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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11266118 #
Numero do processo: 13896.908966/2016-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR DIRF. DIREITO À COMPENSAÇÃO PARCIAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Reconhecida a compatibilidade entre os valores informados nas DIRFs e nas DIPJs, restou comprovado o direito à dedução parcial das retenções. Inexistindo impugnação fundamentada quanto ao valor remanescente indeferido, mantém-se a decisão da instância de origem.
Numero da decisão: 1102-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR DIRF. DIREITO À COMPENSAÇÃO PARCIAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Reconhecida a compatibilidade entre os valores informados nas DIRFs e nas DIPJs, restou comprovado o direito à dedução parcial das retenções. Inexistindo impugnação fundamentada quanto ao valor remanescente indeferido, mantém-se a decisão da instância de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.860 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908966/2016-77 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de declarações de compensações de saldo negativo de IRPJ apresentados pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo ao Exercício de 2010, ano calendário 2009, no valor de R$ 8.322.327,62. O Despacho Decisório, sob o número de rastreamento 117803786 (fls. 250), homologou parcialmente a compensação declarada, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar integralmente o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente. Dessa forma, os débitos indevidamente compensados foram enviados para cobrança: Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 03/08) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 33ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, proferiram o acórdão n. 108-018.190 (fls. 1543/1554), no qual por unanimidade de votos, decidiram por julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta. Em síntese, a 33ª Turma reconheceu o crédito remanescente de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 853.851,88, por entender que as retenções estavam devidamente comprovadas por documentos hábeis emitidos por terceiros (DIRF e informes das fontes pagadoras) e compatíveis com as receitas oferecidas à tributação, conforme os seguintes termos extraídos do voto: (...) O litígio se refere à compensação submetida à análise pelo processamento eletrônico, sem que incidisse em critérios de seleção, para tratamento mais pormenorizado pela autoridade competente, pelo que deve ser passível de Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.860 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908966/2016-77 3 apreciação com as informações disponíveis nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, além daquelas trazidas pela defesa. Preliminarmente, cumpre distinguir que a matéria em discussão se refere à regular comprovação das retenções incidentes sobre as receitas e rendimentos auferidos, fato que não se confunde com a comprovação do recolhimento de imposto/contribuição retidos pela responsável tributária, fonte pagadora do rendimento. Ainda que a fonte pagadora não tenha providenciado o recolhimento de imposto/contribuição retidos, a beneficiária do rendimento, se comprovada a retenção, tem direito a deduzi-la no encerramento do período de apuração. Diante desse quadro fático, completamente irrelevantes as alegações da defesa acerca da responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto retido, com base nos preceitos do Parecer Normativo nº 1 de 2002. De acordo com a legislação de regência, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É a seguinte a redação do art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no §2º do art. 943 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/99, e no art. 988 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/18, aprovado pelo, verbis: (...) Relevante assinalar que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções efetivadas, porque emitidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos, pessoas jurídicas a quem fora legalmente atribuída a obrigação acessória ou o dever legal de proceder à retenção. (...) Diante desse quadro normativo, as retenções comprovadamente efetuadas no curso do período de apuração, cujos rendimentos tenham sido computados na apuração da base de cálculo, devem integrar a apuração do IRPJ devido ou a restituir/compensar no final do período, ainda que não devidamente discriminadas na DCOMP com demonstrativo do crédito. Interpreta-se que a existência de retenções comprovadas, por instrumentos hábeis, mas não discriminadas na DCOMP com demonstrativo do crédito de saldo negativo, configura erro de preenchimento da declaração, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 8 de 03 de setembro de 2014. Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.860 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908966/2016-77 4 Entretanto, cumpre admitir a prova da retenção, por outros meios, desde que respaldada por documentação emitida por terceiros. Nesse aspecto, tem-se que, isoladamente, as notas fiscais e a escrituração não são instrumentos hábeis à comprovação da retenção, porque ambas se inserem no âmbito de produção probatória da própria interessada no fato a ser provado, sendo imprescindível que as informações tenham respaldo em documentos emitidos por terceiros. Os extratos bancários inserem-se nesse contexto, porque são documentos emitidos por terceiros a corroborar a data do recebimento e que o recebimento da nota fiscal se deu pelo valor líquido das retenções. Entretanto, quando a fonte pagadora apresenta comprovante de rendimentos ou DIRF, é ônus da Manifestante desconstituir a prova hábil, não sendo suficiente a mera juntada de documentos ao processo sem a clara demonstração do erro de preenchimento ocorrido na DIRF apresentada pela responsável tributária. Nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras – relatório de fls. 292/356, têm-se as seguintes retenções de imposto, no ano-calendário 2009, em favor da empresa, consolidadas por natureza do rendimento (código): (...) A defesa não trouxe qualquer documento ao processo para comprovar outras retenções. Nas DIPJ 2010, original (nº 1.003.501) e 1ª e 2ª retificadoras (nº 1.538.673 e 1.542.713), respectivamente, transmitidas em 30/06/2010, 25/10/2013 e 28/01/2014 – fls. 357/1542, na Ficha 06 A – Demonstração de Resultado, do 1º trimestre de 2012, nas Linhas 05 e 23, a contribuinte informou receitas de prestação de serviços e receitas financeiras compatíveis com aquelas informadas nas DIRF pelas fontes pagadoras, conforme abaixo: (...) Conseqüentemente, comprovadas as retenções e o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, deve ser validada a dedução das retenções no total de R$ 9.965.229,39. (...) Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.860 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908966/2016-77 5 Como a autoridade fiscal já teria validado o crédito no valor de R$ 7.232.089,17, este órgão de julgamento deve reconhecer a parcela remanescente no valor de R$ 853.851,88. Por todo o exposto, VOTO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito remanescente de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2010, ano calendário 2009, no valor de R$ 853.851,88, a ser utilizado nas DCOMP em litígio. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 1575/1580), no qual, em síntese: (a) Alega cerceamento de defesa, sustentando que, embora o v. acórdão tenha reconhecido a existência de crédito adicional no valor original de R$ 853.851,88, os ilustres julgadores de 1ª instância deixaram de apresentar o demonstrativo das retenções reconhecidas por meio das DIRF’s. Tal omissão obriga a Recorrente a apresentar documentação comprobatória referente à totalidade das retenções sofridas no exercício de 2009, e não apenas ao saldo remanescente ainda controvertido, o que, em seu entendimento, configura violação ao direito de defesa. (b) Sustenta que, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional – CTN, a lei pode atribuir a responsabilidade pelo recolhimento de tributos a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, com o objetivo de facilitar a atuação do Fisco, reduzir a inadimplência e antecipar o ingresso de recursos nos cofres públicos. Assim, prestados serviços pela Recorrente, cabe aos seus clientes reter, na fonte, os percentuais incidentes sobre o preço bruto da fatura a título de IRPJ e efetuar o correspondente recolhimento, tratando-se de obrigação tributária principal do tomador dos serviços. Em decorrência, os clientes devem repassar à Recorrente apenas o valor líquido dos serviços, não sendo relevante, para esta, se a fonte pagadora efetivamente recolheu o montante retido, uma vez que eventual inadimplemento configura infração imputável exclusivamente ao responsável tributário. (c) Aduz que o Parecer Normativo COSIT nº 01/2002 reconhece expressamente que, na hipótese de retenção sem recolhimento do imposto, a fonte pagadora incorre em apropriação indébita, assegurando-se, ainda assim, ao contribuinte o direito de deduzir os valores do IRPJ em sua apuração. Destaca que a própria Receita Federal do Brasil admite que o contribuinte não pode ser penalizado por infração cometida por terceiro. (d) Afirma, por conseguinte, que a obrigação tributária acessória imposta à fonte pagadora de fornecer o comprovante anual de retenções até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente tem por finalidade apenas ratificar o direito à Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.860 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908966/2016-77 6 compensação dos tributos retidos ao longo do exercício anterior, não sendo apta a prejudicar o direito da Recorrente à compensação tributária. (e) Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, para que sejam integralmente homologadas as declarações de compensação. Subsidiariamente, pleiteia a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja juntado aos autos o demonstrativo das retenções reconhecidas e glosadas pelos Ilustres Julgadores Administrativos, bem como lhe seja oportunizada nova produção de provas, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 2 PRELIMINAR DE NULIDADE: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A Recorrente suscita a nulidade da decisão proferida pela DRJ, sob o argumento de cerceamento do direito de defesa. Alega, em síntese, que, embora o acórdão tenha reconhecido a existência de crédito adicional no valor original de R$ 853.851,88, não teria sido juntado aos autos demonstrativo discriminando as retenções reconhecidas com base nas DIRFs, o que a teria obrigado a apresentar documentação comprobatória referente à totalidade das retenções sofridas no exercício de 2009, e não apenas ao saldo remanescente controvertido. A preliminar, no entanto, não merece acolhimento. A análise global realizada pela DRJ acerca dos documentos apresentados não configura, por si só, qualquer restrição ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. Ao contrário, uma vez reconhecido parcialmente o crédito pleiteado, cabia à Recorrente demonstrar, de forma específica e fundamentada, que os valores efetivamente retidos no período superam o montante já admitido pela instância de origem. Além disso, verifica-se dos autos que a Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, já havia apresentado documentação relativa à integralidade do exercício de 2009, Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.860 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908966/2016-77 7 de modo que não se pode alegar a exigência de esforço adicional desarrazoado ou violação ao devido processo legal. Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 3 MÉRITO: DIREITO À COMPENSAÇÃO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao analisar as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, identificou, com base no relatório de fls. 292/356, as retenções de IRRF efetuadas em favor da Recorrente no ano-calendário de 2009, discriminadas por natureza do rendimento (código). A DRJ consignou, ainda, que não foram juntados aos autos documentos capazes de comprovar outras retenções além daquelas constantes das DIRFs. Adicionalmente, a instância a quo verificou, nas DIPJs de 2010 – declaração original (nº 1.003.501) e respectivas retificadoras (nºs 1.538.673 e 1.542.713), transmitidas em 30/06/2010, 25/10/2013 e 28/01/2014 (fls. 357/1542) – que, na Ficha 06-A – Demonstração de Resultado do 1º trimestre de 2012, Linhas 05 e 23, a contribuinte declarou receitas de prestação de serviços e receitas financeiras compatíveis com aquelas informadas pelas fontes pagadoras nas DIRFs, o que reforça a consistência das informações cruzadas. Com base nesses elementos, e estando comprovada a retenção na fonte e o correspondente oferecimento à tributação dos rendimentos, a DRJ reconheceu o direito à dedução das retenções no montante de R$ 9.965.229,39. Considerando que a autoridade fiscal já havia homologado o crédito de R$ 7.232.089,17, restou reconhecida a parcela remanescente no valor de R$ 853.851,88. No recurso voluntário, a Recorrente limita-se a reiterar o entendimento esposado no Parecer Normativo CST nº 01/2002, segundo o qual o contribuinte faz jus à dedução do IRRF, ainda que o imposto eventualmente não tenha sido recolhido pela fonte pagadora, por tratar-se de responsabilidade atribuída a terceiro. No entanto, tal argumentação não se dirige especificamente contra os fundamentos da decisão da DRJ nem apresenta qualquer elemento probatório adicional apto a justificar a dedução de montante superior ao já reconhecido. Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.860 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.908966/2016-77 8 4 DISPOSITIVO Diante da ausência de impugnação concreta aos valores indeferidos e da inexistência de novos elementos probatórios, ou destaque a respeito dos já apresentados, que demonstrem o direito à compensação de valor superior, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 1616DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 PRELIMINAR DE NULIDADE: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 3 Mérito: direito à compensação 4 dispositivo

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Numero do processo: 00000.845600/33-78
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 1979
Ementa: Falta de mercadoria. Apuração em ato de conferência final de manifesto. O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador presumido( art.lº, parágrafo único, do Decreto lei nº 37/66). Assim o "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do tributo são os vigentes à época da importação.
Numero da decisão: 302-24.401
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, que deram provimento parcial, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do ma nifesto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RAIMUNDO JOSÉ ALVES GONÇALVES
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O. U. C Dej-3J ...o... ... 9:f?t!... c.................... .. .ubrica 1979. -Presidente -Re la-t"D"r.-------- de ANJOS-Procurador da Faz. Nacional. ORIGINALENCAMINHAOO Ã PUBLICAÇÃO - O.O.U. SEÇÃO IV ser~~es, .17 de abril r.u1,1- " IS~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Falta de mercadoria. Apuração em ato de conferência fi- nal de manifesto. O fato gerador do Imposto de Importa- ção é a entrada da mercadoria estrangeira no país, mate rializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato ge~ rador presumido ( art. lQ, parágràfo único, do Decreto- lei nQ 37/66).' Assim o "d61ar fiscal" e alíquotas tari- fárias a serem utilizados no cálculo do tribut~ são os vigentes à época da importação . Contribuintes, .por maioria' de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os'Conselheiros Sálvio Medei~os Costa, que Aegou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, que deram provimento parcial, para considerar como data' de referência para cálculo do tributo a da conferência final do ma nifesto, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o pr~ sente julgado. Sala de Sessão de ..J.7 çj.ê .!~Lº.r..U,de 197 '?.... ACORDÃO N. o ?~..:.~.~.~__ , ' Recurso n! 93.216 - Processo nQ 0845/60033/78 Recorrente CIA. EXPRESSO MERCANTIL. Recorrld DRF - SANTOS •• I I j j I i I I 1,, j Ii. ! i 1 i ,I .j -.I•1 , I ~ ! "1 I i --Participaram ainda do presente julgamento os seguintes' Conselheiros. JOAO DA SILVA ARAÚJO, ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS e EDUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR. SERViÇO P'ÚSLICO FEDERAL -2- MF- TERCEIRO RECORRENTE " RECORRIDA : RELATOR CONSELHO D~ CONTRIBUINTES, CIA. EXPRESSO MERCANTIL DRF- SANTOS EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA SEGUNDA CIIMARA Rec. 93.216 Ac • 24.401 R E L A T Ó R I O • Através de conferência final de manifesto apuraram-se faltas de mercadorias transprirtadas: pelo navio "CALASETTA", entrado no porto de Santos em 07/0~/73. O transportador, representado pela COMPANHIA EXPRESSO MERCANTIL _ AGENTE E COMISSÁRIA DE TRANSPORTES, foi notificado da exigência' do Imposto de Importaç~o e da multa prevista no artigo 106, inciso 11, ali~ea "d", do Decreto-lei nº 37/66. . , consequência, deixarem de ser recolhidos. solicita a recorrente que o cálculo do tributo to-Finalmente, por base os valores da Declaração de Importação., me Não se conformando com o auto de infraçãó'a interessada impu~ . nou a exigência na parte referente à base de cálculo do tributo. I Alegou em sua defesa que o valor CIr da mercadoria extraviada, ex- presso em moeda estrangeira de0eria ser convertido na base do "d6~, lar fiscal" em vigor na,data da imp6rtação conforme adotado na De-. " claração de Importação, por ocasião do respectivo despacho aduanei ro. Destaca ainda a recorrente que o Ato Declarat6rio nº 800/125 ' da Superintendência Regional da Receita Federal -8ª Região, suste~ t~ a mesma tese ora defendida. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, por en- tender que a Orientação Normativa Interna nº JO/76 que interpreta' o disposto no Decreto 63.431)68, define a data em que se expedir a intimação como a correta para efeito ~e cálculo dos impostos devi- dos, em decorrência de falta de mercadoria manifestada. Dessa decisão recorreu tempestivamente o transportador, alega~ do que o par~grafo ~nico do art. 60 do Decreto-lei nº 37/66 define que _O.O.S_C.a.S.osde..dan.o.,_a.v.ar.iaou extr.a_v.i.o.,----ªpósapura.ção em proce.:=:. so caberá ao resoonsável nelos mesmos o recolhimento do valor dos tributos que em • lo relatório. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Rec. 93.216 Ac . 24.401 -3- "'• A partir do recebimento da Declara"ção de Importação pos- sui a autoridade aduaneira os ç!ados s.uficientes para concluir se ocorreu alguma falta ou acréscimo ç!e volumes importados. Portan- to, na o~asiao da importação a autoridade aduaneira toma conheci mento das informações referentes à falta ocorrida. As alternativas referentes à escolha ria ocasião propícia "para a con~tatação da falta não dependem do tiansportador, mas ' somente das condições de trabalho da autoridade fisnal. Conforme det~rmina o art. 23"par~grafo ~nico do Decr~to- lei nº 37/66, "a me~cadoria ficar~ sujeita aos tributos vigoran- tes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela" tiver conhecimento". ASBim, no caso em julgamento, o fato gerador" do tributo' ocorreu no momento em que à autoridade aduaneira tomou conheci-' mento das informações referentes à falta, o que equivale a dizer, por ocasião de efetivada a importação . Isto posto, dou provimento ao recurso." Sala de Sessoe"s, 17 1979. -R efIa tor . SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O V E N C I D O Rec.93,216 Ac .24.401 -4- • • Na soluç~o do presente litígio, h~ de se,ter em vista a regra estabelecida no par~grafo único d~ ~rtigo 23, do Decreto-lei 37/66, verbis: "Par~grafo único. No caso do par~grafo único do art.lº, a mercadoria ficar~ sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou d~ la tiver conhecimento." Como ,se v~, dita disposiç~o legal determina dois momentos di~ tintos como data de refer~ncia para fixaç~o dos valores fiscais(~ xa de "d611ar" 8 alíquotéls "ad vaIarem"): _ o conhecimento de falta; - o da sua apuraçao, consistindo a primeira hip6tese na entrega ~ r8partiç~0 fiscal;por qualquer uma das partes "interessada (importador,transportador ou entidade portu~ria) de expediente, ou coisa que o valha, que a c£ loque a par da ocori~ncia, inclusive atrav~s da sistem~tica mand~ da adotar pelo Ato Declarat6rio nº 0800/125, de 06/06/75 da 8êSRRF, desde que posta em pr~tica e se trate de processo origin~rio daq::!.e la ~egi~o. Esse entendimento fora esposado pela maioria da C~mara no a'córdão 11º 24.398/79 (Recurso nº 93.302), assim ementado: "Falta de mercadoria. Caso em que seu conhecimento pelo órg~o aduaneiro precedeu ~ confer~ncia final de manifes to. Na determinaç~o do valor do Imposto de Importação de vido(taxa de c~mbio e alíquotas) toma-se como referên- cia o primeiro momento. Recurso provido por maioria", cujo voto, a guisa de melhores esclarecimentos, a seguir transcr~ vo: "Em v~rios outros recursos da natureza como a destes au tos, tem-se firmado o entendimento de que o fisco deve ,cobrar os tributos determinados com base na taxa do 'J . ,",' .i' ~ dollar e alíquotas atuais ao respectivo ato da confer~n cia do manifesto. ,t' de notar-se, contudo, que nesses r~ cursos,a apuraçao da falta se efetivou ao mesmo tempo em que a mesma tornou-se conhecida, mediante à ativid~ de"'nscal prevista' no par~grafo"lº do artigo 39 , âo D~ ereto-lei nº 37/66. Esses momentos se dist~~guem neste processo porquanto um antep5e-se ao outro numa defasagem que se estende por mais de cinco meses. A Inspetoria foi notificada da f~l SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.216 Ac. 24.401 -5- "N•. - • ta pela importadora; mediante requerimento de 23 de j~ neiro de 1978 (doc.fl.l), deferido no dia 30 seguinte, através de cujo despacho, na conformidade do parágra- fo único do artigo 23, do Decreto-lei nº 37/66,verbis: Parágrafo único. No caso do parág~afo únl co do art. lº, a mercadoria ficara sujei- ta aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta OU DELA TOMAR CONHECIMENTO (grifei), se consubstanciou e se formalizou o conhecimento da falta, para só após algum tempo se proceder à apuração, pela conferência final do manifesto respectivo,o que ocorreu em 19 de julho daquele ano, ato esse precedido de notificação à transportadora para prestar esclareci mentos. Não resta dúvida que o despacho a petição da importad£ ra define a situação caracterizadora da hipótese segu~ da _ conhecimento da falta - prevista na disposição su pra transcrita, para a fixação da data de referência em questão. Inobstante o conhecimento da falta remontar ao Ames de janeiro de 1978, a recorrente pediu a menos, porquanto, como visto, solicitou fosse adotada a situação vigente na data da notificação para prestar esclarecimentos. Essa é mais uma razão, pois, para dar provimento ao recurso." ~ Observa-se, assim, que a maioria da Câmara se orientou no sen tido de que fossem adotados os valores atuais à data do conhecimen 1:0 oa f aI ta 8 não oS viQéi I lêS à , - - -epoca da aporaçao. Nestes autos, contudo, não consta, s.j.m., tenha a importado- ra tomado as providências firmadas no mencionado Ato Declaratório nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter fei to, na oporEunioaoe, a transportaoora, e or-a recorrent-e, CO'" ba se em seus registros de descargas. A falta foi conhecida no curso ----r rotei roda confe renc lE1Tinal -âe:::rnani~fmo, quan 0.0; _ent~a-o,proceo-eu- se a sua apuração. Confundem-se os dois momentos, ao conttário da espéci~ examinada no recurso retro citado, em que o fato, repito, --f-oTa levado. -ao-conhec-im-ento da au-to.rida-8e-a.duaneira.,---mediante--exp~ di ente próprio do importador e só algum tempo depois formalizou-se a apuração da falta, distinguindo-se, claramente, a ocorrência, em ocasi~es diversas, das duas circunstâncias aludidas na disposição acima transcrita. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.216 Ac .24.401 -6- • Discordo, pois, das razoes de decidir da autoridade recorrida que, mesmo invocando o par~grafo ~nico do art. 23, considerou que "o fato gerador, aqui, verifica-se no momento em que, constituido o crédito, é expedida a intimação (art.26 do Decreto nº 63.431/68), que corresponde a um lançamento", e, em consequ~ncia, cobrou os tributos conforme situação vigente da data da autuação. Do mesmo modo discordo, também, da pretensão da recorrente de pagar o imp£s to conforme lançamento efetivado com base em taxa de doI lar e al{ quota atuais à importação. Permito-me apresentar como razao dessa minha discordância o voto proferido no ac~rdão nº 23.563 (recurso nº 90.516),cujos fun damentos adoto e a seguir transcrevo: • tiA questão est~ em se considerar como ocorrido o fato gerador, no caso de mercadoria alcançada pela disposi- ção do par~grafo ~nico do art. lº do supracitado dipl£ ma legal, conforme situação vigente na data da autua - ção, que é a orientação trazida pela autoridade recor- rida, ou da data da apuração da falta ou, ainda, à ép£ ca da importação ou da entrada do navio, como defendea recorrente. Como se v~, a conferência final do manifesto e o lanç~ mento tribut~rio respectivo referem-se a atos adminis- trativos praticados ~m ocasi~es diversas. Aquele em 21/06/74 e esse, isto é, a constituição do crédito, em 29/06/76 • Viu-se, também, que a autoridade singular, com funda - a t' te e utou esse cial ara o julgamento, o fato gerador (fls.19), porém o conside rou ocorrido quando do lançamento ex-officio do crédi- to exigido, de rujo ato, como aduz, foi notificada a a~ t.ua.da_,-de_cúnLm'J1lLdBde_c.om_o_ar_tiljú_26_do_D.e,cJ:'.e.t.o.---D~º~ _ 6-3-;-4-3-1-/6-15-,-f'oTm'a-p'B'l-a-q'o'a'l-s'e-cunf-i-c;'oro'o-,-ext'eri'ori-zulJ- - .".=.-.= .•. - ._- - .. - .. - .....•• í É esse, portanto, o ponto de controvérsia que, nao so neste como em outros processos da mesma espécie, ense- jou recurso a esse Conselho. Estabelecer-se uma divisa para a fixação da data dessa ocorrência, tendo em vis- ta ;s v~rias proposiç~es apresentadas, inclusive com assento rlO Ato Declarat~rio nº 0800/125/75, da SRRF 8ª e Norma de Orientação CST nº 30/76, a fim de situé- la no tempo, é que primeiramcnte deve ser decidido. SERViÇO PÚDl.lCO FEDERAl. Rec .93.216 Ac .24.401 -7- • • Querem alguns, atendo-se estritamente aos termos dos ar tigos 19 do C6digoTribut6rio Nacional (CTN) e lº do De creto-lei nº 37/66, qu~ o mesmo ocoire, pura e simples- mente, com a entrada da mercadoria no Pa{s, entrada es sa suscet{vel de ser tomada como o primeiro ponto em que a embaroação toca em águas territoriais brasileiras, ou o primeito porto de escala; outros entendem deva ser tomada a data do desembaraço da mercadoria ou da impo - ta~ãoi ainda a da descarga"da mercadoria ou a entrada do navio _ Para todos esses pressupostos, todavia, carece de exatl dão, por ocasionar incerteza no estabelecim~nto de uma data certa. Assim, face ao cunho subjetivo que tem ca racterizado a i~terpretação da expressão "entrada no ter rit6rio nacional", inserida nas disposições definidoras do fato gerador do Imposto de Importação, havemos de buscar subs{dio no artigo 116, item ~, do mencionado c6 digo, verbis: Art. 116 - Salvo disposição de lei em con trário, considera-se ocorrido o fato geradõr e existentes os seus efeitos: " I - tratando-se de situação de fato,desde o momento que o se verifiquem as circunst~n - cias materiais necessárias a gue p~oduza os efeitos que normalmente lhe sao proprios. I I - . e _ • _ • • • • • _ _ _ _ ~ • • _ • _ _ _ • • _ • _ e - - - - • ~ • • • • Deixa antever a norma, dada a clareza do texto, que a proposição inserta nos artigos 19 do CTN e lº do Decre- to-lei nº 37/66, embora pressuponha uma situação sufici en e para a caraC"erlZaçao o a o sua fixação cir"cunstancial, revelando, tamb"~m, o cuidado do legislador de estabelecer um momento ~ara se considerar ocorrido e existentes os seus efeitos, que consiste,sal vo melhor juizo, no momento em que a fiscalizaçao apura certos elementos necessarios a sua concretização. Nesse sentido há ° Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, no Rio de Janeiro, dado no processo nº ..... 768/29.431/75 (D.O. 02/10/75) que, considerando os mo mentos-di ferenciados -para a "ocorrên"cia do" f-ato get"ador do Imposto de Importa~ão, tal como resumbra a disposi- ção supra transcrita, fez ver que: • SERViÇO P-ÚBl.ICO FEDERAL Para cada Rec.93.216 Ac .24.401 -8- a entrada da mercadoria no território nacional e, especificamente, em cada parada do navio em porto provido por repartição aduaneira, tem re levância para o fato gerador em causa,porém cõ como termo inicial, por não servir de termo fi nal, como momento de sua ocorrência, por lhe faltar precisão e por não dar ao Fisco uma da ta previsa e certa. E mais: que a legislação cuidou de estabelecer várias situações para que nasça o momento da obrigação tributária respec tiva, levando-se em conta o regime fiscal ã que está sujeita a mercadoria. Por exemplo, de uma declaração de vontade do importador se se tratar de despacho normal de mercadoria tribu- tada, ou ainda da abertura da mala postal no caso de mercado ria en trada no Pai s por IJ ia pos tal. Da mesma forma, não haverá fato gerador-' enquanto a mercadoria estiver submetida a um regime aduaneiro especial • situação dessas, buscamos subsidio na regra g~ • ral, mas havemos de interpretá-la, como toda e qualquer' norma, dentro do contexto da que faz parte. Assim requer os casos de faltas de mercadorias apuradas em conferência final de manifesto, para cujo procedimen- to deve-se ter em vista o disposto no artigo lº e seu pa rágrafo único, do Decreto-lei nº 37/66, mas em inteira 1 consonância com a orientação traçada pelo parágrafo úni- co do artigo 23, desse diploma legal, e o artigo 116,item I, do CTN, observando o disposto no artigo 143, do mencio nado Código. Segundo a inteligência desse elenco de dis- posições o fato gerador, no caso, deve-se alinhar na mes ma regra atribuida aos outros regimes, isto é, terá lu gar no instante em que o Fisco verificar as circunstân - .~S lliaLeriai - ,ç o o era l-O Lrl butário, ainda que esse não seja lançado nessa oportuni- dade, como é a hipótese destes autos. Diante de todas essas considerações, passando a decidir, vejo que, neste~~processo, a apuraçao oos fatos e mais e -----------~ ----- lementos em função dos quais é feito o lançamento, nao .correu quariOOCIâ"J:avrafura do auto de infraçao mas Slm na ocasião em que se apuraram as fal tas e acréscimos medi- nte a conferência final do manifesto, efetuada em 21 de -jun~ho de 19~74, conforme se vê da repre~sentação de fls'. 2, devidamente protocolizada. Consequentemente, nenhuma outra data deve prevalecer so bre essa, nem para retroagir ~ época da importação, con- forme entendimento da parte, nem para se ajustar em p£ sição compatível com ~ do auto de infração, lavrado, co .. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.216 Ac. 24.401 -9- • • .mo visto, apos ter decorrido 2 anos e 8 dias do procedi mento inicial, a nao ser que se constatasse a existên - cia de um motivo especial capaz de assim se admitir. Nenhuma circunstância aponta ~processo que impedisse a constituição do cr~dito ao tempo da apuração da falta. À vista de todo o exposto, e considerando que, de acor- do com os artigos 143 do CTN e 23, par~grafo ~nico, do Decreto-lei nº 37/66; o transportador tem obrigação de pagar o Imposto de Importação conforme situação vigora~ te na data do fato gerador, e verificado que este fato, na hip~tese sob exame, se concretizou no momento da ap~ ração da falta, nao vejo como assumir os fundamentos da decisão nem aceitar as razões de recurso . À vista de todo o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso volunt~rio, para que sej.am reformuladasas bases de c~lculo do imposto, levando-se em conta o dol~ar e a alíquota tarif~ria vigenles à ~poca da apuração da falta, isto ~, da data da representação de fls. 2." Diga-se de passagem que esse voto fora, por diversas vezes,co~ firmado pela extinta Instância Especial, ao prover recurso hier~r- quico, citanto-se entre outros, o pertinente ao ac~rdão nº 23.431 (Recurso nº 92.049). À vista do exposto, e considerando que o caso destes autos se enquadra na situação discorrida no ac~rdão retro transcrito(Ac. nº 23.563), uma vez que o conhecimento da falta ocorreu simultaneman- .te com a sua apuraçao, voto por dar provimento ao recurso, em pa.E. te, a fim de que seja considerada como data de referência para o c~lculo do tributo a da conferência final de manifesto (represent2 ção de fls.~ ). Sala das Sessões, em 17 de abril de 1979. h~- Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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11265139 #
Numero do processo: 11274.720189/2023-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. GFIP. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. PEDIDO DE REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de revisão do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa comprovar, a partir da apresentação de documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). ALÍQUOTAS SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Decreto 6.042/07, a partir de junho 2007 os órgãos públicos, enquadrados no CNAE sob o código 84.11-600, observarão a alíquota SAT/GILRAT no percentual de 2%. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-011.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos argumentos relacionados a inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. GFIP. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. PEDIDO DE REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de revisão do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa comprovar, a partir da apresentação de documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). ALÍQUOTAS SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Decreto 6.042/07, a partir de junho 2007 os órgãos públicos, enquadrados no CNAE sob o código 84.11-600, observarão a alíquota SAT/GILRAT no percentual de 2%. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos argumentos relacionados a inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-17T14:24:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-17T14:24:11Z; Last-Modified: 2026-03-17T14:24:11Z; dcterms:modified: 2026-03-17T14:24:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-17T14:24:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-17T14:24:11Z; meta:save-date: 2026-03-17T14:24:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-17T14:24:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-17T14:24:11Z; created: 2026-03-17T14:24:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-03-17T14:24:11Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-17T14:24:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11274.720189/2023-51 ACÓRDÃO 2301-011.989 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE CANGUARETAMA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. GFIP. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. PEDIDO DE REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de revisão do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa comprovar, a partir da apresentação de documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). ALÍQUOTAS SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Decreto 6.042/07, a partir de junho 2007 os órgãos públicos, enquadrados no CNAE sob o código 84.11-600, observarão a alíquota SAT/GILRAT no percentual de 2%. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 4245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.989 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720189/2023-51 2 O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos argumentos relacionados a inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente acima identificada, relativo às contribuições previdenciárias da parte patronal e dos segurados, incidentes sobre os valores das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais não informados em GFIP, no período de 01/01/2019 a 31/12/2019. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 20/31), extrai-se que constituem fatos geradores das contribuições lançadas os pagamentos de remuneração aos segurados empregados, Fl. 4246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.989 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720189/2023-51 3 servidores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Canguaretama, segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, com fulcro no que estabelecem os artigos 20, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, cujos valores não foram informados em GFIP, e os pagamentos de remuneração aos segurados contribuintes individuais (trabalhadores autônomos) a título de contraprestação dos serviços por eles prestados ao Município, no período de 01/2019 a 03/2019, 05/2019, 06/2019 e 08/2019 a 12/2019, com base no disposto no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91, segurados esses que não foram informados pelo Município em GFIP. Constituem bases de cálculo das contribuições da empresa para a Seguridade Social ora lançadas, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, as diferenças entre os valores das remunerações mensais dos segurados empregados do RGPS vinculados à Administração Direta do Poder Executivo do Município de Canguaretama, apurados a partir dos dados dos arquivos digitais das folhas de pagamento apresentados do ano de 2019 da Prefeitura Municipal e os valores das remunerações dos segurados empregados declarados nas GFIP do ano de 2019 da Prefeitura Municipal, constantes dos relatórios do sistema GFIP Web da RFB. Os valores de tais bases de cálculo podem ser visualizados no ANEXO II do presente processo. Os valores das contribuições descontadas dos segurados empregados, lançados por intermédio do Auto de Infração Contribuição Previdenciária dos Segurados, foram apurados a partir dos dados dos arquivos digitais das folhas de pagamento apresentados do ano de 2019 da Prefeitura Municipal relativas ao RGPS da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Canguaretama, mais especificamente nas rubricas “I.N.S.S” e “INSS S/13º SALÁRIO”, cujos valores não declarados nas GFIP foram objeto do presente lançamento, podendo ser identificados no ANEXO III do presente processo. As bases de cálculo das contribuições da empresa para a Seguridade Social ora lançadas, incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais trabalhadores autônomos, os valores pagos a tais segurados a título de contraprestação dos serviços por eles prestados ao Município de Canguaretama, apurados com base nos dados referentes às despesas liquidadas no elemento de despesa "3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA" constantes do arquivo digital apresentado pelo sujeito passivo, cujos valores não foram informados pelo Município em suas GFIP. Os valores de tais bases de cálculo podem ser visualizados no ANEXO IV do presente processo. Diante das alegações colacionadas, a 5ª TURMA da DRJ01, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve a integralidade do crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 4.206/4.226): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Presentes os requisitos legais do auto de infração e estando devidamente descritos os fatos geradores e a motivação do lançamento que permitem ao Fl. 4247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.989 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720189/2023-51 4 contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Para os órgãos enquadrados em CNAE referente a Administração Pública em geral, a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº 6.042/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, e esta alíquota de 2% foi mantida, com a edição do Decreto nº 6.957, de 09/09/2009, que alterou este mesmo anexo, com efeitos a partir de 01/2010. ALÍQUOTA SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. APURAÇÃO INDIVIDUAL DAS ATIVIDADES DOS SEGURADOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. É legítimo o lançamento de diferenças de contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, tendo por base o CNAE de Administração Pública em Geral, quando o próprio contribuinte declara no campo ‘CNAE Preponderante’ da GFIP o código CNAE 84.11-6-00. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. É de responsabilidade do contribuinte realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo ao órgão de fiscalização revê-lo a qualquer tempo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PREVISÃO LEGAL. AUTORIDADE FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. Os acréscimos legais (multa de mora e multa de ofício) têm previsão legal e devem ser aplicados pela autoridade fiscal, que exerce atividade vinculada e obrigatória. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. ANÁLISE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar a lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. TAXA SELIC. SÚMULA CARF. EFEITO VINCULANTE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 4248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.989 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720189/2023-51 5 Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). A súmula do CARF tem caráter vinculante em relação à administração tributária federal. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando os elementos dos autos foram suficientes para a análise do lançamento Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimada em 27/03/2024 (e-fl. 4.242), inconformada com a referida decisão, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 26/04/2024 (e-fls. 4.232/4.241), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de primeira instância: Preliminar Alega que o tema central do auto de infração é a alíquota do RAT utilizada pelo contribuinte, que é obtida através da multiplicação do GILRAT pelo FAP. Diz que o fator determinante para tal exigência é o risco ambiental do trabalho, tendo a autoridade fiscal se limitado a impor determinada alíquota apenas em razão do CNAE informado pela contribuinte, sem diligenciar para constatar ‘in loco’ as atividades desenvolvidas pelos segurados. (...) Mérito Alíquota SAT/RAT Reafirma que a autoridade fiscal tenta sobrepor seu entendimento, baseando-se somente em dispositivos legais, à situação concreta existente na Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN. Alega que o Fisco simplesmente comparou o CNAE determinado para a administração pública e, sem qualquer critério, fixou entendimento de que o percentual a ser utilizado deve ser de 2%, sem levar em consideração quaisquer outros fatores, em especial as atividades desenvolvidas pelos segurados, pois evidentemente devem ser consideradas as subjetividades de cada caso para que se chegue a uma conclusão do correto enquadramento a ser adotado. Acrescenta que o Poder Judiciário é enfático ao determinar a necessidade de examinar o tipo de atividade desenvolvida pelos servidores, o que torna fora de dúvida que os procedimentos adotados pelo contribuinte estão corretos, não havendo qualquer diferença a ser recolhida a título de SAT/RAT. Multa Diz que a imposição de multa antes do curso do processo importa em evidente ofensa à garantia constitucional do devido processo legal. Fl. 4249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.989 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720189/2023-51 6 Alega que a multa aplicada é exacerbada e viola diversos princípios constitucionais tributários, a saber: o princípio da capacidade contributiva do contribuinte; da não utilização de tributo com efeito de confisco; e da legalidade tributária. Discorre sobre a matéria. (...) Afirma que a SELIC é índice composto, que congrega juros mais correção monetária. Por fim, a Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Conforme depreende-se do relatório, o lançamento decorreu da constatação de diferenças e omissões nas contribuições previdenciárias devidas pelo Município, apuradas em procedimento fiscal regularmente instaurado, em razão de remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais que não foram corretamente oferecidas à tributação ou declaradas em GFIP, bem como da aplicação incorreta da alíquota do GILRAT/RAT. As exigências encontram-se fundamentadas na legislação previdenciária vigente e devidamente demonstradas nos autos de infração e respectivos demonstrativos de apuração. Da análise do Recurso Voluntário apresentado, verifica-se que ele é todo baseado na discordância com relação à diferença de alíquota RAT lançada, sob o argumento de que, para municípios, tal alíquota deve ser definida em função da atividade econômica que agrega o maior número de servidores públicos, não sendo necessariamente a alíquota de 2% atribuída ao CNAE ‘Administração Pública em Geral’. A Recorrente diz ainda que a autoridade fiscal não diligenciou para apurar a atividade preponderante exercida pelos segurados e afirma que estes exercem atividade de escritório, grau de risco leve, o que justifica a recolhimento da contribuição à razão de 1%. Fl. 4250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.989 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720189/2023-51 7 Em outras palavras, em relação as remunerações não declaradas em GFIP, não houve qualquer insurgência, estando a lide limitada a diferença da alíquota GILRAT. Preliminar Da Nulidade – Carência de Provas A Recorrente alega que a autuação é nula por ausência de provas, uma vez que autoridade fiscal classificou as atividades desenvolvidas pelos segurados como sendo de risco médio (alíquota 2%), com base tão somente no código CNAE, sem diligenciar e apontar os motivos pelos quais deveria ocorrer alteração na alíquota do RAT utilizada pelo contribuinte, de 1% (risco leve). Afirma que o ônus da prova incumbe ao Fisco e que meras suposições e indícios não podem acarretar lavratura de auto de infração. Argumentou também que a descrição do fato tido como irregular não ocorreu de forma clara e inteligível, impedindo o exercício do direito à ampla defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos Fl. 4251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.989 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720189/2023-51 8 geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. A exemplo da defesa inaugural, a Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Especificamente quanto ao argumento de carência de provas e necessidade de diligência in loco, imperioso mencionar que a autoridade lançadora não efetuou qualquer tipo de reenquadramento, apenas aplicando corretamente o percentual vigente a época, conforme veremos mais à frente. Assim sendo, não há o que se falar em anulação do ato administrativo. Mérito Da alíquota GILRAT – Administração pública Consoante relatado, o lançamento decorre do fato de fiscalização ter constatado que o Município interessado utilizou-se, para fins de recolhimento da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em grau de incidência laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), da alíquota de 1%, ao invés de 2%, consoante regrava o anexo V do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS), com a redação dada pelo Fl. 4252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.989 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720189/2023-51 9 Decreto 6.042/07, para períodos a partir de 06/2007, ocasionando, assim, o lançamento das diferenças envolvidas. A propósito, em plena consonância com o relatado pela fiscalização, verifica-se que estabelecia o mencionado Decreto no. 6.042, de 2007: Art.2° Os Anexos II e V do Regulamento da Previdência Social passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto. (...) Art.5° Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: (...) I - do quarto mês subseqüente ao de sua publicação, quanto à nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social (...) ANEXO V RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO(CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS) (...) CNAE7 DESCRIÇÃO % NOVO 84116/ 00 Administração 2% Pública em Geral Já o conceito de atividade preponderante advém do art. 202 do Decreto 3.048/99, devendo ser anotado que não ofende o princípio da legalidade genérica, bem como o da legalidade tributária, ter a lei deixado para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante e dos graus de risco, conforme já decido pelo STF no julgamento do RE 343.446/SC, vejamos: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. §1o As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a Fl. 4253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.989 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720189/2023-51 10 serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. §2o O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. §3o Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. §4o A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. §5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) §6oVerificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). (...) § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência SocialGFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3oe 5o.(Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). (grifamos) Da leitura dos dispositivos acima, resta clara a correção do procedimento da autoridade fiscal: A empresa, pertencente à Administração Pública Direta, não obstante ter, na época dos fatos geradores objeto do lançamento, a obrigação legal de declarar em GFIP e recolher a contribuição sob análise à alíquota de 2%, o fez em alíquota inferior, ou seja, auto enquadrando- se erroneamente no que diz respeito à alíquota aplicável (ainda que, repita-se, mantivesse, internamente, o registro de seu CNAE fiscal correto) restando perfeitamente cabível, destarte, a revisão pela autoridade fiscal e o consequente lançamento realizado. Já no que diz respeito à argumentação do recorrente de que teria a maior parte de seus beneficiários atuando em atividades burocrática, de forma a que ficasse caracterizada outra atividade preponderante na forma do §3° do referido art. 202, de se notar que a contribuinte não foi capaz de trazer elementos de prova que sustentassem tal alegação, ressaltando-se que mera argumentação desacompanhada de prova não é capaz de rechaçar a pretensão fiscal. Fl. 4254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.989 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720189/2023-51 11 Em outras palavras, não consta nos autos qualquer documentação que identifique a atividade desempenhada por segurado, mensalmente, a fim de que se possa, de acordo com o tipo de atividade exercida em sua alíquota CNAE própria, realmente identificar qual é a atividade prevalente. Apenas após a classificação correta e individual de cada um, seria possível quantificar a atividade preponderante mês a mês. Dessa forma, para valer-se da premissa de enquadramento na atividade preponderante diversa da mencionada “administração pública em geral”, CNAE 8411-6/00, compete a Recorrente a demonstração pormenorizada de todas as suas atividades, o que não ocorreu. Portanto, deve ser mantido inalterado o lançamento. Da multa de ofício – Confiscatória A Recorrente assevera cabível a redução da multa de ofício ao limite de 20%, uma vez que aplicada de forma exorbitante no percentual de 75%. Quanto à incidência de multa de ofício no percentual de 75%, transcrevo o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) A multa de ofício incide de maneira proporcional sobre o tributo não declarado/recolhido espontaneamente. O patamar mínimo da penalidade em 75% é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir o percentual no caso concreto. Por fim, cabe reafirmar que escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos a análise de questões que digam respeito à ocorrência de efeito confiscatório, haja vista que demandam o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional, incidindo, como já mencionado, a vedação do enunciado da Súmula CARF nº 2. Da Taxa Selic Fl. 4255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.989 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720189/2023-51 12 A aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 4256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.720274/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/1972, é a impugnação que instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, nos termos do art. 17, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DESPESAS COM FUNDOS DE RESERVA E CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIAD E PROVA QUANTO AO CARÁTER OPERACIONAL. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos da legislação tributária (art. 299 do Decreto 3.000/1999), são indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que não constituírem despesas pagas ou incorridas pelo sujeito passivo e que sejam usuais ou normais para a realização das operações exigidas pelas suas atividades.
Numero da decisão: 1101-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/1972, é a impugnação que instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, nos termos do art. 17, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DESPESAS COM FUNDOS DE RESERVA E CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIAD E PROVA QUANTO AO CARÁTER OPERACIONAL. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos da legislação tributária (art. 299 do Decreto 3.000/1999), são indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que não constituírem despesas pagas ou incorridas pelo sujeito passivo e que sejam usuais ou normais para a realização das operações exigidas pelas suas atividades. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2026. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.070 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720274/2017-75 2 Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 227-243) interposto contra acórdão da 9ª Turma da DRJ01 (e-fls. 206-218) que julgou procedente em parte impugnação (e-fls. 152-165) apresentada em face de autos de infração de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário 2012 (e-fls. 2- 30) em que se apontam infrações de ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 79-82) narra os seguintes fatos principais: 3 - DA NÃO OPÇÃO DO LUCRO REAL ANUAL Conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica(D!PJ-2013), ano calendário de 2012, ND 0000293396, constatamos que a forma de tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do sujeito passivo foi o lucro real com apuração anual(Ficha I- Dados Iniciais), calculados com base na estimativa(fichas 11/16). Consultando o sistema Sinal da RFB, verificamos que não houve recolhimentos de DARF's, nem de estimativas mensais, nem por apuração trimestral ou anual dos tributos em questão(IRPJ/CSLL), tampouco, estes foram declarados em DCTF's. Nesse sentido, não havendo qualquer recolhimento da estimativa, não restou configurada a opção da modalidade de apuração anual conforme artigo 222, parágrafo único do Dec. 3.000/99(RIR/99), inclusive com a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte de cada período apurado. Tendo em vista que a contabilidade reuniu condições para apuração do lucro real trimestral, esta é a modalidade adotada na conclusão do presente trabalho. 4 – DOS FATOS APURADOS Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.070 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720274/2017-75 3 Pelos documentos apresentados conforme explicações e análise da D1PJ do ano calendário sob ação fiscal(20l2), em termo lavrado no dia 18/06/2015. intimamos o sujeito passivo para pormenorizar o valor declarado na linha 16 - Aluguéis, da ficha "05A", Despesas Operacionais - PJ em Geral. Ao analisarmos as contas e documentos apresentados na empresa, chamou atenção as contrapartidas realizadas com a conta 312.302.700 - DESPESAS COM ALUGUEL a saber: 121301001 - Créditos a Receber FUNCEF - Conta de Ativo 221101003 - Capital de Giro - Conta de Passivo 214103002 - FF&E - Conta de Passivo Em carta datada de 25/06/2015, foram prestados os seguintes esclarecimentos sobre os valores levados à débitos na conta de despesas com aluguel, cujas contrapartidas foram as contas elcncadas acima e abaixo demonstradas: a) conta 214103002-FF&E-conta de Passivo - R$1.468.537.23 - Valor referente à Fundo de Reserva (FF&E) conforme estipulado em contrato de gestão; b) conta 121301001 - Créditos a Receber FUNCEF - Conta de Ativo - R$1.265.660,61 - Valor referente a repasse à FUNCEF(Fundação dos Economiáríos Federais), conforme acordo no contrato de gestão, e c) conta 221101003 - Capital de Giro - conta de Passivo - valor de R$2.496.303-52, Valor destinado a Capital de Giro. Conforme cópias do razão apresentadas pelo contribuinte e levantamento através da contabilidade digital, identificador de arquivo n° IA7D7781E1775B1CB7021AAC2D851EOF49D86078. os lançamentos acima tiveram como contrapartidas a conta de despesas, código 312.302.700. reduzindo o lucro tributável, despesas estas consideradas não dedutíveis na apuração do lucro real, visto não estarem relacionadas a despesas comuns e necessárias, mas, a apuração de resultados, provisões com fundos de reservas e capital de giro. Nesse sentido, o contribuinte deveria ter adicionado os referidos valores ao lucro líquido dos trimestres à frente mencionados, por ela contabilizados e considerados como despesas dedutíveis. Considerando todo o exposto, glosamos os valores descritos acima, conforme demonstrados através das cópias do livro razão apresentadas pelo sujeito passivo, tendo em vista que não se trataram de despesas dedutíveis dos períodos(trimestres) do ano calendário de 2012. Por não se ter confirmado a opção do lucro real anual, devido a falta de recolhimento das estimativas, as glosas foram desmembradas, calculadas e submetidas à apuração do lucro real trimestral, conforme planilha denominada de "ANEXO I - GLOSA DE VALORES NÃO DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL A/C 2012", parte integrante do referido termo, onde foram agrupados e totalizados os lançamentos por cada trimestre, demonstrando cada contrapartida e seus motivos, identificados por seus históricos. Na apuração de cada lucro Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.070 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720274/2017-75 4 líquido, foram levantados os balancetes trimestrais do ano calendário de 2012, consubstanciados na escrituração contábil digital apresentada, conforme identificador de arquivo já mencionado. Ressaltamos que os valores apurados do lucro líquido em cada trimestre foram iguais a R$0,00. Elaboramos os balancetes trimestrais, anexos ao presente, e identificados com o cabeçalho designado "Balancete" e seus períodos trimestrais: 01/01/2012 a 31/03/2012 - Io Trimestre de 2012; 01/04/2012 a 30/06/2012 - 2º Trimestre de 2012; 01/07/2012 a 30/09/2012 - 3º Trimestre de 2012 e. 01/10/2012 a 31/12/2012 - 4º Trimestre de 2012. Estes balancetes foram consolidados com o período anual, planilha designada de "CONSOLIDAÇÃO ANUAL DOS BALANCETES TRIMESTRAIS E VALORES CONTIDOS NA DIPJ A/C 2012 CONFORME ESCRITA CONTÁBIL" cujos valores coincidiram com os dados apurados e informados na DIPJ do ano calendário sob ação fiscal(2012). Existem lançamentos classificados como receitas não operacionais, entretanto, não foram encontrados resultados com ganhos de capital, sendo os lançamentos da conta tida como receita operacional. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação em que, basicamente, sustenta que “os lançamentos efetuados na rubrica “despesa com aluguel” se referem a despesas operacionais necessárias à atividade da empresa, previstas em Contrato e, portanto, dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL”. A DRJ proferiu acórdão de parcial provimento à impugnação, o qual restou a seguir ementado: DESPESAS COM FUNDOS DE RESERVA E CAPITAL DE GIRO. NÃO USUAIS E NORMAIS. NÃO INCORRIDAS OU PAGAS PELO CONTRIBUINTE. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos da legislação tributária (art. 299 do Decreto 3.000/1999), são indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que não constituírem despesas pagas ou incorridas pelo sujeito passivo e que sejam usuais ou normais para a realização das operações exigidas pelas suas atividades. DESPESAS COM REPASSES À FUNCEF. INSUFICIÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL. A acusação fiscal foi insuficiente para materializar a glosa dos valores lançados sob a rubrica de repasses à FUNCEF. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 227-243) em que alega, (a) nulidade do auto de infração – modalidade de apuração adotada pela fiscalização; (b) dedutibilidade dos valores destinados ao FF&E; (c) dedutibilidade dos valores destinados ao capital de giro. É o relatório. VOTO Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.070 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720274/2017-75 5 Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração em que se aponta a indedutibilidade de três valores registrados na conta contábil 312.302.700 – DESPESAS COM ALUGUEL, para os quais, intimada, a Recorrente apresentou os documentos relativos aos lançamentos contábeis em que se identificou que as contrapartidas dos lançamentos de despesa seriam nas seguintes contas contábeis: 121301001 – Créditos a Receber FUNCEF – Conta de Ativo 221101003 – Capital de Giro – Conta de Passivo 214103002 – FF&E – Conta de Passivo A fiscalização considerou que tais valores – relativos a provisões, capital de giro e resultados – não corresponderiam a despesas dedutíveis. Cumpre observar que a DRJ afastou a infração relativa ao item Créditos a Receber FUNCEF, entendendo que neste item a fundamentação do TVF seria insuficiente. Assim consignou- se na decisão recorrida: Com relação a esse item, entendo que a fiscalização não forneceu elementos de prova e argumentação suficiente para fundamentar a acusação. Como se verifica no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização apenas apresentou o nome da conta e a breve descrição fornecida pelo contribuinte, e nem mesmo a partir da defesa do contribuinte, com base na análise do contrato, foi possível obter clareza a respeito da natureza desse lançamento. Diferentemente dos outros dois itens em discussão no presente julgamento, em que foi possível verificar a congruência entre a acusação fiscal e a natureza das contas envolvidas, a partir dos elementos juntados aos autos, nesse caso a acusação fiscal mostrou-se insuficiente, necessitando de maior aprofundamento para que fosse possível concluir que o valor foi, de fato, deduzido indevidamente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Dessa maneira, entendo não ser possível concluir pela indedutibilidade do valor lançado a crédito da conta referente a repasses à FUNCEF, devendo ser revertida, portanto, a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Já a glosa dos valores relativos ao FF&E (fundo de reserva) e Capital de Giro permanecem litigiosas. Em seu recurso voluntário, a Recorrente inicialmente formula alegação de nulidade do auto de infração, alegando ser “essencial que seja debatida a validade da opção da Recorrente em utilizar-se do regime de tributação do IRPJ e CSLL, para o ano-calendário de 2012, pelo Lucro Real Anual, bem como do erro gravíssimo envolvendo a presente autuação”. Assim, segue aduzindo que manifestou em DIPJ opção pelo lucro real anual e que tal opção foi desconsiderada pelo Fisco “sob o absurdo argumento de que não identificou qualquer Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.070 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720274/2017-75 6 pagamento por meio de DARF ou declaração em DCTF desses tributos, seja de estimativas mensais, seja por apuração trimestral”. De fato, consta do Termo de Verificação Fiscal que a fiscalização considerou “não configurada a opção pela modalidade de apuração anual” haja vista a ausência de recolhimentos em DARF, seja a título de estimativas mensais o de apuração anual. Todavia, tal matéria não foi arguida pela Recorrente quando da apresentação de impugnação. A sua alegação em sede de recurso voluntário é, como reconhece a própria Recorrente, impulsionada por uma declaração de voto do julgador Alberto Pinto Souza Junior da DRJ que, vencido, havia votado pelo cancelamento do auto de infração: Assim, a Fiscalização, a meu ver, não poderia deixar de observar a opção feita pela impugnante em qualquer hipótese, quanto mais quando ela (a própria Fiscalização) não aponta nada que sequer sugira que a impugnante tinha IRPJ estimativa a pagar durante o ano. Ou seja, como poderia deixar de considerar a opção feita na DIPJ, se outro meio não havia para a impugnante manifestar a sua opção pelo lucro real anual? Só se nega esse direito ao contribuinte em razão de uma interpretação equivocada, uma exegese distorcida, do parágrafo único do art. 3º da Lei 9.430/96. Em que pese ter a Recorrente suscitado tal ponto a título de nulidade, entendo que a matéria se encontra preclusa. Nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/1972, é a impugnação que instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, nos termos do art. 17, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo impugnante. Portanto, sua alegação junto ao recurso voluntário é de conhecimento inviável, pois preclusa. Assim, não conheço de referida parte do recurso voluntário. Prosseguindo, no que tange ao mérito da infração, relativamente aos valores relativos ao FF&E, a Recorrente afirma que “atua como gerenciadora do empreendimento, este administrado de acordo com as disposições contidas no contrato firmado com a FUNCEF, o qual tem por objeto estabelecer mecanismos para o bom funcionamento do empreendimento”. Aduz que “os montantes destinados ao FF&E, além de serem essenciais/necessários para o correto desempenho da atividade exercida pela Recorrente, decorrem de obrigação contratual”. Segue explicando que “Após a aprovação de contas pela FUNCEF, a Recorrente tem o dever contratual de depositar em uma conta corrente específica para esse fim, mensalmente, o montante de 4% da Receita bruta apurada no mês” e que “todas as despesas acobertadas pelos fundos do FF&E foram previamente elencadas no Plano de Investimentos, tendo sido os valores reservados para este fim efetivamente empregado em obras, mobiliário e equipamentos do hotel ao longo do ano”. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.070 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720274/2017-75 7 Como bem observou a DRJ, as cláusulas contratuais mencionadas pela Recorrente deixam claro que, em verdade, trata-se de aporte para um “fundo de reserva”, destinado a cobrir reparos e manutenções vindouras no estabelecimento empresarial. Tem característica, portanto, de provisão que, sem respaldo legal, é indedutível: Ora, resta nítido que aportes para um “fundo para reposição e/ou substituição de equipamentos, mobiliário, decoração” revelam natureza de provisão, o que, para fins de apuração de IRPJ e CSLL, não são dedutíveis, porquanto não consistem em valores efetivamente incorridos pelo contribuinte e necessários às atividades da empresa, nos termos do que dispõe o art. 299 do Decreto 3.000/1999. Resta, portanto, correta a glosa de tais valores, nos termos efetuados pela autoridade fiscal. Veja-se que – apesar de afirmar que foram realizadas despesas em obras, manutenção - não consta dos autos qualquer comprovante de que as despesas de manutenção, reparo, conservação etc. tenham efetivamente sido realizadas. Diante do acervo probatório, o que se sabe é apenas que a Recorrente constituiu um fundo de reserva para cobrir despesas futuras que, ao que parece, não chegaram a ser realizadas. Assim, não há como concluir de forma diversa do que afirmou a DRJ. Tampouco assiste razão à Recorrente no que tange à despesa de “CAPITAL DE GIRO”. Como bem observou a DRJ: Para esclarecer os lançamentos sob a rubrica Capital de Giro, o sujeito passivo apresenta argumentação semelhante à utilizada para justificar os valores lançados como repasses à FUNCEF. Nesse sentido, a impugnante insiste em reportar-se à cláusula 5.1.11, que estabeleceria uma obrigação do contribuinte de “pagar mensalmente valores relativos a aluguel variável pela cessão do Hotel”, e tenta fazer parecer que o montante que compõe o chamado Capital de Giro é “parte integrante do aluguel variável devido pela Impugnante à FUNCEF”. Além disso, apresenta a mesma motivação para o lançamento a crédito da conta Capital de Giro e a débito de Despesas de Aluguel: em razão de a impugnante ter apurado mais despesas e custos operacionais do que receitas decorrentes da exploração da atividade hoteleira em alguns períodos, teria sido acordado com a FUNCEF que o suposto valor de aluguel devido pela impugnante não seria integralmente repassado à contratante, devendo ser retido parte desse valor para fins de preservação do Capital de Giro. Ora, a partir dos termos do contrato de gestão resta evidente que os valores classificados como CAPITAL DE GIRO não se tratam de despesas incorridas pela gerenciadora, mas de recursos disponibilizados pela gerenciadora, mediante remuneração, e que serão posteriormente reembolsados, para fazer frente a determinados custos operacionais do hotel, quando se fizer necessário. Em essência, trata-se, na verdade, de um tipo de empréstimo da gerenciadora à Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.070 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720274/2017-75 8 contratante, já que tais recursos serão reembolsados e remunerados a taxa de 1% ao mês, conforme verifica-se na cláusula 5.1.29, reproduzida acima. A própria impugnante apresenta argumentação confusa ao tentar explicar e atribuir a responsabilidade pelo montante correspondente ao Capital de Giro, no item 66 de sua peça de defesa, ao afirmar que resta claro que o Capital de Giro corresponde a montante de propriedade da FUNCEF que, apenas em razão da necessidade de preservação do giro do negócio, é mantido na Impugnante com a denominação de Capital de Giro, porém esse montante é parte integrante do aluguel variável devido pela Impugnante à FUNCEF. Portanto, tendo em vista que tais valores não se tratam de despesas incorridas pela impugnante, usuais e necessárias para a execução de suas próprias atividades, também aqui não haveria que se falar na dedutibilidade desses montantes do resultado apurado pelo sujeito passivo sobre o qual deve incidir o IRPJ e a CSLL. Como bem observou a DRJ, sequer é possível precisar o mecanismo de ajuste afirmado pela Recorrente, sendo certo que tampouco foram apresentadas memórias de cálculo nesse sentido. Assim, nego provimento ao recurso voluntário também nesse ponto. Em conclusão, conheço parcialmente do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 289DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.905077/2013-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda.
Numero da decisão: 3001-003.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: Francisca Elizabeth Barreto
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.124 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905077/2013-81 2 ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.124 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905077/2013-81 3 O contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: (i) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito de defesa; ou, caso assim não se entenda; (ii) que o crédito ora analisado seja integralmente deferido e, com isso, sejam totalmente homologadas as compensações; (iii) ainda, não sendo reconhecido o direito da creditório da Recorrente, seja afastada a cobrança de juros e multa relativamente aos débitos objeto de DCOMP; e Por fim, protesta a Recorrente por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, à preliminar de ausência de fundamentação e ao mérito, ressalvadas as glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de ausência de fundamentação. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. Ainda que o cotejo dos fatos às normas possa não ter sido o mais claro possível, a sua compreensão é plena e a sua fundamentação suficiente para não apenas Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.124 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905077/2013-81 4 delimitar a controvérsia, como também para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, afasto a preliminar de ausência de fundamentação e passo ao mérito da questão. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. Após anos de discussão acerca da extensão e alcance do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais do PIS/COFINS, o E. STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, que o conceito de insumos seria definido de acordo com a relevância e essencialidade em relação à atividade econômica do contribuinte. Vejamos como restou ficado o entendimento no REsp 1.22.170/PR, com grifos adicionados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.124 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905077/2013-81 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Por sua vez, a interpretação que a Fazenda vem aplicando a esses mesmos casos, em interpretação dada ao acima referido repetitivo e a extensão dos seus efeitos, o seguinte entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fica clara a divergência do entendimento esposado pelo referido Parecer Normativo que, com todo o devido respeito, assim como as INs expurgadas pelo Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.124 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905077/2013-81 6 repetitivo, também pretende, sob a pele de interpretativa, limitar indevidamente a apropriação de créditos referentes aos insumos adquiridos pelos contribuintes do regime não cumulativo. Referido Parecer Normativo afeta de forma profunda o equilíbrio da sistemática da não cumulatividade de maneira que viola a efetividade do equilíbrio entre créditos e débitos, natural e legitimador do próprio regime não cumulativo. Isso em decorrência do fato de ser a extensão do conceito de “atividade econômica” muito mais amplo do que “produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços”. Ainda que a produção de bens ou prestação de serviços estejam, ambas, inseridas no contexto de “atividade econômica”, essa é mais ampla e abrange, necessariamente, questões sem as quais a produção não ocorre e o serviço não é prestado nos padrões necessários de qualidade, segurança, observância de normas técnicas, cumprimento de normas de conformidade e uma miríade de custos indispensáveis sem os quais a atividade não se desempenha de forma adequada e plena. A interpretação do Fisco claramente restringe o alcance da norma definida pelo E. STJ, termos como “estrutural e inseparável” já revelam que a raiz do problema das INs expurgadas pelo precedente qualificado permanecem vivas, ainda que com outra roupagem. Essa limitação está associada ao necessário contato físico, pertencimento da área de produção, apenas, entre outros limitadores não previsto nem em lei, nem na norma estabelecida pelo precedente do E. STJ. Estabelecida a premissa acima, cada item de glosa passa a ser analisado em cotejo com os argumentos do contribuinte. Locação de veículos. No que toca à locação de veículos, uma distinção faz-se necessária. Enquanto o referido custo pode ser considerado um insumo, nem sempre o será. Deixará de ser insumo a locação de veículo automotor aquele que for destinado ao uso livre de colaborador ou terceiro. O automóvel locado, quando indispensável ao atingimento pleno da atividade econômica do contribuinte, e não apenas ao gozo do colaborador, deve gerar créditos. O contribuinte descreveu de forma clara e específica a aplicação dos automóveis locados como necessários aos deslocamentos de pessoal próprio e contratado, seja para a promoção dos produtos, seja para acompanhamento de pedidos e pós-vendas. Não se pode esperar que uma empresa dependa de transporte público para atingir os seus resultados, nem tampouco que os colaboradores apliquem seus próprios automóveis na sua atividade laboral. Assim, sendo a aplicação de automóveis essencial e necessária ao deslinde da atividade econômica do contribuinte, deve tal locação servir de base para a tomada de créditos de PIS/COFINS. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.124 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905077/2013-81 7 No entanto, a despeito do entendimento pessoal acima exposto, recentemente foi editada Súmula CARF sobre o tema, motivo pelo qual, por vinculação regimental à mesma, aplico-a para negar a possibilidade de creditamento em relação à locação de veículos. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Quanto às glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais algumas glosas devem ser revertidas, mas estão sujeitas a algumas restrições e os motivos pelos quais discordo com o Relator quanto à reversão de outras glosas, conforme detalhado abaixo: Glosa dos créditos sobre o frete na compra de insumos não tributados A DRF glosou e a DRJ manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente sobre as despesas com frete sobre insumos, pelo fato destes não serem tributados pela COFINS. O relator deu provimento irrestrito quanto à referida glosa. O entendimento sobre esse tema, no entanto, já se encontra sumulado no CARF, conforme se verifica do texto da Súmula CARF 188, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido, a pretensão do recorrente merece provimento, desde que os fretes estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.124 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905077/2013-81 8 Fretes de transferência e armazenamento No presente tópico, a recorrente assim informa em seu Recurso Voluntário: (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Como se verifica, o referido tópico trata de armazenamento e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos o próprio recorrente, conforme se verifica do trecho do Recurso Voluntário abaixo descrito: Cumpre relembrar, que a sede da Recorrente se localiza na cidade de Campinas/SP, contando, atualmente, com um total de 16 filiais: a) Filial Campinas/SP – onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais com algodão, soja e arroz, dentre outros; b) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade fabril e a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; c) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; d) Filial Cuiabá/MT - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.124 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905077/2013-81 9 da prestação de serviços de tratamento de sementes para uso agrícola e expurgo com agrotóxicos e afins; e) Filial Aparecida de Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; f) Filial Igarapava/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de importação, exportação e comercialização de fertilizantes e corretivos, distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; g) Filial Carazinho/RS - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; h) Filial Luiz Eduardo Magalhães/BA - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; i) Filial Paulínia/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; j) Filial Cambé/PR - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; k) Escritório Ribeirão Preto/SP - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; l) Escritório Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; m) Filial Primavera do Leste/MT - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; n) Filial Barra Mansa/RJ - onde serão desenvolvidas as atividades de fabricação de defensivos agrícolas, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solos; Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.124 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905077/2013-81 10 o) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisa e aplicações; e p) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como as atividades de importação e exportação de produtos químicos. Diante disso, resta claro que tanto os dispêndios com fretes internos, quanto o armazenamento dos produtos da Recorrente são essenciais para a atividade de “comercialização” - respeitando sua própria essência - e para as demais, vez que o STJ inclui no conceito de insumo, também, o item que não seja empregado diretamente na produção, mas que seja relevante para o processo produtivo. Se assim não o fosse, inviabilizar-se-ia a venda dos produtos para as demais regiões do país. Sobre os fretes de transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da própria recorrente, me valho da aplicação da Súmula 217, que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Por esse motivo, as glosas devem ser mantidas. No que se refere ao armazenamento, a Lei 10.833/2003 é expressa ao definir que apenas a armazenagem na operação de venda é passível de creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, essa glosa também deve ser mantida. Pelo exposto, acompanho o relator na rejeição da preliminar de ausência de fundamentação. Mas no mérito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.124 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905077/2013-81 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação e no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.720176/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 601.314. É legítima a utilização, pela autoridade fiscal, de dados obtidos diretamente junto às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, para fins de constituição do crédito tributário. O procedimento configura transferência de sigilo, e não quebra, estando em consonância com a tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 225). CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. Não ocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil quando a prova se mostra inútil ou impraticável. A ausência de apresentação dos livros contábeis obrigatórios (Diário e Razão) retira o objeto da perícia, pois inviabiliza a verificação da natureza contábil dos lançamentos. Cabe à autoridade julgadora indeferir diligências meramente protelatórias. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Caracteriza-se omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. A presunção legal inverte o ônus da prova para o contribuinte. TRANSFERÊNCIAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. SÓCIOS EM COMUM. FALTA DE LASTRO CONTÁBIL. As transferências financeiras entre pessoas jurídicas distintas não se confundem com transferências de mesma titularidade, ainda que as empresas possuam os mesmos sócios (grupo econômico de fato). Para afastar a tributação, é indispensável a comprovação da causa jurídica da operação (ex: contrato de mútuo) e o respectivo registro na escrituração contábil regular. Operações realizadas à margem da escrituração presumem-se receitas omitidas. SÚMULA 182 DO TFR. SUPERAÇÃO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. A Súmula 182 do extinto TFR encontra-se superada pela vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96. O fato gerador é a disponibilidade econômica evidenciada pelo depósito sem origem. A alegação de que os recursos foram utilizados para pagamento de fornecedores (suprimento de caixa) não elide a presunção de omissão de receita na entrada dos valores.
Numero da decisão: 1301-008.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 601.314. É legítima a utilização, pela autoridade fiscal, de dados obtidos diretamente junto às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, para fins de constituição do crédito tributário. O procedimento configura transferência de sigilo, e não quebra, estando em consonância com a tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 225). CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. Não ocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil quando a prova se mostra inútil ou impraticável. A ausência de apresentação dos livros contábeis obrigatórios (Diário e Razão) retira o objeto da perícia, pois inviabiliza a verificação da natureza contábil dos lançamentos. Cabe à autoridade julgadora indeferir diligências meramente protelatórias. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Caracteriza-se omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. A presunção legal inverte o ônus da prova para o contribuinte. TRANSFERÊNCIAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. SÓCIOS EM COMUM. FALTA DE LASTRO CONTÁBIL. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720176/2015-36 2 As transferências financeiras entre pessoas jurídicas distintas não se confundem com transferências de mesma titularidade, ainda que as empresas possuam os mesmos sócios (grupo econômico de fato). Para afastar a tributação, é indispensável a comprovação da causa jurídica da operação (ex: contrato de mútuo) e o respectivo registro na escrituração contábil regular. Operações realizadas à margem da escrituração presumem-se receitas omitidas. SÚMULA 182 DO TFR. SUPERAÇÃO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. A Súmula 182 do extinto TFR encontra-se superada pela vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96. O fato gerador é a disponibilidade econômica evidenciada pelo depósito sem origem. A alegação de que os recursos foram utilizados para pagamento de fornecedores ("suprimento de caixa") não elide a presunção de omissão de receita na entrada dos valores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720176/2015-36 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-78.652, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Em ação fiscal empreendida junto ao contribuinte acima identificado, originada pelo MPF nº 0710200.2014.00247, A DRFB em Niterói/RJ constatou omissão de receitas da atividade (receita bruta na revenda de mercadorias) e omissão de receitas por presunção legal sobre depósitos bancários de origem não comprovada, tendo sido lavrados Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 3/5) sobre Lucro Arbitrado, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 34/37), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS (fls. 48/50), Contribuição para o Programa de Integração Social PIS (fls. 55/57), relativamente ao ano-calendário de 2011. Os fatos que ensejaram a autuação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica encontram-se descritos a fls. 4/5: "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2011, 06/2011, 09/2011 e 12/2011. Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termos de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL. INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme detalhadamente descrito em Termo de Constatação e de Intimação lavrado por ocasião do encerramento dos trabalhos de auditoria fiscal, Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720176/2015-36 4 que passa a fazer parte integrante e indestacável do presente auto de infração. RECEITAS DA ATIVIDADE. INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS. Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, apurada nas DACON apresentadas pela fiscalizada, conforme detalhadamente descrito em Termo de Constatação e de Intimação lavrado por ocasião do encerramento dos trabalhos de auditoria fiscal, que passa a fazer parte integrante e indestacável do presente auto de infração. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados." Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720176/2015-36 5 A infração relativa aos lançamentos da COFINS e da contribuição para o PIS encontra-se discriminada a fl. 49: "INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO. INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS. Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação e de Intimação lavrado por ocasião do encerramento dos trabalhos de auditoria fiscal, que passa a fazer parte integrante e indestacável do presente auto de infração. A COFINS e a contribuição ao PIS foram apuradas sob o regime cumulativo e às alíquota de 3º (COFINS) e 0,65% (PIS). Conforme Termo de Constatação e de Intimação lavrado em 23/10/2015, de fls.: • A ação fiscal iniciou-se em 22/07/2014, com recebimento, pela pessoa jurídica, do Termo de Início de Fiscalização, pelo qual foi intimado a apresentar seus Livros Caixa, Diário e Razão; Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; Contrato/Estatuto Social e suas alterações; Livro Registro de Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720176/2015-36 6 Inventário, e Extratos de contas-correntes e de aplicações financeiras mantidas em instituições financeiras no país e no exterior (todas as contas); • O contribuinte foi reintimado em 16/09/2014, por via postal, em razão de não ter apresentado todos os extratos bancários, livros e documentos solicitados; • Em 08/10/2014, foi lavrado Termo de Constatação e de Intimação, no qual foi documentado o não atendimento à reintimação, bem como, foi informado à fiscalizada de que seria promovida a pertinente emissão de SOLICITAÇÃO DE RMF referente ao ano-calendário 2011 e caracterização da hipótese de embaraço à fiscalização; • Em 28/11/2014, 26/12/2014, 19/02/2015, 15/04/2015 e 12/06/2015 foram lavrados TERMO DE CONTINUIDADE DE AÇÃO FISCAL E DE INTIMAÇÃO, para que a fiscalizada mantivesse à disposição da fiscalização todos os elementos solicitados no curso da ação fiscal; • Em 13/07/2015, foi lavrado TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO, recebido em 17/07/2015 por via postal, pelo qual a fiscalizada foi intimada a, relativamente aos extratos bancários obtidos mediante RMFs, identificar e comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as origens dos recursos relativos a cada lançamento a crédito, individualizadamente, conforme relação constante do ANEXO A (ano-calendário de 2011). Referido termo não foi atendido; 4.4 Ressalte-se que o agente do fisco buscou, na análise dos extratos apresentados, não relacionar, em duplicidade, os depósitos bloqueados; 4.5 Ressalte-se, também, que o agente do fisco buscou, na análise dos extratos apresentados, desconsiderar os valores transferidos, coincidentes em datas e valores, entre contas de mesma titularidade, assim como os créditos referentes a empréstimos bancários e os valores creditados e, posteriormente, estornados, e 4.6-Caso a fiscalizada identifique que algum item relacionado nas planilhas do ANEXO A encontra-se em desacordo com os critérios descritos em 4.4 e 4.5, deverá, oportunamente, informar ao agente do fisco a fim de que o mesmo seja excluído da apuração final." • Em 21/08/2015, foi lavrado TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO, recebido em 26/08/2015, para reintimar a fiscalizada a cumprir o solicitado no termo lavrado em 13/07/2015; • Em 23/09/2015 o contribuinte (representado pelo Sr. Sebastião de Almeida, CPF 828.488.587-53, mediante apresentação de correspondência, afirmou "que as transferências efetuadas entre as empresas mencionadas, ocorre pela necessidade de suprimento de caixa para honrar os compromissos de pagamentos junto a terceiros, tais como fornecedores, impostos, taxas e outras obrigações comerciais" e também alegou estar apresentando os "cartões de CNPJ das Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720176/2015-36 7 empresas nas quais participam os mesmos sócios da M J Com de Gêneros Alimentícios Ltda"; • Contudo, a fiscalizada não apresentou documentação hábil e idônea de suporte, acompanhada da devida escrituração contábil e fiscal pertinente, nem tampouco os cartões de CNPJ das empresas mencionados em sua correspondência; • Realizados os exames pertinentes às operações INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO e MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A RECEITA DECLARADA-PJ, a fiscalização observou, em síntese, que: 4.5 - A fiscalizada NÃO APRESENTOU OS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS A CUJA ESCRITURAÇÃO ESTÁ OBRIGADA, assim como NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE PARA A REFERIDA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, estando sujeita ao LANÇAMENTO DE OFÍCIO na identificação das origens dos recursos modalidade de LUCRO ARBITRADO; 4.6 - A fiscalizada não apresentou identificação das origens dos recursos relativos aos lançamentos a credito, devidamente acompanhada de documentação hábil e idônea comprobatória, estando todos os itens individualizados no ANEXO A ao termo lavrado em 13/07/2015 (ano-calendário 2011), e cujos montantes mensais por instituição financeira encontram-se identificados nas planilhas abaixo: 4.7 - A fiscalizada apresentou DACON através de que informa as seguintes receitas da atividade, embora não tenha sido possível ao agente do fisco promover verificação de tais informações, uma vez que a fiscalizada não apresentou escrituração contábil e fiscal a que está obrigada: Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720176/2015-36 8 4.8- A fiscalizada ofereceu à tributação em DCTF os seguintes montantes de PIS COFINS, que correspondem às receitas da atividade informadas em DACON e encontram-relacionadas em 4.7: 4.9- A fiscalizada apresentou DIPJ, na modalidade de LUCRO PRESUMIDO, através de que informa as seguintes receitas da atividade, embora não tenha sido possível ao agente do fisco promover a verificação de tais valores, uma vez que a fiscalizada não apresentou a escrituração contábil e fiscal a que está obrigada, sendo certo que as receitas da atividade informadas na DIPJ não são compatíveis com as informadas na DACON (item 4.7), nem com os valores devidos de PIS e CONFINS declarados em DCTF (item 4.8): 4.10- A fiscalizada não declarou em DCTF os valores devidos de IRPJ e CSLL, embora haja informações relativas aos tributos em DIPJ, e 4.11 - Tendo em vista o relatado em 4.7, 4.8, 4.9 e 4.10, serão consideradas para efeito do lançamento de oficio na modalidade de LUCRO ARBITRADO, as receitas mensais da atividade relacionadas em 4.7, uma vez que são compatíveis com os montantes de PIS e COFINS efetivamente declarados em DCTF. ... 5.2.1 Como não é possível ao agente do fisco identificar, dentre os créditos/depósitos apurados no curso da ação fiscal (relacionados em 5.2) quais deles são os efetivamente incluídos nas receitas da atividade informadas em DACON (relacionados em 5.1), será procedido o confronto dos montantes Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720176/2015-36 9 mensais, com a finalidade de se obter os saldos mensais excedentes de créditos/depósitos apurados em relação às receitas da atividade informadas em DACON, conforme abaixo: ... 5.2.2 Os saldos mensais excedentes de créditos/depósitos apurados em relação às receitas da atividade informadas em DACON, devidamente demonstrados em 5.2.1, serão objeto de lançamento de oficio de omissão de receitas com base em presunção legal de depósitos/créditos cujas origens não foram devidamente comprovadas, conforme abaixo: Irresignado com a autuação, da qual tomou ciência em 03/11/2015 (AR a fl. 1.030), o contribuinte apresentou, em 30/11/2015, a impugnação de fls. 1.034/1.056, acompanhada dos documentos de fls. 1.057/1.066, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas: • tempestividade da impugnação; • preliminarmente, requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração porque fundada em prova obtida mediante quebra de sigilo bancário sem autorização judicial; • requer seja deferida a produção de prova pericial para análise dos extratos bancários, para que seja demonstrado o erro no lançamento que considerou os ingressos em sua conta-corrente, como se fossem receitas, quando, na verdade, são transferências feitas por empresas de mesmo sócio, cujos ingressos não representam fato gerador do imposto de renda; • no mérito, alega que a autoridade fiscal considerou como receitas de vendas transferências entre pessoas jurídicas de mesma participação societária, não obstante tenha a impugnante bem esclarecido, em petição datada de 28/08/2015 e recebida em 23/09/2015; • houve violação à ampla defesa da contribuinte, pois a a Impugnante apontou os depósitos, as agências bancárias e identificou quem os realizou de maneira que a Autoridade Fiscal deveria estender a fiscalização com base nos artigos 195 e 197 do Código Tributário Nacional e intimar as pessoas jurídicas depositantes a apresentar os extratos bancários; Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720176/2015-36 10 • por se tratar de atividade vinculada, o objeto de cognição da Autoridade Fiscal era identificar existência de acréscimo patrimonial pela literalidade do artigo 43 do Código Tributário Nacional e artigo 153, III, da Constituição Federal de 1988, de maneira que deveria ampliar o procedimento investigatório máxime que havia informação quanto à existência dos depositantes, inclusive CNPJ. • para exemplificar a proposição, a Impugnante acredita que a informação prestada quanto a existência de liberação de fundos, que se traduz em empréstimos disponibilizados pelo Citibank creditados na conta corrente 29480132 não foi considerado pela Nobre Autoridade Fiscal; • A inversão do ônus da prova não se sustenta; • Conforme Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, depósito bancário de incomprovada origem não representa fato gerador do Imposto de Renda; • Pede para que seja julgado improcedente o Auto de Infração a título de IRPJ e também os lançamentos de PIS, COFINS e CSLL, porque decorrentes do lançamento principal. • Indica perito e elabora os seguintes quesitos: Queira o I. Perito informar se existem petição data de 28/08/2015, informando que os depósitos foram realizados por pessoas jurídicas de mesma titularidade de seus sócios? Positiva a reposta anterior, queira o I. Perito realizar quadro com indicação de contas correntes, agências, e valores. Queira o I. Perito informar se as transferências realizadas para as contas corrente da Impugnante por empresas de titularidade dos mesmos sócios dela, conforme por petição datada de 28/08/2015, podem ser consideradas receitas para base de tributação do imposto de renda. Positiva a resposta anterior, queira o I. Perito apontar quais valores devem ser excluídos da tributação, por não representarem receitas de vendas de mercadorias, nos meses de janeiro a dezembro de 2011. Protesta por quesitos suplementares. É o relatório. A seguir, o voto. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), analisando os argumentos da interessada, julgou a Impugnação improcedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720176/2015-36 11 Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRANSFERÊNCIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COM SÓCIOS EM COMUM. Os créditos de transferências bancárias entre pessoas jurídicas de mesmos sócios realizadas à margem da escrituração configuram receitas omitidas por presunção legal, pois não se confundem com transferências entre contas de mesma titularidade, as quais devem ser excluídas da base tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE EXTRATOS POR MEIO DE RMF. A legislação em vigor disciplina as hipóteses específicas nas quais o acesso aos extratos bancários do contribuinte é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida afigura-se plenamente válida. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o conhecimento técnico especializado, não podendo a mesma servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos . Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720176/2015-36 12 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MJ COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. (fls. 1138 e seguintes) contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em São Paulo (fls. 1083/1090), que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o lançamento do crédito tributário. A Recorrente foi submetida a procedimento fiscal referente ao ano-calendário de 2011. A fiscalização apurou, na oportunidade, duas infrações distintas que ensejaram o lançamento de ofício na modalidade de Lucro Arbitrado: 1. Omissão de Receita da Atividade (Revenda de Mercadorias): A autoridade fiscal identificou divergências entre as receitas declaradas em DACON/DIPJ e a falta de escrituração contábil que lhes desse suporte, arbitrando-se o lucro com base na receita bruta de revenda de mercadorias apurada. 2. Omissão de Receita por Presunção Legal (Depósitos Bancários): Mediante análise de movimentação financeira (RMF), foram identificados créditos bancários excedentes à receita declarada, cuja origem não foi comprovada, caracterizando omissão de receita nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Conforme o Auto de Infração (fls. 3/5) e o Termo de Constatação e Intimação (fl. 16 e seguintes), o contribuinte, intimado diversas vezes, não apresentou os livros contábeis obrigatórios (Diário, Razão, Caixa) e não logrou comprovar a origem dos depósitos ou a conformidade de suas operações mercantis. O lançamento foi efetuado na modalidade de Lucro Arbitrado. Em sede de Impugnação (fls. 1034/1056), a defesa alegou nulidade por quebra de sigilo bancário sem ordem judicial e, no mérito, sustentou que os valores eram meras transferências de "suprimento de caixa" entre empresas do mesmo grupo econômico, requerendo perícia. O Acórdão da DRJ (fls. 1083) rejeitou as preliminares e manteve o auto, fundamentando que a falta de escrituração contábil impede o reconhecimento das transferências como operações não tributáveis. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 1138), reiterando, em síntese: 1. Preliminar de Nulidade: Ilegalidade da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. 2. Cerceamento de Defesa: Indeferimento do pedido de perícia técnica contábil. 3. No Mérito: Insiste que os ingressos são transferências entre empresas dos mesmos sócios para pagamento de contas, e não receita de vendas, não constituindo fato gerador de IRPJ. DAS PRELIMINARES Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720176/2015-36 13 Da Preliminar de Nulidade: Quebra de Sigilo Bancário A Recorrente argui a nulidade do lançamento por ter se baseado em dados bancários acessados sem ordem judicial. O argumento não prospera. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é constitucional. A administração tributária tem o poder-dever de acessar dados bancários para apuração do crédito tributário, desde que observado o devido processo administrativo, o que ocorreu, no caso. Não houve "quebra" ilegal, mas sim "transferência" do sigilo da instituição financeira para a Receita Federal. Rejeito a preliminar. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa: Pedido de Perícia Sustenta a Recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia contábil formulado na impugnação. Alega que a prova técnica seria indispensável para demonstrar que os ingressos financeiros não são receitas, mas transferências entre empresas do mesmo grupo. A preliminar deve ser afastada. Com efeito, a presunção de omissão de receita por depósitos bancários, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, inverte o ônus da prova, exigindo que o contribuinte demonstre a origem dos recursos mediante "documentação hábil e idônea". A prova exigida pela lei é documental e pré-constituída, e não pericial. Cabe ao contribuinte apresentar os contratos, notas fiscais e, essencialmente, a escrituração contábil (Livros Diário e Razão) que registrou a operação na data do fato. Conforme consta expressamente no Termo de Constatação Fiscal (fl. 16), a Recorrente "NÃO APRESENTOU OS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS A CUJA ESCRITURAÇÃO ESTÁ OBRIGADA". O exame pericial contábil tem por objeto a análise de registros em livros mercantis. Inexistindo a escrituração contábil (ou não tendo sido apresentada à fiscalização), falta o próprio objeto da perícia/diligência. A diligência não tem o poder de suprir a omissão do contribuinte, e muito menos atestar a natureza de uma operação (se é empréstimo ou receita) baseando-se apenas em extratos bancários e na alegação da parte, sem o lastro dos lançamentos contábeis e documentos correlatos. Assim, rejeita-se a preliminar alegada DO MÉRITO No mérito, a Recorrente insurge-se contra a manutenção da autuação, sustentando que os valores creditados em suas contas bancárias não constituem receita operacional ou acréscimo patrimonial tributável. Argumenta a defesa (fls. 1138/1146) que tais ingressos referem- Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720176/2015-36 14 se, na verdade, a transferências financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico (com identidade de sócios), destinadas a "suprimento de caixa" para honrar compromissos. Alega que, por se tratar de mero trânsito de valores entre empresas dos mesmos donos, não houve fato gerador do imposto. Compulsando os autos, verifica-se que este exato argumento foi analisado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que assim se manifestou: "Cabe acrescentar que, mesmo que a fiscalizada lograsse comprovar que os indicados depósitos foram realizados por empresas com mesmos sócios da empresa fiscalizada, tal comprovação não seria suficiente para concluir que os valores correspondentes não se tratariam de receitas omitidas e tributáveis. Com efeito, depósitos ou transferências efetuadas por empresas ligadas não equivalem a transferências efetuadas entre contas de mesma titularidade, tal como entende a impugnante. Assim, ratificando a análise individualizada da fiscalização acima reproduzida, não merece acolhida a pretensão da impugnante em desconsiderar os depósitos elencados na correspondência de 23/09/2014. " (fl. 1102) A decisão é irretocável. A legislação tributária permite excluir da presunção de omissão de receita as transferências entre contas da mesma pessoa jurídica (mesma titularidade). Contudo, a Recorrente pretende estender esse benefício para transferências vindas de outras pessoas jurídicas, sob a justificativa de haver "sócios em comum". Tal tese afronta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. O patrimônio da empresa A não se confunde com o da empresa B, nem com o dos sócios. Para que o ingresso de dinheiro vindo de outra empresa não fosse considerado receita, seria indispensável a comprovação da natureza da operação (ex: contrato de mútuo) devidamente registrada na escrituração contábil (Livros Diário e Razão) de ambas as partes. Como bem pontuou a DRJ, as operações foram realizadas "à margem da escrituração". A Recorrente, intimada, não apresentou seus livros contábeis (fl. 16). Sem contabilidade, não há como provar que o dinheiro entrou a título de empréstimo. Logo, prevalece a presunção legal de que o ingresso remunerou uma operação comercial (venda) sem nota fiscal. A Recorrente argumenta ainda que, ao identificar os depositantes (outras empresas do grupo), caberia à Autoridade Fiscal "estender a fiscalização" e intimar essas pessoas jurídicas para apresentar seus extratos, com base no poder-dever de investigação (arts. 195 e 197 do CTN). Sem razão a Recorrente. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 é claro ao estabelecer que a prova da origem cabe ao "titular" da conta (a Recorrente). "Caracterizam-se também como omissão de receita (...) valores (...) em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove..." Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720176/2015-36 15 Não é dever do Fisco realizar auditoria em terceiros para buscar provas que eximam o contribuinte fiscalizado de sua responsabilidade. A fiscalização trabalha com a documentação que o contribuinte apresenta. Se a Recorrente afirma que a operação é legítima, ela detém (ou deveria deter) a documentação comprobatória (contratos e contabilidade). A defesa invoca ainda a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) para sustentar que "depósito bancário de incomprovada origem não representa fato gerador do Imposto de Renda". O argumento é improcedente. A referida Súmula é anterior à vigência da Lei nº 9.430/1996 e foi superada pelo novo ordenamento jurídico. O atual regime jurídico instituiu expressamente a presunção legal de que o depósito não justificado equivale a receita omitida. Não se está tributando o depósito em si, mas a riqueza (renda) que ele exterioriza. O depósito sem origem comprovada é o sinal exterior de um acréscimo patrimonial não declarado. Ao não provar a origem, a lei autoriza a conclusão de que aquele valor decorre da atividade operacional da empresa (venda de mercadorias) que foi ocultada do Fisco. A constitucionalidade dessa presunção já foi validada pelo STF (RE 580.963), desde que assegurado o contraditório para prova em contrário – oportunidade que foi dada à Recorrente, mas não aproveitada por falta de documentação. Por fim, a alegação de que os recursos serviram apenas para "honrar compromissos" e "pagamento de fornecedores" não descaracteriza a receita. O destino do dinheiro (pagamento de despesas) não explica sua origem. O fato de a empresa usar recursos não contabilizados para pagar contas não transforma a natureza desse ingresso em "não tributável". Pelo contrário, confirma que a empresa operou com recursos marginais. A tributação incide sobre a entrada da receita, independentemente de como ela foi gasta posteriormente. Com efeito, a Recorrente não trouxe aos autos a escrituração contábil indispensável para comprovar a natureza de mútuo das operações, nem documentação hábil e idônea exigida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 para descaracterizar a receita. Logo, correta a decisão que manteve o lançamento. Em relação à infração de Omissão de Receita da Atividade (Revenda de Mercadorias), apurada com base nas declarações (DACON) e na falta de escrituração contábil, observa-se que, a exemplo de sua peça de Impugnação, a Recorrente não apresentou, em seu Recurso Voluntário, qualquer argumento de mérito que infirmasse os valores lançados ou justificasse a omissão dos livros obrigatórios. A defesa concentrou-se nas preliminares de nulidade (já rejeitadas) e na contestação dos depósitos bancários. Destarte, mantém-se hígida a exigência fiscal sobre a receita de revenda arbitrada, por ausência de impugnação específica e preclusão consumativa quanto à matéria de fato. CONCLUSÃO Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720176/2015-36 16 Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter a decisão recorrida e, por conseguinte, os créditos tributários constituídos. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 1178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.721798/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO MPF. NÃO ACARRETA NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF 171. ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA DE FRAUDE. VALOR DECLARADO MANIFESTAMENTE INVEROSSÍMIL. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Quando o valor declarado pelo importador se revela manifestamente incompatível com o custo da matéria-prima, com as condições de mercado e com operações idênticas de importação, resta configurada a presunção legítima de falsidade ideológica da fatura comercial, autorizando o afastamento do valor de transação e o arbitramento do valor aduaneiro, nos termos do art. 88 da MP nº 2.158-35/2001. A prova direta de conluio ou pagamento paralelo não é requisito indispensável quando o conjunto probatório demonstra a inverossimilhança econômica da operação. IMPORTAÇÃO. DOLO. PREÇOS ARTIFICIALMENTE REDUZIDOS. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Nos casos em que for constatada a redução intencional dos preços declarados na operação de importação, aplica-se a multa de 150% sobre a diferença entre o valor do imposto ou contribuição recolhidos e os efetivamente devidos. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja na esfera administrativa ou judicial, tendo como origem auto de infração com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃOCOMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO SÓCIO ADMINISTRADOR. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA INDVIDUALIZADA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, é exigida a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Apresentando os ditames legais e perfeito enquadramento deve ser mantida.
Numero da decisão: 3302-015.540
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares do Recurso Voluntário e da prescrição intercorrente (suscitada em sustentação oral e memoriais) e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%; e (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário de JULIANO VANHONI SIL em relação à sua responsabilidade solidária, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos. Em questão de ordem, o patrono alegou que haveria duplicidade de Declarações de Importação entre este processo e os repetitivos que constam dos itens 116 a 119 da pauta, os quais não podem ser apreciados nesse julgamento por questões regimentais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.537, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10909.721626/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO MPF. NÃO ACARRETA NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF 171. ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA DE FRAUDE. VALOR DECLARADO MANIFESTAMENTE INVEROSSÍMIL. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Quando o valor declarado pelo importador se revela manifestamente incompatível com o custo da matéria-prima, com as condições de mercado e com operações idênticas de importação, resta configurada a presunção legítima de falsidade ideológica da fatura comercial, autorizando o afastamento do valor de transação e o arbitramento do valor aduaneiro, nos termos do art. 88 da MP nº 2.158-35/2001. A prova direta de conluio ou pagamento paralelo não é requisito indispensável quando o conjunto probatório demonstra a inverossimilhança econômica da operação. IMPORTAÇÃO. DOLO. PREÇOS ARTIFICIALMENTE REDUZIDOS. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 2 RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Nos casos em que for constatada a redução intencional dos preços declarados na operação de importação, aplica-se a multa de 150% sobre a diferença entre o valor do imposto ou contribuição recolhidos e os efetivamente devidos. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja na esfera administrativa ou judicial, tendo como origem auto de infração com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO¬COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO SÓCIO ADMINISTRADOR. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA INDVIDUALIZADA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, é exigida a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Apresentando os ditames legais e perfeito enquadramento deve ser mantida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares do Recurso Voluntário e da prescrição intercorrente (suscitada em sustentação oral e memoriais) e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da SPREAD ASSESSORIA Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 3 EMPRESARIAL EIRELI para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%; e (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário de JULIANO VANHONI SIL em relação à sua responsabilidade solidária, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos. Em questão de ordem, o patrono alegou que haveria duplicidade de Declarações de Importação entre este processo e os repetitivos que constam dos itens 116 a 119 da pauta, os quais não podem ser apreciados nesse julgamento por questões regimentais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.537, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10909.721626/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de AUTOS DE INFRAÇÃO resultante da revisão aduaneira de Declaração de Importação, por meio do qual se exige o crédito tributário equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, referente à multa por conversão da pena de perdimento prevista no §3°, inciso V, do art. 23 do Decreto no 1.455/76, aplicada ao caso de Interposição Fraudulenta, além do Imposto de Importação (II), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição Social para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), acrescidos de multa de ofício proporcional a 150% dos valores não recolhidos e juros moratórios. Além da Recorrente SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - EPP (SPREAD), foram arrolados como responsáveis solidários tributários as seguintes pessoas físicas ou jurídicas: Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 4 Nome CPF/CNPJ Juliano Vanhoni Sil 023.202.759-59 Zhiyong Fu 232.773.848-29 Mariano & Silva Comercial Ltda 14.050.113/0001-06 Cláudio Mariano da Silva 007.807.371-56 Cientificados, apresentaram Impugnação aos lançamentos: SPREAD ASSESSORIA LTDA. JULIANO VANHONI SIL Os demais responsáveis tributários apontados pela Fiscalização não apresentaram impugnação. As razões de defesa constantes das Impugnações foram analisadas pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que acordaram julgar: I) PRELIMINARMENTE, REJEITAR as alegações de cerceamento do direito de defesa e demais nulidades suscitadas; e II - DECLARAR à revelia quanto à empresa MARIANO & SILVA COMERCIAL LTDA e as pessoas físicas ZHIYONG FU e CLÁUDIO MARIANO DA SILVA, observando-se o disposto no art. 7º da Portaria RFB nº 2.284/2010, e II) NO MÉRITO, por maioria de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação para manter a totalidade do crédito tributário lançado. Cientificados da decisão, apresentaram Recursos Voluntários SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP e JULIANO VANHONI SIL. SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP Em seu Recurso Voluntário a Recorrente apresentou as seguintes razões: 2.1 NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (MATERIAL, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À SEGURANÇA JURÍDICA; FORMAL, POR EXCESSO DE PRAZO) 2.2. ABUSIVIDADE DA MULTA DE OFÍCIO 2.3. ILEGALIDADE DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO 2.4. NULIDADE DO AI BASEADO, ESSENCIALMENTE, EM SUPOSIÇÕES 2.5. NULIDADE MATERIAL DO AI QUANTO À INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, FACE À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO INFRACIONAL 2.5.1 Não Preenchimento de Elemento Essencial do Tipo (Dolo) 2.5.2. Regularidade das operações de importação, segundo a realidade dos fatos 2.5.3. Conclusão quanto à “interposição fraudulenta” 2.6. NULIDADE DO AI EM RELAÇÃO À SUPOSTA FALSIDADE DOCUMENTAL 2.7. NULIDADE E ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 5 2.7.1. Violação ao AVA-GATT: as DI’s usadas como paradigma não satisfazem aos requisitos do “preço de exportação de mercadorias similares” 2.7.2. Da normalidade dos preços de importação declarados na DI JULIANO VANHONI SIL Em seu Recurso Voluntário o Recorrente apresentou as seguintes razões: 2.1. NULIDADE EM RELAÇÃO AO RECORRENTE 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE (AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA) 2.2.1. Ausência de responsabilidade quanto às multas 2.2.2. Ausência de responsabilidade quanto ao lançamento dos tributos 2.3. DEMAIS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO ➢ NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ➢ ABUSIVIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ➢ ILEGALIDADE DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO ➢ NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM MERAS SUPOSIÇÕES ➢ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FACE À INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA (=REGULARIDADE/LEGALIDADE DA OPERAÇÃO) ➢ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RELAÇÃO À SUPOSTA FALSIDADE DOCUMENTAL ➢ NULIDADE E ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 6 Quanto às preliminares e mérito, exceto quanto à Responsabilidade Tributária do Sr. JULIANO VANHONI SIL, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I - ADMISSIBILIDADE Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem as demais condições de admissibilidade, por isso deles tomo conhecimento. II – PRELIMINAR: DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TEMA 1.293/STJ Com o trânsito em julgado dos REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP (Tema 1.293/STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, foram firmadas as seguintes teses: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (Grifei). O precedente vinculante do STJ reconheceu a natureza jurídica “não tributária” do crédito correspondente a multa prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, na redação dada pela Lei 10.833/2003, trazendo a discussão quanto à natureza da multa substitutiva do perdimento, aplicável nas hipóteses em que a mercadoria sujeita a tal penalidade não seja encontrada ou tenha sido consumida ou revendida. A discussão da doutrina, ainda em evolução, interpreta que a penalidade de perdimento prevista no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, e, consequentemente, a multa que a substitui, possui natureza aduaneira, mas que também não exclui a natureza tributária, pois: “para podermos afirmar que uma penalidade não tem natureza tributária, é preciso que identifiquemos o bem que está sendo ali protegido, e isso só pode visto a Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 7 partir da análise de cada uma das hipóteses de perdimento previstas na legislação”1. Em estudo elaborado por DORNELLES, MEIRA e TREVISAN2, buscando identificar/simplificar a aplicação da prescrição intercorrente na ótica do precedente citado do STJ, resultado que passa a vincular precedentes judiciais e administrativos, destacaram dois grupos: certeza positiva e certeza negativa. Certeza positiva – em que é inequívoca a aplicação da prescrição intercorrente: (...) podemos citar as multas relacionadas com a emissão de licenças de importação, obrigação que não se presta ao controle do pagamento dos tributos incidentes na operação, mas sim ao controle relacionado com restrições às importações, a multa pelo não recolhimento de direitos antidumping, que tributos não são (ao menos no Brasil), e a multa de R$ 1.000 pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, cujos bens tutelados não dizem respeito aos tributos. Certeza negativa – em que é clara a não aplicação da prescrição intercorrente: podemos citar, entre outras, a multa de ofício calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, em razão de falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata, a multa pelo extravio de mercadoria, cobrada do responsável pelo extravio juntamente com os tributos que seriam devidos pelo importador, e as multas pelo não emprego e pelo desvio de finalidade de mercadoria importada com isenção. (Grifei) No caso sob análise, a autuação teve como base os seguintes enquadramentos: 01 - Declaração inexata do valor da mercadoria (valor de transação incorreto) – fl. 14 do auto: Art. 88, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158/35-2001. Art. 124, inciso I e 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66, e 02 Mercadoria sujeita à pena de perdimento, não localizada, consumida ou revendida: Arts. 673, 675, inciso IV, 689, incisos VI e XXII, e §§ 1º, 3º-A e 3º-B, do Decreto nº 6.759/09. Art. 73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03. 1 DORNELLES, Arnaldo. MEIRA. Liziane Angelotti. TREVISAN, Rosaldo. As multas aduaneiras e o raio simplificador. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/as-multas-aduaneiras-e-o-raio-simplificador/ Acesso em 17.01.2026. 2 Idem. Fl. 3004DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/as-multas-aduaneiras-e-o-raio-simplificador/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 8 Considerada a interpretação supra, o descritivo enquadra-se nos casos em que é clara a não aplicação da prescrição intercorrente. Deste modo, entendo que não se aplica ao caso sob análise a prescrição intercorrente, nos termos do Tema 1.293/STJ. Voto por não conhecer da preliminar de aplicação de prescrição intercorrente. III – DAS RAZÕES DOS RECURCOS VOLUNTÁRIOS III.1 RECORRENTE: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP Em seu Recurso Voluntário a Recorrente apresentou as seguintes razões: PRELIMINARES 1. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (MATERIAL, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À SEGURANÇA JURÍDICA; FORMAL, POR EXCESSO DE PRAZO) (ITEM 2.1 – RV). A Recorrente argumentou pela existência de vício insanável no procedimento fiscal instaurado, que desobedeceu às regras da portaria regulamentadora do MPF, tendo o procedimento fiscal sido conduzido por auditor fiscal desautorizado. Afirmou que o Fiscal expressamente vedou que a empresa prestasse esclarecimentos sobre as operações de importação em específico. Em específico, evidenciou que teria ocorrido a expiração do prazo para renovação ou conclusão do procedimento, visto que se passaram mais de 60 dias entre o Termo de Intimação lavrado em 30/07/2014 (AR recebido em 01/08/2014) e o Termo de Continuidade de Fiscalização de 14/10/2014 (AR recebido em 15/10/2014). A DRJ03 observou que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) representa um simples recurso de controle administrativo interno das atividades de fiscalização, não se revestindo, de forma alguma, em instrumento legal capaz de levar à nulidade do lançamento. Passo a análise. Com razão a DRJ03. O CARF definiu em súmula vinculante que a irregularidade na emissão do MPF não acarreta nulidade: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 3005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 9 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Voto por não acolher a preliminar. 2. NULIDADE DO AI BASEADO, ESSENCIALMENTE, EM SUPOSIÇÕES (ITEM 2.4 – RV). A Recorrente afirmou que a primeira parte da fundamentação contida no AI, constante do Item 3 do Relatório Fiscal está relacionada a questões subjetivas, que NÃO se vinculam CONCRETAMENTE com a DI objeto da autuação. Que tais conjecturas são meras reproduções das colocações feitas pelo Auditor Fiscal em outros processos administrativos, que tratavam da suspensão do RADAR da empresa (habilitação para operar no Siscomex). Além de não passarem de meras suposições, elas não servem como prova de interposição fraudulenta, a qual deve ser comprovada no caso concreto. Defendeu que houve clara violação ao princípio da verdade material, na medida em que a fiscalização não buscou averiguar mais a fundo as informações prestadas pela Recorrente, impossibilitando a manifestação dos interessados quanto à operação específica selecionada dentro do universo DI’s revisadas. Que o Auditor Fiscal sequer intimou os agentes dos exportadores a prestar esclarecimentos, sob a justificava de que a resposta da Impugnante, ora Recorrente, não atendia ao solicitado. Para a DRJ03, quanto à exigência fiscal, está explícito que o direito a ampla defesa foi observado e exercido pela Autuada ao apresentar a impugnação. Que no presente caso o autuado foi regularmente cientificado, fato que lhe possibilitou apresentar suas razões e as suas provas, garantindo-lhe o direito ao contraditório e a ampla defesa, corolário do devido processo legal, ex vi do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Passo a análise. Compulsando os autos, pode-se constatar no Relatório Fiscal (DAS RESPOSTAS ÀS INTIMAÇÕES), que a Recorrente foi intimada a apresentar documentos e esclarecimentos listados na Intimação, vinculados as operações de importação e respectivas transações comerciais entre os exportadores, para o qual a Recorrente atendeu parcialmente ao não apresentar os documentos originais instrutivos dos despachos, requerendo prorrogação de prazo. Fl. 3006DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 10 O Relatório Fiscal tratou das respostas às intimações, registrando que a Recorrente foi intimada a apresentar declaração informando como se deram as transações comerciais entre ela e os exportadores e, em resposta, a Recorrente indicou: “ITEM 02: As transações comerciais se deram em sua maioria através de agentes do fabricante/exportador no Brasil, ao qual se encontram indicados e qualificados, conforme relatório em anexo”. Contudo, no relatório indicado pela Recorrente constam nomes de supostos agentes, fones e endereço de e-mails. A fiscalização continua (fls. 2.512): A importadora foi também intimada a apresentar “Identificação completa das pessoas físicas responsáveis pelas negociações comerciais, com a indicação dos respectivos endereços, telefones, faxes, e-mails”. Em resposta, se limitou a afirmar: “Conforme item 02”, o que remete a resposta ao mesmo relatório mencionado no parágrafo anterior. Considerando a convicção e motivação que levaram a Fiscalização à lavratura do Auto, foi observado o art. 50, da Lei nº 9.784/99, em que os atos deverão ser motivados de modo explícito, claro e congruente, e com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que o embasaram, não havendo discricionariedade quando se trata de ato vinculado, como é o caso presente. Observa-se pela leitura do extenso Relatório Fiscal (fls. 2483 a 2560), que a partir das informações extraídas do conjunto de dados disponibilizados pela Recorrente, após reiteradas intimações, a Fiscalização formou convencimento quanto aos fatos sob investigação, propiciaram a lavratura do Auto de Infração, cujo mérito será examinado adiante. No tocante a alegada nulidade por falta de motivação, ou seja, por ser o Auto baseado em suposições, a hipótese levantada pela Recorrente se confunde com o próprio mérito. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento em que preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinada (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.501 - SP (2011/0265353-9), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2016). Portanto, não conheço da preliminar. Fl. 3007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 11 3. NULIDADE DO AI EM RELAÇÃO À SUPOSTA FALSIDADE DOCUMENTAL (ITEM 2.6 – RV) A Recorrente destacou que consta no Relatório Fiscal que as faturas comerciais foram “forjadas e cujo conteúdo é ideologicamente falso”, tendo como justificativa os pagamentos, via contrato de câmbio, em favor de outras empresas, que não a exportadora. Ocorre que o fiscal simplesmente omitiu o fato que foi a exportadora quem solicitou o pagamento na conta de outra empresa, conforme expressamente consignado na própria Fatura Comercial, ou em Carta de Autorização, assinadas pela exportadora. Passo a análise. Ora, o foco central do debate está em torno da análise das razões que fundamentaram o Auto de Infração, dentre elas, se houve ou não falsidade documental. A meu juízo, o argumento da Recorrente de que ocorreu suposta falsidade documental, acaba por inserir o tópico na matéria de mérito. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento em que preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinada (RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.501/SP). Portanto, não conheço da preliminar. DO MÉRITO 1. NULIDADE E ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO (ITEM 2.7 – RV) 1.1. Violação ao AVA-GATT: as DI’s usadas como paradigma não satisfazem aos requisitos do “preço de exportação de mercadorias similares” 1.2. Da normalidade dos preços de importação declarados na DI Defendeu a Recorrente que a suposta fraude de falsidade ideológica da fatura não foi comprovada, pois nos casos de fraude de valor/subfaturamento, não basta a simples comprovação da venda com prejuízo, exigindo-se a demonstração de que o preço declarado pelo importador na DI tenha sido diferente do efetivamente praticado na operação, o que pode ocorrer por qualquer meio de prova. Que a Fiscalização teria que demonstrar, de forma concreta, que o preço efetivamente praticado foi diferente daquele constante da fatura e declarado na DI, o que não ocorreu. Que os contratos de câmbio refletem exatamente o preço cobrado pelas mercadorias pelo exportador estrangeiro, o que não foi sequer questionado pelo Agente Fiscal, mas a Fl. 3008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 12 fiscalização se esforçou apenas em demonstrar (certamente de forma imprecisa), que a venda internacional teria se realizado com prejuízo, porquanto “as mercadorias importadas tinham preços declarados muito inferiores ao próprio custo da principal matéria-prima”. Refutou o método escolhido pela RFB, o preço de importação de mercadoria similar, de acordo com a definições do AVA-GATT (Acordo de Valoração Aduaneira), confirmada no acórdão ora recorrido, onde restou expressamente aduzido que “a autoridade fiscal observou subsidiariamente o AVA-GATT apenas para extrair o alcance das expressões ‘mercadorias idênticas’ e ‘mercadorias similares’”. Sobre o assunto, o AVA-GATT dispõe que “mercadorias similares” são aquelas que “têm características semelhantes, o que lhes permite comprimir com as mesmas funções” (art. 15, Item 2, “b”). Além disso, o fiscal não observou essas outras exigências do AVA-GATT (i- iii), não tendo se preocupado em averiguar qual o fornecedor nas importações usadas como paradigma, em que nível comercial elas foram praticadas, qual a quantidade de mercadoria foi transacionada, qual a qualidade etc. Que o Auditor Fiscal teria considerado apenas parte das disposições do AVA-GATT. Quanto aos requisitos não observados no seu cálculo (mesmo exportador, mesmo nível comercial, mesma quantidade, mesma qualidade), o agente fazendário, curiosamente, se quedou silente, informando expressamente no acórdão recorrido que “as [...] operações [usadas como paradigma] não trazem precisamente estas informações” Acerca da normalidade dos preços de importação declarados na DI, afirmou a Recorrente que estão dentro da normalidade, considerando aquele tipo, qualidade e quantidade de mercadoria, oriunda da China.Para a Recorrente, embora se reconheça que as aquisições feitas sejam resultado da compra de mercadorias a preços muito atrativos, estão dentro da normalidade, não tendo sido comprovado qualquer subfaturamento, face à identidade de valores entre a Fatura e o Contrato de Câmbio. Para a DRJ03, os indícios de falsidade das faturas, incluindo a falta de colaboração do importador em apresentar os documentos sobre as tratativas comerciais, assim como as mudanças nos prazos de pagamentos contratados e a não correspondência destes com os valores faturados, impossibilitaram a identificação do preço efetivo da mercadoria e autorizaram o arbitramento nos termos do art. 88, da Medida Provisória nº Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 13 2158-35, de 24/08/2001, mediante flexibilização do Acordo de Valoração Aduaneiro. Passo a análise. Quanto ao ponto levantado pela Recorrente sobre a não comprovação de suposta fraude de falsidade ideológica da fatura, e de que a Fiscalização teria que demonstrar, de forma concreta, que o preço efetivamente praticado foi diferente daquele constante da fatura e declarado na DI, destaco os seguintes pontos: (i) O Relatório Fiscal, item “7.3. Do uso de documento falso no despacho aduaneiro”, constatou que quem consta como exportador NÃO FOI QUEM RECEBEU O PAGAMENTO, com exceção de um caso. Logo, se quem diz vender não recebeu pelo que foi vendido, sua participação na operação, se é que existe, não é na posição de vendedor e, portanto, a fatura apresentada não tem valor comercial por não representar uma operação dessa natureza. (ii) Afirmou a Fiscalização, que diante dos fatos apresentados, tornou-se claro que as faturas instrutivas dos despachos aduaneiros são documentos FORJADOS, MATERIALMENTE FALSOS, e cujo conteúdo é IDEOLOGICAMENTE FALSO. Não se trata de mero subfaturamento, mas da apresentação de documentos montados para aparentar operações de forma totalmente enganosa, dissimulada, fraudulenta. Corroborando o seu entendimento, elencou os seguintes indícios: a) Preços declarados absurdamente baixos, irreais; b) Trata-se de faturas simuladas, pois os exportadores não receberam os respectivos pagamentos (com uma única exceção) e a Recorrente não é a efetiva compradora; c) Há um entrecruzamento entre os efetivos recebedores no exterior, um mesmo recebedor consta como tal em operações atribuídas a diversos exportadores; d) A Recorrente (importadora) sequer demonstrou ter mantido contado com qualquer dos exportadores declarados; e) Afirmou a Recorrente que todas as negociações forma informais, o que é inverossímil; f) Em nenhuma fatura consta a identificação do signatário, as assinaturas são rabiscos, tendo a Recorrente sido intimada para identificar, não o fez. Quanto aos baixos preços declarados em todas as operações, consta no Relatório Fiscal no item “7.4. Do arbitramento do preço das mercadorias”, como exemplo/parâmetro o seguinte fato (fls. 2525): “Os preços declarados em todas as operações são extremamente baixos. O valor da Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 14 mercadoria no local de embarque é de míseros US$ 7.478,00, o que representa um valor irrisório por quilograma líquido de US$ 0,33. O preço unitário atribuído aos guarda-chuvas foi de US$ 0,18 a US$ 0,20 (CFR), conforme a referência, mas deduzindo-se o frete embutido chega-se aos valores insignificantes entre US$ 0,12 e 0,14”. Quanto ao valor aduaneiro, a Fiscalização optou por aplicar o art. 7° do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, consoante disposição do art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88. Ao considerar a operação fraudulenta, socorreu-se da Instrução Normativa SRF nº 318, de 4 de abril de 2003. Contudo, diante do caso, entendeu que as disposições para apuração do valor aduaneiro previstas no Acordo de Valoração Aduaneira não se aplicavam nos casos comprovados de fraude, optando por aplicar a legislação nacional. Assim fazendo, buscou o artigo 88 da Medida Provisória nº 2158-35, de 24/08/2001, que determina para o caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos critérios citados no mesmo artigo. A fiscalização optou por aplicar o critério definido no inciso I, do art. 88 da MP 2158- 35/2001, qual seja: o preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar. A Fiscalização procedeu com a coleta de informações das importações brasileiras registradas no SICOMEX, em busca de similaridade. O relatório fiscal consignou que não foram identificadas importações de mercadorias idênticas, dado o alcance muito restrito da expressão, a qual a simples descrição genérica das mercadorias constantes nas Declarações, não permite a adequação. Por outro lado, foi possível identificar a importação de mercadorias similares, originárias da China, embarcadas em período próximo, e valoradas pelo 1º método de apuração do valor aduaneiro (valor da transação). Disponibilizou à Recorrente o “Relatório de arbitramento de preços n°02”, planilha com o detalhamento do procedimento adotado no arbitramento. Deste modo, observo que o apelo da Recorrente de que os preços arbitrados não espelham a realidade das operações, ainda que reconhecendo tais aquisições com preços muito atrativos, não merece prosperar. Além disso, a alegação de violação ao AVA-GATT, por não Fl. 3011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 15 satisfazerem aos requisitos do preço de exportação de mercadorias similares, foi bem enfrentada pela Fiscalização, ao indicar que procedeu com a identificação da importação de mercadorias similares (de origem da China), em período próximo. Neste sentido caminha a jurisprudência deste CARF: TRIBUTOS ADUANEIROS. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONLUIO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. VALOR DA TRANSAÇÃO. Constatada a fraude, a sonegação ou o conluio, a determinação da base de cálculo dos tributos aduaneiros obedece a legislação nacional, que prevê o arbitramento, ou o verdadeiro preço efetivamente praticado na importação. (Decisão 3302- 003.176, 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Câm., 3ª. Seção, data 06.06.2016, Ricardo Paulo Rosa). Grifei VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DO PRIMEIRO MÉTODO. FRAUDE. ARBITRAMENTO. TRIBUTOS. MULTAS. Nos casos de fraude, sonegação e conluio, quando o preço real praticado não puder ser identificado, a fiscalização deverá arbitrar o preço da mercadoria importada, seguindo os critérios apontados nos incisos I e II do artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158-35/01. (Decisão 3201-002.605, 1ª. Turma Ordinária, 2ª. Câm. 3ª. Seção, data 05.05.2017, Mércia Helena Trajano DAmorim). Grifei ARBITRAMENTO ADUANEIRO. O Decreto nº 6.759/2009 prevê três hipóteses de arbitramento da base de cálculo dos tributos e demais acréscimos, sendo que duas delas tomam por base não o valor aduaneiro, mas sim o preço efetivamente praticado, devendo ser coligidas provas cabais da ocorrência dos requisitos normativos para esse procedimento específico. (Decisão 3401-005.088, 1ª. Turma Ordinária, 4ª. Câm., 3ª. Seção, data 15.01.2019, Tiago Guerra Machado). Grifei ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA DE FRAUDE. VALOR DECLARADO MANIFESTAMENTE INVEROSSÍMIL. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Quando o valor declarado pelo importador se revela manifestamente incompatível com o custo da matéria-prima, com as condições de mercado e com operações idênticas de importação, resta configurada a presunção legítima de falsidade ideológica da fatura comercial, autorizando o afastamento do valor de transação e o arbitramento do valor aduaneiro, nos termos do art. 88 da MP nº 2.158- 35/2001. A prova direta de conluio ou pagamento paralelo não é requisito indispensável quando o conjunto probatório demonstra a inverossimilhança econômica da operação. (Decisão 3001-003.734, 1ª. Turma Extraordinária da 3ª. Seção, data 18.11.2025, Daniel Moreno Castillo). Grifei ARBITRAMENTO DE PREÇOS. FRAUDE. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA AFASTADO. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes Fl. 3012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 16 será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, nos termos do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sendo afastados os métodos previstos no Acordo de Valoração Aduaneira em conformidade com IN SRF 318/2003 e as Opiniões Consultivas 10.1 e 19.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira. (Decisão 3201-004.001, 1ª. Turma Ordinária, 2ª. Câm., 3ª. Seção data 15.08.2018). Grifei Ao que tudo indica, houve dificuldade por parte da Fiscalização na identificação do valor da mercadoria adquirida pela Recorrente, em vista de descrição genérica constantes na DI fiscalizada. Tal fato, contudo, não invalida o método adotado pela Fiscalização, descritos e colocados à disposição da Recorrente em relatório de arbitramento de preços. Tais informações permitiram, em momento oportuno, que a Recorrente refutasse com comprovação necessária, de modo a demonstrar equívocos e evidenciar o seu direito a outro tratamento que não o imputado pela Fiscalização, o que não ocorreu. Pelas razões expostas, voto pelo não provimento a este ponto do Recurso. 2. ABUSIVIDADE DA MULTA DE OFÍCIO (ITEM 2.2 – RV). Quanto a multa de ofício, a Recorrente alegou que a DRJ03 enfrentou apenas os argumentos relacionados ao afastamento de aplicação normativa sob fundamento de sua inconstitucionalidade, deixando de examinar os demais argumentos recorridos à abusividade da multa de ofício, tais como (i) não preenchimento dos requisitos do art. 44, inciso I, § 1º, da Lei n. 4.930/1996; e (ii) vulneração ao bis in idem, com fundamento, inclusive, em Acórdão proferido pelo CARF. Assim, a Recorrente reputou descabida a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, face ao não preenchimento dos requisitos legais para tanto, os quais se encontram previstos no art. 44, inciso I, § 1°, da Lei no 4.930/96. Entendeu que carece de comprovação da fraude, ou seja, da suposta conduta dolosa, diante da inexistência de elementos concretos para tal convicção, a qual foi auferida pelo Agente Fazendário a partir de meras suposições. Por via de consequência, a duplicação da multa de ofício há de ser afastada. A DRJ03 analisou o ponto, afirmando que a fraude restou comprovada por quadro indiciatório conclusivo, autorizando a majoração da pena de 75% do tributo para 150%. Destacou também que não houve lançamento da multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado. Fl. 3013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 17 Passo a análise. A Recorrente argumentou que o Acórdão não enfrentou os argumentos da abusividade da multa qualificada. De fato, o VOTO VENCIDO (fls. 2929- 2930) tratou unicamente da impossibilidade da autoridade em afastar ou deixar de observar lei ou decreto sob o fundamento da inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto n°70.235/72). No entanto, o VOTO VENCEDOR tratou, detidamente, às fls. 2941 a 2944 da imputação, acerca da fraude quanto ao valor declarado, em descritivo dos indícios colacionados pela Fiscalização, fazendo a relação da falsidade ideológica e material das faturas com as informações sobre as participações dos agentes exportadores, em que concluiu às fls. 2942: Acrescente-se aos indícios a realização de pagamento a terceiro no exterior fora da relação jurídico-comercial de importação, ou seja, destinado a pessoa que não é referenciada em contrato de importação, aponta para a ocultação também do verdadeiro vendedor estrangeiro. Todos estes indícios, sem falar naqueles existentes nas transações no mercado nacional, deixam claro que todas as negociações comerciais internacionais foram realizadas à margem das decisões do importador ostensivo, tendo este conhecimento do risco de emprestar seu nome para ocultação das reais transações inclusive o risco de receber faturas com preços forjados. A jurisprudência deste CARF tem acolhido este posicionamento: TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Em caso de infração praticada mediante fraude, aplicam-se as multas qualificadas por insuficiência de recolhimento, no percentual de 150% sobre as diferenças de tributos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Recurso a que se nega provimento. (Decisão 3201-002.605, 1ª. Turma Ordinária, 2ª. Câm. 3ª. Seção, data 05.05.2017, Mércia Helena Trajano DAmorim). MPORTAÇÃO. DOLO. PREÇOS ARTIFICIALMENTE REDUZIDOS. PENALIDADES. Nos casos em que for constatada a redução intencional dos preços declarados na operação de importação, aplica-se a multa de 100% (cem por cento) sobra diferença entre o preço efetivamente praticado ou arbitrado e o preço declarado e multa de 150% sobre a diferença entre o valor do imposto ou contribuição recolhidos e os efetivamente devidos. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. (Decisão 3302-003.176, 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Câm., 3ª. Seção, data 06.06.2016, Ricardo Paulo Rosa). SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo Fl. 3014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 18 de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, mediante fraude, em decorrência do ajuste doloso entre as partes, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. (Decisão 3302-004.618, 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Câm, 3ª. Seção, data 16.08.2017, Walker Araujo) RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MENOR. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. MULTA PROPORCIONAL QUALIFICADA. A utilização de artifício fraudulento objetivando reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos incidentes na importação configura evidente intuito de fraude, impondo-se a aplicação da multa proporcional qualificada, correspondente a 150% dos valores não recolhidos. (Decisão 3201-005.284, 1ª. Turma Ordinária, 2ª. Câm. 3ª. Seção, data 20.05.2019, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) Neste ponto, entendo que a DRJ03 está com a razão, considerando os vários indicadores de ações irregulares por parte da Recorrente, culminando na aplicação de multa agravada, com base no art. 44, inciso I, § 1°, da Lei no 9.430/96. Por outro lado, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 3.391), “(...) sobre os montantes que deixaram de ser recolhidos aplica-se a multa prevista no art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, e art. 725, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, por ser cabível nos casos de evidente intuito de fraude e sonegação, definidos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, além dos juros de mora a serem calculados até a data do efetivo pagamento”. Vejamos a legislação imputada. Lei n° 9.430/96, com a redação da Lei n° 11.488/07 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Com a alteração legislativa pela Lei n° 14.689/03, vê-se que a multa aplicada, aquela do art. 44, § 1º, VII, da Lei nº 9.430/96, para os casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a multa no Fl. 3015DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 19 percentual de 150% será aplicada nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. No caso presente, não houve comprovação de reincidência, nos termos definidos pelo art. 44, § 1°, VII e § 1°-A da Lei n° 9.430/96. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 736.090 (trânsito em julgado em 05.02.2025), com repercussão geral (Tema 863) decidiu que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência. Na Modulação dos efeitos da decisão, o STF estabeleceu que a decisão passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral Sabe-se que em face ao art. 106, II, “c”, do CTN, lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna reconhecida por este CARF (Decisão 9101-007.109, 1ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1ª. Seção, data 22.10.2024, Relatoria Fernando Brasil de Oliveira Pinto). É neste sentido a orientação do PARECER SEI Nº 3950/2023/MF: “(...) o inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional;”. Considerando o presente processo administrativo pendente de conclusão, voto pelo cancelamento da multa de 150% para aplicação de multa de 100%. Voto por dar parcial provimento a este ponto do Recurso. 3. ILEGALIDADE DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO (ITEM 2.3 – RV). A Recorrente alegou que é ilegal a aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento sem a devida averiguação, por parte da Fiscalização, se as Fl. 3016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 20 mercadorias haviam sido realmente revendidas pelas empresas que as adquiriram no mercado interno, pois a intimação direcionada a MARIANO & SILVA, não questionou sobre a destinação das mercadorias adquiridas da Recorrente e, ainda assim, foi afirmado que tais mercadorias teriam sido consumidas. Defendeu que aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, constante no Auto de Infração, e ao contrário do que tentou fazer crer o Acórdão recorrido, de acordo com o art. 689 do Regulamento Aduaneiro tem como premissa a não localização das mercadorias ou a prova de que elas foram consumidas ou revendidas. Além da ilegalidade da multa, requereu a nulidade material do auto. Alternativamente, rebateu que imposição da pena equivalente ao perdimento contra a importadora, mesmo que se admita – em tese – ter ela simplesmente emprestado o seu nome aos reais adquirente, a fim de efetuar o desembaraço aduaneiro, seria descabida a multa de 100% do valor aduaneiro para a empresa que atuou (supostamente) como importadora ostensiva (Recorrente), pois a norma que impõe a multa de 100% é direcionada às empresas adquirentes (que se encontravam ocultas), existindo penalidade mais específica para o operador do comércio exterior que empresta o seu nome. Argumentou que a penalidade mais específica à sua conduta é a prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/07, ou art. 727 do RA, qual seja, a multa de 10% do valor da operação acobertada, não inferior a R$ 5.000,00. Pugnou pela aplicação do princípio da proporcionalidade em fase da multa ser demasiada, pois não existiu má-fé por parte da Recorrente. Para a DRJ03, não prospera o pedido da Recorrente quanto a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Fez extenso arrazoado com a respectiva legislação, demonstrando a não aplicação ao caso concreto do art. 33 da Lei no 11.488/07. Assim, o legislador decidiu penalizar de forma distinta aqueles que, em conluio, executaram a interposição fraudulenta, atribuindo nova penalidade pecuniária, equivalente a 10% do valor da operação acobertada, direcionada àquele que agiu como instrumento da irregularidade, ou seja, o importador, sem prejuízo da aplicação pena de perdimento da mercadoria ou multa substitutiva do perdimento, quando for o caso. No caso presente, para a DRJ03, a entrada em vigor da Lei nº 11.488/07 não repercutiu na aplicação da penalidade igual ao valor comercial da mercadoria, por conversão do perdimento. Assim, o importador, também, Fl. 3017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 21 será responsável solidário com a multa por conversão do perdimento, que visa atingir o real adquirente da mercadoria. Passo a análise. Vejamos a legislação citada: Decreto-lei n°1.455/76 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Grifei) Lei n°11.488, 15.06.2007 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Observo que a legislação prevê expressamente que a pena de perdimento ocorrerá quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidas nas normas aplicáveis (Art. 23, do Decreto-lei n°1.455/76), ou seja, a tese da Recorrente da necessidade de constatar se as mercadorias haviam sido realmente revendidas pelas empresas que as adquiriram no mercado interno, está entre as hipóteses legais, mas não é o único critério a ser estabelecido para a aplicação da pena. Este CARF enfrentou a matéria em julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tratando de infração por dano ao erário com interposição fraudulenta de terceiros. Constitui infração por danos ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é Fl. 3018DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art81 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 22 apenada com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. A penalidade decorrente da infração por interposição fraudulenta coibi a conduta do administrado; não depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato nem da demonstração, pelo Fisco, da presença do elemento volitivo nos atos praticados. (...) DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Descartada hipótese de aplicação do instituto da retroatividade benigna para penalidades distintas. (Decisão 9303-008.721, 3ª. Turma da CSRF, 3ª. Seção, data 13.08.2019, Relatoria Tatiana Midori Migiyama). Grifei. No voto vencedor do Acórdão o Relator Designado, Andrada Márcio Canuto Natal, apresentou esclarecedora digressão histórica em torno do assunto, tomando por base a evolução da legislação e jurisprudência do STJ, em específico, o REsp n°954.526/PR relatado pelo Ministro Teori Zavascki em que destacou que o perdimento não prescinde de demonstração do dano, sendo o dano caracterizado pela dificuldade imposta pela conduta do importador à fiscalização. Para o relator (CARF - Decisão 9303-008.721) o tipo legal volta-se ao dano potencial, não ao prejuízo causado, mas ao risco que a conduta em si representa. Assim, “A ideia de condicionar a imputação de pena à demonstração do efetivo prejuízo ou a demonstração do elemento volitivo subtrar-lhe-ia a própria essência instrumental, como meio apto a viabilizar o monitoramento fiscal dos atos praticados pelo particular”. Para o precedente citado do CARF, quanto a penalidade instituída pela Lei nº 11.488/07, equivalente a multa de dez por cento do valor da operação, aplicável à pessoa jurídica que cede o nome, não revogou nem trouxe qualquer consequência para os casos em que é cabível a cominação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação introduzida pela Lei 10.637/027 (fls. 2401 – Voto): Desde logo, vê-se que os bens jurídicos tutelados por uma e por outra medida coercitiva não guardam nenhuma identidade entre si. Embora as Fl. 3019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 23 duas infrações possam decorrer de um mesmo evento, a multa pela cessão do nome destina-se a coibir o uso abusivo da pessoa jurídica, apenando conduta à qual era antes imposta a “pena” de inaptidão do CNPJ, medida que violava os mais elementares pressupostos da ação estatal de controle da atividade privada, agindo com força desproporcional, ao impedir o particular de exercer sua atividade profissional. Já a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada destina-se a coibir o ingresso de mercadoria estrangeira em situação irregular no território nacional, quando o bem, sujeito à pena de perdimento, escapa ao controle aduaneiro e é internalizado. (...) Fosse essa a intenção do legislador, a primeira e obrigatória medida haveria de ser a exclusão da infração do rol de situações compreendidas no conceito de danos ao Erário, já que a este conceito está associada a ideia de penalidade gravíssima, cuja sanção é o perdimento das mercadorias. (Grifei). Concluiu o referido precedente da Câmara Superior deste CARF (Decisão 9303-008.721) que o § 3° do art. 727 do Regulamento Aduaneiro é expresso ao determinar que a multa de 10% do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome para operações de comercio exterior de terceiros não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportada. No mesmo sentido, há o destaque de que a infração de perdimento é de perigo abstrato, desnecessária a prova de danos ao erário. PERDIMENTO. DANO AO ERÁRIO. A infração que culmina com o perdimento das mercadorias é de perigo abstrato, logo desnecessária prova de dano ao erário. PERDIMENTO. DOLO. Para aplicar a pena de perdimento necessária a presença de dolo, consistente no conhecimento da ação (fato) ilícita e na vontade de praticá-la. (Decisão 3401-011.437, 1ª. TO, 4ª. Câm., 3ª. Seção, data 06.02.2023) (Grifei). A prova direta de conluio ou pagamento paralelo não é requisito indispensável quando o conjunto probatório demonstra a inverossimilhança econômica da operação. Não cabe ao julgador substituir a valoração técnica da fiscalização por presunções de boa-fé, quando os indícios objetivos conduzem à conclusão lógica de fraude. (Decisão 3001- 003.734, 1ª. Turma Extraordinária da 3ª. Seção, data 18.11.2025, Daniel Moreno Castillo). (Grifei). Quanto a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, no Relatório Fiscal item “7.5 Da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria”, consta que com base no art. 23, § 3° do Decreto-lei n°1.455/76: “No presente caso, as mercadorias objeto das importações fiscalizadas estão Fl. 3020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 24 sujeitas à aplicação da pena de perdimento, mas já foram revendidas pelo importador e pelas destinatárias no mercado interno [conforme relação de notas fiscais de saída fls. 2625-2688, 2963-3006]. Desse modo, diante da impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.” Como foi demonstrado, não se sustenta o argumento da Recorrente que, de acordo com o art. 689 do Regulamento Aduaneiro, tem como premissa a não localização das mercadorias ou a prova de que elas foram consumidas ou revendida, posto que a infração foi fundamentada no art. 23, § 3° do Decreto-lei n°1.455/76 que exige para caracterizar o dano ao Erário a não localização da mercadoria, ou o seu consumo ou a revenda, observados o rito estabelecido no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 4. NULIDADE MATERIAL DO AI QUANTO À INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, FACE À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO INFRACIONAL (ITEM 2.5 – RV). a. Não Preenchimento de Elemento Essencial do Tipo (Dolo); b. Regularidade das operações de importação, segundo a realidade dos fatos e c. Conclusão quanto à “interposição fraudulenta”. A Recorrente argumentou que não houve o preenchimento de elemento essencial do tipo (dolo) previsto no art. 23, inciso V, do DL no 1.455/1976, e art. 689, inciso XXII, §§ 1º e 6º, do RA, que prevê que a pena de perdimento é caracterizada: (i) a ocultação comprovada, realizada mediante fraude ou simulação; e (ii) a ocultação presumida, por interposição fraudulenta, decorrente da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. A presunção prevista no inciso II, na perspectiva da Recorrente, não se aplica ao caso, pois devidamente comprovada a origem, disponibilidade e transferência de recursos. Para aplicação do inciso I, deve ser devidamente comprovada a ocorrência de fraude ou simulação que tenha resultado em ocultação. Os elementos objetivos devem estar presentes: ocultação do real comprador é o cerne da infração. Assim, a justificativa da Autoridade Fiscal reside no fato de que as mercadorias importadas teriam sido adquiridas no mercado interno logo após os respectivos desembaraços. No entanto, não há nenhuma previsão legal que impeça a revenda imediata e, muito menos, que reconheça esse fato como presunção de interposição fraudulenta de terceiros. Fl. 3021DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 25 Para a Recorrente não cabe ao Fisco presumir uma conduta dolosa onde, na verdade, o que existe é uma condição negocial, perfeitamente adequada aos princípios da livre iniciativa. Afirmou que houve a regularidade das operações de importação, segundo a realidade dos fatos, em conformidade com a legislação. Que o pagamento da compra e venda internacional ocorreu através de Contrato de Câmbio efetuado pela própria Recorrente. Por fim, assegurou que é NULO o Auto de Infração, face ao não preenchimento dos requisitos da interposição fraudulenta, por falta da comprovação da fraude, e à regularidade da operação segundo a realidade dos documentos instrutivos do despacho. Para a DRJ03, os indícios de falsidade das faturas, incluindo a falta de colaboração do importador em apresentar os documentos sobre as tratativas comerciais, assim como as mudanças nos prazos de pagamentos contratados e a não correspondência destes com os valores faturados, impossibilitaram a identificação do preço efetivo da mercadoria e autorizaram o arbitramento. Afirmou que o importador conhece seu produto e o mercado fornecedor mais do que a fiscalização, então cabe a ele apresentar, até o momento da impugnação, as qualidades do seu produto e as condições de negócios que ele ache importante para lhe favorecer no julgamento. Passo a análise. Pelo princípio da verdade material, que decorre do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade, onde o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador. Para tanto, deve pesquisar se de fato ocorreu a hipótese prevista na norma, tem o direito e dever de buscar todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada. Compulsado o Relatório Fiscal, item “7.3 Do uso de documento falso no despacho aduaneiro”, a fiscalização elencou os indícios que reputou importantes para caracteriza que as operações foram acobertadas por documentos falsos e forjados, quais sejam: (i) preços declarados muito baixos, irreais; (ii) os exportadores não receberam os pagamentos (exceto em uma única operação); os prazos de pagamentos não foram cumpridos e os preços não refletem os praticados no mercado; (iii) faturas identificadas por sequencias numéricas de mesmo formato para diferentes exportadores, o que indica que foram produzidas por um ente comum; Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 26 (iv) existência de um controle unificado dos recebimentos no exterior, um mesmo recebedor consta em operações atribuídas a diversos exportadores; (v) a importadora não demonstrou ter mantido contato com os exportadores declarados; (vi) intimada a informar documentos das negociais, declarou que todas foram informais, o que é inverossímil; e (vii) em nenhuma fatura consta a identificação do signatário. Quanto a questão da conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, quais sejam, sonegação, fraude e conluio, nos termos do § 1°-C do art. 44 da Lei n° 9.430/96, temos as características: (i) Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária (a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e (b) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (ii) Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (iii) Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (Grifei) Este colegiado possui precedentes com indicativos de elementos caracterizadores dos tipos previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, sonegação, fraude ou conluio. Veja-se: Não é o valor omitido que atrai o percentual qualificado de multa, mas a presença de elemento adicional que demonstre o evidente intuito de fraudar o Fisco, tais como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. (Decisão1201-005.891, 1ª. Turma Ordinária, 1ª. Câm., 1ª. Seção, data 03.07.2023). Grifei Na hipótese de divergência entre a operação de importação declarada e a operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, configura-se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das mercadorias, penalidade convertida em multa Fl. 3023DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 27 equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. (Decisão 3401- 003.984, 1ª. Turma Ordinária, 4ª. Câm., 3ª. Seção, data 17.10.2017). Grifei Quando constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação acessória pelo importador nas operações de importação, quanto à indicação do real adquirente, com o nítido intuito de acobertar o real beneficiário da mercadoria, é cabível a pena de perdimento, podendo ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro. (Decisão 3401- 012.933, 1ª. Turma Ordinária, 4ª. Câm., 3ª. Seção, data 10.06.2024). Grifei SUBFATURAMENTO. A indicação de valores inferiores aos efetivamente praticados nas declarações de importação caracteriza o subfaturamento das operações, fato que rende ensejo à exigência das diferenças dos tributos vinculados à importação com os consectários do lançamento de ofício. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Restando comprovado nos autos que o despacho aduaneiro foi instruído com documentação falsa, aplica-se o disposto no art. 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/66 (pena de perdimento ou sua conversão em multa) e não a multa pelo subfaturamento prevista no art. 108 do referido diploma legal. (Decisão 3403-003.616, 3ª. Turma Ordinária, 4ª. Câm., 3ª. Seção, data 25.03.2015). Grifei ÔNUS DA PROVA. MEIOS DE PROVA. QUADRO INDICIÁRIO. PRESUNÇÃO. FORÇA PROBANTE. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO. Todos os meios de prova lícitos são aptos à comprovação dos fatos acusados pela Fiscalização Federal. Uma vez que seja apresentado um quadro indiciário suficientemente robusto, representado por relações de interdependência e confusão societária, é perfeitamente possível que o julgador se sinta convencido da ocorrência da fraude, do dolo, da simulação ou da má-fé do agente, ainda mais quando as sobejas evidências coligidas pela Fiscalização não são sequer arranhadas pelos argumentos de defesa. (Decisão 3302- 003.176, 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Câm., 3ª. Seção, data 06.06.2016, Ricardo Paulo Rosa). Grifei Outra comprovação levada a cabo pela fiscalização foi o confronto dos registros contábeis com os respectivos pagamentos. Este Conselho Administrativo, de longa data, tem acatado o registro contábil como prova a favor (ou contra) do sujeito passivo, norma jurídica individual e concreta: A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. (Decisão 108- 07.602, Primeiro Conselho de Contribuintes, Oitava Câmara, 05.11.2003). (Grifei). Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 28 Após cuidadosa análise de todos os elementos do processo, incluindo-se as diversas intimações requerendo informações para esclarecimento dos fatos, tendo em vista o disposto no art. 142 do CTN, para a qual a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo verificar aquilo que realmente é verdade, observo, dentre outros elementos, que a fiscalização tomou como referência importações similares, utilizando, ao final, declaração de importação com parâmetros (classe, tamanho e condições de importação das mercadorias) equivalentes àqueles da importação analisada, não há que se falar em irregularidade da autuação. Quanto a tese da Recorrente de que a presunção aplicada pela Fiscalização não se aplica ao caso, pois devidamente comprovada a origem, disponibilidade e transferência de recursos, destaco que a fiscalização elencou os indícios que reputou importantes para caracterizar que as operações foram acobertadas por documentos falsos, situação que dá ensejo a aplicação de presunção prevista em lei. Sem razão a Recorrente. Voto por não dar provimento a este ponto do Recurso. III.2 RECORREENTE: JULIANO VANHONI SIL EM PRELIMINAR - NULIDADES O Recorrente apontou que o Auto de Infração contém diversas irregularidades que ensejam nulidades e ilegalidades, apontando os vícios já apresentados pela Recorrente SPREAD, ou seja, nulidade quanto ao processo administrativo, da multa de ofício, da multa equivalente ao valor aduaneiro por ser baseado em meras suposições, pela inocorrência de infração de interposição fraudulenta, por suposta falsidade documental e pelo arbitramento do valor aduaneiro. Conforme destacado pelo Recorrente, tendo os tópicos constado do Recurso da Empresa SPREAD, tanto em sede de preliminares quanto no próprio mérito, todos foram enfrentados no presente voto. No que toca a nulidade, foi destacado a necessidade de se examinar se, no caso concreto, o vício prejudica a ampla defesa, ou seja, se é caso de nulidade absoluta ou nulidade relativa. A nulidade por vícios processuais carece de um fim em si mesma, isto é, não tem existência autônoma. Confirmando esta posição, o art. 60 do Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 29 Decreto nº 70.235/72 prevê a necessidade de prova de prejuízo no caso de vícios que não alcancem formalidades essenciais. Ao tratar de nulidades, Marcos Vinicius Neder e Thais De Laurentiis3 ponderam que: Nesse contexto, as nulidades podem ser formais em que o defeito é na aplicação da norma processual (obediências aos pressupostos, requisitos e condições dos atos previstos em lei) ou na produção e valoração da prova no processo. Neste último, o julgador deve examinar a formação (licitude) e o ingresso da prova (legitimidade) no processo, bem como os meios de prova. a valoração da prova, as regras de ônus da prova, contraditório etc. As nulidades podem se referir também à vícios materiais relacionados à aplicação da norma tributária (examinar a adequação do preceito legal no caso sub judice) em que os defeitos do ato surgem em razão da errônea aplicação da regra matriz de incidência (aspectos: material, temporal, espacial, pessoal, quantitativo) bem como na ignorância ou num falso convencimento sobre a existência do fato (erro de fato). Em outras palavras, enquanto o vício formal diz respeito aos requisitos procedimentais de exteriorização do ato administrativo, o vício material é de respeito a seu conteúdo.” (Grifei). Tais nulidades, classificadas pela doutrina, são analisadas ao caso concreto sob a perspectiva de que: (i) serão sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo ou quando não influírem na solução do litígio e, ainda, (ii) se caracteriza o cerceamento de defesa. Veja-se o que dispõe o Decreto nº 7.574/2011: Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60 ). Este CARF tem um direcionamento neste sentido: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa, na não indicação do nome da autoridade lançadora, posto que os dados nela constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. (Terceiro Conselho de Contribuintes, 3ª Câmara, proc. 13805.010781/96-98; decisão 303-30825, 02.07.2003). 3 NEDER, Marcos Vinicius. LAURENTIIS, Thais De. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 4ª. Ed. São Paulo, SP: EDDA, 22023, p. 645. Fl. 3026DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art60 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art60 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 30 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. (...) (Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, decisão 3301-010.226 proferida em 25.05.2021, Conselheira Liziane Angelotti Meira). (Grifei) Quanto as nulidades apontadas que se confundem com o mérito, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento em que preliminares da contestação devem com este ser examinada. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.501 - SP (2011/0265353-9), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2016). Deste modo, pelos princípios da economicidade processual e da eficiência, as análises efetuadas por ocasião do Recurso da Recorrente SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI – EPP, são aqui inteiramente aplicadas, considerando que pontos de nulidade foram também analisados no mérito. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares do Recurso Voluntário e da prescrição intercorrente (suscitada em sustentação oral/memorial); voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Quanto à Responsabilidade Tributária do Sr. JULIANO VANHONI SIL, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata:  por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário de JULIANO VANHONI SIL em relação à sua responsabilidade solidária, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos (relatora). Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, em dar provimento ao Recurso Voluntário de JULIANO VANHONI SIL em relação à sua responsabilidade solidária. Ouso discordar da Ilustre Conselheira no tópico em apreço. Façamos a análise. Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 31 De acordo com a Instrução Normativa nº 1.862, de 27.12.2018, que dispõe sobre a imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), deverá conter a descrição dos fatos que caracterizam a responsabilidade tributária, além da reunião de provas indispensáveis à comprovação da responsabilidade: Art. 3º Na hipótese de imputação de responsabilidade tributária, o lançamento de ofício deverá conter também: I - a qualificação das pessoas físicas ou jurídicas a quem se atribua a sujeição passiva; II - a descrição dos fatos que caracterizam a responsabilidade tributária; III - o enquadramento legal do vínculo de responsabilidade decorrente dos fatos a que se refere o inciso II; e IV - a delimitação do montante do crédito tributário imputado ao responsável. Parágrafo único. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá reunir as provas indispensáveis à comprovação da responsabilidade tributária. (Grifei). Em seu voto a Decisão de Piso elaborou considerações esclarecedoras:  Inicialmente verifica-se que a responsabilidade pessoal do Sr JULIANO VANHONI SIL pelo crédito tributário com base no art. 135, inciso III do CTN encontra-se devidamente configurada uma vez que a própria empresa SPREAD testemunha que ele, enquanto diretor da empesa, era quem realizava os contatos e negociava com os agentes dos exportadores, in verbis,  “Os contatos entre a SPREAD e os agentes do exportador eram formalizados por telefone ou presencial. Com relação ao representante, nas negociações pela SPREAD, era o seu próprio Diretor Juliano V. Sil e os representantes dos exportadores, encontra-se devidamente discriminados na tabela apresentada sob o nome "agente". Tendo em vista a formalização de compra e venda internacional terem se concretizado de forma verbal, presencial ou telefone, os documentos comprobatórios das negociações são as próprias faturas comerciais, packing list e conhecimento de transporte.”  Esta informação/fato não foi refutada pelo Sr. Juliano, pelo contrário, reafirmou que teria indicado à fiscalização os representantes dos exportadores no Brasil, com os quais negociava de forma presencial ou por telefone, assim, não restam dúvidas de que ele agiu com consciência de que estava cedendo o nome da empresa de forma ilegal para a prática de infrações contra o Erário mediante simulação.  Evidentemente que a responsabilidade por este tipo de infração não pode ser exclusiva da empresa, pois uma vez comprovado o dolo, má-fé ou Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 32 mesmo culpa da pessoa física representante da empresa nas negociações deve ela responder pessoalmente pelo crédito tributário apurado com seu próprio patrimônio, pois a infração só foi possível devido aos seus próprios atos na ocorrência da simulação.  Por outro lado, não se pode responsabilizar exclusivamente a pessoa física, pois isso seria, inclusive, um incentivo à eventual prática de administrador laranja, quando na realidade também a empresa se beneficia da simulação.  Daí porque a solidariedade em análise não comporta o benefício de ordem, conforme disposição legal, dando maior garantia ao crédito tributário.  Os demais dispositivos legais citados pela fiscalização para fundamentar a solidariedade caminham nesta mesma linha de raciocínio, deixando mais clara a necessidade de identificação da concorrência pessoal para a prática da infração ou da identificação do beneficiário dos seus resultados, como é o caso do art. art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66 citado pela fiscalização e que por si só já seria suficiente para enquadramento legal da responsabilidade em comento em relação às infrações. Percorrendo as informações acima explanadas depreende-se clara participação do Sr. JULIANO VANHONI SIL, que caracterizam a plena Responsabilidade Tributária apontada pela Autoridade Fiscal, sendo inclusive não rebatida no Recurso Voluntário. Assim deve ser mantida a Responsabilidade Solidária em debate nesse tópico. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao item Responsabilidade Tributária do Sr. JULIANO VANHONI SIL. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares do Recurso Voluntário e da prescrição intercorrente e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100% e negar provimento ao Recurso Voluntário de JULIANO VANHONI SIL em relação à sua responsabilidade solidária. Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721798/2015-41 33 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 3030DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720338/2018-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude ou sonegação, devidamente caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. No caso, multa qualificada fica limitada a 100% (cem por cento), em razão da aplicação retroativa benigna da Lei nº 14.689/23. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratório, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de Ofício. Súmula CARF nº 108, de efeito vinculante, e, portanto, observação obrigatória.
Numero da decisão: 1003-004.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos da lei nº 14.689/23, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-17T18:00:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-17T18:00:32Z; Last-Modified: 2026-03-17T18:00:32Z; dcterms:modified: 2026-03-17T18:00:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-17T18:00:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-17T18:00:32Z; meta:save-date: 2026-03-17T18:00:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-17T18:00:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-17T18:00:32Z; created: 2026-03-17T18:00:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-03-17T18:00:32Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-17T18:00:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720338/2018-47 ACÓRDÃO 1003-004.548 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ULTRA PRINT IMPRESSORA - EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude ou sonegação, devidamente caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. No caso, multa qualificada fica limitada a 100% (cem por cento), em razão da aplicação retroativa benigna da Lei nº 14.689/23. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratório, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de Ofício. Súmula CARF nº 108, de efeito vinculante, e, portanto, observação obrigatória. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.548 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720338/2018-47 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos da lei nº 14.689/23, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 473/485) em face do Acórdão de Impugnação nº 16-83.572, da 3ª Turma da DRJ/SPO, de 3 de agosto de 2018 (fls. 444/459), por meio do qual aquele colegiado julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado. Assim restou assentada a decisão ora recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014 IRRF. IMPOSTO DESCONTADO DOS ASSALARIADOS E NÃO DECLARADO EM DCTF. Cabível o lançamento de ofício, quando não declarado, em DCTF o IRRF descontado da remuneração paga aos assalariados. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. JUROS DE MORA Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.548 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720338/2018-47 3 Em se tratando de lançamento de ofício, não se aplica a multa de mora, estabelecida em regra geral, mas a multa de ofício, prevista em norma específica, sem prejuízo da aplicação dos juros de mora. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A conduta dolosa de não declarar, em DCTF, o IRRF, sabidamente, devido e descontado de seus assalariados, impede ou retarda o conhecimento da Administração Tributária dos fatos jurídicos tributários, impondo-se ao infrator a aplicação da multa de ofício vinculada duplicada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES Os administradores da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar o caso, adoto o relatório da DRJ: Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, descontado dos trabalhadores assalariados, nos anos de 2013 e 2014, conforme folha de pagamento e contabilidade, não declarados em DIRF e DCTF e não recolhidos em época própria, com imposição de multa de ofício qualificada, de 150%. 2. O Relatório Fiscal traz planilha onde constam os lançamentos contábeis, totalizados mensalmente, com a demonstração dos efetivos descontos que serviram para a constituição dos correspondentes créditos tributários. 3. Afirma a Fiscalização que as folhas de pagamento anexadas ao Auto de Infração individualizam os trabalhadores que sofreram o respectivo desconto e que o arquivo contábil permite verificar os montantes que constam da citada planilha. 4. Relativamente aos meses de abril a junho, de 2013, não houve lançamentos tributários, tendo em vista que os valores apurados pela Fiscalização foram declarados como devidos em DCTF. 5. Os extratos das DCTF, que foram objeto de exame, visando à constituição dos créditos tributários, constam às fls. 282/331. 6. Segundo a Fiscalização, não há recolhimento (DARF) em relação a quaisquer dos valores que constam da planilha. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.548 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720338/2018-47 4 7. O crédito constituído e consolidado, até abril de 2018, importa em R$ 3.073.520,06 (três milhões, setenta e três mil, quinhentos e vinte reais e seis centavos), conforme composição abaixo: 8. Os administradores da sociedade Arthur Azevedo Filho, sócio-administrador, e João Carlos Teixeira Cobra, na qualidade de diretor da Fiscalizada, foram responsabilizados, solidariamente, pelos créditos tributários. 9. A Fiscalização constatou a existência de confusão patrimonial entre a Fiscalizada e as citadas pessoas físicas: A Fiscalizada utilizou-se das contas bancárias dessas pessoas físicas para o recebimento e pagamento de valores a ela relativos. Segundo a empresa, havia o risco de penhora judicial em suas contas bancárias próprias e utilizando-se das contas pessoais restaria frustada tal determinação judicial. 10. Com relação ao sócio-administrador, Arthur Azevedo Filho, verificou-se que ele utilizou conta bancária de sua titularidade para receber/pagar valores relativos à Fiscalizada e tanto ele quanto a Fiscalizada foram intimados a apresentarem documentação e conciliação contábil destes valores. 11. Foram constatadas contabilização precária, falta de documentação de suporte de parte dos valores, e pagamentos de despesas pessoais com os recursos depositados, dentre os quais pagamentos a funcionários do sítio do administrador, pagamento de condomínio e pensão alimentícia a sua ex-cônjuge. 12. Os depósitos somaram R$ 8.214.742,10, sendo que, deste total, R$ 7.252.670,26 referem-se a transferências feitas pela Fiscalizada. O quadro, abaixo, foi extraído do Relatório Fiscal, e está lastreado nas informações obtidas da DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira do sócio administrador: 13. Informa a Fiscalização que, nesta conta, foram constatados depósitos de importâncias relevantes, que não transitaram pela conta da Fiscalizada, e que não foi apresentada documentação que evidenciasse a origem, nos termos do artigo 42, da Lei 9430/96, depósitos estes que, de acordo com a Fiscalização, eram, à época, objeto de fiscalização própria em face do sócio administrador. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.548 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720338/2018-47 5 14. As saídas de recursos da conta do sócio administrador também foram analisadas, tendo sido constatado que a maior parte refere-se a pagamentos em cheque, A Fiscalização traz, a título de exemplo, extensa lista destas saídas e afirma que, devido à contabilização precária, não foi possível verificar o destino que tiveram. 15. A Fiscalizada foi então intimada a fazer a conciliação bancária /contábil de cada um dos valores que transitaram nas contas bancárias utilizadas para recebimento/pagamento de seus direitos e obrigações. 16. A análise dos arquivos digitais apresentados (cód.E208CC01-B1523BEE- 61D81A38-730BB248) revelou falta de documentação de suporte de vários valores creditados e debitados e, por outro lado, mostrou pagamentos de despesas pessoais do sócio administrador com recursos da Fiscalizada, Ultraprint, discriminados em planilha constante do Relatório Fiscal e que montam em R$ 663.019,77. 17. Conclui a Fiscalização que Assim, ao menos, R$ 663.019,77 foram desviados da empresa Ultraprint e utilizados para pagamentos de suas despesas pessoais, sem que houvesse tributação respectiva, nem recolhimento de valores descontados dos trabalhadores da fiscalizada. Incluem-se despesas com pensão alimentícia, despesas com o sitio (salário, luz , gps funcionário) , seguro de vida, tv a cabo , condomínio , etc. Além dos valores acima discriminados, há outros que não foram justificados pelo contribuinte, nem tiveram documentação comprobatória apresentada, o que impede de verificar seu real destino. Por exemplo, há saques em dinheiro, que segundo o contribuinte foram utilizados para pagamento de despesas da empresa, mas não há lançamentos contábeis e/ou documentação que os lastreiem. 18. A responsabilidade solidária do sócio administrador, Arthur Azevedo Filho, foi enquadrada no artigo 135, III, do CTN, tendo a Fiscalização citado expressamente as seguintes condutas ilícitas: -Utilização de contas de interpostas pessoas com o intuito de fraudar ordem judicial; -Sonegação fiscal, haja vista que boa parte dos valores que foram depositados nas contas bancárias das pessoas físicas ligadas não foi oferecida à tributação; -Apropriação indébita previdenciária e de Imposto de Renda Retido na fonte dos trabalhadores da Ultraprint; -Fraude contra credores, haja vista a situação de recuperação judicial que a empresa hoje se encontra com dificuldades financeiras, oriundas da má gestão de seus administradores, inclusive com desvio de valores vultosos para pagamentos Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.548 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720338/2018-47 6 de despesas pessoais nos anos fiscalizados -Contabilização precária, sem respaldo documental. -Confusão Patrimonial 19. A Fiscalização ressalta ainda que os rendimentos informados na declaração de rendimentos, DIRPF, do sócio administrador apresenta valores irrisórios quando comparados com os dos pagamentos de suas despesas pessoais. Os valores declarados são decorrentes de aposentadoria (aproximadamente R$ 20.000/ano) e prolabore Ultraprint, que, de acordo com planilha do Relatório Fiscal, totalizou R$ 112.000,00, no período 31/01/2013 a 30/04/2014. 20. Quanto à responsabilidade solidária atribuída a João Carlos Teixeira Cobra, diretor comercial, a Fiscalização constatou situação semelhante a que envolveu o sócio administrador. 21. O diretor comercial também utilizou sua conta bancária para receber/pagar valores relativos à Fiscalizada, bem como houve pagamentos de despesas pessoais com recursos da Fiscalizada. 22. Dos valores creditados em seus extratos bancários, R$ 9.010.111,07 são transferências bancárias oriundas da Fiscalizada. Abaixo, seguem dados obtidos da DIMOF: 23. A Fiscalização afirma que há valores relevantes depositados na conta bancária do diretor comercial que não transitaram pela contabilidade da Fiscalizada, bem como não foi apresentada documentação que evidenciasse a origem dos mesmos. O Relatório Fiscal traz planilha exemplificativa desses casos, que somam R$ 6.218.632,24. 24. Com relação às saídas de recursos, a maior parte também se refere a pagamentos em cheques como se deu com o sócio administrador. 25. A análise do arquivo digital, validado sob o cód.E208CC01-B1523BEE- 61D81A38-730BB248, também revelou falta de documentação de suporte de vários valores creditados e debitados na conta do diretor comercial e pagamentos de despesas pessoais com os recursos oriundos da Ultraprint, listados no Relatório Fiscal e que somam R$ 899.929,09. 26. Conclui a Fiscalização que: Assim, ao menos, R$ 899.929,09 foram desviados da empresa Ultraprint e utilizados para pagamentos de suas despesas pessoais, sem que houvesse tributação respectiva. Não foram constatados Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.548 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720338/2018-47 7 também o recolhimento de valores descontados dos trabalhadores da fiscalizada. Além dos valores acima discriminados, há outros que não foram justificados pelo contribuinte, nem tiveram documentação comprobatória apresentada, o que impede de verificar seu real destino. Por exemplo, há saques em dinheiro, que segundo o contribuinte foram utilizados para pagamento de despesas da empresa, mas não há lançamentos contábeis e/ou documentação que os lastreiem. 27. A responsabilidade solidária do diretor comercial, João Carlos Teixeira Cobra, foi enquadrada no artigo 135, III, do CTN, tendo a Fiscalização citado expressamente as seguintes condutas ilícitas: -Utilização de contas de interpostas pessoas com o intuito de fraudar ordem judicial; -Sonegação fiscal, haja vista que boa parte dos valores que foram depositados nas contas bancárias das pessoas físicas ligadas não foi oferecida à tributação; -Apropriação indébita previdenciária e de Imposto de Renda Retido na fonte dos trabalhadores da Ultraprint; -Fraude contra credores, haja vista a situação de recuperação judicial que a empresa hoje se encontra com dificuldades financeiras, oriundas da má gestão de seus administradores, inclusive com desvio de valores vultosos para pagamentos de despesas pessoais nos anos fiscalizados -Contabilização precária, sem respaldo documental . 28. A Fiscalização ressalta ainda que os rendimentos informados na declaração de rendimentos, DIRPF, do diretor comercial apresenta valores irrisórios quando comparados com os dos pagamentos de suas despesas pessoais. Os valores declarados são decorrentes de aposentadoria (aproximadamente R$ 20.000/ano) e remuneração oriunda da Ultraprint, que, de acordo com planilha do Relatório Fiscal, importou, em 2013 e 2014, no total de R$ 286.345,58, sendo R$ 18.136,18 a título de 13º salário. 29. A multa de ofício qualificada foi enquadrada no artigo 44, I, parágrafo primeiro, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007. 30. A ação fiscal resultou no presente processo, que trata do IRRF, e nos processos 19515.720339/2018-91 (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS) e 19515.720340/2018-16 (contribuição previdenciária patronal, contribuições destinadas a terceiros e contribuição previdenciária descontada dos segurados e não recolhidas)31. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (19515.720.341/2018-61), pelo cometimento, em tese, dos crimes de sonegação fiscal, apropriação indébita e apropriação indébita previdenciária, tipificados na lei 8.137/90 e art. 337-A do Código Penal. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.548 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720338/2018-47 8 32. A Fiscalizada foi cientificada do Auto de Infração de IRRF, em 19/04/2018, e, na mesma data, o foram os sócios solidários, todos por via postal, conforme Avisos de Recebimento, às fls. 418/423. 33. Por meio do instrumento, às fls. 428/438, a Fiscalizada apresentou, em 18/05/2018, conforme fls. 426 e 427, impugnação ao Auto de Infração de IRRF. 34. Os sócios solidários não apresentaram impugnação. 35. A Impugnante alega, em síntese, que: 35.1. a Autuada deixou de recolher impostos retidos na fonte, mas que foram regularmente declarados, sendo certo que passou e passa por grave situação financeira, conforme pode ser comprovado pelas demonstrações financeiras, em que se observa patrimônio líquido negativo de R$ 13.965.894,67, em 2013, e, de R$ 21.078.935,16, em 2014; 35.2. devido à real gravidade da situação empresarial, apesar dos impostos e contribuições terem sido declarados, o que pode ser constatado pelas demonstrações financeiras e balanços patrimoniais, não foram recolhidos; 35.3. todavia, houve a aplicação de multa em patamares elevadíssimos, caracterizando a prática de confisco, em confronto com nosso ordenamento jurídico que expressamente veda tal arbitrariedade; 35.4. além disso, os critérios utilizados para o cálculo das dos acréscimos a título de multa não podem prevalecer, por se mostrarem ilegais, inexatos e arbitrários, não espelhando o montante real à ser cobrado, aumentando de forma substancial o débito; 35.5. a Autuação inclui a responsabilização de pessoas físicas, sem que tenha havido a comprovação de que a atuação deles tenha resultado em inadimplência do tributo ou mesmo em prática de ilícito, o que não pode ser admitido; 35.6. sobre um mesmo débito estão incidindo dois tipos diferentes de acréscimos, multa de mora, de R$ 1.560.795,41, equivalente a 150% sobre o valor do principal, de R$ 1.040.530,31, e juros de mora, de R$ 472.194,34, o que só serve para agravar a situação financeira da Autuada, sendo este o motivo do não recolhimento dos tributos; 35.7. a utilização de penas pecuniárias excessivas, em limites que venham a colocar em risco as atividades do devedor, têm sido inibidas desde o Império Romano, que considerava nula as penas aplicadas de forma excessiva; 35.8. as multas fiscais, mesmo sendo penalidades e não possuindo natureza jurídica de tributo, devem respeitar os princípios concernentes à tributação, sob pena de violação de preceitos constitucionais, mais especificamente, o princípio do não confisco; 35.9. a lei nº 9.430/96 disciplina penalidades de multa resultantes do descumprimento das obrigações tributárias federais, sendo que aplicação da Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.548 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720338/2018-47 9 robusta multa de 150% está fundamentada no art. 44 do dispositivo legal, em especial em seu § 1º; 35.10. os artigos 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64, aos quais o parágrafo primeiro faz referência, dispõem sobre o imposto sobre o consumo – IPI – e reorganiza a Diretoria de Rendas; 35.11. os artigos 71, 72, 73, tratam, respectivamente, de sonegação, fraude e conluio, todos com relação ao IPI; 35.12. em momento algum se caracterizou qualquer dos atos descritos nos artigos acima, não houve sonegação, mas inadimplência, também não há que se falar em fraude ou conluio que justificasse a aplicação da penalidade na forma descrita no Auto de Infração; 35.13. a multa foi aplicada sob a alegação de que a Autuada teria agido de forma a fraudar, o que não é verdade, posto que a Fiscalizada sempre realizou as declarações, de forma que, ao cumprir as obrigações acessórias, e isto não foi objeto de autuação, esteve em situação de regularidade, não podendo o mero inadimplemento gerar a aplicação da multa como pretende a Fiscalização; 35.14. o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm mantido a presunção de boa-fé e de inocência dos contribuintes no julgamento de casos em que a fiscalização impõe sanções qualificadas, posicionamento que possui total respaldo constitucional, pois está fundamentado em princípios do Direito Penal, tais como a presunção da não culpabilidade e legalidade, além da devida incumbência do ônus da prova; 35.15. é o órgão acusador que deve provar, incontestadamente, a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, e não o inverso; 35.16. não é incomum multas fiscais na forma agravada e sem amparo legal, isto porque é indispensável a comprovação de dolo e consumação das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73, 35.17. nesse sentido, o Judiciário também já se manifestou; 35.18. ainda que se reste comprovada a ocorrência de fraude, alguns tribunais pátrios têm aceitado a tese de que um valor tão elevado possui caráter confiscatório e afronta de forma integral o princípio da razoabilidade; 35.19. a argumentação de que multa não é tributo e, em sendo assim, não deve observar os princípios tributários, não procede, vez que a atividade tributária deve ser observada de maneira una e indivisível, aplicando-se seus preceitos tanto à obrigação principal quanto a acessória, sob pena de inobservância, por via oblíqua, da própria constituição 35.20. percentual exigido é absurdamente elevado, e a defesa de sua legalidade afronta o disposto no art. 150, da Constituição Federal; 35.21. ao aplicar a multa punitiva de 150%, deixa-se de se levar em consideração a natureza tributária da multa, e seu consequente aspecto de proporcionalidade Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.548 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720338/2018-47 10 entre o dano e o ressarcimento, 35.22 não se deve esquecer a função social das empresas, que são responsáveis pelas vidas de muitas famílias, direta, e indiretamente, criando postos de trabalho e gerando riquezas para a nação, ao passo que o Estado, por meio de seus poderes executivo e legislativo, preocupa-se apenas com suas metas orçamentárias, inviabilizando os negócios de milhares de empresários; 35.23. verifica-se diariamente que diversas empresas não estão conseguindo manter-se competitivas, em face da altíssima carga tributária que devem suportar, enquanto o Estado desrespeita as normas que o Poder Constituinte criou para evitar eventuais excessos ; 35.24. deve haver um limite razoável que impeça eventuais abusos como o que ocorre no presente caso; 35.25. claro, portanto, que o valor da multa aplicada ao débito é absurda, ilegal, injusta e inconstitucional, razão pela qual deverá ser, a mesma, reduzida para patamares justos adequados à legalidade e a constitucionalidade 35.26. há dupla penalidade pela mora; 35.27. além dos juros moratórios foi aplicada multa de mesma natureza, o que é um absurdo, dado que apenas um tipo deste acréscimo deveria compor o débito; 35.28. existe um efetivo aumento de tributo, sem qualquer base legal, tornando, dessa forma, ilegal a exigência da multa moratória pretendida pela União; 35.29. quanto à responsabilização pessoal do sócio e do diretor, o ato é ilegal; 35.30. o art. 135 do CTN dispõe que a responsabilização somente pode acontecer quanto houver atos de ilegalidade; 35.31. no presente caso, não há relação entre o inadimplemento do objeto da autuação (IRRF) e o alegado desvio de recursos constante no relatório que instruiu o Auto de Infração; 35.32. ainda que tenha havido qualquer tipo de erro nas declarações e apontamentos contábeis da empresa, tal fato não pode traduzir o redirecionamento dos débitos da empresa para as pessoas físicas; 35.33. a Fiscalização tenta desviar o foco da autuação, trazendo à questão fatores que não guardam relação com o objeto da fiscalização, o que torna evidente a ausência de lógica entre os argumentos trazidos como justificadores da inclusão do sócio e a autuação do imposto em si; 35.34. não há relação entre a autuação do tributo e a prática do ato ilícito, praticado pessoal e diretamente pelos sócios ou diretores; 35.35. se a autuação tem por objeto a apuração do valor do tributo e este foi objeto de regular declaração, como é o caso, ainda que inadimplente, não justifica a aplicação do direcionamento pessoal, como pretende a Fiscalização; Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.548 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720338/2018-47 11 35.36. a sumula 430 do STJ é categórica ao garantir que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente;” 35.37. assim, que seja cobrado o valor da empresa, mas que não haja responsabilização pessoal do sócio ou do diretor ante a evidente ausência; 35.38. Pelo exposto, demonstrada a inexistência de qualquer fundamento legal ou fático capaz de dar suporte à exacerbada exigência fiscal, requer-se seja julgado improcedente o Auto de Infração, no que tange ao valor da multa aplicada e à responsabilização pessoal do sócio e do diretor, relevando-se integralmente a despropositada multa imposta, para viabilizar e reconhecer o direito da Impugnante de pagar apenas o que é legal, excluindo todos os acréscimos abusivos e ilegais imputados aos débitos Sobreveio a decisão, cujos fundamentos de decidir são abaixo sintetizados: a) “Como foi relatado, o processo tem por objeto o IRRF descontado das remunerações pagas aos assalariados, não recolhido e não declarado em DCTF, apurado pela Fiscalização na folha de pagamento e na contabilidade”. b) “De pronto, deve-se deixar claro que não procede a alegação da Impugnante de que os créditos, de que trata o processo, haviam sido declarados, uma vez que, como tal, entende-se o crédito informado na declaração DCTF. O fato de a Fiscalização tê-los obtido na folha de pagamento e na contabilidade da Fiscalizada não é suficiente para que sejam considerados declarados”. c) “informações prestadas em DCTF é de fundamental relevância para Receita Federal, inclusive para a expedição de certidão de regularidade fiscal, que, via de regra, é exigida nos negócios jurídicos realizados entre o particular e o poder público, bem como para uma série de outras situações exigidas em lei. Como não poderia deixar de ser a DCTF, preenchida com dados verídicos, é também de importância fundamental para o contribuinte, pois, por meio dela é que ele informa sua real situação fiscal à Receita Federal e garante, em caso de eventual mora no pagamento dos tributos declarados, a incidência apenas dos acréscimos legais, quais sejam multa de mora e juros de mora, previstos no artigo 61 da Lei 9.430/96. Dispõe o artigo 61, da Lei 9.430/96”. d) “Por outro lado, quando o lançamento de ofício é efetuado com o objetivo de constituir crédito referente a tributos que, por uma ou outra razão, não foram declarados em DCTF, a Lei 9.430/96, artigo 44, I, estabelece multa vinculada de 75%, a qual deve ser duplicada, nas hipóteses em que se verifique a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, conforme prescreve o parágrafo primeiro do mesmo artigo.” Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.548 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720338/2018-47 12 e) “No caso dos autos, o IRRF não foi declarado em DCTF, razão pela qual se justifica plenamente a constituição dos créditos com multa de ofício vinculada. Observe-se que na análise dos débitos declarados o que se leva em conta é a situação existente imediatamente anterior à do início do procedimento fiscal, uma vez que a DCTF original ou a retificadora, apresentadas no curso do procedimento não produzem efeitos tributários. Dispõem os artigos 7º, I, § 1º, do Decreto 70.235/72 e 9º, da IN RFB nº 1599/2015”. f) “Quanto à qualificação da multa de ofício, entende este relator por mantê-la, uma vez que, no caso presente, a conduta da Impugnante de não declarar os créditos tributários não decorreu de erro de preenchimento ou mesmo de equívoco cometido na interpretação da legislação aplicável aos fatos ocorridos, mas de deliberada intenção de impedir ou retardar o conhecimento da Receita Federal do IRRF que apurou e não pagou, e, conseqüentemente, o encaminhamento dos débitos para serem inscritos em dívida ativa, o que fatalmente ocorreria, caso o IRRF, reconhecidamente devido pela Impugnante, houvesse sido declarado em DCTF”. g) “A tal conduta dolosa somam-se outras que corroboram, não apenas para justificar a qualificação da multa de ofício, mas também para imputar responsabilidade solidária ao sócio administrador e ao diretor comercial, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, atos esses que, se alguns deles não estão diretamente relacionados com o IRRF, em questão, e sim com outros créditos constituídos na mesma ação fiscal (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e contribuição previdenciária), são relevantes para mostrar que a sociedade foi gerida de forma abusiva, com consequências danosas para a arrecadação tributária. Dispõe o artigo 135, do CTN”: h) “Os administradores fizeram uso de suas contas bancárias para permitir a entrada e saída de recursos da Fiscalizada, procedimento que por si só viola o princípio contábil da entidade, acolhido pela lei tributária e que consagra a autonomia patrimonial e adota, como regra, a diferenciação do patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes”. i) “...as declarações, nas quais os contribuintes, por dever legal, prestam informações relativas a suas obrigações tributárias (DCTF) ou a determinados dados de terceiros (DIMOF), são úteis para a Receita Federal monitorar, à distância, a regularidade fiscal dos contribuintes, portanto, não há como não concluir que a conduta proposital de provocar distorções nesses elementos não tem outro fim senão tornar aquele que, assim age, invisível a tal monitoramento, ou seja, somente por meio de uma fiscalização presencial, como ocorreu no presente caso, é que se pode desvendar a inadimplência que o contribuinte intencionou esconder, mediante atos como o de não declarar os Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.548 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720338/2018-47 13 débitos que apurou e não pagou e o de utilizar-se de contas bancárias dos administradores para movimentar a entrada e saída de recursos da empresa. Por óbvio que tais atos não trazem prejuízos apenas à arrecadação tributária, mas também a terceiros de boa-fé, como bem observou a Fiscalização”. j) “...os pagamentos de despesas pessoais do sócio administrador e do diretor comercial montaram em significativos e respectivos valores de R$ 663.019,77 e R$ 899.929,09, ao passo que as declarações de IRPF dessas pessoas apresentam rendimentos muito aquém do necessário para fazer frente a tais despesas”. k) Os aspectos de cunho constitucionais são questões que implicam em verificação de validade de lei ordinária em face da constituição, o que é vedado no processos administrativo fiscal (art. 26A, do Decreto nº 70.235/1972). Em sua peça recursal, a Recorrente alega: i) Ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. ii) Que a multa de 150% representa “verdadeiro confisco”. Cita precedente do STF (AI 838302 gR/MG. Rel. Min. ROBERTO BARROSO). i) Julgamento: 25/02/2014, Primeira Turma ii) Inexistência de sonegação, fraude ou conluio, mas tão somente inadimplência. iii) “A Fiscalização, de forma fantasiosa, fez aplicar tal multa sob a alegação de que teria a Autuada agido de forma a fraudar, o que não é verdade, posto que a Fiscalizada sempre realizou as declarações, de forma que ao cumprir as obrigações acessórias ( E NOTE QUE ISSO NÃO FOI OBJETO DA AUTUAÇÃO), esteve em situação de regularidade, não podendo o mero inadimplemento gerar a aplicação da multa como pretende o ente Autuador.” Quanto aos argumentos manejados pela Recorrente sobre a responsabilização pessoal do sócio e do diretor, deixo aqui de relatá-los, dada a inexistência de Recurso Voluntário individualizado ou mesmo em conjunto com a Recorrente. Por fim, requer: DO PEDIDO Isto posto, demostrada de maneira cabal e conclusiva a absoluta inexistência de qualquer fundamento legal ou fático capaz de dar arrimo as exigências exacerbadas do Fisco, é a presente para requerer o integral acolhimento ao presente RECURSO, para o fim de ser reformada a decisão proferida inicialmente a fim de que seja reconhecido o excesso no valor da multa aplicada bem como reconhecido que a responsabilização pessoal do sócio e do diretor são medidas excessivas posto que não houve comprovação de que agiram de forma pessoal e Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.548 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720338/2018-47 14 intencional tornando descabidas as exigências das penalidades aplicadas, relevando-se integralmente a despropositada multa imposta. a fim de viabilizar e reconhecer o direito do contribuinte em pagar apenas o que é legal, excluindo todos os acréscimos abusivos e ilegais imputados aos débitos, objeto desta impugnação, como medida da lídima JUSTIÇA!!! VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência da decisão por meio de acesso ao teor dos documentos disponibilizados no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), em 28/08/2018 (fls.468). Protocolizou sua peça recursal em 21/09/2018. Portanto, tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. O Sr. João Carlos Teixeira Cobra, responsável tributário, foi cientificado por AR em 21/08/2018 (fls.470). Não apresentou Recurso Voluntário, assim como já não havia impugnado. O Sr. Arthur Azevedo Filho, responsável tributário, foi cientificado por AR em 21/08/2018 (fls. 467). Não apresentou Recurso Voluntário, assim como já não havia impugnado. MÉRITO Como visto, mediante o próprio pedido formulado pela Recorrente, há duas questões recorridas. A primeira referente ao “excesso de multas”. A segunda referente à responsabilização pessoal do sócio e do diretor por inexistência de comprovação de atuação pessoal e intencional, requisitos para aplicação dos dispositivos da Lei nº 4.502/1964 (arts. 71 a 73), que não será aqui tratada, porque se trata de matéria diz respeito à terceiros, e não à Recorrida, não podendo esta última advogar em favor de direito de terceiros (Súmula CARF nº 1721). 1 - EXCESSO DE MULTAS Alega a Recorrente que há excesso de valores devidos em razão do critério para apuração do débito. Vejamos: 1 Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.986, 1201-001.775, 1301-002.279, 1401-001.817, 1103-000.982 1402- 001.528, 1301-002.577, 9101-005.303, 9101-005.394, 1402-004.522, 1301-004.387, 3302-007.769, 1302- 003.823, 1402-003.822, 1103-001.159, 1201-004.636, 1302-001.707, 2201-002.758 e 2202-007.690. Fl. 501DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.548 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720338/2018-47 15 Primeiro, é importante mencionar a surpresa da Recorrente ao se deparar com os valores devidos apresentados pela autoridade fiscalonde foram agregados valores relativos a: a) multa moratória no valor de R$ 1.560.795,41 de 150% sobre o valor do principal de R$ 1.040.530,31. b) juros moratórios de R$ 472.194,34 Nota-se, assim, que sobre um mesmo débito estão incidindo dois tipos diferentes de acréscimos, o que só serve para agravar a situação da Recorrente que só não recolheu os impostos devido à sua grave situação financeira. Como se não bastasse tal fato, há ainda que se analisar a incidência de tais acréscimos sob o ponto de vista legal. Quanto à multa de 150%, alega que “A Fiscalização, de forma fantasiosa, fez aplicar tal multa sob a alegação de que teria a Autuada agido de forma a fraudar, o que não é verdade, posto que a Fiscalizada sempre realizou as declarações, de forma que ao cumprir as obrigações acessórias ( E NOTE QUE ISSO NÃO FOI OBJETO DA AUTUAÇÃO), esteve em situação de regularidade, não podendo o mero inadimplemento gerar a aplicação da multa como pretende o ente Autuador”. Acrescenta, ainda que “em um Estado Democrático de Direito, os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm mantido a presunção de boa-fé e de inocência dos contribuintes no julgamento de casos em que a fiscalização impõe sanções qualificadas”, cabendo ao Estado a incumbência de provar o alegado. Não obstante, ainda que na ocorrência de fraude, “alguns tribunais pátrios têm aceitado a tese de que um valor tão elevado possui caráter confiscatório e afronta de forma integral o princípio da razoabilidade”. Pois bem. Quanto aos argumentos sobre a constitucionalidade de lei, encontra-se em vigor a Súmula CARF nº 2, de onde se lê: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.548 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720338/2018-47 16 Portanto, em que pese os louváveis argumentos da Recorrente sobre a inconstitucionalidade da aplicação da multa de 150%2, tais argumentos não tem eco na via administrativa, não podendo este CARF sobre eles se pronunciar. Com relação à ocorrência ou não de sonegação, fraude e conluio (arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964), não trouxe a Recorrente qualquer elemento novo de modo a contradizer as razões expostas pela DRJ, e do que restou apresentado no Relatório Fiscal (fls. 335/414). O Recurso Voluntário repisa os mesmos argumentos da peça impugnatória. De outro lado, o Relatório Fiscal afirma que o auto de infração “refere-se ao IMPOSTO de RENDA RETIDO na FONTE dos trabalhadores assalariados nos anos de 2013 e 2014 descontados, conforme folha de pagamento e contabilidade e não declarados/recolhidos em época própria.” Alie-se a isso o fato de ter a fiscalização constatado “confusão patrimonial”, tendo se utilizado de contas bancárias de pessoas físicas, pois “havia o risco de penhora judicial em suas contas bancárias próprias e utilizando-se das contas pessoais restaria frustada tal determinação judicial”. Não há qualquer enfrentamento por parte da Recorrente sobre esses fatos. A alegação de eventual risco de penhora judicial poderia até advogar a favor da Recorrente, para fins de justificar não transitar os recursos financeiros por suas contas bancárias. Entretanto, ao se conjugar este fato com a utilização das contas correntes para pagamentos de contas pessoais do sócio, movimentações não contabilizadas (muitas delas mediante retirada de recursos em espécie), pagamento de salários com a retenção do IRRF, sem o devido recolhimento do que foi retido e sem apresentação das declarações (DIRF e DCTF) que, como afirma a DRJ são de suma importância para que se dê ciência à autoridade fiscal da existência do fato gerador, entendo que não resta outra conclusão senão aquela que a fiscalização e a DRJ chegaram sobre a conduta, e que assim se resume “não decorreu de erro de preenchimento ou mesmo de equívoco cometido na interpretação da legislação aplicável aos fatos ocorridos, mas de deliberada intenção de impedir ou retardar o conhecimento da Receita Federal do IRRF que apurou e não pagou e, conseqüentemente, o encaminhamento dos débitos para serem inscritos em dívida ativa, o que fatalmente ocorreria, caso o IRRF, reconhecidamente devido pela Impugnante, houvesse sido declarado em DCTF. 53. A tal conduta dolosa somam-se outras que corroboram, não apenas para justificar a qualificação da multa de ofício, mas também para imputar responsabilidade solidária ao sócio administrador e ao diretor comercial, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, atos esses que, se alguns deles não estão diretamente relacionados com o IRRF, em questão, e sim com outros créditos constituídos na mesma ação fiscal (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e contribuição previdenciária), são relevantes para mostrar que a sociedade foi 2 Art.44, inciso I, e §1º da Lei nº 9.430/1996. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.548 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720338/2018-47 17 gerida de forma abusiva, com consequências danosas para a arrecadação tributária. Dispõe o artigo 135, do CTN: Portanto, diante do exposto, não assiste razão à Recorrente em relação à aplicação da qualificação da multa, nos termos do art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996. Entretanto, entre a data do lançamento do crédito tributário e o presente julgamento, sobreveio a Lei nº 14.689 (art. 8º), de modo que entendo que a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100% (cem por cento), em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, “c”, do CTN3) , e inexistência de notícia, no caso concreto, de reincidência. Já com relação à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, encontra-se em vigor a SUMULA CARF nº 108, cuja observância é obrigatória, ainda que editada após a lavratura do auto de infração, mas ainda pendente de julgamento, nos termos do RICARF/15. Vejamos o seu verbete: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202- 01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401- 004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101- 002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101- 003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. 3 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – omitido; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.548 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720338/2018-47 18 Portanto, não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir da multa qualificada a 100% (cem por cento), de que trata a lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 505DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.905805/2013-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda.
Numero da decisão: 3001-003.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: Francisca Elizabeth Barreto
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.136 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905805/2013-55 2 ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.136 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905805/2013-55 3 O contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: (i) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito de defesa; ou, caso assim não se entenda; (ii) que o crédito ora analisado seja integralmente deferido e, com isso, sejam totalmente homologadas as compensações; (iii) ainda, não sendo reconhecido o direito da creditório da Recorrente, seja afastada a cobrança de juros e multa relativamente aos débitos objeto de DCOMP; e Por fim, protesta a Recorrente por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, à preliminar de ausência de fundamentação e ao mérito, ressalvadas as glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de ausência de fundamentação. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. Ainda que o cotejo dos fatos às normas possa não ter sido o mais claro possível, a sua compreensão é plena e a sua fundamentação suficiente para não apenas Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.136 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905805/2013-55 4 delimitar a controvérsia, como também para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, afasto a preliminar de ausência de fundamentação e passo ao mérito da questão. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. Após anos de discussão acerca da extensão e alcance do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais do PIS/COFINS, o E. STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, que o conceito de insumos seria definido de acordo com a relevância e essencialidade em relação à atividade econômica do contribuinte. Vejamos como restou ficado o entendimento no REsp 1.22.170/PR, com grifos adicionados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.136 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905805/2013-55 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Por sua vez, a interpretação que a Fazenda vem aplicando a esses mesmos casos, em interpretação dada ao acima referido repetitivo e a extensão dos seus efeitos, o seguinte entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fica clara a divergência do entendimento esposado pelo referido Parecer Normativo que, com todo o devido respeito, assim como as INs expurgadas pelo Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.136 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905805/2013-55 6 repetitivo, também pretende, sob a pele de interpretativa, limitar indevidamente a apropriação de créditos referentes aos insumos adquiridos pelos contribuintes do regime não cumulativo. Referido Parecer Normativo afeta de forma profunda o equilíbrio da sistemática da não cumulatividade de maneira que viola a efetividade do equilíbrio entre créditos e débitos, natural e legitimador do próprio regime não cumulativo. Isso em decorrência do fato de ser a extensão do conceito de “atividade econômica” muito mais amplo do que “produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços”. Ainda que a produção de bens ou prestação de serviços estejam, ambas, inseridas no contexto de “atividade econômica”, essa é mais ampla e abrange, necessariamente, questões sem as quais a produção não ocorre e o serviço não é prestado nos padrões necessários de qualidade, segurança, observância de normas técnicas, cumprimento de normas de conformidade e uma miríade de custos indispensáveis sem os quais a atividade não se desempenha de forma adequada e plena. A interpretação do Fisco claramente restringe o alcance da norma definida pelo E. STJ, termos como “estrutural e inseparável” já revelam que a raiz do problema das INs expurgadas pelo precedente qualificado permanecem vivas, ainda que com outra roupagem. Essa limitação está associada ao necessário contato físico, pertencimento da área de produção, apenas, entre outros limitadores não previsto nem em lei, nem na norma estabelecida pelo precedente do E. STJ. Estabelecida a premissa acima, cada item de glosa passa a ser analisado em cotejo com os argumentos do contribuinte. Locação de veículos. No que toca à locação de veículos, uma distinção faz-se necessária. Enquanto o referido custo pode ser considerado um insumo, nem sempre o será. Deixará de ser insumo a locação de veículo automotor aquele que for destinado ao uso livre de colaborador ou terceiro. O automóvel locado, quando indispensável ao atingimento pleno da atividade econômica do contribuinte, e não apenas ao gozo do colaborador, deve gerar créditos. O contribuinte descreveu de forma clara e específica a aplicação dos automóveis locados como necessários aos deslocamentos de pessoal próprio e contratado, seja para a promoção dos produtos, seja para acompanhamento de pedidos e pós-vendas. Não se pode esperar que uma empresa dependa de transporte público para atingir os seus resultados, nem tampouco que os colaboradores apliquem seus próprios automóveis na sua atividade laboral. Assim, sendo a aplicação de automóveis essencial e necessária ao deslinde da atividade econômica do contribuinte, deve tal locação servir de base para a tomada de créditos de PIS/COFINS. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.136 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905805/2013-55 7 No entanto, a despeito do entendimento pessoal acima exposto, recentemente foi editada Súmula CARF sobre o tema, motivo pelo qual, por vinculação regimental à mesma, aplico-a para negar a possibilidade de creditamento em relação à locação de veículos. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Quanto às glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais algumas glosas devem ser revertidas, mas estão sujeitas a algumas restrições e os motivos pelos quais discordo com o Relator quanto à reversão de outras glosas, conforme detalhado abaixo: Glosa dos créditos sobre o frete na compra de insumos não tributados A DRF glosou e a DRJ manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente sobre as despesas com frete sobre insumos, pelo fato destes não serem tributados pela COFINS. O relator deu provimento irrestrito quanto à referida glosa. O entendimento sobre esse tema, no entanto, já se encontra sumulado no CARF, conforme se verifica do texto da Súmula CARF 188, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido, a pretensão do recorrente merece provimento, desde que os fretes estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.136 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905805/2013-55 8 Fretes de transferência e armazenamento No presente tópico, a recorrente assim informa em seu Recurso Voluntário: (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Como se verifica, o referido tópico trata de armazenamento e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos o próprio recorrente, conforme se verifica do trecho do Recurso Voluntário abaixo descrito: Cumpre relembrar, que a sede da Recorrente se localiza na cidade de Campinas/SP, contando, atualmente, com um total de 16 filiais: a) Filial Campinas/SP – onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais com algodão, soja e arroz, dentre outros; b) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade fabril e a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; c) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; d) Filial Cuiabá/MT - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.136 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905805/2013-55 9 da prestação de serviços de tratamento de sementes para uso agrícola e expurgo com agrotóxicos e afins; e) Filial Aparecida de Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; f) Filial Igarapava/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de importação, exportação e comercialização de fertilizantes e corretivos, distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; g) Filial Carazinho/RS - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; h) Filial Luiz Eduardo Magalhães/BA - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; i) Filial Paulínia/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; j) Filial Cambé/PR - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; k) Escritório Ribeirão Preto/SP - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; l) Escritório Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; m) Filial Primavera do Leste/MT - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; n) Filial Barra Mansa/RJ - onde serão desenvolvidas as atividades de fabricação de defensivos agrícolas, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solos; Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.136 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905805/2013-55 10 o) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisa e aplicações; e p) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como as atividades de importação e exportação de produtos químicos. Diante disso, resta claro que tanto os dispêndios com fretes internos, quanto o armazenamento dos produtos da Recorrente são essenciais para a atividade de “comercialização” - respeitando sua própria essência - e para as demais, vez que o STJ inclui no conceito de insumo, também, o item que não seja empregado diretamente na produção, mas que seja relevante para o processo produtivo. Se assim não o fosse, inviabilizar-se-ia a venda dos produtos para as demais regiões do país. Sobre os fretes de transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da própria recorrente, me valho da aplicação da Súmula 217, que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Por esse motivo, as glosas devem ser mantidas. No que se refere ao armazenamento, a Lei 10.833/2003 é expressa ao definir que apenas a armazenagem na operação de venda é passível de creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, essa glosa também deve ser mantida. Pelo exposto, acompanho o relator na rejeição da preliminar de ausência de fundamentação. Mas no mérito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.136 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905805/2013-55 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação e no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.724414/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTEIRAS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. GLOSA MANTIDA. Comprovada, a partir de robusto conjunto probatório, a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, técnica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o fim específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para mascarar a aquisição direta de café de produtores rurais e gerar créditos indevidos de PIS e COFINS, correta a glosa dos créditos apropriados. A posterior formalização da inaptidão cadastral não afasta a constatação da inexistência material das operações sob a ótica tributária. Ausente a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, ônus que incumbe ao contribuinte nos pedidos de ressarcimento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei nº.10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-014.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, por entender que o crédito presumido reconhecido é anterior a 1º de janeiro de 2012 e, portanto, passível de ressarcimento e/ou compensação, nos termos da legislação aplicável. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTEIRAS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. GLOSA MANTIDA. Comprovada, a partir de robusto conjunto probatório, a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, técnica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o fim específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para mascarar a aquisição direta de café de produtores rurais e gerar créditos indevidos de PIS e COFINS, correta a glosa dos créditos apropriados. A posterior formalização da inaptidão cadastral não afasta a constatação da inexistência material das operações sob a ótica tributária. Ausente a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, ônus que incumbe ao contribuinte nos pedidos de ressarcimento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei nº.10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 2 relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, por entender que o crédito presumido reconhecido é anterior a 1º de janeiro de 2012 e, portanto, passível de ressarcimento e/ou compensação, nos termos da legislação aplicável. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela C. 14ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo parte do Relatório do acórdão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “A contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 12778.08682.300909.1.5.09-8500 pleiteando crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins- Exportação, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, apurado no 2º trimestre de 2008. O valor pleiteado é de R$ 1.322.478,05. Ao direito de crédito indicado no PER foram vinculadas duas declarações de compensação (DCOMP). Também se verificou a existência de uma DCOMP mensal que se aproveitou do crédito apurado em relação a maio de 2008, conforme quadro: Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 3 Às fls. 208/229 manifestou-se o Serviço de Fiscalização acerca do resultado do procedimento aberto para análise do pleito. O Relatório Fiscal inicialmente aponta os dispositivos legais que autorizam a apuração de créditos no regime cumulativo e o aproveitamento do saldo por ressarcimento/compensação. Depois, resume a atividade da empresa, segundo resposta apresentada pela própria contribuinte em atendimento a intimações que lhe foram dirigidas em trabalhos de fiscalização anteriores. Anota a autoridade que a VOLCAFE diz comercializar café cru (verde) em grão, produto que é classificado no código 09.01 NCM, recorrendo a terceiros somente para a realização dos serviços de limpar, e/ou padronizar, e/ou rebeneficiar e/ou preparar e misturar tipos de aromas e sabores (blends) conforme a exigência do mercado, e ainda separando os grãos verdes por densidade, tamanho (peneiras) e impurezas que são padronizados oficialmente pela tabela de Classificação Oficial de Café (COB) dos grãos. Informa ainda a empresa que adquire café cru de diversos fornecedores: pessoa física (produtor), pessoa jurídica agropecuária, cooperativas de produção agropecuária, cooperativas comerciais, cerealistas e comerciantes - pessoas jurídicas. O café comprado, depois de passar pelas atividades mencionadas, é exportado em parte e/ou vendido no mercado interno. Feita a análise do crédito a partir das planilhas que a contribuinte apresentou, dos registros contábeis retirados do SPED – Sistema Pública de Escrituração Digital, dos números apanhados dos DACON – Demonstrativos de Apuração das Contribuições, entre outras informações coletadas, assim concluiu a autoridade: _ com base no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, não pode ser admitida a tomada de crédito sobre as compras efetuadas de cooperativas em operações que não sofreram incidência da contribuição tendo em vista (i) que as entidades informaram excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins os valores repassados aos associados nos termos do art. 15 da MP nº 2.135-5, de 2001; (ii) que o pagamento de PIS e de Cofins da cooperativa se deu sobre um parcela muito pequena da receita e não se obtiveram informações sobre as operações de compra da sociedade que possibilitassem identificar se as parcelas oferecidas à tributação relacionam-se às operações com a interessada; _ não pode ser admitida a tomada de créditos integrais sobre as aquisições de pessoas jurídicas com situação cadastral de inapta, suspensa, baixada ou em relação às quais tenha sido apurada falta de recolhimento das contribuições, incapacidade operacional; isso em razão de fatos revelados no contexto das Operações Tempo de Colheita e Broca, nas quais se comprovou a prática de interposição de empresas de fachada para dissimular operações de compra para revenda de café de pessoa física resultando no aproveitamento ilícito de créditos Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 4 integrais de PIS e Cofins; nos casos das pessoas jurídicas indicados na informações fiscal cuja situação cadastral era de inapta, suspensa ou baixada, admitiu-se a apuração de créditos presumidos; _ não podem ser admitidos créditos sobre itens que não se caracterizam insumos, sendo glosados os créditos apurados sobre despesas com corretagem, seguros, serviços diversos, taxas de entrada e saída; O relato fiscal conclui que, efetuadas as glosas em relação ao 2º trimestre 2008 não se apurou crédito de Cofins-Exportação passível de compensação ou ressarcimento conforme cálculos presentes no anexo 3. Concluída a auditoria, os autos foram encaminhados à Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial de Administração Tributária da 8ª Região Fiscal, que emitiu o Despacho Decisório de fls. 233/237, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as declarações de compensação que lhe foram vinculadas, bem como a mencionada DCOMP mensal.” Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade que, em julgamento, a DRJ julgou improcedente, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS. COOPERATIVAS. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de insumos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 5 produtos adquiridos de pessoas físicas como ocorre na espécie, tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais:  DA INCORREÇÃO DA MANUTENÇÃO DA GLOSA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EMPRESAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS; e  DA INCORREÇÃO DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DE COOPERATIVA COMO PRESUMIDO. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DA INCORREÇÃO DA MANUTENÇÃO DA GLOSA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EMPRESAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. A Recorrente sustenta a improcedência das glosas relacionadas a operações realizadas com pessoas jurídicas consideradas inaptas ou inadimplentes, afirmando que a legislação assegura a validade das aquisições e o direito aos créditos quando comprovados o pagamento do preço, o efetivo recebimento das mercadorias e a idoneidade dos documentos fiscais. Invoca, para tanto, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996, o art. 217 do RIR/1999 e o §5º do art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011, destacando que todos os comprovantes das operações foram devidamente juntados aos autos. Quanto ao tema, a DRJ decidiu da seguinte forma: “GLOSAS CRÉDITOS PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, SUSPENSAS, BAIXADAS A auditoria não admitiu a apuração de créditos integrais calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas com situação cadastral dos tipos “baixada”, “inapta” ou “suspensa” pela Administração Fiscal. A situação de cada Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 6 uma das empresas cujas aquisições foram alvo de glosa fiscal foi detalhada no relatório. Confira-se: [...] CNPJ 00.450.919/0001-87 – DARIO DE SOUZA VEIGA - ME Empresa com data de abertura em 17/02/1995, com endereço na cidade de Martins Soares/MG. Encontra-se na situação cadastral de SUSPENSA em 01/07/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada referente aos exercícios de 2.005, 2.006, 2.009 (AC 2.004, 2.005 e 2.008) como inativa e DIPJ - Lucro Presumido referente ao exercício de 2.008 (AC 2007 - período de julho a dezembro), mas com valores da receita bruta zerados. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de informações Sociais não consta nenhum empregado para os anos de 2.004 a 2.010. [...] CNPJ 02.590.122/0001-10 – DIVINO HOTT SANGLARD - ME- ME Empresa com data de abertura em 04/06/1998, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de SUSPENSA em 23/08/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada referente aos exercícios de 2.010 e 2.011 (AC 2.009 o 2.008) como inativa e DIPJ – Lucro Presumido referente ao exercício de 2.008 (AC 2007 - período de julho a dezembro) e 2.009 (AC 2.008), mas com valores da receita bruta zerados. Contorme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.005 a 2.010. [...] CNPJ 04.460.832/0001-41 - R P FERNANDES Empresa com data de abertura em 22/05/2001, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 13/01/2010, por inexistente de fato, com efeitos a partir de 01/07/2004 (processo 19991.000621/2009-42). Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada como inativa referente aos exercícios de 2.003 (AC 2002), 2.004 (AC 2.003) e 2.006 (AC 2005) e DIPJ - Lucro Presumido no referente ao exercício de 2.005 (AC 2004) sendo esta com valores da receita bruta zerados. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2.002 a 2010). [...] Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 7 CNPJ 04.747.510/0001-88 - SANTA MARTA COMERCIO & REPRESENTAÇÃO LTDA Empresa com data de abertura em 11/07/2001, com endereço atual na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 26/04/2010 (processo 19991.000624/2009-86), por inexistência de fato, com efeitos a partir de 26/04/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada dos exercícios de 2.003 a 2006 (AC 2002/2005) como inativa. Encontra-se omissa em relação as DIPJ's dos exercícios de 2.007 e 2.008 (AC 2006/7). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.002 a 2.005, 01 (um) empregado no ano de 2.006 (a partir de set/06) e 01 (um) empregado no ano de 2.007 (até jul/07) e não constam empregados para os anos de 2008, 2009 e 2010. [...] CNPJ 05.516.878/0001-06 - SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA Empresa com data de abertura em 30/12/2002, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 13/01/2010, por inexistente de fato, com efeitos a partir de 01/07/2004 (processo19991.000505/2009-23). Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada referente aos exercícios de 2.003, 2.004 a 2.006 (AC 2.002, 2003, 2005) como inativa e DIPJ - Lucro Presumido referente ao exercício de 2.005 (AC 2004), mas com valores da receita bruta zerados. Conforme apurado na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais esta empresa possuía 02 empregados no período de nov/05 a dez/05, não constando nenhum empregado para os anos de 2.002, 2.003, 2.004, 2.006 a 2.010. [...] CNPJ 06.119.106/0001-95-MILA COMERCIO DE CAFÉ LTDA Empresa com data de abertura em 16/02/2004, com endereço atual na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral atual de SUSPENSA. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou DIPJ Simplificada como inativa nos exercícios de 2.009 a 2.011(AC 2008/2011). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.004 a 2.010. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 8 [...] CNPJ 07.114.595/0001-55 NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA Empresa com data de abertura em 24/11/2004, com endereço atual no município de Manhuaçu/MG, foi declarada INAPTA (processo 19991.000522/200961), por inexistência de fato, pelo ADE nº 23 da DRF – Governador Valadares/MG de 23/04/2010 (DOU – 26/04/2010) com efeitos a partir de 26/04/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada referente aos exercícios de2.005 (AC 2004) e 2.006 (AC 2005) como inativa, não tendo apresentado mais nenhuma DIPJ. Conforme apurado na RAIS -Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2004 a 2010. [...] CNPJ 07.269.121/0001-82 - DATA COMERCIO DE CAFÉ LTDA - ME Empresa com data de abertura em 28/02/2005, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 13/01/2010, por inexistente de falo, com efeitos a partir de 28/02/2005 (processo 19991.000654/2009-92). Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada referente aos exercícios de 2.006 (AC 2.005) e 2.009 (AC 2.008) como inativa e DiPJ pelo Lucro Presumido nos exercícios de 2.008 (AC 2.007) e 2.009 (AC 2.008) com valores zerados, não tendo apresentado mais nenhuma DIPJ. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual do Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2005 a 2010. [...] CNPJ 08.787.023/0001 -08 - DANIEL BARBOSA DE FREITAS - ME Empresa com data de abertura em 30/03/2007, com endereço na cidade de Miradouro/MG. Encontra-se na situação cadastral de BAIXADA em 13/10/2011 por inexistente de fato (processo 19991.000150/2010-14). Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.007 a 2.011. Apresentou DIPJ - Simplificada como inativa no exercício de 2.008, 2.009 e 2.011 (AC 2.007, 2.008 e 2.010). Em relação ao exercício de ano 2.010 (AC 2009) apresentou DIPJ pelo Lucro Presumido, mas com os valores zerados. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.007 a 2.010. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 9 [...] CNPJ 09.166.572/0001-10 - ADAME CAFÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Empresa com data de abertura em 18/10/2007, com endereço na cidade de Brejetuba/ES. Encontra-se na situação cadastral de BAIXADA em 22/05/2012, por inexistente de fato, conforme apurado no processo 15586.720230/2011-93. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.007 a 2.011. Apresentou DIPJ referente aos exercícios de 2.009 e 2.010 (AC 2008 e 2009) optando pelo Lucro Presumido e DIPJ Simplificada como inativa no exercício de 2.008 (AC 2007). Conforme apurado na RA1S - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.007 a 2.010. [...] CNPJ 09.312.584/0001-05 - AM ALVES-ME Empresa com data de abertura em 18/10/2007, com endereço na cidade de Simonesia/MG. Encontra-se na situação cadastral de SUSPENSA em 07/07/2011. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.007 a 2.011. Apresentou DIPJ Simplificada como inativa nos exercícios de 2.008 a 2011 (AC 2007 a 2011). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.007 a 2.010. [...] CNPJ 09.493764/0001-30-R L DE SOUZA - ME Empresa com data de abertura em 05/03/2008, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de ATIVA. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.008 a 2.011. Apresentou DIPJ Simplificada como inativa nos exercícios de 2.009 e 2010 (AC 2.008 e 2.009). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.007 a 2.010. Embora essa empresa encontre-se na situação de ATIVA, o contribuinte ao demonstrar os seus créditos relacionou outras notas fiscais desta empresa, tendo calculado o crédito presumido. [...] Após detalhar a situação de cada uma das empresas com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa, a auditoria comenta que todas as citadas pessoas jurídicas tem características em comum: ausência de recolhimento das contribuições, falta de capacidade operacional para a realização de seus fins Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 10 institucionais em razão do reduzido número de empregados, ou ainda, pela própria constatação, pela administração, de sua inexistência de fato. Diante disso, a autoridade entendeu não haver liquidez e certeza sobre a totalidade dos créditos não cumulativos apurados. Porém, continua, são admitidos os créditos presumidos sobre os valores das aquisições. O relatório finaliza o item relembrando situação semelhante constatada no âmbito de trabalhos de envergadura da fiscalização federal conhecidos como operações “Tempo de Colheita” e “Broca”: No Estado do Espírito Santo, situação parecida e aprofundada, foi apurada pelas autoridades federais nesse ramo de atividade (comércio atacadista de café), a existência de empresas de fachadas. Em decorrência da operação Tempo de Colheita realizada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, em outubro/2007, em 01/06/2010 deflagrou-se a operação "Broca" fruto da parceria realizada entre o Ministério Público Federal, Policia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos Mandados de Busca e Apreensão em diversos locais. Em resumo, apurou-se que diversas empresas, naquele Estado, estavam se utilizando da interposição fraudulenta de empresas de fachada - laranjas -, para dissimular operações de compra para revenda de café de pessoa física resultando no aproveitamento de créditos integrais ilícitos de PIS e COFINS. O objetivo desta forma de ação era possibilitar o creditamento integral de PIS e COFINS pelo adquirente dessa mercadoria, como se fosse adquirido de pessoas jurídicas (1,65% para o PIS e 7,6% para o COFINS, somando 9,25%) e não o crédito presumido (35%) previsto na legislação para a época, para as aquisições de pessoas físicas (PIS - 1,65% x 35% = 0,5775% e COFINS - 7,6% X 35% = 2,6600, somando 2,2375%). A operação consistia na aquisição de café através de corretores ou maquinistas de produtores rurais, sendo emitido a nota fiscal do produtor para essas empresas de fachada e posteriormente emitido a Nota Fiscal desta empresa para ser guiado o café para o efetivo comprador. Foi constatado pela DRF/Vitória, que as empresas (laranjas) nada recolhiam de PIS/COFINS e tinham expressiva movimentação financeira bancária. Em diversos depoimentos obtidos pela DRF-Vitória de representantes de algumas dessas empresas, foi asseverado que a prática da venda de notas fiscais para guiar o café do produtor para as empresas compradoras era prática adotada em todo país. No curso das investigações, os Auditores Fiscais constataram registros de compras nas empresas exportadoras (Estado do Espírito Santo) de supostas Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 11 fornecedoras situadas no estado de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu/MG. A confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado pelos Auditores Fiscais no Espírito Santo: movimentação financeira expressiva para empresa cuja declaração de imposto de renda encontrava-se situação de INATIVA, OMISSA, ZERADA ou com informação de receita irrisória e, portanto, incompatível com os recursos movimentados. Empresas sem quadro de funcionários para executar suas atividades, ou quando muito, com número ínfimo e, além de tudo isso, sem qualquer recolhimento dos tributos devidos. A Receita Federal do Brasil, através de suas Delegacias realizou diversas diligências e declarou a INAPTIDÃO, SUSPENDEU ou BAIXOU várias dessas empresas. Os argumentos da impugnante contra esse conjunto de glosas com base na situação cadastral das pessoas jurídicas vendedoras tem como núcleo a alegação de que as compras efetivamente se realizaram e de que a interessada, compradora de boa-fé, não pode ser penalizada pela conduta de pessoas jurídicas que posteriormente tiveram sua situação cadastral alterada pela Receita Federal. O exame da situação em disputa requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo dos autos. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento e da correspondente vinculação do crédito nele indicado a compensação de débito. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da consequente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Ou seja, ao contrário de uma exigência formalizada em auto de infração, em que o Fisco deve trazer todos os elementos capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito tributário lançado, o caso em foco versa não sobre pretensão estatal, mas sobre direito de crédito que o contribuinte entende deter contra a Fazenda Pública. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 12 de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. Veja-se que, se ao Fisco não é permitido prosperar na cobrança de valor lançado que não tenha base comprobatória firme, ainda que devido, não é razoável entender que a Administração Fiscal tenha que ressarcir ou restituir valores sobre os quais pairem dúvidas de que se tratam efetivamente de cifras devidas ao particular. No caso em comento, porém, mais que colocar em dúvida a pretensão do contribuinte, o Fisco constatou que o montante de créditos não cumulativos não existe nas dimensões calculadas pela empresa. Importante observar que a falta de provas mencionada pela auditoria em relação à conduta fraudulenta da interessada não esvazia o fundamento da glosa de créditos proposta. E nesse momento são necessários alguns comentários sobre a defesa construída na manifestação de inconformidade. A interessada recorre a argumentação que tem origem no entendimento de que o comprador de boa-fé não pode ter suas despesas glosadas pela Administração Fiscal – e consequentemente cobrado pelo tributo devido – quando comprova a existência da operação contratada com empresa suspeita de fraude. De fato, esse é o entendimento corrente e aceito: o de que as despesas e os custos, se efetivamente incorridos, não podem ser contestados pela fiscalização com base na constatação da inidoneidade fiscal da empresa vendedora. Todavia, a situação em foco tem sua peculiaridade. Ressalte-se que em nenhum momento foi posta em xeque a existência da operação de compra de grãos, tanto que a auditoria admitiu a apuração de créditos presumidos sobre o valor das operações. Não há portanto, a desconsideração por completo da operação. O que, porém, verificou a administração fiscal nos diversos processos administrativos citados foi a inexistência das empresas tidas por vendedoras ou incapacidade de elas praticarem as vendas de café. E note-se que, embora os atos de baixa dos registros tenham ocorrido após as operações de compra e venda, os fatos que motivaram a ação da administração se deram ao tempo das indigitadas operações. Ademais, as pendências cadastrais das pessoas jurídicas vendedoras vem no âmbito de um contexto de fraude verificada em operações de fiscalização efetivadas no núcleo do mercado cafeeiro que ficaram conhecidas como operações Robusta, Broca e Tempo de Colheita. As conclusões dessas operações não podem ser aqui ignoradas. O ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas, chamadas de noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 13 que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geram créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Assim, às situações cadastrais das pessoas jurídicas constantes das notas como vendedores, já suficientes para por em xeque a apuração de créditos integrais, se soma o ambiente de fraude em que os negócios se deram, onde as vendas de café de pessoas físicas eram canalizadas para as empresas ditas noteiras, convergindo no cenário de impossibilidade de admissão dos créditos integrais nas operações. Como consequência, diante das constatações alcançadas pela fiscalização e tendo em vista o contexto fraudulento em que se dava a operação de café no país, só há uma conclusão possível diante da comprovação da efetiva compra dos grãos: o de que eles tinham origem em produtores pessoas físicas. Daí que não há como admitir a apuração de créditos nos índices aplicáveis às compras com pessoas jurídicas. A simples prova da efetivação do negócio, do envio da mercadoria para armazéns ou a comprovação do transporte dos produtos não é suficiente para que se admitam os créditos como se as operações se dessem com pessoas jurídicas. Repita-se que não foi desconsiderada a existência da compra do café. Por isso são inócuos os apelos da contribuinte no sentido de que teria comprovado a operação. A operação de fato se deu, porém com café vendido por produtor pessoa física, o que impede a apuração de créditos integrais, sendo correta a proposição do relator da auditoria.” Diante desse conjunto probatório e do contexto fático-jurídico amplamente demonstrado nos autos, não assiste razão à Recorrente. Embora não se negue a efetiva circulação física da mercadoria, tampouco se impute à Recorrente conduta fraudulenta direta, restou suficientemente caracterizado que as operações não se deram, na realidade, com pessoas jurídicas dotadas de existência material e capacidade operacional compatível com os volumes negociados, mas sim com produtores pessoas físicas, mediante interposição artificial de empresas sem substância econômica, prática reiteradamente identificada pela fiscalização no âmbito do setor cafeeiro. Nessas circunstâncias, a simples comprovação do pagamento, do transporte ou do armazenamento dos grãos não é apta a conferir liquidez e certeza aos créditos não cumulativos apurados nos percentuais aplicáveis às aquisições de pessoas jurídicas, sobretudo em sede de pedido de ressarcimento, no qual o ônus probatório quanto à legitimidade do crédito recai integralmente sobre o contribuinte. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 14 A boa-fé invocada, ainda que presumível, não tem o condão de alterar a natureza objetiva da operação para fins de creditamento, nem de afastar as consequências jurídicas decorrentes da correta identificação da origem econômica da mercadoria. Mostra-se, portanto, acertada a conclusão fiscal ao admitir apenas os créditos presumidos legalmente previstos para aquisições de pessoas físicas, afastando a apuração de créditos integrais de PIS e COFINS, em consonância com o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Assim, ainda que algumas declarações de inaptidão tenham sido formalizadas posteriormente às operações, o modus operandi identificado revela a inexistência material das operações sob a ótica tributária, comprometendo de forma irremediável a certeza e a liquidez do crédito pretendido, requisito indispensável ao seu reconhecimento. Nesse sentido, é o acórdão nº 3102-002.959, cuja ementa abaixo transcrevo: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa dos créditos decorrentes desses expedientes ilícitos.” Vale, ainda, a leitura do seguinte trecho do voto do i. Conselheiro Relator Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues: “Além dos fatos relacionados no v. acórdão recorrido acerca da interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade; das irregularidades apuradas pela fiscalização em relação à 26 empresas atacadistas que realizaram transações comerciais com a recorrente, que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café, sendo que 8 delas já haviam sido declaradas inexistentes de fato por Ato Declaratório Executivo; merecem destaque os seguintes excertos do Despacho Decisório que, a meu ver, contrariam a alegação da recorrente de que se trataria de adquirente de boa-fé e, por conseguinte, derruem a higidez do direito creditório pleiteado: [...] a Operação Ghost Coffee igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal (fls. 2383 a 2384), ainda em curso, direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais, local onde ocorrem a maioria dos negócios da Mc Coffee do Brasil Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 15 Ltda, tendo como resultado a confirmação da existência da mesma prática anteriormente detectada no Espírito Santo, cujos detalhes passamos a expor. Um dos vetores de atuação da operação Ghost Coffee foi identificar as principais empresas noteiras atuantes na região do Sul de Minas Gerais, principalmente no município de Varginha, e desmantelar o esquema a partir da declaração de inidoneidade da documentação fiscal emitida por estas empresas, tornando-as imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS. Nesse sentido, direcionou esforços para a Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, fornecedor da Mc Coffee do Brasil Ltda, que atuava como uma verdadeira fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, recursos vultuosos, que montaram em aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período entre a sua constituição e o seu encerramento, em 2010 (fl. 30 do processo nº 10660.722728/2012-18). Também envidou esforços para a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, uma das principais fornecedores de café do sujeito passivo, que, na qualidade de sucessora de fato da Cafeeira São Sebastião, movimentou recursos na ordem de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) durante sua breve existência, mesmo contando com recursos patrimoniais e humanos mínimos, com aproximadamente 4 funcionários – vale dizer, os mesmos que atuavam na Cafeeira São Sebastião (fls. 11 e 12 do processo nº 10660.723014/2013-16). É de se destacar, de antemão, que a empresa Mc Coffee do Brasil Ltda é mencionada e citada à fl. 111 do processo administrativo nº 10660.722728/2012-18 e à fl. 39 do processo administrativo 10660.723014/2013-16, decorrentes da Operação Ghost Coffee, como um dos principais adquirentes de café guiado pela notas fiscais emitidas pela Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001- 35, e por sua sucessora de fato, a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, empresas consideradas “noteiras” e inexistentes de fato, por serem utilizadas apenas para emissão de notas fiscais de café que guiam a mercadoria de armazéns-gerais até o real adquirente exportador. Vale dizer que, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no DOU1 de 18/09/2012, pag. 120, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Cafeeira São Sebastião Ltda., CNPJ nº 00.837.387/0001-35, emitidos nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 16 do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Igualmente, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta nº Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guiar o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como numa teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural para toda e qualquer exportadora atuante na região. Isso fazia com que o esforço administrativo, de certa forma, não produzisse os plenos efeitos desejáveis, uma vez que empresas ”noteiras” são criadas a todo momento, de acordo com a “demanda” do mercado, reiteradamente após o fechamento da anterior, e a Receita Federal do Brasil apenas poderia atuar em momento posterior, quando a utilização daquela “noteira” pelos exportadores já havia resultado em prejuízo para os cofres públicos. [...] TROCA DE NOTAS FISCAIS E DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA BANCÁRIA DA “NOTEIRA” Para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras envolvidas na fraude, em TODA E QUALQUER operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedem da seguinte forma: a) verificam a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimem a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA; c) efetuam o pagamento do café identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Os “cuidados” tomados pelas exportadoras são justificados, já que sabem, de antemão, que podem ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Munem-se, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema utilizado. É no mínimo inusitado que essa cautela excessiva em cada operação de compra se restrinja apenas à aquisição de café, deixando de ser aplicada no Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 17 caso de aquisição de demais insumos, como por exemplo as sacarias, ou na aquisição de outros materiais utilizados nas atividades da exportadora. A “maquiagem” era aplicada deliberadamente APENAS nas aquisições de café, revelando comportamento peculiar atípico. Em diversos depoimentos colhidos durante as operações supracitadas (mormente dos corretores), foi possível constatar que, para a exportadora de café, pouco importa qual é a empresa noteira que emitirá a nota fiscal utilizada para guiar o café. A única exigência é que a remessa do café propriamente dito, independentemente de quem for o real vendedor(produtor rural/maquinista), seja acompanhada de nota fiscal de uma pseudo-atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não-cumulativos indevidos. Em alguns casos, a exportadora já define e indica ao corretor de café qual noteira deverá ser utilizada em determinada operação de aquisição de café. Sobre esse assunto, vale destacar que no dia 15/05/2014, o Sr. Marcio Manoel de Araújo, CPF nº 035.505.628-37 responsável pelas compras de café da Mc Coffee do Brasil Ltda., declarou QUE “a verificação de idoneidade da empresa fornecedora de café era feita de forma meramente documental, com a checagem das certidões pelos órgãos fazendários”, QUE “mesmo após ter tomado conhecimento das irregularidades noticiadas em alguns fornecedores de café do mercado, a preocupação da empresa é simplesmente a aptidão da empresa fornecedora” e QUE “não sabe ao certo dizer se os fornecedores de café são exatamente os mesmos após a mudança na legislação ocorrida em 2012”(fls. 2359). Nesse mesmo sentido, na mesma ocasião, o Sr. Sussumu Sassaki, CPF nº 188.139.849-87, gerente administrativo da Mc Coffee do Brasil Ltda., esclareceu QUE “embora tenha conhecimento das eventuais irregularidades existentes nas empresas fornecedores de café, o controle da idoneidade de seus fornecedores limitava-se à verificação documental(...)” (fls. 2362). Ainda na mesma linha, o Sr. Kenta Yasuoka, CPF nº 234.619.578-28, Diretorpresidente da Mc Coffee do Brasil Ltda., QUE “após ter tomado conhecimento das irregularidades existentes no setor cafeeiro, passaram a verificar a dos fornecedores por meio da verificação cadastral perante os órgãos fazendários” (fls. 2365). No esquema praticado nas zonas cafeeiras, é a exportadora quem dá o aval para o corretor fechar o negócio com o pseudo-atacadista, aprovação dada apenas após a consulta da situação cadastral da empresa noteira a ser utilizada perante os órgãos de fiscalização (Receitas Estadual e Federal), restando mais do que claro que a exportadoras de café têm pleno conhecimento das aquisições efetuadas junto a estas pseudo-atacadista. Durante as operações supramencionadas, notou-se que os produtores rurais tinham total desconhecimento da Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 18 existência e propósitos das pseudo-atacadistas (pessoas jurídicas “noteiras”) usadas para guiar o café vendido, pois negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor. Para seu trânsito, o café é retirado por uma transportadora das dependências no produtor rural, e é remetido a um armazém-geral acompanhado da nota fiscal do produtor rural constando a noteira como adquirente da mercadoria. De lá, esse café era remetido para exportador real adquirente acompanhado da nota fiscal emitida pela empresa noteira. É comum também a dispensa da utilização do armazém-geral, situação na qual a troca de nota fiscal ocorre em lugar prédefinido, como postos de combustível ou dentro das dependências das exportadoras. Esses detalhes estão vastamente demonstrados no Relatório Fiscal do processo nº 16561.720083/2012-83, da Operação Robusta. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. CONHECIMENTO POR PARTE DO EXPORTADOR DO ESQUEMA E DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE É TERCEIRO DE BOA FÉ [...] Ademais, causa estranheza também o fato de que o adquirente exportador de café, mesmo sendo demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conheça as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. Cita-se como exemplo o caso da REAL COM.EXPORTACAO CAFE LTD, CNPJ nº 08.455.707/0001-02, funcionando em Varginha, MESMO MUNICÍPIO DO SUJEITO PASSIVO, é o principal “vendedor de café” do sujeito passivo, desconsiderando as cooperativas, tendo “vendido” no período sob análise o montante de R$ 4.887.612,80 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos) em café para a Mc Coffee do Brasil Ltda. Esse fornecedor, durante o período sob análise, apresentou o comportamento típico descrito anteriormente, com ausência de recolhimento de tributos e descumprimento de quaisquer tipo de obrigações acessórias, como a entrega de declarações, que descrevemos com detalhes em relatório presente no e-Dossiê sigiloso nº 10010.016809/0614-71, em obediência ao art. 198, caput, da Lei nº 5.172, Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 19 de 1966, Código Tributário Nacional, e à Portaria RFB nº 2.344, de 2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, uma vez que ainda pende de declaração de inexistência de fato, com ação fiscal em curso pela delegacia de sua jurisdição. E é com base nesse conjunto de indícios convergentes para um mesmo fato, a inexistência de fato desses intermediários, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa fé. Cumpre destacar que o presente processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), no qual a recorrente alega a existência de um direito creditório em face do fisco, pleiteando o seu ressarcimento. Em tais situações, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 20 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) No presente caso, não se está avaliando a efetiva ocorrência ou não das infrações imputadas (as quais exigiriam, para sua comprovação, prova incontestável de sua ocorrência, com base no princípio do in dubio pro reo, insculpido em matéria tributária no artigo 112 do CTN), mas a higidez do direito creditório pleiteado, a qual demanda a efetiva comprovação da liquidez e certeza do crédito a ser ressarcido. Com base nos indícios apresentados, que envolvem tanto as empresas fornecedoras quanto a própria recorrente, não é possível admitir a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, uma vez que se demonstrou, com elevado grau de probabilidade, que as operações em relação às quais a recorrente pretende apropriar os créditos pleiteados não ocorreram, seja pela incapacidade operacional, técnica ou patrimonial das supostas fornecedoras para operar no mercado de café, seja diante da conduta da recorrente de “adquirir” reiteradamente café de empresas inidôneas (inclusive, das sucessoras que foram constituídas após o encerramento das atividades das primeiras), sendo que, mesmo sabedora das irregularidades existentes nas empresas fornecedoras de café, a recorrente sustenta sua boa-fé apenas na suposta verificação documental de idoneidade da empresa, alegando a inexistência de qualquer contato direto com a suposta fornecedora. É certo que tais indícios impedem o reconhecimento da recorrente como adquirente de boa-fé, mesmo diante da comprovação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, vez que, em tais situações, ocorre a interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade, ou seja, a aquisição do café realmente ocorre, assim como, o preço é efetivamente pago. Entretanto, conforme restou Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 21 demonstrado nos autos, a aquisição ocorre diretamente dos produtores rurais, sendo que o pagamento apenas transita nas contas das supostas fornecedoras, as quais se limitam a reter percentual ínfimo para “remunerar” a sua atividade, direcionando o pagamento aos produtores rurais.” Assim, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. 2 – DA INCORREÇÃO DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DE COOPERATIVA COMO PRESUMIDO. Nesse ponto, o acórdão da DRJ reconhece que é possível a apuração de créditos nas aquisições de insumos junto a cooperativas, tema que já foi controvertido no âmbito da RFB e das DRJs em razão das exclusões de base de cálculo permitidas às cooperativas pela MP nº 2.158- 35/2001. Inicialmente, entendia-se que tais exclusões impediriam o creditamento pelos adquirentes, com fundamento no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Registra que esse entendimento foi superado pela Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, de efeito vinculante, posteriormente confirmada pela PGFN (Parecer nº 1.425/2014), no sentido de que a simples aquisição de produtos de cooperativas não impede o aproveitamento de créditos, desde que a receita da operação esteja sujeita ao PIS e à COFINS. Assim, o voto conclui que devem ser restaurados os créditos glosados relativos às aquisições de cooperativas. Contudo, esclarece que, no caso concreto, tais créditos têm natureza de crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por se tratar de produtos agropecuários. Destaca, enfim, que a legislação infralegal (ADI SRF nº 15/2005 e IN SRF nº 660/2006) veda expressamente o ressarcimento ou a compensação dos créditos presumidos, permitindo apenas sua utilização por desconto das contribuições devidas. A conclusão do acórdão da DRJ foi a de que embora afastada a glosa, não há impacto no montante passível de ressarcimento, pois os créditos reconhecidos não podem ser restituídos ou compensados. A Recorrente defende suas razões recursais em um único parágrafo, alegando de forma genérica equívoco do acórdão da DRJ, sem rebatê-lo diretamente, a fim de defender seu ponto de vista. Confira-se: Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 22 O meu convencimento é que nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a Recorrente, submetida ao regime de apuração não cumulativa das Contribuições faz jus à apuração de créditos presumidos relativos às aquisições de produtos realizadas junto a cooperativas de produção agropecuária. Não obstante, conforme dispõe o art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o referido art. 8º, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura, pode ser legitimamente utilizado pela Recorrente tanto para fins de compensação quanto de ressarcimento, observados os requisitos legais aplicáveis. Neste sentido, é o seguinte trecho da ementa do acórdão n.° 3201-010-285, datado de 21/03/2023, da relatoria do i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “(...) CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei nº.10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (...)” Vale também a leitura do seguinte trecho do voto: “Direito a compensação dos créditos presumidos Verifica-se que o recorrente alega ainda a aplicação da Lei n.º 12.995 de 2014, que no artigo 23 acrescentou à Lei n.º 12.599 de 2012 o artigo 7º-A, com a seguinte redação: Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 23 Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Como se vê o referido diploma legal permite que os créditos presumidos aos quais a recorrente tem direito, apurados até 1º de janeiro de 2012, que é o caso destes autos, podem ser compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como ressarcíveis em dinheiro. (...) Nesses termos, assiste razão ao recorrente em seu pleito, devendo ser admitida a utilização do saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, ainda não aproveitado, em observância a legislação específica aplicável à matéria, tal como determinado pelo aludido diploma legal (Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012).” O Pedido de Ressarcimento foi formalizado por meio da PER/DCOMP nº 12778.08682.300909.1.5.09-8500, transmitida em 30/09/2009, portanto em momento anterior a 1º de janeiro de 2012. Assim, voto pelo parcial provimento, por entender que o crédito em questão possui natureza presumida, sendo, contudo, passível de utilização para fins de ressarcimento e/ou compensação, nos termos da legislação aplicável. 3 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento por entender que o crédito presumido reconhecido é anterior a 1º de janeiro de 2012 e, portanto, passível de ressarcimento e/ou compensação, nos termos da legislação aplicável. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.499 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724414/2012-91 24 Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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