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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9604706 #
Numero do processo: 10855.901175/2008-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/06/2001 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-001.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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WIKA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA PUBLICA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/06/2001  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  João Alfredo E. Ferreira ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN     2   EDITADO EM: 18/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior Melo de Sousa, João Alfredo E. Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Andréa Medrado Darzé  e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se de Despacho Decisório (fl. 03), que não homologou a compensação  declarada pelo interessado, uma vez que o crédito apresentado para a compensação referente à  pagamento indevido ou a maior da COFINS, do período de apuração maio de 2001, contido em  DARF  recolhido  no  valor  de  R$  26.073,33,  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado em 20/05/2008 (fl. 75), a interessada protocolou manifestação de  inconformidade (fl. 06), em 16/06/008, onde requer a revisão do PER/DCOMP, considerando  que na época a DCTF referente ao 2° trimestre de 2001 não foi preenchida corretamente, mas  que a requerente providenciou a retificação da mesma, juntada às fls. 25/79.  Na DCTF retificadora, a interessada declarou que o valor correspondente do  débito é de R$ 23.881,36 (fl. 71), o que, em tese, caracteriza o recolhimento a maior.  Após realização de pesquisa de iniciativa da DRJ/RPO no sistema IRPJ (fls.  881/82), foi possível a apuração do valor pago a maior da COFINS, sendo portanto, deferida de  forma  parcial  a manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  crédito  de  R$  1.014,48.  Quanto  à  parcela  restante  do  crédito  pleiteado  pela  interessada,  no  valor  de  R$  1.177,49  entendeu­se que não restou devidamente comprovada sua liquidez e certeza.  Cientificada  da  decisão  em  16/12/2009,  a  interessada,  ora  Recorrente,  apresentou Recurso Voluntário em 15/01/2010 onde aduz que apesar de a DRJ sustentar que o  melhor  instrumento  para  simples  e  inicial  verificação  do  crédito  da  Recorrente  é  a  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica,  razão  não  lhe  assiste  vez  que a DCTF é documento hábil para formalizar o crédito tributário.  Argumenta,  ainda, que o erro de  fato acidental  caracterizado pelo equívoco  em  relação  ao  valor  informado  na  DIPJ  2002  (ano­calendário  2001)  é  passível  de  aperfeiçoamento, haja vista, a retificação da DCTF da mesma da época, a fim de que os valores  nela transcritos representem efetivamente os constantes da escrituração contábil da Recorrente  Por fim, invoca o princípio da verdade material pleiteando a reforma total do  acórdão recorrido para lhe conceder a compensação de seus débitos informados no PER/COMP  controlado  através  do  processo  administrativo  de  nº  10855.901.175/2008­02,  ante  a  comprovação da liquidez e certeza do crédito tratado nos autos.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.901175/2008­02  Acórdão n.º 3803­01.829  S3­TE03  Fl. 126          3 Voto             Conselheiro João Alfredo E. Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Sabe­se  que  o  lançamento  é  atividade  privativa  e  vinculada  da  autoridade  administrativa apta a constituir o crédito tributário. Nele o agente verifica a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determina  a matéria  tributável,  calcula  o montante  do  tributo devido,  identifica o  sujeito passivo da obrigação  e  ,  se  caso  for,  propõe a penalidade  cabível ao caso concreto.  Ocorre,  todavia, que nem sempre o Fisco  toma conhecimento da ocorrência  do  fato  gerador,  razão  pela  qual  o  CTN  instituiu  modalidade  de  lançamento  que  atribui  ao  contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Tal procedimento recebe o nome de lançamento por homologação e encontra­se previsto no art.  150  e  parágrafos  do  Código  Tributário  Nacional,  se  operando  quando  a  autoridade  administrativa, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, a homologa.  No  caso  em  questão  a  WIKA  DO  BRASIL  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA, empresa que produz, comercializa, importa e exporta manômetros e produtos similares,  bem  como  suas  partes  e  peças  e  presta  serviços  de  assistência  técnica  de  seus  produtos,  protocolizou pedido de compensação de crédito tributário de COFINS devidamente declarado  apurado  no mês  de maio  de  2001,  no  valor  de  R$  26.073,33.  O  pedido  foi  indeferido  pela  autoridade administrativa sob o argumento de que após a realização do devido procedimento de  apuração, não foi possível verificar a existência de crédito disponível aptos a compensar débito  da Contribuinte.  A  defesa  da WIKA  baseia­se  na  ocorrência  de  erro  formal  uma  vez  que  a  DCTF apresentada à época, referente ao referente ao 2° trimestre de 2001, não foi preenchida  corretamente,  sendo  para  tanto,  precedida  a  sua  retificação,  a  fim  de  que  fosse  atribuído  ao  COFINS apurado no mês de maio de 2001 o valor correspondente de R$ 23.881,36, restando,  desta maneira, caracterizado um recolhimento a maior no valor de R$ 2.191,97.  A retificação da declaração por iniciativa do declarante visando a redução de  tributo  somente  é  admissível  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  conforme  inteligência do art. 147 do CTN.  Como regra, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.  No  direito  tributário  deve­se  sempre  triunfar  a  verdade  material  dos  fatos,  desta feita, cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, entretanto, não  conferiu a lei ao contribuinte o poder de se eximir de sua responsabilidade através da omissão  da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação  tributária.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  passando  exclusivamente  a  este  a  responsabilidade  da  apresentação de  todos os elementos de provas que demonstrem a  cabal  existência do crédito  pretendido, desta  forma, a  apresentação de  tais documentos oferecem maior possibilidade de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados,  assegurando  ampla  defesa  ao  contribuinte,  para  que o mesmo não  seja maculado  além do  expressamente  previsto na legislação tributária.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado .  É pacífico o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de  fato no  preenchimento da DCTF, cabe ao contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da  inocorrência  do  aporte  no  valor  declarado  ou  a  demonstração  de  como  foi  obtido  o  valor  erroneamente apontado:  Autoridade    Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção de Julgamento. 2ª Turma Especial     Título    Acórdão  nº  280200401  do  Processo  10980007974200332     Data  27/07/2010     Ementa  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE  IRRFPeríodo  de  apuração:  01/04/1998  a  30/06/1998,  01/07/1998 a 30/09/1998.DÉBITO CONFESSADO EM DCTF E  TIDO  COMO  PAGO  A MENOR.  ALEGAÇÃO  DE.  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  COMPROVAÇÃO  DO ALEGADO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. MANUTENÇÃO  DA  AUTUAÇÃO.Meros  relatórios  informáticos  ou  documentação  não  validada  por  escrituração  contábil  não  são  meios  hábeis  para  elidir  o  crédito  tributário  confessado  na  DCTF. Para  afastar  a  imputação  fiscal,  o  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  livros  contábeis  do  período  em  debate,  com  a  competente  documentação  de  suporte  da  escrituração.INSTRUÇÃO  DO  PROCESSO.  JUNTADA  DE  PROVAS.O  poder  instrutório  da  defesa  em  processos  administrativos tributários cabe ao sujeito passivo no sentido de  carrear aos autos provas capazes de amparar convincentemente  seu direito.  Nesse  sentido,  a  Contribuinte  contou  com  dois  momentos  distintos  e  oportunos para apresentar a devida documentação que comprovasse suas alegações, visto que,  em  se  tratando  de  não­homologação  de  crédito  referente  a  tributo  pago  a  maior  ou  indevidamente,  incumbe  ao  próprio  contribuinte  a  prova  de  fato  constitutivo  de  seu  direito,  porém, não o fez. A DCTF, por si só, não é o instrumento hábil para a apuração dos débitos do  contribuinte, caracterizando­se como instrumento de confissão de dívida, por isso mesmo deve  o  contribuinte  apresentar  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e/ou  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado.  Sem  rodeios,  reporto­me  à  trecho  do  voto  do  Il.  Relator  Carlos  Eduardo  Chaves Mack, relator do processo 10283.900060/2006­52 junto à DRJ/BEL, donde se extrai:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.901175/2008­02  Acórdão n.º 3803­01.829  S3­TE03  Fl. 127          5 Deve­se  ressaltar  que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  e  declarações de compensação com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal,  possui  o  ônus  de  prova.  É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir o lançamento. Não é o Fisco que pretende efetuar o  lançamento. São situações completamente distintas. O Fisco, ao  efetuar  um  lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos  probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito  tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente  inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação.  Neste  caso,  o  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A  pretensão  do  contribuinte é a desconstituição deste lançamento cabendo a ele  apresentar os elementos probatórios.  Ademais,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  há  necessidade  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  conforme  prevê  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Assim, em apertada síntese, quando o  contribuinte  transmite uma DCOMP,  pressupõe­se a existência de um indébito tributário contra a Fazenda Nacional, para extinguir  um crédito constituído em seu nome, de forma que, a existência do indébito tributário deve ser  o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo  sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.   Portanto, tratando­se de situações de exigem a comprovação do alegado por  parte  do  sujeito  passivo,  ocorrendo,  assim,  a  inversão  do  ônus  da  prova,  compete  ao  contribuinte trazer à colação todos os documentos e meios em seu poder aptos a comprovar sua  alegação.  O  que  de  fato  não  ocorreu.  Assim  sendo,  NEGO  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão exarada em primeira instância.  (Assinado digitalmente)  João Alfredo E. Ferreira ­ Relator                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN     6   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.901175/2008­02  Acórdão n.º 3803­01.829  S3­TE03  Fl. 128          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10855.901175/2008­02  Interessada:  WIKA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.829, de 7 de julho de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de julho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9575543 #
Numero do processo: 18050.004794/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento impugnado e nem demonstrado fato extintivo, modificativo ou impeditivo, não merece reforma a decisão recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não há que se falar em decadência quando observado tanto o prazo do art. 150,§ 4°, como do art. 173, I, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na retenção do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação aplicável a partir da competência 02/1999, há substituição tributária. Não se trata de contribuição nova (RE 603.191). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE MONTANTE PRESUMIDAMENTE DEVIDO. A retenção do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação aplicável a partir da competência 02/1999 (rubrica 10), tem por objeto as contribuições previdenciárias devidas sobre folha de pagamento de segurados da empresa cedente de mão-de-obra (rubricas 11, 12 e 13). A rubrica 10 contém as rubricas 11, 12 e 13, eis que a retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, não cria nova contribuição, tratando-se apenas de uma nova sistemática de arrecadação das rubricas 11, 12 e 13. Para a apuração da retenção, o legislador arbitra o montante a ser retido em onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (11% = 37,9310344827586% x 29%; sendo 29% = 8% + 20% + 1%, alíquotas mínimas das rubricas 11, 12 e 13). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTES DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RE-RG 677725. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º, II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição de 1988. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. RE-RG 582.461/SP. REsp. 879.844/MG É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. MULTA. SÚMULA CARF N° 51. As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária.
Numero da decisão: 2401-010.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento impugnado e nem demonstrado fato extintivo, modificativo ou impeditivo, não merece reforma a decisão recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não há que se falar em decadência quando observado tanto o prazo do art. 150,§ 4°, como do art. 173, I, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na retenção do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação aplicável a partir da competência 02/1999, há substituição tributária. Não se trata de contribuição nova (RE 603.191). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE MONTANTE PRESUMIDAMENTE DEVIDO. A retenção do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação aplicável a partir da competência 02/1999 (rubrica 10), tem por objeto as contribuições previdenciárias devidas sobre folha de pagamento de segurados da empresa cedente de mão-de-obra (rubricas 11, 12 e 13). A rubrica 10 contém as rubricas 11, 12 e 13, eis que a retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, não cria nova contribuição, tratando-se apenas de uma nova sistemática de arrecadação das rubricas 11, 12 e 13. Para a apuração da retenção, o legislador arbitra o montante a ser retido em onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (11% = 37,9310344827586% x 29%; sendo 29% = 8% + 20% + 1%, alíquotas mínimas das rubricas 11, 12 e 13). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 47 94 /2 00 8- 16 Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004794/2008-16 INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTES DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RE-RG 677725. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º, II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição de 1988. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. RE-RG 582.461/SP. REsp. 879.844/MG É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. MULTA. SÚMULA CARF N° 51. As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 331/362) interposto em face de decisão (e- fls. 312/319) que julgou procedente em parte impugnação contra Notificação Fiscal de Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004794/2008-16 Lançamento de Débito - NFLD n° 35.370.757-0 (e-fls. 02/26), no valor total de R$ 14.391,29 a envolver as rubricas “10 Ret ” (levantamentos: CVS- CICERO VIANA DE GOIS SERVICOS, HED- HABITE -EDIFICACOES, R15- RETENCAO OS 209/99, R16- ROCHA A HAROUES DE CARVALHO, R22- SEVERINO NICACIO DE ARAUJO, R23- BARPEL, RT3- RETENCAO OS 203/99 e SB1- SEBASTIAO B.DA SILVA COBERTURA) e competências 07/2000 a 12/2000, cientificada(o) em 03/08/2001 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e-fls. 34/36), extrai-se: 1. Este relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD, em referência, e consigna os valores referentes à antecipação compensável relativo à parcela de 11% (onze por cento) descontada pela empresa, do valor bruto dos serviços realizados e constantes da nota fiscal/fatura, decorrentes da contratação de serviços de empreitada de construção civil. (...) 3.1 Retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços de construção civil, executados mediante empreitada de mão-de-obra, conforme discriminados nas Notas Fiscais/Fatura de Serviços emitidas pelas empresas contratadas, sem a apresentação da totalidade das guias de recolhimento, tendo em vista que a obrigação do recolhimento é da notificada, na condição de tomadora dos serviços, conforme dispõe o Art. 31 e §§ da Lei 8.212/91, na redação dada pelo Art. 23 da Lei 9.711, de 20/11/98. 3.1.1 As empresas prestadoras de serviços, encontram-se devidamente relacionadas no Relatório de Fatos Geradores e identificadas pelos seguintes códigos de levantamento: R16, R22, R23,RT3, R15, HED, SB1. 3.1.2 A base de cálculo da retenção corresponde ao valor. bruto das notas fiscais/faturas de serviços, quando da não discriminação dos valores referentes a materiais utilizados e 50% (cinquenta por cento), quando a utilização do equipamento for inerente à execução do serviço, conforme determina o título II, da OS/INSS/DAF N° 209, de 20.05.99. Na impugnação (e-fls. 74/105), em síntese, se alegou: (a) Decadência. (b) Identificação do Sujeito Passivo e limitação contratual da responsabilidade. (c) Inexistência de Responsabilidade Solidária em relação aos subempreiteiros. Falta de critério na aplicação dos percentuais da retenção. (d) Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho. (e) Multas. (f) Taxa Selic. (g) Obra 070-Petrolina – NF 0238 e 0353. Convertido o julgamento em diligência (e-fls. 142/144 e 150), foram emitidas Informações Fiscais opinando por retificação explicitada em FORCED (e-fls. 146/147) e esclarecendo a retificação da classificação dos levantamentos CMI , CVG, HED, Rl5, R16, R22, R23, RT3 e SB1 para dispensado de declarar em GFIP (e-fls. 152). Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004794/2008-16 Em face do despacho de e-fls. 155/157, a comandar nova diligência para relato das alterações societárias e de não ter havido sucessão de empresas e para se informar a correta denominação da empresa no cadastro da Previdência Social (excluir “Sucessora de AM Amorim M.E.L”), a autoridade lançadora emite “Relatório Fiscal Complementar” a explicitar não ter havido sucessão, mas mera cisão parcial (a gerar “Amorim Barreto Engenharia Ltda”) com alteração da razão social de “AM Amorim M.E.L” para “CM Machado Engenharia Ltda”, devendo constar da autuação “CM Machado Engenharia Ltda” e não “CM Machado Engenharia Ltda Sucessora de AM Amorim M.E.L” (e-fls. 160/165). Intimada em 20/10/2008 (e-fls. 165), a empresa apresenta manifestação de e-fls. 182/186, em síntese, alegando: (a) Nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. A presente NFLD deve ser anulada, nos mesmos termos da anulação da NFLD n° 35.336.596-3, anulada por cerceamento de defesa pelo Conselho por conter vícios insanáveis, ou seja, por não haver no Relatório Fiscal a exposição dos fundamentos de fato e de direito para a lavratura da NFLD em desfavor da empresa CM Machado Engenharia Ltda, não haveria fundamentação para a imputação da responsabilidade advinda da cisão parcial, apenas mencionando ser sucessora de “AMORIM MACHADO E ENGENHARIA LTDA”. (b) Decadência: Relatório Fiscal Complementar. (c) Documentos. O Relatório Fiscal Complementar acusa a não exibição de documentos, contudo eles já haviam sido entregues quando da fiscalização anterior e as cópias foram anexadas às defesas, sendo fato notório que o prédio da Previdência Social em Brasília se incendiou, motivo pelo qual não pode atender a solicitação fiscal, e, além disso, os períodos já estão prescritos, sendo improcedente o pedido para apresentação da documentação (Súmula Vinculante n° 8). A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 312/319): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUMULA VINCULANTE N° 8. NAO OCORRÊNCIA. Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.- O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 5 anos. As contribuições lançadas em menos de cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores não foram alcançadas pela decadência. RETENÇÃO 11%. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. A retenção de 11% é uma sistemática de arrecadação que substituiu a responsabilidade solidária. Quando cabível a retenção, o tomador dos serviços responde sozinho pelo Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004794/2008-16 recolhimento da importância retida, enquanto a empresa prestadora se responsabiliza sozinha por eventual diferença entre as contribuições devidas e as contribuições retidas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, excluir as contribuições referentes às competências 10 e 11/2000, incluídas no levantamento HED, e para manter as demais contribuições lançadas, no montante de R$ 7.381,00 (sete mil trezentos e oitenta e um reais), acrescidas de juros e multa, nos termos do Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, juntado às fls. 287 a 289. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 02/08/2010 (e-fls. 321/328) e o recurso voluntário (e-fls. 331/362) interposto em 01/09/2010 (e-fls. 331), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é tempestivo, uma vez que o Decreto 4.729, de 10/06/2003, alterou o prazo recursal previsto no § 1° do Artigo 305 do Decreto 3048/99, de 15 para 30 dias. (b) NFLD n° 35.370.741-4. O Conselho decidiu pela anulação da NFLD n° 35.370.741-4 por erros e vícios insanáveis e, como a presente NFLD n° 35.370.757-0 está inclusa no mesmo Relatório Fiscal, deverá também ter o mesmo julgamento a determinar sua anulação (c) Decadência. As contribuições em tela tem natureza jurídica de tributo, não sendo aplicável o prazo decenal da Lei n° 8.212, de 1991, mas o regramento traçado no Código Tributário Nacional, impondo-se o reconhecimento da decadência. (d) Identificação do Sujeito Passivo e limitação contratual da responsabilidade. No frontispício da NFLD afirma-se que a recorrente é sucessora da empresa “AM Amorim M.E.L”. Contudo, a recorrente é a empresa “AM Amorim M.E.L” renomeada para em questão renomeada para “CM Machado Engenharia Ltda” após versão de parte de seu patrimônio para a empresa Amorim Barreto Engenharia Ltda, consoante instrumento de cisão parcial. A fiscalização tinha conhecimento dessa situação, pois o menciona no Relatório Fiscal do DEBCAD n° 35.370.788-0. Logo, há erro no cabeçalho das NFLDs por cisão não se confundir com sucessão. Contudo, restringiu-se a responsabilidade do Sr. Hildebrando A. C. de Amorim Neto até 09/09/1999, data de registro do protocolo de cisão na JUCEB, mas a cisão consistiu em 47% do patrimônio da empresa cindida e foi vertida ao capital da Amorim Barreto Engenharia Ltda, a crédito do sócio Sr. Hildebrando A. C. de Amorim Neto. Na cláusula quarta e seus parágrafos primeiro e quarto, bem como nas cláusulas sexta e décima-terceira, a empresa AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA assume a responsabilidade solidária com a defendente na proporção de sua respectiva participação, ou seja, 47% (quarenta e sete por cento) do patrimônio da impugnante, na data da cisão (31 de julho de 1999) por todo e qualquer débito, obrigação ou incorrência passiva, pela qual a defendente venha a ser demandada ou responsabilizada Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004794/2008-16 por fato gerador até a data de 31 de agosto de 1999. Assim, não tendo o lançamento se silenciado sobre a responsabilidade solidária do representante legal da AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA quanto ao percentual pactuado, na forma das cláusulas inseridas no protocolo aludido, cabe sua citação para responder solidariamente pelas dívidas fiscais, conforme jurisprudência. (e) Inexistência de Responsabilidade Solidária em relação aos subempreiteiros. Conforme consta do Relatório Fiscal, o débito foi levantado por atribuição de responsabilidade solidária à empresa notificada em relação aos subempreiteiros a seu serviços. Contudo, a responsabilidade não se atribui, pois resulta da lei e o defendente não se enquadra em nenhuma das figuras elencadas pela lei como solidariamente responsável. Prova disso reside no fato de o inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991, ter sido alterado pela Lei n° 9.528 de 1997, para incluir a subempreiteira. Logo, apenas com essa alteração a construtora passou a responder solidariamente, o que torna o presente débito ilegal, conforme jurisprudência cristalizada na Súmula 126 do Tribunal Federal de Recursos. A lei não pode retroagir. A responsabilidade solidária sempre foi elidida no caso de contratada tenha suas contribuições incluídas no contracorrente da autarquia; conforme OS/INSS/DAF n° 165/97, OS/INSS/DAF n° 185/98 e atualmente a IN/INSS/DC n° 18/2000 as quais adotaram a elisão da responsabilidade solidária através da comprovação do recolhimento das contribuições das subempreiteiras. Falta de critério na aplicação dos percentuais da retenção. Importante ressaltar ainda a falta de critério dos Agentes Fiscais na aplicação dos percentuais fixados pelo INSS para apuração do salário-de-contribuição nas Notas Fiscais/ Faturas emitidas pelas subempreiteiras, posto que ao longo do período fiscalizado vários Atos Normativos. foram editados pelo INSS, elevando ou reduzindo os percentuais para tal aferição. Considerando que não havendo alteração na Lei e, sim, sempre um novo entendimento da autarquia previdenciária, há que se aplicar o princípio da norma mais benéfica ao contribuinte ao longo do período coberto pela Fiscalização. (f) Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho. O art. 22, II, da Lei n° 8.212, de 1991, não estabelece o conceito de atividade preponderante, nem de risco de acidente do trabalho leve, médio e grave, elementos essenciais e necessários para a cobrança da Contribuição em tela. Dessa forma, enquanto não houver lei determinando a abrangência de aludidas expressões, não é possível a exigência de referida exação (Constituição, arts. 5°, II, e 150, I). Não cabe ao Poder Executivo editar decreto para suprimir a lacuna legal existente. Logo, na falta de lei, não pode ser a recorrente compelida ao recolhimento da contribuição para o SAT. (g) Multa. A multa de mora também não pode exceder os justos limites do confisco (Constituição, art. 150, IV) e o Código de Defesa do Consumidor a limita a 10%. Assim, a penalidade excessiva torna o ato administrativo viciado. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004794/2008-16 (h) Taxa Selic. A TR e a Selic são inconstitucionais e ilegais, devendo ser aplicado o percentual de no máximo 1% ao mês (Decreto 22.262, de 1933; CTN, art. 161, § 1°; e jurisprudência). (i) Obra 070-Petrolina – NF 0238 e 0353. A fiscalização do INSS aplicou sobre as notas fiscais do empreiteiro Habitec Edificações Instalações e Participações Ltda a alíquota de 11% sobre 40% dos respectivos valores. Entretanto as referidas notas versam sobre aluguel de equipamentos, conforme resta comprovado por meio das cópias do contrato e das notas fiscais em anexo. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 02/08/2010 (e-fls. 321/328), o recurso interposto em 01/09/2010 (e-fls. 331) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Preliminar de Nulidade. NFLD n° 35.370.741-4. Carreando aos autos o Acórdão n° 430/2007 (e-fls. 376/379), emitido pela 04ª CaJ do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 26/03/2007 e que cancelou a NFLD n° 35.370.741-4 (apurava débito para o período de 03/1992 a 06/1995), a recorrente sustenta que essa NFLD foi citada no Relatório Fiscal e que os vícios insanáveis detectados pelo Acórdão n° 430/2007 se fariam presentes na NFLD n° 35.370.757-0. A leitura do Acórdão n° 430/2007 (e-fls. 376/379) revela que os vícios insanáveis consistiam (1) no fato de a NFLD n° 35.370.741-4 abrigar ao mesmo tempo lançamentos com imputação de responsabilidade solidária e lançamentos sem imputação de responsabilidade solidariedade, a violar norma de Manual da Fiscalização, e (2) na circunstância de não se ter intimado da constituição do crédito todas solidárias (Lei n° 8.212, de 1991, art. 30, VI; e IN INSS/DC n° 70, de 2002, art. 296, § 4°, na redação do IN INSS/DC n° 80, de 2002). Independentemente de uma análise do mérito da decisão veiculada no Acórdão n° 430/2007, nenhum dos pressupostos nele levantados para motivar a nulidade do lançamento se faz presente na NFLD n° 35.370.757-0, uma vez que não se está a tratar da responsabilidade solidária do art. 30, VI, da Lei n° 8.212, de 1991, mas da responsabilidade tributária por substituição do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, situação comum a todos os levantamentos da NFLD n° 35.370.757-0. Note-se ainda que o item 1 do Relatório Fiscal destaca que a retenção foi descontada pela empresa, a significar a responsabilidade direta e exclusiva do tomador de serviços (Parecer PGFN/CAT n° 466/2014). Rejeita-se a preliminar de nulidade. Decadência. O lançamento foi cientificado em 03/08/2001 e se refere às competências 07/2000 a 12/2000. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004794/2008-16 O “Relatório Fiscal Complementar” foi cientificado em 20/10/2008 (e-fls. 165) e foi assim nomeado a pedido da autoridade julgadora de primeira instância, transcrevo (e-fls. 157): (...) solicita-se a elaboração de relatório fiscal complementar, do qual constem as seguintes informações: a. Relato das alterações societárias ocorridas na empresa. b. Registro do equívoco na identificação do sujeito passivo, por não existir relação sucessória entre a AM Amorim Machado Engenharia Ltda. e CM Machado Engenharia Ltda. Portanto, o novo relatório fiscal já deve identificar o sujeito passivo apenas como “CM Machado Engenharia Ltda. c. Seja informada a correção da denominação da empresa no cadastro da Previdência Social para CM Machado Engenharia Ltda. A simples leitura do “Relatório Fiscal Complementar” (e-fls. 160/165) revela a inexistência de agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência. O “Relatório Fiscal Complementar” atestou equívoco na denominação empregada para identificar o sujeito passivo, constatando que a referência nos cabeçalhos de identificação a “CM Machado Engenharia Ltda sucessora AM Amorim M.E.L” se deve ao fato de “CM Machado Engenharia Ltda” ser a nova denominação de AM Amorim M.E.L., denominação adotada após sua cisão parcial com versão de parte do patrimônio para a empresa Amorim Barreto Engenharia Ltda. Em relação à empresa Amorim Barreto Engenharia Ltda houve sucessão, mas no que toca à empresa cindida CM Machado Engenharia Ltda (nova denominação de AM Amorim M.E.L) não se cogita de sucessão, pois persiste a responder pela totalidade dos débitos que lhe dizem respeito, ainda que a empresa Amorim Barreto Engenharia Ltda venha a se tornar solidária por sucessão pelos tributos devidos até a cisão parcial (CTN, art. 132). Contudo, os fatos geradores objeto do lançamento se referem às competências 07/2000 a 12/2000 e a cisão parcial foi pactuada em 28/08/1999 (e-fls. 111/122), tendo sido o Protocolo para Cisão Parcial registrado na Junta Comercial em 09/09/1999 (e-fls. 122). Nesse contexto, o Relatório Fiscal de e-fls.34/36 não veiculara motivação a alicerçar imputação de responsabilidade tributária por sucessão à empresa CM Machado Engenharia Ltda, tendo o erro da fiscalização residido no equivocado emprego da palavra “sucessora” nos cabeçalhos de identificação do sujeito passivo, devendo ser compreendida como empregada no sentido de “nova denominação de”, eis que CM Machado Engenharia Ltda e AM Amorim M.E.L são a mesma pessoa jurídica de CNPJ n° 40.485.484/8881-28, sendo fato público a alteração da denominação social pelo registro na Junta Comercial. Note-se que o esclarecimento do equívoco em questão não agrava a exigência, de modo que não há que se cogitar em alteração da data de contagem do prazo decadencial. Além disso, o equívoco é incapaz de gerar cerceamento de defesa ou induzir a contribuinte ao erro, eis que a empresa tem total conhecimento de que CM Machado Engenharia Ltda é apenas a nova denominação de AM Amorim M.E.L. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004794/2008-16 Assim, tanto em face do art. 150,§ 4°, como do art. 173, I, do CTN, não se configura a decadência em relação às competências objeto do lançamento (07/2000 a 12/2000; DADR, e-fls. 309/311), uma vez cientificada a NFLD em 03/08/2001 (e-fls. 02). Identificação do Sujeito Passivo e limitação contratual da responsabilidade. Acusando erro no frontispício da NFLD, pois a recorrente é a empresa “AM Amorim M.E.L” renomeada para “CM Machado Engenharia Ltda”, após versão de parte de seu patrimônio para a empresa Amorim Barreto Engenharia Ltda, a recorrente, por força da cláusula quarta e seus parágrafos primeiro e quarto, bem como nas cláusulas sexta e décima-terceira, sustenta que a empresa AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA assumiu a responsabilidade solidária na proporção de sua respectiva participação, ou seja, 47% (quarenta e sete por cento) do patrimônio da impugnante, na data da cisão (31 de julho de 1999) por todo e qualquer débito, obrigação ou incorrência passiva, pela qual a recorrente fosse demandada ou responsabilizada por fato gerador até a data de 31 de agosto de 1999. Logo, tendo a fiscalização se silenciado sobre a responsabilidade solidária do representante legal da AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA, postula sua citação para responder solidariamente pela dívida. De plano, o argumento não prospera, pois as competências objeto do lançamento (07/2000 a 12/2000) são posteriores à cisão parcial pactuada em 28/08/1999 (e-fls. 111/122), com Protocolo para Cisão Parcial registrado na Junta Comercial em 09/09/1999 (e-fls. 122). Inexistência de Responsabilidade Solidária em relação aos subempreiteiros. Pressupondo a imputação da responsabilidade solidária do inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991, o recorrente sustenta que o débito é ilegal, pois a inclusão de subempreiteira na redação do inciso em questão apenas teria se dado na redação advinda da Lei n° 9.528, de 1997, devendo ainda a responsabilidade solidária ser elidida no caso de a contratada ter suas contribuições incluídas no conta-corrente da autarquia a comprovar o recolhimento das contribuições pelas subempreiteiras. As alegações em questão não prosperam, eis que divorciadas do lançamento efetuado na NFLD, a ter por fundamento não a imputação de responsabilidade solidária, mas a responsabilidade advinda da substituição tributária prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, incidente sobre serviços de construção civil executados mediante empreitada. Falta de critério na aplicação dos percentuais da retenção. Para a aplicação do percentual de retenção de 11%, a fiscalização assevera a observância do “valor bruto das notas fiscais/faturas de serviços, quando da não discriminação dos valores referentes a materiais utilizados e 50% (cinquenta por cento), quando a utilização do equipamento for inerente à execução do serviço, conforme determina o título II, da OS/INSS/DAF N° 209, de 20.05.99”. A recorrente ataca de forma genérica os critérios fixados pelo INSS para o cálculo da retenção, posto que durante o período fiscalizado vários atos teriam sido editados pelo INSS a atrair o princípio da norma mais benéfica. O lançamento envolve as competências 07/2000 a 12/2000, sendo aplicável para todo o período objeto do lançamento e ao tempo do lançamento a OS/INSS/DAF N° 209, de 20.05.99, revogada apenas pela IN INSS/DC n° 71, de 2002, não tenho a recorrente demonstrado de forma concreta inconsistência nos critérios adotados pela fiscalização, ressalvando-se apenas a prova apresentada em relação ao levantamento HED, referente empresa Habite Edificações Instalações e Participações Ltda, já cancelado pela decisão recorrida. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004794/2008-16 Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho. A recorrente alega que a contribuição do art. 22, II, da Lei n° 8.212, de 1991, é ilegal e inconstitucional por não estarem estabelecidos na lei os conceitos de atividade preponderante e de risco de acidente do trabalho leve, médio e grave. Contudo, presente lançamento diz respeito à retenção do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998 (rubrica 10), a incluir a contribuição do art. 22, II, da Lei n° 8.212, de 1991, em sua alíquota mínima de 1%. A rubrica “10 Ret” tem por objeto as contribuições previdenciárias devidas sobre folha de pagamento de segurados da empresa cedente de mão-de-obra, ou seja, a rubrica 10 contém as rubricas 11 (segurado), 12 (empresa) e 13 (SAT/RAT/GILRAT), pois a retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, não cria nova contribuição (RE 603.191), tratando- se apenas de uma nova sistemática de arrecadação das contribuições das rubricas 11, 12 e 13. Ao estabelecer que o montante a ser retido e recolhido seria de “onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços”, o legislador adotou o seguinte raciocínio: 11% = 37,9310344827586% x 29%; sendo 29% = 8% + 20% + 1%, alíquotas mínimas das rubricas 11, 12 e 13. Nesse ponto, cabe recordar o voto da ministra Ellen Gracie no RE 603.191: 8. A retenção de 11% do valor da nota fiscal foi estabelecida com base em elementos empíricos, conforme esclarece Fernando Osório de Almeida Júnior em artigo publicado na RDDT 45/55-60: "Afinal, qual a lógica da fixação do montante de 11% sobre o faturamento das empresas cedentes de mão-de-obra? Para respondermos a esta questão basta sabermos que o lançamento por arbitramento de contribuições sociais com base na remuneração dos trabalhadores, que no âmbito do INSS é chamada de aferição indireta (art. 33, § 6-, da Lei n a 8.212/91), se faz quando, ante a impossibilidade de se calcular dita contribuição por ausência, insuficiência ou inidoneidade de documentos pertinente ao montante de remuneração paga ou devida aos trabalhadores, a fiscalização arbitra, em regra, esse montante de 'rendimentos' em, no mínimo; 40% do valor dos serviços prestados constantes das faturas emitidas pela empresa cedente de mão-de-obra. Trata-se de uma presunção-decorrente da experiência - de que tal percentual do, faturamento representa em média a parcela da receita da empresa que presta serviços mediante cessão de mão-de-obra e a qual costuma ser absorvida pelo pagamento dos trabalhadores a seu serviço. Sobre essa base de cálculo arbitrada, incidirá a alíquota de 20% devida peta empresa (art. 22,1, da lei n'- 8.212/91), mais 1%, 2% ou 3% (art. 22, 11, da citada Lei) a título de adicional do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), de acordo com o grau de risco e a atividade preponderante da empresa, e, por fim, a contribuições dos trabalhadores, que será calculada mediante a aplicação da alíquota mínima (no caso, 8%). Tomando-se em consideração a alíquota mínima do SAT (1%), em consonância com o fato de que para a contribuição dos trabalhadores também se considera a alíquota mínima (8%), além do percentual da parte patronal (20%)r temos uma alíquota global de 29% que incidirá sobre a base de cálculo arbitrada correspondente a 40% do faturamento, pelo que o montante arbitrado a título de contribuições devidas ao INSS sobre os rendimentos dos trabalhadores [29%(20+8+1) x 40% do faturamento] representa 11,6% do faturamento. Ou seja, eliminando-se os décimos, encontramos 11% do faturamento. Coincidência? Claro que não. Aliás, deve-se dizer que o próprio INSS confirma o exposto, como assim já o fez brilhantemente o seu ilustre Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004794/2008-16 Coordenador-Geral em Seminário ao qual os referimos no início." (ALMEIDA JÚNIOR, Fernando Osório de. In RDDT 45/55-60). Vê-se que há razoabilidade no percentual utilizado para a definição do montante a ser retido. Não, se pode dizer, como pretende a recorrente, que não haja uma equivalência razoável ou que o valor retido seja aleatório, exagerado, alheio à realidade do que normalmente é devido à seguridade social no pagamento das contribuições sobre a folha. De qualquer forma, destaque-se que a análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a mera complementação técnica da lei. Nesse sentido, cabe invocar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 677.725, paradigma do Tema de Repercussão Geral n° 554. A seguir, colaciono a ementa da decisão: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA DEFINIDA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAT E PELO GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. DELEGAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE, DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 10.666/03, ARTIGO 10. DECRETO 3.048/89, ART. 202-A, NA REDAÇÃO DO DECRETO 6.957/09. RESOLUÇÕES 1.308/2009 E 1.309/2009, DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CF, ARTIGOS 5º, INCISO II; 37; 146, INCISO II; 150, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A'; 154, INCISO I, E 195, § 4º. 1. O sistema de financiamento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e da Aposentadoria Especial visa suportar os benefícios previdenciários acidentários decorrentes das doenças ocupacionais. 2. A Contribuição Social para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem fundamentado nos artigos 7º, XXVIII, 194, parágrafo único, V, e 195, I, todos da CRFB/88. 3. O sistema impregnado, principalmente, pelos Princípios da Solidariedade Social e da Equivalência (custo- benefício ou prêmio versus sinistro), impõe maior ônus às empresas com maior sinistralidade por atividade econômica. 4. O enquadramento genérico das empresas neste sistema de financiamento se dá por atividade econômica, na forma do art. 22, inciso II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.212/91, enquanto o enquadramento individual das empresas se dá por meio do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), ao qual compete o dimensionamento da sinistralidade por empresa, na forma do art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 5. A Suprema Corte já assentou a constitucionalidade do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, verbis: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004794/2008-16 de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003), o que se aplica as normas ora objurgadas por possuir a mesma ratio. 6. A lei que institui tributo deve guardar maior densidade normativa, posto que deve conter os seus elementos essenciais previstos em lei formal (art. 97, CTN), a saber os aspectos material (fatos sobre os quais a norma incide), temporal (momento em que a norma incide) e espacial (espaço territorial em que a norma incide), assim como a consequência jurídica, de onde se extraem os aspectos quantitativo (sobre o que a norma incide - base de cálculo e alíquota) e pessoal (sobre quem a norma incide - sujeitos ativo e passivo), elementos do fato gerador que estão sob a reserva do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)(FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 8), premissas atendidas no caso subexamine. 7. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, guarda similaridade com a situação do leading case no RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003, posto norma a ser colmatada pela via regulamentar, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social, verbis: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.(grifos nossos) 8. As alíquotas básicas do SAT são fixadas expressamente no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, restando ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, a delimitação da progressividade na forma de coeficiente a ser multiplicado por estas alíquotas básicas, para somente então ter-se aplicada sobre a base de cálculo do tributo. 9. O FAP, na forma como prescrito no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 (“...conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social) possui densidade normativa suficiente, posto que fixados os standards, parâmetros e balizas de controle a ensejar a regulamentação da sua metodologia de cálculo de forma a cumprir o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). 10. A composição do índice composto do FAP foi implementada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, que é instância quadripartite que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo, através de diversas resoluções: Resolução MPS/CNPS nº 1.101/98, Resolução MPS/CNPS nº 1.269/06, Resolução MPS/CNPS nº 1.308/09, Resolução MPS/CNPS nº 1.309/09 e Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010. Estas resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e, mais recentemente, pelo Decreto 14.410/10, cumprindo o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 11. As resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, cumprindo o disposto no art. 10, da Lei nº 10.666/2003, a qual autorizou a possibilidade de redução de até 50% ou majoração em até 100% das alíquotas 1%, 2% e 3%, previstas no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, conforme o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. 12. O FAP destina-se a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de trabalho, tal como previsto no § 1º, do art. 202-A do Decreto nº 3.048/99. A variação do fator ocorre em função do desempenho da empresa frente às demais empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica. Foi regulamentado como um índice composto, obtido pela conjugação de índices parciais e percentis de gravidade, frequência e custo, sendo integrado por três categorias de elementos: (i) os índices Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004794/2008-16 parciais (frequência, gravidade e custo); (ii) os percentis de cada índice parcial; (iii) os pesos de cada percentil (art. 202-A do Decreto nº 3.048/99). 13. Segundo essa metodologia de cálculo, as empresas são enquadradas em rankings relativos à gravidade, à frequência e ao custo dos acidentes de trabalho e na etapa seguinte, os percentis são multiplicados pelo peso que lhes é atribuído, sendo os produtos somados, chegando-se ao FAP. 14. A declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e do artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, não se sustenta quando contrastada com o princípio de vedação do retrocesso. 15. Extrai-se deste princípio a invalidade da revogação de normas legais que concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente (art. 5°, § 1°, CRFB/88), posto que invalidar a norma atenta contra os artigos arts. 7º, 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, todos da CRFB/88. 16. A sindicabilidade das normas infralegais, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, deve pautar-se no sentido de que não cabe ao Pretório Excelso discutir a implementação de políticas públicas, seja por não dispor do conhecimento necessário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de gestão das doenças ocupacionais e/ou do trabalho, seja por não ser este o espaço idealizado pela Constituição para o debate em torno desse tipo de assunto, a pretexto de atuar como legislador positivo. 17. A jurisdição constitucional não é atraída pela conformação das normas infralegais (Decreto nº 3.048/99, art. 202-A) com a lei (Lei nº 10.666/2003, art. 10), o que impede a análise das questões relacionadas à, verbi gratia, inclusão das comunicações de acidentes de trabalho (CAT) que não geraram qualquer incapacidade ou afastamento; das CATS decorrentes dos infortúnios (acidentes in itinere) ocorridos entre a residência e o local de trabalho do empregado e, também, daqueles ocorridos após o findar do contrato de trabalho, no denominado período de graça; da inclusão na base de cálculo do FAP de todos os benefícios acidentários, mormente aqueles pendentes de julgamento de recursos interpostos pela empresa na esfera administrativa. 18. O SAT, para a sua fixação, conjuga três critérios distintos de quantificação da obrigação tributária: (i) a base de cálculo (remuneração pagas pelas empresas aos segurados empregados e avulsos que lhes prestam serviços), que denota a capacidade contributiva do sujeito passivo; (ii) as alíquotas, que variam em função do grau de risco da atividade econômica da empresa, conferindo traços comutativos à contribuição; e (iii) o FAP, que objetiva individualizar a contribuição da empresa frente à sua categoria econômica, aliando uma finalidade extrafiscal ao ideal de justiça individual, o que atende aos standards, balizas e parâmetros que irão formatar a metodologia de cálculo deste fator, o que ocorreu quanto à regulamentação infralegal trazida pelo art. 202-A do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09. 19. As empresas que investem na redução de acidentes de trabalho, reduzindo sua frequência, gravidade e custos, podem receber tratamento diferenciado mediante a redução do FAP, conforme o disposto nos artigos 10 da Lei nº 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redução decorrente do Decreto nº 6.042/07. Essa foi a metodologia usada pelo Poder Executivo para estimular os investimentos das empresas em prevenção de acidentes de trabalho. 20. O princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade encontram-se consagrados no caso sub judice, posto que o conjunto de normas protetivas do trabalhador aplicam-se de forma genérica (categoria econômica) num primeiro momento através do SAT e, num segundo momento, de forma individualizada através do FAP, ora objurgado, permitindo ajustes, observado o cumprimento de certos requisitos. 21. O Poder Judiciário, diante de razoável e proporcional agir administrativo, não pode substituir o enquadramento estipulado, sob pena de legislar, isso no sentido ilegítimo da expressão, por isso que não pode ser acolhida a pretensão a um regime próprio subjetivamente tido por mais adequado. 22. O princípio da irretroatividade tributária (Art. 150, III, “a”, CRFB/88) não restou violado, posto que o Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, editado em setembro de 2009, somente fixou as balizas para o primeiro processamento do FAP, com vigência a partir de janeiro de 2010, ocorrência efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle das variáveis consideradas para a aplicação da fórmula matemática instituída pela nova sistemática. 23. Os princípios da Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004794/2008-16 transparência, da moralidade administrativa e da publicidade estão atendidos na medida em que o FAP utiliza índices que são de conhecimento de cada contribuinte, que estão a disposição junto à Previdência Social, sujeitos à impugnação administrativa com efeito suspensivo. 24. O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de ofensa ao princípio da legalidade (REsp 392.355/RS) e a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.212/91, que remeteu para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e de "grau de risco leve, médio e grave" (RE nº 343.446/SC). Restou assentado pelo Supremo que as Leis nº 7.787/89, art. 3º, II, e nº 8.212/91, art. 22, II, definiram, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º, II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da CF/88, o que se aplica ao tema ora objurgado por possuir a mesma ratio: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. - Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. (REsp 392355/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 12/08/2002). EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003). 25. Mais recentemente a Corte enfrentou matéria similar em outro caso. Pode-se mencionar a tese firmada no Tema 939 de Repercussão Geral: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.” (RE 1043313, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020). 26. Na mesma linha dos precedentes já mencionados, há situações outras em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apresenta casos em que essa delegação foi reconhecida como legítima, na medida em que formalizada por meio de balizas rígidas e guarnecidas de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: (i) a fixação das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, cujas balizas estão estabelecidas na Lei 12.514/11, mas a exigência se faz por ato das autarquias (ADIs 4697 e 4762 Rel. Min. Edson Fachin, Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004794/2008-16 Tribunal Pleno, DJe 30/03/2017); (ii) a exigência de taxa em razão do exercício do poder de polícia referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - RE 838284, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 22/09/2017) e (iii) a possibilidade do estabelecimento de pautas fiscais para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - RE 602917, Rel. Min. Rosa Weber, Redator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 21/10/2020). 27. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 28. Proposta de Tese de Repercussão Geral: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). (RE 677725, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021) Destarte, o fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º, II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição de 1988. Multa. O recorrente sustenta que a multa excede aos justos limites, sendo confiscatória e a tornar todo o ato administrativo viciado, devendo ao menos ser limitada ao percentual de 10%, por força do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da multa com base no regramento traçado no Código de Defesa do Consumidor não prospera, conforme jurisprudência vinculante: Súmula CARF nº 51 As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. Quanto à alegação de a multa exceder aos justos limites, devemos considerar que a multa de mora aplicada encontrava respaldo na legislação vigente ao tempo do lançamento, não cabendo ao presente colegiado afastar o regramento legal por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Devemos ponderar, contudo, que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas aos débitos de contribuições com fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2008. Assim, adoto a interpretação de ser cabível a retroatividade benigna da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, em relação aos débitos cujos fatos geradores são anteriores ao início de vigência da MP n° 449, de 2008. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004794/2008-16 O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. Taxa Selic. A utilização da Taxa SELIC lastreia-se nos arts. 34 e 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, aquele na redação da Lei n° 9.528, de 1997, e este incluído pela MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, sendo que a incidência sobre débitos tributários está pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais (RICARF, art. 62, §2°, do Anexo II), sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. Obra 070-Petrolina – NF 0238 e 0353. O lançamento referente à Habitec Edificações Instalações e Participações Ltda (a ter por lastro as NF 0238 e 0353, e-fls. 16) já foi cancelado pela decisão recorrida (e-fls. 312/319 e 309). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR, AFASTAR A PREJUDICAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a retroação da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 407DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.900168/2010-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, como preformas sem rosca para a fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, alíquota 15 %.
Numero da decisão: 9303-012.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.529, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.903829/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, como preformas sem rosca para a fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, alíquota 15 %. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.529, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.903829/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 01 68 /2 01 0- 66 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.532 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.900168/2010-66 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Ao seu Recurso Especial, incialmente, foi negado seguimento, terminando, em razão de Agravo e de Embargos, por ser dado seguimento à matéria “Crédito presumido de IPI na aquisição de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus”. Este insumos seriam, diz o contribuinte, “especificamente e em sua maioria preformas pet para recipiente”, classificados na TIPI, segundo ele, no Código 3923.30.00 (alíquota 15 %), adquiridas da VALFIM AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, o STF julgou, com repercussão geral, esta questão, no RE nº 592.891/SP (Rel. Ministra Rosa Weber, Dje 20/09/2019): TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.532 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.900168/2010-66 O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. Contra esta decisão foram opostos Embargos de Declaração pela PGFN, que foram rejeitados (Rel. Ministra Rosa Weber, Dje 12/03/2020): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 322. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. 3. Ausente omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados. Resta então ver qual a alíquota efetivamente aplicável para os insumos adquiridos com isenção (pois, sendo zero, mesmo à vista das decisões do STF, não há que se falar em direito a crédito) Conforme Informação Fiscal, às fls. 036, o estabelecimento industrial da recorrente operava dentro da planta industrial de um fabricante de óleos vegetais para alimentação, onde produzia, com exclusividade, embalagens "Pet” de 900 ml (garrafas plásticas) – estas, sem dúvida, classificadas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) no código-fiscal 3923.30.00, tributadas à alíquota de 15%. E, como já visto, os insumos adquiridos são “especificamente e em sua maioria” (*) preformas, que se assemelham a tubos de ensaio, as quais são “sopradas”, para que se alcance a forma da embalagem “Pet” utilizada pelo cliente. (*) Na Informação Fiscal (fls. 036) se fala em “quase totalidade dos insumos”, mas todas as glosas foram de aquisições da VALFIM. Nos autos encontrei (fls. 042 e 043) duas Notas Fiscais de venda da VALFIM, de “Preformas Pet para recipiente 20 gramas”, empresa que, pesquisando na Internet, vi que é do mesmo Grupo (VALGROUP) da LORENPET. Fica aí, no entanto, uma dúvida, quando se verifica na TIPI que preformas com rosca (a exemplo das para garrafas Pet de refrigerantes, como já tive oportunidade de ver em outros casos) classificam-se no Ex 01 do Código 3923.30.00, tributadas à alíquota zero. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.532 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.900168/2010-66 Vejamos a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) vigente à época das aquisições (Decreto nº 6.006/2006): NCM Descrição Alíquota (%) 39.23 Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos. 3923.30.00 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 15 Ex 01 – Esboços de garrafas de plástico, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas 0 As preformas utilizadas na fabricação de embalagens “Pet” de óleos vegetais seriam sem rosca ?? Nada há nos autos que venha a dirimir esta dúvida. À vista disto, empreendi pesquisa no e-Processo, tendo encontrado um (nº 10735.900167/2010-11, que está na Pauta desta mesma Sessão – Item 092) no qual o contribuinte afirma tratarem-se de preformas sem rosca, tanto na Manifestação de Inconformidade, como no Recurso Voluntário. Vejamos o que ele diz neste último (fls. 125 a 127, daquele Processo): “A fiscalização, no sentido de sustentar o procedimento de glosa dos créditos, basicamente argumentou: a) que as notas fiscais emitidas pela VALFILM AMAZÔNIA, apontam como mercadoria vendida "Preforma PET para Recipiente de 18 gramas" ou 20 gramas, 22 gramas e assim sucessivamente, não destacam o IPI e apontam a classificação fiscal 3923.30.00, não havendo outra identificação do produto vendido e não informando se as preformas são rosqueadas ou não, impossibilitando eventual atribuição de alíquota de IPI, caso tais operações não fossem isentas. (...) Logo, não existe a impossibilidade de verificação se as preformas são rosqueadas ou não para eventual atribuição de alíquota de IPI, como afirma a fiscalização. E não existe exatamente porque a classificação fiscal NCM 3923.30.00 inserida na nota fiscal é específica, sendo o elemento determinante na identificação do produto que está sujeito à alíquota de 15%, e não se confunde com qualquer outro produto descrito na tabela TIPI. Muito menos com os produtos descritos no "Ex. 01" daquela classificação fiscal, que são Esboços de garrafa fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, Além do que, como afirmam as próprias Auditoras-Fiscais em seu Termo Fiscal, a empresa informou que as aquisições junto à VALFILM AMAZÔNIA referem- se a preformas PET, sem rosca, sujeitas à alíquota atribuída na TIPI — NCM 3923.30.00, de 15%, e que não estão enquadradas no disposto no Decreto n° 3.940, de 2001 (**). Portanto, por mera dúvida a fiscalização não pode desqualificar a identificação e especialmente a classificação fiscal de um produto destacada na nota fiscal.” (**) Foi este Decreto que introduziu o Ex 01. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.532 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.900168/2010-66 Isto não foi enfrentado nos julgamentos da DRJ e do CARF, por se partir da premissa de que simplesmente as aquisições de produtos saídos com isenção não dão direito a crédito. E, como nos posicionamos a respeito ?? Creio que, na absoluta falta de elementos que venham a infirmar o que disse o contribuinte, há que se acatá-lo. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11762.720015/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 05/03/2012 a 14/12/2012 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. A ementa é uma síntese da decisão colegiada, de modo que nela devem constar todas as matérias que foram decididas no julgamento.
Numero da decisão: 3201-009.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material do voto, motivo da contradição apontada pelo Embargante, para fazer constar do resultado do julgamento a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votaram pelas conclusões.” (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 05/03/2012 a 14/12/2012 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. A ementa é uma síntese da decisão colegiada, de modo que nela devem constar todas as matérias que foram decididas no julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material do voto, motivo da contradição apontada pelo Embargante, para fazer constar do resultado do julgamento a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votaram pelas conclusões.” (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Relatório Abaixo reproduzo destaques do relatório elaborado no despacho de inadmissibilidade dos embargos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 15 /2 01 7- 49 Fl. 5423DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos Inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal, ao amparo do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3201-008.241, de 27/04/2021/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Alega a Embargante “que o resultado do acórdão é por negar provimento ao recurso voluntário, ao passo que a conclusão do voto é por dar provimento ao recurso”. Os embargos inominados, como se sabe, estão disciplinados no art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.” Tais embargos têm, portanto, a finalidade de corrigir o julgado, quando se verificam inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo, tal como ocorre no presente caso, em que o acórdão da decisão embargada está em flagrante contradição com a parte dispositiva do seu voto condutor. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, votaram pelas conclusões. Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Sendo estes os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Os Embargos de Declaração inominados atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, sendo admitidos para apreciação do mérito apenas a alegação de contradição entre o dispositivo do voto e o resultado do julgamento. Sendo esses os limites do que devemos julgar, passo a análise do mérito. Alega o embargante que o acórdão embargado foi contraditório ao contar no dispositivo que dá provimento ao Recurso Voluntário e por outro lado constar no resultado do Fl. 5424DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 julgamento que Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, votaram pelas conclusões. Antes, nos cabe analisar a decisão que contou na ata de julgamento publicada no sítio do CARF no mês de abril de 2021, veja-se: Relator(a): PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Processo: 11762.720015/2017-49 Recorrente: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO 3201-008.241 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, votaram pelas conclusões. Ademais, no corpo do voto proferido pelo relator dúvidas não restam quanto as suas razões de decidir, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Para tanto, cito o seguinte trecho: 5. Análise Fática (...) Discordo do autuante. Poderia ser considerado um forte indício se viesse acompanhado de demonstração efetiva da afirmativa; de outra banda, o Fisco teria o ônus de desconstituir a CARVALHO como pessoa jurídica com capacidade econômica e operacional para exercer as atividades de manipulação dos produtos importados, do qual não se desincumbiu. Completado todos argumentos e motivos para o provimento do recurso, trago excertos do voto no Acórdão que considero relevantes no enfrentamento de outras questões versadas na autuação e defesa. (...) Os argumentos suscitados para as nulidades – itens (i) a (iii) - confundem-se com o mérito enfrentado, e consoante este voto, que dá provimento ao recurso para excluir a penalidade aplicada essas matérias subsidiárias restam prejudicadas. Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Feitas essas considerações, acolho os Embargos Inominados para corrigir o erro material do voto, que causou contradição, devendo constar no resultado a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votaram pelas conclusões.” É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 5425DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 Márcio Robson Costa Fl. 5426DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.721311/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. STJ. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo.
Numero da decisão: 3401-010.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas: (1) por maioria de votos, quanto aos pallets, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; (2) por unanimidade de votos, quanto ao frete na aquisição de produtos Importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.406, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.901149/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. STJ. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas: (1) por maioria de votos, quanto aos pallets, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; (2) por unanimidade de votos, quanto ao frete na aquisição de produtos Importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.406, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.901149/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice- Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 13 11 /2 01 3- 01 Fl. 2251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721311/2013-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da DRJ/FOR, que por unanimidade de votos, decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, apresentada. No mérito, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) formalizado com o propósito de contraditar decisão administrativa exarada por meio de Despacho Decisório, concernente a(o) PIS Não-Cumulativo – Exportação. O procedimento adotado na auditoria encontra-se evidenciado no acima mencionado ato decisório, tendo as glosas fiscais sido efetivadas em razão de diversos fatores, a seguir de forma exemplificativa relacionados:  notas fiscais de aquisição de insumos não apresentadas;  diferença a maior de despesas de bens utilizados como insumos entre DACON e Demonstrativo apresentado;  notas fiscais de aquisição do insumo CAULIN, alíquota zero, sem direito à tomada de créditos;  notas fiscais de aquisição de insumos que não geram direito a créditos;  diferença a maior do valor das despesas de frete entre DACON e demonstrativo apresentado;  conhecimentos de transporte não apresentados;  fretes pagos na importação de bens que, por falta de previsão legal, não geram crédito da contribuição social; e  encargos de depreciação apurados indevidamente sobre bens que não fazem parte da produção ou fabricação de bens. A pessoa jurídica foi notificada e apresentou a sua peça contestatória, a seguir tratada. Preliminar – Da decadência, prescrição e homologação tácita A pretensão fiscal mostra-se acobertada pela decadência. A exigência fiscal ultrapassa o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a que estão sujeitos o fisco e o contribuinte para reclamar ou exigir um do outro qualquer valor. Fl. 2252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721311/2013-01 O acima afirmado é verdadeiro seja pela ótica da homologação tácita constante do art. 150, § 4º, CTN, seja pelo prazo prescricional determinado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se confunda a decadência, homologação tácita ou a prescrição em relação aos descontos de créditos com a homologação da compensação em que o prazo de cinco anos é contado da data da transmissão da declaração. À Fiscalização cabe, no prazo determinado pelo art. 44, § 2º, IN RFB nº 1.300/2012, discutir os débitos, os valores compensados e o cálculo dos acréscimos legais, além dos critérios de proporções (mercado interno versus exportações), atinentes à compensação em si e, jamais, fazer reparos à origem dos descontos de créditos, que obviamente se trata de outro instituto jurídico-tributário. Sobre o termo inicial, encontra-se delimitado pelo disposto na Solução de Divergência nº 21, de 29/07/2011. Não é somente por conta desse prazo que se operou a decadência. Além dele, a autoridade fiscal deixou escoar o prazo determinado pelo art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Desta feita, é imperioso que o termo final do prazo para a homologação tácita estabelecida pela Lei nº 9.430/1996 seja a intimação da não-homologação. Impõe-se, portanto, não somente por conta da decadência a partir do momento em que houve o surgimento do crédito, como também em face da homologação tácita acima ventilada, tem-se como operada, ipso facto, a decadência. Preliminar – Nulidade por conta do não envio do DARF Constata-se do processo digital que a ora Manifestante foi notificada do Despacho Decisório, mas não recebeu o DARF respectivo para pagamento. Na realidade, a intimação apontou para a existência de glosas de créditos - o que efetivamente gera débitos -, mas a autoridade não informou - o que seria curial - o valor do pagamento do suposto débito. Diante de tal nulidade, deverá ser provida esta Manifestação de Inconformidade. Mérito Descontos de créditos – Bens em si – Art. 3º, inc. II, das leis da não- cumulatividade A Fiscalização considerou que, pelo fato de não terem sido aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos produtos, os itens Sabão em pó, Pallet export e GLP para Empilhadeira P20 não podem ser considerados como insumos. O Sabão em pó, que é utilizado essencialmente no início de cada lote produzido, tem por finalidade esterilizar os tanques e evitar a contaminação dos novos lotes, com isso Fl. 2253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721311/2013-01 garantindo a qualidade dos medicamentos produzidos. Obviamente que compõe a estrutura dos produtos e tem influência direta na formação dos preços. Em questão análoga, o CARF se manifestou pela possibilidade da tomada de créditos (Acórdão nº 3403-001.956). Os Pallets acondicionam as mercadorias vendidas para o exterior e nunca retornam para o estabelecimento da empresa Manifestante. É usado como embalagem no intuito de preservar e garantir a integridade do material até o destino final. Se trata de um custo direto, compreendido na estrutura do material produzido, com influência direta na formação do preço. O GPL para Empilhadeira P20 é utilizado como combustível para abastecimento de empilhadeiras utilizadas no processo industrial, na movimentação de matérias-primas, produtos intermediários, em fabricação e nos produtos acabados. Conforme decidido pela Solução de Divergência nº 37/2008, “Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram créditos no regime de apuração não-cumulativa” da contribuição social. As empilhadeiras, tais como as esteiras rolantes, as gruas, os guindastes e as pontes rolantes são elementos fundamentais na linha de produção da empresa. Ainda que seja considerado que tais itens não integrem fisicamente o produto acabado, não há um só argumento que possa afastar suas integrações financeiras como custo do produto fabricado. Muito embora o Fisco venha procurando limitar o direito ao crédito com base em insumos, os colegiados judiciais e administrativos vêm adequando o tema à realidade industrial. Descontos de créditos – Bens (Despesas Acessórias) – Art. 3º, inc. II, das leis da não-cumulatividade Relativamente a este tópico, que se refere ao transporte de “bens (...), utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, (...)”, a Fiscalização fundamenta a sua glosa com o argumento de que “o direito ao crédito (...) aplica-se exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País”. Nesse sentido, já existe uma impropriedade pois a empresa pela Fiscalização apontada está domiciliada no País. A Fiscalização acrescentou as explicações da empresa, mas não efetuou qualquer comentário daquilo que justifica ao direito ao desconto de créditos. A base de cálculo do PIS e da Cofins na importação é o valor aduaneiro, a ser acrescido dos seguintes itens: i) o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ii) os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos Fl. 2254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721311/2013-01 locais referidos no inciso I; e iii) o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Decorre disso que o custo do transporte só será incluso nas bases de cálculo até o momento da nacionalização da mercadoria (despacho aduaneiro). No caso em tela, tratando-se do transporte de insumos importados do local do desembaraço aduaneiro até as dependências da empresa, a incidência das contribuições é normal, pois o valor desse frete não está incluso no valor aduaneiro. O CPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis exige que no valor dos estoques estejam inclusos todos os valores relacionados com a aquisição, a transformação e com outros valores incorridos para trazer os itens à sua condição e localização atuais, com o que devem compreender o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos, além do custo de transporte, dentre outros. Se há direito ao crédito sobre o valor do bem (principal), esse mesmo direito deve ser naturalmente estendido ao valor do transporte (acessório). Trata-se de entendimento corroborado pela RFB, conforme observado na Solução de Consulta Disit 08 nº 79/2009. Para o valor da importação do bem, o desconto do crédito está previsto no art. 15, caput, da Lei nº 10.865/2004, em sendo a operação tributada. No caso de não incidência na importação, não haveria que se falar de desconto de crédito, inclusive sobre o custo do frete do transporte internacional. Já para o serviço de transporte interno, por ser normalmente onerada pelo PIS e pela Cofins, não há dúvida em considerar os valores pagos como passíveis de desconto de crédito. Bens do ativo imobilizado Mais uma nulidade remanesce, no que toca ao item de glosa relativo a depreciação de bens do ativo. A Administração apontou ter havido glosas que supostamente estariam constantes das planilha de fls. 2.136/2.138. Todavia, ao consultar tais folhas no processo digital, a ora Manifestante percebeu que tais folhas estão em branco, contexto em que não há a possibilidade de se contestar o procedimento fiscal. Houve, portanto, manifesto cerceamento de defesa, devendo ser decretada a nulidade do ato administrativo em julgamento. Dada a necessidade de ser efetuado o saneamento, por meio da necessária juntada do demonstrativo que se encontrava faltante, por meio de resolução o julgamento foi convertido em diligência. Fl. 2255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721311/2013-01 Em vista disso, foi editada Informação Fiscal. Notificada da providência acima mencionada, a interessada apesentou contrarrazões. Em síntese, a defendente afirmou que “da planilha anexada aos autos verifica-se que os bens são utilizados na produção”, além de ter evidenciado que “a jurisprudência autoriza que sejam aproveitados esses créditos”. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição, de Ressarcimento ou de Declarações de Compensação, cujo prazo para a homologação tácita é definido por norma distinta, no caso o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. CONCEITO DE INSUMOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO REGIME NÃO- CUMULATIVO. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no contexto do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deverá ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NAS OPERAÇÕES DE FRETE INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. Consoante a boa técnica contábil, o frete pago pela adquirente na compra de insumos a serem utilizados na produção industrial integrou o custo de aquisição do insumo pela pessoa jurídica importado. Com isso, ainda que de forma indireta, até que haja prova em sentido contrário, o valor do frete já foi computado na base de cálculo do crédito, o que inviabiliza a sua tomada de maneira autônoma, na forma pretendida pela pessoa jurídica Manifestante. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório evidenciado em seu Pedido de Ressarcimento. Assim, não será possível se concluir pela legitimidade do crédito mediante uma simples alegação de utilização na atividade produtiva da pessoa jurídica. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 2256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721311/2013-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, interposto por procuradores devidamente constituídos, e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele passo a conhecer. A Recorrente argui em caráter preliminar a decadência prescrita no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Contudo, em que pese o inconformismo da Recorrente, o dispositivo indicado restringe- se à pedidos de compensação, não sendo aplicável à pedidos de ressarcimento como no em tela. Nesse sentido o decidido por esta e. Turma em 21/09/2021, ao julgar o Processo Administrativo n. 10380.903946/2013-89, entendimento consubstanciado no acórdão n. 3401-009.772, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2005 a 31/12/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não provada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, os prazos decadenciais estabelecidos nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido no §5o do art. 74 da Lei no 9.430/96 para a homologação tácita da declaração de compensação, não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Não existe previsão legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Fl. 2257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721311/2013-01 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisição do café em grão foi celebrado entre o produtor rural, pessoa física, e a contribuinte e que as operações de compra foram feitas com pessoas jurídicas inidôneas e acobertadas por notas fiscais “compradas”, simuladas com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. No mesmo sentido andou a r. decisão recorrida: No tocante ao determinado pelo art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, argumentou que o prazo de 5 (cinco) anos começa a correr na data em que a Declaração de Compensação foi protocolada. E como a notificação da decisão administrativa somente ocorreu no dia 23/09/2013, não mais seria possível a não-homologação da compensação, em razão da consumação da homologação tácita. De pronto, há de se afastar a aplicabilidade do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, CTN, relativamente ao exame de direito creditório especificado em Pedido de Ressarcimento ou em Pedido de Restituição. Isso porque o instituto jurídico da decadência nada tem a ver com o poder-dever que possui a RFB para fins de analisar a legitimidade e a suficiência de direito creditório, mas sim com o direito inerente à Fazenda Nacional, no sentido de promover a constituição de crédito tributário por meio do respectivo lançamento. (...) Registro, ademais, a inaplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 32.910/1932, formulado no sentido de que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem", ao caso em exame. Isso porque o art. 1º do Decreto nº 32.910/1932 contempla regramento voltado para os contribuintes, estabelecendo que dívidas passivas da Fazenda Pública sejam requeridas no prazo de cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, sob pena de verem prescrito o seu direito. Nesse contexto, como a norma não é direcionada ao Fisco, em nada socorre a Impugnante em seu intento de ver reconhecida a prescrição da decisão administrativa contraditada. Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada. Fl. 2258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721311/2013-01 No mérito, a questão diz respeito à glosa de créditos sobre insumos que teria alterado o valor do ressarcimento pleiteado. Ao analisar a matéria, a r. DRJ reverteu algumas dessas glosas, restando em discussão: (i) créditos decorrentes da aquisição de pallets export para acondicionamento de mercadorias vendidas ao exterior; (ii) créditos decorrentes da tomada de serviço de transporte de “bens (...), utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)”; (iii) créditos decorrentes da tomada de “serviços (...), utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)”; (iv) glosa de créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 2259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721311/2013-01 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a Fl. 2260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721311/2013-01 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins (no entender hoje majoritário, compreende a fase agrícola, na qual produzida a cana de açúcar) –, passo a analisar os créditos pleiteados: Após analisar o caso à luz do decidido pelo e. STJ no REsp nº 1.221.170, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos em sessão datada de 22/02/2018, ocasião em que foi declarada ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, bem como da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, a DRJ entendeu que os Pallets Export utilizados como embalagem para acondicionar os medicamentos vendidos para o exterior, seriam utilizados em momento posterior ao processo produtivo, não se incluindo no conceito de insumo. A r. DRJ entendeu que os pallets utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo não configurariam insumos, pois seriam utilizados em uma etapa posterior à finalização do processo produtivo, à exemplo daqueles incorridos com embalagens para o transporte de mercadorias acabadas. Não compartilho das conclusões alcançadas. Conforme decidimos no Processo n. 12571.000085/2010-11, acórdão n. 3401-008.325, de relatoria do Conselheiro João Paulo Mendes Neto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ANULAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 319/2017. SÚMULA 02 DO CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Não existe fundamento legal para anular decisão suficientemente fundamentada que deixe de apreciar argumento cunhado em oposição à disposição legal expressa. É vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquirido antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº Fl. 2261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721311/2013-01 10.865/2004. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA, FITAS ADESIVAS E CONEXOS NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. ERRO MATERIAL. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas em relação à palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. Naquela oportunidade assim se manifestou o relator: Em relação aos materiais de embalagem utilizadas exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte a glosa se deu porque o entendimento de piso foi estrito quanto a aplicação da legislação aplicável ao IPI. Não deve prosperar tal entendimento, diante da decisão proferida pelo STF no REsp. 1.221.170-PR, bem como, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, pelos critérios da essencialidade e relevância há que se afastar a glosa efetuada. Fl. 2262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721311/2013-01 Portanto, entendo deva ser revertida a glosa relativa aos pallets. Segundo consta do Despacho Decisório, a Fiscalização verificou que os conhecimentos de transporte da empresa Transjori Transportes Ltda se referem a serviços de frete de mercadoria importada, decorrentes do transporte do porto ou aeroporto em que são cumpridos os procedimentos de nacionalização até o estabelecimento industrial da pessoa jurídica. Com fundamento no art. 15, inc. II, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, o Agente Fiscal aduziu que tais dispêndios são atinentes à importação dos bens, devendo ser considerados na apuração das contribuições incidentes em razão da importação. Por seu lado, a Manifestante destacou que a Transjori Transportes Ltda se encontra domiciliada no País, que o custo do transporte dos insumos do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial não está incluso no valor aduaneiro, não sendo o caso de o creditamento se dar no PIS Importação ou na Cofins Importação, como referido pela Fiscalização, mas sim na apuração não-cumulativa normal do PIS e da Cofins. Citou, ademais, o Pronunciamento Técnico CPC 16, segundo o qual os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, devendo prevalecer o menor destes valores. Que neles se incluem todos os custos de aquisição, de transformação e outros incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Devem, portanto, compreender os preços de compra, os impostos de importação e outros tributos (que não sejam posteriormente recuperáveis pela empresa), custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Entendo assistir razão à recorrente. As rubricas dizem respeito ao transporte da mercadoria do recinto aduaneiro ao estabelecimento da Recorrente, portanto, após a nacionalização dos insumos, não sendo aplicável a hipótese do art. 15, inc. II, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, conforme sustentado pela fiscalização. Em sentido semelhante o decidido no Processo 10783.901349/2015-49, acórdão n. 3402-007.189, de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, Fl. 2263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721311/2013-01 trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o creditamento. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda ou a execução do serviço, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS-PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa Recurso Voluntário provido em parte Assim, conheço do recurso neste particular e voto por reverter a glosa. Fl. 2264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721311/2013-01 Em relação aos serviços, a Recorrente sustenta que quando da manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe aos autos ‘demonstrativos, separados por mês e totalizados, de todos os serviços que compuseram a base de apuração de créditos do Dacon’ em relação à linha 03, ou seja, aos “serviços (...), utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)”. Contudo, compulsando os autos não se identifica tais documentos. Razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. Por fim, em relação à glosa dos créditos relativos ao ativo imobilizado, entendo não assistir razão à Recorrente. Extrai-se do acórdão recorrido Em vista da confirmação do acima exposto, no dia 06/09/2019 deu-se a conversão do julgamento em diligência, de modo que a autoridade fiscalizadora promovesse o devido saneamento dos autos, o que resultou na Informação Fiscal de fls. 2204/2205, em que foi informado que o processo foi saneado com a anexação das planilhas de glosa de bens do ativo imobilizado de fl. 2203. Notificada do resultado da diligência fiscal, a Manifestante limitou-se a afirmar que “da planilha anexada aos autos verifica-se que os bens são utilizados na produção”. Contudo, ao se perquirir a planilha anexada pela Fiscalização, verificou-se a existência de glosas relativas a aparelhos telefônicos, aparelhos de ar condicionado, armários, cadeiras, microcomputadores, impressoras e veículos, dentre outros itens que, como afirmado pela Fiscalização, realmente “não são utilizados na produção de bens destinados à venda”, mas sim nas mais diversas atividades da pessoa jurídica, a exemplo da administrativa, para as quais não é admitida a tomada de crédito, argumento com base no qual nego provimento ao pedido de reversão da glosa, na forma como foi articulada pela Defesa. Em seu recurso voluntário, a recorrente sustenta que da planilha anexada aos autos verifica-se que os bens são utilizados na produção. Contudo, a mera alegação sem qualquer comprovação em documentos hábeis e idôneos não é capaz de reverter o trabalho da fiscalização. Mantenho, neste sentido, a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, voto por dar provimento para reverter as glosas quanto aos pallets e quanto ao frete na aquisição de produtos importados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas: (1) quanto aos pallets; (2) quanto ao frete na aquisição de produtos Importados. Fl. 2265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721311/2013-01 (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 2266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.901892/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno.
Numero da decisão: 3302-012.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno.

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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 18 92 /2 01 1- 50 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de bens e serviços utilizado como insumos (produtos químicos); materiais de embalagem; aquisições de combustíveis (diesel) e GLP; frete de matéria prima; encargos de depreciação; devolução de vendas; e recalculou os percentuais de rateio de crédito, por inclusão indevida de receita de exportação na base de cálculo, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, só são considerados insumos, para fins de creditamento de valores, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PRODUTOS QUÍMICOS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não- cumulatividade, as aquisições de matérias-primas e produtos intermediários utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. As despesas de fretes referentes às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. NÃO CUMULATITIVADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. Na apuração da Cofins não-cumulativa poderão ser descontados créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO A receita decorrente da exportação de produtos adquiridos com fim específico de exportação não deve compor as receitas de exportação da pessoa jurídica, para fins do cálculo do percentual de rateio das receitas de mercado interno e mercado externo a ser aplicado aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação porquanto a Lei expressamente vedou o direito de apurar créditos de PIS e COFINS originados dessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Em sede recursal, Recorrente pleiteia, em síntese apertada, a reversão das glosas nos seguintes termos: - produtos químicos: Os produtos químicos também são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc.), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem unia assepsia completa. mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico e sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes e visando prevenir diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. - materiais de embalagem: Cabe observar que os materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco om o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, são utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Importante deixar claro que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, um vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente. - combustíveis: Quanto aos combustíveis utilizados no processo fabril, destaca-se explicação de que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a conseqüente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. Esses combustíveis glosados são essenciais a composição do produto final, pois, cada um a sua maneira são insumos empregados no processo industrial, sem os quais não seria possível gerar energia nas caldeiras, não seria possível a movimentação de produtos por meio das empilhadeiras, bem como não seria possível a manutenção da temperatura adequada do produto final. - Fretes: O mesmo raciocínio, conforme vastamente acima demonstrado, deve ser aplicado às despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias-primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser considerados como insumo para fins de aproveitamento de crédito ao PIS e COFINS. - ativo imobilizado: Quanto à depreciação do ativo imobilizado, equivocou-se em admitir i. auditor fiscal, Lio somente, os encargos relacionados aos edificios e construções, glosando os gastos com máquinas, equipamentos outros bens incorporados ao ativo imobilizado que são empregados na produção de insumos, no rocesso de industrialização. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 Isso porque, ao contrário do entendido no v. a recorrido, os bens são empregados diretamente no processo de produção, conforme já demonstrado nos autos mediante juntada de documentos. São equipamentos de suma importância para o processo produtivo, tais como: centrífuga de suco, resfriadores de suco, caldeiras, "blenders", câmaras frias e etc, conforme fora demonstrado pelo fluxograma do processo do suco concentrado, onde se comprova nitidamente que toda a fase de produção é essencial para se chegar ao produto final. Seria, inclusive, inócuo fabricar suco e não se utilizar de centrífuga ou "blenders." - devolução de vendas: Com relação à glosa sobre devoluções de vendas, aduz que as devoluções podem ser utilizadas como crédito, em conformidade com a legislação. - novos coeficientes: No que diz respeito ao recálculo dos coeficientes, em virtude da inclusão indevida das receitas decorrentes de exportação de produtos adquiridos com o fim específico de exportação no cálculo do coeficientes de rateio dos créditos, argumenta que as glosas realizadas foram equivocadas, conforme demonstrado e requer que seja considerado o cálculo já apresentado. - Mercado Interno (MI) e Presumido: Do mesmo modo, requer que sejam considerados os cálculos já realizados, no tocante aos créditos de mercado interno e crédito presumido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. II.1 – Produtos químicos Nos termos do TVF, a fiscalização, referendada pela DRJ, glosou os créditos apurados pela Recorrente a título de produtos químicos, por entender que o insumos não aplicado ou consumido diretamente na produção de bens, não são passíveis de creditamento, senão vejamos: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 A análise baseou-se no arquivo apresentado pela contribuinte denominado “PRODUTOS QUÍMICOS”, relatado no item 5, I-2, a.7), que relaciona os produtos químicos utilizados no processo industrial e na “packing house”. Tais produtos foram classificados nos seguintes grupos pela contribuinte, conforme sua função/utilização: - CONTROLE DE QUALIDADE - TRATAMENTO DE ÁGUA - LIMPEZA INDUSTRAL - PRODUÇÃO DE SUCOS/FARELOS - SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO - LAVAGEM DA FRUTA “IN NATURA” – PACKING HOUSE Os únicos produtos químicos que obedecem aos requisitos normativos, reproduzidos na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24 de outubro de 2007, transcrita parcialmente no item 4, a) supra, são aqueles que se integram ao produto na PRODUÇÃO DE SUCOS/FARELOS (cal industrial ao farelo para alimentação animal, enzimas e benzoato de sódio ao suco). Os outros produtos químicos (CONTROLE DE QUALIDADE, TRATAMENTO DE ÁGUA, LIMPEZA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO) são compostos por insumos indiretos que não permitem o desconto de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS, conforme explanado na citada SD Cosit nº 12/2007. Considerados os argumentos supramencionados, os valores correspondentes às aquisições dos citados produtos químicos destinados ao emprego industrial, observadas as exceções explicitadas, e aqueles destinados à utilização agrícola serão glosados. A Recorrente se defende, alegando que os produtos químicos são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc.), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem uma assepsia completa. mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico e sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes e visando prevenir diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. Com razão à Recorrente. Isto porque, considerando que a produção da Recorrente é voltada ao ramo alimentício, as regras e imposições de higienização e controle sanitário são exigidas pelas órgãos de controle, sob pena de sofrer severas punições. Assim, os produtos químicos utilizados pela Recorrente, mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7, que relaciona os produtos químicos utilizados no processo industrial e na “packing house, devem ter a glosa revertida. A própria CSRF já analisou o direito da contribuinte em relação a utilização de produtos químicos (acórdão 9303-010.003): “(...) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Por fim, destaca-se a premissa adotada pelo STJ, em especial o item “b” aplicável ao presente caso: Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Nestes termos, reverte-se a glosa em relação aos produtos químicos mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7. II.2 – Materiais de embalagem A fiscalização assim se pronunciou sobre este item: Conforme explicitado no item 4, b), só permitem o desconto de créditos as aquisições de materiais de embalagem (e acessórios) que se enquadrem no conceito de embalagem de apresentação. Além desse requisito, o material de embalagem também tem que obedecer ao disposto na alínea “a”, inciso I, § 4º do art. 8º da IN SRF 404/2004, o que não acontece na produção ou fabricação de nenhum dos itens produzidos pela empresa (frutas ou sucos e seus derivados). A DRJ não destoa do entendimento da fiscalização e assim se pronunciou: De acordo com o arquivo “Embalagens Glosadas 4º Trim 2009”, as glosas efetuadas pela fiscalização referem-se às aquisições de fita plástica, tambor c/ logotipo cutrale, lacre metálico, tambor TR azul profundo, etiqueta auto adesiva, saco polietileno, etiqueta p/ tambor, parafuso, porca, aro galv p/fechamento tambor, fitilho e tábua eucalipto. Além disso, houve a glosa de créditos referentes às aquisições de “nitrogênio líquido” também classificados pela manifestante como material de embalagem. Considerando que o processo de fabricação do suco encerra-se com a saída do suco (ou de qualquer outro sub-produto decorrente do processo industrial) da linha de produção e a produção de laranja e outros citros encerra-se com a colheita da fruta, verificou-se que os materiais de embalagem que foram Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 glosados pela fiscalização, foram, de fato, utilizados após o encerramento do processo produtivo, no transporte do suco (e seus acessórios), bem como no transporte e preservação das frutas in natura até o destino no exterior. As imagens anexadas à manifestação de inconformidade, ao contrário do alegado, corroboram que as embalagens utilizadas são próprias para o transporte e utilizadas após o encerramento do processo produtivo. Fica evidente, portanto, que o crédito referente ao material de embalagem que foi glosado pela autoridade fiscal, refere-se ao material de embalagem que foi incorporado aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e se destinam tão somente ao seu acondicionamento e transporte. A adição de embalagem depois de o produto estar fabricado, por óbvio, não é mais considerado insumo, na acepção da legislação. Somente as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização é que geram créditos a serem descontados das contribuições, o que não é o caso dos autos. No tocante às aquisições de “nitrogênio líquido”, classificado como material de embalagem, também não se pode aceitar o argumento da contribuinte, uma vez que se trata de produto aplicado em fase posterior ao processo produtivo, o qual, como visto, encerra-se com a colheita da fruta e com a saída do suco da linha de produção e, desse modo, não ensejam o direito ao crédito. Por sua vez, a Recorrente alega que os materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco com o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, são utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Importante deixar claro que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, um vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente. Os itens mencionados pela Recorrente em seu recurso voluntário, bem como sua descrição e utilização, que se restringiu a, tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas demonstram tratar-se de itens relevantes para atividade industrial da Recorrente, já que utilizados para evitar que os produtos sofrem algum tipo de contato que haja algum tipo de contaminação, sendo, assim, passível de creditamento. Quanto ao demais itens, por não existir contestação especifica de cada item outrora mencionado na decisão recorrida, a glosa deve ser mantida. Assim, reverte-se a glosa das despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas. II.3- - Combustíveis Neste tópico, a DJR manteve a glosa por entender que, embora necessários à consecução das atividades da contribuinte, tais insumos são utilizados/consumidos pos fase processo produtivo, portanto, não passível de creditamento, a saber: Segundo o Relatório Fiscal, foram admitidos como créditos apenas as parcelas dos dispêndios com combustíveis aplicados diretamente nos processos de produção de laranja para exportação e fabricação de sucos cítricos e subprodutos. Dessa maneira, foram glosados os combustíveis (diesel e GLP) utilizados nos estabelecimentos em que não há processo produtivo (“Packing House”), na produção de laranja utilizada como insumo na fabricação de sucos cítricos e o combustível utilizado após o processo produtivo, nas empilhadeiras, para movimentação de tambores contendo o produto acabado. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 (...) Embora o diesel e o gás GLP possam, obviamente, ser considerados como gastos necessários à consecução das atividades da contribuinte, não podem, no presente caso, ser considerados insumos utilizados no processo produtivo, pois não se tratam de bens consumidos diretamente no processo produtivo. São dispêndios vinculados a fases posteriores do processo produtivo ou utilizados na produção de frutas não destinadas à venda, mas utilizada como insumo para a fabricação de sucos. Neste último caso, como não se trata de produção destinada à venda, conforme determina o inciso II do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, não há direito ao crédito. A Recorrente discorda da decisão, alegando que os combustíveis utilizados no processo fabril, destaca-se explicação de que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a conseqüente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. Esses combustíveis glosados são essenciais a composição do produto final, pois, cada um a sua maneira são insumos empregados no processo industrial, sem os quais não seria possível gerar energia nas caldeiras, não seria possível a movimentação de produtos por meio das empilhadeiras, bem como não seria possível a manutenção da temperatura adequada do produto final. As razões apresentadas pela Recorrente, demonstram a relevância desses insumos à consecução de suas atividades, seja para transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias (Diesel em tratores), seja para manuseio do produto acabado, no caso, GLP utilizado nas empilhadeiras, merecendo, assim, ser revertida a glosa. II.3- Fretes A DRJ assim se pronunciou sobre a manutenção da glosa relativo aos fretes: De acordo com as informações que constam dos arquivos “Fretes Frutas Glosadas 4º Trim 2009” e “Fretes Gerais Glosados 4º Trim 2009”, nota-se que a fiscalização efetivou glosas em relação aos créditos calculados sobre as despesas com fretes de matéria-prima (fruta) das fazendas próprias para a indústria ou para o “Packing House”, uma vez que não há previsão legal para o cálculo de créditos sobre fretes pagos na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa. Também houve glosas de créditos decorrentes de fretes sobre aquisição de produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas, cujos créditos não foram admitidos pela fiscalização. No item “Fretes Operações de Venda”, foram glosados créditos sobre frete de parte dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. Compulsando-se a legislação que trata da Cofins não-cumulativa, constata-se que não existe previsão legal específica para apropriar-se de créditos da não cumulatividade no tocante ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. O que existe de forma específica é a possibilidade de apropriar-se de créditos sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme prevêem os artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 A Recorrente, por sua vez, alegou o mesmo raciocínio apresentado quanto ao demais itens, deve ser aplicado às despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias- primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser considerados como insumo para fins de aproveitamento de crédito ao PIS e COFINS. Nos termos da manifestação apresentada pela Recorrente, a única insurgência é relativa ao frete para transporte de matéria-prima, inexistindo questionamento quanto frete na operação de venda dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. Assim, sua análise será restrita apenas ao item questionado. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes para transporte de matéria-prima, incluindo nesse rol : fruta, produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas. II.4 - Ativo imobilizado A DRJ entendeu que não existe direito a crédito sobre os encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda, senão vejamos: Neste item, a fiscalização efetuou a glosa de créditos referentes aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que não foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, com relação ao processo produtivo de laranja e outros citros, foram glosados os créditos calculados sobre a depreciação de bens que foram empregados na produção de laranja e outros citros que não se destinaram à venda, mas serviram de insumo na fabricação de sucos cítricos, conforme as planilhas mensais “Valores da Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado” e “Depreciação Área Citrícola Extemporânea Glosada 11 2009”. Em relação aos itens vinculados à fabricação de sucos e seus derivados, a fiscalização efetuou a glosa de créditos decorrentes de ativos auxiliares (utilizados no tratamento de água residuária ou utilizados no terminal marítimo) que foram relacionadas nas planilhas mensais “Valores das Glosas de despesas de Depreciação do Imobilizado – Exceto Área Citrícola”, Depreciação Extemporânea Glosada 10 2009” e Depreciação Extemporânea Glosada 11 2009. (...) Não é demais relembrar que dispositivos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trazem os limites das deduções admitidas, deixando claro que apenas os custos e despesas expressamente enumerados geram direito a crédito. Deste modo, ao sujeito passivo permite-se, na determinação do valor da contribuição não-cumulativa, descontar unicamente os créditos autorizados, de forma exaustiva, pela lei, que não podem ser estendidos a toda e qualquer despesa. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 Assim, não existe direito a crédito sobre os encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda, ainda que constituam bens do ativo imobilizado, visto que a Lei nº 10.833, de 2003, já em sua redação originária, expressamente determina a apuração de crédito sobre o valor dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda, como se verifica a seguir (os destaques não são do original): A Recorrente, se insurgindo contra a decisão recorrida, alegou que quanto à depreciação do ativo imobilizado, equivocou-se em admitir i. auditor fiscal, tão somente, os encargos relacionados aos edificios e construções, glosando os gastos com máquinas, equipamentos outros bens incorporados ao ativo imobilizado que são empregados na produção de insumos, no processo de industrialização. Isso porque, ao contrário do entendido no v. a recorrido, os bens são empregados diretamente no processo de produção, conforme já demonstrado nos autos mediante juntada de documentos. São equipamentos de suma importância para o processo produtivo, tais como: centrífuga de suco, resfriadores de suco, caldeiras, "blenders", câmaras frias e etc, conforme fora demonstrado pelo fluxograma do processo do suco concentrado, onde se comprova nitidamente que toda a fase de produção é essencial para se chegar ao produto final. Seria, inclusive, inócuo fabricar suco e não se utilizar de centrífuga ou "blenders." No âmbito do regime da não-comutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a titulo de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais e incorporados ao ativo imobilizado, que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados. Extraindo tudo o que explicitado pela fiscalização, constata-se que os bens foram utilizados no processo produtivo da Recorrente, - ainda que de forma auxiliar e que não tenha se incorporado no produto comercializado -, merecendo, assim, ser concedido o crédito. Nestes termos, reverte-se a glosa aos encargos de depreciação. II.5 - devolução de vendas; novos coeficientes e Mercado Interno (MI) e Presumido Neste ultimo tópico, a Recorrente não trouxe motivos suficientes para refutar a decisão recorrida, razão pela qual, a adoto, por total concordância, como causa de decidir, a saber: 3.6 – Devolução de Vendas A fiscalização efetuou a reclassificação dos créditos referentes à devolução de vendas para o mercado interno, uma vez que essas devoluções não se caracterizam como encargos ou insumos comuns ao mercado externo e mercado interno. Referem-se tão somente a vendas tributadas no mercado interno. Em sua defesa, argumenta a manifestante que as devoluções podem ser utilizadas como crédito, nos moldes determinados pelo art. 3º, inciso VI da Lei nº 10.833, de 2003. Sem razão a requerente. Os parágrafos 8º e 9º do art. 3º e 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, dispõem que a determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas. A devolução de venda, não é um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, eis que somente se refere à vendas tributadas efetuadas no mercado interno. Ademais, no regime não-cumulativo, as devoluções de vendas não são receitas dedutíveis da base de cálculo da contribuição, integrando o faturamento. Em razão disso, o crédito referente à devolução de vendas, de fato, destina-se a anular o efeito de uma operação de venda no mercado interno que foi tributada à alíquota de 7,6% no mês ou em mês anterior. Assim é o que dispõe o art. 3º VIII da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o cálculo dos créditos referentes à devolução de vendas: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; (...) Neste mesmo sentido é a orientação contida nas instruções de preenchimento do Dacon (Ajuda) em relação ao item “Devolução de Vendas Sujeitas à alíquota de 7,6%”: Informar nesta linha o valor das devoluções de vendas cuja receita tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada à alíquota de 7,6 % Atenção: As devoluções relativas a operações isentas, sujeitas à alíquota zero, com suspensão ou não alcançadas pela incidência da contribuição não geram direito a crédito, não devendo ser informadas nesta linha. Conclui-se, então, que o crédito decorrente da devolução de vendas se trata de crédito vinculado somente às vendas tributadas efetuadas no mercado interno, visto que a operação geradora do crédito é a devolução de vendas que já havia sido tributada anteriormente, o que não é o caso da exportação, que não se sujeita à incidência da contribuição. Deve, por conseguinte, ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 3.7 – Diferença Apurada – Novos Coeficientes A fiscalização efetuou a apuração de novos coeficientes de rateio, em virtude da inclusão indevida das receitas decorrentes da exportação de produtos adquiridos com o fim específico de exportação entre as receitas de exportação utilizadas para o cálculo do coeficiente de rateio de créditos. Por sua vez, a contribuinte alega que as glosas efetuadas foram equivocadas, haja vista que todos os bens utilizados como crédito possuem embasamento legal. Requer que seja considerado o cálculo apresentado, que se valeu de critérios lógicos e jurídicos para compor o coeficiente, utilizando os valores correspondentes às exportações de produtos adquiridos com fins específicos de exportação. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 Não se pode dar razão à requerente. Por conta da redação conferida pela Lei n.º 10.865, de 2004, ao art. 15 inciso III da Lei n.º 10.833, de 2003, foi expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados dessas operações. Eis os dispositivos legais a que se fez referência: Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. [...] Dessa forma, a receita decorrente dos produtos adquiridos com fim específico de exportação não deve compor as receitas de exportação da pessoa jurídica, para fins do cálculo do percentual de rateio das receitas de mercado interno e mercado externo a ser aplicado aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Ademais, a própria contribuinte esclarece que incluiu indevidamente no cálculo da receita de exportação, as receitas decorrentes de exportação de sucos adquiridos com o fim específico de exportação, como se vê nas informações complementares que foram apresentadas à fiscalização: (...) Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 4 – Do crédito – Mercado Interno (MI) e Presumido As glosas efetuadas pela fiscalização registraram também variações nos saldos dos créditos referentes ao mercado interno, os quais foram indiretamente analisados, em decorrência da opção da contribuinte pelo método do rateio proporcional de determinação dos créditos da não cumulatividade e utilizados para o desconto dos débitos mensais da contribuição para o PIS/Pasep. Em relação ao crédito presumido, aduz a fiscalização que embora tal crédito não tenha sido analisado no presente pedido de ressarcimento, seu valor foi descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente tendo em vista que o crédito de mercado interno não comportava tais valores. Alega a manifestante que mais uma vez equivocou-se a fiscalização em analisar as variações ocorridas no saldo dos créditos do PIS e da Cofins, no regime não- cumulativo, haja vista que, conforme demonstrado a contribuinte aproveitou créditos que se enquadram no conceito de insumos essenciais ao processo produtivo. Por tudo o que exaustivamente analisado, corroborou-se a corretude das glosas efetuadas pela fiscalização nos créditos vinculados ao mercado externo e, indiretamente, ao mercado interno, tendo em vista que somente dão direito ao crédito da Cofins, no regime de incidência não-cumulativa, os dispêndios expressamente autorizados pela lei. II.6 – Da Multa Sobre o tema a DRJ assim se pronunciou: Como se denota, a contribuinte optou pela apresentação de manifestação de inconformidade, cuja interposição suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários (principal, multa e juros) não homologados na compensação em discussão, de forma que o litígio aqui estabelecido não alcança as questões referentes à multa. O contribuinte insiste que houve aplicação da multa e que a DRJ tentou manter a exigência da penalidade. Sem razão a Recorrente. A multa de 50% não é objeto do presente processo, sendo que sua exigência esta sendo discutido no processo apenso, suspenso até decisão do presente caso. Desta forma, não há aqui discussão acerca da penalidade contestada pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para rever a glosas em relação aos produtos químicos mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7; despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; combustíveis (diesel) e GLP, fretes para transporte de matéria-prima, incluindo nesse rol : fruta, produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas; e encargos de depreciação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901892/2011-50 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação; (iv) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras e (v) fretes no transporte de matériaprima. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000417/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SIMPLES. EXCLUSÃO ANULADA. LANÇAMENTO REFLEXO. CANCELAMENTO. Havendo decisão definitiva no processo administrativo que concluiu pela nulidade do ato de exclusão do Simples, não há como ser mantido o lançamento de contribuições motivado pelo ato de exclusão.
Numero da decisão: 2402-010.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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EXCLUSÃO ANULADA. LANÇAMENTO REFLEXO. CANCELAMENTO. Havendo decisão definitiva no processo administrativo que concluiu pela nulidade do ato de exclusão do Simples, não há como ser mantido o lançamento de contribuições motivado pelo ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 457 a 461) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.286.587-9 (fls. 2 a 19), consolidado em 07/07/2010, relativo às contribuições devidas a Terceiros (Salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados a titulo de salário base, saldo de salário, 13° salário, férias gozadas, 1/3 férias gozadas, adicional de insalubridade, assiduidade, horas extras, rubricas estas componentes da folha de pagamento de salários da empresa. Consta no Relatório Fiscal às fls. 25 e 26 que a atividade exercida pela empresa é unicamente a prestação de serviços com cessão de mão de obra, atividade essa vedada à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 04 17 /2 01 0- 39 Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000417/2010-39 opção pelo (Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas Pequeno Porte – Simples Nacional conforme prescreve o artigo 17° inciso XII da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006. A empresa firmou contrato de prestação de serviço unicamente com a empresa LOPESCO INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA, CNPJ 44.885.291/0001-18 com sede na Rua Paes Leme n° 524, 6° andar Cj.63, bairro de Pinheiros. São Paulo/SP, cujo objeto é a prestação de serviços de industrialização de subprodutos de origem animal, nos frigoríficos abatedouros, relacionados no anexo I do referido contrato. Este lançamento decorre da exclusão do recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), com efeitos retroativos até 01/07/2007. Impugnação às fls. 31 a 42. A Decisão recorrida restou assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. PROCESSO PRÓPRIO. A discussão acerca da exclusão do contribuinte do SIMPLES se dá em processo administrativo próprio, apartado do Auto de Infração. CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos, nos termos da legislação tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS. O Processo Administrativo Fiscal não oferece oportunidade para a produção de provas testemunhais e as documentais devem ser apresentadas na impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 24/02/2011 (fl. 463) e apresentou recurso voluntário em 28/03/2011 (fls. 464 a 480) sustentando: a) em preliminar, discussão quanto ao ato de exclusão do SIMPLES no processo 10970.000398/2010-41 e necessária observância do seu resultado final; b) improcedência do lançamento porque sua atividade não é de cessão de mão de obra. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000417/2010-39 1. Do processo relacionado ao ato de exclusão do SIMPLES Nacional Sustenta o recorrente a necessidade de observância do resultado do julgamento do processo nº 10970.000398/2010-41, no qual discutiu-se a validade do ato de sua exclusão do SIMPLES e, por reflexo, o cancelamento deste auto de infração. A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que no processo citado foi mantida a exclusão da empresa do SIMPLES. Confira-se (fls. 460 e 461): A impugnação contra o ADE n° 064/2010, que integra o processo n° 10970000398/2010-41 foi julgada improcedente através do Acórdão n° 09-32.791, emitido em 0 08/12/2010 por esta Turma de Julgamento, conforme trecho abaixo transcrito, sendo mantida a exclusão da empresa do Simples em razão do exercício de atividade vedada, qual seja, a cessão de mão-de-obra: (...) Por conseguinte, os argumentos contrários ao desenquadramento do Simples realizado pelo Órgão fiscalizador não serão aqui apreciados. A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (LC 123/2006), estabelece normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional e dispõe (art. 13, VI) que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei. O art. 17 da LC 123/2006 estabelece no seu art. 17, inciso XII, que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições, investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de Infração), de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, importante esclarecer que, quando o contribuinte é excluído do SIMPLES, deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. A par disso, os recolhimentos relativos ao SIMPLES, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação. Disto, foi editada a Súmula nº 76 do CARF dispondo que na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando- se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Consta no Relatório Fiscal que (fls. 25 e 26): (...) a atividade exercida pela empresa é unicamente a prestação de serviços com cessão de mão de obra, atividade essa vedada à opção pelo (Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas Pequeno Porte – Simples Nacional conforme prescreve o artigo 17° inciso XII da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006. A empresa firmou contrato de prestação de serviço unicamente com a empresa LOPESCO INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA, CNPJ 44.885.291/0001-18 com sede na Rua Paes Leme n° 524, 6° andar Cj.63, bairro de Pinheiros. São Paulo/SP, cujo objeto é a prestação de serviços de industrialização de Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000417/2010-39 subprodutos de origem animal, nos frigoríficos abatedouros, relacionados no anexo I do referido contrato. (...) 2.3. Em auditoria fiscal anterior encerrada em 27.05.08 a empresa já havia sido informada da impossibilidade de ser optante que haveria acompanhamento de seu desenquadramento espontâneo o que não aconteceu até a presente data. Desse modo, procedemos então, a Representação Fiscal para fins de exclusão do Simples Nacional (Processo 10970000398/2010-41), sendo expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/UBE N° 064 de 23/06/2010 excluindo a empresa deste regime a partir de 01.07.2007. Diante de tal fato constituímos o crédito previdenciário relativo à contribuição patronal de responsabilidade da empresa referente a Terceiros (outras entidades). 2.4. Considerando que os efeitos da exclusão foram retroativos a 01/07/07 e tendo em vista o fato de as GFIP do periodo fiscalizado terem sido transmitidas como optante pelo Simples Nacional automaticamente não foram declaradas as contribuições para Terceiros. Em consulta ao sítio deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais1, constata-se que o processo n° 10970.000398/2010-41 que discute a exclusão do recorrente do Simples foi julgado, de forma definitiva, na sessão de 05/08/2020, ocasião em que a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamentos deu provimento ao recurso voluntário do recorrente, uma vez caracterizada a prestação de serviços de industrialização para terceiros e não cessão de mão-de-obra. Estes os termos da Decisão: Numero do processo: 10970.000398/2010-41 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES . EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A atividade exercida pela contribuinte tem como resultado a entrega de um produto para a contratante dos seus serviços e não a colocação de seus funcionários á disposição daquela. A remuneração da contribuinte (contratada) é por quantidade de produto e não por horas-homem e a contribuinte emite notas fiscais com o recolhimento de ICMS por meio de regime especial deferido pela secretaria da fazenda do estado de Minas Gerais. Assim, resta caracterizada a prestação de serviço de industrialização para terceiros e não cessão de mão-de-obra. Numero da decisão: 1003-001.798 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA 1 http://carf.economia.gov.br/ Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000417/2010-39 Havendo decisão definitiva no processo administrativo que concluiu pela nulidade da exclusão do recorrente do Simples não há como ser mantido o presente lançamento por se tratar de ato reflexo àquele. Nesse sentido: (...) FATO SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADA. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. O cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento. (Acórdão nº 2401-009.301, Relator Conselheiro Matheus Soares Leite, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 11/03/2021, Publicado em 22/03/2021). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 488DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.721108/2012-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÓCIO DE EMPRESA. CABIMENTO DA MULTA POR ATRASO. Cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica se enquadre nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da declaração. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÓCIO DE EMPRESA. CABIMENTO DA MULTA POR ATRASO. Cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica se enquadre nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da declaração. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÓCIO DE EMPRESA. CABIMENTO DA MULTA POR ATRASO. Cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica se enquadre nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da declaração. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 11 08 /2 01 2- 60 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.263 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721108/2012-60 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 37 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 30 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 09), lavrada pela Apuração de Multa por Atraso na Entrega de Declaração de Ajuste Anual - DAA. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata-se de Notificação de Lançamento referente à aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano calendário 2007, no valor de R$ 165,74(fl. 9). A contribuinte impugnou o lançamento, fls. 2/3, alegando que enviou sua declaração mas não foi emitido o recibo de entrega na ocasião e, mesmo assim, entendeu que a mesma teria sido registrada pela Receita Federal. Só depois, quando não conseguiu Certidão Negativa, via internet, tomou conhecimento da existência de problemas cadastrais no seu CPF os quais impediram a recepção da declaração. Requer seja acolhida a impugnação, cancelando o débito fiscal reclamado. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÓCIO DE EMPRESA. CABIMENTO DA MULTA POR ATRASO. Cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica se enquadre nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/02/2013 (e-fl. 35), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 28/02/2013 (e-fl. 36), alegando, em apertada síntese, os argumentos já deduzidos na impugnação. Complementa apontando razões pessoais para afastamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.263 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721108/2012-60 Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto, comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários: Voto A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. O lançamento decorre de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano calendário 2007, no valor de R$ 165,74, a qual a interessada contesta sob alegação de que só tomou conhecimento de que existiam problemas cadastrais no seu CPF, os quais impediram a recepção da declaração enviada, após tentar obter Certidão Negativa. A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física após o prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, ressalvados o valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e máximo de 20% (vinte por cento) do imposto devido, nos termos do disposto nos artigos 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7º, caput e §1º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Nos termos a Instrução Normativa nº 820, de 11 de fevereiro de 2008, a contribuinte enquadra-se em pelo menos uma hipótese de obrigatoriedade de apresentar declaração do exercício 2008, qual seja, participou do quadro societário de sociedade empresária ou simples, como titular de empresa individual (fl. 21). Quanto ao prazo de entrega, a citada Instrução Normativa fixou até 30/04/2008 e a declaração somente foi transmitida em 17/02/2012. Portanto, apresentada em atraso. As alegações da interessada inerentes aos problemas ocorridos quando da transmissão da declaração, não a isentam da responsabilidade de apresentar a Declaração de Ajuste Anual no prazo legal, pois as atualizações de dados cadastrais junto à Receita Federal são de responsabilidade da contribuinte, de modo que não há como eximi-la da exigência que lhe foi imposta, pois, tratando-se de legislação tributária, abstrai-se da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, na definição de responsabilidade trazida pelo art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966). Vale ressaltar que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, pois o poder da autoridade administrativa é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Uma vez caracterizada a prática de infração à legislação tributária, tem-se como procedente a multa aplicada. Posto isso, VOTO pela Improcedência da impugnação, mantendo a multa consubstanciada na Notificação de Lançamento em causa. Indique-se ainda que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, ou de suas condições pessoais. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.263 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721108/2012-60 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 47DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.723416/2013-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Despesas médicas devidamente comprovadas com documentação pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Despesas médicas devidamente comprovadas com documentação pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Despesas médicas devidamente comprovadas com documentação pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 34 16 /2 01 3- 04 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.065 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723416/2013-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 39 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada, pela DRF/Porto Alegre/RS, Notificação de Lançamento, que lhe deu o direito à restituição de R$ 1.109,94, a ser atualizada, em detrimento ao valor de R$ 4.477,18 pleiteado na DAA/2009. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2009, c a saber: Denise Maria Barreto (R$ 12.244,50), o único recibo apresentado está sem a identificação da formação profissional e sem número de registro em conselho de classe da emitente (o registro em conselho de classe é requisito legal para exercício das profissões cujas despesas são passíveis de dedução), impossibilitando o enquadramento legal. No referido recibo também não constam as pessoas atendidas (não há dependente declarado). O(A) notificado(a) apresenta impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam as deduções glosadas pela autoridade fiscal, argumentando, em resumo, o que segue: O valor refere-se a despesas do próprio contribuinte. Não constou no recibo o número do registro da psicóloga no Conselho Regional de Psicologia. Em anexo, comprovante do registro extraído do site do CRP/RS em 26/3/2013, onde está registrada sob nº 9855, psicóloga Denise Maria Barreto. Em 21/02/2014 a 4ª Turma da DRJ/JFA proferiu o Acórdão 09-49.991, dispensado de ementa, que considerou improcedente a impugnação impetrada por unanimidade. Ciente do acórdão da DRJ em 14/03/2014 (e-fls. 45/46), o(a) contribuinte, em 14/04/2014 (e-fls. 48), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso e que sua condição pessoal tornou necessário o tratamento a que se submeteu. Apresenta documentos (e-fls. 50 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.065 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723416/2013-04 Trata-se de glosa de dedução de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte no valor de R$ 12.244,50, por impossibilidade de enquadramento legal. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls. 50 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória, em especial a Segunda Via de Recibo emitido pela Psicóloga Denise Maria Barreto (e-fls. 50). Didaticamente ressalte-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Verifique-se, cf. já explicitado pela DRJ, a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Notificação de Lançamento (e-fls. 06): DENISE MARIA BARRETO: O único recibo apresentado está sem a identificação da formação profissional e sem número de registro em conselho de classe da emitente (o registro em conselho de classe é requisito legal para exercício das profissões cujas despesas são passíveis de dedução), impossibilitando o enquadramento legal. No referido recibo também não constam as pessoas atendidas (não há dependente declarado). E por oportuno, aponte-se também excertos do voto da DRJ que justificam suas razões para denegar os argumentos do contribuinte acerca da indisposição deste: Voto ... Fl. 9, Recibo fornecido por Denise Maria Barreto (R$ 12.244,50) não especifica o nome do paciente e não indica a qualificação do(a) profissional emitente com o seu registro no respectivo órgão de classe para fins se verificar a adequação da despesa ao art. 80, caput, do RIR/1999. Acerca da falta de especificação do nome do paciente, cabe adotar a orientação da RFB mediante a Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral de Tributação – Cosit – nº 23, de 2013, publicada no DOU de 10/2/2014, assim ementada: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. [destaquei] Nesse aspecto, portanto, prejudicada está uma das irregularidades apontadas no trabalho fiscal. No que diz respeito à outra falha mencionada pela autoridade fiscal, no caso, a ausência do registro da profissional no respectivo órgão de classe, a informação fornecida pela própria impugnante para sanear essa falha, não socorre à defesa. A irregularidade deve ser sanada pelo(a) profissional que emitiu o recibo. Deveria a interessada ter solicitado à Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.065 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723416/2013-04 profissional uma 2ª via do recibo contendo a informação requerida pela autoridade fiscal, na espécie, o registro no conselho de classe da emitente. (ora sublinhado) ... Em sendo assim, mantém-a a glosa no valor de R$ 12.244,50. ... Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Neste diapasão, a Segunda Via de Recibo ora apresentada (e-fls. 50) cumpre todas as formalidades legais exigidas para dedução: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995), e pode prestar-se ao afastamento integral da glosa efetuada pela Notificação de Lançamento. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.065 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723416/2013-04 Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e para afastamento total da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$12.244,50. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.002827/2005-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CREDITAMENTO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste autorização legal para o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS relativos às parcelas definidas pelo legislador como redutoras da base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 3803-001.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CREDITAMENTO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste autorização legal para o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS relativos às parcelas definidas pelo legislador como redutoras da base de cálculo do tributo.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CREDITAMENTO.  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  autorização  legal  para  o  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  para o PIS relativos às parcelas definidas pelo legislador como redutoras da  base de cálculo do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 03/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Porto  Alegre/RS que indeferiu a solicitação do contribuinte de ressarcimento da contribuição para o  PIS relativo às exclusões da base de cálculo previstas na legislação.  O  contribuinte  havia  apresentado  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep – Mercado Interno, relativo ao terceiro trimestre de 2004, com  supedâneo no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 (fl. 1).  A repartição de origem indeferiu o pedido (fls. 46 a 48) por  inexistência do  direito ao crédito pleiteado, considerando­se descabida “a pretensão do contribuinte de incluir  uma quinta hipótese — a da exclusão da base de cálculo — dentre as quatro previstas no art. 17  da  Lei  11.033/04,  quais  sejam,  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  e  não­incidência,  ainda  que abrigada sob a interpretação de isenção, parcial ou total”, dada a necessidade de se ater à  literalidade do dispositivo (fl. 47).  Em  referida  decisão,  a  autoridade  administrativa  fez  referência  a  arrazoado  jurídico apresentado pelo contribuinte, em que se defendera a tese de que as exclusões da base  de  cálculo  previstas  no  art.  15  da Medida  Provisória  nº  2.158­  5/2001,  no  art.  1°  da  Lei  nº  10.676/2003 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, equivaleriam a uma isenção parcial e que, em  razão disso, dariam direito ao ressarcimento, amparando­se no Parecer PGFN nº 405/2003, em  que consta que "isenção equivale à exclusão do crédito fiscal".  Ainda  segundo  a  tese  do  contribuinte,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  interpreta  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  como  isenção  fiscal  parcial  e,  dada  a  disciplina do Decreto 2.346/97 que vincula a Administração Pública, a jurisprudência reiterada  do STF que fixe interpretação do texto constitucional deve ser obrigatoriamente observada.  Aduzira  o  contribuinte,  ainda,  que  somente  foram  considerados  para  o  presente pedido “os créditos oriundos da aquisição de produtos e mercadorias tributadas pelas  contribuições,  adquiridas  no mercado  interno  e  aplicadas  na  produção  e  comercialização  de  produtos  e  mercadorias,  mas  foram  desconsiderados  os  créditos  presumidos  originados  da  aquisição direta de produtor rural de produtos agropecuários” (fl. 46).  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  50  a  55)  e  requereu  a  declaração  de  legitimidade  do  pedido  de  ressarcimento,  alegando  que  a  autoridade  administrativa  havia  confundido  normas  gerais  e  abstratas, como as que fundamentam o seu pedido, com normas individuais e concretas, e que  se deveriam aplicar no caso as disposições do art. 16 da Lei n° 11.116/2005 e do art. 17 da Lei  n° 11.033/2004.  Segundo o então Manifestante, bastaria à aplicação da regra legal do direito  ao  ressarcimento de  saldo  credor das  contribuições que o beneficiário  fosse  contribuinte dos  tributos  e  que  promovesse  operações  albergadas  pelas  hipóteses  abstratamente  dispostas  na  legislação, quais sejam, suspensão, alíquota zero, isenção ou não­incidência  Ainda segundo o Manifestante, a desoneração sob análise deveria ser definida  como  isenção,  conforme  já  decidido  inúmeras  vezes  pelo  STF,  ao  argumento  de  que  "A  redução de base de cálculo é, segundo o Plenário deste Tribunal, espécie de isenção parcial, o  que implica beneficio fiscal e aplicação do preceito constitucional mencionado” (fl. 52), e que  a única alternativa de definição aplicável às exclusões atribuídas pelas regras vigentes (art. 15  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  art.  1°  da  Lei  n°  10.676/2003,  art.  17  da  Lei  n°  10.684/2003 e art. 10 da IN/SRF n° 635/2006) seria a da hipótese de não incidência em face da  prática de ato cooperativo, cujos efeitos seriam os mesmos da isenção.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002827/2005­59  Acórdão n.º 3803­01.741  S3­TE03  Fl. 110          3 A DRJ Porto Alegre/RS  indeferiu  a  solicitação  (fls.  89  a 91),  cujo  acórdão  restou ementado nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Ementa: PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  Os  valores  que  por  definição  legal  são  excluídos  da  base  de  cálculo da contribuição não dão origem a créditos.  Solicitação Indeferida  Segundo  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  todas  as  exclusões  autorizadas  pela  legislação  às  sociedades  cooperativas  não  dão  direito  a  creditamento  de  eventual PIS e Cofins incidentes sobre os valores excluídos, sendo específica a legislação que  trata dos créditos a serem descontados do valor da contribuição para o PIS, nos termos do art.  3° da Lei n° 10.637/2002.  Salientou,  ainda,  o  relator  de  piso,  em  sua  tese  que  restou  unanimimente  aprovada, que o conceito de isenção se encontraria previsto no art. 176 do Código Tributário  Nacional  (CTN)  como  uma  das  formas  de  exclusão  do  crédito  tributário,  em  razão  do  que,  haveria necessidade de que o crédito tributário nascesse para que fosse excluído pela isenção;  ao passo que, na exclusão da base de cálculo, não existiria isenção, mas, simplesmente, valores  que são excluídos da composição do crédito tributário por determinação legal.  Na  sequência,  aduziu  a  autoridade  de  piso  que  inexistiria  qualquer  ato  que  respaldasse a intenção da interessada, pois o Parecer n° 405, da Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional, de 12 de março de 2003, por ela citado, disporia sobre direito de crédito presumido  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  tecendo­se  considerações  sobre  a  diferenciação entre os institutos da isenção e da não incidência, mas nada tratando sobre a tese  esposada pela contribuinte.  Quanto à jurisprudência citada e transcrita, verificou­se que se originaram de  processos  em que a contribuinte não era parte, salientando­se que as sentenças em processos  nos  quais  a  contribuinte  não  fosse  parte  a  ela  não  beneficiariam,  e  que,  em  se  tratando  da  jurisprudência  firmada  pelos  Tribunais  Superiores,  categoria  em  que  se  insere  o  STJ,  a  vinculação  da Administração  só  ocorreria  após  a  edição  de  súmula  por  parte  da Advocacia­ Geral da União, nos termos do art. 2º do Decreto nº 2.346/1997.  Cientificado  do  acórdão  de  piso,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração (fl. 95) e requereu reforma da decisão em decorrência da existência de inexatidão,  alegando­se  que  constara  da  decisão  a  afirmação  de  que  a  interessada  não  suscitara  e  nem  comprovara que as suas vendas se enquadravam no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033 de 21  de dezembro de 2004, sendo que no documento juntado aos autos constaria a assertiva de que  todas  as  suas  operações  são  efetuadas  sob  o  beneficio  da  isenção  parcial,  por  meio  de  exclusões  da  base  de  cálculo,  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  15,  da  Medida  Provisória n°2.158­3512001, e artigo 1°, Lei n° 10.676/2003.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  indeferiu  o  pedido  de  correção  da  decisão  por  inexistência  de  inexatidão  material  ou  erro  manifesto  (fl.  97),  considerando­se  que  o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 documento apontado pelo contribuinte não se encontrava nos autos e que o indeferimento do  pleito  não  se  deveu  apenas  à  falta  de  comprovação  dos  créditos  alegados, mas  por  ter  sido  afastada a tese defendida pelo contribuinte de que exclusões da base de cálculo da contribuição  constituiriam isenções, pois tais exclusões de base de cálculo não se encontram previstas entre  as  hipóteses  que  dão  direito  ao  ressarcimento  da  contribuição,  tendo  sido  esse  o motivo  de  indeferimento da solicitação.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 100 a 104), repisa os  argumentos de defesa e  requer a reforma da decisão de piso com a mantença dos créditos de  PIS e COFINS, calculados nos  termos do art. 17 da Lei n° 11.033/2004, e o deferimento do  ressarcimento  postulado  (art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005),  posto  que  as  saídas  apontadas  possuiriam natureza eminentemente isentiva (ou não incidente).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais as condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  De início, ressalte­se que, apesar de não constar dos autos a data da ciência  da decisão que apreciou os embargos de declaração  interpostos pelo contribuinte,  tem­se por  tempestivo o Recurso Voluntário, considerando­se que referida decisão fora proferida em 27 de  fevereiro de 2009 (fl. 97) e a peça recursal ora sob análise foi protocolizada em 10 de março de  2009  (fl.  100),  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  dias  previsto  na  legislação  processual  administrativa fiscal.  Quanto  às  decisões  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  referenciadas  pelo  Recorrente,  deve­se  registrar  que  todas  elas  se  referem  ao  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e Serviços  (ICMS),  com disciplinamento  próprio  na Constituição Federal  e  nas  leis  estaduais  instituidoras  do  tributo.  Nos  casos  apontados,  dada  a  ressalva  constitucional  autorizativa  de  definição  específica  em  leis  estaduais  quanto  à  manutenção  dos  créditos  relativos a  insumos aplicados na  fabricação de produtos  isentos ou sobre os quais o  imposto  não  incidisse  (não  incidência),  nos  termos  do  art.  155,  §  2º,  inciso  II,  “b”  da  Constituição  Federal, tem­se uma situação totalmente diversa da ora sob análise.  Se nos casos levados ao STF havia leis estaduais autorizando a manutenção  dos créditos relativos à redução da base de cálculo do ICMS, no presente tal previsão inexiste.  O  art.  16,  II,  da Lei  nº  11.116/2005  autoriza  o  pedido  de  ressarcimento  do  saldo credor das contribuições sociais Cofins e para o PIS, calculadas na forma do art. 3º das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre,  apenas  nas  hipóteses de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17  da Lei nº 11.033/2004), inexistindo qualquer referência à figura da redução da base de cálculo.  As  decisões  do  STF  citadas  pelo  ora Recorrente  equipararam  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  a  uma  isenção  parcial,  o  que  implicaria  na  aplicação  do  preceito  constitucional autorizativo da edição de leis estaduais dispondo sobre a manutenção do crédito  fiscal, e somente nesses casos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002827/2005­59  Acórdão n.º 3803­01.741  S3­TE03  Fl. 111          5 Valer­se do entendimento do STF para equiparar, sem previsão específica, a  redução da base de cálculo, genericamente considerada, à isenção, mostra­se uma medida por  demais temerária, dado que, caso se adote essa premissa, todas as vezes em que a lei dispuser  sobre a figura da isenção, estar­se­á a se referir, também, à redução da base de cálculo, quando  se  sabe  de  antemão  que,  não  obstante  os  efeitos  exonerativos  similares,  os  institutos  da  não  incidência,  da  isenção,  da  alíquota  zero  e  da  redução  da base de  cálculo  não  se  confundem,  sendo tratados pela legislação tributária discriminadamente.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo  97,  disciplina  em  dispositivos distintos a redução de tributos (inciso II) e a exclusão do crédito tributário (inciso  VI) que abrange a isenção, nos termos do art. 175, I, do mesmo diploma legal.  Na redução da base de cálculo, o tributo não chega nem mesmo a ser criado,  pois o legislador, ao instituir o tributo cuja criação encontra­se constitucionalmente autorizada,  define  os  fatos  sobre  os  quais  incidirá  a  exação,  excluindo­se  aqueles  que  deverão  ser  reduzidos  da  base  de  cálculo,  fazendo  com  que,  em  relação  a  estes,  não  se  configure  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  dado  que  excluídos  da  hipótese  de  incidência  da  norma  instituidora.  Já na isenção, a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador,  mas, em razão de uma opção do legislador, não faz surgir o dever de pagar o tributo devido,  tendo  em vista  a  exclusão  do  crédito  tributário  relativamente  a  fatos  que,  inexistisse  a  regra  isencional,  seriam  normalmente  tributados  por  se  encontrarem  previstos  na  regra  matriz  da  norma tributária instituidota do tributo.  Constata­se,  portanto,  que,  não  obstante o  caráter  exonerativo  de  ambos  os  institutos, redução de base de cálculo e isenção não se confundem.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO provimento ao recurso  voluntário, por inexistir autorização legal de ressarcimento de créditos relativos à contribuição  para o PIS incidente sobre os insumos adquiridos no mercado interno aplicados na fabricação e  na comercialização dos produtos cujos valores encontram­se  legalmente  caracterizados como  redução da base de cálculo do tributo.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11020.002827/2005­59  Interessada:  COOPERATIVA VITIVINÍCOLA ALIANÇA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.741, de 01 de junho de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 01 de junho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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