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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820243 #
Numero do processo: 10660.001283/92-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Cabível a exigência, através de auto de infração, do imposto lançado nas notas fiscais, mas não recolhido nem declarado por DCTF. Deve-se excluir da exigência o valor que, antes do início do procedimento fiscal, já tenha sido pago, ou declarado por DCTF entregue a órgão da SRF. MULTA - Cabível a multa do art. 364, II, do RIPI se o imposto lançado na nota fiscal não foi recolhido depois de 90 dias do término do prazo. ENCARGO DA TRD - Não é devido no período anterior a 01.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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Deve-se excluir da exigência o valor que, antes do início do procedimento fiscal, já tenha sido pago, ou declarado por DCTF entregue a órgão da SRF. MULTA - Cabível a multa do art. 364, II, do RIPI se o imposto lançado na nota fiscal não foi recolhido depois de 90 dias do término do prazo. ENCARGO DA TRD - Não é devido no período anterior a 01.08.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGMA TELEINFORMÁTICA S/A. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 • • ijâ 7.1 o Jose • Souza Pres'dente -77 Cel o ••• o Gallucci Reta or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodriguei, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary, • 6(k. • , ,....... ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ct" Processo n° : 10660.001283/92-05 Acórdão n° : 203-02.169 Recurso n° : 95.284 Recorrente : SIGMA TELEINFORMÁTICA S/A RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, pelo qual é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em razão de, segundo nele está • relatado, não ter sido recolhido, nem declarado o imposto lançado. Inconformada, a empresa apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 16/18. Na Informação de fls. 39/40, o autuante opina pela integral manutenção de lançamento. A autoridade de primeiro grau julgou improcedente a impugnação em decisão assim ementada. "Imposto sobre Produtos Industrializados - Procede a exigência resultante da falta de recolhimento de IPI apurado na própria escrituração da contribuinte através dos saldos devedores constantes do livro Registro de Apuração do IPI. Por outro, lado, considera-se o pagamento da exigência pelo seu valor originário constante dos DARF's, devendo, entretanto, ser exigido o saldo do imposto a cobrar, após efetuados os acréscimos legais cabíveis, através de imputação proporcional. Ação fiscal procedente" Ainda inconformada, interpôs a empresa o tempestivo Recurso de fls. 51/56, alegando em resumo que: a) o auto de infração lavrado em 30.10.92 está cobrando tributos já pagos anteriormente, conforme se comprova agora, começando ai a série de equívocos cometidos tanto pela fiscalização quanto pela recorrente; b) em data de 28 06.90, foi protocolizado o Pedido de Parcelamento - PEPAR fls. 57, que devidamente acolhido pela Receita Federal, foi cumprido até junho de 1992, não podendo tal valor ser incluído no auto de infração; c) na Discriminação de Débitos a Parcelar - DIPAR a recorrente se equivocou quanto aos valores dos débitos, conforme se comprova com os documentos que anexa; , 2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.001283/92-05 Acórdão n° : 203-02.169 d) não cabe a aplicação da TRD retroativamente, somente podendo ser aplicada após 01.01.93;e e) a multa a ser aplicada não pode ultrapassar o percentual de 20%. Colocado na pauta da Sessão de 25.08.94, este Colegiado decidiu converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a Delegacia da Receita Federal de Varginha prestasse as informações de que dispusesse sobre o parcelamento. 1 i Em atendimento foram prestadas as Informações de fls. 120 e 121, que diz que: a) os novos elementos trazidos ao processo modificam substancialmente o crédito exigido; b) as cópias dos DARFs de fls. 60/61, cujos originais foram conferidos comprovam o recolhimento, em tempo hábil, dos seguintes parcelas, indevidamente incluídos no auto de infração. período de valor do imposto apuração (originário) 15.09.89 22.185,83 30.09.89 17.486,42 15.10.89 25.215,89 15.05.89 715.843,58 31.05.89 783.461,96 15.06.89 372.636,27 c) conforme DARFs de fls. 21, 27 e 31, os valores originários do imposto (discriminados acima) foram recolhidos em duplicidade, devendo tal fato ser considerado na imputação proporcional de pagamento, para efeito de cobrança do crédito remanescente deste processo; d) o Processo de Parcelamento n° 13658.000007/90-41 demonstra que as parcelas a seguir discriminadas também foram indevidamente incluídas no auto de infração, por se tratar de débitos já declarados nas DCTFs: I 3 J.` MINISTÉRIO DA FAZENDA IÚ- c„_.,-,Ips„,x. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N..k;eci241/ Processo n° : 10660.001283/92-05 Acórdão no : 203-02.169 . período de valor do imposto apuração (originário) 31.10.89 80.785,19 15.11.89 2.384,43 30.11.89 62.309,04 15.12.89 9 4.315,58 31.12.89 87.244,29 15.01.90 13.644,09 31.01.90 203.712,01 15.02.90 166.736,33 28.02.90 241.853,19 15.03.90 244.273,25 15.04.90 34.897,23 30.04.90 118.285,96 e) procede a reclamação da interessada de que tais débitos foram indevidamente corrigidos quando listados na Discriminação do Débito a Parcelar - IMPAR, devendo ali figurar pelo seu valor originário, e a questão foi levada ao conhecimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, devendo ser resolvido diretamente pela interessada junto àquele órgão, para solicitai- a redução proporcional do débito inscrito em divida ativa; e O o recolhimento em duplicidade dos valores originários autuados através dos DARFs de fls. 22, 23, 24, 25, 26 e 27, pode ser resolvido através de imputação proporcional de pagamento para efeito de cobrança do crédito tributário remanescente deste processo. É o relatório. 4 É 't MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.5,1313¡;..› Processo n° : 10660.001283/92-05 Acórdão n° : 203-02.169 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI As informações prestadas pela Delegacia da Receita Federal em Varginha conduzem a que se decida pelas exclusões da exigência das importâncias relativas ao imposto recolhido em tempo hábil, conforme descreve a letra b do relatório, bem como as já incluídas em DCTFs devidamente entregues naquele órgão, de acordo com o que consta na letra d do mesmo relatório, que valem como confissão do débito e que tem sistema próprio de cobrança, tendo sido tais valores incluídos em pedido de parcelamento. Quanto aos recolhimentos em duplicidade referentes aos valores acima referidos, excluídos da exigência, as datas apostas nos documentos juntados aos autos demonstram que foram efetuados após a lavratura do auto de infração, e, assim, entendo, é adequada a forma aventada pela Delegacia recorrida para solucionar a questão. Em relação à aplicação da TRD, entendo que a Lei n° 8.383/91, ao autorizar, nos artigos 80 a 87, a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargo instituído pelo artigo 3° da Lei n° 8.177 / 91, calculado pela TRD, considerou tais encargos indevidos. Por outro lado, não há de aplicar retroativamente o disposto na artigo 30 da Lei n° 8.218/91, que determinou a incidência de juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos com a Fazenda Nacional. Este tem sido o entendimento deste Colegiado em reiterados julgamentos. Razão não tem a recorrente quando defende que a multa não pode ser aplicada em percentual acima de 20%. A penalidade imposta está prevista no art. 364, II, do RIPI / 82 e aplica-se ao caso em julgamento. Em razão do acima exposto, dou provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência as importâncias relativas ao imposto, já recolhidos em tempo hábil, bem como as incluídas em DCTFs devidamente entregues. Excluiu-se, também, o encargo referente à TRD no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 a / CELSI G rr: OA GALLUCCI

score : 1.0
10888491 #
Numero do processo: 16682.722182/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. De acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, o ativo diferido deve ser apresentado já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras.
Numero da decisão: 1301-007.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.658, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.722179/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. De acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, o ativo diferido deve ser apresentado já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.658, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.722179/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.659 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722182/2015-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise dos PER/DCOMP nº 40982.96797.281210.1.3.04-1301 e 19429.08098.291210.1.3.04- 7149, por meio dos quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL do período 12/2007, no valor de R$ 881.446,37. O crédito não foi reconhecido pela DEMAC/RJ, por meio de Despacho Decisório, sob o entendimento de que a Interessada não teria observado o disposto na Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, ao declarar em sua DIPJ 2008 as despesas pré-operacionais. Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, em sentido semelhante, não fora acolhida, com base nos mesmos fundamentos da DEMAC/RJ. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.659 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722182/2015-76 3 Em recurso, em síntese, a Recorrente renova sua alegação que demonstrou que possui o controle da apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional em consonância com o disposto na Solução de Consulta SRFF07/Disit nº 21, de 11.02.2010, compreendendo ser possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais, razão pela qual pugna pelo reconhecimento integral do seu crédito, com a homologação integral da DCOMP. Suas alegações já foram enfrentadas por decisão fundamentada da DRJ. Por concordar com seus termos, faço uso dos seus fundamentos, em consonância com o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, para adotá-los como razões de decidir neste voto: Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que: - a DCOMP 39250.61156.161210.1.3.04-3164 foi objeto do Despacho Decisório nº 090606745 proferido pela DEMAC/RJO e emitido em 04/09/2014; - a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra o Despacho Decisório foi apreciada nos autos do PA 16682.901762/2014-47 por meio do Acórdão nº 12-111.476 - 6ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 24 de outubro de 2019, que concluiu pela sua improcedência e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado (cópia às fl. 244/256). Reproduzo trecho do voto, parte integrante do Acórdão anteriormente citado, que versa sobre a análise do direito creditório pleiteado, por expressar meu entendimento acerca da questões suscitadas pela interessada em sua manifestação de inconformidade: “(...) Ademais, é inconteste que o presente caso versa sobre DCOMP referente a pagamento indevido / a maior de estimativa quando a interessada se encontrava em fase pré-operacional. A interessada esclareceu, quando intimada durante o exame da DCOMP pela autoridade administrativa, conforme explicitado no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 280/287), que: - Tomou ciência em 11/04/2007 da Solução de Consulta SRR07/Disit nº 94, de 22/03/2007, que estabelecia que as receitas e despesas financeiras de empresa em fase pré-operacional deveriam compor o resultado tributável do período em que incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré-operacionais do mesmo período; Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.659 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722182/2015-76 4 - Com a ciência de tal entendimento, recolheu os tributos (IRPJ e CSLL) apurados com base na Solução de Consulta supra e, nos períodos seguintes, os tributos devidos pela mesma sistemática de apuração; - Em 01/05/2010 tomou ciência da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, que por sua vez reformou a Solução de Consulta anterior ao determinar que as empresas tributadas com base no lucro real em fase pré- operacional deveriam registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Sendo positiva, tal diferença diminuiria o total das despesas pré-operacionais registradas. Somente eventual excesso remanescente deveria compor o lucro líquido do exercício; - Concluiu que, diante deste novo entendimento, os recolhimentos de IRPJ e CSLL decorrentes das receitas financeiras excedentes às despesas financeiras eram indevidos, motivo pelo qual pleiteou o pagamento da estimativa acima considerado indevido; Portanto, como bem exposto na manifestação de inconformidade apresentada, a lide abarca a verificação dos critérios por ela utilizados para apurar seu Ativo Diferido na fase pré-operacional. Extraem-se, por oportuno, ementa e trechos da Solução de Consulta nº 21 – SRRF07/Disit: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ RECEITAS FINANCEIRAS - FASE PREOPERACIONAL Reforma da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 94, de 2007. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Ressalva-se que devem ser observadas as alterações na Lei nº 6404/76 introduzidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, no que tange ao ativo diferido. Dispositivos Legais: CTN, arts. 43 e 44; arts.177 e 179, da Lei nº 6.404/76; arts.247 e 274 do Decreto nº3.000/99 (RIR/99);PN CST nº 110/75;Solução de Divergência Cosit nº 45, de 2008. (...) O lucro real é obtido através do ajuste do lucro líquido do período pelas adições, exclusões e compensações autorizadas ou previstas na legislação de regência do imposto, conforme determina o art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, abaixo transcrito: Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.659 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722182/2015-76 5 “Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. §1º. O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976.” Portanto, a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais, das quais cabe destacar, por sua importância, o disposto nos arts. 177 e 179 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, vigentes antes do advento da MP 449, de 2008 in verbis: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.” “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: ... V – no (ativo) diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)” (...) Essa técnica (ativação das despesas) parte do princípio de que, enquanto não iniciadas as suas atividades, a empresa não auferirá receitas e, dessa forma, o registro de suas despesas em conta de resultado faria com que obtivesse prejuízo antes mesmo de entrar em operação. Isso, contudo, não significa que eventuais resultados obtidos nessa fase não devam ser confrontados com as despesas a eles relacionados, pois isso consistiria na negação do próprio regime de competência. Assim, qualquer resultado obtido com uso de ativos, sendo utilizado ou mantido para emprego no empreendimento em andamento, deverá ser registrado no Ativo Diferido (FIPECAFI, pg. 204): “Faz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido com uso de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Por exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda não utilizados e obtém receitas financeiras (ou de variações monetárias), deve Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.659 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722182/2015-76 6 considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplantá-las, deve deduzi-las das outras despesas pré-operacionais. De qualquer forma, tais receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré- operacionais. Se a empresa, noutro exemplo, vende, com lucro, veículos usados administrativamente nessa fase, o resultado obtido na transação representa reduções dos gastos pré-operacionais. No caso de prejuízo nessa alienação, o procedimento é inverso, isto é, acrescenta-se ao Diferido. Se a depreciação desses veículos estiver sendo imobilizada, por estarem eles servindo à construção, esse resultado deverá ser deduzido do próprio imobilizado em construção. Só não são tratados como redução (ou acréscimo) do Ativo Permanente os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da empresa. Por exemplo, se ela vende um terreno que já possuía, sem relação com as obras em construção, não tratará o lucro ou prejuízo dessa alienação como integrante da fase pré- operacional.” (...) Em vista disso, pode-se afirmar que as receitas financeiras obtidas com ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento devem ser confrontadas com as despesas financeiras a ele relativas. Havendo saldo credor, este deverá ser utilizado para abatimento das demais despesas pré-operacionais. Se, ainda assim, persistir o saldo positivo, aí sim ele deverá ser levado a resultado, uma vez que já foi integralmente realizado.(...)” (grifou-se) Tem-se, portanto, que a verificação dos critérios para apuração do Ativo Diferido na fase pré-operacional deve compreender o confronto entre [(despesas financeiras – receitas financeiras) + despesas pré-operacionais] e não [(despesas financeiras – receitas financeiras) – despesas préoperacionais] como alega a interessada em sua manifestação de inconformidade. Por sua vez, consta no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 281/289), que: - Procedeu-se à análise da planilha de apuração de CSLL 2007 apresentada (cópia fl. 280): nesta consta saldo a pagar de R$ 881.446,37, não foram consideradas as despesas pré-operacionais e a base de cálculo da CSLL corresponde exclusivamente ao confronto entre receitas e despesas financeiras do ano-calendário de 2007: Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.659 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722182/2015-76 7 - Em sua DIPJ cancelada (data de entrega 27/06/2008), o contribuinte apresenta, na verdade, saldo negativo de CSLL no valor de R$ 57.048,31; - Já na DIPJ retificadora, entregue em 17/09/2010, os valores de todas as linhas aparecem zerados; - De acordo com a DIPJ retificadora, o ativo diferido da empresa em 2007 foi de R$ 277.749.347,25 (R$ 314.232.895,72 da declaração – R$ 36.483.548,37 do balanço do ano imediatamente anterior); - A DIPJ cancelada possui exatamente o mesmo valor referente ao ativo diferido, ou seja, não houve retificação desse valor; - Na contabilidade da empresa, de acordo com os balancetes apresentados relativos a 2007 (contas 133000/133100/133200/133300 – documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 147/278), chegou-se ao mesmo valor de ativo diferido de R$ 277.749.347,25; - Entretanto, não foi encontrada conta / rubrica que registrasse as despesas e receitas financeiras líquidas, cujo valor deveria ser transportado para a conta do Ativo Diferido; - Portanto, o contribuinte não apresentou o Ativo Diferido já com o saldo líquido positivo entre as receitas e depesas financeiras incorridas no ano- calendário 2007 (saldo líquido positivo de R$ 79.225.664,59, que corresponde à base de cálculo da CSLL inicialmente apurada). Impende registrar que, diversamente do que afirma a interessada em sua manifestação de inconformidade, a planilha (doc. 06 – fl. 143/144) confirma o apurado pela autoridade administrativa, uma vez que: - os valores relativos à conta Diferido Pré-Operacional dos meses de dezembro/2006 e dezembro/2007 totalizam os montantes de R$ 36.483.548,37 e R$ 314.232.895,72, respectivamente, corroborando os informados na Ficha 36A – Ativo – Balanço Patrimonial – linha 45 -Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais das DIPJ 2008 original/retificada e retificadora; - a linha “Movimentação Diferido” apresenta valores que guardam correlação com os apurados pela autoridade administrativa relativos ao saldo de Ativo Diferido de R$ 277.749.347,25; - demonstra que os valores dos Rendimentos s/ Aplicações Financeiras e Receitas de Var. Cambial deduzidos dos montantes relativos às despesas financeiras não foram informados na conta redutora do ativo diferido Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.659 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722182/2015-76 8 133300, como determinado pela Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010. Assim, evidencia-se correto o entendimento da autoridade administrativa “de que o valor do Ativo Diferido lançado na linha 58 da ficha 36 A da DIPJ 2008 (ano-calendário 2007), representa apenas os valores das despesas pré- operacionais incorridas pela empresa no ano-calendário de 2007, sem a dedução do saldo líquido positivo entre as receitas e despesas financeiras, como determinou a Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010”. Ademais, impende salientar que, de acordo com o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ação – FIPECAPI (ed. Atlas S/A, São Paulo, 2007, 7ª edição, pág. 236), “os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas operacionais (ou aos custos), no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa”. Corrobora-se, do mesmo modo, que “a par destes conceitos e de acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, na qual o contribuinte se fundamentou para pleitear os créditos, resta claro que o ativo diferido deve ser apresentado, no caso em análise, já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras, ou seja: despesas pré-operacionais + despesas financeiras – receitas financeiras. Caso contrário, a empresa estaria se beneficiando em duplicidade: no ano calendário 2007 ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido. (...)” Saliente-se que a planilha “doc. 3” apresentada pela interessada nos presentes autos (fl. 44/47) é de igual teor à apresentada nos autos do PA 16682.901762/2014-47, intitulada “doc. 6”, cujo exame foi anteriormente reproduzido. Registre-se, ainda, que não aproveita a alegação de que “houve o reconhecimento dos créditos de mesma origem pela RFB (pagamento indevido/a maior de estimativas em fase pré-operacional), com a chancela das planilhas de apuração apresentadas para cada ano e homologação das compensações, o que demonstra a correção do procedimento adotado”, uma vez que, além de se tratar de outro ano-calendário, cuja análise foi suportada por documentos e provas a ele correspondente, a documentação ora apreciada conduz a conclusão diversa da pretendida pela interessada. Assim, por todo o anteriormente exposto e por tudo o que consta dos autos, mantém-se o indeferimento do direito creditório pleiteado, com a Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.659 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722182/2015-76 9 consequente não homologação das DCOMP 40982.96797.281210.1.3.04- 1301 e 19429.08098.291210.1.3.04-7149. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, para manter incólume a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Fl. 353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4746101 #
Numero do processo: 10480.008987/2002-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO – NULIDADE – ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Numero da decisão: 3403-000.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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FAZENDA NACIONAL    AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  –  NULIDADE  –  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve­se reconhecer  a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  (fls.  16/24)  que  promoveu  a  constituição  de  créditos  tributários  de  Contribuição  ao  PIS  em  relação  aos  períodos  de  apuração  11/1998  e  12/1998,  a  respeito  dos  quais  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  a  vinculação  dos  valores  devidos  ao  processo  judicial  n°  98.0009137­8,  conforme  consta  no  Demonstrativo de fl. 20.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 24/02/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 25/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  01/15),  cujas  alegações  foram  bem  sintetizados  pelo  relatório  do  acórdão  proferido  pela  DRJ­Recife/PE,  nos  seguintes  termos:  3.  Inconformada,  a  contribuinte,  por  seu  procurador,  instrumento,  de  fl.  26,  apresentou  a  peça  impugnatória  às  fls.  01/15, afirmando, em síntese, que:  3.1 ­ o Agente Fiscal com base em suposta falta de recolhimento  do PIS, lavrou o auto de infração, fazendo incidir juros de mora  e multa moratória  sobre  os  valores  que  entendeu  inadimplidos  pelo  contribuinte.  Ocorre  que,  na  verdade,  não  houve  falta  de  recolhimento e sim compensação de valores recolhidos a maior  a titulo de PIS, efetuados no período de 1988 a 1995, sob a égide  dos  Decretos­lei  2.445/88  e  2.449/88.  Face  à  declaração  de  inconstitucionalidade,  a  Impugnante  procedeu  com  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  a  titulo  de  PIS,  com  parcelas  da  COFINS,  nos  meses  de  apuração  de  novembro  e  dezembro de 1998, respaldada no  ,art. 66 da Lei n° 8.383/91 e  nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96;  3.2  ­  a  Impugnante  foi  autuada  pela  Impugnada  sem  qualquer  embasamento  legal  plausível,  uma  vez  que  não  restou  demonstrada  a  alegada  infração,  uma  vez  que  a  lmpugnante  tendo  efetuado  recolhimentos  a  maior  do  PIS,  no  período  de  1988 a 1995, sob a égide dos Decretos­lei 2.445/88 e 2.449/88 e  com  a  posterior  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  viu­se  com  um  crédito  perante  a  Fazenda  Nacional.  Como  se  sabe,  há  basicamente  duas  modalidades  de  se  dar  esse  ressarcimento: a restituição ou a compensação do crédito. Sendo  esta última a forma mais rápida de se obter a tutela do referido  direito ao ressarcimento tributário;  3.3 ­ mister esclarecer que o direito à compensação do crédito a  título de PIS foi adquirido no momento do reconhecimento pelo  Senado  Federal,  através  da  Resolução  n°  49,  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  n°  2.445/88  e  2.449/88,  dessa forma, este possui direito ao ressarcimento do pagamento  indevido, sob a forma de compensação, em conformidade com o  art. 66 da Lei n°8.383/91 e os art. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96.  Verifica­se que, no momento em que a Impugnante informou nas  DCTF a compensação do seu crédito, é dever do Fisco apreciar  esta compensação, uma vez que é inquestionável a existência do  recolhimento  a  maior  e  o  direito  da  Impugnante  em  proceder  com a referida compensação. Apesar de reconhecer a existência  da  referida  compensação,  o  Agente  Fiscalizador  a  desconsiderou, o que sobejamente toma nula a lavratura do Auto  de Infração em comento, uma vez que ao interpretar o princípio  do  devido  processo  legal,  disposto  no  inciso  LIV do  art.  5°  da  atual Carta Magna, a autoridade tributária não poderia autuar  os  respectivos  créditos  tributários  sem  inicialmente  analisar  a  procedência da compensação efetuada pela Impugnante; (grifos  editados)  A DRJ­Recife/PE manteve integralmente a exigência, conforme se confere da  ementa do Acórdão nº 11­17.419, de 6 de novembro de 2006:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 24/02/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 25/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.008987/2002­89  Acórdão n.º 3403­000.811  S3­C4T3  Fl. 2          3 Período  de  apuração:  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/12/1998  a  31/12/1998  PRELIMINAR DE NULIDADE  Não se cogita da nulidade do auto de infração quando presentes  todos  os  requisitos  formais  previstos  na  legislação  processual  fiscal.  DIREITO A COMPENSAÇÃO.  A compensação é opção do contribuinte. O fato de ser detentor  de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento  de  ofício  relativo  a  débitos  posteriores,  quando  não  restar  comprovado  ter  exercida  a  compensação  antes  do  início  do  procedimento de oficio.  MULTA DE OFICIO.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­ofticio  e  aquela  prevista nas normas  válidas  e  vigentes à  época de  constituição  do  respectivo  credito  tributário,  não  havendo  como  imputar  o  caráter  confiscatório  à  penalidade  aplicada  de  conformidade  com a legislação regente da espécie.  Lançamento Procedente.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  369/389)  reiterando  os  mesmos fundamentos contidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  O  auto  de  infração  eletrônico  refere­se  à  períodos  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  a  vinculação  dos  valores  devidos  ao  processo  judicial  n°  98.0009137­8, conforme consta no demonstrativo de fl. 20.  No auto de infração a descrição dos fatos é feita de forma genérica, indicando  apenas e exclusivamente a ocorrência de “Proc jud não comprovad”.  Presume­se,  com  isso,  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  virtude  de  acreditar a fiscalização que a referida ação judicial não existia.   Ocorre  que  os  documentos  juntados  posteriormente  (fls.  79/141),  demonstram  que  o  referido  processo  judicial  existia,  exatamente  com  o  mesmo  número  declarado, e que por meio dele se lhe autorizou as compensações declaradas em DCTF.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 24/02/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 25/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Entendo que, se a ação existia, o pressuposto de fato que dá suporte ao auto  de infração é falso.  A  respeito  do  tema,  vale  a  pena  transcrever  as  seguintes  considerações,  extraídas  de  voto  vencido  no  Acórdão  nº  7.386,  de  17  de  novembro  de  2004,  da  DRJ­ Curitiba/PR, proferido em situação parecida:  3.  Respeitosamente,  considero  que  fazer  agora  tais  considerações,  no  âmbito  do  processo,  e  manter  o  lançamento  sob  pressupostos  outros  que  sequer  foram,  ou  puderam  ser,  cogitados  pela  autoridade  autuante  corresponde  à  verdadeira  inovação  no  que  pertine  à  valoração  jurídica  dos  fatos,  em  época  em  que  descabe  à  autoridade  julgadora  proceder  ao  agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do  art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pelo  art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993, in verbis:   “§ 3º. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias,  realizadas no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.”    4. Em sintonia  com o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINICIUS  NEDER  e  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPES  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  2002,  p.184), recomenda o seguinte:   “Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação  do  fato  gerador,  relacionadas  com  o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  fato  ou  circunstância  que  ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração”.  5.No  caso  em  pauta,  sabemos  todos  que  o  auto  de  infração  é  lavrado  mediante  simples  cruzamento  de  dados  entre  o  que  é  informado  pelo  contribuinte  e  os  demais  registros  contidos  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal.  O  procedimento  in  casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto  que  autorizado  por  autoridade  competente,  fundamenta­se  apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações.  A  descrição  do  fato,  requisito  de  validade  do  auto  de  infração  e  elemento  essencial  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  encontra­se  no  âmbito  de  competência  da  autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri­ lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da  “falta  de  recolhimento”.  Ora,  a  falta  de  recolhimento  é,  em  sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de  ofício  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito  tributário.  Vale  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 24/02/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 25/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.008987/2002­89  Acórdão n.º 3403­000.811  S3­C4T3  Fl. 3          5 dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante  o  procedimento,  atirar  no  que  vê  e,  então,  a  autoridade  julgadora,  já no curso do processo,  fazê­lo acertar no que não  viu,  subtraindo ao  impugnante o direito de opor  contra­razões,  quaisquer  que  sejam,  sem  que  isto,  pelo  menos  a  meu  juízo,  resulte  na  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  autuado.    6.Em  apertada  síntese,  estas  são  as  razões  pelas  quais,  não  promovido  o  aludido  saneamento  processual  e  ante  a  insubsistência  do  fato  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos  que  o  ensejariam,  divirjo,  respeitosamente,  da  relatora  e  dos  demais  colegas  julgadores  que  votaram  pela  procedência  do  feito,  eis  que,  a  meu  juízo,  sem  que  o  processo  seja  saneado,  impõe­se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco  efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de  novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial.  7.Isto  posto,  VOTO  PELA  IMPROCEDÊNCIA  do  lançamento,  bem assim respectiva multa lançada de ofício e juros moratórios.  Concordo com este entendimento.  Irrita perceber, neste caso, que o auto de infração singelamente se arrima na  inexistência  da  ação  judicial  e  que,  depois  de  demonstrada  a  existência  da  ação  judicial,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  se  arvorou  em  esmiuçar  os  detalhes  da  ação  judicial existente, buscando outros motivos de fato para sustentar a manutenção da exigência,  passando a argumentar que o lançamento pretenderia prevenir a decadência quanto à exigência  dos créditos em discussão na ação judicial ­ justamente aquela ação judicial que a autoridade  lançadora dizia não existir !  Se  a  autuação  tomou  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial,  e o  contribuinte demonstrou  a  existência da ação  em seu nome,  resta patente que o  lançamento  não  tem  suporte  fático  válido,  pois  o motivo  que  lhe  deu  causa  na  verdade  não  existe.  De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está  forçosamente  vinculado  aos  fatos  concretos  apurados  e  aos  fundamentos  legais  que  lhe  dão  suporte.  A fiscalização preferiu tomar um suporte fático genérico e impreciso para dar  suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. E errou de  fundamento,  sendo  então  incabível  que  as  instâncias  julgadoras  promovam  a  atividade  de  fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que  deveria  ter  sido  apurado  e  indicado  pela  autoridade  lançadora  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Deve­se,  pois,  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  e  falta  de  amparo fático.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 24/02/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 25/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular  o auto de infração.  Ivan Allegretti                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 24/02/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 25/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11080.901047/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-15T15:51:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-15T15:51:55Z; Last-Modified: 2025-04-15T15:51:55Z; dcterms:modified: 2025-04-15T15:51:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-15T15:51:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-15T15:51:55Z; meta:save-date: 2025-04-15T15:51:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-15T15:51:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-15T15:51:55Z; created: 2025-04-15T15:51:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-04-15T15:51:55Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-15T15:51:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.901047/2012-16 ACÓRDÃO 3201-012.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERRA MORENA CORRETORA EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901047/2012-16 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901047/2012-16 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901047/2012-16 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901047/2012-16 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901047/2012-16 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 139DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901047/2012-16 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901047/2012-16 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901047/2012-16 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901047/2012-16 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901047/2012-16 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901047/2012-16 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901047/2012-16 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901047/2012-16 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901047/2012-16 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901047/2012-16 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901047/2012-16 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901047/2012-16 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901047/2012-16 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.001818/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.269
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 11020.001818191-66 • Sessão de : Recurso n.o: Recorrente Recorrida 24 de agosto de 1994 95.327 TOIGO MÓVEIS S/A DRF em Caxias do Sul - RS DILIG~NCIA N.O 2OUO.269 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porTOIGOMÓVEIS S/A RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de ContrIbuintes, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em dWgênda, nos termos do voto da relatora. . 24 de agosto de 1994. Presidente .~v~'1le:1.ç 4kt~~-RepresentantedailUla Fa;renda Nacional . .CF/mdmlJNGB . .' dI . ~. '- -.i.. -., ~ ... - . MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES • • • Processo D.' 11020.001818191-66 Recurso D.' : 95.327 DUlgêDda D.': 203-00.269 Recorrente : TOIGO MÓVEIS S/A RELATÓRIO Toigo Móveis S/A, estabelecida em São Gotardo Flores da Cunha - RS, impugna (fls. 67171), dentro do pIBZOestipulado em lei, Auto de Infraçio (fls. 65 e anexos) que considerou a empresa em desobediência ao disposto no RlPI182, em.seu art. 173, sujeitando-se, assim, à multa capitulada no art 368 do mesmo diploma legal. A fiscalização fimdamentou a constituição do crédito tributário no fato de a empresa •... ter comprado mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Procfntos Indus- trializados - IPI, de fornecedores que não destacaram o Imposto que deveria incidir sobre cada um dos prodútos constantes das Notas Fiscais apensadas ao presente Auto de Infraçio." Em sua defesa, a autuada alega, em primeiro lugar, que não existe, de sua parte, nenhum comp:tometimento com seus fornecedores, pelo que rebela-se, de pronto, contra a cobrança fiscal, sobretudo por ter seu prradimento se pautado na mais absoluta boa-fé. Aduz que, examinando as Notas Fiscais, objeto do questionamento,; não podt:ria duvidar de nenhuma forma da idoneidade do documentário apresentado, não enoontrando, assim, nenhum fundamento para requerer do fornecedor qualquerDiedida inerente. Alega, ainda, quanto aos fornecedores citados no processo, Vidro Forte Indústria e Comércio Ltda., Innãos Dresch & Cia. e Viprol Comércio de Yidros Ltda. (fls. 02/56): "VIDRO FORJE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA, embom constasse na sua RazlIo Social a expressA0 "Indústria', quaDdó.8 mesma emitia a Nota Fiscal de venda, pam a suplicante, JÁ INUTILIZAVA, NO SEUPRÓPRIO ESTABELECJMENTO,o espaço destinado AO CAMPO DO IPI. demonstrando, de nooha express& e iDequ1voc:a,que a sua emprtsaDlo . em contn1l'llinte do lPL.' .. '. . • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ~esso n •• : 11020.001818191-66 Diligência n•• : 203-00.269 ...................................................................................................................... No que COIlllemeàs empresas: IRMÃos DRESCH & CIA. LIDA. - COMÉRCIO DE VIDROS e VIPROL-eOMERCIO DE VIDROS LIDA., o próprio docmnento fiscal não traz no seu histórico qualquer espaço para o campo de destaque do IPi do que decorre a ilaçAológica e inquestionável, de que as referidas emp:tesasnão se sujeitavam à incidência desse tributo.". Discorre sobre a adequação ao seu caso dos arts. 29, 11, e 22, 11, do RIPI182, respectivamente, fato gerador e contribuinte do imposto, lembrando que a possibilidade da requerente ser responsável pelo tributo foge, do mesmo modo, a quais- quer disposições elencadas no art. 23 do citado instrumento legal, não podendo, por conseguinte, ser penalizada pela omissão do tributo, ocasionada pelo fornecedor . Finaliza ressaltando que não aceita O enquadramento na punição disposta no art. 368 do Decreto n.. 87.981/82, visto O remetente encontrar-se isento, restando, então, à impugnante, o dever de arcar totalmente com o ônus atribuído pela infringência fiscal. . Pronunciando-se a fls. 73nS, o autuAnte registra que em nenhum momento questionou a boa-te da autuada, sendo que o lançamento foi fuito. não por falta de idoneidade dos documentos fiscais, porém, pelo nãtHiestaque do IPI atineníe. Esclarece que a empresa Vidro Forte Indústria e Comércio' Ltda. não inutilizou os campos de destaque do imposto, simplesmente não o destacou, nem cobrou do destinatário. Quanto às demais emp1esas cujos nomes merecem. citação nos. autos. acham,.se autorizadas a utili71ll"talonários de notas fiscais série "B", sem campo para' destaque do IPI em todas as suas vendas não submetidas ao 1nbuto, sem que o fato, no entanto, justifique a ilação inquestionável de que as empresas não se sujeitavam à inci- dência do imposto. Considera não estar Sendo atribuída a autuada responsabilidade pelo IPI ou por infuIção de teJceiro, mas tão-só cobrada a multa decorrente do descumprimento da obrigaçio acessória prevista na legislação de regência, pelo que o enquadramento está couelemente registnldo. . '. • ,. c", .•. MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo D.O: 11020.001818191-66 Dlligênc:la D.o: 203-00.269 • fiscal . Por todo o exposto, tennina opinando pela manutenção do lançamento • A fls. 76, manifesta-se mais uma vez a reclamante, solicitando seja o processo restituído à Divisão de Controle Aduaneiro e FiscalizBçio (DICAFI), vez que nas Notas Fiscais analisadas, algumas das firmas remetentes assinalam dedicar-se ao comércio, enquanto outras mencionam. o fato de destinar suas atividades à indústria e comércio de vidro, o que confunde o critério usado e considerado correto para atnbuição do IPI. Acha assim relevante a realização de diligências jwtto às referidas emplesas. Em Infonnação Fiscal complementar de fls. n, a autoridade assegura que, visitando o estabelecimento autuado, constatou que os produtos adquiridos eram recebidos industriali21ldos tais como: "vidros fumê de 6, 8 e 10mm de espessum,inde- pendentes de formato e tamanho e os tampos para mesa de 8 ou 10 rum; Constatou, também, que as DOtas fiscais de entrada não regisliavam o destaque do IPI no recebimento dos produtos, consignando militas delas apeou ser produto polido ou lapidado; Verificou, ainda, em visita a vários fornecedores da regiJo, ,"que todos ' tinham e tem condições de induslrializar os vidros vendidos", como é o caso das firmas Vidro Forte e Viprol. Quanto a outra empresa, Itmãos Dresch, soube por colegas de , fiscali21lção com jurisdição na área, que o estabelecimento industrializa vidros,;" ' o julgador monocrático, em decisão trazida a fls. 80/84 dos, presentes autos, considerou procedente o lançamento, sedimentando sua opinião. na',-seguinte ementa: '- "IMPOSTO SOBRE PRODlITOS INDUSTRIALIZADOS- .QBRIGACOES-ADQUIRENTES. " A' , inobservAnciadas prescrições do art. 173 "caput" e seu parâg.3;"~do RJPI. Dec. n.0 87.981/82, pelos adquirentes de produtos nos ClI80Bdequettata o caput, sujeitá-Ios-á és mesmas peoas oominadas áo industrial OU teIiIetente, pela falta apurada. , -Lançamento procedente. n " . f.,. " ' ',' " ~. " ".' .: "'\\\. '}J"\ MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.": 11020.001818191-66 DUlgência n.": 203-00.269 Inoonformada, a empresa autuada interpôs o ReclU'SOVoluntário de fls. 89/93, onde se insurge contra o crédito tributário constitufdo, considerando-se injustiça- da. A defesa interposta reitera, basicamente, os argumenros da impugnação. É O relatório. • .,~ ,. I • , - , MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo n,.: 11020,001818/91-66 Dillgência n •• : 203-00,269 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TIIEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Considero existir no processo sob exame, antes de mais nada, importante questão a ser elucidada. Diz respeito, mencionado questionamento, a dúvida ocorrente quanto ao fato da lavratura de autuação contra os remetentes ou fornecedores, no caso as firmas de quem a Recorrente, Toigo Móveis S/A, adquiria, no período especificado, vidros e espe- lhos, de acordo com a descrição dos fatos nos autos inserta (fls. 01). • Assim, opino pela devolução dos autos à repartição de origem para que, na eventualidade da existência de processos pertinentes, aguardando-se os respectivos julgamentos, sejam trazidas aos autos, por cópia, as decisões definitivas de 2.- instân- Cia. Do mesmo modo, na inexistência dos aludidos lançamentos, pede-se noticie a autoridade competente. Quaisquer outras informações adicionais e igualmente consideradas úteis ao deslinde da questão deverão, identicamente ser jtmtadas, de tudo danco-se ciência à empresa interessada. Os esclarecimentos requeridos objetivam, com a clareza possfvel; um perfeito julgamento da lide tnbutária. ' / " d8s sessões, em~ de agosto de 1994. 1:l11~\l-1 eHM úJ de TIIEREZA VASCONCEL~ DE ALMEID • .' " .' "' . .. ' ,'.:- ' '" ",. 6 " . .'.- ,.' - ..', J" ~ •. : •, .:.~-, ... ' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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10884099 #
Numero do processo: 10240.720948/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. MÚTUO. Considera-se comprovada a origem de depósito realizado na conta bancária do contribuinte fiscalizado a título de mútuo firmado entre este e uma pessoa jurídica quando consta dos autos, além dos respectivos contrato e registros contábeis assentados na escrituração do mutuante, o documento comprobatório da efetiva transferência do recurso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DESCONSIDERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. LIMITES MENSAL E ANUAL. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Somente quando comprovado o adimplemento de ambos os requisitos mensal e anual podem ser desconsiderados os depósitos de origem não identificada.
Numero da decisão: 2202-011.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.

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ORIGEM. MÚTUO. Considera-se comprovada a origem de depósito realizado na conta bancária do contribuinte fiscalizado a título de mútuo firmado entre este e uma pessoa jurídica quando consta dos autos, além dos respectivos contrato e registros contábeis assentados na escrituração do mutuante, o documento comprobatório da efetiva transferência do recurso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DESCONSIDERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. LIMITES MENSAL E ANUAL. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Somente quando comprovado o adimplemento de ambos os requisitos mensal e anual podem ser desconsiderados os depósitos de origem não identificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720948/2011-77 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, adoto parte do relatório do acórdão recorrido, abaixo transcrito: Mediante auto de infração de folhas 03/10, exige-se do contribuinte acima identificado a importância de R$ 269.366,28, acrescido de multa de 75% e juros de mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2008. Tratam os autos e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no que a autoridade lançadora informa o que segue. A fiscalização informa que foi efetuado procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte relativa sua movimentação financeira na qual seria incompatível com os rendimentos declarados. Cita que foi lavrado o Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, do qual o contribuinte foi cientificado pessoalmente em 01/02/2011. Relata que na ocasião, o contribuinte foi orientado a atualizar o seu endereço para entrega de correspondências, uma vez que estava sob procedimento de fiscalização, e seu domicílio tributário informado encontrava-se desatualizado junto aos sistemas de Cadastro da Receita Federal do Brasil. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720948/2011-77 3 Descreve que o contribuinte entregou extratos bancários de sua titularidade do Banco do Brasil, agência 0102-3, conta-corrente n° 1782-5 e do HSBC Bank Brasil, agência 1600, conta-corrente 05400-79, ambos referentes ao ano-calendário de 2008. Da análise destes documentos constatou valores de depósitos de fontes não identificadas. Desta forma, na data de 12/04/2011, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal, com ciência em 17/05/2011, através da publicação do Edital nº 014/2011, uma vez que a correspondência (AR) contendo este Termo foi devolvida pelos Correios com a informação de que o contribuinte "Mudou-se" de endereço, ou seja, seu domicílio tributário permanecia desatualizado junto ao cadastro da Receita Federal do Brasil. Informa que após tentativas de intimação e reintimação por Edital e por AR, foi considerado a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em decorrência da ausência de justificativas por parte do fiscalizado. Apresenta demonstrativo, de valores em que o contribuinte não comprovou a origem dos depósitos bancários, fls. 17, conforme indicados abaixo: Importa destacar que a fiscalização apurou o importe de R$ 979.513,76 de depósitos sujeitos a comprovação, dos quais a parte Recorrente não comprovou a origem de nenhum (fl. 17). Após a oposição de impugnação, sobreveio o acórdão nº 07-37.447, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FNS (fls. 149-162), que entendeu pela sua parcial procedência, nos termos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. MÚTUO. Considera-se comprovada a origem de depósito realizado na conta bancária do contribuinte fiscalizado a título de mútuo firmado entre este e uma pessoa jurídica quando consta dos autos, além dos respectivos contrato e registros contábeis assentados na escrituração do mutuante, o documento comprobatório da efetiva transferência do recurso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720948/2011-77 4 AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Destaco que a parcial procedência da impugnação se deu em decorrência da comprovação de que os depósitos efetuados em 08/05/2008 e 28/05/2008 se referem a venda de equipamento realizada em 24 de abril para a empresa Metalmig Mineração Industria e Comercio LTDA., ativo que estava declarado na coluna de bens e direitos do ano anterior, tendo sido baixado de seu patrimônio na mesma data da venda, que totalizou o importe de R$ 30.000,00. Com isso, a DRJ assim concluiu: Por todo o exposto, manifesto-me pela procedência em parte da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, no valor de R$ 261.116,28, exigidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física ano calendário 2008, sobre depósitos bancários de origem não comprovada. (fl. 162) Cientificada em 09/07/2015 (fl. 164), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 10/08/2015 (fl. 173-181), em que defende:  Da parcela imputada como omissão de rendimentos, o R$ 520.000,00 decorre de venda de imóvel com a empresa Direcional Engenharia depositado na conta da Recorrente conforme contrato de fls.94/98, pagos em duas parcelas nos dias 20/01/2008 e 20/02/2008 vinculado a um contrato de mútuo de R$ 780.000,00, conforme contratos de fls. 100/102; o R$ 80.000,00 relativo a empréstimo realizado com Edson Rolim Barbosa Júnior, sem que seja apresentada prova ou mesmo tenha lançado o mútuo em sua Declaração de Ajuste Anual, mas que pode ser verificada pela RFB pois a outra parte teria declarado o empréstimo; Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720948/2011-77 5 o R$ 336.065,86 teriam sido valores creditados pela empresa LS Turismo em favor da Recorrente, sendo que R$ 127.240,24 seriam lucros distribuídos e o restante seriam empréstimos. Para comprovar esta alegação, apresenta extratos de fls. 47/63 e uma declaração à fl. 136;  Que não houve fraude, bastaria a realização de perícia para elidir a acusação fiscal e que os depósitos até R$ 12.000,00 e que não ultrapassam R$ 80.000,00 no ano calendário devem ser excluídos do lançamento, sendo excluídos os rendimentos de origem comprovada pagos pela empresa LS Turismo para aferição do limite legal. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A lide versa sobre a comprovação da origem de depósitos não identificados após a condução de ação fiscal que resultou no lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. A Recorrente se defende que não houve fraude que uma perícia seria suficiente para resolver a questão, além de alegar que Receita Federal do Brasil deveria produzir provas acerca da origem de parte do rendimento omitido (fl. 177). Sem razão a Recorrente, eis que o ônus de comprovar suas alegações deve ser cumprido com os documentos apresentados em conjunto com a impugnação, como reza o artigo 16, do Decreto 70.235, de 1972. Além disso, não se considera formulado pedido de perícia quando não for expostos os motivos que justifique sua realização, quesitos referentes aos exames desejados e indicação do nome, endereço e qualificação profissional do seu perito, nos termos do artigo 16, inciso IV, § 1º, também do Decreto 70.235, de 1972, razão pela qual o pedido genericamente formulado deve ser negado. Em conjunto com o Recurso Voluntário a Recorrente apresenta documentos novos que consistem na Declaração de Ajuste Anual de Edson Rolim Barbosa e comprovante de transferência bancária, documentos produzidos em 2009 e 2008 para comprovar a realização de empréstimo (fls. 183-184). Tenho que os documentos apresentados são contemporâneos à apresentação da impugnação, não tendo a Recorrente demonstrado que não poderiam ter sido apresentados naquele momento por motivo de força maior, que se prestem a comprovar fato novo ou para Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720948/2011-77 6 contrapor alegações novas trazidas aos autos, hipóteses permissivas do artigo 16, § 4º, alíneas, do Decreto nº 70.235, de 1972. Entendo também que o comprovante do empréstimo e a transferência do numerário dizem respeito à própria comprovação da origem do rendimento omitido, requisitos imprescindíveis para que seja afastada a presunção que se instaura quando verificada omissão de rendimentos por parte do sujeito passivo. Nesse sentido, cumpre destacar a ementa abaixo de relatoria da Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EMPRÉSTIMOS. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiros, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. (Acórdão 2202-010.133, processo 10945.721000/2013-63, relatora Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 13/07/2023, publicada em 28/07/2023) Com essas considerações, entendo por indeferir o pedido de perícia e a juntada de prova extemporânea. Tributação dos depósitos bancários de origem não identificada A questão da legalidade da tributação dos depósitos bancários de origem não identificada já se encontra amadurecida tanto no CARF como nos tribunais superiores. Conforme destacado no acórdão nº 2202-009.936, de Relatoria da Conselheira Sonia Accioly, a questão relativa à tributação dos depósitos bancários possui raízes na década de 1990, em que a Lei nº 8.021, de 1990, previu a possibilidade de se tributar rendimentos presumidamente auferidos pelo contribuinte, nos termos do artigo 6º, abaixo transcrito: Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720948/2011-77 7 Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Veja-se que seria possível apurar com base em sinais exteriores de riqueza rendimentos omitidos, embora os depósitos bancários consistissem em instrumento para a realização do arbitramento. Apenas em 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, é que os depósitos bancários passaram a ser, em verdade, a evidência da renda presumida, conforme se verifica nos termos abaixo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe adicionar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, quando do julgamento do RE 855.649, afetado como Tema de Repercussão Geral nº 842, nos termos da ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720948/2011-77 8 à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) Destaca-se, por oportuno, que a presunção que lastreia este lançamento é relativa e poderia ter sido infirmada pela defesa. Isso, pois a administração, ao se valer de uma presunção relativa, prova um fato (depósito de origem não comprovada) que passa a ter efeitos tributários (presunção de receita omitida), trata-se de signo da existência do fato jurídico tributário, como ensina Leonardo Sperb de Paola: Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720948/2011-77 9 As presunções legais relativas oferecem um posto de apoio para o administrador, descrevendo os fatos que, uma vez provados, são considerados, pelo legislador, suficientes para caracterizar a existência de um fato jurídico tributário. Já vimos que, ao contrário do que se dá com as presunções absolutas, o fato mencionado na norma que dispõe sobre a presunção legal relativa não é, ele mesmo, quando configurado, um fato jurídico tributário. Seu valor está em servir como signo da existência do fato jurídico tributário. (PAOLA, Leonardo Sperb. Presunções e ficções no Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 112) Uma vez que se trata de presunção relativa, cria-se uma inversão do ônus probatório, como nos lembra Sonia Accioly com base em Luiz Bulhões Pedreira: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806) Dessa forma, cabe ao contribuinte refutar a presunção da omissão de rendimentos por meio de documentação hábil e idônea, comprovando que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte, sob pena de sujeitar os depósitos à tributação. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Veja que todo o arcabouço normativo e jurisprudencial caminha no sentido de exigir do contribuinte a comprovação da origem do rendimento imputado como omitido após a verificação de signo presuntivo de riqueza apurado pela quebra de sigilo bancário. Assim, embora a Recorrente apresente julgados antigos que adotavam posicionamento diverso, o Conselheiro do CARF está vinculado apenas às Súmulas Administrativas e decisões judiciais vinculantes, que, neste caso, determinam que a Recorrente comprove Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720948/2011-77 10 inequivocamente a origem dos depósitos, assim compreendido qual negócio jurídico deu ensejo à sua realização. A Recorrente, por sua vez, apresenta 4 alegações diversas com relação à origem dos rendimentos imputados como omitidos, quais sejam:  R$ 520.000,00 decorre de venda de imóvel com a empresa Direcional Engenharia depositado na conta da Recorrente conforme contrato de fls.94/98, pagos em duas parcelas nos dias 20/01/2008 e 20/02/2008 vinculado a um contrato de mútuo de R$ 780.000,00, conforme contratos de fls. 100/102;  R$ 80.000,00 relativo a empréstimo realizado com Edson Rolim Barbosa Júnior, sem que seja apresentada prova ou mesmo tenha lançado o mútuo em sua Declaração de Ajuste Anual, mas que pode ser verificada pela RFB pois a outra parte teria declarado o empréstimo;  R$ 336.065,86 teriam sido valores creditados pela empresa LS Turismo em favor da Recorrente, sendo que R$ 127.240,24 seriam lucros distribuídos e o restante seriam empréstimos. Para comprovar esta alegação, apresenta extratos de fls. 47/63 e uma declaração da Recorrente à fl. 136;  Que não houve fraude, bastaria a realização de perícia para elidir a acusação fiscal e que os depósitos até R$ 12.000,00 e que não ultrapassam R$ 80.000,00 no ano calendário devem ser excluídos do lançamento, não sendo somados aos rendimentos de origem comprovada pagos pela empresa LS Turismo para aferição do limite legal. Com relação à primeira e segunda alegações, assim tratou a DRJ: No que se refere as transferências realizadas à conta corrente mantida pelo requerente no HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, em 25/01/2008 e 25/02/2008, no valor de R$ 260.000,00 cada uma, totalizando R$ 520.000,00 no que o impugnante justifica que estes valores foram realizadas pela empresa DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, e são decorrentes de das 2º e 3º Parcelas do Contrato de Mútuo (cópia Anexa), firmado em 13 de dezembro de 2007, entre a empresa e o requerente, cabe considerar o que segue. Compulsando os autos, se constata que o impugnante, para comprovar estas alegações, apresenta um contrato de mútuo, fl. 102/203, firmado com a citada pessoa jurídica. Este tem como objeto a entrega pelo mutuante (Direcional Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720948/2011-77 11 Engenharia) do valor de R$ 780.000,00, ao mutuário (contribuinte), em três parcelas de R$ 260.000,00, nas datas de 12/12/2007, 20/01/2008 e 20/02/2008. Entretanto, em que pese estes valores estarem citados no contrato de mutuo, não existe nos autos prova de que a origem dos valores apurados pela autoridade lançadora tenham sido inequivocamente originados da citada pessoa jurídica. Constata-se da analise dos extratos bancários do HSBC, agencia 1600, conta- corrente 05400-79, fls. 49 e 51, que os depósitos efetuados em 25/01/2008 e 22/02/2008, além de não terem correspondência de data, apresentam como históricos apenas a descrição “SISTEMA TIF”, ou seja, não identificam de forma clara que estas transferências tenham como ponto de partida uma conta de titularidade da DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, de forma a confirmar a tese apresentada pela defendente. O contribuinte, não traz aos autos, ainda, qualquer documentação que demonstre de forma inequívoca que os termos do citado contrato de mútuo foram efetivamente honrados na forma como descrito no contrato apresentado, tais como extrato bancário da origem das transferências (Direcional Engenharia), corroborado com cópias de registros contábeis da pessoa jurídica envolvida, demonstrando o nexo entre os valores depositados e o contrato de mútuo, de forma a dar credibilidade às suas alegações. (fl.158) Veja-se que o contrato apresentado às fls. 94-99 não especifica os valores e as condições de pagamento que seriam adimplidos pela Direcional Engenharia, eis que estavam condicionados às vendas das unidades construídas, na proporção de 4,8735%, cujo valor mínimo de alienação fixado foi de R$ 8.041.275,00. Ou seja, este contrato não dá lastro, em uma primeira análise, para os depósitos que teriam sido supostamente realizados pela Direcional em 25/01/2008 (fl. 49) e 22/02/2008 (fl. 51). Melhor sorte não lhe socorre pela análise do contrato de mútuo pactuado às fls. 100-103, eis que não há coincidência das datas indicadas no contrato com a data do creditamento e não há qualquer comprovação de que as transferências teriam sido realizadas pela Direcional Engenharia, prova que seria possível de ser produzida pela Recorrente e que não é possível inferir dos extratos bancários juntados aos autos. Isso, pois, como bem reconheceu a DRJ, não há identificação de que o depósito tenha sido oriundo de conta da Direcional Engenharia, pois não há identificação no histórico das transações, apenas há menção de “Sistema TIF”, que nada comprova neste momento. Veja-se que é responsabilidade da Recorrente a apresentação da comprovação de seu direito, não sendo cabível o pedido de realização de diligências para comprovar fatos que deveriam ter sido por ela demonstrados. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720948/2011-77 12 Considerando que não foi comprovada a origem dos depósitos por documento hábil, é nítido que o lançamento se pauta em artigo constitucional, válido e vigente, questão que leva à improcedência deste capítulo recursal. Com relação à alegação de que R$ 80.000,00 teria sido relativo a empréstimo realizado com seu irmão Edson Rolim Barbosa Júnior, devidamente por ele declarado em DDA, entendo que a Recorrente não apresentou qualquer prova de suas alegações em conjunto com a impugnação, o que levou a DRJ a afirmar o seguinte: Já no que se refere ao deposito efetuado no dia 04/12/2008 no HSBC, nº valor de R$ 80.000,00, o impugnante justifica que este seria decorrente de empréstimo realizado pelo seu irmão, Sr. EDSON ROLIM BARBOSA JÚNIOR, CPF 527.542.949- 53, que deveria ter figurado no tópico Dívidas e Ônus Reais, e deixou de fazê-lo, por esquecimento. O interessado, entretanto, não apresenta aos autos qualquer comprovação documental relativa a estes fatos que argumenta, de forma que deve ser afastada esta justificativa. A mera afirmação apresentada, desprovida de elementos de suporte para a confirmação dos fatos que apresenta, não pode ser aqui acatada, tendo em vista que o contribuinte não logrou produzir as provas necessárias para que se pudesse analisar seus argumentos. Assim, ante à ausência de comprovação desta relação jurídica, somada ao indeferimento de juntada de prova extemporânea, entendo pela improcedência deste capítulo recursal. Ademais, alega que R$ 336.065,86 teriam sido valores creditados pela empresa LS Turismo em favor da Recorrente, a título de distribuição de lucros e outras obrigações. Para acobertar sua alegação, apresenta diversos documentos que consistem em comprovantes das transferências realizadas pela LS Turismo à Recorrente, com cópia de extratos bancários (fls. 105- 134). Ocorre que a comprovação da origem do depósito não é feita pela mera identificação de quem enviou os recursos, mas sim pela demonstração de qual negócio jurídico deu ensejo à determinado depósito imputado como omitido. A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que o montante de lucros distribuídos pela empresa seria de R$ 127.240,24, valor declarado pelo Recorrente a este título, sendo que o importe de R$ 208.825,60 seriam relativos a empréstimos firmados pelo Recorrente e a referida pessoa jurídica. Não obstante as alegações apresentadas serem plausíveis em abstrato, entendo que o ônus de prova neste caso recai sobre a Recorrente, eis que a administração já trouxe os elementos presuntivos de acréscimo patrimonial decorrente de depósitos bancários de origem não identificada, sendo imprescindível para validar o patamar de lucros distribuídos a Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720948/2011-77 13 apresentação da contabilidade da pessoa jurídica da qual a Recorrente figura-se como sócio majoritário, além de ser necessária a apresentação dos contratos de mútuo que dariam lastro aos valores recebidos, documentos que não foram apresentados à fiscalização em nenhum momento. Assim, como bem entendeu a DRJ, se trata de alegação sem prova, que não pode levar ao acolhimento do pleito recursal, nos termos dos argumentos lançados abaixo, aos quais adiro com fulcro no artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF: Em outro momento de sua peça de impugnação, o contribuinte alega que parte dos valores depositados em suas contas bancárias, no que cita que estes totalizam a quantia de R$ 336.065,86, seriam provenientes de transferências realizadas pela microempresa LS TURISMO LTDA, CNPJ 05.712.054/0001-01, da qual tem participação societária majoritária. Alega que em inúmeras oportunidades, precisou socorrer o caixa da empresa, utilizando recursos financeiros de suas contas-correntes, recursos estes que posteriormente eram restituídos a estas, quando se mostravam necessários ou mesmo solicitados pelo requerente. Entretanto, não há como acatar esta tese do contribuinte. Isto porque, se constata que é precária sua alegação, no sentido de pretender justificar a origem dos depósitos efetuados nas contas de sua titularidade, com sendo decorrente de devolução de empréstimos efetuados a pessoa jurídica citada. Estes fatos se apresentam nos autos desprovidos de qualquer prova documental. O contribuinte, para comprovar suas alegações apresenta em anexo, fls. 105/134, tão somente extratos do HSBC, os quais indicam transferências bancarias deste para a pessoa jurídica citada e vice versa. Em análise dos valores depositados, não se verifica sequer uma correspondência entre os valores debitados e creditados envolvendo a empresa Ls Turismo Ltda, no sentido de verificar se estes se referem a devolução de empréstimos. Conforme já foi amplamente explicitado neste acórdão, reitero que origem do depósito bancário implica, a rigor, não tão somente a identificação do depositante, mas também a natureza e a que titulo foi procedido tal depósito. Desta forma, tendo em vista que nada consta dos autos que demonstre a natureza dos valores depositados em sua conta bancária, mesmo que os extratos demonstrem que os depósitos são provenientes da LS TURISMO LTDA, tem-se que deve ser mantido o lançamento relativo aos mesmo, conforme já demonstrado anteriormente. Observo ainda que o impugnante não apresenta aos autos elementos contábeis da empresa que é sócio majoritários, no sentido de proporcionar a analise dos fatos que alega. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720948/2011-77 14 Por fim, a Recorrente alega que deveria ser aplicado o entendimento previsto na Súmula CARF nº 61, que prevê o seguinte: Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física Tenho que a Súmula acima é de observância obrigatória, mas só é aplicável quando a totalidade dos depósitos imputados como omitidos se encontrem dentro dos limites mensal e anual conjuntamente considerados. No caso em epígrafe, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a origem de R$ 979.513,76 no ano calendário 2008 e, considerando que nenhum dos pontos trazidos em conjunto com o Recurso Voluntário foi acolhido, não é possível aplicar o racional da Súmula em seu favor em razão dos rendimentos omitidos excederem os limites individual e anual. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10384.721512/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2008 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula Carf nº 1. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-012.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, apreciando-se apenas à alegação de distinção entre a compensação prevista no artigo 66 da Lei nº 8.383/91 c/c art. 165 do CTN e a disposta nos artigos 170 e 170-A do CTN para, nesta parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino e Sonia de Queiroz Accioly (substituta integral). Ausente o conselheiro Marcos Roberto da Silva, substituído pelo conselheiro Francisco Ibiapino Luz, e o conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula Carf nº 1. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, apreciando-se apenas à alegação de distinção entre a compensação prevista no artigo 66 da Lei nº 8.383/91 c/c art. 165 do CTN e a disposta nos artigos 170 e 170-A do CTN para, nesta parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino e Sonia de Queiroz Accioly (substituta integral). Ausente o conselheiro Marcos Roberto da Silva, substituído pelo conselheiro Francisco Ibiapino Luz, e o conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão 07-37.685 (p. 314), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de auto de infração lavrado contra a sociedade empresária Luis Veloso & Cia Ltda (DEBCAD nº 37.328.404-7) onde foram lançadas contribuições sociais previdenciárias que, segundo a autoridade fiscal, foram indevidamente compensadas nas GFIP’s da Autuada referentes às competências 08/2008 a 13/2008. A autoridade lançadora, ao explicar os motivos pelos quais entendeu que as compensações efetuadas nestas GFIP’s (competências 08/2008 a 13/2008) são indevidas, aduziu o seguinte no relatório fiscal de fls. 97 a 104: O contribuinte foi intimado (através do Termo de Início de Procedimento Fiscal TIPF de 27/03/2012, anexo do Procedimento Fiscal) a prestar os Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 3 esclarecimentos necessários, acerca dos valores compensados através da GFIP, e a apresentar a documentação comprobatória que deu origem à prática adotada. Como resultado da análise dos esclarecimentos prestados (Arquivo 3 do Procedimento Fiscal) e da documentação comprobatória, apresentados pelo sujeito passivo, a fiscalização apurou que a compensação de contribuições previdenciárias através da GFIP, fora feita de forma indevida, pela empresa, conforme elementos de convicção abaixo: - Nas justificativas apresentadas à fiscalização (Arquivo 3 do Procedimento Fiscal), o sujeito passivo alega, essencialmente: Existência de Mandado de Segurança com Sentença Favorável “Diante do recolhimento indevido de contribuições sociais, a peticionante ajuizou Mandado de Segurança distribuído para a 2ª Vara Federal em Teresina/PI, sob o nº 0006230-77.2007.4.01.4000 (nº antigo: 2007.40.00.006236-5), pleiteando a declaração da inexigibilidade das verbas discutidas, bem como que o Fisco federal se abstivesse de promover retaliações ao exercício do direito à compensação. “Nesse sentido, a Peticionante obteve sentença favorável, concedendo em parte a segurança, a qual foi confirmada pelo TRF-1ª Região, conforme decisões em anexo”. Ora, a literalidade da informação prestada pela empresa, deixa claramente transparecer o pleno êxito obtido do pedido feito pela mesma, através de Mandado de Segurança; o que na realidade, não corresponde com a verdade dos fatos, senão vejamos: - No julgamento do Mandado de Segurança ajuizado pela peticionante, o Juiz Federal da 1ª Vara em Teresina exarou Sentença em 04/08/2008, sujeita a reexame necessário, (Anexo do Processo, Arquivo 3), com a seguinte decisão: “Com essas considerações, concedo, em parte, a segurança para o fim de declarar a ilegalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela paga ao segurado-empregado da empresa/impetrante durante os 15 (quinze) primeiros dias de seu afastamento, por motivo de doença e denegar a segurança pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio- acidente, salário maternidade, o pagamento de férias e adicional de férias de 1/3 (um terço). Declaro, também, que o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 (dez) anos que antecedem o ajuizamento desta ação, ou seja, a partir de 28.09.1997, somente será possível após o trânsito em julgado desta sentença...” Já a sentença favorável, concedendo a segurança, confirmada pelo TRF-1ª (Arquivo 3 do Processo), alegada pelo sujeito, foi exarada em 09/11/2009, com os seguintes ditames: Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 4 “3 – Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de terço de férias por não se incorporar aos proventos de aposentadoria e sobre a retribuição paga a empregado doente, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalho, pela sua natureza previdenciária. 4 – Devida a incidência de contribuição sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e férias porque, tendo natureza salarial, integram sua base de cálculo. 5 – A compensação sujeitar-se-á ao trânsito em julgado do acórdão, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, ressalvando à autoridade fazendária a aferição da regularidade do procedimento.” Desta forma, conclui-se pela insubsistência da afirmação contida nos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, de que “a Peticionante obteve sentença favorável, concedendo a segurança, conforme decisões em anexo”. Configura-se evidente que a glosa realizada pela fiscalização, relativa aos valores compensados pela empresa através da GFIP, fora feita dentro da legalidade, uma vez que em todas as decisões judiciais em curso, relativas ao mandado de segurança (Arquivo 08 do Procedimento Fiscal), sempre foi “determinado” que o direito à compensação somente poderia ser exercido pela Peticionante após o trânsito em julgado da sentença, e somente sobre os valores das rubricas salariais “auxílio-doença/acidente” e “terço constitucional de férias”; muito embora, assim mesmo, o sujeito passivo tenha realizado a compensação, a partir de 08/2008, à revelia das decisões judiciais. Mas grave ainda, foi ter incluído a rubrica salarial “férias”, no rol dos valores compensados, porquanto as decisões judiciais em curso reconheceram legal a incidência de contribuição previdenciária sobre essa rubrica salarial. É totalmente contraditório, portanto, o sujeito passivo se achar protegido por decisão judicial, para a prática de seus atos; ainda mais, quando esses atos foram executados sem anuência dessa decisão judicial. Se “sub judice” a questão relativa ao direito de compensar, por que, então, a empresa se achou no direito de efetuar a compensação, no curso do processo, com decisão judicial desfavorável (relativamente ao direito à compensação da rubrica salarial “férias”; e também, pelo fato de não ter cumprido o momento de ser exercido o direito à compensação - somente após o trânsito em julgado da sentença, nos termos das a legislação vigente - Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966, Art. 170-A “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”)? Diante do exposto, conclui-se que é perfeitamente legal a glosa realizada pela fiscalização, relativamente aos valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 5 Juntamente com as contribuições sociais previdenciárias lançadas no auto de infração de DEBCAD nº 37.328.404-7 estão sendo exigidos os acréscimos moratórios de que trata o artigo 35 da Lei nº 8.212/1991. O valor total lançado no auto de infração de DEBCAD nº 37.328.404-7 correspondia, na data da consolidação dos débitos (14/05/2012), ao montante de R$ 20.553,66 (vinte mil e quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos). Irresignada com o lançamento do auto de infração de DEBCAD nº 37.328.404-7, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 180 a 199, instruída com os documentos de fls. 200 a 310. Assevera que a autoridade lançadora agiu de forma equivocada visto que o relator do Agravo de Instrumento nº 0001476-30.2008.4.01.0000 (número antigo 2008.01.00.001747-7) atribuiu, parcialmente, efeito suspensivo ao recurso, “para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente e adicional de férias”. Diz que a referida decisão liminar foi confirmada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento da Apelação/Reexame Necessário nº 0006230-77.2007.4.01.4000 (nº antigo 2007.40.00.006236-5) nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, nego provimento ao recurso de Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e à Remessa Oficial, e dou-o, em parte, ao interposto pela Impetrante para, reformando, parcialmente, a sentença discutida, reconhecer indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de terço de férias e sobre valores pagos para remunerar auxílio- acidente e afastar a limitação imposta pela Lei nº 9.129/95 (...) Afirma que o auto de infração hostilizado contraria decisão judicial e que as compensações declaradas em suas GFIP têm base legal e judicial. Ressalta que recolheu contribuições sociais previdenciárias sobre férias e seu adicional constitucional de um terço indevidamente, e que faz jus a compensação desses valores com débitos próprios, “vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, combinado com o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, como bem já declarados pelo Poder Judiciário”. Assevera que a suspensão da exigibilidade dos “tributos em questão” está prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Diz que o legislador ordinário, exercendo a competência que lhe foi atribuída no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, elegeu como hipótese de incidência ou hipótese tributária da contribuição social previdenciária patronal, no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, “o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 6 em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços”. Aduz que a própria Receita Federal do Brasil, conforme demonstram os artigos 51, inciso III, alínea “a”, 52, inciso III, alínea “a”, 57, inciso I, e 72, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, restringiu o campo de incidência das contribuições sociais previdenciárias ao “pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços”. Diz que a “delimitação da incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos destinados a retribuir o trabalho efetivo ou potencial também foi consagrada pelo Supremo Tribunal Federal”. Assevera que o Fisco Federal, em inegável ofensa ao princípio da legalidade estrita (CF, 150, inciso I), bem como ao histórico legislativo e jurisprudencial, exige o “recolhimento da contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, ou seja, hipóteses que desbordam do fato gerador in abastracto”, como os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, e os valores pagos a título salário- maternidade, férias gozadas e adicional constitucional de férias de um terço. Alega que no que tange ao “adicional constitucional de 1/3 (terço) de férias, o fisco federal também faz indevida equiparação entre a contribuição patronal e a contribuição dos empregados”. Afirma que, conforme disposto no artigo 20 da Lei nº 8.212/1991, o salário-de- contribuição é “a base de cálculo da contribuição devida pelos segurados, não a base de cálculo da contribuição patronal”. Aduz que os artigos 52, inciso III, alínea “i”, e 57, §8º, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, são ilegais e inconstitucionais, já que extrapolam a hipótese tributária. Assevera que não há que se falar em incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre férias gozadas, já que não se trata de valor pago para retribuir um trabalho feito ou potencial. Cita precedentes do STJ no sentido de que não incide contribuição social previdenciária sobre o terço constitucional de férias (AgRg na Pet 7.207/PE, Pet 7.522/SE, AgRg no Resp 1237009/PB e AgRg no Resp 1204899/CE). Cita ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região onde restou asseverado que “os valores pagos a título de auxílio-doença, auxílio-acidente e férias gozadas não ostentam natureza salarial, eis que são pagos em períodos nos quais não há prestação de serviços por parte do trabalhador, devendo, pois, serem Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 7 excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária” (AC nº 8.627/CE, 3ª Turma, Des. Geraldo Apoliano, DJ 19.01.2010). Alega que as férias, assim como o adicional incidente sobre 1/3 de férias, não são valores pagos para retribuir um trabalho feito ou potencial. Cita ementa de julgado do STJ (1ª Turma, AgRg no Ag 1.420.247/DF - 2011/0123585-6 – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 10.02.2012) onde restou asseverado o seguinte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIOMATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO PODE SER ALTERADA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA A EXIGIR REABERTURA DA DISCUSSÃO PERANTE A 1ª SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 14, II DO RISTJ, FICA, DESDE JÁ, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA 1ª SEÇÃO. 1. O preceito normativo não pode transmudar a natureza jurídica de uma verba. Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual, não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o Trabalhador. 2. Da mesma forma que só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição também só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício (ADI-MC 2.010, Rei. Min. CELSO DE MELLO); destarte, não há de incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas. 3. Apesar de esta Corte possuir o entendimento pacífico em sentido oposto (REsp. 1.232.238/PR, Rei. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.03.2011; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rei. Min. LUIZ FUX, DJe 25.11.2010; REsp. 1.149.071/SC, Rei. Min. ELIANA CALMON, DJe 22.09.2010), a relevância da matéria exige a reabertura da discussão perante a 1a Seção. 4. Agravo Regimental provido para determinar a subida dos autos do Recurso Especial que, nos termos do art. 14, II do RISTJ, fica, desde já, submetido a julgamento pela 1a Seção. Diz que “embora tenham a Lei nº 8.212/1991 e a Consolidação das Leis do Trabalho conferido ‘natureza salarial’ às verbas pagas a título de salário- maternidade e férias gozadas, tal alcunha não lhes subsume à hipótese tributária da contribuição previdenciária patronal”. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 8 Assevera que “o fundamento constitucional de incidência (artigo 195, inciso I, alínea “a”) e o suporte legal conferido pela Lei nº 8.212/1991 não deixam dúvidas quanto à necessidade de que os valores sejam pagos aos empregados e avulsos como conseqüência da estrita contraprestação em serviços laboriais”. Frisa que “o critério material do fato gerador da contribuição previdenciária patronal é o pagamento a empregados e avulsos de importâncias devidas em razão da contraprestação em serviços laborais”. Afirma que a jurisprudência sobre a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre as férias gozadas não é mais pacífica em favor da União Federal e que entre o presente momento até o posicionamento final do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, “resta suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre férias gozadas”. Requer que seja assegurado o seu direito líquido e certo “de não ser compelida ao indevido recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores indevidamente pagos a título de férias até o posicionamento final do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto ou o transito em julgado do Mandado de Segurança n° 0006230-77.2007.4.01.4000 (n° antigo: 2007.40.00.006236-5)”. Afirma que tem o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente pagos independentemente de autorização ou processo administrativo. Alega que “o direito de efetuar a compensação pelo auto-lançamento – de acordo com o artigo 66 da Lei n.º 8.383/91 – já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 78.301-BA”. Afirma que “após essa decisão, ficou assentado que os tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação - como é o caso das contribuições em tela - podem ser compensados pelo sujeito passivo independentemente de autorização administrativa ou de decisão judicial, pela simples aplicação do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, afastadas as regras infralegais editadas em sentido contrário”. Alega que “fez-se necessário socorro ao Judiciário apenas para que a Impugnante não sofresse indevidas retaliações por parte do Fisco Federal, o que é, em síntese, o objetivo primordial da presente Impugnação Administrativa, sendo, portanto, equivocada eventual argumentação no sentido de que não teria a Impugnante embasamento legal para efetuar tais compensações. Assevera que “não se buscou autorização judicial ou administrativa para que a compensação tributária fosse efetuada antes do trânsito em julgado da decisão, pois tal permissivo já está contido no bojo do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 que prevê a modalidade de compensação denominada ‘sponte propria’, de iniciativa, portanto, exclusiva do contribuinte”. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 9 Aduz que “o que se pleiteia, por outro lado, é que seja assegurada a devida proteção judicial contra a aplicabilidade do art. 170-A do Código Tributário Nacional”. Cita o seguinte parágrafo, que diz ter sido extraído de obra de Hugo de Brito Machado: Estando o contribuinte na situação de credor, e de devedor, de um mesmo ente público, é imoral, contrário aos princípios gerais de direito, ao direito de propriedade e ao princípio da isonomia, não efetuar o encontro de contas, pois isso habilita a Fazenda a, na prática, protrair ao máximo o pagamento de sua dívida, coagindo, paralelamente, o contribuinte a solver a dele. Diz que “não se aplica ao presente caso o regime dos artigos 170 e 170-A do CTN, pois o que foi postulado na ação judicial - repita-se - foi a compensação no regime do lançamento por homologação (auto-lançamento), previsto no art. 66 da Lei n.° 8.383/91”. Afirma que a Lei nº 8.383/1991, em seu artigo 66, “trata de uma modalidade de compensação passível de ser realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, sujeita a posterior fiscalização”, enquanto que os artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional “cuidam de outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto), nos termos do artigo 156, II, do CTN”. Cita o seguinte trecho de obra de Hugo de Brito Machado: Na Lei n. 8.383/91, a compensação autorizada é apenas de créditos do contribuinte, ou responsável tributário, contra a Fazenda Pública, decorrentes de pagamento indevido de tributos ou contribuições federais, com tributo da mesma espécie, relativo a períodos subseqüentes. Objetos da compensação, neste caso, são, de um lado, um futuro crédito tributário, e não um crédito tributário já constituído, posto que relativo a período futuro; e do outro, um crédito que o sujeito passivo da relação tributária tem perante a Fazenda Pública, em decorrência de pagamento indevido de tributo. Não exige a lei que se trate de crédito líquido e certo, posto que, limitando o direito à compensação aos valores concernentes a tributo pago indevidamente, tem como suficiente o reconhecimento de que realmente era indevido o tributo. A compensação a que alude o art. 170, do Código Tributário Nacional, pressupõe a existência de crédito tributário. Pressupõe, em outras palavras, lançamento já consumado. Já a compensação a que alude o art. 66, da Lei 8.383/91, diversamente, pressupõe tributo futuro, cujo lançamento ainda não foi feito, e cujo fato gerador pode até nem ter ainda ocorrido. (Mandado de Segurança em Matéria Tributária: RT, 1994, página 81) Cita ementa de julgado do STJ (RESP 612.324/AL, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ de 13/09/2004) onde restou asseverado o seguinte: Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 10 RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO- OCORRÊNCIA. ART. 170-A DO CTN. NÃO-INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO ART. 39, § 4°, DA LEI N. 9.250/95. SÚMULA N. 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. O art. 170-A do CTN não deve ser aplicado ao presente caso, uma vez que se trata de compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que a Fazenda Pública terá o prazo de 5 (cinco) anos para fiscalizar a compensação efetuada pelo contribuinte e, se for o caso, poderá proceder ao lançamento de ofício das diferenças indevidamente compensadas. [...] Cita ementa de julgado do TRF da 1ª Região (Apelação n° 2008.33.00.010682- 0/BA, 08a Turma, Relator Desembargador Leomar Amorim, DJ de 12.02.2010) onde restou asseverado o seguinte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA. UM TERÇO DE FÉRIAS. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EXAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO. SALÁRIOMATERNIDADE E FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DEVIDA. COMPENSAÇÃO. (...) 5. A restrição à compensação, prevista no art. 170-A do CTN, não se aplica aos autos, por ter o mandado de segurança, como garantia constitucional, caráter mandamental, que impõe à Administração uma prestação específica, material e in natura, a ser satisfeita de plano, aliado à circunstância de o direito vindicado, no plano infraconstitucional, estar reconhecido por jurisprudência dominante do STJ. Portanto, a rigor, não se pode afirmar que há tributo contestado se o tribunal superior competente já reconheceu a tese do contribuinte. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial impróvidas. Relata que ajuizou mandado de segurança (nº 0006230-77.2007.4.01.4000 - 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí) que tramita atualmente no Tribunal Regional Federal da 1a Região. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 11 Diz que ocorreu equívoco no lançamento do auto de infração hostilizado, visto que foi proferida decisão judicial nos autos do Agravo de Instrumento nº 0001476-30.2008.4.01.0000 (nº antigo 2008.01.00.001747-7), nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, presentes os pressupostos que o autorizam, atribuo, parcialmente, efeito suspensivo a este Agravo de Instrumento, tão-somente, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente e adicional de férias. (Código de Processo Civil, arts. 527, III e 558) Afirma que a decisão judicial referida no parágrafo anterior foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo nº 0006230- 77.2007.4.01.4000 (nº antigo: 2007.40.00.006236-5), nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, nego provimento ao recurso de Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e à Remessa Oficial, e dou-o, em parte, ao interposto pela Impetrante para, reformando, parcialmente, a sentença discutida, reconhecer indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de terço de férias e sobre valores pagos para remunerar auxílio- acidente e afastar a limitação imposta pela Lei n° 9.129/95 (...) Alega que as compensações glosadas têm amparo em decisões judiciais e no próprio Código Tributário Nacional. Protesta pela juntada posterior de documentos e pela realização de “perícia técnica”. Requer, por fim, a declaração de improcedência do lançamento do auto de infração de DEBCAD nº 37.328.404-7. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos do susodito Acórdão nº 07-37.685 (p. 314), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Os valores referentes a contribuições sociais previdenciárias compensadas indevidamente serão exigidos pelo Fisco Federal com os acréscimos moratórios de que trata o artigo 35 da Lei nº 8.212/1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 12 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PEDIDO DE PERÍCIA CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Deverá ser considerado não formulado o pedido de perícia apresentado sem a exposição dos motivos pelos quais o requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem a indicação de quesitos e do nome, endereço e qualificação profissional de perito. JUNTADA DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu competente recurso voluntário (p. 339), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * os procedimentos realizados e devidamente declarados pela Contribuinte foram lastreados em decisões dos Tribunais Superiores, inclusive os referidos processos encontram-se em grau recursal nestas Cortes, cuja permissão legal à compensação dos valores recolhidos indevidamente, continuam em vigor, não havendo razão para a não homologação das declarações feitas pela Contribuinte; * distinção entre a compensação prevista no artigo 66 da Lei nº 8.383/91 c/c art. 165 do CTN e a disposta nos artigos 170 e 170-A do CTN; * compete ao Fisco a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN; Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 13 * origem dos créditos compensados: pagamento a maior de contribuição previdenciária, incidente sobre verbas não sujeitas à incidência do referido tributo, a saber: (i) 15 primeiros dias de afastamento por doença / acidente, (ii) salário-maternidade e (iii) férias e terço constitucional de férias; * a contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos destinados a retribuir o trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos; * em relação aos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente de trabalho e sobre o terço constitucional de férias, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que não incide contribuição previdenciária patronal sob a rubrica em epígrafe; outrossim, em ação mandamental própria, a Recorrente possui decisão judicial favorável, determinando a não incidência do tributo ora exigido sobre a rubrica em destaque; * necessária aplicação da Lei nº 10.522/2002, observando-se, por conseguinte, o quanto decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo em relação aos 15 primeiros dias de afastamento e 1/3 (terço) de férias. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Das Matérias Não Conhecidas em Razão da Consumação da Preclusão Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a cobrar crédito tributário referente à contribuição previdenciária, parte da empresa, em razão da glosa de compensações realizadas, em GFIP’s, pela Contribuinte, atinentes às competências de 08 a 13/2008. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 97), tem-se que o sujeito passivo realizou a compensação de valores relativos a contribuições previdenciárias recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (...). O contribuinte foi intimado a prestar os esclarecimentos necessários acerca dos valores compensados através da GFIP e a apresentar a documentação comprobatória que deu origem à prática adotada (...) Como resultado da análise dos esclarecimentos prestados e da documentação comprobatória, apresentados pelo sujeito passivo (...), verifica-se que em todas as decisões judiciais em curso, relativas ao mandado de segurança, sempre foi “determinado” que o direito à compensação somente poderia ser exercido pela Peticionante após o trânsito em Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 14 julgado da sentença, e somente sobre os valores das rubricas salariais “auxilio doença – acidente” e “terço constitucional de férias”. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 15 Como se vê – e em resumo – tem-se que o presente lançamento fiscal é decorrente da glosa de compensações realizadas pela Contribuinte em razão de as mesmas (compensações) terem sido realizadas antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial, além de terem sido utilizados como créditos nestas compensações valores de rubricas salariais não reconhecidos como indébitos na ação mandamental. A Contribuinte, em sede de impugnação (p. 180), esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos:  discorre, incialmente, sobre os fatos que deram origem ao presente PAF, destacando a existência de decisão judicial própria, reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas “terço constitucional de férias” e “auxílio-acidente”;  não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias;  suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre os valores a título de férias gozadas;  distinção entre a compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91 e a disposta nos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional; e  do Mandado de Segurança nº 0006230-77.2007.4.01.4000 e do Agravo de Instrumento nº 0001476-30.2008.4.01.0000. Por sua vez, em seu apelo recursal (p. 339), a Contribuinte expõe suas teses de defesa nos seguintes pontos:  discorre, incialmente, sobre os fatos que deram origem ao presente PAF, destacando a existência de decisão judicial própria, reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas “terço constitucional de férias” e “auxílio-acidente”;  do Mandado de Segurança nº 0006230-77.2007.4.01.4000 e do Agravo de Instrumento nº 0001476-30.2008.4.01.0000;  distinção entre a compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91 e a disposta nos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional;  constituição do crédito tributário: competência privativa da autoridade administrativa fiscal;  origem dos créditos compensados: valores pagos a maior a título de “15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente)”, “salário-maternidade”, “férias” e “1/3 (um terço) constitucional de férias”; Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 16  da contribuição previdenciária patronal: incide sobre o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho;  dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários;  do terço constitucional; e  obrigatória aplicação da Lei nº 10.522/02. Como se vê, analisando-se as razões de defesa deduzidas em sede de recurso voluntário em cotejo com aquelas apresentadas na impugnação, verifica-se que houve inovação por parte da Contribuinte em relação às seguintes matérias: (i) constituição do crédito tributário: competência privativa da autoridade administrativa fiscal e (ii) da contribuição previdenciária patronal: incide sobre o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho. De fato, é flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matérias preclusas em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinadas pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória das matérias em destaque suscitadas no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tais argumentos. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 17 Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por se referirem as matérias não impugnadas no momento processual devido. Das Matérias Não Conhecidas por Renúncia à Instância Administrativa Conforme exposto linhas acima, em sua peça recursal a Contribuinte defende, dentre outros, os seguintes pontos:  existência de decisão judicial própria, reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas “terço constitucional de férias” e “auxílio-acidente”;  do Mandado de Segurança nº 0006230-77.2007.4.01.4000 e do Agravo de Instrumento nº 0001476-30.2008.4.01.0000;  origem dos créditos compensados: valores pagos a maior a título de “15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente)”, “salário-maternidade”, “férias” e “1/3 (um terço) constitucional de férias”;  dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários; e  do terço constitucional. Ocorre que as matérias em destaque, que se resumem – ao fim e ao cabo – à alegação de não incidência / isenção da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas salariais, foram levadas ao crivo do poder judiciário pela própria Contribuinte. Tem-se, assim, que a lide objeto do presente processo administrativo em relação aos tópicos do apelo recursal da Contribuinte aqui destacados corresponde exatamente àquela referente à ação judicial interposta pela Recorrente, razão pela qual a decisão proferida na esfera judicial necessariamente espraiará seus efeitos para este processo administrativo fiscal. Não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuir- se em matéria decidida (ou ser decidida) pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 18 Neste espeque, em face da renúncia ao contencioso administrativo nos termos acima exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário neste particular, cabendo à Unidade de Origem, por certo, a necessária observância dos comandos judiciais advindos da mencionada ação judicial destacada pela Recorrente e/ou dos precedentes vinculantes emanados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de repercussão geral e de recurso repetitivo, respectivamente. Da Alegação de Distinção entre a Compensação Prevista no artigo 66 da Lei nº 8.383/91 c/c art. 165 do CTN e a Disposta nos artigos 170 e 170-A do CTN Neste ponto, a Recorrente defende que os tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação — como é o caso da contribuição previdenciária patronal — podem e devem ser compensados pelo contribuinte independentemente de autorização administrativa ou de decisão judicial, pela simples aplicação do art. 66, da Lei n. 8.383/91, afastadas as regras infralegais editadas em sentido contrário. Prossegue aduzindo que, como se não bastasse, a Lei n°8.383/91, em seu art. 66, trata de uma modalidade de compensação passível de ser realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, sujeita a posterior fiscalização. Na sequência, defende que o art. 170 do Código Tributário — e seu apêndice, o artigo 170-A - cuida de outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto), nos termos do art. 156, II, do CTN. Conclui, assim, que não se aplica ao presente caso o regime dos artigos 170 e 170-A do CTN, pois o que está sendo postulado na presente demanda — repita-se — é a compensação no regime do lançamento por homologação (auto-lançamento), previsto no art. 66 da Lei n. 8.383/91. Sobre o tema o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: Em relação às alegações no sentido de que o artigo 170-A do CTN não seria aplicável ao presente caso, por tratar de mandado de segurança que se refere a verbas que segundo a Impugnante já foram declaradas pelos tribunais superiores como não integrantes do campo de incidência das contribuições sociais previdenciárias e por ser dispositivo inconstitucional, cumpre apenas ressaltar que a análise das mesmas é totalmente incabível na esfera administrativa, visto que a aplicação de tal dispositivo, no caso vertente, já foi determinada pela Justiça Federal, conforme exposto na sentença judicial reproduzida às fls. 129 a 142 e no acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reproduzido às fls. 143 a 162: Sentença judicial reproduzida às fls. 129 a 142 (Mandado de Segurança nº 2007.40.00.006236-5 – 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí) (...) Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 19 Quanto à compensação, portanto, a pretensão não merece prosperar. A redação do art. 170-A do CTN, acrescentado pela LC nº 104/2001, veda explicitamente a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (...) Com essas considerações, (...) Declaro, também, que o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 (dez) anos que antecedem o ajuizamento desta ação, ou seja, a partir de 28.09.1997, somente será possível após o trânsito em julgado desta sentença, e deverá dar-se na forma prescrita pela Lei nº 10.637/2002, (...) (...) Acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reproduzido às fls. 143 a 162 (julgamento da remessa oficial e das apelações interpostas contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí no julgamento do Mandado de Segurança nº 2007.40.00.006236-5) EMENTA (...) 5 – A compensação sujeitar-se-á ao trânsito em julgado do acórdão, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, ressalvando-se à autoridade fazendária a aferição da regularidade do procedimento. (...) Cabe ressaltar, porém, a título informativo, que as alegações de que a regra contida no artigo 170-A do Código Tributário Nacional não se aplica nos casos de ajuizamento de mandado de segurança ou de tributo sujeito a lançamento por homologação são totalmente improcedentes, visto que tal artigo não faz nenhuma distinção entre os tipos de ação judicial e entre as espécies de tributos. Da mesma forma, a alegação de que a regra contida no artigo 170-A do Código Tributário Nacional não se aplica a tributo com inconstitucionalidade ou inexigibilidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e/ou pelo Superior Tribunal de Justiça é totalmente improcedente, porquanto tal artigo não faz nenhuma restrição neste sentido. Nesse diapasão, cabe citar o seguinte precedente, que se refere a acórdão proferido no julgamento de recurso especial submetido ao rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos): EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 20 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): (...) Ora, essa norma não traz qualquer alusão, nem faz qualquer restrição relacionada com a origem ou com a causa do indébito tributário cujo valor é submetido ao regime de compensação. Nem de seu texto expresso, nem de seu sentido implícito é possível extrair a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, de que estaria fora de seu comando normativo a compensação de tributos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há, no STJ, qualquer precedente que possa abonar a tese do referido acórdão. Pelo contrário, em precedentes desta Corte que fizeram incidir o art. 170-A do CTN, a compensação dizia respeito justamente a tributos declarados inconstitucionais, inclusive em situações semelhantes à aqui discutida (indébito tributário relativo a PIS/COFINS, recolhido nos termos dos DLs 2445/88 e 2449/88). Veja-se, a título exemplificativo: AgRg no REsp 1.059.826/SC, 1ª Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 03/09/2009; REsp 1.014.994/MS, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 19/09/2008; REsp 923.736/SP, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 08/06/2007. Embora seja certo que a questão aqui colocada não foi objeto de expressa deliberação nos referidos precedentes, também é certo que neles foi adotado entendimento com o qual não se compatibiliza o acórdão recorrido. Afirma-se, em suma, que, em se tratando de pretensão à compensação de crédito contra a Fazenda objeto de controvérsia judicial, o requisito trazido pelo art. 170-A do CTN (trânsito em julgado da sentença que afirma a existência do crédito em favor do contribuinte) aplica-se também a indébitos tributários decorrentes de vício de inconstitucionalidade. (...) (STJ, REsp 1167039/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010) Por fim, deve-se esclarecer, ainda, a título informativo, que quando se diz que a compensação no âmbito do lançamento por homologação, autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91, independe de autorização administrativa ou judicial, está-se referindo à possibilidade de praticar os atos de compensação, registrando na Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721512/2012-41 21 contabilidade da empresa e comunicando ao Fisco no campo próprio das DCTFs ou GFIPs, o que pressupõe a certeza, ou seja, que não haja dúvida quanto à inexigibilidade do que foi pago. Quer dizer, a desnecessidade de provimento administrativo ou judicial autorizador da compensação não significa que seja desnecessário o reconhecimento judicial, por meio de decisão transitada em julgado, de que o tributo é indevido quando isto decorra de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo da legislação tributária. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. De fato, conforme concluiu aquele decisium, “a desnecessidade de provimento administrativo ou judicial autorizador da compensação não significa que seja desnecessário o reconhecimento judicial, por meio de decisão transitada em julgado, de que o tributo é indevido quando isto decorra de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo da legislação tributária.” Assim, impõe-se a manutenção do r. acórdão neste particular pelos seus próprios fundamentos. Do Pedido de Intimação em Nome do Patrono Por fim, no que tange ao pedido de intimação no endereço do advogado regulamente constituído nos autos, impõe-se o indeferimento do referido pedido, nos termos da Súmula CARF nº 110, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, apreciando-se apenas à alegação de distinção entre a compensação prevista no artigo 66 da Lei nº 8.383/91 c/c art. 165 do CTN e a disposta nos artigos 170 e 170-A do CTN para, nesta parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721365/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GANHO DE CAPITAL. CARACTERIZAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. Nos termos da súmula CARF nº 118, caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema.
Numero da decisão: 1301-007.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso (não sendo conhecidas as matérias “falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas”, “ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa de ofício de 75%” e “ilegitimidade da aplicação da Taxa Selic”) e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de março de 2025. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GANHO DE CAPITAL. CARACTERIZAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. Nos termos da súmula CARF nº 118, caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso (não sendo conhecidas as matérias “falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas”, “ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa de ofício de 75%” e “ilegitimidade da aplicação da Taxa Selic”) e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de março de 2025. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.758 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721365/2011-90 2 Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 525/548) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 4/19) lavrados para exigir IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2008 em função da suposta falta de adição de valor ao lucro líquido para cálculo do lucro real. Os valores foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício, sem qualificação. A Fiscalização também exige multas pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos. 3. Por bem sintetizar os fatos envolvidos, adoto parte do relatório presente no acórdão recorrido: Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 20 a 31), parte integrante do auto de infração lavrado em 13/10/2011 (fls. 03 a 19), o contribuinte acima identificado foi fiscalizado em relação ao IRPJ e CSLL, em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias, que abrangeu fato gerador ocorrido nº ano de 2008. Relata a Autoridade Fiscal que o fiscalizado não considerou nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos da Associação CETIP no momento em que esta realizou a devolução de parte de seu patrimônio aos seus associados, conforme art. 17 da Lei nº 9.532/97. Conforme Autoridade, o fiscalizado possuía um título patrimonial representativo de sua participação no patrimônio da referida associação. Após uma breve explicação sobre o processo de desmutualização, em especial o ocorrido na CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação, aduz que a parcela de patrimônio relativa a cada título correspondia a R$447.809,64. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.758 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721365/2011-90 3 Após intimação para comprovação do custo de aquisição de tal título, sem sucesso, e procedimento de diligência junto a CETIP S.A., conclui que o custo de aquisição corrigido do título patrimonial era de R$ 1.086,42. Com base em legislação vigente, a Autoridade Fiscal alega que deve ser tributada a diferença entre o valor recebido pelo contribuinte, na forma de ações da CETIP S/A, e o valor por ele entregue para a formação desse patrimônio acima constatado, no valor de R$ 446.723,22. Além disso, aplicou multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no mês de julho de 2008, com base no art. 44, II "b" da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Em vista do acima constatado, o contribuinte foi autuado e intimado a pagar os tributos IRPJ e CSLL, além da multa isolada sobre os tributos apurados e não recolhidos, totalizando um crédito de R$ 450.672,24 (fl. 03). Inconformado com a autuação, o contribuinte Panamericano Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A apresentou impugnação (fls. 395 a 398) e juntou documentos (fls. 399 a 498). Afirma que a RFB criou a figura da “devolução do patrimônio social” e, por seguinte, foi lavrado o auto de infração tributando o ganho auferido pelo contribuinte. Defende que a situação configura simples troca de elementos patrimoniais(títulos por ações), e que não houve caracterização de acréscimo patrimonial tributável, o que só ocorrerá quando houver a alienação do investimento. Alega ainda que a Lei nº 9.532/97, por se tratar de lei ordinária, ofende o art. 146 da Constituição Federal, pois não poderia tratar de fato gerador e base de cálculo de tributos. Ademais, “não bastasse à ilegalidade do auto de infração em tela, subsidiariamente, o mesmo possui caráter confiscatório”, segundo o inciso IV, do art. 150 da Carta Magna. 4. A Recorrente apresentou Impugnação, que foi rejeitada por acórdão (fls. 501/512) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 01/07/2008 DESMUTUALIZAÇAO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Incide tributo na operação de desmutualização, sobre a diferença entre o valor representativo das ações recebidas e o custo de aquisição dos títulos patrimoniais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 01/07/2008 Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.758 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721365/2011-90 4 DESMUTUALIZAÇAO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Incide tributo na operação de desmutualização, sobre a diferença entre o valor representativo das ações recebidas e o custo de aquisição dos títulos patrimoniais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 525/548), sustentando em síntese que: a incidência do IRPJ/CSLL sobre a “mera valorização dos títulos patrimoniais da CETIP Câmara objeto de substituição por ações da CETIP S.A. só poderia ocorrer no momento da alienação dessas ações”; a multa isolada de 50% sobre as estimativas mensais seria indevida, pois se aplicaria somente aos casos em que, no final do período de apuração, o contribuinte “paga regularmente os valores de IRPJ/CSL, mas deixa de fazer as antecipações mensais”; tal multa também não poderia ser exigida cumulativamente com a multa de ofício (75%); a multa de ofício de 75% “é excessiva e extrapola os limites” da razoabilidade e da proporcionalidade; a taxa Selic não poderia ser aplicada aos créditos tributários. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. O Recurso Voluntário foi interposto em 04/12/2018 (fls. 523), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 521), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. 8. A controvérsia discutida nestes autos envolve a operação de desmutualização da CETIP, operação em que houve a troca dos títulos patrimoniais detidos pela Recorrente por ações da CETIP S.A. 9. A Recorrente defende que a sua participação continuou a mesma, havendo um paralelo com as operações societárias de transformação. A substituição dos títulos, segundo as suas razões, não seria fato gerador do IRPJ, “pois a pessoa jurídica investida é a mesma, e em razão da modificação de seu tipo societário, há mera substituição do título representativo do investimento/participação societária”. Prossegue afirmando que não haveria ganho de capital na operação, sustentando que o art. 17 da Lei nº 9.532/97 não se aplica às entidades imunes ou isentas, sendo que a tributação somente seria legítima se houvesse devolução dos valores “pelo seu valor de mercado”. 10. O ponto objeto da discussão foi pacificado por meio da Súmula Carf nº 118, segundo a qual “caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.758 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721365/2011-90 5 positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial.” Com efeito, consolidou-se neste Carf o entendimento de que a diferença entre o valor das ações recebidas da CETIP S.A. pela Recorrente e o valor despendido na aquisição do título patrimonial caracteriza ganho tributável. Tal enunciado vem sendo reiteradamente aplicado na mesma operação: DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 118. Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. (Acórdão nº 1002-003.541, Rel. Cons. Fenelon Moscoso de Almeida, Sessão de 12/07/2024) DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GANHO DE CAPITAL. CARACTERIZAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. Nos termos da súmula CARF no 118, caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Acórdão nº 1201-005.642, Rel. Cons. Jeferson Teodorovicz, Sessão de 17/11/2022) 11. Assim, entendo que é o caso de rejeitar as alegações, mantendo o acórdão recorrido. 12. Subsidiariamente, a Recorrente questiona as penalidades por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa de ofício de 75%, bem como sustenta a ilegitimidade da aplicação da Taxa Selic. 13. Quanto a esses aspectos da autuação, porém, não houve qualquer alegação em Impugnação (fls. 395/398), razão pela qual não houve apreciação por parte da DRJ. Deste modo, houve preclusão das referidas matérias, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De acordo com precedente deste Carf, a penalidade também não constitui matéria de ordem pública, a tornar viável seu conhecimento de ofício (Acórdão nº 9303-008.207, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 21/02/2019). Portanto, entendo que é o caso de não conhecimento das alegações. 14. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.758 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721365/2011-90 6 Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 596DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901750/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. De acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, o ativo diferido deve ser apresentado já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras.
Numero da decisão: 1301-007.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.651, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.722185/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. De acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, o ativo diferido deve ser apresentado já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.651, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.722185/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.652 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901750/2014-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise do PER/DCOMP nº 19686.68121.281210.1.3.04-1327, 32283.95934.211210.1.3.04- 0576 e 09453.36515.291210.1.3.04-8908, por meio dos quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL, ano calendário de 2007, no valor de R$ 540.977,93. De acordo com o Despacho Decisório DEMAC/RJO/DIORT nº 102/2015 (fl. 20/27), não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP anteriormente relacionados, tendo em vista não ter sido reconhecido o crédito em questão de pagamento indevido / a maior referente a estimativa de CSLL - PA 11/2007 quando da análise da DCOMP 09294.75023.141210.1.3.04-0138. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.652 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901750/2014-12 3 Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, em sentido semelhante, não fora acolhida, com base nos mesmos fundamentos. Em recurso, em síntese, a Recorrente renova sua alegação que demonstrou que possui o controle da apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional em consonância com o disposto na Solução de Consulta SRFF07/Disit nº 21, de 11.02.2010, compreendendo ser possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais, razão pela qual pugna pelo reconhecimento integral do seu crédito, com a homologação integral da DCOMP. Suas alegações já foram enfrentadas por decisão fundamentada da DRJ. Por concordar com seus termos, faço uso dos seus fundamentos, em consonância com o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, para adotá-los como razões de decidir neste voto: Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que: - a DCOMP 09294.75023.141210.1.3.04-0138 foi objeto do Despacho Decisório nº 090606737 proferido pela DEMAC/RJO e emitido em 04/09/2014; - a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra o Despacho Decisório foi apreciada nos autos do PA 16682.901759/2014-23 por meio do Acórdão nº 12-111.473 - 6ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 24 de outubro de 2019, que concluiu pela sua improcedência e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado (cópia às fl. 253/265). Reproduzo trecho do voto, parte integrante do Acórdão anteriormente citado, que versa sobre a análise do direito creditório pleiteado, por expressar meu entendimento acerca da questões suscitadas pela interessada em sua manifestação de inconformidade: “(...) Ademais, é inconteste que o presente caso versa sobre DCOMP referente a pagamento indevido / a maior de estimativa quando a interessada se encontrava em fase pré-operacional. A interessada esclareceu, quando intimada durante o exame da DCOMP pela autoridade administrativa, conforme explicitado no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 281/289), que: - Tomou ciência em 11/04/2007 da Solução de Consulta SRR07/Disit nº 94, de 22/03/2007, que estabelecia que as receitas e despesas financeiras de empresa em fase pré-operacional deveriam compor o resultado tributável Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.652 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901750/2014-12 4 do período em que incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré-operacionais do mesmo período; - Com a ciência de tal entendimento, recolheu os tributos (IRPJ e CSLL) apurados com base na Solução de Consulta supra e, nos períodos seguintes, os tributos devidos pela mesma sistemática de apuração; - Em 01/05/2010 tomou ciência da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, que por sua vez reformou a Solução de Consulta anterior ao determinar que as empresas tributadas com base no lucro real em fase pré- operacional deveriam registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Sendo positiva, tal diferença diminuiria o total das despesas pré-operacionais registradas. Somente eventual excesso remanescente deveria compor o lucro líquido do exercício; - Concluiu que, diante deste novo entendimento, os recolhimentos de IRPJ e CSLL decorrentes das receitas financeiras excedentes às despesas financeiras eram indevidos, motivo pelo qual pleiteou o pagamento da estimativa acima considerado indevido; Portanto, como bem exposto na manifestação de inconformidade apresentada, a lide abarca a verificação dos critérios por ela utilizados para apurar seu Ativo Diferido na fase pré-operacional. Extraem-se, por oportuno, ementa e trechos da Solução de Consulta nº 21 – SRRF07/Disit: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ RECEITAS FINANCEIRAS - FASE PREOPERACIONAL Reforma da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 94, de 2007. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Ressalva-se que devem ser observadas as alterações na Lei nº 6404/76 introduzidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, no que tange ao ativo diferido. Dispositivos Legais: CTN, arts. 43 e 44; arts.177 e 179, da Lei nº 6.404/76; arts.247 e 274 do Decreto nº3.000/99 (RIR/99);PN CST nº 110/75;Solução de Divergência Cosit nº 45, de 2008. (...) O lucro real é obtido através do ajuste do lucro líquido do período pelas adições, exclusões e compensações autorizadas ou previstas na legislação Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.652 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901750/2014-12 5 de regência do imposto, conforme determina o art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, abaixo transcrito: “Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. §1º. O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976.” Portanto, a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais, das quais cabe destacar, por sua importância, o disposto nos arts. 177 e 179 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, vigentes antes do advento da MP 449, de 2008 in verbis: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.” “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: ... V – no (ativo) diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)” (...) Essa técnica (ativação das despesas) parte do princípio de que, enquanto não iniciadas as suas atividades, a empresa não auferirá receitas e, dessa forma, o registro de suas despesas em conta de resultado faria com que obtivesse prejuízo antes mesmo de entrar em operação. Isso, contudo, não significa que eventuais resultados obtidos nessa fase não devam ser confrontados com as despesas a eles relacionados, pois isso consistiria na negação do próprio regime de competência. Assim, qualquer resultado obtido com uso de ativos, sendo utilizado ou mantido para emprego no empreendimento em andamento, deverá ser registrado no Ativo Diferido (FIPECAFI, pg. 204): “Faz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido com uso de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.652 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901750/2014-12 6 Por exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda não utilizados e obtém receitas financeiras (ou de variações monetárias), deve considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplantá-las, deve deduzi-las das outras despesas pré-operacionais. De qualquer forma, tais receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré- operacionais. Se a empresa, noutro exemplo, vende, com lucro, veículos usados administrativamente nessa fase, o resultado obtido na transação representa reduções dos gastos pré-operacionais. No caso de prejuízo nessa alienação, o procedimento é inverso, isto é, acrescenta-se ao Diferido. Se a depreciação desses veículos estiver sendo imobilizada, por estarem eles servindo à construção, esse resultado deverá ser deduzido do próprio imobilizado em construção. Só não são tratados como redução (ou acréscimo) do Ativo Permanente os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da empresa. Por exemplo, se ela vende um terreno que já possuía, sem relação com as obras em construção, não tratará o lucro ou prejuízo dessa alienação como integrante da fase pré- operacional.” (...) Em vista disso, pode-se afirmar que as receitas financeiras obtidas com ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento devem ser confrontadas com as despesas financeiras a ele relativas. Havendo saldo credor, este deverá ser utilizado para abatimento das demais despesas pré-operacionais. Se, ainda assim, persistir o saldo positivo, aí sim ele deverá ser levado a resultado, uma vez que já foi integralmente realizado.(...)” (grifou-se) Tem-se, portanto, que a verificação dos critérios para apuração do Ativo Diferido na fase pré-operacional deve compreender o confronto entre [(despesas financeiras – receitas financeiras) + despesas pré-operacionais] e não [(despesas financeiras – receitas financeiras) – despesas préoperacionais] como alega a interessada em sua manifestação de inconformidade. Por sua vez, consta no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 281/289), que: - Procedeu-se à análise da planilha de apuração de CSLL 2007 apresentada (cópia fl. 280): nesta consta saldo a pagar de R$ 881.446,37, não foram consideradas as despesas pré-operacionais e a base de cálculo da CSLL corresponde exclusivamente ao confronto entre receitas e despesas financeiras do ano-calendário de 2007: Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.652 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901750/2014-12 7 - Em sua DIPJ cancelada (data de entrega 27/06/2008), o contribuinte apresenta, na verdade, saldo negativo de CSLL no valor de R$ 57.048,31; - Já na DIPJ retificadora, entregue em 17/09/2010, os valores de todas as linhas aparecem zerados; - De acordo com a DIPJ retificadora, o ativo diferido da empresa em 2007 foi de R$ 277.749.347,25 (R$ 314.232.895,72 da declaração – R$ 36.483.548,37 do balanço do ano imediatamente anterior); - A DIPJ cancelada possui exatamente o mesmo valor referente ao ativo diferido, ou seja, não houve retificação desse valor; - Na contabilidade da empresa, de acordo com os balancetes apresentados relativos a 2007 (contas 133000/133100/133200/133300 – documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 147/278), chegou-se ao mesmo valor de ativo diferido de R$ 277.749.347,25; - Entretanto, não foi encontrada conta / rubrica que registrasse as despesas e receitas financeiras líquidas, cujo valor deveria ser transportado para a conta do Ativo Diferido; - Portanto, o contribuinte não apresentou o Ativo Diferido já com o saldo líquido positivo entre as receitas e depesas financeiras incorridas no ano- calendário 2007 (saldo líquido positivo de R$ 79.225.664,59, que corresponde à base de cálculo da CSLL inicialmente apurada). Impende registrar que, diversamente do que afirma a interessada em sua manifestação de inconformidade, a planilha (doc. 06 – fl. 145/146) confirma o apurado pela autoridade administrativa, uma vez que: - os valores relativos à conta Diferido Pré-Operacional dos meses de dezembro/2006 e dezembro/2007 totalizam os montantes de R$ 36.483.548,37 e R$ 314.232.895,72, respectivamente, corroborando os informados na Ficha 36A – Ativo – Balanço Patrimonial – linha 45 -Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais das DIPJ 2008 original/retificada e retificadora; - a linha “Movimentação Diferido” apresenta valores que guardam correlação com os apurados pela autoridade administrativa relativos ao saldo de Ativo Diferido de R$ 277.749.347,25; - demonstra que os valores dos Rendimentos s/ Aplicações Financeiras e Receitas de Var. Cambial deduzidos dos montantes relativos às despesas financeiras não foram informados na conta redutora do ativo diferido Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.652 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901750/2014-12 8 133300, como determinado pela Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010. Assim, evidencia-se correto o entendimento da autoridade administrativa “de que o valor do Ativo Diferido lançado na linha 58 da ficha 36 A da DIPJ 2008 (ano-calendário 2007), representa apenas os valores das despesas pré- operacionais incorridas pela empresa no ano-calendário de 2007, sem a dedução do saldo líquido positivo entre as receitas e despesas financeiras, como determinou a Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010”. Ademais, impende salientar que, de acordo com o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ação – FIPECAPI (ed. Atlas S/A, São Paulo, 2007, 7ª edição, pág. 236), “os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas operacionais (ou aos custos), no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa”. Corrobora-se, do mesmo modo, que “a par destes conceitos e de acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, na qual o contribuinte se fundamentou para pleitear os créditos, resta claro que o ativo diferido deve ser apresentado, no caso em análise, já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras, ou seja: despesas pré-operacionais + despesas financeiras – receitas financeiras. Caso contrário, a empresa estaria se beneficiando em duplicidade: no ano calendário 2007 ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido”. (...)” Saliente-se que a planilha “doc. 3” apresentada pela interessada nos presentes autos (fl. 53/56) é de igual teor à apresentada nos autos do PA 16682.901759/2014-23, intitulada “doc. 6”, cujo exame foi anteriormente reproduzido. Registre-se, ainda, que não aproveita a alegação de que “houve o reconhecimento dos créditos de mesma origem pela RFB (pagamento indevido/a maior de estimativas em fase pré-operacional), com a chancela das planilhas de apuração apresentadas para cada ano e homologação das compensações, o que demonstra a correção do procedimento adotado”, uma vez que, além de se tratar de outro ano-calendário, cuja análise foi suportada por documentos e provas a ele correspondente, a documentação ora apreciada conduz a conclusão diversa da pretendida pela interessada. Assim, por todo o anteriormente exposto e por tudo o que consta dos autos, mantém-se o indeferimento do direito creditório pleiteado, com a Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.652 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901750/2014-12 9 consequente não homologação das DCOMP 19686.68121.281210.1.3.04- 1327, 32283.95934.211210.1.3.04-0576 e 09453.36515.291210.1.3.04- 8908. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, para manter incólume a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Fl. 352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.731017/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a área de preservação permanente, segundo o enquadramento previsto no Código Florestal, com base em laudo técnico subscrito por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cabe a sua exclusão da área tributável do imóvel rural, independentemente da apresentação tempestiva do ADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. Para fins de exclusão da área tributável, em relação à área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, é indispensável declaração específica emitida pelo órgão ambiental competente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXIGÊNCIA LEGAL. A averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, no registro de imóveis competente, ou, alternativamente, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o possuidor e o órgão ambiental, na hipótese de área de posse, constitui requisito obrigatório para fins de exclusão da área tributável. ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. As áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias, quando comprovadas por laudo técnico subscrito por profissional habilitado, acompanhado de ART, são excluídas da área aproveitável do imóvel rural.
Numero da decisão: 2102-003.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer: (i) área de preservação permanente de 71,30 ha; e (ii) área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias de 25,03 ha. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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INEXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a área de preservação permanente, segundo o enquadramento previsto no Código Florestal, com base em laudo técnico subscrito por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cabe a sua exclusão da área tributável do imóvel rural, independentemente da apresentação tempestiva do ADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. Para fins de exclusão da área tributável, em relação à área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, é indispensável declaração específica emitida pelo órgão ambiental competente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXIGÊNCIA LEGAL. A averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, no registro de imóveis competente, ou, alternativamente, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o possuidor e o órgão ambiental, na hipótese de área de posse, constitui requisito obrigatório para fins de exclusão da área tributável. ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.638 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731017/2015-71 2 As áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias, quando comprovadas por laudo técnico subscrito por profissional habilitado, acompanhado de ART, são excluídas da área aproveitável do imóvel rural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer: (i) área de preservação permanente de 71,30 ha; e (ii) área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias de 25,03 ha. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-087.801, de 31/10/2019, prolatado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 504/521). O acórdão está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.638 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731017/2015-71 3 Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel e da existência de Ato de órgão ambiental competente reconhecendo, de forma inequívoca, áreas como sendo de interesse ecológico. DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. A alteração de área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural somente é possível quando apresentada prova documental hábil. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DA GLOSA PARCIAL DA ÁREA DE REFLORESTAMENTO. DO VALOR DA TERRA NUA(VTN) ARBITRADO. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. DA MULTA DE 75% E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Improcedente Extrai-se que foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 8751/00020/2015 para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no exercício de 2011, relativamente ao imóvel denominado “Fazenda do Pontal” (NIRF 1.009.318-4), com área declarada de 797,1 ha, localizado no município de Mostardas - RS (fls. 259/262). A partir do exame da documentação apresentada pelo contribuinte, após regularmente intimado, a fiscalização glosou, parcialmente, a área de reflorestamento declarada, com redução de 757,1 ha para 603,5 ha. Além disso, alterou o Valor da Terra Nua (VTN), por considerar a subavaliação do valor da terra nua declarado de R$ 250,91/ha. A autoridade lançadora arbitrou o VTN em R$ Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.638 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731017/2015-71 4 1.307,29/ha, com base no Laudo Técnico de Avaliação, assinado por engenheiro florestal (fls. 330/376). A revisão da Declaração do ITR (DITR/2011) entregue pelo contribuinte foi feita por autoridade fiscal vinculada ao município de Mostardas (RS), por delegação em Convênio, com fundamento na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e legislação correlata. Ciente do lançamento em 17/11/2015, a empresa impugnou parcialmente a notificação no dia 15/12/2015 (fls. 247 e 383). Em síntese, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, instruídos com elementos de prova (fls. 385/390 e 401/499): (i) o Laudo Técnico apresentado à autoridade fiscal descreve a existência de áreas no imóvel que devem ser excluídas da área tributável, quais sejam: áreas de preservação permanente, áreas de benfeitorias, área de reserva legal e áreas de interesse ecológico. (ii) a área aproveitável do imóvel corresponde a 603,53 ha, integralmente utilizada na atividade rural; (iii) o VTN apurado pela autoridade fiscal é maior que o VTN calculado no laudo pericial; e (iv) o Grau de Utilização do solo é de 100%, conforme levantamento técnico realizado no imóvel rural. Intimado da decisão de piso em 13/11/2019, o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 11/12/2019 (fls. 525/527 e 528/529). Após breve relato dos fatos, invoca a aplicação do princípio da verdade material ao processo administrativo tributário a fim de reforçar os argumentos de mérito da peça impugnatória para cancelar integralmente o lançamento fiscal (fls. 530/538). A exigência do crédito tributário deve estar baseada na área real aproveitável do imóvel de 603,53 ha, que equivale à utilização de 100% do solo para a atividade rural. Outrossim, para exclusão das áreas ambientais da área tributável do imóvel rural, é prescindível a entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA), segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.638 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731017/2015-71 5 VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Mérito (i) Considerações Iniciais Após intimação fiscal, a empresa apresentou Laudo Técnico de Avaliação, assinado por engenheiro florestal, datado de 21/09/2015, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente ao exercício de 2011 (fls. 330/376). O Laudo Técnico foi aceito pela autoridade fiscal para comprovar a área tributável do imóvel utilizada para a atividade rural de reflorestamento, bem como para fundamentar o arbitramento do VTN. Ao mesmo tempo, a fiscalização ignorou a existência de área de preservação permanente, área de reserva legal, áreas de interesse ambiental e áreas com benfeitorias identificadas no Laudo Técnico, as quais não tinham sido originalmente declaradas pelo contribuinte. A seu turno, o acórdão de primeira instância admitiu a possibilidade de reconhecer o erro de fato no preenchimento da DITR/2011, a partir da comprovação do uso e da ocupação das áreas do imóvel rural pelas informações do Laudo Técnico, observando-se aspectos de ordem legal e o princípio da verdade material. Contudo, não acolheu as áreas ambientais, destinadas à conservação de recursos naturais, em razão da falta da apresentação tempestiva do ADA. No caso da área de reserva legal, por não restar comprovada a sua averbação, até a data do fato gerador, à margem matrícula do imóvel. Com relação às áreas com benfeitorias, fundamentou sua decisão na menção genérica existente no Laudo Técnico, que não detalhou as dimensões e a localização das estradas, vias, edificações e instalações no imóvel rural. (ii) Áreas de Utilização Limitada Para efeito de redução do valor a pagar do ITR, a utilização do ADA se tornou obrigatória a partir da edição da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.638 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731017/2015-71 6 ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) Antes disso, a Medida Provisória nº 1.956-50, de 26 de maio de 2000, havia acrescentado o § 7º ao art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, a fim de determinar que, para fim de isenção do imposto, a declaração fiscal referente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, assim como áreas sob regime de servidão ambiental, previstas nas alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, do mesmo artigo, não estaria sujeita à prévia comprovação pelo declarante: Eis a redação vigente à época do fato gerador (ano 2011): Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.638 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731017/2015-71 7 (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Ocorre que, a partir de interpretação sistemática da legislação, passou-se a defender a desnecessidade do protocolo da ADA nas hipóteses das áreas de que tratam o art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 9.393, de 1996, isto é, áreas de preservação permanente, reserva legal e sob o regime de servidão. Tal intepretação foi acolhida, de foram reiterada, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi posteriormente reproduzida em atos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inclusão na lista de temas com dispensa de contestar e de recorrer pela Fazenda Nacional. Dentre outros, o Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, que dispensa o Procurador da Fazenda Nacional, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 26 de maio de 2012, de contestar e recorrer nas demandas judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal. A orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência consolidada no STJ, desfavorável à Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). A ausência de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adotada pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência atual da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): 1 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 (...) 1 Acórdão nº 9202-011.591, de 28/11/2024, redator conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.638 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731017/2015-71 8 ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17- O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. O Laudo Técnico descreve as características físicas da propriedade rural (fls. 334): 7 CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA PROPRIEDADE (...) • Áreas classificadas neste laudo como Preservação Permanente: Áreas no entorno da lagoa dos patos e no entorno da lagoa do sumidouro, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das futuras gerações. (...) No presente caso, a área de preservação permanente está comprovada documentalmente por intermédio do Laudo Técnico, equivalente a uma área de 71,30 ha, razão pela qual deverá ser excluída da área tributável do imóvel rural, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.393, de 1996 (fls. 335, Tabela 2). Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.638 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731017/2015-71 9 Por outro lado, relativamente às demais áreas, dentre elas as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, manteve-se a interpretação administrativa sobre a obrigatoriedade de prévia comprovação pelo declarante, ou seja, mediante a entrega/protocolo do ADA, até o prazo estipulado na legislação, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O ADA é documento obrigatório para redução do valor do ITR para todas as demais modalidades que não sejam áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal e áreas de servidão ambiental. Além do que, a fim de autorizar a exclusão da base de cálculo do imposto em relação à área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, é indispensável o reconhecimento específico da área por meio de declaração emitida pelo órgão ambiental competente. 2 Não há confirmação documental que o imóvel rural está dentro de área declarada em caráter geral como de interesse ecológico, tampouco de haver declaração específica do órgão ambiental federal ou estadual que objetivamente caracterizou e delimitou as áreas dentro da propriedade particular de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, confirmando a ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, relativamente ao imóvel “Fazenda do Pontal” (NIRF 1.009.318-4). Ao mesmo tempo, os autos estão desprovidos de prova documental do protocolo tempestivo do ADA, relativamente ao exercício de 2011, conforme destacou a decisão recorrida. Em consequência, inviável a exclusão de outras áreas ambientais, além da área de 71,30 ha classificada como de preservação permanente (fls. 335). Quanto à área de reserva legal, a lei federal impõe a sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou, alternativamente, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o possuidor e o órgão ambiental, na hipótese de área de posse, igualmente, em data anterior ao fato gerador do imposto. Senão vejamos, a redação do art. 16, §§ 8º e 10, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal vigente à época do fato gerador: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua 2 Art. 10, § 1º, inciso II, alínea “b”, § 7º, da Lei nº 9.393, de 1996, c/c art. 15, inciso I, do Decreto nº 4.382, de 2002. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.638 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731017/2015-71 10 destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (...) § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (...) No mesmo sentido, dispõe o art. 12 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. § 2º Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 10, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, art. 1º). A averbação na matrícula do imóvel, ou o Termo de Ajustamento de Conduta, em data anterior ao fato gerador, é requisito constitutivo de área de reserva legal. No caso em tela, não existe comprovação da averbação de área de reserva legal na certidão de matrícula emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, tampouco a existência de assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (fls. 268/321). A inexistência de averbação das áreas na matrícula do imóvel, ou do Termo de Ajustamento de Conduta, devidamente comprovado nos autos do processo administrativo, impede que o órgão julgador reconheça as terras como área de reserva legal, para fins de exclusão da área tributável do imóvel rural, mesmo que houvesse a apresentação tempestiva de ADA (art. 10, inciso II, do Decreto nº 4.382, de 2002). (ii) Áreas com Benfeitorias Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.638 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731017/2015-71 11 As áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural são excluídas da área aproveitável do imóvel (art. 10, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.393, de 1996). O Laudo Técnico atesta a existência de áreas ocupadas com benfeitorias que totalizam 25,03 ha, compostas de área de estradas internas, aceiros e obras de infraestrutura em geral (fls. 334/336). Em relação às benfeitorias que não se enquadre no conceito de edificações e instalações, a decisão de piso afirmou que a localização e as dimensões das áreas efetivamente ocupadas podem ser comprovadas por meio de levantamento topográfico ou, alternativamente, outros documentos semelhantes. O mapa que integra o Laudo Técnico, mesmo que inclua a área em processo de usucapião de 814,40 ha, é documento hábil e suficiente para comprovar a existência e localização das benfeitorias úteis e necessárias, com área total de 25,03 ha, dentro do imóvel rural declarado de 797,10 ha (fls. 349). A área com benfeitorias é formada de estradas internas e faixas de terreno com vegetação removida para proteção contra a propagação do fogo nas áreas de floresta plantadas, que devem ser excluídas da área aproveitável do imóvel rural (fls. 349) Aliás, a área total de 25,03 ha é equivalente a 3,1% da área declarada do imóvel, plenamente compatível com a necessidade de benfeitorias para a atividade rural. Assim, cabe reconhecer uma área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 25,03 ha, nos termos do art. 17, incisos I e IV, do Decreto nº 4.382, de 2002. (iii) Cálculo do ITR Em face do reconhecimento da área de preservação permanente de 71,30 ha e área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias de 25,03 ha, a unidade da RFB responsável pela liquidação deste acórdão deverá recalcular a área tributável, a área aproveitável e o VTN tributável, este último obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel. O valor do imposto devido em cada exercício será obtido mediante a multiplicação do VTN tributável pela alíquota correspondente, considerados a área total e o grau de utilização (GU) do imóvel rural, observado o decidido neste processo administrativo (art. 10, § 1º, incisos III e VI, c/c art. 11, da Lei nº 9.393, de 1996). Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer: (i) área de preservação permanente de 71,30 ha; e (ii) área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias de 25,03 ha. Assinado Digitalmente Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.638 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731017/2015-71 12 Cleberson Alex Friess Fl. 554DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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