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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828483 #
Numero do processo: 10940.001075/2003-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 20.910/32. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara da Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, , em negar provimento ao recurso: Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), que davam provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito, ainda no prescrito. Os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente), e, Flávio de Sá Munhoz que davam provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito prêmio até o advento da MP n° 948/95. Designado o Conselheiro Jorge Freire, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Fl. 4 "tS4i-'51',41, Segundo Conselho de Contribuintes -• " ' , Processo n° : 10940.001075/2003-01 tg.segurtd0Cotrejoh°01ecial cor. Recurso n° • : 136282 , PlirC):15---1----1 • de ./ Acórdão n : 204-02.034 Rubsca •Recorrente . ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A • • . Recorrida: DRJ em Porto Alegre — RS. . • IPI. CREDITO-PREMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído 2 MF - SEGUNDO CONSEt I4OD ONTRitlUINItS pelo art. .1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, foi CONPERE CO ORIGIN.4L. extinto em 30 de .ju o de 1983. •,, , , n • BraSilia I PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. Nas• , ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo • - Maria uzin .tr l'4).‘,"1 ais presCricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por • ." - tnAut:Sia 9 1 64J não se tratar de compensação ou de repetição., Recurso negado. • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁGUIA • SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A: ' ACORDAM os _Membros da Quarta Câmara da Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, , em negar provimento ao recurso: Vencidos os • ; Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Rodrigo Bernardes* de Carvalho (Relator), que davam • - provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito , ainda no prescrito. Os Conselheiros • .‘ • Mauro Wasilewski (Suplente), e , Flávio de Sá Munhoz que davam provimento parcial para - • • reconhecer o direito ao crédito prêmio até o advenlo da MP n° 948/95. Designado o Conselheiro Jorge Freire, para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 4.Henrique rinheiro forres Jorge reire . .. . Relator-Designado • • ' Participaram, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho e Júlio César Alves Ramos. • 1 " , • ,411k,R4.~ - , . ' Ministério da Fazenda NIF . acutilam tOtiv,4,01-' 2° CC MF ; • . Segundo Conselho de Contribuintes CONFER:::. c u ‘4""'"""" processo n° : 10940.001075/2003-01 Recurso n° • 136 282 ' maria urnçaç---N • Acórdão n : 204-02.034 Niat Siai e 91 641 , , • , Recorrente : ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A RELATÓRIO - Por bem descrever a matéria de, que trata este processo adoto e transcrevo o - ‘ relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls, 185/191: . . Trata-se de manifestação de inconforniidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento, visando a ter reconhecido direito a: - valores de crédito instituído pelo art. 1° do Decrete-lei n°491, de 05/03/1969 (crédito- • prêmio de IPI); e ^ '. . . , - atualização monetária desses valores. ' Alinha os seguintes fulidanzentos para seu pleito: - o dispositivo que o instituiu estaria em vigor, conforme decisões do STJ; - a Instrução Normativa SRF n° 226 de 2002 em que se baseou o despacho deczsorio recorrido, e ato ilegal e inconstitucional. É o relatório ' • A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, que indeferiu a • • . solicitação de que trata o iSresente processo; fê-lo através do Acórdão DRJ/P0A N° 10-9.197 de s 31 de julho de 2006, assim ementado: . Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 , . • . , , Ementa: ATOS NORMATIVO& LEGALIDADE Desconhece-se das argüições de . ilegalidade de atos normativos da SRF, pois não cabe às DRJ apreciá-las. ENTENDIMENTO DA ., S'RF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS OBSERVÊNCIA OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DRJ. devem • observar o eiltendinielito da SRF expresso em atos normativos. Assunto': Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1993 • Ementa • RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. Tendo em vista entendimento da SRP: expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de . Irresignada com decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 194/230) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de . sua manifestação de inconformidade. E o relatório • • 2 • • , . - ."' / '''' '' F gEGUNDO COVSELFC ftt: (;,C,,N t NteUlkt 2. ce.mF • ,-47r,,.._._,_.,,--$1,:5;,4,, , Mtrusténo da Fazenda coNFEt,,,:, c ,,,,vi, Q ,/ ‘, , \ottrê, , Fi 1- : -."-V - Segundo Conselho de Contribuinte 1 • • ,-.;-, ' Estasiba. . . ,.. . Processo n° : 10940.001075/2003-01 ' R ° • 136 282 . . Maria .uzit !rd NON/ais Niztt. Sist '. 9164 1 '` ,- . ‘ , Acórdão n : 204-02.034 , . . , • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR • , . . • " • ' RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO - , O recurso é tempestivo, razão porque dele torno .conhecimento. . Preliminarmente, surge a questão do prazo presciicional para o aproveitamento do, A considerar que a hipótese dos autos trata da discussão de urna Suposta divida da m União co o particular, é de se dar validade à norma prevista no art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de - 06/01/1932. . , • . . . -. ' .',• ' , Segundo a redação do art. 1°:• , • , • •-• .. ' ...., , . " "as dívidas passivas da • União, dos Estados e, dos Municípios, bem assim todo e .. , ' qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal estadual ou municipal, seja qual for a • - sua natureza, prescrevem em Cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se - originarem - No âmbito do Superior" Tribunal de Justiça e deste Conselho de Contribuintes têm-se dado validade à norma ., retro -,transcrita ou ,-. seja . o prazo prescricional para o aproveitamento do crédito-prêmio é regulado pelo Decreto n. 20.910/32, verbis: '... -"A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do IPI é qüinqüenal, , • . . . contada a partir do ajuizaiiiento da açao.(..)' • .. (EDel no Ag 573518 / PR; Relator Ministro João Otavio de Noronha; DJ 10.10.2005 ) "Á prescrição dos créditos fiscais decorrentes do credito-prêniio do IPI é qüinqüenal, a partir do ajuizantento da ação. Decidiu o acórdão que, ajuizada a ação em 08.06.93, .‘ acham:se prescritas as prestações anteriores a 1988. Precedentes da 1"e 2" Turmas e da 1" Seção (.)”. (EDcl no REsp 225359 /DF; Relator Ministro Castro Meira; DJ 03.10.2005) . - Assim considerando que o fato que deu origem ao direito ao Crédito-prêmio é a * .' , -:. ' - '. '• , exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorre em cinco anos, contados do r . . fato gerador, ou seja do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Na hipótese dos autos, o pedido foi protocolizado em 17/04/2003 (fl. 1), enquanto • •,,, . - os valores pleiteados referep-se a exportações que realizadas entre 17 de fevereiro de 1993 e 22 ' . de novembro de 2002, de acordo com a Planilha de fls. 67/81.. , r . Portanto, estão prescritos os créditos referentes - às exportações realizadas nos • . periodos anteriores a 17/02/1998. : , • ' . Quanto à parte remanescente - mérito, peço vê1i4 para transcrever e adotar os . fundamentos expendidos pelo Sr., Cons. Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski por ocasião do . . julgamento do Recurso Voluntário n° 128.232: . . . Entendo assistir razão à Recorrente — como, aliás, já vinha historicamente ocorrendo, . , não apenas no âmbito desse Egrégio Conselho de Contribuintes, mas também perante o .. , Egrégio Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos Tribunais Regionais Federais e no extinto Tribunal Federal de Recursos. 1. 1 Ai : - • .. (Avivr 3 • • , • . • • " . - . . .„ • RIF •;SEGUNDO,ÇON.W.I.COPSCOOM'MA '. , • • : .' ‘ ' '. ''''',.'','_-::::-.1.'''' -' . Ministério da Fazenda C.ONFERE co0 t) ORI'WN.M.,.. 2RCC-MF, ' f --,,,g'.51,•,+\,,,- Segundo Conselho de Contribuintes graswa i 3 .r 1 / . r O 4 _ Fl . -• : .;í411'i..:.co• . . ,. .. Processo n° : 10940.001075/2003-01 Maria E...uzirn tt l'AZ"".wais . " ., • Recurso n° : 136.282 . . .. ..: . . Mnt Siain. 9164 ( .; ,_:. -, ...., , '. •. , , - :, , s,: Acórdão n • 204-02.034 : ':-:.'':'.' '-'-:"»';''''::.• ,r: ', :'' ' '.: '' A reabertura da discussão em torno do crédito-prêmio de IPI relativo à exportação de • • ,"'-" '•-' - ,.: ; • ":',: - , produtos manufaturados, originariamente previsto no . art. 10 do Decreto-lei 491/69,• - • '' ' — i' baseia-se especificamente em cinco argumentos, como destacado pelo Ex.mo Ministro ‘ ''' José Delgado em seu voto nos iiiitOs do Recurso Especial n° 591.708/SC, a saber: ,.. a) o art. 1° do Decreto-lei n°1 modificado pelo Decreto-lein° 1,722/79, fixou em 30.0683 a data da extinção do mencionado incentivo fiscal; . b) os Decretos-lei iz's 1.724/79 (art. 1°) ' e 1.894/81 (art. 3°) foram declarados ".. ; '''':''.- :',";::?''',5-:"=,..;'. , - ,:, '• inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não. . , -.-':::.::•'''.r.''''''''.:'' . .= produziram efeitos em qualquer época; . ' ...L , '..;';',.'. ,',,,:•:•'''.'''. ''' . - ' . c) por terem . sido ' declarados Incónstitucionais, com efeitos ex-tunc, não revogaram os•„ , . , . , . " - , ': „,..?::::•.' r preceitos normativos . dos :. Decretos-lei • n's í,:- 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, •:. .• ', ,,, ', ,-,,," o '' . ' portanto, a data de 30.0683 cimo marco extiritivo do crédito-prêmio de IPI; d) o legislador jamais .assegurou á vigência do crédito-prêmio de IPI por prazo • . ' •.' r: . ,:.:,';:',;,,. , . indeterminado, para,além de 30.0619n; •' . . .. " ., . . - ;.,....:,„,:::,...;"1.:,-,,.:., • e) em última hipótese, se fosse possível superar os fundamentos acima alinhados, a .' •:: '''': ::`•;.0;:•' :. . '1 vigência do beneficio em questão teria, ' de qualquer Modo, sido encerrada em 05 de ..::. .: : •'.'"--•',. '. :.' .: . outubro de 1990 pOr'força'dá art. 41, sç 1°, do ADCT, tendo em vista que o referido . incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. ',1'.'.:•'" o : ,-.:- ... • Pedindo • vênia" -. aos doutos ...colegas - que compartilham do entendimento acima, , . : •• ,:,..',:,--.;-¡.,. ,,',Á !;.:, • : demonstrado, entendo ;pie a beneficio é yalida:'" . ,. • , , -, ; :',: ,,'",:,. ''_,..'',- . • . Como já . mencionado, .. o:Crédito-prêmio de 'IPI relativo à exportação de produtos , ' „ , ' ,..,.. • manufaturados foi.- criado ' pelo Decreto-lei , it? 491/69, : com o saudável objetivo de :. • • , . ' -` conceder estímulos fiscais à exportação de manufaturados, in verbis:: , , . • ., . ' . . . . "Art. 1°-. As empresas fabrica/nes e exportadoras de Produtos manufaturados gozarão, a, . . • .-..,:!': ,.. •j'' ' ' título de estimulo fiscal; créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como. .,. :',. . ,.‘ • '','•-...: ' ressarcimento de tributos pagos internamente". ; ..,-,' ,, •,,';; ,̀..: .. Inicialmente :. limitado .,':. as.: empresas , fabricantes •, f• e exportadoras de produtos ' • '. : manufaturados, foi o .beneficio 'Posteriormente estendido ao prOdutor-vendedor, por meio 'tç':..2.:.. ,: ' » ' - !....s....,' . • • do Decreto-lei n°1.248/72. ::-' . •` . :-..-. . .- ' . decorrido; '.:',.. ,. ,. - ,•'_'.., . Entretanto, decorridos:quase dez anos desde a sua: criação, planejou-se a extinção gradual do CréditoPrêtnio, ; :què se daria na fornia. do artigo . 1° do Decreto-lei n° 1.658/79, que assim dispunha: . .. . . "Art. I° - O estimulofiséal de que trata .o artigo 1° do DL n° 491, de 5 de março de 1969, ' ' , • será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. .' •:-. : -',.",,-, ;',. * . — ‘55' 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: „ ..., ',,- • ,',. ,: , a) a 24 de janeiro em 10% (dez por cento); : • - . : . b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); , . c) a 30de junho, em 5% (cinco por cento); • , .. d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento);' .. ' . e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). fr(vP1 . • :. .. • 4 , •I aD , • , , : • , • • SEGUNDO ONSEL HO DE cp:.:.TROiRNTES - • • Ministe'rio da Fazenda C:CjIWE2E CC-MF, = • •• 'Segundo Conselho de Contribuintes . Brasília,: / 3 "- f FlP.) PÉÔCÇSS-O 'n°, : 10940.001075/2003-01 , Maria uzu ivais • • .; ,• ..::Recurso n° : 136 282 . Nià Si.a.e. 91(,41 ' • " ' • ' 'Acórdão n : 204-02.034 . , , § 2 0 _ A partir de 1980: o estímulo será reduzido em 5% (cinco pôr cento) a 31 de 111aNO, • , a 30 de junho, á 30 de setembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983".. „ Ato contínuo, fez-se publicar o Decreto-lei n° 1.722/79, cujos artigos 1 0 e 3° possuíam a - segumte redação: "Art. 1° - Os estímulos fiscais previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-lei rz° 491, de 5 de ' março de 1969, Serão utilizados': pelo beneficiário na forma, condições . e prazo, - estabelecidos pelo Poder Executivo" • Art. 3°- O 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: • "§ 2°. O estímulo Será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e' dez por cento até 30 de junho de 1983; de acordo com ato do - Ministro de Estado da Fazenda". . • Encerrando o que chamo de ; .̀`sucessão de ataques" ao Crédito Prêmio, foi publicado o Decreto-lei n° 1.724/79,Pelo qual outorgou-se competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extinguir o incentivo fiséal . posterior e reiteradamente considerado l • inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal: • "É inconstitucional ó art. 1 0, do Decreto-Lei .1.724, de 07.12.79 bent assinz o inciso I, do art. 3 0, do Decreto-Lei 1.894, de 16.12.81:que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir temporária oti,definitivamente,'ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelas artigos 1 .° e 5° do DL' n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se • •, . delegação proibida:: CF, 'art. 6°. Ademais, 'matérias reáervadas à lei não podem ser • revogadas por ato normativo secundário (RE -186.623/RS)". (Outros precedentes: RE • : • :;;" 268.553; RE 175.3714f RE, 186.359; RE 208.370-4).' Foi, então, em 1981 que entrou em vigor o Decreto-lei n° 1.894/81, cujo artigo 1° era da seguinte redação: • , , "Art. I° - As ',empresas que exportarem, contra: pagamento , em moeda estrangeira , conversível, produtos de fabricação Mcional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: „ . - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; • . • . ,• ,, • 5,II - O crédito do impostó de que trata o art 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969...". (grifos nossos) Observe-se que, até a presente data, não há qualquer registro de sua revogação, como se • infere a Partir de uma rápida' isimples consulta ao banco de dados disponibilizado pelo , , . Senado Federal em seu sitio na internet (www.senado.goV.br ). Em verdade, revogado foi o Decreto-lei n° .1.658/79 — por força do próprio Decreto-lei n° .:-;• 1.894/81 —, da mesma forma como o foi o artigo' 3° do Decreto-lei n° 1.722/79.' , , • Em sintese, e retornando às conclusões alcançadas pelo Ex.mo Sr. Ministro José Delgado em seu já mencionado voto: lavrado nos autos do Recurso Especial n°, 591.708/SC — no gizai baseio inteiramente meu entendimento, tendo aquela decisão servido mesmo.* norte para a lavratura do presente voto — tem-se o seguinte quadro: . , • ,ffl° 5• • - • • , ,. • " MF SEGUNDO CO,N$0.140 Ct. NTOVINTES • • , • • ' *: cOtíFRÉtegd,orCSAL • 2° CC-MF • " - -, Ministério da Fazenda : : / / Segundo Conselho de Contribuintes Br514'3'. / Fl.4. , Processo n° : 10940.001075/2003-.01 Ntit Siar ')1:64 I - Maria uzi N ais Recurso n° : 136.282, ., , :.;..:;:• -Acordão n : 204-02.034 . , . • , • , a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de • • b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas; exportadoras com o referido crédito-prêmio,. resolveu torna-lo sem prazo Certo, de.:: extinção, delegando, contudo, ao Ministro" da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de políticafiscal, entendesse conveniente; • . , • ) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 1612.1981, de modo expresso ou que contenha regra incOnzpatível com o alcance do discutido benefício fiscal. • Explicito que a convicção que exponho tem como base o fato de não ter o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 1612.1981, fixado prazo para ,vigência do incentivo. Não se pode compreender, porque não encontra amparo na lógica, que o art.. 1°, II, contenha • ,;•, - determinação fmplícita de sua vigência no teinpo, .• As leis, quando . 'não .,.expressamente fixam o prazo de sua duração, vigoram •. : indeterminadantente. : • . : . ' Tenho, portanto, é0Mo. em plena harmonia com o nosso ordenamento jurídico a plena e ilimitada eficáCia,do art. , 3°, II, do DL n° 1.894/81. Aplico, no particular, o princípio, • posto no art. 2 0, § , 1°, da LICC, :ao . determinar que "lei posterior' revoga a anterior quando seja .cám ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria que tratava a• • • lei anterior". • • „ •'»- • : Ora, é como se apresenta o art., 1°, II, do DL n° 1.894, de 1612.1981. Reconhece por inteiro e sem impor qualquer lintitação temporal o crédito-prêmio do IPI. Ainda mais: na •- •-' , parte que deixava. en22;aberto,' a sua extinção por delegação, a confirmar a vontade • , - expressa do legislador em não mais se vincular ao prazo de extinção até então vigente, o. . , dispositivo foi afastado por inConStitucionalidade." " Como ressaltado Pdr. S.Exa,' outro não era o' histórico posicionamento esposado pelo, . • , Egregto Superior Tribunal de Justiça: "... Assim sendo, por disposição expressa dó DL n° 1.894/81, impõe-se a aplicação do DL • n° 491/69, que restaurou o beneficio do o-Mita-prêmio do IPI, sem qualquer definição: • • 'acerca do prazo" (1° Turma, RESp 440.306/RS, Min. Luii Fwç, DJ de 24.02.2003, p. 196). • b) "Consoante entendimento iterativo desta Corte, com o qual o acórdão recorrido se. • . ' • harmOniza, declarada a inconstitúéionalictade do DL 1.724/79, ficaram sem efeito os DLs, , .1.722/79 e 1.658/79,Orrianda-Se aplicável o DL n° 491, , expre.ssamente referido no DL 1.894/81, que restaurou *o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Peçonha Martins' REsP 239.716, 2"T, DJ de 25.09.2000, p.' 95). : = • ; c) "Esta Colle já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do DL .n° 1.724/79, restaram , inaplicáveis os; Decretos-Leis n's. • ' e 1.722:è 1.658779, pois O' eles se reportava. Os julgados Citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-Lei n°461/69, 'pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do DL n° 1.658/79,', que não mais vigora" (MM. Franciulli Netto, 2" Turma, AGA" • •- 292.642/I)F, DJ de 02.162006 p. 160). . d) É aplicável o DL n° 491/69, expressamente' mencionado no DL n° 1.894/81, que re¡taurou o beneficio do credito-prêmio dolPI, sem definição de prazo" (Min. Humberto 1. Gomes de Barros,' 1" Turma, AGÁ 472.816/DF, DJ de 16.12.2002, p. 282). , 6• • • . r • • •• • • „ ; , • • •,, ., .' dõNÊEÉ5: COM Q ORK.ziN,AL 20 CC-MF. • i ''.,:;:" S' ,':'-, --..:' : •.',,;', ';, -;',Iii/:•,_",T,À.•;°-ei-:,',' Ministério da Fazenda : '. ,,•-• . ..., ,',.' .' ,, - - • ,,, • .,,,. - _. i I• o -.N_ • , • ,::. ;•- ' ''''•''''::'' ,''': .: - ';" ',:',...'''::.14,f;j:-,4, '''''-: 'Segundo Conselho cie Contribuintes Brasgia. 4`...„,L—f 'i )--:-T--- ! F'' ! ______ ::,".•.. 1 -=''. ' " - • '''; : ' • ,: , . •,, ,,• Processo n° : 10940.001075/2003- .01 , Marls.ilt1-.. uszrolp",,199/64°, ai.s ' . .,,,;', - : • ,' Recursó n° • 136282 ::-.:::, • ' . - ' •,' ':, .-,.ACórdáo n -: 204-02.034 ',,..•.' • . . : ' •':,, . , . . : .- .' . :'•::,..:';':::-.': .?,,,:..--...:,:',....'.: ..1:: ,,:: ... . e) "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada ai : i... ...;.,'..,,,,),;,'!..f.,..:.•;.)::,..,,':.'• , .: •.: , :: '. inconstitucionalidadé ;do DL n° 1.724/79, perderam - á eficácia Os Decreto-Leis :n°. '...:'...1 •:• '.' ';'...:;•••:'''•::.:;"..:J.'--A.0` :,:` • : ,', .: 1.722/79 e 1..658/79" • (Min. João Otávio Noronha, 2" 'T, 'AGÁ 471.467/DF, DJU de ,'• :-.;',' 6.10.2003, p. 256).: ; , .'. : ..- '•'' ' - • ' • : ' •'''' •'':''•'' .0 "sem reparo a decisão impugnada que se encontrei em sintonia com a jurisprudência ••• ,..1.-•' , ; .:• ••.,--,.-,•:,.>.- , :', ' . . desta Corte, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79 ' ':,• .. J..i-;• - ::,.,•,- :','...' , ',Y;k• ,'1 :.A`":' ,j,;',.. „, - .. ' • , ficaram sem efeitos os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o . .-.:.." .'7 ,:.0 i , , ?.. • !, , ' •.. ,‘• :;-,::::.••,' -z-,....., . . Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81: que restaurou o • .'•.'' .. , , beneficio do crédito-prêmio do IPI definição, sem defi de• prazo" (Min. Eliana Calmon, 2" T, I::: ...:.:¡;::.4:-• ;,•••,, .: :;.'. . .. .. , ',•:••',,,,..:-.%;.:,:•-.-..• , -, - AgREsp 400.432/DF, DiU de 18 ..11.2002;p:189). ' * ':K•:';.:â',`,:.., :.....' . :, - ,..,.' . • : - " •, : ',,. ,'• ., . .:;;:-.,.•:,?....,... .:',•',•' .̀.,: - , g) No mesmo.sentido.: .i:.•;i:',U,...'2:-,:','..1 •,;;: ..,...: , , gl= AGÁ 398.267/DF, :min. Francisco Falcão, 1"T W de 21.10.2002, p. 283. •:,- . ,',•''.,;',:;-,'•',..:',,;N:.....,.• •'‘,..:,'''...."-, ,.. • .. : ' g 2 .. .EDAGA 250.914/1)F, ' Min. Jose Delgado, 1°T pj de 15.05.2000, p. 145. : ',::; ,,:1:',•.!-•..: ,..;.,. ; ' , • • -' ^ ' ,.•.,-.••,..,•:',,,',' ,,45.• ) , , t • . -:. g3 ;. Ag EDcl/REsp 380.575/RS, Min a Eliana Ca/non ' 2 a T. ' julg 4.12.2003. , ,.:•.:,. , ,;.,-.•.:f.:.:y,.,:-.: :• '... -' , •','. • , . . ,í ,, •• ••,-à- ,,. •.,.. . - ,::•'' ; • : :,', .,.:-..•'..•.-,`,.• -..'..". •.' ' ., g.4 .= REsp 576.873/AL • Min 'José Delgado 1" T julg ent 18 12 2003 • ,:'''' '•!,.::.,'-',,`C•;`,:','..- :•',‘ . g5 - AgA 422.627/Dfr, lgin.Fr aneiulli Nettó 2' T, D.Ide 23.09.2002 p 342. , -,,*!2'>':':'• •'..' ' : g 6- AgREsp 329.254/RS, Min. José Delgado,.1"T, D/ de 18.02.2002, p. 264. . ;• n ,'•;: :.N.-.., •• , ,, .• .g.7:- REsp 329.271IRS, Min. José Delgado, , 1°T, DJ de 08.10.2001, p. 182. . ., ::-'','•:.,' '''. .,-: . g8 ..;. AgRg REsP• 295.054/SC; Min. FranciulliNetto, 2"T, DJ 29.03.2004. „ . . .. ;j,„ • ,. .. ' , g 9- REsp 380.575/RS, MM" Elia.na Calmon, 2"T, DJ.de 21.05.2002. . . • :::.,;:',.5,':: .• ',','' . : . . • : : , ',' -.».!,::, .»:' ::.: : -..,.,' g...10 ,: REsp 416954/1?S,• Min. trancisco,Falcão, I° T, DJ de 08.05.2002. - •.',,•.'...2.,;;J:;:'•.;'` ,:• .,'''.'' • • g.I1 - REsp. 331.141/SÓ, Min. Luiz Fux, l a T., DJ de 0603.200. ' • : g12 - EDclAgRgREsp 433.661/CE, Min. Francisco Falcão, 1°T, DJ de 0.12.2002. ., .:.‘;.í.:'•--).., . ' -.,',, g13 - REsp 449À711RS, kin. João Otavio de Noronha, 2"T, DJ 16.02.2004. .,. : ,.•.-.:..: ;•••,',.i,. -....: .,•:•., .. g.14.'AgRgREsP. 529.323/RS, • Min. Luiz Fux,'l"T; DJ 17.11.2003. . ., , .. n :,-,-.:•,......, . g15 - AgRgResp -329.127,'Min.Milton Luiz Pereira, 1°T, DJ de 1612.2002. , ' . ....:.''.-.;-2-.Y.2'‘ ',.( , '-,`• :• . g16 = REsp 315.813/RS, Min":Eliana Calmon, 2"xT, DJ 09.09.2002. ,, - ..• . :,-... • .,, ‘ '....:,:.:' - - ..• ' ' ., " 2 ..., ••‘•::•.,: • ' • • .; : . . „ •.',.:'.:',.: .;.:,:',.: , 1. : • ' ' • E nem há 'que•se falar tratar-se o crédito-prênzio de:IPI relativo à exportação de produtos „ ,.. . ' ',!':.--l.';,•••:,,• . . .. - . -. manufaturados :. dg: ,ti7P `,',, incentivo setórial, o .., que forçosamente o extinguiria em • '. ;,,:.,:: ••''':•':?•..•-•:,'.;''.• '' ‘ decorrência do dispósto,no'sç 1° do artigo 41 do ADCT: -* .. ' . '• :''' .', . • ,,.;.; .'' ••'''-' :,)., '' " "Art. ;41. Os Poderes :Executivos da União, . dos Estados, do Distrito Federal e dos • -;:. ;, : .-..,': '•,,;. : : - . ' , Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de patureza setorial ora em vigor, ,- ptyporido aos Poderes' Legislativos respectivos as medidas cabíveis. ": ..•,• :' .,.* .'¡,.-., revogados,f 1° -: Cottsiderar-seLão ogados após dois anos, apartir da data da promulgação da, . . . Constituição, Os incentivos que não forem confirmados por lei. • § 2° - A revogação não prejudicará os direitos que já. tiverem sido adquiridos, àquela • .: data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. ' .. "'Ir: •,' .:,''' ,. ' ' ''. • „ ;Ir NI/-: • . -:'...‘,. . .',.'.•„ • ' • . , •. • 7 . . . ' . '_ .. .. • 5 ; . MF • SEGUNDCWONSELE0 DE Cr.NTRMUNTES , tONtZÉRE CO :5.1o OkiGiNAL 2 CC•MF. Ministério da Fazenda - .Segundo Conselho de cOntri6uirges Brasilta, 1 3 / / / o; Fl. : • • "- Processo n° : : 10940.001075/2003 .-01 Maria LUzin 9.-Ka!s . Recurso n° : 136 282 Mat: - • . Acórdão n . • . 204-02.034 - § 3° - Os incentivos concedidos por convento entre Estados, celebrados nos termos do ' . art. 23, ás' 6°, dá Cónátituiçao 4'1967, com a redação da Emenda Constitucional n°1, de , ,. 17 de outubro de 1969, tanzbéni deverão ser reavaliados e reconfirntados nos prazos deste artigo." (grifosnossos) `". .‘ • Resta apreciar se o art. 41 . do ADCT aplica-se ao crédito-prêmio do IPL ,; • . " , ' ' • • • Isto porque a exportação 'é, por assim dizer, uma "fase'' da cadeia produtiva inerente a . 7 todos os setores produtivos que se interessarem por vender seus produtos ao mercado . ' eXterno, e não um setor autônomo da economia . O Supremo 'Tribunal . . Federal, no Agravo . Regimental no Recurso Extraordinário n° - 223.427-4/PR," Rei Mm Mauricio ; Correa; .: :DJU de 17.11.2000, definiu a questão, !,7„. , , • afirmando que ,incentivos setoriais são aqueles que têm por objetivo "... provocar a . • expansão econômica de ''..determinada região ou :setores . de atividades", não se enquadrando o termo exportação" nessa condição. .Por todas essas ' razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, . . • limitando a pretensão do . contribuinte; entretanto, aos cinco anos anteriores à protocolização do Presente pedido, por força do disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, erii compasso Cont a mansa e pacífica jurisprudência emanada do Egrégio • - Superior Tribunal de Justiça e exemplificada na seguinte ementa:• "TRIBUTÁRIO. ' 1PL CRÉDITO-PRÊMIO.' PRAZO PRESCRICIONÁL. DECRETO N° 20.910/32. • ' .•:••` 'L • . 1. Nas ações em que se busca ' o aproveitamento de crédito doIPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20. 910/3, por se tratar de compensação ou• • . . •de repetição .'" • .2 :` 2. Agravo regimental improvido." (S„I'J,' 2" Turma, Agravo Regimental no Agravo de . Instrumento n° 556896/SC, Rel. Ministro Castro Meira, unânime, DJU de 31.05.04, p. • - , E como voto.. • - „ Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso pára declarar extintos os , •,, créditos 'de IPI atinentes , aoà:PeriOdoã anteriores a fevereiro : de 1998, em vista da prescrição • ocorrida ' e com relação aos periódos posteriores, admitir, a possibilidade do ressarcimento, em 'face do beneficio fiscal .instituidO pelo 1-.° do Decreto-Lei 491/69, devendo o Fisco ' • • averiguar a procedência do quantúni argüido pela recorrente. • •• • Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. • , ,;•;" é, 5 r ROD 1G0 BERNARDES DE CARVALHO •'••• ••••••:;,:. • • • : • • • • • , • • •: • 8• • , , • ~roo CeNsav... . CC-MF ' ' • • '5-5.%.;:;;;-";',.-:' Ministério da Fazenda . Fl. :,.; Segundo Conselho de Contribuinte f3faswa, : . . ' Proceaso n° • 10940 001075/2003-01 Maria '..uz, tn Ar?* o ais NI.at Siap 91641 : . Recurso II° • 136.282 . : • • • Acórdão n : 204-02.034 • - • ' _ • _ VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE • • • • ' Minha divergência em relação ao voto . do Dr. Rodrigo Carvalho é quanto à : '• vigência do crédito-prêmio, eis que quanto à prescrição estamos acordes. • Transcrevo voto que já sprolatei em diversos processos de crédito-prêmio que tive ; • . , : a oportunidade de julgar, em que manifesto, mçu entendimento de que o crédito-prêmio vigeu . "somente até 30 06 1983 • • . A recon-ente Como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 10 • do Decreto-Lei ri° 491, de 05 de março de 1969,`o chamado credito-premio à exportação, que„ ; assim dispunha: Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a ,. - título estimulo fiscal„'crédiios tributários sôbre suas vendas para o exterior, como -„ - ressarcimento de tributos pagos internamente. . § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbreas operações no mercado interno. • • ' '§ 2° Feita a dedução,' e havendo êxcedentedecrédito, poderá o mesmo ser compensado , no pagamento de outros iMpoStds' federais, OU aproveitado nas fornias indicadas por regulamento. .;W Conforme exposição _de motivos apresentada pelo então ‘ Ministro da Fazenda, o ' hoje Deputado Federal Antônio Delfim Nette, o, objetivo desse beneficio fiscal era estimular a • - exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional . Depreende-se da ',norma retrátranscrita que, em . sua criação, o incentivo fiscal ' dirigia-se às empresas fabricardes e exportadoras 'de produtos manufaturados, mesmo quando á exportação fosse indireta; nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. , • . , - • • : • Contudo, essa sistemática ;foi " :. Sendo . modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo 1°:, • Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto:lein°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que . .• trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março. de 1969, observadas ás disposições ' . deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior doi produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. • ' §1 0 Na hipótese á que se refere este artigo, o Crédito será calculado sobre a diferença • entre o valor dos produtos adquiridos e o valor:FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para O exterior. - • De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a • • gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 10 daquele diploma, assim deliberou: , 2 • Art. 1 v -. O estimulo fiscal de que ti ata b artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de niàr o de • 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. f, •7•• 9 • • • • , .. . , ,• • „ PAF''- SEGUk00 Ç .O,NC.F.I.ilr. DE:, C:1".Y:3),TRIEWINTESt 22 cc_/su .: -, ''''.. , ,,. .. . %. ., .:.;-#,...-.4-,,, • Ministério da Fazenda - :: ' ÇONFÈRE -C&'ni:ti.,:çi'na,t NfrAt." , .` Fi. ,,.. . . , .,', .;:r , ,.-• , 4c.„--4-.,. 4. , , Segundo Conselho de Contribuintes rasi .., II') ,, /etlq /) , ] ( : i - , .: , .:'...:,,:,.. ,:: ,,. .,':. '-• . . ., Processo n° - • 10940.001075/2003-01 ' . D--n--011 Maria Luzi •n r- Novais • -f:. ,,,..'. , -., " :', .'-:-..: • ,•:'.• •,',: Recurso n° . : 136282 Mzit. '51"..ipt: '641 . Acórdão n : 204-02:034 . , § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: , • ,. ' - - ,',.., ;: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); • . ,,, ..-. b) a 31 de março, em 5% (cinco por: cento); : ' .. '.' .- :t. '''' -.•'- ,̀.'`;'-', ' ; ' c) ' a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); . I d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); ..„ e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). .,, ..,,•:,,, .'; ...:.; .:...,-,, . . , ,sç 2 °- A partir de 1980, o estimulo será reduzido . em 5% (cinco por cento) a 31 de março, ...:,..,.;.:, .,,..,,,,j,„ ..:. %. .., . •.. a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exer.ckio financeiro, c.É,4. ...., .; .: :',, .̀..... : I., •.È (.,' ; ,.,., . . sua total extinção a 30 de junho de 1983. "(sublinhei).,,,,,:!.,,,,:: ',- , ::,'.:-,; j :‘,.:: - •- • • • ,',; .: O Decreto-Lei n° 1.722, ' de 03: de', dezembro de 1979, deu nova redação ao ',- •,::::::f'''',:' .', -..',".-::H ' -, transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir 'de 1980, mas • : ; ';:.1„;.;".':,1,:".:: ':,:• ; '.:'.::.`, ;:, , mantendo o mesmo prazo fatal de sua 'extinção, conforme redação de seu artigo 3 0, a seguir ,:;•,,;:,;:,: reproduzida. . . - :''' -, :,:". ::.. ..• : ' . . . .. .., ---'..'-•,:.:,„:-;2-.;tj,`','. ,, ;',h : .. , ; , -.: , : Árt 3°- O p- arágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei te 1.658, de 24 de janeiro de 1979,„ passa a vigorar com á seguinte redação: , ., .;-,.. ; , • "2° O estimulo será 'reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte ,* . por cento em 1982 e' de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazendc4". ' . ......:',, . ...... ,,...' . , . . Posteriormente, ..corn a edição do Decreto-Lei .n°1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazendazenda para auMentar, reduzir ou extinguir os ' ';[:,.',2,-n.,',J,.2.. • .-» :,:. '.: ::: incentivos fisãis de que tratavam 'Os.. artigos 1° e 5°, do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1° • .:., daquele decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: '.--`7':''..,'''';:::: .'....,• :`-'': '-; ., , . Art 1° O Ministro de:: Estado : da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, • . .: ..... , . temporarta ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos l '̀ . e 5° do Decreto'Lleitt, ".491, :de'5 de março de .1969.,. . :‘ .;:,‘,',fr'',','-:';,'";:-.:.,::';:-„' : ': ,, . • Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a . 2.,-.,..- Portaria 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais ,Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n°. ,. , . :::: r ' ','''' '': 960/79 que suspendeu o beneficio. '. • :: ,,,,..-„.',:'..; ,, :-., • ., ... Alega a recorrente e outras abalizadas vozes; no entanto, que o incentivo fiscal do ..;;:`;',":,..'''','''..,:,:,::"'.''''',:•::','sart 1° do Decreto-lei 491/69 fora restauradopelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: • Art. 1° -, As .., empresas que exportarem contra pagamento em moeda estrangeb-a conversível, produtos de fabricação nacional,' adquiridos no mercado interno, fica .., -. ':,.;:it,•,,,.cyris:,..:. :.::; .,: . , , , ' `,;:::‘•;,-slji,;`:,';—...::„ .:.., ,' assegurado: . ; . , • : . ':,. 1— o crédito do imposto' sobre produtos industrializado que haja incidido a aquisição . ,. dos mesmos; ,. .....,- ,'''.., .;' , • II — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei O 491, de 5 de março .' ,..: ‘_',- , • ' • 10 ,• . . • . , • • • • RAF - SEGLIMPO CQN!.'in.J'e; rr CeáTRÉUINTiS . - COIrE 4u /\AL • . 242 CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes -'! asuld, 13 12 , „ - Processo n° : 10940.001075/2003-01 Maria i-uzi ar N°vas, Siap (n641 Recurso n° : 136282 Acórdão n • •: 204-02.034 • • , • Para os que assim defendem, Decreto-Lei n° 1.894/81 ao estender o credito-. . • . prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estimulo fiscal sob análise sem fixação de 2, ." .". prazo, desta forma tacitamente; revogando dexpressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis nos 1.658/79 e 1:722/79.' .; . A „ meu sentir tal argumento . não .se sustenta," como tive oportunidade de me , manifestar no julgamento do recurso 111.032, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por Noto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia • . que o prazo de extinção do Credito-Prêmio era 30 06 1983 E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido estimulo . fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos 'argumentos do brilhante e, a meu ver, ,1 • irref-utável.voto do Desembargador Federal do TRF da 4a. Região, Dirceu de Almeida Soares, : que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela ,Segurida .. ',jurma'' daquela E Corte; à unanimidade, deu .. • provimento ao apelo e à remessa oficial, 'ao entendimento, em síntese; de que o crédito-prêmio E foi extinto em 30.06.1983. ' • : Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal • ,....',..'‘....',s:argUmento.Passo a transcrevê-los. ;.- • • Observe-se, de inicio, que se .o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, - teria, então, .restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, - permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada Contudo sequer esta • • . conclusão se mostra sustentavel. • • 11 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. • -11.1 Como antes VistO,' . iiiiciiiltheitte, o incentivo era destinado apenas aos produtores . - •• exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a . operação fosse efetivada :Põr empresa exportadora Assim havendo exportação diretamente pelo pródutOr, ou por intermédio de empresa comercial o crédito era sempre . deferido ,ad; industrial. O creditaiiiento acontecia em qualquer das duas , hipóteses; inocorreu,,' assim, extensão.- objetiva, ou seja, concessão do incentivo em • situações antes não contempladas. 11.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas • . exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 31, Não houve portanto extensão • , subjetiva, ou seja, concessão ' do incentivo a quem não o possuza. • •. . 7.1.3 Ocorreu, • enz verdade, redirecionalizento do beneficio,- aperfeiçoando e • • simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente quando a . . exportação era -efetivada por enzpresa exportadoi-a esta recebia parcialmente o . • incentivo, calculado sobre á s difei-?ença entre o valor de venda e de compra. - Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: • : I - O valor do estimulo fiscal de que traia o artigo 1.° do Decreto-lei n.° 491 de 5 de . ' março de 1969 será creditado a favor do beneficiário, énzestabekcimento bancário. , : .II - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOB, em moeda liéz nal, das . vendas para o exterior. 11 . . , • • :; . ;;, ;. • :;; • ; • • mF -ssEduN.00—:017,fo ' Ci èleMtlEtuones. • " ORIViiNAL 2. cc-MF . ,,- 'Ministério da Fazenda . Brasísia : 13 Segundo Conselho 1' 4- F!. • • • : • de Contribuintes - • „ • n" Maria T z . : 10940.001075/2003701 .1,911u,in fervaisr o • Miit: Siar 1641 Recurso n : 136 282 'Acordão n : 204-02.034 -• : . 111 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que • *•"' ' ••• • ::•'• ' trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será à. • : • . . „ • • diferença, entre o valor, FOB e á preço de- aquisição ao prodUtor-vendedor, nos termos., : • do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976 " • :-;•: ; •••••, A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma , . .• ; , : •_ portaria: . • : • ,•• V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, as:•••:• " ,:‘:•• • : • empresas comerciais exportadoras" de •• que; trata: o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 , de.„„ „ ;::- • ••:-:•'• '; novembro de 1972, para á fim especifico deexpOrtaçãO, o estimulo fiscal será creditada ; ',•••• ;:;-- ao beneficiário pelo Banco dó:Brasil -S. ; A, no 60.° dia após a: entrega, devidamente • • - comprovada, do produto qd adquirente. :-, • • ; • •`•;:•::.•-•• •••• -• Entretanto a partir do D41:894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo •-•'• - • '• - incentivo Em contrapailida, em Sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em. , . ; .• • • comento assegurou-lhe, no inciso Ido art 1 ° o credito do IPI incidente na aquisição dos , produtos a exportar. A Portaria '292, de 17 de dezembro de1981, ao regulamentar p assunto, esclarece: 1- O vaiar do beneficio . de que trata o artigo 1.°, do Decreto-Lei n.° ••••:•:•,• ;_' . • ••••..;, „ ,••\. • • . • 491, de 5 de marçá,•de„1969, •será creditado' a favor da empresa em cujo • nome se , : • processar a exportação: em estabelecimento bancário. (credito-prêmio] • •••'•• , • • - XI- O ressarcimento do crédito previsto. no item I do ar t. I.° doDecreto-lei n. 1.894, de -, „ 16 de dezembro de :1981,:' será efetuado nos termos ' do subiteni XVI 2, desta Portaria. • „ • - • [credito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] • [ 1 4•. XVL2 - O ressarcimento 'será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela • '•Secretaria da Receita Fedem ai, e liqüidada pelo , Banco do Brasil ;S. A., obedecida a • : sistemática dg escrituração prevista no item XII (Sublinhei) • , ' . , s Assim. o DL 1.894/81 apenas redireCionou e reorganizou o Creditamento do incentivo.' • • não alterando o prazo extintivoprbgramado. `•-•, - •• • ; • ,; • , • - ' • ' ,•• : , . • • • . • • Contudo, ainda que "tiveSSe ;:o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial • : ; • ,. exportadora - e não apenas o redirecianado cumpre'leMbralio ensinamento de Carlos," • , Maximiliand, em conzentario ao brocardo 'lei'aMP liativa ou' declarativa de outra por ela ' :•• '••• •• • -• se deve entender .• • - , • • , • ' ; "Quando as; leis novas :: S -éreportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se,:: umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, nazU ela parte gli0 as derradeiras não •••; : ,• - ••f têm ab-rogado", (3); atingem todas o mesmo ' objetivo.; as:recéntes não conferem ;mais regalias, vantagens;direitds-do que as hárinas•a que explicitamente se referem (4), salvo • , disposição inaudível em , Cantrárid(Hermenetitica e Aplicação do Direito,' 14. a ed., gct. . Forense, p. 263) ; -7 : . • -' • :` Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinçâo do beneficio, ampliando-o às empresas eXportadoras, nada além do que concedera à lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. •• • • ••', . , 7.2 O segundo motivo refei-e-se à Mie/1U° dó legislador. Como visto no item 1, supra, •• pressões internacionais: e um novo acordo internacional de comércio •• /79) : conduziram à extinção gradativa do incentivo debatida. ../112 • . • , 41. • MF SEGUNDO CeNSii..NO D ÇO4TRIBLIIN: CONFERE f4, 12 CC-MF " Ministério da Fazenda CO O 2 . , • Segundo Conselho de Contribuintes Brasífia. / / 04 FI I. , , ' Processo n° -• ,10940M01075/2003-01 Maria L .irn itrVais . • f. :Recurso n", • : ,•.136.282 mat. siaPe )16^41 Acórdão n" : 204-02.034 ... . " • s- , - " • • • •• , ,, . - 'Não parece ortodoxo inferir que • o legislador do DL : 1.894/81, conhecendo tais •. , • , • • ; circunstancias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, : quisesse perpetuar o Credito-premo para as empresas exportadoras - pois somente a elas • . .,., • sé referiu -, ultrapassando o ternio imposto' pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro ' • • lado, em sendo o crédito-prêmio . do IPI veiculado como incentivo à industria nacional cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria • sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e nega- lo quando o próprio industrial exportasse os Seus produtos. • . • ' . 73 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, c.-Ls• - regi-as do conflito de leis no tempó, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (L1CC). Dispõe o á' 1.° do art. 2.° da LICC: • § 1. ". A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja • com ela incompativel ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei , • anterior. ,• O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e. 1.722/79, estes determinando a" extinção do incentivo em 1983; Seu. art. 4.°: apenas dispunha sobre a .. • revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1,456176. • • • - • - • • ?-.•• • • . • Não houVe, da mesma forma, revoga cão tácitd.:0 DL' 1.894/81 não regulou inteiramente -,•• • á matéria Introduziu, em verdade pequena alteração no creditamáto do incentivo: g, empresa comercial exportadorajá era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com „ o advento do DL 1.456, recebendo,' à época; parcela do incentivo [item 3], passou, com o • • DL 1.894/81,, drecebê-lo inteiramente. • • : • • , • Não há evidentêmente,''nenhama incompatibilidade dessas disposições com a extinção • programada pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes • • • '" eStabelebido. Também a delegação, contida tanto , no DL 1.894/81 quanto no DL •••• 3.724/79, não importa contrariedade, à anterior fixação do . prazo de extinção, pois • •• • ,.,., • representa antes possibilidadeque determinação [item 13, infra]. , • •Mais consentâneo Se mostra ver o ' DL 1.894/81 çoinõ lei noVa, estabelecendo disposições . . especiais d par.: das já existentes no'. DL 491/69, referindo-Se ao gerenciamento • do , beneficio - .,redirecionanilo-o em determinada situação já ' parciahnente cóntemPlada. . • ,:•'• .• ,• • : insere-se, portanto; na seqüência' de • alterações imPostas ao incentivo,' entre elas, a • , extinção.'AjuStd-Sê,[deSta forma ao disposto nó . •, •,55' 2., ° do art. 2.° da LICC •••. lei nova, que:., .estabeleça disposições : geraiS ou especiais a par das ja existentes,: não revoga , nem • , . modifica a;lei anterior não • importando.' desse Modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo' do crédito-prêmio. (sublinhei). • •-, •••• • Também improcedente a alegação de , que : "declarada a inconstitucionalidade do . ;./ Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o:Decreto 7lei 491, expressamente referido nó Decreto-lei 1.894/81 que restaurou : o .beneficio do ci-édito-prêMio do IPI, senidefinição do prazo"., - Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de • • Almeida Soares, que, a esse respeito; consignou: " A inconstitucionalidade da delegação • . , . . • • 13 • •. „ • • , • . , . . MF.. SEGUNDO • Ministério da Fazenda CORF-,Eir: E:::-;;:;:r.t:j.A1. 07:TRIBUINf,'", 2 CC-MF-: Fl. • ' : i Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 1 3 / / ( Lt21:_____:,_ Maria Luziu PrS-r-ovtaisProcesso n° : .10940M01075(2003-01 : . : , ,M,dt..Siapt 91641Recurso n° 136.282 .. • : ' 1 . Acórdão n : : 204-02.034 ,:k.`,::',,-..".",:,, .',':. -:'2' .',':, .::,,:''',..7.-1, z. , , . • , ,, , .: , , . ', ,'s:' .".':.:''''. • ',Y.‘'..,,,':;:',-; ',,,•-,z:.:..:,.:;:::,- .., . ',: , z ;„, • , , ..,, , , : '.,:; r , , : . : , Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio doi?' é a declaracão de incOnstitucionalidade do art. I.° .' do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3.° DL 1.894181. . — 11. O extinto TFR, ainda' : sob - a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.89 .6/DF, reconheceu a inconstituCionalidade do art. 1.° do DL 1.724/79. Esta Corte, ent'I992, : também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, ha esteira do TFR, declarou a'inconstitucionalidade do mesmo DL I 724/79 e a estendeu ao 'inciso" do art., 3.° do DL 1.-894/81, por considerar a autorização dada ao 'Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou •,,g..,,'::::' .:'::,;:..', ?' : : : ' : extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do ci-édito-pi-êmio ..f..: determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma' jurídica secundária -, .que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia,' que, nesse período, o' '1 benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em -̂, „ julho de 1983. Declarada a inco.nstitucionalidade da delegaeão. acertada a decisão que reconheceu o .. ,.,., . . direito ao aproveitamento do no perlódo debatido - anos de 1980 e 1981., , ;.,,,„,-,,,!,;:',.,., .:: •,-,,,,,..,., ,,--,:. : 0. STF, , julgando., o , recurso , extraordutarton. 186.359-5/RS,' em que também se debatiam créditos': referentes 'ao : período de :, ; 01.01.80 a 01.04.81," interposto contra: .i'.-: ., ' • ' ' :: ,,, "' : .,' acórdão fundamentado na - argüição de . inconstitucionalidade . desta Corte, acima referida, ' proferiu, ,.eM'::: . ' 2002, ' decisão por maioria,: e declarou, apenas, a inconstituCionalidade: da expressão , "ou extinguir", constante do art. I.° do DL 1.724/79 =: Muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade tambénz do ...; inciso I do art. 3.° do pi 1.894 'e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". ,, 12. Assim as delegações Contidas no art. 1.° do DL 1.724/79 e no inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81 MO inconstituciotiais, Conforme decisoes supra-referidas, em especial a ..:.', -. ".• , „, .., , argüição nesta ::' Corte» i-, cujos .:,.. fundamentos ,,, são adotados para reconhecer a inconsiiiticionalidade' .referida Todavia tomados os limites. da lide nos precedentes da argüição de - incOn.titU cionalltiadé no extinto TFR, nesta Corte e'o julgamento do recurso, extraordinário supracitado,' não prosperá ci . alegação de que a decisão do STF teria' reconhecido l: a Plena' Vi¡ência . dó crédito-Prémio do IN.' Reconheceu, tão-somente, a .,,,..,. impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981: No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623 L3/RS,:,' 180.828-4/RS e 250 288-0/SP Frise-se : ás decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o pi azoextintivo determinado pelos; DL 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados iessas decisões. 13 por outro ângulo, O DL 1.724/79, em seu art. I.°, autorizava o Ministro da Fazenda a, ., . , . aumentar, reduzir Ou. extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.°, como de ,' • ,, , boa prática' legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não 4 contraria ao disposto no DL 1.722/79, que ' • ,,- determinava a extinção em junho de 1983; pois não expressa determinação, mas apenas pôssibilidade: Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitticionalidade - 0 eria necessária a edição de aio delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o pr , ou '':-•.'' extinguindo o beneficio. (/ .. . ,, . 14 . , , .: ' • • „ • . • . : • , r < 7'1 SEGUNDO. cq LOt C,r,-NTRisiitryilst , 20 CC-MF Ministério da Fazenda à t Segundo Conselho de Contribuintes ,,. „ 0.4 . ,- Fl. •`• : . , • J./ , Processo n° : 10940.001075/2003-01 Maria irn i. NovaisRecurso n° • 136.282 • Mat. Sia¡Ie 9164 I Acórdão n : 204-02.034 • , . Inob,stante, a declaração de inconstitucionalidade qup sobre ela se abateu tem o efeito de • • retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. • 3.° do, • .DL 1.894/81. No sistema jurídico patno, a incon,stitucionalidade da norma afeta-a desde , ;' . • • o inicio. Uma norma inconstitucional Perde a validade ex tune, é como se não tivesse ., . . • . existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que . tivesse ; • • ,,„:•.-•,;;;!;: • ,„ •. : . operado também não ocorreu - • . • „•• Assim não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a . • : norma anterior que disciplinava à matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de' repristinação, Mas, tão-somente, dos - efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está à alegação de que o DL 1.722/79, ao modificar • a redação 'do §• 2.° dó art.' 1.° do DL 1.658/79, teria • revogado a regra que previa a , . extinção do benefício, pois foi supritnida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação pão procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art.„ , ,•:• • ;;••.' , 1. do DL 1.658 previa d extinção do beneficio fitem 4J, redação não modificada pelo DL •, . „ 1.722, sendo, portanto,. desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo d fim de operar d extinção. ' Itiaeeitável se pretender interpretar ..isoladamente um parágrOfof • eitjo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. • ' • : Impõe-se, todavia, esclarecer éi modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em. " : • " vigor, por força da redução imposta pelo § do DL 1.658, o crédito-prêmio •••:' representava somente . 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do . . . § 2.° ocorria redução de 5% por trimestre, ou .20% ao ano; pela nova regra, havia •' redução de: 20% anualmente, :havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no . decorrer do - ano, graduar ã'percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as . ; . redações, os percentuais de redução somavam :100% ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentiva era' náló, Por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, :".•:;:••• • " • desnecessários maiores' esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida • , expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo • • ' ,; • de extinção do beneficio: quer péla expressa previsão contida no caput do artigo 1.° do DL1 .658/79 quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extincão: Portanto, declarada a inconstioicionalidade nenhum efeito produziu a delegação - muito : menos o de reviggar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinaçãO de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma : jurídica primária posterior dOS DL 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, • • tenha alterado o preád de extinção incidiram eles', determinando o fim do crédito-prêmio em 30.0683. (negritei e sublinhei) s .; . „ Ém síntese: : 1 - o credito-premio do IPI, instituido pelo art. 1.° do DL 491/69, de início . : exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, • ate ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo, DL 1.722/79; • 2 - os DL 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo an enonnente , fixado, pois não dispuseram sobre o termo finál do incentivo debatido, nem continha' diferência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79; ,( 15 • • . , , • • , . . „ . • , . , , . , • * , .o. ., . . ' ' r • ' •. E twpiora4'..eg,i .ol 'k"*CCO"`MIUN" 'mF.-p G ,, '.,-?- ',-,,.:.,-,•- .."' ' ' ‘" •" ''''''' ''' ‘ . . ' ; .' ' .-; : só'';';'.'"?''';' • 1n4* ' t "r'ó da Fazenda - :: • . -' .. ::: ?C4M1"..r-,:2;,:- ç'' .̀ ?'. '.: '.0`1' 22 CC-MF • r•-:: ',.::. ;* ' P -.:, - '...":: , ''. ' ',I'Ç'?i:75.*-*•', . Segundo Conselho de Contribuintes ', Béé,,: ... . ' 1 ,L .,..: .. 1,.. , -‘. . ... l , - Processo n° • 10940.001075/2003-01 , tytarki Luziln ?I'ZI.?vais í Recurso n° : 136.282 .mac. Siape 9 i 641 Acórdão n ' • 204-02.034 • , • ; •, . ' ' 1. `'::: . '. ‘. • : -1. ''' '' '-'::: '' :‘': ' 1' . ...; ;'', 1,'. : .. 3 - a delegação, contida nos DL 1.724/79 e . 1.894/81, não importou contrariedade .,.•:: ..' -, ' : ''''' • :.'''' ,•.,-.-•-:à...antericir fixação do prazo de extinção', pois representa antes possibilidade que detenninação; • •,':• '' , '' : . '-..• ',,''. ',,,,:::-1', e .: necessitando ser exercida pelo delegadO'a fim de modificar regra anterior; • „ • ':, ., •-•:'• •-• ', '''', ":. : : •••2'''e:'-:;:.,'..:',;.1:'' " '.. '' '' ' '.. : 4 o DL 1.894/81 hão estendeu o incentivo debatido; pois a empresa comercial •,, .:`,., ,•.. • ''' ''',,,•:::: ,',','.."--,...,',::.;`•••:-•;3::jsekportadora já era beneficiada com o : credito-premio desde 1976, havendo apenas reorganização .. -;••:' ,'. '''''' ' ''''. -''''•,-'''' ''''.'''''''''''''''''''':;:' e . i-edireCiónamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada, -;' - '''' .' , e' '" " '-.̀'•i•,•. •-• - . 5 - a declaração de incoristitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda--:;•:- s •,,::.•,,;- :-..2..:', •. .-: .,•-: , '. , . t •„ • •••"',-.. s.: ' : , • :...'retira qualquer efeito que tenha ela produzido nd, mundo juridicd. Em consequência •',, ''':':".•es,'»'^' ''''''' ' '' ' : - a) surge - inválida -• a l'.. extensão ' 'do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e Comerciantes exportadores, , . ., ''..apds julho de .1983; • ' , ••-',.„'.'..., -:' `, , . , • 's •• , '' ':- ,''' .: * • , b) ainda que se considerasse que os •DI., 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado -' • ':' ''''''''' :'''' • ':: • :'" ', tacitamente os DL 1.658/79' e 1:722/79; com - a declaração de incóristituçionalidade daqueles,''''..-.-,-;:- '7:''',..',,:..'„',-':: ''' :: -,:',-•: , . ''',', ,;-'•'-'', ''',.: -. ''' • ''' estes teriam pleno vigor, operando a extinção, e • .. . . *.: :.,....•:' ..:2,,' --: ,.- ': '' --. e •:. '-,' ,-, . , . : - • -: ,'...,:!,..,,, - - -::;:', .,,,,,,• ' : , . , • '''''''''•:::''' ' ` ''. '` '' " 6 -- Não havendo 'direito ao , Crédito, prejudicado o pedido de sua atualização •,,..,, e: -:' ,,,.„ f. ,..-. ,.. . -. • :monetária pela taxa SELIC. - . . ,:,• ' : ••,",.,:,' :,. ,• - '' ...:.,•,,,„:-, :'-- : .e., • CONCLUSÃO ' . , , ' .' • , . ' ,:',:.',•..1,,• ',.- • '. • ..:,. , ,..•.„ , Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. , -..,:c,.:::,,`. .., ., :: -. • E como voto. . ' • '' . '.' . ,',. • . , , - ,';':':-;:,, ', • Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006: ..,.. , . •.';';-,-,•:::•'•':.:• ,, ", '''. .': . :.'. ', ,_,,'' , ..... . . ''' .: ''-,' .,,,i'',,•.'.:', :: : : . ' „ . . ''',..:;',`-..,e, ;''', ,', . : :: .: ,• :. , , , , „ , .., !-,,,,-.-,.jj¡:'„,..: ',:- ..„ •.. ''..: ...• ' .. " ‘', ` • ,. .,..„ • '..'•.'fZ:,',...:. . ''' ' . . : •-..,': JORGE FREIRE •.' .•../ j ,, '' . ..•-.: ••• :, • '''È':::,:',i • . " ' , . , . ' •. , . • In . ':':.:: k.: ; • À i'W.::: " i.,n .' 1 ' . ..., : . n , , • . . , . . . „ . •'., • . . . 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Numero do processo: 10880.726283/2011-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2008 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-015.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.627 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726283/2011-70 2 Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3402-009.137, de 22 de setembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.627 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726283/2011-70 3 novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.133, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726271/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Alega a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido considerou que a vedação prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº10.833/03, quanto ao aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins imposta às empresas comerciais exportadoras, não alcança a possibilidade de creditamento sobre custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, indicando como paradigma o Acórdão nº 3302-002.655. Em síntese, alega que:  as receitas decorrentes de exportação, como já sabido, não estão submetidas à incidência do PIS e da COFINS, por força do que prescreve inciso I, do § 2º do art. 149 da Constituição Federal;  as vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação também não sofrem incidência da referida contribuição;  quando a recorrente adquiriu mercadorias com fim específico de exportação, agindo na qualidade de empresa comercial exportadora (exportação indireta), tais produtos não haviam sido tributados na “cadeia” anterior;  o § 4º do art. 6º da Lei n.º 10.833/2003 explicita a impossibilidade da empresa comercial exportadora em computar créditos decorrentes de tais operações;  a referida vedação à apropriação de créditos deve incluir não só os custos com a aquisição da mercadoria a ser exportada propriamente dita, mas também os custos e despesas, ainda que indiretos, que estejam vinculados ao auferimento da receita de exportação;  é clara a proibição da apuração de crédito vinculado à receita de exportação das mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação;  o limitador estipulado pelo legislador é a vinculação daquele custo ou despesa à receita de exportação auferida pela pessoa jurídica, e não somente à aquisição da mercadora a ser exportada, como entendeu o colegiado recorrido. Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.627 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726283/2011-70 4 O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 908/914. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões em que sustentou, em síntese, que:  a Fazenda Nacional não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que é um requisito essencial para a admissibilidade do recurso, levando à preclusão consumativa e à "coisa julgada" administrativa, impedindo a revisão dos fundamentos que não foram objeto de recurso;  suas atividades incluem a comercialização no mercado interno e externo, e que, para essas atividades, incorreu em despesas e custos que geram direito a crédito do PIS e da Cofins, nos termos dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, inclusive para empresas com atividades de exportação;  a vedação do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03 não se aplica às suas operações, pois não atua como uma comercial exportadora que adquire mercadorias com o fim específico de exportação;  tem direito ao crédito de PIS e Cofins referente às despesas com frete e armazenagem, uma vez que arca com o ônus das contribuições. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisado face ao argumento da Contribuinte no tocante à ausência de impugnação específica da Fazenda Nacional quanto aos fundamentos do acórdão recorrido. Alega a Recorrida ter a Fazenda Nacional deixado de cumprir com os requisitos essenciais à admissibilidade do Recurso Especial por “(i) ausência de apresentação da íntegra dos Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.627 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726283/2011-70 5 acórdãos paradigmas; (ii) ausência de efetivo cotejo analítico e efetiva indicação de legislação interpretada de forma divergente; e (iii) ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pelo v. acórdão recorrido para dar parcial provimento ao recurso voluntário da Recorrida.” O argumento de inadmissibilidade por ausência de apresentação da íntegra dos acórdãos paradigmas não merece prosperar, haja vista o disposto nos §§ 9º e 11 do art. 118 do RICARF a permitir a apresentação de cópia de publicação de até duas ementas, ou a sua reprodução, na íntegra, no corpo do recurso, admitindo-se a sua reprodução parcial, desde que o trecho omitido não venha a alterar a interpretação ou o alcance da decisão. A própria recorrida reconhece que no “presente caso, a Fazenda Nacional limita-se a transcrever as ementas no corpo do recurso, deixando de anexar os acórdãos paradigmas”. Ou seja, a recorrida reconhece ter a Fazenda Nacional cumprido a exigência regimental quanto à indicação dos paradigmas. Também não merece prosperar o argumento de inadmissibilidade do recurso especial por “ausência de efetivo cotejo analítico e efetiva indicação de legislação interpretada de forma divergente”. Entende a recorrida que “para demonstrar a divergência, não basta apenas comprovar que os acórdãos tratam sobre o mesmo assunto, mas também deve ser demonstrado em qual momento se deu a divergência” e que a reprodução da ementa e de pequeno trecho do voto condutor, sem a indicação dos argumentos que levaram às conclusões indicadas como divergentes não cumpre o requisito previsto no §8º do art. 118 do RICARF. Alega que a decisão recorrida teve por fundamento o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 674, fundamento este que não integra as decisões indicadas como paradigma. Ao contrário do afirmado pela Contribuinte, o acórdão recorrido não teve o Tema n.º 674 por fundamento para o reconhecimento parcial do crédito, embora seja citado em duas passagens no voto da relatora de piso: Especificamente sobre as contribuições sociais – v.g. PIS e COFINS, o STF, em repercussão geral (RE 759.244/SP – tema 674, DJ 25/03/2020), analisou o alcance da imunidade do § 2º, do art. 149, da CF, fixando a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.627 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726283/2011-70 6 alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. (...) Sendo certo que tal imunidade alcança também as exportações indiretas, por comerciais exportadoras e trading company, conforme já definiu o STF no julgamento do RE 759.244/SP, em 25/03/2020, ao qual se atribuiu os efeitos de repercussão geral (tema 674), resultando na fixação da seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. (destaques do original) Como se verifica, a menção à Tese fixada no julgamento do Tema 674 serviu apenas para reforçar o argumento da imunidade tributária aplicada às receitas decorrentes de exportação. A tese fixada não faz qualquer menção aos custos vinculados à exportação. Desta forma não se apresenta a utilização de fundamentos autônomos e distintos entre os acórdãos paragonados, sendo certo que todos eles utilizam a mesma fundamentação. Tendo a Fazenda Nacional se insurgido quanto ao reconhecimento do direito ao crédito dos custos indiretos de exportação pelo acórdão recorrido e apresentado argumentação fundamentada em trechos dos votos condutores dos acórdãos paradigmas, entendo ter ela cumprido o requisito regimental. Por fim, não merece guarita a oposição da Recorrida à admissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado na decisão recorrida para dar parcial provimento ao seu recurso. Sustenta que o recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a reproduzir trechos da decisão da DRJ. A reprodução dos trechos da decisão da DRJ caracteriza a oposição aos fundamentos utilizados na decisão recorrida. Desta forma, voto pelo conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do mérito Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.627 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726283/2011-70 7 Cinge-se a matéria submetida à apreciação da impossibilidade de reconhecimento do direito ao crédito da contribuição não-cumulativa sobre custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, nos termos da a vedação prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº10.833/03. A matéria já foi analisada neste Colegiado, sendo consolidada a posição no sentido pretendido pela Recorrente, conforme ementa do Acórdão n.º 9303-013.921 quanto ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Do voto vencedor, prolatado pelo i. Conselheiro Rosaldo Trevisan, trago à colação as razões de decidir que adoto como se minhas fossem: “Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.627 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726283/2011-70 8 “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.627 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726283/2011-70 9 de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”, a exemplo dos “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” e dos “serviços portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Ou, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. (...) Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda.” (destaques do original) No mesmo sentido são as decisões desta Câmara Superior nos Acórdãos n.º 9303- 013.901, 9303-013.962, 9303-013.961 e 9303-014.067. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para fins de negar o direito creditório à contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.627 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726283/2011-70 10 Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 995DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837847 #
Numero do processo: 13896.001377/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESTtES CONFERE COM O ORIGINAL AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de Bramia ( o ação judicial impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição. Recurso não conhecido. Maria Aiiima Novais Mai Siape 641 V istos, re I aa os e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. • Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. • t._._ Henrique Pinheiro Torres Presidente . - rt, Rodrigo Bemardes de.barvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Ausentes os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente).. 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Conn-ibuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / / !Á— /e2_}_____ • Processo n2 : 13896.001377/2003-41 Recurso n2 : 135.163 • Maria Luzin r Novais : 204-01.906 •Mat Nur,. Qin41 Recorrente : PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Com vistas a urna apresentação sistemática e abrangente deste feito, sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 122/133: O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas, por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza. • Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade basicamente alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo como princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita. Encerrou solicitando o reconhecimento de seus créditos, devidamente atualizados, e o deferimento integral de seu pedido. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto —SP indeferiu a solicitação de que trata este processo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RPO° 11.262, de 08 de março de 2006, traçado nos termos seguintes: Assunto:Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/10/2002 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRI DT TTADr'S nn TRIBUTADOS À AdQUOTA ZERO. • É inadmissível, por ausência de previsão legal, a apropriação na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, ma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSITTUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls.137/169) onde alega ter direito ao crédito do 1PI, oriundo da aquisição de produtos intermediários, matérias-primas e materiais dc embalagens isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. Afirma que em 07 de outubro de 2002 ajuizou em São Paulo Ação Ordinária, autuada sob o n° 2002.61.00.022969 4, visando garantir o direito de se creditar do TI. Após conseguir a antecipação da tutela, ingressou na esfera administrativa com este pedido de ressarcimento. Todavia, o pedido negado pela Delegacia da Receita Federal e corroborado pela DRJ que sequer apreciou a decisão judicial concedida a favor da ora Recorrente. ji„ /11,2 7""v - - - • CC-MF Ministério da Fazenda -42 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 37;:h10( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Srasdia, L C5 i I) 7 - Processo n2 : 13896.001377/2003-41 Recurso n2 : 135.163 Acórdão n2 : 204-01.906 Maria Lutint, Mai Si.:N Ms11 Por fim, em razões de recurso voluntário discorre sobre o seu suposto direito ao • crédito de IPI na aquisição de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero. Destaque-se que a contribuinte impetrou mandado de segurança para o fim de afastar a exigência do arrolamento em valor equivalente a 30% dos débitos discutidos. É o relatório.' 7/21, y _ - CC-MF -• 5- • Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes PO-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. --.0r CONFERE COMO ORIGINAL n ,..?...r.."S` . Processo n2 : 13896.001377/2003-41 Eras ilia . 05— .1 0+ Recurso n2 : 135.163 Acórdão ti2 : 204-01.906 Maria 1.1 1 /in II NovaiS MJ; SI Ti. '116.:1 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO • Apesar de preencher os requisitos mínimos de admissibilidade, o recurso não merece conhecimento. Conforme relatado, a matéria discutida nos presentes autos vem sendo apreciada pelo Poder Judiciário nos autos da ação ordinária n° 2002.61.00.022969-4, que teve origem na I? Vara Federal de São Paulo - SP. A discussão central no judiciário confunde-se com a travada no âmbito deste processo, confira-se deci§ão de fls. 113: "Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para autorizar a autora a se creditar, a partir de agora, dos valores decorrentes fin S operações de entrada/aquisições beneficiadas com a isenção de IPI e, conseqüentemente, utilizar estes créditos. Nos casos em que não for possível se quantificar o crédito correspondente ao tributo que deixou de ser cobrado em razão da isenção, da aplicação da alíquota zero ou da não tributação, deverá ser utilizada para o cálculo a alíquota prevista para a operação posterior, sujeita à tributação". Isto posto, toma-se imperioso reconhecer que ao submeter ao Judiciário as mesmas questões discutidas no presente pedido de ressarcimento não podem os órgãos administrativos emitir qualquer pronunciamento, sob pena de ver ferido o princípio da unicidade de jurisdição consagrado pela Constituição Federal. Com efeito, a fim de evitar divergência de entendimentos entre os órgãos judicantes é de se aplicar o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n 2 6.830/80, e do ADN Ccsit n2 3/96, para não rot,h,,pr ein recurso por renúncia tkit2 do contribuinte ao direito de ver apreciada esta matéria na esfera administrativa. . Sala das Sessões, em 20 de outubro de-2006. ROD IGO BERNARDES-DE CARVALHO /11 4 _ Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002769/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de "processo judicial não comprovado" deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte comprove a existência e regularidade do processo judicial e, portanto, da situação do crédito tributário corretamente declarado na DCTF. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.903
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da Recorrente, o Dr. Albert Limoeiro.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 • Ementa: LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM • FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANCAMENTO. O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de "processo judicial não comprovado" deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte comprove a existência e regularidade do processo judicial e, portanto, da situação do crédito tributário corretamente declarado na DCTF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da Recorrente, o Dr. Albert Limoeiro. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. enrique Pinheiro Torres Presidente -Itn" Flávio de Sá Munhoz Relator • Participaram, ainda, do presente jul gamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Rodri go Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro- Wasilewski (Supiente). 1. _ . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo j : 16327.002769/2001-17 Recurso J : 134.467 Acórdão n' : 204-01.903 Recorrente : SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SLW Corretora de Valores e de Câmbio Ltda contra decisão da DRJ São Paulo I - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de PIS, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1997 e 31/03/1997. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Em decorrência de auditoria interna realizada na DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, referente ao I° trimestre de 1997, foi lavrado o auto de infração cuja cópia encontra-se à fl. 14, do qual a contribuinte foi cientificada em 06/12/2001, conforme AR de fls. 47, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor total de RS 32.443,73, sendo RS 11.952,40 a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; RS 8.968,05 a titulo de Multa de Oficio e R$ 11.518,28 a titulo de juros de mora (calculados até 30/11/2001). 2. Segundo a Descrição dos Fatos e enquadramento Legal (fl. 15), a autuação refere-se à "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III". 2.1. O Anexo Ido Auto de Infração (fl. 16)— refere-se ao "Demonstrativo dos Créditos Vinculantes não Confirmados" e dele se extrai que os valores declarados como com "exigibilidade suspensa" por força do processo n° 95.37056-5 não foram confirmados pela seguinte ocorrência: 'Troe. fud não comprovad". Assim, consoante Anexo III — "Demonstrativo de Crédito Tributário a Pagar'', os valores cobrados no auto de Infração em apreso são os seguintes: <omissis > 3. Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seus advogados e procuradores (doc. de fls. 07), apresentou, em 19/12/2001, a impugnação defls. 01 a 06, argüindo, em síntese: 3.1. que a ausência da hora da lavratura e a "descrição demasiadamente simplista e incompleta" dos fatos, no auto de infração, caracterizariam cerceamento do direito de defesa que implicaria o cancelamento da autuação; 3.2. que a SRF autuou a contribuinte por não ter identificado a existência de processo judicial, embora a Ação Ordinária Declaratória n° 95.0037056-5 tivesse sido ajuizada em I° de junho de 1995 e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), órgão do Ministério da Fazenda, fora regularmente citada da distribuição do processo, tendo inclusive apresentado contestação; 3.3. que existem outros meios para a SRF comprovar a existência do processo, sem que o contribuinte tivesse que passar por este constrangimento de ter um auto de infração lavrado contra si, quando não cometeu nenhuma 2 'PsÉk 29 CC-MF Ministério da Fazenda 114t$*-. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. \'‘).- Processo n 16327.002769/2001-17 Recurso n' 134.467 . Acórdão n2 : 204-01.903 irregularidade. Se a SRF quisesse, poderia até ter intimado o contribuinte para apresentar cópias do processo judicial ao invés de lavrar a autuação ora combatida da maneira que fez ; 3.4. que muito provavelmente a DICAT/DEINF/SPO fez e está fazendo o controle do andamento da Ação ordinária n° 95.0037056-5, tendo total conhecimento de seu conteúdo; 3.5. que, a Impugnante efetuou o depósito judicial dos valores supostamente devidos, ou seja, não existe débito tributário que justifique a lavratura do auto de infração ora impugnado ; 3.6. que, pela análise das Guias de Depósito Judicial anexas, em janeiro de 1997 a lmpugnante depositou em juízo a quantia de R$ 4.015,72, muito embora o PIS devido fosse de RS 3.188,11, ou seja, fez um depósito a maior no valor de R$827,61 ; 3.7. que, no mês de fevereiro de 1997,a Impugnante devia R$3.923,09, e depositou judicialmente R$ 3.044,83, uma vez que compensou o valor depositado a maior no mês anterior, restando uma diferença de RS 50,65; 3.8 que, no mês de março a Impugnante devia RS 3.638,45, e por sua vez depositou o valor de R$ 3.682,23, ou seja, fez o depósito a maior no valor de RS 43,78; 3.9. que, no mês de abril de 1997, a impugnante devia R$ 4.395,86 e depositou em juízo R$ 4.185,13. Ao perceber o ' equívoco, em abril de 1997, realizou um depósito complementar no valor de R$ 217,60 (com multa e juros — RS 219,77), que corresponde à diferença entre R$ 50,65 (valor faltante) e RS 43,78, acrescido da diferença entre RS 4.395,86 e R$ 4.185,13; 3.10. que, ainda que se admita a manutenção do valor principal, (..), são indevidos os juros de mora bem como a multa de oficio, tendo em vista a suspensão da exigibilidade pelos depósitos judiciais ,. 3.11. que considerando-se a natureza remuneratória da taxa SELIC, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não há que se admitir a sua utilização, com a natureza de juros de mora. A DRJ em. São Paulo I - SP manteve o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração.. 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A autuação encontra fundamento na legislação tributária de regência e foi lavrada por servidor competente. A contribuinte defendeu-se dos fatos que fora msuficientemente descritos. A falta da aposição da hora da autuação não dá causaà nulidade do lançamento posto que não prejudicou a defesa, nem interferiu com aspectos pertinentes à extinção do crédito tributário. PIS. PROVIMENTO JUDICIAL. vdh,/ 3 • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda "S;ii:,r4z.,t, • Segundo Conselho de Contribuintes n. Processo n2 : 16327.002769/2001-17 Recurso n2 : 134.467 Acórdão n2 : 204-01.903 A existência de pedido judicial com vistas a recolher o PIS nos moldes da LC 7/70, não obsta a sua constituição do correspondente crédito tributário por meio do lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. .• Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário foi constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001, as multas de oficio exigidas em decorrência das diferenças de tributo/contribuição apuradas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de oficio. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar Lançamento Procedente em Parte Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zfre:*,*".- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n42 : 16327:002769/2001-17 Recurso n2 : 134.467 Acórdão nQ : 204-01.903 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração originário de "auditoria interna nas DCTF", realizada eletronicamente. Os fatos descritos apontam "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme demonstrativo em anexo". No demonstrativo a que se refere a "descrição dos fatos", consta a informação da seguinte "ocorrência": "processo judicial não comprovado". Deste modo, conclui-se que o lançamento decorreu da suposta falta de comprovação da existência e regularidade do processo judicial n° 95.37056-5, relativo aos créditos tributários declarados pelo Contribuinte em sua DCTF. Cumpre observar que o lançamento foi efetuado em decorrência de auditoria eletrônica, não tendo havido qualquer intimação ao Recorrente para que comprovasse a regularidade do que havia declarado em sua DCTF em relação ao processo judicial. Ocorre que, com a apresentação da impugnação a Recorrente comprovou que o processo judicial existia de forma regular, pelo que não houve "declaração inexata", ao contrário, a DCTF expressava a real condição do crédito tributário. Deste modo, é improcedente o presente lançamento, já que não houve a apontada "declaração inexata" que motivou a lavratura do auto de infração. Portanto, correto o procedimento adotado pela contribuinte de declarar na DCTF que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, nos termos de decisão judicial, pelo que mostra-se improcedente o lançamento de oficio. A este respeito, destaco trecho do voto da Cons. Nayra Bastos Manatta, condutor da decisão unânime proferida por esta Câmara: O lançamento foi efetuado sob a acusação de 'falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata'. Todos os argumentos trazidos pela recorrente na fase impugnatória objetivavam comprovar a existência de ação judicial interposta pela empresa que a autorizou a realizar compensações, tendo sido exatamente este o procedimento efetuado pela recorrente, razão pela qual não houve falta de pagamento ou declaração inexata. Todavia a decisão de primeira manteve o lançamento sob o seguinte argumento, qual seja: a contribuinte não poderia ter efetuado a compensação antes do transito em julgado da referida ação judicial. 4j 5 • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 4..r.t;t7 Processo n : 16327.002769/2001-17 Recurso d- : 134.467 Acórdão fl2 : 204-01.903 Entretanto o que se observa dos documentos trazidos aos autos é que a contribuinte possui sentença, proferida em sede de Mandado de Segurança, autorizando-lhe a compensar os valores recolhidos indevidamente a título do PIS com débitos do próprio PIS. Desta forma o procedimento adotado pela empresa de efetuar as compensações, informando-as em DCTF e citando o processo judicial que as amparava foi o correto. (Acórdão n°204-01.685, Sessão de 22/08/2006). Cumpre destacar que a fundamentação do lançamento na suposta "declaração inexata", que, conforme comprovado pelos documentos trazidos aos autos, não restou configurada, tem como conseqüência a improcedência do lançamento e não a sua anulação por vicio formal. Os vícios formais que poderiam ensejar a anulação do lançamento se configurariam nos casos de descumprimento de um dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. No presente caso, ao contrário, é improcedente a fundamentação de "declaração inexata". Assim, a presente decisão não • terá o condão de reabrir o prazo para que a Fazenda constitua o crédito tributário. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso cancelar a exigência, tendo em vista que restou comprovada a improcedência da fundamentação do auto de infração pela suposta "declaração inexata", já que as informações constantes da DCTF da Recorrente foram corretamente declaradas. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. FLÁVIO D'E SÁ MUNHOZ 6 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.721198/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A omissão de documentos que permitam a apuração do valor do tributo devido à época do suposto recolhimento indevido impossibilita a confirmação dos requisitos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte objeto de compensação.
Numero da decisão: 2302-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário. Não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Não conhecendo das alegações atinentes aos DEBCAD 51.032.261-1, 51.032.262-0, 51.035.931-0 e 51.035.932-9, por não comporem a lide. Na parte conhecida, por unanimidade, afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Honorio Albuquerque de Brito (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a]integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Alfredo Jorge Madeira Rosa (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, substituído pelo conselheiro Mario Hermes Soares Campos.
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A omissão de documentos que permitam a apuração do valor do tributo devido à época do suposto recolhimento indevido impossibilita a confirmação dos requisitos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte objeto de compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário. Não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Não conhecendo das alegações atinentes aos DEBCAD 51.032.261-1, 51.032.262-0, 51.035.931-0 e 51.035.932-9, por não comporem a lide. Na parte conhecida, por unanimidade, afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Honorio Albuquerque de Brito (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a]integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.877 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721198/2012-19 2 Alfredo Jorge Madeira Rosa (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, substituído pelo conselheiro Mario Hermes Soares Campos. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, colo abaixo o relatório do acórdão recorrido. Relatório Do Lançamento de Ofício Trata-se de lançamento de ofício formalizado pela fiscalização, referente ao período de 01/2009 a 12/2009, com ciência pessoal do contribuinte em 11/01/2013, através do qual foram lavrados os Autos de Infração abaixo: - AI nº 51.032.260-3, no valor de R$ 12.510,848,87, mais juros e multa de mora, relativo à glosa de compensação declarada em GFIP antes da ação fiscal; - AI nº 51.032.261-1, no valor de R$ 3.433,14, por deixar a empresa de preparar suas folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação (CFL 30); - AI nº 51.032.262-0, no valor de R$ 34.331,00, por deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35); - AI nº 51.035.931-0, no valor de R$ 51.496,50, por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições sociais, ou apresentá-los sem atender as formalidades legais exigidas, com informação diversa da realidade ou com omissão de informação verdadeira (CFL 38); - AI nº 51.035.932-9, no valor de R$ 9.680,00, por ter a empresa apresentado GFIP com informações incorretas ou omissas (CFL 78); Dos Relatórios da Fiscalização 2. Do que consta dos Relatórios Fiscais dos Autos de Infração ora lavrados, os seguintes fatos merecem ser destacados (fls. 30/69): AI nº 51.032.260-3 (fls. 42/54)–Glosa de Compensação 2.1. a glosa de compensação foi apurada através do Levantamento GL, e se deu com base nas informações declaradas em GFIP antes da ação fiscal; 2.2. através dos TIF nºs 1, 2, 3 e 4, a empresa foi intimada a apresentar as guias de recolhimento que originaram as compensações, a memória de cálculo e os respectivos documentos comprobatórios; Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.877 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721198/2012-19 3 2.3. o contribuinte limitou-se, no entanto, a solicitar dilação de prazo para a entrega da documentação, o que impossibilitou a confirmação da regularidade do procedimento compensatório; 2.4. não comprovada a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN, procedeu-se à glosa das compensações declaradas em GFIP, conforme quadro de fls. 52/54 (item “2.10”). AI nº 51.032.261-1 (fls. 55/57) – CFL 30 2.5. diante do confronto das informações relativas aos pagamentos efetuados a empregados e contribuintes individuais, constatou-se a existência de segurados declarados em DIRF, mas não incluídos em folha de pagamento, conforme detalhado no quadro de fls. 55/56 (item “3.4”); 2.6. em consulta à base de dados da RFB, verificou-se a existência do AI nº 37.013.048-0 (CFL 38), lavrado em face do contribuinte em 08/12/2008, em virtude de transgressão à dispositivo legal diverso do ora invocado ocorrida no período de 01 a 12/2008, o que configura a reincidência prevista no art. 290, inciso V e parágrafo único, do Decreto 3.048/99, elevando a multa em duas vezes, consoante art. 292, inciso IV do referido diploma; AI nº 51.032.262-0 (fls. 58/59) – CFL 35 2.7. apesar de formalmente intimada através do TIPF e dos TIF nºs 1 a 4, a empresa não apresentou à fiscalização os seguintes documentos/informações: - regulamento e planilha demonstrativa dos pagamentos efetuados a título de PLR no ano de 2008; - regulamento, planilha demonstrativa dos pagamentos e/ou aportes efetuados, relação das empresas contratadas, contratos e notas fiscais/faturas, referentes aos pagamentos feitos a título de previdência privada no ano de 2008; - memórias de cálculo das compensações efetuadas nos exercícios de 2008 e 2009; - guias de recolhimento que originaram os créditos compensados e outros documentos comprobatórios da compensação; ­ demonstrativo das retenções de 11% da Lei 9.711/98; 2.8. a multa foi elevada em duas vezes em decorrência do AI nº 37.013.048­0 (CFL 38); AI nº 51.035.931-0 (fls. 60/61) – CFL 38 2.9. apesar de formalmente intimada através do TIPF e dos TIF nºs 1 a 4, a empresa não apresentou à fiscalização os recibos de prestação de serviços emitidos por contribuintes individuais que justificassem as divergências entre as remunerações declaradas em DIRF e GFIP no ano de 2008; Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.877 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721198/2012-19 4 2.10. a multa foi elevada em três vezes em decorrência do AI nº 37.013.048-0 (CFL 38), uma vez que se trata da mesma infração ora imputada ao contribuinte, nos termos do art. 290, inciso IV do Decreto 3.048/99; AI nº 51.035.932-9 (fls. 62/69) – CFL 78 2.11. para esta infração foram consideradas as últimas GFIP transmitidas pela empresa antes da ação fiscal, conforme quadro de fls. 62/66 (item “6.2”); 2.12. as GFIP ora consideradas se referem ao período de 01 a 11/2008, no entanto, somente foram transmitidas após o dia 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, motivo pelo qual aplicou-se a multa prevista no art. 32­A, inciso I, da Lei 8.212/91; 2.13. a multa prevista para esta infração é de R$ 20,00 para cada grupo de até 10 informações incorretas ou omitidas, observado o valor mínimo de R$ 500,00 por competência; 2.14. para cada segurado declarado em GFIP com remuneração inferior à apurada pela fiscalização, verificou-se a ocorrência de apenas 1 informação incorreta, a saber, campo “Remuneração sem 13º” da GFIP; 2.15. para cada empregado ou contribuinte individual omitido em GFIP considerou-se que deixaram de ser prestadas 3 informações, cada uma abrangendo um conjunto de dados, a saber, “Cadastro do Trabalhador”, Categoria do Trabalhador” e “Movimento do Trabalhador”; 2.16. os quadro dos itens “6.11” e “6.12” (fls. 68) mostram, em cada competência, o número de segurados com remunerações informadas a menor e omitidos em GFIP, respectivamente, de acordo com os levantamentos efetuados no processo nº 16682.721197/2012­74; Da Impugnação do Contribuinte 3. Em 8 de fevereiro de 2013, o contribuinte impugnou tão somente a exigência do AI nº 51.032.260-3, alegando, em síntese, que (fls. 126/131): 3.1. é credor em face da Fazenda Pública, em decorrência de retenções de 11% realizadas em patamares superiores ao seu poder de compensação; 3.2. todos os dados de interesse da fiscalização estavam disponíveis nos próprios sistemas da Receita Federal do Brasil; 3.3. a postura fiscal destoa do primado da eficiência administrativa; 3.4. não se negou a apresentar os documentos exigidos; pelo contrário, postulou a concessão de prazo adicional para atender à intimação, pedido este desconsiderado pela fiscalização; 3.5. a título de amostragem, para demonstrar a fragilidade do lançamento, traz as autos as notas fiscais vinculadas à obra “CANAL DO SERTÃO – MATRÍCULA CEI 0202401338/79 (CNPJ/MF 33.412.792/0029-61)”, por meio das quais foram feitas as retenções de 11%; Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.877 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721198/2012-19 5 3.6. da simples análise do quadro demonstrativo de fls. 129 (item “b”) é possível perceber que as retenções sofridas pela empresa foram superiores aos valores glosados, o que demonstra a existência de crédito em seu favor; 3.7. seria útil a realização de diligências para novas verificações. 4. Em 04 de junho de 2013, o contribuinte apresentou aditamento à impugnação, alegando, em síntese, que (fls. 247/256): 4.1. é absurda a afirmação de que não comprovou a origem dos créditos compensados, uma vez se tratam de recolhimentos feitos pelos tomadores de serviço, relativos à retenção de 11% nas notas fiscais; 4.2. independentemente da exibição de qualquer documento, tais recolhimentos estavam acessíveis à autoridade fiscal nos sistemas informatizados da RFB, identificados no conta corrente com códigos específicos de GPS, e vinculados ao CNPJ da empresa; 4.3. a título exemplificativo, junta aos autos, por amostragem, os seguintes documentos relativos à competência junho/2009 da filial 0032: 4.3.1. planilha (doc. 1) indicando o valor bruto da NF, o valor da base da retenção de 11%, o valor retido e o valor da GPS a ser repassado aos cofres previdenciários; 4.3.2. resumo da GFIP (doc. 2), notas fiscais emitidas com o destaque da retenção (doc. 3) e GPS códigos 2631/2658 (doc. 4); 4.4. da análise da documentação acima mencionada, percebe-se que: 4.4.1. o volume de retenção repassada por meio de GPS alcançou um patamar de R$ 234.880,32, enquanto que o valor destacado em NF para fins de retenção totalizou o montante de R$ 117.440,16 (11% de 35% da NF); 4.4.2. ou seja, mesmo que a empresa contratada tenha destacado em NF um valor de apenas R$ 117.440,16, o contratante responsável pelo repasse reteve uma importância superior, no importe de R$ 234.880,32, valor este que constitui crédito a ser compensado; 4.4.3. os valores mencionados envolvem tanto o CNPJ 0032, quanto a matrícula CEI 50024045500/74, porquanto vinculados um ao outro; 4.5. declarou como crédito o valor de R$ 117.440,16, dos quais compensou R$ 35.116,00 no CEI e R$ 10.280,56 no CNPJ 0032; sendo que este último valor regularmente compensado foi glosado; 4.6. é inaceitável a cobrança, posto que ainda é credor de R$ 72.043,60; 4.7. no exemplo apresentado, efetuou a compensação em fiel harmonia com o então vigente art. 203, §§ 7º e 8º da IN/SRP nº 3/2005, que permite, no caso de obra de construção civil, a compensação do saldo da retenção com as contribuições referentes ao estabelecimento responsável pelo faturamento da obra; Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.877 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721198/2012-19 6 4.8. os pagamentos efetuados em 01/03/2013 (docs. 5), relativos aos autos de infração de obrigação acessória, ocorreram exclusivamente em razão da necessidade de liberação de CND/CPDEN em favor da empresa; não implicando reconhecimento da procedência daquelas autuações; 4.9. uma vez reconhecida a improcedência do presente lançamento de obrigação principal, por extensão, os lançamentos de obrigação acessória, conexos, hão de ser também reconhecidos como improcedentes; 5. Consta noticiado às fls. 155, que os demais Autos de Infração, não impugnados, foram extintos por pagamento. 6. É o relatório. Acordaram os membros da Turma de DRJ, por unanimidade de votos, em negar provimento à impugnação do contribuinte, mantendo o crédito tributário. Foram mantidos os seguintes créditos tributários: a) AI nº 51.032.260­3, no valor de R$ 12.510.848,87, mais juros e multa de mora; b) AI nº 51.032.261­1, no valor de R$ 3.433,14; c) AI nº 51.032.262­0, no valor de R$ 34.331,00; d) AI nº 51.035.931­0, no valor de R$ 51.496,50; e) AI nº 51.035.932-9, no valor de R$ 9.680,00; O acórdão trouxe a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A omissão de documentos que permitam a apuração do valor do tributo devido à época do suposto recolhimento indevido impossibilita a confirmação dos requisitos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte objeto de compensação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, apresentou Recurso Voluntário tempestivo no qual alega resumidamente: - nulidade da decisão recorrida por: ambiguidade e contradição; cerceamento de defesa; má avaliação da validade da prova apresentada; - necessidade de diligência fiscal; Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.877 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721198/2012-19 7 - que possui créditos de retenções superiores ao seu poder de compensação; - que apresentou na impugnação provas por amostragem, que foram desconsideradas pela DRJ; Roga pelo julgamento conjunto do processo nº 16682.721197/2012-74, por conexão. Em 14 de março de 2017, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Sessão de Julgamento do CARF, por unanimidade, resolveu converter o julgamento em diligência e editou a Resolução nº 2202-000.747. A Resolução determinou à autoridade lançadora que se manifestasse de maneira conclusiva sobre os seguintes pontos: 1) Quanto às compensações realizadas pela empresa autuada, indicando se são referentes a compensação de retenções, de que trata o art. 31 da Lei nº8.212/1991 ou, a compensações de valores que o contribuinte não comprovou terem sido recolhidos a maior, mesmo após considerados os valores retidos; 2) Em caso de tratar-se de compensação de retenções, informe se foram regulares tais compensações (obedecidos os limites e requisitos disciplinados no art. 203 da IN 03/2005 e art. 219 do RPS, bem como se as retenções foram declaradas em GFIP); 3) Em caso de tratar-se de compensações outras (art. 89 da Lei nº8.212/1991), a autoridade lançadora deverá atestar que as compensações de retenções não são objeto da glosa em questão. Foi elaborada Informação Fiscal e-fls. 417/468 e cientificado o contribuinte que apresentou manifestação à e-fls.475/482. Em 04 de março de 2020 a mesma Turma do CARF editou nova resolução, agora sob número 2202-000.906. A nova resolução foi editada para fins de que a unidade de origem verifique, e se manifeste, se os saldos negativos da coluna - "SALDO (A-B)" - do QUADRO 6 da "Informação Fiscal - IF", podem ser absorvidos nos meses subsequentes de acordo com os valores de créditos declarados em GFIP no respectivo mês, para efeito de compensação com os débitos declarados, bem como, informe se esses eventuais saldos não foram objeto de pedido de compensação, restituição ou utilizados em outro procedimento. Nova Informação Fiscal (e-fls.511/522) foi apresentada e dado ciência ao contribuinte, que apresentou nova manifestação às e-fls. 530/543. O processo retornou ao CARF para julgamento, tendo a ele sido apensado o processo nº16682.721197/2012-74. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.877 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721198/2012-19 8 É o relatório. VOTO Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento parcial. Não conheço das alegações de inconstitucionalidade, por força do disposto na Súmula CARF nº2. Não conheço das alegações atinentes aos DEBCAD 51.032.261-1, 51.032.262-0, 51.035.931-0 e 51.035.932-9, por não comporem a lide. Conforme se constata das e-fls.151/155 dos autos, foi apresentada impugnação de lançamento contra o DEBCAD 51.032.260-3. Para esse DEBCAD foi instaurada lide, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III, do art. 151 do CTN, e do art. 33 do Decreto nº70.235/72. Logo, este julgamento se restringe ao DEBCAD 51.032.260-3. Ainda conforme constatado das e-fls.151/155 dos autos, não foi apresentada impugnação de lançamento contra os DEBCAD 51.032.261-1, 51.032.262-0, 51.035.931-0 e 51.035.932-9. Dispõe o art. 14 do Decreto nº70.235 que “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Logo, não foi instaurada lide sobre esses Debcad, não podendo ser conhecidas alegações a respeito desses DEBCAD. Ademais, conforme também atestado às e- fls. 151/155, esses DEBCAD tiveram seus créditos tributários extintos pelo pagamento, nos termos do inciso I, do art. 156 do CTN. Este processo, e o seu apenso sob n.º 16682.721197/2012-74, serão julgados em mesma sessão de julgamento. PRELIMINAR O Recurso Voluntário aduz nulidade da decisão recorrida por: ambiguidade e contradição; cerceamento de defesa; má avaliação da validade da prova apresentada. Igualmente afirma nulidade da autuação por ausência de liquidez e certeza. Não há que se falar de nulidade do acórdão ou do auto de infração. O Auto de infração foi lavrado em atenção aos requisitos legais. Cumpriu as disposições do art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº70.235/72. A despeito do não atendimento adequado de intimações e obrigações acessórias, o que foi constatado nos DEBCAD sobre os quais não foi instaurada lide, o lançamento foi efetuado sem apresentar as hipóteses de nulidade elencadas no art. 59 do Decreto nº70.235/72. Eventuais incorreções, que se subsomem ao art. 60 do Decreto nº70.235/72, foram sanadas nas duas diligências realizadas (Resoluções nº 2202- 000.747 e 2202-000.906). Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.877 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721198/2012-19 9 As incorreções foram sanadas e o contribuinte teve repetidas oportunidades de se manifestar. O contribuinte apresentou na impugnação de lançamento todas as alegações, provas e documentos que entendeu por bem. Apresentou Recurso Voluntário. Apresentou manifestações às duas Informações Fiscais decorrentes das Resoluções nº 2202-000.747 e 2202-000.906. Enfim, pode exercer plenamente seu direito defesa, não havendo que se falar em cerceamento. As duas diligência fiscais se mostraram suficientes à formação da convicção deste julgador, motivo pelo qual indefiro o pedido de nova diligência. O acórdão de DRJ, por sua vez, não incorreu em hipótese de nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº70.235/72. Me alinho aqui aos argumentos já expostos pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros às e-fls. 498/499, os quais acolho como razão de decidir: Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade, pois verifico, isto sim, que, pela motivação consignada na decisão recorrida, é possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Foram enfrentadas as questões capazes de, em tese, infirmar as conclusões adotadas e negar a diligência. A eventual diligência não se mostrou necessária aos olhos da autoridade julgadora de primeira instância. Eventual erro no julgamento, na interpretação do direito, é caso, se for a hipótese, de reforma da decisão, não de nulidade, sendo tema de mérito. Afastadas as preliminares de nulidade da autuação e do acórdão recorrido. MÉRITO Adentrando ao mérito, cumpre resgatar breve histórico de algumas ocorrências mais relevantes neste processo. Assentou o voto do acórdão de DRJ o seguinte: (...) resolvo negar provimento à impugnação, mantendo o AI n.º 51.032.260-3, pelo que fica prejudicado o pedido de reconhecimento da improcedência dos demais autos de infração, não impugnados e já extintos por pagamento. Turma deste CARF editou a Resolução nº 2202-000.747 e baixou o processo em diligência. Entendeu a Turma que, diante das alegações do contribuinte, e documentos apresentados por amostragem após a autuação, havia controvérsia sobre o tipo de compensação que empreendeu o contribuinte. Destacou a Resolução: Há substancial diferença entre a compensação de valores recolhidos indevidamente descrita no art. 89, § 9º da Lei nº8.212/1991 e a compensação de Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.877 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721198/2012-19 10 contribuições retidas em Notas Fiscais de Prestação de serviços, prevista no art. 31 da mesma lei. Nas primeiras é necessário que o contribuinte demonstre e forneça à fiscalização toda a documentação necessária para fechar a equação valor devido – valor recolhido - crédito em favor do contribuinte, (situação em que, para a verificação do crédito é imprescindível a exibição das folhas de pagamentos e demais documentos que reflitam as bases de cálculo das contribuições devidas). Já a compensação de retenções de 11% é direito do contribuinte que sofreu a retenção, cujo crédito decorre unicamente da comprovação da efetiva retenção e sua declaração em GFIP. Neste caso, o valor da compensação se limita ao total retido, por obra/estabelecimento. Para esclarecer a controvérsia, a Resolução determinou à autoridade lançadora que se manifestasse de maneira conclusiva sobre os seguintes pontos: 1) Quanto às compensações realizadas pela empresa autuada, indicando se são referentes a compensação de retenções, de que trata o art. 31 da Lei nº8.212/1991 ou, a compensações de valores que o contribuinte não comprovou terem sido recolhidos a maior, mesmo após considerados os valores retidos; 2) Em caso de tratar-se de compensação de retenções, informe se foram regulares tais compensações (obedecidos os limites e requisitos disciplinados no art. 203 da IN 03/2005 e art. 219 do RPS, bem como se as retenções foram declaradas em GFIP); 3) Em caso de tratar-se de compensações outras (art. 89 da Lei nº8.212/1991), a autoridade lançadora deverá atestar que as compensações de retenções não são objeto da glosa em questão. Foi elaborada Informação Fiscal e-fls. 417/468 e cientificado o contribuinte que apresentou manifestação à e-fls.475/482. A Informação Fiscal (e-fls.417/468) destacou que o contribuinte não atendeu a 05 intimações feitas no curso do procedimento fiscal e que: 8. Em 08/02/2013 o contribuinte apresentou impugnação esclarecendo, finalmente, a natureza das compensações efetuadas, conforme item e.1,transcrito a seguir: e.1) - aliás, a respeito das debeladas ‘glosas’, vale destacar que, tanto no findar do exercício de 2008, quanto no de 2012, O CONTRIBUINTE ORA DEFENDENTE OSTENTA CRÉDITOS JUNTO AO FISCO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE RETENÇÕES-11% REALIZADAS EM PATAMARES SUPERIORES AO SEU PRÓPRIO PODER DE VINCULADAS COMPENSAÇÕES, O QUE TORNA AINDA MAIS ABSURDA ESTA COBRANÇA FISCAL, DATA MAXIMA VENIA; (Grifo nosso) Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.877 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721198/2012-19 11 A Informação Fiscal consolidou em 06 quadros a depuração e análise feita nos documentos apresentados pelo contribuinte para atender à intimação realizada em diligência. Em manifestação à Informação Fiscal o contribuinte demonstra concordância com os quadros apresentados, os quais entende que afastariam em grande parte a autuação. Pugna por vício material da autuação fiscal. Em 04 de março de 2020 a mesma Turma do CARF editou nova resolução, agora sob número 2202-000.906. A nova resolução foi editada para fins de que a unidade de origem verifique, e se manifeste, se os saldos negativos da coluna - "SALDO (A-B)" - do QUADRO 6 da "Informação Fiscal - IF", podem ser absorvidos nos meses subsequentes de acordo com os valores de créditos declarados em GFIP no respectivo mês, para efeito de compensação com os débitos declarados, bem como, informe se esses eventuais saldos não foram objeto de pedido de compensação, restituição ou utilizados em outro procedimento. Nova Informação Fiscal (e-fls.511/522) foi apresentada e dado ciência ao contribuinte, que apresentou nova manifestação às e-fls. 530/543. A nova Informação Fiscal retificou informações concernentes às compensações relativas às retenções sobre nota fiscal / fatura gozadas pelo sujeito passivo no exercício de 2009, apresentadas na Informação Fiscal anterior. Adicionalmente, ajustou as informações da Informação Fiscal anterior às mudanças legislativas ocorridas no art. 31 da Lei nº 8.212/91 durante o período analisado. Foram elaborados 03 novos quadros a partir do Quadro 6 – Valores glosados x Valores retidos, objeto da nova diligência. Nos 03 novos quadros temos: - QUADRO A – valores glosados x valores compensados 11% x valores retidos em nota fiscal/fatura; - QUADRO B – valores glosados x valores compensados 11% x valores retidos em nota fiscal/fatura – 01/2009 a 05/2009; - QUADRO C – valores glosados x valores compensados 11% x valores retidos em nota fiscal/fatura – 05/2009 a 13/2009 Nesta apresentação é possível contemplar a alteração trazida pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 31 da Lei nº 8.212/91, a partir de 28/05/2009. Nesta data passou a ser possível compensar em qualquer estabelecimento da empresa as retenções sofridas. Para períodos anteriores a compensação só é autorizada para o mesmo estabelecimento que sofreu retenção. Os quadros trazem também colunas informando os valores compensados pelo contribuinte em cada competência, por estabelecimento, indicando inclusive os códigos de controle das GFIP fonte da informação, com código de recolhimento e versão Sefip. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.877 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721198/2012-19 12 A manifestação do contribuinte desta vez foi de discordância. Indicou, no item I-e, erro aritmético no resultado do crédito indicado com relação à competência 06/2009 (fl. 519). Tem razão o contribuinte no erro apontado, contudo, o referido erro não impacta no resultado deste processo, conforme será demonstrado neste voto. Questiona o valor real da autuação, não obstante essa informação conste do Relatório Fiscal e anexos que lhe foram dado ciência. Insiste em supostas sobras de compensações, e critica os termos da informação fiscal como “em tese” e outros relacionados à e-fls. 535/536. A razão de serem utilizados tais dermos pode ser extraída da leitura do texto completo da Informação Fiscal. A expressão “em tese” deixa claro que se trata de hipótese a ser confirmada, mas que, todavia, não se confirma frente aos empecilhos legais expostos na Informação Fiscal. Adicionalmente, o contribuinte expõe todo seu inconformismo com o resultado da Informação Fiscal, porém, sem indicar objetivamente eventuais incorreções da nova Informação Fiscal que impactassem de forma relevante na avaliação do mérito. As alegações se deram sem apresentação de provas que afastassem as informações dos 03 novos quadros. Apresentou alegações genéricas em defesa das informações fiscais apresentadas na primeira diligência que, no seu entender, deveriam prevalecer sobre as que lhe sucederam. Repisou a alegação de vício material do lançamento. A despeito do inconformismo do recorrente com a nova Informação Fiscal, o fato é que ela efetivamente aprimorou a instrução processual existente, permitindo que se avance no deslinde da presente lide. Passamos a análise do Recurso Voluntário. Insiste o recorrente que possui créditos previdenciários junto ao fisco, decorrentes de retenções-11% realizadas, em patamares superiores ao seu próprio poder de compensá-las. Argumenta que a decisão recorrida invocou o art. 170 do CTN, e o art. 89 da Lei nº8.212/91, que seriam situações alheias à espécie dos autos, que se trataria de retenções operacionalizadas na forma do art. 31 da Lei nº8.212/91, regulamentados na IN RFB nº 971/09. O contribuinte não apresentou a documentação a qual foi intimado no curso da fiscalização. Em impugnação juntou documentos por amostragem. A não apresentação de documentos à fiscalização, e insuficiente produção de provas na instauração da lide, ensejou 02 diligências, conforme Resolução nº 2202-000.747 e Resolução nº 2202-000.906. Conforme já salientado neste voto, ao início do tratamento do mérito, a Resolução nº 2202-000.747 foi sucedida pela Resolução nº 2202-000.906, que esclareceu as dúvidas residuais apontadas pela maioria do colegiado da Turma do CARF. Às e-fls. 518/519 é apresentado quadro com constatações sobre o QUADRO B. As observações, feitas de modo individualizado por estabelecimento, indicam diferentes situações. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.877 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721198/2012-19 13 Para atender ao pedido da Resolução são comparados os valores de glosa e os valores das retenções, bem como se houve ou não declaração da respectiva compensação em GFIP. A principal divergência que resta neste momento é em relação ao exposto no QUADRO 6 às e-fls. 465/467. O quadro propõe, em sua última coluna, que os valores glosados sejam retificados em virtude das retenções posteriormente apuradas. As apurações levaram em consideração os documentos apresentados após a fiscalização, já na peça impugnatória e em diligências. A retificação se daria nas competências em que os valores apurados de retenção foram iguais ou menores do que o valor da glosa na respectiva competência. Porém, há meses em que foi identificada retenção superior à glosa. Nesses meses o contribuinte entende que haveria um crédito para ser utilizado em competência seguinte, inclusive entre distintos estabelecimentos, independentemente do mês e ano em análise. Pretende assim um grande encontro de contas, sem limitações entre diferentes estabelecimentos, tipos de compensação previdenciária (se originada em retenções ou em pagamentos indevidos ou a maior), e inclusive que afastasse também as glosas do QUADRO 5 (e-fls. 464/465) que trata de compensações irregulares. Quando às irregularidades que ensejaram o QUADRO 5, esclarece a Informação Fiscal: 21. Considerando que até 27/05/2009 era vedado ao contribuinte compensar retenções destacadas nas Notas Fiscais em estabelecimento diverso do emissor das referidas notas e que não houve comprovação da ocorrência de destaque de retenção nas Notas Fiscais emitidas pelos estabelecimentos 33.412.792/0008-37, 33.412.792/0016-47, 33.412.792/0023-76, 33.412.792/0085-79, 33.412.792/0111-03, 33.412.792/0130-68, 33.412.792/0277-94 e 33.412.792/0321-00, configuraram-se irregulares as compensações efetuadas pelo contribuinte, discriminadas no Quadro 5, a seguir: (...) Sobre a compensação entre diferentes estabelecimentos, fica de plano descartada por total ausência de previsão legal até 27/05/2009. Até essa data assim dispunha o §1º do art. 31 da Lei nº8.212/91. § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. Apenas a partir de 28/05/2009, com a entrada em vigor da Lei nº11.941/09, foi promovida alteração ao referido §1º, que assim passou a dispor: § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.877 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721198/2012-19 14 qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. Não há que se falar em efeito retroativo, conforme pretensão do recorrente. Não lhe assiste razão quanto à retroatividade da Lei nº11.941/09. Superada esta questão, cabe enfrentar se assiste razão, ou não, ao recorrente, no seu pedido de encontro de contas. Neste ponto me alinho ao entendimento já exposto nos autos pelo anterior Relator deste processo, Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Resgato abaixo parte de sua argumentação, a qual acolho como razão de decidir. Retornando a temática relativa aos créditos de “saldo” (Saldo A - B) do Quadro 6, para aplicação nas glosas mantidas no Quadro 6 ou do Quadro 5, importa anotar que a compensação é um procedimento facultativo exercido pelo próprio contribuinte, observando-se determinadas formalidades e, neste caso, não houve declaração de compensação com tais “saldos” ou a declaração do próprio saldo para aplicação em outras competências como se pretende e as devidas informações acessórias regulares para tais saldos não constam por óbvio em GFIP. A regra é que a compensação deve ser informada na GFIP na competência de sua efetivação. Para os “tais saldos” seria necessário retificação das GFIPs/SEFIP correspondentes às competências (corrigindo-se campos de “compensação” e de “valor de retenção da Lei 9.711”), pois a retenção precisa estar integralmente declarada em GFIP na competência da emissão da nota, que contenha o destaque ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento, bem como eventuais valores retidos e não compensados na competência em que ocorreu a retenção precisam estar bem controlados; é necessário o controle dos saldos, pois pode, inclusive, ser utilizado em “restituição” a parte da compensação. Aliás, no que se relaciona ao Quadro 5, temse, ainda, o agravante de não ser possível utilizar compensações de um estabelecimento em outro, visto que a Lei n.º 11.941, de 2009, não possui efeito retroativo, como já afirmado. Logo, sem razão o recorrente neste aspecto. Outrossim, para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo e, para fins de aproveitamento de saldo remanescente, deve-se, repita- se, ter integral controle, inclusive em conta contábil própria para atestar o correto uso do saldo ou, ao menos, um controle que demonstre a origem e a composição do saldo remanescente de retenções. Logo, não há como aproveitar os “saldos”, pois sequer há segurança de que já não tenham sido aproveitados. A argumentação do ilustre ex-Relator guarda consonância com o entendimento da relatora que o precedeu, Conselheira Cecilia Dutra Pillar, que assim esclareceu anteriormente nos autos: A declaração, recolhimento e compensação de contribuições previdenciárias retidas na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 têm regramento Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.877 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721198/2012-19 15 próprio, devendo obedecer às disposições do art. 219 do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº3.048/1999, em especial aos §§ 4º e 5º e também ao artigo 203 da IN/SRP nº03/2005, vigente à época dos fatos, que ora transcrevo: (...) Ademais, o aprofundamento da análise realizada na segunda diligência permitiu retificar erros identificados na primeira. A administração pública tem o poder-dever de retificar seus atos quanto identificados vícios. Assim, os resultados da segunda Informação Fiscal se sobrepõem aos da primeira, naquilo em que forem conflitantes. Restou claro que as glosas se deram sobre compensações declaradas em GFIP pelo contribuinte, referentes pagamentos indevidos ou a maior, nos termos do art. 89 da Lei nº8.212/91, conforme bem assenta o Relatório Fiscal e anexos, afastando completamente a tese de vicio material alegada pelo contribuinte. As retenções em notas fiscais, apresentadas pelo contribuinte quando da impugnação de lançamento, não são hábeis a afastar as glosas efetuadas sobre compensações de outra natureza, também declaradas pelo contribuinte em GFIP. Em resumo, o contribuinte não se defendeu do que foi acusado, e apresentou documentos sobre o que não foi acusado. Busca agora substituir uma comprovação por outra, ainda que parcialmente, em total desamparo legal. Sendo a compensação um procedimento facultativo, efetuou o contribuinte as compensações que entendeu dever fazer. As feitas por pagamento indevido ou a maior, nos termos do art. 89, mostraram-se desprovidas da devida liquidez e certeza. Estas foram o cerne da glosa e autuação fiscal. Em relação às retenções do art. 31, o contribuinte também realizou as que entendeu dever fazer, e sobre elas apresentou algumas notas fiscais. Entretanto, nem foram elas o cerne da glosa e autuação, e nem há uma harmonia, entre compensações desta natureza declaradas em GFIP e as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte na impugnação e na diligência. Há declaração de compensação sem nota fiscal, e há também nota fiscal sem declaração de compensação, sem coincidência nem de datas nem de valores. Assim, a autuação não versa sobre a compensação de retenções. Para boa parte das notas fiscais com retenção destacada, o contribuinte optou por não as declarar e nem se compensar delas no devido tempo, nos termos da legislação em vigor à época. Portanto, por afronta à legislação posta, não merece acolhida o pleito do recorrente no sentido de que se proceda um encontro de contas. As compensações pretendidas possuem rito próprio, não sendo este CARF competente para realizá-las nos termos do pleito do contribuinte. Frise-se que o ex-Relator, Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, restou convencido já com a resposta da Resolução nº 2202-000.747. Contudo, restou vencido pela Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.877 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721198/2012-19 16 decisão da maioria da Turma no sentido de expedir a Resolução nº 2202-000.906, com vista a aprimorar a instrução processual e esclarecer a remanescente dúvida da maioria do colegiado. A resposta da Resolução nº 2202-000.906, apresentada na Informação Fiscal às e- fls. 511/522, não trouxe elementos que permitissem entendimento divergente do exposto pelos dois relatores anteriores nos trechos acima destacados. Pelo contrário, jogou por terra inclusive que houvesse alguma necessidade de se retificar as glosas efetuadas. Em que pese o inconformismo do recorrente com as conclusões da Informação Fiscal, ela permitiu retificar o erro remanescente. De restante, elas apenas confirmaram mormente o entendimento dos dois relatores anteriores para o desfecho deste processo e de seu processo apenso. As alegações do recorrente, por sua vez, foram genéricas, sem apontar objetivamente eventuais equívocos no conteúdo da Informação Fiscal final que pudessem modificar o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO Voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário. Não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Não conheço das alegações atinentes aos DEBCAD 51.032.261-1, 51.032.262-0, 51.035.931-0 e 51.035.932-9, por não comporem a lide. Na parte conhecida voto por afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 565DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15771.722917/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2009 CONCOMITÂNCIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO SEGUNDO GRAU ADMINISTRATIVO. Transitada em julgado a respectiva decisão judicial, cabe à Autoridade Administrativa cumpri-la, na íntegra, e não às autoridades julgadoras; se favorável ao contribuinte, o crédito tributário será extinto; caso contrário, será exigido nos termos da respectiva decisão judicial, inexistindo amparo legalpara sua extinção, sem levar em conta a determinação judicial.
Numero da decisão: 3302-014.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO SEGUNDO GRAU ADMINISTRATIVO. Transitada em julgado a respectiva decisão judicial, cabe à Autoridade Administrativa cumpri-la, na íntegra, e não às autoridades julgadoras; se favorável ao contribuinte, o crédito tributário será extinto; caso contrário, será exigido nos termos da respectiva decisão judicial, inexistindo amparo legalpara sua extinção, sem levar em conta a determinação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos e direito aqui discutidos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 06 a 31) formalizado para exigência do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e PIS/Pasep – Importação, incidentes sobre as importações, no valor total de R$ 236.209,06, conforme demonstrativo (fl. 06). O importador registrou a Declaração de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 29 17 /2 01 4- 19 Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722917/2014-19 Importação nº 14/0864810-7 (adições 001 e 002), em 07/05/2014, objetivando a nacionalização de mercadorias nelas descritas (materiais de uso exclusivo em hospitais), sem o recolhimento dos tributos devidos. Para isso pleiteou judicialmente imunidade em relação às suas operações de importação com o objetivo de suspender a exigibilidade dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, bem como das contribuições para o PIS e a COFINS, com fulcro no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, por meio da Ação Ordinária n° 0028971-67.2004.4.03.6100 (antiga 2004.61.00.028971-7 – fls. 62 e ss), em trâmite na 22ª Vara Federal de São Paulo - SP, sob a alegação de constituir Entidade Beneficente de Assistência Social. A fiscalização entendeu, porém, que a importadora não faz jus à imunidade pleiteada, seja por falta de amparo legal, seja por não ter apresentado documentos que comprovem tal condição. Dessa forma, visando prevenir a decadência, foram lavrados Autos de Infração, para constituição de crédito tributário, que, por força do artigo 151, inciso V, do CTN, redação dada pela Lei Complementar n° 104/2001, fica com sua exigibilidade suspensa, até a decisão de mérito. Cientificada do lançamento em 02/06/2014 (aposição da ciência no Auto de Infração), a interessada apresentou impugnação em 01/07/2014 (fls. 145 ss), alegando, em síntese do necessário, que: - as exigências em tela são de todo descabidas e merecem ser integralmente canceladas; - a Impugnante não incidiu em qualquer falta que ensejasse o lançamento via auto de infração, nos termos dos artigos 9º e 10 do Decreto n.° 70.235/72; - a lavratura do auto de infração só se justifica quando da necessidade de aplicação de penalidades às infrações cometidas pelo contribuinte. Não havendo tais infrações, tem o Fisco outro instrumento jurídico para garantir a constituição do crédito, o da notificação de lançamento; - a matéria ora impugnada encontra-se sub judice, impondo-se, portanto, a anulação deste lançamento por estar em desconformidade com os dispositivos legais citados; - consoante o artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, a Impugnante está imune à cobrança de impostos. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema; - também faz jus à imunidade quanto às contribuições sociais, tais como COFINS e a relativa ao PIS/PASEP, com base no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal; - consoante se verifica de recentes julgados dos E.Tribunais Regionais Federais, a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a imunidade tributária de entidades de assistência social que preencherem os requisitos contidos no art. 14 do CTN; - requer seja julgado improcedente o auto de infração; - protesta pela realização de todas as provas em direito admitidas, com base no princípio da verdade material, que eventualmente se fizerem necessárias para o julgamento deste caso; - requer, outrossim, que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome e endereço de seus advogados. Em 01/10/2020 foi registrada a solicitação de juntada de documentos ao processo (fl. 306) entre eles a petição de fls. 307/310, por meio da qual informa que haveria o trânsito em julgado da decisão que a reconheceu como entidade imune em relação aos tributos federais. É o Relatório. A 12ª Turma da DRJ08, em 27 de janeiro de 2021, mediante Acórdão nº 108- 009.039, julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 07/05/2014 Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722917/2014-19 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mencionada no art. 62 do Decreto 70.235/72, faz-se necessária sua prévia constituição. Assim, o provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n° 7/14. Súmula CARF n° 1. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO PATRONO DA CAUSA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. As intimações via postal deverão ser realizadas sempre no domicílio tributário do contribuinte, dentre os quais não se encontra previsto o endereço de seu patrono na causa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Interposto recurso Voluntario, afirma o recorrente, em síntese: i) inadequação do meio para a constituição do crédito tributário pela ausência de infração legal e impossibilidade da lavratura do auto de infração; ii) da necessidade de extinção do crédito tributário frente ao trânsito em julgado da Ação Declaratória nº 2004.61.00.028971-7, com decisão favorável ao reconhecimento da imunidade relacionada aos tributos exigidos pelo auto de infração discutido. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo, contudo, não atende aos requisitos intrínsecos para conhecimento, pelas razões a seguir expostas. Cinge-se a controvérsia no pilar argumentativo relativo a (im)possibilidade de extinção do crédito tributário relativo ao auto de infração lavrado, considerando que os tributos ali exigidos, para evitar a decadência, foram discutidos nos autos da Ação Declaratória nº 2004.61.00.028971-7. Importante destacar que a discussão não mais diz respeito ao reconhecimento da concomitância, tendo em vista a existência de todos requisitos para tal identificação, e consequente aplicação da Súmula CARF nº 01. Os requisitos supramencionados constam no Parecer Normativo COSIT nº 7, de 22 de agosto de 2014, que dispõe que somente impedirá o curso regular do processo administrativo a existência de processo judicial relativo a demanda idêntica , qual seja, aquela Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722917/2014-19 em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (englobando a causa de pedir próxima – ou fundamentos de fato – e a causa de pedir remota – ou fundamento de direito) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida). Nesse sentido, portanto, aplicada supramencionada Súmula, que determina que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Insurge, a partir disso, o recorrente, para pleitear que neste processo administrativo seja reconhecida a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional, pelo trânsito em julgado da decisão e seu arquivamento, em conformidade com os documentos de fls., acostados aos autos. Em que pese a prerrogativa de validade de extinção do respectivo crédito, entendo que não é pela via do contencioso administrativo, através do processo administrativo fiscal, que deve ser realizado tal reconhecimento, pela expressa impossibilidade de contraste entre decisões administrativas e judiciais, que importam no não conhecimento do presente Recurso Voluntário. O feito de extinção do crédito tributário, nos termos do inciso X, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, cabe à autoridade jurisdicionante do contribuinte, ou seja, na unidade de origem, e não em sede de julgamento pelo segundo grau administrativo federal tributário. Nesse sentido, vale citar o entendimento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão nº 9303-010.572, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro, para o qual peço vênia, para me utilizar daquelas razões de decidir como minhas para o presente litígio: A matéria em discussão nesta fase recursal restringe-se à aplicação, por parte da autoridade julgadora, da decisão judicial transitada em julgado, favorável ao contribuinte, nos autos do processo judicial em que discutiu a exigência da contribuição para o PIS, nos termos que foi lançada. Consoante demonstrado nos autos, a exigência dessa contribuição, nos termos em que foi lançada, foi também objeto de discussão na esfera judicial por meio do Mandado de Segurança de Segurança nº 1999.61.00.017325- 0. Ora, a opção do contribuinte pela via judiciária para a discussão da legalidade da exigência da contribuição para o PIS, objeto do lançamento em discussão, implicou renúncia ao poder de recorrer administrativamente, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º. Na mesma linha, o ADN nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, esclareceu que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência do recurso interposto. Ressaltou que, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento apenas no que se relaciona à matéria diferenciada. De acordo com o princípio constitucional da unidade de jurisdição, que se encontra consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, afinal, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é a quem é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Assim, não cabe ao CARF decidir sobre o objeto de decisão judicial transitada em julgado e Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722917/2014-19 sim à Autoridade jurisdicionante do contribuinte. Na extinção do crédito tributário, nos termos do inciso X do art. 156 do CTN, a Autoridade Administrativa cumprirá, na íntegra, a decisão judicial transitada em julgado. Se, integralmente favorável ao contribuinte, o crédito tributário lançado será extinto, se parcialmente, será apurado de conformidade com a decisão; se contrário será exigido de conformidade com o lançamento. Essas tarefas são exclusivas da Autoridade Administrante da circunscrição fiscal do contribuinte a quem cabe verificar o alcance da decisão judicial transitada em julgado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 391DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.903725/2019-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido.. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3102-002.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e no mérito para reverter a glosa de fretes na aquisição de leite sujeito ao crédito presumido; ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de fretes de transferências entre estabelecimentos e outros fretes (itens: “operações sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa (CFOP 6151)” e “Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira” (CFOP 5914) de produtos acabados”. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Karoline Marchiori de Assis e Joana Maria de Oliveira Guimarães. ii) por maioria, para manter a glosa de outros fretes (item “Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral” (CFOP 5906) de produtos acabados (LEITE CONDENSADO PIRACANJUBA 395G”). Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Karoline Marchiori de Assis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.506, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.903728/2019-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido.. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903725/2019-67 2 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e no mérito para reverter a glosa de fretes na aquisição de leite sujeito ao crédito presumido; ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de fretes de transferências entre estabelecimentos e outros fretes (itens: “operações sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa (CFOP 6151)” e “Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira” (CFOP 5914) de produtos acabados”. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Karoline Marchiori de Assis e Joana Maria de Oliveira Guimarães. ii) por maioria, para manter a glosa de outros fretes (item “Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral” (CFOP 5906) de produtos acabados (LEITE CONDENSADO PIRACANJUBA 395G”). Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Karoline Marchiori de Assis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.506, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.903728/2019-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento – PER nº 16735.02689.240417.1.1.189131. No aludido PER o contribuinte pleiteia saldo de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa do 1º Trimestre de 2017, no montante de R$ 3.072.107,31. A Delegacia Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903725/2019-67 3 da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, por meio do Despacho Decisório de fls. 3, reconheceu o direito creditório no montante de R$ 1.915.041,20. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios) podem apurar crédito presumido de PIS/PASEP nas aquisições de leite in natura utilizado como insumo, efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8°, caput e § 1°, inciso III, da Lei n° 10.925/2004). Nesses casos, não há possibilidade de apuração de crédito básico nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e pelas cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9°, inciso III, da Lei n° 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2° do referido art. 3°. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO VINCULADA AO BEM ADQUIRIDO. No caso de frete suportado pelo contribuinte na aquisição de bens utilizados como insumos, o crédito de PIS/Pasep sobre o valor do frete deve seguir a natureza do crédito passível de apuração sobre o bem adquirido. Assim, o frete pago na aquisição de insumo sujeito a crédito presumido também dá ensejo à apuração de crédito presumido. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Os fretes relativos à movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, pois não se trata de insumo utilizado na produção de bens (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002), nem de frete na operação de venda (art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903725/2019-67 4 Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme relatado, a lide trata de pedido de ressarcimento da Recorrente decorrente de suposto direito creditório correspondente ao COFINS não cumulativa do 2° Trimestre de 2017, no montante de R$ 19.143.577,04, referente crédito básico na aquisição do leite in natura vinculado à produção e à comercialização de leite e seus derivados não tributados no mercado interno ou de exportação, cujo direito ao ressarcimento teria fundamento no disposto nos com fundamento no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/PASEP) e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS); combinados com o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 e com o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005; artigo 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 e demais normas que tratam da matéria. O crédito solicitado foi parcialmente reconhecido em razão das seguintes glosas que restaram controversas: a) Glosa de créditos básicos na aquisições de leite in natura de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária, por considerar que tais operações estão sujeitas às regras de suspensão do pagamento das contribuições e apuração de crédito presumido previstas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instruções Normativas que regulamentam a matéria. Nessas operações foi concedido o crédito presumido correspondente a todos os insumos adquiridos dessas mesmas pessoas; b) Fretes relacionados à aquisição de leite de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária e fretes sobre aquisições de leite com direito ao crédito presumido (CST 66); c) Fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e d) Demais fretes sem direito a crédito. Inicialmente, cabe frisar que a empresa objeto do procedimento fiscal exerce a atividade de indústria de laticínios (produção de Leites UHT, Bebidas Lácteas UHT, Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903725/2019-67 5 Creme de Leite UHT, Leite Condensado, Leites em Pó e Queijos) e que no seu processo produtivo utiliza como insumo o leite in natura (inquestionavelmente um produto agropecuário). No exercício das suas atividades, a empresa adquire leite in natura de cooperativa de produção agropecuária ou por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, utilizando-o como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM no capítulo 4 (leite e laticínios). Feitas essas breves considerações para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das matérias controversas. Glosa de créditos básicos na aquisições de leite in natura de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária A recorrente contrapõe as conclusões da fiscalização afirmando que o insumo adquirido (leite in natura) não está sujeito à suspensão citada visto que não haveria impedimento legal ao crédito básico nas aquisições de leite in natura de cooperativa de produção agropecuária ou por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. Afirma ainda que o caso é regido pela lei especial prevista no inciso II do art.9º da Lei nº 10.925/2004. De acordo com o citado dispositivo, as compras originadas de cooperativas e de pessoas jurídicas só terão a suspensão de contribuição ao PIS/PASEP e de COFINS se esses fornecedores exercerem, cumulativamente, o transporte, resfriamento e venda de leite in natura, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 316DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art37 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art37 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903725/2019-67 6 (...) Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (negritos nosso) De acordo com os citados dispositivos, as compras originadas de cooperativas e de pessoas jurídicas só terão a suspensão de contribuição ao PIS/PASEP e de COFINS se esses fornecedores exercerem, cumulativamente, o transporte, resfriamento e venda de leite in natura. Conclui afirmando que, na hipótese dos autos, não há que se falar em suspensão de PIS/PASEP e de COFINS incidentes sobre insumos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas, uma vez que essas não cumpriram as exigências legais citadas. Diz que todo o transporte do produto foi realizado por conta e ordem da Recorrente. Tanto é verdade que foram glosados, no item “I.3” do Relatório de Auditoria, os créditos vinculados aos fretes relativos a essas mesmas operações, sob a alegação de tratar-se de transportes de produtos agraciados com a suspensão. Assim, nas operações realizadas com o produto leite in natura, o dispositivo legal a ser considerado é unicamente o inciso II do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, e não o inciso III desse mesmo diploma, consoante alegaram a fiscalização e a DRJ. Por fim, aduz a recorrente que, se não bastasse isso, ainda que para que as pessoas jurídicas, o que inclui as cooperativas de produção agropecuária, tenham direito ao benefício fiscal apreciado, é necessário que elas consignem, na nota fiscal respectiva, a anotação de que as vendas foram efetuadas com suspensão, como determinado pelo § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006: Art. 2º. Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: ... § 2º. Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente . Fl. 317DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903725/2019-67 7 (negritos originais) Com isso, afirma que, também por esse motivo, a glosa dos créditos básicos e posterior reclassificação para presumidos não se sustenta. Eis que não houve a anotação da expressão exigida pelo aludido dispositivo, o que afasta a alegação do nobre fiscal de que as mercadorias adquiridas de cooperativas agropecuárias ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, pela Recorrente, estavam abrigadas pelo benefício da suspensão. Sem razão à recorrente. Como se percebe, o pleito da Recorrente se refere ao direito de desconto de créditos básicos, fundamentando-se a defesa, sobretudo no argumento de que as suas aquisições do leite in natura não se enquadram em nenhuma das hipóteses de suspensão previstas na legislação tributária. Por oportuno, reproduz-se a legislação que trata da aquisição desse tipo de insumo (leite in natura) por pessoas jurídicas que se dedicam à produção de leite industrializado e seus derivados: O art. 8º, da Lei nº10.925/2004, assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (..) III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (redação da Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (..) III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (negritos nossos) Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903725/2019-67 8 Utilizando-se do seu poder regulamentador, sobre a matéria em comento, a SRF editou a IN SRF nº 660, de 2006, vigente à época: Artigo 2º Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (..) IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. (...) Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (..) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (..) II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (..) § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. (...) DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente : (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (..) Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903725/2019-67 9 § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (..) b) no capítulo 4; (negritos nossos). Pela legislação transcrita, observa-se, em suma, que é obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, destinados à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus a crédito presumido, que foi levado em consideração pela a Autoridade Fiscal no procedimento fiscal. No caso concreto, constata-se que as operações em comento se subsomem às situação de suspensão descrita nos dispositivos da legislação citada, isso porque a empresa recorrente, produtora industrial (laticínio), adquiriu insumo (leite in natura) de pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, e aplicou à produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Nessa situação, a empresa não teria direito a calcular créditos básicos sobre essas aquisições, por força da vedação legal constante do inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (..) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação da Lei nº 10.865/2004) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (..) Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903725/2019-67 10 II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritos nossos) Como já explicitado. a empresa recorrente teria direito ao crédito presumido na aquisição do leite in natura, nos termos do art. 8º, §1º, inciso III, da Lei nº10.925/2004, na forma como considerado pela autoridade fiscal no procedimento fiscal. A alegação de que ao caso se aplicaria a hipótese mais específica constante do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº10.925/20041, não procede, posto que as operações em comento atenderam a todos os requisitos presentes na legislação tributária para que sejam suspensas, nos termos do art. 8º, §1º, inciso III, da Lei nº10.925/2004, devendo ser aplicada. Assim, não há que se falar em outra hipótese de crédito presumido na qual não há identidade com as operações citadas na tentativa da empresa se esquivar da aplicação da suspensão. Vale reproduzir trecho do acórdão recorrido no qual são explicitadas as situações nas quais são aplicadas as hipóteses de créditos presumidos constantes do art. 8º, §1º, da Lei nº10.925/2004: Os três incisos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 tratam de situações específicas de suspensão, cada uma com âmbito de incidência sobre determinado grupo de pessoas jurídicas: o inciso I trata das vendas efetuadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de cerealista (regra aplicável apenas para determinados produtos in natura de origem vegetal); o inciso II trata das vendas efetuadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de captação de leite (regra aplicável apenas para o leite in natura); o inciso III trata das vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e por cooperativas de produção agropecuária (regra aplicável para qualquer produto utilizado como insumo na produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º, inclusive os produtos referidos nos incisos I e II). 1 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (..) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903725/2019-67 11 Ou seja, ao caso aplicou-se a hipótese do crédito presumido na qual as operações se subsumiram ao conteúdo da lei, vale repetir, de aplicação obrigatória. Não procede também o argumento de que o destaque da suspensão na nota fiscal é condição seria condição necessária para que o benefício da suspensão pudesse ser utilizado, uma vez que não havia motivo nenhum para que a empresa presumisse que as vendas efetuadas, especialmente pelas cooperativas agropecuárias ou por pessoa jurídica que exerciam atividade agropecuária, tivessem se dado ao amparo da suspensão. Vale repetir que a referida suspensão é estabelecida em dispositivos de lei e tais dispositivos não podem ser afastados por descumprimento de uma obrigação acessória estabelecida em instrução normativa. O descumprimento de obrigação acessória enseja, no máximo, a aplicação de uma penalidade administrativa, mas jamais pode afastar a suspensão prevista em lei como quer a recorrente. Pelo exposto, agiu bem a autoridade fiscal ao reclassificar os créditos básicos pleiteados pela empresa recorrente para créditos presumidos, devendo ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Fretes sobre à aquisição de leite com direito ao crédito presumido Neste tópico, o acórdão recorrido manteve a glosa do crédito básico apurado pela recorrente mediante o mesmo entendimento de que o frete na aquisição de leite com direito ao crédito presumido comporia o custo do produto transportado e por isso só daria direito a crédito presumido, nos termos das Soluções de Consulta COSIT nº 390/2017 e 214/2019. Segundo exposto, as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero ou crédito presumido o frete a ela vinculado não gera direito a crédito ou geraria crédito parcial equivalente ao crédito presumido em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903725/2019-67 12 sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições ou sujeito ao crédito presumido, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo totalmente ou parcialmente, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições ou sujeito ao crédito presumido, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade totalmente, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção em casos semelhantes, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que ta mbém constitui “ insumo” , e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903725/2019-67 13 (Acórdão nº 9303-014.885, sessão de 14 de março de 2024, relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, Câmara Superior de Recursos Fiscais) Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido. Fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica A recorrente entende que, no caso em questão, o aproveitamento do crédito está autorizado pela disposição inserta no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, segundo o qual também dá direito a crédito a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e I I, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” As referidas despesas glosadas tratam, assim, de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, que a recorrente afirma ter direito a creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor despendido com o frete, sendo possível quando este for utilizado na operação de venda, devendo o ônus ser suportado pelo vendedor, com fundamento nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903725/2019-67 14 Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem util izados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias -primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia di reito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens util izados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903725/2019-67 15 do crédito da contribuição como serviço de transporte util izado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque t ais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica , para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903725/2019-67 16 Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências entre estabelecimentos. Demais fretes sem direito a crédito Segundo a recorrente, o acórdão da DRJ também manteve a glosa de créditos sobre outras despesas com fretes, decorrentes das seguintes situações, por entender que não há previsão legal para apropriação de créditos, a saber: a) uma parte refere-se a operações sobre transferências de produtos aca bados entre estabelecimentos da própria empresa (CFOP 6151); b) há casos de “Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral” (CFOP 5906) de produtos acabados (LEITE CONDENSADO PIRACANJUBA 395G); e c) há ocorrências de “Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira” (CFOP 5914) de produtos acabados. Como se percebe, a matéria aqui tratada diz respeito também a movimentação de produtos acabados. Assim, a fim de evitar repetições, valem aqui as mesmas considerações do tópico anterior para manter a glosa dos demais fretes. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa de fretes nas aquisições de mercadorias sujeitas ao crédito presumido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e no mérito para reverter a glosa de fretes na aquisição de leite sujeito ao crédito presumido. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4832958 #
Numero do processo: 13116.001001/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica em não julgamento do mérito, haja visto que a ação perdeu seu objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência da Recorrente.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Brasilia - DF MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência CONFERE COM O ORIGINAL formal de recurso interposto pela contribuinte implica em não Brasília, ti /_121/ 0 ) julgamento do mérito, haja visto que a ação perdeu seu objeto. Recurso não conhecido. Necy Hatistaels Reis Mat, Siara 91806 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência da Recorrente. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. •C enrique Pinheiro Torres Presidente WBasts Wannt—tcn - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Júlio César Alves Ramos e Rodrigo Remardes de Carvalho. Ausentes os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewslci (Suplente). RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 6 1 O I • • , Processo n2 : 13116.001001/2002-96 Necy l3atista dos ReisRecurso n2 : 129.157 Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.916 Recorrente : PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos 3° e 4° trimestres de 1997, decorrente de auditoria interna de DCTF, sob a alegação de que os créditos vinculados aos débitos nas DCTF não foram confirmados e que o processo administrativo indicado (n° 10120.000098/96-17) é inexistente no Profisc. A contribuinte apresenta impugnação alegando em sua defesa: 1. a compensação efetuada está de acordo com as normas tributárias vigentes e, por conseqüência, não cometeu nenhuma infração tributária devendo o lançamento ser considerado nulo; 2. a capitulação legal feita pelo Fisco está equivocada, uma vez que não deixou de extinguir crédito tributário devido, apenas o fez por meio de compensação, que foi considerada ilícita, o que não caracteriza inadimplência; 3. em 09/01/96 solicitou que lhe fosse devolvida a quantia recolhida a maior o que gerou os efeitos do art. 174 do CTN, estando o processo ainda em análise na DRF em Anápolis - GO, devendo ser apensado ao presente; • 4. discorre sobre a natureza do Finsocial, concluindo que se trata de contribuição social e portanto podem os valores recolhidos a maior a título desta contribuição serem compensados com o PIS, Cofins e CSLL; 5. discorre sobre a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial em valor superior a 0,5%, e que os valores recolhidos a maior que o devido com base na alíquota de 0,5% são passiveis de restituição; 6. discorre sobre o instituto da compensação concluindo que tratando-se de tributos de mesma espécie tributária poderia o recolhimento efetuado a maior a título do Finsocial ser compensado com débitos do PIS, Cotins, Coatribuição incidente sobre a Folha de Salários e CSLL nos termos da Lei n°8383/91; 7. a própria SRF por meio da IN SRF n° 32/97 convalidou as compensações antecipadas realizadas pelo contribuinte entre o Finsocial e a Cotins, restando, apenas ao Fisco a conferencia dos valores, do quantum para se consolidar o encontro de contas efetuado ou seja, se tornar líquido o valor compensado antecipadamente; 8. neste processo só devem ser conferidos os créditos, bem como a remuneração de maneira isonõrnica a que é requisitada pelo Sujeito Ativo em caso inverso, e não mais o direito compensatório em si; 9. em relação às obrigações acessórias, entrega de DCTF e DIPJ, os procedimentos adotados pela contribuinte estão corretos pois apesar da compensação antecipada que extinguiu o débito tributário, foram entregues DCTF e DIPJ informando o procedimento adotado, não havendo fana de recolhimento apenas encontro de contas ou seja compensação; . !.t -.,, • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-MF .v.a--.-',.... • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL n. #(74 "-› - ,--,±- • Brasilia 16 i 0_3 , o ) Processo n2 : 13116.001001/2002-96 ge- CRecurso n2 : 129.157 Necy Batista dosreis Acórdão n2 : 204-01.916 , , . , Mai Siape 91806 10.discorre sobre atualização dos seus créditos; e 11. requer que sejam juntados aos autos o Processo n° 10120.000074/99-00 (pedido de compensação) que versa sobre o mesmo objeto tratado neste processo e que sejam homologadas as compensações efetuadas e julgado ineficaz o auto de infração. A DRJ em Brasília - DF julgou procedente o lançamento sob o argumento de que o processo informado na DCTF foi arquivado sem julgamento por falta de documentos que pudessem comprovar a certeza e liquidez do crédito. Cientificada em 05/11/04 a contribuinte apresentou recurso voluntário datado de - - 02/12/04 no qual reitera as razões da inicial acrescendo ainda que: 1. ingressou com ação judicial própria na qual pretendeu ver reconhecido o seu direito ao indébito advindo do Finsocial e a declaração da possibilidade de compensação, todavia tendo a SRF se manifestado por meio das IN SRF 31 e 32/97 reconhecendo o direito ao indébito e permitindo a compensação, ocorreu o termo da lide judicial em vista do estágio legislativo do reconhecimento do indébito e em virtude do status da compensação tributária, onde se criou nova sistemática com a instituição da Lei n° 9430/96; 2. tanto o indébito do Finsocial como o do PIS (Decretos-Leis n°s 2445 e 2449/88) foram reconhecidos judicialmente; e 3. a única questão que cabe ao contencioso administrativo é a verificação do quantum corresponde ao crédito da contribuinte, não havendo mais sentido em que se manifeste sobre o direito ao indébito ou à compensação, pois que estas questões já foram decididas pelo Judiciái io. Foi efetuado arrolamento de bens segundo informação de fls. 150/157. Após a inclusão do processo em pauta a contribuinte apresentou pedido formal de desistência do recurso interposto. siÉ o relatório. RÍ i - -; • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Si i i Processo n2 : 13116.001001/2002-96 Brasilia, / Recurso n2 : 129.157 UtC1 tista dos Acórdão Neey Ba Si: 204-01.916 Mat. gn: 91 SM Reis VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que a ora recorrente desistiu formalmente do objeto deste processo solicitando a sua baixa e arquivamento. A finalidade do processo, seja ele administrativo ou judicial, é a de resolver a lide conforme a norma jurídica reguladora da espécie, e tem como objeto material a pretensão. É exatamente esta pretensão que vai ensejar a formação do processo. Ora, havendo desistência por - parte daquele que propiciou o ato jurigino do processo, não há mais qualquer pretensãoã Ser analisada, desaparecendo, assim, o objeto da contenda administrativa. No caso em tela, o próprio recurso interposto pela contribuinte refere-se apenas à sua desistência formalmente do objeto do litígio anteriormente travado. Deixando de existir objeto de pretensão ou de discórdia não há que se falar em mérito a ser apreciado. Diante disso, não conheço do mérito do recurso voluntário interposto, por falta de objeto. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. NA* BASFOS MANATTA 4 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.916427/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. IMPOSTO RETIDO NO EXTERIOR. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, é ônus do contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido sob pena de não reconhecimento do indébito. Não demonstrado o oferecimento das receitas correspondentes ao imposto pago ou retido no exterior ou, ainda, quando restar deficiente a comprovação do pagamento ou retenção, conforme art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, ou sob a forma simplificada, nos termos do art. 16, § 2º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, que dispensou a consularização desde que comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital preveja a incidência do imposto de renda e por meio do documento de arrecadação, via apostilamento, deve ser negada a composição de tais valores para fins de formação do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-007.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. IMPOSTO RETIDO NO EXTERIOR. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, é ônus do contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido sob pena de não reconhecimento do indébito. Não demonstrado o oferecimento das receitas correspondentes ao imposto pago ou retido no exterior ou, ainda, quando restar deficiente a comprovação do pagamento ou retenção, conforme art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, ou sob a forma simplificada, nos termos do art. 16, § 2º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, que dispensou a consularização desde que comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital preveja a incidência do imposto de renda e por meio do documento de arrecadação, via apostilamento, deve ser negada a composição de tais valores para fins de formação do saldo negativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. IMPOSTO RETIDO NO EXTERIOR. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, é ônus do contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido sob pena de não reconhecimento do indébito. Não demonstrado o oferecimento das receitas correspondentes ao imposto pago ou retido no exterior ou, ainda, quando restar deficiente a comprovação do pagamento ou retenção, conforme art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, ou sob a forma simplificada, nos termos do art. 16, § 2º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, que dispensou a consularização desde que comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital preveja a incidência do imposto de renda e por meio do documento de arrecadação, via apostilamento, deve ser negada a composição de tais valores para fins de formação do saldo negativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.590 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916427/2013-40 2 (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Belo Horizonte, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, contra ato que homologou parcialmente a PER/DCOMP nº 30498.09449.180113.1.7.02-5605, lastreada em saldo negativo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), ano-calendário 2009, no valor de R$ 54.512.013,15. 2. A fundamentação para não reconhecimento integral do crédito e não homologação da compensação pela unidade de jurisdição da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) se deu sob o fundamento de que as parcelas de composição do crédito informadas na DCOMP, referentes ao Imposto de Renda pago ou retido no Exterior, no valor de R$ 3.451.026,63, não restaram comprovadas, conforme Despacho Decisório Eletrônico nº 050919255 (fls.447). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 490/505), o sujeito passivo alegou que as retenções se referiam a dividendos recebidos do exterior, em específico, de Portugal, Holanda e Espanha; que tais valores encontravam-se discriminados em planilhas e cópias do seu Livro Razão; juntou atestado de autoridade fiscal, contrato de câmbio, avisos de crédito e outros documentos. Pugnou, ainda, pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de mora. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 616/621) para manter o não reconhecimento da parcela de imposto pago no exterior em razão de que, ao analisar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), na Linha 29 (Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior) da Ficha 06A (Demonstração do resultado – PJ em geral), ter sido preenchida com valor zero, isto, é, evidenciando que a ora Recorrente não havia oferecido as receitas correspondentes à tributação. Sobre a questão sobre os juros, informou não possuir competência para se manifestar, visto que se trata de matéria Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.590 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916427/2013-40 3 relativa à cobrança dos débitos informados com compensados, ou seja, matéria estranha a lide. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 DIREITO CREDITÓRIO - COMPENSAÇÃO Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste dos predicados de liquidez e certeza. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 650/804), o sujeito arguiu em preliminar a nulidade do r. acórdão que, no seu entender, inovou nos fundamentos para o não reconhecimento do crédito ao obstá-lo sob o argumento do não oferecimento das receitas correspondentes à tributação; com relação ao mérito, informa que as referidas receitas foram oferecidas à tributação, isto é, que os rendimentos, que totalizam R$ 18.376.472,07, foram informados na Ficha 06A, Linha 25 (Resultados Positivos em Participações Societárias), dentro do montante de R$ 57.420.822,06, conforme cópia do registro na DIPJ; que a contabilização dos dividendos é comprovada pelo Livro Razão; que o erro de preenchimento na DIPJ não causou qualquer dano ao Erário; que é inequívoca a retenção do IR no exterior efetuadas pelas empresas Portugal Telecon e Zon Multimedia, situadas em Portugal, e da empresa Aliança Atlântica Holding, situada na Holanda; que a exigência de reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, prevista no art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, foi mitigada com o advento do art. 16, § 2º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, que dispensou aquela obrigação quando for comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prever a incidência do imposto de renda e por meio do documento de arrecadação; que os acordos entre o Brasil e Holanda e Portugal preveem a incidência de retenção por ocasião do pagamento de dividendos; que foi comprovada, com base no Atestado da Autoridade Fiscal Brasileira nº 222/2011, emitido pela RFB, a retenção de € 1.608029,00 a título de dividendos recebidos da empresa Aliança Atlântica Holding, e, com base no contrato de câmbio, celebrado junto ao Banco Santander, que apenas o valor de € 1.366.824,65 foram efetivamente transferidos à Recorrente, ou seja, que a diferença de € 241.204,35 se refere ao imposto de renda retido pela fonte pagadora; que obteve comprovante de retenção do imposto incidente sobre os dividendos pagos pela Portugal Telecon e pela ZOn Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.590 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916427/2013-40 4 Multimedia, devidamente reconhecido pelo órgão retentor do imposto e pelo Consulado-Geral do Brasil em Lisboa/Portugal. Requer o reconhecimento da preliminar de nulidade e no mérito pela procedência do Recurso Voluntário. 6. Esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em 18.05.2017, por meio da Resolução nº 1301-000.419, decidiu por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verificasse a tempestividade do Recurso Voluntário, em razão de não haver comprovação da data de interposição. Transcreve-se o voto da referida Resolução: A ciência da decisão de primeira instância efetivou-se, conforme fl. 633, no dia 30/04/2015, uma quinta-feira. No dia seguinte, 01/05/2015, sexta-feira, feriado nacional, comemorou-se o Dia Mundial do Trabalho. Assim, a contagem do trintídio legal, para a interposição do recurso voluntário, iniciou-se no dia 04/05/2015 e se encerrou no dia 02/06/2015. No entanto, não há, nos autos, qualquer evidência a respeito da tempestividade da entrada do recurso voluntário na unidade de origem. Diante disso, proponho a descida dos autos à repartição preparadora a fim de que esta esclareça a data em que a recorrente ingressou com o recurso voluntário de fls. 650/661, dando-se ciência à interessada e abrindo-lhe prazo para se manifestar, na eventualidade da entrega intempestiva. 7. Em Despacho (fls. 817), a unidade de jurisdição da RFB refere que a peça recursal foi encaminhada por via postal e que consta no processo cópia do envelope com data de postagem (fls. 804). Informou ainda que, de acordo com os §§ 5º, 6º e 7º do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, na hipótese de remessa por via postal, será considerada como data da sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento ou do carimbo aposto pelos Correios. 8. Cientificada dessa informação, a Recorrente comparece ao processo para ratificar as informações prestadas pela unidade da RFB, inclusive quanto a tempestividade da peça recursal. 9. É o relatório. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.590 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916427/2013-40 5 VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 10. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 30.04.2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 633), assim, o Recurso Voluntário, juntados aos autos em 01.06.2015, conforme carimbo dos Correios aposto no envelope de postagem (fls. 804), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminar de nulidade 11. Alega a Recorrente nulidade da r. decisão em razão de a DRJ ter inovado na fundamentação ao condicionar o reconhecimento do imposto retido no exterior à demonstração de tributação das correspondentes receitas. 12. A possibilidade legal para a compensação do imposto pago no exterior consta no art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995 Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. (g.n.) Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.590 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916427/2013-40 6 13. A autoridade julgadora de primeira instância, diante da manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório Eletrônico que não logrou validar as retenções na fonte efetuadas no exterior, em estrita observância ao comando legal de que só é possível a compensação do imposto de renda no exterior em relação a lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. 14. A possibilidade para a compensação do imposto de renda pago ou retido no exterior está condicionada, resumidamente, a quatro requisitos: (i) efetivo pagamento ou retenção), (ii) comprovação pelo órgão arrecadador e sua consularização ou apostilamento, conforme Decreto nº 8.660, de 2016, denominada Convenção de Haia de Apostilamento, (iii) oferecimento das respectivas receitas e (iv) limitação à parcela dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior sobre a qual incide o imposto e adicional devido no Brasil. 15. Observa-se da decisão recorrida que, antes mesmo de se verificar se os aspectos formais relativos ao imposto retido no exterior foram atendidos, analisou se a Recorrente havia oferecido as receitas oriundas de participações no exterior, que deveriam estar discriminadas na Linha 29 (Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior) da Ficha 06ª da DIPJ. 16. Em razão de inexistência de valores declarados referentes a rendimentos oriundos do exterior, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que um dos requisitos legais para a compensação de imposto retido no exterior não restava atendido. 17. O procedimento adotado pela DRJ está de acordo com o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, e está em consonância com o entendimento vinculante no âmbito administrativo após a edição da Súmula CARF nº 80, que possui a seguinte redação: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 18. Além disso, os casos de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.590 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916427/2013-40 7 19. A r. decisão está devidamente motivada, com argumentação clara e congruente com a legislação, fato que permitiu à Recorrente o pleno conhecimento e apresentar suas razões com vista sua reforma. Não há, portanto, qualquer ofensa ao direito de defesa, que implique declarar a nulidade do ato decisório. 20. Diante do exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito 21. Conforme relatado, o litígio tem escopo bem definido, a necessidade de demonstração das retenções do imposto pago no exterior, no valor de R$ 3.451.026,63, e o oferecimento das respectivas receitas à tributação. 22. A Recorrente alega que as receitas com dividendos, no valor de R$ 18.376.472,07, foram informadas na Ficha 06A, Linha 25 (Resultados Positivos em Participações Societárias), onde consta o montante de R$ 57.420.822,06. Informa, ainda, que os dividendos constam registrados no Livro Razão, anexos ao Recurso Voluntário (Doc. nº 07). 23. Observa-se que as alegadas cópias do Livro Razão, anexo ao Recurso Voluntário (Doc. nº 07 – fls. 650/804) estão ilegíveis. Compulsando os documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, observa-se que as mesmas cópias foram juntadas por ocasião da instauração do litígio; nelas até é possível identificar os valores, mas a baixa qualidade das cópias impossibilita identificar os demais dados dos documentos, tais como número das contas contábeis e títulos. 24. Ainda que se pudesse aceitar tais cópias, de precária qualidade, não há detalhamento da composição do valor de R$ 57.420.822,06 informado na DIPJ e se, efetivamente, os rendimentos com dividendos, no valor de R$ 18.376.472,07, integram aquele valor. 25. Sobre os valores retidos, a Recorrente informa que R$ 2.671.331,80 se referem ao imposto retido e R$ 13.356.659,00 se referem aos rendimentos com dividendos recebidos de Portugal Telecom; por seu turno, que R$ 106.891,48 e R$ 534.457,40 se referem ao imposto retido e dividendos oriundos de Zon Multimedia, ambas situadas em Portugal. Finalmente, que R$ 672.803,35 e R$ 4.485.355,67 se referem ao imposto retido e dividendos de Aliança, localizada na Holanda. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.590 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916427/2013-40 8 26. Aduz ainda a Recorrente que as retenções efetuadas em Portugal estão devidamente comprovadas, conforme anexo à peça recursal (Doc. nº 08 – fls. 650/804), onde consta o valor retido a título de IRPC (Imposto sobre a Renda das Pessoas Coletivas). 27. Os documentos relativos à alegada retenção efetuada em Portugal, denominado de “Aviso de Crédito” se referem tão somente a documento análogo a um comprovante de rendimentos assinado pela instituição financeira que intermediou a operação. O reconhecimento das assinaturas foi efetuado apenas em relação aos signatários desse documento, isto é, não há documento emitido ou reconhecido pela Autoridade Tributária Portuguesa. 28. Não há nos autos qualquer documento que indique a retenção do imposto na Holanda. 29. Os Atestados da Autoridade Fiscal Brasileira, anexados à Manifestação de inconformidade, não se prestam a comprovar a retenção do imposto, mas a declarar à fonte pagadora no exterior que a Recorrente é contribuinte e residente no Brasil, atualmente a emissão de formulário é regulada pela IN RFB nº 1.226, de 20111. 30. Em resumo, não se identifica no processo comprovante conforme previsto no art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, ou sob a forma simplificada, nos termos do art. 16, § 2º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, que dispensou a consularização desde que comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital preveja a incidência do imposto de renda e por meio do documento de arrecadação, via apostilamento. Observe-se, que no caso da Holanda, os documentos devem estar acompanhados de tradução juramentada2. 1 IN RFB nº 1.226, de 2011: Art. 1º O fornecimento de informações sobre a situação fiscal de pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil ou no exterior, de interesse da administração tributária brasileira, da administração tributária de país com o qual o Brasil tenha firmado acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, ou da própria pessoa física ou jurídica, obedecerá às regras estabelecidas nesta Instrução Normativa. 2 IN RFB nº 1.520, de 2014: Art. 25. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite do IRPJ e da CSLL incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. [...] § 5º-A O reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira de que trata o § 5º pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.590 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916427/2013-40 9 31. Essa Turma tem consolidado entendimento de que nos casos de repetição de indébito, é ônus do contribuinte demonstrar adequadamente o crédito alegado, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015. Cita-se alguns precedentes: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. CRÉDITO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. No presente caso, o contribuinte não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovassem os erros cometidos em suas declarações, nem a existência do direito creditório alegado, insistindo na suficiência de declarações e transcrições de lei que, em sua ótica, embasa seu pleito. Assim, há de se indeferir o pedido de compensação, ratificando a decisão recorrida. (Acórdão nº 1301-006.502, Relator José Eduardo Dornelas Souza, sessão em 16.08.2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), é requisito para a extinção de débitos tributários que os créditos compensados sejam líquidos e certos, além de pertencentes ao sujeito passivo. Assim, nos processos de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a liquidez, certeza e suficiência do seu direito creditório. (Acórdão nº 1301-006.704, Relatora Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, sessão em 18.10.2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. âmbito dos países signatários, a qual deve: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) I - ser aposta no próprio documento do órgão arrecadador do país em que for devido o imposto ou em folha a ele apensa; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) II - estar acompanhada de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) [...] Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.590 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916427/2013-40 10 Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 1301-006.490, Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, sessão em 15.08.2023) 32. Em resumo, em que pese o constante na r. decisão sobre o não oferecimento das receitas com dividendos, a Recorrente não logrou demonstrar que o valor relativo a essas receitas integrou o montante informado na Linha 25 (Resultados Positivos em Participações Societárias) da Ficha 06A da DIPJ. Além disso, a comprovação do imposto de renda retido no exterior não observou os requisitos previstos na legislação. Conclusão 33. Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 876DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.000111/2008-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. PIS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3001-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. PIS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000111/2008-72 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Transcreve-se abaixo o relatório da decisão de primeira instância, que bem resume a lide: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos do PIS/Pasep - Exportação (PER de n° 30393.82911.041207.1.1.08-5706), apurados no regime de incidência não cumulativa — Mercado Externo, com base no § 1° do art. 3º da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, relativo ao 3° trimestre de 2007, totalizando R$ 858.929,68 (fls. 02/05). Também foram apresentadas diversas Dcomp, conforme demonstra o quadro de fls. 477/478, buscando compensar débitos próprios com o crédito decorrente do pedido de ressarcimento. Após a análise dos documentos trazidos aos autos, e de acordo com a Informação Fiscal (fls. 349/361) da Seção de Fiscalização (Safis/DRF/LON), foi emitido o Parecer Saort/DRF/LON n° 825/2008, datado de 26/11/2008 (fls. 476/479), culminando com Despacho Decisório da DRF em Londrina (fl. 480), no qual o direito creditório pleiteado foi reconhecido parcialmente, deferindo o pedido de Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000111/2008-72 3 ressarcimento no valor de R$ 784.682,97 e homologando as compensações declaradas. Restou à contribuinte, então, um saldo credor de R$ 658.661,46, que lhe foi ressarcido em 04/03/2009 (fl. 547). O reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento decorreu das seguintes constatações: a ) aproveitamento indevido de créditos de insumos adquiridos sujeitos à alíquota zero da contribuição; b) aproveitamento indevido de créditos relativos a gastos com alimentação, cesta básica, vale-transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, outros serviços de terceiros e gastos gerais; c) aproveitamento indevido de créditos relativo à aquisição de alguns materiais de manutenção e serviços de manutenção/industrialização, destacados nas fls. 119, 137, 138 e 329 , que não se enquadram no conceito de insumos; e d) falta de inclusão na base de cálculo da contribuição, no período, de valores relativos às receitas constantes do grupo 81 - "Outra s Receita s Operacionais". Cientificada em 22/01/2009 (fl. 505), a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 508/520, em 18/02/2009, cujo teor a seguir está sintetizado. Expõe que a glosa de créditos e a discussão com relação aos itens glosados dá-se em razão da interpretação, jurídico e contábil, do conceito de custo e de insumo industrial. Ao contrário do entendimento dado pelo fisco, salienta que insumo será (i) tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para a fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Assim, diz, o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades de produção da empresa, mas sim, estendidos aos demais custos que, efetivamente, compõem, constituem, integram e são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. Reforça que a própria legislação federal estabelece que outros insumos, e não só aqueles que integram o produto final acabado, também geram direito ao crédito da contribuição. Ressalta que o agente fiscal alterou o entendimento/posicionamento anteriormente consignado em processos semelhantes da própria interessada, agora considerando válido, regular e legítimo o creditamento sobre materiais e serviços (i) consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda e (ii) aplicados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda, legitimando, com isso, os créditos de PIS não cumulativo apurados. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000111/2008-72 4 Solicita a extensão desse entendimento aos demais itens de materiais e serviços glosados, na medida em que se caracterizam como insumos aplicados diretamente na área industrial. Cita, para corroborar o alegado, a Solução de Consulta, de n° 16, da 3ª RF, de 27/05/2004, que diz o seguinte: “Os valores referentes ao fornecimento de fardamento, alimentação e vale transportes aos funcionários envolvidos diretamente na prestação dos serviços, durante e para a execução destes, quando sejam fornecidos pela própria consulente, ou ainda que tais bens e serviços sejam prestados ou fornecidos por pessoa jurídica domiciliada no País, com ânus para aquela, se enquadram como insumos utilizados na prestação de serviços e podem compor o somatório dos créditos a serem descontados da Cofins, a partir de 1º de fevereiro de 2004 e do PIS/Pasep, a partir de 1º de janeiro de 2003.” Alega também que, embora tenha sido reconhecido expressamente pelo agente fiscal o crédito de PIS não cumulativo referente a "serviço temporário" em outros Pedidos de Ressarcimentos, neste ele nada menciona. Dessa forma, a recorrente entende que está subtendido que os valores gastos a título de "serviço temporário" são passíveis de apuração e aproveitamento de créditos da referida contribuição, motivo pelo qual pleiteia a inclusão de tais valores nos demonstrativos de apuração, recompondo, com isso, o seu direito creditório no valor total de R$ 2.242,79. Reclama a atualização do valor do Pedido de Ressarcimento mediante a aplicação da taxa SELIC a partir do protocolo do referido pedido, conforme art. 39, §4 ° da Lei n° 9.250/95 e jurisprudência dominante dos tribunais administrativos. Isto posto, requer o cancelamento das glosas referidas, o ressarcimento em espécie no valor de R$ 2.242.79 e a incidência da taxa Selic atualizando-se o valor do pedido de ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido. É o relatório. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e reconheceu o crédito sobre os “serviços temporários”, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo do PIS, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITO. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000111/2008-72 5 Reconhecido pela autoridade fiscal de origem, ainda que implicitamente, que os dispêndios registrados a título de "serviço temporário" foram aplicados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda, os créditos relativos devem ser considerados na apuração de crédito do PIS não cumulativo. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido cm Parte Cientificada do resultado do julgamento em 18/11/2013, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16/12/2013 alegando glosas indevidas de custos e insumos diretamente relacionados à produção de bens e a aplicação da Taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. 3. Mérito 3.1 Glosas sobre os custos e insumos relacionados com a produção de bens A recorrente alega que demonstrou o efetivo dispêndio de recursos com custos e despesas incorridos na produção de bens destinados à venda de produtos, sobre os quais apurou créditos de PIS, nos termos da legislação vigente, mas que a fiscalização glosou os valores relativos a: alimentação; cesta básica; vale-transporte; assistência médica e odontológica; uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais de manutenção e conservação; materiais químicos e laboratórios; materiais de limpeza; materiais de expediente; lubrificantes e combustíveis; outros materiais de consumo; serviço temporário; serviços de segurança e Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000111/2008-72 6 vigilância; serviços de conservação e limpeza; serviços de manutenção e reparos; outros serviços de terceiros; exportação; gastos gerais; outras receitas operacionais. Apresenta um conceito de insumos, defendendo que para fins de apuração dos créditos de PIS, este seria mais amplo que o do IPI, tendo a Lei 10.637/2002 ampliado o rol de bens e serviços considerados como insumos. Afirma que o CARF já possui entendimento de que o conceito de insumo do IRPJ se aplica para fins de apuração de créditos de PIS, conforme Acórdão nº 3202-00.226 e que para os créditos relativos à alimentação, cesta básica, vale-transporte e assistência médica e odontológica deve ser aplicado o entendimento do referido acórdão. Transcreve trechos do acórdão 3401-001.713 e informa que os dispêndios de uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais de manutenção e conservação; materiais químicos e laboratórios estão intimamente ligados e são necessários ao desenvolvimento da empresa, podendo ser enquadrados no conceito de insumos e terem suas glosas revertidas. Por fim, sobre os gastos de materiais de limpeza; materiais de expediente; lubrificantes e combustíveis; outros materiais de consumo; serviço temporário; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; serviços de manutenção e reparos; outros serviços de terceiros; e gastos gerais também devem ser afastados com base no que já se decidiu nos dois acórdãos anteriormente citados, bem como no Acórdão 3301-000.954. Assim, requer a reversão das glosas e o integral ressarcimento dos valores. Inicialmente cabe destacar que desde a interposição do Recurso Voluntário até a formalização deste voto, o entendimento quanto ao conceito de insumos para a fins de apuração de créditos referentes ao PIS e a Cofins evoluiu bastante, tendo o STJ (Recurso Especial 1.221.170/PR) se posicionado no sentido da aplicação dos requisitos da essencialidade e relevância dos gastos para sua classificação ou não como insumos geradores de crédito. Com base nesse entendimento, a própria RFB também já reviu seus atos normativos sobre o tema, tendo emitido, em 15 de dezembro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2121, alinhando seu entendimento ao decidido pelo STJ. A decisão do STJ trouxe uma concepção intermediária quanto à abrangência do termo insumo, que fica entre a estabelecida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializado (muito mais restritiva) e a prevista na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (mais abrangente). Para fins de apuração das Contribuições para o PIS e COFINS, pela sistemática não cumulativa, insumo é todo item (bem ou serviço) cuja subtração obstaria a atividade empresarial ou implicaria em perda sensível da qualidade do produto ou serviço (critérios da essencialidade) ou, ainda, que por imposição legal ou pela particularidade de determinada cadeia produtiva não possa ser dissociado do processo produtivo (critério da relevância). Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000111/2008-72 7 Assim, somente podem ser considerados insumos geradores de crédito na apuração não cumulativa do PIS e COFINS, itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades, ou seja, deve estar comprovado que este item integra o processo de produção da pessoa jurídica. Na prática, significa que mesmo itens que não são diretamente empregados aos bens e serviços podem gerar créditos. É preciso frisar, contudo, que quanto mais distante for a relação do item com o produto ou serviço maior será a necessidade de traçar sua relação, ainda que indireta, com a produção. Pois bem. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não realizou qualquer esforço em traçar essa relação, fazendo apenas remissões a acórdãos dos CARF e afirmando genericamente que os custos estão intimamente ligados e são necessários ao desenvolvimento da empresa. Por essa razão, o presente voto tratará apenas das questões de direito. Vejamos. Quanto aos itens alimentação, cesta básica, uniformes e vestuários, assistência médica e odontológica, estes estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022. Já os itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza são mais facilmente identificáveis como sendo essenciais e relevantes para o processo produtivo. O EPI, por imposição legal trabalhista; os materiais químicos e de laboratório por questões de qualidade do produto produzido; e os materiais de limpeza pela essencialidade da higiene no âmbito da produção alimentícia. A recorrente nada fala quanto aos créditos referentes à exportação em seu Recurso Voluntário. Para os demais itens, entendo que haveria a necessidade da demonstração detalhada da sua pretensa essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Nesse sentido, dou parcial razão à contribuinte e voto pela reversão das glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza. 3.2 Aplicação dos Juros SELIC. A recorrente defende que o entendimento da DRF/Londrina deve ser reformado para reconhecer a aplicação da taxa Selic sobre os créditos a ressarcir. Afirma que já existem precedentes no CARF aplicando a Súmula 411 do STJ para aplicação da correção a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento e por isso pede provimento do seu pedido. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000111/2008-72 8 Pois bem. No que se refere ao tema do presente tópico, o entendimento jurisprudencial também evoluiu desde a data da interposição do recurso até a formalização deste voto. O entendimento predominante na época, inclusive sumulado pelo CARF (Súmula nº 125), é de que não cabia a atualização monetária de créditos escriturais de PIS e COFINS. No entanto, tendo em vista o decidido no REsp 1.767.945/PR, a PGFN, se pronunciou por meio do Parecer SEI nº 3686/2021/ME, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, nos seguintes termos: 18. A formação da jurisprudência relativa à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, mitigando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. . 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Assim, levando em conta os esclarecimentos da PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.967 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000111/2008-72 9 IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Pelo exposto, cabe parcial razão ao recorrente, sendo cabível a atualização monetária do ressarcimento a partir do 361º dia da data do protocolo do seu pedido de ressarcimento. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 688DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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