apuração nos meses em que foram adquiridos; • Verificou-se que a empresa apurou créditos sobre valores referentes a meses diversos do trimestre dos créditos ora pleiteados, em desacordo com o § 1º do art. 3º das Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Foram aceitas notas fiscais do contribuinte com datas de emissão com no máximo dois meses de antecedência ao trimestre considerado desde que com datas de lançamento correspondentes ao trimestre em análise; Situação 04 – Notas fiscais não corretamente declaradas ou inexistentes • Conforme art. 36 da Lei nº 9.784/99, cabe ao interessado a prova dos fatos que alega. A mera alegação da existência de direito creditório não comprova sua liquidez e certeza, devendo o contribuinte apresentar a documentação solicitada pela autoridade fiscal; • Foram glosados os casos de Conhecimento de Transporte Eletrônico inexistentes na base nacional de dados de documentos fiscais e também não encontrados em consulta aos “sites” da SEFAZ de origem; Situação 06 – Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição • As aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas não dão direito a crédito, nos termos do inc. II, § 2º, art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, foram considerados válidos os créditos do contribuinte nos casos de aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional, com Código de Regime Tributário (CRT) = 1 ou 2. As possíveis glosas nessa situação ocorreram apenas nas aquisições de bens ou serviços de empresas de Regime Normal com CRT = 3 ou em que o CRT fosse diferente de 1 ou 2; • Também foram considerados válidos os descontos de crédito de insumos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica das contribuições, pois não incide a vedação de apuração de crédito (Solução de Consulta COSIT nº 496/2017); • Não estão sujeitos ao pagamento das contribuições, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.925/2004; • A vedação ao crédito prevista nos inc. II, § 2º, art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 alcança qualquer forma de não sujeição ao pagamento (não incidência, alíquota zero e isenção, ou suspensão e exclusão da base de cálculo). No caso da aquisição de bens ou serviços com isenção, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições. Também na aquisição de bens com crédito presumido, conforme legislação específica. No presente caso, não foram observadas exceções que possibilitariam o direito ao desconto do crédito; • Portanto, todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições foram glosadas; Situação 07 – Frete sobre Compras cujos Insumos estão sujeitos à Alíquota Zero • As despesas com frete na aquisição de fertilizantes e suas matérias primas, tributados à alíquota zero na importação e na venda no mercado interno (Lei nº 10.925/04) não geram direito a crédito, conforme art. 3º, § 2º, inc. II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Estando o bem sujeito à alíquota zero, o frete a ele vinculado não gera direito a crédito. Cita-se também a Solução de Consulta COSIT nº 99.048/2017 e a Solução de Divergência COSIT nº 7/2016; • Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, só gerando crédito o frete pago nas aquisições de insumos passíveis de creditamento; Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 • No mesmo sentido cita-se a Solução de Consulta COSIT nº 390/2017. Com relação ao frete no presente caso, cita-se o item 8 do Parecer Normativo nº 5/2018; • Assim, os fretes sobre compras cujos insumos não foram sujeitos ao pagamento (alíquota zero) das contribuições foram glosados; Situação 09 – Importação de bens e serviços sujeitos à Lei nº 10.865/04 • Os tipos de crédito relativos a bens e serviços importados, glosados nesta auditoria, foram: frete sobre compras, armazenagem de insumos, serviços aduaneiros (carga e descarga e transbordo); • A presente análise segue os entendimentos contidos na Solução de Consulta Cosit nº 241/2017, na Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 75/2013 e na Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 312/2011. Trata-se de crédito das contribuições, considerando a importação de bens; • O contribuinte considerou válido o desconto de créditos relativos às despesas de serviços aduaneiros, do frete contratado para transportar bens importados do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento do adquirente e das despesas de armazenagem incorridas na importação; • O direito a crédito estabelecido nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 aplica- se exclusivamente a bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País a aos custos e despesas correspondentes; • É irrelevante o fato de os gastos com despesas alfandegárias, frete e armazenagem serem ou não efetuados com a contratação de pessoa jurídica domiciliada no País, pois tais gastos não constituem hipótese de créditos, isto é, não há como ensejarem apuração de créditos nos termos daquelas Leis, visto que, ainda que componham o custo de aquisição, não geram direito a crédito, por força do § 3º do art. 3º daquelas Leis; • Portanto, tratando-se de importação, tais dispositivos não permitem a apuração de crédito em relação a seu custo de aquisição, o que, no entanto, não obsta a apuração de créditos na forma da Lei nº 10.865/2004. Trata-se, porém, de tributos distintos, com hipótese de incidência, base de cálculo e contribuintes diferentes; • Observe-se que um mesmo dispêndio não poderá gerar os dois tipos de crédito, visto que, ou se está numa operação de importação, ou numa operação doméstica. Assim, a análise da possibilidade de apuração de crédito em relação a serviços aduaneiros, frete (frete interno referente ao transporte de bens importados do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional) e armazenagem de insumos, todos incorridos na importação, deve basear-se exclusivamente na Lei nº 10.865/2004, cuja base de cálculo do crédito é o valor aduaneiro; • Por outro lado, não é permitido o desconto de créditos sobre gastos incorridos com comissária de despacho aduaneiro, serviço de estiva e desestiva, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, armazenagem em recinto alfandegado de bens importados, movimentação de carga no porto ou aeroporto, além dos gastos com agentes de cargas, já que tais dispêndios não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins-Importação; • Além disso, grande parte dos bens importados pelo contribuinte estão sujeitos à alíquota zero, não constando da relação do PIS e Cofins-Importação efetivamente pagos; Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 • Portanto, as despesas com serviços aduaneiros, frete interno e armazenagem de insumos, relativos à importação, foram glosadas por esta auditoria; Da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins • No Mandado de Segurança nº 5002936-28.2017.403.6100, a impetrante discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A fim de obter os valores de débito e crédito do PIS e da Cofins após a exclusão do ICMS, foi considerada a base de cálculo obtida na coluna “BC – ICMS: Valor da Base de Cálculo após a exclusão do valor do ICMS” e aplicadas as alíquotas correspondentes às contribuições, resultando em redução do saldo de crédito passível de ressarcimento, pois, ao se eliminar o ICMS, os créditos foram reduzidos em valores maiores que os débitos; • Caso se admita que a requerente não fatura o ICMS incidente sobre suas saídas, da mesma maneira não haveria como o ICMS incidente em suas entradas ensejar apuração de créditos, na condição de insumo ou de qualquer outro dispêndio gerador de crédito, pois o valor desse ICMS não mais integraria o valor do bem ou do serviço faturado pelo fornecedor; • O ICMS incidente sobre as entradas de mercadoria e serviços da requerente também não poderia gerar crédito por si só, em razão da vedação contida nos arts. 3º, §§ 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois esse ICMS destacado nas compras não integraria o faturamento dos fornecedores, e não estaria sujeito ao pagamento das contribuições; • Os cálculos conforme descritos nesta seção encontram-se na aba ‘Exclusão do ICMS destacado’ da planilha de cálculos. Na aba ‘Exclusão do ICMS SCI 13 Cosit’, foram realizados os cálculos conforme SCI-Cosit nº 13/2018. Os resultados diferem. A SCI 13 Cosit/2018 não exclui diretamente o valor do ICMS destacado da Base de Cálculo do PIS e da COFINS para cada item constante na EFD Contribuições, mas exclui o valor mensal do ICMS a recolher e em seguida aplica “a relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total”. Por este motivo, a SCI 13 Cosit/2018 não foi o procedimento adotado. Cientificado desta decisão em 25/10/2019 por meio eletrônico (fl. 338), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 26/11/2019 (fls. 349 e 352 a 423), alegando, em resumo, que: Preliminarmente – Da Nacessidade de Apreciação Conjunta de Processos • O contribuinte pleiteia o julgamento em conjunto dos processos nºs 10880.974428/2018-13, 10880.974427/2018-79, 10880.974425/2018-80 e 10880.974426/2018-24, pois todos têm por base o mesmo período de crédito: 1º tri/2015, tratando-se dos mesmos substrato fáticos e jurídicos; • Tal pedido objetiva evitar que sejam proferidas decisões distintas acerca dos mesmos fatos e mesma questão jurídica, além da economia processual; • Cita-se o art. 47 do Regimento Interno do CARF e a Portaria RFB nº 1.668/2016; Preliminarmente – Da Nulidade do Despacho Decisório: a Superficialidade do Trabalho Fiscal • O procedimento adotado pela autoridade fiscal é nulo, em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para o reconhecimento do direito creditório da requerente, ferindo o princípio da verdade material; Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 • O despacho decisório foi proferido após curto procedimento de fiscalização, baseado em planilha elaborada pela autoridade fiscal a partir de informações fornecidas pela requerente, bem como em cruzamentos automáticos realizados por sistemas da RFB, após o qual não foi oportunizado à requerente qualquer manifestação, identificando-se 11 situações de glosa de créditos; • Com exceção da chamada “Situação 09”, na qual a Autoridade Fiscal realizou breve análise acerca de quais bens ou serviços poderiam ser considerados insumos ou passíveis de geração de créditos – e, ainda assim, de modo superficial –, todas as demais situações de glosa foram resultado de cruzamentos automáticos de informações. Caso a Autoridade Fiscal tivesse analisado minimamente as NFe, por exemplo, boa parte das glosas não teria ocorrido; • Como exemplo, citam-se os créditos que foram glosados sob a justificativa de que os bens e serviços adquiridos não eram tributados pelas contribuições (“Situação 02”). Ocorre que, apesar de a análise informatizada realizada pelos sistemas da RFB concluir que os bens não estavam sujeitos ao pagamento da Cofins e do PIS, uma análise acurada das próprias NFe, do SPED PIS/Cofins e da cadeia econômica na qual está inserida a Requerente levaria à conclusão de que os bens e serviços estão sujeitos ao PIS e à Cofins; • A NFe nº 9687 demonstra tal equívoco. Apesar de a companhia ter indicado no campo relativo ao CST a correta tributação das mercadorias por ela vendidas, não indicou o valor das contribuições no campo “Valor”; • Os sistemas da RFB interpretaram a ausência de indicação de valor de PIS e Cofins como não sujeição da aquisição às referidas contribuições, apesar do CST correto. Caso a Autoridade Fiscal tivesse se atentado para o CST e para a natureza do bem, os créditos teriam sido mantidos. A crença na infalibilidade dos sistemas da RFB resultou, portanto, em glosa indevida, demonstrando a superficialidade da condução do procedimento de fiscalização; • Note-se que diversas das operações glosadas sob a rubrica “Situação 02” dizem respeito a situações como a acima apontada: NFe averbadas com pequenos erros de preenchimento perpetrados por terceiros, mas recusadas pela Fiscalização por não se ter despendido qualquer esforço em sua verificação. No entanto, a Fiscalização deve guardar estrita obediência aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais se destacam o da motivação e o da legalidade. Assim, jamais poderia o Agente Fiscal ter emitido Despacho Decisório sem fazer uma profunda análise do direito creditório da Requerente; • Cita-se doutrina sobre a questão; • Caberia à Fiscalização analisar todos os fatos para fins de verificação da existência, ou não, do crédito apurado pela requerente e não somente, como ocorreu, proceder à glosa com base em análises automáticas de computadores, respeitando o princípio da verdade material; • A apresentação das glosas sem justificativa adequada contraria a vinculação da atividade administrativa, pois, ao administrador não é concedido poder discricionário, além de prejudicar o contribuinte de boa-fé; Das Atividades da Requerente e do Conceito de Insumos Breve descritivo das atividades da requerente A requerente faz um relato acerca de seu processo produtivo. Conceito de insumo Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 • A empresa discorre acerca da evolução da legislação relativa às contribuições não cumulativas, e suas distinções em relação ao IPI, concluindo que o conceito de insumo a ser adotado no presente caso abrange todos os dispêndios ligados à obtenção da receita, ou seja, a essencialidade do objeto ou do dispêndio torna-o insumo. Cita jurisprudência do CARF neste sentido; • Relativamente ao conceito de insumo, o Resp nº 1.221.170/PR foi julgado pelo STJ em 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo. Nesta decisão, os ministros declararam ilegais as IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porque comprometem a eficácia do sistema não cumulativo de recolhimento das contribuições, tal como definido na legislação específica; • Definiu, ainda, o STJ que o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Cita a Nota SEI nº 63/2018 da PGFN e o Parecer Normativo nº 5/2018, editados em decorrência desta decisão do STJ, além de jurisprudência do CARF e da CSRF sobre a questão; • A requerente apresenta, também, parecer elaborado por jurista específico, solicitado pela Associação Nacional para a Difusão de Adubos – ANDA, organização da qual a empresa é membro; Situação 01 – NFe/CTe Cancelados • O fato de as NFe ou CTe terem sido cancelados posteriormente à tomada de créditos não deve infirmar o direito ao creditamento da requerente, pois equívocos cometidos por seus fornecedores não devem afetar a apuração de seus créditos, razão pela qual os créditos vinculados ao rol de NFe ou CTe supostamente canceladas devem ser mantidos; • Quando da apropriação dos seus créditos, a requerente agiu de boa-fé e efetivamente reconheceu a despesa e/ou custo informados à fiscalização, razão pela qual os créditos apropriados são legítimos, devendo as glosas ser canceladas; Situação 02 – Crédito Extemporâneo – Data de emissão da NF • O critério da autoridade fiscal está equivocado, pois não é a data de emissão da nota fiscal que determina a ocorrência da necessidade de registro de um custo ou despesa: é o reconhecimento, por parte da companhia, de que ela incorreu em determinado custo ou despesa com base em critérios contábeis, devidamente explicitados na Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (o chamado “CPC 00”); • A data de emissão de uma nota fiscal não tem valor contábil e, portanto, não poderia ter sido utilizada pela autoridade fiscal para glosa dos créditos. Assim, não se trata, como quer fazer crer a Fiscalização, de uma questão denominada de “crédito extemporâneo”, mas, sim, do momento de reconhecimento de despesas. Mesmo que a questão em discussão fosse um típico caso de “créditos extemporâneos”, a legislação não estabelece vedação à apuração de créditos extemporâneos, desde que respeitado o prazo decadencial, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 10.865/04. No mesmo sentido, o Guia Prático EFD – PIS/Cofins, emitido pela RFB. Também o CARF já se pronunciou sobre esta questão, conforme decisões citadas; • Assim, requer a empresa o reconhecimento de tais créditos e o cancelamento da glosa; Situação 04 – Notas fiscais não corretamente declaradas ou inexistentes Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 • Em face dessa incorreção, a requerente anexa o CT correto, que supre a incorreção contida na planilha que impossibilitava a identificação dos serviços e demonstra seu direito ao crédito; • Eventual equívoco contido em CT-e não é razão para glosa de crédito, devendo esta ser cancelada; • Como o CT foi apresentado e tendo em vista que a contabilidade faz prova em favor do contribuinte, caberia ao Fisco ter infirmado os lançamentos contábeis em questão, o que não fez, limitando-se a realizar a glosa com base em equívocos no preenchimento de uma planilha; Situação 06 – Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição • Neste item foram glosados créditos vinculados aos serviços prestados por Safra Ind. e Com. De Fert. de Alfenas, Rio Grande Fertilizantes Ltda, que prestam serviços de industrialização para a requerente e, por terem incluído um CST que indicava a inexistência de tributação, ensejaram a glosa dos créditos; • A NFe nº 48975 mostra que a empresa indicou seus serviços como sujeitos à alíquota zero. Este fornecedor deveria ter oferecido tais serviços à tributação pelas contribuições, sendo que esse erro não deve impedir o direito da requerente aos créditos; • A alíquota zero aplicável ao executor de serviços de industrialização por encomenda aplica-se apenas a produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, conforme art. 25 da Lei nº 10.833/2003, c/c art. 1º da Lei nº 10.147/2000. Portanto, os serviços em questão estão sujeitos à tributação e equívocos do fornecedor não podem obstar seu direito; • Além disso, tais serviços são essenciais para o processo produtivo da requerente. Sobre tal questão, a RFB já se manifestou em soluções de consulta (631/2018); • Mesmo que se entenda que as receitas dos fornecedores deveriam sujeitar-se à alíquota zero, a tomada de créditos seria permitida, na medida em que o art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 veda a tomada de créditos somente se os insumos forem aplicados em produtos ou serviços também não sujeitos à contribuição, o que não ocorre no presente caso; • Portanto, incorretas as glosas efetuadas; Situação 07 – Fretes sobre compras cujos insumos estão sujeitos à alíquota zero • Tal entendimento não se coaduna com a lei, pois a leitura do dispositivo legal realizada pelo agente fiscal é equivocada. A legislação dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição; • No caso em análise, apenas a matéria-prima empregada na produção de fertilizantes foi tributada à alíquota zero, ao passo que os fretes foram tributados pelas contribuições, o que pode ser verificado pela planilha elaborada pela própria autoridade fiscal; • Tal entendimento é corroborado pelo CARF, além da doutrina citada, que entende que a utilização de serviços tributados pelas contribuições, como transporte, carga e descarga, mesmo que utilizados em bens não sujeitos à tributação, é capaz de gerar crédito; Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 • A tributação do frete não se confunde com a da mercadoria. Negar direito ao crédito de um item que sofre tributação é contrariar a própria legislação, pois, em ambas as hipóteses, o frete incorrido para aquisição de insumos e recebimento de mercadorias após a industrialização, o preço pago pela requerente integra o custo de aquisição dos insumos, razão pela qual devem ser considerados. Segundo a melhor técnica contábil, os gastos relacionados à aquisição de matéria-prima e sua transferência entre estabelecimentos compõem o custo de aquisição dos insumos; • A própria RFB, em Solução de Consulta, afirmou que “Geram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep”; • Cita-se jurisprudência do CARF sobre as despesas com frete na aquisição de matérias-primas; • O agente fiscal restringe-se ao argumento de ausência de previsão legal para a tomada dos créditos, sem analisar qualquer aspecto da utilização desses serviços no contexto do processo produtivo da requerente, justificando o cancelamento da glosa, uma vez que imotivada; • Quanto ao mérito da glosa, esclareça-se que todos os fretes glosados no presente item se referem a remessa e transferência de matéria-prima utilizada no processo produtivo da requerente. Isto é, não há frete sobre produto acabado. Os fretes sobre transferências entre estabelecimentos em fase de industrialização geram direito a crédito, sendo que os fretes entre estabelecimentos aqui incluem as remessas de matérias-primas para armazém, as remessas para industrialização, as transferências, dentre outros assemelhados; • A própria SRFB, em Solução de Consulta mencionada anteriormente, sustenta a posição da requerente. A lógica é a mesma do frete pago na aquisição de insumos: ele integra seu custo de aquisição. Tal interpretação é corroborada pela jurisprudência do CARF, conforme pelas ementas transcritas; • O art. 3º, inc. IX, da Lei nº 10.833/03 deve ser interpretado conjuntamente com o inc. II do mesmo artigo. Nos casos em que os locais de produção diferem dos de distribuição das mercadorias, o frete entre tais estabelecimentos, além de ser destinado à venda, também é essencial à atividade da empresa, conforme doutrina citada; • No que tange às remessas para armazenagem, estas, da mesma maneira, somente referem-se a matérias-primas, pois uma parcela do produto final fabricado pela requerente (fertilizantes) tem natureza higroscópica, isto é, absorve a umidade do ar, podendo deteriorar-se rapidamente, trazendo risco de prejuízo significativo à empresa; • Com relação à outra parcela da produção, de origem fosfática, tampouco é recomendado o armazenamento após sua industrialização e beneficiamento, pois o contato do produto acabado com o ar, o solo, e outros materiais que possam estar no box de armazenamento pode ocasionar o seu empedramento e/ou a perda significativa de qualidade. Por isso, a requerente tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos já para serem carregados e despachados a seus clientes, buscando assim a evitar perda de qualidade; • Desse modo, com relação às despesas com fretes na remessa e retorno de armazenagem ou depósito, repise-se que as operações em tela também só ocorrem com matérias-primas, uma vez que, seja pela natureza higroscópica dos produtos, seja por Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 sua origem fosfática, os produtos acabados tendem a perder qualidade rapidamente, conforme já explicado. Nesse sentido, a requerente coloca-se à disposição para demonstrar in loco suas operações, caso esta I. Delegacia de Julgamento entenda necessário; • Além disso, não procede o argumento de que fretes sobre compras não poderiam ser tratados como insumos. A menção ao Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 não procede, pois se refere ao frete relativo ao caso concreto analisado. No caso da requerente, há demonstração do vínculo entre frete e seu processo produtivo, devendo ser tratado como insumo sob esta perspectiva; • Assim, deve ser afastada a glosa; Situação 09 – Importação de bens e serviços sujeitos à Lei nº 10.865/2004 • Inicialmente, a requerente refuta a premissa geral da autoridade fiscal: a de que seriam serviços importados sujeitos à Lei nº 10.865/2004. Todos os fornecedores em questão são pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, não sendo possível fundamentar a glosa nessa norma. Assim, todos os serviços devem ser analisados sob a perspectiva das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; Armazenagem de insumos • As matérias- primas foram destinadas para armazenagem, de forma que os créditos são suportados pela regra dos incisos II, dos arts. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, devendo tal serviço ser qualificado como insumo, tendo em vista ser relevante/essencial para a atividade da requerente; • Devido à natureza dos produtos fabricados pela requerente, já descrita acima, a empresa tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos já para serem carregados e despachados aos clientes, evitando perda de qualidade, concluindo-se que a armazenagem só de dá com matérias-primas; • O acondicionamento da matéria-prima não só é relevante/essencial para a consecução de suas atividades, como também integra diretamente seu processo produtivo, o que autoriza o creditamento com base nas IN/SRF nº 247/02 e 404/04. A armazenagem também obedece o critério definido pelo STJ; • Além disso, não procede a vinculação pretendida pela autoridade fiscal ao disposto na Lei nº 10.865/04, pois tais serviços supostamente estariam vinculados a bens importados. Os créditos em análise se referem a serviços de armazenamento que estiveram sujeitos ao pagamento das contribuições com base nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, contratados perante pessoa jurídica domiciliada no Brasil, de forma que tal argumento não procede no presente caso; • A RFB reconhece a distinção entre os dois tipos de crédito, conforme Solução de Consulta nº 75/13, que não limita a apuração dos créditos em relação aos dispêndios em questão, como pretende a Fiscalização, devendo ser cancelada a glosa; Serviços de carga e descarga • Tais gastos são essenciais e relevantes à atividade da requerente, já que os insumos importados não teriam como chegar aos estabelecimentos da empresa e integrar o processo produtivo sem a movimentação no porto e a armazenagem prévia. Os serviços de movimentação portuária e armazenagem consistem nos serviços de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem para posterior envio às dependências da requerente. Em outras palavras, a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque; Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 • Dada a necessidade de importação de grande parte das matérias-primas utilizadas pela requerente, denota-se a necessidade de contratação de tais serviços. Tais gastos geram crédito, conforme entendimento manifestado pela própria RFB e em consonância com a recente jurisprudência do CARF nos acórdãos citados. Cita-se, ainda, doutrina sobre a questão; • Estes gastos são essenciais à atividade da requerente à luz da decisão proferida pelo STJ, já que os insumos importados não teriam como chegar a seus estabelecimentos e integrar o processo produtivo sem os serviços relacionados à movimentação no porto, sendo passíveis de creditamento; • Cita-se o laudo técnico e decisão do CARF relativa à requerente, relativa ao mesmo caso; • As soluções de consulta mencionadas pela Fiscalização não se aplicam ao presente caso, pois a situação aqui é distinta daquela nelas prevista: os créditos se referem a serviços que estiveram sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins com base nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, contratados perante pessoa jurídica domiciliada no Brasil, de forma que o argumento referente à não inclusão do frete na base de cálculo das contribuições incidentes na importação não se aplica ao caso; • As próprias soluções de consulta citadas pela Fiscalização reforçam a distinção entre os dois tipos de crédito, esclarecendo, quanto às Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que o contribuinte poderá apurar créditos em relação aos serviços contratados com pessoa jurídica brasileira e sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso dos autos; • Em momento algum as soluções de consulta limitam a apuração de créditos em relação a tais dispêndios, como quer fazer parecer a Fiscalização; • Cita processo de consulta com decisão no mesmo sentido; • Assim, devem ser canceladas as respectivas glosas; Serviço de transbordo • A requerente vale-se dos mesmos argumentos contidos no item anterior para pleitear a reversão da glosa; Frete interno de bens sujeitos à alíquota zero • Conforme já demonstrado, os serviços foram contratados perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, não havendo que se falar em aplicação da Lei nº 10.865/2004, mas sim da aplicação das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; • Além disso, conforme já demonstrado, os fretes contratados para transporte de insumos e matérias-primas têm a natureza de insumo e o fato de os produtos transportados não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições é irrelevante, pois o frete está e é sobre ele que recai a análise da natureza do insumo, devendo a glosa ser cancelada; Da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições • A autoridade fiscal estabelece um vínculo direto e relevante entre a discussão objeto do MA nº 5002936-28.2017.4.03.6100 e os créditos informados no PER e sustenta que a discussão sobre os débitos afeta os créditos pleiteados aqui analisados; • Tal argumento é improcedente pois: (i) não há na referida ação vínculo entre os débitos e créditos do PIS e Cofins; e (ii) a Autoridade Fiscal não observou os procedimentos contidos no Parecer Normativo nº 13/2018, que deveria vinculá-la; Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 • Em síntese, a discussão judicial poderá impactar apenas o valor do indébito, não gerando efeito sobre os créditos da não cumulatividade, que são objeto deste processo administrativo. Tal conclusão decorre de três elementos: o MS nº 5002936- 28.2017.4.03.6100 trata exclusivamente da exclusão do ICMS (e do ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins, afetando apenas os débitos dessas contribuições; em virtude da sistemática de apuração do PIS e Cofins, não há vínculo direto e indissociável entre créditos (calculados sobre aquisições) e débitos (calculados sobre receitas), determinados de maneira autônoma, compensando-se ambos em um segundo momento; mesmo que se entenda válida a premissa da Autoridade Fiscal, sua aplicação encontra óbice no caso concreto, pois ela não demonstrou que os fornecedores da Requerente ajuizaram ações judiciais pleiteando a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições; • Não há na sentença qualquer menção aos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, exatamente pela irrelevância do tema para a ação judicial. Seu objeto trata exclusivamente da exclusão do ICMS (e do ISS) da base de cálculo das contribuições, bem como da determinação do indébito naquele período, isto é, do valor indevidamente pago a título de PIS e Cofins. A leitura do dispositivo legal que prevê o cálculo dos créditos demonstra que não há qualquer tentativa de o legislador atrelar sua determinação ao valor dos débitos; • Inexistindo vínculo legal entre a determinação dos créditos e débitos, não caberia à Autoridade Fiscal criá-lo, o que torna improcedente o argumento de que eventual exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins afetaria os créditos apurados dessas contribuições. Mesmo que se admita a relevância da sistemática da não cumulatividade para a discussão, ela não poderia ser utilizada para determinação do valor dos créditos, mas sim para a valoração do indébito oriundo do MS nº 5002936- 28.2017.4.03.6100; • A RFB, por meio da SCI nº 13/2018, manifestou o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o “ICMS a recolher”, o que significa que não importa se o ICMS afetou ou não a base de cálculo dos créditos. A Autoridade Fiscal adotou posicionamento diverso do entendimento da RFB, desvinculando-se da obrigação de observar a SCI nº 13/2018, prevista no artigo 9º da IN nº 1.396/2013, o que é admitido no relatório fiscal; • A RFB também publicou a Nota de Esclarecimento sobre a SCI nº 13/2018. Caso a RFB tivesse o entendimento de que o ICMS excluído da base de cálculo das contribuições pudesse afetar a determinação dos créditos, teria incluído isso na SCI nº 13/2018 e na Nota de Esclarecimento. Contudo, não dedicou nenhum parágrafo aos créditos do PIS e da Cofins, pois entende que eventual discussão relativa à exclusão dos créditos de ICMS deverá ser resolvida exclusivamente no âmbito da ação judicial, podendo afetar tão somente o valor do indébito nela discutido; • O posicionamento da RFB é pragmático ao evitar uma avalanche de processos administrativos e litígios judiciais, pois desloca a discussão para a determinação do valor do indébito. Por outro lado, caso se admita o entendimento da Autoridade Fiscal, as frentes de discussões seriam muitas e muitos seriam os processos em que: (i) o valor do indébito seria discutido judicialmente e nos processos administrativos formalizados para analisar as DCOMP transmitidas pelos contribuintes após a habilitação de seu crédito; e (ii) o valor dos créditos seria discutido administrativamente, após a transmissão das DCOMP, e/ou judicialmente, a depender do destino dos processos administrativos; • O tema já foi analisado pelo STJ em caso idêntico, em que a Fazenda alegava que discussões sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins poderiam afetar os valores objeto de PER transmitidos pelo contribuinte. No REsp nº 1.689.920/SP, o STJ decidiu que tal argumento é improcedente, pois os créditos indicados no PER não são objeto de Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 discussão judicial e que tal discussão afeta tão somente a base de cálculo das contribuições (consequentemente, o valor do indébito); • A autoridade fiscal não provou a existência das circunstâncias fáticas que embasam seus argumentos. Para que haja prova da possibilidade de discussões judiciais afetarem os créditos apurados pela Requerente, a Autoridade Fiscal deveria ter comprovado que os fornecedores da Requerente ajuizaram ações judiciais para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições incidentes sobre suas receitas, o que não foi realizado no caso concreto. Isto é, a Autoridade Fiscal presume que todos os fornecedores da Requerente ajuizaram tais ações judiciais, o que não é admissível, tendo em vista que o ônus de provar tais fatos recai sobre a Autoridade Fiscal, que os alega. Não havendo tal prova, o argumento da autoridade fiscal é insustentável; • Pelo exposto, a requerente pode aproveitar-se dos créditos objeto do PER sem a exclusão do ICMS, sendo desnecessário o trânsito em julgado, pois o MS não pode afetar, de forma alguma, a mensuração dos créditos; Da diligência • Nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, a empresa requer, na hipótese de essa Turma de Julgamento entender que os esclarecimentos apresentados não são elementos suficientes para se comprovar a legitimidade dos créditos apropriados, o que se admite para argumentar, a realização de diligência, para que se esclareçam os quesitos especificados; • A realização da diligência justifica-se pela necessidade de trazer ao conhecimento dessa Turma Julgadora os detalhes e particularidades das atividades desenvolvidas pela requerente e permitir a essa Turma Julgadora entender a específica natureza de cada custo glosado pela Fiscalização e analisar sua pertinência e relação com as atividades desenvolvidas pela Requerente, bem como compreender a fragilidade do trabalho fiscal desenvolvido. O presente processo foi encaminhado em 02/12/2019 à DRJ/SPO para julgamento (fl. 591) e em 23/01/2020 a esta DRJ/RJO (fl. 593). É o relatório. Tendo em vista o êxito parcial na manifestação de inconformidade ofertada, nesta ocasião a empresa se insurge contra duas temáticas: a. Situação 01 Nfe/CTe cancelados; b. Situação 07 Fretes sobre compras cujos insumos estão sujeitos à alíquota zero; e, É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos necessários de admissibilidade. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 Partindo dos tópicos abordados pela Recorrente em sua peça recursal, reproduzo às razões de decidir da DRJ para a manutenção das glosas, no que nos importa: Situação 01 – NFe/CTe Cancelada (...) Analisando-se as referidas glosas na planilha elaborada pela autoridade fiscal (documento não paginável à fl. 291 - Itens de Docs. Fiscais), vê-se que correspondem a seis notas fiscais relativas às seguintes operações: frete sobre compras e serviço de industrialização por terceiro. Em todos os casos consta a informação de que o respectivo documento fiscal foi posteriormente cancelado, em razão do desfazimento da operação que teria gerado o crédito, informação não contestada pelo contribuinte. Sendo assim, cancelada a operação que deu direito ao crédito, independentemente da data, correta a sua glosa, uma vez que não ocorreu o fato previsto na legislação para tanto. Assim, voto por manter a glosa referente a este item. Situação 07 – Frete sobre Compras cujos Insumos estão sujeitos à Alíquota Zero (...) Com base nas normas acima transcritas, e considerando ainda os entendimentos já manifestados pela Cosit acerca da apuração de crédito de não cumulatividade, vê-se que a RFB sempre considerou, no caso da aquisição de insumos no mercado interno, que a base de cálculo do crédito corresponde ao custo de aquisição do produto, aí incluindo-se as despesas a ele vinculadas (transporte, seguro, manuseio etc). Assim, não se considera, por exemplo, a despesa com frete, nessa hipótese, como serviço gerador de crédito independente do produto adquirido, mas, ao contrário, sempre a ele vinculado, uma vez que tal serviço, ou qualquer outra despesa integrante do custo de aquisição, não se caracteriza como “serviço utilizado como insumo”, visto que não são aplicados no processo produtivo, mas apenas são necessários para que o insumo chegue até a instalação onde será utilizado no processo produtivo. Tal entendimento é anterior ao julgamento efetuado pelo STJ e, conforme comprovam os textos normativos acima, não foi alterado em decorrência deste julgamento. Na verdade, tais despesas nunca foram, de forma independente, geradoras de crédito, pois jamais foram entendidas como serviços utilizados como insumos, mas tão somente serviços necessários à entrega do insumo na unidade produtora. O conceito de “serviço utilizado como insumo” contido nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 está relacionado ao processo produtivo, e essa delimitação na análise do crédito está clara no julgamento do STJ, assim como no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, conforme trechos acima transcritos. (...) Quanto aos demais argumentos da empresa, cabe esclarecer que, de fato, o entendimento da RFB é no sentido de que as despesas com transferências de matérias- primas e produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica geram direito a crédito da não cumulatividade (artigo 172, § 1º, inciso IX da IN/RFB nº 1.911/2019). No entanto, o contribuinte pretende estender este entendimento a diversas outras hipóteses, relativas a transporte entre pessoas jurídicas diversas, quando a glosa se refere especificamente à aquisição de matéria-prima sujeita à alíquota zero. Em relação ao artigo 3º, incisos II e IX, da Lei nº 10.833/03, trata-se de hipóteses diversas de crédito, a primeira relativa à aquisição de insumos, a segunda relativa à venda do produto acabado, não podendo, por essa razão, como pretende o contribuinte, ser interpretados de forma conjunta. Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 Pelas razões acima expostas, voto pela manutenção das glosas neste item. Esclarecido o imbróglio, e considerando que os argumentos trazidos pela Recorrente, neste momento processual, não se apartam daqueles arrolados em defesa prévia, passo a examinar os itens glosados pela Autoridade Fiscal e mantidos pela DRJ. 1. Situação 01 - NFe/CTe Cancelados: Em relação à manutenção do crédito tomado oriundo de NFe/CTe Cancelada, compreendo à irresignação da Recorrente, mas não vejo erros pela Autoridade Fiscal. Às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que tratam, respectivamente, do PIS/PASEP e da COFINS dispõe, expressamente, que às vendas canceladas e os descontos incondicionados não integram a base de cálculo das contribuições, in verbis: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Veja que o fato gerador da contribuição é a receita auferida pela empresa, ou seja, o aumento patrimonial decorrente das operações comerciais celebradas. Com isso, à venda cancelada que corresponde à extinção da obrigação contratual firmada entre as partes (credor e devedor), em razão do negócio jurídico dissolvido, não configura fato gerador das contribuições. Em sentido igual, reproduzo ementa do RE nº 586.482/RS-RG (Tema nº 87): TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA VENDA. 1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76). 2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, portanto, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência das referidas contribuições. 3. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas. 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são dotados de capacidade contributiva. 5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. No caso em tela, se a Recorrente, incialmente, registrou como acréscimo patrimonial os valores concernentes aos documentos fiscais glosados (NF e CT), com os cancelamentos tem-se decréscimo patrimonial, deixando tais créditos de existir, logo, a hipótese de incidência do tributo. O correto então é o estorno do crédito e, não a manutenção equivocada, por falta de amparo legal. Mantenho, portanto, a parcela glosada. 2. Situação 09.10 - Fretes sobre compras cujos insumos estão sujeitos à alíquota zero: No que envolve o frete, dispensam-se comentários acerca do conceito de insumos adotado pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018), em estrito acatamento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Na ocasião, assentou-se que a essencialidade e/ou relevância dos insumos para fins de creditamento serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso provar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Na acepção de insumos, o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, preveem como hipóteses de desconto aos créditos apurados sobre os fretes: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [omissis]; Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; Retomando o caso, foram glosados os seguintes serviços de frete nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero. A Recorrente descreve como etapas de seu processo produtivo, o que seguem: 31. Note-se que o Brasil não é autossuficiente na produção de matérias-primas para fabricação de fertilizantes sintéticos , fato que obriga a Recorrente a importar grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo. 32. Esses produtos são desembaraçados em diferentes portos brasileiros e transportados por caminhões até as fábricas da Recorrente. 33. Ao adentrarem na fábrica, os caminhões são pesados e os insumos são escoados por tombador (plataforma móvel que se desloca de forma angular, permitindo que a carga escoe pela carroceria do caminhão) até a moega. Durante o procedimento de descarga dos caminhões, é imprescindível o serviço dos trabalhadores que são responsáveis por coletar a matéria-prima que permanece na carroceria do caminhão, mesmo após a passagem pelo tombador, garantindo o seu integral aproveitamento no processo produtivo. Esses trabalhadores costumam ser contratados junto ao sindicato local de movimentação de mercadorias. Durante essa etapa, ocorre ainda a coleta de amostras para controle de qualidade. 34. As matérias-primas são retiradas da moega e transportadas para o armazém de estocagem, por fitas transportadoras e pelo elevador de canecas, que as movimenta por gravidade. O armazém de estocagem é dotado de sistema de ventilação cuja função é o “despoeiramento” do local, uma vez que a movimentação constante de diversas matérias-primas granuladas impõe a retirada dos resíduos, a fim de manter o ambiente salubre e seguro para os trabalhadores. 35. O subproduto retirado durante a estocagem é denominado varredura, o qual é composto de misturas com quantidades variáveis de elementos, porém dotado de potencial de reação química para o ajuste da terra em relação às necessidades do plantio, sendo possível a sua comercialização por preços mais acessíveis. 36. Após o período de estocagem, inicia-se o processo de mistura de grânulos, cuja finalidade é a produção de compostos com teores de nitrogênio, fósforo e potássio requeridos nas formulações de fertilizantes, a depender do tipo de solo e cultura agrícola a que se destinam. 37. Durante esse processo, as matérias-primas são abastecidas em uma moega, com a utilização de pás carregadeiras, e transportadas por um elevador de canecas até a peneira. O produto granulado é conduzido ao silo de matéria-prima, ao passo que o emblocado é reconduzido à moega e o pó, ao box de varredura. 38. Os silos de matéria-prima utilizam mecanismo de ar comprimido, que regula a liberação de produto aos silos balança, cuja finalidade é dosar as quantidades de matéria-prima utilizadas nos produtos. Após isso, o produto é homogeneizado no misturador e, em seguida, é conduzido por elevador de caneca à peneira, que o direciona à caixa do silo pulmão de big-bag (embalagem). O rejeito da peneira é posteriormente vendido como varredura. 39. As etapas descritas acima podem ser ilustradas da seguinte forma: Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 40. Após as etapas de descarga, armazenagem e mistura, descritas e ilustradas acima, inicia-se a fase de ensacamento e carregamento dos caminhões. 41. Nessa fase, os big-bags são enchidos em cima dos caminhões pelos “saqueiros”, que são trabalhadores contratados junto ao sindicato de movimentação de cargas, para acomodar as embalagens de fertilizantes na carroceria do caminhão com o objetivo de transporte do produto até o produtor rural. 42. O fertilizante pode ser ensacado em volumes unitários, de 50 ou de 1000 quilos, com a utilização de mão de obra contratada junto aos sindicatos de movimentação de cargas. Ainda, em determinados casos, a balança de fluxo descarrega o adubo à granel diretamente na carroceria. 43. Em paralelo a isso, existe também a linha de carregamento de elemento simples. Nesse caso, a pá carregadeira transporta o produto até a moega. Posteriormente, o produto é direcionado para o silo de ensaque, mediante a utilização de correias transportadoras e elevadores. A linha de elemento simples também é dotada de peneira e moinho cuja função é a remoção, quebra e a reincorporação de fertilizante emblocado (empedrado) ao processo produtivo. 44. Após o carregamento do produto em caminhões, esses veículos seguem para pesagem na balança rodoviária, onde ocorrerá o respectivo faturamento. Confira-se abaixo a ilustração do fluxo descrito: Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 45. Ainda, cumpre destacar que a Recorrente conta com sistema de manutenção mensal, que consiste na aferição de balança e calibração de equipamentos da unidade de mistura. Anualmente, durante o período de entressafra, a Recorrente efetua a manutenção geral dos equipamentos. 46. Verifica-se, portanto, que é um processo relativamente simples, baseado em reações químicas e misturas, mas que depende de diversas etapas, o que justifica cabalmente todos os bens e serviços classificados pela Recorrente como insumos, conforme será a seguir demonstrado. 47. Vale salientar, por fim, que a Recorrente contratou a elaboração de laudo pericial (doc.1 da Manifestação de Inconformidade), para examinar todas as etapas de seu processo produtivo bem como as atividades que desempenha. 48. O Parecer Técnico descreveu todas as etapas de produção dos produtos da Recorrente, mencionando, inclusive, os bens e serviços utilizados em cada etapa do processo produtivo. Para facilitar a compreensão, muitos desses bens e serviços são demonstrados por meio de imagens, as quais foram obtidas em visita técnica do IPT às instalações da Recorrente. Além disso, o Parecer Técnico contém respostas aos quesitos que lhe foram formulados, sob a ótica da essencialidade e relevância dos bens e serviços, considerando as atividades desenvolvidas pela Recorrente. Baseada nos elementos carreados aos autos, inclusive em laudo técnico e, tendo em consideração a atividade desenvolvida pela empresa Recorrente bem como, legislação vigente, entendo que merecem reversão à glosa atinente ao referido frete. Este Colegiado já expressou posicionamento favorável em relação ao tema, porque o frete pode ser elemento dissociável do insumo. Ou seja, uma vez tributado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a possibilidade de cálculo do crédito funda-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ratificando, cito o Acórdão nº 3301-010.098: (...) Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto destinado a venda devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte, assim, não embutido no valor da operação. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admitido por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. (...) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974427/2018-79 À vista disso, reverto à glosa sobre o serviço de transporte contratado pela Recorrente para o transporte de insumos sujeito à alíquota zero. Conclusão: Pelo exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o crédito de COFINS sobre os fretes de insumos sujeito à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 738DF CARF MF Original

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10193672 #
Numero do processo: 11030.901052/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3301-012.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

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RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 10 52 /2 01 7- 11 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901052/2017-11 Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante o Acórdão nº 106-001.543 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório, conforme ementa abaixo, em síntese: Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901052/2017-11 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem alega possuir o direito o ônus de sua comprovação. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo e alegando: i- Contesta a existência de irregularidades na escrituração contábil, requerendo a inversão do ônus da prova; ii- Defende o direito ao crédito presumido das atividades agroindustriais; iii- ao discutir o conceito e critérios de insumos para fins de incidência das contribuições, a Contribuinte alega que as glosas não podem ser mantidas por se tratarem de bens e serviços utilizados como insumos da produção da Recorrente; iv- alega ter direito a Recorrente de ter os seus créditos devidamente atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação; e v- Requer diligência e perícia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade do recurso, e no mérito, quanto aos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI), à utilização do saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos e ao reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901052/2017-11 pleiteados pela contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da tempestividade do recurso O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar o pedido de diligência e perícia da Recorrente. Analisando os autos, nota-se que houve um extenso processo de fiscalização, sendo certo que a recorrente teve a oportunidade de apresentar a documentação solicitada e necessária para conclusão do pedido de Ressarcimento/compensação. Sendo assim, não há razão para baixar o feito em diligência, visto que as provas que já constam nos autos são suficientes a conclusão desse julgamento, de modo que rejeito a preliminar. Dos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI) No que se refere as comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI, alega a fiscalização que tais despesas não estavam separados em rubricas próprias na contabilidade da Recorrente, bem como, não possuem relação direta de insumos (diretos ou agregados) na industrialização da cooperativa (e-fls. 17). Por sua vez, entende a Recorrente que as razões apresentadas pela fiscalização não podem prosperar visto tratar-se de custos e despesas necessárias ao desempenho das operações de produção da Recorrente. Neste ponto, é importante registrar que no tocante ao conceito de insumos para fins de PIS/COFINS, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901052/2017-11 Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901052/2017-11 para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Entretanto, no recurso voluntário interposto, as glosas não merecem ser revertidas, razão assiste o julgador de piso, dada a impossibilidade de segmentação dos materiais pleiteados. A Recorrente não apresentou documentação contábil e fiscal que pudesse permitir esta análise, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Entendo não haver insumo “em tese”, pelo contrário, exige-se a sua constatação em cada caso concreto, entretanto, trata-se no presente recurso, de caso com cristalina carência probatória, por isso entendo que a decisão de piso não merece reforma. Por fim, conforme já decidido em sede de preliminar, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901052/2017-11 probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Do saldo credor Após efetuar as glosas do crédito presumido, a fiscalização utilizou o crédito básico vinculado às receitas não tributadas no mercado interno apurado no mês para compensar os débitos das contribuições apurados no próprio mês de apuração. Entretanto, entende a Recorrente que a fiscalização deveria ter utilizado o saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos. Entendo que tal pretensão da Recorrente não merece ser acolhida. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal, de ofício, incluir tais créditos em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico delimitado pela própria contribuinte. Outrossim, há que se registrar que a própria sistemática de apuração de créditos da COFINS, assim como de sua utilização, é mensal, não comporta a utilização de créditos de meses diversos. Cada declaração é estanque, restrita aos créditos de um período de apuração específico. Por último, reforço os argumentos do julgador de piso ao afirmar que os alegados saldos credores referem-se a períodos anteriores a 2012, já fiscalizados, glosados em grande parte e objeto de ressarcimento, de modo que, de fato, não estaria claro que tais saldos credores existam de fato para fins de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Por tudo, voto por negar provimento a este tópico recursal. Da SELIC Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Todavia, ante o indeferimento “in totum” do pleito da Recorrente, entendo restar prejudicado o respectivo pedido. Quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o máximo respeito a Ilustre Conselheira, divirjo de seu brilhante voto, quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901052/2017-11 A Lei nº 10.925/2004 que trata do crédito presumido da agroindústria para o PIS e Cofins assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10. 833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) O milho, a aveia, a cevada, o triguilho e o arroz estão classificados no capítulo 10 (cereais) e a soja no capítulo 12 (sementes oleaginosas), ambos da NCM, previstos no caput do art. 8º, citado e transcrito. Assim, dão direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria. Quanto ao direito ao ressarcimento/compensação desse crédito, até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. O crédito descontado somente podia ser deduzido do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, apurados a partir do ano Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901052/2017-11 calendário de 2006, passaram a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie e/ ou a compensação com quaisquer débitos tributários do próprio contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). De acordo com estes dispositivos, o produtor/beneficiador de bens de origem animal ou vegetal, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem direito ao ressarcimento e/ ou a compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, vinculados à receita de exportação, para os fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011; já para os demais, ou seja, anos calendários de 2009 e seguintes, desde que apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012. No presente caso, o PER foi apresentado em 21/10/2015, pleiteando o ressarcimento do saldo credor trimestral, apurado para 1º (primeiro) trimestre de 2012. Contudo, o pedido abrange créditos vinculados a receitas de exportações e a receitas do mercado interno. Segundo o art. 56-A da Lei nº 12.350/200, citado e transcrito anteriormente, a recorrente tem direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre a recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz. Contudo, ainda de acordo com esse dispositivo legal, os créditos vinculados ao Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901052/2017-11 mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal; já os créditos vinculados ao mercado externo (exportações) poderão ser compensados com débitos do contribuinte e/ ou ressarcidos em espécie. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para reconhecer o seu direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.001450/2002-33
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002 Ementa: LUCRO PRESUMIDO - MOMENTO DA OPÇÃO - A opção pela sistemática do lucro presumido deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou quota única do primeiro trimestre de apuração do imposto. IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 195-00.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo e 10435.001450/2002-33 Recurso n° 160.879 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS.: 2002 e 2003 Acórdão e 195-0.111 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente CONSTRUTORA POLÍGONO Recorrida 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002 Ementa: LUCRO PRESUMIDO - MOMENTO DA OPÇÃO - A opção pela sistemática do lucro presumido deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou quota única do primeiro trimestre de apuração do imposto. IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /C OVIS ES Presidente BENEDICTO CE 4E CIO JUNIOR Relator Formalizado em: O FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. 1 I Processo n° 10435.001450/2002-33 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.111 Fls. 2 Relatório Contra a empresa supra qualificada foi lavrado, em 20.09.2002, o Auto de Infração da Contribuição Social — CSLL para exigência de crédito tributário de R$ 44.231,34, referente aos fatos geradores ocorridos nos 1° ao 4° trimestres do ano-calendário de 2001. TRIBUTO Fls. Imposto/ Juros de Multa TOTAL Contrib. Mora Proporcio nal Contribuição Social - CSLL 04/05 23.035,70 3.918,88 17.276,76 44.231,34 Identificou-se diferenças entre o lucro real trimestral (2001) da empresa (fls. 123/125), levantado pela fiscalização com base nos valores escriturados nos livros Diário e Razão (cópias de fls. 83/122), em comparação com os dados (todos zerados) apresentados na DIPJ 2002/ 2001, entregue tempestivamente. Acrescentou que o lançamento de oficio foi efetuado com base no lucro real (trimestral), tendo em vista opção do contribuinte demonstrada na DIPJ, sendo compensados os pagamentos de CSLL efetuados no período. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 133/143, por meio da qual alega em síntese: - Ser empresa de pequeno porte que tem por objetivo realização de pequenas obras de construção civil, por empreitada e com fornecimento de materiais, notadamente destinadas à Prefeitura Municipal de Garanhuns/PE e outras cidades do Agreste Meridional; - Que a exação fiscal, correspondente a R$ 148.011,36 (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) é absurdamente elevada, sendo improcedente a iniciativa, visto que não adequada ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. - Que o autuante optou discricionariamente por transmudar a regular opção do Lucro Presumido exercido pela empresa, relativamente ao ano-calendário de 2001, exigindo o IRPJ e a CSLL sobre um Lucro Real, desprovido de qualquer respaldo legal. - Afirmou que a despesa de mão-de-obra corresponde a 40% do custo da obra e os gastos de aquisição de materiais equivalente a 50% do custo total da obra não foram devidamente computadas. - Que a legislação obriga o fisco, se o contribuinte está impedido de optar pelo Lucro Real por não manter os registros contábeis regulares, a arbitrar o lucro de oficio, nos termos do art. 530, do RIR199. - Os pretensos livros Diário e Razão foram inicialmente escriturados, todavia, quando ficou constatado ter o contador descuidado de aspectos elementares nas suas elaborações, optou a empresa, em tempo hábil, por apresentar seus rqsultados pelo Lucro Presumido, opção consolidada com o pagamento efetuado em 31.07.20021 - Que a empresa mantém escriturado o livro Caixa; 2 Processo n° 10435.001450/2002-33 CO31/195 Acórdão n.• 195-0.111 Fls. 3• - Que cometeu um equivoco quando optou pelo Lucro Real, quando da entrega da DIPJ/2002, haja vista que a escrituração não comportava a opção; - Que a entrega em 26.06.2002 ocorreu apenas para que a empresa não perdesse o prazo regular; - Que o auto de infração é tecnicamente bastante confuso, tornando muito complicada a formalização da defesa, devendo ser reconhecida a nulidade do lançamento. - Que o Fisco desconsiderou o fato que a fiscalizada, quando recebe pela prestação de serviço às Prefeituras Municipais, ser descontada na fonte (IRRF), no percentual de 1,5%, incidente sobre o faturamento bruto (art. 647 do RIR/99). - Se as argumentações apresentadas ainda forem insuficientes, requer que seja determinada a realização de diligência fiscal adicional, nos termos do art 16, IV, do Decreto 70.235/72. A DRJ de Recife julgou o lançamento procedente. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário expondo praticamente os mesmos argumentos sopesados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Relativamente às alegações quanto à nulidade do lançamento tributário, importante destacar que a partir do momento que o contribuinte toma ciência do auto de infração e apresenta defesa demonstrando pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, afasta-se a possibilidade de alegação de nulidade do lançamento por força do suposto cerceamento de defesa "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste ofensa ao principio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela Fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. "(Acórdão 105-15.331, DOU 25.04.2007, I ° CC 5°Ciimara). Com relação ao mérito, cumpre-nos destacar que a legislação fiscal não admite a retificação de declarações com o fim de alterar o regime de opção de tributação anteriormente escolhido: "Art 4' No caso de DIPJ ou DIRPJ, não será admitida retificação que tenha por objetivo mudança do regime • utação, salvo, nos casos 3 Processo n° 10435.001450/2002-33 CO31/795 • Acórdão n.• 195-0.111 Fts. 4 determinados pela legislação, para fins de adoção do lucro arbitrado. (lN e 166, de 1999)." Ademais, a opção pelo Lucro Presumido dá-se no pagamento da l' quota ou única quota do tributo. Veja-se que apesar do primeiro DARF recolhido pela empresa ter sido efetuado com o código de receita do Lucro Presumido, este pagamento no valor de R$ 40,89 referente à competência de junho de 2001 este não se referiu ao pagamento da primeira quota, já que se percebe com base no Livro de Registro dos Serviços Prestados que a empresa auferiu receita no 1° trimestre de 2001 no valor aproximado de R$ 41.000,00 (fis.62 a 64). Desta forma, tomando por base o que dispõe a Lei n° 9.430/96, percebe-se que a empresa não optou pelo Lucro Presumido: "Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. g I° A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento de primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário." Desta forma, a empresa deve permanecer sujeita à apuração com base no Lucro Real, sendo que as alegações acerca de despesas que não foram apropriadas pela fiscalização não foram comprovadas pela recorrente com documentação suporte que demonstrasse os fatos mencionados. A modalidade de apuração do imposto pelo lucro arbitrado, nos termos do art. 530 do RIR, de 1999, é medida extrema que só deve ser adotada como último recurso, por ausência total de condições de se apurar o imposto pelo lucro real ou presumido. Neste caso, a fiscalização logrou êxito na identificação dos saldos devidos tomando por base os Livros Diário e Razão da sociedade cuja escrituração presume-se verdadeira até que se prove em contrário, segundo o que dispõe o artigo 378 do Código de Processo Civil: "Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos." Ocorre que neste caso, mais uma vez o contribuinte não logrou êxito em provar os fatos alegados no sentido da falta de veracidade dos Livros Fiscais. Diante de tais fatos, corretamente agiu o autuante e no melhor interesse da contribuinte ao considerar a opção pelo lucro real e não pelo lucro arbitrado, pois não havia motivos para não se conhecer como fidedignas as informações prestadas pela interessada, tanto no livro Razão, como no Diário. Relativamente à alegação quanto ao suposto IRRF de serviços prestados a prefeitura, para serem considerados, primeiramente a empresa teria que provar a efetividade dos mesmos, por meio de contratos, depósitos, etc. e que as receitas a eles correspondentes já estão incluídas nas que compõem o resultado dos períodos apurados pela fiscalização, o que não fez, apenas alegou. Ainda, quanto à referência à realização de diligência, entendo pelo seu indeferimento, vez que, pelo que restou evidente da análise já efetuada, não há qualqu ponto obscuro para a solur,ção da lid 4 Proc.csso na 10435.001450/2002-33 CCO 1/T95 • Acórdão n.° 195-0.111 Fls. 5 Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008. BENEDICTO C 1.0 !t ENICIO JUNIORfi s Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.901046/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3301-012.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 10 46 /2 01 7- 63 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901046/2017-63 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante o Acórdão nº 106-001.537 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório, conforme ementa abaixo, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901046/2017-63 Cabe a quem alega possuir o direito o ônus de sua comprovação. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo e alegando: i- Contesta a existência de irregularidades na escrituração contábil, requerendo a inversão do ônus da prova; ii- Defende o direito ao crédito presumido das atividades agroindustriais; iii- ao discutir o conceito e critérios de insumos para fins de incidência das contribuições, a Contribuinte alega que as glosas não podem ser mantidas por se tratarem de bens e serviços utilizados como insumos da produção da Recorrente; iv- alega ter direito a Recorrente de ter os seus créditos devidamente atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação; e v- Requer diligência e perícia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade do recurso, e no mérito, quanto aos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI), à utilização do saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos e ao reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da tempestividade do recurso Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901046/2017-63 O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar o pedido de diligência e perícia da Recorrente. Analisando os autos, nota-se que houve um extenso processo de fiscalização, sendo certo que a recorrente teve a oportunidade de apresentar a documentação solicitada e necessária para conclusão do pedido de Ressarcimento/compensação. Sendo assim, não há razão para baixar o feito em diligência, visto que as provas que já constam nos autos são suficientes a conclusão desse julgamento, de modo que rejeito a preliminar. Dos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI) No que se refere as comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI, alega a fiscalização que tais despesas não estavam separados em rubricas próprias na contabilidade da Recorrente, bem como, não possuem relação direta de insumos (diretos ou agregados) na industrialização da cooperativa (e-fls. 17). Por sua vez, entende a Recorrente que as razões apresentadas pela fiscalização não podem prosperar visto tratar-se de custos e despesas necessárias ao desempenho das operações de produção da Recorrente. Neste ponto, é importante registrar que no tocante ao conceito de insumos para fins de PIS/COFINS, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901046/2017-63 PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901046/2017-63 necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Entretanto, no recurso voluntário interposto, as glosas não merecem ser revertidas, razão assiste o julgador de piso, dada a impossibilidade de segmentação dos materiais pleiteados. A Recorrente não apresentou documentação contábil e fiscal que pudesse permitir esta análise, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Entendo não haver insumo “em tese”, pelo contrário, exige-se a sua constatação em cada caso concreto, entretanto, trata-se no presente recurso, de caso com cristalina carência probatória, por isso entendo que a decisão de piso não merece reforma. Por fim, conforme já decidido em sede de preliminar, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Do saldo credor Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901046/2017-63 Após efetuar as glosas do crédito presumido, a fiscalização utilizou o crédito básico vinculado às receitas não tributadas no mercado interno apurado no mês para compensar os débitos das contribuições apurados no próprio mês de apuração. Entretanto, entende a Recorrente que a fiscalização deveria ter utilizado o saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos. Entendo que tal pretensão da Recorrente não merece ser acolhida. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal, de ofício, incluir tais créditos em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico delimitado pela própria contribuinte. Outrossim, há que se registrar que a própria sistemática de apuração de créditos da COFINS, assim como de sua utilização, é mensal, não comporta a utilização de créditos de meses diversos. Cada declaração é estanque, restrita aos créditos de um período de apuração específico. Por último, reforço os argumentos do julgador de piso ao afirmar que os alegados saldos credores referem-se a períodos anteriores a 2012, já fiscalizados, glosados em grande parte e objeto de ressarcimento, de modo que, de fato, não estaria claro que tais saldos credores existam de fato para fins de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Por tudo, voto por negar provimento a este tópico recursal. Da SELIC Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Todavia, ante o indeferimento “in totum” do pleito da Recorrente, entendo restar prejudicado o respectivo pedido. Quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o máximo respeito a Ilustre Conselheira, divirjo de seu brilhante voto, quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas. A Lei nº 10.925/2004 que trata do crédito presumido da agroindústria para o PIS e Cofins assim dispõe: Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901046/2017-63 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10. 833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) O milho, a aveia, a cevada, o triguilho e o arroz estão classificados no capítulo 10 (cereais) e a soja no capítulo 12 (sementes oleaginosas), ambos da NCM, previstos no caput do art. 8º, citado e transcrito. Assim, dão direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria. Quanto ao direito ao ressarcimento/compensação desse crédito, até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. O crédito descontado somente podia ser deduzido do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, apurados a partir do ano calendário de 2006, passaram a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie e/ ou a compensação com quaisquer débitos tributários do próprio Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901046/2017-63 contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). De acordo com estes dispositivos, o produtor/beneficiador de bens de origem animal ou vegetal, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem direito ao ressarcimento e/ ou a compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, vinculados à receita de exportação, para os fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011; já para os demais, ou seja, anos calendários de 2009 e seguintes, desde que apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012. No presente caso, o PER foi apresentado em 21/10/2015, pleiteando o ressarcimento do saldo credor trimestral, apurado para 1º (primeiro) trimestre de 2012. Contudo, o pedido abrange créditos vinculados a receitas de exportações e a receitas do mercado interno. Segundo o art. 56-A da Lei nº 12.350/200, citado e transcrito anteriormente, a recorrente tem direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre a recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz. Contudo, ainda de acordo com esse dispositivo legal, os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal; já os créditos vinculados ao Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901046/2017-63 mercado externo (exportações) poderão ser compensados com débitos do contribuinte e/ ou ressarcidos em espécie. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para reconhecer o seu direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Original

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10179040 #
Numero do processo: 11070.721590/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. DEPENDENTES. PAIS SEPARADOS. No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2402-012.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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4758204 #
Numero do processo: 13839.003001/2002-75
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 294-00.124
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso Voluntário Negado.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . : -g~.• ' • '.'"ItswnC" "IQUARTA TURMA ESPECIAL . Processo n° • •13839.003001/2002-75 ,Recurso n" 154.889 Voluntário . - Matéria - RESTITUIÇÃO PRAZO DECADENCIAL - - Acórdão te 294-00.124 • - Sessão de 9 de fevereiro de 2009. Recorrente ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA. Recorrida DRJ - CAMPINAS/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996 .Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETI.0.0 DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito ceditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor moia- que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente d:clarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso le cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, iiclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relição aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. .- /HEN/12IQUE PINHEIRO TORRES Presidente • r. T7‘.-ra j'Ét:i I IrCAQ lçh,y MikGDA COTTA CARDOZO Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Amo Jerke Júnior. _ •_ . _ • • - Processo n° 13839.003001/2002-75 Car-94 • Acórdão n.° 294-00.124 . . Relatório . • (:'• Trata o presente processo* de pedido de restituição e compensação Oh 01102, •- • 65/66,. 69/70,172/73) de . valores recolhidos no período entre . dezembro de 1995 eynkt--ço de .• • • . .; 1996, a 'título de PIS, incidente sobre operações realizadas pelarequerente, Protoeolsco em 12/09/2002. Riram anexadas ao Pedido planilhas de apuração do crédito (fl. 17 a 26). •• 1 - • • A DRF-Jundiaí indeferiu o pedido de reconhecimento de direito creditáíic (t1S. 80 a 85); entendendo que, "considerandó . que o pedido de restituição foi formula° -em : • 12/09/2002, concluímos que todos os recolhimentos efetuados, citados como Pagamentos a • maior ou indevidos, apresentavam, na data do pedido, um prazo superior a cinco anos, o que • . configura a decadência do direito à repetição, por imposição do art. 168 do Código Trl>.'utário . . Nacional". A requerente apresentou manifestação de inconformidade (tis. RR a 95), alegando, em resumo, que: • • I. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes respalda a pretensão da requerente, relativa ao PIS recolhido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. com base em norma inconstitucional (MD 770 1.212/95); 2. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é regido pela • sistenzática decenal, após o pagamento do indébito, entendimento apoiado pela jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes. A DRJ-Campinas/SP manteve o indeferimento do pedido, concluindo, da mesma forma, pela extinção do crédito tributário e pela conseqüente extinção do direito de pleitear o indébito a ele relativo (fls. 122/123), com base nos artigos 165-1 e 168-1 do Código Tributário NaCional — CTN, no Ato Declaratório SRF n o 96/99 e na Lei Complementar n° 118/2005, conforme ementa abaixo transcrita. • • RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do -prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. A requerente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls.- 126 a 140), alegando em sua defesa, em resumo, que: • 1. Nos termos dos artigos 150, ,!.Y 4" e 168 do CTN, a decadência • começa a operar com o decurso do prazo de cinco anos a partir da, /In crédito trilintrít-In.; • - - _ • • • • •Processo n° 13839.003001/2002-75 • • CCO2T--94 • Acórdão n.° 294-00.124 Fls. 2. A jurisprudência judicial e administrativa é pacífica no sentido de que, no caso. de tributo sujeito à homologação, como o PIS, o prazo •'.••• ." • prescricional se inicia após -a • homologação pelo . Fisco; a qual,- sendo• tácita; tem-se o pito decenal; • •• • .• ,• • • •• • .. 3. É incabível a aplicação da LC n" 118/05, pois o .ST.1 entendeu . que, tanto o artigo 3'; como o 4", restaram rechaçados do ordenamento jurídico; • • • 4. Em hipótese subsidiária, cabe a aplicação do entendimentõ esposado pelo STJ de que o prazo prescricional somente se inicia a. . . • partir da declaração de inconstitucionalidade do tributo, que no presente caso se deu em 23/03/2001. •É o relatório. • • Voto • Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, ne demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim; dele conheço. • •A requerente, em seu recurso, defende o entendimento de que o prazo decadencial qüinqüenal para repetição de indébito aplicável ao PIS se inicia a partir da homologação tácita do pagamento. Entende, ainda, subsidiariamente, que tal prazo se inicia com a declaração de inconstitucionalidade do tributo. Defende, por fim, a impossibilidade de se aplicar o disposto na Lei Complementar n" 118/2005. Faz-se necessário, portanto, analisar a contagem do pi-azo para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos, ou recolhidos em valor superior ao devido. Ou seja, é fundamental a correta identificação do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito ao reconhecimento do crédito. Cumpre destacar que correto é o entendimento manifestado na decisão atacada, ao interpretar que o termo inicial para a contagem do prazo ptevisto no artigo 168, inciso I, do CTN, é a data do pagamento do tributo ou contribuição. Diz o citado dispositivo legal: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de05 (cinco) anos, contados: • 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O caso em tela inclui-se na hipótese contida no artigo 165, inciso I, do CTN, qual seja: pagamento espontâneo de tributo indevido n- maior que n devido. em face da . legislação tributária aplicável. Desta forma, o termo inicial para a contagem do prazo 3 • • _ • • • Processo n°13839.003001/2002-75 . CCOIT---94 Acórdão n.° 294-00.124 Fls. PT? • • • decadencial para repetição do indébito é a data da extinção do crédito tributário confcme o • •,,. previsto no artigo 168, inciso I, do CIN. • • , •, . .• • ..*: No entanto, no caso de tribúto ou - .contribuição .•sujeito5 a lançai/tent-go po'r • .,• •L:;:, hdrnologação, no :qual se enquadra o PIS, eXistem dois entendimentos referentes à data que ••• • • dOe seradmitida ~ó a da eictinção do crédito tributário, quais sejant: • a data do • pagaltnento -* • -. antecipado e a data da homologação do referido pagamento, nos termos do artigo 150, § §, I° e . -• • . • .4° do CTN. Assint,',é necessário esclarecer em "que data deve-se considerar extinto o -1-édito :tributário. A solução está contida de forma suficientemente clara.no § 1°.do artigo 150 do CTN: • • Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre qiiantá aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exume da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue u éclitorsob-condição-resolutória-da-ulte, do lançamento. _ Para melhor compreender o significado destes dispositivos, cita-se a lúcida lição de ALBERTO XAVIER': "... a condição resolutiv. a permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se fo r resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, pudendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do • • pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto proda gidcz pode ser destntída com efeitos retroativos se a condição se implementar" (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998 pag.' 98/99r. " Portanto, o pagamento já extingue o crédito tributário, ainda que sob o mesmo esteja pendente a condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa. O artigo 127 do Código'Civil dispõe que condição resolutória é a condição que 'subordina a ineficácia do ato jurídico a evento futuro e incerto, pois, enquanto aquela condição não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo ser exercido, desde o momento deste, o direito por ele estabelecido. Entretanto, verificada a condição, para todos os efeitos . extingue-se o ato a que ela se opõe. Tal entendimento é expressamente adotado pelo CTN, nos termos do artigo 117, abaixo transcrito. Por conseguinte, mesmo nos tributos e contribuições lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que 4 • -• • ' • Processo n° 13839:003601h002-75 CCO2r94 Acórdão n.° 294-00.124 . Fls. Id533 • • a ele são próprios, pois não está subordinado à condição suspensiva, mas sim à eérdição , „.:.. . resolutiva. „ . • . . . •-• Art. 117 para os efeitos do inciso, II do artigo anterior , e 'salvo . . • •.•.. disposição de .lei em contrário, os :atos , ou :negócios jurídicos condicionais T meputa,se perfeitos e acabados:.. „•-• . . . . . I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; • . - sendo resoliaória a condição, desde o momento da prática do ato • • • ou da celebração do negócio. • Sendo assim, o pagamento . antecipado já extingue o crédito, embora, por se• • tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do Fisco, subia eta-se •a condição resolutória, que consiste em homologação posterior. Se o Fisco não constatar nenhuma irregularidade ligada ao pagamento, irá apenas confirmá-lo, preservando os efeitos que ele já vinha produzindo. Adotando-se a tese diversa, segundo a qual o pagamento antecipado do contribuinte só produziria efeitos após a homologação (tácita ou expressa), não se poderia admitir a repetição do indébito por pagamento indevido antes de implementado essa condição resolutória, o que seria um contra-senso. Assim, a homolo gação apenas torna definitiva a extinção do crédito tributário no sentido de impedir a atividade revisienal de Fisco. Fica claro, portanto, que o pagamento antecipado já produz o efeito de extinguir o crédito tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses legais, a repetição do indébito. Se o contribuinte pode, de pronto, exercer o seu direito de repetir o pagamento indevido, é lógico concluir que o termo inicial do prazo decadencial para pleitear a restituição se dê com o pagarfiento antecipado. Em suma, interpretando-se de forma integrada os artigos 150, 156, 165 e 163 do CTN, conclui-se que o direito de pleitear restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor maior que o devido decai em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, e, no caso dos 'tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito tributário — e, portanto, iniciado o prazo decadencial — com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, uma vez que submetido a condição resolutória. • A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se sobre o assunto, emitiu o Parecer PG'F'N/CAT n° 1.533, de 13 de outubro de 1999, posicionando-se nos seguintes termos. 1— o entendimento de que termo a qtto do prazo decadencial do direito • de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo Cil.:(51-Ckiii, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria c princípio da segurança juridicty, por aplicar o efeito ex tuna, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legisla-c,ger te, -ião zej— admi ,,,,,,,,,,,,,, ou judicial,. • • 5 - - — • - • • Processo o' 13839.003001/2002-75 • • . — • CCO2/1-94 Acórdão n.° 294-00.124 Fls. I 4g 11 — os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário • constituem-se em matéria de lei . eomplementar,.conforme determina o art. 150, 111, da .COnstituição da República; encontrando-se hoje ^ • • . regulamentadapelo•Código Tributário Nacional; • III • • . . ,• ...". • — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de credito • . . decorrente- pagamento' de tributo indevido, seja por áPlicaçâo • . inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo ^ art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos ' • • • • • da ocorrência de uma daS hipóteses previstas no art. 165 do t inesmo- • • . Código; " . Posteriormente, considerando o teor do Parecer acima transcrito, o Secretário da • Receita Federal expediu o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999: - .• • I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de • • . . tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o • devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo • Tribunal Federal em ação declaratória ou ^ em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da • • ' data da extinção do crédito tributário — arts.. 165, L e 168, L da Lei n° • 5.172, de 25 c& outubro de -1966 (Código Tributário Nacional). • • O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é esta a data do termo inicial de contagem do prazo de cinco anos para se fulminar o direito ao reconhecimento do crédito. Verifica-se que o presente pedido foi protocolado em 10/09/2002 (fls. 01). Desta forma, já havia decorrido mais de cinco anos dos pagamentos relativos ao PIS efetuados, considerando que o último ocorreu em março de 1996, extinguindo-se o referido direito, portanto, em março de 2001. Sobre o prazo decadencial em análise, a Lei Complementar n" 118, de 09 de fevereiro de 2005, soterrou definitivamente a questão, estabelecendo, em seus artigos 3° e 4°: • Art. 3". Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei 71" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributária Nacional, a • extinção do crédito tributário ocorre, no caso de- tributo sujeito a • lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado ^ de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. Art. 4". Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3', o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. O artigo 4" acima transcrito é claro ao deteminar a aplicação retroativa do artigo anterior, tendo em vista seu evidente caráter interpretativo, vindo apenas ratificar o ant-r:A imento demonstrado no presente voto. • Por fim, quanto ao mencionado entendimento jurisprudencial acerca do tema, bem como em relação às disposições contidas na Lei Complementar n° 118/2005, resta observar que não há nos presentes autos qualquer noticia relativa à existência de ação judicial _ - Processo n° 13839.063 -061/2002-75 - Carr--94 Acerar) n.° 294-00.124 Fls. 15Q com o mesmo objeto em nome da requerente. Além disso, vê-se que a retroatividade di knorma está expressa .no :artigo 4° da :, própria Lei Complementar, não sendo possível- ao allgador :•:".í."; •• -"adMiniátrativo-,”.:deNaii• " :dé • 'aplicar tal entendimento, ainda que "dleàádà c," • inéoristifutiOnálidáde do dispoSitivo, " o que aqui não "se cogita, conforme disPõerivo arti.g649 "1 :do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e a Súmula n° 2 do Segundo Coriselho., ) de ContribuinteS;: cabendo observar, ainda, as IdisPOsiçõeS contidas no Decreto n° -2.346/9 .as • quais não se verificam no presente caso. • •r . . : • : Por -todo o exposto, concluirse pela decadência do direito pleiteado . pelo - contribuinte, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntária.. • Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. _ 1 / .,._)--ra_;(!frt, 4C{I,L4d,-)- MACDA COTTA CARDOZO . - • • 7 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.001066/2002-47
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. O emprego de materiais de construção, no local da obra, para confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos conceitos de industrialização para fins de crédito de IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.067
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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Numero do processo: 10640.002623/2003-96
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. O possuidor ou detentor de cigarros nacionais destinados exportação, encontrados no Pais em situação irregular, fica sujeito ao IPI que deixou de ser pago, acrescido da multa de cento e cinqüenta por cento do valor desse tributo e de juros de mora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.046
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA. TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -r ENRÍQUE PINHEIRO T RRES Presidente cf& M1AG A COTTA CA GOZO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Júnior. Mat Si a dos Reis pe 91806 Ne Processo n° 10640.002623/2003-96 Acórdão n.° 294-00.046 Relatório kriF SEGUNDO CO.I-10 DE CONTR113i.ENTES CONFERE CC1/2eM 0 ORIGINAL Brasilia Oce-- 0 0241 )4 - Por bem descrever os fatos, adoto ,o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Contra o contribuinte retro qualificado, foi lavrado, em 23/10/2003, o auto de infração de fls. 03/08, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$ 53.762,52, sendo R$ 20.300,00 relativo ao IPI, R$ 30.450,00 referente a Multa de Oficio de 150% (passível de redução) e R$ 3.012,52 de juros de mora (calculados ité 30/09/2003). De acordo com a descrição dos fatos, constante do auto de infração, o lançamento decorre de operação realizada pela Delegacia de Policia Civil de Barbacena, quando foi feita a apri eensão de 58.000 magos de cigarros nacionais destinados a exportação, de venda proibida em território nacional, das marcas Sussex (25.000 maços), Kirby (1.500 maços) e Colt (31.500 magos), de propriedade do autuado, sem documentação fiscal, com a .finalidade l de revenda, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência de jls. 10/12 e das declarações tomadas a termo pela autoridade policial (lis. 13/18) A exigência fiscal foi fundamentada no Decreto-lei n" 1.593/1977, art. 18, §2"; Lei 4.502/1964, art. 80 e Lei 9.430/1996, art. 45, inciso II, regulamentados pelos artigos 284 e 494 § único do Decreto n" 4.544/2002 (RIPI/2002). Ciente do Auto de Infração em 30/10/2003, pessoa/mente (fl. 24) apresentou, o contribuinte, em 10/11/2003; por meio de preposto legal (procuração anexa kfl. 32) a impugnagiii) de .fls. 28/31, na qual, em síntese: 1") alega não ser o único responsável pela infração, se responsabilizando, tão somente, por 50 caixas de cigarro da marca Sussex apreendidas, não se isentando de efetuar o pagamento referente às mesmas e; 2") erro da identificação do sujeito passivo, unia vez que as demais caixas apreendidas (no total de 66) encontravam-se na garagem da residência do Sr. Geraldo Matos Pimentel;' 3") ao final requer o calculo do imposto sobre as 50 caixas de cigarro, pelas quais se responsabiliza, e o parcelamento cio débito. Às /is. 36/38 encontra-se demonstrada, port meio de extratos do Sistema Profisc, a transferência de parte do débito (correspondente as 50 caixas de cigarro) para o processo 13643.000630/2003-11, por se tratar de impugnação parcial. Portanto, em litígio o débito de IPI na monta de R$ 11.550,00, bem como a multa de oficio de 150% e juros de moracorrespondentes." A DRJ em Juiz de Fora/MG considerou procedente o lançamento (fls. 40 a 44), conforme ementa abaixo transcrita, entendendo ser o autuado responsável pela totalidade do imposto lançado, por ser o detentor ou possuidor do produto apreendido, conforme documentação que instrui os autos, especialmente o boletim de ocorrência de fl. 11. 2 IMF - SEGUNDO CONStfLHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CM O ORIGINAL Brasilia, OZ /1 0/ / Da1) 611- Processo n° 10640.002623/2001-96 Acórdão n.°294-00.046 Necy Atis a dos Reis CIGARROS NACION IS DESTINADOS AiEXPORITACAO. 0 possuidor ou detentor de cigarros nacionais destinados exportação, encontrados no Pais em situaç do irregular, fica sujeito ao IPI que deixou de ser pago, acrescido da: multa de cento e cinqüenta por cento do valor desse tributo e de juros demora. 0 autuado apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 47 a 50), alegando, em resumo, que: I. Conforme boletim de ocorrência, a Policia Militar, realizando ronda, deparou-se com o caminhão de propriedade do recorrente, parado na porta. do prédio da garagem do endereço citado, de propriedade do Sr. Geraldo de Matos Piznentel; 2. Os policiais perceberam a porta da gdragem aberta, adentraram e abordaram os que ali se encontra van e, vistoriando o local, encontraram caixas de cigarros dentro da garagem (66 caixas); 3. Em seguida, foram vistoriar o caminhão I do recorrente, encontrando mais 50 caixas, perguntando sua procedênCia e exigindo a nota fiscal; 4. As 66 caixas encontradas na garagem também não possuíam nota fiscal; 5. As 50 caixas encontradas no caminhão eram de propriedade do autuado, mas as 66 encontradas dentro da garagem eram de propriedade do Sr. Geraldo; 6. As 66 caixas foram colocadas no caminhão para transporte Delegacia, por determinação do responschiel pela operação; 7. 0 proprietário está identificado, não procedendo a autuação em nome do recorrente; 8. 0 Sr. Geraldo, intimado a depor, assumiu ser o proprietário das 66 caixas encontradas na garagem. o Relatório. Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDÓZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Inicialmente, vale ressaltar que se trata no presente caso de impugnação parcial do lançamento, conforme demonstrado as fls. 36 a 38) 0 recorrente traz como (mica questão em seu recurso a alegação de não ser o proprietário de sessenta e seis caixas de cigarros, de Um total de cento e dezesseis apreendidas pela autoridade policial, conforme documentação as Is. 09 a 23. Alega que as sessenta e seis caixas estariam dentro da garagem do prédio onde residia o Sr. Geraldo de Matos Pimentel, local da apreensão, sendo tal pessoa a real proprietária da mercadoria, tendo sido 3 NIF - SEGUNDO CONSrlHO DE CONTRIBUINTES CONFERE cpro O ORIGINAL Brasilia °al" / I 0 / / -2-471 Processo n° 10640.002623/2003-96 Acórchio n.° 294 -00.046 Net 1Si•i Reik, posteriormente colocadas no veic lo de propri antuado apenasi para transporte Delegacia Policial. No entanto, a documentação polieial que instrui os presentes autos não corrobora a alegação do autuado, como se verá. No Histórico da Ocorrência, constante do Boletim de Ocorrência n° 1.930 (fls. 10 a 12), a autoridade policial responsável pela apreensão relata que: "(.) quando o autor Antonio Mario Barbosa nos relatou que é o condutor do citado veiculo e trazia como carga 116 (cento e dezesseis) caixas de cigarros sendo 50 cx. de cigarros Sussex e 66 cx. de cigarros Colt (..) descaminhado do Paraguai e é comprado pelo autor Antonio Mário na cidade do Rio de Janeiro/RJ pelo valor de R$ 180,00 cada caixa.(..)" Na declaração prestada pelo autuado em sede policial consta o seguinte: "(..) na data de ontem o declarante foi até a cidade do Rio de Janeiro, onde comprou cento e dezesseis caixas de cigarros, sendo cinqüenta caixas da marca SUSSEX, três de KIRBY e sessenta e três da marca COLT; que já conhecia a pessoa de GERALDO das feiras de .fim-de- semana nesta cidade, pois o niesmo jci é freguês do declarante; que em conversas corn GERALDO, o declarante disse que estava complementando o orçamento com vendai' de cigarros de exportação, onde o noniinado pediu que o declarante tiouxesse tal mercadoria para que pudesse vender nesta cidade; que voltando do Rio de Janeiro, o declarante veio diretamente para a casa de GERALDO, onde iria entregar quinze caixas de cigarros; (.)" Como se vê pelos trechos acima reproduzidos, a autoridade policial que efetuou a apreensão dos cigarros em questão afirmou ter o antuado relatado que trazia em seu veiculo as cento e dezesseis caixas apreendidas, adquiridas p ior este no Rio de Janeiro. Tal afirmação foi repetida pelo próprio autuado em sua declaração i iem sede policial, na qual declara, ainda, que efetuava a venda dos cigarros coin freqüência, sehdo o Sr. Geraldo de Matos Pimentel seu "freguês", destinando-se a este parte da mercadoria apreendida. Assim, não há como deixar de impu 1 tar ao autuado a responsabilidade pelo recolhimento da totalidade do crédito tributário aqui exigido, uma vez que a documentação juntada aos presentes autos demonstra ser ele o possuidor de toda a mercadoria apreendida, enquanto que a alegação recursal não é acompanhada de qualquer prova documental. A legislação aplicável ao presente caso, Decreto IV 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), dispõe que: Art. 25. São obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis: II - o possuidor ou detentor, em relação aos produtos tributados que possuir ou mantiver para .fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições do inciso I (Lei nf 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea b); 4 Processo n° 10640.002623/2003-96 Acórdão 11. 0 294-00.046 .----_____......—............... .--...—...--............, ..... IMF - SEGUNDO CONSElt.110 DE CONTRIBUINTEbi i CONFERE COM O ORIGINAL , i Brasilia. Necy IÍI7S Rei6 Art. 284. Considera 1,9-4riligg 9;r8au n6 geiros introduzidos clandestinamente no Território Nacional, *para todos os efeitos legais, os cigarros nacionais destinados à exportação que forem encontrados no Pais, salvo nas hipóteses previstas no art. 281, desde que observadas as formalidades previstas para cada operação (Decreto-lei n-1.593, de 1977, art. 18). (. ) Art. 494. Será exigido do proprietário do produto encontrado na situação irregular descrita nos arts. 277 e 284 o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de cento e cinqüenta por cento do seu valor ( Lei n" 4.502, de 1964, art. 80, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 45, inciso II). Parágrafo único. Se o proprietário nab for identificado, considera-se como tal, para os efeitos deste artigo, o ipossuidor, transportador on qualquer outro detentor do produto (Decreto-lei n2 1.593, de 1977, art. 18, § 22). Nos termos das normas acima transcritas, e considerando a documentação constante do presente processo, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência em nome do autuado. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. MACDA G-). ■&-e.), COTTA CARDOZO ./// Y 5

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