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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10691459 #
Numero do processo: 10283.726838/2016-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando emitido por autoridade competente e observados os requisitos constitucionais, legais e, em especial, o quanto previsto na legislação que rege o processo administrativo-fiscal MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA. PAGAMENTOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE RELIGIOSA. Os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.
Numero da decisão: 2101-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Mauricio Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando emitido por autoridade competente e observados os requisitos constitucionais, legais e, em especial, o quanto previsto na legislação que rege o processo administrativo-fiscal MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA. PAGAMENTOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE RELIGIOSA. Os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.885 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726838/2016-27 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Mauricio Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles. RELATÓRIO 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 252/273) interposto em face do Acórdão nº 14-075.159 (e-fls. 222/238) exarado em 14/12/2017 que julgou improcedente a impugnação (e- fls. (131/146) e manteve a exigência fiscal formalizada pelo auto-de-infração (e-fls. 64/68) relativa à contribuição previdenciária patronal decorrente de pagamentos realizados a contribuintes individuais no período de 01/2012 a 12/2012. 2. Por bem traçar os contornos da exigência fiscal e do litígio devolvido a este Colegiado, faz-se a transcrição do relatório contido na decisão de piso. Início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 14-075.159 Trata o processo em epígrafe de lançamento de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, apurada por aferição indireta da base de cálculo. Em Auditoria Fiscal realizada no Sujeito Passivo, constatou-se que o mesmo informou na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, sob os códigos 561 e 588, pagamentos realizados a pessoa física e não informados em GFIP. A Auditoria intimou a entidade, através do Termo de Constatação e Solicitação de Esclarecimento nº 01 (fl. 19) a prestar esclarecimentos sobre as diferenças encontradas, e, subsidiariamente, informar se as diferenças são relacionadas a pagamentos efetuados a membros da Igreja, com a juntada de documentação de ordenação dos beneficiários, acompanhada da comprovação da destinação dos dispêndios realizados. A impugnante não apresentou a documentação solicitada, sendo o fato registrado no Termo de Constatação nº 01 (fl. 62). Considerando que a Igreja não apresentou à fiscalização a documentação comprobatória de que os pagamentos foram efetuados na forma prevista no § 13, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, a fiscalização considerou tais valores como pagamentos realizados a religiosos e integrantes da remuneração destes, para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Pela apresentação deficiente da documentação, a base de cálculo foi apurada por aferição indireta, de acordo com o previsto no art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91 e no art. 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, considerando o somatório mensal dos pagamentos realizados a Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.885 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726838/2016-27 3 beneficiários informados na DIRF do ano-calendário 2012, conforme demonstrativo de fls. 75/79. O lançamento do crédito tributário ocorreu através do Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, lavrado em 04/10/2016, no montante de R$ 8.323.809,90 (Oito milhões, trezentos e vinte e três mil, oitocentos e nove reais e noventa centavos), correspondentes ao período de 01/2012 a 12/2012. A descrição das infrações e o seu enquadramento legal constam do Relatório Fiscal (fls. 69/74) e do relatório “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – contribuição previdenciária da empresa e do empregador” (fl. 65). O demonstrativo das contribuições apuradas (base de cálculo, alíquota e valor devido), por infração, consta do relatório "Demonstrativo de Apuração – Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador” (fls. 66). O cálculo dos acréscimos legais (multa e juros) e sua fundamentação legal constam do “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora – Contribuição Previdenciária da empresa e do empregador” (fls. 67/68). IMPUGNAÇÃO Inconformado com a autuação, o Sujeito Passivo apresentou impugnação tempestiva (fls. 131/146), na qual alega: 1. SÍNTESE DOS FATOS Faz breve relato do procedimento fiscal e ressalta ter demonstrado à fiscalização que os valores despendidos pela Igreja com religiosos independem da natureza ou quantidade do trabalho executado. Destaca que a lavratura do auto de infração foi baseada em meras presunções ao fazer constar que "os valores pagos são distintos para cada beneficiário, com indício de variação segundo a natureza e quantidade de trabalho executado". 2. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. USO DA PRESUNÇÃO COMO ELEMENTO CONSTITUINTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Alega que a fiscalização ignorou os documentos apresentados, que comprovam a natureza do auxílio manutenção pago a religiosos, e considerou-os como remuneração, partindo da presunção de que o recebimento de valores distintos pelos religiosos geraria indícios de variação segundo a natureza e quantidade de trabalho executado. Argumenta que a presunção e os indícios não são suficientes para fundamentar o lançamento tributário. O fato gerador de um crédito tributário não se presume, mas tem que ser provado, e esta prova cabe ao fisco produzir. Cita doutrina. Ressalta que os princípios fundamentais da teoria da prova, expressos no Código de Processo Civil, aplicam-se ao processo administrativo fiscal de maneira que, quando da apuração e exigência de crédito tributário recairá sobre o fisco o ônus Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.885 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726838/2016-27 4 da prova, havendo insuficiência ou inexistência de prova, deverá acarretar na nulidade ou improcedência do auto de infração. O fisco baseou sua tese na própria dúvida, pois como não entendeu a razão de ter diferença de auxílio manutenção pago aos religiosos, presumiu serem os mesmos empregados, sendo tal lógica desprovida de qualquer tipo de prova e principalmente base legal. Ao verificar o fato gerador por mera presunção o Auditor violou o artigo 142 e seu parágrafo único do CTN. Alega que diversos valores consignados no relatório caracterizam arbitramento impróprio e inadequado, sem qualquer base legal e partindo de amostragem totalmente restrita. Requer a anulação do Auto de Infração. 3. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E RECIBOS DOS GASTOS PESSOAIS DOS RELIGIOSOS. REQUISITO AUSENTE NO PARÁGRAFO 13, DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. Argumenta que a interpretação data ao disposto no § 13 e 14, do Art. 22 da Lei nº 8.212/91, parte de um pressuposto insustentável na lei, ao dizer que somente a apresentação das notas fiscais e recibos dos gastos pessoais dos religiosos poderia afastar a natureza de remuneração. Transcreve itens 4 e 18 do Relatório Fiscal, que, entende, expressam os elementos de convicção adotados pela fiscalização, e observa que o § 13, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 não exige notas fiscais ou recibos de gastos pessoais do religioso. O enquadramento legal na hipótese do citado parágrafo 13, não depende de comprovação dos gastos pessoais do religioso, tampouco a ausência desses comprovantes pessoais é suficiente para presumir a natureza da remuneração. Alega que o Auto de Infração e o Relatório Fiscal não apontam nenhum elemento de prova que possa demonstrar que os valores recebidos dependam da quantidade ou natureza do trabalho. O Auto de Infração limita-se a dizer que há indícios, sem apontar que indícios são esses. 4. A INCIDÊNCIA DO § 13, DO ART. 22 NÃO SE LIMITA AO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA E NÃO É AFASTADO POR HAVER VALORES DIVERSOS. CRITÉRIOS INFORMADORES NÃO SÃO TAXATIVOS. § 14 DO ART. 22. LIMITAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO LITERAL AO TEXTO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Alega que o Auditor abandonou completamente o texto legal e passou a exigir condições inexistentes na Lei, baseado somente no fato de haver divergência de valores pagos aos religiosos. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.885 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726838/2016-27 5 Ignorando as explicações dadas pela Igreja, o Auditor considerou que a simples divergência produz um indício de que os pagamentos eram por produtividade ou em razão da natureza do trabalho de cada religioso. A violação do texto legal inicia-se pelo fato de que o § 13, do Art. 22, não diz que escapa da incidência da cota patronal "apenas o valor de subsistência", nem exige que o pagamento seja uniforme a todos os religiosos. Argumenta que a lei não menciona que os valores devem ser apenas para subsistência, mas também em face (necessário) para o seu mister, que implica valores destinados para o desenvolvimento de seu trabalho (p.ex., como ocorre com o aluguel e a internet, demonstrados pelos documentos). Segundo o Dicionário Aurélio, subsistência constitui o "conjunto do que é preciso para sustentar a vida". E a Constituição Federal/88 expressamente diz o que considera essencial à vida digna, quando diz que é o valor "capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (CF/88, Art. 7º, II). Os valores pagos aos religiosos buscam prover o mínimo para uma existência digna àqueles que dedicam sua vida em prol de uma comunidade. O trabalho pastoral desenvolvido pelos Religiosos da autuada destina-se a realização de cultos, celebração de batismos, de ofícios diversos como casamentos, funerais, entre outras atividades destinadas a propagação do evangelho, assim, pelos serviços eclesiásticos dedicados a autuada, lhes é concedido auxílio manutenção, em dinheiro e in natura, suficiente para atender suas necessidades essenciais proporcionando-lhes uma vida digna. Conclui afirmando que os valores referenciados pelo Auto de Infração em nada se relacionam com a quantidade de tais serviços ou a natureza desses. 5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alega inexistência de vínculo empregatício entre o Religioso e a entidade religiosa da qual faz parte, cabendo ao Religioso a obrigação legal de contribuir para a Seguridade Social. O auxílio manutenção recebido pelos religiosos não deve compor a base de cálculo para recolhimento da quota patronal, tomando por sustentáculo legal a previsão constante no § 13, do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. De acordo com a legislação o religioso não é remunerado pelos serviços prestados e, nos autos, não há nenhum elemento que dê indícios de que ele receba pela quantidade ou natureza do trabalho executado. 6. O AUXÍLIO MANUTENÇÃO DO MINISTRO DE CULTO RELIGIOSO. Alega que os documentos por ela apresentados comprovam que o auxílio concedido aos seus religiosos independem da natureza e da quantidade do Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.885 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726838/2016-27 6 trabalho executado, sendo exclusivamente para subsistência dos mesmos e de sua família. Cita exemplos que caracterizariam o pagamento como dependente da quantidade de trabalho ou de acordo com a natureza do trabalho e reafirma que não há qualquer elemento que possa dar indício de que os pagamentos efetuados pela Igreja se enquadrem nessas situações. Ao contrário, há provas e explicações da Igreja autuada para demonstrar que os valores independem da quantidade ou natureza do trabalho. Esclarece que manutenção de maneira alguma se confunde com contraprestação, pelo contrário, contém em si o conceito de prover a subsistência, que por sua vez consiste na junção do necessário para a preservação da vida. Os Ministros de Culto Religioso vinculados a autuada não recebem pagamento para realização de batismo, funeral, casamento, orientação espiritual, nem nenhum outro serviço relacionado ao trabalho eclesiástico, tampouco recebe bônus ou valores extras decorrentes do crescimento das igrejas que pastoreia, muito menos ainda recebem contraprestação baseada em quantidade, qualidade ou tipo de serviço. A subsistência ou manutenção dos religiosos da autuada independem da quantidade ou do volume das missões executadas; os serviços religiosos prestados no templo ou fora dele não são prestados à Igreja, mas à coletividade dos fiéis e às pessoas objeto de seu ministério espiritual. A retribuição feita aos religiosos tem caráter unicamente de manutenção. 6.1 INDEPENDÊNCIA DA QUANTIDADE OU NATUREZA DO TRABALHO. NÃO EXIGE PAGAMENTO UNIFORME. CRITÉRIOS BASEADOS DE CUSTOS DE VIDA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RELIGIOSO (EXISTÊNCIA DE FILHOS, CUSTO DE VIDA NA CIDADE EM QUE ATUAM). Argumenta que não há que se falar em pagamento uniforme entre os religiosos, pois se assim fosse não existiria isonomia. O princípio da isonomia não se traduz em valores idênticos, mas sim em atender a subsistência de cada Religioso dentro da necessidade de cada um de maneira que todos tenham uma vida digna, não olvidando que o valor despendido para atender tais necessidades sofre variações decorrentes de diversos fatores, como a dimensão e a localização da região em que reside, os custos com moradia, os quais tendem a variar de acordo com a localização geográfica, a quantidade de membros na família, quantidade de dependentes em idade escolar, em curso de nível superior, distância entre as igrejas atendidas, entre outros fatores que trazem alteridade às necessidades do Religioso. Os religiosos receberam valores distintos, no entanto, não restam dúvidas de que a referida distinção de maneira alguma se deu em decorrência da natureza ou quantidade do trabalho executado pelos mesmos, mas sim em decorrência da Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.885 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726838/2016-27 7 localização geográfica em que residem bem como da quantidade de membros da família ainda na dependência do religioso. Argumenta que a Receita Federal do Brasil, ao analisar situação semelhante, desconsiderou o auxílio manutenção como remuneração. Cita decisão. Alega ainda que o presente auto de infração desconsiderou a realidade dos fatos, ao afirmar que a autuada não apresentou comprovantes de dispêndios dos respectivos religiosos. Afirma que apresentou à fiscalização documentos que justificam as distinções nos pagamentos. 6.2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Alega que a autuação realizada viola frontalmente o princípio da legalidade e o Artigo 97, III e o Art. 142, ambos do Código Tributário Nacional, que consolidam o princípio da legalidade estrita para a definição de fato gerador, a verificação destes, bem como hipóteses de isenção: Jamais poderia a autoridade fiscal lavrar Autos de Infração, exigindo tributo onde legalmente a lei o isentou, cujo fato gerador é uma dúvida sobre a situação de fato, por mera presunção. Cita doutrina e jurisprudência. Pelos argumentos e provas apresentadas, não existe dúvidas de que os auxílios concedidos aos religiosos caracterizam subsistência. Informa a juntada de documentos para comprovar o vínculo eclesiástico existente entre os religiosos adventistas e a impugnante. 7. DOS PEDIDOS Requer: 7.1. A nulidade do Auto de Infração. 7.2. Reconhecimento de que o § 13 e 14, do Art. 22 da Lei nº 8.212/91, não exige a uniformidade no pagamento dos religiosos, tampouco a comprovação por notas fiscais e recibos de seus gastos pessoais para demonstrar que independem da quantidade de natureza do trabalho executado; 7.3 No mérito, seja julgado procedente a impugnação. A juntada de documentos. Final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 14-075.159 3. Ao julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido, o acórdão recorrido tem a ementa redigida como se segue. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.885 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726838/2016-27 8 Não há que se falar em nulidade do lançamento quando emitido por autoridade competente e observados os requisitos constitucionais, legais e, em especial, o quanto previsto na legislação que rege o processo administrativo-fiscal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. Não há que se falar em desrespeito ao princípio da legalidade, quando o procedimento do auditor fiscal na apuração dos valores devidos se pautou estritamente na legislação vigente. MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA. REMUNERAÇÃO. Os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa consideram-se como remuneração quando a entidade não comprova que seu fornecimento deu-se em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação solicitada, a Receita Federal do Brasil pode inscrever de ofício importância que reputar devida. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. As alegações, apresentadas em impugnação, desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. 4. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/01/2018 (e-fls. 249) e interposto o recurso voluntário (e-fls. 252/273), protocolado em 01/02/2018 (e-fls. 250), nas razões de recurso, após breve exposição dos fatos, o Recorrente manifesta inconformismo com os fundamentos do acórdão exarado de que “a Recorrente não teria juntado à sua defesa Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.885 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726838/2016-27 9 esclarecimentos e documentos comprovando que seus religiosos atuam nesse mister com os auxílios recebidos” (e-fls. 253). 5. A argumentação deduzida na peça recursal se subdivide nos tópicos enumerados a seguir: 2— NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — USO DA PRESUNÇÃO COMO ELEMENTO CONSTITUINTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO e-fls. 254/257 3— EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, COMO NOTAS FISCAIS E RECIBOS, DOS GASTOS PESSOAIS DOS RELIGIOSOS — REQUISITO AUSENTE NO PARÁGRAFO 13º, DO ART. 22 DA LEI 8.212/91 e-fls. 257/263 4- DO VÍNCULO ENTRE OS RELIGIOSOS E A RECORRENTE e-fls. 263/266 5— Dos ADMINISTRADORES DA RECORRENTE e-fls. 266/270 6- Do AUXÍLIO MANUTENÇÃO e-fls. 270/272 5.1. Faz-se a transcrição dos pedidos (e-fls. 273): FACE O EXPOSTO, REQUER: a) seja reconhecida e declarada a nulidade apontada; b) eventualmente, caso dos nobres julgadores não entenderem pela nulidade apontada, no mérito, que seja provido este recurso para reformar o Acórdão nº 14-75.159, 12ª Turma da DRJ/RPO, julgando improcedente a atuação, com créditos originados no processo acima identificado, por violarem os dispositivos e princípios elencados neste Recurso, por não haver vínculo empregatício entre os religiosos adventistas e a Igreja Adventista do Sétimo Dia. 5.2. A peça recursal está instruída com o vasto conjunto documental (e-fls. 285/432) , formado, entre outros pelo Estatuto da União Noroeste (e-fls. 285/304) e, preponderantemente, por documentos representativos de votos de dedicação à atividade religiosa assinados pelos membros da entidade religiosa (e-fls. 306/432). 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator 7. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Questões preliminares 8. Como se pode divisar, as razões recursais se cingem a repetir as alegações ofertadas em sede de impugnação. Em breve síntese, traz alegação de nulidade sob o fundamento de que o lançamento teria ocorrido por mera presunção. A decisão de primeira instância trouxe motivação Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.885 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726838/2016-27 10 adequada para afastar as questões preliminares, alicerçada nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, bem como no artigo 142 do Código Tributário Nacional. 9. Quanto ao mérito, o cerne do litígio reside fundamentalmente em suposta falta da apresentação de documentação comprobatória apta a aferir a conformidade dos pagamentos ao disposto no § 13 do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. 10. É o que se pode depreender, ao examinar os fundamentos da decisão recorrida: Início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 14-075.159 (...) 2. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. REMUNERAÇÃO. A impugnante insurge-se contra o entendimento da Fiscalização quanto à natureza remuneratória dos pagamentos realizados pela Igreja a religiosos. Argumenta que o alcance do § 13, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91 não se limita ao estritamente necessário à subsistência do religioso, compreendendo valores necessários para lhe assegurar uma vida digna. Os pagamentos por ela efetuados são baseados somente nos custos de vida e condições pessoais do religioso e independentes da quantidade, qualidade ou tipo do serviço, não podendo ser descaracterizados somente pela existência de pagamentos em valores diferenciados aos religiosos. Sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos por entidade religiosa a religiosos, dispõe o art. 22, § 13 da Lei nº 8.212/1991, na redação da Lei 10.170/2000, que, para que não sejam caracterizadas como remuneração as parcelas pagas pela entidade religiosa aos segurados contribuintes individuais que atuam como ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, deve ser atendida a condição de que tais valores independam da natureza e da quantidade do trabalho executado por esses segurados. Determina o § 13 do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991: Art.22 ... (..) § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (incluído pela Lei 10.170, de 2000). Observa-se, pelo dispositivo transcrito, no que se refere aos ministros de confissão religiosa e membros de institutos de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, que são duas as espécies de valores que não se enquadram como remuneração direta ou indireta, para efeitos da lei supracitada: Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.885 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726838/2016-27 11 1ª) A remuneração paga em razão de seu mister religioso; 2ª) As despesas com sua subsistência. Saliente-se que tais valores somente deixarão de integrar o salário-de- contribuição se forem fornecidos em condições que independam: 1ª) da natureza e 2ª) da quantidade do trabalho executado. Para efeito de interpretação do citado § 13, a Lei nº 13.137/2015 alterou a Lei nº 8.212/1991, incluindo o § 14 e incisos I e II no art. 22, com a seguinte redação: § 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Vê-se que os pagamentos efetuados aos religiosos, ainda que pagos em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, desde que vinculados à atividade religiosa, não configuram remuneração direta ou indireta, mesmo se pagos de forma e montante diferenciados. Não há dúvida, portanto, de que o fato dos pagamentos efetuados por entidade religiosa a religiosos ser efetuado em montantes diferenciados não é motivo suficiente para, por si só, caracterizar a verba como integrante da remuneração. Certo também que não há que ser comprovada a destinação dada pelos religiosos aos valores por eles recebidos em pecúnia e destinados a sua subsistência e de sua família. Entretanto, permanece o entendimento de que tais pagamentos devem ser vinculados exclusivamente à atividade religiosa e não podem se dar em função da natureza ou da quantidade do trabalho executado, o que ocorrendo, caracteriza pagamento em desacordo com o § 13, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, integrando a remuneração sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias patronais e as contribuições devidas pelos segurados. Nesse caso, a entidade religiosa ficará obrigada tanto a recolher as contribuições da parte da empresa incidentes sobre eles, como também descontar e recolher as contribuições dos segurados, além de prestar as correspondentes informações em GFIP. A natureza dos pagamentos deve, portanto, ser verificada e comprovada no caso concreto, mediante verificação dos critérios estabelecidos pela entidade para a Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.885 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726838/2016-27 12 definição dos valores devidos a cada religioso. Necessário para isso que sejam analisadas as normas internas da instituição (Atos normativos, manuais, regimentos, ....) que regulam o relacionamento desta com os religiosos. Constata-se, pela simples visualização do demonstrativo de fls. 75/79, que os pagamentos são diferenciados, com valores diversos entre os religiosos, mas também em relação a cada religioso, com valores diversos em cada mês do ano. Como já dito, embora o pagamento em montantes diferenciados, não seja motivo suficiente para, por si só, caracterizar a verba como integrante da remuneração, o fato deve ser investigado pela fiscalização, analisando a composição desses montantes e seus critérios definidores, embasado em provas documentais. Ocorre que a verificação da real natureza dos pagamentos efetuados restou prejudicada pela impugnante, que não apresentou à fiscalização a documentação que lhe foi solicitada para comprovar a natureza dos pagamentos. Vejamos: De fato, relata a fiscalização no item 15 do Relatório Fiscal que, em resposta ao Termo de Constatação e Solicitação de Esclarecimento nº 1, a entidade prestou esclarecimentos genéricos sobre a forma de remuneração dos religiosos, juntando “holerits” de pagamento, que “não vêm acompanhados de documentos comprovando a destinação das verbas distribuídas”. A entidade foi intimada, através do Termo de Constatação e Solicitação de esclarecimento nº 01, de 23/09/2015 (fl. 19), a prestar esclarecimentos e documentos, acompanhado de critérios estabelecidos para pagamentos diferenciados, com comprovação da destinação dos dispêndios realizados por meio de elementos/documentos que registraram o pagamento. Copio abaixo o texto do Termo de Constatação: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e com base no inciso 111 do art. 32 e nos § 1º e 2º do art. 33, ambos da Lei nº 8.212/1991 e nos art. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, fica o Sujeito Passivo acima identificado intimado a prestar esclarecimento sobre os elementos relatados a seguir: Constatou-se que, no ano-calendário de 2012, foi declarada na DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a remuneração anual de R$ 19.504.733,60 (cód. 0588 Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício), e de R$ 1.212.025,69 (cód 0561 Rendimento do Trabalho Assalariado), que não está declarada nas GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, do ano calendário 2012. Em anexo, planilhas especificando as diferenças oriundas da DIRF com discriminação por beneficiário, por competência e por valor individual e total. Em consequência dessas diferenças, fica o Sujeito Passivo INTIMADO a, no prazo de 20 (vinte) dias, a prestar o esclarecimento sobre valores informados Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.885 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726838/2016-27 13 na D1RF, e não declarados nas respectivas GFIP e nem recolhidos nas GPS- Guia da Previdência Social. No caso de as diferenças referirem-se a pagamentos/créditos a membros da Igreja, Pastor Presidente, Pastores Auxiliares, Evangelistas e Presbíteros, fica o Contribuinte INTIMADO a, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, apresentar documento probante de admissão ou ordenação dos beneficiários, acompanhado de critérios estabelecidos para pagamentos diferenciados, com comprovação da destinação dos dispêndios realizados por meio de elementos/documentos que registraram o pagamento. Em que pese a equivocada solicitação de comprovação da destinação dos dispêndios, a intimação solicita esclarecimentos e documentos “... acompanhados de critérios estabelecidos para pagamentos diferenciados, ...”, como pode ser visto na cópia do Termo de Constatação, acima copiado. Ocorre que a entidade nada apresentou para esclarecimento da natureza dos pagamentos, como se vê do Termo de Constatação nº 01, de 22/06/2016 (fl. 62): No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e com base no inciso III do art. 32 e nos § 1º e 2º do art. 33, ambos da Lei nº 8.212/1991 e nos art. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, é constatado que, até a data do presente Termo, não foram apresentados os elementos discriminados abaixo, solicitados no Termo de Constatação e Solicitação de Esclarecimento nº 1: Documentos que comprovam que os pagamentos, declarados na DIRF, foram realizados de conformidade ao §13º, Art. 22, da Lei nº 8.212/91, documentos que registram os pagamentos e que comprovam a destinação dos valores despendidos a religiosos. No Termo de Constatação a fiscalização registra que não foram apresentados “Documentos que comprovam que os pagamentos, declarados na DIRF, foram realizados de conformidade ao § 13, Art. 22, da Lei nº 8.212/91, ....”. Aqui também registra a fiscalização a falta de documentos que comprovam a destinação dos valores despendidos a religiosos, entretanto, deixa claro que não foram apresentados quaisquer outros documentos capazes de comprovar que os pagamentos foram realizados de conformidade com o § 13, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91. A intimação para comprovação da natureza dos pagamentos, pelo Termo de Constatação e Solicitação de Esclarecimento nº 01 foi ampla, não se limitando a notas fiscais e recibos de destinação dos valores recebidos pelos religiosos. Corrobora esse entendimento a informação contida nos itens 18 e 19 do Relatório Fiscal: 18. Na análise, para verificação do que determina o parágrafo 13º, é imprescindível apresentação da documentação, como notas fiscais e recibos, confirmando a que se destinaram os pagamentos realizados a religiosos, Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.885 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726838/2016-27 14 procedimento diverso não comprova que o fornecimento das verbas ocorreu de consonância ao que indica a legislação, que o pagamento ocorreu em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. 19.Convém aditar ao relato anterior que o Sujeito Passivo ao responder ao Termo de Constatação e Solicitação de Esclarecimento nº 1 não apresentou documentos comprobatórios de pagamentos a religiosos, não atendendo, neste específico, ao contexto desse Termo. Essa ocorrência foi objeto de consignação no Termo de Constatação nº 1. No relato o Auditor registrou a necessidade de comprovação documental para verificação da conformidade dos pagamentos ao § 13 do art. 22, e não atendimento da intimação pela entidade, que deixou de apresentar a documentação solicitada, inclusive os “documentos comprobatórios de pagamentos a religiosos”. Pela redação do item 18, ao se referir à documentação necessária à analise, entendo que cita “notas fiscais e recibos” de forma exemplificativa (... é imprescindível apresentação da documentação, como ...) E, no item 22, conclui: 22. E óbvio que apresentação deficiente da documentação é determinante para caracterização dos valores declarados na DIRF como remuneração integrante da base de cálculo da contribuição. A atitude do Sujeito Passivo, não atendendo corretamente ao termo de constatação e solicitação de esclarecimento, impossibilita comprovação de que os valores despendidos pela Igreja foram direcionados à retribuição pelo exercício do ofício religioso ou à sua subsistência, com fornecimento realizado em condições que independam da natureza e da qualidade do serviço. A apresentação deficiente de esclarecimentos ou documentos solicitados pela fiscalização autoriza a fiscalização a lançar os valores que entender devidos, nos termos da legislação citada pela fiscalização no Relatório Fiscal e na “Descrição dos fatos e enquadramento legal” do Auto de Infração: Relatório Fiscal (...) 25. Levantamento por Aferição Indireta: que tem previsão no art. 33, § 3º da Lei nº 8.212, de 24/07/91, com redação dada pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, publicado no DOU, de 28/05/2009, e no art. 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.043, de 06/05/1999, e que é decorrente da caracterização de pagamentos declarados na DIRF como verba remuneratória, como integrante do salário-de- contribuição. Relatório “Descrição dos fatos e enquadramento legal” (fl. 65): ARBITRAMENTO PARA EMPRESAS EM GERAL - AFERIÇÃO INDIRETA Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.885 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726838/2016-27 15 Parágrafos 1º, 3º e 6º do art. 33 da lei nº 8.212, de 24.07.91 com as alterações posteriores Artigos 231, 233 e 235 do decreto nº 3.048, de 06.05.99 (Regulamento da Previdência Social - RPS) com as alterações posteriores.Art. 148 da Lei nº 5.172, de 25.10.66 (CTN). As hipóteses que autorizam a aferição indireta estão tratadas no art. 33 da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4º Omissis O lançamento por arbitramento é um recurso à disposição do Fisco para ser usado quando o sujeito passivo inviabiliza o acesso às fontes próprias das informações. O arbitramento é tornado prova ex lege, é uma prova presumida, juris tantum, para suprir a falta da prova certa e própria que foi inviabilizada pelo sujeito passivo. Se regularmente constituído o crédito tributário indiretamente aferido, cabe ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Todavia cabe ao Fisco o ônus da prova dos fatos que justificam o lançamento, que, no caso concreto, seria o motivo que amparou a adoção do procedimento de aferição indireta, ou seja, a não apresentação, pela entidade, de documentos que definem os “... critérios estabelecidos para pagamentos diferenciados” (Termo de Constatação e Solicitação de esclarecimento nº 01). Fl. 572DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.885 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726838/2016-27 16 Assim, ante a deficiência e/ou não apresentação de documentos a fiscalização efetuou o lançamento das contribuições previdenciárias por aferição indireta da base de cálculo, considerando os valores informados pela entidade na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, ano 2012. Note-se, ademais, que, em sede de impugnação, a empresa limitou-se a alegações quanto à forma de remuneração dos religiosos e à natureza dos pagamentos, não apresentando quaisquer documentos (Atos internos, manual, Regimento, etc...) para comprovar suas alegações. É importante destacar que cabe à impugnante, dentro do prazo de defesa, apresentar a impugnação com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como trazer aos autos as provas que possuir, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, a simples manifestação de discordância sem a comprovação de que os pagamentos foram realizados na forma prevista no parágrafo 13, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 não é eficaz para alterar o lançamento. Início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 14-075.159 11. Ao deter o exame na documentação produzida ao longo da fase oficiosa do procedimento, parece-me que não tenha se configurado a falta de apresentação de elementos comprobatórios, como consignado no relatório fiscal e confirmado pela decisão de piso. 12. Verifico que em resposta ao Termo de Constatação e Solicitação de Esclarecimentos nº 1 (e-fls. 19/28), a entidade religiosa, ora Recorrente, se desincumbiu de prestar os esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal, ao anexar o conjunto documental formado pelos esclarecimentos (e-fls. 29/33), relação nominal dos religiosos (e-fls. 34/39) e holerits de pagamentos (e-fls. 40/54). 12.1. Transcrevo excertos da resposta produzida pela entidade religiosa em 28 de dezembro de 2015: 1 - DA DIFERENÇA DE R$ 19 MILHÕES REFERENTE A RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Esclarecemos que dos 261 nomes apontados no relatório "Intimação - Religiosos - Ano 2012 - Set-15 - Anexo I", 253 são estritamente religiosos que não estão na SEFIP. E de fato não deveriam estar. É o que veremos a seguir. Valor indicado na Intimação refere-se auxílios prestados pela Igreja para manter os religiosos que dedicam sua vida à pregação do evangelho e o pastoreio das Igrejas (grupo de membros) pertencentes à Igreja Adventista do Sétimo Dia. Tais religiosos não possuem vínculo empregatício com a Igreja, pois exercem seu ministério por vocação, convicção pessoal. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.885 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726838/2016-27 17 São contribuintes individuais por força de disposição expressa da Lei n. 8.213/91, em seu Art. 11, V, "c". Não sendo empregado das Igrejas, o eclesiástico delas não recebe remuneração e, muito menos, salário. Da mesma forma, os sacramentos não são alienáveis e, menos ainda, vendidos (Canon n° 736, do Código de Direito Canônico). Todavia, tanto a entidade religiosa, quanto o seu oficiante têm necessidades humanas de habitação, alimentação, transporte, vestuário, assistência médica, educação dos filhos e outras mais, condizentes com a natureza de pessoa a serviço de Deus e dos homens, conforme já dito. Assim, embora não retributivamente, pelos serviços eclesiásticos dedicados à Igreja e à comunidade, ele recebe auxílio financeiro em dinheiro e in natura, imprescindíveis à manutenção de suas despesas habituais e até de certas necessidades pertinente à sobrevivência na sociedade contemporânea, como p. ex., internet. Tais auxílios não dependem da quantidade ou da natureza do trabalho por eles prestados aos membros que formam a Igreja Adventista. Variações de valores existentes entre os religiosos existem somente em razão da necessidade pessoal, localidade em que estão, se tem filhos ou não, entre outros, mas nenhum deles tem qualquer relação com a natureza ou quantidade de trabalho. Se um religioso possui (ou não) filhos, o valor médio do aluguel para moradia, a distância que o religioso tem de percorrer para o exercício do seu ministério entre outros, são elementos levam à variação de auxílios entre os religiosos. A cada ano completo no ministério, também há um pequeno acréscimo, critério esse não tem relação alguma com a natureza ou quantidade do trabalho. Em anexo, segue planilha com a relação dos religiosos (arquivo em pdf, intitulado "Relação dos Servidores - Pastores e Obreiros"). Arquivos contendo documentos de admissão/ordenação de cada religioso estão separados em arquivos identificados pelo nome e cpf (todos estão compactados no arquivos nomeado "DOC PASTORES"). Por último, um arquivo nomeado "Holerits de Pagamentos" contém toda informação necessária ao esclarecimento do registro de cada pagamento. 12.2. Direcionando o olhar para as informações dispostas no documento intitulado “Holerites de pagamento” (e-fls. 40/54), pode-se divisar que há uma lista de pagamentos direcionados os eclesiásticos, aparentemente compatíveis com a manutenção das atividades religiosas, e que estão registrados na escrituração contábil da entidade. A título de exemplo: pagamento AUXÍLIO MANUTENÇÃO, pagamento AUXÍLIO EQUIPAMENTO, ADIANT. MANUT – CELULAR, Compra Uniformes/Didáticos, Auxílio Manutenção Religiosos, entre outros pagamentos. 13. Detendo-nos nos atos praticados na fase oficiosa, a autoridade fiscal chegou a emitir quatro termos de ciência da continuidade do procedimento fiscal: Nº 1, de 17/12/2015 (e- Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.885 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726838/2016-27 18 fls. 55); Nº 2, de 18/02/2016 (e-fls. 57); Nº 3, de 25/04/2016 (e-fls. 59) e Nº 4, de 25/04/2016 (e- fls. 60). Em todos, a autoridade fiscal se cinge a dizer que o procedimento está em fase de análise da documentação apresentada. Por fim, tem-se a notícia da lavratura do Termo de Termo de Constatação nº 1 (e-fls. 62/63), lavrado em 22/06/2024, com o seguinte contexto: No exercido das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e com base no inciso III do art. 32 e nos § r e 2°' do art, 33, ambos da Lei n° 8.212/1991 e nos art, 2" e 3° da Lei n" 11,457/2007, é constatado que, até a data do presente Termo, não foram apresentados os elementos discriminados abaixo, solicitados no Termo de Constatação e Solicitação de Esclarecimento nº 1: Documentos que comprovam que os pagamentos, declarados na DIRF, foram realizados de conformidade ao §13", Art. 22, da Lei n° S,212/91, documentos que registram os pagamentos e que comprovam a destinação dos valores despendidos a religiosos. E, para constar e surtir os efeitos legais, é lavrado o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e a via do Sujeito Passivo encaminhada por AR - Aviso de Recebimento 14. Particularmente, entendo que a constatação consignada neste termo lavrado cerca de seis meses após os esclarecimentos prestados pela entidade, se mostra precipitada e equivocada sem indicar motivos pelos quais chegou à conclusão sobre a deficiência de apresentação de documentos. 15. Como delineado nos subitens 12.1 e 12.2 supra, ainda durante a fase oficiosa, foram prestados esclarecimentos solicitados, apresentadas as justificativas para pagamentos em montantes diferenciados, e sem relação direta com a natureza do trabalho executado e sim, afirmando a vinculação à atividade religiosa. 16. Deste modo, alicerçado no conteúdo normativo do inciso II do § 14 do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991 e no conjunto probatório anexado aos autos, entendo que estão satisfeitos os requisitos para que a entidade religiosa tenha direito à exclusão da incidência prevista no § 13 do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. 17. Em vista do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles Fl. 575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.728338/2012-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais.
Numero da decisão: 2001-007.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia de acordo com os limites estabelecidos nos documentos que constam nos autos do processo, ou seja, 25 % de cada pensão dos vencimentos percebidos mensalmente, deduzidos os descontos obrigatórios por força de lei (Previdência Social e do Imposto de Renda), no que se refere ao comprovante de rendimentos às fls. 83 da UNB, Rendimentos Tributáveis, Total dos Rendimentos (inclusive férias) R$ 93.800,00, que não teve desconto da pensão alimentícia judicial. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia de acordo com os limites estabelecidos nos documentos que constam nos autos do processo, ou seja, 25 % de cada pensão dos vencimentos percebidos mensalmente, deduzidos os descontos obrigatórios por força de lei (Previdência Social e do Imposto de Renda), no que se refere ao comprovante de rendimentos às fls. 83 da UNB, Rendimentos Tributáveis, Total dos Rendimentos (inclusive férias) R$ 93.800,00, que não teve desconto da pensão alimentícia judicial. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.398 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728338/2012-32 2 Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-69.848 - 7ª Turma da DRJ/BHE (fls. 63 e segs.). Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2010/548737895495764, fls. 44/49, expedida em 27/8/12, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2010, ano-calendário 2009, código 2904, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.537,67, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações: - Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$25.039,86. Esclarece a autoridade lançadora que, no comprovante de rendimentos apresentado, foram descontados os seguintes valores a título de pensão alimentícia: - FUB – R$23.852,97 e MIN. Educação – R$12.154,17. Acrescenta que os recibos apresentados em nome de Terezinha, Leandro e Isabela não são documentos hábeis para a comprovação do efetivo pagamento da pensão. - Dedução indevida de despesas médicas de R$2.421,00, referente aos prestadores: CPF 480.367.650-04 – Carlos Maltz (R$1.480,00) e CNPJ 03.658.432/0024-79 – GEAP Fundação de Seguridade Social (R$941,00). As despesas médicas pagas a Carlos Maltz e GEAP foram declaradas em nome de Isabela e Leandro, respectivamente, que recebe pensão alimentícia informada a este título. De acordo com despacho de fls. 54 o contribuinte não foi cientificado da notificação, via postal, e nem houve emissão de edital. A impugnação protocolizada em 25/9/12 foi considerada tempestiva. O contribuinte recapitula os fatos e esclarece que aufere salários de três fontes pagadoras, sendo que em duas delas (Ministério da Educação e Universidade de Brasília) ocorrem os descontos de pensão alimentícia, enquanto na terceira, Cespe/Unb, os ganhos e os descontos não são registrados em contracheque mensal devido à eventualidade dos ganhos. Em decorrência de ação de alimentos, está obrigado ao pagamento mensal de pensão alimentícia correspondente a 12,5% dos vencimentos integrais das fontes pagadoras Universidade de Brasília e Ministério da Educação, em favor de Teresinha de Lourdes Camelo. E, noutra ação de alimentos, paga 25% dos vencimentos integrais recebidos da Universidade de Brasília e Ministério da Educação, em favor de Leandro Ribeiro Couto e Isabela Ribeiro Couto. Os recibos apresentados em nome de Teresinha, Leandro e Isabela, não considerados hábeis a comprovar o pagamento da pensão, são do mesmo tipo de documento aceito Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.398 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728338/2012-32 3 pela Receita Federal do Brasil para comprovar despesas médicas, quando emitidos por profissionais liberais, comumente vendidos em papelarias. A forma de fazer o pagamento aos beneficiários da pensão é mediante recibo, pois os mesmos não estavam em condições de abrir conta bancária para que se pudesse fazer o depósito. Os valores deduzidos pela Universidade de Brasília, a título de alimentos, foram efetivamente pagos aos beneficiários. Em relação às despesas médicas glosadas, referentes a pagamentos de psicólogo e seguro saúde foram retiradas da declaração de rendimentos, pela apresentação de declaração retificadora. Em decorrência a restituição foi reduzida de R$2.014,06 para R$1.194,56. Reapresenta a documentação comprobatória dos fatos e requer o cancelamento da notificação. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Conheço da impugnação apresentada pelo contribuinte por ser tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Dedução com despesa médica. Não impugnada. Em relação às despesas medicas glosadas de R$2.421,00, referente aos prestadores: CPF 480.367.650-04 – Carlos Maltz (R$1.480,00) e CNPJ 03.658.432/0024-79 – GEAP Fundação de Seguridade Social (R$941,00), não foram apresentados documentos para comprovar a dedução e o contribuinte alega que tais despesas foram retiradas de sua declaração, conforme retificadora apresentada. A declaração retificadora de fls. 23/28 não foi transmitida para o banco de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, pelo fato de o contribuinte estar sob procedimento fiscal e, neste caso, não pode retificar os dados de sua declaração, art. 147 do CTN. No entanto, nesta declaração simulada, foram retirados os pagamentos das despesas médicas glosadas, demonstrando que o contribuinte concordou com a glosa de despesas médicas de R$2.421,00. Assim sendo, a parte do lançamento não impugnada não cabe recurso em segunda instância, a teor dos art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Dedução com pensão alimentícia. Na Declaração de Ajuste Anual-DAA que foi objeto de revisão pelo fisco, ND nº 01/20.707.556, cópia anexada às fls. 56/58, o autuado havia informado, a título de pensão alimentícia, o montante de R$61.047,000, discriminado da seguinte forma: a) Leandro Ribeiro Couto, R$20.349,00; b) Teresinha de Lourdes Camelo, R$20.349,00; c) Isabela Ribeiro Couto, R$20.349,00. A autoridade lançadora acatou como dedução de pensão alimentícia, o valor descontado em folha de pagamento, conforme informado em Dirf, telas às fls. 59/62, R$36.007,14, proveniente das seguintes fontes pagadoras, em relação aos rendimentos tributáveis sujeitos a ajuste anual: a) Fundação Universidade de Brasília, R$23.852,97, fls. 60; b) Ministério da Educação, R$12.154,17, fls. 62. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.398 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728338/2012-32 4 Na petição inicial de fls. 18/20, em que são partes o contribuinte e Teresinha de Lourdes Camelo Couto, acordou-se que o cônjuge varão pagaria, mensalmente, a título de pensão alimentícia, em favor da ex-esposa e do seu filho (Luiz Felipe), a importância equivalente a 25% de seus rendimentos integrais, percebidos da Fundação Universidade de Brasília e do Ministério da Educação e Cultura, mediante desconto em folha de pagamento (cláusula 5). Os ofícios do Poder Judiciário do DF de fls. 14 a 15 para a Universidade de Brasília, determinam que se proceda o desconto em folha de pagamento de ¼ dos ganhos do contribuinte a título de pensão alimentícia em favor de Teresinha de Lourdes Camelo Couto, a ser depositado em conta corrente indicada. Os ofícios do Poder Judiciário do DF de fls. 16 a 17, enviados ao Centro Brasileiro de TV Educativa e à Fundação Universidade de Brasília, determinaram que se descontasse na folha de pagamento do sujeito passivo, a título de pensão alimentícia, em favor dos filhos menores Leandro e Isabela Ribeiro Couto, representados por Jovenília Maria Ribeiro, a importância equivalente a 25% dos vencimentos. Conjugando-se as informações da petição inicial, dos ofícios do Poder Judiciário e aquelas contidas em DIRF, conclui-se que as pensões alimentícias, deduzidas pela fontes pagadoras, pagas em benefício de Teresinha de Lourdes Camelo Couto e de Leandro e Isabela já foram admitidas pelo fisco como despesa dedutível (R$36.007,14). Os recibos avulsos de fls. 8 a 10, emitidos por Teresinha, Isabela e Leandro, no montante de R$25.039,86 = (R$8.346,62 x 3), não podem ser admitidos como dedução para fins tributários, conforme razões adiante expostas: Em primeiro lugar, a pensão a eles paga seria proveniente apenas dos rendimentos do autuado percebidos junto à Fundação Universidade de Brasília e ao Ministério da Educação e Cultura, já admitida pelo fisco, conforme desconto em folha de pagamento, Dirf fls. 59/62. Em segundo lugar, os pagamentos ocorreriam mediante desconto em folha de salário, o que não contempla os mencionados recibos que demonstra que as transferências de numerários foram realizadas diretamente aos signatários dos recibos. As normas do Direito de Família são taxativas em determinar que o funcionário público ou o empregado sujeito à legislação do trabalho deverá sofrer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. É a inteligência contida no artigo 734 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, ao cuidar da execução de prestação alimentícia, e no artigo 16 da Lei nº 5.478/68, que dispôs sobre a ação de alimentos. (...) Em terceiro lugar, a complementação da pensão, por ser uma liberalidade do autuado, não é dedutível para fins tributários por falta de previsão legal. Acaso se entendesse que os valores discriminados nos recibos não são provenientes de liberalidade do autuado, mas, sim, de cumprimento de decisão judicial, caberia informar que o autuado não pode alterar a forma de pagamento da pensão alimentícia unilateralmente, sem se socorrer do Poder Judiciário, sob pena de arcar com as consequências legais. A admissão da dedução pelo fisco está condicionada ao comando judicial e as decisões transcritas neste voto foram claras quando determinaram que a pensão alimentícia Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.398 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728338/2012-32 5 deveria ser descontada em folha de pagamento, sem nenhuma menção ao pagamento em espécie. Cumpre ressaltar, ainda, que, no Termo de Intimação Fiscal 2010/451779553703082, fls. 29, foi solicitado ao contribuinte a apresentação do documento judicial fixando o valor da pensão, bem como dos comprovantes de pagamento da pensão. Não foi juntado decisão judicial fixando a pensão para Leandro e Isabela, nem os comprovantes de transferência dos numerários em favor dos beneficiários da pensão, para se provar o efetivo pagamento da despesa. Ante tais considerações, deve ser mantida a glosa de R$25.039,86 Cientificado da decisão de primeira instância em 26/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 13/10/2016, Recurso Voluntário, fls. 76 e segs, sustentando, em apertada síntese, que recebe o salário de 3 fontes pagadoras, que, não pode ser responsabilizado pela UNB não ter mecanismo próprio para fazer o pagamento da pensão os rendimentos auferidos por trabalhadores esporádicos, a existência de decisão judicial já é suficiente para comprovar os pagamentos, pede o encerramento com base no art. 174 do CTN. Em 12/11/2021, o contribuinte apresenta petição às fls. 99 e seguintes. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Cabe registrar que a infração dedução de despesas médicas foi considerada matéria não contestada no acórdão de piso. Da Prescrição/Decadência. Quanto a prescrição, a mesma refere-se ao direito de ação de cobrança do crédito tributário. Este prazo começa a fluir após a constituição do crédito pelo lançamento e extingue-se pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o lançamento se tornar definitivo. Tal comando normativo está previsto no art.174 do CTN. Assim, durante o processo administrativo, não corre decadência ou prescrição, pois o crédito tributário já foi constituído e se encontra com a exigibilidade suspensa. Em relação a decadência, cabe esclarecer que o fato gerador do imposto de renda (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II) é complexivo, ou seja, só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 8.134, de 1990, arts. 2° e 11). A norma em Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.398 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728338/2012-32 6 questão se aplica inclusive em relação ao lançamento com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 ( Súmula CARF nº 38). No presente caso, na declaração de ajuste do ano-calendário de 2009, o fato gerador ocorreu em 31/12/2009, há registro de imposto pago antecipadamente e não foi verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Dessa forma aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º . A ciência do lançamento ocorreu em 2012, conforme se verifica da data da impugnação (e-fls. 2 e segs), pela regra do CTN, art. 150, § 4º, o lançamento poderia ser efetuado até 31/12/2014, logo não há que se falar em decadência. Da Pensão Alimentícia. De início cabe deixar claro que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificativa, a juízo da autoridade lançadora(art. 73 do Decreto nº 3.000/99, RIR/99, vigente na época a ocorrência do fato gerador). O fato de existir decisão judicial determinando o pagamento da pensão não é prova da adimplência deste pagamento. Para comprovar a dedução é necessário que o contribuinte comprove o pagamento, pois é ônus dele. Na petição inicial de fls. 18/20, em que são partes o contribuinte e Teresinha de Lourdes Camelo Couto, acordou-se que o cônjuge varão pagaria, mensalmente, a título de pensão alimentícia, em favor da ex-esposa e do seu filho (Luiz Felipe), a importância equivalente a 25% de seus rendimentos integrais, percebidos da Fundação Universidade de Brasília e do Ministério da Educação e Cultura, mediante desconto em folha de pagamento (cláusula 5). Os ofícios do Poder Judiciário do DF de fls. 14 a 15 para a Universidade de Brasília, determinam que se proceda o desconto em folha de pagamento de ¼ dos ganhos do contribuinte a título de pensão alimentícia em favor de Teresinha de Lourdes Camelo Couto, a ser depositado em conta corrente indicada. Os ofícios do Poder Judiciário do DF de fls. 16 a 17, enviados ao Centro Brasileiro de TV Educativa e à Fundação Universidade de Brasília, determinaram que se descontasse na folha de pagamento do sujeito passivo, a título de pensão alimentícia, em favor dos filhos menores Leandro e Isabela Ribeiro Couto, representados por Jovenília Maria Ribeiro, a importância equivalente a 25% dos vencimentos. Em relação aos recibos avulsos de fls. 8 a 10, emitidos por Teresinha, Isabela e Leandro, no montante de R$25.039,86 = (R$8.346,62 x 3), o contribuinte quer aplicar a dedução de pensão alimentícia aos valores recebido da Cespe/UNB, que não foram deduzidos devido a eventualidade de ganhos. Pois bem, discordo da decisão de piso, pois entendo que as decisões judicias apresentadas contemplam os valores constantes nos recibos, pois são claras no sentido de abarcar 25%, descontados os valores do imposto de renda e da contribuição previdenciária, dos vencimentos recebidos da Universidade de Brasília. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.398 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728338/2012-32 7 O valor que o sujeito passivo quer deduzir é relativo ao comprovante de rendimentos às fls. 83 da UNB, que não teve desconto de pensão alimentícia. Os recibos, apesar de não demonstrarem os pagamentos mês a mês, são suficientes para comprovar o pagamento da pensão. No que diz respeito à pensão, o recibo emitido pelo beneficiário é suficiente para comprovar o pagamento, até por que a sua inadimplência pode ensejar a prisão civil do devedor de alimentos. Além do desconto em folha de pagamento o juiz pode determinar outras formas de pagamento da pensão alimentícia, além do mais existindo decisão judicial o importante é cumpri-la. São duas decisões judiciais e cada uma delas determinou que fosse descontado do contribuinte o valor de 25% dos vencimentos que percebe mensalmente, deduzidos os descontos obrigatórios por força de lei (Previdência Social e Imposto de Renda). Sendo assim a dedução de pensão alimentícia deve ser restabelecida de acordo com os limites estabelecidos nos documentos que constam nos autos do processo, ou seja, 25 % de cada pensão dos vencimentos percebidos mensalmente, deduzidos os descontos obrigatórios por força de lei (Previdência Social e do Imposto de Renda), no que se refere ao comprovante de rendimentos às fls. 83 da UNB, Rendimentos Tributáveis, Total dos Rendimentos(inclusive férias) R$ 93.800,00, que não teve desconto da pensão alimentícia judicial. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial na forma deste voto. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.900044/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3102-002.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.562 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900044/2015-95 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ, o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.562 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900044/2015-95 3 COOPERATIVAS. COMPRA DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA IDÊNTICA À DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A comercialização de bens aos consumidores, ainda que esses consumidores sejam seus cooperados, deve ser sujeita às regras de incidência tributária aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de, em caso de entendimento contrário, causar prejuízos à livre concorrência. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero, isentos ou à exportação do 4º trimestre de 2008, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a inclusão indevida no pedido de créditos sobre diversos custos/despesas e créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda, além disso pleiteia a correção do seu crédito pela taxa SELIC, desde o protocolo até a sua efetiva utilização. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.562 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900044/2015-95 4 No acórdão recorrido, foi dado provimento com relação aos itens abaixo relacionados: i) Materiais para limpeza industrial; e ii) Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos; Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os seguintes itens: i) Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda; ii) Vestuário e EPI; iii) Materiais de operação; e iv) Correção pela taxa SELIC. Cumpre esclarecer que no recurso voluntário consta irresignação contra os itens “Materiais para limpeza industrial” e “Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, mas as referidas matérias tiveram o seu provimento reconhecido pela DRJ, o que leva ao não conhecimento das alegações presente recurso a respeito das citadas matérias por perda do objeto. Da mesma forma, não devem ser conhecidas as alegações quantos itens a seguir listados, inexistência de objeto, uma vez que tais itens sequer fizeram parte das glosas operadas pela Autoridade Fiscal no período de apuração ora analisado, além de tais temáticas só virem a ser abordadas em sede de recurso voluntário, o que também levaria ao reconhecimento de preclusão: glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, energia elétrica”, locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como sobre os créditos presumidos. Antes de entrar na análise do mérito, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado na forma de cooperativa que tem como atividades precípuas o beneficiamento e industrialização de diversos produtos da agroindústria, tais como: arroz, milho, soja, trigo, aveia, farinha de trigo, rações (aves, bovinos, suínos, etc), carnes e miúdos (bovinos, suínos), etc. Feitas essas breves considerações para a contextualização do caso, passa-se à análise das matérias que permaneceram controversas Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda Neste tópico, a Fiscalização afirma que o Contribuinte solicitou ressarcimento de créditos na aquisição de bens para revenda de produtos tributáveis na saída, o que não possui amparo legal. Irresignada, a Recorrente aduz, em sua defesa, que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência, assim, as mercadorias que entram com tributação e posteriormente são “comercializadas” com os cooperados NÃO SÃO TRIBUTADAS, posto que se referem a operações de ato cooperativo. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.562 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900044/2015-95 5 Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, as cooperativas de consumo são organizações sem fins lucrativos que unem pessoas interessadas em comprar ou obter determinados produtos e serviços a um preço mais baixo. Ao atuar com a revenda de produtos a associados e terceiros, quais sejam, máquinas e implementos agrícolas, a Recorrente pratica atividades típicas de cooperativas de consumo. Tais atividades de revenda, inclusive, estão previstas no seu estatuto social, constante dos autos, no qual consta ser uma cooperativa de produção e de consumo que exerce no cumprimento dos seus objetivos sociais, as seguintes atividades ligadas a consumo: Art. 7° - Para a consecução de seus objetivos a Cotriel deverá: (...) III - Adquirir, na medida do possível, e em que o interesse social aconselhar, gêneros, artigos de uso doméstico e pessoal para fornecimento a seus associados, assim como implementos, máquinas, defensivos, fertilizantes, matéria prima, etc., nos mercados locais, nacionais ou internacionais; (...) V - Comercializar combustíveis, lubrificantes e produtos afins; VI - Comercializar gás liquefeito de petróleo - GLP; (...) (negrito nosso) Não restando dúvida que a cooperativa também se constitui como cooperativa mista de produção e de consumo, uma vez que pratica atividades típicas dessa última modalidade, deve-se apurar a sua forma de tributação quando atua como cooperativa de consumo. Há dispositivo legal expresso em vigor que estabelece que essas entidades devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Veja-se: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.562 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900044/2015-95 6 A lei ao estabelecer o termo “consumidores” não faz qualquer distinção entre vendas a associados ou não associados, o que leva a conclusão de que ambas têm o mesmo tratamento quanto à tributação. Nesse sentido, algumas normas expedidas pela Secretaria Receita Federal confirmam esse entendimento, como abaixo exemplificadas: ADN COSIT 04/99: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: a) não se aplica às sociedades cooperativas mistas o disposto no art. 69 da Lei No 9.532/97, que estabelece tratamento tributário para as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores; b) o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei No 9.532/97, abrange tanto os não-associados como também os associados das sociedades cooperativas de consumo. IN SRF N. 390/04: Art. 7º As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência da CSLL aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Parágrafo único. O termo " consumidores" , referido no caput, abrange tanto os não-cooperados, quanto os cooperados das sociedades cooperativas de consumo. (negritos nossos) Portanto, as receitas decorrentes de revenda de produtos realizadas pelas cooperativas de consumo a consumidores (associados e não associados) devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras das demais pessoas jurídicas. As decisões recentes do CARF são uníssonas quanto a esse entendimento, como exemplificam as seguintes ementas: COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Acórdão nº1302-006.824-Primeira Seção de Julgamento/ 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira, sessão de 18 de julho de 2023) SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.562 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900044/2015-95 7 As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como Cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Acórdão nº 3301-012.724, – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 28 de junho de 2023, relatoria da conselheira Jucélia de Souza Lima) Conclui-se, assim, que as revendas da cooperativa mista em comento são tributas no mercado interno, o que inviabiliza o ressarcimento dos créditos a elas ligadas nas aquisições por falta de amparo legal. Diante do exposto, mantém-se assim a decisão recorrida. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas pela Autoridade Fiscal e algumas ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.562 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900044/2015-95 8 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.562 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900044/2015-95 9 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.562 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900044/2015-95 10 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.562 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900044/2015-95 11 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A instância a quo, no entanto, em vista da decisão no REsp nº 1.221.170/PR, balizou o seu julgamento no conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância. Feitas essas breves considerações que facilitarão o entendimento das matérias em debate quanto aos insumos, passa-se à análise das glosas remanescentes de créditos de insumos. Vestuário e EPI A Fiscalização, utilizando-se do conceito restritivo de insumos, operou a glosa de créditos de aquisições de vestuário e EPI. O instância a quo admite que tais bens podem ser considerados insumo do processo produtivo de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, mas negou provimento ao recurso porque supostamente não havia demonstração nos autos da utilização dos citados bens na área produtiva. Nesse ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, haja vista que em nenhum momento no desenvolvimento do trabalho fiscal o Auditor põe em dúvida se tais bens não sejam aplicados no processo produtivo da empresa, apenas nega o crédito devido ao conceito restritivo de insumo, pelo fato de tais bens não serem aplicados diretamente no processo produtivo. Além disso, sabe-se que a indústria de produção de alimentos é altamente regulamenta pelos órgão sanitários que exigem extremo cuidado a fim de manter a higiene e evitar contaminação dos alimentos industrializados, com utilização de vestimentas especiais, até por determinação legal. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.562 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900044/2015-95 12 Da mesma forma, há exigência de normas trabalhistas para o uso de EPIs para a sua utilização nesse ramo de atividade. Conclui-se, assim, que pelos critérios da essencialidade ou relevância as aquisições de vestimentas e EPIs devem ser considerados insumos do processo produtivo. Portanto, deve ser revertida a glosa em comento. Materiais de operação Conforme informado pela Recorrente, tratam-se de materiais utilizados e consumidos na operacionalização das atividades da Impugnante. Como exemplo, cita os formulários, materiais para impressão, materiais para registros das operações, etc.. Como se percebe, os referidos materiais se caracterizam como de uso e consumo em atividade tipicamente administrativa, não se constituindo, por isso, em insumo utilizado no processo produtivo desenvolvido pela empresa de acordo com os critérios da essencialidade e relevância.. Mantém-se assim a glosa. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Pedido de diligência e perícia Por fim, o pedido de diligência deve ser indeferido haja vista que já constam nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito da questão as matérias de mérito quanto a tributação de receitas de revendas de cooperativas de consumo e dedutibilidade de custos como insumos do processo produtivo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.562 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900044/2015-95 13 sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos. Na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.720588/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe tributar a parcela do faturamento já foi oferecida à tributação em momento anterior.
Numero da decisão: 3302-014.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.170, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720569/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-13T15:26:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-13T15:26:39Z; Last-Modified: 2024-09-13T15:26:39Z; dcterms:modified: 2024-09-13T15:26:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-13T15:26:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-13T15:26:39Z; meta:save-date: 2024-09-13T15:26:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-13T15:26:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-13T15:26:39Z; created: 2024-09-13T15:26:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2024-09-13T15:26:39Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-13T15:26:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10835.720588/2017-17 ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de março de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USINA ALTO ALEGRE S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe tributar a parcela do faturamento já foi oferecida à tributação em momento anterior. Fl. 3274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.170, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720569/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo aborda Pedido de Ressarcimento (PER) referente ao Pis-Pasep/Cofins. O Despacho Decisório indeferiu/deferiu parcialmente o pedido, não homologando/homologando parte da compensação. Além disso, o processo envolve um Auto de Infração referente a créditos de PIS e COFINS. Esse auto inclui a glosa de créditos de forma proporcional às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, assim como a utilização indevida de créditos presumidos sobre aquisição de cana-de-açúcar. O acórdão, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebeu a seguinte ementa: Assunto: (...) Período de apuração: (...) Fl. 3275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 3 Créditos. Insumos. Fabricação de açúcar e álcool. Produção de Cana-deaçúcar. 1. No cálculo da Cofins não-cumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de açúcar e álcool, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e álcool produzidos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: (...) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em norma geral de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima informada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi encaminhado para julgamento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 3276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 4 O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A Recorrente submeteu múltiplos requerimentos eletrônicos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins. Após análise pela unidade responsável, foram emitidos autos de infração para estabelecer créditos tributários relativos às mesmas contribuições, devido à falta de pagamento (registrado no processo nº 15940.720014/2017-57). Dado que os assuntos e eventos são idênticos, reproduziremos a seguir, como justificativa para nossa decisão, o voto principal do acórdão emitido no processo mencionado (nº 15940.720014/2017-57): A Recorrente apresentou diversos pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto com os autos de infração dessas contribuições lavrados em decorrência da insuficiência de recolhimento. Contestado o lançamento, a DRJ manteve-o na integralidade. Em síntese, remanesce o litígio sobre as seguintes matérias: a) não oferecimento à tributação das receitas decorrentes das baixas das obrigações de IPI a pagar/recolher; b) créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da cana-de-açúcar; c) créditos indevidos sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito presumido indevido sobre a aquisição de cana-de- açúcar de pessoas físicas para dedução das contribuições apuradas ao invés de utilizá-los nos pedidos de ressarcimento (não há litígio sobre esta última matéria, uma vez que a defesa reconhece que o pleito de ressarcimento foi, no caso, indevido). Os motivos pelos quais a DRJ julgou improcedente foram bem esclarecidos no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a transcrevê-los, na íntegra, aqui, para que aos demais integrantes da Turma seja dado pleno conhecimento das controvérsias, mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua transcrição, importantes considerações, que, como se verá, nos levarão a adotar, nos pontos a serem suscitados e pelas razões a seguir expostas, entendimento dele divergente: Os Autos de Infração de PIS e de COFINS (fls. 7.399/7.442) foram lavrados em decorrência do não oferecimento à tributação de receitas decorrentes da extinção de uma obrigação constante do Passivo sem a correspondente extinção do Ativo e, ainda, da constituição indevida de crédito sobre aquisições no mercado interno e insuficiência de recolhimento das contribuições em virtude das infrações apuradas, tudo conforme Relatório de Fiscalização (fls. 7.443/7.508). Fl. 3277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 5 Primeiramente é importante ressaltar que o item 2.1 das razões de defesa (Da utilização dos créditos presumidos sobre compra de cana-de-açúcar de pessoas físicas), não será aqui abordado, eis que a empresa se insurgiria contra ele, somente se a impugnação fosse considerada procedente. Tendo em vista que a impugnação foi considerada improcedente o referido item não será analisado no presente voto. Da Extinção do Passivo A divergência da impugnante em relação à questão da extinção do passivo, por ela denominado "2.2. Do oferecimento dos valores à tributação do PIS e da COFINS no momento da saída do açúcar e consequente bis in idem na cobrança no momento da reversão do IPI", envolve a definição da natureza dos valores contabilizados na conta nº 22030201 – IPI (a partir de 17/11/1997) e de sua baixa posterior. A autoridade fiscal entende tratar-se de passivo representativo de dívida do contribuinte, que, por seu turno, defende tratar-se de provisão cuja reversão, por dispositivo legal, não integraria a base de cálculo das contribuições. DF CARF MF Fl. 4349 Os lançamentos àquela conta estão ligados ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a venda de açúcar de produção própria, conforme estabelecido no Decreto nº 6.006, de 2006. Por entender indevida a incidência do tributo, o contribuinte adotou, inicialmente, a postura unilateral de não o declarar em DCTF ou recolher, tendo, posteriormente, proposto ação judicial para ver reconhecida a inconstitucionalidade daquele diploma legal. Os pedidos formulados pela empresa no âmbito judicial não lograram êxito, conforme descrito no Relatório de Fiscalização, especificamente às fls. 7467/7468. Portanto, prevalece a regra contestada, apesar da irresignação do contribuinte. Importante ressaltar que o julgador administrativo não possui competência para examinar a constitucionalidade de norma regularmente inserida no ordenamento. Não obstante, a questão da existência ou não de obrigação decorrente da incidência da norma que fixou em 5% a alíquota sobre as vendas de açúcar feitas pela autuada, é central a conceituação de despesa e provisão para a correta definição da diferenças entre suas características. A Resolução CFC nº 1.066, de 2005, que aprovou a NBC T 19.7 – Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas, assim definiu provisão: 19.7.2.1.3 - Provisão é um passivo de prazo ou valor incerto. A mesma Resolução define Passivo: Fl. 3278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 6 19.7.2.1.5 Passivo é uma obrigação presente da entidade, decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos. E prossegue: 19.7.3.1 As provisões podem ser distinguidas de outros passivos, tais como contas a pagar a fornecedores e provisões derivadas de apropriações por competência, porque há incertezas sobre o tempo ou o valor dos desembolsos futuros exigidos na liquidação. Assim, numa primeira aproximação, o que diferencia provisões de obrigações é o grau de incerteza sobre a sua ocorrência ou exigibilidade. Ao expor alguns exemplos acerca do tratamento a ser dado a contingências passivas e ativas, a Resolução 1.066 trata especificamente de tributos no item 4 de seu Anexo II: a) A administração da entidade entende que determinada lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou introduziu novo tributo, é inconstitucional. Por conta desse entendimento, ela, por intermédio de seus advogados, ajuizou ação alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe obrigação legal a pagar à União. Assim, a obrigação legal deve estar registrada, inclusive juros e outros encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de provisão derivada de apropriações por competência. Trata-se de uma obrigação legal e não de provisão ou de contingência passiva, considerando os conceitos da norma. (negritos acrescidos) No mesmo sentido se pronuncia a doutrina na palavra de Edmar Oliveira Andrade Filho em sua obra Imposto de Renda das Empresas, Ed. Atlas, 2ª edição, São Paulo, 2005: Salvo em casos especialíssimos, são impróprias as provisões constituídas para fazer registrar valores relativos a desembolsos futuros por conta de tributos que podem estar sendo questionados no âmbito administrativo ou judiciário. Aqui há que se fazer uma distinção, porque as diferentes razões que justificam o não-pagamento de um tributo podem acarretar diferentes conseqüências. De fato, quando determinado contribuinte argúi, perante o Poder Judiciário, ser determinada norma inconstitucional, os valores que seriam devidos com base na norma impugnada, por fatos geradores ocorridos antes da decisão final favorável a ele, não constituem provisão, mas obrigação tributária. Com efeito, a teor do § 1º do art. 113 do CTN, o que determina o surgimento da obrigação tributária é a ocorrência do fato gerador. Portanto, se o contribuinte pratica a conduta que conduziria ao nascimento de obrigação tributária válida, não pode deixar de contabilizar a obrigação respectiva, salvo quando tiver decisão final com trânsito em julgado a seu favor que declare a invalidade Fl. 3279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 7 da norma contestada. Conforme dispõe o inciso X do art. 156 do CTN, somente essa decisão é que desconstitui a obrigação tributária surgida com a ocorrência do fato gerador. Outra possibilidade de desconstituição da obrigação tributária é o escoamento dos prazos de decadência ou de prescrição assinados na lei. Antes disso, não há como deixar de reconhecer a obrigação tributária respectiva, salvo nos casos em que a inconstitucionalidade da lei é flagrante ou já foi reconhecida em favor de outros contribuintes. Assim, mesmo que o contribuinte entenda inconstitucional a norma instituidora do tributo e não pretenda pagá-lo, sem um provimento judicial definitivo em sentido contrário, não pode se furtar a contabilizar a obrigação legal respectiva no passivo pelo regime de competência ao tempo do fato gerador. O surgimento do crédito tributário decorre de sua natureza de obrigação definida em lei e não em contrato regido pela vontade dos particulares, donde a irrelevância, para a incidência da norma tributária, do entendimento do contribuinte de que esta seria inconstitucional. Somente o trânsito em julgado de uma ação judicial pode afastar a incidência da norma e o conseqüente surgimento da obrigação tributária. No caso, nem mesmo suporte judiciário conseguiu o contribuinte para sua tese. E mais, importa ressaltar que não procedem possíveis argumentos de que na ausência de lançamento formalizando o crédito tributário, este não seria devido. E a doutrina também contraria tal entendimento. Maria Rita Ferragut, no artigo Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento Tributário, publicado na obra coletiva Curso de Especialização em Direito Tributário – Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, leciona: Relação é o vínculo que se instaura entre sujeitos em razão da ocorrência de determinado fato jurídico, situando-se no conseqüente de uma norma individual e concreta. ... A relação nasce no instante em que a norma individual e concreta, produzida pelo particular ou pela Administração, ingressa no sistema do direito positivo. Surge, nesse sentido, em decorrência do fato jurídico, que é jurídico em virtude da norma, jurídica, por sua vez, em face do direito positivo. ... Fl. 3280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 8 O CTN estabelece a existência de três espécies de lançamento: de ofício (art. 149), por declaração (art. 147) e o denominado ‘lançamento por homologação’ (art. 150). Vejamos a seguir cada um deles. ... ‘Lançamento por homologação’ é espécie de procedimento em que os tributos têm que ser calculados e recolhidos independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo, vale dizer, sem que haja lançamento por parte do Fisco. ... Uma das questões muito discutidas na atualidade, é a de saber se é indispensável, para a configuração da obrigação tributária, a existência de um ato jurídico administrativo de aplicação da norma geral e abstrata (lançamento), uma vez que o nosso ordenamento prevê hipóteses em que o pagamento do tributo deva ser realizado anteriormente a qualquer intervenção da Administração, no sentido de declarar a ocorrência do fato jurídico e estabelecer a prestação tributária individualizada. A resposta é negativa. Uma interpretação sistemática do ordenamento nos levará, com elevado grau de segurança, à conclusão de que a lei confere aos particulares competência para, em muitos casos, declarar, em linguagem competente, a ocorrência do fato jurídico e constituir a relação jurídica tributária, vínculo abstrato que confere ao sujeito ativo o direito de exigir determinado comportamento do sujeito passivo. Nesse sentido, não há como deixar de reconhecer na atividade deste último um ato de aplicação da norma geral e abstrata para o caso concreto. ... Diante de todo o exposto, insistimos: não pretendemos reconhecer a imprescindibilidade do enunciado jurídico individual e concreto na constituição do crédito. O lançamento é prescindível para a fenomenologia da incidência tributária, ao passo que um enunciado individual e concreto (expedido pelo Fisco ou pelo particular) não o é. Portanto, ao contribuinte cabe introduzir no sistema, norma individual e concreta, constituindo a ocorrência do fato jurídico e estabelecendo a relação jurídica com o fisco. Concomitantemente, deverá efetuar o pagamento do tributo – que na terminologia do CTN é denominado de ‘pagamento antecipado’ – o qual estará sujeito à homologação por parte do Fisco. No caso, o IPI é tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação pelo que, diante da norma vigente, caberia ao sujeito passivo o reconhecimento da relação tributária, o que ele fez por meio dos registros contábeis que identificaram o fato gerador, seu momento de materialização Fl. 3281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 9 e o tributo dele decorrente por força das definições legais de base de cálculo e alíquotas. Nos marcos estabelecidos pela legislação tributária, não há espaço para dúvidas sobre tempo ou valor das obrigações. Interessante, nesse ponto, recorrer à jurisprudência administrativa que, no Acórdão nº 108-07325, de 2003, do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, definiu: PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. Sendo assim, os valores contabilizados não se revestem da incerteza própria das provisões, mas da certeza que integra as obrigações. O fato de que tais valores não tenham sido exigidos até que sobre eles viessem os efeitos da decadência não lhes compromete a natureza obrigacional. Com efeito, a impossibilidade de que as prestações fossem exigidas não implica a inexistência de seu fato gerador ou da obrigação dele decorrente. Desta forma, a ocorrência do fato gerador já implica a materialização da obrigação e, portanto, de um passivo certo e determinado. Por conseguinte, a extinção desse passivo por impossibilidade de sua exigência por parte do titular, sem que exista a extinção de um ativo correspondente, obriga ao reconhecimento de uma receita. A Resolução CFC nº 1.374, de 2011, assim conceitua: Reconhecimento de receitas 4.47. A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionados com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga). (negritos acrescidos) Fl. 3282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 10 Por seu turno, a legislação que rege a incidência das contribuições aqui discutidas, exemplificada no art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003 para a Cofins, não isenta receitas com essas origens, como se vê: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Importa ressaltar que há dispositivo com o mesmo teor para o PIS: Lei nº 10.637, de 2002. No mesmo sentido o Acórdão CARF nº 3402003.076 – 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária, de 2016, em processo da própria empresa, cuja parte da ementa relativa ao assunto é abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIMINUIÇÃO DO PASSIVO. RECEITA. Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins o valor decorrente da extinção de obrigação no Passivo (IPI a pagar) em face da decadência do IPI, sem a correspondente diminuição no Ativo, pois representa um acréscimo patrimonial. As contas de tributos a pagar tratam-se de obrigações legais de valor e prazo certos, que não são consideradas provisões, devendo ser registradas como obrigações no passivo pelo regime de competência. O referido acórdão define: A decadência do tributo, tal como o perdão de uma dívida, representa um acréscimo patrimonial para o devedor, cuja conseqüência é o nascimento da capacidade contributiva. A extinção do crédito tributário pela decadência constitui uma receita, que não pode ser qualificada como financeira, vez que não decorre de ganho em face da disponibilidade de recursos para terceiros em certo período de tempo, o que a caracteriza como uma receita tributável pela Cofins e pelo PIS. Nesse sentido, a Cosit - Coordenação-Geral de Tributação já manifestou entendimento de que a remissão de dívida representa uma receita operacional, tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 17, ... DE 2010 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: REMISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Fl. 3283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 11 A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. DISPOSITIVOS LEGAIS: art.9°, § 3°, II da Resolução CFC nº 750, de 1993; PARECER CT/CFC nº 11, de 2004; art.187 da Lei nº 6.404, de 1976; arts. 373 e 374 do RIR, de 1999; art.3° da Lei nº 9.718, de 1998; art. 1°, § 3°, V, "b" da Lei nº 10.833, de 2003; art. 1°, § 3°, V, "b", da Lei nº 10.637/2002; art.53 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 2° e 3° do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 2003; art. 111, II do CTN. Assim, com base nos argumentos citados acima, entendo que a extinção das obrigações tributárias de IPI da recorrente em face da decadência representam receitas tributáveis pelo PIS e pela Cofins. Tomo como razões de decidir as considerações tecidas no mesmo Acórdão CARF nº 3402003.076 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 2016, sobre a suposta existência de bis in idem, levantada na impugnação: Com relação ao novo argumento juntado ao processo pelo patrono da contribuinte na véspera do presente julgamento, de que haveria bis in idem na exigência de PIS/Cofins sobre os valores decaídos de IPI, que já teriam sido, conforme alega, oferecidos à tributação juntamente com a receita bruta, além da sua gritante intempestividade e da necessidade de eventual apuração do alegado na escrituração da contribuinte pela fiscalização, o mérito do argumento da contribuinte também não merece acolhida neste processo. Há que se esclarecer que, por ocasião da venda dos produtos sobre os quais incidia o IPI (não destacado, nem declarado pela contribuinte), ainda não havia ocorrido a materialidade do PIS/Cofins objeto do presente auto de infração, o que somente veio a ocorrer após a extinção da obrigação do passivo (IPI a pagar) com a decadência do IPI, que representou o acréscimo da riqueza tributável. Assim, o alegado recolhimento maior que o devido de PIS/Cofins sobre a receita na venda de açúcar é matéria estranha ao presente processo, o qual trata somente da exigência dessas contribuições em momento bem posterior, quando ocorreu a extinção da obrigação legal de pagar o IPI. Nessa linha, eventual pleito da contribuinte de restituição ou compensação decorrente de pagamento indevido deveria ter sido formulado em outro processo administrativo, em consonância com os prazos, forma e condições previstos na legislação tributária para os referidos institutos. Dessa forma, o novo argumento da contribuinte apresentado em memoriais em nada muda o entendimento mais acima exarado por esta Relatora, de que é legítima a exigência de PIS/Cofins sobre a extinção da Fl. 3284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 12 obrigação legal de pagar o IPI em face da sua decadência, vez que representa riqueza nova no patrimônio da contribuinte. Desta forma, restou demonstrado que os Autos de Infração de PIS e COFINS aqui discutidos tratam de fatos geradores perfeitamente identificáveis, quais sejam, baixa de obrigações de pagar imposto por extinção/decadência do direito de lançar, cujos períodos de apuração são definidos e próximos (2012, 2013 e 2014 - períodos em que as baixas das obrigações foram procedidas na contabilidade). Fatos completamente dissociados de qualquer outro, que seriam a tributação das receitas do PIS e da COFINS com ou sem a exclusão do IPI de suas bases de cálculo, ocorridas em períodos anteriores já abrangidos pela prescrição, inclusive. Nesses termos, correta a exigência das contribuições incidentes sobre as receitas decorrentes da extinção da obrigação, sem a correspondente extinção de ativo. Da Glosa de Créditos No que tange à glosa de créditos cumpre, primeiramente, abordar o conceito de insumos no âmbito da apuração não cumulativa, pois, a empresa constrói um arrazoado para expor sua concepção de que o conceito de insumo, na apuração de créditos da sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser entendido de maneira mais abrangente, para além da interpretação ligada ao campo do Imposto sobre Produtos Industrializados. No entanto, a apuração de créditos no âmbito daquelas contribuições está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, que fixaram as hipóteses a partir das quais são apuráveis os créditos da não cumulatividade. Ao mesmo tempo em que definem quando e como são apurados os créditos, aqueles diplomas legais estabelecem seus limites. Nesse sentido, a Administração Tributária fixou seu entendimento por meio da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, vinculante para futuras decisões tomadas no âmbito da Receita Federal, na qual examina-se o conceito de “insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins, para reafirmar fundamentadamente o tradicional entendimento da Receita Federal de que somente se consideram insumos para fins de apuração de crédito das referidas contribuições os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e que, em consequência, excetuados os casos expressamente previstos na legislação, é vedada a apuração de crédito das contribuições em relação a bens e serviços que mantenham relação indireta com produção de bens ou com a prestação de serviços. Fl. 3285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 13 O referido ato interpretativo merece destaque em razão da relevância e abrangência dos temas abordados e também por seus efeitos vinculantes. Transcreve-se abaixo, trechos relevantes e aplicáveis ao caso em análise: 12. Conforme se observa, apenas se consideram insumo, para fins de apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. 13. Em outras palavras, entende-se que a legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica ao público externo, o que se demonstra, na maioria das vezes, pela existência de contato físico entre o bem-insumo ou serviço-insumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. Exatamente por esta característica, parcela dos estudiosos denomina este critério de critério físico ou crédito físico. (...)24. No outro extremo das conclusões, verifica-se que não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25. Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26. Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do ... IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, ... de 1964). 27. Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas na legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas Fl. 3286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 14 necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28. Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29. Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30. Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31. Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32. Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Fl. 3287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 15 33. Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34. Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale- refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35. Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36. Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37. Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38. Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39. Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da Fl. 3288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 16 atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40. Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. (...)45. Diante disso, constata-se que não procede a interpretação defendida por alguns de que o termo insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins abrangeria todos os custos de produção da pessoa jurídica, pois, como visto, os custos de produção a que a legislação das contribuições pretendeu conceder creditamento foram expressamente listados. 46. Outro ponto que merece destaque é que se mostra equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins corresponderia à utilização da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 47. Conforme se demonstrou acima, a adoção do conceito restritivo de insumo na legislação das aludidas contribuições decorre das regras constantes desta mesma legislação e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo. 48. Sem embargo, o ponto comum entre a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acerca do conceito de insumo, e a legislação do IPI é a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado ao público externo. 49. De outra banda, deve-se salientar que o fato de a restritividade do conceito de insumos limitar a possibilidade de apuração de créditos em algumas atividades econômicas foi considerada pela legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e foi expressamente resolvida por meio da manutenção de tais atividades no regime anterior à não cumulatividade, cognominado de regime de apuração Fl. 3289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 17 cumulativa, conforme lista de pessoas jurídicas e atividades constantes do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. 50. Exemplificativamente, permaneceram no regime de apuração cumulativa precipuamente em razão das limitações à apuração de créditos as instituições financeiras, entidades de previdência privada, securitizadoras, prestadoras de serviços de educação, prestadoras de serviços de telecomunicações, empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, entre muitas outras. 51. Por fim, resta salientar que a adoção de um modelo puro e ilimitado de não cumulatividade é uma etapa avançada do desenvolvimento do sistema tributário de um país soberano, porquanto demanda a formação de uma complexa conjuntura política, econômica e operacional. Exemplificativamente, um modelo puro de não cumulatividade sugeriria a adoção de uma alíquota única de incidência do tributo e a permissão irrestrita de creditamento em relação aos dispêndios da pessoa jurídica. Não à toa esse modelo puro não está implementado na grande maioria dos países. 52. Como tem sido amplamente noticiado pelos meios de comunicação, já há alguns anos o Ministério da Fazenda e a RFB vêm desenvolvendo estudos e ações com vistas à reforma da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins objetivando a adoção de um modelo de não cumulatividade o quanto mais puro possível. Todavia, tamanha a complexidade política, econômica e operacional envolvida que o referido projeto de reforma ainda não foi levado a efeito. 53. Ora, se ainda não foi possível adotar uma não cumulatividade ampla e completa por meio de prolongadas negociações políticas, evidentemente não é por meio da indevida e manifestamente ilegal interpretação ampliativa do conceito de insumo que essa “reforma” deve ser realizada. (...)Importa frisar que ao julgador administrativo é vedada a ampliação ou violação dos limites dos atos legais ou infralegais para abarcar outras situações não previstas na legislação tributária, ainda mais quando tal ampliação vai contra o entendimento fixado pela Administração Tributária. No que se refere aos créditos calculados pela empresa sobre dispêndios relacionados ao cultivo da cana de açúcar (item 2.3 da Impugnação - Dos créditos de PIS e COFINS sobre dispêndios no cultivo de cana-de-açúcar), tem-se que a auditoria procedeu às glosas por entender que não foram diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool, os bens e serviços abaixo relacionados, dentre outros: a) aquisição de bens: óleo diesel, outros óleos e graxa, utilizados em atividades relacionadas à lavoura; Fl. 3290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 18 b) contratação de serviços de: aplicação aérea de inseticida, aplicação aérea de maturador, aplicação de herbicida tratorizado, desmanche/confecção de cerca/transporte de benfeitorias, dessecação tratorizado, mecânica agrícola diversa, transporte de cana-de-açúcar para moagem, transporte de cana para plantio e de análises. A fiscalização expurgou os créditos apurados a título de insumo sob o argumento de que a plantação de cana-de-açúcar é classificada como uma cultura permanente, razão pela qual os custos para sua formação e manutenção deveriam compor o ativo imobilizado e produzir créditos relacionados com a exaustão. Com base nas peculiaridades da agroindústria, o contribuinte defende que seu processo produtivo compreende a lavoura e a industrialização e os bens e serviços cujos créditos foram glosados estão diretamente ligados à sua atividade produtiva. A controvérsia torna necessária a determinação do papel da atividade de cultivo da cana na cadeia produtiva do açúcar e do álcool, dentro do universo das regras que determinam a apuração de créditos da não cumulatividade. Essa distinção é importante logo no início, ou seja, não se trata aqui de examinar a atividade econômica ou sua integração em si, mas situá-la dentro dos parâmetros de apuração do crédito da não cumulatividade. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem, razão pela qual eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo desta fabricação. Com efeito, a Lei nº 10.833, de 2003 , assim regula a apuração de créditos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)No caso da indústria do açúcar e do álcool que traz integrada a lavoura canavieira, a cana não tem o caráter de bem ou produto destinado à venda. Como afirma o próprio contribuinte, os produtos comercializados no mercado são o açúcar, o álcool e a energia elétrica obtida a partir do tratamento do bagaço da cana. A sistemática de apuração não cumulativa das contribuições tem como conceito essencial o de faturamento, o qual decorre da venda de produtos ou serviços pelo contribuinte. A partir desse faturamento é que se determina o tributo devido, determinação essa na qual são computados os Fl. 3291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 19 créditos previstos na legislação. Na medida em que a cana não é objeto de comercialização, não cabe falar em apuração de créditos a partir de bens e serviços empregados em sua produção. Dessa forma, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, sem perquirir as características de um processo produtivo eventualmente verticalizado, resta clara a distinção entre os dois processos produtivos. Por conseguinte, os custos com a implantação e manutenção da lavoura não podem assumir a natureza de insumo da atividade industrial. Este é o entendimento da administração, como se pode observar em diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de tres delas seguem abaixo reproduzidos. Solução de Consulta nº 29 - SRRF03/Disit, de 2012 (...) Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. Dispositivos Legais: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, art. 111; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 15; IN SRF nº 247, de 2002. (...) Ainda que a cana-de-açúcar seja matéria prima necessária à fabricação do açúcar e do álcool, a opção por cultivar a própria cana não torna esse cultivo parte do processo de produção de açúcar e de álcool. Aquele cultivo compõe, simplesmente, parte da cadeia econômica dos produtos finais citados. Cultivar o vegetal é, na verdade, um outro processo, que resulta em um produto específico, a cana-de-açúcar (...).Solução de Consulta nº 269 – SRRF08/Disit, de 2012 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. FABRICANTE DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os dispêndios efetuados por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não-cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep, fabricante de açúcar e álcool, com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos que não emprega nos processos de industrialização dos quais resultam tais mercadorias não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação desses produtos, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos da referida contribuição social. 17. No que toca à parcela da cana-de-açúcar que é produzida pela consulente e por ela destinada à sua atividade de fabricação de açúcar e álcool, bem como a suas operações de transporte interno de matérias- Fl. 3292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 20 primas, cumpre mais uma vez destacar, portanto, que, como já detalhadamente destacado, para efeitos do inciso II do art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, como da Lei nº10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, sim, apenas como aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na industrialização do produto. 17.1 Conclui-se, pois, que, em relação à parcela da base de cálculo da consulente composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar e de álcool para venda, seus dispêndios efetuados com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos não empregados nos processos de industrialização dos quais resultam açúcar e álcool não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação desses produtos, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 17.2 Note-se que, tanto atividades agrícolas como a atividade de transporte de matérias-primas, seja este realizado entre diferentes núcleos dentro do estabelecimento da consulente e as instalações fabris nele localizadas, seja ele entre diferentes estabelecimentos da empresa, em nada se confundem com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. 17.3 Assim sendo, em relação à parcela de sua base de cálculo composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar e de álcool para venda, não lhe ensejam apuração de créditos os dispêndios realizados pela consulente tanto em atividades agrícolas como em atividade de transporte de matérias-primas, sendo irrelevante se este transporte é realizado por frota própria ou por pessoa jurídica contratada para execução desse serviço.(...) Solução de Consulta nº 65 – SRRF08/Disit, de 2013 (...) Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos as peças e os serviços adquiridos visando à manutenção das máquinas e equipamentos diretamente utilizados no cultivo da cana de açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool e açúcar, estes sim, vendidos pela consulente.(...) Portanto, todos os desembolsos empregados na atividade de plantio e cultivo da cana-de-açúcar não são considerados insumos, para fins de geração de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, na etapa de produção industrial do álcool e do açúcar. Fl. 3293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 21 Embora se reconheça que esse entendimento ainda provoque disputas, a jurisprudência administrativa já se manifestou no sentido de endossá-lo, conforme se constata no seguinte Acórdão emitido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Acórdão nº 3403-002.892, de 2014: CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. Assim, os gastos sujeitos a glosa não permitiriam, efetivamente, a apuração de créditos da não cumulatividade na condição de insumos por conta da própria natureza dos bens e serviços. Quanto ao item 2.4 da contestação - Dos créditos de PIS e COFINS sobre despesas de transporte entre estabelecimentos, que foram objeto de glosa pela auditoria tem-se o aproveitamento sobre despesas de transporte de produtos acabados ou em elaboração entre os estabelecimentos da própria empresa ou para outra empresa. Foi apurado, através dos conhecimentos de transporte e das notas fiscais dos produtos transportados que os créditos foram apurados sobre as operações entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica: "a) Industrialização efetuada para outra empresa; b) Remessa para industrialização por encomenda; c) Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda; d) Transferência de material de uso ou consumo; e e) Transferência de produção do estabelecimento. (... Anexo II ...)". A legislação permite despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador) e não permite o aproveitamentos de créditos sobre despesas de fretes com o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica: Solução de Divergência n° 11, Cosit, de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração Fl. 3294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 22 não-cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para realização de transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 93, I. Em relação aos fretes, a previsão legal para creditamento encontra-se no art. 3º, IX e no art. 15 da Lei 10.833, de 2003: Art. 3º ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, ... de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Do dispositivo acima extrai-se que o direito ao credito está ligado, necessariamente, a uma operação de venda. Ou seja, gastos com frete para simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ou mesmo, durante o processo de produção, bem como remessas para industrialização por encomenda ou seu retorno, não geram créditos. No caso em tela as despesas de frete glosadas tratam-se em verdade de despesas de movimentação de bens ou de produtos acabados ou em elaboração dentro da própria indústria ou para industrialização por encomenda. Logo, inadmissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Nessa linha de entendimento, aponta também a seguinte Solução de Divergência a seguir ementada: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2, de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os Fl. 3295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 23 estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. Desta forma, não se enquadram nas disposições normativas pertinentes ao cálculo não-cumultativo das contribuições em tela o transporte realizado para remessa para industrialização por encomenda e seu retorno, a transferência de material de uso ou consumo e a transferência de produção do estabelecimento, tanto de produtos acabados como em elaboração. Por conseguinte, mantêm-se as glosas desses créditos. No que tange ao item 2.5 da impugnação - Do procedimento adotado pelo Auditor Fiscal na apuração de créditos e contribuições devidas, houve a seguinte argumentação, que pode ser resumida com os seguintes parágrafos das razões de defesa: 2.5.1. ... ... o Auditor Fiscal refez a apuração de créditos ..., desconsiderando os créditos glosados e, com isso, apurando créditos ... em valores inferiores àqueles que haviam sido escriturados ... Paralelamente, refez a apuração das contribuições devidas, nela incluindo as receitas supostamente omitidas. Com isso, a fiscalização resultou na redução dos créditos, de um lado, e, de outro, na majoração das contribuições devidas. Ao refazer o confronto entre créditos e débitos, o Auditor constatou que, em quase todos os períodos, mesmo com a glosa, havia saldo de créditos suficiente para compensar os débitos apurados, incluídos aqueles lançados neste procedimento fiscal. No entanto, ao invés de considerar compensado o débito em cada período, e reduzir os valores glosados dos saldos informados pela Impugnante nos seus pedidos de ressarcimento (PER), a Autoridade Fiscal manteve os créditos remanescentes, após a glosa, informados nos pedidos de ressarcimento (PER) para considerar insuficientes os créditos disponíveis para desconto das contribuições apuradas em alguns períodos. Logo, não se justifica o procedimento de, a um tempo, autuar a Impugnante pela suposta existência de débitos de PIS e COFINS não recolhidos, e, também, chancelar a existência de saldo credor das contribuições objeto de pedido de ressarcimento. ... Em havendo créditos excedentes, estes devem ser ajustados no pedido de ressarcimento. Cumpre esclarecer à empresa que a análise e o procedimento da auditoria neste contexto foi de acordo com a legislação e a vontade da empresa expressa em seus Pedidos de Ressarcimento, considerando-se, por óbvio, a apuração das omissões de receita e as glosas de diversos tipos de créditos. Fl. 3296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 24 Não poderia o Auditor, a seu bel prazer determinar quais seriam as opções da empresa com a situação surgida após a fiscalização. O Relatório de Fiscalização explicita com clareza os procedimentos adotados: O contribuinte calculou os créditos de PIS e COFINS sobre custos, despesas e encargos comuns vinculados a diferentes espécies de receitas (Crédito vinculado à receita tributada no mercado; crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno; crédito vinculado à receita de exportação) pelo método do rateio proporcional. Assim sendo, a fiscalização procedeu ao rateio proporcional das glosas dos diferentes tipos créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens e serviços (vide rateio das glosas no Anexo III do Relatório de Fiscalização; vide detalhamento das glosas de bens e serviços nos Anexos I e II do Relatório de Fiscalização). O Anexo III do Relatório de Fiscalização demonstra, após as glosas de créditos aproveitados indevidamente sobre a aquisição de bens e serviços, os novos valores de créditos disponíveis para desconto e passíveis de ressarcimento. O Anexo V do Relatório de Fiscalização demonstra a reconstituição da EFD Contribuições e os novos valores de créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento. O Anexo VI demonstra as diferenças de PIS e COFINS a recolher devido a insuficiência de créditos disponíveis para desconto das contribuições apuradas no período. Verifica-se que os créditos disponíveis para desconto, não foram suficientes para extinguir todo o PIS e COFINS então apurados, assim com respaldo na legislação houve a utilização dos créditos cuja única possibilidade de uso é o desconto das contribuições devidas. Tais cálculos se encontram no Anexo VI conforme indica o Relatório de Fiscalização. De outro lado, houve a diminuição dos Pedidos de Ressarcimento que, segundo a legislação é opção da empresa e ato unilateral de vontade, cabendo ao fisco apenas e tão somente o reconhecimento do direito creditório pleiteado ou, ainda, a glosa de valores. O contribuinte deve ter ciência, cumprindo esclarecer no presente voto, de que não há "RESSARCIMENTO DE OFÍCIO" e nem "COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO" durante os procedimentos de auditoria e previstas para o caso em exame. Ao contrário, as auditorias sempre atuam deste mesmo modo em casos idênticos ao ora em exame, tendo em vista as considerações a serem levadas em conta diante das inúmeras possibilidades de ocorrência de informações já apresentadas pelas empresas fiscalizadas e os controles dos sistemas informatizados da RFB. A título meramente exemplificativo: os créditos pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento analisados já podem ter sido objeto de compensações através de DCOMP's, apresentadas pelo autuado, que citem os PER como origem de crédito, não cabendo ao fisco a inversão de possíveis Fl. 3297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 25 manifestações de vontade da empresa expressas em DCOMP's que possivelmente tenham extinto outros débitos. Correta, portanto, a autuação, tanto no que diz respeito à tributação das baixas de passivos de IPI e às glosas dos créditos da não cumulatividade. No que se refere à discussão levantada sobre os princípios constitucionais que a reclamante entendeu terem sido infringidos, tais como o do não confisco e o da legalidade, dentre outros, destaque-se que é pacífica a jurisprudência sobre a incompetência dos órgãos julgadores administrativos para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais aplicadas à autuada, conforme enunciado de súmula do 1º Conselho de Contribuintes: Súmula 1º CC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E mais, o enfrentamento de discussões acerca de princípios constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional, não cabendo apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. No que se refere à doutrina trazida aos autos pela requerente, cumpre enfatizar que não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. Com relação a toda a jurisprudência judicial mencionada na peça de defesa, há que prevalecer o princípio da legalidade por meio do qual, na Administração Pública, os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal). Ademais, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constituem normas gerais de direito tributário as decisões trazidas pela reclamante. Ressalte-se que a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da RFB, possui como pressuposto o atendimento de um dos requisitos previstos no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: a existência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de súmula da Advocacia-Geral da União ou de parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República. Assim, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses, as sentenças judiciais trazidas aos autos, produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os respectivos processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Fl. 3298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 26 Não há, pois, como aplicar sobreditas decisões judiciais ao caso aqui tratado. No que tange à jurisprudência administrativa constante da peça de defesa, tem-se que não se aplicam ao presente caso, porquanto as decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo se houver súmula vinculante sobre a matéria. Há, por fim, algumas considerações a fazer. A primeira é que, a nosso juízo, os bens e serviços utilizados na fase agrícola, assim como a depreciação de tais bens, também não ensejam o creditamento. É que, segundo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejam: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) b) nos §§ 1oe 1o-A do art. 2odesta Lei;(Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 3299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 27 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(g.n.) Note-se que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento. Se se pretendesse abarcar todos as despesas realizadas para a obtenção da receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma. Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, um dos principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas da fabricação de um produto ou da prestação de um serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que, no cálculo dos créditos, se incluam os dispêndios na aquisição daqueles bens ou serviços só remotamente empregados na produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados "insumos dos insumos" – é não apenas permitir o que o legislador pretendeu desestimular, mas é também legislar. Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, é dizer, aqueles insumos efetivamente empregados no produto final do processo de industrialização ou no serviço prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos, pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim, só remotamente empregados. Fl. 3300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 28 No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos pela Recorrente têm origem nos gastos realizados na produção da cana-de- açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial (é só nesta fase que se pode permitir o creditamento com fundamento no inciso II do art. 3º). Considerando que tais despesas não foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos vendidos (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento. É como vem entendendo a 3ª Turma da CSRF. Exemplificativamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 29/02/2004 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário agrícola e aquisições de adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar. (Redator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303-005.541, de 16/08/2017) Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos demais integrantes desta Turma2, de modo que, somente por economia processual e apreço ao princípio da colegialidade, também passamos a adotar aqui aquele plasmado nos fundamentos que 1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não-cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. 2 PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201-003.411, 02/02/2018) Fl. 3301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 29 vimos de reproduzir. Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. A segunda observação diz com as despesas realizadas com fretes utilizados no transporte interno de produtos em elaboração e de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais da mesma empresa, que, no entendimento adotado no acórdão recorrido, não geram créditos de PIS/Cofins. Tais matérias já se encontram sedimentadas na CSRF, conferindo, em ambas as hipóteses, o crédito correspondente. Vejam: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS INDUMENTÁRIAS, SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE.Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviçosDe acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente as despesas incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional do frigorífico, gestão energética do maquinário da produção, e fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados. (3ª CSRF, Acórdão nº 9303-008.603, de 15/05/2019) PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (3ª CSRF, Acórdão nº 9303-008.578, de 15/05/2019) Ainda há a reversão, meramente contábil, das obrigações de IPI. Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.180 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720588/2017-17 30 Segundo a fiscalização, há, no caso, a extinção de um passivo sem o concomitante desaparecimento de um ativo, de valor igual ou superior, o que constituiria acréscimo patrimonial. Assim, a baixa da dívida deveria corresponder ao reconhecimento de uma nova receita. Ocorre que, conforme comprovou a diligência, em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI, a base de cálculo do PIS/COFINS informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão, sendo que, nos mesmos meses, o total das receitas auferidas na venda de açúcar foi oferecido à tributação. Nesse contexto, tributar a reversão da provisão (ou obrigação, como quer a fiscalização) constituiria, de fato, como sustenta a Recorrente, uma dupla incidência, que se daria quando de sua constituição e quando de sua reversão, de sorte que não cabe novamente tributar a mesma parcela do faturamento já anteriormente oferecida à tributação. Com base no exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 3303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.900057/2015-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3102-002.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.567 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900057/2015-64 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ, o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.567 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900057/2015-64 3 COOPERATIVAS. COMPRA DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA IDÊNTICA À DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A comercialização de bens aos consumidores, ainda que esses consumidores sejam seus cooperados, deve ser sujeita às regras de incidência tributária aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de, em caso de entendimento contrário, causar prejuízos à livre concorrência. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero, isentos ou à exportação do 4º trimestre de 2008, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a inclusão indevida no pedido de créditos sobre diversos custos/despesas e créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda, além disso pleiteia a correção do seu crédito pela taxa SELIC, desde o protocolo até a sua efetiva utilização. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.567 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900057/2015-64 4 No acórdão recorrido, foi dado provimento com relação aos itens abaixo relacionados: i) Materiais para limpeza industrial; e ii) Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos; Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os seguintes itens: i) Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda; ii) Vestuário e EPI; iii) Materiais de operação; e iv) Correção pela taxa SELIC. Cumpre esclarecer que no recurso voluntário consta irresignação contra os itens “Materiais para limpeza industrial” e “Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, mas as referidas matérias tiveram o seu provimento reconhecido pela DRJ, o que leva ao não conhecimento das alegações presente recurso a respeito das citadas matérias por perda do objeto. Da mesma forma, não devem ser conhecidas as alegações quantos itens a seguir listados, inexistência de objeto, uma vez que tais itens sequer fizeram parte das glosas operadas pela Autoridade Fiscal no período de apuração ora analisado, além de tais temáticas só virem a ser abordadas em sede de recurso voluntário, o que também levaria ao reconhecimento de preclusão: glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, energia elétrica”, locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como sobre os créditos presumidos. Antes de entrar na análise do mérito, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado na forma de cooperativa que tem como atividades precípuas o beneficiamento e industrialização de diversos produtos da agroindústria, tais como: arroz, milho, soja, trigo, aveia, farinha de trigo, rações (aves, bovinos, suínos, etc), carnes e miúdos (bovinos, suínos), etc. Feitas essas breves considerações para a contextualização do caso, passa-se à análise das matérias que permaneceram controversas Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda Neste tópico, a Fiscalização afirma que o Contribuinte solicitou ressarcimento de créditos na aquisição de bens para revenda de produtos tributáveis na saída, o que não possui amparo legal. Irresignada, a Recorrente aduz, em sua defesa, que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência, assim, as mercadorias que entram com tributação e posteriormente são “comercializadas” com os cooperados NÃO SÃO TRIBUTADAS, posto que se referem a operações de ato cooperativo. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.567 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900057/2015-64 5 Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, as cooperativas de consumo são organizações sem fins lucrativos que unem pessoas interessadas em comprar ou obter determinados produtos e serviços a um preço mais baixo. Ao atuar com a revenda de produtos a associados e terceiros, quais sejam, máquinas e implementos agrícolas, a Recorrente pratica atividades típicas de cooperativas de consumo. Tais atividades de revenda, inclusive, estão previstas no seu estatuto social, constante dos autos, no qual consta ser uma cooperativa de produção e de consumo que exerce no cumprimento dos seus objetivos sociais, as seguintes atividades ligadas a consumo: Art. 7° - Para a consecução de seus objetivos a Cotriel deverá: (...) III - Adquirir, na medida do possível, e em que o interesse social aconselhar, gêneros, artigos de uso doméstico e pessoal para fornecimento a seus associados, assim como implementos, máquinas, defensivos, fertilizantes, matéria prima, etc., nos mercados locais, nacionais ou internacionais; (...) V - Comercializar combustíveis, lubrificantes e produtos afins; VI - Comercializar gás liquefeito de petróleo - GLP; (...) (negrito nosso) Não restando dúvida que a cooperativa também se constitui como cooperativa mista de produção e de consumo, uma vez que pratica atividades típicas dessa última modalidade, deve-se apurar a sua forma de tributação quando atua como cooperativa de consumo. Há dispositivo legal expresso em vigor que estabelece que essas entidades devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Veja-se: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.567 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900057/2015-64 6 A lei ao estabelecer o termo “consumidores” não faz qualquer distinção entre vendas a associados ou não associados, o que leva a conclusão de que ambas têm o mesmo tratamento quanto à tributação. Nesse sentido, algumas normas expedidas pela Secretaria Receita Federal confirmam esse entendimento, como abaixo exemplificadas: ADN COSIT 04/99: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: a) não se aplica às sociedades cooperativas mistas o disposto no art. 69 da Lei No 9.532/97, que estabelece tratamento tributário para as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores; b) o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei No 9.532/97, abrange tanto os não-associados como também os associados das sociedades cooperativas de consumo. IN SRF N. 390/04: Art. 7º As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência da CSLL aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Parágrafo único. O termo " consumidores" , referido no caput, abrange tanto os não-cooperados, quanto os cooperados das sociedades cooperativas de consumo. (negritos nossos) Portanto, as receitas decorrentes de revenda de produtos realizadas pelas cooperativas de consumo a consumidores (associados e não associados) devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras das demais pessoas jurídicas. As decisões recentes do CARF são uníssonas quanto a esse entendimento, como exemplificam as seguintes ementas: COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Acórdão nº1302-006.824-Primeira Seção de Julgamento/ 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira, sessão de 18 de julho de 2023) SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.567 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900057/2015-64 7 As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como Cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Acórdão nº 3301-012.724, – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 28 de junho de 2023, relatoria da conselheira Jucélia de Souza Lima) Conclui-se, assim, que as revendas da cooperativa mista em comento são tributas no mercado interno, o que inviabiliza o ressarcimento dos créditos a elas ligadas nas aquisições por falta de amparo legal. Diante do exposto, mantém-se assim a decisão recorrida. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas pela Autoridade Fiscal e algumas ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.567 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900057/2015-64 8 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.567 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900057/2015-64 9 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.567 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900057/2015-64 10 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.567 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900057/2015-64 11 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A instância a quo, no entanto, em vista da decisão no REsp nº 1.221.170/PR, balizou o seu julgamento no conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância. Feitas essas breves considerações que facilitarão o entendimento das matérias em debate quanto aos insumos, passa-se à análise das glosas remanescentes de créditos de insumos. Vestuário e EPI A Fiscalização, utilizando-se do conceito restritivo de insumos, operou a glosa de créditos de aquisições de vestuário e EPI. O instância a quo admite que tais bens podem ser considerados insumo do processo produtivo de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, mas negou provimento ao recurso porque supostamente não havia demonstração nos autos da utilização dos citados bens na área produtiva. Nesse ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, haja vista que em nenhum momento no desenvolvimento do trabalho fiscal o Auditor põe em dúvida se tais bens não sejam aplicados no processo produtivo da empresa, apenas nega o crédito devido ao conceito restritivo de insumo, pelo fato de tais bens não serem aplicados diretamente no processo produtivo. Além disso, sabe-se que a indústria de produção de alimentos é altamente regulamenta pelos órgão sanitários que exigem extremo cuidado a fim de manter a higiene e evitar contaminação dos alimentos industrializados, com utilização de vestimentas especiais, até por determinação legal. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.567 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900057/2015-64 12 Da mesma forma, há exigência de normas trabalhistas para o uso de EPIs para a sua utilização nesse ramo de atividade. Conclui-se, assim, que pelos critérios da essencialidade ou relevância as aquisições de vestimentas e EPIs devem ser considerados insumos do processo produtivo. Portanto, deve ser revertida a glosa em comento. Materiais de operação Conforme informado pela Recorrente, tratam-se de materiais utilizados e consumidos na operacionalização das atividades da Impugnante. Como exemplo, cita os formulários, materiais para impressão, materiais para registros das operações, etc.. Como se percebe, os referidos materiais se caracterizam como de uso e consumo em atividade tipicamente administrativa, não se constituindo, por isso, em insumo utilizado no processo produtivo desenvolvido pela empresa de acordo com os critérios da essencialidade e relevância.. Mantém-se assim a glosa. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Pedido de diligência e perícia Por fim, o pedido de diligência deve ser indeferido haja vista que já constam nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito da questão as matérias de mérito quanto a tributação de receitas de revendas de cooperativas de consumo e dedutibilidade de custos como insumos do processo produtivo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.567 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900057/2015-64 13 sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos. Na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4820627 #
Numero do processo: 10675.003549/2002-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos integrantes do Conselho, por expressa disposição regimental (art. 22A do Regimento Interno), afastar a aplicação de norma legal regularmente editada e em vigor por considerá-la inconstitucional. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. A exigência de juros de mora calculados com base na Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - decorre de lei, descabendo ao julgador administrativo adentrar o exame de sua constitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para lançamento da multa de ofício coincide com o prazo para constituir a obrigação tributária principal, eis que dela é acessória. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Júlio César Alves Ramos (Relator), Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Or Pubnudrid `rajá_ ata__ de Run*, Processo n2 : 10675.003549/2002-47 Recurso n2 : 132.004 Acórdão nit : 204-01.973 Recorrente : SADIA S/A (Sucessora de Granja Rezende S/A) Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos integrantes do guINTEs Conselho, por expressa disposição regimental (art. 22A do • (-n.o c.r, HO DE CONTRI ORIGINAL Regimento Interno), afastar a aplicação de norma legal coNFERE regularmente editada e em vigor por considerá-la inconstitucional. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALEDADE. A exigência de juros de mora calculados com base na Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - decorre de lei, descabendo ao julgador administrativo adentrar o exame de sua constitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para lançamento da multa de oficio coincide com o prazo para constituir a obrigação tributária principal, eis que dela é acessória. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S/A (Sucessora de Granja Rezende S/A), ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Júlio César Alves Ramos (Relator), Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. ons., ennq e eiro Torres Presidente Jorge Freire Relator-designado Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 •._ 2° CC-MF--it. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4.•- Processo n2 : 10675.003549/2002-47 Recurso n2 : 132.004 Acórdão n2 : 204-01.973 •Recorrente : SADIA S/A (Sucessora de Granja Rezende S/A) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente do não recolhimento do PIS, nos meses de fevereiro de 1999 a dezembro do mesmo ano, sobre as parcelas incluídas pela Lei n°9.718/98 em sua base de cálculo. O auto foi lavrado inicialmente com exigibilidade suspensa por haver entendido a fiscalização que a liminar concedida no Mandado de Segurança n° 1999.38.03.001226-6 dizia respeito ao PIS. Desse auto de infração a empresa tomou ciência em 26 de dezembro de 2002 e ofereceu sua impugnação em 21/01/2003, na qual alega em preliminar - a necessidade de os autos ficarem suspensos até o pronunciamento judicial definitivo, face à suspensão da exigibilidade do crédito decorrente da liminar deferida no processo acima e, no mérito, procura demonstrar a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência na forma da Lei n° 9.718/98. Subiram os autos para julgamento na DRJ em Juiz de Fora-MG, onde o relator constatou que o mandado de segurança acima mencionado dizia respeito tão-somente à contribuição Cofins. Assim, propôs a devolução do processo à DRF de origem pari que fosse promovido o lançamento da multa de oficio, que havia sido dispensada no procedimento original em respeito ao art. 63 da Lei n° 9.430/96. Foi, então, efetuado o lançamento de oficio da multa cabível, mas já em 10/2/2005. A empresa ofereceu impugnação ao lançamento complementar aduzindo sua decadência, por ter sido ele processado fora do prazo de cinco anos a que fazem menção os arts. 150 e 173 do CTN. Julgando as duas impugnações, a DRJ em Juiz de Fora —MG considerou procedente o lançamento, inclusive da multa, sob a alegação de que os argumentos de mérito não podiam ser conhecidos por terem sido colocados ao deslinde do Poder Judiciário e que não se processara a decadência da multa pois o acessório segue o principal e o prazo deste é de dez anos, a teor do art. 45 da Lei n°8.212/91 e do Decreto n°4.524/2002. • Irresignada traz a empresa os mesmos argumentos à apreciação desta Câmara. É o relatóri ME - - sEct-:- • ' t u DE CC.'in.".PSUINTES CONFERE COM O OR;GINAL &alba, .2 3 j 1.71 czk? Maria^ nar Novais M.11 Siarei: 91641 2 _ LIF - SEDUHDO CONSELHO DE CrICRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. p 2:4 ".:3t- Segundo Conselho de Contribuintes •;:,1/11.t. t;" ;# °ladra as 61 i 179 Processo n2 : 10675.003549/2002-47 • Recurso n2 : 132.004 Mana uz mar Novais Acórdão ni : 204-01.973 MJ% Si-m: 91641 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CESAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e cumpre as demais exigências legais, por isso dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração lavrado em virtude de não recolhimento da exação PIS dos meses de fevereiro a dezembro de 1999, incidente sobre as outras receitas não subsumidas no conceito de receitas de vendas de mercadorias ou serviços, acrescidas à base de cálculo da contribuição pela Lei n° 9.718/98, contra a qual a empresa se insurgiu judicialmente. Em sua defesa quanto à exigência da contribuição, tanto em primeira quanto em segunda instância, resumiu-se a buscar demonstrar a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da alteração promovida por aquele dispositivo legal. Nesse sentido, nenhuma guarida merecem por esta Casa. Isso porque a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que não se podem examinar nessa esfera questões atinentes à legalidade ou à constitucionalidade dos atos legais regularmente editados e em vigor, matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição ínsito no inciso XXXV do art. 7° da Constituição Federal e no princípio da autonomia harmónica dos Poderes da República expresso no art. 2° da Carta Magna. Se isso não bastasse, os julgadores integrantes desta Casa encontram-se hoje impedidos por disposição regimental (art. 22A introduzido no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes pela Portaria MF 103/2002). Ressalte-se que, no tocante ao PIS, sequer ajuizou a empresa qualquer demanda judicial acerca das alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98. Com efeito, sua insurgência contra aquele ato legal — por meio do Mandado de Segurança tombado sob n° 1999.38.03.001226-6 — se resumiu às alterações na base de cálculo e aliquota da Cofias (consoante decisão de fls. 219 a 225). No mandado de segurança impetrado acerca do PIS, por seu turno, o que pleiteia é a possibilidade de compensar os créditos decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n t's 2.445 e 2.449 com outros tributos. Neste último, não há nos autos cópia de qualquer liminar, mas apenas da decisão que o denegou por decadência (fls. 227 a 230) e a reforma que nela se operou por força da apelação da empresa (fls. 231 a 234). Isso apenas garante o processamento do mandado, nada mais. Ora, sendo assim, tudo o que temos é uma mera falta de recolhimento do tributo não amparada por qualquer decisão judicial. Não é demais reafirmar o caos que se produziria em qualquer Estado que se pretenda democrático de direito, se cada contribuinte, individualmente e sem amparo judicial, resolvesse passar a não mais cumprir as determinações legais. Desse modo, quanto à exigência do tributo e dos juros de mora, sendo ambos decorrência de atos legais regularmente editados e em vigor, citados ambos nos demonstrativos do auto de infração, nenhuma objeção cabe ao procedimento lavrado, e é de se negar provimento ao recurso nesses itens. O mesmo se deve dizer sobre a multa de oficio em virtude de a falta de recolhimento ter sido constatada em procedimento de oficio e sem qualquer amparo judicial, como se disse antes. Resta, no entanto, a análise da procedência ou não do lançamento complementar feito para exigir a multa de oficio incorretamente não incluída no lançamento original. Mantendo-se, quanto à matéria, a interpretação dada pela DRJ, segundo a qual também no tocante ao prazo decadencial o acessório — a multa — segue o principal, o tributo, retorna a discussão acerca do prazo decadencial nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento . , • , Ministério da Fazenda 2° CC-MF n. tt) fk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.003549/2002-47 Recurso n2 : 132.004 Acórdão n2 : 204-01.973 homologação. A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho firmou o entendimento de que ao PIS não tem aplicação o art. 45 da Lei n° 8.212191, por não ser ele uma contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social. Tenho opinião contrária, que sempre manifesto nos julgados em que sou relator, até porque existe norma regulamentar em vigor — Decreto n° 4.524/2002 — que define em sentido contrário a posição da administração e o entendo • vinculante para o Conselho de Contribuintes, integrante que é ele da estrutura da administração. Por economia processual, entretanto, tenho-me curvado a ele, já que não vislumbro possibilidade de sua revisão na CSRF. Assim, sempre que há pagamento parcial da contribuição, o prazo decadencial se finda com o decurso do prazo de homologação previsto no parágrafo quarto do art. 150 do CTN. Em não havendo pagamento antecipado, o prazo a ser respeitado é o do art. 173 do mesmo código. No presente caso, não faz diferença o termo inicial de contagem do prazo, se a data do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte, de vez que, em qualquer hipótese, o lançamento complementar se processou após o seu término. Assim sendo, mantendo-se a posição de que à multa de oficio se aplica o mesmo prazo decadencial previsto para o tributo, decaído estava o direito da Fazenda Nacional quando da lavratura do auto complementar. Entendo, porém, de forma diversa da que embasou a decisão a quo, que o termo inicial do prazo decadencial para lançamento da multa de oficio é diferente do tributo. É que, como se sabe, o fato gerador da multa de oficio não é a própria falta de recolhimento, mas a constatação, pelo fisco, de sua ocorrência, antes que o sujeito passivo espontaneamente a tenha solucionado. Com isso quero dizer que o prazo que se discute aqui somente tem início juntamente com a abertura da ação fiscal que pode constatar aquela ocorrência. Com efeito, se ao iniciar a fiscalização, a contribuinte já houver solucionado a falta de recolhimento, não haverá multa de oficio a ser exigida. Ressalte-se que dita solução sequer implica o recolhimento: pode se dar tão-só pela retificação da DCTF para inclusão daquela parcela, antes do início da ação fiscal, em cujo caso tudo o que.a administração faz é o encaminhamento do débito à dívida ativa. Assim, defendo que o prazo decadencial para lançamento da multa de oficio nos casos de lançamento por homologação é sim de cinco anos contados do fato gerador, mas do fato gerador da multa, que não coincide com o fato gerador da obrigação principal. No presente caso, a fiscalização foi iniciada em 14/3/2000 (fls. 01 e 54), de modo que a multa poderia ser exigida até 14/3/2005. Como o foi em fevereiro de 2005, legitima a exigência. Em conseqüência, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em e novembro de 2006. r • IAF - SEGUNDO CONS P LHO DE CrVIRIBUINTESCONFERE CCM O ORIGNAL 10 CÉSAR ALVES RAMi jj rinha' r52 3 I ri cal Mana .1. fr;711•1ovais Ntt. Spc9t64! 4 • . • 4.• 2° CC-MF ; - Ministério da Fazenda .t(-f - rir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10675.003549/2002-47 Recurso n2 : 132.004 Acórdão n2 : 204-01.973 VOTO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREME Minha divergência única com o Dr. Júlio César reside quanto ao prazo que a Fazenda nacional tem para aplicar a multa de oficio. Entendo, como a r. decisão, que sendo a multa de oficio um acessório do principal, o tributo, não há que se falar em fato gerador da multa, eis que esta decorre do inadimplemento da obrigação principal. Não me parece lógico que o prazo para constituição da obrigação principal seja dispare da obrigação acessória, sendo o desta maior, pois, comezinho no direito, o acessório segue o principal em todos os sentidos. • Assim, minha discordância do nobre relator, pois não pode o Fisco a qualquer tempo aplicar a multa, sob pena de perpetrar a insegurança da relação jurídica tributária. Orço Fisco quando do lançamento do tributo já dispunha dos meios necessários para aferir se era ou não aplicável a multa. Então, não vejo como não seja esse o termo inicial para sua aplicação, coincidindo com o prazo para lançamento de oficio da obrigação a qual àquela se vincula. • E como a decisão que vimos acatando vai ao encontro de minha posição de que a decadência do PIS é aquela definida pelo CTN, entendo que não poderia o Fisco levar a cabo o lançamento suplementar para aplicação da multa de oficio, pois já decorrido o prazo decadencial para lançamento do principal. Dessa forma, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR QUE APLICOU A MULTA DE OFICIO. É como voto. Sala d es em 08 de novembro de 2006. e-N.-- JORGE FREME siF - SEGUMD1C0" L.# DE O '1W Brasil , a c:, 3 Mana I a' 13.1.;:"Vais Mj Si. 91641 5 — — Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003413/2004-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO - MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Se quando da apresentação das DCOMP vigia decisão que negava o direito que a contribuinte que queria ver reconhecido no Judiciário, ainda sem trânsito em julgado, caracterizada está a ação dolosa do contribuinte para evitar o pagamento do débito compensado, uma vez falsa a declaração de direito a seu favor e a existência de definitividade do julgado, desta forma ensejando a não homologação da compensação e a aplicação da multa isolada. Recursos negado.
Numero da decisão: 204-01.988
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Denise da Silveira P. de Aquino Costa.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recurso 13.2 : 130.862 asna in't , - Acórdão n' : 204-01.988 Recorrente : AB PLAST MANUFATURADOS PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • NORMAS PROCESSUAIS • COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO - - MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL INDEVIDA. Se quando da apresentação das DCOMP vigia decisão que negava o direito que a contribuinte que Bfasilia, ?(- / O / 1.--0--9--- queria ver reconhecido no Judiciário, ainda sem trânsito Maria Luzi arlovais Mat. Sia • 916.41 em julgado, caracterizada está a ação dolosa do contribuinte para evitar o pagamento do débito compensado, uma vez falsa a declaração de direito a seu favor e a existência de definitividade do julgado, desta forma ensejando a não homologação da compensação e a aplicação da multa isolada. Recursos negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AB PLAST MANUFATURADOS PLÁSTICOS LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a D' Denise da Silveira P. de Aquino Costa Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. t -nidc-ut.- 7?-4*. Henrique Pinheiro Torres Presidente - •- Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewslci (Suplente). 1 - . • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONFERE COMO ORIGINAL t .fle,p, Eirasilia. . ?t, / d Lit._ 22 CC-MF --r^i--,ir. • Ministério da Fazenda zl'i • ,*4.,nr Segundo Conselho de Contribii tes 1%—n99/ 4--4 Fl. -,;('•'-a•-' Maria Luzuna • Novais 'A>4.2",• n•....,,,, Mai Siaro, 91641 Processo 112 : 10920.003413/2004-50 . Recurso n9 : 130.862 Acórdão n : 204-01.988 • Recorrente : AR PLAST MANUFATURADOS PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO . Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos - seguintes temos: . O contribuinte antes qualificado apresentou os Pedidos de Ressarcimento e Declaração de Compensação — PER/DCOMP, de fls. 01 a 20, compensando débitos de sua responsabilidade, relativos às contribuições para o PIS e da Cotins e ao IPI, informando, como origem dos créditos, serem esses decorrentes _ _ de decisão judicial com trânsito em julgado em 26 de junho de 2000. 1. A Seção de Orientação e Análise Tributária — Saort, da Delegacia da Receita Federal em Joinville, procedeu a análise das compensações declaradas, tendo intimado o contribuinte a apresentar cópias dos documentos relativos à ação judicial que teria originado os créditos (lis. 21 a 77). Através do Despacho Decisório de fls. 95 a 109, não homologou as compensações apresentadas pelo contribuinte. A decisão sustentou a não homologação no fato de que a Ação Ordinária de n° 99.0105149-5, interposta pela requerente junto a 40 Vara Federal de Joinville, em que postula a inconstitucionalidade da alínea "a" do inciso I do art. 100 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — PIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 25 de dezembro de 1982, e da alínea '"do inciso Ido art. 174 do Decreto 2,637, de 26 de junho de 1998 — RIPI de 1998, para ver reconhecido seu direito ao crédito relativo a insumos, utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, cujo ingresso em mit estabelecimento ocorreu antes de 1° de janeiro de 1999, não havia transitado em julgado, encontrando-se em fase de recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça, ainda pendente de julgamento, conforme fls. 78 a 82, contrariando as disposições do art. 170-A do Código Tributário Nacional, (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966) introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001. 3. O mesmo despacho decisório não acolheu o pedido de retificação dos t., PER/DCOMP (fls. 105 a 109), formulado pelo contribuinte (17s. 83 e 84), uma " vez que as disposições normativos sobre o referido programa eletrônico, não autorizavam sua utilização para declarar compensações em que os créditos tenham origem em ações judiciais não transitadas em julgado. Entendeu, ainda, a autoridade administrativa que o contribuinte, ao prestar falsa informação quanto ao trânsito em julgado da referida ação, pretendeu extinguir o crédito tributário, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 26 de dezembro de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, configurando a prática defraude, e sujeitando-o à multa isolada a que se refere o art. 18 da Medida Provisória n°135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Em decorrência foram formalizados os processos administrativos fiscais de es 10920.001288/2005-24, 10920.001289/2.005-79 e 10920.001290/2005-01, a este apensados (doc. de fl. 136) contendo a exigência das multas isoladas de 150% do valor dos débitos do IPI, da contribuição para o PIS e da Cotins, respectivamente, cuja compensação não foi homologada, importando os respectivos créditos tributáriosvalor de R$ 272.294.04, R$ 37.247,27 e R$ 165.483,86, fundamentados n ost seguintesy 4 . n..._-, 't . • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, j 0/ 09 . . 29 CC-MF •••• Ministério da Fazenda , Fl. rfr20" Segundo Conselho de Contribu . tes Maria Ltizinta %ovais itiat 1641 Processo n9 : 10920.003413/2004-50 Recurso 212 : 130.862 Acórdão n2 :. 204-01.988 . dispositivos legais: art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003; art. 90 da Medida Provisória n° 2.158, de 2001; e arts. 43, 44, incisos 1 e H da Lei n°9.430, de 1996. Foi, ainda, formalizado o processo administrativo de n° . 10920.001291/2005-48, também apensado, contendo representação fiscal para fins penais. 4. Devidamente cientificado da não homologação das compensações (Aviso de Recebimento de fl. 110), o requerente veio aos autos, por seu procurador habilitado pelo instrumento de fl. 125, manifestar sua inconformidade, no devido prazo, através do arrazoado de fls. 111 a 124, sintetizado a seguir. 5. Inicialmente, quanto ao mérito, defende o seu direito de creditar-se do IPI destacado nos documentos fiscais de compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos antes de I° de janeiro de 1999, aplicados nos produtos que industrializa, sujeitos à alíquota zero do aludido imposto, como decorrência do princípio constitucional da não- cumulatividade. Diz ter sido este princípio desrespeitado pelo disposto na alínea "a" do inciso Ido art. 100 do PIPI, de 1982, e que tal desrespeito perpetuou-se na alínea "a" do inciso I do art. 174 do RIPI de 1998. Afirma, que o próprio Poder Executivo corrigiu tal distorção com o permissivo consubstanciado no art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, permitindo a apartir daí o creditamento pretendido. Defende a utilização dos referidos créditos como condição indispensável à implementação da não-cumulatividade do IPI. 6.Quanto ao aproveitamento dos créditos antes do trânsito em julgado da ação proposta pela requerente, repisa o argumento que o direito ao creditamento emana da própria Constituição Federal, aplicável imediatamente, desnecessária que é sua regulamentação, de modo não haver óbice à tal utilização. 7. Quanto a caracterização de fraude no procedimento adotado pela requerente, alega que a interposição da referida Ação Ordinária foi levada a efeito para "configurar ainda mais o seu direito creditório" , constitucionalmente reconhecido. Diz que o êxito parcial na demanda, verificado na sentença de primeira instância, da qual a requerente apelou, motivou o início das compensações, "haja vista, o deferimento total se tratar somente de uma questão de tempo. "....Assim, protocolou sua Declaração de Compensação, inserindo a data da publicação da sentença em 1° grau, como sendo a do trânsito em julgado da ação ", e que em tal procedimento não houve intenção de " iludir ou ludibriar a Autoridade Fazendária", nem dificultar o conhecimento da situação processual, o que poderia ser auferido por "... uma simples consulta ao andamento processual da ação,...". Admite o equívoco incorrido ao inserir a data de 26 de junho de 2000, como a data do trânsito em julgado da ação, mas afasta a caracterização de tal ato como fraude, devido não ser proposital. 8. Em relação ao não reconhecimento, no despacho decisório, do pedido de retificação de suas declarações de compensação, afirma que, no que pertine a este processo, a retificação "efetivou-se em data anterior a qualquer decisão administrativa, ... ", bem como, contrariamente ao entendimento da autoridade fiscal "... buscou sim, corrigir uma "inexatidão material ". ", restando1/2\oortanto, em conformidade com o art. 6° da Instrução Normativa do SRF n° 432,-4,209-1 _ 3 -- . . RIF *SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . . Brasília 30 1 0/ 1 0) 2° CC-MF ,..-• c. •-, - Ministério da Fazenda •Mar t.-4;1/41‘Cfr---r •,n -•..-Lif..:. 11 ia uzum r Novais FLrly ,—..,•Y‘ Segundo Conselho de Contribu tes,.;..e.--k.. Mat. Sive 91641 Processo n2 : 10920.003413/2004-50 Recurso n2 : 130.862 Acórdão n2 : 204-01.988. . . 9. Por entender legítimo seu direito ao crédito e entender que deva ser elidida a acusação defraude, discorda da exigência pelo fisco da multa isolada de 150% do valor dos débitos compensados. _ 10. Requer, por fim, a reforma do Despacho Decisório. - 11. Contra os Autos de Infração formalizando a exigência das multas isoladas de 150% do valor dos débitos, indevidamente compensados, do IPI (Processo n° . 10920.001288/2005-24), das contribuições para o PIS ( Processo 10920.001289/2005-79) e da Cofins (Processo 10920.001290/2005-01), apresentou, devidamente representado por seu procurador, tempestivamente, _as _ impugnações, nos mesmos termos a seguir resumidos. 12. Repisa a argumentação de que o IPI é imposto de natureza não-cumulativa, cujo direito ao crédito, por ocasião da aquisição dos insumos, emana do próprio texto constitucional, pelo que nada obsta à sua utilização imediata. 13. Afasta a imputação defraude, uma vez que, ao informar a data do trânsito em julgado da ação judicial, a autora incorreu em mero equívoco, não tendo intenção de ocultar ou dificultar o conhecimento da autoridade administrativa da real situação processual. 14. Argumenta sobre a natureza confiscatória da multa de 150%, e que a mesma atenta contra o direito de propriedade insculpido no art. 5°, inciso XXII da carta constitucional de 1988, que veda, em seu art. 150, inciso IV, a utilização de tributo com efeito de confisco. Neste sentido, traz à colação jurisprudência dos tribunais. 15. Por fim. pede o cancelamento dos autos de infração. A DRJ em Porto Alegre - RS manteve o despacho denegatório do pedido de homologação de compensação, a que se referem os presentes autos, bem como manteve o lançamento das multas isoladas formalizadas nos Processos Administrativos n's 10920.001288/2005-24, 10920.001289/2005-79 e 10920.001290/2005-01, todos apensados a este. Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega, em relação à não homologação das compensações, que teria direito às compensações mesmo antes do trânsito em julgado da ação judicial "em respeito ao principio constitucional da recorrente", que nada mais é do que a matéria controvertida no Judiciário. Quanto às multas isoladas, aduz, em síntese, que não há falar-se em fraude, pois o fato de colocar a data da sentença de primeiro grau como se fosse a do seu trânsito em julgado, reveste-se de equívoco, imprecisão, mas que não se reveste o mesmo de ato camuflado, ou utilizado de forma mascarada, procurando demonstrar a sua boa-fé. Alega, ainda, a natureza confiscatória da multa no percentual de 150 %. Igualmente em apenso, o Processo Administrativo n° 10920.001291/2005-48, referente à representação f scal para fins penais. É o relatório. /91 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL..„ .N CC-MF Ministério da Fazenda Brasiba J O / Ci / Fl. tr44- Segundo Conselho de Contribuirtes .t.,:e-fr/t- • ad MariaC\--'á».'\l.uzirn ecinr Novais Processo n" : 10920.003413/2004-51 Mat Mure t Ma I Recurso n : 130.862 Acórdão : 204-01.988 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE 1— A NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES Emerge do relatado, que a não homologação das compensações (listagem a fl. 96) versadas nestes autos teve como fundamento a declaração falsa de que a empresa teria crédito a sustentá-las \oriunda de decisão transitada em julgado, em 26/06/2000, na ação 99.0105149-5. E isso é fato. A empresa ajuizou ação ordinária visando afastar a incidência do artigo 100, I, a, do RIPI/82 e do artigo 174, I, a, do RIPI/98, com vistas a ver declarado seu direito a creditar-se dos insumos tributados adquiridos para a industrialização das mercadorias isentas a que deu saída entre abril de 1989 a dezembro. A sentença monocrática (fls. 44/47) foi julgada parcialmente procedente em 15.05.2000, sendo acatada a tese do creditamento, mas restringindo sua compensação "com IPI relativo à saída de outros produtos industrializados e mesmo para períodos de apuração futuros", sendo declarado prescritos "os créditos anteriores aos últimos cinco anos antes do ajuizamento". Não identifico nos autos a data da ciência desse decisum. Contudo, em 28/11/2000 ela foi reformada no todo pelo TRF4, concluindo a juiza relatora "pela total improcedência do pedido" (fl. 52). Os embargos de declaração contra este aresto foram rejeitados em 29.05.2001 (fl. 54), sendo negado seguimento ao recurso especial (fl. 78/79) por tratar-se de matéria de índole constitucional, afeta ao STF, sendo desprovido o agravo regimental (fls. 64/69) contra esse despacho em 10 de fevereiro de 2004. Por seu turno, as PER/DCOMP foram transmitidas em 15.04.2004 (fl. 01), 23.04.2004 (fl. 05), 07.05.2004 (fl. 09), 19.05.2004 (fl. 13) e 04.06.2004, Portanto, absolutamente hialino que no momento da transmissão das DCOMP sequer o contribuinte tinha decisão judicial a seu favor. Nada obstante o fato de que a sentença reformada não permitia a compensação com tributos outros que não o IPI, o contribuinte compensou débitos relativos a outros tributos. Em 02 12 2004, o contribuinte foi intimado (fl. 21) a comprovar o trânsito em julgado no Processo n° 99.0105149-5, com ciência em 07.12.2004 (fl. 22) Em 16.12.2004, a contribuinte protocolou petição (fls. 83/84) junto à DRF em Joinville - SC, averbando em relação às PER/DCOMP objeto deste processo e de outro que: 2. No programa gerador do pedido eletrônico, quando se trata de crédito com base em ação judicial, é solicitada a data do trânsito em julgado do respectivo processo. Entretanto, a requerente informou como data, a da publicação da sentença favorável. Ora, se o artigo 170 — A, do CTN, assim como o artigo 74 da Lei n°9.430, vedam a compensação antes do trânsito em julgado da decisão que a permite a mesma, a compensação feita anteriormente é absolutamente ilegal. Ainda mais como no presente caso, que quando do envio das PER/DCOMP a empresa não tinha decisão alguma a embasar o seu crédito declarado Por outro lado, a matéria que a contribuinte aiWula em sua peça recursal é o mesmo objeto da ação judicial, pelo que dela não conheço,_. 5 . . • hW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 30 / 17/ / oJ ,,,,I,n;?;..., 22 CC-MF -••• it,. :',. Ministério da Fazenda N.A:, ,\ Fl. • sy..,,,,t0t Segundo Conselho de Contribuin es Maria Luztru r Novais _ trfàPir:;* Mui. Sign: 1641 •--, .9" Processo n2 : 10920.003413/2004-50 Recurso n2 : 130.862 Acórdão )12 : 204-01.988 . . - • II — A MULTA ISOLADA De igual sorte, entendo que as multas formalizadas nos processos em apenso devem ser mantidas. - . . Sem embargo, o legislador criou um instrumento que permite que o contribuinte, desde a entrega da DCOMP, já extinga o débito declarado, prescindindo da prévia anuência da Administração, o que, por certo, tomou mais célere e eficaz o instituto da compensação. Ainda mais se considerarmos que o prazo para a Administração homologá-la será de cinco anos, prazo este que se reveste de verdadeiro prazo decadencial. Entretanto, no outro extremo, de modo a evitar que a sistemática fosse usada de forma fraudulenta, criou-se a multa pela utilização indevida. O fundamento legal da multa isolada sob julgamento é o artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, vertido nos seguintes termos: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n'' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 darLei 4.502, de 30 de setembro de 1964. ... § 2 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do cama ou no sç lo do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. A motivação do lançamento lastreia-se no despacho da SAORT às fls. 93/109, que sustenta que a fraude nos termos do artigo 72 da Lei n° 4.502/64, uma vez que "o contribuinte sabia não poder utilizar o crédito antes do trânsito em julgado", sendo que "para contornar tal vedação e tentar iludir a autoridade fiscal presta declaração falsa, informando que houve o trânsito em julgado". Dessarte, o deslinde da questão perpassa pela conclusão se houve ou não a aludida fraude de que trata o artigo 72 da Lei n° 4.502/64. Extrai-se da norma inserta no artigo 18 da Lei n° 10.833 que é conditio sine qua non para imposição da multa a caracterização da prática de, ao menos uma, das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, ou seja, sonegação, fraude ou conluio. E o lançamento vergastado entendeu ter ocorrido a hipótese do artigo 72, ocorrência de fraude, cuja redação é a seguinte: Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A meu juizo, quando o sujeito passivo da obrigação tributária atuoutuou compensações declarando falsamente que tinha sentença judicial transitada em) do a .C. , / 6 IliF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- - - - - • •., CONFERE COM O ORIGINAL -- • .1/49,1:tst Mi BrasinaZÇ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .10.! Segundo Conselho de Contribuint-- • . Maria Luziu) Invais 't 1:tt ...tape 1641 Processo nt) : 10920.003413/2004-50 Recurso rtQ : 130.862 Acórdão nQ 204-01.988. . , permitir as mesmas e sendo que sequer possuía decisão alguma nesse sentido quando da transmissão das DCOMP, não tenho dúvida que com tal agir evitou, indevidamente, o pagamento dos tributos compensados. Portanto, sua conduta foi dolosa no sentido de . evitar o pagamento destes tributos. • E a robustecer mais ainda sua conduta dolosa com o fim de evitar o pagamento daqueles tributos, é o fato de que seu agir foi de encontro com o que o próprio CTN estatui em seu artigo 170-A, que veda a compensação antes do trânsito em julgado do tributo sob discussão. Ou seja, não bastasse não haver trânsito em julgadõ, a de -cisão com eficácia na data da transmissão das DCOMP, ou seja, a data da declaração falsa, negava o direito postulado pela recorrente, como antes aduzido. Quanto ao pugnado efeito confiscatório da multa aplicada, a discussão passaria pela análise da constitucionalidade da lei que a estatuiu, o que, conforme nosso remansoso entendimento, refoge à competência de órgãos julgadores administrativos, pelo que não tomo conhecimento da alegação, uma vez válida, vigente e eficaz a lei impositiva. CONCLUSÃO Ante o exposto, 1 - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES OBJETO DO PROCESSO 10920.003413/2004-50, e 2- NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS OBJETO • DOS PROCESSSOS 10920.001288/2005-24, 10920.001289/2005-79 e 10920.001290/2005-01. É COMO VOU). . Salada 'See-a, em 08 de novembro de 2006..4, JORGE FREIRE Il • 7 Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.904064/2012-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan).
Numero da decisão: 9303-015.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.496 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904064/2012-50 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-008.709, de 23/02/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.496 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904064/2012-50 3 Breve síntese do processo O processo versa sobre análise do direito creditório requerido por meio de Pedido de Ressarcimento (PER), relativo a créditos apurados na sistemática não-cumulativa, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A DRF prolatou o Despacho Decisório nº 043183907, amparado em Informação Fiscal, assentando que houve o parcial reconhecimento de direito creditório pleiteado (até o limite do crédito deferido), mantendo as glosas fiscais referentes às seguintes rubricas: a) Combustíveis e lubrificantes (Contas Contábeis 4.1.2.11.189- GÁS P/EMPILHADEIRA e 4.1.2.11.174 - COMBUSTÍVEIS E LUBRIF), que somente podem gerar créditos se forem consumidos no processo produtivo da empresa, o que não é o caso do gás utilizado em empilhadeiras (linha 02 - Bens Utilizados como Insumos); b) Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (linha 07), especificamente em relação ao frete de movimentação de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa (Conta Contábil 4.1.2.12.112), por ausência de previsão legal (arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003); c) Serviços Utilizados como Insumos incorridos em períodos anteriores e apropriados extemporaneamente; há limitadores para esse procedimento; o primeiro é de natureza temporal, pois o recálculo de valores e as retificações pertinentes têm de ser efetuadas dentro do prazo de cinco anos contado da data do pagamento antecipado (cf. previsto no art. 168, I, do CTN, c/c art. 3o, da Lei Complementar N° 118/2005), aspecto superado no presente caso; o segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em cada um dos períodos pertinentes, de todas as declarações e demonstrativos (DACON, DCTF e DIPJ), cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos pela empresa em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social; caso não proceda da maneira acima, a empresa estará utilizando duplamente os valores solicitados: como custo ou despesa na apuração das bases de cálculo do IRPJ e como crédito das contribuições (Solução de Consulta n° 14 - SRRF/6ª RF/Disit, de 17/02/2011; Solução de Consulta n° 335 - SRRF/9ª RF/Disit, de 28/11/2008 e a Solução de Consulta n° 40 -SRRF/9ª RF/Disit, de 13/02/2009). Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual requer, em preliminar de nulidade, a declaração de invalidade do despacho impugnado, já que carente de fundamentação legal, e, no mérito, o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas, mediante restabelecimento dos seguintes créditos glosados, com base nas razões abaixo sumariadas: Da abrangência do conceito de crédito das contribuições Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.496 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904064/2012-50 4 (i) Tanto os valores relativos a combustíveis e lubrificantes (Gás p/Empilhadeira), quanto os custos com frete entre estabelecimentos da empresa são aptos a gerar créditos de PIS/COFINS; o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) evoluiu seu entendimento sobre o alcance do conceito de insumo no caso do PIS/COFINS, aproximando-se da intenção do legislador (Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003) ao aplicar o que o Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99) considera insumo, rompendo, assim, com o entendimento restritivo e diverso em sua natureza do RIPI; ou seja, possui um atributo exemplificativo o rol elencado nas leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto às hipóteses que geram créditos; em conclusão, gera crédito todo custo necessário para a atividade da empresa; Da essencialidade da utilização de empilhadeiras no processo produtivo (ii) O combustível e o lubrificante são utilizados nas empilhadeiras no processo produtivo, sem as quais é impossível imaginar qualquer produção e atividade empresarial de grande volume; as referidas empilhadeiras viabilizam a operação de transporte, armazenamento e logística, sem as quais a empresa ficaria impossibilitada de cumprir os prazos de produção e entrega dos produtos por esta produzidos; e tudo isso faz parte do processo de produção! Como seria realizado o armazenamento, remanejamento e logística dos produtos no processo produtivo sem as máquinas empilhadeiras? E, óbvio ululante que as empilhadeiras precisam do gás/lubrificantes para funcionarem como a empresa necessita das empilhadeiras para o funcionamento da sua atividade empresarial! Ademais, a glosa operada contraria o art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; Das glosas referentes às despesas de Armazenagem e Fretes nas operações entre estabelecimento do Contribuinte destinados à venda (iii) Primeiramente, o rol explanado no art. 3º das leis é meramente exemplificativo, de modo que os custos de frete entre os estabelecimentos do contribuinte também geram créditos das contribuições, pelo fato de que esse transporte é fundamental para o sucesso das vendas da empresa; em segundo lugar, considerando que a legislação concede o direito creditório nos fretes necessários na operação de venda (arts. 3o, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003), tal concessão também contempla o frete nas operações entre estabelecimentos do contribuinte, já que a movimentação de produtos entre estabelecimentos da empresa é essencial aos serviços de armazenagem no ciclo de produção industrial, tendo em vista que esses ciclos consistem na distribuição dos produtos acabados para filiais armazenadoras, com o objetivo de habilitar as entregas dos produtos aos consumidores; Da glosa dos valores relativos a créditos extemporâneos (iv) A retórica dedicada pelo Ilustre Fiscal quanto à glosa dos créditos extemporâneos, dito no relatório de fiscalização, afirma que o contribuinte não observou o requisito de retificar todas as declarações e demonstrativos para a utilização dos créditos extemporâneos, e, por isso, a glosa dos valores seria Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.496 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904064/2012-50 5 pertinente; o teor fático e legislativo que são tratados nas referidas soluções de consulta em momento algum são hábeis a descaracterizar o direito creditório do contribuinte, posto que tais fundamentos abordam situações distintas e específicas relacionadas aos créditos de P1S/COFINS; ora, a empresa possui o direito aos créditos de PIS/COFINS, o que não cabe à RFB glosar sob o motivo de que, pela ausência de retificação, tais valores já foram usados como custo/despesa influenciando no resultado do IRPJ; ou seja, no caso em tela o crédito de PIS/COFINS é um direito do contribuinte que a Receita Federal não pode negar ou afastar, pois este é um crédito próprio do sistema da não- cumulatividade do PIS/COFINS, o qual não é deduzido da base de cálculo do IRPJ/CSLL, mas na verdade simplesmente não a compõe! Por fim, o manifestante requer que seja realizada a intimação de todos os atos processuais, inclusive quando da inclusão em pauta de julgamento para fins de sustentação oral de suas razões, através de aviso de recebimento, no endereço do procurador, na pessoa do advogado José Erinaldo Dantas Filho, inscrito na OAB/CE sob o n° 11.200, com endereço na Rua Nunes Valente, 2604, Bairro Dionísio Torres, CEP 60125-071, Fortaleza (CE). A lide foi decidida pela 5ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do Acórdão nº 08-46.424, de 16/04/2019, que por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, afastando a preliminar de nulidade suscitada e no mérito manteve a glosa perpetrada pela Autoridade Fiscal de origem. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual reprisa as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu parcial provimento ao recurso. Nessa decisão assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial do Contribuinte Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.496 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904064/2012-50 6 Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, na data de 09/02/2022, a contribuinte apresentou Recurso Especial às fls.222/320, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação as seguintes matérias: 1 - Crédito de PIS/COFINS para frete de transferência de produtos acabados; 2- Aproveitamento de crédito extemporâneo; 3. Da inexistência do voto de qualidade. Para comprovar a divergência indica como paradigma, os Acórdãos nºs: 3302-008.009 e 9303-005.156 (divergência 1), 3401-004.022 e 3401-007.237 (divergência 2). Quanto à divergência jurisprudencial, consta do recurso as seguintes assertivas: 1 - Crédito de PIS/COFINS para frete de transferência de produtos acabados; Isto posto, nota-se que, ao correlacionarmos os Acórdãos de nºs 3302-008.009 e 9303- 005.156, paradigmas, com o de nº 3401-008.712, recorrido, verificamos que aquele manifesta o entendimento de que o frete de operação de venda gera direito à crédito da PIS/COFINS, levando em consideração que, no caso da Contribuinte, o frete em questão está relacionado à venda, não para fins de armazenamento. 2- Aproveitamento de crédito extemporâneo Em relação aos segundos Acórdãos paradigmas, 3401-004.022 e 3401- 007.237,estes expressam a possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo fora dos períodos de apuração a que se referem, haja vista não existir norma clara que determine a exigência de retificação das DACONs e DCTFs a fim de que sejam alocadas no período de apuração a que se refira o dispêndio. O Acórdão recorrido, de forma divergente, entende pela impossibilidade deste creditamento alegando a necessidade de retificação da DACON, mesmo quando não há disposição legal que imponha para tanto. No mérito destaca a Recorrente, em síntese:  afirma trata-se de fretes de transferência de produto acabado e para armazém geral e depósito fechado;  ressalta que o frete de transferência de mercadorias no caso da presente empresa, não possui fins de armazenamento, mas de vendas, além de que, quando uma empresa industrial produz um determinado produto, presume-se que tal produto será vendido;  no tocante ao pedido de creditamento extemporâneo, defende que há disposição legal possibilitando o creditamento conforme alude o artigo 3º, § 4º da Lei 10.833/03 e que o único limite estabelecido em lei para o aproveitamento de créditos fiscais no Direito Brasileiro é a prescrição, o que não ocorreu no caso concreto, pois foi efetuado o pedido administrativo de aproveitamento; Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 324/329, datado em 06/01/2023, decidiu pelo seguimento parcial do recurso, para que seja rediscutida tão somente, a matéria relativa a “1 - Crédito de PIS/COFINS para frete de transferência de produtos acabados”. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.496 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904064/2012-50 7 Cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões (fls.337/343), pugnando para que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o teor do Acórdão recorrido. Aduz que “as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas somente: a) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nº s 10.637/02 e 10.833/03, e; b) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3°, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03”. Por fim, assevera “inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com fretes de produtos já acabados”. Nesse sentido, cita o que restou decidido no REsp 1.221.170/PR e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, bem como decisões deste CARF. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Confrontando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o reconhecimento (ou não) do direito de crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no inciso IX, do art. 3° da Lei 10.833/03. Enquanto o acórdão recorrido manteve a glosa sobre tais dispêndios, por ausência de previsão legal, depreendendo-se da leitura dos acórdãos indicados como paradigmas (9303- 005.156 e 3302-008.009), quanto à mesma matéria restou decidido que cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo e que deve ser considerado frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do inciso IX, do art. 3° e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.496 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904064/2012-50 8 Oportuna a transcrição parcial das ementas, na parte que interessa ao caso, in verbis: Acórdão n° 9303-005.156 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. (...) Acórdão n° 3302-008.009 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. De todo o exporto, deve ser conhecido o Recurso Especial interposto pela contribuinte, na parte admitida no Despacho de Admissibilidade. II – Do mérito: Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.496 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904064/2012-50 9 A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A fiscalização glosou créditos de FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO e PARA ARMAZÉM GERAL E DEPÓSITO FECHADO por não se tratar de frete de venda, inexistindo previsão legal ao creditamento. Tal entendimento foi consagrado pelas decisões que antecederam o recurso posto em julgamento. Em seu recurso, a contribuinte assevera “que o frete de transferência de mercadorias do caso da presente empresa, não possui fins de armazenamento, mas de vendas, além de que, quando uma empresa industrial produz um determinado produto, presume-se que tal produto será vendido. Partindo dessa premissa, “tendo em vista que a venda por si só para ser efetuada envolve diversos eventos, incluindo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda”, conclui ser possível de creditamento as despesas com frente de produtos acabados. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), os custos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dão direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e não caracterizar frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Nesse sentido, importante destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos, á vista disso, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.496 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904064/2012-50 10 de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.496 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904064/2012-50 11 insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.496 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904064/2012-50 12 colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos os órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.496 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904064/2012-50 13 incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que não merece reparos a r. decisão recorrida. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 362DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.001905/2005-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ESPECIFICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação. No caso, as decisões apresentadas a título de paradigma de divergência abrangem especificamente apenas parte do tema debatido no acórdão recorrido, cabendo o conhecimento apenas em relação a tal parte. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto no 70.235/1972 (na redação dada pela Lei no 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto no 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4o, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES (E COMBUSTÍVEIS). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência (ou combustíveis no transporte) de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa ou centros de distribuição.
Numero da decisão: 9303-015.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a combustíveis nos transportes incorridos na fase comercial (exportação), e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Aclarou-se, na sessão de julgamento que o processo trata de recursos especiais interpostos tanto pelo Contribuinte quanto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ESPECIFICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação. No caso, as decisões apresentadas a título de paradigma de divergência abrangem especificamente apenas parte do tema debatido no acórdão recorrido, cabendo o conhecimento apenas em relação a tal parte. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n o 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n o 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n o 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4 o , estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES (E COMBUSTÍVEIS). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência (ou combustíveis no transporte) de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa ou centros de distribuição. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 19 05 /2 00 5- 23 Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001905/2005-23 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a combustíveis nos transportes incorridos na fase comercial (exportação), e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Aclarou-se, na sessão de julgamento que o processo trata de recursos especiais interpostos tanto pelo Contribuinte quanto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-009.175, de 27/08/2021 (fls. 775 a 798) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O presente processo versa sobre Declaração de Compensação de créditos de Cofins, registrada em 30/06/2005 (fls. 2 a 4), na sistemática da não cumulatividade, relativa ao período de apuração de maio de 2005, em virtude da não incidência de tal tributo sobre as receitas das operações de mercadorias destinadas ao exterior, com fundamento na Lei n o 10.833/2003. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001905/2005-23 A DRF em Bauru/SP prolatou o Despacho Decisório Saort n o 794/2010 (fls. 427 a 429) que, considerando os fundamentos consignados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 398 a 409, indeferiu o pedido e apurou as seguintes irregularidades na formação do crédito: (a) Bens Utilizados como Insumos: as despesas incorridas no processo produtivo da cana de açúcar não atendem ao critério para a caracterização como insumos, glosando-se os créditos relativos às contas contábeis da área agrícola e administrativa, e os créditos relacionados às despesas de Transporte de Resíduos Industriais e de Materiais de Manutenção Civil; (b) Despesas com Fretes e Armazenagem de Produtos: nos documentos relativos a Despesas Portuárias, foram encontradas várias notas fiscais de serviços que não se identificam com as operações de fretes e armazenagem dos produtos destinados a venda, e sim de outros serviços portuários e de embarque que não possuem previsão legal para aproveitamento como créditos, sendo glosadas as despesas contabilizadas na conta “Transp. Prod. Acabados – PJ”, que continha lançamentos de despesas não relacionados com operações de venda dos produtos, as “Despesas com Estadias e Desp. Doc. Exp. – PJ”, e as despesas da conta “Transp. Prod. Acabados - PJ”, vinculadas ao centro de custo Tratamento de Caldo de Cana; (c) Despesas de Arrendamento Agrícola e de Projeto Social: o valor pago o título de arrendamento agrícola, uma vez que o aluguel ou arrendamento de terrenos e propriedades rurais não se enquadra no conceito de aluguel de prédios, máquinas e equipamento, para os quais a dedução é permitida, glosando-se os créditos relacionados na conta “Aluguel Projeto Social”; (d) Despesas de Depreciação do Ativo Imobilizado: como a atividade da empresa é a fabricação de álcool e açúcar, foram glosados os créditos referentes a encargos de depreciação do ativo imobilizado, apurados nas contas “Administração e Planejamento” e “Laboratório Industrial e Micro”; (e) Créditos Presumidos da Agroindústria; e (f) Rateio Proporcional (mediante a aplicação, sobre o valor das referidas aquisições, das alíquotas de 0,5775% (1,65 x 35%) e 2,66 (7,6 x 35%), respectivamente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 441 a 457), alegando, em síntese, que: (a) o conceito de “insumos” utilizado na legislação do IPI não pode ser equiparado para fins das contribuições; (b) os bens utilizados como insumos tratam-se se ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança da cana-de-açúcar, e na destilaria de álcool, diretamente ligados ao processo produtivo; (c) todos os serviços glosados estão diretamente ligados ao processo produtivo, tais como a mão-de-obra de pessoa jurídica para a manutenção da mecanização industrial, e transporte de resíduos industriais (vinhaça), utilizado na lavoura como fertilizante; (d) os custos relacionados à armazenagem de álcool e açúcar, bem como o transporte das referidas mercadorias para fins de exportação, são despesas ligadas diretamente ao processo produtivo e sem as quais a exportação jamais poderia ser concretizada; (e) os serviços de pessoas físicas (transporte resíduos industriais - vinhaça - para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar etc.) se enquadram no conceito de insumos, para efeito de crédito das contribuições não cumulativas; (f) as despesas, cuja notas fiscais não se referem a custos de fretes e armazenagem, representam serviços com o recebimento, carregamento e embarque, e com o transporte rodoviário para os terminais portuários, encontrando essas despesas de serviços portuários amparo legal no art. 6 o , §§ 1 o e 3 o , da Lei n o 10.833/2003; (g) as despesas com estadia, que se referem ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário, devem ser suportadas pelo contribuinte, e encontram amparo no art. 3 o , inciso IX, da Lei n o 10.833/2003; e (h) o art. 3 o , IV, da Lei n o 10.637/2002, contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, cabendo crédito em relação ao arrendamento de terras para cultivo de cana. Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001905/2005-23 Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ em Ribeirão Preto/SP proferiu o Acórdão n o 14-36.818, de 28/02/2012 (fls. 469 a 482), considerando-a improcedente, sob os seguintes fundamentos: (a) para efeitos de apuração dos créditos das contribuições não cumulativas, adota-se o conceito estabelecido nas Instruções Normativas da RFB; (b) as despesas com frete na venda do produto final e armazenagem só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações; (c) as despesas com aluguel de prédios são passíveis de aproveitamento como crédito da contribuição, mas o entendimento não é extensível a arrendamento agrícola, dada a interpretação restritiva das normas que criam direitos em matéria tributária; e (d) no caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8 o do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002. Cientificado da decisão de piso, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 485 a 509, endossando os argumentos da Manifestação de Inconformidade, e destacando que recorreu das matérias para as quais a DRJ afirmou não ter havido recurso, reforçando que: (a) a RFB, a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, limitou o conceito de insumos em Instrução Normativa; e (b) deve prevalecer o princípio da busca da verdade material. Posteriormente, em petição autônoma, requereu ainda a juntada de Laudo técnico que descreve o processo de produção (fl. 568). O julgamento do Recurso Voluntário, no CARF, teve a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-009.175, de 27/08/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, revertendo as glosas da seguinte forma: I. Por unanimidade de votos, em relação a (1) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool; (2) combustíveis nos transportes incorridos na fase comercial (exportação); (3) serviços de mecanização industrial; (4) transporte de resíduos industriais; (5) despesas com arrendamento agrícola; (6) transporte rodoviário para os terminais portuários cujo nítido propósito é o transporte para exportação e (7) estadia. II. Por maioria de votos, em relação a (i) combustíveis nos transportes de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril; e (ii) serviços portuários (recebimento, armazenagem e embarque), vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Cientificado do Acórdão n o 3201-009.175, de 27/08/2021, o contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 794 a 798), alegando que o julgado incorreu em omissão, uma vez que a Turma julgadora entendeu pela ocorrência da preclusão de parte das matérias questionadas por não terem sido suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade. Considerando as razões contidas no Despacho de Admissibilidade de Embargos de 04/10/2022, às fls. 836 a 841, concluiu o presidente que inexiste qualquer omissão a ser aclarada, rejeitando monocraticamente os Embargos de Declaração opostos. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão n o Acórdão n o 3201-009.175, de 27/08/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 746 a 753), suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange a despesas incorridas após o produto acabado, indicando como paradigmas os Acórdãos n o 3302-010.167 e n o 9303-006.717. Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001905/2005-23 Indicou-se que no acordão recorrido a Turma julgadora, além de reconhecer créditos sobre o transporte (inclusive combustíveis) incorridos na fase comercial (exportação) e com os gastos com a estadia - incluindo os serviços portuários (recebimento, armazenagem e embarque), também os reconheceu em relação a despesas com ferramentas operacionais e aos materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool, aos serviços de mecanização industrial, aos gastos no transporte de resíduos industriais, às despesas com arrendamento agrícola, aos combustíveis nos transportes de trabalhadores (mão de obra) dentro das lavouras e da unidade fabril, e que, de outro lado, nos acórdãos paradigmas, as Turmas julgadoras concluíram pela impossibilidade de creditamento sobre os gastos com o transporte de produtos acabados, uma vez que já encerrado o ciclo de produção. Mas, no exame de admissibilidade monocrático, esclareceu-se que nem todas as despesas citadas no recurso são realizadas após findo o processo de industrialização, como ocorre com os gastos com ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool, serviços de mecanização industrial, transporte de resíduos industriais, e arrendamento agrícola, combustíveis para transportes de trabalhadores (mão de obra) dentro das lavouras e da unidade fabril, pelo que não se pode a elas aplicar, para reverter a decisão recorrida, a interpretação adotada nos acórdãos paradigmas. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 2ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, em 24/01/2022, às fls. 774 a 780, foi dado parcial seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto às despesas realizadas com: (a) o transporte (inclusive combustíveis) incorridos na fase comercial (exportação); e (b) com a estadia, incluindo os serviços portuários (recebimento, armazenagem e embarque). Cientificado do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial que deu seguimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas Contrarrazões, às fls. 803 a 830, requerendo que seja negado seguimento, por absoluta divergência dos processos produtivos entre os acórdãos comparados, e quanto à matéria “despesas com estadia e serviços portuários”, por ausência de indicação de paradigma específico, demandando que, em caso de conhecimento do recurso, seja declarada sua improcedência, mantendo-se o acórdão recorrido na parte que lhe foi favorável. O Contribuinte apresentou ainda Recurso Especial (fls. 849 a 864), suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que se refere a “preclusão e verdade material”, indicando como paradigmas os Acórdãos n o 9202-002.295 (apenas citado, mas não transcrito, nem no que se refere à ementa) e n o 9101-000.514 (o único que foi aceito e analisado no exame monocrático de admissibilidade). Apontou-se que no acordão recorrido, a Turma julgadora não conheceu parte do Recurso Voluntário, mantendo a glosa de serviços utilizados como insumos e depreciações, sob o argumento de que a matéria estaria preclusa (matéria não impugnada ou impugnada de maneira genérica), e que, de outro lado, no paradigma n o 9101-000.514, o colegiado conheceu da matéria “preclusa”, remetendo os autos à Turma recorrida para apreciação das alegações recursais, entendendo que “(...) impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação.” Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001905/2005-23 Com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 2ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, em 02/06/2023, às fls. 914 a 920, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para a matéria “Preclusão e Verdade Material”. Cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 922 a 929, requerendo que seja negado provimento ao recuso, sob o argumento de que “(...) não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, as razões apresentadas na fase recursal relativas a determinados pontos, não se pode delas conhecer”. Em 15/12/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise dos Recursos Especiais. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 2ª Câmara, de 24/01/2022, às fls. 774 a 780, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pelo contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento ao recuso fazendário, entendo ser necessária análise detida dos demais requisitos de admissibilidade referentes à matéria para a qual foi dado seguimento. O contribuinte alega ser evidente a ausência de similitude fática entre o recorrido e os acórdãos paradigmas, defendendo que “(...) as atividades desenvolvidas pelas empresas dos acórdãos paradigmas, quais sejam Felice – Indústria de Arroz Ltda. e Ferdil Produtos Metalúrgicos Ltda., não se assemelham à atividade da Recorrida que é uma sociedade anônima que tem por objetivo social a produção de açúcar, etanol e seus subprodutos, assim como a administração agrícola de terras que visem a obtenção da matéria-prima utilizada por sua indústria”. No entanto, o que se discute no Recurso Especial é que o acórdão recorrido admitiu o direito ao crédito referente às diversas despesas incorridas após o produto acabado (processo de industrialização finalizado) e isso foi o que, juridicamente, foi aventado, tanto no recorrido como nos paradigmas (em sentido diverso). Portanto, os entendimentos foram diametralmente opostos, sendo, no caso, de pouca relevância para o tema específico tratado (despesas incorridas após o processo produtivo) saber o segmento industrial do contribuinte. Seja o produto final açúcar ou arroz, despesas posteriores à obtenção de tal produto estão sujeitas a mesmo tratamento jurídico. Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001905/2005-23 Portanto, comprovada está a divergência de interpretação, com os filtros bem inseridos no exame de admissibilidade, que dele expurgaram temas que não se referiam efetivamente a despesas incorridas após o encerramento do processo produtivo. Em outro trecho, o contribuinte argumenta que, “(...) verifica-se que a Recorrente não se insurge especificamente quanto ao reconhecimento dos créditos atinentes as despesas portuárias de armazenagem e de acondicionamento de mercadorias, o que reforça o argumento da inexistência de questionamento quanto a este ponto, razão pela qual os referidos créditos que reconhecidos pelo brilhante acórdão recorrido devem ser mantidos, não merecendo prosperar o recurso da Fazenda”. De fato, nenhum dos paradigmas colacionados pela Fazenda Nacional trata especificamente de “despesas portuárias” ou de “estadia”. O primeiro paradigma (Acórdão n o 3302-010.167) trata de “...dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais” (grifo nosso). O segundo paradigma (Acórdão n o 9303-006.717) trata de “...gastos genéricos de transporte do produto acabado sob a alegação de que tratam-se de insumos empregados no processo produtivo” (grifo nosso). No que se refere a atividades posteriores à obtenção do produto, questionadas no recurso fazendário, e que tiveram seguimento monocrático em exame de admissibilidade, o acórdão recorrido deu provimento para reverter glosas em relação a três itens: (a) combustíveis nos transportes incorridos na fase comercial (exportação); (b) estadia; e (c) serviços portuários (recebimento, armazenagem e embarque). Destarte, no que se refere aos itens (b) e (c), a Fazenda Nacional não encontrou paradigmas adequados para evidenciar divergência, pois ambos se referem a “transporte”, e estadia e serviços portuários não são propriamente atividades de “transporte”. Pelo exposto, voto pelo conhecimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restrito aos “combustíveis nos transportes incorridos na fase comercial (exportação)”. Do Mérito No mérito, cabe, de início, esclarecer que o conceito de insumos a ser adotado neste julgamento é o fixado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779), que aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, à luz dos critérios de essencialidade e relevância. O fundamento que a empresa usa para entender que geram créditos as despesas posteriores ao processo produtivo é bem sintetizado nas contrarrazões ao recurso (fl. 814): “Os gastos de frete da empresa, portanto, até o momento em que o produto está colocado à venda, mesmo se este frete for despendido após o produto estar acabado, irão integrar o custo da mercadoria ou produto vendido (art. 187, II, da Lei n o 6.404/76). Nesses casos, em todos eles, o frete é tido como custo de produção ou fator de produção, enquadrando-se no conceito de insumo.” (grifo nosso) Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001905/2005-23 Portanto, parece entender o contribuinte que seu direito de crédito para o transporte de produtos acabados, posterior à produção, está assegurado pelo inciso II do art. 3 o das leis que regem as contribuições não cumulativas. No acórdão recorrido, reproduz-se julgamento anterior daquele colegiado sobre o tema (Acórdão n o 3201-006.374), endossando-se seus fundamentos e conclusões. No que se refere ao tema aqui em análise, o precedente citado no acórdão recorrido limita-se a remeter ao Acórdão n o 9303-004.623 no que se refere a “transporte da produção para a exportação” (inclusive combustíveis utilizados em tais transportes). O tema em debate é bem conhecido desta Câmara uniformizadora de jurisprudência. Em reiteradas decisões recentes este colegiado vem assentando o entendimento de que o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não gera créditos segundo a legislação que rege as contribuições não cumulativas: “CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos”. (Acórdãos 9303-014.940 a 959, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, tendo as Cons. Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanhado pelas conclusões, sessão de 15/03/2024) (Presentes ainda os Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, e Liziane Angelotti Meira) (grifo nosso) No presente caso, cabe adicionar que a tese do contribuinte de que seriam ainda insumos as despesas incorridas após a obtenção do produto final é, se tomada nesse aspecto, contrária ao próprio julgado do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o conceito de insumo (REsp n o 1.221.170/PR). Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001905/2005-23 de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (dicção do referido ‘inciso II’) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001905/2005-23 DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001905/2005-23 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse é também, como exposto, o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, a reclamar, inclusive, a edição de Súmula. Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, nem os combustíveis referentes a tais transportes, é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a tais operações. Não se identificando, no caso em análise, fretes de venda (inciso IX do art. 3 o das leis de regência) e nem insumos necessários à obtenção do produto final, visto que são tratadas Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001905/2005-23 operações posteriores a tal obtenção (despesas com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, inclusive combustíveis), incabível a possibilidade de crédito das contribuições não cumulativas, assistindo razão ao recuso especial fazendário, neste tema. Devem ser restabelecidas, portanto, as glosas afastadas pelo acórdão recorrido referentes a combustíveis nos transportes incorridos na fase comercial (exportação). Assim, cabe o provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, na parte conhecida - combustíveis nos transportes incorridos na fase comercial (exportação). Do Recurso Especial do Contribuinte Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de 02/06/2023, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, às fls. 914 a 920. A divergência discutida que teve seguimento em exame monocrático se refere à preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/1972, especificamente sobre sua aplicação, no caso, em relação às matérias para as quais a defesa usou a expressão “entre outros”, em argumento genérico, não atacando, nos dizeres do acórdão recorrido, “...com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade”. Sobre o assunto, cabe colacionar excertos do Acórdão indicado como paradigma (9101-000.514): “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). (...) A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em Impugnação. A preclusão em referência não atinge os “fundamentos de defesa”, mas sim a “defesa” contra determinada exigência ou infração à legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. (...)”. Ao final, a Turma defendeu que as normas processuais que regem o Processo Administrativo Fiscal devem ser interpretadas com menos rigor, especialmente aquelas relacionadas às fases postulatória e instrutória do procedimento, com vistas ao controle da legalidade dos atos administrativos, o que culminou no conhecimento do recurso, naquele caso. Entendeu ainda a decisão que a preclusão impera em relação à própria defesa administrativa, em caráter formal, e não em relação aos seus fundamentos, motivo pelo qual, mesmo que em segunda instância administrativa, os argumentos novos trazidos pelos contribuintes (não apresentados em impugnação) devem ser objeto de análise para o melhor desfecho processual. De outro lado, no Acórdão recorrido, reconheceu-se a preclusão em relação aos itens que não foram objeto de defesa específica. Portanto, diante das decisões em análise, resta patente a divergência quanto à interpretação do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972. Nesse sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, na matéria trazida a este colegiado (“preclusão” - verdade material). Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001905/2005-23 Do Mérito Resume-se a controvérsia presente no Recuso Especial interposto pelo Contribuinte à divergência jurisprudencial referente à aplicação do art. 17 (e, em alguma medida, do art. 16) do Decreto n. 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal. No caso em análise, postula o recorrente que não se aplique a preclusão consumativa em relação a argumento por ele trazido apenas em sede de recurso voluntário (relativo a item ausente de sua peça inicial de defesa, como apontado no acórdão recorrido). No Acórdão recorrido entendeu-se unanimemente pelo não conhecimento do recurso em relação a tal item, não impugnado. Os arts. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972 dispõem que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, admitindo dilação probatória (e não argumentativa) apenas em determinadas situações: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n. 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997) (grifo nosso) Como se vê, quanto ao momento de produção de argumentos de defesa e de prova, seguindo o disposto no art. 16, inciso III e § 4 o , e o artigo 17, ambos do Decreto n. 70.235/1972, a regra geral é que haja apresentação no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade de se manifestar no contencioso, seja na apresentação da Impugnação em processos decorrentes de Auto de Infração ou na Manifestação de Inconformidade, em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses citadas no referido § 4 o . Dessa maneira, no presente processo, que trata de solicitação de crédito, o momento adequado para a apresentação das razões de fato e de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, é o referente ao protocolo na RFB da Manifestação de Inconformidade em relação ao Despacho Decisório que tenha denegado o crédito. Assim, não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de Recurso Voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972, na redação dada pela Lei n. 9.532, de 1997, e que não pode ser afastada administrativamente, a não ser nos casos em que tenha sido revogada por norma posterior (o que não se alega nos presentes autos), ou seja reconhecida em caráter vinculante como inconstitucional (circunstância que também não ocorre no presente caso). Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001905/2005-23 Com todo o respeito à decisão tomada no paradigma (em adição a crítica já efetuada - e endossada unanimemente por este colegiado, no Acórdão 9303-014.901, de 20/06/2023), se fosse o escopo do comando do art. 17 do Decreto 70.235/1972, nas redações anteriores ou naquela dada pela Lei 9.532/1997, tratar como completamente impugnado um lançamento pela simples existência de impugnação (e não de impugnação específica em relação a determinada matéria), não nos parece que a redação devesse ser a que consta na norma de ordem legal que rege o processo administrativo fiscal: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” (grifo nosso). A nosso ver, admitir que uma impugnação que apenas mencione que o lançamento é improcedente, com um ou dois argumentos, ou que use expressões como “entre outros”, sem detalhamento, possa ser complementada com argumentos adicionais específicos na segunda instância administrativa, ou mesmo depois, parece afrontar (e não cumprir) o texto do referido art. 17. Veja-se que, no que se refere a prova (e não à inovação argumentativa), o próprio Decreto 70.235/1972, em seu art. 16, § 4 o , admitiu a produção após a decisão de primeira instância apenas em casos excepcionais ali relacionados, absolutamente atrelados à busca da verdade material, que é composta pelo dever de investigação da Administração Tributária somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. O que se tem, no presente caso, é a inércia de uma das partes, que apresenta apenas em sede recursal determinado argumento, buscando manifestação do CARF, com supressão de instância. Assim, não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido, sendo correto o não conhecimento das alegações específicas ausentes em sede de Manifestação de Inconformidade, o que culmina na negativa de provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a combustíveis nos transportes incorridos na fase comercial (exportação), e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, e em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 945DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.004489/2005-64
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS/COFINS – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÕES – PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. As autoridades administrativas e tribunais ­ que não dispõem de função legislativa ­ não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-­los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ FALTA DE RECOLHIMENTO CRÉDITOS INDEVIDOS – COMISSÕES DE COMPRAS, COMBUSTÍVEIS DA FROTA E ESTUFAMENTO DE CONTAINERS LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade do COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão “bens e serviços utilizados como insumo” empregada pelo legislador, designa cada um dos elementos necessários ao processo de produção de bens ou serviços, o que obviamente exclui a possibilidade de crédito relativamente aos custos incorridos nas etapas anterior e posterior à produção, como é o caso de Comissões de compras, Combustíveis da frota e com Estufamento de containers, cujo crédito é desautorizando.
Numero da decisão: 3402-001.103
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negou­-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14150.A1ZM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14150.A1ZM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan presentes à  sessão.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 273/281) contra o Acórdão DRJ/CTA nº  06­20.114 de 26/11/08 constante de fls. 255/269 exarado pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba ­  PR  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “indeferir”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  246/252,  mantendo  o  Despacho  Decisório  de  fls.  224  da  DRF  de  Londrina  –  PR  e  respectivo  Parecer  da SAORT  de  fls.  220/223,  que  deferiu  parcialmente  o  Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS de fls. 1 no valor de R$ 213.701,15 relativo  ao período de 1º trimestre de 2005, para à final reconhecer à ora Recorrente o direito ao crédito  de  R$  213.701,15,  bem  como  para  homologar  parcialmente  até  este  valor,  as  eventuais  compensações requeridas, observado o disposto na IN SRF nº 460/2004.   No Despacho Decisório de fls. 224 da DRF de Londrina – PR e respectivo  Parecer da SAORT de  fls.  220/223, que deferiu  parcialmente o Pedido de Ressarcimento de  créditos  de  COFINS,  explicitou­se  os  motivos  da  glosa  do  crédito,  justificando­a  em  sua  ementa nos seguinte termos:  “PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  CRÉDITOS  DE  COFINS  NÃO­CUMULATIVA ­ EXPORTAÇÃO.  Lei n° 10.833/2003. Período de Apuração: 1° trimestre/2005.  São passíveis de ressarcimento os créditos da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, apurados sob  o  regime  de  tributação  não­cumulativa  e  decorrentes  das  operações da pessoa jurídica (PJ) com o mercado externo, que,  ao final de um trimestre do ano civil, tenham remanescido tanto  das  deduções  do  valor  da  COFINS  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações  no  mercado  interno,  como  de  eventuais  compensações  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,"­ observada a legislação específica aplicada à matéria.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  O  total  de  receitas  compreende  a  receita  bruta  de  Fl. 2DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14150.A1ZM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14150.A1ZM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.001382/2005­64  Acórdão n.º 3402­001.104  S3­C4T2  Fl. 2          3 vendas  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria  ou  alheia  e  todas as demais receitas auferidas pela RJ.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO.  Do  valor  da  contribuição  apurada  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  bens  destinados  à  venda.  São  considerados  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que,  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda, sofram alterações, tais como desgaste, dano  ou  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  em  função  de  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  DESPESAS COM ARMAZENAGEM.  Serviços  de  "estufamento,  ovação,  pesagem  e  transporte  de  container"  não  se  caracterizam  como  Despesas  de  Armazenagem.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ESTOQUE DE ABERTURA.  A  Pessoa  Jurídica  pode  calcular  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre o estoque de abertura de bens adquiridos para revenda e  de bens utilizados como insumos na prestação de  serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  desde que adquiridos de outra PESSOA JURÍDICA.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Homologam­se  as  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo, até o limite do crédito reconhecido, obedecida a ordem  por  ele  indicada em Declarações de Compensação — DCOMP  (art. 26, § 7.°, da IN SRF n.° 600/2005).  DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO.  COMPENSAÇÕES PARCIALMENTE HOMOLOGADAS.”  Por seu turno, a r. decisão de fls. 255/269 exarado pela 3ª Turma da DRJ de  Curitiba ­ PR, houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade de fls. 246/252,  mantendo o Despacho Decisório de fls. 224 da DRF de Londrina – PR e respectivo Parecer da  SAORT de fls. 220/223, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 3DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14150.A1ZM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14150.A1ZM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL. DISTINÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE  CÁLCULO.  A  isenção  relativa  às  receitas  decorrentes  de  exportação  não  alcança  as  variações  cambiais  ativas,  que  têm  natureza  de  receitas  financeiras,  devendo,  como  tal,  compor  a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. 1NSUMOS.  No cálculo da Cofins não­cumulativa o  sujeito passivo somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação  de  serviços,  não  se  considerando  como  tal  despesas  com  comissões  na  compra  de  matéria­prima,  bem  como  despesas  com  "estufagem  de  containeres", sendo que esta última não se enquadra no conceito  de despesas de armazenagem previsto no art. 3º , IX, da Lei n.°  10.833, de 2003, com as modificações  introduzidas pela Lei n.°  10.865, de 2004.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VEÍCULO  PRÓPRIO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO DE CRÉDITO.  Gastos  efetuados  com  combustíveis  c  lubrificantes  em  veículo  próprio  para  transporte  de mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  não  configuram  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  sendo,  por  conseguinte,  passíveis  de  gerar créditos para os fins previstos na legislação pertinente.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ESTOQUE DE ABERTURA  ADQUIRIDO  DE  PESSOA  FÍSICA.  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS.  Cabe  à  interessada  o  ônus  de  apresentar  comprovação  no  sentido  de  infirmar  a  glosa  de  créditos  vinculados  às  despesas  não  comprovadas  e  estoque  de  abertura  adquirido  de  pessoa  física.  RESSARCIMENTO.  JUROS EQUIVALENTES A  TAXA  SEL1C.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa Selic  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos relativos à Cofins, por falta de previsão legal.  Solicitação Indeferida”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  273/281)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista:  a)  que  a  redução  no  valor  de  seu  crédito  seria  conseqüência  de  interpretação  restritiva  da  legislação, razão pela qual seriam “legítimos” os créditos pleiteados em razão de sua incidência  na  cadeia  produtiva,  entre  os  quais  se  contam  os  gastos  glosados;  b)  a  necessidade  de  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  os  valores,  sob  pena  de  corrosão  do  crédito  pela  inflação  conforme a jurisprudência citada.  Fl. 4DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14150.A1ZM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14150.A1ZM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.001382/2005­64  Acórdão n.º 3402­001.104  S3­C4T2  Fl. 3          5 É o Relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece  provimento.  No que toca à exclusão das receitas decorrentes de variação cambial do rateio  proporcional, a r. decisão recorrida mostra­se incensurável e repele com maestria as objeções  levantadas  pela Recorrente,  razão  pela  qual,  por  amor  à  brevidade,  transcrevo  e  adoto  como  razões de decidir.  Nesse  particular  apenas  releva  notar  que  no  caso  excogitado  (exclusão  de  base de cálculo não prevista em lei), a Suprema Corte tem reiterado que, tal como ocorre com  as  autoridades  administrativas,  mesmo  “os  magistrados  e  Tribunais  –  que  não  dispõem  de  função legislativa ­ não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício  da  exclusão  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles  a  quem  o  legislador,  com  apoio  em  critérios  impessoais,  racionais  e  objetivos,  não  quis  contemplar  com a  vantagem da  isenção.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  essa  anômala  função  jurídica,  equivaleria,  em  última  análise,  a  converter  o  Poder  Judiciário  em  inadmissível  legislador  positivo,  condição  institucional  esta  que  lhe  é  recusada  pela  própria  Lei  Fundamental  do  Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua  como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel. Min. Celso de Mello).  (cf. Ac. da 1ª Turma do  STF no Agr. Reg. no AI nº 171.733­SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237)  No  que  toca  às  glosas  dos  créditos  da  COFINS  NÃO­CUMULATIVOS  procedidas pela Recorrente, verifica­se que se prendem a créditos decorrentes de Despesas com  Comissões, Despesas com Combustíveis e Despesas com Exportação/Armazenagem .   Inicialmente ressalte­se que a obrigação de escriturar ou deduzir os créditos  fiscais caracteriza­se como uma obrigação acessória  imposta ao contribuinte pela lei (cf. art.  113, § 2º), para tutelar o fiel cumprimento da obrigação tributária principal (cf. art. 113, § 1º),  que é a obrigação de pagar o tributo, cujo montante exigível há de ser apurado de acordo com  o princípio da não cumulatividade  legalmente assegurado, que no caso do PIS e da COFINS  visam  neutralizar  a  cumulação  das  múltiplas  incidências  das  referidas  contribuições  nas  diversas  etapas  da  cadeia  produtiva  até  o  consumo  final  do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar os custos de produção destes últimos.  Como é elementarmente sabido, a expressão “bens e serviços utilizados como  insumo”  empregada  pelo  legislador,  designa  cada  um  dos  elementos  (matérias­primas,  equipamentos,  hora  de  trabalho,  etc.)  necessários  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  serviços,  o  que  obviamente  exclui  a  possibilidade  de  crédito  relativamente  aos  custos  incorridos nas  etapas posteriores à produção,  como é o  caso dos  custos  com Comissões de  compras, Combustíveis da frota e com Estufamento de containers.   Fl. 5DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14150.A1ZM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14150.A1ZM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Portanto, as despesas de Comissões de compras, Combustíveis da frota e com  Estufamento de containers que não se caracterizam como serviços utilizados como insumo na  prestação de serviços, vez que não entram no processo de produção do artefatos e serviços, mas  sim no processo de compra e venda dos produtos produzidos, o que impede o creditamento.  Nesse particular também andou bem a r. decisão cujos fundamentos também  adoto como razões de decidir.  Assim,  resulta  claro  que  nenhum  dos  créditos  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  retro  mencionados  e  efetuados  pela  Recorrente,  estavam  autorizado  pela  legislação  de  regência,  razão  pela  qual  são  procedentes  as  glosas  mantidas  pela  r.  decisão  recorrida.  Também  nesse  particular,  não  se  justifica  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  nesse  particular,  que  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  mormente  considerando­se que  tanto na  fase  instrutória,  como na  fase  recursal,  a ora a Recorrente não  apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a r. decisão recorrida por seu próprios e jurídicos fundamentos.   É como voto.      Sala das Sessões, em 07 de abril de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 6DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14150.A1ZM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0924.14150.A1ZM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 13/05/2011 16:05:38 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA. Documento assinado digitalmente em 17/05/2011 16:50:47 por NAYRA BASTOS MANATTA e Documento assinado digitalmente em 13/05/2011 16:07:47 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP16.0924.14150.A1ZM 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 62031C9CD46293C73DDCD42441A3306EC9F5B57A página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10930.004489/2005-64. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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