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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10191281 #
Numero do processo: 10183.747134/2019-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2002-008.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-17T18:26:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-17T18:26:25Z; Last-Modified: 2023-11-17T18:26:25Z; dcterms:modified: 2023-11-17T18:26:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-17T18:26:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-17T18:26:25Z; meta:save-date: 2023-11-17T18:26:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-17T18:26:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-17T18:26:25Z; created: 2023-11-17T18:26:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-17T18:26:25Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-17T18:26:25Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.747134/2019-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.032 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente HEBER MEDEIROS LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 74 71 34 /2 01 9- 69 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.032 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.747134/2019-69 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente de Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 24/28) relativa ao exercício 2018, ano-calendário 2017, que resultou na apuração de imposto suplementar de R$ 2.002,03, sujeito à multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, foi apurada a seguinte infração: Cientificado do lançamento em 16/12/2019 (fl. 30), o contribuinte apresentou, em 19/12/2019, a impugnação de fl. 3, na qual alega, em síntese, que na retificadora ficou faltando informar as contribuições para a previdência oficial, dependentes e despesas médicas, e que os impostos devidos já foram descontados na fonte na data da declaração original. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2018 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão sem Ementa na forma da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.032 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.747134/2019-69 Cientificado da decisão de primeira instância em 14/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 29/10/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tentou realizar a retificação da declaração para fins de modificar a modalidade de apuração, de modo a comprovar as despesas médicas, despesas dos dependentes e demais comprovações pertinentes a seus rendimentos — que são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos — mas foi obstado pelo Fisco. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão, no valor de R$ 96.054,24. Cumpre destacar que o recorrente alega que foram “[…] apresentado laudos periciais desde jun/2015, cujo quais foram ignorados por esta casa julgadora, fazendo-se necessário uma nova apreciação pelo colegiado administrativo da receita analisa a situação fática e as provas na integra a fim de formular uma decisão justa.” Apreciando os documentos destes autos, verifico não assistir razão ao recorrente. À fl. 4 o recorrente junta atestado médico, datado de 2015, para fins de afastamento da atividade laboral por motivo de doença, contendo o CID C770, o qual se refere a neoplasia maligna secundária e não especificada dos gânglios linfáticos da cabeça, face e pescoço. Não se trata de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, por isso, não cumpre o requisito para fruição da isenção por moléstia grave previsto no art. 30, da Lei n.º 9.250/1995. Acerca da declaração à fl. 5, conquanto seja uma declaração oficial do Governo do Estado de Mato Grosso, datada de 2015, esta apenas prorroga pedido de licença formulado pelo recorrente, nos seguintes termos: O médico perito que subscreve pertencente à Perícia Médica da Secretaria de Administração, nos termos da lei e no uso de suas atribuições, após avaliação médica pericial, DECLARA que o(a) servidor(a) deverá permanecer afastado(a) totalmente da função que exerce por 180 (cento e oitenta) dias para tratamento de saúde em prorrogação. Não presta, portanto, como meio comprobatório da existência de moléstia grave no exercício ora analisado. Em relação aos demais argumentos arrolados no recurso, tendo em vista que estes são basicamente os mesmos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.032 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.747134/2019-69 com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, dela tomo conhecimento. O contribuinte não contesta a omissão de rendimentos apurada, mas alega que na retificadora ficou faltando informar as contribuições para a previdência oficial, dependentes e despesas médicas, e que os impostos devidos já foram descontados na fonte na data da declaração original. Observa-se que a contribuição previdenciária oficial sobre o valor omitido, R$ 10.565,91, e o imposto pago, R$ 13.076,97, foram considerados no lançamento, conforme se verifica na apuração do imposto devido, à fl. 27. Por outro lado, a solicitação da inclusão de dependentes e despesas médicas corresponde a verdadeiro pedido de retificação da declaração, o que só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento, na forma do art. 147, §1o, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No caso não resta comprovado erro de fato, uma vez que a inclusão de dependentes e despesas médicas na declaração de ajuste é uma opção do contribuinte, e já houve a notificação do lançamento. Dessa forma, não há como acatar o pleito do contribuinte. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário apurado. Bernardo Schmidt – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Relator ASSINADO DIGITALMENTE Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 57DF CARF MF Original

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4755315 #
Numero do processo: 10510.002001/2003-43
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O prazo deeadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.133
Decisão: ACORDAM os membros da.QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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QUARTA TURMA ESPECIAL: s . •. , Processo u° 10510.002001/2003-43 •• • • • • • "'" Recurso n" 139.468 Voluntário •. • . • • Matéria COMPENSAÇÃO PRAZO DECADENCIAL .• ' Acórdão n° 294-00.133 •. , • • Sessão de 09 de fevereiro de 2009. Recorrente CASA SANTA ROSA LTDA. Recorrida DRJ em SALVADOR/BA „. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O prazo deeadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o 1 devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconsLitueional peio STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da.QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO • . CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento' ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. 7a, WZ. ---- 44- 'HENRIQUE PINHE/R0 TORRES • r‘ Presidente 3-rebtea. MAGDA COTTÃ CARD020 Ràatora • • Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Amo Jerke Júnior. • " •. . Processo n° .10510.00 .200 1 ./2003-43 • CCO2/1.94 Acórdão n." 294-00.133 •• Fls. 141 •. . . . • . Relatório.,. • :,Z . • . . . .. • . Pôr , bem ' descrever ; os fatos; adoto o relatório • • da • DRI re .dôrrida, 'abaixo transcrito: . , , . . • • • "Contra -a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado o Auto fie • • • • Infração eletrônico n" 0001023 (fls. 20/21 e Demonstrativos fie . • fls.22/28), para exigira Contribuição para o Programa de Integração . . Social - PIS, dos períodos de apuração de abril a dezembro de 1998, no valor total de R533.858,10 incluído a multa de oficio e os juros, de mora. Na descrição dos jatos consta que o Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria hzterna nas DCTF. referente a irregularidades nos recolhimentos dos débitos informados na . DrTF/98 após ter sido_constatada_a_.falta. de recolhimento ou pagamento do principal, conforme Anexos 1 — Demonstrativo dos créditos vinculados não continuados 22/24), I a — Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Wonnados na DCTF (11s.25/27), Iii. — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (fl.28). O enquadramento legal aponta infração aos artigos I" a 3" alínea "b" da Lei Complementar n" 07, de 07 de setembro de 1970; 83, inciso III da Lei n" 8.981, de 29 de janeiro de 1995; 1" da Lei n;' 9.249, de 26 de dezembro de 1995: 2"e inciso 1 e parágrafo único. 3", 5", 6", 8", I da Medida PrOViS(3112 n" 1.495-11, de 02 de outubro de 1996 e reedições; arts. 2", I e §1", 3", 5", 6°c 8", inciso Ida Medida Provisória n" 1.623-27 de 1997. reedições. NIP n" 1.676-34, de 1998: uris. 2", I e §1"e 3", 5", 6"e 8", Ida Lei n°9.715, de 1998. • Cientificada em 07/07/2003 (f1.78), a interessada apresentou em 04/08/2003 a impugnação de/is. 01/17, alegando que: • • • De julho a agosto de 1991 recolheu a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, tomando' comobase de cálculo a receita bruta operacional, nos termos dos Decretos-lei n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e confirmada a suspensão destes atos legais pela Resolução do Senado Federal n" 49; • compensou com os valores do PIS com o próprio PIS independentemente de requerimento porque eram tributos de mesma espécie, cabe a compensação conforme previsto no art .66 da Lei n" • 8.383, de 1991, e por isso não havia que obedecer às disposições da Lei n" 9.430, de 1996 e demais disposições da matéria; o tz , /us à compensação de tributos, continue vem sendo debatido • pelos tribunais principalmente o Egrégio ST1, que transcreve; • e 20 1222 12--S0 f,brionrão tri butária prin cipal o tíniln (fr MIO nno..r.. • perce;;n;a/de 75%, se está a ferir os limite.s. constitucionais permissivos ao ataque do património privado, pelo princípio do não • • •. • Processo n" 10510.002001/2003-43 CCO2íT94 Acórdão n." 294-00.133 • Fls. 142 •confisco, matéria pacifica na doutrina e jurisprudência, conforme • • citações de diversos tHbutaristas, e o comando proibitivo contido no •• tt)'m n r r • • • .: • inciso IV art. 150 da Lei Maio? limitelimite ,cdniiiit'&riót . 'hopoder de • • . • •-•. . • . tributar; • • . . . .•• veja-se que não pode ultrapassar a sançãopecttniária, o limite de razodbilidade da mora, •em face do total do crédito inadimp. lido, . observando-se:o principio da proporcionalidade da sanção ri infração cometida; • • • • • .. . . • o requer a produção de . prova técnica contábil e . imprescindível e indispensável para a verificação completa e final dos ••• • ,fatos, para comprovar e demonstrar a origem dos créditos constantes dos cálculos apresentados na peça .fiscal e exame da documentação • fiscal, com a dicção do artigo 16, inciso IV do Decreto n" 70.235/72 com ai:et-ao:7o pela Lei :I" 8.748/93, elaborando quesitos para serem • respondidos pelo perito e que possam vir a dar ao julgador as condiççies mínimas para o ¡aluamento; • •• requer que seja considerado insubsistente o Auto de infração e na hipótese de assim . não entender o julgador admitir, apenas em •• homenagem ao princípio da eentualidade, que selam excluídos os valores advindos da aplicação da multa no percentual de 75%. visto seu caráter de confisco, ou reduzida a patamar aceitável frente às • disposições pertinentes.. O contribuinte anexou a Listagem dos Créditos a Recuperar (fls.37/54). DARF do PIS (f1s.55/56). Alteração Contratual (lis. 33/35), documento pessoal do responsável (1136), cópias das DCTF 1998 (fis.57/77). • • À .J1.96 o despacho da SACAT — Seção de acompanhaMento e controle do crédito tributário consta a informação de que o processo foi • cadastrado na sistema SIEF, não tendo sido localizado paeamento disponível no SIEF para execução do recálculo. Aos autos foram anexados os Acórdãos DRJ/SDR ((is. 79/91) e Conselho de Contribuintes (fls.92/95)". A DRJ — Salvador/BA manteve o lançamento (fls. 97 a 104), conforme ementas abaixo transcritas: • REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. PIS. DECRETOS-LEI -O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso . de declaração de incousiitudonalidade de lei, é de cinco anos, contados - da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagammto do tributc, • FALTA DE RECOLHIMENTO. • 3 • Processo n" 10510.002001/2003-43 CCO2/194 Acórdão n." 294-00.133 Fls. 143 • • A , falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com .• • . • : -os deVidós • .* MULTA DE OFICIO. CONFISCO. . •. . •, . . .•. .. . A limitação constitucional que .veda a utilização de tributo, com. . . efeito, de confisco não se refere às penalidades. A. autuada apresentoti, tempestivamente, recurso voltititário(fls:' 108-a 130), alegando, em resumo, que: • Preliminarmente, alega que a perícia requerida é essencial . para sua defesa, sendo que a negativa da DRJ contraria o direito à defesa e ao devido processo legai, contido no artigo 5"-LV cio Constituição,- • a recorrente recolheu o PIS com base nos Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88, o qual, após a suspensão da aplicação das referidas normas, permaneceu devido nos termos da Lei Complementar 1/Tu, ou seja, o, n% sobre o fcuuramento do 6 més anterior, sendo a empresa, portanto, credora da União pelos valores pagos a maior; • a decisão atacada não aceita a base de cálculo utilizada pela recorrente, entendendo, 110 que tange à sem:vir-alidade, que o art. 6" da Lei CO mpiementar n" 7/70 se refere a prazo de recolhimantc. e r2.50 a base de cálculo, sendo essa a fali= discussão; • tal questão já se encontra sumulado pelo Conselho de Contribuintes; • relativamente ao prazo para recuperação cio indébito, Send0 o PIS tributo cujo lançamento se dá por homologação, não havendo a homologação expressa pela autoridade administrativa, a extinção do crédito ocorrerá após cinco anos do data do fato gerador, conforme art. 150, § 4"do CTN; • no caso concreto, não houve a homologação expressa, ocorrendo a homologação e extinção após cinco anos de cada fato gerador, para . então se iniciar o prazo decadencial para a restituição, que, na firma • do art. 168, é de cinco anos; • tal entendimento é seguido pela .1; urisprudência judicial. É o relatório. /,6' • 4 , Processo n" I 0510.002001/2003-43. •• .CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.133 Fls. 144 • • • . . . • Voto •• • 1 .• • . • • . • .. . . . Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora • .. • ..• • O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os • demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. A autuada alega que os valores de PIS ora exigidos foram compensados com créditos oriundos do próprio PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução n" 49/95 do Senado Federal. Relativamente à preliminar de decadência do direito à repetição do indébito alegado pela autuada, a empresa entende que o prazo aecadencial aplicável ao PIS é de dez anos, sendo cinco até a homologação tácita e extinção do crédito e mais cinco até a extinção do direito, estando a compensação realizada, portanto, dentro do prao legal. • Faz-se necessário, portanto, analisar a contagem do prazo para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos, ou recolhidos em valor superior ao devido. Ou seja, é fundamental a correta identificação do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito ao reconhecimento do crédito. . Cumpre destacar que correto é o entendimento manifestado na decisão atacada, ao interpretar que o termo inicial para a contagem do prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN, é a data do pagamento do tributo ou contribuição. Diz o citado dispositivo legal: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos. contados: • 1- Nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. • O caso em tela inclui-se na hipótese contida no artigo 165, inciso I, do CTN, qual seja: Pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Desta forma, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para repetição do indébito é a data da extinção do crédito tributário, conforme o previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. No entanto, no caso de tributo ou contribuição sujeito a lançamento por homologação, tio qual se enquadra o PIS, existem dois entendimentos referentes à data que deve ser admitida como a tia extinção do crédito tributário, quais sejam: a data do pagamento ante:ir:2,de e a data da homoiogacão do referido vigamento, nos termos do artigo 150, ig 1° e 4" do CTN. Assim, é necessário esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário. A solução está comida de forma suficientemente clara no § I' do artigo 150 do CTN:,, • 5 . , • Processo rf 10510.002001i2003-43 • CCO2/T94 • .Acórdão o.° 294-00.133 Fls. 145 Art. 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos • tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar • • .;,; • o pagamento sem prévio exame, da autoridade adMinistrativa, opért ráé . .' ;• • - • pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da • atividade assim exercida pelo obrigado, expre lssainente a homologa. §1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação . do lançamento. • • . • " • Para melhor compreender o significado destes dispositivos, cita-se a lúcida lição • de ALBERTO XAVIER: -... a condição resolutiva permite a eficácia imediata- do ato jurídico, • ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enqtuano eàta se nau t ci.-E/Len ii;gut n/ tini jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se • extingue o direito a que èla se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito exrintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se. implementar." (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pág. 98/99)-. Portanto, o pagamento já extingue o crédito tributário, ainda que sob o mesmo esteja pendente a condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa. O artigo 127 do Código Civil dispõe que condição resolutória é a condição que • subordina a ineficácia do ato jurídico a evento futuro e incerto, pois, enquanto aquela condição não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo ser exercido, desde o momento deste, o direito por ele estabelecido. Entretanto, verificada a condição, para todos os efeitos, extingue-se o ato a que eia se opõe. • • Tal entendimento é expressamente adotado pelo CTN, nos termos do artigo 117, abaixo transcrito. Por conseguinte, mesmo nos tributos e contribuições lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que a ele são próprios, pois não está subordinado à condição suspensiva, Inas- sim à condição ,resolutiva. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais repuiton-se perfeitos e uca/guias.: • - Se;;do suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o nioniento da prática-do ,ato • ou da celebração do negócio. 6 • • • Processo n" 10510.002001/2003-43 • CCO21T94• • Ac;órcl5o n." 294-00.133 Fls. 146 • Sendo assim, o pagamento antecipado já extingue o crédito, embora, por se . tratar de atividade, de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do Fisco, submeta-se • • • à condição resol utóriarkpie 'Consiste .- eni homolagaçãO 'Posterior. Ser o ';. Fisco . • não conSt.atit''''• ..7/ T •••; . • •. nenhuma -irregularidade ligada ao pagamento, irá apenas confirmá-16, Preservando os efeit6s ." • • que ele já vinha produzindo... • Adotando-se a tese diversa, segundo a qual o pagamento antecipado do . • contribuinte só produziria efeitos após a homologação (tácita ou expressa), não se. poderia : admitir a repetição do indébito por pagamento indevido antes de implementada essa condição resolutória, o que seria um contra-senso. Assim, a homologação apenas toma definitiva a extinção do crédito tributário no sentido de impedir a atividade revisional do Fisco. • Fica claro, portanto, que o pagamento antecipado já produz o efeito de extinguir o crédito tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses legais, a• repetição do indébito. Se o contribuinte pode, dc pronto, exercer o seu direito de repetir o • pagamento indevido, é lógico concluir que o termo inicial do prazo decadencial para pleitear a . restituição.se_dê_conto-pagamento_antecipado,----- • Em suma, interpretando-se de forma integrada os artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN, conclui-se•que o direito de pleitear restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor maior que o devido decai em cinco anos i contados da extinção do crédito tributário, e, no caso dos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito tributário - e, portanto, iniciado o prazo decadencial - com o pagamento antecipado, • que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, uma vez que submetido a condição resolutoria. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se sobre o assunto, emitiu o Parecer PGFN/CAT n" 1.538, de 18 de outubro de 1999, posicionando-se nos seguintes termos: / - O entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo Si'?, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria, o principio da segurança • jurídica, por aplicar o efeito ar tunc. de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela - legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; • H - os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina . o art. 150, III, "b" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III — o prazo decadencial do direito tie pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela Moonstituolanalidade desta, re ge-se pelo art. 168 do CUL extinguindo-se, destarte. após decorridos 05 (cinco) • anos da ocorréncia de uma das hipóteses . previstas no art. 165 do mesmo Código .. ./„. 7 • • • • • Processo n° 10510.002001/2003-43 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.133 Fls. 147 Posteriormente, considerando o teor do Parecer acima transcrito, o Secretário da ,, -...... , Receita•Federal expediu a Ato.Declaratório d.' 96, de 26•de novembro de • . • : • • • •. . 1 - o pi azopara , que. o contribuinte possa pleitear, g restituição . de • r. •• • I . tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor Junior que o. „ • devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com • . • •base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo .• • . • , Tribunal Federal emoção declaratória ()icem recurso extraordinário, • • : . extingue-se após o transcurso do prazo de 05 ('cinco ,) anós, contados 'da . . data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, g, da Lei • I • "• 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). • • • • • • O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é esta a data • do termo inicial de contagem do . prazo de cinco anos para se • fulminar o direito ao reconhecimento do crédito. No presente caso, verifica-se que a alegada compensação teria se dado em_1_9.98, período ao qualse_referem_os valoresiançados. Desta forma. já havia decorrido mais de cinco anos dos pagamentos relativos ao PIS efetuados, considerando que c último ocorreu em junho de 1991 (fís. 56), extinguindo-se o referido direito, portanto, em junho de • 1996. • Sobre o prazo decadencial em análise, a Lei Complementar n° 118. de 09 de fevereiro de 2005, soterrou definitivamente a questão, estabelecendo, em seus arti 20S 3° e 4°: Art. Para efeito de interpretação do inciso do ar:, 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,- no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. Art. 4 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso da Lei 17" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. O artigo 4' acima transcrito é claro ao determinar a aplicação retroativa do artigo anterior, tendo em vista seu evidente caráter interpretativo, vindo apenas ratificar o entendimento demonstrado no presente voto. Por fim, quanto ao mencionado entendimento . do STJ acerca do tema, bem como em relação às disposições contidas na Lei Complementar n° 118/2005, resta observar que não há nos presentes autos qualquer notícia relativa à existência de ação judicial com o mesmo , objeto em nome da requerente. Além disso, vê-se que a retroatividade da norma está expressa • no artigo 4' da própria Lei Complementar, não sendo possível ao julgador administrativo deixar de aplicar tal entendimento, ainda que alegada eventual inconstitucionalidade do dispositivo, o que aqui não se cogita, conforme dispõem o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e a Súmula n" 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, cabendo observar, ainda, as disposições contidas no Decreto n' 2.346/97, as quais não se verificam no presente caso. Por todo o exposto, conclui-se pela decadência do direito à compensação do indébito alegado pelo contribuinte, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso • • Processo n^ 10510.002001/2b03-43 CCO211-94 Acórdão n.' 294-00.133 Fls. 148 voluntário, ficando, em decorrência, prejudicada a análise das demais questões relativas ao . mérito (realização de perícia e apuração do PIS). . , . , . 4 . . . . Sala das Sessões, em,09 de fevereiro•de:2009. G lie& C6./LC9.;7' . MAGDA OTTA CARDOZO • • • • • . - • 9 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.738170/2019-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/10/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 81 70 /2 01 9- 52 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738170/2019-52 Relatório Trata o presente de impugnação ao auto de infração no valor total de R$1.552.491,81 que constituiu a multa isolada por compensação não homologada prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A 2ª Turma da DRJ-02, em sessão datada de 26/04/2021, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 102-001.530, às fls. 107/112, com a seguinte Ementa: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será de 150%. CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo diante da confirmação de que foi reconhecida repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário, inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 03/08/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 119), apresentou Recurso Voluntário em 30/08/2021, às fls. 122/138. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738170/2019-52 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 172DF CARF MF Original

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10199271 #
Numero do processo: 11330.000031/2007-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/03/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11330.000031/2007­20  Acórdão n.º 2803­002.621  S2­TE03  Fl. 3          2 constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º.  da  portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 283DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11330.000031/2007­20  Acórdão n.º 2803­002.621  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter  entregue GFIP  ­ Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  de  Informações  à Previdência Social  com  omissão  de  fatos  geradores  ­  foram  pagas  diárias  que  excederam  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  remuneração  mensal.  Como  consequência  foram  consideradas  como  salário  de  contribuição.  Foi emitido Despacho Decisório n° 17.401­4/0048/2007,  retificando o valor  da autuação para R$ 102.335,40 em razão da exclusão de contribuições a terceiros da base de  cálculo.  O r. acórdão – fls 169 e ss, conclui pela procedência parcial do lançamento,  retificando  o  Auto  lavrado  em  razão  da  decadência  reconhecida  e  da  aplicabilidade  das  alterações trazidas pela MP 449/08. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário  tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · Os  profissionais  incumbidos  das  atividades  de  fomento,    enviados  constantemente para missões no Brasil e exterior, recebem diárias de  viagem,  sendo  certo  que  a  sua  concessão  é  pautada  em  Decreto  municipal  n°  25.077/2005,  emitido  pelo  Poder  Público,  no  bojo  do  qual é disciplinado  todo o procedimento necessário à sua concessão.  Esse  procedimento  inclui  a  necessidade  de  prestação  de  contas  completa das diárias  percebidas,  acompanhada  da  apresentação  de   relatório    das    atividades  desenvolvidas  durante  o  respectivo  deslocamento, na forma do artigo 8o  do Decreto n° 25.077/2005.  · As  diárias  de  viagem  concedidas  pela  R  I  O  T  U  R  aos    seus  empregados,  em    nítido    exercício  de  seu  objeto    social,  possuem   caráter  indenizatório,  e  não  salarial,  mesmo  que  os  gastos  efetivamente    incorridos  excedam cinquenta por  cento do  salário do  empregado, no mês.  · Requer  seja  acolhido  o  presente    recurso  para  o  fim    de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito  fiscal.    É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11330.000031/2007­20  Acórdão n.º 2803­002.621  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DAS DIÁRIAS ACIMA DE 50% DA REMUNERAÇÃO    A lei 8212/91 assim determina:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  §  8º  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   a) o  total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por  cento da remuneração mensal; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  Entende a recorrente que o pagamento de diárias, quando efetivada a devida  prestação de contas, mesmo que exceda 50% (cinquenta por cento), tem caráter indenizatório.  Apesar da tese defendida, não traz nenhum documento que comprove tal prestação de contas,  sendo que tal conduta seria irrelevante para o deslinde da questão.  A  legislação  retro  informa claramente que a diária que  exceder  a cinqüenta  por  cento  da  remuneração mensal  do  segurado  é  considerada  salário  de  contribuição. Dessa  feita,  independentemente  de  haver  ou  não  prestação  de  contas,  o  valor  das  diárias  se  consubstanciam  em  salário  de  contribuição  por  expressa  determinação  legal,  não  havendo  assim reparo a ser efetuado na r. decisão.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11330.000031/2007­20  Acórdão n.º 2803­002.621  S2­TE03  Fl. 6          5 fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.        Fl. 286DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11330.000031/2007­20  Acórdão n.º 2803­002.621  S2­TE03  Fl. 7          6 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 287DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 14489.000533/2008-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 Ementa: DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pedido de parcelamento do crédito tributário importa em desistência do recurso voluntário e configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso. Não existe óbice para a exigência do crédito tributário em face da desistência do recurso voluntário pelo contribuinte que optou pelo parcelamento da dívida fiscal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.412
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em não conhecer do recurso voluntário, pela desistência do contribuinte, em função da adesão ao parcelamento especial.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 155          1 154  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14489.000533/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.412  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  CONGAPRE CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997  Ementa:  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PARCELAMENTO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O  pedido  de  parcelamento  do  crédito  tributário  importa  em  desistência  do  recurso voluntário e configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso.  Não existe óbice para a exigência do crédito tributário em face da desistência  do  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  que  optou  pelo  parcelamento  da  dívida fiscal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade  em não conhecer do  recurso  voluntário,  pela  desistência  do  contribuinte,  em  função  da  adesão  ao  parcelamento  especial.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 05 33 /2 00 8- 26 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14489.000533/2008­26  Acórdão n.º 2803­002.412  S2­TE03  Fl. 156          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  (NFLD  32.493.519­6,  consolidada  em  01/10/1998) lavrada contra a empresa em epígrafe, relativa a contribuições previdenciárias da  empresa e do Seguro Acidente do Trabalho ­ SAT, período 04/97 a 12/97, inclusive 13o salário  de 1997.  Inconformado  com  a  Decisão­Notificação  ­  DN  n°  17.623.0/078/98,  em  22/12/1998,  que  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  43/47  dos  autos  digitalizados),  o  contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 52/62), alegando:  ­  a  nulidade  do  lançamento,  pois  em  relação  ao  ano­calendário  de  1997,  exercício  de  1998,  a  recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  sua  "Declaração  Anual  Simplificada  ­  Pessoa  Jurídica/1998  ­  SIMPLES",  circunstância  que  corrobora  sua  condição de optante, do qual se retirou por iniciativa própria a partir de 1° de janeiro de 1998;  ­ pelo teor do art. 9, inciso V, da Lei 9.317/96 (art. 12 da I.N. SRF 74/96), as  empreiteiras  de  obras,  independentemente  do  emprego  de  materiais,  poderão  optar  pelo  SIMPLES, a não ser que incorram nas demais situações impeditivas arroladas no citado art. 9o  da lei;  ­  a  Lei  9.317/96,  art.  9°,  V,  não  repetiu  a  disposição  correlata  da  MP  1.526/96, mantendo a vedação de opção pelo SIMPLES unicamente à pessoa jurídica "que se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação  ou  à  construção  de  imóveis",  suprimindo justamente a expressão "e a execução de obras da construção civil". Tal fato denota  a  intenção  do  legislador  de,  no  que  tange  à  possibilidade  de  opção  pelo  SIMPLES,  dar  tratamento  específico  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  à  atividade  de  construção  por  empreitada;  ­ cabe ao INSS representar perante o órgão competente (Secretaria da Receita  Federal), ex­vi art. 17 da Lei 9.317/96, para  fins de eventual exclusão, de ofício, de empresa  que  se  encontrasse  como  optante  pelo  "Simples".  Assim,  somente  após  a  devida  exclusão  poderá ser exigida a contribuição para a seguridade social, dependendo da data da exclusão. É  o que consta do art. 15, §§ 3o e 4o, da Lei 9.317/96, com a redação do art. 3° da Lei 9.732, de  11/12/98;  ­  não  cabe,  assim,  ao  INSS  discutir  a questão,  assim  entendida  a  exigência  fiscal recorrida, que considerou o recorrente excluído do “Simples”, representando, na verdade,  uma  decisão  do  órgão  de  Seguridade  Social  sobre  matéria  que  escapa  à  sua  esfera  de  competência;  ­  por  fim,  requer que seja  atendida  à  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do  art. 10 da Medida Provisória no. 1.608­12, de 05/03/98, que se converteu na Lei 9.639/98, e  que seja cancelado o lançamento fiscal.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14489.000533/2008­26  Acórdão n.º 2803­002.412  S2­TE03  Fl. 157          3 A Seção de Fiscalização, fl. 102, informa que o debito se insere integralmente  no  item  1  da  Circular  1NSS/DIRAR/CGCOB  051,  de  11  de  maio  de  2000,  anexa  às  fls.  100/101)  como  ato  jurídico  perfeito,  quando  então  era  licito  ao  INSS  reconhecer  causa  de  exclusão da empresa do Simples. São os termos da Circular:  (...)  1. Os  lançamentos efetuados antes do advento da Lei n° 9.732,  de  1998  são  reputados  atos  jurídicos  perfeitos,  uma  vez  consumados segundo a lei vigente no tempo em que se efetuaram  (Lei  n°  9.317,  de  1996),  quando  então  era  lícito  ao  INSS  reconhecer causa de exclusão da empresa do SIMPLES;  2. Os processos sobrestados por força da alínea "d" da Circular  n°  01.600.3/035/99,  cujos  débitos  foram  lavrados  até  10/12/1998, deverão seguir os trâmites normais, uma vez que a  validade  dos  lançamentos  neles  contidos  foi  ratificada  pelo  exposto na Nota Técnica supracitada;  (...)  O Serviço  de Análise  de Defesas  e  de Recursos, Gerência Executiva  INSS  Rio de Janeiro –  Irajá,  em 1 de  junho de 2001,  fl. 109,  informa que em consulta ao Sistema  Informatizado  de  Cobrança  ­  SICOB,  constatou  na  tela  "Lista  de  Eventos  do  Processo"  (fl.  108), que a empresa optou pelo Parcelamento Especial, considerando o crédito fiscal lançado, e  que  a  Decisão­Notificação  não  foi  registrada  em  razão  de  está  no  evento  “inclusão  em  parcelamento especial”.  Os  autos  foram  encaminhados  para  o  setor  de  falências  e  concordatas  da  Procuradoria  do  INSS  em  razão  da  decretação  da  falência  do  contribuinte  pela  6a  Vara  da  Justiça, em 16/02/2000, fl. 120.  O  lançamento  fiscal  em  epígrafe  (NFLD  32.493.519­6)  foi  inserido  em  parcelamento especial conforme tela CCRED à folha 124 e informação constante dos autos à  folha 125.  O Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário, em 20 de abril de  2006,  fl.  135,  informa que  o  contribuinte  foi  cientificado  da Decisão­Notificação  (DN),  que  apresentou  tempestivamente  o  Recurso,  atualmente  se  encontra  deserto,  e  tendo  em  vista  a  decretação  da  falência,  solicita  que  o  processo  seja  colocado  em  evento  que  possibilite  encaminhá­lo, em devolução, para a Procuradoria.  O  despacho  17­002.08.0  Agência  do  Rio  de  Janeiro  ­  Olaria/APS,  em  23/07/01, fl. 114, informa a inclusão do lançamento fiscal em parcelamento especial, informa a  falência  do  contribuinte,  e menciona  que  a  empresa  com  decretação  de  falência,  optante  do  REFIS, será dele excluído, de acordo com a Lei 9.964, de 10/04/00, em seu item 5, inciso V.  A Equipe do Contencioso Previdenciário, fl. 154, considerando a Súmula 21  do STF reconhecendo a  inconstitucionalidade da exigência do depósito  recursal,  encaminhou  os autos ao CARF.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14489.000533/2008­26  Acórdão n.º 2803­002.412  S2­TE03  Fl. 158          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, fl. 135, e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  O Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário, em 20 de abril de  2006, fl. 135 dos autos digitalizados, informou que o contribuinte foi cientificado da Decisão­ Notificação (DN), apresentou tempestivamente recurso que atualmente se encontra deserto, e,  tendo  em  vista  a  decretação  de  sua  falência,  encaminhou  os  autos  à  Procuradoria  para  a  cobrança da dívida.  O  despacho  17­002.08.0  da  Agência  do  Rio  de  Janeiro  ­  Olaria/APS,  em  23/07/2001,  fl.  114,  informou  a  inclusão  do  lançamento  fiscal  em  parcelamento  especial  e  mencionou que a empresa com decretação de falência deve ser excluída do REFIS, de acordo  com a Lei 9.964, de 10/04/2000.  Assim  sendo,  os  argumentos  apresentados  estão  prejudicados  e  não  serão  apreciados  em  razão  da  desistência  do  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  que  incluiu  o  crédito tributário em parcelamento especial,   Não existe óbice para a exigência do crédito tributário em face da desistência  do recurso voluntário.  Processo  RE­AgR­AgR  475363,  RE­AgR­AgR  ­  AG.  REG.  NO  AG.  REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  Relator(a)  CEZAR PELUSO, Sigla do órgão STF  Decisão:  A  Turma,  à  unanimidade,  não  conheceu  do  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.  Descrição:  Número  de  páginas:  4.  Análise:  27/04/2009,  SOF.  ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA:  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL  EMENTA:  PROCESSO.  Pedido  de  desistência.  Homologação.  Notícia  da  rescisão  de  acórdão  proferido  em  mandado  de  segurança  coletivo.  Irrelevância  para  a  causa  extinta  pela  desistência.  Interesse  recursal  da  parte  contrária.  Falta.  Inexistência  de  óbice  para  exigência  do  suposto  crédito  na  via  própria.  Agravo  regimental  não  conhecido. Não  se  conhece  de  recurso  interposto  por  quem  não  sofre  lesividade  oriunda  da  decisão recorrida.  O  pedido  de  parcelamento  do  crédito  tributário  importa  em  desistência  do  recurso voluntário e configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14489.000533/2008­26  Acórdão n.º 2803­002.412  S2­TE03  Fl. 159          5 do art. 78 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009.  CONCLUSÃO.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  pela  desistência do contribuinte, em função da adesão ao parcelamento especial.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11007.000039/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. EXISTÊNCIA A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3401-012.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar os argumentos preliminares de ausência de concomitância e, via de consequência, não conhecer o argumento de nulidade do lançamento por estar diretamente vinculado à ação ordinária no 2004.61.00.033267-2. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CONCOMITÂNCIA. EXISTÊNCIA A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar os argumentos preliminares de ausência de concomitância e, via de consequência, não conhecer o argumento de nulidade do lançamento por estar diretamente vinculado à ação ordinária no 2004.61.00.033267-2. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: LANÇAMENTO O importador, através da (s) DI (s) consignada (s) nos AI, submeteu a despacho o (s) bem (s) nela (s) discriminado (s), sem o recolhimento das contribuições sociais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 00 7. 00 00 39 /2 01 0- 63 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.000039/2010-63 vinculadas à importação (PIS e Cofins), por força de medida cautelar concedida, nos autos de processo judicial em trânsito na Justiça Federal de São Paulo (dados e documentos constantes dos autos lavrados). A fiscalização procedeu à lavratura dos Autos de Infração (2), partes integrantes do presente processo, visando resguardar os direitos da Fazenda Nacional, relativamente às contribuições incidentes sobre as mercadorias importadas, não recolhidas. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos lançamentos, a empresa autuada apresentou tempestivamente a sua defesa, alegando, em resumo: 1. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário As contribuições sociais objeto dos autos de infração lavrados estão sendo discutidas na via judicial. O crédito tributário está, portanto, com a sua exigibilidade suspensa em decorrência de prestação jurisdicional obtida em ação pelo rito ordinário, impetrada pelo contribuinte, que tramita perante a Seção Judiciária de São Paulo/SP, razão pela qual a empresa desembaraçou as mercadorias sem o recolhimento das mencionadas contribuições. A referida ação, que versa sobre a inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa ao recolhimento do PIS e da Cofins vinculadas à importação, foi julgada procedente, negando aplicação à Lei nº 10.865/2004. Não se conformando com o teor da r. sentença, a União interpôs apelação, a qual aguarda julgamento perante o E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 2. Nulidade do lançamento É incabível o lançamento das contribuições sociais vinculadas à importação (mera antecipação de caixa), considerando o seu recolhimento via faturamento, em sua integralidade. Transcreve ementa de Acórdãos da 8a Turma da DRJ SPI sobre a matéria. Em razão da Medida Provisória nº 164, publicada no DOU em 02.02.2004, a Lei nº 10.865, de 30.04.2004, instituiu a Contribuição para o PIS e a Cofins, incidentes sobre produtos estrangeiros ou serviços do exterior. A partir de 01.05.2004, com o início da incidência dessas contribuições na importação, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração das contribuições internas, pela sistemática da não cumulatividade, passaram a poder descontar desse valor as contribuições incidentes sobre as importações. Assim, as contribuições incidentes na importação passaram a gerar créditos a serem utilizados no momento do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins (faturamento), relativamente aos contribuintes sujeitos à sistemática instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Desse modo, no caso de sofrer a incidência do PIS e da Cofins na importação, as pessoas jurídicas, sujeitas à apuração das contribuições internas pela sistemática referida, podem descontar o valor pago a título dessas contribuições em relação às importações tributadas. Contudo, considerando que a empresa utiliza-se da medida judicial apontada, vem recolhendo integralmente o PIS e a Cofins (faturamento), sem qualquer desconto das contribuições vinculadas à importação. A ação judicial leva, portanto, tão somente, à não antecipação do pagamento das contribuições em questão. Em suma, utilizando-se da suspensão da exigibilidade das contribuições sociais vinculadas à importação, por meio da ação judicial, a empresa deixou de recolher as referidas contribuições, mas, por outro lado, deixou de utilizar o crédito decorrentes das Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.000039/2010-63 mesmas, previsto no artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, quando do pagamento do PIS e da Cofins faturamento, uma vez que recolheu estas últimas integralmente na operação comercial subseqüente saída dos produtos importados depois de nacionalizados para venda aos seus clientes no mercado interno. 3. Pedido: Diante do exposto, requer seja acolhida sua impugnação para julgar improcedentes os AI lavrados. É o relatório. A DRJ em Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 10-62.147 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ação Judicial. PIS e Cofins lançamentos. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa do PIS-importação e da Cofins-importação devidos, que deve ser realizado, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a essas contribuições sociais, ficando o crédito constituído sujeito ao que vier a ser decidido, com trânsito em julgado, pela autoridade judicial. Concomitância de objeto com ação judicial. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da ação administrativa implica em renúncia a este litígio e, em conseqüência, no impedimento da apreciação, pela autoridade administrativa, das razões de mérito, no tocante à cobrança das contribuições sociais vinculadas à importação. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a interessada apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando o seguinte: 1) Preliminar de inexistência de concomitância de objeto com a ação judicial; 2) Nulidade de lançamento efetuado. A Recorrente protocolou pedido de desistência parcial do Recurso Voluntário. Neste sentido, o processo retornou à unidade de origem para transferência de parte do crédito tributário para o processo 11060.721.583/2016-93. Na petição afirma que permaneceu em litígio a parte do crédito tributário relacionado com o “ICMS e as próprias contribuições na base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação”. Destaca no seu pedido de desistência que “a constitucionalidade da inclusão desses montantes na base de cálculo das contribuições não foi objeto de desistência no âmbito judicial, de modo que todas as ações que travam debates nesse sentido ainda permanecem pendentes de julgamento nessa parte”. É o relatório. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.000039/2010-63 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar que a decisão de primeira instância entendeu equivocadamente a ocorrência de concomitância de objeto do presente processo com a ação judicial. Afirma que na ação judicial discute-se a inexigibilidade do PIS / COFINS Importação e no processo administrativo a impossibilidade da empresa sofrer o seu lançamento face tratar-se de mera antecipação de caixa. Afirma que a situação em questão relaciona-se com a letra “b” e não a letra “a” do ADN COSIT n o 03/1996. Destaca que nos autos do processo 10814.011235/2009-52 foi reconhecida a necessidade de apreciação na esfera administrativa em situação análoga a ora recorrida tendo em vista que naquele processo entendeu-se que a impugnação não enfrentou as questões de mérito da esfera judicial, mas tão somente a nulidade do lançamento em razão da duplicidade de pagamento. Discordo da Recorrente. Os questionamentos constantes da impugnação estão indiretamente relacionados com o objeto da ação ordinária 2004.61.00.033267-2. Esta teve por objetivo, de forma bastante sintética, o direito de não recolher PIS/PASEP e COFINS devidos na importação (instituídos pela Lei nº 10.865/2004) bem como compensar os valores indevidamente recolhidos a esse mesmo título. E por ocasião da impugnação a Recorrente questionou o lançamento das referidas contribuições entendendo pela sua impossibilidade por se tratar de mera antecipação de caixa. Afirma que a manutenção do presente auto de infração acarreta, mesmo que o resultado da ação judicial seja favorável a Fazenda Nacional, uma exigência em duplicidade do PIS/COFINS Importação. Afirma que, em função da decisão judicial, deixou de recolher as referidas contribuições, mas também deixou de utilizar o crédito decorrente do estabelecido no art. 15 da Lei n o 10.865/04. Entendo que andou bem a decisão recorrida no sentido da concomitância. Isto porque, o presente processo trata de lançamento das contribuições para PIS/PASEP e COFINS devidos na importação, com vistas a prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente da ação ordinária n o 2004.61.00.033267-2. Perceba que qualquer decisão que seja proferida no âmbito da ação judicial irá interferir diretamente no desfecho deste processo, seja a favor ou contra a Recorrente. Portanto, independentemente dos argumentos constantes das ações judicial e administrativa, o objeto de ambos os processos é a desconstituição do crédito tributário aqui constituído. Destaque-se que, conforme descrito no relatório acima, a Recorrente apresentou pedido de desistência do Recurso Voluntário por aderir ao parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.000039/2010-63 12.996/2014, que reabriu o prazo de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, conforme petição de e-fls. 249 a 252. Apesar da desistência, na referida petição a Recorrente afirma que no parcelamento foram incluídos todos os débitos constantes deste processo sem considerar o ICMS e as próprias contribuições na base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação. Contudo, a própria recorrente afirma que essa matéria não foi objeto da desistência no âmbito judicial, de modo que todas as ações que travam debates neste sentido ainda permanecem pendentes de julgamento nessa parte, bem como não foram objeto de defesa das impugnações/recursos interpostos nos autos do presente processo administrativo. Ressalte-se que, apesar do amplo conhecimento da decisão proferida pelo E. STF no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS conforme julgamento proferido no RE n o 574706, a Recorrente somente trouxe argumentos relacionados ao tema em sede do pedido de desistência parcial do Recurso Voluntário. Portanto, eventual consequência da decisão judicial transitada em julgado favorável à Recorrente deve ser aplicada ao presente processo quando da sua liquidação pela unidade de origem. Conclusão Por tudo quanto exposto, voto no sentido de rejeitar os argumentos preliminares de ausência de concomitância e, via de consequência, não conhecer o argumento de nulidade do lançamento por estar diretamente vinculado à ação ordinária n o 2004.61.00.033267-2. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 390DF CARF MF Original

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4694074 #
Numero do processo: 11020.002057/2004-63
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PERÍCIA - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - Presentes nos autos elementos que permitam ao julgador formar sua convicção torna-se desnecessária a realização de perícia. REGULAMENTAÇÃO DE AÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - Não se aplica aos atos que dispõem sobre o planejamento e controle da fiscalização o principio da irretroatividade face o art. 144, § 1° do CTN. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO - CONFISCO - INCONSTITUCIONALIDADE - Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, correta a aplicação da multa qualificada. O órgão administrativo não detém competência para apreciação de inconstitucionalidade de lei.
Numero da decisão: 195-00.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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I -rv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n• 11020.002057/2004-63 Recurso n• 165.848 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 2000 a 2004 Acórdão n° 195-0.030 Susto de 20 de outubro de 2008 Recorrente MADEIREIRA ALTA DA SERRA LTDA. Recorrida l' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE .PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PERÍCIA - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - Presentes nos autos elementos que permitam ao julgador formar sua convicção torna-se desnecessária a realização de perícia. REGULAMENTAÇÃO DE AÇÃO FISCAL - INAPLICAB ILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - Não se aplica aos atos que dispõem sobre o planejamento e controle da fiscalização o principio da irretroatividade face o art. 144, § 1° do CTN. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO - CONFISCO - INCONSTITUCIONALIDADE - Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, correta a aplicação da multa qualificada. O órgão administrativo não detém competência para apreciação de inconstitucionalidade de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti .. Processo ri' 11020.002057/2004-63 CCOUT95• Acórdão n.° 195-0.030 Fls. 2 JOSÉ CLÓ VIS ALVES Presidente BENEDICT CEL O ENÍCIO JUNIOR Relator • Formalizado em: 19 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Trata-se de lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado em 31/08/2004 para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e encargos, no valor total de R$114.126,04 (fls. 04 a 27). Conforme relatório fiscal que integra o auto de infração, o lançamento decorreu da constatação de diferenças entre as receitas escrituradas nos livros contábeis e as informadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DiPJ). As diferenças também se verificaram em relação aos débitos declinados pela impugnante nas Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), resultando em recolhimentos do imposto em valores inferiores ao devido. O auto de infração foi pessoalmente cientificado ao contribuinte em 16/09/04 (fl. 04) que, em 18/10/04, apresentou impugnação ao lançamento, alicerçada, em apertada síntese, nos seguintes fundamentos (fls. 238 a 249): a) que os juros de mora calcados na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic são improcedentes tendo em vista tratar-se de taxa remuneratória, e ferem os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade e da anterioridade, violando também o princípio da estrita legalidade tributária; que a cobrança dos juros com base na taxa Selic desrespeitaria, ainda, a isonomia e atentaria contra a vedação do enriquecimento sem causa. Argúi, ainda nesta seara, contra a utilização da taxa com efeito de confisco, o que seria vedado pela Carta Federal, aduzindo também que houve desrespeito ao art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), que limita a aplicação dos juros de mora à taxa de um por cento ao mês, o que não poderia ser alterado por lei ordinária; b) que a multa aplicada (150%) configura procedimento confiscatório, vedado pelo art. 150, inciso IV da Constituição Federal; c) que o cruzamento efetuado com a CPMF no período de janeiro de 1999 a janeiro de 2001 é descabido, posto que a legislação em vigor à época era o da redação original da Lei n° 9.311, de 1996, não sendo permitido este procedimento antes da edição da Lei n° p10.174, de 09/01/2001; l \\ 2 • Processo n° 11020.002057/2004-63 CCO I/T95 Acórdão n.• 195-0.030 Fls. 3 Requer, ainda, a realização de perícia com base no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, indicando perito contábil e formulando oito quesitos (fls. 245 e 246). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS) julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando os mesmos fatos e argumentos já mencionados na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. TAXA SELIC A aplicação da variação da Taxa Selic como parâmetro de cobrança de juros moratórios observa as disposições legais pertinentes (Lei n ° 9.065/1995, art. 13 e art. 161 do CTN). No âmbito deste julgamento não existe a possibilidade de se emitir juízo acerca da legalidade ou constitucionalidade de normas em vigor. Ademais, a questão encontra-se devidamente sumulada neste Conselho: "Súmula P CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". QUEBRA DE SIGILO O Contribuinte alega que a Lei n° 9.311, de 1996 que instituiu a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF vedava a utilização dos dados desta contribuição para a constituição de créditos tributários. A Lei n° 10.174, de 2001 alterou a redação da Lei n°9.311, de 1996 permitindo a análise das informações prestadas pelas instituições financeiras visando a identificação e lançamento de créditos tributários, ressalvado o resguardo do sigilo das informações fornecidas. Diante das referidas alterações, insurge-se o contribuinte quanto à possibilidade de as autoridades fiscais utilizarem-se da autoriz -o prevista na Lei n° 10.174, e 2001 visando alcançar fatos pretéritos a sua vigência. 3 • Processo n• 11020.002057/2004-63 CCO trr9s Acórdão n.° 195-0.030 Fls. 4 Sobre o assunto, o Código Tributário Nacional é claro ao determinar que aplica- se a legislação, mesmo que publicada posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que discorra a respeito de normas que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituido novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." As alterações promovidas pela Lei n° 10.174, de 2001 possuem cunho eminentemente relacionado aos critérios de apuração e processos de fiscalização, devendo, portanto, ser aplicado no caso em questão. Esse é o entendimento do Conselho de Contribuintes: "IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n°10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos." (Acórdão 106- 16.796, Sessão de 06.03.2008, ReL Gonçalo Bonet Allage, 1° C C/6° Câmara). MULTA DE OFÍCIO O contribuinte insurgiu-se ainda contra a multa de oficio de 150% aplicada sobre o débito apontado pela fiscalização. Foi aduzido pelo contribuinte a natureza de confisco da multa agravada. Na esfera administrativa compete a este Conselho tão somente analisar se o lançamento tributário encontra-se ou não em conformidade com a legislação tributária de regência, afastando-se, desta forma, a análise a respeito da inconstitucionalidade de lei. Este é o entendimento consagrado na Súmula n°2 do 1° Conselho de Contribuintes: "Súmula PCC n' 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." gi%• 4 • Processo n° 11020.002057/2004-63 CCO I/T95 Acórdão n.°195-0.030 Fls. 5 A multa de oficio encontra-se na Lei n° 9.430, de 1996, constituindo-se como elemento inerente ao lançamento tributário, não cabendo à autoridade tributária afastá-la. No que concerne à questão acerca da manutenção da multa agravada, não se pode deixar de ressaltar que não somente houve a omissão de receitas como também a reiterada prática de prestação de informações equivocadas e divergentes da realidade nas declarações disponibilizadas ao Fisco (DIPJ e DCTF). A prática reiterada de omissão nas declarações devidas configuram evidente intuito de fraude, conforme dispõem as decisões abaixo destacadas: "MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Caracteriza-se o evidente intuito defraude, a justificar a aplicação da multa de oficio, qualificada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando o contribuinte informa faturamento a menor, reiteradas vezes, em suas DCTF, demonstrando, sistematicamente, conduta em desacordo com as normas tributárias." (Acórdão 105-14.737, Rel. Corintho Oliveira Machado, DOU 04.10.2005, 1° CC 5° Câmara). "MULTA QUALIFICADA. VALORES DECLARADOS A MENOR. O ato de o sujeito passivo informar na DCTF apenas parte da receita bruta apurada durante todos os períodos fiscalizados, recolhendo somente o valor do tributo correspondente à parcela confessada, configura- se em evidente intuito de fraude. Aplicável, portanto, a multa de oficio qualificada de 150%." (Acórdão 201-80.176, Rel. Mauricio Taveira e Silva, DOU 19.06.2007, 2° CC jO Câmara). PERÍCIA Conforme se depreende do relatório da fiscalização foram utilizados para fins de confronto entre a receita bruta escriturada e a declarada os Livros Diário, Razão, de Entradas e Saídas e Livro de Registro de Apuração de IPI, evidenciando que o lançamento baseou-se na escrituração do contribuinte e não com base nos dados da CPMF recolhida como alega a empresa. A CPMF recolhida pela empresa, apenas foi citada de forma complementar no relatório fiscal para evidenciar a magnitude das receitas não declaradas. Assim, ante a sua flagrante desnecessidade para a apreciação da matéria, de se negar a perícia requerida, por força do art. 18 do Decreto n°70.235, de 1972. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 d o tubro de 2008. BENEDICTO CEL O B NI !O JUNIOR 5 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.900029/2017-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3402-011.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 29 /2 01 7- 33 Fl. 1684DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900029/2017-33 As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Fl. 1685DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900029/2017-33 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ no Estado do Paraná que reconheceu parcialmente o direito creditório decorrente de saldo credor de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas do mercado interno não tributado, pleiteado através do PER/DCOMP 21082.76465.091214.1.1.11-0484, no valor de R$ 103.158,27 (cento e três mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos) relativo ao 1º Trimestre de 2013. A Fiscalização glosou os créditos requeridos referentes a: 1. Bens e serviços utilizados como insumo; 2. Bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo (Combustíveis; produtos intermediários utilizados na manutenção dos veículos utilizados no processo produtivo; produtos intermediários utilizados na manutenção das instalações do processo produtivo; Equipamentos de Proteção Individual - EPI's utilizados pelos colaboradores do processo produtivo; material de limpeza utilizado nos setores do processo produtivo; e produtos intermediários utilizados no tratamento dos efluentes resultantes do processo produtivo; material de limpeza (detergente, sabonetes, desincrustantes, soda cáustica e demais agentes de limpeza); ferramentas, máquinas e equipamentos classificáveis no ativo imobilizado; materiais de construção; e outras aquisições diversas (tintas, material de escritório, materiais para análises, equipamentos de laboratório, sacos de lixo, caixas de papelão, embalagens de transporte, etc); Serviços de controle de pragas, gestão de ativos financeiros, manutenção de equipamentos para laboratório, confecção de uniformes, cursos e treinamentos, inspeção de caldeiras e manutenção de instalações; 3. Soro de Leite e Fermentos classificados na NCM 30029099; 4. Serviços de fretes vinculados a compras de produtos não tributados e vinculados a compra de produtos que não podem ser considerados como insumo; 5. Despesas de Energia Elétrica; 6. Despesas de Aluguel de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; 7. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda; 8. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado, inclusive Edificações e Benfeitorias, com Base nos Encargos de Depreciação; 9. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado com Base no Valor de Aquisição ou de Construção; 10. Ajustes Negativos de Créditos; 11. Devoluções de Vendas; 12. Créditos Presumidos Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal. Ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, cuidou a Recorrente de se insurgir quanto às seguintes glosas: 1. Bens e Serviços que não se enquadram no conceito de insumo; Fl. 1686DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900029/2017-33 2. Serviços de fretes vinculados a compras de produtos não tributados e vinculados a compra de produtos que não podem ser considerados como insumo; 3. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda; e 4. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado, inclusive Edificações e Benfeitorias, com Base nos Encargos de Depreciação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Foz do Iguaçu deferiu parcialmente o crédito pleiteado, reconhecendo a importância de R$ 22.678,06 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e seis centavos). O Acórdão 109-000.500 (fls. 966/993) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência de ação judicial, versando sobre matéria que abrange a discussão administrativa, importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade tributária a que caberia o julgamento. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900029/2017-33 As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FERRAMENTAS. VEDAÇÃO. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, não se amoldam ao conceito de insumo para fins da legislação das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. Uma vez apresentados os documentos objeto da glosa fiscal, é de se reverter as glosas implementadas, concedendo-se o direito ao crédito sobre os valores comprovados. NÃO CUMULATIVIDADE. IMOBILIZADO. ATIVIDADE PRODUTIVA. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda concedem o direito ao crédito das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) sobre os valores das despesas de depreciação incorridas no mês. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ao julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a DRJ reconheceu o crédito adicional no valor de R$ 8.277,07 (oito mil, duzentos e setenta e sete reais e sete centavos), mantendo as glosas relativas a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; bens com vida útil maior que um ano; e fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 04/12/2020, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 1638/1668 por meio de protocolo eletrônico realizado em 28/12/2020, alegando: 1. Ter ocorrido glosa indevida de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo em seu processo produtivo, sendo eles: a. material de embalagem; b. ferramentas e itens nela consumidos; c. bens com vida útil maior que um ano; 2. Ter ocorrido glosa indevida sobre os créditos relativos aos fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Ao final requer seja dado provimento ao presente recurso para fins de reconhecer o direito creditório pleiteado, devidamente atualizado pela taxa Selic conforme determinação judicial advinda do Mandado de Segurança nº 5010330-06.2016.4.04.7002/PR. Através do despacho de fls. 1669 foram os autos encaminhados para sorteio. É o relatório. Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900029/2017-33 Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. I - TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto n.º 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. II – DO MÉRITO A Recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social “a exploração das atividades de fabricação de produtos laticínios; comércio varejista de laticínios, frios e conservas; e processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. Como se depreende do relato acima, cinge-se o mérito destes autos à definição do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002), tema este já amplamente conhecido pelo Colegiado. Esta questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância, tendo a Ministra Regina Helena Costa destacado em seu voto o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa. Este colegiado, por força do disposto no artigo 62, §2º do RICARF deve seguir tal entendimento: a) Por essencial deve ser considerado o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; b) A relevância, enquanto critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900029/2017-33 Este entendimento foi albergado pela Procuradoria da Fazenda Nacional através da Nota Técnica nº 63/2018; bem como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Parecer Normativo nº 5/2018, assim ementado: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 841.979, fixou tese firmando entendimento quanto a ser matéria infraconstitucional o estabelecimento do conceito de insumo, verbis: “II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04" Cumpre-nos destacar do voto do Min. Dias Toffoli o seguinte excerto: “Para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica. (...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, cabe-nos neste momento analisar se os produtos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – caixas de papelão, fios e lacres – preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. 1 - Do material de embalagem Consta do Relatório Fiscal que a fiscalização realizou a glosa sobre o pedido de ressarcimento relativo aos gastos com material de embalagem, tendo a DRJ a mantido por Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900029/2017-33 entender tratar-se de embalagens – caixas de papelão, fios e lacres – utilizadas no transporte dos produtos vendidos, descaracterizando-as como insumo Alega a Recorrente não haver na legislação regente da contribuição qualquer distinção para o direito ao crédito quanto a tratar-se de embalagem de apresentação ou destinada ao transporte. Cabe-nos, neste momento, analisar se os produtos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – caixas de papelão, fios e lacres – preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. In casu verifico assistir razão à Recorrente. O “Laudo Técnico do Processo Produtivo” da Recorrente, de fls. 577/627 informa às fls. 610 que os queijos por ela produzidos são acondicionados em caixas de papelão após terem permanecido acondicionados em caixas plásticas pelo período necessário à retirada do excesso de umidades das embalagens selovacadas. Às fls. 611/612 consta a relação de embalagens usadas pela Recorrente, dela constando cordas dos Códigos NCM 53089000 (Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecido de fios de papel - Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel. – Outros), 56072900 (Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria - Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico. - De sisal ou de outras fibras têxteis do gênero Agave: - Outros) e 56079010 (Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria - Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos - Outros - De algodão) Constam, ainda selos dos códigos NCM 76071190 (Alumínio e suas obras - Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). - Sem suporte: - Simplesmente laminadas – Outras) e 76071990 (Alumínio e suas obras - Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). - Sem suporte: - Outras – Outras), além de diversas caixas do Código NCM 48191000 (caixas de papel ou cartão, ondulados – canelados), A jurisprudência do CARF é recorrente no reconhecimento do direito a crédito relativo aos materiais de embalagem para a contribuição em tela. Vejamos: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. (Acórdão n.º 9303-013.709; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama, julgamento 15/12/2022) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900029/2017-33 acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. INSUMOS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. Os gastos de combustíveis utilizados no processo produtivo da empresa, desde que não seja para o abastecimento de veículos, dá direito ao crédito correspondente. (Acórdão n.º 3402-004.879, Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, julgamento 21/01/2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS O fato do fornecedor/vendedor tributar por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador utilize o valor indevidamente recolhido como crédito. CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. (Acórdão n.º 3302-010.614, Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, julgamento 23/03/2021) Nessa linha, por constituírem insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo da Recorrente deve ser revertida a glosa perpetrada sobre os materiais de embalagem – caixas de papelão, fios e lacres – utilizados no transporte dos produtos vendidos. 2 - Das ferramentas e itens nela consumidos A Fiscalização realizou a glosa das ferramentas e itens nela consumidos tendo por fundamento a Instrução Normativa n.º 404/2004, enquanto a DRJ manteve tal glosa lastreando-se no Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 05, de 17 de dezembro de 2018. Alega a Recorrente que a presente glosa não merece prosperar haja vista serem “utilizadas nos processos produtivos da recorrente, necessários para que a produção se viabilize”. Dentre as ferramentas e itens nela consumidos glosados encontram-se: chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros; entre outros, que são “utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos do processo produtivo, bem como nas instalações produtivas”. Fl. 1692DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900029/2017-33 Traz à colação acórdãos do CARF que reconheceram o direito a crédito destes bens na qualidade de insumos. Conforme já destacado no presente voto, o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para o processo produtivo da Recorrente. Verifica-se nos autos que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a essencialidade destas ferramentas ao seu processo produtivo, tendo fico restrita à argumentação genérica constante da sua Manifestação de Inconformidade e do seu Recurso Voluntário. O Laudo Técnico do Processo Produtivo” acostado aos autos traz às fls. 623/625 a descrição das atividades desenvolvidas pelo seu Setor de Manutenção. É sabido que para o desenvolvimento das atividades de tal setor, indispensável ao bom funcionamento das máquinas e equipamentos da Recorrente são necessárias as ferramentas e itens nela consumidos glosados pela Fiscalização. Desta forma, por entender ter a Recorrente comprovado a essencialidades das ferramentas – chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros – entendendo que deve ser revertida a glosa efetuada pela fiscalização. 3 - Dos bens com vida útil maior do que um ano A fiscalização realizou a glosa do direito ao crédito sobre aquisições de insumos cuja vida útil é superior a 1 (um) ano, razão pela qual deveriam ser incorporados ao ativado imobilizado, tendo a DRJ mantido tal indeferimento ao argumento que tal crédito somente poderia ser aproveitado após a devida ativação no imobilizado. Analisando a planilha não paginável acostada pela DRJ na oportunidade do julgamento e intitulada “Item 1 Bens Utilizados como Insumo DRJ 12 13 14”, especificamente na planilha “2013”, verifica-se a glosa relativa a bens, identificados como “1”, na coluna “Teste”, que apresentam vida útil superior a 01 (um ano), por não se enquadrarem no conceito de insumo. Embora a DRJ tenha negado o direito a crédito destes bens que, em razão da sua vida útil ser superior a um ano, devem ser ativados, a lei regente da contribuição reconhece o direito a crédito em relação aos bens do ativo imobilizado em seu art. 3º, inciso VI. No entanto, estabelece o §1º do mesmo artigo, com a redação vigente à época dos fatos: § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Em que pese a literalidade do disposto no dispositivo acima quanto ao correspondente direito ao crédito da depreciação da glosa mantida, caberia à Recorrente demonstrar o valor de crédito decorrente da depreciação, o que não fez. Desta forma, considerando a aplicação da regra prevista no dispositivo acima, segundo a qual o aproveitamento do crédito não deve ocorrer sobre o custo de aquisição do bem Fl. 1693DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900029/2017-33 ou serviço, mas sim sobre os encargos de depreciação, e tendo em vista a falta de comprovação do crédito pela Recorrida, não deve ser acolhido o crédito correspondente a depreciação entendo estarem corretas as glosas efetivadas. Isto posto voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. 4 – Dos fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo Verifica-se dos autos que a Autoridade Fiscal glosou os créditos de frete da Recorrente por considerar que os custos com frete incidente na aquisição de insumos integram o custo dos referidos bens adquiridos para industrialização; bem como que os bens para industrialização adquiridos pelo contribuinte estão sujeitos à alíquota zero e não dão direito a créditos, e, consequentemente, as despesas com frete nestas operações não geram crédito para o contribuinte. Alega a Recorrente que “o frete, embora integre o custo da mercadoria transportada, é sempre uma operação autônoma, que possui regras próprias quanto à incidência das contribuições e, diga-se de passagem, no âmbito da legislação do PIS/Pasep e da Cofins vigente, todas as prestações de serviços realizadas no território nacional são tributadas”, razão pela qual deve ser revertida a glosa. Entendo que, in casu, razão assiste à Recorrente. A legislação regente das contribuições em tela é clara ao dispor no art. 3º, inciso II: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi O frete é um serviço e suas despesas são relevantes e essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente. O seu crédito não está condicionado ou diretamente relacionado ao crédito dos produtos transportados, razão pela qual os créditos relativos a produtos sujeitos à alíquota zero transportados não podem ser objeto de glosa pela Fiscalização. Neste sentido foi o entendimento desta Turma no Acórdão n.º 3402-009.434, da relatoria do I. Conselheiro Pedro Sousa Bispo: CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900029/2017-33 Do voto do Relator colho o seguinte trecho: Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Com estes fundamentos, considerando a essencialidade e relevância das despesas relativas ao frete no desenvolvimento das atividades da Recorrente, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa das despesas com o frete vinculado ao transporte dos materiais de embalagem, bem como ferramentas e itens nela consumidos, cujas glosas foram revertidas no presente voto. 5 - Da atualização monetária pela SELIC Neste tópico o Acórdão Recorrido reconheceu a existência da concomitância, haja visto ter a Recorrente ingressado em juízo, por meio do processo Mandado de Segurança nº 5010330- 06.2016.4.04.7002/PR, com o propósito de ter o seu crédito corrigido pela Taxa Selic, a partir da apresentação do requerimento administrativo de ressarcimento. Cumpre destacar que a Recorrente logrou êxito em seu processo judicial quanto a este pleito. Desta forma, reta configurada sua renúncia às instâncias administrativas no tópico, sendo o caso de aplicação da Súmula CARF n.º 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." A configuração da concomitância nos termos do art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, significa que o processo administrativo e o processo judicial têm o mesmo objeto do lançamento tributário: Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900029/2017-33 Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. No caso dos presentes autos a coincidência entre os objetos é reconhecida pela própria Recorrente ao afirmar que o lançamento tributário ora exigido estaria obstado em razão do depósito judicial por ela realizado nos autos da ação ordinária nº 0074080- 95.2013.4.01.3400/DF e, consequentemente, à constituição automática dos créditos tributários, motivo pelo qual descaberia o presente lançamento com a mesma finalidade. Aplica-se ao presente caso o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a matéria, sintetizado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Portanto, configurada a concomitância na forma do art. 87 do Decreto n° 7.574/2011 e da Súmula CARF n.º 1, deve ser negado provimento ao presente recurso. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; e fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900029/2017-33 Fl. 1697DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.721068/2019-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-012.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento nos seguintes termos: A) Por maioria de votos, (i) em conceder créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade; e (ii) em reverter as glosas de créditos nas operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, com suspensão ou de apuração de crédito presumido e nas operações de frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo, vencido do Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho; e (iii) nas operações de frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento neste tópico; (iv) rever ter as glosas relacionadas a serviços com taxas vinculados à emissão da certificação Halal, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; B) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas de créditos relacionados a: (v) estrados/pallets; (vi) Materiais de EPI – luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras; (vii) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (viii) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, à bandeja de papelão para 30 ovos e toalha de papel; (ix) operações de frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (x) serviço de análise laboratorial para a verificação da bacteriologia da água e do sêmen; (xi) Serviços de Caminhões Munck e Guindaste; (xii) crédito da energia elétrica calculado com base no valor da energia elétrica consumida; (xiii) secador de farinha, sistema de flotação, arco de desinfecção e sistema de centrifugação. Também por unanimidade de votos, em reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Redator designado (ad hoc) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento nos seguintes termos: A) Por maioria de votos, (i) em conceder créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade; e (ii) em reverter as glosas de créditos nas operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, com suspensão ou de apuração de crédito presumido e nas operações de frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo, vencido do Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho; e (iii) nas operações de frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento neste tópico; (iv) rever ter as glosas relacionadas a serviços com taxas vinculados à emissão da certificação Halal, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; B) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas de créditos relacionados a: (v) estrados/pallets; (vi) Materiais de EPI – luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras; (vii) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (viii) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, à bandeja de papelão para 30 ovos e toalha de papel; (ix) operações de frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (x) serviço de análise laboratorial para a verificação da bacteriologia da água e do sêmen; (xi) Serviços de Caminhões Munck e Guindaste; (xii) crédito da energia elétrica calculado com base no valor da energia elétrica consumida; (xiii) secador de farinha, sistema de flotação, arco de desinfecção e sistema de centrifugação. Também por unanimidade de votos, em reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Redator designado (ad hoc) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento nos seguintes termos: A) Por maioria de votos, (i) em conceder créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade; e (ii) em reverter as glosas de créditos nas operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, com suspensão ou de apuração de crédito presumido e nas operações de frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo, vencido do Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho; e (iii) nas operações de frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento neste tópico; (iv) rever ter as glosas relacionadas a serviços com taxas vinculados à emissão da certificação Halal, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; B) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas de créditos relacionados a: (v) estrados/pallets; (vi) Materiais de EPI – luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras; (vii) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (viii) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, à bandeja de papelão para 30 ovos e toalha de papel; (ix) operações de frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (x) serviço de análise laboratorial para a verificação da bacteriologia da água e do sêmen; (xi) Serviços de Caminhões Munck e Guindaste; (xii) crédito da energia elétrica calculado com base no valor da energia elétrica consumida; (xiii) secador de farinha, sistema de flotação, arco de desinfecção e sistema de centrifugação. Também por unanimidade de votos, em reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 10 68 /2 01 9- 08 Fl. 2407DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Redator designado (ad hoc) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”), transmitida pela ora recorrente para fins de compensação de créditos de PIS, na sistemática não-cumulativa com débitos próprios de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”). A DERAT-SP, inicialmente, proferiu Despacho Decisório em que indeferiu o pedido, sem análise do mérito. Em obediência à determinação judicial, foi proferido novo Despacho Decisório, por intermédio do qual o pedido de crédito foi deferido em parte, com a consequente homologação parcial das compensações, em decorrência de diversas glosas de créditos. A empresa apresentou manifestação de inconformidade com relação às glosas, defendendo seu direito à fruição da integralidade do crédito pleiteado. Da análise da manifestação, a DRJ/08 concluiu pela reversão de parte das glosas, dando parcial provimento, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 INSUMOS. CONCEITO. São os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, ao contrário dos uniformes fornecidos aos empregados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa voltou aos autos para apresentar recurso voluntário, discordando das conclusões da fiscalização que implicaram em glosas relativas aos seguintes dispêndios: (i) créditos extemporâneos; (ii) estrados/pallets; (iii) material para EPI e uniformes; (iv) materiais de laboratório e produtos utilizados no tratamento de água; (v) folha de papel Fl. 2408DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 ondulada, papel creponado, papel kraft e papel ondulado pisani duplo; (vi) sobre bandeja de papelão para 30 ovos e folha de papel toalha; (vii) bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; (viii) frete sobre insumos não sujeitos às contribuições ou sujeitos à apuração via crédito presumido; (ix) fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa; (x) serviços de análises laboratoriais, taxas, serviços de vistoria, perícias/laudos/exames médicos, serviço de Munck / Guindastes, serviço de Retro- Escavadeira; (xi) despesas com armazenagem e frete na venda; (xii) lavagem de uniformes; (xiii) energia elétrica; (xiv) aquisição de máquinas e equipamentos, como serviço munck/guindastes - caa 48 - digestor de pena 5000 lts; aquisição de rampas niveladoras e adequação de docas; serviço manutenção mecânica para painel unidade móvel de tratamento de efluente skid; e (xv) créditos apurados no decorrer de 2014 e 2015. Os autos foram então encaminhados ao CARF, sendo a mim distribuídos para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP relativa a créditos de PIS, parcialmente homologada, cujas glosas remanescentes são contestadas pela ora recorrente. Entendo que já resta pacificado no Colegiado o conceito de insumo a ser aplicado e as diretrizes que devem nortear a análise após o procedente fixado pelo REsp nº 1.221.170/PR. Assim, dispensarei as habituais digressões conceituais, passando diretamente para a análise dos argumentos da recorrente endereçados no recurso voluntário. Os itens que serão aqui tratados dizem respeito aos seguintes pontos: (i) créditos extemporâneos; (ii) estrados/pallets; (iii) produtos utilizados no tratamento de água; (iv) materiais de laboratório; (v) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft e papel ondulado pisani duplo; (vi) sobre bandeja de papelão para 30 ovos e folha de papel toalha; (vii) bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; (viii) frete sobre insumos não sujeitos às contribuições ou sujeitos à apuração via crédito presumido; (ix) fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa; (x) serviços de análises laboratoriais, taxas, serviços de vistoria, perícias/laudos/exames médicos, serviço de Munck / Guindastes, serviço de Retro- Escavadeira; (xi) despesas com armazenagem e frete na venda; (xii) aquisição de máquinas e equipamentos, como serviço munck/guindastes - caa 48 - digestor de pena 5000 lts; aquisição de rampas niveladoras e adequação de docas; serviço manutenção mecânica para painel unidade móvel de tratamento de efluente skid; e (xiii) créditos apurados no decorrer de 2014 e 2015. Fl. 2409DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 1) Dos créditos extemporâneos A recorrente busca reverter as glosas sobre créditos extemporâneos sob o fundamento de que a posição adotada pela fiscalização e pela DRJ se pauta em visão superada e não amparada pela legislação. Em sua defesa, indica que a apuração dos créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas de aquisição de insumos toma por base as despesas ocorridas no mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e que, o § 4º do mesmo artigo é categórico ao prever que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No mesmo sentido, defende que seu direito resta caracterizado no próprio Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e COFINS, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 91/2013, na parte sobre perguntas e respostas sobre escrituração, visto que a pergunta 82 dispõe o que segue: “82) O que é uma operação extemporânea? Operação extemporânea corresponde a um fato gerador de crédito que está sendo escriturado em período posterior ao de referência do credito. A definição ou classificação quanto à extemporaneidade tem correlação com a data de competência do credito e não com a data da aquisição ou da emissão de nota fiscal. Por exemplo: Caso uma empresa que adote o método da apropriação direta adquira um insumo em janeiro e o produto adquirido só venha configurar o direito a crédito, pelo método da apropriação direta, em abril, deve ser regularmente informada a aquisição na escrituração de abril, no Bloco C, com o CST representativo de crédito do período (50 a 56). Agora, se o crédito da aquisição de janeiro é de competência abril, mas a empresa não escriturou em abril e sim em maio, estaria então configurada a situação de extemporaneidade.” (g.n.) Diante disso, entende que é “evidente, portanto, que o Legislador Ordinário determinou a base de cálculo do crédito no parágrafo 1° do artigo 3° e, posteriormente, autorizou a apropriação do crédito em períodos posteriores em caso de não aproveitamento no período em que o crédito teve origem”. Ora, trata-se de assunto já enfrentado por esta Turma em diversas oportunidades, ainda que as mudanças de composição possam ter afetado o entendimento dominante. Diante disso, cabe reforçar meu posicionamento no sentido de que os créditos extemporâneos são passíveis de reconhecimento e utilização, independentemente da realização de ajuste na escrituração pelo contribuinte, bastando que os requisitos legais de fruição do crédito, em relação a sua natureza, certeza e liquidez, estejam presentes. Isso se deve ao fato de que todas as restrições à fruição desse tipo de crédito não derivam de lei, que impõe como único óbice o prazo prescricional de 5 anos. As demais exigências e limitações advém de norma infralegal produzidas pela própria Administração Tributária, o que sequer poderia ser feito. Diante disso, e sendo esta a única razão que levou à glosa desses dispêndios, voto pela sua reversão. Fl. 2410DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 2) Dos bens considerados como insumos 2.1 Estrados/pallets A Fiscalização glosou os estrados/pallets por entender que eles não são itens aplicáveis ao processo produtivo, e nem essenciais a ele, de tal forma que não podem ser caracterizados como insumos da produção. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa promovida pela Fiscalização, tendo entendido que os estrados/pallets não podem ser considerados essenciais, uma vez que o bem produzido pela pessoa jurídica não depende intrínseca e fundamentalmente dos estrados para a sua fabricação, e nem relevantes, uma vez que os ato normativos advindos do Ministério da Agricultura, citados pela recorrente, não mencionam diretamente estrados/pallets. A recorrente defende que tais dispêndios se caracterizam como insumos na medida em que possuem utilidades específicas em seu processo produtivo e as aponta em laudo técnico, no qual esses itens são indicados para utilização em armazenagem de ração, com o objetivo evitar problemas com umidade e acesso de roedores, bem como são utilizados para a armazenagem de matéria-prima a granel. Acrescenta que, segundo as boas práticas aplicadas no processo produtivo, regulamentadas pelo MAPA (IN nº 4, de 2007), empresas produtoras de rações devem possuir eficiente controle de qualidade dos ingredientes disponíveis para elaboração que garanta a qualidade da ração produzida, sendo necessário constante monitoramento na qualidade dos ingredientes que compõem a ração e no processo de produção. A recorrente explica que, da mesma forma, estrados e pallets são utilizados no processo produtivo na linha de marinados, com vistas a atender regulamentos técnicos e determinações da Anvisa e do MAPA, a exemplo da Resolução MAPA n. 216/2004. Do exposto, entendo que a recorrente cumpriu com o seu ônus probatório em demonstrar que os bens em questão são essenciais e relevantes ao processo produtivo, inclusive para fins de cumprimento de regras sanitárias e técnicas. Portanto, necessária a reversão a glosa neste item. 2.2 Materiais de EPI e uniformes Alega a recorrente que a DRJ, em seu acórdão, reconheceu o direito ao crédito de luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras, mas não reverteu a glosa sobre uniformes e vestimentas, nos seguintes termos: 55. Ainda quanto aos EPI o antigo Ministério do Trabalho, por meio do item 6.1 da NR 06, assim os definiu “considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à Fl. 2411DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho”. O Anexo I desta NR apresenta uma lista de equipamentos de proteção individual. 56. Após compulsar o Anexo I desta NR 06, considero insumos: botas, capacete, calças térmicas, luvas e máscaras. Os demais bens são vestimentas ou uniformes e não são caracterizados como insumos. Diante disso, a recorrente busca demonstrar que os uniformes seriam essenciais à sua atividade por se tratar de equipamento de segurança na condição de requisito sanitário e de não contaminação dos produtos fabricados. Ora, entendo que assiste razão à recorrente tanto em relação aos equipamentos de proteção individual (luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras), quanto aos uniformes destinados aos funcionários que lidam de forma direta com a produção. Todavia, diferente do caso dos EPIs, os uniformes não são devidamente qualificados e discriminados nos autos a fim de se demonstrar quais seriam as vestimentas em questão e, principalmente, a que tipo de funcionários elas se destinam. Desta feita, entendo que a única glosa passível de reversão – caso ainda não tenha sido – são luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras. 2.3 Materiais de laboratório e produtos para tratamento de água A Fiscalização glosou os materiais de laboratório e os produtos utilizados para o tratamento da água por entender que eles não são itens aplicáveis ao processo produtivo, e nem essenciais a ele, de tal forma que não podem ser caracterizados como insumos da produção. A DRJ, mesmo reconhecendo ser inegável que o uso da água nas atividades da ora recorrente é essencial para a sua atividade produtiva, manteve as glosas por entender que os trechos do laudo do processo produtivo, reproduzidos na Manifestação de Inconformidade, apesar de demonstrarem a utilização da água, não abordaram a questão da captação e tratamento, ou seja, não discriminaram os produtos utilizados para tal mister, de tal forma que não seria possível apurar quais produtos são utilizados no tratamento da água. Quanto aos materiais de laboratório, a DRJ manteve a glosa pelo fato de a ora recorrente não ter relacionado os produtos desconsiderados com as atividades laboratoriais essenciais ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, não sendo, por isso, possível firmar convicção acerca da essencialidade das despesas glosadas. A recorrente defende que, ao contrário do que afirma a DRJ, há demonstração no laudo do processo produtivo dos produtos utilizados no tratamento da água e para as atividades laboratoriais. Diz que os materiais de laboratório que foram glosados são reagentes químicos, detergentes, spray, vitamina K, ensofloxina, fosbal e azoperone, e que os produtos para tratamento da água que foram glosados são bactericidas industriais, carbonato de sódio, cloreto férrico, dispersante, filtro, floculante, hipoclorito de sódio, policloreto de alumínio, peróxido de hidrogênio, sequestrante, soda cáustica, fluido, adesivo térmico e outros. Fl. 2412DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 A este respeito, deve-se concordar com a DRJ quando afirma que dispêndios com tratamento de água – principalmente dentro do contexto de indústria alimentícia –, são passíveis de crédito. Todavia, para que o direito seja reconhecido no caso concreto, faz-se necessário que o contribuinte demonstre como cada produto e despesa é aplicado nesta tarefa. De maneira a buscar cumprir com o ônus probatório que lhe é incumbido, a recorrente reproduz diversos trechos do laudo do processo produtivo que, no seu entendimento, comprovam a essencialidade dos produtos, bem como explicam a utilização da água e dos materiais de laboratório. Na parte referente aos materiais de laboratório, a recorrente traz explicação para os seguintes produtos, argumentando que seriam essenciais ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, principalmente quanto ao cumprimento de normas internacionais sanitárias e de higiene: “6.5.3.2 Métodos químicos Os agentes químicos aqui discutidos estão classificados em níveis de atividade. Podem ser de alta (ácido peracético e aldeídos), intermediária (álcool, hipoclorito de sódio a 1%, fenol sintético) ou baixa (quaternário de amônio, hipoclorito a 0,2%) atividade. Álcool 70%: Um dos desinfetantes mais utilizados para superfícies e fômites. O tempo de contato é essencial para a sua ação, bem como a concentração utilizada (a evaporação pode dificultar boa desinfecção). É pouco efetivo contra vírus nãoenvelopados e são ineficazes contra esporos bacterianos. Agem por desnaturação proteica e interferência no metabolismo bacteriano. Soda cáustica e cal: Usados principalmente para a desinfecção de grandes áreas. Na concentração de 2% a soda cáustica tem amplo espectro de ação, mas é altamente corrosiva e nociva. O alto pH causa desnaturação proteica. Iodo/iodóforo: Solúvel no álcool, formando a tintura de iodo. Se misturado a detergentes, denomina-se iodóforo (exemplo da povidona-iodine, ou PVPI). Formulações para uso como antisséptico não devem ser usadas como desinfetantes por causa de diferenças na concentração de iodo. Tintura de iodo pode ser usada para desinfetar superfícies e instrumentos, mas a oxidação pode danificar metal e o iodo pode manchar plásticos. Agem pela oxidação de componentes da membrana e do citoplasma além da iodação de lipídeos. Cloro/hipoclorito: De amplo espectro, tem atividade rápida contra vírus e bactérias. A ação sobre protozoários é variável: Giárdias são sensíveis mas Cryptosporidium são resistentes. Compatíveis com detergentes, são inativados por matéria orgânica e podem corroer metal e danificar borrachas. O armazenamento das soluções diluídas em frascos opacos é crucial para evitar degradação. Não deixa resíduos tóxicos, entretanto, é irritante de mucosas e tóxico quando não diluído. Agem pela oxidação de componentes da membrana e citoplasma. Amônia quaternária: É uma substância detergente catiônica. Na diluição correta é efetiva, atóxica e biodegradável e eficaz em baixas concentrações de matéria orgânica. Os compostos de amônio quaternário mais conhecidos são o cloreto de benzetônio e o cloreto de benzalcônio. Água dura pode reduzir a sua eficácia por gerar precipitados. Atua na membrana citoplasmática causando perda estrutural do microrganismo. Cloridrato de clorexidina: Utilizado principalmente por sua ação antisséptica é também eficaz na descontaminação de fômites e superfícies. Tem reação alcalina, é levemente hidrossolúvel e relativamente atóxico. A clorexidina é ativa principalmente Fl. 2413DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 contra bactérias Gram-positivas e fungos e muito menos eficazes contra vírus e bactérias Gram-negativas. Tem boa ação na presença de pequenas quantidades de matéria orgânica. É excelente para ser combinada com outros agentes. Mecanismo de ação: em baixas doses afeta integridade da membrana e em altas doses causa precipitação e coagulação de proteínas citoplasmáticas. Água oxigenada ou peróxido de hidrogênio (H2O2): A água oxigenada na concentração de 3% tem indicação principalmente como anti-séptico e também na limpeza. É considerada um agente de alta eficácia. Sua ação é rápida e instável, não sendo corrosiva e com pouca toxicidade, além de ser biodegradável. Para uso em superfícies, é vendido na forma estabilizada, que permite maior tempo de ação. Tem boa ação conjunta com ácido peracético (5,9% peróxido para 23% de ácido) e é eficiente pela oxidação de componentes de superfície e citoplasmáticos. Fenol: Muito usado em produtos domésticos de limpeza (exemplos: óleo de pinho e cresol) e também em alguns desinfetantes hospitalares. Tem amplo espectro de ação dependente da classe, mas geralmente afetam bactérias Gram positivas e vírus envelopados. Geralmente possuem alta toxicidade. Forma complexos instáveis na membrana citoplasmática e inativam enzimas intracelulares.” O trecho acima reproduzido se refere ao item 6.5.3.2 do Manual Técnico Sanidade de Incubatórios, que discorre sobre os métodos químicos de desinfecção. Ali estão listados diversos agentes químicos, como o álcool 70%, a soda cáustica e cal, o iodo/iodóforo, o cloro/hipoclorito, a amônia quartenária, o cloridato de clorexidina, o peróxido de hidrogênio e o fenol. Ocorre que, desses agentes químicos, apenas a soda cáustica, o hipoclorito e o peróxido de hidrogênio foram objeto de glosa pela Fiscalização, mas não por serem materiais de laboratório, e sim por serem utilizados no tratamento da água. O mesmo ocorre com outros trechos reproduzidos pela recorrente, que busca explicar as aplicações dos produtos enquanto materiais laboratoriais, ao passo que as glosas se deram tão somente em relação ao processo de tratamento de água. Ademais, as passagens do laudo que endereçam especificamente o tratamento de água – e que não se confundem com a parte de material laboratorial – são genéricos e não identificam os produtos que seriam empregados na atividade. Avaliando o Anexo IV A, apensado ao despacho decisório, no qual as glosas são identificadas pela fiscalização de forma detalhada, verifica-se que, em relação ao tratamento de água foram glosados os seguintes produtos: soda cáustica, hipoclorito de sódio, carbonato de sódio, cloreto férrico e policloreto de alumínio. Por sua vez, os produtos de uso laboratorial glosados foram: reagente químico, detergente alcalino, spray care blue e detertrex acid 20L. Assim, confrontando a defesa da recorrente com as glosas realizadas, verifica-se que, com exceção da soda cáustica e do hipoclorito de sódio, não foram apresentados elementos de prova, e nem mesmo simples arrazoados, conectando os produtos glosados com as atividades de laboratório ou de tratamento da água, motivo pelo qual não se pode acatar o pedido da recorrente. Nesse sentido, voto por manter a glosa promovida pela Fiscalização sobre os materiais de laboratório e os produtos utilizados no tratamento da água, revertendo tão somente aquelas relacionadas à soda cáustica e ao hipoclorito de sódio. Fl. 2414DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 2.4 Embalagens utilizadas na alimentação de aves A Fiscalização glosou os gastos com folhas de papel ondulada, de papel creponado, de papel kraft para largura 40 e de papel ondulado pisani duplo, bandeja de papelão para 30 ovos e a folha de papel toalha por entender que não é possível o creditamento sobre os insumos classificados como embalagens mas não aplicados como invólucros do produto acabado, como é o caso daquelas utilizadas no transporte e/ou acondicionamento de matéria- prima. Sobre os itens folhas de papel ondulada, folhas de papel creponado, folhas de papel kraft, folhas de papel ondulado pisani duplo, a recorrente busca contraditar a decisão da DRJ, pautada no entendendo de que não restou comprovado que os papéis são efetivamente utilizados para alimentação das aves, bem como que a técnica de alimentação utilizada não seria a colocação de ração diretamente sobre os papeis nos quatro primeiros dias de vida das aves, mas sim fornecimento diretamente nos comedouros. Para tanto, a recorrente descreve seu processo produtivo agropecuário de abate de aves, que se inicia com a aquisição de pintos matriz de 1 dia. Esses pintos passam por uma primeira fase de recria, que vai até a 23ª semana, onde a matriz cresce, recebe acompanhamento veterinário, medicação, vacinas e ração, e por uma segunda fase de postura de ovos, que vai até até 65 semanas. Os ovos produzidos são classificados e enviados para o incubatório, onde, após 18 dias, são retirados das incubadoras, passam por um processo de vacinação e são colocados nos nascedouros, onde ficam por mais 3 dias. Os pintos nascidos são sexados, colocados em caixas de papelão e enviados para as granjas de matrizes (próprias ou de terceiros). O parceiro produtor recebe os pintinhos de 1 dia, rações, medicamentos e assistência técnica durante o período de engorda da ave, que pode durar de 30 a 50 dias. Explica a recorrente que os papeis glosados são utilizados nessas últimas granjas, especificamente para a alimentação (colocação da ração) dos pintinhos matrizes, nos quatro primeiros dias de sua chegada, como informa o laudo do processo produtivo: a) Papel: a. O papel que forra as caixas dos pintos e/ou rolo de papel, devem ser utilizados para servir a primeira ração. A ração deve ser colocada somente no centro do papel, por várias vezes no dia, durante 3 a 4 dias e após retirar o papel. Ela traz, ainda, algumas passagens do laudo do processo produtivo que comprovam a utilização do papel para a alimentação dos pintinhos matrizes: Utilizar a ração sobre faixas de papel distribuídas ao lado de cada linha de Nipple na pinteira para estimular o consumo inicial. O papel deverá ser mantido limpo e renovado até o 3° dia de vida das aves, conforme Figura 7 abaixo. Fl. 2415DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 11.4 CONSUMO DE RAÇÃO O gerenciamento de consumo de ração no lote é feito pelo produtor porém com referência a tabela de consumo padrão. A ração permanece sempre disponível, desde a chegada das aves até o momento do jejum pré-abate (Figura 33). É mantida limpa e isenta de fezes ou cama, para que todas as aves possam alimentar-se normalmente sem disputas e sem desperdício. Diante das profundas explicações trazidas e das provas colacionadas aos autos, resta claro que, apesar de se tratar de situação atípica, a recorrente demonstrou a utilização dos papeis no processo de alimentação das aves e, assim, os configurou como parte de seu processo produtivo, atendendo ao critério da essencialidade. Destarte, reverto as glosas promovidas pela Fiscalização relativas à folha de papel ondulada, ao papel creponado, ao papel kraft para largura 40 e ao papel ondulado pisani duplo. No que concerne às bandejas de papelão para 30 ovos e as folha de papel toalha, a recorrente alega como argumentos de defesa que: (i) as bandejas de papelão para 30 ovos e a as folhas de papel toalha são itens usados na coleta de ovos na forma convencional; (ii) tal determinação está disposta no Manual de Segurança e Qualidade para a Avicultura de Postura, desenvolvido pela Embrapa; (iii) há a orientação de especialistas no manejo de ovos na avicultura para a utilização das bandejas de papelão para 30 ovos; e (iv) ao contrário do afirma a DRJ, há comprovação da utilização de papel toalha para a higienização dos ovos. Quanto à bandeja de papelão para 30 ovos, entendo que, ao contrário do que concluiu a DRJ, há elementos de prova suficientes no processo para que, à luz dos critérios da essencialidade e relevância, possa ser caracterizada como insumo da produção. Fl. 2416DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 Conforme se verifica pelo trecho trazido no Recurso Voluntário, referente ao Manual Técnico de Boas Práticas de Manejo Durante a Fase de Produção, estabelece que, na coleta, o ovo deverá ser colocado em bandeja, a saber: Coleta de ovos de ninho Convencional: Fazer a coleta dos ovos pelo menos sete (7) vezes por dia – 5 pela manhã e 2 à tarde. Antes de realizar as coletas de ninho lavar bem as mãos com água e sabão e desinfetar com álcool gel. Os primeiros ovos devem ser marcados e colocados nos ninhos sempre 1 ovo por boca até atingir 5% de produção no dia. Durante as coletas de ovos de ninho, os estercos devem ser retirados junto com um pouco de maravalha, a maravalha deverá ser jogada na cama e o ovo deverá ser colocado em uma bandeja de ovos sujos de ninho. Deverá haver no trole, álcool gel, um balde com solução desinfetante (1ml/litro) e papel toalha. O balde é para acondicionar os ovos quebrados que se encontrar durante a coleta, após este procedimento o funcionário deverá limpar as mãos no papel toalha. Retirar o máximo possível da maravalha aderida nos ovos. No momento da coleta de ninho não recolher os ovos da cama, por mais que estes ovos estejam limpos. Essa prática deverá ser cumprida para reduzir a contaminação nos ovos limpos de ninho, sabemos que na cama o nível de contaminação é muito alto. (g.n.) Além disso, consultando o Manual de Segurança e Qualidade para a Avicultura de Postura, da Embrapa, no endereço eletrônico informado pela recorrente em seu Recurso Voluntário, é possível verificar a origem dos excertos colados no Recurso Voluntário, que vinculam a utilização da bandeja para 30 ovos com a coleta dos ovos produzidos, diariamente, pelas aves sadias. Portanto, caracterizado o uso das bandejas no processo produtivo. Por outro lado, o papel toalha teve seu glosa mantida pela DRJ diante da suposta impossibilidade de quantificação do seu uso. A decisão de piso, em verdade, admite que se trata de produto utilizado como insumo e para a função apontada, mas nega o direito ao crédito diante da impossibilidade de dimensionar a quantidade utilizada no processo produtivo e a quantidade utilizada nos sanitários e nos restaurantes industriais, conforme se verifica pelo trecho abaixo indicado: “Quanto às folhas de papel toalha, é senso comum que sua maior utilização é na secagem das mãos, em sanitários, restaurantes industriais, entre outros. Este produto poderia ser utilizado na limpeza dos ovos, porém em menor grau, daí a necessidade do contribuinte em dimensionar tal utilização, o que não foi feito”. Ora, ainda que a preocupação levantada pela DRJ seja legítima, entendo que não é suficiente para afastar o direito ao crédito. Primeiramente porque, historicamente, este Conselho não deixa de reconhecer crédito sobre insumos com base na possibilidade dos mesmos serem utilizados em outras funções. A exemplo disso, pode-se citar produtos e materiais de limpeza utilizados na planta produtiva; os materiais utilizados em serviços de manutenção como parafusos, porcas e tubos; ou mesmo grampos, papeis e clipes utilizados como embalagem. Todos esses casos têm em comum a característica de serem aplicáveis a mais de um departamento e para diferentes usos – industrial ou não. Assim, o que determinará o direito ao crédito é a habilidade do contribuinte em demonstrar a essencialidade e a relevância do insumo e trazer provas que permitam à Administração verificar se, de fato, são alegações verossímeis. Ademais, não é crível que o papel toalha utilizado para a limpeza de ovos na etapa produtiva seja contabilizado no mesmo centro de custo e rubrica do que os materiais consumidos pelo refeitório; principalmente em se tratando de uma empresa do tamanho da recorrente. Fl. 2417DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 Destarte, considerando que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório, voto por reverter a glosa sobre folhas de papel ondulada, folhas de papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, bandeja de papelão para 30 ovos e folha de papel toalha. 2.5 Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições A Fiscalização glosou os créditos relativos aos produtos classificados na NCM 4022910, 4041000, 15011000, 15060000 e 15162000 por entender que não geram direito à apuração de crédito a compra de produtos não sujeitos ao pagamento das Contribuições (alíquota zero ou suspensão). Em seu Recurso Voluntário, a recorrente traz à baila o que chama de “fundamentos técnicos e jurídicos quanto às características essenciais da não cumulatividade empregada ao PIS e a COFINS”, ressaltando “a finalidade da técnica do regime não cumulativo atinentes a estas contribuições, considerando o objetivo prático da desoneração tributária empregado pelo Governo Federal” e, nesse sentido, defende que “a equivocada interpretação empregada pelo FISCO tem por base o conceito de isenção e sua diferenciação com alíquota zero, não incidência ou imunidade, distorcendo assim a finalidade do instituto da não- cumulatividade”. Reafirma o que já havia dito na Manifestação de Inconformidade de que as matérias-primas glosadas (lenha, gordura vegetal, cavaco, óleo de vísceras e serragens, entre outros) são adquiridas para serem utilizadas no processo produtivo (especialmente no processo de peletização, que demanda a geração de vapor), e que sobre essas matérias-primas há a incidência das Contribuições, “uma vez que o contribuinte, mesmo quando adquire tributo a alíquota zero, paga embutido no preço o tributo indiretamente para empregar no respectivo processo produtivo”. Entendo que neste ponto não assiste razão à recorrente. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 é claro quando diz que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições, estabelecendo como única exceção a aquisição de bens ou serviços com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços tributados, senão vejamos: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Trata-se de matéria há muito pacificada neste Conselho, sobre o qual não se faz necessário grandes elucidações. Por tal motivo, voto por manter a glosa sobre os bens não sujeitos à tributação de PIS/COFINS. Fl. 2418DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 3) Do frete 3.1 Transporte de bens adquiridos sem a incidência de PIS/COFINS A Fiscalização glosou, ainda, os créditos apurados pela recorrente sobre o valor do frete pago na aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão, o que gerou protestos da ora recorrente quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. A DRJ manteve a glosa sustentando que a despesa com frete na aquisição de bem não gera crédito por si só, mas sim porque, nos termos do art. 289 do RIR/1999, integra o custo da mercadoria adquirida. E, como o crédito relativo ao frete tem a mesma natureza do crédito referente ao bem transportado, se o bem transportado não dá direito ao crédito, o custo com o frete também não dá. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente inicia sua defesa sobre a matéria dizendo já ter demonstrado, em tópico anterior, os fundamentos para a tomada de crédito sobre os insumos tributados com alíquota zero e cita decisões do CARF que entenderam ser possível a tomada de crédito sobre o valor do frete pago na aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão. Ora, entendo que, diferente do tópico anterior, aqui assiste razão à recorrente. Independente de os produtos adquiridos estarem sujeitos a alíquota zero ou suspensão das Contribuições, fato é que o frete para o transporte desses insumos não segue a mesma regra e, portanto, é tributado. Diante disso, não só os critério da essencialidade e relevância restam atendidos, como se impera a necessidade de respeitar o princípio da não- cumulatividade. Portanto, necessária a reversão da glosa. 3.2 Transporte de bens passíveis de apuração de crédito presumido Com base no mesmo fundamento utilizado para glosar o crédito relativo ao frete na aquisição de produtos com alíquota zero (acima expostos), a fiscalização entendeu que não era possível apurar crédito básico sobre o frete na aquisição de produtos sujeitos a crédito presumido. Inconformada, a ora recorrente pauta sua defesa no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 para concluir “que ele não impede a tomada de crédito integral em relação ao frete, mas tão somente trata do creditamento reduzido, com relação aos bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei”. Sustenta que “o montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela Fiscalização”. Defende que, “tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições, e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não Fl. 2419DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 cumulatividade, como é o caso, dos serviços utilizados como insumos, também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade”. Novamente, com razão a recorrente. Apesar de, para efeitos do imposto de renda, o frete fazer parte do custo de aquisição do insumo, para efeitos de incidência das Contribuições e, especialmente, para fins de aplicação da técnica da não cumulatividade, ele pode e deve ser tratado como um serviço independente, passível de gerar crédito caso seja possível sua caracterização como insumo da produção, e caso sejam cumpridos os demais requisitos legais. Destarte, reverto a glosa relativa ao frete na aquisição de insumos da produção passíveis de apuração de crédito presumido das Contribuições, desde que tenha havido a incidência das Contribuições sobre esse serviço. 3.3 Transporte de produtos entre os estabelecimentos Ainda no tocante ao frete, foram glosados todos os conhecimentos de transporte em que a recorrente não constava como remetente, destinatária, emitente ou participante da mercadoria, o que caracterizaria mera transferência de mercadorias, e, portanto, não geraria direito ao crédito de PIS e Cofins no entendimento da fiscalização. Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alega que os conhecimentos de transporte glosados a esse título se referem a operações de aquisições de insumos das empresas Macedo Agroindustrial Ltda. e Seara Alimentos Ltda, emissoras dos CTE’s, em cada respectivo caso, que subcontrataram transportadoras para realizar a entrega das mercadorias. A DRJ, ao enfrentar os argumentos comprova o alegado pela recorrente, mas nega o direito ao crédito por concluir que tais vendas estariam sujeitas à alíquota zero ou se tratariam de situações não abarcadas por previsão legal. Avaliando o Anexo IV B – Glosa Frete Compras, verificamos que as glosas referentes a este item derivam de quatro situações diferentes, a saber: (1) frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão; (2) frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (3) frete entre estabelecimentos de produtos acabados; e (4) frete de venda interna (entre empresas do mesmo grupo) de insumos. Considerando que a possibilidade de creditamento de frete na aquisição de insumos não tributados já tenha sido enfrentada e que resta pacificado neste Conselho a possibilidade de creditamento sobre frete de insumos e de produtos em elaboração, resta apenas enfrentar as duas outras situações aventadas. Em relação ao frete de produtos acabados, ainda que exista posicionamentos divergentes, prevalece até então nesta turma o entendimento de que há direito a crédito, visto que se tratam de dispêndios com transporte e que visam o deslocamento do produto de seu local de produção até o consumidor, sendo, portanto, uma questão de escoamento. Pouco importa se o Fl. 2420DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 frete é realizado de forma direta ou indireta aos clientes, cabendo o direito a crédito por se tratar de despesas necessárias, em última análise, à venda. Em muitos setores, ter o produto disponível e logisticamente acessível ao cliente é fator decisivo para a venda, de forma que o momento de ocorrência do gasto não o descaracteriza como despesa de venda, visto que se trata de mera decisão comercial da empresa para melhor atender o mercado e garantir a fluidez de suas operações. No caso dos autos, em que a recorrente é indústria alimentícia e que, portanto, tem como objeto de venda produtos perecíveis e sujeitos a severas regras sanitárias, tal planejamento é crucial para o sucesso do negócio, o que reforça a necessidade de reconhecimento do crédito. Neste sentido, cabe citar posicionamento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre fretes de produtos destinados a venda entre filial e matriz: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. (CSRF. 3ª Turma. Acórdão n. 9303-009.680 no Processo n. 16366.003307/2007-38. Rel. Cons. Érika Costa Camargo Autran. Dj. 16/10/2019) No mesmo sentido, deve-se sublinhar que não existe na legislação qualquer tipo de obrigação que a empresa mantenha, junto ao estabelecimento onde se deu a industrialização, espaço suficiente para armazenamento do produto final e formação de estoque. Assim, em sendo necessário o armazenamento das mercadorias até o momento da venda e não havendo qualquer restrição ou imposição legal sobre o local em que isso deva ocorrer, não faz sentido que tais dispêndios não gerem direito a crédito, posto que fazem parte do fluxo industrial/comercial. Por fim, no que diz respeito aos fretes internos de venda entre estabelecimentos do mesmo grupo empresarial entendo que, por se referir a produtos essenciais para a produção (insumos), o transporte deles também se torna essencial, a ponto de, nos termos decididos pelo STJ no REsp 1.221.170-PR, poder ser caracterizado como insumo da produção, gerador de crédito das Contribuições. Destarte, reverto todas as glosas realizadas pela fiscalização sobre as operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão, frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração, frete entre estabelecimentos de produtos acabados e frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo. 3.4 Frete de venda e armazenagem Fl. 2421DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 Sob a rubrica denominada “armazenamento e frete de venda”, a fiscalização acabou por promover a glosa das despesas relativas à atividade logística e portuária, serviços médicos, serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers e aos gastos com frete internacional, os quais foram mantidos pela DRJ. No Recurso Voluntário, a recorrente acusa ser “descabido o entendimento proferido pela i. Fiscalização, eis que o creditamento sobre as despesas aduaneiras não pode se limitar às disposições do art. 15 da Lei 10.865/2004 [valor aduaneiro], mas deve ser examinado sob a ótica do art. 3º, inc. II da Lei 10.833/2003, a qual autoriza o creditamento”. E, nesta toada, defende ser possível a apuração de crédito sobre as “despesas incorridas na aquisição de insumos, e também do inciso IX do mesmo artigo, segundo o qual despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conquanto suportadas pelo vendedor”. Pondera que “não há como se pensar nos produtos chegando a seus destinatários, e ao mercado em si, sem que estes sofram com as movimentações necessárias dentro do porto em que são recebidas, sem que estes sejam documentados, sem conferência de cargas, conserto, transferências, etc., sendo estes imprescindíveis para o processo produtivo/comercial”, sendo evidente que as despesas aduaneiras devem ser incluídas no conceito de insumo definido pelo STJ e cita decisões do CARF que sustentariam sua argumentação. Em primeiro lugar, é de se destacar que boa parte da defesa apresentada pela recorrente se esforça em convencer que os diversos serviços envolvidos com a importação, contratados para serem executados após a chegada da mercadoria ao País, tais como serviços de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, entre outros, são custos das mercadorias que serão produzidas e, portanto, geram direito a crédito das Contribuições. Para permitir a análise adequadas das glosas aqui realizadas, faz-se necessário avaliar, de forma separada, as despesas incorridas nas operações de importação e de exportação, visto que possuem natureza própria e para as quais a recorrente ocupa posições diversas e não equivalentes (compradora e vendedora, respectivamente). No que diz respeito ao crédito relacionado com operações de importação de mercadoria, entendo que a Lei nº 10.865/2004, mais especificamente em seu art. 15, dispõe sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito em relação ao custo para trazer a mercadoria ao País e permitir a sua livre circulação pelo Território Nacional, a partir da sua liberação (desembaraço) junto à Aduana. Assim, com base no que dispõe seu § 3º verifica-se que o crédito será apurado mediante a aplicação das alíquotas sobre o valor que serviu de base da cálculo das Contribuições na importação (valor aduaneiro), acrescido do valor do IPI vinculado à importação. Os demais custos que incorrerem sobre a mercadoria importada a partir da sua chegada ao País, se sujeitos ao pagamento das Contribuições, também fazem jus a crédito das Contribuições, não por força do disposto na Lei nº 10.865/2004, mas sim nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que possam ser considerados insumos da produção à luz do critério da essencialidade e relevância, estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR. Exemplo disso são os fretes internos de insumos – independente de sua procedência – e que foram aqui deferidos em momento anterior. Fl. 2422DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 É nesse sentido que este Conselho se posicionou no Acórdão 3301-007.506, referido pela recorrente em seu Recurso Voluntário e cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. (Acórdão 3301-007.506, de 29/01/2020 – Processo nº 11080.903823/2013-95 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) Assim, analisando os itens glosados pela Fiscalização à luz do critério da essencialidade e relevância entendo que podem ser caracterizados como insumos os serviços efetuados após a chegada da mercadoria ao País, e antes da sua entrada no estabelecimento da recorrente, que sejam relativos: (1) a atividades relacionadas com a logística de guarda e entrega da mercadoria no estabelecimento da recorrente, tais como armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno; e (2) a atividades portuárias relacionadas diretamente com a mercadoria, tais como carga e descarga e movimentação. Por outro lado, entendo que não atendem ao critério estabelecido pelo STJ para que possam ser considerados insumos da produção: (1) as atividades logísticas de controle de estoque, de procedimentos para importação (inclusive os serviços de despachante), de devolução de mercadoria e de processamento de dados; (2) os serviços médicos; e (3) os serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers; uma vez que a produção da recorrente não depende de qualquer um desses serviços, que sequer podemos dizer que fazem parte do processo produtivo. Nesse sentido, reverto apenas as glosas relativas às atividades logísticas de armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno de insumos da produção importados, efetuadas após a sua chegada ao País, e antes da sua entrada no estabelecimento da recorrente e às atividades portuárias, na importação de insumos da produção, de carga e descarga e de movimentação, mantendo as demais. No tocante ao crédito relacionado com operações de exportação de mercadoria, ratifico a posição adotada pelo Acórdão recorrido no sentido de que “o legislador previu a apuração de créditos somente no que tange à armazenagem e frete na venda”, não sendo possível a apuração de crédito das Contribuições sobre as demais atividades logísticas, sobre as atividades portuárias, sobre os serviços médicos e sobre os serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers, nem por extensão do significado da expressão armazenagem e frete na operação de venda, e nem pela caracterização desses serviços como insumos, uma vez que, por eles ocorrem após finalizada a produção, não há nem que se cogitar que eles tenham integrado, de qualquer forma, o processo produtivo. Desta feita, mantenho as glosas promovidas pela Fiscalização relativas à rubrica “armazenagem e frete na operação de venda”, quando referentes à exportação de mercadoria. 4) Serviços Laboratoriais Fl. 2423DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 A Fiscalização glosou o serviço de análise laboratorial por entender que esse serviço não se enquadrava no conceito de insumo. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa por entender que vários dos prestadores de serviço discriminados na planilha “Glosa Serviços”, em princípio, não teriam competência para realizar a análise da água ou do sêmen de animais, e que achou estranho “o fato de os serviços, no ano de 2016, terem sido prestados apenas no 4º trimestre, afinal, se o próprio interessado conceitua que tais exames são essenciais para a atividade produtiva, eles deveriam ser realizados ao longo do ano e não apenas no seu encerramento”. Para demonstrar a essencialidade dos serviços, a recorrente salienta “que a legislação brasileira, através da RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 357 de 17/03/2005, estabelece que para a dessedentação de animais devem ser utilizadas águas doces, que são águas com salinidade igual ou inferior a 0,5%, de classe 3”, e que “o Ofício Circular Conjunto DFIP– DSA no 1/2008, do Ministério da Agricultura e Pecuária, define os parâmetros de qualidade de água que devem ser monitorados em estabelecimentos avícolas”, conforme consta do laudo do processo produtivo. Explica que a análise bacteriológica do sêmen está vinculada à central de distribuição genética de suínos, e cita doutrinadores para expor que “o monitoramento periódico da contaminação bacteriana do sêmen imediatamente após a coleta e em diferentes tempos de conservação é um procedimento recomendado para avaliação do grau de contaminação nas centrais de IA”, e que “essas medidas auxiliam na identificação da necessidade de mudanças e/ou correção nos procedimentos de higiene adotados durante a coleta, manipulação e processamento do sêmen”. Defende que “o serviço de análise laboratorial externo é de grande importância para verificação dos parâmetros de qualidade da água e do controle da contaminação bacteriana do sêmen dos suínos, de acordo com o que determina a legislação, e via de consequência, a manutenção da excelência dos produtos fabricados e comercializados”. E, nesse sentido, cita o Acórdão CARF n. 3302-007.032, que diz que “os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial”. No que concerne às conclusões da DRJ sobre a expertise das empresas contratas, esclarece que o site da empresa SIMBIOS Produtos Biotecnológicos Ltda. comprova que ela presta serviços de análises laboratoriais de água e sêmen, e que o site da BIOLAQUA Ambiental Ltda. permite que se verifique que o serviço por ela prestado foi a análise de água e efluentes. Ora, entendo que assiste razão à recorrente, tendo em vista que a necessidade das análises supra citadas restam devidamente indicadas e explicadas no laudo do processo produtivo (itens 11.7.2 e 11.7.3) e porque eventuais dúvidas quanto à capacidade das prestadoras de serviço foram sanadas com os esclarecimentos e provas trazidos em sede de recurso voluntário. Diante disso, reverto a glosa relativa ao serviço de análise laboratorial para a verificação da bacteriologia da água e do sêmen. 5) Serviços com taxas, exames médicos e certificação Halal Fl. 2424DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 A Fiscalização glosou os serviços de taxas, exames médicos e certificação Halal por entender que esses serviços não se enquadravam no conceito de insumo, entendimento ratificado pela DRJ. A recorrente, por sua vez, afirma haver exigência legal que determine a realização de exames médicos, e discorre sobre seu ramo de atividade expondo ser ele um dos mais fiscalizados do País, “tendo em vista que diversas normas sanitárias nacionais e mundiais devem ser cumpridas para que seja possível produzir e exportar alimentos”. Aponta que o laudo do processo produtivo “descreve com detalhes todos os requisitos que devem ser cumpridos, em especial os serviços que devem ser contratados, dentre eles diversos exames médicos e outras taxas específicas”. E, ainda, cita as Normas Regulamentadoras (NR) nº 7 e nº 9, do Ministério do Trabalho, que especificam respectivamente as normas de controle médico de saúde ocupacional e de prevenção de riscos ambientais que devem ser seguidas por empresas do ramo alimentício. Quanto a este ponto, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente porque as normas citadas (NR-7 e NR-9) emanadas pelo Ministério do Trabalho são regras aplicáveis a qualquer organização que possua empregado regido pela CLT, e não apenas, como quis fazer parecer a recorrente, a empresas do ramo alimentício. Assim, por mais que seja lógico e desejável que haja o controle de saúde em sítios de produção de alimentos, não restou demonstrado que os dispêndios se destinam única e especificamente aos empregados que atuam na linha de frente da produção, bem como, de que forma esses exames se relacionam de maneira direta com exigências do processo produtivo. Portanto, não restam atendidos os critérios necessários para a fruição do crédito. O segundo ponto trazido neste tópico diz respeito à taxa e serviço de emissão da certificação Halal, vista pela recorrente como essencial ao seu processo produtivo em razão de que “sem o serviço para emissão do Halal não seria possível exportar para países islâmicos, bem como se trata de uma exigência legal para exportação, conforme normas internacionais (FSSC 22000, ISO 227164, BPF e standards da Ásia islâmica como, Malaysian Standard (Malásia) MS 1900, MS 1500, MS 2300, MS 2424, LPPOM MUI (Indonésia): HAS 23000, HAS 23103, HAS 23201)”. Neste ponto, assiste razão à recorrente. Primeiramente, cabe esclarecer que tal certificado, por ter status de documento obrigatório a esse tipo de exportação, consta no site do próprio SISCOMEX, com o objetivo de instruir os operadores de comércio exterior. 1 Lá, resta consignado que o certificado Halal “é um documento fiel de garantia emitido por uma instituição certificadora Halal reconhecida por países islâmicos, para atestar que a empresas, processo e produtos seguem os requisitos legais e critérios determinados pela jurisprudência islâmica (Sharia)”. 1 SISCOMEX. Aprendendo a exportar - Certificado Halal. Disponível em <https://www.gov.br/siscomex/pt- br/servicos/aprendendo-a-exportarr/conhecendo-temas-importantes-1/certificacao- halal#:~:text=O%20Certificado%20Halal%20%E2%80%9C%C3%A9%20um,Sharia)%E2%80%9D%5B2%5D.> Fl. 2425DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 Ora, se não restam dúvidas de que se trata de certificação – para a qual são realizados dispêndios e adequações produtivas – de cunho obrigatório e pautado em critérios e requisitos legais, ainda que não brasileiros, há de se reconhecer que os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp. 1.221.170-PR foram cumpridos. Assim, inegável o reconhecimento do direito ao crédito. Importa aqui salientar que, apesar de, na visão nacional, a certificação Halal possuir cunho religioso, para os países muçulmanos, a certificação possui cunho de segurança alimentar, na medida que o selo visa garantir a “pureza” e “qualidade” do produto para fins de consumo. Assim, restando configurado que se trata de procedimento obrigatório ao exportador e cuja fiscalização e adequação se dá dentro do processo produtivo, deve ser reconhecido enquanto despesa creditável nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, necessária a reversão da glosa. 6) Do serviço de munck, guindastes e retroescavadeira A Fiscalização glosou os serviços de munck, guindaste e retroescavadeira por entender que esses serviços não se enquadravam no conceito de insumo, o que foi mantido pela DRJ. A recorrente, por sua vez, sustenta que esses serviços são necessários “ao processo produtivo, tendo em vista que operam a movimentação de diversas cargas dentro do processo produtivo da Manifestante e com os seus parceiros, conforme comprova o laudo do processo produtivo”, e reproduziu o seguinte excerto do laudo: “13 CARREGAMENTO AVES / APANHA É um procedimento que consiste em carregar os frangos cuidadosamente sem estresse, mortalidade, fraturas e contusões, reduzindo prejuízos no aproveitamento das carcaças no abatedouro. O carregamento pode ser realizado por equipes terceiras devidamente documentadas respeitando legislações vigentes com contrato ativo CTR 095 (Instrumento Particular De Contrato De Prestação De Serviços De Movimentação De Aves Vivas), ou com funcionários próprios. Os procedimentos de carregamento das aves são monitorados pela equipe técnica através de um Check list PLAN_AGR_9078, todo padrão de processo está descrito na OT_AGR_9040.” A recorrente acrescenta que, ao contrário do que afirma a Autoridade Fiscal, “há comprovação no laudo do processo produtivo da utilização do maquinário glosado para o transporte das aves”, tendo reproduzido o seguinte excerto: 6.8.1 Caminhões de transporte de aves de um dia O Caminhão deve ser específico para este fim, atendendo o padrão de frota agropecuária de transporte de pintos descrito no MT_AGR_9035. É obrigatória a passagem dos veículos pelo arco de desinfecção (este tem que estar em perfeitas condições de funcionamento) fazendo uma desinfeção externa completa. Fl. 2426DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 Dirigir-se para a plataforma de carregamento de pintos ou descarga de caixas vazias. O motorista deverá lavar o baú com água sob pressão e na sequencia realizar a desinfecção interna com solução desinfetante (amônia quaternária). Neste momento o reservatório de água para os bicos de umidade deve ser abastecido. Antes do carregamento dos pintos o operador do incubatório deverá realizar o Check List, conforme IV_AGR_9012, verificando as condições de: Limpeza, Desinfecção, Funcionamento dos ventiladores, Bicos de umidade, Aquecimento e Condições de manutenção interna. É obrigatório no mínimo uma limpeza semanal completa do caminhão em posto autorizado e auditado pelo coordenador e/ou sanitarista. A limpeza deverá incluir esfrega completa, higienização do fundo falso, sistema de resfriamento, ventiladores, nebulizadores e cabine. 7.9.4.1 Transporte de aves As aves deverão ser transportadas em caminhões seguros, respeitando o número de aves por gaiola. O excesso de lotação/gaiola predispõe a ave a sofrer arranhões e fraturas. Em dias de chuva e frio deverá ser colocada uma lona em cima da carga com o objetivo de reduzir o estresse térmico. Em dias de calor as aves devem ser molhadas após o carregamento, a fim de evitar estresse por excesso de calor. O caminhão deverá transportar as aves rapidamente do local do carregamento para seu destino. Não é permitido que o caminhão fique parado com carga viva. Fl. 2427DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 Conforme se percebe, tanto a Manifestação de Inconformidade quanto o Recurso Voluntário apresentados pela recorrente defendem o direito a creditamento das Contribuições sobre os serviços de munck, guindaste e retroescavadeira em função do fato de que eles estariam associados com o carregamento de aves. Avaliando decisão anterior desta Turma sobre o mesmo objeto, Acórdão CARF n. 3401-011.721 verifiquei que o então relator se apropriou da conclusão da DRJ de que “se o carregamento de aves / apanha é um procedimento que consiste em carregar os frangos cuidadosamente sem estresse, mortalidade, fraturas e contusões, reduzindo prejuízos no aproveitamento das carcaças no abatedouro é pouco crível que ele seja feito por meio de munck, guindaste ou retroescavadeira” para negar provimento ao crédito neste item, sendo acompanhado por todos os conselheiros presentes. Ora, após análise cuidadosa do processo e do próprio laudo técnico – o que não tive a oportunidade de fazer na oportunidade anterior –, entendo necessário rever minha posição. Isso porque entendo que não cabe à DRJ ou ao CARF analisar se guidantes são meio mais cuidadoso ou não para o transporte de aves. O papel que e é atribuído ao julgador é restrito à avaliação das alegações trazidas para verificar sua veracidade e se há respaldo em provas. Considerando que resta descrito no laudo técnico, na defesa e é destacado nas fotos do processo, me parece que a recorrente foi capaz de demonstrar suas alegações e cumprir com o ônus probatório no que se refere aos serviços e técnicas utilizados para carregamento de aves. Dito isso, voto por rever a glosa sobre serviços de munck e guindastes, mas manter as glosas referentes às retroescavadeiras. 7) Da Lavagem de uniformes Fl. 2428DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 A recorrente reclama que a Autoridade Fiscal fundamentou a manutenção da glosa sobre o serviço de lavagem de uniformes em poucas linhas, dizendo que, se os uniformes não são insumos, o serviço de lavagem desses uniformes também não deve ser considerado insumo. Diz ter sido demonstrado, em tópico específico, o direito ao creditamento dos custos dos uniformes, inclusive com jurisprudência pacífica do CARF nesse sentido. Argumenta que o serviço de limpeza de uniformes deve ser considerado como elemento integrante da atividade produtiva, tendo em vista que o ato de produzir também exige a manutenção das condições de higiene necessária ao manuseio dos alimentos, sendo, inclusive, uma exigência legal da Anvisa. Considerando que o restou decidido no item referente aos uniformes, cuja glosa foi mantida por carência probatória, entendo que o mesmo deve ser aplicado ao presente item. Portanto, mantenho a glosa em questão. 8) Energia elétrica A Fiscalização entendeu que a ora recorrente não havia calculado corretamente os créditos das Contribuições referentes ao fornecimento de Energia Elétrica, não tendo ela se utilizado dos valores das Contribuições destacados nas notas fiscais. Por isso a Fiscalização refez os cálculos conforme a Nota Técnica Aneel nº 115/2005, homologada pela Resolução Homologatória nº 227/2005. A DRJ, por sua vez, ratificou a glosa, destacando que o creditamento da recorrente teria sido incorreto, na medida apurou créditos incidentes sobre Taxa de uso do sistema de distribuição – TUSD e sobre encargos, o que seria vedado pela legislação, além de incluir indevidamente o ICMS-substituição na base de cálculo dos créditos. A recorrente limitou-se defender que a Nota Técnica Aneel nº 115/2005 “tem como objetivo a definição da metodologia para as concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição adicionarem à tarifa de energia elétrica homologada pela ANEEL os percentuais relativos ao PIS/PASEP e a COFINS, em razão das alíquotas destes tributos terem sofrido alterações representativas, com a alteração da sistemática de apuração dos referidos tributos, sistema cumulativo para o não cumulativo”, não devendo a metodologia de cálculo nela constante ser observada ou aplicada pelos adquirentes de energia elétrica, como é o seu caso. Ora, entendo que assiste razão à recorrente quando defende que a Nota Técnica da Aneel não se presta, em absoluto, para o cálculo do crédito das Contribuições a que os usuários fazem jus. Para este fim, as normas que devem nortear a análise constam do § 1º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo os quais o crédito das Contribuições será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput dos arts. 2º daquelas Leis (1,65% para a Contribuição para o PIS/PASEP e 7,6% para a COFINS) sobre o valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Fl. 2429DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 No entanto, como a recorrente não se manifestou expressamente sobre as conclusões da DRJ em relação às inclusões indevidas da base de cálculo, entendo, por cautela, que a reversão da glosa deve ser realizada com a ressalva de que o crédito da energia elétrica seja calculado com base no valor da energia elétrica consumida, discriminado na fatura, nos termos da legislação vigente. 9) Dos créditos referentes a máquinas e equipamentos A DRJ manteve as glosas realizadas pela fiscalização sobre máquinas e equipamentos sob o argumento de que não guardariam relação com o processo produtivo da recorrente. As despesas se referem a AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE FLOTADOR FÍSICO, INSTALAÇÃO DE SECADOR DE FARINHA, SISTEMA DE CENTRIFUGAÇÃO, ARCO DE DESINFECÇÃO, entre outros. Em seu recurso, a recorrente traz explicações e ilustrações do laudo técnico de forma a enfatizar a essencialidade e relevância de tais máquinas e equipamentos, concluindo que: (a) o secador de farinha é essencial para a produção de ração para as aves; (b) o sistema de flotoação é utilizado obrigatoriamente para cumprimento de normas sanitárias para o tratamento de efluentes; c) o arco de desinfecção é igualmente essencial para cumprimento de normas internacionais de saúde, tendo em vista que o ramo de frigoríficos sofre rigoroso controle sanitário, como já demonstrado no presente recurso e no laudo de processo produtivo, sendo destinado à higienização dos caminhões que entram nos recintos hiegienizados e d) o sistema de centrifugação é utilizado tanto na parte do tratamento de efluentes quanto na parte dos resíduos após o abate dos animais. Entendo que os gastos acima discriminados fazem jus ao crédito, tendo em vista que a recorrente conseguiu demonstrar sua utilização no processo produtivo. Por outro lado, não resta esclarecida a utilidade dos serviços de munck/guidantes neste item e que sequer são bens ativados. Assim, voto pela reversão da glosa apenas em relação ao secador de farinha, ao sistema de flotação, ao arco de desinfecção e ao sistema de centrifugação. 10) Dos créditos apurados no decorrer de 2014 e 2015 A recorrente levanta a questão de que parte dos créditos apurados no decorrer dos anos de 2014 e 2015 teria sido glosada indevidamente pela fiscalização, uma vez que se tratam de créditos considerados legítimos e cujo direito é objeto de outros PAFs ainda em curso. Diante disso, entende que não poderia a fiscalização, no presente caso, ter desconsiderado a existência de saldo de períodos anteriores para fins da análise do crédito ora debatido. A DRJ, da análise da manifestação de inconformidade, manteve o entendimento da fiscalização sob o argumento de que, se a discussão administrativa sobre o direito ao crédito ainda não se encerrou, não haveria a liquidez e a certeza necessárias. Na mesma linha, entendeu que “não há que se falar em sobrestar o julgamento do processo em destaque, afinal em Fl. 2430DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 obediência aos princípios da oficialidade e da eficiência, este órgão julgador deve promover o julgamento da lide”. Não obstante, a DRJ concorda que a decisão do outro PAF é relevante ao presente caso na medida em que “caso, porventura, o posicionamento da fiscalização venha a ser alterado por decisão administrativa final, este novo entendimento deverá refletir em todos os demais casos relacionados, inclusive, nos processos em análise”. Meu posicionamento oficial no que diz respeito à necessidade de vinculação ou observação de decisões de determinado PAF quanto à existência ou não de direito a crédito a determinado período, como é de conhecimento desta turma, é no sentido de que todas as decisões administrativas proferidas em PAFs correlatos sobre um mesmo período e de um mesmo contribuinte são relevantes, mas não impeditivos a um julgamento independente pelo relator designado. Isso se deve pelo fato de que entendo não se tratarem, via de regra, de processos decorrentes ou reflexos, tanto é que foram distribuídos e tramitaram de forma autônoma até aqui. Apesar disso, me parece que essa independência só se sustenta nos casos em que os relatores de cada um dos PAF possuem acesso, de forma completa, aos fatos e argumentos de direito envolvidos na lide – o que não é o presente caso. Primeiramente, deve-se enfatizar que o recurso voluntário sequer menciona o número dos outros PAFs em que os créditos relativos aos anos de 2014 e 2015 são discutidos, ao passo que, compulsando os autos, pude verificar menção a existência de mais um processo, ainda que o único número encontrado seja do PAF n. 10950.901926/2020-91. Além disso, os argumentos relativos ao direito ao crédito de 2014 e 2015 não são trazidos para os presentes autos de forma satisfatória, na medida que a recorrente se limita, sem sede de recurso voluntário, a mencionar que faz jus ao crédito presumido por força do art. 8º da Lei n. 10.925/2004 e que, nos termos do referido dispositivo, faria jus ao crédito em virtude de suas atividades industriais de produção de mercadorias classificadas sob o Capítulo 16 da NCM. Diante disso, há de se concluir que inexistem elementos suficientes para o enfrentamento da questão, o que implica a constatação de que se trata de matéria estranha à presente lide e que somente poderá ser devidamente enfrentada nos PAFs específicos. Não obstante, fica aqui a advertência de que as decisões administrativas finais tomadas nos processos em que os créditos da empresa referentes aos períodos de 2014 e 2015 são discutidos, caso reconheçam a existência de qualquer crédito que possa ser considerado como saldo de períodos anteriores no presente processo, devem repercutir sobre as exigências e ajustes feitos no presente processo. Assim, não conheço do Recurso Voluntário na parte em que questiona o mérito do saldo de períodos anteriores, relativo aos créditos apurados nos anos de 2014 e 2015 e, por conseguinte, mantenho as glosas relacionadas. 11) Do direito à atualização monetária (SELIC) Fl. 2431DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 Por fim, a recorrente requer, com base em entendimento do STJ, a atualização monetária dos créditos concedidos diante da demora na análise do pedido formulado. Conforme Portaria CARF n. 8451/2022, que revogou a Súmula CARF nº 125, deve este Colegiado reconhecer a tese fixada pelo STJ no REsp 1.767.945, julgado em sede de recursos repetitivos, de que “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Como no presente caso é inegável que houve o transcurso do prazo de mais de 360 dias, o que restou consignado inclusive em decisão liminar em sede de Mandado de Segurança que motivou o julgamento do recurso na presente data, forçoso reconhecer a necessidade de afastamento da súmula, para fins de alinhamento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, conforme determina o art. 62, § 2º, do RICARF. Logo, configurada a oposição ilegítima por parte do Fisco, os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja eventual compensação tenha se operado após os 360 dias da apresentação do pedido de ressarcimento devem ser atualizados pela taxa Selic. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas referentes aos seguintes itens: (i) créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade; (ii) estrados/pallets; (iii) Materiais de EPI – luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras; (iv) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (v) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, bandeja de papelão para 30 ovos e papel toalha; (vi) operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão, frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração, frete de produtos acabados entre estabelecimentos e frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo; (vii) despesas com serviços e taxas vinculados à certificação Halal; (viii) despesas com serviço de análise laboratorial para a verificação da bacteriologia da água e do sêmen; (ix) despesas com serviços de Caminhões Munck e Guindaste; (x) crédito da energia elétrica calculado com base no valor da energia elétrica consumida; e (xiii)despesas com a aquisição de secador de farinha, sistema de flotação, arco de desinfecção e sistema de centrifugação. Além disso, reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 2432DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721068/2019-08 Fl. 2433DF CARF MF Original

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10190370 #
Numero do processo: 13884.901261/2015-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 VALIDADE. INTIMAÇÃO VIA POSTAL NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. De acordo com a Súmula CARF nº. 29, com efeito vinculante, “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que esta não seja o representante legal do destinatário”. INTIMAÇÃO. OPTANTE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. EXCLUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. Pela inteligência do art. 23 do Decreto nº. 70.235/72, não há ordem estabelecida para se realizar a intimação, podendo a Autoridade Fiscal escolher qualquer das três formas estabelecidas nos seus incisos I, II e III (pessoal, postal e eletrônica), ainda que a empresa seja optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A quarta modalidade por edital, prevista no § 1º do mesmo artigo, tem aplicação naqueles casos em que foi feita uma tentativa improfícua de intimação pelos outros três meios citados ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal.
Numero da decisão: 1003-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-12T13:31:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-12T13:31:36Z; Last-Modified: 2023-11-12T13:31:36Z; dcterms:modified: 2023-11-12T13:31:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-12T13:31:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-12T13:31:36Z; meta:save-date: 2023-11-12T13:31:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-12T13:31:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-12T13:31:36Z; created: 2023-11-12T13:31:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-11-12T13:31:36Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-12T13:31:36Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.901261/2015-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.979 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de outubro de 2023 Recorrente LAU - RENT LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 VALIDADE. INTIMAÇÃO VIA POSTAL NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. De acordo com a Súmula CARF nº. 29, com efeito vinculante, “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que esta não seja o representante legal do destinatário”. INTIMAÇÃO. OPTANTE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. EXCLUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. Pela inteligência do art. 23 do Decreto nº. 70.235/72, não há ordem estabelecida para se realizar a intimação, podendo a Autoridade Fiscal escolher qualquer das três formas estabelecidas nos seus incisos I, II e III (pessoal, postal e eletrônica), ainda que a empresa seja optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A quarta modalidade por edital, prevista no § 1º do mesmo artigo, tem aplicação naqueles casos em que foi feita uma tentativa improfícua de intimação pelos outros três meios citados ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 12 61 /2 01 5- 87 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.979 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901261/2015-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 106- 001.382, proferido pela 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 06 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP de nº. 25523.04846.311014.1.3.04-1816, compensar os débitos informados com suposto crédito de pagamento a maior de IRPJ ano calendário 2014 no valor de R$ 240.456,29. A DRF de São José dos Campos- SP emitiu o Despacho Decisório nº. 100646211 no dia 05 de Maio de 2015, cujo teor transcrevo em síntese (e-fl. 9/12): “A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a 240.456,29. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2015. PRINCIPAL- R$ 229.854,39 MULTA- R$ 45.970,87 JUROS- R$ 15.055,46”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte informou que apurou crédito no 2º trimestre de 2014 referente ao pagamento a maior de IRPJ relativo ao ano calendário de 2014, exercício 2015, mediante a utilização do PER/DCOMP nº. 25523.04846.311014.1.3.04-1816 com demonstrativo de crédito, no valor nominal de R$ 240.456,29. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.979 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901261/2015-87 Asseverou que o valor efetivamente apurado a título de IRPJ referente ao 3º trimestre de 2014 é o montante de R$ 289.251,27, conforme se pode perceber pelo balanço patrimonial, DRE e LALUR de 30/06/2014. Aduziu que identificado o equívoco a mesma retificou a DCTF do 2º trimestre de 2014 para informar o correto valor de IRPJ apurado no período no importe de R$ 289.251,27. Pontuou que a intimação do despacho decisório é nula, vez que a mesma ocorreu via postal, no entanto deveria ter ocorrido por meio do seu Domicílio Tributário Eletrônico- DTE. Sustentou que é optante do Domicílio Tributário Eletrônico- DTE desde 13/03/2012 e que a mesma jamais poderia ter sido intimada via correio postal do despacho eletrônico. Pugnou que seja reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade; que seja integralmente reformado o despacho decisório nº. 100646211, bem como que sejam cancelados os débitos no mesmo mencionados e que seja homologada integralmente a compensação efetuada pela mesma através do PER/DCOMP nº. 25523.04846.311014.1.3.04-1816. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 106-001.382/DRJ06 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 199/205). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 215/230): “BRASIL LAU- RENT- LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora que esta subscreve, vem, tempestiva e respeitosamente à presença de V.Sa, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e art. 74, §§ 10 e 11, da Lei nº 9.430/96, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO Em face do acórdão em epígrafe, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. I. OS FATOS A recorrente é pessoa jurídica de direito privada dedicada às atividades descritas em seu contrato social, e como tal, encontra-se sujeita ao recolhimento de tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil. No 2º trimestre de 2014, a ora recorrente apurou crédito decorrente de um pagamento efetuado a maior a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas- IRPJ, no Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.979 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901261/2015-87 montante de R$ 240.456,29 (duzentos e quarenta mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos). Assim, com base no art. 74 da Lei 9.430/96, a recorrente efetuou a compensação do referido crédito com débitos de CSLL e IRPJ devidos no 3º trimestre de 2014 (vencimento em 31/10/2014), conforme se verifica por intermédio do PER/DCOMP nº 25523.04846.311014.1.3.04-1816 (fls. 50/55). Ocorre que, a recorrente foi surpreendida com o despacho decisório que não homologou a compensação por ela realizada (fls. 57/59), sob o fundamento de que o DARF informado havia sido integralmente utilizado para quitação do débito do período, não restando crédito para compensação dos débitos informados no referido PER/DCOMP. Irresignada, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, demonstrando: (i) a tempestividade da manifestação, tendo em vista a patente nulidade da intimação do despacho decisório pela via postal, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT 15/1996; (ii) a legitimidade da totalidade dos créditos utilizados para realização da compensação em referência, uma vez que a conclusão do despacho decisório havia decorrido de erro de preenchimento das declarações referentes ao 2º trimestre de 2014, o que impossibilitou a d. autoridade administrativa de reconhecer o crédito apurado e homologar a compensação declarada. (...)”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Tempestividade do Recurso Voluntário Insta destacar, que foi encaminhada no dia 02 de fevereiro de 2021 para a Caixa Postal da Contribuinte a Intimação nº. 302/2021/AKM/ODRJ/CONDIC/EQCRE/DEVAT08-VR (e-fl. 217) relativa ao Acórdão nº 106-001.382 proferido pela DRJ/06, com o seguinte teor (e-fl. 218): Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.979 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901261/2015-87 “A data da ciência para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal, ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada”. Posteriormente, a Contribuinte abriu no dia 09/abril/2021 os arquivos digitais (e- fl. 220), sendo interposto Recurso Voluntário no dia 20/abril/2021, momento no qual já havia transcorrido o prazo de trinta dias estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº. 70.235/1972. Assim, percebe-se que o recurso interposto é intempestivo. Da Tempestividade da Manifestação de Inconformidade A Contribuinte foi intimada do Despacho Decisório nº. 100646211 em seu domicílio tributário, via postal com AR, segundo o cadastro da mesma perante a Receita Federal do Brasil. O recebimento da intimação ocorreu no dia 12/05/2015 (e-f. 12), posteriormente no dia 14/12/2015, a mesma apresentou sua extemporânea manifestação de inconformidade (e- fls. 13/26). Assim, a manifestação de inconformidade foi encaminhada para a apreciação da DRJ que a julgou improcedente no que tange a preliminar de tempestividade, não tomando conhecimento quanto ao mérito, cujo teor transcrevo em síntese (e-fls. 200/205): “(...) O dispositivo acima é bastante claro em informar que qualquer um dos meios de intimação insculpidos no caput do art. 23 podem ser utilizados pela RFB; nenhum deles prevalece sobre o outro, segundo o referido diploma legal. Destarte, completamente descabido o entendimento da interessada de que haveria nulidade na intimação feita via postal pela Receita Federal. Conclusão Diante do exposto, VOTO por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, no que tange à preliminar de tempestividade, NÃO CONHECENDO do mérito”. Pois bem. A matéria em debate, diz respeito a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada à primeira instância, em razão da alegada nulidade da intimação do despacho decisório via postal. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.979 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901261/2015-87 A contribuinte noticiou que “foi cientificada do acórdão no último dia 09/04 p.p (doc. 01), quando da verificação de seu relatório de situação fiscal, momento que constatou que o processo de cobrança a mesma vinculada estava pendente e prestes a ser incluído no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal- CADIN. A cientificação somente na referida data se deu em razão de inconsistências técnicas no acesso ao e- CAC, inviabilizando a consulta à caixa postal”. Informou que “é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico- DTE desde 13/03/2012 (fls. 101/104), ela jamais poderia ter sido intimada via correio postal do despacho decisório em referência, uma vez que, em função da referida opção, a ora recorrente passou a receber todas as intimações decorrentes de processos fiscais em andamento perante a Receita Federal do Brasil, diretamente na sua Caixa Postal Eletrônica”. Sustentou que “tomou ciência da existência do referido despacho decisório, tão somente quando constatou que o presente processo administrativo passou a ser apontado como pendência em seu relatório de situação fiscal, emitido em 02/12/2015 (fls. 106/07)”. Asseverou que “é evidente a nulidade da referida intimação, na medida em que ela não se deu por meio legalmente previsto, qual seja, pelo portal eletrônico da ora recorrente, em atendimento à sua opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico- DTE, formalizada em 13/03/2012”. Pois bem. Inicialmente, vejamos o teor do art. 23 do Decreto nº. 70.235, de 1972, que trata das modalidades de intimação no Processo Administrativo Fiscal, cujo teor segue abaixo: “Art. 23. Far-se-á intimação: I- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recursa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº. 9.532, de 1997) (Produção de efeito); II- por via postal, telegráfica ou qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito); III- por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº. 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, ou (Incluída pela Lei nº. 11.196, de 2005) Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.979 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901261/2015-87 b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo (Incluída pela Lei nº. 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009) I- no endereço da administração tributária na internet (Incluído pela Lei nº. 11.196, de 2005) II- em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº. 11.196, de 2005) III- uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº. 11.196, de 2005). Assim, como se pode observar da norma transcrita, não há ordem estabelecida na lei para se realizar a intimação, podendo a Autoridade Fiscal escolher qualquer das quatros formas previstas, com exceção apenas da modalidade da via de edital eu exige uma tentativa improfícua de intimação pelos outros meios. Desta forma, embora a empresa seja optante do DTE, não é obrigatório que a mesma seja intimada somente por este meio, uma vez que não há qualquer obrigatoriedade legal estabelecendo esta modalidade como exclusiva para os contribuintes pelas quais optarem. Outrossim, pode-se concluir que a intimação via postal realizada no domicílio tributário da Contribuinte é válida. Senão vejamos, o teor da Súmula CARF nº. 29 de aplicação vinculante neste Egrégio Conselho, cujo teor segue abaixo: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que esta não seja o representante legal do destinatário”. Desta feita, tem-se por válida a ciência do despacho decisório efetuada no dia 12/05/2015, e por consequência, confirma-se a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente no dia 14/12/2015, depois da data limite de tempestividade. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.979 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901261/2015-87 Dispositivo Isto posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 249DF CARF MF Original

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