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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11059716 #
Numero do processo: 10920.720795/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/05/2014 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 2201-012.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário do contribuinte, em razão da sua intempestividade; II) negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.254 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720795/2015-32 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário do contribuinte, em razão da sua intempestividade; II) negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos pelo contribuinte (fls. 365/373 e pág. PDF 351/359) e pelo responsável solidário (fls. 399/410 e págs. PDF 385/396) contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 342/354 e págs. PDF 328/340), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – DEBCAD nº 51.055.630-2, lavrado em 02/04/2015, no montante de R$ 1.805.663,95, já incluídos juros e multa de ofício (fls. 03/15), referente às contribuições normais devidas à seguridade social, correspondentes à parte patronal e GILRAT, relativas ao período de 01/01/2011 a 31/05/2014, acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 17/40) e do Termo de Sujeição Passiva Solidária da empresa KOPSCH CONFECÇÕES EIRELI - EPP (fls. 226/233). Do Lançamento Adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 343/344 e págs. PDF 329/330): (...) Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fl. 3 a 15) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário no valor de R$ 1.805.663,95 (DEBCAD 51.055.630-2), valor esse já acrescido de multa de ofício proporcional a 75% do valor da contribuição não declarada em GFIP e não recolhida, além de multa e juros moratórios, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 2011 a maio de 2014. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.254 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720795/2015-32 3 Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls. 17 a 40), os lançamentos das contribuições cumuladas com os mencionados consectários legais referem-se, mais precisamente, ao seguinte: a) DEBCAD 51.055.630-2: Contribuições devidas ao INSS, destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa (patronal), considerando como base de cálculo as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais; e a contribuição correspondente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT); No ponto, relata a fiscalização que a contribuinte fiscalizada informou indevidamente ser optante do Simples Nacional, nas GFIP correspondentes aos períodos de competência sob apreço e que, portanto, as contribuições exigidas não foram declaradas pela fiscalizada por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP). Aduz, ainda, a autoridade autuante ter constatado que a fiscalizada e a KOPSCH CONFECÇÕES EIRELI - EPP (CNPJ n.º 02.XXX.XXX/0001-54) compõem grupo econômico de fato, em razão de que referida empresa responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias que constitui o fato gerador apurado (artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional e artigo 30, inciso IX, da Lei n.º 8.212, de 1991), e foi cientificada da exigência tributária de que trata o presente Auto de Infração, cuja cópia foi anexada ao respectivo Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 226 a 233). (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por seu procurador 564.XXX.XXX-87 - VERISSIMO DA CUNHA BATISTA, na data de 05/05/2015, conforme teor do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 241 e pág. PDF 240) e o responsável solidário KOPSCH CONFECÇÕES EIRELI EPP foi cientificado em 15/04/2015 (AR de fl. 236 e pág. PDF 235)1 e apresentaram impugnações em 07/05/2015 (fls. 243/254 e 276/284 e págs. PDF 242/253 e 275/283), acompanhadas de documentos (fls. 255/275 e 285/319 e págs. PDF 254/274 e 284/318), com os argumentos abaixo reproduzidos, extraídos do relatório do acórdão recorrido (fls. 344/345 e págs. PDF 330/331): (...) 1 Na impugnação a empresa KOPSCH CONFECÇÕES EIRELI EPP informa ter sido cientificada em 10/04/2015 (fl. 243 e pág. PDF 242). Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.254 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720795/2015-32 4 Inconformadas com o lançamento, contribuinte e responsável solidário juntaram ao processo os documentos colacionados às fls. 255 a 275 e 285 a 319, e apresentaram as impugnações de fls. 243 a 254 e 276 a 284, onde, em síntese: MALTEX CONFECÇÕES EIRELI - EPP Alega que em nenhum momento foi notificada sobre o seu desenquadramento do Simples, o que contraria a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que, dentre outras providências, dispõe que a exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação da ME ou da EPP optante, na forma estabelecida pela Resolução CGSN n° 15, de 2007, resolução esta que, em seu art. 4º, § 1º, determina que será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federativo que promover a exclusão de ofício e que a empresa deverá ser especificamente informada de tal ato; Reclama que, no presente caso, não houve qualquer expedição de termo de exclusão do Simples Nacional, sendo que o Auto de Infração em relevo não serve para informar a contribuinte de tal exclusão, até porque não a intima nem a informa especificamente de tal ato, ao passo que a legislação que dispõe sobre o regime do SIMPLES estabelece, como regra, a comunicação da contribuinte acerca da sua exclusão, sendo permitido o afastamento de ofício quando resta impossibilitada a notificação da pessoa jurídica; Salienta que o procedimento fiscal deve observar os comandos insertos no ar. 7º, inciso I, do Decreto-Lei 70.235, de 1972, e no art. 2º da Lei n° 9.784, de 1999, os quais estabelecem a obrigatoriedade de o procedimento administrativo se pautar conforme os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pelo que, a seu ver, a exclusão somente pode ser efetuada após o procedimento administrativo que ofereça a garantia do contraditório e da ampla defesa, o que alega não ter ocorrido, visto que a contribuinte não recebeu qualquer intimação de exclusão emitida pela Receita Federal; Dado este quadro, alega que a exclusão de ofício deve se dar mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e tal intimação, a seu ver, deve ser comprovada pelo órgão fiscalizador, sob pena de nulidade, caso em que a contribuinte não pode ser considerada excluída do SIMPLES NACIONAL, e, portanto, deve ser cancelado o Auto de Infração atacado; Na sequência, cita, ainda, ementa de decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, a seu ver, corroboram com a tese sustentada na petição impugnatória; Em outro plano, reclama ainda que a autoridade autuante não abateu da exigência fiscal os valores que foram pagos a título de Simples durante o período fiscalizado, pelo que, a ser mantida a presente exação, requer que sejam descontados tais valores conforme os comprovantes que foram juntados ao processo; Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.254 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720795/2015-32 5 KOPSCH CONFECÇÕES EIRELI – EPP Contesta a responsabilidade tributária que lhe foi imputada ao argumento de que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a que alude o inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu origem à ocorrência do fato imponível, porque, do contrário, seria malferida a lógica jurídico-tributária com a integração de alguém no pólo passivo da relação jurídica, sem que esta pessoa tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação; Nesse rumo, alega que a simples existência de interesse econômico não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária, uma vez que para se caracterizar referida responsabilidade entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador da obrigação principal, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico; Sustenta, enfim, ser necessário que ambas as empresas sejam responsáveis pela atividade tipificada pela norma tributária que gera a incidência do tributo, pelo que, a seu ver, a solidariedade para com o presente débito fiscal somente ocorreria se ambas as empresas fossem prestadoras de serviços, tivessem os mesmos funcionários e tivessem atuado em conjunto em uma determinada operação, visto que o interesse qualificado pela lei não é o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas sim o interesse jurídico vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível; Alega ainda que as empresas em comento são pessoas jurídicas distintas, com sedes distintas, objetos sociais distintos, clientes e contabilidades diversas e que os tribunais pátrios já se manifestaram no sentido de que, para que haja solidariedade passiva no âmbito tributário, é necessário que se comprove que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador da obrigação principal; No ponto, argumenta que no próprio Relatório Fiscal, a autoridade autuante deixa claro que os 3 (três) galpões existentes no novo local (dos estabelecimentos das empresas) são independentes, além do que a lista de clientes juntada ao processo comprova que no ano de 2014 a empresa KOPSCH atendeu diversos clientes, e não teve nenhum vínculo com a empresa MALTEX, sendo que inclusive os sócios de ambas as empresas são pessoas diferentes, e sustenta que, no presente caso, inexiste o grupo econômico apontado pela fiscalização; Ademais disso, alega que mesmo que houvesse um grupo econômico, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo para que seja determinada a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas, a teor do Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.254 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720795/2015-32 6 entendimento consignado pelo Superior Tribunal de Justiça em decisões judiciais cujo ementário reproduz na petição impugnatória. Finalmente, em face do exposto, requer que seja declarada a inexistência de solidariedade entre a empresa KOPSCH e a empresa MALTEX, com a conseqüente exclusão da empresa KOPSCH como sujeito passivo solidário pelo pagamento do débito fiscal de que trata o presente Auto de Infração; Da Decisão da DRJ A 6ª Turma da DRJ/FNS, em sessão de 03/12/2015, no acórdão nº 07-37.894, julgou a impugnação improcedente (fls. 342/354 e págs. PDF 328/340), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 342 e pág. PDF 328): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/05/2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CIÊNCIA. A ciência da exclusão do Simples Nacional ocorre inexoravelmente após o transcurso de quinze dias contados da data da publicação do edital no endereço da administração tributária na internet, quando resulta infrutífera a notificação da exclusão pela via postal. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. O fato de a impugnante não constar como optante do Simples Nacional no período fiscalizado é bastante para que a autoridade administrativa competente proceda ao lançamento do crédito tributário relativo à contribuição não recolhida pela impugnante segundo o regime ordinário de tributação. REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTOS DE SIMPLES. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Deve ser mantida no pólo passivo da obrigação tributária a empresa que, juntamente com a pessoa jurídica fiscalizada, compõe grupo econômico de fato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 24/12/2015, conforme Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo – Comunicado (fl. 361 e pág. PDF 347) e interpôs recurso voluntário em 12/02/2016 (fls. 365/373 e pág. PDF 351/359), acompanhado de Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.254 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720795/2015-32 7 documentos (fls. 374/396 e págs. PDF 360/382), com os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: DO RESUMO DO AUTO DE INFRAÇÃO DA IRREGULARIDADE QUANTO À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SIMPLES DO PEDIDO - requer seja recebido o presente recurso, e seja o mesmo provido, sendo reformada a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos: a) seja cancelada o presente auto de infração, tendo em vista que em nenhum momento a Reclamante/Contribuinte foi intimada pela Receita Federal do Brasil acerca de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, não lhe sendo concedido, portanto, seu direito ao contraditório e ampla defesa, sendo nula portanto, tal exclusão. Sendo nula a exclusão, não cabe a cobrança de quaisquer valores serão aqueles devidos através do SIMPLES NACIONAL, que encontram-se devidamente pagos, conforme comprovantes em anexo. b) caso não seja este o entendimento dos Nobres Julgadores (o que não se acredita, tendo em vista a nulidade da exclusão da Contribuinte do Simples), requer seja cancelada a notificação, tendo em vista o não abatimento dos valores pagos pela Contribuinte a título de Simples durante o período fiscalizado. Caso não seja este o entendimento dos Nobres Julgadores, requer sejam abatidos os valores pagos pela Contribuinte a título de Simples durante o período fiscalizado, cujos comprovantes seguem em anexo. Por sua vez, o responsável solidário KOPSCH CONFECÇÕES EIRELI EPP foi intimado da decisão da DRJ em 14/01/2016 (AR de fl. 363 e pág. PDF 349) e interpôs recurso voluntário em 12/02/2016 (fls. 399/410 e págs. PDF 385/396), acompanhado de documentos (fls. 411/435 e págs. PDF 397/421), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação sintetizados abaixo: DO RESUMO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DA IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZACÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS DO PEDIDO - requer seja recebido o presente recurso, sendo reformada a decisão de primeiro grau e declarada a inexistência de solidariedade entre a empresa Kopsch e a empresa Maltex, sendo a agora Impugnante excluída como sujeito passivo solidário do presente auto de infração, sendo o mesmo cancelado no que tange a empresa Kopsch. O presente recurso compôs lote sorteado a esta relatora. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.254 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720795/2015-32 8 É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Dos Requisitos de Admissibilidade dos Recursos Voluntários. O recurso voluntário apresentado pelo contribuinte não atende aos pressupostos de admissibilidade. De acordo com os artigos 5º e 33 do Decreto n° 70.325 de 19722, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No caso concreto, o Recorrente foi cientificado do acórdão recorrido no dia 24/12/2015 (quinta-feira), conforme teor do despacho de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo – Comunicado (fl. 361 e pág. PDF 347). Assim, nos termos das regras de contagem de prazo previstas no caput e parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 70.235 de 1972, sendo o dia 24/12/2015, véspera de Natal, dia em que não há expediente normal na repartição pública, considera-se efetivada a intimação no primeiro dia útil seguinte, o que, nos presentes autos, corresponde ao dia 28/12/2015 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo para a interposição do recurso voluntário o dia 29/12/2015 (terça-feira) e, por conseguinte, tendo por termo final o dia 27/01/2016 (quarta-feira). O recurso voluntário foi apresentado somente no dia 12/02/2016 (sexta-feira), conforme registro de protocolo (fl. 365 e pág. PDF 351), depois de transcorridos mais de 30 (trinta) dias contados da intimação do contribuinte, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Aliás tal fato foi apontado pela unidade no despacho de fl. 437 (pág. PDF 423). Saliente-se que no recurso voluntário não há qualquer preliminar de tempestividade, de modo que, diante de todo o exposto, o recurso voluntário interposto pelo contribuinte não pode ser conhecido, por ser intempestivo, atribuindo-se o caráter de definitividade da decisão da DRJ no âmbito administrativo. 2 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.254 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720795/2015-32 9 Quanto ao recurso voluntário interposto pelo solidário responsável, o mesmo é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, no recurso voluntário o Recorrente KOPSCH CONFECÇÕES EIRELI - EPP reproduz os mesmos argumentos da impugnação, alegando em apertada síntese a inexistência de grupo econômico – impossibilidade de caracterização da solidariedade entre as empresas. A decisão recorrida rechaçou os argumentos da contribuinte sob os fundamentos reproduzidos no excerto abaixo (fls. 349/354 e págs. PDF 335/340), com os quais concordo, motivo pelo qual também os utilizo como razão de decidir neste voto, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: (...) Em outro plano, melhor sorte não cabe à alegação do sujeito passivo solidário segundo a qual não haveria elementos nos autos que permitiriam à conclusão de que MALTEX CONFECÇÕES EIRELI - EPP e KOPSCH CONFECÇÕES EIRELI - EPP configurariam um grupo econômico, ao argumento de que os três galpões existentes no endereço compartilhado pelas empresas seriam independentes e que as empresas em questão atenderiam clientes diferentes, assim como também seriam diferentes os sócios de ambas as empresas. É que o conceito expresso na CLT, em face da evolução nas relações empresariais no mundo globalizado, tem sido interpretado de maneira mais ampla, e já não é visto de forma rígida (somente se houver vínculo formal, com participação acionária entre as empresas), conforme demonstrado pela jurisprudência abaixo: EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º DA CLT. PRESSUPOSTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. No contexto da vocação juslaborista, a configuração de grupo econômico refoge aos pressupostos da legislação comercial. Sob aquele enfoque, suficiente a ligação empresarial fundada na concentração da atividade empreendedora em idêntico empreendimento, seu controle e gestão atribuídos a um dos sócios comuns, ou seja, um elo de interligação e coordenação interempresarial, tendo em vista a consecução de finalidades comuns e correlatas, independentemente da personalidade jurídica atribuída. Inocorrendo demonstração inequívoca da figura elencada no art. 2º, § 2º consolidado, não há que se aventar de grupo econômico. (TRT da 12ª Região, AP 02705-2003-007-12-00-1, Sexta Câmara, Relatora Ligia Maria Teixeira Gouvêa, TRTSC/DOE de13/05/2011) GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - Para configuração do grupo econômico, não mister que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente. Ora, para que se caracterize um grupo econômico, basta uma relação de simples coordenação dos entes Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.254 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720795/2015-32 10 empresariais envolvidos. A melhor doutrina e jurisprudência admitem hoje o grupo econômico independente do controle e fiscalização de uma empresa-líder. Basta uma relação de coordenação, conceito obtido por uma evolução na interpretação meramente literal do art. 2º, parágrafo 2º da CLT. (TRT 3ª R. - 4T - RO/8486/01 - Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal DJMG 18/08/2001 P.14). GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO. Tendo em vista que no Direito do Trabalho a fixação do grupo econômico não se reveste daquelas características e exigências comuns da legislação comercial, bastando que haja o elo empresarial, a integração entre as empresas, a concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, independentemente de diversidade da personalidade jurídica e, ainda, se as empresas têm o seu controle e a sua administração dividido entre vários sócios, pessoas físicas, os quais respondem para com a sociedade e para com terceiros, solidária e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelos atos que praticarem com violação da Lei e do estatuto, e também considerando que possuem sócios em comum, configurada está a existência de grupo econômico e, em conseqüência, aplicável, o disposto parágrafo 2º do art. 2º da CLT. Esta, a propósito, é uma hipótese em que a solidariedade resulta não só da lei, mas também da própria vontade dos contratantes. E além do mais, é suficiente para a caracterização de grupo econômico uma relação de coordenação entre as diversas empresas, sendo irrelevante a prova de dominação de uma sobre as outras, bastando que haja indícios da existência de uma coordenação interempresarial com objetivos comuns, valendo frisar, por fim, que a presunção também se constitui meio de prova para configuração do grupo econômico, tal como preceitua o art. 212, IV, do Código Civil c/c art. 335 do Código de Processo Civil. (TRT 3ª R. - 2T - RO/00637/04 - Rel. Juiz Rodrigo Ribeiro Bueno DJMG 04/11/2004 P.10). GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para a caracterização de grupo econômico, exige-se a simples relação de coordenação entre as empresas, mediante a informalidade do Direito do Trabalho, sendo desnecessária a vinculação formal societária entre as empresas, já que se busca a garantia da solvabilidade dos créditos trabalhistas, dada a sua natureza alimentar, primando pela dignidade da pessoa humana e pelo valor social do trabalho, assegurados constitucionalmente. Do conjunto probatório existente nos autos, restou caracterizado, de forma evidente, que as rés foram beneficiárias da força de trabalho do reclamante, bem como a existência de laços de integração e coordenação nas atividades desenvolvidas pelas mesmas, atraindo o reconhecimento do grupo econômico para fins justrabalhistas, embora não Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.254 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720795/2015-32 11 configurado pelas regras do direito empresarial, impondo-se a responsabilização solidária de todas as reclamadas, com base no artigo 2º, § 2º, da CLT, assim como do artigo 942 do Código Civil Brasileiro de 2002. (TRT da 6ª Região, RO 0001156-12.2010.5.06.0121, Segunda Turma, Relatora Dione Nunes Furtado da Silva, Sessão de 01/06/2011) Os entendimentos doutrinários seguem no mesmo sentido das manifestações jurisprudenciais colacionadas, e corroboram para o esclarecimento do que deve ser entendido como grupo econômico. Nas palavras do professor Octavio Bueno Magano, “o grupo de empresas deve ser inicialmente caracterizado como fenômeno de concentração, incompatível com o individualismo, mas perfeitamente consentâneo com a sociedade pluralista a que corresponde o capitalismo moderno. Ao contrário da fusão e da incorporação que constituem a concentração na unidade, o grupo exterioriza a concentração na pluralidade. Particulariza-se, entre os demais de sua espécie, por ser composto de entidades autônomas, submetido o conjunto à unidade de direção”. (in Os Grupos de Empresas no Direito do Trabalho, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1979, p. 305). Como realidade do mundo econômico, o grupo se apresenta com as mais diversas feições, podendo ser realçadas as seguintes: “a do cartel, a do consórcio, a do truste, a da holding company, a da entende, a do pool, a da trade association, a do conglomerado, a da multinacional, a da joint venture, a do gran-perment d'intérêt économique, a do konzern”. Em continuação, o Prof. Magano dá a definição de grupo de empresas, conforme segue: "Define-se o grupo como conjunto ou sociedades juridicamente independentes, submetidas à unidade de direção". Na lição de Délio Maranhão, “A solidariedade não se presume – diz o citado art. 896 do Código Civil – ‘resulta da lei ou da vontade das partes’. Mas a existência do grupo do qual, por força da lei, decorre a solidariedade, prova-se, inclusive, por indícios e circunstâncias. Tal existência é um fato, que pode ser provado por todos os meios que o direito admite” (in Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1 – 15ª ed. – São Paulo: LTr, 1995, p. 297). O mencionado art. 896 corresponde aos artigos 264 e 265 do Código Civil vigente. Fábio Ulhoa Coelho, conceitua grupo de sociedade como “a associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns” (in Manual de Direito Comercial. São Paulo. Ed. Saraiva, 1999, p. 303). José Antunes conceitua esta forma de concentração de empresas como “todo conjunto mais ou menos vasto de sociedades comerciais que, conservando embora as respectivas personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram subordinadas a uma direção econômica unitária e comum”. (in Direito dos Grupos de Sociedades. Jorge Lobo. Revista de Direito Mercantil, Brasil, v. 107, p. 102). Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.254 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720795/2015-32 12 No mesmo sentido, vale transcrever as palavras do professor e magistrado Sérgio Pinto Martins: Não é necessário que entre empresas haja controle acionário, nem que exista a empresa-mãe, a holding. O importante é que existam obrigações entre as empresas, determinadas por lei. É possível, também, a configuração do grupo de empresas quando o citado grupo seja dirigido por pessoas físicas com controle acionário majoritário de diversas empresas, havendo um controle comum, pois há unidade de comando, unidade de controle. A Lei nº 6.404/76 estabelece que o grupo deve ser necessariamente de sociedades, mas no Direito do Trabalho o grupo é mais amplo, pois é o grupo de empresas, dando margem à existência do grupo de fato ou do grupo formado por pessoas físicas. Assim, as pessoas físicas de uma mesma família que controlam e administram várias empresas formarão o grupo econômico, pois comandam e dirigem o empreendimento, não importando que tipo de pessoa detenha a titularidade do controle, se pessoa física ou jurídica. (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 126) Extrai-se da doutrina supracitada que a caracterização de um grupo econômico de fato passa essencialmente pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes que atuam de forma integrada e coordenada. No presente caso, não há como se negar que as empresas MALTEX e KOPSCH compõem grupo econômico de fato, visto que além de compartilharem o mesmo endereço (Rua Xaxim, n.º 620, em Joinvile – SC), com livre circulação de empregados de ambas as empresas entre os galpões que o compõem (fl. 27), e desenvolverem a mesma atividade (confecção de peças de vestuário), tais empresas atuam de forma integrada e coordenada, constituindo na realidade uma única empresa (na acepção de empreendimento). Dentre as provas coletadas e as constatações efetuadas pela autoridade fiscal que demonstram que tais empresas compõem grupo econômico de fato destacam-se as seguintes: a) A empresa KOPSCH adotou como nome de fantasia o mesmo nome IZALTEX (fl. 126) que compunha a antiga razão social da empresa MALTEX (antiga IZALTEX CONFECÇÕES LTDA – EPP); b) Ao visitar o estabelecimento da fiscalizada, a autoridade autuante foi atendida por empregados da KOPSCH, sendo que os empregados de ambas as empresas trajavam o mesmo uniforme contendo o emblema “IZALTEX”; c) O exame da contabilidade da fiscalizada foi verificado que a MALTEX contabilizava basicamente despesas com pessoal, transportadores e com serviços prestados por pessoas jurídicas, ao passo que as despesas com o Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.254 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720795/2015-32 13 estabelecimento, como aluguéis, consumo de energia elétrica, água, além de despesas com telefone, vale-transporte, vale–farmácia e vale-refeição eram suportados pela empresa KOPSCH; d) A MALTEX não demonstra, em sua contabilidade, possuir terrenos e edificações próprios; e) Quem envia as GFIP via conectividade da empresa MALTEX e, bem assim, da KOPSCH (IZALTEX) é Veríssimo da Cunha, da empresa terceirizada Suprema Assessoria Contábil, onde compartilham a informação de um mesmo número de telefone e de um mesmo endereço; f) A empresa KOPSCH socorria com suprimentos de caixa a empresa MALTEX, por meio de empréstimos; g) Os empregados eram admitidos em uma empresa, depois a deixavam e eram admitidos na outra, e depois, então, readmitidos na empresa anterior. Tais constatações, aliás, restam incontroversas no processo, já que nenhuma das impugnantes contestou-as expressamente. Como se vê, a análise conjunta das provas e constatações discriminadas acima não deixa dúvidas de que as empresas MALTEX CONFECÇÕES EIRELI - EPP e KOPSCH CONFECÇÕES EIRELI - EPP compõem grupo econômico de fato, visto que ambas atuam de forma integrada e coordenada, constituindo na realidade uma única empresa (na acepção de empreendimento). Cabe observar que alguns desses elementos de prova e constatações, se forem analisados individualmente, podem até não demonstrar, por si sós, a existência de grupo econômico de fato, no entanto, quando apreciados todos em conjunto, comprovam que foi correta a análise da autoridade autuante, uma vez que demonstram que a empresa MALTEX e KOPSCH atuam de forma integrada e coordenada. Caracterizado o grupo econômico, a imputação da responsabilidade solidária às pessoas jurídicas que o compõem até prescinde da comprovação do interesse comum no fato gerador das contribuições aludido pela defesa, eis que decorre de disposição expressa da lei, conforme o disposto no inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212, de 1991, que estabelece verbis: Art. 30. Omissis. (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Em razão disso, considero que a empresa KOPSCH CONFECÇÕES EIRELI - EPP deve ser mantida no pólo passivo do presente auto de infração, na condição de responsável solidária. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.254 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720795/2015-32 14 (...) Por fim, a responsabilidade das empresas que integram o grupo econômico pelo cumprimento das obrigações previdenciárias é objeto da Súmula CARF nº 210, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros: Súmula CARF nº 210 Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte em razão da sua intempestividade e negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 453DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4697263 #
Numero do processo: 11075.001295/98-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CABIMENTO. Cabível é a cobrança de multa de ofício e juros de mora quando o auto de infração foi lavrado sem que a exigibilidade estivesse suspensa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.962
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Recorrida : DRJ em Santa Maria- RS COFINS AÇÃO JUDICLkL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 50, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a disdussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CABIMENTO. Cabível é a cobrança de multa de neírjn P ii,rns de mor cingndn e, mito de infraço, foi lavrai-In seri que a exigibilidade estivesse suspensa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE ALEGRETE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. ) 1"‘• d-Ed Antonio,b. ezerra Neto • Presidente .11.1-111111" D - - trírdeir. . - 'Enr anda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaall P.1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUSUINTES 1 Brasa, 1- • CONFERE COM O ORIGINAL _ _ _ „ _ . _ Maddo r1e aivetra Met. Vape 916'50 1 CC-MF Ministério da Fazenda n. Illiiit";5!: Segundo Conselho de Contribuintes )4.4vrit,' Processo n2 : 11075.001295/98-52 Recurso n2 : 120.549 Acórdão n2 : 203-11.962 Recorrente : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE ALEGRETE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE ALEGRETE LTDA., contra Acórdão da DRJ em Santa Maria que julgou parcialmente procedente o lançamento levado a efeito contra a interessada, para "a) excluir da base de cálculo da Cotins as receitas correspondentes às operações com associados de • apuração referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1998, das filiais que atuam no ramo de supermercados; b) excluir da base de cálculo da Cofins as parcelas computadas a maior nas bases de cálculo dos meses de março, abril, setembro e outubro de 1997." A interessada insurge-se com a aplicação da renúncia à via administrativa, julgada em razão da identidade verificada entre a matéria objeto da autuação e as razões de ação judicial que move com o objetivo de compensar valores que entende ter recolhido indevidamente a título de FINSOCIAL e de PIS. Não se conforma, ainda, contra manutenção da multa de ofício e juros de mora arbitrada. É o relatório. :4 F:::, 12/??LtS)z.:Igic2 Ns 12°OzDOERCINN, 1.4 18UINTES idiSno Mat scpe 47(t"ila C.."-"41 2 • MF-SEGUNDO CONSELHO DL CONTRIBUiNTES Ministério da Fazenda CONFERE' COM O ORIGINAL 22 CC-MF / o 55 o a Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bru nia. d ftProcesso n2 : 11075.001295/98-52 Ma'adafsinn / ie %eira Mat. Stipa l'i850 Recurso n9- : 120.549 Acórdão n 203-11.962 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Marcus Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, em sua obra 'Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado', r edição, Dialética, lecionam que "os recursos administrativos não têm sido conhecidos pelo Conselho de Contribuintes na hipótese de veicularem o mesmo pedido da ação judicial sem que isto signifique ofensa ao direito de defesa do contribuinte. A opção do sujeito passivo em submeter a controvérsia ao Poder Judiciário tem levado à renúncia tácita ao seu direito de ver apreciada a mesma matéria na esfera administrativa É o que decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° 02-01.013, de 9/4/01, (.•.)•1 Daí, tendo em vista o objeto idêntico da matéria submetida ao Poder Judiciário, pela recorrente, com aquele objeto do Auto de Infração lavrado, friso, como já relatado, nego provimento ao apelo voluntário neste particular; em face da concomitância verificada e apontada nestes autos e com relação à argumentada compensação realizada da COFINS, exigida, para com supostos valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL e PIS. Caberá à Fiscalização, ao final, observar aquilo que em definitivo restar decidido pelo Poder Judiciário, determinação essa que afasta por si só a preliminar de nulidade argüida pela ora recorrente e em apelo voluntário. Com relação ao segundo tópico ora em exame, cabimento ou não da multa de ofício e juros, também entendo não assistir razão à recorrente. Explico. A recorrente, em razão dos períodos objetos do Auto de Infração lavrado em outubro de 1998, não detinha provimento jurisdicional que lhe resguardava o dix eito de promover a compensação nos moldes em que pleiteada ao Poder Judiciário. Em razão desse provimento jurisdicional e de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes2, cabível é a manutenção da multa de ofício e juros de mora arbitrada: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não tendo sido suspensa a exigibilidade da contribuição, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, é legítimo o lançamento da multa de oficio. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5'; R1/94, art. 988, § 2°, e RIR/99, art. 953, § 3°). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do • Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n°9.065/95, c/c art. 161 do CIN." -- 1 op.cit., página 45 2 Recurso Voluntário n° 128.340, Acórdão n° 107-06554, Conselheiro relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes 3ce1/4(/ . CC-MF J-e- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes fr ,:entjA ãs-k=êt - Processo n2 : 11075.001295/98-52 Recurso n2 : 120.549 Acórdão n9 203-11.962 Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pela negativa de provimento ao apelo voluntário interposto a este Segundo Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. Rb. DALT• ar C RDE • ;E MIRANDA • • MF-SEGUNDO CONSEL 'J.O DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Ki / "4- Matilde Cursino ria Oliveira Mat. Slape 91650 . . 4 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.735127/2012-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-007.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.972 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.735127/2012-93 2 Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 143/151): Do lançamento Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 03 a 36) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2008, 2009, 2010, 2011 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 31.455,93, acrescido da multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a título de “ajuda de custo”, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. No Termo de Verificação Fiscal estão minuciosamente descritos os procedimentos e conclusões da fiscalização, dos quais se transcreve: 21. Analisando a documentação apresentada pela contribuinte, a ela fornecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, observamos que os créditos efetuados a título de ajuda de custo possuem valores idênticos aos dos subsídios dos parlamentares. Esse fato é um indicativo de que a referida "ajuda de custo" se trata, na realidade, de remuneração e não de reembolso de despesas, uma vez que dificilmente os parlamentares possuiriam despesas de valores tão regulares como os demonstrados na planilha entregue pela Assembleia. (...) 26. O contribuinte incorreu em infração à legislação tributária caracterizada por Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF, uma vez que não ofereceu à tributação os rendimentos creditados pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, referente aos anos-calendário 2008 a 2011. (...) Da impugnação O interessado apresenta a impugnação da exigência às fls. 87 a 93. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Dos Fatos e do Direito Da falta de fundamento do auto de infração É equivocado tributar as verbas recebidas a título de ajuda de custo, pois elas possuem caráter indenizatório e são destinadas ao custeio de despesas relacionadas à atividade parlamentar. A própria Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco considera tratar-se de verba indenizatória, portanto, insusceptível de tributação, conforme se verifica do oficio circular n° 082/2012 em anexo. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.972 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.735127/2012-93 3 A ajuda de custo existe no ordenamento jurídico desde a primeira Constituição da República, sendo certo que os sucessivos regimentos internos da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas dos Estados, desde então, prevêem o pagamento dessa verba. O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Resolução n° 905, de 22 de dezembro de 2008, em seus artigos 43 e 44, regula a ajuda de custo. Assim, resta clara a natureza indenizatória da ajuda de custo ora questionada e como tal não está sujeita a incidência do Imposto sobre a Renda dos Parlamentares. Neste sentido é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Da ilegalidade da aplicação de multa com caráter confiscatório A multa aplicada no valor equivalente a 75% do valor do tributo, conforme verificado no auto, configura confisco, o que fere o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal e faz com que haja desvio de finalidade da penalidade, que é o de obedecer aos antecedentes do contribuinte, o grau de lesão que sua falta ou irregularidade causou ao erário, dosimetrando-se a pena nas devidas proporções, sem confiscos e sem excessos. É de se demonstrar que em momento algum houve por parte do Impugnante, ações tendentes a sonegação fiscal ou qualquer outro ato que denote um ilícito tributário, pelo contrário atendeu ao regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, sendo por mais esta razão irrazoada a penalidade aplicada. Requer seja promovida a redução da multa cominada para o percentual de 20%, em consonância com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, notadamente aquele advindo do Supremo Tribunal Federal, que rechaçou a aplicação de multas de caráter confiscatório. Transferência para julgamento Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.972 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.735127/2012-93 4 MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO -Nos casos de lançamento de ofício, para declarações inexatas, será aplicada a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, apurado em cada infração. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão, em 26/04/2017 (fls. 157/158), o contribuinte, em 08/05/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 161/165), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que, preliminarmente, acompanhou a orientação e as informações prestadas pela fonte pagadora, caracterizando erro escusável que afasta a multa de ofício, ao teor de reiteradas decisões deste CARF. No mérito, alega que verba ajuda de custo tem natureza indenizatória, sendo certo que, na condição de parlamentar acolheu a interpretação efetivada pela Assembleia Legislativa neste sentido, cuja matéria inclusive já foi levada ao judiciário que proferiu decisão contrária ao entendimento fiscal, atestando a natureza indenizatória da aludida verba, portanto insuscetível de tributação pelo imposto de renda. Alega ainda que a matéria já se encontra sumulada neste CARF, restando clara a insubsistência da autuação sobretudo quando confrontada com os entendimentos judicial e administrativo atinentes. Cita jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 167. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.972 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.735127/2012-93 5 Mérito Da omissão de rendimentos apurada - da ajuda de custo recebida pelo exercício das atividades parlamentares: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 114.385,22, apurada em sede verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos anos-calendário de 2008 a 2011, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 31.455,93, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com especial destaque por se tratar de ajuda de custo recebida pelo exercício da atividade regulamentar legislativa, não constituindo tal verba em acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do patrimônio do parlamentar, portanto de natureza indenizatória. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 146/149): Rendimentos - Ajuda de Custo A tese de impugnação é de que os valores discutidos, recebidos a título de ajuda de custo, seriam isentos do imposto de renda, em face de sua natureza indenizatória. Via de regra, a aquisição de disponibilidade financeira é fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, na acepção do art. 43 do CTN, com destaque também para seu § 1º (incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001), que estabelece que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento: “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (…).” (Grifou-se) Ocorrendo o fato gerador, nasce a obrigação tributária, nos termos do art. 113 do CTN: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” (Grifou-se) Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.972 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.735127/2012-93 6 E, uma vez constituído o crédito tributário, em conformidade com o art. 141 do CTN, sua exclusão, por suposta isenção (art. 175, I, do CTN), teria vez caso houvesse disposição legal nesse sentido, por previsão do art. 97 do CTN: (...) Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes encontram-se, de uma forma geral, reproduzidas pelos incisos I a XLVII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), que elenca os respectivos dispositivos legais em que se fundamenta. As “ajudas de custo” isentas, são aquelas previstas no inciso I do art. 39 do RIR/1999, que tem matriz legal no art. 6º, XX, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação pelo contribuinte.” Tratando desse dispositivo legal foi editado o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 17 de março de 1994, que dispõe: “3. Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção para localidade diversa daquela em que residia. 4. A Ajuda de Custo tem, neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho como do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização e não de complemento salarial; - a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. 5. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso. (...) 8. Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que o beneficiado residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração.” (Grifou-se) Destarte, por se constatar que, no caso concreto, as vantagens percebidas a título de “ajuda de custo” constituem renda nos exatos termos do artigo 43 do CTN, devem ser somadas aos outros rendimentos tributáveis para a determinação da base tributável, Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.972 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.735127/2012-93 7 até porque “a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 4º).” (...) O pagamento da ajuda de custo deve se revestir de caráter indenizatório, eventual, para que não se confunda com complemento salarial, bem como possa ser comprovada a sua finalidade, por meio de documento hábil, uma vez que tais verbas se destinam a ressarcir os gastos, respectivamente, com transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diversa daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividade, e com alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. Por certo, conforme consta dos autos, as verbas pagas ao contribuinte não se referiram à indenização de despesas com mudança de domicílio, em caráter permanente, uma vez que tais verbas foram pagas continuadamente nos anos-calendário. Não resta dúvida que os valores recebidos a título de indenização, assim entendidos aqueles destinados a recompor o patrimônio do beneficiário, estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda, haja vista a evidente ausência de acréscimo patrimonial. Desta forma, é fato que tais valores, com natureza puramente indenizatória, não necessitam de previsão expressa de isenção ou exclusão na legislação tributária. Não é necessário isentar o que, por sua natureza, não estaria no campo de incidência do imposto. Ora, a finalidade da indenização é recompor o patrimônio daquilo que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos, ou seja, representa uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa, que de alguma forma foi reduzido. No caso, não há provas no processo de que, para receber as verbas denominadas de ajuda de custo, teve o contribuinte que comprovar o efetivo desembolso de despesas incorridas para participar das sessões legislativas. Os valores das verbas recebidas, a forma de determinação das mesmas (valores fixos) bem como a sua habitualidade, depõem contra o argumento de que se prestavam a indenizar o contribuinte pelas despesas incorridas no exercício regular de suas atividades. Pois bem. Em que pese a conclusão traçada na decisão recorrida, após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que tange às verbas indenizatórias, o art. 43 do CTN delimita as hipóteses de incidência e o fato gerador do imposto de renda, devendo a imposição tributária recair sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, materializada pelo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou sobre proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.972 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.735127/2012-93 8 Emerge dos autos, que o Recorrente recebeu a verba ajuda de custo destinada à compensação de despesas necessárias ao comparecimento às sessões legislativas ordinárias pelo exercício da atividade parlamentar – sendo certo, diga-se de passagem, que a autuação nada se referiu ou tratou de suposta e eventual utilização dos aludidos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa, apurando tão somente tratar-se de rendimentos de natureza tributável, conforme se depreende do relatório de verificação fiscal (fls. 20/32) – incorrendo em infração à legislação tributária ao não oferecer à tributação os aludidos valores recebidos nos respectivos anos-calendário autuados. Não obstante, cabe salientar ser assente o entendimento de que a ajuda de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, logo fora do espectro de incidência tributária, não constituindo assim fato gerador do imposto de renda, cuja matéria aliás já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e considerando que os rendimentos tidos por omitidos constituem ajuda de custo destinada a compensação de despesas necessárias ao exercício da atividade parlamentar, ao teor dos arts. 43 e 44 da Resolução nº 905, de 22/12/2008 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco) – não representando acréscimo patrimonial dada sua natureza compensatória, portanto indenizatória – devem os aludidos rendimentos ser excluídos da incidência tributária, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a autuação e as alterações decorrentes realizadas nas bases de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11051500 #
Numero do processo: 10880.915384/2016-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2014 a 30/06/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão não se manifesta sobre as provas acostada aos autos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3002-003.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2014 a 30/06/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão não se manifesta sobre as provas acostada aos autos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.780 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.915384/2016-28 2 Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos nos autos do processo nº 10880.915384/2016-28, em face do acórdão nº 3002-002.666, julgado pela 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, em sessão realizada em 12 de abril de 2023, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2014 a 30/06/2014 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/ compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A Embargante alega que o acórdão, ora embargado: 1) seria omisso no que se refere ao fato de que a Embargante se desincumbiu do ônus probatório, na medida em que apresentou todos os documentos que dão suporte a DCTF-retificadora; 2) seria contraditório com o Parecer Normativo COSIT n° 2/20151, ao entender pela manutenção do indeferimento do crédito, sustentando que o crédito advindo do pagamento a maior não restou comprovado e que os documentos probatórios não são suficientes para demonstrar a sua materialidade, o que se apresenta absolutamente contrário à realidade dos fatos; 3) o Acórdão proferido restou omisso e contraditório acerca da necessidade de análise do pagamento efetuado a maior a título de PIS/PASEP no período de junho de 2014, desconsiderando que a DCTF-retificadora e o SPED-retificador indicam a correta base de cálculo e o efetivo débito a ser pago, bem como o fato de que os demais documentos carreados aos autos também dão suporte às informações contidas nas referidas declarações. 4) Por fim, requereu a conversão em diligência a fim de que fosse analisada toda a escrituração fiscal da Embargante para que seja confirmado o seu direito ao crédito pleiteado. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.780 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.915384/2016-28 3 É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Cabem Embargos de Declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto ao fato de que a embargante se desincumbira do ônus probatório, pois apresentou os documentos de suporte da DCTF-retificadora; 2. Omissão ao afirmar que a mera informação constante nas declarações não é suficiente para a comprovação do crédito, sem observar as informações constantes nas bases de dados e sem intimar o contribuinte para juntar os documentos complementares; 3. Omissão quanto à análise do pagamento efetuado, desconsiderando a DCTF retificadora e o SPED retificador, sendo que a RF tem acesso à escrita fiscal da embargante; 4. Omissão sobre a necessidade de conversão em diligência. DA ADMISSIBILIDADE Conforme despacho de e-fls., os embargos são tempestivos e foram parcialmente admitidos para sanar a omissão quanto à apreciação do fato de a EFD-Contribuições ter sido retificada e juntado o recibo que demonstra o valor retificado do PIS devido. É o que passo a analisar. O acórdão ora embargado ressaltou que os valores informados na DCTF, quando não acompanhados de comprovação contábil e fiscal, não são suficientes para fundamentar a revisão do Despacho Decisório. Isso porque cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito que pretende ver reconhecido. Além disso, destacou que esse entendimento está alinhado com o disposto no Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.780 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.915384/2016-28 4 Contudo, o acórdão deixou de analisar o fato de ter entregado a retificação da EFD- Contribuições, uma vez que se trata de escrituração fiscal digital, à qual a RFB possui acesso direto, sem necessidade de intimação do contribuinte. Assim, a afirmação de que o contribuinte não demonstrou o equívoco por meio de documentos fiscais e contábeis não está completamente condizente com a juntada do recibo de entrega da EFD-Contribuições, no qual o valor apurado de PIS é de R$ 44.157,34. É importante ressaltar que a EFD-Contribuições é a escrituração fiscal digital, ou seja, não se trata de um arquivo digital apenas, mas da própria escrituração. Assim, não há que se falar em escrituração em papel. Pelas razões acima expostas, acolho parcialmente os embargos de declaração e dou provimento, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado por cerceamento de defesa. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11051617 #
Numero do processo: 13706.100030/2009-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Não localizado nos autos o documento que comprovaria o direito do sujeito passivo deve ser mantido o crédito tributário.
Numero da decisão: 2001-007.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Não localizado nos autos o documento que comprovaria o direito do sujeito passivo deve ser mantido o crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.787 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.100030/2009-66 2 Trata-se, originalmente, de auto de infração que exige IRPF suplementar em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2005, Ano-calendário de 2004, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 15.334,39, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 11/14, foram apuradas as seguintes infrações  Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 7.528,00;  Dedução Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 35,00;  Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 8.307,06, por falta de comprovação;  Omissão de Rendimentos recebidos da Fundação de Apoio a Pesquisa e ao Agronegócio Brasil – Fagro, no valor de R$ 20.500,00, compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 3.159,10; A Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento às fls. 2/7 alegando fundamentalmente que a autuação não possui embasamento legal. Especificou que as deduções de despesas médicas são relativas aos seguintes gastos:  Serviços odontológicos prestados pela Dra. Rosanna Telles Minervini, comprovado através do recibo de pagamento emitido em favor da impugnante no valor total de R$ 700,00;  Serviços médicos prestados pelo Dr. Tito Carlos de Souza e Melo comprovado através do correspondente recibo emitido em favor de impugnante no valor de R$ 500,00;  serviços Clínica Enio Serra, comprovado através da Nota Fiscal Simplificada no valor de R$ 100,00;  serviços odontológicos prestados pelo Dr. Wagner Coelho, no valor de R$ 750,00, que, por lapso do prestador, não atestou que os serviços foram prestados à impugnante;  Quanto ao Bradesco Saúde somente deve ser considerado o valor de R$ 1.691,00, referente à impugnante;  Que foi negada a despesa médica do Plano de Saúde Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, descontadas diretamente na folha de pagamento no valor de R$ 1.987,07 e a complementação das despesas médicas no valor de R$ 551,41; Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.787 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.100030/2009-66 3 Alega que a Contribuinte não deve ser responsabilizada pela ausência de discriminação de informações no corpo do recibo. Cita a Instrução Normativa nº 15/2001, com transcrição do art. 43 e decisões administrativas. Requer a revisão do processo, com objetivo de aceitar as deduções apresenta das no valor total de R$ 6.129,00. Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal. Apresentou Declaração Retificadora e requer o parcelamento do restante da dívida. Em adendo escrito à mão, faz menção aos valores glosados a título de previdência no seguinte sentido: “com relação a dedução indevida de previdência privada e FAPI, foi considerada a dedução de R$ 3.832,42 (três mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), informada no comprovante de rendimentos da CERES, em anexo”. Acórdão da DRJ de fls. 39/44 considerou como não impugnadas as glosas relativas a previdência privada, despesas com instrução e omissão de rendimentos, tendo julgado procedente a impugnação relativa às glosas de despesas médicas por considerar nulo o lançamento por vício material ao não ter discriminado os motivos que teriam levado à glosa. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO VÍCIO MATERIAL INFRAÇÃO DE DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS MÉDICAS. A falta da adequada descrição da matéria tributária torna nulo o ato administrativo de lançamento e, em consequência, insubsistente a exigência do crédito tributário constituído. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS, DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO E PARTE DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Às fls. 50/57 foi interposto recurso voluntário insurgindo-se apenas quanto à manutenção dos valores glosados a título de pagamentos realizados com previdência privada e Fapi, não tendo a Recorrente concordado com a alegação de que o ponto não teria sido impugnado. Salienta que o documentos de fls. 17 – seu informe de rendimentos – seria suficiente para comprovar que a dedução é devida. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.787 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.100030/2009-66 4 Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Conforme relatado, o único ponto abrangido pelo recurso é a glosa de despesas deduzidas do imposto de renda a título de previdência privada. Ao fazer menção ao documento que em tese comprovaria a validade da dedução a Recorrente faz menção às fls. 17, todavia em tal folha constam recibos médicos. Tentei identificar nos autos o documento mencionado pela contribuinte, mas não o localizei. Ademais, não foram trazidos documentos adicionais com o Recurso Voluntário. Assim, em razão da não comprovação das alegações entendo que não há outra saída senão indeferir o pleito da Recorrente. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.720192/2012-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação de quintos/décimos possuem natureza remuneratória, posto que são decorrentes da relação de trabalho, sujeitas à tributação. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 808 DO STF. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012. SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-009.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação de quintos/décimos possuem natureza remuneratória, posto que são decorrentes da relação de trabalho, sujeitas à tributação. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 808 DO STF. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012. SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 17 a 19, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano- calendário 2009, que constatou a seguinte infração: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 114.217,24. Na complementação da descrição dos fatos, consta o seguinte: “Da análise das informações constantes na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação da Justiça Federal. Na apuração da omissão, foi deduzida a parcela correspondentes aos juros moratórios, com base nas informações apresentadas pela Anajustra (ação ordinária 2004.34.000485650). Rendimento total R$ 128.198,26 (-) juros R$ 13.980,02 = R$ 114.218,24.” Cientificada do lançamento em 19/12/2011 (AR a fl. 41), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 12, em 13/01/2012, alegando que: - apresentou Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 2009 informando a indenização recebida por precatório federal, como rendimento “não Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 3 tributável”, compensando o Imposto de Renda Retido na Fonte pelo Banco do Brasil, fonte pagadora de tal rendimento; - não merece guarida a Notificação de Lançamento expedida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, uma vez que os rendimentos recebidos acumuladamente pela Impugnante não são tributáveis e, se fossem, não poderiam ser alocados integralmente no ano do recebimento; - da leitura do art. 43 do CTN, conclui-se que o mero ingresso não é fato gerador do Imposto de Renda se não representar acréscimo patrimonial. Os montantes recebidos a título de indenização não estão compreendidos no rol do artigo referido, por ter a função de reparar um dano, ou seja, restabelecer o status quo ante, por isso, por definição, não geram qualquer acréscimo patrimonial. Em outras palavras, indenização não é renda, nem provento, portanto, não é tributável. Nesse sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais (transcreve jurisprudência); - no caso em exame, a impugnante recebeu, por meio de ação judicial, verba indenizatória referente ao período de dezembro/99 a março/06, de acordo com o demonstrativo elaborado pela Advocacia Geral da União, em decorrência da incorporação de quintos, vantagem pessoal que não é produto do trabalho e foi recebida a destempo, daí seu caráter indenizatório, como tem reconhecido o Poder Judiciário; - a propósito, quer a impugnante ver aplicada ao seu caso a Resolução nº 245, de 12 de dezembro de 2002, expedida e aprovada pelo STF, que reconheceu como de natureza jurídica indenizatória diferenças salariais recebidas pelos Magistrados a destempo, entendimento que foi acolhido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para reconhecer esse tratamento aos magistrados do país; - a fundamentação utilizada na Notificação de Lançamento não corresponde à realidade dos fatos, tendo em vista que os rendimentos não foram omitidos, mas informados “como isentos e não tributáveis” na Declaração de Ajuste Anual 2010; - além disso, há equívoco no enquadramento legal, pois tratando-se de rendimento recebido acumuladamente, a hipótese seria o art. 12 da Lei nº 7.713/88, dispositivo que sintomaticamente não consta do lançamento ora impugnado; - portanto, pelos fundamentos expostos, requer seja cancelada a notificação, pois não há que se falar em omissão de rendimentos; - na remota hipótese de os rendimentos de natureza indenizatória serem considerados tributáveis, contesta a impugnante a forma de inclusão e tributação integral do valor recebido no ano de 2009, sendo certo que se tratam de “rendimentos recebidos acumuladamente”, como diferenças acumuladas de anos anteriores; Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 4 - esses rendimentos foram recebidos por meio de precatório pago pelo Banco do Brasil, com retenção de IR à alíquota de 3%, no valor de R$ 3.845,94. Todavia, os rendimentos recebidos acumuladamente, se tributáveis, não podem ser incluídos de uma única vez como pretende o lançamento ora combatido. Isso porque, de acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ, para a tributação desses rendimentos o Fisco deve observar os valores recebidos mensalmente e não alocar em um único período todo o montante global auferido acumuladamente; - assim, seguindo a orientação dessa jurisprudência, para o cálculo do imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas da época em que o rendimento deveria ter sido pago, oferecendo-o à tributação mensal nos períodos a que correspondem os rendimentos, para a apuração do eventual imposto devido; - diante da uniformização do entendimento do STJ e da remota chance de êxito em processos que versam sobre a matéria, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN expediu Ato Declaratório nº 01/2009, com o objetivo de dispensar os procuradores da interposição de recurso e orientando a desistência dos já interpostos. Em consequência, a Receita Federal do Brasil, por meio da resposta 232 do Manual de Perguntas e Respostas, orientou no sentido de que não constituirá créditos relativos à matéria de que trata o Ato Declaratório da PGFN. O lançamento descumpriu orientação interna e constituiu crédito que não será exigido pela PGFN; - ademais, se os rendimentos forem considerados tributáveis, o que se admite apenas para encaminhar o debate, todos estarão alcançados pela decadência nos termos do art. 150, §4º, do CTN; - na remota hipótese de serem tidos como tributáveis os rendimentos oriundos da indenização, deve ser cancelada a indevida exigência do imposto e multa, na forma que foi efetuada; - se não acatados os argumentos, cabe registrar que não foi observado o art. 4º da Instrução Normativa 1.127/11, que trata da exclusão das despesas processuais, uma vez que não foi deduzida a despesa com honorários advocatícios; - reproduz a contribuinte o art. 100 do CTN, afirmando que observou orientação contida em atos normativos da Administração Tributária, não podendo ficar à mercê de alterações posteriores, ficando resguardado o direito de exclusão da punibilidade, de cobrança de juros e atualização monetária oriundo de qualquer mudança na orientação anterior; - no caso em apreço a impugnante observou a orientação da pergunta 232 do Manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal do Brasil, no sentido de que o Fisco “não constituirá os créditos tributários de que trata o AD do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, já mencionado anteriormente. Nesse sentido, à época dos fatos e da transmissão da DIRPF 2010 os rendimentos acumulados pela Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 5 impugnante estavam sob esta orientação e a posterior mudança de entendimento com a exigência do imposto pela reclassificação do rendimento de isento para tributável não pode ignorar o que prevê o parágrafo único do art. 100 do CTN, haja vista que foi abusivamente aplicada a multa de ofício de 75% bem como a cobrança dos juros pela taxa Selic. - ao final de sua peça a impugnante manifesta sua repulsa contra a prática de aplicação da taxa Selic sobre a multa lançada de ofício, procedimento que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O termo débito empregado no art. 61 da Lei 9.430/96 deve ser interpretado restritivamente por força do art. 112 do CTN. Isto porque, ao estabelecer a incidência de juros de mora sobre os débitos de que trata o caput do artigo 61, que devem ser calculados à Taxa SELIC, o legislador tributário previu remuneração ante a demora no recebimento de receita pública esperada pelo sujeito passivo e, portanto, ali pertinente; - não é o caso da multa de ofício, que tem caráter penal. Por essa razão, não é pertinente a incidência de juro remuneratório sobre a multa de ofício, que sequer é mencionada no referido dispositivo, assim como também não é devido o juro sobre a multa de mora, que permanece fixa até a liquidação do principal a despeito dos longos anos transcorridos; - deveras, o débito mencionado no caput da norma em questão refere-se tão somente ao valor do tributo devido (principal), que não pode em momento algum ser confundido com o termo “crédito tributário”, pois tal interpretação traria enorme contradição na aplicação da norma. Com efeito, se adotada tal interpretação, seriam admissíveis juros de mora inclusive sobre a multa de mora, que também faz parte do crédito tributário, algo absolutamente inadmissível e não praticado pela administração tributária. Logo, da mesma forma que não incidem juros de mora sobre a multa de mora, não devem incidir os mesmos juros sobre a multa de ofício, por absoluta ausência de previsão legal. - por fim, requer seja reconhecida a natureza indenizatória da parcela recebida via precatório; cancelando-se a Notificação e, alternativamente, requer seja o valor recebido acumuladamente tributado na forma da uníssona jurisprudência do STJ, cancelando-se o lançamento que não seguir o critério indicado. Solicita, ainda, que na hipótese de não serem acatados os pedidos, que seja cancelada a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora, na forma do parágrafo único do art. 100 do CTN, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente pela juntada posterior de novos documentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2015, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 02/12/2015, Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 6 b) impossibilidade de incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício c) os rendimentos recebidos de ação judicial são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos d) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização e) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente f) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global g) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 114.217,24. Natureza indenizatória dos rendimentos O Recorrente alega que recebeu verba indenizatória referente ao período de dezembro/1999 a abril/2006, que aduz se tratar de incorporação de quintos, vantagem pessoal que não é produto do trabalho. Junta demonstrativo elaborado pela Advocacia Geral da União (fl. 22) Registre-se, de logo, que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 7 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Na hipótese dos autos, é de se reconhecer que a apuração de omissão de rendimentos aqui discutida restou fundamentada, dentre outros, nos artigos 1º a 3º da Lei n. 7.713/88 e 1º a 3º da Lei n. 8.134/90 a seguir reproduzidos: “Lei n. 7.713/1998 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) Lei nº 8.134/1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 8 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês.” Como se pode notar, a legislação é clara ao prescrever que os rendimentos são constituídos de todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Além do mais, note-se que a tributação aí independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para que o imposto incida, que o contribuinte tenha se beneficiado por qualquer forma e qualquer título. No entendimento da recorrente, a referida verba não pode ser considerada como produto do trabalho ou do capital e, portanto, tratando-se de vantagem pessoal, apresenta natureza indenizatória, de modo que, se a indenização tem a função de reparar um dado, a verba não pode ser considerada como renda ou proventos de qualquer natureza nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, daí por que a verba havia sido informada na respectiva Declaração de Ajuste Anual como verba não tributável (fl. 40). Todavia, a recorrente não apresentou qualquer documento relativo à ação judicial que pudesse atestar que a verba tinha sido excluída da tributação pelo juízo competente. Pois bem. A análise da natureza de cada verba é imprescindível, porque nem tudo o que se costuma denominar de indenização, mesmo material, efetivamente corresponde a simples recomposição de perdas. Com efeito, o artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/992, dispunha, exemplificativamente, sobre algumas rubricas que se encaixavam no conceito de renda e proventos de qualquer natureza. Por outro lado, as verbas acolhidas pelas hipóteses de não incidência tributária tais quais previstas no artigo 39 do RIR/99 escapavam da incidência do imposto sobre a renda, podendo-se destacar, aqui, os incisos XVI a XXIV, os quais dizem com as hipóteses de verbas que apresentam natureza indenizatória. Confira-se: “Decreto nº 3.000/99 CAPÍTULO II - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I - Rendimentos Diversos Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 9 Indenização Decorrente de Acidente XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; Indenização por Acidente de Trabalho XVII - a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso IV); Indenização por Danos Patrimoniais XVIII - a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º); Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14); Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); Indenização - Reforma Agrária XXI - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único); Indenização Relativa a Objeto Segurado XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único); Indenização Reparatória a Desaparecidos Políticos XXIII - a indenização a título reparatório, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.140, de 5 de dezembro de 1995, paga a seus beneficiários diretos; Indenização de Transporte a Servidor Público da União XXIV - a indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 10 serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60, Lei nº 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1º, inciso III, alínea "b", e Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, art. 7º).” De fato, os valores recebidos a título de indenizações não integram a base de cálculo do imposto sobre a Renda, contudo faz-se necessário analisar a natureza da verba recebida pela Recorrente, pois nem tudo que se denomina indenização corresponde a recomposição de perdas. No caso dos autos, a incorporação dos quintos decorrentes do exercício de função e/ou cargo em comissão à remuneração da recorrente, sendo que a gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento ostenta natureza remuneratória, nos termos do que prescreve o artigo 62 da Lei nº 8.112/1990. Confira-se: “Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento Art. 62. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício. § 1° Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em lei, em ordem decrescente, a partir dos limites estabelecidos no art. 42. § 2º A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos. § 3° Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo. § 4° Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior. § 5º Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II, do art. 9°, bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista no parágrafo segundo, quando exercidos por servidor.” Pelo que se observa, os rendimentos recebidos a título de gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória e, portanto, incorporam-se, por força de lei, à remuneração do servidor e integram o provento de aposentadoria e, aí, não estando albergado em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 39 do RIR/1999, sujeitam-se à tributação do imposto de renda ainda que sejam recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 11 A propósito, destaque-se que a jurisprudência deste Tribunal também tem se manifestado no sentido de que os rendimentos recebidos a título de incorporação da gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação do imposto sobre a renda, conforme se verifica das ementas reproduzidas abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA NO DIA 31 DE DEZEMBRO. O critério temporal do Imposto de Renda Pessoa Física é no dia 31 de dezembro. A decadência, em havendo pagamento parcial, ocorre a decadência em 5 anos a partir deste fato (art. 150, §4º do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação de quintos/décimos possuem natureza remuneratória, posto que são decorrentes da relação de trabalho, sujeitas à tributação. (...) (Processo nº 13866.720031/2011-11. Acórdão nº 2201-011.102. Conselheiro Relator Fernando Gomes Favacho. Sessão de 10/08/2023).” “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os rendimentos recebidos pela incorporação da gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória, incorporando-se por força de lei formal à remuneração do servidor e integrando o provento da aposentadoria, não estando albergados por nenhuma das hipóteses de isenção enumeradas numerus clausus no art. 39 do RIR/1999, integrando, portanto, a matéria tributável do Imposto de Renda. (....) (Processo nº 10830.720327/2021-24. Acórdão nº 2401-004.271. Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi. Sessão de 13/04/2016.).” Com isso, não assiste razão ao contribuinte quanto a este ponto. Tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Afirma o Recorrente que os valores foram recebidos acumuladamente não poderiam ser tributados pelo seu valor global. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 12 Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal, ao apreciar o Tema n° 368 com repercussão geral reconhecida, julgou o leading case consubstanciado no Recurso Extraordinário n° 614.406/RS sob a sistemática do artigo 543-B do CPC/1973 e acabou fixando a tese de que “o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. Quer dizer, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no sentido de que “a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Com efeito, entendo por acolher as alegações da recorrente no sentido de que o cálculo do Imposto sobre a Renda eventualmente incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência (fl. 77). Dos Juros Moratórios Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Aplicação da Taxa SELIC sobre a multa de ofício. O tema já está sumulado neste Conselho, vide Súmula CARF n. 108, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com isso, não assiste razão ao Contribuinte. Conclusão Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.717 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720192/2012-05 13 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050039 #
Numero do processo: 10580.720738/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente a comprovação do efetivo pagamento a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, autoriza o restabelecimento da despesa pleiteada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2002-009.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente a comprovação do efetivo pagamento a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, autoriza o restabelecimento da despesa pleiteada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.645 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720738/2009-11 2 Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 25/02/2009, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2007, Ano Calendário 2006, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 11.806,79, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora (fls. 23/28). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária, todas em decorrência da falta de comprovação por não atendimento à intimação fiscal: Dedução Indevida de Dependente: glosa de R$ 1.516,32; Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 4.345,46; Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial: glosa de R$ 24.300,00; Na impugnação apresentada tempestivamente por procurador qualificado às fls. 3, e acompanhada dos documentos de fls. 4/20, alega o impugnante que está apresentando a documentação comprobatória da dedução com dependente, de pensão alimentícia e de despesas médicas. Revisão de ofício do lançamento. O presente lançamento foi submetido, primeiramente, aos procedimentos de revisão estabelecidos pelo artigo 6-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 2009, com redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 2010, que reconheceu razão parcial ao impugnante, tendo sido ajustada a exigência, de ofício, conforme Despacho Decisório de fls. 44/46, de R$ 6.018,35 para R$ 4.823,37 de imposto suplementar, R$ 3.617,53 de multa de ofício e acréscimos legais, em face do acolhimento total das despesas médicas que foram comprovadas. Assim, resta em litígio as glosas de R$ 24.300,00 de pensão alimentícia judicial e R$ 1.516,32 de dependente. Cientificado do Despacho Decisório, o impugnante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 47, instruída com os documentos de fls. 48/61, alegando que está apresentando a cópia do documento de identidade de sua mãe, declarada como dependente, e do recibo de pagamento da pensão alimentícia, acompanhado da decisão judicial homologada em 22/07/2009. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/01/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 24/01/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.645 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720738/2009-11 3 b) o contribuinte combinou com a beneficiária da pensão alimentícia que os valores seriam pagos em moeda corrente, apesar do acordo homologado judicialmente deveriam ser efetuados por meio de depósitos bancários c) b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos, conforme o recibo do beneficiário da pensão alimentícia, em anexo; É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária, todas em decorrência da falta de comprovação por não atendimento à intimação fiscal:  Dedução Indevida de Dependente: glosa de R$ 1.516,32;  Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 4.345,46;  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial: glosa de R$ 24.300,00. O litígio recai apenas sobre a infração de dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 24.300,00, uma vez que já foi restabelecida a dedução de despesas médicas de R$ 4.345,46 e o contribuinte não recorreu da decisão de piso que manteve a infração de dedução indevida de dependente de R$ 1.516,32. Especificamente quanto aos argumentos relativos a infração de dedução indevida de pensão alimentícia, tendo em vista que a contribuinte simplesmente repisa às alegações da defesa inaugural, sem colacionar nenhum novo documento, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, in verbis: (...) Pensão alimentícia judicial. A dedução relativa a pagamentos de pensão alimentícia é autorizada por lei, desde que seja proveniente de cumprimento de sentença judicial ou de acordo homologado judicialmente, nos limites estabelecidos por estes instrumentos judiciais e em face do Direito de Família. É o que prevê o artigo 4º, inciso II da Lei nº 9.250, de 1995: Art.4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.645 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720738/2009-11 4 (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Desse modo, o que a lei permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda são os valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia conforme o estabelecido por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, cabendo ao contribuinte comprovar o efetivo dispêndio. No presente caso, a glosa foi motivada em face do não atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 2007/605216142441048, que solicitou ao contribuinte os seguintes documentos relacionados às despesas com pensão alimentícia: - Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia judicial e respectivos comprovantes de pagamentos. (g.n.) Junto à defesa o impugnante apresentou a petição da separação judicial, homologada pelo Juízo, acompanhada do recibo da beneficiária da pensão (fls. 9/12 e fls. 16, fls. 54/60). Embora agora na impugnação tenha sido juntada a decisão judicial concedendo a pensão, o impugnante deixou de apresentar os comprovantes de pagamento – depósitos bancários na conta corrente mantida pela separanda, Mariana Trindade Andrade, no Citibank, em favor da filha Bruna Trindade Andrade, conforme determinado nos termos da separação judicial anexada. A mera exibição de recibo prestado pelo ex-cônjuge dando conta que recebeu pagamentos a título de pensão alimentícia judicial no ano-calendário 2006 não é suficiente para comprovar os efetivos pagamentos. Portanto, não tendo sido observados os requisitos necessários à dedução pleiteada, é de se manter a glosa efetuada. (...) Nesse sentido, entendo que não ficou demonstrado nos autos o pagamento da pensão alimentícia, conforme consta no acordo homologado judicialmente, logo não há reparo a ser feito na decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.645 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720738/2009-11 5 Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11051269 #
Numero do processo: 11610.008063/2009-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às hipóteses do art. 59do Decretonº70.235,de1972. DEDUÇÃOINDEVIDADEPREVIDÊNCIAOFICIAL. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, ajuízodaautoridadelançadora. COMPENSAÇÃOINDEVIDADEIRRF. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontadonafonte.
Numero da decisão: 2001-007.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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NULIDADE. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.897 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.008063/2009-99 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se, originalmente, de exigência de IRPF relativo ao ano calendário 2004 – exercício 2005 – em razão de: I. suposta omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício pagos por Selecta Participações e Serviços no valor de R$ 6.735,00 recebido pelo contribuinte. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.320,71; II. Glosa do valor de R$ 1.341,73 indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução. De acordo com o auto de infração o valor declarado não teve seu efetivo recolhimento comprovado – Cobrasol Cia Brasileira de Óleos e derivados; III. Compensação indevida de IRRF no valor de R$ 16.663,76 relativo à fonte pagadora Cobrasol Cia Brasileira de Óleos e derivados – não teria sido apresentada DIRF e o efetivo recolhimento não foi comprovado por documentação hábil; Irresignado, o sujeito passivo apresenta Impugnação de fls. 2/9 alegando, em resumo: a) Em sede de preliminar alega que o lançamento não conteria a abrangência probatória necessária à caracterização das infrações; que estaria fundamentado em meras presunções e suposições; que seria precipitado, carecendo de segurança jurídica; que caberia à fiscalização investigação mais abrangente; que o lançamento não atende às disposições do art. 142 do CTN, e demais dispositivos da legislação do processo administrativo fiscal, pelo que, estaria eivado de nulidade; b) No mérito, alega que o IRRF glosado foi informado pela fonte pagadora em DIRF, conforme documentos de fls. 16/18, indicando rendimentos tributáveis de Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.897 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.008063/2009-99 3 R$ 81.762,57, sobre os quais teriam incidido IRRF de R$ 15.267,16. Aduz, ainda, a previdência oficial refere-se a esses rendimentos. Com vistas à complementação da instrução processual foram juntados aos autos os documentos de fls. 25/45, a saber: cópia da DIRPF revisada (fls. 25/32); extrato das DIRFs relacionadas às infrações (fls. 33); cópia do Termo de Intimação de fls. 34; e cópia da CTPS do interessado, contendo o registro dos contratos de trabalho relativos às fontes pagadoras SELECTA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e COBRASOL COMPANHIA BRASILEIRA ÓLEOS E DERIVADOS. Decisão da DRJ de fls. 46/49 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Incumbe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se fundamenta, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, intempestivamente. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso voluntário de fls. 60/73 insurge-se contra a decisão da DRJ alegando: i) quanto a divergência do rendimento declarado pelo recorrente e o valor apresentado pela Seleta Participação e Serviços que se trata de uma obrigação acessória de responsabilidade da Seleta, não havendo de sua parte ação ou omissão que constitua má-fé ou dolo e que ela deveria ser apenada e responder por seus atos; ii) quanto a dedução indevida a título de previdência social alega que se há falta de pagamento dos valores por parte da empresa Cobrasil o recorrente não tem responsabilidade sobre o fato e não pode ser apenado; iii) com relação à compensação indevida do IRRF a discordância do Fisco está adstrita ao não recolhimento dos valores, conduta essa que não foi praticada pelo recorrente. Ao final, requer a procedência do recurso para extinguir o crédito tributário. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.897 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.008063/2009-99 4 VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO O ponto em discussão é relativo à omissão de rendimentos, dedução indevida de previdência oficial e compensação indevida de IRRF. Com relação aos dois primeiros pontos o contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova, seja no bojo da impugnação ou em sede recursal. Quanto ao último, trouxe aos autos o DIRF de fls. 16. Em outros casos já me manifestei no sentido que não seria a DIRF o único meio de prova para a compensação do IRRF e que outros meios como a comprovação inequívoca de que os valores foram descontados de seus vencimentos, por exemplo são aptos a comprovar que a ausência de recolhimento não pode ser utilizada como argumento para afastar a compensação. Todavia o presente caso é um pouco diferente, como já relatado na decisão da DRJ. É que o Recorrente exerceu na pessoa jurídica em questão o cargo de Diretor Financeiro, como comprova cópia de sua CTPS juntada aos autos. Os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;” III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO provimento. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.897 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.008063/2009-99 5 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.723758/2012-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-007.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (s2ubstituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (s2ubstituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.

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AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (s2ubstituto integral) e Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 2 Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 103/114): Contra o interessado foi lavrado o auto de infração de fls. 40 a 46 com exigência de crédito tributário no valor de R$25.787,18 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), multa de ofício e juro de mora. O lançamento decorre da tributação de rendimentos apontados como omitidos provenientes de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, sob a rubrica de "ajuda de custo", consoante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 47 a 57. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal. Irresignado, tendo sido cientificado em 4/10/12 (fl. 62), o contribuinte impugnou tempestivamente o feito fiscal (fl. 101), apresentando o arrazoado de fls. 64/66, acompanhado dos documentos de fls. 67/96, com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente. O Senado Federal com o ATO DA COMISSÃO DIRETORA N° 14/2012 assumiu a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda incidente sobre os valores percebidos pelos senadores a título de ajuda de custo. Requer assim que o IRPF do sujeito passivo no ano-calendário de 2011 esteja dentro do que emana a legislação tributária brasileira. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. Tributam-se, independentemente de sua denominação, os rendimentos percebidos por parlamentar, exceto quando comprovada isenção prevista em lei. Incabível a aplicação da multa de ofício quando comprovado que a causa da omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual foi a prestação de informações incorretas pela fonte pagadora, conforme expresso na Súmula Carf nº 73, aprovada em sessão de 10/12/12. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 3 Cientificado da decisão, em 08/09/2017 (fls. 118), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 03/10/2017, recurso voluntário (fls. 121/123), insurgindo-se contra a manutenção parcial do lançamento, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade de parte com extinção do processo sem julgamento de mérito, uma vez que o débito reclamado foi pago pelo Senado Federal, ao teor da guia DARF ora anexada, persistindo a manutenção da autuação em cobrança indevida, ensejando, por conseguinte, na extinção do processo sem julgamento do mérito e concomitante a extinção do crédito reclamado. No mérito, alega que diante da controvérsia sobre a responsabilidade do pagamento do imposto de renda sobre a ajuda de custo recebida, o Senado editou o Projeto de Resolução nº 67/2012 que chamou a responsabilidade fiscal para mesa da Casa, culminando no recolhimento pelo tributário devido, importando em caso de manutenção da autuação em cobrança indevida. Requer, ao final, a improcedência do débito fiscal reclamado, com a extinção do presente feito. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 124/128. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - da ajuda de custo recebida pelo exercício de atividades parlamentares: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 53.446,26, apurada em sede verificação do cumprimento das obrigações tributárias do ano-calendário de 2011, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 14.382,94, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com especial destaque por se tratar de ajuda de custo recebida pelo exercício da atividade regulamentar legislativa, não constituindo tal verba em acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do patrimônio do parlamentar. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 4 Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 108/113): Da ajuda de custo (...) Via de regra, a aquisição de disponibilidade financeira é fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, na acepção do art. 43 do CTN, com destaque também para seu § 1º (incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001), que estabelece que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento. Vale a pena, assim, reforçar: Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. (...) Ocorrendo uma das hipóteses do art. 43 do CTN que configure o fato gerador e inexistindo lei federal que exclua a tributação, haverá incidência do imposto de renda, que é de competência exclusiva da União. Nesse sentido dispõe a questão nº 257 da publicação Perguntas e Respostas - IRPF 2017, analogamente à redação que constava no período lançado, senão, veja-se: 257 - Pode ser considerada como rendimento não tributável a parcela de remuneração de assalariado, que é denominada "indenização", por lei estadual ou municipal? Não. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que reformulou o imposto sobre a renda da pessoa física, em seu art. 3º, declara que "constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e demais proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados”. O art. 6º da citada Lei, com alterações posteriores, declara quais rendimentos estão isentos do imposto sobre a renda, neles não estando incluída tal indenização. Como a base de cálculo do imposto só pode ser fixada por meio de lei emanada do poder competente (Constituição Federal, promulgada em 1988, art. 153, inciso III, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, art. 97, inciso IV), entende-se que qualquer outra lei que não seja federal não pode instituir ou alterar a base de cálculo do imposto sobre a renda. Ademais, de acordo com o art. 4º combinado com o art. 109, ambos do CTN, são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a denominação e as demais características formais adotadas pela lei comum. Assim, os referidos rendimentos estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, tais como os recebidos pelos magistrados, militares, prefeitos, vereadores, deputados, senadores. Ocorrendo o fato gerador, nasce a obrigação tributária, nos termos do art. 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 5 E, uma vez constituído o crédito tributário, em conformidade com o art. 141 do CTN, sua exclusão, por suposta isenção (art. 175, inc. I, do CTN), teria vez caso houvesse disposição legal nesse sentido, por previsão do art. 97 do CTN: (...) Sobre o tema, é de se ressaltar, ainda, a disposição do art. 111 do CTN, que prevê que a legislação que disponha sobre exclusão de crédito tributário ou outorga de isenção deve ser interpretada literalmente: (...) A interpretação literal, nesse caso, é aquela que implica uma leitura restritiva da legislação, não permitindo ao aplicador estender eventual isenção a hipóteses não contempladas expressamente. Saliente-se, ainda, a restrição prevista no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993: Art. 150 [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes encontram-se, de uma forma geral, reproduzidas pelos incs. I a XLVII do art. 39 do RIR/99, que elenca os respectivos dispositivos legais em que se fundamenta. A “ajuda de custo” isenta é aquela prevista no inc. I do art. 39 do RIR/99, que tem matriz legal no art. 6º, inc. XX, da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa físicas: [...] XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação pelo contribuinte. Tratando desse dispositivo legal foi editado o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 17 de março de 1994, que dispõe: 3. Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção para localidade diversa daquela em que residia. 4. A ajuda de custo tem, neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho como do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização e não de complemento salarial; Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 6 - a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. 5. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso. [...] 8. Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que o beneficiado residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração. Assim sendo, outras vantagens pagas pelo empregador ao empregado, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inc. XX do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, devendo integrar os rendimentos tributáveis. Destarte, por se constatar que, no caso concreto, as vantagens percebidas a título de “ajuda de custo” constituem renda nos exatos termos do art. 43 do CTN, devem ser somadas aos outros rendimentos tributáveis para a determinação da base tributável, até porque, como visto alhures, a tributação independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Nesse diapasão, prevê o art. 43 do RIR/1999: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; [...] X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; É de se esclarecer que a relação dos valores recebidos, a título de ajuda de custo foram fornecidos pelo Senado Federal. O lançamento identificou com clareza a origem dos rendimentos omitidos. Os documentos constantes dos autos são idôneos para a comprovação dos valores de rendimentos tributáveis, havendo uma presunção de veracidade dos valores neles contidos. Evidentemente que a presunção é relativa, podendo o contribuinte provar o contrário. O impugnante teve oportunidade de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento. Entretanto não apresentou documentos hábeis a refutar os valores apurados. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 7 O pagamento da ajuda de custo deve se revestir de caráter indenizatório, eventual, para que não se confunda com complemento salarial, bem como possa ser comprovada a sua finalidade, por meio de documento hábil, uma vez que tais verbas se destinam a ressarcir os gastos, respectivamente, com transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diversa daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividade. Estreme de dúvida que os valores recebidos a título de indenização, assim entendidos aqueles destinados a recompor o patrimônio do beneficiário, estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda, haja vista a evidente ausência de acréscimo patrimonial. Dessa forma, é fato que tais valores, com natureza puramente indenizatória, não necessitam de previsão expressa de isenção ou exclusão na legislação tributária. Não é necessário isentar o que, por sua natureza, não estaria no campo de incidência do imposto. Ora, a finalidade da indenização é recompor o patrimônio daquilo que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos, ou seja, representa uma compensação de caráter monetário a ser atribuída ao patrimônio da pessoa que de alguma forma foi reduzido. No caso, não há provas no processo de que, para receber as verbas denominadas de "ajuda de custo", teve o contribuinte que comprovar o efetivo desembolso de despesas incorridas para participar das sessões legislativas ordinárias / extraordinárias. (...) Note-se que a própria fonte pagadora do querelante, o Senado Federal, por meio da Resolução SF nº 58, de 20/11/12, retificou o entendimento anteriormente por ela adotado, passando a classificar a “ajuda de custo” prevista no art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, como rendimento tributável. Em outras palavras, depois da fiscalização realizada pela RFB, o Senado Federal reconheceu que a “ajuda de custo” paga aos parlamentares possui natureza tributável. Não poderia ser de outra forma. Por todo o exposto, resta descaracterizada a natureza indenizatória dos pagamentos recebidos, sendo tributáveis as verbas lançadas e indevidamente rotuladas como ajuda de custo. Pois bem. Em que pese o a conclusão traçada na decisão recorrida, após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. De fato, quanto às verbas indenizatórias, o art. 43 do CTN delimita as hipóteses de incidência e o fato gerador do imposto de renda, devendo a imposição tributária recair sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, materializada pelo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou sobre proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Emerge dos autos, que o Recorrente recebeu a verba “ajuda de custo” destinada a compensação de despesas necessárias ao comparecimento às sessões legislativas ordinárias pelo exercício da atividade parlamentar – sendo certo, diga-se de passagem, que a autuação nada se referiu ou tratou de suposta e eventual utilização dos aludidos recursos em benefício próprio não relacionados à atividade legislativa, conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.971 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723758/2012-16 8 (fls. 47/57) – incorrendo em infração à legislação tributária ao não oferecer à tributação os aludidos rendimentos creditados pelo Senado Federal, no ano-calendário de 2011, cujo crédito apurado acrescido dos encargos legais (juros e multa de mora) foi quitado pela fonte pagadora, agindo em nome próprio, na condição de responsável tributário (fls. 125/126), sanando qualquer prejuízo gerado ao Erário em decorrência da divergência de classificação da natureza tributária da verba paga, tornando insubsistente a autuação remanescente, uma vez que lhe faltaria causa de pedir, ancorado no inadimplemento da obrigação tributária. Não obstante, cabe salientar ser assente o entendimento de que a ajuda de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não representam acréscimos patrimoniais, logo fora do espectro de incidência tributária, não constituindo assim fato gerador do imposto de renda, cuja matéria, aliás, já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Destarte, relativamente à obrigação principal, constata-se a perda do objeto em face do comprovado pagamento realizado pelo Senado Federal, na exta dicção dos arts. 113 e 156 do CTN, razão pela qual, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, reconheço a insubsistência do crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a autuação remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11059859 #
Numero do processo: 10580.728153/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO INSUPERÁVEL. O processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, não admite a relevação da intempestividade da impugnação. INTIMAÇÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, as intimações observam o regramento traçado no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, não sendo cabível intimação em nome ou no endereço de advogado. INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 2. Não cabe ao julgador administrativo afastar, de forma originária, a norma legal de regência sob a alegação de se estar a ponderar princípios e garantias constitucionais dos administrados.
Numero da decisão: 2401-012.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-25T15:22:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-25T15:22:46Z; Last-Modified: 2025-09-25T15:22:46Z; dcterms:modified: 2025-09-25T15:22:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-25T15:22:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-25T15:22:46Z; meta:save-date: 2025-09-25T15:22:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-25T15:22:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-25T15:22:46Z; created: 2025-09-25T15:22:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-09-25T15:22:46Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-25T15:22:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.728153/2016-61 ACÓRDÃO 2401-012.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PATRICIA SOUSSA TABOADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO INSUPERÁVEL. O processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, não admite a relevação da intempestividade da impugnação. INTIMAÇÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, as intimações observam o regramento traçado no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, não sendo cabível intimação em nome ou no endereço de advogado. INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 2. Não cabe ao julgador administrativo afastar, de forma originária, a norma legal de regência sob a alegação de se estar a ponderar princípios e garantias constitucionais dos administrados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728153/2016-61 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 724/755) interposto em face de Acórdão (e- fls. 713/715) que julgou por não conhecer de impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/09), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2011, por omissão de rendimentos tendo em vista sinais exteriores de riqueza (multa de 75%) e depósitos bancários de origem não comprovada (multa de 75%). O lançamento foi cientificado em 16/11/2016 (e-fls. 660). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 10/28. Na impugnação (e-fls. 663/691), foram abordados os seguintes capítulos: (a) Tempestividade em face da intimação em 17/11/2016. (b) Nulidade da Autuação. (c) Depósitos bancários. (d) Sinais exteriores de riqueza. (e) Multa qualificada. (f) Intimações. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 713/715): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2011 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA Não sendo cumprida exigência nem impugnada no prazo de 30 dias da data em que for feita a intimação da exigência, será declarada à revelia. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 09/09/2024 (e-fls. 717/721) e o recurso voluntário (e- fls. 724/755) interposto em 09/10/2024 (e-fls. 722/723), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 09/09/2024, o recurso é tempestivo. (b) Conhecimento da impugnação. Uma das principais diferenças que sempre houve entre o processo administrativo e o processo judicial é a busca da verdade. Nessa linha de raciocínio, impõe-se a necessidade de investigar a essência dos princípios em conflito e, em face da análise da verdadeira função do julgador Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728153/2016-61 3 administrativo, tentar estabelecer de forma razoável os limites que devem ser observados na decisão de apreciar uma prova robusta da ocorrência ou não do fato objeto do litígio, carreada aos autos fora do prazo legal. É de se constatar a necessidade de flexibilização da rigidez do sistema jurídico no processo administrativo. Impõe-se a informalidade moderada, desde que preservadas as garantias fundamentais do administrado. A própria Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, apresenta diversas contribuições à flexibilização da rigidez do sistema processual, viabilizando a aplicação do princípio da verdade material, como, por exemplo os artigos 36 e 37. Já o artigo 38 da Lei n° 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Quando o instituto da preclusão do direito da parte de praticar determinado ato processual, em face da extinção do prazo legalmente estabelecido, entra em conflito com apropriação da verdade material que deve nortear todo o processo, deve o julgador administrativo sempre privilegiar a busca da verdade, procedendo, se necessário a uma flexibilização na rigidez do sistema processual. Não obstante a norma legal ser válida a todos, sem juízo de valor, estará sempre presente o conceito de justiça. (b) Nulidade da Autuação. (c) Depósitos bancários. (d) Sinais exteriores de riqueza. (e) Multa qualificada. (f) Intimações. Reitera pedido para que todas as notificações/intimações sejam veiculadas através do DJ-e e em nome de advogados. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade e Intimações. Diante da intimação em 09/09/2024 (e-fls. 717/721), o recurso interposto em 09/10/2024 (e-fls. 722/723) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Acrescente-se que as intimações no processo administrativo fiscal devem observar o regramento traçado no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, não sendo cabível intimação em nome ou no endereço de advogado (Súmula CARF n° 110). Conhecimento da impugnação. A recorrente confessa que a impugnação foi protocolada intempestivamente, mas postula a relevação da intempestividade pela ponderação de princípios e garantias fundamentais do administrado (verdade material, formalismo moderado, Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728153/2016-61 4 conceito de justiça etc.) para a flexibilização da rigidez do sistema processual, flexibilização que estaria respaldada em diversos artigos da Lei n° 9.784, de 1999, a afastar o rigor do Decreto n° 70.235, de 1972. No âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, admitia-se que os presidentes de Câmara de Julgamento e Junta de Recursos relevassem a intempestividade de recursos, quando, mediante despacho fundamentado, ficasse demonstrada de forma inequívoca a liquidez e certeza do direito da parte (Regimento Interno do CRPS, art. 11, XI; aprovado pela Portaria MPS nº 88 de 22/01/2004). Note-se, contudo, que a regra em questão se fundamentava na redação original do art. 304 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, sendo então a aplicação do Decreto n° 70.235, de 1972, subsidiária (no que couber). Atualmente, no âmbito do CRPS a julgar apenas processos de benefícios, subsiste a possibilidade de relevação da intempestividade, nos termos do atual Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 2022, com lastro no art. 304 do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto n°6.722, de 2008, a não mais fazer qualquer referência ao Decreto n° 70.235, de 1972. Ao tempo do julgamento dos processos administrativos fiscais previdenciários pelo CRPS (ou seja, antes do advento da Lei n° 11.457, de 2007), até se poderia argumentar pela aplicação subsidiária e analógica da previsão normativa de relevação da intempestividade do recurso para abranger a relevação da intempestividade da impugnação. Esse argumento, entretanto, já não prosperava por ser a matéria então regulada pela Portaria MPS n° 520, de 2004, que não previa a relevação da intempestividade da impugnação e que determinava em seu art. 43 a aplicação subsidiária do Decreto n° 70.235, de 1972, e não do Regimento Interno do CRPS, sendo a sistemática traçada pelo Decreto n° 70.235, de 1972, incompatível com a relevação da tempestividade. Com a incidência direta do Decreto n° 70.235, de 1972, ao processo administrativo fiscal previdenciário em decorrência das alterações legislativas promovidas pela Lei n° 11.457, de 2007, não subsistiu a possibilidade de relevação da intempestividade de recursos, não constando tal possibilidade dos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, e nem atualmente do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023. No caso concreto, o lançamento se refere ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sendo o procedimento de fiscalização e o processo administrativo fiscal regrados diretamente pelo Decreto n° 70.235, de 1972, em face do qual a intempestividade é razão insuperável para o não conhecimento da impugnação. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.301 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728153/2016-61 5 Além disso, ao tempo dos fatos, não se admitia nem mesmo a prorrogação do prazo de impugnação, eis que o art. 6°, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, já havia sido revogado. Não há que se cogita de aplicação subsidiária de preceitos da Lei n° 9.784, de 1999, pois a matéria encontra-se expressa e integralmente regrada pelo Decreto n° 70.235, de 1972, devendo ser observado o disposto no art. 69 da Lei n° 9.784, de 1999. Não cabe ao presente colegiado afastar, de forma originária, a norma legal de regência sob a alegação de se estar a ponderar princípios e garantias constitucionais dos administrados (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Ressalte-se que não competia à Turma de Julgamento recorrida conhecer de ofício da impugnação intempestiva, nem mesmo como pedido de revisão de ofício do ato administrativo, eis que incompetente para tanto em razão da não instalação da lide administrativa1. Portanto, sendo incontroversa a intempestividade da impugnação e não sendo possível a relevação da intemestividade, a decisão recorrida não merece reforma. Prejudicadas as demais alegações recursais da recorrente, eis que o litígio instalado se circunscreve apenas à arguição de cabimento da relevação da intempestividade da impugnação. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 1 No Regimento Interno da Receita Federal (Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020), ver arts. 330 e 331. Fl. 768DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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