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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731276 #
Numero do processo: 19515.002043/2002-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – Ao teor do artigo 23 do Decreto nº 70.235/82, considera-se notificada a contribuinte por via postal quando a intimação é endereçada pelo Fisco ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não se considera efetuada a ciência quando a cópia do auto de infração é encaminhada à residência do presidente da entidade. DECADÊNCIA – COFINS – PERÍODOS DE JUNHO A DEZEMBRO DE 1997 – O prazo decadencial aplicável às contribuições é o constante do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-08.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator) e José Carlos Teixeira da Fonseca que a rejeitavam. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tr' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.002043/2002-28 Recurso n°. :146.192 Matéria : COFINS — EX.: 1998 • Recorrente : FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.846 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO — Ao teor do artigo 23 do Decreto n° 70.235/82, considera-se notificada a contribuinte por via postal quando a intimação é endereçada pelo Fisco ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não se considera efetuada a ciência quando a cópia do auto de infração é encaminhada à residência do presidente da entidade. DECADÊNCIA — COFINS — PERÍODOS DE JUNHO A DEZEMBRO DE 1997 — O prazo decadencial aplicável às contribuições é o constante do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator) e José Carlos Teixeira da Fonseca que a rejeitavam. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadO. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor. • I • • • "4j k 441 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'41/4ft.,{› OITAVA CÂMARA •Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°. : 108-08.846 Recurso n°. :146.192 Recorrente : FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL DORIV#AD PRES T _a••••'- KAREiMo#99DINI DIAS RELA • - DESIGNADA . _ _ FORMALIZADO EM: 23 Tm- 2ó07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURA° GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.00204312002-28 Acórdão n°. :108-08.846 Recurso n°. : 146.192 Recorrente : FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeiro grau que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 28/31. A constituição do crédito tributário correspondente à Cofins, referente aos meses de junho a dezembro de 1997 foi por decorrência, em virtude de constatação de infrações à legislação tributária que ocasionaram a suspensão da isenção tributária da entidade pelo Ato Declaratório Executivo n° 1.650, proferido em 16 de dezembro de 2002 pelo Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, processo n° 19515.001589/2002-61. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no matriz controlador da suspensão da isenção, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. Acrescentando, ainda, alegações quanto à nulidade da autuação relativa a Cofins vinculada a Ato Declaratório nulo, a ausência de sujeição passiva da entidade em relação à exigência tributária, a extinção do crédito tributário relativo aos períodos mensais de 1997, porque atingidos pelo decurso do prazo decadencial. É o Relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA "4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.1:» OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°. :108-08.846 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo 'e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 3271328 e 333/334, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 335, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235172, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Suscita a recorrente a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores de junho a dezembro do ano-calendário de 1997. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que a maioria dos tributos insere-se na modalidade de lançamento definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. • O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelosujeito passivo ou por terceiros. 4 / e t..f..?.-It; MINISTÉRIO DA FAZENDArt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I> OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°. : 108-08.846 Lançamento direto ou de ofício é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, 1, do CTN, verbis: s C:1° : 1.144 ` MINISTÉRIO DA FAZENDA •0:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:t2fIft.ii OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°. :108-08.846 "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Omissis)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do -art. 150 do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o mamo inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10° edição - p. 314). 6 .. • tsit-4,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA `i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.zot -;;fk fszr% OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°. : 108-08.846 Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa juridica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: t. O IR o ICMS, -o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Os mesmos fundamentos são aplicáveis à Cofins, apenas o prazo decadencial para essa contribuição é diferente, sendo de 10 anos, por força do art. 45 da Lei n° 8.212191. Com efeito, a partir do ano de 1991 o prazo decadencial para a exigência das contribuições sociais está determinado pela Lei n° 8.212/91, onde a previsão contida no artigo 45 estabelece o lapso temporal de dez anos para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento de crédito tributário, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Este também é o entendimento do ilustre Professor Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, 17 Edição - 02/2002, fls. 793/794, de onde extraio o seguinte excedo: 'Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciátias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. 7 • , - e, b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d ;. .?S/ .> OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°. :108-08.846 O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso 111 do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se pedeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei co fomentar. : :"1:11t, MINISTÉRIO DA FAZENDA xv.ve;7-41‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.002043/2002-28 Acórdão n°. : 108-08.846 Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." Pela análise dos autos, vejo que a entidade só foi cientificada do lançamento em questão em 07 de janeiro de 2003, AR de fls. 44, haja vista que as tentativas de ciência em datas anteriores não obedeceram ao contido no artigo 23 do Decreto n° 70.235R2. O artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 está assim redigido: "Art. 23. Far-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1.°. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2.°. Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizera intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) 17f;9 •• • II Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°. :108-08.846 III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.53211997) § 3.°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) § 4.°. Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997)" (negritei) Com efeito, as correspondências encaminhadas à sede da Federação Paulista de Futebol como tentativa de ciência em 28 e 30 de dezembro de 2002 não foram recebidas em virtude de esta entidade estar em férias coletivas, fato normal do recesso de fim de ano nas competições ligadas ao futebol. A correspondência enviada à residência do presidente da Federação Paulista de Futebol, Eduardo José Farah, em 28 de dezembro de 2002, não pode ser considerada, pois o destinatário se encontrava ausente e foi recebida por pessoa não habilitada para tal, além de endereçada para domicilio fiscal diverso do eleito perante a Secretaria da Receita Federal. Este procedimento seria admitido apenas se a citação fosse pessoal ao presidente da federação, nunca o envio por via postal para outro domicílio fiscal que não o eleito pela Federação Paulista de Futebol. Conclui-se, portanto, que a Federação Paulista de Futebol só foi regularmente notificada do auto de infração da Cofins em 07 de janeiro de 2003, AR de fls. 44, e esta deve ser a data inicial para a contagem do prazo de decadência. Estando o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 em regular vigência, fixando o prazo decadencial para as contribuições sociais em 10 anos, constato que não ocorreu a decadência suscitada, haja vista que a ciência do auto de infração, que lançou Cofins para fatos geradores acontecidos nos mes de junho a dezembro do to itfr:çlf.;: MINISTÉRIO DA FAZENDA• ::;;;:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;; 764-W> OITAVA CAMARA Processo n°. :19515.00204312002-28 Acórdão n°. :108-08.846 ano-calendário de 1997, se deu em 07 de janeiro de 2003, fls. 44, dentro do prazo legal para a Fazenda Nacional efetuar a exigência. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. ELSON/SSO IL 11 • • SP MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°. : 108-08.846 VOTO VENCEDOR Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Designada Inicialmente, cumpre-me esclarecer que o voto-vencedor aborda apenas a parte em que ficou vencido o voto do D. relator, qual seja a decadência do direito de lançar. A Recorrente foi validamente notificada em 07 de janeiro de 2003, de lançamento de COFINS correspondente aos períodos de apuração de junho a dezembro de 1997. No que tange ao prazo decadencial aplicável à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, a reflexão necessária para o deslinde da questão foi muito bem exposta no voto da saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira, por ocasião da prolação do Acórdão n° 108-06.992, cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; li - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, incSo 12 ,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Irç tfr t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J .:51,11:t:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°. :108-08.846 alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná- la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4. estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n°8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n°8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 13 • .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4-4 - ) OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°, : 108-08.846 49. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4 ., do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000." Ainda, corroborando a argumentação acima exposta, frise-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, na sessão de 17.04.2001 (Acórdão CSRF/1-3,348), além de em outras oportunidades (v.g. CSRF/1-3906), no sentido de que, tanto para a CSLL como para a COFINS, o prazo aplicado para contagem do prazo decadencial é aquele previsto no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, isto é, cinco anos, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: "Decadência — CSLL e COF1NS — As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadência de 5 anos." (Recurso n° 108-122604, 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Assim, voto para acolher a preliminar de decadência para o lançamento referente à COFINS relativa aos períodos de apuração de junho a dezembro de 1997. • Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. " 1 • • t. KAREM r IDINI DIAS $"" 14 Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.005408/2001-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Erro quanto ao sujeito passivo – A empresa incorporada, devidamente baixada na repartição fiscal, por incorporação, perde a sua personalidade. A incorporadora, na qualidade de responsável é quem deve ser lançada. Assim não ocorrendo, há erro quanto ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-94.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO — RJ. I. Interessada : SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A NOVA DENOMINAÇÃO (SUL AMÉRICA BANDEIRANTE PARTICIPAÇÕES SA) Sessão de : 15 de agosto de 2003 Acórdão n.° : 101-94.335 Erro quanto ao sujeito passivo -- A empresa incorporada, devidamente baixada na repartição fiscal, por incorporação, perde a sua personalidade. A incorporadora, na qualidade de responsável é quem deve ser lançada. Assim não ocorrendo, há erro quanto ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 6 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. err __ _...4•-c;tio^ -IGUES PRESIDE E 7- //f- CEL • F ITOSA REL OR FORMALIZA M: 1 5 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.° : 15374.005408/2001-96 2 Acórdão n.° : 101-94.335 Recurso n.°. : 133.721 — EX OFFICIO Recorrente : 6. TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO — RJ. I. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, por meio do qual é exigida a importância de R$ 749.013,55, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário R$ 2.030.800,43, a título de Contribuição Social sobre o Lucro. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 02, a exigência, relativa ao ano-calendário de 1996 e verificada em procedimento de revisão da declaração IRPJ da autuada, decorreu de: • compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos- base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro; • compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro superior a 30% do lucro líquido ajustado. Impugnando o feito às fls. 14/71, a autuada alegou, em síntese: - preliminarmente, que o lançamento seria nulo por erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a ação fiscal desenvolvida durante o ano de 2001 teve por escopo atos praticados e fatos ocorridos no âmbito da SUL AMÉRICA BANDEIRANTE PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica extinta desde 28.09.1999, de acordo com a ata da Assembléia Geral que aprovou sua incorporação pela SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (doc. de fls. 89/90); - que a multa de ofício não se comunicaria à sociedade incorporadora; - que teria ocorrido a decadência do direito de exigir a contribuição em tel - que o valor do "lucro liquido antes da CSLL" relativo ao mês de janeiro de 1994, constante do Demonstrativo da Base de Cálculo da CSLL (SAPLI), estaria em desacordo com o valor declarado ao Fisco; - que é ilegal e inconstitucional a limitação à compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL, pelas razões sobre as quais explana. Na decisão recorrida (fls. 162/165), a 6 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — I, por unanimidade de votos, declarou nulo o lançamento, concluindo que: 'O lançamento efetuado face a pessoa extinta, e não face a sua Processo n.° : 15374.005408/2001-96 3 Acórdão n.° : 101-94.335 sucessora, caracteriza-se como erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, vício formal que implica a nulidade do lançamento." De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. Processo n.° : 15374.005408/2001-96 4 Acórdão n.° : 101-94.335 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Conforme consta dos autos, a fls. 91 a empresa autuada procedeu a sua baixa no CNPJ em 28/09/99, certificado em 13/07/01. À fls. 84 se encontra publicação no DORJ, dando notícia da incorporação e obrigação de baixa nos registros em repartições públicas. À fls. 19/21, cita a Recorrente diversos julgados enfrentado a alegação de erro quanto à pessoa do sujeito passivo, da qual destacamos as seguintes: "LANÇAMENTO — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Extinguindo-se a incorporadora, respondem a incorporadora e a sociedade que receber patrimônio vertido de empresa cindida que receber patrimônio e a sociedade que receber patrimônio vertido de empresa cindida, na qualidade de sucessoras, pelos tributos devidos pela sucedida, até a data desses eventos, devendo ser notificadas do lançamento, na qualidade de responsáveis. (CTN. art.s. 132 a 133). Acordam os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, em conseqüência, decretar a nulidade do lançamento." (Acórdão n. 108-01.970, sessão de 26.04.95, D.O. de 05.05.97) "Decisão DRJ/RJ/SERCO n ° 861/98 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA. CONTRIBUIÇÃO PA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Requisitos Fundamentais do Lançamento. Lançamento que não atende integralmente os requisitos de ordem p blica contidos no art. 142 do CTN. Erro na identificação do sujeito passivo — O erro na identificação do sujeito passivo da obrigação torna ineficaz o auto de infração e, por conseqüência, insustentável, a exigência do crédito tributário nele formalizada. Extinguindo-se a incorporada respondem a incorporadora e a sociedade que receber o patrimônio vertido de empresa cindida, na qualidade de sucessoras, pelos tributos devidos pela sucedida, até a data desses eventos, devem ser notificadas do lançamento, na qualidade de responsáveis." (CTN arts. 132 e 133). "LANÇAMENTO — NULIDADE — Ë nulo o lançamento dirigido ao espólio quando já ultimado o inventário e formalizada a partilha, por flagrante erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso provido". (Acórdão n. 104.15-278, Sessão de 20 de agosto de 1997). Processo n.° : 15374.005408/2001-96 5 Acórdão n.° : 101-94.335 Portanto, confirmado o erro quanto ao sujeito passivo, pela conclusão nego provimento ao recurso. Em que pese adotar a conclusão, registro que também pela outra preliminar, não subsistiria a acusação, que fica registrado, pois consta-se que a exigência deduzida no auto de infração diz respeito a fatos ocorridos em 1996 — base -, enquanto o período de apuração era anual. A determinação de intimação do lançamento é de 18/12/01, o que só aconteceu em 21/01/02. A decadência encerra o processo com julgamento de mérito, conforme STF citado por Theotônio Negrão, CPC, art. 219, assim definido: "Art. 219: 26b. — Ainda que se trate de direitos patrimoniais, a decadência pode ser decreta de ofício (STJ-Pleno 130/1001 e RT 656/220). No mesmo sentido: RT 652/128, JTJ 207/48". Por outro lado, se pacificou o entendimento da ocorrência da decadência em casos como o dos autos, verbis: " CSL -- DECADÊNCIA — 5 ANOS — O prazo para o fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN." ( Oitava Câmara — Acórdão 108-06757 — Processo 10980.016864/99-88) , "CSLL — EXERCÍCIO 1996 — ANO CALENDÁRIO DE 199 -L RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Trat o- se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorri o o3/ prazo de cinco anos, contados a partir do encerrament do período base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06444 — Processo 10768.020134/00-10) " CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N. 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional ". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06465— Processo 10980-015669/98-96) Processo n.° : 15374.005408/2001-96 6 Acórdão n.° : 101-94.335 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA - CÔMPUTO DA DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o Lucro, como imposto que é por excelência, subordina-se à regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional para efeitos da contagem do prazo decadencial e limitação do direito ao Fisco do pertinente lançamento. Não tem sentido a prevalência de legislação ordinária sobre a Lei Maior, extensiva deste prazo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos." ( Terceira Câmara - Ac. 103-20724 - Processo 10980.018785/99-84) "PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO IRPJ E CSLL. A partir de 1° de janeiro de 1992, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser devidos mensalmente e na medida em que os lucros eram apurados e, portanto, os referidos tributos passaram a ser lançados na modalidade de lançamento por homologação conforme jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por via de conseqüência, a contagem do prazo decadencial passou a ter início no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador". ( Primeira Câmara - Ac. 101-93576 - Processo 13830.001019/97-49) "DECADÊNCIA -CSLL- DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara - Ac. 101-93460 - Processo/ 10980.01812/99-61 ) "DECADÊNCIA -CSLL- DECADÊNCIA - Por se tratade tributo cuja modalidade de lançamento é por homolog ao, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato ger dor sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara - Ac. 101-93356 - Processo 10980.017653/99-61) Os julgados estão embasado na natureza tributária da contribuição social e no fato de que tendo o artigo 146, III, "b", fixado que em matéria de decadência e prescrição só lei complementar é admitida, resta afastada a aplicação do disposto na Lei 8.212/91, em seu artigo n. 45. Cabe ainda citar quanto ao tema: "Acórdão RESP 289181 / MG; RECURSO ESPECIAL 2000/0123113-8 Fonte DJ DATA:30/06/2003 PG:00171 Processo n.° : 15374.00540812001-96 7 Acórdão n.° : 101-94.335 Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Ementa PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — EMBARGOS DO DEVEDOR — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA — SÚMULA - 83/STJ — PRECEDENTES. - Os créditos previdenciários se constituem mediante o lançamento por homologação (CTN, art. 150) que deve efetivar-se no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do ano seguinte ao do fato gerador. - Não constituído o crédito no lapso temporal de cinco anos, esgota-se o prazo ocorrendo a decadência do direito de revisão por parte do Fisco. - Incidência da Súmula 83/STJ. - Recurso especial não conhecido". "LANÇAMENTO DE OFÍCIO — O imposto de renda, antes do advento da Lei 8.383/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do CTN. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu par. Único, c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de 5 anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar tributo ( Ac. CSRF/01-2.553; 2.577/98 e /1 2.690/99 )" Ao se referir o julgado apontado à lei 8383/91, ressalvand4 período anterior, está a dizer o acórdão do CSRF, que : até eIr(a lei) o IRPJ estava classificado como um tributo sujeito às regras de declaração, após só resta a homologação." LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Nos tributos ( que comportam lançamento por homologação, ocorre a preclusão do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento ex officio formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado (Ac. CSRF/01-1.036/90 — DOU — 267/09/94) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, na contagem do prazo decadencial deve-se observar a rgra do art. 150, § 4°, do CTN (Ac. a . CC 107-2874/96 e 2.996/96 — DOU — 22/01/97) Processo n.° : 15374.005408/2001-96 8 Acórdão n.° : 101-94.335 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS-DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. IRPJ- NATUREZA DO LANÇAMENTO- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. ( Acórdão CSRF 01-02.620, de 30/04/99). Acolhida a preliminar de decadência para cancelar os lançamentos (Relator: Sandra Maria Faroni - Decisão: Acórdão 101-93392 )". PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, até o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas era lançado na modalidade de lançamento por declaração e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional (Data da Sessão: 17/10/2000 - Relator: Kazuki Shiobara - Decisão: Acórdão 101-93204) " Ementa: PRELIMINAR. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, com o decurso do prazo estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, o lançamento está homologado e não cabe revisão porque o crédito tributário está definitivamente constituído e extinto. IRPJ. NATUREZA DO LANÇAMENTO. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal (Acórdão CSRF/01-02.620, de 30/04/99)". (Data da Sessão: 21/02/2002 - Relator: Kazuki Shiobara - Decisão: Acórdão 101- 93743 - PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE) É como voto, negando provimento ao recurso de ofício. /7-- Sala das Se?sões - DF, em 15 de agosto de 2003 , ,X / -,,,, d,' CE,LVES 'É ITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16062.000123/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 11/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.304
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 11/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da zia Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. (1)( t.fik Processo n° 16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00304 Fl. 203 ELIAS SAM O EREIR - Presidente • All•ft CKIN I INA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.304 Fl. 204 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1996 A NOVEMBRO DE 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa SISTEMA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, § 3° da Lei 8.212/91, conforme descrito no relatório fiscal. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 76 A 84. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 154 a 158. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 166 a 184. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Tendo em vista a conexão entre as diversas NFLD lavradas contra a recorrente, com mesmo objeto, devem as mesmas ser reunidas em um único processo, com a finalidade de que sejam julgadas simultaneamente, evitando, assim, a prolação de decisões contraditórias. Os créditos tributários cobrados por meio desta NFLD encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal; Incabível a aplicação de responsabilidade solidária. Não há qualquer comprovação de que houve falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo prestador de serviços; O artigo 128 do CTN determina que a lei pode eleger terceira como responsável tributário desde que o responsável seja vinculado ao fato gerador da obrigação tributária; Requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja declarada a nulidade do presente recurso, ou caso assim não se entenda seja cancelado o crédito em questão. (ika Processo n° 16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00304 Fl. 205 A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este CARF sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. Processo n°16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.304 Fl. 206 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 199. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91(10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela P s Processo n° 16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401 -00304 Fl. 207 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do 1SS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.082006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/S Ti). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito aSSQ159, o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20°4 podendo ser 42'16 Processo n° 16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00304 Fl. 208 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 0606.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potest ativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (O regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem conto inexistindo Processo n° 16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.304 Fl. 209 notificação de qualquer medida preparatória por pane do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, g' 4°, e 173, do CTIV, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notcação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na pritneira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C7W e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CIN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (it's Processo n° 16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.304 FI. 210 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício fornzat Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) rega da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 4!99 Processo n° 16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00304 Fl. 211 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I' - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 0 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Contudo no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 11/1998, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual 441; Processo n° 16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00304 Fl. 212 dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora II Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000095/2004-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES – CTN, ART. 150, PAR. 4O. – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica constituir o crédito tributário. CSLL – ARBITRAMENTO DE LUCROS – MODALIDADE DE TRIBUTAÇÃO – Tratando-se o arbitramento de lucros de uma das modalidades possíveis de tributação, a sua aplicação, por definição, não constitui sanção a ato ilícito. LANÇAMENTO – APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE MOTIVAÇÃO DO ARBITRAMENTO – MULTA QUALIFICADA – IMPROCEDÊNCIA – A imposição de multa qualificada no lançamento pressupõe a acusação de fato que, considerado em si mesmo, seja revelador de conduta tipificável como evidente intuito de fraude, não se prestando como tal infrações reveladoras de hipóteses de arbitramento de lucros, como no caso dos autos sucedeu.
Numero da decisão: 107-08.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros. Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator), Albertina Silva Santos de Lima e Nilton Pêss, em segunda votação, nos termos do art. 23, parágrafo único do RICC e, em primeira votação, o Conselheiro Luiz Martins Valero reconhecia a decadência apenas em relação ao Pis e IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica constituir o crédito tributário. CSLL — ARBITRAMENTO DE LUCROS — MODALIDADE DE TRIBUTAÇÃO — Tratando-se o arbitramento de lucros de uma das modalidades possíveis de tributação, a sua aplicação, por definição, não constitui sanção a ato ilícito. LANÇAMENTO — APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE MOTIVAÇÃO DO ARBITRAMENTO — MULTA QUALIFICADA — IMPROCEDÊNCIA — A imposição de multa qualificada no lançamento pressupõe a acusação de fato que, considerado em si mesmo, seja revelador de conduta tipificável como evidente intuito de fraude, não se prestando como tal infrações reveladoras de hipóteses de arbitramento de lucros, como no caso dos autos sucedeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHARMÁCIA BRASIL LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros. Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator), Albertina Silva Santos de Lima e Nilton Pêss, em segunda votação, nos termos do art. 23, parágrafo único do RICC e, em primeira votação, o Conselheiro Luiz Martins Valero reconhecia a decadência apenas em relação ao Pis e IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. • 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • MARCO: V IUS NEDER DE LIMA PRESI E tt N414% AVIM NATANAEL MARTINS REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 r! /PR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x. , ;-,44 SÉTIMA CÂMARA sy:r.itk Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 Recurso ri 2 :142.182 Recorrente : PHARMACIA BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência PIS, COFINS, CSL em decorrência de exigência de IRPJ relativo ao ano-base de 1998 (processo 163327.000029/2004-81). Em razão de arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida para apuração do lucro na exigência de IRPJ, foi exigida pela fiscalização, em decorrência, as contribuições sociais PIS, COFINS e CSL em que se identificou insuficiência na determinação da base de cálculo desses tributos. A autuação e a impugnação apresentada pelo sujeito passivo no processo principal, cujas infrações deram origem a esse processo, foram detalhadamente descritas na decisão recorrida que, de forma resumida, transcrevo para melhor compreensão deste processo: "No Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fls. 1241/1251, o autuante descreveu os fatos apurados no curso do procedimento fiscal, discorrendo acerca das infrações tributárias cometidas pelo fiscalizado. (...) "1. O contribuinte não apresentou o LRI — Livro Registro de Inventário para o ano-base de 1997, alegando a não localização do mesmo, conforme fiscalização encerrada do ano-base de 1997, e reiterado pelas respostas ao Termo de • Intimação n2 8 e resposta de 12/11/03, à intimação para apresentação dos talonários fiscais, cf. fls.. O LRI é obrigatório (inciso I do art. 260 do RIR/99), sendo sua guarda obrigatória, devendo, de seu extravio, ser dada divulgação e feita comunicação ao órgão competente do Registro de Comércio, além de ser remetida cópia de tal • comunicação ao órgão competente da Secretaria da Receita Federal (caput e § 10 do art. 264 do RIR/99). Nada disso foi observado pelo contribuinte. Tal fato justifica o agravamento da multa prevista no inciso II do art. 957, ao amparo do inciso I do art. 959, tudo do RIR/99. Tipifica também crime contra a ordem tributária, por infração ao inciso I do art. 1 2 da Lei n2 8.137/90;" (...) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j1,-.-C.4j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 ;:;:*;4 SÉTIMA CÂMARA tioj;77:;k* Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 "4.entregou o contribuinte, em 02103/03, planilha de movimentação do estoque para o ano de 1998, em resposta ao Termo de Intimação n 2 7, de 13/11/02. Pelo Termo de Intimação n2 8, de 02/06/03, foi o contribuinte intimado a esclarecer diversas divergências encontradas na movimentação do estoque (cf. fls.). Refez o contribuinte seus demonstrativos, apresentando a planilha "Movimentação Estoque Atuar — por escrito e em meio magnético - nela constando, por produto e em quantidades físicas — o estoque em 31/12/97, o total de cada umas das diferentes movimentações, e o saldo em 31/12/98. Afora os saldos de estoque em 31/12198 serem falsos, conforme veremos abaixo, a análise da planilha entregue em meio magnético (disquete) revela ter sido o saldo em 31/12/97 apurado por "conta de chegada", ou seja, partiu o contribuinte dos saldos consignados em seus Livros Registro de Inventário em 31/12/98, para, com base nas movimentações apresentadas — também falsas, conforme item abaixo - chegar ao hipotético saldo de 31/12/97. Ressalte-se que cada informação de saldos de estoque do contribuinte é diferente da anterior: em resposta ao Termo de Intimação n 2 5 o contribuinte apresentou os saldos de estoque em 31 de dezembro de 1996, 1997 e 1998. A prestação de informações falsas ao fisco federal, de forma reiterada, revela evidente intuito doloso, a justificar a exasperação da multa prevista no inciso II do art. 957, ao amparo do inciso I do art. 959, tudo do RIR199. Tipifica também crime contra a ordem tributária, por infração ao inciso I do art. 10 da Lei n 2 8.137/90:" "5.apresentou o contribuinte, em meio magnético, relação das Notas Fiscais emitidas durante o ano de 1998, conforme mencionado no item "3", acima. A análise das informações prestadas referentes às Notas Fiscais de Séries 3 e 4, do estabelecimento 2, em confronto com as próprias Notas Fiscais, revela ter o contribuinte prestado informações falsas para todas as Notas Fiscais. O valor unitário, a quantidade e o valor total da NF, conforme informado pelo contribuinte, estava de acordo com o constante da NF, mas o código do produto e a descrição do mesmo era outro. Da Série 3, analisou esta fiscalização as Notas Fiscais de números 2.240 (de 08/12/98) a 2.261 (de 30/12/98), sendo que, destas, apenas um dos vinte produtos constantes da NF 2.260 e um dos três produtos constantes da NF 2.261 correspondia à informação prestada pelo contribuinte. Da Série 4, foram analisadas as Notas Fiscais de números 579 (de 19/01/98) a 864, de 22/12/98, sendo que menos de 20, dos mais de 700 produtos consignados nas referidas Notas Fiscais, correspondiam à informação prestada pelo contribuinte. Mais uma vez, prestou o contribuinte informações falsas ao fisco federal, com o manifesto intuito de dificultar a ação fiscal, infringindo os diplomas legais mencionados em "4", acima, e o disposto no inciso I do art. 2o da Lei n2 8.137/90." 8. No tópico "Da escrituração do Livro Registro de Inventário", o autuante destaca que o contribuinte não observa as normas de escrituração contábil e fiscal, em especial o disposto no caput do art. 261 do RIR/99. Salienta o auditor-fiscal que se tornou desnecessária a análise do movimento de estoque de todos os produtos. Aqueles analisados já seriam suficientes para caracterizar as práticas contábeis adotadas. Seguem abaixo as irregularidades relatadas pelo responsável pelo feito, in verbis: 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA ogi) hás, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Its'Zi.4". SÉTIMA CÂMARA Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 "1.a planilha "Movimentação do Estoque — 1998/saldos do LRI — em quantidade", em anexo, foi preparada por esta fiscalização com base nos saldos — em quantidades — consignados nos LRI de cada uma das filiais do contribuinte. Nela estão assinalados produtos cujos saldos apresentam-se absolutamente idênticos de um mês para o outro, dobram de valor em junho, e voltam a ter o saldo de maio em julho. A mera constatação do fato revela o desprezo do contribuinte para com o cumprimento de suas obrigações fiscais:" "2. o contribuinte declaradamente deduz do estoque as saídas consignadas como "consignação", apesar da rubrica específica para tal. Ou seja: se as saídas por "consignação" são, efetivamente, vendas, devem ser oferecidas à tributação:" "3.ressalta-se que, ainda que apenas incorreta a informação prestada (impossível saber) pelo contribuinte, esta fiscalização adotou o mesmo critério (o deduzir tais consignações das vendas) nas planilhas de movimentação do estoque de cada produto abaixo, apenas para efeitos de melhor visualizar as diferenças encontradas em estoque (além desta);" "4. os saldos consignados sob a rubrica "3os — ben." (terceiros — beneficiamento), nas filiais 01 e 02, referem-se a estoques existentes (ou, supostamente existentes) na empresa Rhodia Farma (atual Aventis Pharma), dado que 'era esta a única a industrializar e armazenar os produtos da Pharmacia. Entretanto, as saídas para armazenagem informadas pelo contribuinte não encontram contra-partida nas rubricas específicas de estoque, seja com os códigos de produto constante das Notas Fiscais examinadas, conforme confronto entre as planilhas "Movimentação do Estoque — 1998 / saldos do LRI — em quantidade" e a planilha "saídas mensais por produto / por natureza de saída"; "5. foi a Aventis diligenciada para a comprovação das informações prestadas pelo contribuinte sob ação fiscal. Conforme informação prestada pela Aventis — cópia em anexo — a mesma não registrava no estoque os produtos importados acabados da Pharmacia que recebia para armazenagem. Ou seja, impossível obter, ainda que de terceiros, a confirmação dos efetivos saldos em estoque:" 9. A seguir, o autuante passa a descrever pormenorizadamente (por produto) cada uma das irregularidades apuradas no curso do procedimento fiscal, no que tange ao registro dos estoques. No que toca aos produtos elencados, as irregularidades se referem à transferência de produtos que o fiscalizado não possuía em estoque, à falta de dedução do estoque de produtos transferidos a outro estabelecimento, ao registro em estoque de produtos importados que apenas posteriormente foram desembaraçados, à incorreta escrituração de produtos em estabelecimento outro que não aquele ao qual determinada mercadoria foi transferida e ao fato de ter apurado estoque de produto em 31/12198 maior que o consignado nos livros do fiscalizado. O detalhamento e a quantificação de cada uma das irregularidades são apresentados no Termo de Constatação e Verificação Fiscal. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.4eci: /..X4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 10. No tópico "Da emissão de Notas Fiscais" o auditor-fiscal preceitua que o contribuinte emite Notas Fiscais ideologicamente falsas, além de não observar normas contábeis e fiscais de emissão e registro. Além disso, consigna que a inserção de elementos inexatos em documentos exigidos pela legislação fiscal, além de ensejar a desclassificação da escrita, caracteriza fraude à administração tributária, conforme art. 10 , inciso II, da Lei n°8.137/90. No aludido tópico, o autuante aponta, em relação aos talonários de notas fiscais das séries 3 e 4 da filial 2, diferenças entre o total de notas emitidas e o total de formulários (f1.1283). 11. Em face das irregularidades acima descritas, o responsável pelo feito lavrou o auto de infração ora combatido, tendo desconsiderado a escrita do contribuinte e arbitrado seu lucro, com fundamento nos artigos 530, incisos I e II, do RIR/99, além de ter imposto a multa prevista no art. 957, inciso II, do RIR/99, majorada com fundamento no art. 959, inciso I, do RIR/99. 12. Cientificado da autuação em 29/12/2003, nos termos do art. 23, inciso I, do Decreto n2 70.235/1972, o contribuinte se insurgiu contra a exigência fiscal, apresentando impugnação de fls. 1309/1329, protocolizada em 28/01/2004, cujo teor a seguir se resume: 12.1. que é empresa idônea e produtiva, gozando de ilibada reputação internacional no meio em que atua, não sendo crível que pudesse se lançar em tal procedimento irregular, criando uma contingência tão absurda; 12.2. que esteve submetida à fiscalização por um longo período, tendo diligentemente cumprido todas as solicitações de documentos e informações que foram possíveis; 12.3. que em meio à sua vultosa atividade comercial, é natural, e até mesmo esperado, que determinadas informações e documentos relativos à sua escrita fiscal contenham imprecisões. Tal fato, que é uma contingência inata da atividade empresarial, não pode ser utilizado arbitrariamente pela fiscalização, como suporte para infundadas alegações de falsificação ou intencional procrastinação da atividade fiscalizatória; 12.4. que da própria listagem das supostas infrações cometidas conclui-se que as eventuais imprecisões em sua escrita se encontram em patamar perfeitamente razoável, dado o enorme volume de mercadorias comercializadas; 12.5. que a fiscalização, sem levar em consideração as informações prestadas e os documentos colocados à sua disposição, através dos quais é perfeitamente possível apurar o lucro real, procedeu à desclassificação da escrita fiscal e ao conseqüente arbitramento do lucro; 12.6. que o arbitramento elaborado pela fiscalização se pautou no art. 532 do RIR199, o qual determina que o lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, será aferido aplicando-se o percentual de 8%, acrescido de 20%. Todavia, como 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,1491, SÉTIMA CÂMARA ,tjdfr'S Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 a escrita foi considerada imprestável pela fiscalização, conclui-se, forçosamente, que a apuração da receita bruta seria, no caso, impossível; 12.7. que a fiscalização imputa vícios às despesas e receitas reconhecidas, o que justificaria a desconsideração de toda a escrita. Assim, o arbitramento do lucro não se poderia operar com base na receita bruta conhecida, hipótese que somente seria admitida caso os vícios imputados pela fiscalização alcançassem tão-somente as despesas, e não as receitas; 12.8. que se os vícios na documentação fiscal e nas informações prestadas atingem a gravidade atribuída pela fiscalização, é de se entender que aplicar-se-ia ao caso a hipótese do art. 535 do RIR/99, qual seja, a de arbitramento do lucro quando não conhecida a receita bruta; 12.9. que assim, a capitulação legal contida no auto de infração não possui relação com a suposta infração, razão pela qual o auto de infração padece de nulidade, sendo inválido o lançamento e o respectivo crédito relativo ao I RPJ; 12.10. que caso as supostas infrações fossem procedentes, aplicar- se-ia ao caso o art. 535 do RIR/99, e não o art. 532. Assim, restaria infringido o art. 10, inciso IV, do Decreto n 2 70.235/1972, razão pela qual o auto de infração é nulo. Ademais, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes indica que o erro na capitulação legal dos fatos enseja a nulidade do auto de infração; 12.11. que as eventuais imprecisões encontradas na escrita são apenas erros formais, encontrando-se dentro de patamar de razoabilidade e não justificando a medida extrema e radical que é o arbitramento do lucro; 12.12. que considerando que o livro Diário se encontra em perfeita ordem, contendo todas as informações e requisitos exigidos por lei, conclui-se que as eventuais imprecisões existentes nos demais documentos não tornam imprestável sua escrita (são citadas ementas de julgados do Conselho de Contribuintes e do TRF da 1a Região); 12.13. que sendo possível a apuração da base de cálculo do imposto na forma adotada, não é cabível o arbitramento do lucro. A existência de inexatidão em determinados documentos não é suficiente para que se proceda ao arbitramento do lucro, uma vez que não foi comprovada a imprestabilidade do livro Diário para a determinação do lucro real; 12.14. que desde que seja possível a apuração do lucro real, a falta do Livro Registro de Inventário não enseja a desconsideração da escrita fiscal e o arbitramento do lucro, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 12.15. que considerando que todos os termos de intimação foram respondidos e nunca houve nem restou perfeitamente caracterizada a recusa ao atendimento ou à prestação de esclarecimentos, o agravamento da multa de ofício 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA otickt> Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 não pode prosperar (houve elaboração de planilha das datas de eventos ocorridos no curso do procedimento fiscal — fls. 1321/1322); 12.16. que como se pode depreender dos autos, tantos nos termos de intimação lavrados, quanto nas respectivas respostas, jamais deixou de responder às intimações, mesmo quando solicitou prorrogação de prazo, e sempre disponibilizou todas as informações necessárias, de modo que resta clara a inaplicabilidade do agravamento da multa; 12.17. que consoante o art. 19 da Lei n 2 3.470/58, com as alterações promovidas pelo art. 71 da Medida Provisória n 2 2.158-35/01, na impossibilidade material do cumprimento de alguma exigência feita pela fiscalização através de termo de intimação, fica afastada a aplicabilidade da multa de ofício; 12.18. que conforme amplamente informado à fiscalização, durante o ano de 1997 houve a implementação de um novo sistema de controle contábil, razão pela qual há que se considerar a natural existência de um período de adaptação, em que existiam sistemas incompatíveis. Assim, para que as informações fossem prestadas de forma uniforme, mostrava-se necessário que os lançamentos fossem refeitos e conferidos manualmente, o que demandava tempo; 12.19. que agindo de boa-fé e com o intuito de colaborar com a fiscalização, prestou todas as informações no formato que era possível, disponibilizando todos os seus livros e documentos in loco , e solicitando novo prazo para atender à solicitação. Assim, se deixou de cumprir alguma intimação, o que se admite apenas para fins de argumentação, só procedeu assim porque o cumprimento de tal intimação era materialmente impossível, o que afasta a aplicação do agravamento da multa de ofício; 12.20. que por mais grave que seja o ilícito praticado, o que não é o caso, não se justifica a fixação de uma penalidade que exproprie o sujeito passivo de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional à infração, sendo inadmissível que o valor da multa imposta por suposta infração represente mais do que a totalidade do valor do tributo exigido; 12.21. que a multa não pode ser elevada a ponto de implicar confisco, o que é vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; 12.22. que não resta dúvida quanto ao descabimento do agravamento da multa de ofício, posto que: a) os termos de intimação foram todos respondidos e nunca houve, nem restou caracterizada, a recusa em atender aos termos ou em prestar esclarecimentos; b) jamais deixou de responder às intimações, mesmo quando solicitou prorrogação de prazo, e sempre disponibilizou todas as informações necessárias à fiscalização; c) se deixou de cumprir alguma intimação, o que se admite apenas para fins de argumentação, assim procedeu porque o cumprimento de tal intimação era materialmente impossível; d) é incabível a fixação de uma penalidade 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA «..?.t.4,1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1-'3" SÉTIMA CÂMARA • 4,-• Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 que exproprie o sujeito passivo de seu patrimônio de forma desproporcional à suposta infração, pois tal caracterizaria confisco, o que é vedado pela Constituição Federal; 12.23. que no que se refere aos juros de mora, a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da taxa Selic aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários. 13. Apesar do autuante consignar no Termo de Constatação e Verificação Fiscal que estaria elaborando Representação Fiscal para Fins Penais, ressalte-se que até o momento do julgamento deste auto de infração, o respectivo processo administrativo não foi encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento para apensação, em o cumprimento ao art. 3o, § 3o , da Portaria SRF n2 2.752/2001. A Delegacia de Julgamento - São Paulo I, em 20 de maio de 2004, no processo principal de IRPJ, manteve integralmente a exigência por entender legitimo o arbitramento do lucro diante das inconsistências na escrituração fiscal da contribuinte e por entender haver sido provada a existência de fraude fiscal. Os argumentos estão assim resumidos: "(...) a fiscalização apontou inúmeros elementos que nos conduzem à ostensiva conclusão de que o sujeito passivo adulterou os dados do Livro de Registro de Inventário. E é bom que se diga que o recorrente não contradisse diretamente as imputações realizadas pela autoridade fazendária, no que diz respeito ao Livro de Registro de Inventário. Cingiu-se tão-somente a caracterizar as irregularidades apontadas como erros formais, que se encontram dentro de um patamar de razoabilidade. 15.Todavia, a ocorrência de meros erros formais não é a conclusão que se infere ao analisar as peças acostadas aos autos e as imputações realizadas pela fiscalização. 16.Uma primeira constatação que evidencia o intuito fraudulento do sujeito passivo, no que diz respeito à adulteração dos dados apresentados à autoridade fiscal, é denunciada no item 4 do tópico "II — A — Do intuito doloso" do Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fl. 1244/1245). O sujeito passivo, ao apresentar os dados à fiscalização, apresentou planilha em meio magnético em que o estoque em 31/12/1997 foi verdadeiramente calculado com base em fórmula revelada pelo autuante à fl. 1284 (tal fórmula, pelo que se depreende, foi apurada pela fiscalização ao examinar o conteúdo da célula do saldo em 31/12/1997 da planilha eletrônica). A fórmula demonstra a intenção do contribuinte de se utilizar de ardil para apresentar dados maquiados à fiscalização. Outrossim, tal tentativa se mostrou frustrada, seja pelo fato do auditor-fiscal ter, de maneira sagaz, apurado na planilha eletrônica apresentada pelo próprio fiscalizado o estratagema por ele intentado, seja pelo fato de ter verificado que os saldos utilizados pelo sujeito passivo em 31/12/1998 para apurar os saldos em 31/12/1997 (com a utilização da conta de chegada) também não eram verdadeiros. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,:rg-Zsti SÉTIMA CÂMARA 39,.." <kr 4g,:tl?-1> Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 17. Nas planilhas de fls. 1291/1300, o auditor apontou diversos produtos, cujos saldos se mantiveram constantes de um mês para o outro, com exceção do mês de junho, no qual os saldos foram simplesmente duplicados. Ora, tal procedimento já revela verdadeiro desvalor do contribuinte para com sua escrituração, sem prejuízo de inviabilizar qualquer controle de seus estoques de mercadorias. 18. Ainda em relação à tabela de fls. 1291/1300, verificam-se inconsistências concernentes a vários produtos em estoque consignados pelo contribuinte em seus Livros de Registro de Inventário das filiais 01 e 02, e que foram industrializados e armazenados pela Aventis Pharma (salientando que esta era a única empresa que industrializava e armazenava os produtos do fiscalizado, tal como assevera o autuante). 19. E não só. No Termo de Constatação e Verificação Fiscal, o autuante descreve uma série de irregularidades que revelam, de forma inexorável, total desapreço do contribuinte para com a escrituração de seu Livro de Registro de Inventário, bem como com a prestação de informações ao Fisco. (...) 20. Pelo que se depreende da exposição acima, restou plenamente demonstrado o evidente intuito de fraude do contribuinte na elaboração de seus Livros de Registro de Inventário. Os valores neles escriturados apresentam tantas irregularidades e discrepâncias - tais quais as exemplificativamente demonstradas pela fiscalização - que eles não se mostram proveitosos para o fim a que, em tese, visam. As inconsistências nos indigitados livros não consubstanciam meros erros pontuais releváveis. Trata-se, sim, de graves deficiências que eivam tais livros de tão sobrelevantes vícios que os tornam absolutamente inverossímeis para qualquer efeito de comprovação das operações praticadas pelo contribuinte. (...) 24. De fato, no caso sub examine, as máculas apuradas pelo autuante na escrituração do Livro de Registro de Inventário golpeiam letalmente a apuração e comprovação do lucro real do recorrente. (...) 26. A apuração do resultado depende, fundamentalmente, do levantamento dos estoques no encerramento do período-base. A desqualificação do Livro de Registro de Inventário impossibilita que a autoridade fiscal averigúe a autenticidade do montante de todo o estoque quando do fechamento do balanço e apuração do lucro real. A imprestabilidade do Livro de Registro de Inventário, desta feita, justifica o abandono da escrituração e o conseqüente arbitramento do lucro. 27. A higidez da escrituração do Livro de Registro de Inventário não constitui questão de somenos relevância, tal como apregoa o recorrente. Tal falha, por si só, legitima o abandono da escrita e o arbitramento do lucro. O item 4.2 do Parecer Normativo CST n2 127/75 já bem adverte: "4.2 - Regra geral, para os efeitos do I. Renda, a pessoa jurídica que esteja sujeita à tributação com base no lucro real deverá possuir e escriturar o livro de inventário, sob pena de ser tributada com base no lucro arbitrado, pois, sendo o to MINISTÉRIO DA FAZENDA e . .:41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A SÉTIMA CÂMARA Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 inventário do estoque existente na data do balanço a principal peça na apuração do lucro operacional, sua inexistência, ou inexatidão, fará com que o resultado apresentado não espelhe o real e, portanto, não se presta à determinação do verdadeiro lucro tributável." 28.Dessarte, caso pretendesse o sujeito passivo ter seu lucro real prestigiado, jamais poderia negligenciar as regras estabelecidas para a manutenção e escrituração do Livro de Registro de Inventário, quanto mais usar de intuito fraudulento para burlá-lo. 29. Os custos apurados pelo sujeito passivo, portanto, mostram-se descrentes, haja vista a impossibilidade de comprovação com a acuidade requerida pela legislação tributária. 31. Ainda que apenas exemplificativa, a situação acima só torna ainda mais patente que as verificações atinentes ao imposto de renda se mostrariam impossíveis, ou as correções a serem empreendidas pela fiscalização dotariam o resultado de incerteza tal, que em homenagem à segurança jurídica, a lei atribuiu ao Fisco o poder-dever de arbitrar o lucro do sujeito passivo. 32. Por conseguinte, mesmo que o Livro Diário apresentado pelo contribuinte não apresente vícios formais (os quais, por si só, poderiam obstar o arbitramento, caso não tornasse imprestável o Diário para a comprovação do lucro real), seu conteúdo material não o provê de confiabilidade bastante que autorize a apuração da base imponível com fundamento no lucro real. Seus registros contábeis — notadamente aqueles que influenciam a apuração dos custos - não se mostram cabalmente fidedignos e comprováveis, de maneira a autorizar que o sujeito passivo apure seu resultado pelas regras do lucro real. 33. Pelas razões expendidas, impende concluir que foi correto o arbitramento do lucro imposto pela fiscalização, visto que restaram comprovadas as exigências legais que determinam sua aplicabilidade. (...) 38. Contudo, o fato de a escrita não se mostrar hábil para a apuração do lucro real, e por conseguinte, impor que a fiscalização arrogue ao contribuinte a tributação com base no lucro arbitrado (conforme prevê o art. 47, inciso II, "b", da Lei n2 8.981/95), não implica que não se possa utilizar de elementos conhecidos para o cálculo da exação. 39. Calha observar que a lei erige preferência do arbitramento com base na receita bruta conhecida. É o que se depreende do caput do art. 51 da Lei n2 8.981/95: (...) 40. Desta maneira, sempre que for do conhecimento da autoridade fazendária a receita bruta de contribuinte sujeito ao arbitramento do lucro, não pode este ser calculado com fundamento nos demais critérios estabelecidos pela 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fr̀À , 44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 lei (ativo circulante, capital etc), sob pena de ofensa ao critério de preferência legalmente estatuído. 44. Assim, refuta-se peremptoriamente o argumento do recorrente de que o arbitramento foi incorretamente realizado, visto que sua receita bruta é desconhecida. Esta, na realidade, é conhecida. O arbitramento com base no art. 535 do RIR/99 só pode efetuado quando inexistirem condições que possibilitem o conhecimento da receita bruta por parte da autoridade fiscal. Tal não é o que aqui ocorre, visto que a fiscalização dispunha de tais dados presumidamente verdadeiros, pois extraídos de informações prestadas pelo próprio interessado. (...) 48. Passo agora à análise da multa de oficio aplicada. 49. Depreende-se do auto de infração que a multa de ofício aplicada se fundou no art. 44, inciso II e § 2o , da Lei n 2 9.430/96. Assim, a multa aplicada foi qualificada (150%) e majorada em 50%, perfazendo o percentual de 225%. (...) 51. Despiciendo se mostra repetir aqui os argumentos que conduziram à formação de minha convicção acerca da ocorrência da circunstância qualificadora da multa (150%). Já os expus acima quando apreciei o arbitramento do lucro imposto pela fiscalização. Vislumbro, na situação ora apreciada, a ocorrência do evidente intuito de fraude, notadamente na forma tipificada no art. 72 da Lei n2 4.502/64, intuito este que deu azo à regular exasperação da multa. 52. Destarte, cingir-me-ei, a seguir, à majoração de 50% aplicada sobre a multa qualificada. (...) 2. Em face do exame do dispositivo acima, impõe-se refutar o entendimento sustentado pelo recorrente de que a majoração da multa só se dá no caso de recusa no atendimento à intimação. Tal não é o que prevê o texto legal. 3. A majoração também deve subsistir caso o fiscalizado não adote todas as providências para o bom e célere andamento da ação fiscal. A utilização de prática procrastinatória dá ensejo à majoração da multa de ofício a ser aplicada. Se assim não fosse, eventual fiscalizado, adstringindo-se a solicitar prorrogações infundadas para a apresentação de elementos solicitados pela fiscalização, sujeitar- se-ia tão-somente à multa sem majoração. (...) 6. Assim, a majoração da multa qualificada se mostrou irrepreensível, não tendo o impugnante colacionado quaisquer fundamentos ou documentos hábeis para infirmar tal exigência. 7. O recorrente também suscita que a multa imposta constitui confisco, ofendendo o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Releve-se, desde já, que o percentual de multa aplicado encontra respaldo na Lei n 9.430/96. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t,..1.4 „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA st'fi.iffS ,:t,z(fr.tfr Processo : 16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 (...) 15. O recorrente também se insurge contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic, sob o fundamento de que a referida taxa não foi criada para fins tributários. 16.0 art. 61, § 30, da Lei n2 9.430/96 assim preceitua: (...) 17 Por sua vez, o art. 50, § 30, da indigitada lei assim dispõe: (...)18. Resta evidente, portanto, que há previsão expressa na legislação para a incidência da taxa Selic sobre os créditos tributários não pagos no mês de vencimento." Na fase recursal, a contribuinte reitera os argumentos trazidos na inicial e pede a improcedência do lançamento de ofício. Alega, também, a extinção do direito do fisco exigir as contribuições em razão de ter se operado a decadência por força do artigo 150, § 4 2 , do CTN. Os fatos geradores desses tributos, a seu ver, teriam ocorrido em 1998 e a ciência do lançamento apenas em 20/01/2004. A autoridade preparadora informa que foi realizado depósito extrajudicial como garantia e remete o processo para julgamento pelo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,A41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - 442--Çe> Processo : 16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 VOTO VENCIDO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O processo atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Examino, inicialmente, a questão preliminar alegada pela recorrente no tocante a inexistência de descrição pormenorizada dos fatos e das infrações na autuação. Em relação ao auto de infração da CSL, verifico que trata-se de lançamento sobre lucro arbitrado, cujas razões encontram-se exaustivamente identificadas em termo de Constatação e Verificação (f Is 03/13) que a contribuinte foi cientificada em 29/12/2003, acostados aos autos pela fiscalização. A infração se encontra, portanto, demonstrada claramente e os fundamentos jurídicos indicados no auto de infração. Relativamente ao PIS e COFINS, os auditores descreveram os fatos no auto de infração e indicaram a capitulação legal. Remetem no auto à descrição dos fatos feita no Termo de Constatação e Verificação Fiscal de 29/12/03, já acima referido, em que são descritas todas as infrações imputadas a recorrente que levaram a desconsideração dos livros fiscais da autuada e o arbitramento do lucro, e indicam que a insuficiência de base de cálculo foi apurada em razão da divergência entre a receita bruta conhecida e o total declarado pelo contribuinte, como bem afirma a decisão recorrida. De qualquer forma, verifica-se que a empresa entendeu a acusação tanto que exerceu plenamente seu direito de defesa tanto na primeira, quanto na segunda instância. Não vislumbro, portanto, razão para a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa como quer a recorrente. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,:e1, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 Com relação a decadência do direito de lançar o tributo, verifico que se trata de exigência de contribuições sociais, entendo que o prazo decadencial se encontra regido pelo art. 45 da Lei n 2 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de dez anos. Além disso, entendo, como se verá a seguir, que está caracterizada fraude neste processo, o que levaria a aplicação do prazo decadencial do art 173 do CTN, primeiro dia do exercício seguinte ao que se poderia fazer o lançamento e não a data da ocorrência do fato gerador como previsto no art. 150, § 4 2 , do CTN. Como o fato gerador dos tributos, apurados em decorrência do arbitramento no processo principal, ocorreu em 31/1211998, a contagem do prazo decadencial teve início em 01/01/2000. Assim, mesmo para aqueles que não consideram aplicável o artigo 45 da Lei 8.212, que prevê 10 anos de prazo decadencial, o direito de lançar também não estaria decaído em 20/01/2004. Considerando a forma de contagem do artigo 173 do CTN, não há falar em decadência do direito de lançar no caso objeto de discussão nesse processo. No que respeita a questão do mérito da exigência, verifica-se que as questões centrais a serem solucionadas por essa Câmara referem-se ao arbitramento do lucro e o agravamento da multa. Reporto-me nesse sentido as razões de decidir que proferi no processo principal de IRPJ, a saber: "Preliminarmente, a contribuinte requer a nulidade do lançamento em razão de ter sido escolhida a receita bruta da empresa como critério para o arbitramento em desobediência a regra do artigo 535 do RIR199. Nesse sentido, não vislumbro nulidade. A informação sobre receita bruta foi fornecida pelo sujeito passivo e aceita como válida pela fiscalização. A adoção de outros critérios para o arbitramento do lucro, como defende a recorrente, só pode 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J4 SÉTIMASÉTIMA CÂMARA !WS" nOr Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão ng :107-08.043 aceito quando inexistirem condições que possibilitem o conhecimento da receita bruta por parte da autoridade fiscal. O critério de arbitramento com fundamento na receita de vendas de bens, produtos ou direitos que constituam os objetivos sociais da empresa é o que mais se aproxima da noção de lucro. A desconsideração da escrituração da contribuinte se deveu primordialmente a outros fatos, como, por exemplo, a inexistência de controle de estoques e de custos. Com relação ao arbitramento do lucro, entendo que a providência se aplica a espécie. Na inexistência de escrituração regular, o Fisco não tem como apurar de forma segura à base de cálculo do imposto (o lucro real). São inúmeras as irregularidades na escrituração fiscal da contribuinte relatadas em detalhe pela fiscalização, a maioria delas não suficientemente refutadas pela contribuinte que alega, em sua defesa, apenas as dificuldades em registrar elevado número de fatos e documentos gerados pela sua atuação comercial e que as eventuais imprecisões encontradas na escrita são apenas erros formais, encontrando-se dentro de patamar de razoabilidade. Na verdade, a imprestabilidade do Livro de Registro de Inventário, como bem demonstrado pela fiscalização, por si só, justificaria a desconsideração da escrituração e o conseqüente arbitramento do lucro. A ausência de um controle adequado e consistente de estoque refletido no Livro de Registro de Inventário impossibilita a autoridade fiscal comprovar o estoque existente na data do balanço, podendo causar distorções no resultado apresentado pela empresa. Ressalte-se, ainda, o fato de o contribuinte estar sujeito à apuração dos denominados Preços de II Transferência torna necessário a determinação de preços parâmetros e sua comparação com os preços praticados. A aferição de tais preços é obtida pela determinação das quantidades e valores envolvidos nas operações, e por conseguinte, dos estoques, o que foi impossibilitado pela baixa confiabilidade dos registros apresentados pelo sujeito passivo. Assim, mantenho o arbitramento do lucro realizado pela fiscalização. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;2:111. SÉTIMA CÂMARA Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 No que respeita ao agravamento da multa de oficio em face da constatação de fraude, verifico que a fiscalização fundamentou essa acusação nos mesmos fatos e provas que deram ensejo ao arbitramento. Contudo procurou evidenciar que a conduta da empresa de informar sistematicamente valores equivocados ao fisco, seja em seus livros, seja nas Declarações de Importação, seja na descrição dos produtos nas Notas fiscais, seja nas repostas à intimação no curso do procedimento fiscal, demonstrando haver intuito de impedir que fosse identificada a verdade sobre suas operações comerciais e aflorasse a ocorrência do fato gerador e o conseqüente tributo em valor superior ao informado em sua escrita. Só para evidenciar a conduta da empresa, cito um trecho do relatório fiscal: "das Notas Fiscais emitidas durante o ano de 1998, conforme mencionado no item "3", acima. A análise das informações prestadas referentes às Notas Fiscais de Séries 3 e 4, do estabelecimento 2, em confronto com as próprias Notas Fiscais, revela ter o contribuinte prestado informações falsas para todas as Notas Fiscais. O valor unitário, a quantidade e o valor total da NF, conforme informado pelo contribuinte, estava de acordo com o constante da NF, mas o código do produto e a descrição do mesmo era outro. Da Série 3, analisou esta fiscalização as Notas Fiscais de números 2.240 (de 08/12/98) a 2.261 (de 30/12/98), sendo que, destas, apenas um dos vinte produtos constantes da NF 2.260 e um dos três produtos constantes da NF 2.261 correspondia à informação prestada pelo contribuinte. Da Série 4, foram analisadas as Notas Fiscais de números 579 (de 19/01/98) a 864, de 22/12/98, sendo que menos de 20, dos mais de 700 produtos consignados nas referidas Notas Fiscais, correspondiam à informação prestada pelo contribuinte. Em outra passagem descrita pelo julgador a quo, já referida no relatório, fica evidente a intenção de ludibriar a fiscalização, a saber "O sujeito passivo, ao apresentar os dados à fiscalização, apresentou planilha em meio magnético em que o estoque em 31/12/1997 foi verdadeiramente calculado com base em fórmula revelada pelo autuante à fl. 1284 (tal fórmula, pelo que se depreende, foi apurada pela fiscalização ao examinar o conteúdo da célula do saldo em 31/12/1997 da planilha eletrônica). A fórmula demonstra a intenção do contribuinte de se utilizar de ardil para apresentar dados maquiados à fiscalização". 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'st> Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n9 :107-08.043 A própria recorrente reconhecem uma série de erros de identificação dos produtos e de peso em suas Dls (ver fls 2434, 2440, 2441, 2442, 2444 dos autos). O volume identificados de informações falsas nos documentos fiscais ao longo dos 2 anos de fiscalização evidenciam uma conduta reiterada que visa não permitir o controle do fisco sobre suas operações. Ainda mais se considerarmos que a empresa está sujeita aos ajustes de preços de transferência estabelecidos pela Lei n 2 9.430/96 (ver fls 103), o que significa que suas importações são feitas com terceiros interdependentes. Oportuna a citação de Ricardo Lobo Torres' que assim discorre sobre a fraude: "A fraude ocorre também posteriormente ao fato gerador e consiste na falsificação de documentos fiscais, na prestação de informações falsas ou na inserção de elementos inexatos nos livros fiscais, com o objetivo de não pagar o tributo ou de pagar importância inferior à devida. É crime definido na lei penal (vide p. 294). Não se confunde com a fraude à lei, que é forma de elisão abusiva." As discrepâncias nas informações apresentadas ao fisco, muitas comprovadamente falsas, a ausência de uma apuração consistente de estoque de produtos, a utilização de "contas de chegar para encerramentos das contas por ocasião do balanço levaram ao convencimento desse julgador na configuração da fraude. Ressalte-se que o arbitramento não constitui sanção, muito embora suas conseqüências possam tornar mais gravosos os encargos fiscais. Caracteriza-se, pois, como instrumento que visa a determinar o valor tributável, quando verificadas as hipóteses legais de sua incidência. O fato de os erros na escrita terem ensejado o arbitramento, não ilide a caracterização da fraude e o agravamento da multa. Certos setores, como é o caso da indústria famarceutica, apresentam percentuais de lucros em muito superiores ao valor de 9,6% presumido pela sistemática de lucro arbitrado. O arbitramento pode ser desejado em função do lucro efeito e real que empresa apuraria. ' Curso de Direito Financeiro e Tributário, Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p. 218 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA (7,41:: ::70 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --À, wifr';'W_A. SÉTIMA CÂMARA -,;„ MI> Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 Já a postergação no atendimento às intimações, a informação incompleta e toda a falta de colaboração com o trabalho fiscal foram causa da aplicação do agravamento de 50% na multa de ofício, que também serviu de base para o agravamento da penalidade para 150%. Assim, como a mesma conduta que deu ensejo a penalidade mais gravosa, essa penalidade se encontra absorvida. Excluo, portanto, da exigência a majoração de 50% na multa de ofício por desatendimento à intimação. Quanto as alegações de confisco e da inaplicabilidade de Juros Selic na cálculo do débito, acompanho as bem lançadas razões de decidir da decisão recorrida, que adoto, para rejeitar as alegações da recorrente nesse sentido". Dado o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a majoração de 50% da multa de oficio por falta de informação. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:A5 . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA wPrts, Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão :107-08.043 VOTO VENCEDOR Conselheiro - Natanael Marfins: Relator Designado Em que pese o brilho com que o relator conduziu o seu r.voto, na questão da aplicação da multa qualificada e, consequentemente, da aplicação ou não do instituto da decadência, com a devida vênia, ouso discordar. Com efeito, no tocante à manutenção da multa qualificada, disse o relator originário: "No que respeita ao agravamento da multa de ofício em face da constatação de fraude, verifico que a fiscalização fundamentou essa acusação nos mesmos fatos e provas que deram ensejo ao arbitramento. Contudo procurou evidenciar que a conduta da empresa de Informar sistematicamente valores equivocados ao fisco, seja em seus livros, seja nas Declarações de Importação, seja na descrição dos produtos nas Notas fiscais, seja nas repostas à intimação no curso do procedimento fiscal, demonstrando haver intuito de impedir que fosse Identificada a verdade sobre suas operações comerciais e aflorasse a ocorrência do fato gerador e o conseqüente tributo em valor superior ao informado em sua escrita. Só para evidenciar a conduta da empresa, cito um trecho do relatório fiscal: "das Notas Fiscais emitidas durante o ano de 1998, conforme mencionado no item "3", acima. A análise das informações prestadas referentes às Notas Fiscais de Séries 3 e 4, do estabelecimento 2, em confronto com as próprias Notas Fiscais, revela ter o contribuinte prestado informações falsas para todas as Notas Fiscais. O valor unitário, a quantidade e o valor total da NF, conforme informado pelo contribuinte, estava de acordo com o constante da NF, mas o código do produto e a descrição do mesmo era outro. Da Série 3, analisou esta fiscalização as 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ce SÉTIMA CÂMARA 2.‘ '4nt Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 : 107-08.043 Notas Fiscais de números 2.240 (de 08/12/98) a 2.261 (de 30/12/98), sendo que, destas, apenas um dos vinte produtos constantes da NF 2.260 e um dos três produtos constantes da NF 2.261 correspondia à informação prestada pelo contribuinte. Da Série 4, foram analisadas as Notas Fiscais de números 579 (de 19/01/98) a 864, de 22/12/98, sendo que menos de 20, dos mais de 700 produtos consignados nas referidas Notas Fiscais, corespondiam à informação prestada pelo contribuinte." Em outra passagem descrita pelo julgador a quo, já referida no relatório, fica evidente a intenção de ludibriar a fiscalização, a saber: "O sujeito passivo, ao apresentar os dados à fiscalização, apresentou planilha em meio magnético em que o estoque em 31/12/1997 foi verdadeiramente calculado com base em fórmula revelada pelo autuante à fl. 1284 (tal fórmula, pelo que se depreende, foi apurada pela fiscalização ao examinar o conteúdo da célula do saldo em 31/12/1997 da planilha eletrônica). A fórmula demonstra a intenção do contribuinte de se utilizar de ardil para apresentar dados maquiados à fiscalização". A própria recorrente reconhecem uma série de erros de identificação dos produtos e de peso em suas DIs (ver f Is 2434, 2440, 2441, 2442, 2444 dos autos). O volume Identificados de informações falsas nos documentos fiscais ao longo dos 2 anos de fiscalização evidenciam uma conduta reiterada que visa não permitir o controle do fisco sobre suas operações. Ainda mais se considerarmos que a empresa está sujeita aos ajustes de preços de transferência estabelecidos pela Lei n 2 9.430/96 (ver f Is 103), o que significa que suas importações são feitas com terceiros interdependentes. Já em relação à decadência, o relator originário - seja porque, em razão da multa qualificada, negou aplicação ao art. 150, § 4 2 do CTN, seja porque, à matéria, entendeu aplicável a Lei da Seguridade Social -, negou a sua ocorrência. Pois bem, relativamente à aplicação da multa qualificada, no caso dos autos, não vejo como esta possa ser mantida. É que, os fatos historiados pela fiscalização e adotados pelo relator originário justamente como razão de manutenção da multa agravada, são fatos que, na letra lei, são os que justificariam o arbitramento do lucro, quais sejam: (i) innprestabilidade de sua escrita; e (ii) recusa na devida prestação de informações. 21 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4104:.P Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n g :107-08.043 Vale dizer, a causa que teria motivado o arbitramento não poderia ter servido de base para qualificação da multa no lançamento que pressupõe, para a sua devida aplicação, a ocorrência de evidente intuito de fraude, caracterizado em face de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, cujo núcleo da materialidade deveria estar tipificado em ação do contribuinte tendente a suprimir tributos. Ora, as condutas tipificadas pela fiscalização, como visto, se prestam, como de fato se prestaram, para desqualificação da escrita do contribuinte e, consequentemente, arbitramento de seus lucros, uma das modalidades possíveis de tributação que, como é cediço, considerada em si mesmo, não constitui sanção a ato ilícito. Na verdade, se a fiscalização tinha em mente que a recorrente, com suas escusas, fornecimento de informações falsas ou equivocadas e, sobretudo, fornecimento de livros e documentos imprestáveis, poderia estar evitando a verificação de efetivas fraudes que teria praticado em face do FISCO, deveria ter aprofundado os seus trabalhos de sorte a obter, em acusação autônoma, fato que, isoladamente considerado, pudesse ser tipificado como revelador de evidente intuito de fraude, aí sim justificador da multa qualificada, a par da manutenção do arbitramento de seus lucros. É o que sucede, por exemplo, quando o FISCO, a par do arbitramento de lucros efetivado em razão da imprestabilidade da escrita, revela, de forma inquestionável, a figura de omissão de receitas por desvio premeditado engendrado pelo contribuinte, como sucedeu no julgamento que proferi no Acórdão 107-08.102, cuja ementa foi a seguinte: IRPJ — LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4110: "44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.¡.: SÉTIMA CÂMARA Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. Assim, no caso concreto, não vejo como manter-se a multa qualificada. E, justamente por isso, pela aplicação do art. 150, § 4Q , do CTN, entendo que a decadência do direito da Fazenda Pública constituir os lançamentos efetivamente se operou. É que, como em várias oportunidades neste Colegiado já decidi, em matéria de decadência, também às contribuições a norma aplicável é o CTN, lei complementar em matéria tributária, de que fala a Constituição. Com efeito, para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE ri Q 138.284/CE, datado de 1 2 de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n Q 8.212/91: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 42), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4 2), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5 2, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • r. SÉTIMA CÂMARA 1"ir--Ct Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n2 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (RE n 2 146.733/SP; j. 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n2 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Declaratória de Constitucionalidade n2 1-1 Distrito Federal; j. 12.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n 2 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrO SÉTIMA CÂMARA fflF,:r.ct Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: "(...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n2 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n2 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por Isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF." 25 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts. rii SETIMA CAMARA ";741t. 4%4M> Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n9 :107-08.043 "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2 2) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 62." Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar: (-4 III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)" (grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n9 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 SÉTIMA CÂMARA417-* 0(4;k> Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão :107-08.043 do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4 Q, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4 Q, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(...) a contar da ocorrência do fato gerador Destarte, sendo certo que o lançamento ora recorrido deu-se em 19/12/2002 e que seu intuito era a constituição de crédito atinente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, bem como se aplicando a regra contida no parágrafo 4 Q do artigo 150 da Lei Complementar mencionada; há de se concluir que o lançamento está decaído desde 31/12/2000. E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n Q 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ala».1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ta. ríti SÉTIMA CÂMARA Mf.'5 Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n 9 :107-08.043 Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: "A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (...) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum" (RSTJ 26/384) Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n9 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: "O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (...) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. 28 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA eaf . :9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-"r:;r.tsn SÉTIMA CÂMARA zW0"7" Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações económicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n2 38, p. 75). Alias, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2°., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, 29 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w7f:"-il .1" SÉTIMA CÂMARA Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4 2 , do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n 2 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n2 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n2 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n2 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei ng 8.212/91. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n 9 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (TRF — 44 Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) 30 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo :16327.000095/2004-51 Acórdão n2 :107-08.043 Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivados de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplicá-los. Em face de todo o exposto, proponho a exclusão da multa qualificada e, consequentemente, em face da aplicação do art. 150, § 42, do CTN, pelo provimento do recurso em face da ocorrência da decadência. É como voto. Sala das Sessões -DF, em 13 de abril de 2005. 14P1470ti.ge( Mv% NATANAEL MARTINS 31 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001206/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo a Turma Julgadora “a quo”, na solução do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-94.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nol. - PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.00120612001-01 Recurso n°. : 130.839 - EX OFF/C10 Matéria : I.R.P.J. — Exercício de 1997 Recorrente : 8. TURMAJDRJ EM SÃO PAULO — SP. Interessada : CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Sessão de : 27 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : 101-94.821 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo a Turma Julgadora "a quo", na solução do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela OITAVA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que pass( m a integrar o presente julgado. 6;,---,,‘-.— --_,_._----• MANOEL ANT ifi I• ADELHA DIAS PRESIDENT i ! Á SEBASTI À O R* 1o e IV CABRAL RELATOR 11 ji. FORMALIZADO EM: Q 9 MAR 005 Participaram, ainda, do pre/Sente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 16327.001206/2001-01 Acórdão n°. : 101-94.821 Recurso n°. : 130.839 - EX OFF/C/O Recorrente : 8. TURMA/DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO A COLENDA OITAVA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDRAL DO DE JULGAMENTO em São Paulo- SP, recorre de ofício a este Colegiado em conseqüência de haver considerado improcedente o lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 02/03, lavrado contra pessoa jurídica CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, tendo por fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas estão descritas no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 06 a 09, e dizem respeito a indevida redução do Lucro Real tendo em vista que o contribuinte apropriou o valor correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, objeto de discussão judicial, cuja exigibilidade estava suspensa por Liminar em Medida Cautelar, sem previsão legal até o advento da Lei Complementar n° 104, de 2001. Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 32/40. A decisão submetida ao reexame necessário tem esta ementa: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — A ausência de previsão legal expressa no § 1° do artigo 41 da Lei n° 8.981/95, da hipótese de suspensão da exigibilidade do tributo ou contribuição por meio de liminar em medida cautelar, não autoriza a autoridade fiscal a considera-los indedutíveis nesta circunstância. TRIBUTOS NÃO PAGOS — À luz da legislação de regência não considera provisão a existência de passivo correspondente a tributo ou contribuição definitivamente apurado no encerramento do período base, mesmo que não pago em função de estar com sua exigibilidade suspensa. Lançamento Improcedente" 15(e r 2 Processo n°. : 16327.00120612001-01 Acórdão n°. : 101-94.821 Dessa Decisão a Egrégia Turma Julgadora de Primeiro Grau recorreu de ofício a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório./ C47t) 3 Processo n°. : 16327.001206/2001-01 Acórdão n°. : 101-94.821 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Como do relato se infere, a exigência tributária resulta da glosa do valor correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apropriada como despesa operacional do ano de 1996, por entender a Fiscalização que: i) face à liminar em Medida Cautelar Inominada, obtida junto ao Poder Judiciário, a exigibilidade do crédito estaria suspensa e, de conseqüência, seria indedutível para efeito de determinar o Lucro Real do período; e ii) por força do disposto no artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995, a dedução de qualquer provisão, com exceção daquelas expressamente autorizadas por lei, estaria vedada. Cumpre deixar consignado que a decisão submetida ao reexame necessário o foi por maioria, tendo a julgadora Rosângela Segalla Afanasieff registrado voto em separado (declaração de voto), afirmando que divergia do relator "... quanto ao seu entendimento sobre o lançamento contábil da CSLL, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por medida judicial e sobre a sua dedutibilidade na determinação do lucro real, base de cálculo para o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPS. Como registrado pelo nobre relator do voto condutor do Aresto sob exame, a primeira questão que deve ser enfrentada diz respeito ao regime tributário que nosso ordenamento jurídico dispensa ou dispensava, à dedução dos encargos suportados com impostos e contribuições cuja exigibilidade estava suspensa por força de decisão 4 Processo n°. : 16327.001206/2001-01 Acórdão n°. : 101-94.821 judicial diversa da liminar em Mandado de Segurança, em momento anterior ao advento da Lei Complementar n° 104, de 2001. A análise promovida pelo nobre relator do voto condutor do Acórdão em foco, por sua profundidade e conteúdo, merece aqui ser reproduzido, com o antecedente pedido de licença, "verbis": "10.1.2. O regime de competência é aquele pelo qual as receitas e despesas devem ser escrituradas no período em que forem efetivadas ou incorridas, independentemente de sua realização em moeda ou pagamento. Esse regime possui status de princípio fundamental de contabilidade, e está amplamente acolhido, tanto pela legislação comercial, tal como o parágrafo 10 do artigo 187 da Lei n° 6.404/76 (lei das S. A.), quanto pela legislação do I RPJ. 10.1.4. No caso em apreço da dedutibilidade de tributos e contribuições, a norma excepcional encontra-se no parágrafo 1° do artigo 41 da Lei n° 8.981/95, (...). 10.1.5. O dispositivo legal acima reproduzido é norma restritiva da regra geral de dedutibilidade dos tributos e contribuições tratada no caput do artigo 41 da Lei n° 8.981/95, e como tal tem o condão de aumentar a base de cálculo do IRPJ. O CTN, na esteira do que prevê a própria Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade, (...). 10.1.6. Assim é de se concluir que somente expressa disposição de lei pode conferir o atributo da indedutilidade para uma despesa, pois tal atributo, se presente, opera no sentido de majorar a base de cálculo do IRPJ (o lucro real). No caso em tela, o § 1° do artigo 41 da Lei n° 8.981/95 está promovendo uma majoração no lucro real, e, expressamente, aponta a indedutibilidade para as hipóteses de suspensão da exigibilidade do tributo ou contribuição vinculadas aos incisos II a IV do artigo 151 do CTN. Não inclui o legislador neste rol as hipóteses de suspensão determinadas por provimentos jurisdicionais outros que não a liminar em mandado de segurança, que é o caso presente nos autos de liminar em medida cautelar. 10.1.7. Desta forma, é defeso às autoridades fiscais imprimir uma interpretação extensiva ao dispositivo para abranger outras hipóteses não expressamente previstas, sob pena de estar, acertadamente como alegou a impugnante, aplicando-se a analogia como maneira de interpretar a legislação tributária, que, neste caso, seria indevida, dado a existência de norma tributária expressa regulando a matéria e também porque resultaria em aumento de tributo não previsto em lei. É o que se depreende do artigo 108 do CTN, (...). 5 Processo n°. : 16327.001206/2001-01 Acórdão n°. : 101-94.821 10.1.8. É de se ressaltar que a própria Receita Federal, através do artigo 20 da IN SRF n° 11/95, descreveu mais minuciosamente os casos da exigibilidade dos tributos e contribuições que fugiriam da regra geral de dedutibilidade no caput do artigo 41 da Lei n° 8.981/95. Mais uma vez não foi citada a liminar em medida cautelar." É inegável que a glosa da dedução promovida pela pessoa jurídica, tal como formatada pela Fiscalização, implica majoração na base de cálculo do tributo, do que resulta, inexoravelmente, aumento da própria exação. A manutenção da exigência quando resultante da aplicação de interpretação com emprego da analogia, significa exigir tributo em flagrante ofensa ao princípio da estrita legalidade. Com razão a recorrente quando sustenta: "Pelo exposto, verifica-se que os legisladores constituintes e complementares se preocuparam em assegurar ao contribuinte o direito de não suportar tributos além dos definidos em lei. E, mais ainda, que qualquer alteração dos elementos essenciais que compõem as normas tributárias gerando majorações do tributo pertencem ao campo da reserva da lei." Cumpre deixar consignado que a Colenda Quinta Câmara deste Conselho, através do Acórdão n° 105-12.728, de 1999, decidiu; "Tratando-se de obrigação — Ex-lege, a despesa com tributo é dedutível quando da ocorrência do respectivo fato gerador, independentemente do seu pagamento ou de suspensão da exigibilidade em virtude de ação judicial, exceto nos casos previstos em lei." Dessa forma, no que pertine à dedutibilidade das exações cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, não expressamente prevista no § 1 0 do artigo 41, da Lei n° 8.981, de 1995, andou bem a Turma Julgadora, dando a adequada interpretação aos dispositivos legais invocados. 0 6 Processo n°. : 16327.00120612001-01 Acórdão n°. : 101-94.821 No tocante ao outro fundamento utilizado para a glosa da dedução do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, qual seja, inobservância da vedação contida no artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995, tendo em vista que a despesa apropriada teria característica de provisão, cabe aqui tecer algumas considerações a respeito, notadamente em face da expressa manifestação da julgadora Rosana Segalla Afanasieff, no que foi acompanhada pela também julgadora Silvia Helena Stefani Bismara Ântico. Firme na orientação traçada pela administração tributária, através do Parecer Normativo CST n° 58, de 1977, a nobre julgadora registra que ao surgir a obrigação de pagar determinado valor, o qual deverá ser apropriado como despesa operacional, todos os pressupostos materiais necessários e suficientes a torna-la incondicional, exigível, teriam se materializado, o que implica reconhecer que a despesa tem seu valor perfeitamente determinado. Pondera que no conceito adotado pelo mencionado ato normativo, despesa incorrida é aquela cujo momento convencionado para sua satisfação ou pagamento vem de ocorrer em exercício subseqüente. Ressalta, ainda, a nobre julgadora que o tributo cuja exigibilidade encontra suspensa, em razão de questionamento judicial da sua exigência, "... não se coaduna com o conceito de despesa operacional paga ou incorrida...", caracterizando-se, de conseqüência, como provisão cuja dedutibilidade está legalmente vedada. Lamentavelmente a ilustre membro da Colenda Turma Julgadora de primeiro grau deixou de indicar os fundamentos, as razões, sejam lógicas ou jurídicas, que pudessem levar ao convencimento de que, de fato, o valor submetido ao crivo do Poder Judiciário teria natureza jurídica de provisão. Já o nobre relator do voto condutor do Aresto submetido ao reexame necessário, trazendo ã colação orientação contida no Parecer Normativo CST n° 110, de 1974, traça a linha demarcatória entre os conceitos de despesas incorridas e provisões, deixando claro que as despesas incorridas correspondem àquelas que, embora realizadas e perfeitamente quantificadas, não foram pagas, enquanto que as provisões dizem respeito a gastos não identificados, não definitivamente quantificáveis. 7 Processo n°. : 16327.001206/2001-01 Acórdão n°. : 101-94.821 Após tecer comentários a propósito das regras jurídicas insertas nos artigos 113 e 114 do CTN, o nobre relator afirma; 11.2.3.Desta forma, um tributo ou contribuição que esteja com a sua exigibilidade suspensa, não deixa de ser devido até que decisão definitiva ocorra no Poder Judiciário, não se podendo contabilmente caracteriza-lo como provisão, mas sim como uma obrigação tributária incorrida que não foi paga, uma vez que há lei prevendo a sua cobrança, e ao final do período base o seu valor é plenamente conhecido, além de estar, inclusive, declarado na própria declaração de imposto de renda. Assim, apenas a lei poderia dar tratamento de provisão para os tributos ou contribuições que estivessem com a exigibilidade suspensa, o que de fato não ocorre em nosso ordenamento jurídico. 11.2.4. Não bastassem os argumentos acima expostos, é de se reconhecer que o regime jurídico aplicável à dedutibilidade dos tributos e contribuições é expresso na lei, especificamente o artigo 41, caput e § 1° da Lei n° 8.9815. Esta especificidade conferida por lei não permite que se queira transferir o seu campo de normatização para aquele previsto para as provisões, por contrariar a própria lei. Uma análise sistemática do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), também revela esta definição. As normas que tratam da dedutibilidade dos tributos, inclusive daqueles que tenham suspensa a sua exigibilidade, estão elencadas na Subseção IX, da Sessão III, do Capítulo V, do Subtítulo III, do Título IV, do Livro II. Já as normas que disciplinam a dedutibilidade das provisões estão albergadas na Subseção VIII, mantidas as demais classificações citadas. Pode-se inferir que o próprio Poder Executivo, ao consolidar as normas do imposto de renda neste Regulamento, não vislumbrou a inclusão dos tributos e contribuições com exigibilidade suspensa no campo próprio de normatização das provisões, senão poderia tê-lo feito. 11.2.5. Finalmente, deve ser observado que o argumento muitas vezes utilizado de que o tributo ou contribuição suspenso deve ser tratado como provisão, pois seria uma incoerência do contribuinte deduzi-lo fiscalmente e ao mesmo tempo questionar a sua validade, parece-me impróprio do ponto de vista do direito tributário, pois toda a relação jurídica que se estabelece entre o Estado e o Contribuinte, desde o seu nascimento, até a sua extinção, é determinada exclusivamente pela lei, e não a partir da análise de atitudes coerentes ou incoerentes dos contribuintes ou mesmo do Estado. Este argumento, a despeito de não encontrar respaldo no direito tributário, implica em certa contradição em si mesmo, na medida em que, se o tributo estiver com a exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II a IV do artigo 151 do CTN (depósito integral, reclamações e recursos administrativos e liminar em mandado de segurança), aplica-se a regra do § 1° do artigo 41 da Lei n° 8 Processo n°. : 16327.001206/2001-01 Acórdão n°. : 101-94.821 8.981/95, tratando-o como indedutível pelo regime de competência; agora se o tributo estiver com a exigibilidade suspensa por força de outro tipo de provimento jurisdicional, então passa-se a trata-lo como provisão, sendo que a situação de incerteza quanto à sua legitimidade, traduzida na própria discussão judicial, é a mesma. Pode-se ir ainda mais longe para demonstrar a impropriedade do argumento. Se o contribuinte ingressa na justiça questionando um tributo ou contribuição e não obtém a suspensão da exigibilidade, nem nas hipóteses dos incisos II a IV do artigo 151 do CTN, nem por qualquer outra modalidade, mas não efetua o pagamento e continua com a ação judicial, então, nesta circunstância, o referido tributo ou contribuição seria considerado dedutível pela fiscalização como um tributo devido, obedecendo-se o regime de competência, mesmo que, também nesta hipótese, houvesse uma incoerência por parte do contribuinte, que continuaria questionando a validade da cobrança de uma exação mas assumiria a sua dedutibilidade. 11.2.6. Em resumo, entendo que a CSLL apurada relativa ao período base encerrado em 31.12.96 não possui a característica de provisão, tal qual concebida pelas normas contábeis e pela legislação do imposto de renda. Trata-se de contribuição social perfeitamente quantificada que não foi paga em razão de liminar obtida na justiça, após sentença de mérito proferida pela ia instância que considerou devida a contribuição, cujas regras de dedutibilidade possuem disciplina própria a ser aplicada — o artigo 41 da Lei n° 8.981/95 — não podendo ser invocada a norma prevista no artigo 13 da Lei n° 9.249/95 para este efeito." Como fácil é concluir, a Turma Julgadora a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação. Nego Provimento ao Recurso de Ofício. Brasília, DF, 27 de jah- iro fie '005. Ipátstolr SEBASTI O R j o I) h CABRAL-RELATOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001627/2006-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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SEXTA CAMARA Processo n• 18471.001627/2006-09 Recurso n° 163.611 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão e 106-17.200 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente ANTONIO ALVES AGRELA DE LIMA Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO (RJ) II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ALVES AGRELA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • Processo n° 18471.001627/2006-09 CCOI/C06 Acórdão n, 108-17.200 Fls. 180 AN/Odill3-413 .DOS REIS Presi ente MARIA L IA M anellt cts-521 ONIZ DE A G CALOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 59 a 61, integrado pelos demonstrativos de fls. 62 e 63, pelo qual se exige a importância de R$5.685.920,77, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, anos-calendário 2002, acrescida de multa de oficio 75% e juros de mora. I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 60 e 61, verifica-se que foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de setembro e dezembro de 2002, nos montantes de R$475.000,00 e R$20.207.107,40. A ação fiscal teve início em 12/06/2006 (fl. 9) por meio do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 7 e 8), no qual foram solicitados os comprovantes de rendimentos relativos aos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, bem como esclarecer as alterações ocorridas nas participações societárias das empresas MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda., American Distribuidora de Combustíveis Ltda. e HDT Administração e Participações Ltda. Foi requerido, também, a apresentação de documentação hábil e idônea referente aos empréstimos contraídos informados nas declarações de rendimentos. Em correspondência de 27/06/2006, o contribuinte requereu prorrogação do prazo para atendimento da intimação (fls. 10 e 11). O contribuinte foi reintimado diversas vezes (fls. 14 e 15, 43, 44, 46 e 47), atendendo apenas parcialmente a solicitação da fiscalização. Em resposta datada de 03/08/2008 (fls. 17 e 18), juntou cópia das alterações contratuais das empresas MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda. e American Distribuidora de Combustíveis Ltda. (fls. 19 a 37) e, com relação aos demais itens (1 a 4 e 6), informou que não seria possível atender em virtude de tais documentos terem sido apreendidos pela Policia Federal em 15/06/2005 e não terem sido devolvidos, conforme Mandados de Busca e Apreensão anexos (fls. 39, 40 e 42). Conforme relato do autuante à fl. 60, o interessado adquiriu, em 30/09/2002, 500.000 quotas da empresa American Distribuidora de Combustíveis Ltda, pelo valor de R$500.000,00, conforme instrumento de alteração contratual registrado na Junta Comercial do 9‘4.-‘2‘ Processo n° 18471.001627/2006-09 CC01/036 Acórdão n.° 108-17.200 Fts. 181 Estado de São Paulo, informando na DIRPF empréstimo adquirido junto aos cedentes no mesmo valor. Da mesma forma, em 19/12/2002, adquiriu 20.204 quotas da empresa MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda, pelo valor de R$20.204.000,00, conforme instrumento particular de alteração contratual assinado em 19/12/2002 e registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 20/12/2002, informando na DIRPF, empréstimo contraído junto ao cedente em valor diverso ao da aquisição. Com base nas informações disponíveis, foi elaborado o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial de fl. 52, apurando-se acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de setembro e dezembro de 2002, o qual foi cientificado ao contribuinte (fls. 51 e 53). Em resposta, juntada à fl. 55, o interessado alegou que os R$500.000,00, referente à aquisição da empresa American Distribuidora de Combustíveis Ltda, foi obtido conforme empréstimo consignado em sua declaração de ajuste anual. No que se refere à aquisição da empresa MAS hnport Comércio e Distribuidora Ltda, esclareceu que a negociação envolveu também empréstimo de dinheiro registrado em contrato e em sua declaração, contudo, o valor correto da operação foi de R$100.000,00, tendo em vista redução de capital social realizada pela empresa e, posteriormente, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Diante da não comprovação da origem dos recursos na aquisição das quotas das referidas empresas, os valores apurados no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial foram lançados por meio do presente Auto de Infração. II. Da Impugnação Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, a impugnação de fls. 70 a 84, instruída com os documentos de fls. 85 a 100, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 116 a 118): - a suposta variação patrimonial a descoberto foi verificada em decorrência da aquisição de participações societárias consideradas equivocadamente pela fiscalização como sendo realizadas sem respaldo de rendimentos declarados/comprovados; - o Fisco não levou em consideração as manifestações do Impugnante no sentido de que o numerário utilizado para a aquisição das participações societárias foi conseguido através de empréstimos devidamente registrados na sua Declaração Anual de Ajuste do ano-calendário 2002; - a quantia de R$500.000,00 apontada para aquisição de participação societária na American Distribuidora de Combustíveis Ltda. foi obtida mediante empréstimo registrado na DIRPF/2003. Essa Declaração foi devidamente entregue à SRF, sendo, portanto, de conhecimento prévio da Receita Federal, de forma a jamais poderia ser considerado o valor recebido em empréstimo como recursos omitidos; - no que se refere ao montante de R$20.207.107,40 de acréscimo a descoberto apurado em dezembro de 2002, o fato se deveu à aquisição de participação societária na empresa MAS Import e Distribuidora Ltda.. Nesse caso, a negociação envolveu, também, empréstimo de dinheiro, novamente registrado em contrato e na D1RPF/2003; - anexa cópia do contrato particular de compra e venda de quotas de capital da MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda. que comprova não só o valor da negociação (R$100.000,00), mas também a forma de pagamento (em 24 meses. O . \ Processo n°18471.001627/2006-09 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.200 Fls. 182 Impugnante adquiriu as 20.204 quotas da sociedade pelo valor já reduzido do capital social (em 19/12/2002), sendo que somente dois meses depois tal redução foi devidamente registrada através de alteração contratual (21/02/2003); - a Fiscalização Federal não utilizou provas diretas e procedimentos inequívocos para realizar o lançamento fiscal, transferindo indevidamente todo o ônus probatório para o Impugnante; - a utilização de presunção como fundamento para a lavratura de autos de infração deve ser utilizada com extrema cautela pelo Fisco, sendo que quando o contribuinte questiona especificamente esse método, cabe à Autoridade Administrativa o ônus de comprovar a eficácia de sua atuação. Nos casos de abuso da utilização das presunções, há um nítido comprometimento quanto à legalidade e segurança na instância administrativa; - a fiscalização não procurou provas contundentes sobre a suposta omissão de receitas, simplesmente se ateve aos valores constantes dos Contratos Sociais apresentados, sem analisar os fundamentos apresentados pelo Impugnante em suas respostas às intimações. Assim, deve o lançamento ser julgado totalmente improcedente, inclusive em razão da aplicação do art. 112, U, do CTN; - o Processo Administrativo Tributário deve sempre se pautar pelo Princípio da Verdade Material. No caso dos autos foi justificada a impossibilidade de apresentação de documentos em razão de apreensões realizadas pela Polícia*Federal; - não há o que se falar em inversão do ônus da prova, devendo a Administração produzir provas concretas acerca da ocorrência fática do evento descrito como ilícito tributário, não só na esfera administrativa como também na judicial; - é inquestionável que o fato constitutivo do direito de lançamento do Fisco Federal decorre da suposta omissão de receitas decorrente da aquisição de participações societárias, sem receitas comprovadas/declaradas para tanto, sendo que a ele incumbe o ônus probatório. Diga-se de passagem, essa prova, conforme demonstrado, deve ser robusta, capaz de demonstrar cabalmente a inexistência dos citados empréstimos que justificaram os investimentos realizados pelo Impugnante. - na hipótese em questão, os métodos do Fisco estão sendo contraditados na impugnação, fato que por si soja coloca uma série de dúvidas no procedimento administrativo fiscal, elidindo de forma total a força probatória da "presunção" realizada pelo Fisco; - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal são proibidos de utilizar tributos com efeito de confisco (art. 150, IV da Carta Política). Cobrar multa exorbitante em função de algum tributo nada mais é do que utilizar esse tributo com efeito de confisco; - evidentemente confiscatória uma multa referente a 75% do tributo exigido, ou seja, o que a Administração Tributária está fazendo é cobrar praticamente, a título de multa, todo o valor do tributo que seria supostamente devido pelo contribuinte; - não pode a multa violar o Princípio da Vedação ao Confisco, bem como deixar de observar a Capacidade Contributiva do Impugnante, devendo incidir em seu grau mínimo, isso caso seja realmente considerada devida; ekl.)<Ar . 4 Processo n° 18471.001627/2006-09 CC01/C06 Acórdão n.• 108-17.200 Fls. 183 - devem ser excluídos do crédito tributário os valores cobrados a título de juros com base na Taxa SELIC, tendo em vista a impossibilidade jurídica de sua aplicação na seara tributária; - a exigência da aplicação da taxa SEL1C pelo Fisco para a atualização do crédito tributário ora exigido infringe diversos dispositivos de nosso ordenamento, inclusive o basilar princípio da legalidade, previsto não só no art. 150,1, da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 97, V, do Código Tributário Nacional; - em matéria tributária, a natureza dos juros é uma só: são evidentemente moratórios, visam recompor o patrimônio do Estado, lesado pela demora do devedor em adimplir a obrigação. A Taxa SELIC tem característica de natureza remuneratória, não podendo se aplicada em casos de suposta inadimplência do contribuinte; e - devem ser excluídos do crédito tributário os valores cobrados a título de juros de mora com base na Taxa SEL1C, aplicando-se, tão-somente, os juros previstos no CTN, na base de 1% ao mês, incidentes apenas sobre o principal. III. Do Julgamento de l' Instância Apreciando a impugnação do contribuinte, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro II (RJ), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n2 13-16.480 (fls. 114 a 126), de 28/06/2007, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATIUMONIAL A DESCOBERTO. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte sujeita-se à tributação do Imposto de Renda, conforme expressa determinação legal. FLUXO FINANCEIRO MENSAL. RECURSOS. COMPROVAÇÃO. A utilização de valores como fonte de recursos no fluxo financeiro mensal de variação patrimonial limita-se àqueles devidamente comprovados por meio de documentação hábil. JUROS DE MORA - TAXA SEL1C. A partir de 01/04/1995, é cabível a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, por expressa disposição legal. IV. Do Recurso Notificado do Acórdão de primeira instância, em 22/10/2007 (vide AR de fl. 129 verso), o contribuinte interpôs, em 19/11/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 137 a 143, alegando, após breve relato dos fatos, em síntese, que: 1. As 500.000 quotas da empresa American Distribuidora de Combustíveis Ltda., foram adquiridas a prazo pelo valor de RS500.000,00, conforme consta do quadro "Dividas e ônus reais" da DIRPF/2003, mediante débitos junto aos .* . Processo n° 18471.001627/2006-09 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.200 Fls. 184 cedentes e na própria alteração contratual acostada às fls. 19 a 37, comprovando que não houve nenhum dispêndio no ato da compra. Afirma que "o registro da alteração contratual onde o 'contribuinte adquire a firma nas condições previstas na alteração contratual, por si só consiste em documento hábil e idôneo, pois foi registrado na Junta Comercial do Estado, como exige a Lei". 2. Entende que como as quotas de capital foraM adquiridas a prazo, e, portanto, não houve aumento do patrimônio do contribuinte e logo, não existe renda a ser tributada. Aduz que a renda há que ser sempre real, podendo ser presumido ou arbitrado apenas o seu montante. Menciona regras contidas no Código Tributário Nacional — CTN definidoras do momento em que se considera ocorrido o fato gerador, bem como os conceitos de condição' suspensiva e resolutória a fim de corroborar seus argumentos. 3. Quanto às 20.204 quotas da empresa MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda., sustenta que estas foram adquiridas pelo valor reduzido do capital social (em 19/12/2002), sendo que tal redução somente foi registrada por meio de alteração contratual em 21/02/2003. Aduz que o valor da negociação foi comprovado na impugnação pela cópia do Contrato Particular de Compra e Venda de Quotas de Capital, acostado à fl. 86, no qual consta que o valor de aquisição teria sido R$100.000,00, bem como a forma de pagamento, e que o empréstimo junto ao cedente encontra-se registrado na DIRPF/2003. 4. Afirma que, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, pelo contribuinte, nos termos dos art. 43 e 45 do CTN, foi de R$100.000,00 e ocorreu em 19/12/2002, tendo seu registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 20/12/2002, sob o número 2.893.115, conforme certidão que anexa. Acrescenta que, de acordo com a Alteração Contratual de 21/02/2003, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob o ris' 2948367, em 13/06/2003, a MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda, promoveu a redução do seu capital social. 5. Alega que não pode o Estado intervir na relação comercial dos cidadãos, determinando o preço de compra e venda de bens, devendo a vontade entre as partes prevalecer. 6. Por fim, questiona o fato de o fisco considerar como valor de aquisição das quotas de capital R$20.204.000,00, enquanto que para fins de arrolamento de bens considerou apenas R$120.000,00. Não há na peça recursal contestação quanto à multa de oficio ou à aplicação da Taxa Selic como juros de mora. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote ri2 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008, veio numerado até à fl. 178 (última). (411 Processo n° 18471.001627/2006-09 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.200 Fls. 185 Voto Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O presente lançamento decorre da presunção de acréscimo patrimonial a descoberto que está legalmente prevista nos arts. 2 e 32 da Lei fl2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos): Art. 7 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 7 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 a 14 desta Lei § 112 Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 42 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida. Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não4i<Ap. Processo n° 18471001627/2006-09 CCM 1/C06 Acórdão n.' 106-17.200 na. 186 tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. Pelo Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial de fl. 52, a fiscalização apurou a acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de setembro e dezembro de 2002, considerando como aplicação de recurso à aquisição das quotas de capital das empresas American Distribuidora de Combustíveis Ltda, pelo valor de R$500.000,00, e MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda., pelo valor de R$20.204.000,00, conforme instrumento particular de alteração contratual assinado em 19/12/2002 e registrado em 2002, e alterações contratuais registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 19 a 21) e na Junta Comercial do Estado Minas Gerais (fls. 33 a 37), respectivamente. De outro lado, o interessado alega, basicamente, que tais aquisições foram realizadas por meio de financiamento junto aos cedentes e que a participação societária da MAS Istmort Comércio e Distribuidora Ltda, teria se dado pelo valor de R$100.000,00, conforme consignado em sua declaração de bens e demais documentos que anexa. De se dizer de início, que os bens e direitos que constituem o patrimônio do contribuinte devem estar discriminados na Declaração de Bens e Direitos pelo valor de aquisição constante dos respectivos documentos de transferência de propriedade, bem como as dividas e ônus reais (arts. 798, 800 e 805 do Decreto n 2 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR199). Contudo, tais informações devem estar amparadas em documentação hábil e idônea, podendo a autoridade fiscal solicitar os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (art. 806 do RIR/99). Assim, o fato de o contribuinte haver declarado em sua DIRPF as aquisições e empréstimos, por si só, não basta para eximi-lo do ônus de comprovar a veracidade de tais informações. Intimado diversas vezes a comprovar as aquisições societárias, o contribuinte apresentou a fiscalização apenas cópia da 26° e 27' Alterações Contratuais da American Distribuidora de Combustíveis Ltda (fls. 19 a 24), ambas registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo, e cópia de três Alterações Contratuais da MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda., registradas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, em 01/06/2004 (fls. 25 a 28), em 13/06/2003 (fls. 29 a 32) e em 20/12/2002 (fls. 33 a 37). Desta forma, verifica-se que a fiscalização cumpriu o ônus que a legislação lhe impõe, demonstrando que o contribuinte não tinha recursos suficientes para justificar as aquisições das participações societárias, conforme cópia das alterações contratuais, devidamente registradas nas Juntas Comerciais dos Estados, como admite o próprio recorrente, constituem documentos hábeis e idôneos. Com relação à American Distribuidora de Combustíveis Ltda., a fiscalização considerou como valor de aquisição R$500.000,00, conforme consta da 26' Alteração Contratual (fls. 19 a 21). Muito embora o recorrente alegue que o referido documento ateste que a aquisição da participação societária teria sido feita a prazo, verdade é que consta no referido na cláusula segunda (fl. 19): O sócio MARIO CORREA DE SOUZA cede e transfere partes de suas quotas no valor de 240.000 (duzentos e quarenta mil quotas) do Processo n°18471.001627/2006-09 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-17.200 Fls. 187 Capital Social, no valor de R$1,00 (hum real) cada uma, perfazendo a importância de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para o sócio ora admitido o sócio ANTONIO ALVES AGRELA DE LIMA, brasileiro, casado, comerciante, RG. 3.838.777 SSP/SP, e CPF 205.708.008-34, residente e domiciliado a Rua São Florêncio, 94 Penha, São Paulo/SP, CEP 03615-000, o sócio AIVTONIO SERGIO TESTA cede e transfere partes de suas quotas no valor de 250.000 (duzentos e cinquenta mil quotas), no valor nominal de R$1,00 (hum real) cada uma, perfazendo o total de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para o sócio ora admitido ANTONIO ALVES AGRELA DE LIMA, acima qualificado, e o sócio HERNANI HENRIQUE DE SOUZA, neste ato, retira-se da sociedade, cedendo e transferindo a totalidade de suas quotas sociais no valor de 10.000 (dez mil quotas), no valor de R$1,00 (hum real) cada uma, perfazendo o total de R$10.000,00 (dez mil reais), para o sócio ora admitido ANTONIO ALVES AGRELA DE LIMA, acima qualificado. Os sócios declaram haver recebido os valores acima transcritos, outorgando ampla rasa e total quitação para não mais repetir. (grifei) Na impugnação, assim como no presente recurso, o contribuinte não juntou nenhum outro documento relativo à aquisição das 500.000 quotas da empresa American Distribuidora de Combustíveis Ltda. que corroborasse a existência dos empréstimos junto aos cedentes. Desta forma, pelo que dos autos consta, a aquisição da participação societária na empresa American Distribuidora de Combustíveis Ltda. foi quitada em setembro de 2002, por R$500.000,00, conforme consta da 26a Alteração Contratual (fls. 19 a 21), não se comprovando os empréstimo junto aos alienantes. Quanto à aquisição das quotas da empresa MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda., o recorrente afirma que o valor de aquisição teria sido de R$100.000,00, e não o R$20.240.000,00, conforme considerado pela fiscalização, e que o mesmo teria sido financiado pelo cedente. De acordo com a Alteração Contratual, firmada em 19/12/2002, registrada em 20/12/2002, que fundamentou o presente lançamento, o contribuinte adquiriu 20.204 quotas da empresa MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda (fls. 33 a 37), por R$20.240.000,00, sendo oportuno transcrever a cláusula quinta (fl. 35): O Capital Social é de R$50.461.000,00 (cinqüenta milhões, quatrocentos e sessenta e um mil reais) dividido em 50.461 (cinqüenta mil, quatrocentos e sessenta e uma quotas) no valor nominal de R$1.000,00 (hum mil reais) cada, totalmente integralizados em moeda corrente no país, ficando para cada sócio assim distribuídos: A) Antonio Reis Rodrigues — Subscreve com R$30.257.000,00 (trinta milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil reais), correspondente a 30.257 (trinta mil duzentos e cinqüenta e sete) quotas de capital; e b) Antonio Alves Agrela de Lima, com R$20.204.000,00 (vinte milhões, duzentos e quatro mil reais), correspondentes a 20.204 (vinte mil, duzentas e quatro) quotas de capital. • . Processo n° 18471.001627/2006-09 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 108.17.290 As. 188 (gnlei) Para comprovar que a aquisição da participação societária se deu de forma diversa, o contribuinte juntou na impugnação, cópia do Contrato Particular de Compra e Venda de Quotas de Capital (fls. 86 e 87), datado de 19/12/2002, no qual consta que operação teria se dado pelo valor de R$100.000,00, em 24 meses. Trata-se de documento particular, sem registro ou fuma reconhecida, não se prestando, assim, para infirmar as informações constantes da Alteração Contratual, registrada à época da ocorrência dos fatos. Da mesma forma, cabe repisar que as informações contidas na declaração de bens do contribuinte (valor de alienação e empréstimo junto ao alienante), sem respaldo em documento hábil e idôneo que as comprove não são suficientes para atestar que a transação de se deu na forma alegada pelo recorrente. Encontra-se anexada às fls. 29 a 32, Alteração Contratual, firmada em 21/02/2003 e registrada em 13/06/2003, reduzindo o capital social da MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda, mediante "desincorporação" da reserva de reavaliação no valor de R$40.208.650,43, cujo valor foi transferido para a conta "reserva de reavaliação", bem como transferindo-se para conta de "reserva de aumento de capital" a importância de R$10.052.349,57, de forma que o capital realizado passou a ser de R$200.000,00. Ressalte-se que tal redução foi firmada e registrada posteriormente à aquisição da participação societária, não influenciando os fatos anteriormente registrados. Ressalte-se, ainda, que tal operação contábil não alterou do Patrimônio Liquido — PL da empresa, e, portanto, não alterou seu valor patrimonial. No que se refere à certidão juntada em fase de recurso à fl. 145, não obstante alegue o contribuinte que esta confirmaria a tese de que as quotas da empresa MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda. teriam sido adquiridas por R$100.000,00, em 20/12/2002, não é o que dos autos consta. O referido documento certifica que o contribuinte é sócio, desde 19/12/2002, conforme Alteração Contratual registrada sob o n 2 2.893.115, em 20/12/2002 e que, de acordo com Alteração Contratual posterior (registro ri2 3.177.199, de 01/06/2004), o capital social total é de R$200.000,00 e a participação do contribuinte é de R$120.000,00. Saliente-se, ainda, que na determinação do valor de aquisição pelo fisco não houve a alegada intervenção do Estado nas relações comerciais, visto que tal valor consta de documento firmado pelo próprio fiscalizado e registrado na Junta Comercial do Estado, para o qual o contribuinte não logrou comprovar que a operação teria se dado por outro valor. Por fim, quanto ao valor informado para fins de arrolamento de bens à fl. 66, cabe esclarecer que tal valor está de acordo com a última Alteração Contratual apresentada pelo contribuinte, na qual houve a redução do capital social, razão pela qual este diverge do valor de aquisição considerado no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial de fl. 52. Diante de todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008ã - nAjk Maria úcia Moniz de gão lomino Astorga 10 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000230/2004-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN. Publicado no D.O.U. nº 167 de 29/08/2007.
Numero da decisão: 103-22.965
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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I L . 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 18471.000230/2004-20 Recurso n° 155.310 Voluntário Matéria CSSL Acórdão n° 103-22.965 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 8° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO I/RJ I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de oficio da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE MILLUS S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N. • Processo n.• 18471.000230/2004-20 CCOI/CO3 Acórdão n? 103-22.965 Fls. 2 C • b. .01 *à • ° OD GU R Presidente MIA • FLÁVIO FRANCO CORRÊA Relator 17 A602007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n.° 18471.000230/2004-20 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.965 Fls. 3 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedentes o lançamento de oficio de CSSL, com a aplicação e multa de juros de mora e multa proporcional, relativamente ao período de apuração de 1998. Ciência do auto de infração no dia 05.03.2004, à fl. 10. O relatório do órgão a quo, à fl. 124, é o bastante para esclarecer os fundamentos da autuação, motivo pelo qual aproveito a oportunidade para reproduzi-lo, adotando-o, verbis: "De acordo com a descrição dos fatos de fls. 1 1 a lavratura do auto de infração foi motivada pela compensação indevida da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, de oficio, no valor de R$ 2.114.093,69, para compensar débitos apurados no processo 18471.002693/2002-64, relativos ao auto de infração constantes do mesmo, em virtude da autuada já haver se utilizado de todo o prejuízo existente para compensar débitos próprios no programa REFIS. Impugnação às fls. 20/26. Decisão de primeira instância às fls. 122/132, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. F.-- Processo n.° 18471.000230/2004-20 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.965 Fls. 4 DECADÊNCIA — CSLL, PIS e COFINS - Ex vi do disposto na Lei n° 8.212/91, o direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento referente a contribuições (CSLL, PIS e COFINS) extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento procedente" Ciência da decisão de primeira instância no dia 20.12.2005, à fl. 134— verso. Recurso a este Colegiado às fls. 135/139, com entrada na repartição preparadora no dia 13.01.2006. Arrolamento de bens às fls. 140/141 e 372/386, com juizo de seguimento à fl. 388. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: a) de início, anexa cópias dos processos n° 18471.00229/2004-03 e 18471.002693/2002-64, bem como de suas impugnações e recursos, parte integrante da petição do atual recurso para todos os efeitos legais e cujos termos reitera; b) os lançamentos dos aludidos processos são da mais completa improcedência, dai resultando, pelas mesmas razões expostas nos respectivos recursos, a total improcedência do lançamento ora em debate; c) no mais, indica a incompetência do agente fiscal que promoveu o lançamento, além da decadência e da falta de fundamentação que pudesse servir para a revisão; d) especificamente quanto ao processo n° 18471.002693/2002-64, afirma que não são devidas as importâncias cobradas no lançamento prefalado, dai porque, em conseqüência,. a complementação objeto do presente recurso não pode prosperar; e) ao final, rejeita a incidência dos juros com base na taxa Selic, encenando a manifestação de seu inconfonnismo com o pedido de anulação do feito em discussão. É o Relatório. r, Processo n.° 18471.000230/2004-20 CC01/CO3 Acórdão n." 103-22.965 Fls. 5 Voto Conselheiro FLAVIO FRANCO CORREA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. De inicio, aprecio a questão preliminar ao exame do mérito, relativamente à invalidade dos lançamentos de oficio por vícios no procedimento, supostamente alicerçados em condutas funcionais que estariam em desacordo com as normas administrativas que regulam o mandado de procedimento fiscal — MPF. Observo, no tocante ao suscitado, que, em sede administrativa, já se consolidou a tese • de que o mandado de procedimento fiscal — MPF é mero instrumento de controle administrativo, de reconhecida ineficácia sobre a atuação fiscalizadora, a exemplo do que se consignou nas seguintes ementas: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, principalmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco- contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo MPF, se não forem• lavrados os termos que indiquem o inicio ou o prosseguimento do procedimento fiscal E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarado por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que força o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa em que, se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento Processo n.° 18471.000230/2004-20 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.965 Fls. 6 de créditos tributário apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Preliminar rejeitada." (Ac. no 202-14.693, Relatora Ana Neyle Olimpo Holanda, Sessão de 15.04.2003) "MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSTULADOS. INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento • Fiscal (MPF) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em beneficio desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou."• (Ac. no 107-06.797, Relator Neicyr de Almeida, Sessão de 18.09.2002) "PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração Processo n.° 18471.000230/2004-20 CCO I/CO3 Acórdão n. • 103-22.965 Fls. 7 tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário." (Ac. n° 106-12.941, Relator Luiz Antonio de Paula, Sessão de 16.10.2002) "FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRÉNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF - Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o MPF-F é documento de uso interno da SRF." (Ac. n° 105-14.859, Relator Daniel Sahagoff, Sessão de 01.12.2004) "MPF — DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 1265/99 — NULIDADE — O desrespeito ao prazo previsto na Portaria SRF 1265/99, não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores, porque Portaria do Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura de competência do AFRF de fiscalizar e promover lançamento; ademais, o art. 13 dessa Portaria não traz como conseqüência a nulidade do ato." (Ac. n° 108-07.523, Relator José Henrique Longo, Sessão de 10.09.2003) "NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A autoridade _fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa, prazo estipulado no MPF, a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz." (Ac. n° 106-13.440, Relator Orlando José Gonçalves Bueno, Sessão de 13.08.2003) Processo n.• 18471.000230/2004-20 Ceo /033 Acórdão n.° 103-22.965 Fls. 8 "NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF constitui elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal relativa ao MPF não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, que é regido pelo Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972." (Ac. n° 102-46.662, Relator José Oleskovicz, Sessão de 25.02.2005) "NULIDADE - INOCORREINCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal." (Ac. n° 108-08.101, Relator Nelson Lósso Filho, Sessão de 01.12.2004) "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar • o alegado vicio formal do lançamento de oficio, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte, também não há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, proferido sem violação das normas do artigo 59 do Decreto n" 70.235/72." (Ac. n° 108-07953, Relator Margil Mourão Gil Nunes, DOU de 16.09.2004) Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, em seu artigo 10, preceitua que o auto de infração será lavrado por servidor competente. A rigor, contudo, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.784/99, a competência é exercida pelo órgão estatal, que manifesta a vontade da pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. No entanto, não se pode imaginar que o Estado atue sem o agente que executa a funço pública, como preposto daquele. Processo n.° 18471.00023012004-20 CCO /CO3 Acórdão n. 103-22.965 Fls. 9 Por isso, no exercício dos poderes que lhe foram outorgados pelo Estado, o servidor não age em seu próprio nome, mas em nome do Estado, através do órgão criado e estruturado em lei para a realização de uma função específica. Aqui, vale destacar o oportuno pronunciamento de José dos Santos Carvalho Filho', recordando as lições do consagrado Celso Antonio Bandeira de Mello, in verbis: "O pensamento moderno reside em caracterizar-se o órgão público como um circulo efetivo de poder que, para tornar efetiva a vontade do Estado, precisa estar integrado pelos agentes. Em outras palavras, os dois elementos se reclamam entre si, mas não constituem uma só unidade." Este círculo de poderes a que se refere o autor demarca o âmbito da competência administrativa, fundando-se na necessidade de distribuir os inúmeros afazeres decorrentes das funções estatais. Consoante as orientações de todos os autores, ao legislador compete selecionar essas funções, bem como a distribuição das tarefas que lhes são correspondentes entre os órgãos e os agentes que os integram. No ponto, novamente aproveitamos Carvalho Filho2, ao prelecionar que, "enquanto no direito privado a presunção milita em favor da capacidade, no direito público a regra se inverte: não há presunção de competência administrativa; esta há de originar-se de texto apresso, opinião também esposada Maria Sylvia Zanella Di Pietro 3, ao manifestar que "a competência decorre sempre da lei, afastada que foi a atribuição do Poder Executivo nessa matéria, por força dos artigos 61, I', II, e, e 84, VI, da Constituição Federal e artigo 25 de suas Disposições Transitórias." Devidamente separadas essas premissas básicas, colhidas da literatura jurídica, o passo posterior deve ser dado em direção às normas atributivas de competência. A primeira delas é a • que traça, afora a existência jurídica do órgão fiscal federal, os poderes que lhe foram reservados, nos termos dos artigos 10 e 2° da Lei n° 9.003/95, assim dispostos: "Art. 1° A Secretaria da Receita Federal, órgão central de direção superior de atividade especifica do Ministério da Fazenda, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, tem por finalidade a administração tributária da União. Manual de direito administrativo, 6' edição, Lumen Juris, 2000, pág. 9. 2 Ob. cit. pág. 75. 3 Direito administrativo, 12' edição, Atlas, pág. 188. Processo n.° 18471.000230/2004-20 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.965 Fls. 10 Art. 2° Constituem área de competência da Secretar'a da Receita Federal os assuntos relativos à política e administração • tributária e aduaneira, à fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições, bem assim os previstos em legislação específica." No que toca ao agente público que o legislador segregou dos demais, para o exercício das funções concentradas na Secretaria da Receita Federal, leia-se o art. 6° da Lei n° 10.593, de 2002, verbis, cuja redação originária surgiu no art. 40 da Medida Provisória n° 1.915, de 29 de junho de 1999, primeira do elenco de uma sucessão de normas provisórias que convalidaram os atos praticados na vigência das anteriores, até a última, a MP n° 46/2002, posterior à Emenda Constitucional n°32/2001, que se converteu na lei em tela: "Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados:• 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem como em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando venjicar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; e e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão &fiscal; e Ir Processo n.• 18471.000230/2004-20 CCO I CO3 Acórdão n.° 103-22.965 Fls. I II - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal." Antes desse dispositivo, vigoravam as seguintes normas introduzidas pelo art. 70 da Lei n° 2.354/54, cuja compreensão requer do intérprete a recordação de certas inovações, logo abaixo anunciadas, que se explicam em função das mudanças de concepção que o tempo impôs à Administração Pública. Cuidemos, primeiramente, dos textos originais. Eis as regras mencionadas: "Art. 7° Suprimam-se na Seção I, do Capítulo II, do Titulo II. os artigos 124, 136 [...VETADO...] do Decreto n" 24.239, de 22 de dezembro de 1947, e acrescentem-se os seguintes: "Art. Os agentes fiscais do impôsto de renda procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações." "Art. Sempre que apurarem infração das disposições desta lei, os agentes fiscais do implisto de renda lavrarão um auto, o qual escrito com clareza, sem entrelinhas rasuras ou emendas indicará a falta cometida e a norma violada". (os grifos não estão no original) Tais preceitos, como se deixou destacado em linhas anteriores, não se desprendem da necessidade de que sejam lidos e interpretados em conjugação com o surgimento da carreira Auditoria do Tesouro Nacional, pelo Decreto-Lei n° 2.225/85, e a edição do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. Dito isto, vê-se que os dispositivos aludidos foram inseridos no Regulamento do Imposto de Renda de 1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, devidamente adaptados ao ambiente normativo então vigente, com a redação reescrita e conveniente ao conjunto de preceitos em vigor, aqui e ali espalhados. Estão eles visíveis nos artigos 951 e 960, verbis: V;) • Processo o.° 18471.00023012004-20 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.965 Fls. 12 "Art. 951. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais." "Art. 960. Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal." No Regulamento do Imposto de Renda de 1999, referidos mandamentos estão literalmente reproduzidos nos artigos 911 e 926. Sem dúvida, o legislador destinou o lançamento à Secretaria da Receita Federal, dentro da qual os agentes fiscais, ocupando cargos que lhe são próprios, são convocados ao exercício dos poderes-deveres outorgados pelo Estado, visando à realização das atividades inerentes à Administração Tributária da União. Para o melhor entendimento do ponto de vista aqui iluminado, e com o fim de bem lastrear o voto, creio que ainda é necessário aprofundar a visão acerca da estrutura dessa Secretaria, sem perder de foco o apoio da melhor doutrina. Cabe recordar que a organização em referência se rege por normas regimentais baixadas pelo Ministro da Fazenda, de acordo com a autorização emanada do art. 8° da Lei n° 9.003/95, cumprindo a regra do artigo 87, parágrafo único, I e II, da Carta Magna, sendo composta, segundo a linguagem interna corporis, por unidades administrativas, como são qualificadas as coordenações, superintendências, delegacias, inspetorias, alfândegas e agéncias, que se subdividem, por sua vez, em células menores, buscando-se a racionalidade da execução do trabalho. Di Pietro4 colheu de Renato Messi interessante abordagem sobre or anizações que seguem esse modelo, 4 Ob. cit. págs. 188 e 189. • Processo n.° 18471.00023012004-20 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.965 Fls. 13 enriquecendo o debate com detalhes que se encaixam como luva ao caso concretos. Diz a autora: "É interessante a colocação feita por Renato Alessi (1970, t.P82), aplicável ao direito brasileiro. Ele distingue, dentro da organização administrativa, dois tipos de órgãos: a) os que têm individualidade jurídica, pelo fato de que o circulo das atribuições e competências que os integram é marcado por normas jurídicas propriamente ditas (leis); b) os que não têm essa individualidade jurídica, uma vez que o círculo de suas atribuições não está assinalado por normas jurídicas propriamente ditas, mas por normas administrativas de caráter interno, de tal modo que, sob o ponto de vista jurídico, tais órgãos são apenas elementos de um conjunto maior. Essa distinção tem, para ele, os seguintes efeitos: as normas jurídicas em matéria de criação ou supressão de órgãos somente se aplicam aos primeiros; os outros podem ser criados e extintos livremente pela Administração. Além disso, as normas jurídicas sobre competência que tenham caráter propriamente jurídico somente se aplicam aos primeiros. Embora a competência do Poder Executivo tenha sido reduzida a quase nada, em decorrência dos já citados dispositivos constitucionais, isso não impede que se faça, internamente, subdivisão dos órgãos criados e estruturados por lei, como também não impede a criação de órgãos como comissões, conselhos e grupos de trabalho. Só que, nessas hipóteses, aplicam-se os efeitos já referidos por Alessi, ou seja, a competência, com valor e conteúdo propriamente jurídicos, só existe em relação os órgãos criados e . estruturados por lei; com relação aos demais, a competência terá valor meramente administrativo. Em conseqüência, somente se • ().1pode falar em incompetência opriamente dita (como vício do V Processo n.° 18471.000230/2004-20 CCO I CO3 Acórdão n.° 103-22.965 Fls. 14 ato administrativo), no caso em que haja sido infringida a competência definida em lei. Aplicam-se à competência as seguintes regras: I) decorre sempre da lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, suas atribuições; 2) é inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3) pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. "(grifos no original) Não é admissivel, em vista do que se expôs, a idéia de que a norma infralegal, expedida pelo órgão fiscal, possa restringir a competência do agente fiscal, quando os limites de sua atuação já mereceram do legislador os devidos contornos, tendo em mira a satisfação dos interesses da coletividade. Ademais, acrescentem-se aos nossos argumentos os comentários do Coordenador- Operacional do Sistema de Fiscalização, emitidos na Nota/Cofis/13/2000, ao cuidar da Portaria SRF n° 1.265/99, que inovou no âmbito administrativo, com a criação do MPF: "15. A Portaria SRF n" 1.265, de 1999, como visto, estabelece normas típicas de administração de recursos, no caso, de Administração Tributária. Portanto, não há qualquer restrição imposta pela referida Portaria ás atribuições do Auditor-Fiscal para a realização do lançamento tributário. Não se está a eleger outro agente ou categoria de servidores para a realização do lançamento tributário. O que se busca é o planejamento e a regulamentação desta e de outras atividades inerentes à Administração Tributária. Esta norma, repita-se, trata de Administração Pública. Neste contexto, é necessária a menção de que, em momento algum, o administrador público pode abdicar de seus poderes, até porque • se trata de poder-dever decorrente dos princípios consagrados em nossa Constituição Federal (art. 37 " Processo n°18471.000230)2004-20 CCOUCO3 Acórdão rt.° 103-22.965 Fls. 15 Perceba-se o que Coordenador-Operacional da Fiscalização ressalta: a Portaria SRF n° 1.265/99 é mero ato infralegal destinado à administração de recursos humanos da Secretaria da Receita Federal, não se confundindo, por conseguinte, com norma atributiva de competência. A doutrina é sólida na afirmação de que somente a lei pode definir o círculo de atribuições dos órgãos e dos agentes públicos, vedando-se ao administrador a imposição de restrições ou mesmo a ampliação dos poderes-deveres conferidos pelo legislador. Tampouco a citada Portaria possui natureza procedimental, pois, como é cediço, o procedimento de fiscalização se curva ao Decreto n° 70.235/72, que tem status de lei e vigência preservada por norma legal • superveniente, nos termos do artigo 69 da Lei n° 9.784/99. Sendo assim, o Poder Legislativo cuidou sozinho de estabelecer as normas processuais administrativas, sem autorizar o Executivo a imiscuir-se nessa função. Portanto, seja no tocante à competência administrativa, seja no tocante à execução do procedimento em si, não se vislumbra, na espécie, a degradação do grau hierárquico da norma, presente quando a lei, para descongestionar o órgão legislativo, sem regulamentar a matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, remetendo a normação dessa mesma matéria ao Poder Executivo. É óbvio que tudo isso que se disse da Portaria revogada também é extensivo à Portaria atual, mera versão retocada da primeira. Em suma: não há como concordar com o vício alegado, porque a norma do órgão administrativo não se superpõe à lei que estabeleceu os poderes do agente. Nesse sentido, são irreparáveis as palavras do Coordenador-Operacional da Fiscalização, cujo pronunciamento não ultrapassou as fronteiras que definem a atuação legítima do órgão, não impondo barreiras ao exercício da atuação do servidor competente, conforme as regras jurídicas criadas pelo legislador federal. No ponto seguinte, o argumento da carência de autorização para efetuar novo exame em relação ao mesmo ano — calendário, uma vez que o processo 18741.002963/2002-64 cuida de fatos também ocorridos em 1998. Aqui, entendo, à semelhança da autoridade a quo, que o MPF supre perfeitamente a alegada ausência, pois o delegado da unidade local anuiu com a fiscalização empreendida, a teor dos documentos às fls. 01, 03 e 04. Quanto à suposta falta de fundamentação, reparo que a fiscalizada não foi cautelosa na verificação dos autos, pois o agente fiscal não deixou dúvidas a respeito do fato que imputou à interessada, qual seja, a utilização de saldo de base de cálculo negativa, na determinação da CSSL do período, em montante igual ao utilizado para compensar o precitado tributo, quando de sua opção pelo Refis, conforme a informação que se ex i do processo conexo a este, de n° VLI e a PIOCISSO a° 18471.000230/2004-20 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.965 Fls. 16• 18741. 002693/2002-64, à fl. 400. E justamente no recurso interposto para atacar a decisão de primeira instância quanto ao feito indicado, percebe-se, conforme cópia à fl. 250, a seguinte assertiva da recorrente: "Quanto à dedução dos prejuízos fiscais do valor apurado no lançamento de oficio, efetuado em 2002, pelo Sr. Agente Autuante, que já teriam sido utilizados no REF1S, não há como modificar a decisão recorrida, dado que não pode ser agravada a autuação" Nesse sentido, é nítido que a recorrente soube compreender os fatos de que se defende, o que denota que não há espaço à idéia de que a redação da autuação acarretou prejuízo à defesa. Ao contrário, a interessada demonstra que bem alcançou as razões do presente• lançamento, o que derruba sua tese de nulidade. Sobre a decadência, cabe-me ressaltar, antes de tudo, o pronunciamento do STF, quando do julgamento do RE n° 146.733, Relator Ministro Moreira Alves: "Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. - Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária." Malgrado já tenha defendido a tese de que a caducidade do lançamento de oficio, relativamente à contribuição em tela, há de seguir o artigo 45 da Lei n" 8.212/91, compreendo, porém, que não se deve converter o resultado de um processo em verdadeira loteria, ao sabor de cada Câmara, mantendo opinião que já se verificou superada no correr dos tempos, como se • estivesse tratando de hipóteses abstratas, livres de qualquer compromisso com a realidade, dificultando a rapidez da solução do litígio, abarrotando as prateleiras das instâncias superiores com posições sabidamente minoritárias. Com o foco na necessidade de logo pacificar os conflitos, assimilei a orientação já sedimentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomando o seguinte rumo, bastante definido na jurisprudência: "CSL / COFINS — DECADÊNCIA — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91 — A decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no art. 150, pa itrág 4" do CT1V" (Acórdão CSRF n " 01- 05163, Sessão de 29.11.2004) V4b1 Processo n.• 18471.000230/2004-20 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.965 Fls. 17 "DECADÊNCIA - CSLL e COFINS - Considerando que a CSLL e a COFINS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4" do CM" (Acórdão n" 108-07883, Relatora Conselheira Ivete Mala quias Pessoa Monteiro, Sessão de 08.07.2004)" Em respeito, pois, à eficiência, e, nesse sentido, curvando-me ao mandamento inscrito no artigo 5°, LXXVIII, da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004, mediante o qual o Constituinte Derivado assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, acompanho a corrente já firmemente alicerçada na jurisprudência, que se vale do artigo 150, § 40, do CTN, no que toca à decadência da CSSL, já que o legislador ordinário atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o tributo, sem o prévio exame da autoridade fiscal. Isso não significa, todavia, que o descumprimento ao dever de promover as referidas antecipações, por parte do contribuinte, modifique o regime jurídico do lançamento, uma vez que a lei não prescreveu a efetividade dos recolhimentos como condição de sujeição a essa modalidade, e sim a sua obrigatoriedade, a não ser que se acolhesse a idéia absurda da prevalência da vontade do administrado na determinação do regime. O lançamento é um ato administrativo de aplicação da lei tributária material, como ensina Alberto Xavier3, idéia "suficientemente compreensiva para abranger, na sua unidade, as diversas operações exemplificativamente referidas no art. 142 do C77V; e que não passam de momentos lógicos do processo subsuntivo": a constatação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. O que a lei espera, quando o regime do tributo se amolda ao designado lançamento por homologação, é a adequação espontânea do destinatário do preceito legal ao cumprimento da obrigação de antecipar o tributo, procedendo, para tanto, ao conjunto de operações anteriormente indicadas, sem o auxílio do Fisco. Se frustradas as expectativas da lei, em razão da desobediência do sujeito passivo, o regime legal do tributo permanece inalterado, conforme a moldura que lhe deu o Poder Legislativo, no exercício de sua competência. 3 Do lançamento- teoria geral do ato, do procedimento e do processo tribu 'o, Forense, 1998, pág. 66. . . Processo n.• 18471.000230/2004-20 COM/CO3 Acórdão n.• 103-22.965 Fls. IS Feitos os destaques a que me referi, com o apoio da doutrina e da jurisprudência, cumpre-me assinalar que o tempo já havia fidminado o direito estatal ao lançamento de oficio após o término de 2003, ao passo que o lançamento data do dia 05.03.2004, motivo pelo qual devo reconhecer a nulidade suscitada pela recorrente. • Diante do exposto, DOU provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de março de 2007 FLÁNIO RAI:CO CORRÊA Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001403/2002-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL – São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em caráter privativo, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal conforme determinação legal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA – Em face da competência fixada em lei ordinária, o Auto de Infração lavrado em conformidade com as normas definidas no Processo Administrativo Fiscal tem validade e eficácia no mundo jurídico, a despeito de eventuais inobservâncias a regras de controle da fiscalização estabelecidas no instrumento denominado Mandado de Procedimento Fiscal instituído por ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo mediante documentação hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA – Nos lançamentos de ofício é cabível a aplicação da multa no percentual de 75%, que poderá ser agravada ao percentual de 112,5% nos casos em que o contribuinte, deliberadamente, deixa de prestar informações indispensáveis à formalização do lançamento. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores de R$874.502,02 e R$1.545.385,80, anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente, além de desagravar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:48:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:48:09Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:48:10Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:48:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:48:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:48:10Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:48:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:48:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:48:09Z; created: 2009-08-27T11:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-27T11:48:09Z; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:48:09Z | Conteúdo => . ! - • 1 t ‘ ;0.A2*,'":'...274: , MINISTÉRIO DA FAZENDA q.:,-_=::=,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i.4y.i..*:t. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001403/2002-74 Recurso n°. : 140.505 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : RALPH MICHAAN CHALAM Recorrida : 5° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 10 DE NOVEMBRO 2005 Acórdão n°. : 106-15.083 NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL — São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em caráter privativo, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal conforme determinação legal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA — Em face da competência fixada em lei ordinária, o Auto de Infração lavrado em conformidade com as normas definidas no Processo Administrativo Fiscal tem validade e eficácia no mundo jurídico, a despeito de eventuais inobservâncias a regras de controle da fiscalização estabelecidas no instrumento denominado Mandado de Procedimento Fiscal instituído por ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo mediante documentação hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°9.430/96. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA — Nos lançamentos de ofício é cabível a aplicação da multa no percentual de 75%, que poderá ser agravada ao percentual de 112,5% nos casos em que o contribuinte, deliberadamente, deixa de prestar informações indispensáveis à formalização do lançamento. Recurso provido parcialmente. f, ' 1 , • .0..k14.;y, MINISTÉRIO DA FAZENDA èrt2::_,..1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te-LLP*;-[•=m • SEXTA CÂMARA4r;1Sit;?, Processo : 19515.001403/2002-74 Acórdão : 106-15.083 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RALPH MICHAAN CHALAM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores de R$874.502,02 e R$1.545.385,80, anos- calendário de 1998 e 1999, respectivamente, além de desagravar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Gt JOSÉ RIB MAR B Ft4S/PENHA PRESIDENTE ER A R FORMALIZADO EM: 2 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. • 2 „ • 4112.Q4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Acórdão n° : 106-15.083 Recurso n° : 140.505 Recorrente : RALPH MICHAAN CHALAM RELATÓRIO Ralph Michaan Chalam, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SP011 n° 3.333, de 28 de maio de 2003 (fls. 477/503) pelo qual os membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (II) - SP, por unanimidade de votos, decidiram julgar procedente em parte o lançamento objeto do Auto de Infração (fls. 398/406) correspondente ao crédito tributário de R$4.121.228.19, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de ofício agravada (112,50%), em face da Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, relativos aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. Conforme relatório e voto que integram o referido Acórdão o contribuinte não comprovou nos termos legais a origem dos recursos depositados em instituições bancárias e dificultou o andamento dos trabalhos fiscais, ensejando a lavratura de Termo de Embaraço à fiscalização e o agravamento da multa de ofício. Foram afastadas as alegações de irregularidades no cumprimento de normas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal, violação do sigilo bancário, irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, inexistência de omissão de rendimentos e impossibilidade de tributação por ficção, multa agravada. Quanto à verdade material foram acatadas provas apresentadas o que resultou a redução do imposto de R$1.297,61, R$830,75 e 1.342,49, respectivamente nos exercícios de 1998, 1999 e 2000. A síntese do julgado de Primeira Instância está representada na ementa a seguir transcrita, ipsis litteris: 3 04z.wRt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Acórdão n° : 106-15.083 PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas na legislação. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo, não tornando nulo o auto de infração pelas razões aventadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao interessado. Somente quando constatada de forma inequívoca a incorreção da tributação de valores omitidos, apurados em ato de fiscalização, consoante legislação pertinente, deve o lançamento ser revisto pela autoridade administrativa. SIGILO BANCÁRIO - A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art.144, § 1° do CTN). MULTA AGRAVADA - É cabível a aplicação da multa agravada (112,5%) quando restar comprovado que o interessado deixou de atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. No Recurso Voluntário, o recorrente resume as razões impugnadas, para em seguida asseverar que a parcela do crédito subsistente no julgamento de primeira instância não reúne condições para se sustentar, elencando os motivos em tópicos a seguir relatados. a) Mandado de Procedimento Fiscal — Nulidade do lançamento Transcrita a ementa sobre a abrangência do Mandado de Procedimento Fiscal o recorrente defende que o seu descumprimento seria sim objeto de nulidade do lançamento estando equivocado aquele que pensa serem taxativas as 4 , ,•::k MINISTÉRIO DA FAZENDA lí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA , Processo n° : 19515.001403/2002-74 Acórdão n° : 106-15.083 hipóteses de nulidade previstas nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, lembrando situações de Auto de Infração contra coisa julgada. Raciocina que se desrespeito as normas do procedimento fiscal não ensejar a nulidade do Auto de Infração não servem para nada. Em interpretação ao § 1° do art. 59 do PAF, transcrito, a lavratura do auto de infração seria nulo por lavrado posterior e diretamente dependente dos Mandados de Procedimento Fiscal, de Diligência etc. Especificamente sobre a importância e o valor jurídico do MPF, o recorrente destaca ser ele parte integrante das garantias individuais dos contribuintes na medida em que cria instrumentos de cheque da atividade fiscalizatória. Seu desrespeito constitui "violação aos direitos do contribuinte cuja sanção só pode ser a nulidade dos atos deles decorrentes". O prejuízo do lançamento atual, cujo MPF teria sido emitido em 19.04.2001, decorreria de ter sido efetuado pelo mesmo AFRF responsável em MPF-C, anterior, extinto por decurso de prazo, em 17 de abril de 2001. Este fato descumpriria o art. 16, § único da Portaria SRF n° 1.265/99, tomando nulo o lançamento por incompetente o AFRF nos termos do art. 59 do PAF. A falta de entrega das prorrogações do MPF também seriam irregularidade a macular o lançamento por afronta aos art. 4° e 13 da Portaria SRF n° 3.007, de 2001. b) Quebra do sigilo bancário e retroatividade da Lei Complementar 105/2001 Destacada da ementa do julgado que inexiste quebra de sigilo a transferência de informações bancárias aos agentes do fisco, o recorrente discorre sobre as garantias constitucionais pelo que verdadeira cláusula pétrea, art. 60, § 4° da Carta. Ainda, para asseverar a impropriedade ao acesso às informações bancárias são indicadas as disposições dos art. 197 e 198 do CTN e julgados judiciais, que se relatará em sessão. 5 • aft.I.,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aca,„:" SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Acórdão n° : 106-15.083 Transcrita a ementa do Acórdão a quo - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art.144, § 1° do CTN) — o recorrente considera violado ao principio da irretroatividade trazendo à tona o disposto no art. 50, inciso XXXVI da Constituição Federal, quanto ao direito adquirido e ato jurídico perfeito, o que estaria em conformidade com o que dispõe o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. Assim, a Lei Complementar n° 105, de 2001, que dá suporte à edição da Lei n° 10.174, de 2001, dando nova redação ao art. 11 da Lei n° 9.311, de 24.10.1996, não poderia ser aplicada pela fiscalização para ter acesso a informações bancárias relativas aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. A interpretação ancorada no § 1° do Art. 144 do CTN, também não se justificaria em face da limitação definida no § 2° do mesmo dispositivo, como ensinaria a doutrina de Aliomar Baleeiro e Américo Masset Lacombe, transcrita. Conclui, o recorrente, não se sustentar a legalidade da quebra do sigilo bancário perpetrada no bojo deste processo administrativo por afrontar o princípio constitucional da irretroatividade das normas ao utilizar informações da CPMF. c) Inexistência de omissão de rendimentos Sobre a omissão de rendimentos propriamente dita, o recorrente considera confortável e simplista a decisão de primeira instância mantendo a autuação por não ter o contribuinte logrado comprovar a origem de "TODOS" os depósitos recebidos, questionando que a presunção legal admitida não pode ser aplicada perdendo-se de vista a busca da verdade material. d) Impossibilidade de tributação por ficção Sob este tópico, o recorrente reitera já ter discutido na impugnação a impossibilidade de lançamento do IRRF com base exclusivamente em extratos 6 . . ,z,N.g.z:"- MINISTÉRIO DA FAZENDA SP; sa. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Acórdão n° : 106-15.083 bancários posto que os aportes financeiros não representam a hipótese jurídica. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 "revela-se totalmente inconstitucional". Haveria desrespeito ao princípio da legalidade estrita previsto no artigo 150, inciso I da Carta. São transcritos Acórdãos CSRF/01-02.650, de 16.03.1999, 01-02.741, de 13.09.1999, e 01-02.931, de 08.05.2000, relativos a lançamentos com base em depósitos bancários que não prosperaram, além da Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, seguindo-se que o lançamento deve ser considerado nulo. e) Busca da verdade material Feitas considerações de falta de empenho da fiscalização na busca da verdade material, o recurso indica "a título de exemplo" os documentos de fls. 382, 384, 385 e 386 relativos a depósitos bancários indevidamente classificados sob o título omissão de receitas. Outros exemplos teriam sido apresentados na impugnação que comprovam a origem dos depósitos não aceitos pela fiscalização e que complementa conforme tabela vista à fl. 524, relativa ao ano de 1999. Notas de corretagens da empresa Vértice Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários não teriam sido aceitas em afronta ao princípio da ampla defesa. Diz que para encerrar a questão elaborou planilhas que justificam a origem de R$1.948.209,06. O Redução da multa A multa aplicada no percentual de 112,50% é questionada porque não teria se configurado a hipótese prevista no § 2° do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, posto que as intimações teriam sido todas atendidas no prazo, salvo a última, e que resultou a lavratura do Termo de Embaraço, em razão de hospitalização do procurador do recorrente. 7 /IP 4' ,g!::.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -N:Sr SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Acórdão n° : 106-15.083 g)Do Pedido O recorrente pugna pela improcedência do lançamento, bem como da decisão a quo. Em anexo ao Recurso os documentos de fls. 530/591. A comprovação de arrolamento de bens está feita às fls. 594 a 611. h)Da diligência Por ocasião das sessões realizadas em 16 de setembro de 2004, diante do Demonstrativo de fls. 542/558, elaborado a partir de documentos constantes dos autos, a seguir indicados, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência nos termos da Resolução n° 106-01.269, para que "a autoridade responsável pelo lançamento tome conhecimento de tais documentos, inclusive ampliando as investigações externas, se for o caso, expedindo-se termo próprio": a) Notas de Corretagens n° 1683, de 20.01.1999, e 2294, de 18.01.1999, da Cia Real Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, nos valores de R$305.415,36 e R$95.134,60, respectivamente (fl. 530/531); b)Notas de Corretagens de Compra e Venda n° 230.721, de 03.03.99, e 002850, de 30.08.1999, da NOVINVEST S. A, nos valores de R$59.554,33 e R$9.224,47 (fl. 534); e c) Recibo de Reembolso Médico / Comprovante de Depósito em Poupança Corrente, nos valores de R$150,00, R$630,00, R$150,00, R$300,00, R$200,00 e R$460,00 (fl. 535/536, 538/541). É o relatório. (ár 8 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Acórdão n° : 106-15.083 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário, conhecido pelos membros desta Câmara de acordo com a Resolução n° 106-01.269, de 16.9.2004 (fls. 614-622), como relatado, tem como matéria litigiosa os seguintes itens: o descumprimento de regras do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF; a quebra do sigilo bancário e irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001; a inexistência de omissão de rendimentos; a impossibilidade de tributação por ficção; a busca da verdade material; e a redução da multa. No pedido, a improcedência do lançamento e da decisão da DRJ. Examino cada uma das alegações. a) Nulidade do lançamento e Mandado de Procedimento Fiscal A nulidade dos atos administrativos de um modo geral é alegada e assim deve ser declarada quando praticados por servidor público incompetente e/ou com a preterição do direito de defesa do administrado posto que a Carta Magna assegura a todos, no processo judicial ou administrativo, o devido processo legal e a ampla defesa (art. 5°, inciso LV). Neste sentido, o Decreto (Lei ) n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece, verbis: Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com: (Decreto n° 3.724, de 10.1.2001) I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.. II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 9 • 20.0:4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?..V.•:.:itr- .041-1.!-:a.'4, SEXTA CÂMARA E:AIS? Processo n° : 19515.001403/2002-74 Acórdão n° : 106-15.083 O presente procedimento fiscal tem inicio com Termo de Intimação e de Encaminhamento de MPF (fls. 32-35) no qual o contribuinte é intimado a apresentar os elementos necessários à comprovação a sua regularidade fiscal. Seguem-se outras intimações e, por fim, o lançamento foi realizado por Auditor Fiscal da Receita Federal, competente para tal nos termos da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, que dispõe, verbis: Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; Releva destacar que a Lei (Complementar) n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, determina, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada eobrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. São estes os dois diplomas legais que, fundamentalmente, norteiem o lançamento do crédito tributário. São estes dispositivos que dão sustentação à regularidade do lançamento, enfim. Regularmente notificado, o sujeito passivo apresenta impugnação do lançamento, como definido no art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN, o que segundo, a doutrina dominante, instala o contraditório, onde o contribuinte exerce o seu direito de defesa plenamente. Estes passos vêm configurar o devido processo legal e o amplo direito de defesa, ao tempo que realizados, por servidor competente, os atos administrativos encontram-se suficientes para cumprir suas finalidades. Ir) L , 0403- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Acórdão n° : 106-15.083 A este pensar não se pode pleitear a nulidade do Auto de Infração por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. A tese preponderante no âmbito das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que o MPF tem sua função administrativa de controle interno não possuindo força legal para anular lançamentos cujos requisitos estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 1972, e art. 142 do Código Tributário Nacional estejam observados. Defende-se, até, que o seu descumprimento pode ensejar ao funcionário medida de ordem administrativa por desobediência, nunca para anular o lançamento do crédito tributário. De fato, o Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, alterada pela Portaria SRF n° 3007, de 26.11.1991, teve como justificativa a necessidade de disciplinar, no âmbito dos Sistemas de Fiscalização e Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, a execução dos procedimentos fiscais. Conforme os termos do art. 2°, da Portaria, "os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)". Assim sendo, e observando a hierarquia das normas legais, o lançamento realizado em conformidade com as regras do Código Tributário Nacional, do Processo Administrativo Fiscal e da Lei n° 10.593, de 2002, não padece de nulidade. Há de reconhecer-se que o presente lançamento foi iniciado e desenvolveu- se sob as regras da legalidade. b) quebra do sigilo bancário e irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001 A este assunto o julgamento de primeira instância foi extremamente minucioso ao explicar que a nova regulamentação advinda em face da lei Complementar n° 105, de 2001, não considera quebra de sigilo o acesso dos agentes do fisco às movimentações bancárias dos contribuintes sob procedimento fiscal. 0,=.4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?St.1-P:,:.93 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fic•b ;>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Acórdão n° : 106-15.083 É este o entendimento vigente administrativa e judicialmente, inclusive quanto à aplicação retroativa à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, isto é, a possibilidade de o fisco utilizar as informações da CPMF, para fiscalização do imposto de renda, no período em que não esteja atingido pela decadência. Não há o que acrescentar ao julgamento a quo, posto conforme o entendimento pacificado tanto nos Conselhos de Contribuintes, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive, quanto no Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § /° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3.Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 12 ,E404, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:ÁL.,,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Acórdão n° : 106-15.083 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes á arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz á conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL 9. Recurso Especial provido. Resta pois, rejeitar a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF. c) impossibilidade de tributação por ficção (Tributação com base em Depósito bancário não comprovado). O lançamento em questão, como sabido, tem fundamentação no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, que estabelece, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 13 1. ,:"1,*41"m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t".Ni45: SEXTA CÂMARAng - Processo n° : 19515.001403/2002-74 Acórdão n° : 106-15.083 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. O dispositivo legal é literal quanto à tributação, como rendimentos omitidos, dos depósitos em conta corrente movimentada em instituição financeira, cuja origem não tenha sido comprovada pelo seu titular. A mencionada Lei n° 9.430, de 1996, determinou o que a doutrina especializada designa presunção condicional ou relativa admitindo prova em contrário. A autoridade fiscal constatando a existência dos depósitos bancários sem origem nos rendimentos declarados tem obrigação legal de realizar os procedimentos tendentes ao lançamento, cabendo ao contribuinte o ônus de provar que os valores encontrados têm origem em rendimentos tributados ou isentos e não-tributáveis. A autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores superiores aos limites definidos na Lei, tendo sido expurgados do lançamento aqueles comprovados quanto à origem. 1 14 • $'1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA jcs:::'1%-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Acórdão n° : 106-15.083 De destacar que a tributação está de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, mormente quanto àquelas que definem fato gerador e base de cálculo do Imposto de Renda, transcritas a seguir: Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Portanto, o lançamento está correto, quanto ao aspecto de legalidade. Não merece reparos o julgado exarado na primeira instância adminstrativa, cabendo, nesta esfera, rejeitar as preliminares, especialmente, as relativas à afronta ao princípio constitucional de legalidade, posto que toda a exação fundamenta-se em norma do ordenamento jurídico regularmente constituído, e no mérito, negar provimento ao recurso. d) inexistência de omissão de rendimentos; busca da verdade material A omissão de rendimentos ficou caracterizada na confrontação entre os rendimentos declarados e os valores movimentados nas contas correntes. Apresentado o recurso e os elementos de ordem material foram os autos encaminhados em diligência, tendo a autoridade responsável pelo lançamento reconhecido a comprovação de significativos valores relativos aos anos-calendários de 1998 e 1999. Examinando os documentos e o minucioso trabalho realizado em face da diligência requerida com este concordo, pelo que há de se considerar comprovados os depósitos de R$874.502,02 e R$1.545.385,80, respectivamente, nos anos- 15 ' • 1 • 4'7!..t.k,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:•-e-:-A, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Acórdão n° : 106-15.083 calendário de 1998 e 1999, com vistas ao provimento parcial do recurso como a seguir se demonstra: Omissão‘AC 1997 1998 1999 Auto de infração 1.019.949,72 1.865.670,00 2.902.306,69 Acórdão DRJ 1.014.759,28 1.862.649,09 2.897.424,89 Diligência /excluir nihil 874.502,02 1.545.385,80 Omissão confirmada 1.014.759,28 903.318,83 1.352.039,09 e) Multa de oficio, agravada 112,5% A multa aplicada decorre da fundamentação da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..) §2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco centésimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. No caso presente, aplicada a multa de 112,5% agravada pelos motivos indicados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 388-392), quais sejam a falta de atendimento às intimações realizadas pelo agente fiscal. Neste sentido, a autoridade fiscal registra que em 12.02.2001, dentro do prazo, o contribuinte apresentou parte da documentação objeto da Intimação de 02.01.2001. Informa que o contribuinte não atendeu as intimações de 05.02.2001 para apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano base de 1999, tendo em vista a falta de apresentação espontânea no prazo (fl. 43); de 06.04.2001 reintimação para complementar os itens apresentados (fl. 48-51); de 26.04.2001 reintimação sobre itens específicos solicitados anteriormente (fls. 55-58); de 16 1,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0•»,=:-;'2.1,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Acórdão n° : 106-15.083 19.06.2001 termo de constatação da não apresentação de documentação hábil solicitada no Termo de Inicio de Fiscalização de 26.04.2001 (fl. 63); de 29.11.2001 termo de intimação e ciência de MPF (fls. 79-80); de 13.03.2002 Termo de Intimação Fiscal para atender o termo lavrado em 29.11.2001 (fl. 88); e de 10.09.2002, Termo de Intimação Fiscal com vistas à comprovação a origem dos recursos creditados em conta corrente no Banco Real (fls. 271-273). A autotidade autuante também informa que 12.04.2002 foi lavrado o Termo de Embaraço à Fiscalização (fl. 89), do qual é de se destacar: - lavramos o presente Termo de EMBARAÇO FISCAL tendo em vista que o contribuinte acima identificado não forneceu a esta fiscalização, até a presente data, os extratos bancários de movimentação financeira dos anos de 1997, 1998 e 1999 conforme Termo de Intimação Fiscal lavrado em 13.03.2002. •.. - Os valores da movimentação financeira acima indicados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeira, de acordo com o art. 11, par. 2° da lei n° 9.311 de 24.10.1996. Dos elementos acima indicados verifica-se que em verdade a fiscalização já dispunha das informações relativas aos depósitos bancários em face da administração da CPMF, o que a intimação para o contribuinte apresentar os extratos são meras formalidades prelimilnares à emissão de Requisição de Movimentação Financeira, hoje utilizada com frequência pela fiscalização. Esta Câmara tem reduzido a multa de oficio ao percentual de 75% nos casos em que a fiscalização realiza o lançamento com base em depósitos bancários cujos dados são obtidos por meio da CPMF. A tese é que o lançamento independe da colaboração do contribuinte para a fiscalização chegar aos valores geralmente considerados a base de cálculo do imposto lançado. A situação presente preenche a regra. 17 ti. ,..47",; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Acórdão n° : 106-15.083 Considero configurada a previsão do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, pelo que a multa de oficio deve ser reduzida ao percentual de 75%. Voto, portanto, para DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$874.502,02, no ano-calendário de 1998, e R$1.545.385,80, no ano-calendário de 1999, bem como desagravar a multa de oficio, cobrando-se no percentual de 75%. K,§kt,Sala das 5ões - DF, em 10 de novembro de 2005. GPI 1 SÉ RIBA AR BA Rg5NHA 18 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000302/2002-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, pelo sujeito passivo, pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PEDIDO DE PERÍCIA, INDEFERIDO PELA AUTORIDADE A QUO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não contém os requisitos exigidos em lei. Considera-se plenamente justificado o indeferimento do pedido de perícia quando o resultado da perícia seja indiferente para a formação da convicção do julgador. COFINS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para a aplicação, de regulamentação infralegal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) permitiu que lei ordinária estabelecesse modo diverso de cálculo dos juros de mora, relativamente ao que foi disposto no próprio Código. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e 11) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 18471.00030212002-77 Recurso n2 : 126.524 Acórdão n9 201-78.339 Recorrente : GERDAU S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, pelo sujeito passivo, pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PEDIDO DE PERÍCIA, INDEFERIDO PELA AUTORIDADE A QUO. INEXISTÂNCIA DE NULIDADE. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não contém os requisitos exigidos em lei. Considera-se plenamente justificado o indeferimento do pedido de perícia quando o resultado da perícia seja indiferente para a clutig DA r- AZFIT: .e_-.2LCC formação da convicção do julgador. e•'V %AL COFINS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A yj os_ os_ TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. . . visto A norma revogada da Lei n2 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para a aplicação, de regulamentação infralegal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966) permitiu que lei ordinária estabelecesse modo diverso de cálculo dos juros de mora, relativamente ao que foi disposto no próprio Código. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERDAU S/A. 2 td-; Ministério da Fazenda 2 CC-MFMcGIN -tfr 1st.. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 18471.000302/2002-77 Recurso n2 : 126.524 Acórdão n2 : 201-78339 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e 11) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. ‘44-2,k all$0~t/ 1M/00r .* Josefa 'Maria Coelho Marques Presidente kincisco R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mano de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 22 CC.N1F..r jr1 ..j. Ministério da Fazenda .---- .7 A Segundo Conselho de Contribuintes 1‘,1 t r 7 , NI 1- 3 A - Processo n2 : 18471.000302/2002-77 30 05- • OS- 1 Recurso n2 : 126.524 Acórdão n2 : 201-78339 Recorrente : GERDAU S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Cofins lavrado em 4 de março de 2002, relativamente aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001. Segundo o Termo de Verificação de fls. 37 e 38, a interessada apresentou ação judicial contra as inovações da Lei n2 9.718, de 1998, tendo obtido medida liminar, em razão da qual foi constatado o não recolhimento da contribuição no período em epígrafe. Em 12 de abril de 2002, a interessada apresentou impugnação (fls. 77 a 110 e demais documentos de fls. 111 a 183), alegando ser inconstitucional a referida lei e também a Medida Provisória n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000, que revogou dispositivo da Lei n 2 9.718, de 1998, que versava sobre a exclusão da base e cálculo da Cotins das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas. Segundo a interessada, o exercício do direito contido no dispositivo inconstitucionalmente revogado indepencleria de regulamentação infralegal e o direito também decorreria da aplicação do principio da isonomia, relativamente às regras vigentes para as instituições financeiras. Também se opôs à exigência de juros de mora com base na taxa Selic, que teria natureza de juros indenizatórios e não moratórios. Requereu a produção das provas admitidas legalmente, especialmente a pericial, no tocante às receitas transferidas para terceiros. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ apreciou a impugnação em Acórdão de 28 de janeiro de 2004, cuja ementa teve o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - A contribuição incide sobre a receita bruta das empresas, não havendo previsão legal para exclusão dos valores correspondentes à despesa operacionaL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO INTERESSADO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE - Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito, declarando-se a definitividade do crédito tributário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. '4XL. 3 rIN r. ' 71- 2 cc - _ CC-N1 C ORKiRAl. Fl .--9;3 Ministério da Fazenda trc. ,. 1,-.%4.)r Segundo Conselho de Contribuintes Cr' , 30 , (25.1 Processo n2 : 18471.000302/2002-77 .. ... o s Recurso n2 -f' : 126.524 Acórdão n2 : 201-78.339 INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO- Indefere-se o pedido de perícia considerado desnecessário por constar nos autos os elementos suficientes a sua análise. IMPUGNAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS - A prova documental deve ser apresentada na impugnação, salvo o disposto no § 4 0, incisos a, b e c do artigo 16 do Decreto 17° 70.235/72. Lançamento Procedente". Intimada do Acórdão em 15 de março de 2004 (fl. 208), a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 210 a 264, acompanhado da relação de bens para arrolamento e demais documentos de fls. 265 a 288. Preliminarmente, alegou que não teria havido renúncia às instâncias administrativa, em face de ter inovado na impugnação, relativamente aos argumentos apresentados na ação judicial, e que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes consideraria que a não apreciação das matérias "subverteria" e afrontaria a ampla defesa, pelo fato de a essência do conteúdo encenar aspectos diversos e diferentes causas de pedir. No tocante à matéria constitucional, alegou que os órgãos administrativos estariam obrigados a "enfrentar todos os argumentos e provas colacionados pelo contribuinte, ex vi do art. _V, inciso LV, da CF/88", e que os Conselhos de Contribuintes poderiam deixar de aplicar a lei ao caso concreto. Quanto ao pedido de perícia e à apresentação de provas, alegou que o Acórdão de primeira instância teria cerceado sua defesa e afrontado o principio da verdade material. Passou a tratar da alegada inconstitucionalidade da Lei 112 9.718, de 1998, e das demais matérias já tratadas na impugnação. O processo foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 290 a 292), que o devolveu a este 22 Conselho (fl. 294), por não se tratar de processo com conexão com o processo de Imposto de Renda. É o relatório. 4 24r 22 CC-NIFMinistério da Fazenda xel.:7,-St Segundo Conselho de Contribuintes Fl • . ' Processo n : 18471.000302/2002-77 3to O'S- . o 5-- Recurso : 126.524 Acórdão n" : 201-78.339 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO No tocante à decisão de primeira instância, a recorrente contestou, no recurso, a não apreciação de matéria objeto de ação judicial e relativa à constitucionalidade de lei e o indeferimento do pedido de perícia. A questão da apreciação de matéria relativa a constitucionalidade de lei passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento'; ou de processo sem j urisdição 2 ; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos Poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível o Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é óbvio que a separação de Poderes implica privilégio no exercício de certas funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário, a função jurisdicional; e ao Executivo, a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a autonomia do próprio Poder, relativamente aos demais. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa", conforme o art. 5, LV, da Constituição Federal, deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre os processos judicial e administrativo. Deve-se ter em conta que os tribunais administrativos integram a administração e exercem também função administrativa. Os Conselhos de Contribuintes integram a estrutura do Ministério da Fazenda, assim como as Delegacias de Julgamento integram a estrutura da Secretaria da Receita Federal e, nesse contexto, é elementar concluir que existe alguma hierarquia funcional e administrativa sobre esses órgãos. De fato, os julgadores das DRJ e os Conselheiros, sejam representantes da Fazenda ou dos contribuintes, exercem funções de funcionário público e estão sujeitos às disposições da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de CASTRO, Alexandre Barros. Procedimento administrativo tributário. São Paulo, Atlas, I 996, p. 90. 2 XAVIER, Alberto. A questão da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária. Revisto Dialética de direito tributário, São Paulo, Dialética, n2 103, p. 17-44, abr. 2004 APL)\-- 5 r CC-NIF"f4. Ministério da Fazenda MI , - t ti ACC ,.;'-fr.:•-,k•if Segundo Conselho de Contribuintes C , '%its9W:e 30 Or_ 05. Processo n' : 18471.000302/2002-77 Recurso n2 : 126.524 Acórdão n2 : 201-78.339 Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n9- 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Assim, para que fosse possível apreciar matéria de constitucionalidade relativa ao direito tributário, primeiramente seria necessário que o julgador administrativo apreciasse matéria de constitucionalidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno - Decreto n2 2.346, de 1997, etc.), urna vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte, ao limitarem a apreciação de constitucionalidade de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. Ademais, aqueles atos legais que determinam a impossibilidade de apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e as leis tributárias que são consideradas inconstitucionais pela interessada, de uma forma ou de outra, passaram pela aprovação do Presidente da República, chefe do Executivo, ou por derivarem de aprovação de medida provisória, ou por se tratar de lei sancionada ou de decreto assinado por ele. Especialmente no caso das leis, existe a possibilidade do veto jurídico, por motivo de inconstitucionalidade, que representa medida de controle de constitucionalidade. Nos demais casos, se o Presidente da República os houvesse considerado inconstitucionais, certamente não os teria aprovado. Nesse contexto, e considerando os fatos acima expostos, as disposições da Lei n' 9.430, de 1996, art. 77, e do Decreto if 2.346, de 10 de outubro de 1997, nada mais fazem do que dispor como deve ser tratada a matéria, no âmbito do Poder Executivo. Vê-se, portanto, que não cabe somente ao Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade de leis, mas, no âmbito do Executivo, cabe ao Presidente da República determinar como o controle deve ocorrer. Assim, a interpretação mais adequada à questão é a de que a "ampla defesa", no processo administrativo, deve ser aplicada de acordo com as atribuições dos órgãos julgadores administrativos, o que não abrange a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei, à exceção dos casos previstos no Decreto n2 2.346, de 1997. Caso contrário, concluir-se-ia que, em face de todas as questões acima expostas, a própria organização dos Colegiados administrativos seria inconstitucional, por não terem os julgadores efetiva liberdade de convicção, no tocante à constitucionalidade das leis. Ademais, a argumentação de que a não aplicação da lei no caso concreto não se confunde com declaração de inconstitucionalidade é falaciosa. Como toda decisão deve ser fundamentada, a não aplicação da lei ao caso concreto, na hipótese, não evitaria a apreciação do mérito da inconstitucionalidade da lei, cuja declaração seria premissa para a parte dispositiva da decisão. Portanto, nessa matéria, não se toma conhecimento do recurso. A segunda questão preliminar diz respeito à renúncia às instâncias administrativas. 7-rd 6 --ta; - Ministério da Fazenda 22 CC-N11- Segundo Conselho de Contribuintes F I 30 05' os" Processo n2 : 18471.000302/2002-77 Recurso n 2 : 126.524 Acórdão n9 : 201-78.339 Primeiramente, há que se ressaltar que as inovações, que alegou ter efetuado a recorrente na impugnação, relativamente à ação judicial, dizem respeito à matéria constitucional, cuja possibilidade de apreciação foi afastada. No que tange à renúncia em si, que, segundo o Ato Declaratorio Normativo Cosit n2 3, de 1996, ocorre nas hipóteses de o contribuinte discutir judicialmente a matéria, não importando a modalidade de ação, a época em que foi apresentada ou a existência de exame do mérito. O referido ADN dispôs que a renúncia ocorreria quando houvesse o mesmo objeto. A interessada alegou que não há identidade de objetos entre o Mandado de Segurança preventivo e a impugnação de lançamento. No sentido técnico de "objeto", nos termos do direito processual, a conclusão é verdadeira, porque o objeto se refere ao pedido do autor. Entretanto, obviamente, o ADN não poderia estar referindo-se ao termo técnico, por que nenhuma ação judicial poderia ter objeto idêntico a uma impugnação de lançamento, à exceção de uma ação anulatória do lançamento. Portanto, é forçoso admitir que a referência não é técnica. O ADN, em verdade, quis referir-se à identidade de matéria e não à identidade de objetos. Veja-se que, no sentido técnico, não existe também identidade de objetos entre a ação de execução fiscal e as ações citadas no art. 38 da Lei n 2 6.830, de 1980 (Lei das Execuções Fiscais - LEF). A Mensagem n° 87, relativa à exposição de motivos, diz que seria inadmissível "a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objetivo e para o mesmo fim". Mas, de fato, sequer mesmo objetivo e fim têm as ações em questão. Portanto, é inegável que o que importa não é o objeto das ações, mas matéria que nelas se discute. É importante ressaltar que a citada Mensagem faz uma referência ao Código de Processo Civil, que dispõe, em seu art. 585, § 1 2, que "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do titulo executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Fala-se em "ação relativa ao débito constante do titulo" e não ação relativa ao titulo. Portanto, a ação pode ser proposta antes da formação do titulo, desde que se refira ao débito inscrito. Assim, se, ao ser inscrita a divida, já existir urna ação judicial discutindo matéria relativa aos débitos inscritos, a disposição do CPC também se aplica, de forma que a propositura de qualquer ação, antes da inscrição em dívida ativa, não impede a Fazenda Pública de promover a ação de execução fiscal. Entretanto, há algumas ações que impedem a Fazenda Pública de promover a execução e que, portanto, não estão sujeitas à disposição do parágrafo mencionado. Quando alguma dessas ações tiver sido proposta, a Fazenda pode ficar impedida de promover a ação de execução, de forma que nestas situações é que ocorre a constatação da renúncia às instâncias administrativas. //yr 45N-) 7 4 2" CC-MF--!a"`.r i Ministério da Fazenda MIN V . A FAZENnA - 2." CC Segundo Conselho de Contribuintes , ;. 30 ;OU_.! o< I Processo ng. : 18471.000302/2002-77 16/Recurso o : 126.524 — vis-roAcórdão n2 : 201-78.339 Isso ocorre porque o processo administrativo fiscal, que abrange a discussão sobre os débitos que futuramente poderão ser inscritos em divida, resulta, ao final, na apuração de liquidez e certeza dos mencionados débitos, que é condição essencial para a formação do titulo executivo. Entretanto, na existência de ação judicial que impeça a formação do titulo executivo, tem-se que a discussão sobre a legitimidade da cobrança se desloca para essa ação. Uma das ações citadas no art. 38 da LEF é exatamente o Mandado de Segurança, por que, mesmo sendo preventivo, é ação apta a impedir a inscrição dos débitos em dívida ativa. Portanto, o fato de o contribuinte ter apresentado ação judicial que, potencialmente, impeça a inscrição dos débitos em dívida ativa torna a discussão administrativa inócua. A um, por que a Fazenda não poderia inscrever os débitos em divida ativa; e, a dois, porque a matéria já é discutida na ação judicial. Veja-se que não é somente a LEF que trata dessa questão, pois o Decreto-Lei rt" 1.737, de 20 de dezembro 1979, art. 1", § 2, determina o seguinte: "§ 2°- A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratária da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Tal disposição não foi revogada pela Lei n' 6.830, de 1980, uma vez que se referem a diferentes espécies de ação. O parágrafo deixa claro que, para que a renúncia aconteça, não é necessário que haja impedimento efetivo da possibilidade de a Fazenda Pública inscrever a divida e levar a discussão para o processo de execução fiscal, mas simplesmente que a ação seja apta a fazê-lo. Veja-se que o decreto-lei acima mencionado trata, na realidade, de depósitos judiciais. Dispõe o seu art. 1 2, § 1 2, que o depósito relativo ao inciso III do caput suspende a exigibilidade do crédito. Portanto, impede obviamente a inscrição da divida. Mais ainda, se o sujeito passivo perder a ação, os depósitos serão convertidos em renda, tomando inócua a discussão sobre a matéria em processo de execução fiscal. Observando que o inciso III refere-se exatamente às ações mencionadas no § 2 2 já citado, poder-se-ia argumentar que a renúncia somente ocorreria na hipótese de haver depósito judicial, suspendendo a exigibilidade do crédito. Entretanto, o § 22 não exige, para que haja renúncia às instâncias administrativas, que tenha havido depósito. Se exigisse, então ficaria claro que a renúncia ocorreria somente nos casos em que houvesse suspensão de exigibilidade. Mas, como não é preciso depósito, então é forçoso concluir que basta ser a ação apta a suspender a exigibilidade dos créditos tributários para que ocorra a renúncia. A renúncia decorre, portanto, de ter apresentado o contribuinte uma ação apta a impedir a execução fiscal. Não importa que efetivamente o impedimento tenha ocorrido, pelo insucesso temporário ou definitivo, parcial ou total da ação proposta, mas apenas que tenha havido a iniciativa de tentar impedir a Fazenda Pública de exigir os seus créditos. 2PL 8 2 2 CC-NIF Ministério da Fazenda Fi '5@ Segundo Conselho de Contribuintes , FE-1 Processo n' : 18471.000302/2002-77 30 05 oi Recurso n2 : 126.524 Acórdão n2 : 201-78339 Apresentando ação judicial, o contribuinte provoca, antecipadamente, a manifestação do Poder Judiciário, cujas decisões, em todo caso, prevaleceriam sobre a matéria que fosse discutida nas instâncias administrativas. Portanto, a matéria levada ao Judiciário não deve ser objeto de apreciação do acórdão. Em relação ao pedido de perícia, o entendimento da DRJ era o de que a exclusão não poderia ser efetuada, por falta de autorização legal, não faria o menor sentido baixar o processo em diligência para depois decidir que a diligência seria inútil. Ademais, o referido pedido sequer existiu, juridicamente, uma vez que o Decreto n2 70.235, de 1972 (com a redação da Lei n2 8.748, de 1993), art. 16, § 1 2, determina que o pedido será considerado não efetuado, na falta dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. No tocante à apresentação de provas, a decisão de primeira instância está correta, pois o Decreto n2 70.235, de 1972, impõe restrições a apresentação posterior. Passa-se ao exame do mérito. Quanto à Medida Provisória n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000, o dispositivo por ela revogado expressamente dependia de regulamentação para ser aplicado. Representava, portanto, norma de eficácia contida. No tocante à questão da desnecessidade de regulamentação, deve-se distinguir a cumulatividade da bitributação. O PIS e a Cotins, conforme previsto na Constituição Federal, são tributos cumulativos. É fato notório e conhecido de todos. Se a receita transita pela empresa, que a repassa a terceiros, é necessário verificar se a empresa age apenas como mera intermediária ou se o repasse ocorre por subcontratação. No primeiro caso, a receita auferida seria apenas a comissão. No segundo, todo o valor repassado. Obviamente, a lei revogada dizia respeito ao segundo caso. Nesse caso, há cumulatividade e não bitributação, pois, num primeiro momento, a receita pertencia à empresa que efetuou a transferência. Essa cumulatividade não era e não é vedada pela Constituição Federal, no caso da Cotins. Dessa forma, a disposição legal revogada previa uma hipótese (não implementada) de não-cumulatividade, sem garantia constitucional. Quanto aos juros de mora, a matéria relativa à inconstitucionalidade de lei não deve ser apreciada. No mais, o art. 161, § 1 2, do CTN, permitiu que a lei estabelecesse modo diverso de sua incidência, relativamente ao disposto no caput. O CTN não proibiu que fosse adotada taxa variável, nem que tal taxa pudesse superar a de 1% ao mês. _Tr 9 Jsk CC-MF Ministério da Fazenda 10t1 iya MIN • t ).1 AZEt • FItor,:-@ Segundo Conselho de Contribuintes 45,.-figt • ' "•• Processo n2 : 18471.00030212002-77 . 30 07- Recurso n2 : 126.524 V Acórdão n2 : 201-78.339 VISTO ------ À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso, no tocante à matéria submetida ao Judiciário e às questões que versam sobre constitucionalidade de lei, e por negar provimento ao restante. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. JOSÉ:N. NCISCO-(4FA 40* I 0

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Numero do processo: 18471.000253/2002-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTES DE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL - Comprovada a tributação mediante o ajuste na declaração anual, dos rendimentos omitidos em ano-calendário pretérito e o recolhimento do imposto de renda devido é de se julgar improcedente o lançamento do crédito tributário. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 106-13909
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTES DE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL — Comprovada a tributação mediante o ajuste na declaração anual, dos rendimentos omitidos em ano-calendário pretérito e o recolhimento do imposto de renda devido é de se julgar improcedente o lançamento do crédito tributário. Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 38 TURMA/DRJ no Rio de Janeiro — RJ II. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J 0J7A M AdR ‘5( N HA PRESIDENTE É R (LATOR FORMALIZADO EM: 07 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000253/2002-72 Acórdão n° : 106-13.909 Recurso n° : 137.305 E_X OFF/C/0 Recorrente : 3' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Interessado : GUILHERME BELTRÃO DE ALMEIDA RELATÓRIO Os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, em cumprimento aos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n°70.235. de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 1997, e da Portaria MF n° 375, de 07/12/2001, recorrem de ofício a este Conselho de Contribuintes, em face do Acórdão DRJ/RJ011 n° 2.619, de 16.05.2003 (fls. 306/323), no qual, por unanimidade de votos, acordaram considerar parcialmente procedente o lançamento para excluir da base de cálculo a importância de R$1.444.962,22, relativo à infração Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregaticio Recebidos de Pessoa Jurídicas, exercício 1999, ano- calendário 1998, lavrado em desfavor de Guilherme Beltrão de Almeida, desonerando o crédito tributário de R$397.364,61, relativo a imposto de renda e R$298.023,46, correspondente a multa de ofício (75%), atualização de fls. 328. Nos termos do Auto de Infração (fls. 253/257) foi realizado o lançamento do crédito tributário no montante de R$1.210.328,88, relativo a Imposto de Renda, além de juros de mora e de multa de ofício, em face do cometimento, além da infração supra, Acréscimo Patrimonial a Descoberto. No voto, a julgadora a quo após reconhecer ter o fato gerador da obrigação tributária, relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídicas, ocorrido no ano-calendário de 1998, não restou imposto a ser exigido, uma vez que o contribuinte ofereceu à tributação referido valor na Declaração de Ajuste Anual de 2001 (fls. 283/291). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000253/2002-72 Acórdão n° : 106-13.909 Nesta situação, ressalta o julgador, ocorreu o recolhimento do imposto com atraso, pelo que caberia a exigência de multa isolada e juros de oficio, afastando-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea. fÉ o relatório. (J2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000253/2002-72 Acórdão n° : 106-13.909 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso de oficio apresentado decorre de determinação legal e observa os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele toma-se conhecimento. Deve-se decidir se cabível a exoneração do crédito tributário relativo a rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vinculo empregaticio, relativo ao ano-calendário de 1999, que o contribuinte ofereceu à tributação na Declaração de Ajuste Anual de 2001, tempestivamente, recolhendo o imposto devido, e antes da realização do procedimento fiscal, cuja ciência ocorreu em 09.12.2002. De destacar, inicialmente, as disposições do art. 47 da lei n° 9.430, de 1996, verbis: A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Nos termos da norma, mesmo já iniciada a fiscalização o contribuinte pode realizar o recolhimento dos tributos e contribuições já lançados ou declarados, com os acréscimos legais moratórios. No caso presente, o contribuinte ofereceu à tributação rendimentos que a fiscalização apurou decorrerem de fato gerador de exercício pretérito, realizando a arrecadação do imposto. Assim, ficou comprovada a inexistência de principal a ser lançado. Essa comprovação faz-se por meio da Declaração de Ajuste Anual e Documento de Arrecadação de Receitas Federais trazidos aos autos. 4 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000253/2002-72 Acórdão n° : 106-13.909 É a prova material, precípua, fundamental em sede de direito tributário e suficiente para na amparar a decisão adotada no julgamento precedente, que não merece reforma. Voto por NEGAR provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Se -6e- - DF, e 19 de março de 2004. JOSÉ RIB Á A- BAR I PE(HA Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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