Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678083 #
Numero do processo: 10850.000320/92-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à intima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 - origem da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11612
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, estendendo o decidido conforme Acórdão n° 106-11.596, de 08/11/2000.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PIS-DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à intima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 - origem da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10850.000320/92-77

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4198241

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11612

nome_arquivo_s : 10611612_077413_108500003209277_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Dimas Rodrigues de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 108500003209277_4198241.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, estendendo o decidido conforme Acórdão n° 106-11.596, de 08/11/2000.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4678083

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042666462117888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:05:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:05:36Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:05:36Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:05:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:05:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:05:36Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:05:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:05:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:05:36Z; created: 2009-08-26T17:05:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:05:36Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:05:36Z | Conteúdo => • • 4. c1..;R, ete,=n=t,..; MINISTÉRIO DA FAZENDA téxi ,r.:4-ti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .a3(.4.-:It?i SEXTA CÂMARA- of, Processo n°. : 10850.000320/92-77 Recurso n°. : 77.413 Matéria: : PIS/DEDUÇÃO - Ex(s): 1988 Recorrente : KELLY HIDROMETALURGICA LTDA. Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.612 PIS-DEDUÇÃO — PROCEDIMENTO DECORRENTE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à intima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória n°298, de 29.07.91 - origem da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpost) por KELLY HIDROMETALURGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, estendendo o decidido conforme Acórdão n° 106-11.596, de 08/11/2000, nos termos do relatório e voto q - passam a integrar o presente julgado. DIM •adipt DRIGUES D LIVEIRA P: ari-Ar - - W OR IFF FORMALIZADO EM: 1 4 SET 2001 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10850.000320/92-77 Acórdão n°. : 106-11.612 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, como suplente convocado, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA. Ausente o conselheiro ROMEUBUENODECAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000320/92-77 Acórdão n°. :106-11.612 RECURSO N°.: 77.413 Recorrente : KELLY HIDROMETALURGICA LTDA RELATÓRIO KELLY HIDROMETALURGICA LTDA, pessoa jurídica nos autos era epígrafe qualificada, por seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 11, mediante recurso protocolado em 17.03.93 (fls. 53), recorre da decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 24/02/93 (fls. 52). Contra a contribuinte, em 18 de fevereiro de 1993, foi lavrado auto de infração de fls. 08, para formalização da constituição ex-offício, de crédito tributário relativo ao PIS-DEDUÇÃO, exercícios de 1988 e 1989. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n° 10850.000306/92-46, onde foi discutida questão relacionada com a glosa de custos por utilização, na contabilização, de documentação declarada tributariamente ineficaz. A contribuinte manifestou seu inconformismo com o lançamento a.) apresentar impugnação ao feito (fls. 15 a 28), aduzindo como razões de impugnar, as mesmas expendidas no processo principal. O julgador a quo após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu por manter a exigência inicial, por entender que o decidido no processo matriz, por força de lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10850.000320/92-77 Acórdão n°. :106-11.612 No recurso, a sua autora não produziu defesa específica em relação à exigência relativa ao litígio estabelecido nestes autos. É o relatório. 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10850.000320/92-77 Acórdão n°. : 106-11.612 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, o presente processo, que versa sobre PIS- DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, é decorrente do que já foi julgado conforma Acórdão n° 106-11.596, de 08 de novembro de 2000 (Proc. N° 10850.000306/92-46), onde foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora cobrados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Assim, face à estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais ditos principal e decorrente, mantendo coerência com o que foi decido no citado aresto e pelas razões ali expostas, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessõ -s - DF, em 09 de novembro de 2000 DIMAS R* írv , UES DE lo n VEIRA 5 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

score : 1.0
4676411 #
Numero do processo: 10835.003138/96-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTN m. Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8.847/94. A autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, avcompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. É obrigatório o recolhimento da Contribuição à CNA e à CONTAG em razão de mandamento constitucional e legislação aplicável à espécie. MULTA DE MORA. Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34912
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora, e por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento integral.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTN m. Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8.847/94. A autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, avcompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. É obrigatório o recolhimento da Contribuição à CNA e à CONTAG em razão de mandamento constitucional e legislação aplicável à espécie. MULTA DE MORA. Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10835.003138/96-26

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4267679

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34912

nome_arquivo_s : 30234912_122125_108350031389626_027.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 108350031389626_4267679.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora, e por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento integral.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4676411

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042666572218368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:10:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:10:49Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:10:50Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:10:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:10:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:10:50Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:10:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:10:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:10:49Z; created: 2009-08-06T22:10:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-06T22:10:49Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:10:49Z | Conteúdo => stt#47., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.003138/96-26 SESSÃO DE : 24 agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 RECURSO N° : 122.125 RECORRENTE : ADILVA STORTO SCATULIN RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VliNm. Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8.847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida • capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. É obrigatório o recolhimento da Contribuição à CNA e à CONTAG em razão de mandamento constitucional e legislação aplicável à espécie. MULTA DE MORA. Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento integral. Brasflia-DF, em 24 de agosto de 2001 e- ,,IP~/gerba, PAULO ROBE' tUCO ANTUNES Presidentum e 4 re - PAULO AFFONSECA DE BA O FARIA JÚNIOR Relator une .0_6 JUIV2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 RECORRENTE : ADILVA STORTO SCATULIN RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O Contribuinte é notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 06), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vontade", localizado no município de Junqueirópolis — SP, com área total de 590,4 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0732789.7, sendo considerada área tributável 472,4 ha, com VTN de R$ 976.035,09, calculado com base no VTNm de R$ 2.066,12/ha, através de Notificação de Lançamento sem identificação do Chefe do órgão que a expediu, ou de servidor que tivesse recebido delegação de competência para tal fim. Impugnando o feito (docs. de fls. 01 e de 02 a 05) traz alegações que leio em Sessão, que, em resumo, são as seguintes. Pede a retificação do lançamento, visando a redução do VTNm, pois o VTN está muito superior ao do exercício anterior, registrando aumento real da base de cálculo, significando ruptura de juridicidade, uma vez que o VTN é essa base e não poderia ter sido aumentado além da correção monetária de um exercício para outro ferindo julgados de altos tribunais. Há violação do princípio constitucional da legalidade, porque só a Lei pode majorar tributos. O disposto no art. 3°, da Lei 8.847/94, não foi obedecido, pois a IN 42/96 fixou os VTNm estribada no art. 1°, da Portaria Interministerial 1.275/91, inaplicável para o estabelecimento da base de cálculo, havendo dissonância entre essa Portaria e a Lei Federal que implicou a não dedução das benfeitorias da base de cálculo. A exuberante majoração do tributo conflita com a capacidade contributiva do proprietário rural. Manifesta discordância com as Contribuições Sindicais, pois a Constituição diz ser livre a associação profissional ou sindical. Cita jurisprudência e, após intimada a apresentar documento hábil a reduzir o VTNm, anexou a fls. 20 Certidão da Prefeitura de Junqueirópolis, na qual é dito que, para efeito de ITBI em 31/12/94, o valor venal das propriedades rurais em seu território era R$ 337,81. A decisão de Primeira Instância (fls. 23/28), preliminarmente, quanto às questões de inconstitucionalidade por infração aos princípios de legalidade e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 capacidade contributiva e pela exigência das Contribuições Sindicais, afirma não possuir competência para se manifestar sobre elas. Esclarece que o presente lançamento teve como fundamento a Lei 8.847/94 em relação ao ITR e o DL 1.166/71 quanto às Contribuições Sindicais rurais, devendo haver distinção entre as contribuições pagas a entidades sindicais em razão de livre associação das Contribuições Sindicais compulsórias de natureza tributária, como as ora exigidas. Não houve correção monetária da base de cálculo do ITR, descabendo falar-se em ruptura de juridicidade do lançamento e aumento da base de 6 cálculo. Também não procede a alegação de desarmonia entre a Lei 8.847/94, a IN/SRF 42/96 e a Portaria MEFP, pois segundo a Lei 8.847/94, o VTNm só será adotado quando o VTN declarado for inferior àquele e na sua fixação são ouvidos o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos e terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. Foi dada oportunidade de a impugmante apresentar laudo hábil a demonstrar que o VTNm, para a propriedade em discussão deveria ser menor, o que não foi feito, só tendo sido carreado aos Autos uma Certidão da Prefeitura local dando o valor usado, por ela, para fins de ITBI, o que não permitiu a revisão desse VTNm, na forma prevista na legislação de regência. Foi julgado procedente o lançamento efetuado e determinada a— _... intimação da decisão na forma devida e mandado cobrar os acréscimos legais. Tempestivamente é apresentado Recurso Voluntário (fls. 32/38), e recolhido o depósito prévio de 30%, que leio em Sessão, e destaco seus pontos abordados resumidamente. Preliminarmente, repete a argüição de ilegalidade da majoração da base de cálculo, citando agora, também, a Lei 9.393/96. Suscita, como preliminar, a nulidade absoluta deste procedimento, embora reconheça não o haver feito na impugnação, a decisão do MM. Juiz da 3' Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul que proveu uma Ação Civil Pública onde diz "...declaro a nulidade do lançamento referente ao imposto territorial rural (ITR) de 1994, no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso do 14Sul " Essa decisão, datada de 20/03/96, está a Nstada às fls. 45 a 57. 3 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 No mérito, em síntese, renova a argumentação antes expendida, salientando que só a manifestação da Prefeitura local é suficiente para atender ao disposto na Lei 8.847/94 para a fixação do VTN, e que a exigência de apresentação de Laudo dentro das normas da ABNT configura não se estar observando o princípio da igualdade, pois inúmeros proprietários rurais não dispõem de recursos financeiros para custear a elaboração de laudo com os requisitos dessa norma. Junta algumas matérias publicadas na imprensa sobre esse assunto. Este processo é enviado ao E. Terceiro Conselho por despacho de fls. 64 e foi distribuído a este Relator em Sessão do dia 16/10/2000, como noticia o documento de Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 65, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. A preliminar de majoração da base de cálculo, o que implica em aumento de tributo, sem Lei que a autorize, através de ato administrativo, uma IN, não é de se aceitar pois o VTN, neste caso, foi calculado pelo VTNm, divulgado por uma IN/SRF, a 42/96, tudo conforme a Lei 8.847/94. Não me estendo mais sobre a questão pois a fundamentação da decisão de Primeira Instância é muito detalhada eit bem lançada a esse respeito. E inexiste o falado confisco, porque o cálculo é realizado com base na legislação em vigor, nem há conflito com a capacidade contributiva, o que também está bem analisado pela DRJ ao prolatar sua decisão. Quanto à outra preliminar levantada no apelo recursal, nulidade deste procedimento administrativo fiscal, com base numa decisão singular do MM Juiz da 3" Vara da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, descabe na apreciação deste processo. Ela declara a nulidade dos lançamentos de ITR no exercício de 1994 (este é de 1995) no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso do Sul (o imóvel objeto deste feito fica no Estado de São Paulo). Assim, nada tem a ver com esta ação. Essa decisão já foi objeto de consideração nesta Colenda Câmara, havendo a Secretaria do Conselho noticiado ter a mesma perdido sua eficácia. Assim sendo, rejeito as preliminares. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/95 e a contribuição patronal. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n' 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, considerando- se o VTNm fixado por norma legal, IN SRF n° 42/96, não cabendo a contestação da fundamentação legal. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a 54Ø MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Descabe a alegação para não se observar essa Norma 8.799/95 da ABNT na elaboração dos Laudos Técnicos de Avaliação que é a norma oficial de avaliação de imóveis rurais no Brasil. Esta Norma é válida para todo território nacional, por isso mesmo seu caráter é geral e abrangente, assim, para cada região, como a própria NBR recomenda, deverão ser levadas em consideração particularidades dessa região. is Como a própria Norma sugere, para a avaliação é necessário consultar também a Lei 4.504 de 30/11/64 (Estatuto da Terra) e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra (ETA/MA)—Decretos legislativos n° 20 de 08/05/56 e n° de 30/11/60. Observações muito semelhantes a essa constam de um laudo juntado a um processo que tramita nesta C. Câmara e no segundo laudo anexado a este processo, ao tratar do cálculo do VTN, o Sr. Eng° Agr. destaca estar seguindo a Norma ABNT 8799. Pode-se, então, verificar que as peculiaridades locais são levadas na devida conta ao se fixar o VTNm e não tem cabência dizer-se existir tratamento desigual, porque muitos proprietários não teriam condições financeiras de arcar com os custos dos serviços de um perito habilitado, tendo em vista os diversos laudos que acompanham a maioria dos processos aqui examinados, considerando os bem elaborados, que mostram os seus custos que são módicos (vide os ART). Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 De fato, o lançamento foi feito com o valor do VTNm, e para que ele seja revisto para menos são necessárias informações e comprovações, além de análises e comparações, o mesmo se dizendo das áreas e sua distribuição, bem como os documentos do Registro de Imóveis. Portanto, os documentos anexados aos autos não são suficientes para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. Embora não conteste formalmente no Recurso a questão das Contribuições Sindicais, no intróito da peça recursal é falado em reforma integral da decisão monocrática. eQuanto à Contribuição Sindical, a representação das categorias econômicas ou profissionais é abordada no Título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo II, que cuida dos Direitos Sociais, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A Organização Sindical, em suas especificidades, é regulada pela CLT aprovada pelo DL 5.452, de 1° de maio de 1943, com alterações introduzidas em seu texto ou em seu campo de abrangência por medidas legais posteriores. Naquilo que a Constituição estatuiu, o que era disposto na legislação comum de forma conflitante deixou de prevalecer, e, ao contrário, o que não for contraditório com a Constituição foi por ela recepcionado, continuando em vigência. Utilizando palavras contidas na CLT, a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui _ o vínculo social básico que se denomina categoria econômica a qual pode se constituir em um Sindicato. A Constituição diz ser livre a associação sindical com a única restrição de uma organização desse tipo, de qualquer grau, existir numa mesma base territorial, a qual não poderá ser inferior à área de um Município. No que respeita às receitas dessas Entidades, tanto as patronais quanto as de trabalhadores, a Contribuição Sindical estabelecida na CLT, a despeito de diversas propostas para extinguí-la, todas não convertidas em Lei, a mesma continua sendo obrigatória, por força do que reza o inciso IV, do art. 8°, da Constituição Federal, o qual afirma ser "livre a associação profissional ou sindical", observado o seguinte: 1117 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 IV — a assembléia geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Portanto, ao falar em independentemente da contribuição prevista em lei, essa última é a Contribuição Sindical, obrigatória a todos os integrantes de cada categoria econômica ou profissional, prevista em lei, ou seja, a CLT. Uma outra cobrança legítima é a da Contribuição Assistencial, desde que prevista em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, como também em Sentença Normativa (Acórdão) da Justiça do Trabalho, podendo ser destinada tanto a Sindicatos de Empregadores como a de Trabalhadores, no valor, prazos e formas estatuídos nos citados instrumentos ou Acórdãos. A partir da regra contida na Constituição Federal, no inciso IV, de seu Art. 8°, antes transcrito, Entidades Sindicais passaram a arrecadar a Contribuição Confederativa, aprovada em Assembléia Geral, tendo também outras designações, quando se decidem o valor e a forma de recolhimento e quando se tratar de categoria profissional, tal montante será descontado na folha de pagamento e recolhida pelos empregadores ao Sindicato correspondente. Essas duas últimas contribuições não poderão existir concomitantemente, porque, como se verifica do dispositivo constitucional já mencionado, só uma pode conviver com a contribuição prevista em lei, o que já foi comentado antes, que é a Sindical. Com referência à multa de mora, embora não contestada pelo Recorrente, entendo não ser devida por não estar, ainda, definitivamente, constituído o crédito tributário, descabendo essa penalidade, aplicável quando decorridos trinta dias do trânsito em julgado do litígio. Face a todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2001 PAULO FFONSECA DE BARR A JÚNIOR - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 06, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. li. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrónico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida - por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. 9 I#1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MALA, Maly Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e Controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°. "Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional G constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos IN. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2001 /Alei _ a e ~ESSA P" PAULO ROB CUCO ANTUNES - Conselheiro 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cat 1,4 2* CÂMARA N4.• cf. Processo n°: 10835.003138/96-26 Recurso n.°: 122.125 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.912. Brasília-DF, og3/10/0/ MF - M-IflitrIbMatet., C-7 Henrique prado Álegda Presidenta d.; Cimara Ciente em: 1'1 1 1 [ . . ;k5 :41 4••,t`ja.:•:5. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.003138/96-26 SESSÃO DE : 24 agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 RECURSO N° : 122.125 i RECORRENTE : ADILVA STORTO SCATULIN RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8.847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da 6. Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. É obrigatório o recolhimento da Contribuição à CNA e à CONTAG em razão de mandamento constitucional e legislação aplicável à espécie. MULTA DE MORA. Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Hora que davam provimento integral. Brasília-DF, em 24 de agosto de 2001 —•••••••,/, Sr i. a e 'ir PAULO ROBE • ' •r UCO ANTUNES President -m e. rc' 1is.,.. 0 PAULO AFFONSECA DE BSFARIA JÚNIOR Relator em - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 RECORRENTE : ADILVA STORTO SCATULIN RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O Contribuinte é notificado a recolher o ITR195 e contribuições acessórias (fls. 06), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vontade", localizado no município de Junqueirópolis — SP, com área total de 590,4 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0732789.7, sendo considerada área tributável 472,4 ha, com 0- VTN de R$ 976.035,09, calculado com base no VTNm de R$ 2.066,12/ha, através de Notificação de Lançamento sem identificação do Chefe do Órgão que a expediu, ou de servidor que tivesse recebido delegação de competência para tal fim. Impugnando o feito (docs. de fls. 01 e de 02 a 05) traz alegações que leio em Sessão, que, em resumo, são as seguintes. Pede a retificação do lançamento, visando a redução do VTNm, pois o VTN está muito superior ao do exercício anterior, registrando aumento real da base de cálculo, significando ruptura de juridicidade, uma vez que o VTN é essa base e não poderia ter sido aumentado além da correção monetária de um exercício para outro ferindo julgados de altos tribunais. Há violação do princípio constitucional da legalidade, porque só a Lei pode majorar tributos. O disposto no art. 3°, da Lei 8.847/94, não foi obedecido, pois a IN 42/96 fixou os VTNm estribada no art. 1°, da Portaria Interministerial 1.275/91, inaplicável para o estabelecimento da base de cálculo, havendo dissonância entre essa Portaria e a Lei Federal que implicou a não dedução das benfeitorias da base de cálculo. A exuberante majoração do tributo conflita com a capacidade contributiva do proprietário rural. Manifesta discordância com as Contribuições Sindicais, pois a Constituição diz ser livre a associação profissional ou sindical. Cita jurisprudência e, após intimada a apresentar documento hábil a reduzir o VTNm, anexou a fls. 20 Certidão da Prefeitura de Junqueirópolis, na qual é dito que, para efeito de ITBI em 31/12/94, o valor venal das propriedades rurais em seu território era R$ 337,81. A decisão de Primeira Instância (fls. 23/28), preliminarmente, quanto às questões de inconstitucionalidade por infração aos princípios de legalidade e 2 P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 capacidade contributiva e pela exigência das Contribuições Sindicais, afirma não possuir competência para se manifestar sobre elas. Esclarece que o presente lançamento teve como fundamento a Lei 8.847/94 em relação ao ITR e o DL 1.166/71 quanto às Contribuições Sindicais rurais, devendo haver distinção entre as contribuições pagas a entidades sindicais em razão de livre associação das Contribuições Sindicais compulsórias de natureza tributária, como as ora exigidas. Não houve correção monetária da base de cálculo do ITR, descabendo falar-se em ruptura de juridicidade do lançamento e aumento da base de cálculo. Também não procede a alegação de desarmonia entre a Lei 8.847/94, a IN/SRF 42/96 e a Portaria MEFP, pois segundo a Lei 8.847/94, o VTNm só será adotado quando o VTN declarado for inferior àquele e na sua fixação são ouvidos o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos e terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. Foi dada oportunidade de a impugnante apresentar laudo hábil a demonstrar que o VTNm, para a propriedade em discussão deveria ser menor, o que não foi feito, só tendo sido carreado aos Autos uma Certidão da Prefeitura local dando o valor usado, por ela, para fins de ITBI, o que não permitiu a revisão desse VTNm, na forma prevista na legislação de regência. Foi julgado procedente o lançamento efetuado e determinada a intimação da decisão na forma devida e mandado cobrar os acréscimos legais. Tempestivamente é apresentado Recurso Voluntário (fls. 32/38), e recolhido o depósito prévio de 30%, que leio em Sessão, e destaco seus pontos abordados resumidamente. Preliminarmente, repete a argüição de ilegalidade da majoração da base de cálculo, citando agora, também, a Lei 9.393/96. Suscita, como preliminar, a nulidade absoluta deste procedimento, embora reconheça não o haver feito na impugnação, a decisão do MM. Juiz da 3' Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul que proveu uma Ação Civil Pública onde diz "...declaro a nulidade do lançamento referente ao imposto territorial rural (ITR) de 1994. no âmbito terr4torial do Estado de Mato Grosso do Sul.". Essa decisão, datada de 20/03/96, está a Nstada às fls. 45 a 57. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 No mérito, em síntese, renova a argumentação antes expendida, salientando que só a manifestação da Prefeitura local é suficiente para atender ao disposto na Lei 8.847/94 para a fixação do VTN, e que a exigência de apresentação de Laudo dentro das normas da ABNT configura não se estar observando o princípio da igualdade, pois inúmeros proprietários rurais não dispõem de recursos financeiros para custear a elaboração de laudo com os requisitos dessa norma. Junta algumas matérias publicadas na imprensa sobre esse assunto. Este processo é enviado ao E. Terceiro Conselho por despacho de fls. 64 e foi distribuído a este Relator em Sessão do dia 16/10/2000, como noticia o documento de Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 65, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. A preliminar de majoração da base de cálculo, o que implica em aumento de tributo, sem Lei que a autorize, através de ato administrativo, uma IN, não é de se aceitar pois o VTN, neste caso, foi calculado pelo VTNm, divulgado por uma IN/SRF, a 42/96, tudo conforme a Lei 8.847/94. Não me estendo mais sobre a Ó questão pois a fundamentação da decisão de Primeira Instância é muito detalhada e bem lançada a esse respeito. E inexiste o falado confisco, porque o cálculo é realizado com base na legislação em vigor, nem há conflito com a capacidade contributiva, o que também está bem analisado pela DRJ ao prolatar sua decisão. Quanto à outra preliminar levantada no apelo recursal, nulidade deste procedimento administrativo fiscal, com base numa decisão singular do MM Juiz da 3a Vara da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, descabe na apreciação deste processo. Ela declara a nulidade dos lançamentos de ITR no exercício de 1994 (este é de 1995) no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso do Sul (o imóvel objeto deste feito fica no Estado de São Paulo). Assim, nada tem a ver com esta ação. Essa decisão já foi objeto de consideração nesta Colenda Câmara, havendo a Secretaria do Conselho noticiado ter a mesma perdido sua eficácia. Assim sendo, rejeito as preliminares. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR195 e a contribuição patronal. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, considerando- se o VTNm fixado por norma legal, IN SRF n° 42/96, não cabendo a contestação da fundamentação legal. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - 'VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a 5 AL MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Descabe a alegação para não se observar essa Norma 8.799/95 da ABNT na elaboração dos Laudos Técnicos de Avaliação que é a norma oficial de avaliação de imóveis rurais no Brasil Esta Norma é válida para todo território nacional, por isso mesmo seu caráter é geral e abrangente, assim, para cada região, como a própria NBR recomenda, deverão ser levadas em consideração particularidades dessa região. ÓComo a própria Norma sugere, para a avaliação é necessário consultar também a Lei 4.504 de 30/11/64 (Estatuto da Terra) e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra (ETA/MA)—Decretos legislativos n° 20 de 08/05/56 e n° de 30/11/60. Observações muito semelhantes a essa constam de um laudo juntado a um processo que tramita nesta C. Câmara e no segundo laudo anexado a este processo, ao tratar do cálculo do VTN, o Sr. Eng° Agr. destaca estar seguindo a Norma ABNT 8799. Pode-se, então, verificar que as peculiaridades locais são levadas na devida conta ao se fixar o VTNm e não tem cabência dizer-se existir tratamento desigual, porque muitos proprietários não teriam condições financeiras de arcar com os custos dos serviços de um perito habilitado, tendo em vista os diversos laudos que acompanham a maioria dos processos aqui examinados, considerando os bem elaborados, que mostram os seus custos que são módicos (vide os ART). Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transa sções e ofertas. 6 r' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 De fato, o lançamento foi feito com o valor do VTNm, e para que ele seja revisto para menos são necessárias informações e comprovações, além de análises e comparações, o mesmo se dizendo das áreas e sua distribuição, bem como os documentos do Registro de Imóveis. Portanto, os documentos anexados aos autos não são suficientes para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. Embora não conteste formalmente no Recurso a questão das Contribuições Sindicais, no intróito da peça recursal é falado em reforma integral da decisão rnonocrática. - Quanto à Contribuição Sindical, a representação das categorias it econômicas ou profissionais é abordada no Título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo II, que cuida dos Direitos Sociais, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A Organização Sindical, em suas especificidades, é regulada pela CLT aprovada pelo DL 5.452, de 1° de maio de 1943, com alterações introduzidas em seu texto ou em seu campo de abrangência por medidas legais posteriores. Naquilo que a Constituição estatuiu, o que era disposto na legislação comum de forma conflitante deixou de prevalecer, e, ao contrário, o que não for contraditório com a Constituição foi por ela recepcionado, continuando em vigência. Utilizando palavras contidas na CLT, a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica a qual pode se constituir em um Sindicato. A Constituição diz ser livre a associação sindical com a única restrição de uma organização desse tipo, de qualquer grau, existir numa mesma base territorial, a qual não poderá ser inferior à área de um Município. No que respeita às receitas dessas Entidades, tanto as patronais quanto as de trabalhadores, a Contribuição Sindical estabelecida na CLT, a despeito de diversas propostas para extinguí-la, todas não convertidas em Lei, a mesma continua sendo obrigatória, por força do que reza o inciso IV, do art. 8°, da Constituição Federal, o qual afirma ser "livre a associação profissional ou sindical", observado o seguinte: 7 lt) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 IV — a assembléia geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Portanto, ao falar em independentemente da contribuição prevista em lei, essa última é a Contribuição Sindical, obrigatória a todos os integrantes de cada categoria econômica ou profissional, prevista em lei, ou seja, a CLT. Uma outra cobrança legítima é a da Contribuição Assistencial, desde que prevista em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, como também em Sentença Normativa (Acórdão) da Justiça do Trabalho, podendo ser destinada tanto a Sindicatos de Empregadores como a de Trabalhadores, no valor, prazos e formas estatuídos nos citados instrumentos ou Acórdãos. A partir da regra contida na Constituição Federal, no inciso IV, de seu Art. 80 , antes transcrito, Entidades Sindicais passaram a arrecadar a Contribuição Confederativa, aprovada em Assembléia Geral, tendo também outras designações, quando se decidem o valor e a forma de recolhimento e quando se tratar de categoria profissional, tal montante será descontado na folha de pagamento e recolhida pelos empregadores ao Sindicato correspondente. Essas duas últimas contribuições não poderão existir concomitantemente, porque, como se verifica do dispositivo constitucional já mencionado, só uma pode conviver com a contribuição prevista em lei, o que já foi comentado antes, que é a Sindical. Com referência à multa de mora, embora não contestada pelo Recorrente, entendo não ser devida por não estar, ainda, definitivamente, constituído o crédito tributário, descabendo essa penalidade, aplicável quando decorridos trinta dias do trânsito em julgado do litígio. Face a todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2001 PAULO FFONSECA DE BARRcyFAKIA JÚNIOR - Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 06, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser 1 praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAM, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e Controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.125 ACÓRDÃO N° : 302-34.912 anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°. "Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo • por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997— devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2001 ./sae _ _-„nreallra • er,Arre PAULO ROB '4' • CUCO ANTUNES - Conselheiro 11 , RB a.--r ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,tati.,44.'t itiire, Jk, f 31 2' CÂMARA Processo n°: 10835.003138/96-26 Recurso n.°: 122.125 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ° Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.912. Brasília-DF, ,,t3/10/c.)/ MF - . olfintrttmtatik, Henrique orado „Meada Presidente di '..• Cínara I I n Ciente em . I . I() • L-1 . ss . L'..00z_ 1) .-- 11\ 1 (1 /.. r-- y. , , • I. t, ( ,z ,4,j1). 12.) 1-, 2 ;:rd . ...ri .. rt k.) :li, 00 UP.A:r) do :ln rt te ?fr f . ( ,I tx_ : %ir I ii ' i .. i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso : 122.125 Recorrente : AD1LVA STORTO SCATUL1N Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Tendo em vista o embargo interposto pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional, em 15/03/02, referente a retificação de julgamento, encaminhem-se os autos ao digno Conselheiro para exame e considerações. Brasília (DF), 19 de março de 2002 • Irfrer -- HE QUE "/": • DO MEGDA Presidente ge.-ce„ Pea. ,p,, yett.77?-3 ...„ .0.4„ •1/40 *,, I • Nito'gn Ifts , Agá , k•-• • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.003138/96-26 RECURSO N° 122.125 RECORRENTE : : ADILVA STORTO SCATULIN RECORRIDA : DRI/RIBEIRÂO PRETO/SP DESPACHO eD Senhor Presidente, Informo que foi juntado aos Autos o Acórdão 302-34.912, de fls. 78 a 89, sendo que nessas fls. 89 o Sr. Presidente da Colenda 2a Câmara, em 23/10/2001, intimou o Sr. Procurador Representante da PFN nesta Câmara a tomar ciência do mencionado Acórdão, lavrado em Sessão de 24/08/2001, ciência tomada em 14/03/2002. Nesse Acórdão, por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento e, no mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso para excluir a multa de mora, vencidos dois Conselheiros que davam provimento integral ao apelo São protocolados em 15/03/2002 Embargos de Declaração com pedido de retificação do julgado pela PFN (fls. 90/94) devido à omissão do Acórdão ao não analisar a questão da necessária correlação que deve existir entre o pedido formulado pelo contribuinte em seu Recurso com aquilo que foi efetivamente decidido. A exclusão da multa de mora não foi pleiteada pelo sujeito passivo, o que é uma ilegalidade, por ser vedado ao julgador proferir decisão ultra ou infra petita, ficando a decisão eivada de vicio, corrigivel, inclusive, por embargos de declaração, como ora pretendido. São citadas diversas decisões administrativas nesse sentido e solicitada a retificação do julgamento, conforme previsto no Art. 28, do Anexo II, da Portaria 55/98 (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes), o qual fala que "as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara...." No meu entendimento, conforme determinação dada a este Relator pelo Sr. Presidente, à fls. 95 e última, até o momento, dos Autos para exame e considerações, inexiste cabência para esses embargos apresentados pelo digno Sr. Representante da PFN. Ruguet 1 11.) - Ár; MINISTÉRIO DA FAZENDA 00 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , • 1:i . 2 Fia.. •,‘? ci o._;:or, o elt PROCESSO N° : 10835.003138/96-26 RECURSO N° : 122.125 Assim penso, considerando os termos do Art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos, verbis "Cabem embargos de Declaração quando existir no Acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se a Câmara". Respeitando o entender do douto Representante da PFN, da mesma maneira que respeito as posições dos festejados Conselheiros desta Colenda Câmara, não vejo obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos nem omissão sobre ponto sobre o qual este Colegiado deveria ter se manifestado. Muito menos, não encontro inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de escrita ou de cálculo nesta decisão, passíveis de retificação pela Câmara, como alegado nestes Embargos. Face ao exposto, Sr. Presidente, creio inexistirem razões para o acolhimento dos Embargos suscitados, que versam a respeito de matérias que podem ser contestadas por outro meio insculpido no Processo Administrativo Fiscal. Brasília — DF, 09 de abril de 2002. . f (52, PAULO AFF NSECA DE BAIW/JS)FARIA JÚNIOR Conselheiro z r7L.2 2 Gunl< „,„ c, • lo-3.1 (7,49k IS- AIJO40 Fettpc 3L+ÉNJ Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

score : 1.0
4674605 #
Numero do processo: 10830.006545/2004-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38232
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.006545/2004-42

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4270159

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38232

nome_arquivo_s : 30238232_135496_10830006545200442_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10830006545200442_4270159.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006

id : 4674605

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667014717440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:16:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:16:05Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:16:05Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:16:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:16:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:16:05Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:16:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:16:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:16:05Z; created: 2009-08-10T13:16:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:16:05Z; pdf:charsPerPage: 879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:16:05Z | Conteúdo => ft • 4 CCO3/CO2 Fls. 31 4.'„ 1f ' ,.. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ck%2:1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.006545/2004-42 Recurso n° 135.496 Voluntário MatÉria DCTF Acórdão n° 302-38 232 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente HENRIQUE DUNDER - ME Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na . legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autónoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • :21•Aatit_ e JUDITH O d RAL MARCONDES A' • n • - Presidente Nt -RCIA1-1 E A TRI[141MRSC-leora Processo n.° 10830.006545/200442 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.232 Fls. 32 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Anto i6 Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n.° 10830.006545/2004-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.232 Fls. 33 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 16 que transcrevo, a seguir: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 800,00, correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF 1°, 2°, 3°e 4° trimestres. 2. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte a espontaneidade na entrega, o que ensejaria a aplicação do art. 138 do CTN, com conseqüente exclusão da penalidade." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPS ri 9.620, de 10/06/2005 (fls. 15/17), proferida pelos membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 21, datado de 20/03/2006; a interessada apresentou, em 13/04/2006, o recurso de fls. 22/24 e documento à fl. 25, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 30 (últinta), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho É o Relatório. • Processo n.° 10830.006545/2004-42 CCO3/CO2 Acercito n.° 302-38.232 Fls. 34 Voto Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1999. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação, acarretou a aplicação da multa por atraso de R$ 800,00. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a • multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN. O atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. • O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. Dispõe, ainda, o § 2° do art. 113 do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. A Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA, INCIDÊNCIA. ARI'. 88 DA LEI 8.981/95. Processo n.° 10830.006545/2004-42 CCO3/CO2 Acérdllo n.° 302-38.232 Fls. 35 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do C1N Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido." São casos, também, dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097- PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999) e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreve-se: • "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IA/MOSTO DE RENDA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CT1V. Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: • "DCTF— DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do C1W. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." O Acórdão CSRF/02-01.096 de 22/01/2002. DOU em 04.07.2003, dispõe: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora de prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência provido — CSRF— Segunda Turma". O acórdão n" 102-43711, de 14/04/1999, também dispõe: "IRPF — MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do início da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua Processo n.° 10830.006545/200442 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.232 Fls. 36 inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ESPOIVTANEIDADE — INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO C7'N- A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência • do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões em 10 de novembro de 2006 g.... ... RCIA HEtEPTA TRainora III Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0
4674111 #
Numero do processo: 10830.004630/00-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - MULTA. O lançamento deve se restringir aos fatos geradores efetivamente comprovados, sob pena de se ferir os princípios da legalidade e da segurança jurídica, princípios estes estruturais no sistema tributário brasileiro. A aplicação da multa de 150% demanda comprovação inequívoca da fraude. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76659
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o advogado Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : IPI - LANÇAMENTO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - MULTA. O lançamento deve se restringir aos fatos geradores efetivamente comprovados, sob pena de se ferir os princípios da legalidade e da segurança jurídica, princípios estes estruturais no sistema tributário brasileiro. A aplicação da multa de 150% demanda comprovação inequívoca da fraude. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10830.004630/00-90

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4103740

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76659

nome_arquivo_s : 20176659_119483_108300046300090_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 108300046300090_4103740.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o advogado Luiz Roberto Domingo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

id : 4674111

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667153129472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:11:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:11:42Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:11:43Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:11:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:11:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:11:43Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:11:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:11:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:11:42Z; created: 2009-10-21T12:11:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T12:11:42Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:11:42Z | Conteúdo => , Publicado no Diário Oficial da UlTiãOn de c,,,4 OC'i I d'XIQ.&. Rubrica V.PAN 22 CC-MF -•;*". Ministério da Fazenda?c, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004630/00-90 Recurso n° : 119.483 Acórdão n° : 201-76.659 Recorrente : ADELBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — LANÇAMENTO — PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - MULTA. O lançamento deve se restringir aos fatos geradores efetivamente comprovados, sob pena de se ferir os princípios da legalidade e da segurança jurídica, princípios estes estruturais no sistema tributário brasileiro. A aplicação da multa de 150% demanda comprovação inequívoca da fraude. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADELBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luiz Roberto Domingo. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. QfilOrtitja-it/UCet7114-ce.a sefa Maria I -lho Marques Presidente Antonio M. 4- Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf ' 20 CC-MF ••• =C ," Ministério da Fazenda tby,t-:::. S7 Segundo Conselho de Contribuin Fl. tes ..•4eint vi,• Processo n° : 10830.004630/00-90 Recurso n° : 119.483 Acórdão n° : 201-76.659 Recorrente : ADELBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n° 565 (fls. 175/182), proferida pela DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, bem como à aplicação de juros de mora e multa de lançamento de oficio no importe de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do tributo, no período de apuração compreendido entre 01/01/1997 e 10/02/2000. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 81/82, aponta-se como fundamento da lavratura do Auto de Infração a "...ausência de recolhimentos do IPI através de emissão de notas fiscais de venda de produto tributado à aliquota zero (etiquetas de papel/cartão classificadas no código 48.21.10.00 da TIPI/96 (Decreto 2.092/96) em substituição à emissão de documentos fiscais de venda de produtos tributados à aliquota positiva (fitas auto-adesivas de plásticos ou papel/papelão, ambas tributadas à aliquota de 15% e enquadradas nos códigos da TIPI/96, respectivamente, 39.19.90.00 e 48.23.11.00)." Com o intuito de comprovar a infração, a autoridade fiscal acostou, às fls. 08 e 12/17, sete declarações de destinatários dos produtos da autuada (clientes) nas quais afirmam estes terem adquirido fitas auto-adesivas, ao invés de etiquetas. Outrossim, como indícios são apontadas a inexistência de etiquetas em estoque, bem como no estoque inventariado no livro fiscal Registro de Inventário em 31/12/97, 31/12/98 e 31/12/99; a inexistência de pedidos de compra escritos; a inexistência de etiquetas nos catálogos promocionais, como o acostado às fls. 113/117, e a suspensão da emissão de notas fiscais de venda de etiquetas no curso da ação fiscal, tendo a última sido emitida em fevereiro de 2000. Irresignada com a lavratura do Auto de Infração de fls. 83/90, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade às fls. 119/130, alegando, em síntese, que: a) em algumas notas fiscais de venda, por um lapso, errou na classificação de alguns de seus produtos, capitulando-os como etiquetas auto-adesivas, ao invés de fitas adesivas, daí atribuindo alíquota zero à saída de produtos em que deveria ter sido utilizada a alíquota de 1 5%; b) da apuração desse erro, circunscrito a algumas das notas, o Fisco estendeu a tributação à aliquota de 15% a todas as notas fiscais referentes às saídas de etiquetas, no período de janeiro/97 a fevereiro/00; c) não há como prosperar a pretensão fiscal, vez que se funda em mera presunção de que o erro acima apontado teria se estendido a todas as saídas de etiquetas; d) tal presunção conduz à conclusão de que jamais teriam sido produzidas etiquetas auto-adesivas pela Recorrente, o que contraria a realidade, a exemplo do catálogo de vendas acostado à fl. 157, no qual etiquetas produzidas pela contribuinte são oferecidas à venda; e) restaram infringidos os princípios da tipicidade, da segurança jurídica e da certeza do tributo, eis que aferido este de forma discricionária; e f) um simples erro de classificação não pode ser apenado com multa de 150%, te 1h 1K- 2 44 ' `•4 22 CCMF r..;rd Ministério da Fazenda Yftk Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10830.004630/00-90 Recurso n° : 119.483 Acórdão n° : 201-76.659 uma vez que esta só é prevista para as hipóteses de infração qualificada, o que não é o caso dos autos. Requer, com base em tais fundamentos, o cancelamento do crédito tributário em questão ou, alternativamente, a manutenção da exigência tão-somente quanto aos erros de classificação efetivamente comprovados ou, ainda, a eliminação da multa de 150% do valor do tributo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, na Decisão n.° 565 (fls. 175/182), julgou procedente o lançamento, ratificando os já relatados indícios apontados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 81/82. Consignou, ainda, que o catálogo de vendas acostado pela Recorrente à fl. 157, no qual constam etiquetas auto-adesivas, é por demais antigo, sendo, inclusive, anterior àquele colacionado pelo Fisco, no qual não há tais produtos. Outrossim, registra o julgador monocrático que a Recorrente não apresentou notas fiscais que comprovassem a efetiva venda de etiquetas, concluindo que a pretensão fiscal não se pautou em presunção, mas em fatos e dados concretos. Subsumiu, pois, a conduta da Recorrente à definição de fraude constante do art. 454 do RIPI198, mantendo a multa de 150%. Inconformada com tal julgamento, interpôs a Contribuinte, tempestivamente, o presente Recurso, pugnando pela reforma da antedita decisão para que se julgue improcedente o lançamento. Aduz, para tanto, que: a) com base em 7 (sete) declarações de clientes, o auto de infração e a decisão monocrática estenderam a presunção aos 474 (quatrocentos e setenta e quatro) clientes que adquiriram etiquetas auto-adesivas no período, isto é, tomaram um universo de 1,48% dos adquirentes para estendê-lo ao universo dos 100% existentes; b) todo o processo produtivo das fitas e etiquetas auto-adesivas encontra-se demonstrado, em detalhes, no Anexo "A" às razões do Recurso Voluntário, constatando-se que fitas e etiquetas nascem da mesma matéria-prima, seguindo o mesmo processo produtivo até determinado momento, a partir do qual há maquinário especificamente destinado à fabricação das etiquetas; c) a compra de matéria- prima, feita pela Recorrente a diversos fornecedores, também é efetiva e real, sendo os respectivos lançamentos nos livros fiscais comprovados no Anexo "B"; d) as etiquetas auto- adesivas constam do catálogo acostado pela Recorrente à fl. 157, afigurando-se irrelevante o fato de ser ele antigo, pois seu uso foi continuado no tempo até se esgotar; e) as etiquetas eram produzidas sob encomenda, razão pela qual não eram mantidas em estoque; O o Anexo "C" comprova a venda de etiquetas auto-adesivas; g) não sendo possível, no ato do recebimento das matérias-primas, identificar o que será utilizado na fabricação de fitas adesivas ou na de etiquetas auto-adesivas, o valor total do imposto é aproveitado, sendo posteriormente estornados os créditos do IPI na escrita fiscal no momento da venda das etiquetas, consoante comprova o Anexo "D"; h) no Anexo "E", acostam-se diversas notas fiscais de devolução, por parte dos clientes, do produto "etiquetas auto-adesivas", o que não seria possível se não houvesse anterior saída deste; i) acostam-se, no Anexo "Fm, declarações de clientes da Recorrente no sentido de que adquiriram etiquetas auto-adesivas no período compreendido entre 1997 e 2000, constatando-se que o Fisco erigiu sua presunção a partir de 7 (sete) declarações, ao passo que a Recorrente colaciona aos autos 104 (cento e quatro) declarações em seu favor. É ore atório. 3 4 ,. . r cc-mr fa-_ .,...." Ministério da Fazenda Lit, :_.-•.., Fl. l'..0-- ..t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004630100-90 Recurso n° : 119.483 Acórdão n° : 201-76.659 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Nos presentes autos, a controvérsia estabelecida entre contribuinte e Fisco diz respeito à interpretação e à conseqüente atribuição de efeitos tributários a erros de classificação havidos no momento em que a Contribuinte deu saída de seu estabelecimento a determinados produtos. Com efeito, a autoridade fiscal demonstrou que, em algumas saídas, foi utilizado o código 48.21.10.00 da TIPI/96 (Decreto 2.092/96), referente a etiquetas de papel/cartão, quando, na verdade, deveriam ter sido utilizados os códigos 39.19.90.00 e 48.23.11.00, atinentes a fitas auto-adesivas de plástico ou papel/papelão, respectivamente. Tais equívocos redundaram na falta de recolhimento do IPI, uma vez que a legislação de regência atribui alíquota zero ao código de classificação utilizado pela Recorrente, ao passo que à classificação correta é atribuída a alíquota de 15% (quinze por cento) do valor do tributo. A Recorrente, consoante relatado, reconheceu o erro. Contudo, por discordar dos efeitos a ele atribuídos, instaurou o presente litígio. Ocorre que o Fisco, com base nas declarações de fls. 08 e 12/17, nas quais alguns clientes afirmaram ter adquirido fitas adesivas, ao invés de etiquetas, bem como nos indícios alhures relatados, tais como inexistência de pedidos escritos e ausência de amostras de etiquetas em estoque e no catálogo promocional acostado às fls. 113/117, qualificou os erros de classificação como fraude, aplicando multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do tributo. Outrossim, estendeu tal tratamento a todas as notas fiscais em que constasse o código referente a etiquetas auto-adesivas no período de 01/01/1997 a 10/02/2000. Entendo que assiste razão à Recorrente em afirmar que tal proceder choca-se com garantias fundamentais do contribuinte, tendentes a salvaguardar a certeza do tributo. Houve, de fato, lançamento por presunção. Os apontados indícios nos quais se \iipautou o Fisco afiguram-se insuficientes a conferir ao Estado a segurança necessária a impor a exação, bem como, e principalmente, a multa majorada. tu_ . id 4 IN i e 1 4. a, - Ministério da Fazenda r CCMF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004630/00-90 Recurso n° : 119.483 Acórdão n° : 201-76.659 O lançamento deve se restringir aos fatos geradores efetivamente comprovados, sob pena de se ferir o princípio da legalidade e da segurança jurídica, princípios estes estruturais no sistema tributário brasileiro. Outrossim, verifica-se, nos autos, que a fragilidade dos indícios apontados pelo Fisco restou descortinada pela robusta prova acostada às razões do Recurso Voluntário. Os cinco anexos colacionados à referida peça demonstram cabalmente a efetiva produção e comercialização de etiquetas auto-adesivas no período autuado. Veja-se, principalmente, os anexos "E" e "F", nos quais a Recorrente juntou, respectivamente, notas fiscais de devolução de etiquetas auto-adesivas por diversos clientes e número expressivo de declarações em que outros tantos afirmam ter adquirido etiquetas auto-adesivas no período compreendido entre 01/01/1997 e 10/02/2000. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para julgar o lançamento procedente tão-somente quanto . • erros de classificação efetivamente comprovados pelo Fisco, reduzindo a multa para 75% (se . e cinco por cento) do valor do imposto apurado. Sala das Sessões : de janeiro de 2003. ANTONIO MAR 1 DE ABREU PINTO ,t 5

score : 1.0
4676324 #
Numero do processo: 10835.002902/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe aos Conselhos e/ou tribunais administrativos declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas vigentes, posto serem estas medidas de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - COBRANÇA PELA RECEITA FEDERAL - LEGALIDADE - A cobrança, através da Receita Federal, das contribuições sindicais elencadas na notificação de lançamento do ITR estava prevista no art. 24 da Lei nr. 8.847/94, até 31.12.1996, independentemente de filiação do notificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05686
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe aos Conselhos e/ou tribunais administrativos declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas vigentes, posto serem estas medidas de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - COBRANÇA PELA RECEITA FEDERAL - LEGALIDADE - A cobrança, através da Receita Federal, das contribuições sindicais elencadas na notificação de lançamento do ITR estava prevista no art. 24 da Lei nr. 8.847/94, até 31.12.1996, independentemente de filiação do notificado. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10835.002902/96-18

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4441292

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05686

nome_arquivo_s : 20305686_108158_108350029029618_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 108350029029618_4441292.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999

id : 4676324

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667178295296

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:21:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:21:23Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:21:23Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:21:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:21:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:21:23Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:21:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:21:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:21:23Z; created: 2010-01-29T22:21:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T22:21:23Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:21:23Z | Conteúdo => • .• 2., PUBLI ..03 NO D. O. U. 41C2(9 00 t2,13 / 10 / 10 92 c c Sto-tuArwee- nuUlca MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kí"n,,,,,:..r 1,,rreNi: ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :$..j_rt3„::: Processo : 10835.002902/96-18 Acórdão : 203-05.686 Sessão • . 06 de julho de 1999 Recurso : 108.158 I Recorrente : MINORU TAB USE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONAL1DADE — Descabe aos 1Conselhos e/ou tribunais administrativos declarar a ilegalidade ou 1 inconstitucionalidade de normas vigentes, posto serem estas medidas de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — COBRANÇA PELA RECEITA FEDERAL — LEGALIDADE — A cobrança, através da Receita Federal, das contribuições sindicais elencadas na notificação de lançamento do ITR estava prevista no art. 24 da Lei n.° 8.847/94, até 31.12.1996, independentemente de filiação do notificado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINORU TABUSE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 SN. , Otacilio Dan b s 1 . xo Presidente /11 á I Presidente Mauro , • : ski ., -- - Rel. Participaram, ai da, cl' D esTIAINgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de • buquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 <421 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Hr • Ar' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002902/96-18 Acórdão : 203-05.686 Recurso : 108.158 Recorrente : MINORU TABUSE RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR195, sobre o qual o Recorrente insurge-se contra a parcela da "Contribuição Social do Empregador", que foi mantida pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "ARGCAÇÃO DE INCONSTITUC/ONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 80, IV — distingue-se da contribuição social, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Em seu recurso, o Contribuinte discorda, mantendo os argumentos impugnatórios; apresenta jurisprudência sobre a não obrigatoriedade de filiação a sindicatos; transcreve jurisprudência e doutrina que entende lhe são favoráveis; e requer o arquivamento, como medida de justiça. É o relatório. 2 44,2e2, kt MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1.0 .5;;•/ • 4S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002902/96-18 Acórdão : 203-05.686 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 Descabe aos Conselhos e/ou tribunais administrativos declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas vigentes, posto serem estas medidas de competência exclusiva do Poder Judiciário. Como a "Contribuição Sindical do Empregador" está prevista no DL n.° 1.166/71 e alterações posteriores, cuja cobrança, pela Receita Federal, foi mantida pela Lei n.° 8.847/94, art. 24, até 31.12.1996, afigura-se correta, até tal data, a sua inserção na mesma notificação do ITR, independentemente da filiação ou não às entidades sindicais ali elencadas. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 MAUS; • 4 3

score : 1.0
4677565 #
Numero do processo: 10845.001083/91-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à intima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. - JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 - origem da Lei nº 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08099
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA ADEQUÁ-LO AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ. VENCIDOS OS CONSELHEIROS GENÉSIO DESCHAMPS E ROMEU BUENO DE CAMARGO. DECLAROU-SE IMPEDIDO DE VOTAR O CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI POR TER SIDO O JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Genésio Deschamps
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

ementa_s : FINSOCIAL - FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à intima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. - JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 - origem da Lei nº 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10845.001083/91-50

anomes_publicacao_s : 199606

conteudo_id_s : 4187887

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08099

nome_arquivo_s : 10608099_080888_108450010839150_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Genésio Deschamps

nome_arquivo_pdf_s : 108450010839150_4187887.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA ADEQUÁ-LO AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ. VENCIDOS OS CONSELHEIROS GENÉSIO DESCHAMPS E ROMEU BUENO DE CAMARGO. DECLAROU-SE IMPEDIDO DE VOTAR O CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI POR TER SIDO O JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4677565

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667221286912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:30:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:30:57Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:30:57Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:30:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:30:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:30:57Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:30:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:30:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:30:57Z; created: 2009-08-28T15:30:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T15:30:57Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:30:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.001083191-50 Recurso n°. : 80.888 Matéria: : FINSOCIAL - FATURAMENTO - EX.: 1987 Recorrente : RICARDO FARAH BAHIJ CHEHDA Recorrida : DRF em SANTOS - SP Sessão de : 13 DE JUNHO DE 1996 Acórdão n°. : 106-08.099 FINSOCIAL FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à íntima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 - origem da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO FARAH BAHIJ CHEHDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequá-lo ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS (Relator) e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. Declarou-se impedido o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, por ter sido julga • or de primeira instância. .1 111 _ 'dr sr • ‘LIVEIRA PRIP F TE E RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO E 2 0 FEV 1998 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes justificadamente os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845.001083/91-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.099 Recurso n°. : 80.888 Recorrente : RICARDO FARAH BAHIJ CHEHDA RELATÓRIO RICARDO FARAH BAHIJ CHEHDA, empresa individual nos autos em epígrafe qualificada, por seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 15, mediante recurso protocolado em 20.06.91 (fls. 46), recorre da decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 18106191 (fls. 44). Contra a contribuinte, em 07 de março de 1991, foi lavrado auto de infração de fls. 01, para formalização da constituição ex-officio, de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL - FATURAMENTO, apurado com base em omissão de receita verificada no ano-base de 1986, exercício de 1987. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n° 10845.001080/91-61, onde foi discutida a apuração de omissão de receita evidenciada pelo confronto entre pagamentos efetuados e recursos disponíveis no período e também por depósitos bancários de origem incomprovada. A contribuinte manifestou seu incoformismo com o lançamento ao apresentar impugnação ao feito (fls. 11 a 14), aduzindo como razões de impugnar, as mesmas expendidas no processo principal. O julgador a quo após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu por manter a exigência inicial, por entender que o decidido no processo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845.001083/91-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.099 matriz, por força de lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou. No recurso interposto de fls. 46 e 47 o seu autor não produziu defesa específica em relação à exigência relativa ao litígio estabelecido nestes autos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845.001083/91-50 ACÓRDÃO Na. : 106-08.099 VOTO VENCIDO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para adequar a exigência ao decidido no processo-matriz, conforme o voto que nele proferi inclusive quanto à não incidência da TRD no período que anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões-DF, 13 de junho de 1996 G SIO ‘ete-e4.24/ DESCHAMPS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.001083/91-50 Acórdão n°. : 106-08.099 VOTO VENCEDOR Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, RELATOR Consoante relatado, o presente processo é decorrente do que já foi julgado conforme Acórdão n° 106-08.025, de 10 de junho de 1996, onde foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora cobrados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 e, da base de cálculo, o valor de 1.200.000,00 (padrão monetário da época). Assim, face à estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais ditos principal e decorrente, mantendo coerência com o que foi decidido no citado aresto e pelas razões ali expostas, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 : e JSES IVEIRA - RELATOR DESIGNADO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845.001083/91-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.099 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DE, em 2 O FEV 1998 • l ' age rs "iA es NI: OLIVEIRA • : •sii;:niriseee• Ciente em 2 O Vai': pr PROCURAD F .‘• ND' ACI N • L 6 Page 1 _0151700.PDF Page 1 _0151900.PDF Page 1 _0152100.PDF Page 1 _0152300.PDF Page 1 _0152500.PDF Page 1

score : 1.0
4676223 #
Numero do processo: 10835.002288/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1992 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42117
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : IRPF - EX.: 1992 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10835.002288/96-11

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4213759

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42117

nome_arquivo_s : 10242117_011819_108350022889611_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 108350022889611_4213759.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4676223

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667227578368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:25:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:25:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:25:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:25:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:25:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:25:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:25:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:25:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:25:21Z; created: 2009-07-07T17:25:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:25:21Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:25:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10835..002288/96-11 Recurso n°. : 11.819 Matéria: IRPF - EX..: 1992 Recorrente ARTUR AGUIAR JÚNIOR Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP • Sessão de 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°.. 1 02-42 .117 IRPF - EX..: 1992 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica.. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTUR AGUIAR JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. ANTONIO DEAFR/E2jITAS DUTRA PRESIDENTE RS jÁ ANSEN ORA FORMALIZADO EM: O g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS :"2:4'..:=•- . -.-.;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA -..;-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10835.002288/96-11 Acórdão n°. .. 1 02-42 .117 Recurso n°. 11.819 Recorrente . ARTUR AGUIAR JÚNIOR RELATÓRIO ARTUR AGUIAR JÚNIOR, inscrito no CPF/MF sob o n° 239.388.469-68, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, em valor equivalente a 40,40 UFIR. Da Notificação de fls 12 constam, como enquadramento legal, os artigos 1° a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 3° da lei n° 8.134/90, e artigos 4° e 5° e parágrafo único da Lei n° 8.383/91. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 14, requer o cancelamento da exigência, alegando, em sua defesa, especificamente, a apresentação espontânea da Declaração, ou seja, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, e a orientação recebida de Auditora Fiscal, no sentido de recolher somente a quantia de R$ 40,40 a título de multa. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão de fls.. 17/18, ementada como segue: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Ao contribuinte obrigado a apresentar declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo fixado para sua entrega, aplica-se a multa prevista no artigo 999, I "a" do Decreto n° 1.041/91." i ,... Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fis 24/35, através de patrono devidamente constituído, o contribuinte reit a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835 002288/96-11 Acórdão n° 102-42.117 basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, ressaltando a aplicabilidade do previsto no artigo 138 do CTN Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 240/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões às fia 37 É o Relatórii. ) 3 , . . ---''' _-_ MINISTÉRIO DA FAZENDA .),n: --,',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-_,0' Processo n° 10835 002288/96-11 Acórdão n° 102-42.117 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Considerando que a matéria vem sendo submetida com frequência à apreciação e julgamento de diversas Câmara deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, que se transcreve, parcialmente, a seguir „ A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao - exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art. 999 Serão aplicadas as seguintes penalidades I - multa de mora a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1 967/82, art.. 17, e 1 968/82, art 8°), II- multa a) prevista no art 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido," (grifei) — idc_/vzO citado artigo 984 assim dispõ '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-,,-.1 Processo n° . 10835 002288/96-11 Acórdão n°. . 102-42. 117 «AI-t.. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n°401168, art. 22, e Lei n°8„383191, art. 3°, I)." (grifei) E, o Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82, assim preleciona "Art. 17 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1 968 de 23/11/82. Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legai apontado, têm--se que a alínea "a" do inciso li do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art.. 97 da Lei n° 5„172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: "Art. 97„ Somente a lei pode estabelecer: (,-) V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas," (grifei) MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar — definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 1 .: 5 , • -2t*, -.;!n,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835 002288/96-11 Acórdão n° 102-42.117 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento . ato administrativo (e não legislativo), ato explicativo ou supletivo de lei, ato hierarquicamente inferior à lei, ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite No que o regulamento infringir ou extravasar da lei , é írrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém, quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material) Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita " O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos pra eter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas " Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto O que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22 6 r?,,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835 002288/96-11 Acórdão n° 102-42.117 Entre inúmeros outros Acórdãos recentes desta 2 a Câmara, cita-se, ainda, o de n° 102-40.407/96. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, destina-se a infrações sem penalidade específica, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 / UR'. HANSEN 7

score : 1.0
4677481 #
Numero do processo: 10845.000539/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45863
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10845.000539/99-11

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4210260

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45863

nome_arquivo_s : 10245863_131177_108450005399911_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 108450005399911_4210260.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4677481

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667300978688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:09:01Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:09:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:09:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:09:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:09:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:09:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:09:01Z; created: 2009-07-07T18:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T18:09:01Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:09:01Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.).. ,..j SEGUNDA CÂMARA 1 , Processo n°. :10845.000539/99-11 Recurso n°. : 131.177 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : MARIA ELIZABETH SCHNEIDER Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.863 , IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99). Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ELIZABETH SCHNEIDER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIOFREITAS DUTRAQE/A P ESIDENTE ' '& -,c.,/,(„ec€% MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT• RA 1 . - FORMALIZADO EM: ' OS MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO 1 OLIVEIRA DE MORAES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. s.- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000539/99-11 Acórdão n°. : 102-45.863 Recurso n°. : 131.177 Recorrente : MARIA ELIZABETH SCHNEIDER RELATÓRIO O contribuinte ingressa com recurso voluntário às fls. 68/75, pleiteando que seja considerado o incentivo a aposentadoria como rendimento isento e não tributável e conseqüentemente a restituição do imposto retido na fonte. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — INCIDÊNCIA Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A matéria recorrida refere-se ao pedido de restituição de importância paga indevidamente, por ter o contribuinte aderido ao Plano de Incentivo a Aposentadoria. É o Relatório. 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 9,4 PA SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000539/99-11 Acórdão n°. :102-45.863 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, trata o presente recurso do inconformismo da recorrente com relação a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou improcedente a solicitação da retificação da declaração anual de ajuste para o ano - calendário de 1996, com o fito de excluir da tributação o valor recebido a título de incentivo à adesão a Programas de Aposentadoria Incentivada, com a conseqüente devolução do imposto de renda retido sobre essa verba. Assim, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a programa para aposentadoria, se deu inclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não 3 t • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r*- • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10845.000539/99-11 Acórdão n°. : 102-45.863 se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programa de Desligamento Voluntário, após longo período de discussões, já está superado. Com relação a contagem de prazo, não tenho dúvida, de que o termo inicial para requerer a restituição do imposto retido incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, assegurando-lhe o direito a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PIA - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. 1-tVie„; &K.c.c-ei‘ MARIA ple RETTI DE BULHÕES CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4678328 #
Numero do processo: 10850.001728/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei nº 8.081/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei nº 8.081/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10850.001728/2001-91

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4256041

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 105-14.791

nome_arquivo_s : 10514791_141884_10850001728200191_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10850001728200191_4256041.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

id : 4678328

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667425759232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:02:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:02:25Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:02:26Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:02:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:02:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:02:26Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:02:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:02:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:02:25Z; created: 2009-09-01T17:02:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:02:25Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:02:25Z | Conteúdo => :M•k MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.;.•:-:-;*:fr$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001728/2001-91 Recurso n°. : 141.884 Matéria : CLLS — EX. 1997 Recorrente : AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO SA Recorrida : r TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO SP. Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.791 CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL — A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO SA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. / 1 J á VI • LVES RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 20114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,..2',1:-:* r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001728/2.001-91 Acórdão n°. : 105-14.791 Recurso : 141.884 Recorrente : AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO SA RELATÓRIO AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S.A. CNPJ 50.031.780/0001-05, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do apelo de fis. 143/161, da decisão n° 5.390 de 07 de abril de 2.004, prolatada às fls. 128/135, pela 38 Turma de Julgamento da DRJ em RIBEIRÃO PRETO — SP, que julgou manteve a exigência tributária consubstanciada no auto de infração de folhas 01/03.. Trata a lide de lançamento realizado em virtude da glosa referente compensação indevida de base de cálculo negativa da CSL em valores superiores a 30% da base positiva, nos termos do que preceituam os artigos 58 da Lei 8.981/95 e 16 da Lei 9.065/95. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnações ao feito fiscal, fls. 176 a 178, argumentando em síntese o seguinte. Que se dedica à atividade rural e que com base na Lei n° 8.023/90 pode deduzir até 100% dos prejuízos de períodos anteriores, pois a lei 8.981/95 não revogara a Lei 8.023 que trata exclusivamente da atividade rural. Em caso de manutenção da exigência pede a exclusão de multa e juros. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. A 38 Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP analisou o lançamento bem como a defesa apresentada e através do Acórdão n° 5.390 de 04 de abril de 2004, y decidiu por considerar procedente o lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘f.t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001728/2.001-91 Acórdão n°. : 105-14.791 Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 1430 a 161, onde repete as argumentações da inicial, acrescentando que a MP 1991-15, tem caráter interpetativo. Como garantia efetuou depósito de 30% do valor de crédito lançado. É o relatório. 3 j - -;*';44, MINISTÉRIO DA FAZENDA Le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:r-f4.;rS-•,. QUINTA CÂMARA • Processo n°. : 10850.001728/2.001-91 Acórdão n°. : 105-14.791 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator: O recurso é tempestivo dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n° 9.065/95, art. 16. Das peças processuais anexadas aos Autos, "declarações de rendimentos" da autuada, verifico que a mesma apontou unicamente vendas de atividade "RURAL", fl. 07. Analisemos o § 4° do artigo 35 da IN SRF 11/96; transcrevamos o texto. IN SRF n°11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (Grifamos). (e) r4çr4,), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.0 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10850.001728/2.001-91 Acórdão n°. : 105-14.791 A exceção prevista no § 4° supra transcrito se aplica ao imposto sobre a renda e também à CSL. É que a atividade rural se rege por lei específica, ou seja a lei n° 8.023/90 e como a Lei n° 8.981 não a revogou é certo que permanecendo em vigor não é possível a limitação de compensação de prejuízos, que seja para o imposto de renda quer seja para a CSSL. Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 4° - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano- base. § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Não se submetem portanto às regras de depreciação. Ora se a lei especial admite, como incentivo é claro, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído pelo interregno de benefício à atividade, significa admitir um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Ora, limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. A maioria dos governos do mundo dão um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das 5 r;*•f̀t„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 'z.:•n451 Processo n°. : 10850.00172812.001-91 Acórdão n°. : 105-14.791 questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de difícil previsão o que leva os governos a dispensar-lhe tratamento especial. O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Concluindo, o próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE provimento. Sala G n 5 --sõ 4( a , em 22 de outubro de 2004rdor 2J '. a " Ló IS ALV -, 6 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

score : 1.0
4678333 #
Numero do processo: 10850.001763/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: USUFRUTO - VALORES RECEBIDOS PELA CESSÃO ONEROSA - ALUGUÉIS - Têm a natureza jurídica de aluguéis os valores que o usufrutuário recebe como pagamento pela cessão onerosa de usufruto. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.602
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : USUFRUTO - VALORES RECEBIDOS PELA CESSÃO ONEROSA - ALUGUÉIS - Têm a natureza jurídica de aluguéis os valores que o usufrutuário recebe como pagamento pela cessão onerosa de usufruto. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10850.001763/99-70

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4172930

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.602

nome_arquivo_s : 10422602_149989_108500017639970_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 108500017639970_4172930.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4678333

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667506499584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T20:43:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T20:43:42Z; Last-Modified: 2009-07-14T20:43:42Z; dcterms:modified: 2009-07-14T20:43:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T20:43:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T20:43:42Z; meta:save-date: 2009-07-14T20:43:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T20:43:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T20:43:42Z; created: 2009-07-14T20:43:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T20:43:42Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T20:43:42Z | Conteúdo => Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rrti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;e:11fP QUARTA CÂMARA Processo n° 10850.001763/99-70 Recurso n° 149.989 Voluntário Matéria IRPF - Ex(x): 1998 e 1999 Acórdão n° 104-22.602 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente RENATA DOMINGUES DA SILVA SOMILIO Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I USUFRUTO - VALORES RECEBIDOS PELA CESSÃO ONEROSA - ALUGUÉIS - Têm a natureza jurídica de aluguéis os valores que o usufrutuário recebe como pagamento pela cessão onerosa de usufruto. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATA DOMINGUES DA SILVA SOMÍLIO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. / n MARIA HELENA CATFA CAltOrd"-- Presidente PrOCCSSO n.° 10850.001763/99-70 Acórdão ra, 104-22.602 .1104 Fls. 2 FéLi: ITA S Relatora FORMALIZADO EM: 22 OUT 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis.,a, Processo n.°10850.001763/99-70 Acórdão n.° 104-22.602 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 64/73) lavrado contra a contribuinte RENATA DOMINGUES DA SILVA SOMÍLIO, inscrita no CPF/MF sob n° 102.873.778-57, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 29.784,56, em 29.07.1988, em razão das seguintes supostas irregularidades, constatadas nos anos-calendários de 1.997 e 1998, exercícios de 1.998 e 1999, respectivamente: a) Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa fisica, tendo em vista a cessão do exercício de usufruto a título oneroso, conforme cláusula 7' da Ação de Separação Consensual n° 745/97; b) Omissão de rendimentos de pensão alimentícia, recebida por decisão judicial, conforme cláusula 4a da mesma ação judicial acima citada; c) Multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, sobre os valores tributados no item "a", supra. Intimada em 31.07.1988 (fis. 75), por AR, a Contribuinte apresentou sua impugnação em 30.08.1999 (fls. 78/79), acompanhada dos documentos de fls. 80/100), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 108/109): "A impugnante alega que cedeu a seu ex-marido o usufruto que possuía de dois imóveis rurais: Fazenda Paraíso e Fazenda Ipanema, sendo que somente a Fazenda Paraíso produziu nas safras 97/98 e 98/99 laranjas que foram vendidas e das quais foram arrecadados US$ 292.000,00. Como concorria com as despesas de produção, concordou em receber apenas 13,69% dos pagamentos feitos pela empresa compradora no montante de US$ 3.333.33 mensais. Para comprovar tais alegações junta nota fiscal de seu próprio talonário, nos termos do contrato de Compra e Venda firmado com a indústria compradora. Não concorda com o lançamento de omissão de recebimento de aluguéis e ausência de recolhimento de carnê-leão, pois seu recebimento é variável, correndo todo o risco do mercado. Protesta por não ter sido deduzido do auto de infração o valor já recolhido referente às declarações apresentadas em atraso. Ademais teria atendido a todas as intimações e apresentado toda a documentação exigida." Examinando tais fundamentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por intermédio da sua 5' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente (fls. 106/111). Trata-se do acórdão n° 12.902, de 21.07.2005, cujas razões de decidir podem ser extraídas da sua ementa (fls. 106), verbis: n) Processo n.° 10850.001763199-70 Acórdão n." 104-22.602 Fls. 4 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: USUFRUTO. VALORES RECEBIDOS PELA CESSÃO ONEROSA. ALUGUÉIS. Têm a natureza jurídica de aluguéis os valores que o usufrutuário recebe como pagamento pela cessão onerosa de usufruto. RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS PAGOS POR PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO MENSAL O recebimento de aluguéis pagos por pessoa física obriga o beneficiário ao recolhimento mensal denominado carntleão. MULTA ISOLADA POR FALTA DO PAGAMENTO DO CARNÊ- LEÃO. O contribuinte que deixa de fazer o recolhimento mensal obrigatório sujeita-se à multa de 75% sobre o valor do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. A denúncia espontánea exige que o interessado informe a infração cometida e faça o pagamento integral do imposto devido antes de iniciado qualquer procedimento de oficio em relação a ele. Eventuais pagamentos feitos após iniciada a fiscalização serão considerados no momento da quitação do crédito tributário oriundo da autuação. Lançamento Procedente." A Contribuinte foi intimada dessas conclusões por AR, em 19.09.2005 (fls. 117), e, inconformada, interpôs recurso voluntário em 14.10.2005 (fls. 118/120), acompanhada dos documentos de fls. 121/139, em que insiste na tese de que os valores recebidos de seu ex- cônjuge não se caracterizam como rendimentos de aluguéis, sendo, ao contrário, rendimentos de atividade agrícola, razão pela qual, conseqüentemente, também seria descabida a multa isolada. Arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, foi formalizado às fls. 142. É o Relatório. R. Processo n.° 10850.001763/99-70 Acórdão n.° 104-22.602 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Duas são as questões a serem examinadas: P. Relativa à suposta omissão de rendimentos decorrentes de aluguéis recebidos pela Contribuinte e caracterizados pela cessão, a titulo oneroso, de usufruto sobre propriedades rurais a seu ex-cônjuge; 2'. Multa isolada em decorrência do não recolhimento do camê-leão, exatamente sobre esses mesmos valores. Apesar de compor a autuação, também, a omissão de rendimentos de valores recebidos de pensão alimentícia judicial, trata-se de matéria não impugnada, nem recorrida. 1. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE "USUFRUTO": Colhem-se da petição inicial da Ação de Separação Consensual, autos ir 745/97, da r Vara da Comarca de Olímpia (SP), textualmente, as seguintes condições (fls. 14/15): "7. Que, a separanda RENATA DOMINGUES DA SILVA SOMILIO, cede a título oneroso, na forma do artigo 717 do Código Civil, ao cônjuge varão PAULO ESAR SIMILIO, o exercício do usufruto da parte que lhe cabe, correspondente a 50% (cinqüenta por cento), referente aos imóveis descritos sob as letras 'a', 'b' e 'c', do item '6; da presente, pelo prazo de 10 anos, mediante as seguintes condições: a) O cônjuge varão pagará à separanda vinte e quatro (24) parcelas mensais e sucessivas o correspondente em moeda nacional a U$ 3.333,33 (três mil trezentos e trinta e três dólares norte-americanos e trinta e três centavos), de acordo com a média do dia anterior ao do pagamento divulgado pelo Banco Central, ao câmbio oficial de compra, cujo pagamento se dará todo dia 7 de cada mês até julho de 1999; b) A partir do mês de julho de 1999, até julho de 2002, o cônjuge varão entregará à separanda, livre de qualquer despesa de custeio ou manutenção, a quantia de vinte mil (20.000) caixas de laranjas de 40,8 kg, cada, na condição na árvore, para cada ano safra, dos pomares de laranja existentes nos imóveis descritos sob as letras 'a', 'b' e 'c' acima; c) A separanda poderá comercializar livremente ou em conjunto com o cônjuge varão as referidas caixas de laranjas, participando, nesse caso, inclusive das negociações; Processo n.° 10850.001763/99-70 Acórdão n.° 104-22.602 Fls. 6 d) A partir do mês de julho de 2002 até o mês de julho de 2007, o cônjuge varão entregará à separanda, livre de qualquer despesa de custeio ou manutenção, a quantia de vinte e duas mil e quinhentas (22.500) caixas de laranjas de 40,8 kg, na condição na árvore, para cada ano safra, da mesma forma, dos pomares de laranja existentes nos imóveis descritos sob as letras 'a', 'b' e 'c', do item 6 acima, podendo a comercialização ser efetuada nos mesmos moldes daqueles descritos na letra 'c 'acima;" Como se constata a partir da transcrição supra, nesse prazo de 10 anos, de agosto de 1997 a julho de 2007, foram fixadas várias condições, mas essa autuação versa apenas sobre aquelas que estão na letra "a", supra-transcrita. Isto é, as parcelas mensais e sucessivas que a Recorrente recebeu de agosto de 1997 e dezembro de 1998, fixadas em US$ 3.333,33, pagáveis em moeda nacional, de acordo com a média do dia anterior ao do pagamento divulgada pelo Banco Central, ao câmbio oficial de compra. A argumentação da recorrente pode ser assim resumida: a) o acordo de separação se deu em pleno vigor dos contratos de compra e venda das safra de laranja dos anos de 1997/1998 e 1998/1999; b) que concordou em receber apenas 13,69% dos valores globais, em razão de despesas com a produção a serem saldadas; c) que cabia ao seu marido, com a separação, alterar o Decap da propriedade, determinando o percentual de cada um, como foi feito posteriormente pela recorrente; d) que jamais arrendou ou alugou o seu direito de usufruto nas propriedades, tanto que na qualidade de produtora rural, tem participação direta nas despesas de custeio da frutas, apanha e transporte e venda anual com expedição do seu talonário e recebimento mensal; e) as notificações que lhe foram enviadas por seu ex-marido, em agosto de 2000 e em 24 de novembro de 2000, confirmam que seu recebimento jamais foi fixo, dependendo das oscilações do mercado; Entendo que o acordo de separação tem regras mistas. A da letra "a", da cláusula 75 (fls. 14), fixa pagamentos mensais e fixos, somente mudando em função da variação da moeda norte-americana. Nenhum custo ou despesa da atividade rural correu por conta da Recorrente, nos anos autuados de 1997 e 1998. A partir de julho de 1999 até julho de 2007 (letras "b", "c" e "d", da cláusula '75), a Recorrente, aí sim, passou a receber caixas de frutas, mas, note-se, sempre livre de qualquer despesa ou custeio de manutenção, podendo comercializar livremente, participando das negociações. E mais: na cláusula 12, do acordo, ficaram sob responsabilidade exclusiva do cônjuge varão, as dívidas contraídas para a formação e manutenção dos imóveis rurais (fls. 16 — "Que, as dívidas contraídas para a formação e manutenção dos imóveis rurais, mencionados sob as letras 'a', 'b' e 'c', do item '6', da presente, e constantes da contestação apresentada na Ação de Alimentos n. 679/97, em apenso, serão de exclusiva responsabilidade do cônjuge varão. '). Processo n.• 10850.001763199-70 Acórdão n.° 104-22.602 Fls. 7 Não tenho dúvida, portanto, que os valores autuados, dos anos de 1997 e 1998 resultaram de cessão onerosa de usufruto, em valor mensal, independente de qualquer produção, equiparados a aluguel, e não de receita de atividade rural, como pretende a Contribuinte. Aliás, os documentos juntados ao recurso (fls. 123 a 137) dizem respeito, todos eles, ao ano de 1999 e seguintes aos autuados (1997 e 1998). Daí porque, mesmo que pudessem ostentar situação diferente, não poderiam aqui ser examinados, pois não foram a base da tributação. 2. DA MULTA ISOLADA Resta, ainda, a questão da exigência da multa de oficio isolada, de 75%, por falta de recolhimento do IRPF, devido a titulo de camê-leão, com base no art. 44, §, 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. A base de cálculo dessa multa é exatamente o montante dos rendimentos considerados omitidos, descritos no item 1, do auto de infração (fls. Vide fls. 67/68 e 70/72), os quais já estão penalizados com a multa de oficio, também de 75%. Ou seja, sobre a mesma base de cálculo, o auto de infração imputa contra o Contribuinte a multa de oficio de 75% duas vezes. Não há como cumular a aplicação de multas quando o imposto também está sendo exigido no mesmo lançamento e também está sujeito à multa de oficio. Esse tema é, também, há muito tempo, objeto de estudos por este Colendo Conselho de Contribuintes, cabendo destacar as conclusões constantes do acórdão n° 104- 20.773, de 16.06.2005, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann que bem esclarecem a questão: "Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele Contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o 'can:é-leão' que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontánea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da Processo ri. 10850.001763/99-70 Acórdão n.• 104-22.602 Fls. 8 declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual." Assim, tratando-se da mesma base de cálculo, improcede a imposição da multa de oficio, exigida isoladamente, devendo ser provido o recurso nesse item. Por fim, registre-se que a compensação do valor do imposto porventura já recolhido pela Contribuinte, quando da entrega da sua declaração de rendimentos no curso da ação fiscal, é matéria de execução administrativa, ficando a cargo da autoridade de primeira instância que, se for o caso — ou seja, se tiverem sido declarados os mesmos valores aqui autuados —, fará a adequação necessária. Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, dando-lhe provimento parcial, para excluir da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 Ite194-jà"(LISA GUA*491MTA SO 81*-19(1 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

score : 1.0