Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753874 #
Numero do processo: 19515.001488/2002-91
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Programa de Integração Social – PIS. Período de Apuração: 01.01.1998 a 31.03.1998, 01.01.1999 a 28.02.1999, 01.05.199 a 30.06.1999, 01.11.2000 a 31.12.2000, 01.05.2001 a 30.09.2002. Ementa: Ementa: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O fato gerador faz nascer à obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação – arts. 113 e 142 do Código Tributário Nacional. A falta de pagamento ou de inclusão em parcelamento impõe constituir o crédito tributário. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA e JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. Sobre o débito tributário para com a União Federal, não adimplido no prazo previsto em Lei, aplicam-se juros de mora calculados com base da Taxa Selic conforme Súmula número 04 do CARF, bem como a multa de mora. MULTA DE OFÍCIO. Incide quando o contribuinte deixa de declarar o crédito tributário devido a União Federal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.748
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : Programa de Integração Social – PIS. Período de Apuração: 01.01.1998 a 31.03.1998, 01.01.1999 a 28.02.1999, 01.05.199 a 30.06.1999, 01.11.2000 a 31.12.2000, 01.05.2001 a 30.09.2002. Ementa: Ementa: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O fato gerador faz nascer à obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação – arts. 113 e 142 do Código Tributário Nacional. A falta de pagamento ou de inclusão em parcelamento impõe constituir o crédito tributário. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA e JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. Sobre o débito tributário para com a União Federal, não adimplido no prazo previsto em Lei, aplicam-se juros de mora calculados com base da Taxa Selic conforme Súmula número 04 do CARF, bem como a multa de mora. MULTA DE OFÍCIO. Incide quando o contribuinte deixa de declarar o crédito tributário devido a União Federal. Recurso Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19515.001488/2002-91

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 7239704

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.748

nome_arquivo_s : 340300748_19515001488200291_122010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : DOMINGOS DE SÁ FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19515001488200291_7239704.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

id : 4753874

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:22 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258245988352

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-26T14:41:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2650579_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-26T14:41:44Z; Last-Modified: 2011-01-26T14:41:44Z; dcterms:modified: 2011-01-26T14:41:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2650579_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:69803b81-f0c2-4a0d-83d5-9416d7987968; Last-Save-Date: 2011-01-26T14:41:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-26T14:41:44Z; meta:save-date: 2011-01-26T14:41:44Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2650579_0.doc; modified: 2011-01-26T14:41:44Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-26T14:41:44Z; created: 2011-01-26T14:41:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-26T14:41:44Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-26T14:41:44Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 1 1 S3-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.001488/2002-91 Recurso nº 239430 Voluntário Acórdão nº 3403-00.748 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 9 de dezembro de 2010 Matéria PIS Recorrente MED LIFE SAÚDE SC LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Programa de Integração Social –PIS. Período de Apuração: 01.01.1998 a 31.03.1998, 01.01.1999 a 28.02.1999, 01.05.199 a 30.06.1999, 01.11.2000 a 31.12.2000, 01.05.2001 a 30.09.2002. Ementa: Ementa: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O fato gerador faz nascer à obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação – arts. 113 e 142 do Código Tributário Nacional. A falta de pagamento ou de inclusão em parcelamento impõe constituir o crédito tributário. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA e JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. Sobre o débito tributário para com a União Federal, não adimplido no prazo previsto em Lei, aplicam-se juros de mora calculados com base da Taxa Selic conforme Súmula número 04 do CARF, bem como a multa de mora. MULTA DE OFÍCIO. Incide quando o contribuinte deixa de declarar o crédito tributário devido a União Federal. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Fl. 258DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 26/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 26/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM 2 Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto em razão da decisão que manteve o crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, referente ao período de apuração 01.01.1998 a 31.03.1998, 01.01.1999 a 28.02.1999, 01.05.199 a 30.06.1999, 01.11.2000 a 31.12.2000, 01.05.2001 a 30.09.2002. A decisão atacada restou assim ementada: “DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS - Constatada a falta de recolhimento de contribuição apurada a partir dos registros mantidos pela contribuinte, mas não declarada/paga legitimo é o lançamento de oficio. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. JUROS — TAXA SELIC - A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina” . Noticiam os autos que a recorrente manejou impugnação objetivando afastar a imputação de que teria deixado de recolher as contribuições para o PIS relativo ao período de apuração mencionado inicialmente, contudo, não comprovou o pagamento e tampouco atacou o Auto de Infração. Sobreveio a decisão julgando improcedente a impugnação, nos termos da ementa retrotranscrita. Em sede de recurso voluntário, alegou-se que deixou de recolher por dificuldade financeira, no entanto, com o advento da Lei nº. 10.684/03, que instituiu o PAES – Programa de Parcelamento Fiscal, teria solicitado a inclusão dos débitos, passando então a efetuar os recolhimentos de acordo com a nova modalidade de parcelamento. Sustenta a ilegalidade e confisco dos percentuais das multas, assim como em relação à exigência da Taxa Selic sobre os créditos tributários e da aplicação da multa de ofício. É o relatório. Fl. 259DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 26/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 26/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001488/2002-91 Acórdão n.º 3403-00.748 S3-C4T3 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator. Trata-se de recurso tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, portanto, impõe o conhecimento. Observa-se, da análise dos autos, que não há de se alegar, como se quer neste inconformismo. O reconhecimento de que o débito restou incluído em parcelamento configura confissão, por si só, é o bastante para manter o crédito tributário constituído. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, assim como, os pontos de discordância, as razões e as provas que possui, sem observância a esses requisitos, o torna-a inócua. O Recorrente diz textualmente que os valores são devidos, bem como não os pagou, e, não discorda em momento algum dos valores apontados pelo fisco como devido em decorrência de divergência entre o informado e o apurado através da contabilidade, resta desse modo configurado o crédito tributário, diante da inexistência de resistência. Em obediência ao princípio da eventualidade, acolhido pelo Código de Processo Civil, o requerido deve aduzir toda a sua defesa na peça de resistência, in casu, a impugnação, ainda que convicto de que bastará esta ou aquela preliminar para pôr termo a questão. Não se extraí das razões do recurso qualquer argumento capaz de contrariar o julgado que manteve o crédito tributário. A ausência de pagamento das contribuições devida autoriza o Fisco constituir o crédito tributário, acrescido dos consectários legais e a multa de ofício. É de conhecimento geral de que se entende por procedimento administrativo fiscal, não só a atuação regulamentar dos agentes fiscais no sentido de verificar de modo concreto as hipóteses de incidência, determinando o quantum devido, lançamento, ou revisando a atividade acima descrita, auto de infração e lançamento de ofício, quando o sujeito passivo é obrigado ao pagamento prévio e não faz. De modo que, a ausência de prova capaz de elidir a celeuma impõe reconhecer a procedência da constituição do crédito tributário e manter a decisão recorrida. Multa de Mora, Juros de Mora com base na Taxa Selic. A cobrança de débito para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescido de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contrariam as normas balizadoras contidas no Código Tributário. Fl. 260DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 26/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 26/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM 4 Relativamente à multa de mora e os juros de mora, a exigência encontra amparada pela norma do art. 61 da Lei nº. 9.430/96, que estabelece: “Art. 61 – os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três por cento por dia de atraso”. “§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Como se sabe a multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento tenha ocorrido por culpa ou por força maior. Constatado a inadimplência da obrigação, impõe a exigência da multa. Os juros moratórios consistem em uma indenização pelo atraso no pagamento de uma dívida. Assim, a Fazenda Pública, que tinha previsão de receber o pagamento do tributo, restou privada da utilização desse recurso financeiro que permaneceu, indevidamente, em poder do devedor. Os juros de moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser exigidos inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa por impugnação ou recurso administrativo. Portanto, em decorrência do retardamento do pagamento, impõe que o devedor remunere a Fazenda Pública por meio da aplicação dos juros moratórios, exigidos na forma que a lei assim dispuser. No que concerne aos argumentos de inaplicabilidade de multa de mora e juros sobre crédito tributário exigível, não assiste razão a recorrente, pois os acréscimos independentemente do motivo da falta de pagamento de sofrer os acréscimos legais. Em sendo assim, o débito dever ser exigido acrescido dos consectários legais de vez que os mesmos encontram-se expressamente estabelecidos em lei. De modo que, a multa de mora com fundamento no caput do art. 61 da Lei nº. 9.430/96 e os juros de mora com base na taxa Selic em conformidade com art. 13 da Lei nº. 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº. 9.430/96, em consonância com a Súmula do CARF nº 4, conforme ementa a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 4 – A partir de ‘1º julho de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretária da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretária da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais”. Fl. 261DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 26/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 26/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001488/2002-91 Acórdão n.º 3403-00.748 S3-C4T3 Fl. 3 5 Assim sendo, sobre os débitos tributários para com a União Federal, não recolhido no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora e a multa de mora, conforme Súmula número 04 do Segundo Conselho. Multa de Ofício. – Sanção que vem prescritas no art. 44 da Lei nº 9.430/96, só é exigida em caso de lançamento de ofício quando o contribuinte deixa de declarar os débitos. Também não merece reparo a decisão de piso, pois deu contorno jurídico correto. Há impendimento legal para que seja apreciada na esfera administrativa inconstitucionalidade de leis, vez que, isso é atividade privativa do Poder Judiciário. Em que pese os juristas afirmarem que o Julgador da esfera administrativa não pode deixar de aplicar o melhor direito aos casos concretos a ele submetidos, sob o inconsistente argumento de que agindo assim se está fortificando a transgressão original ao sistema jurídico vigente, já que este é originariamente sustentado pelo fundamental esteio constitucional. Entretanto, esse tema ainda merece reflexão profundada. Nesse egrégio Conselho vige a Súmula nº 2, que estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, constatado a existência dos créditos tributários, impõe constituí-los, fazer incidir a multa de ofício, bem como, pela falta de pagamento no prazo previsto em lei, aplicar os juros de mora e a multa de mora. Assim, voto no sentido de conhecer do recurso e negar provimento. É como voto. Domingos de Sá Filho Fl. 262DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 26/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 26/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM 6 Fl. 263DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 26/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 26/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
10882772 #
Numero do processo: 12585.000535/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes.
Numero da decisão: 3301-014.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 28 de março de 2025. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12585.000535/2010-16

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7240431

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3301-014.421

nome_arquivo_s : Decisao_12585000535201016.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : BRUNO MINORU TAKII

nome_arquivo_pdf_s : 12585000535201016_7240431.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 28 de março de 2025. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10882772

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:11 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258252279808

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-11T17:28:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-11T17:28:44Z; Last-Modified: 2025-04-11T17:28:44Z; dcterms:modified: 2025-04-11T17:28:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-11T17:28:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-11T17:28:44Z; meta:save-date: 2025-04-11T17:28:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-11T17:28:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-11T17:28:44Z; created: 2025-04-11T17:28:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-11T17:28:44Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-11T17:28:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12585.000535/2010-16 ACÓRDÃO 3301-014.421 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 28 de março de 2025. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.421 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000535/2010-16 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep, referente ao 3º trimestre de 2009, tendo sido requerido o valor de R$ 567.932,86, resultando em deferimento parcial de R$ 565.544,29. De acordo com o Despacho Decisório, a redução da base de cálculo dos créditos pleiteados foi realizada sob os seguintes fundamentos: (a) A apuração de créditos sobre devolução de vendas só é admitida sobre produtos que foram tributados, conforme art. 3º, inc. VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Como a contribuinte procedeu à aplicação do critério de rateio proporcional também sobre as devoluções, foram glosados os créditos diretamente vinculados a operações não tributadas, resultando em glosa de base no valor de R$ 138.451,46. Em 22/03/2012, a Recorrente apresentou a sua Manifestação de Inconformidade, tendo apresentado esclarecimentos e aduzido as seguintes razões recursais: (a) A Requerente é empresa que tem como atividade principal a fabricação de sucos de frutas cítricas, com vendas de sua produção destinadas predominantemente para o exterior, sendo esse o motivo de acumulação de créditos. De forma secundária, também atua no comércio de grãos de café; (b) Sustenta que o creditamento sobre devoluções decorre de aplicação do método de rateio proporcional, e que o fato de as receitas de exportação não sofrerem tributação não interfere na possibilidade de creditamento; (c) Entende a legislação admite o creditamento sobre a devolução de vendas, não havendo que ser falar em distinção entre devoluções de vendas realizadas no mercado interno ou no mercado externo. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.421 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000535/2010-16 3 Em sessão de 29/06/2017 (Acórdão nº 16-78.424), a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, tendo adotado a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS A devolução de bens somente dará direito a crédito se a receita proveniente de sua venda houver sido efetivamente tributada, integrando o faturamento do mês ou de mês anterior Em 22/11/2017, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, trazendo razões recursais semelhantes àquelas trazidas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Como não foram apresentados tópicos preliminares, passo à apreciação do mérito. I – Mérito I.1. – Devolução de mercadorias Conforme descrição trazida pela Fiscalização e confirmada pela Recorrente, os créditos sobre a devolução de mercadorias foram calculados mediante a aplicação do critério de rateio proporcional, isto é, fazendo-se a alocação na proporção das saídas tributadas no mercado interno e aquelas não tributadas, relativas às operações de exportação. Esse procedimento, contudo, não encontra previsão legal. De acordo com o artigo 3º, §8º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o método de apropriação direta (inciso I) ou de rateio proporcional (inciso II) se refere, apenas e tão somente, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas pela empresa, não havendo qualquer menção a estornos decorrentes de devolução, conforme é possível verificar a seguir: Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.421 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000535/2010-16 4 Art. 3º (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Resta claro, portanto, que os critérios de rateio não são aplicáveis à operação de devolução. Dando continuidade à análise legislativa, estabelece o artigo 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que ao contribuinte pode descontar créditos sobre os “bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei”, ou seja, só se apura créditos de PIS/COFINS sobre devoluções diretamente vinculadas a operações que foram tributadas. Ademais, há decisão da Câmara Superior posta nesse sentido, conforme ementa a seguir transcrita: NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. (CARF. Câmara Superior de Recursos Fiscais. PAF nº 11080.906191/2013-11. Acórdão nº 9303-015.399. Rel. LIZIANE ANGELOTTI MEIRA. Pub.: 30/09/2024) Por esses fundamentos, portanto, mantenho a glosa realizada sobre as devoluções de mercadorias. II – Conclusão Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.421 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000535/2010-16 5 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 382DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10877185 #
Numero do processo: 15586.001476/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO. Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias e de terceiros, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o reexame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. Ainda que o presente feito seja para análise de ingresso à Sistemática do Simples o Contribuinte deve recolher os valores devidos ao regime tributário devido e em razão das atividades desenvolvidas. PAF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF 77. Nos termos da Súmula CARF n. 77, a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Assim, inviável o sobrestamento de processo fiscal que trata de lançamento do crédito apurado em razão dos efeitos da exclusão da empresa no Simples Nacional. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. E CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Incidem contribuições devidas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SESC e ao SEBRAE, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa.
Numero da decisão: 2101-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO. Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias e de terceiros, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o reexame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. Ainda que o presente feito seja para análise de ingresso à Sistemática do Simples o Contribuinte deve recolher os valores devidos ao regime tributário devido e em razão das atividades desenvolvidas. PAF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF 77. Nos termos da Súmula CARF n. 77, a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Assim, inviável o sobrestamento de processo fiscal que trata de lançamento do crédito apurado em razão dos efeitos da exclusão da empresa no Simples Nacional. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. E CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Incidem contribuições devidas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SESC e ao SEBRAE, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15586.001476/2010-81

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7238780

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2101-003.026

nome_arquivo_s : Decisao_15586001476201081.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 15586001476201081_7238780.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025

id : 10877185

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258261716992

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-09T14:52:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-09T14:52:22Z; Last-Modified: 2025-04-09T14:52:22Z; dcterms:modified: 2025-04-09T14:52:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-09T14:52:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-09T14:52:22Z; meta:save-date: 2025-04-09T14:52:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-09T14:52:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-09T14:52:22Z; created: 2025-04-09T14:52:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-09T14:52:22Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-09T14:52:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.001476/2010-81 ACÓRDÃO 2101-003.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE Z & M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO. Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias e de terceiros, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o reexame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. Ainda que o presente feito seja para análise de ingresso à Sistemática do Simples o Contribuinte deve recolher os valores devidos ao regime tributário devido e em razão das atividades desenvolvidas. PAF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF 77. Nos termos da Súmula CARF n. 77, a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Assim, inviável o sobrestamento de processo fiscal que trata de lançamento do crédito apurado em razão dos efeitos da exclusão da empresa no Simples Nacional. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. E CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.001476/2010-81 2 Incidem contribuições devidas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SESC e ao SEBRAE, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por J Z & M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu improcedência da impugnação apresentada. Foi confeccionado Auto de Infração (AI nº 37.280.025-4) contra a empresa acima identificada, no qual são exigidas contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, relativamente às parcelas destinadas a outras Entidades e Fundos Paraestatais (Terceiros). De acordo com o Relatório fiscal, a empresa, apesar de não ser optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei nº 9.317/96, no período de apuração, conforme banco de dados da Receita Federal, informou nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP ser optante do referido regime, deixando, por essa razão, de reconhecer como devidas as contribuições destinadas a Terceiros. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.001476/2010-81 3 O valor do presente lançamento é de R$ 35.850,71, consolidado em 02/12/2010. A decisão recorrida negou provimento à defesa. Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte apenas solicita a suspensão do presente processo até ulterior julgamento do pedido de adesão ao SIMPLES feito em janeiro de 2006, consubstanciado no processo nº 11543.100002/2006-81, requerendo ainda a juntada superveniente de documentos, inclusive da decisão que pode ser exarada no processo em trâmite. Ainda, inexiste questionamento ou enfrentamento do sujeito passivo quanto ao mérito da atuação. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO FISCAL DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO A autuação refere-se às contribuições previdenciárias das seguintes rubricas i) cotas patronais e aquelas destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), devidas pela empresa nos termos do artigo 22, incisos I e II, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ii) as destinadas a terceiros (ao INCRA, SESC, SEBRAE e Salário educação) pelas leis aplicadas ao caso. Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.001476/2010-81 4 Ao presente caso, a legislação não permitia a opção o SIMPLES, uma vez que o objetivo social da empresa está vinculado ao exercício de atividade ligada ao ramo da informática, cuja classificação no CNAE atrai automaticamente a vedação de que trata o art. 9º, XIII da Lei nº 9.317/96, nos seguintes termos: Art. 9 o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) Apesar disso, a Recorrente apenas postula o sobrestamento do presente processo, uma vez que realizou pedido de adesão ao SIMPLES feito em janeiro de 2006, consubstanciado no processo nº 11543.100002/2006-81, requerendo ainda a juntada superveniente de documentos, As empresas que solicitam ingressam ou são excluídas do SIMPLES Nacional e não possuem decisão favorável, ainda que pendente de análise seu pedido, não estão aptas a recolher tributos pela sistemática do formato de recolhimento. Os efeitos de deferimentos de ingresso ao regime do SIMPLES serão devidamente alcançados no formato da legislação e da análise ao caso postulado, tal como cancelar eventual lançamento fiscal do período autuado. Sobre o tema, a Solução de Consulta n.º 18 de 2014 da Receita Federal do Brasil, realizo a transcrição colocada pela recorrente, que assim dispõe: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Com base no art. 39 da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a manifestação de inconformidade interposta em âmbito federal contra a exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Nos termos do § 3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional tem efeito suspensivo, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa. Dispositivos Legais: art. 151, inciso III, do CTN; art. 39 da LC nº123, de 2006; art. 75, § 3º do da RCGSN nº 94, de 2011”. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.001476/2010-81 5 Portanto, a autoridade fazendária tem legitimidade e age conforme as normas legais ao realizar a presente atuação. Ademais, a Súmula CARF n° 77 assim dispõe: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. Por outro lado, não há previsão legal para sobrestar o presente feito enquanto pendente de pedido de adesão à sistemática de recolhimento unificado de tributos. Assim, sem razão a empresa autuada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) WESLEY ROCHA Relator Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10883393 #
Numero do processo: 10865.720914/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE.INOCORRÊNCIA Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDA. INDEFERIMENTO Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. INSUMO DO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE As pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool só poderão ser ressarcidas dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados existente em 8 de maio de 2013. CRÉDITO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CRÉDITO. BENS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇUCAR. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção da cana-de-açúcar, observados os demais requisitos da lei, desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial. Recurso Voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 3201-012.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos nesse entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nessa etapa, além do transporte de cana-de-açúcar, salvo se se tratar de insumos que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; (ii) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; e (iii) insumos da fase agrícola. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE.INOCORRÊNCIA Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDA. INDEFERIMENTO Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. INSUMO DO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE As pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool só poderão ser ressarcidas dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados existente em 8 de maio de 2013. CRÉDITO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CRÉDITO. BENS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇUCAR. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção da cana-de-açúcar, observados os demais requisitos da lei, desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial. Recurso Voluntário parcialmente provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10865.720914/2017-21

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7240447

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.339

nome_arquivo_s : Decisao_10865720914201721.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI

nome_arquivo_pdf_s : 10865720914201721_7240447.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos nesse entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nessa etapa, além do transporte de cana-de-açúcar, salvo se se tratar de insumos que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; (ii) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; e (iii) insumos da fase agrícola. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025

id : 10883393

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:12 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258300514304

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-11T19:05:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-11T19:05:25Z; Last-Modified: 2025-04-11T19:05:25Z; dcterms:modified: 2025-04-11T19:05:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-11T19:05:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-11T19:05:25Z; meta:save-date: 2025-04-11T19:05:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-11T19:05:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-11T19:05:25Z; created: 2025-04-11T19:05:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-04-11T19:05:25Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-11T19:05:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10865.720914/2017-21 ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USINA AÇUCAREIRA ESTER S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE.INOCORRÊNCIA Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDA. INDEFERIMENTO Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. INSUMO DO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 2 Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE As pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool só poderão ser ressarcidas dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados existente em 8 de maio de 2013. CRÉDITO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CRÉDITO. BENS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇUCAR. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção da cana- de-açúcar, observados os demais requisitos da lei, desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial. Recurso Voluntário parcialmente provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos nesse entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 3 reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nessa etapa, além do transporte de cana-de-açúcar, salvo se se tratar de insumos que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; (ii) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; e (iii) insumos da fase agrícola. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na 8ª Região Fiscal que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo Recorrente, relativo a crédito tributário da Contribuição Social do Programa de Integração Social - PIS, não cumulativa. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos e supressões, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) -Limeira proferiu Despacho Decisório no qual deferiu em parte o pleito do contribuinte, em razão de glosas de créditos relativos a frete interno e vinculados à etapa anterior da atividade produtiva. 3. O contribuinte foi intimado desta decisão em 07/12/2018 (fl. 692) e apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 695/726 em 28/12/2018 (fl. 694) na qual alega em síntese: O despacho decisório seria nulo uma vez que fundado em premissas equivocadas e decorrentes de mera suposição fiscal. Após a prolação do despacho decisório, o Manifestante recebeu novo Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal (Doc. 02), com o mesmo número de RPF mencionado anteriormente, o qual aponta a continuidade da Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 4 fiscalização em relação ao mesmo período de apuração já analisado pela Fiscalização. A Fiscalização não pode proferir despacho decisório glosando parte do crédito pleiteado sem, ao menos, apurar a totalidade dos fatos e das operações executadas que ensejaram a apuração dos créditos pleiteados. Não remanescem dúvidas acerca da falta de certeza por parte da Fiscalização quanto às glosas por ela procedidas, visto que esta ainda exige esclarecimentos necessários acerca dos créditos apurados. Nos moldes da Lei nº 9.784/1999 a autuação fiscal deve alcançar um grau de certeza em suas conclusões, que garanta segurança e respeito aos direitos dos administrativos, ademais devem ser claramente motivados. É inquestionável que a Fiscalização não tem certeza acerca dos fatos tecidos no despacho decisório, tanto é que procedeu à continuidade do procedimento fiscal para melhor apuração dos fatos geradores dos créditos apurados, até mesmo em momento posterior à prolação da decisão. Tal medida gera incerteza jurídica, causando uma afronta aos princípios do processo administrativo fiscal como legalidade, motivação, segurança jurídica e ao contraditório, além de cercear a garantia de ampla defesa e do contraditório por impedir que o exame de tal matéria seja analisada pela autoridade julgadora de segunda instância. O conceito de insumo deve considerar os critérios da essencialidade e da relevância, sendo o rol contido no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, meramente exemplificativo. Suas atividades resumem-se no processo produtivo do açúcar e etanol, onde se pode dividir em atividade rural e industrial, ou seja, verifica-se a atividade rural na produção da cana-de-açúcar e a industrial na transformação da cana em álcool e açúcar, sendo ambas interdependentes para a consecução final da atividade agroindustrial. A essencialidade da cana-de-açúcar no processo produtivo foi reconhecido pela Fiscalização “no presente caso, a cana-de-açúcar não é destinada a VENDA e sim consumida pela empresa para a produção de açúcar ou álcool”. Assim, não se pode desconsiderar os créditos provenientes dos serviços de trato do plantio da cana-de-açúcar, como preparo do solo e de tratos de soqueira, bem como da manutenção e cuidados necessários para o seu devido crescimento e colheita. No memorial descritivo (Doc. 03), restam minuciosamente elencadas a principais etapas de seu processo produtivo, bem como da devida utilização dos bens declarados como “insumos” em seu processo produtivo. Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 5 Mister ressaltar que a atividade rural da Manifestante pode ser subdividida em fases, quais sejam: (i) adequação e preparação do solo; (ii) plantio de cana-de açúcar; (iii) cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar; (iv) corte e carregamento; e (v) transporte. Na fase industrial destacam-se as fases comuns à produção do açúcar e do etanol, quais sejam: (i) recepção da cana-de-açúcar; (ii) lavagem da cana; (iii) preparo da cana; (iv) extração e moagem; e (v) geração de vapor e energia elétrica (mediante queima do bagaço nas caldeiras). Possui campos agrícolas para a produção da cana-de-açúcar em região distinta de sua unidade de processamento e produção do álcool, assim o transporte deste insumo se dá por meio da contratação de prestadoras de serviços de transporte. O frete em questão enquadra-se no conceito de insumo previsto no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, na medida em que se tratam de serviços de transporte contratados para viabilizar a consecução do processo produtivo desempenhado pela Manifestante, sendo essenciais à consecução do processo produtivo. Saliente-se que há previsão legal para a apuração de tais créditos, em razão do teor do art. 290, I, combinado com o art. 289, § 1º, ambos do RIR/99, porquanto se caracterizam como custo de produção. Caso a Fiscalização não tivesse elementos suficientes para averiguar a veracidade quanto a procedência dos créditos pleiteados, deveria ter requerido à Manifestante a juntada de laudos específicos ou qualquer outra documentação necessária para seu convencimento. Até porque, a prolação de despacho decisório sem a devida análise da totalidade da documentação probatória necessária para seu convencimento obsta à Manifestante a apresentação de defesa de maneira ampla e plena, acarretando, ainda por impedir que o exame de tal documentação seja analisada pela autoridade julgadora de segunda instância. A DRF de Limeira ao proferir o despacho decisório não atingiu a exaustão da busca pela verdade material, bem como cometeu equívocos quando da apuração da existência dos créditos de COFINS apurados de maneira completamente indevida. Assim sendo, caberá ao julgador a aplicação do princípio da verdade material, mediante a correta valoração dos fatos e dos elementos probatórios apresentados, considerando ainda a legislação aplicável, para a correta análise da legitimidade dos créditos objeto do pedido de ressarcimento transmitido pela Manifestante. A Manifestante pretende provar todo o alegado por meio das provas documentais já acostadas ao presente processo, e ainda outras que se façam necessárias para a comprovação do direito aqui defendido. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 6 A possibilidade de o sujeito passivo colacionar documentos em momento posterior decorre da aplicação de princípios de regência do processo administrativo federal, tais como o da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público e eficiência, contemplados no art. 2º da Lei nº 9.784/99, princípios aos quais a própria Administração Pública Federal deve obediência. Pugna-se pela possibilidade de apresentação de novos documentos, acaso necessário, a fim de garantir o efetivo atendimento do princípio da verdade material, conforme exposto anteriormente. Protesta pela realização de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno. 4. O contribuinte aditou sua defesa às fls. 921/923 com o intuito de informar que o Parecer Normativo- RFB nº 5/2018 reconheceu o direito à apuração de crédito de PIS/COFINS na aquisição de insumos necessários à elaboração dos insumos utilizados na fase de produção dos bens vendidos pela pessoa jurídica. O interessado acrescenta que o transporte dos insumos seriam despesas indispensáveis ao processo produtivo. 5. É o relatório A decisão recorrida julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e reverteu parte das glosas efetuadas pela fiscalização, conforme ementa do Acordão nº 108- 016.056, de 21/06/2018, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Reputa-se nulo somente Despacho Decisório proferido por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa. INSUMOS. Consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. INSUMO DO INSUMO. São também insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços e que sejam considerados insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo os argumentos apresentados na Impugnação. Em síntese, requer o recorrente o provimento do presente com vistas a reformar o Acórdão nos seguintes pontos:  A nulidade do Acórdão recorrido; Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 7  Reversão integral das glosas de créditos;  A conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relator Nos autos do Mandado de Segurança 1000268-80.2025.4.01.3400, o Meritíssimo Juiz da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, em sede de Liminar, determinou a análise conclusiva do presente Recurso Voluntário, no prazo de 30 dias. Em atenção ao que foi decidido pelo Poder Judiciário e por ser o Recurso Voluntário tempestivo e atender aos demais requisitos a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme dito anteriormente, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ, que reconheceu apenas parcialmente a existência de crédito tributário da Contribuição Social do Programa de Integração Social - PIS, não cumulativa, passíveis de ressarcimento. O requerente é uma agroindústria que tem como objeto social à produção e comercialização da cana-de-açúcar, bioenergia, etanol e variados tipos de açúcar. De acordo com o despacho decisório, foram efetuadas as glosas de créditos relativos a bens utilizados no plantio de cana-de açúcar (fase agrícola) e no transporte (manutenção dos veículos utilizados no transporte da cana-de-açúcar), por não se tratar de bens utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda. Alega a fiscalização que, no presente caso, a cana-de-açúcar não é destinada a venda e sim consumida pela empresa para a produção de açúcar ou álcool. Aduz ainda que: “Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos os bens, serviços e encargos de depreciação/amortização de máquinas e equipamentos utilizados no cultivo da cana-de-açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool e açúcar”. Segundo as informações apresentadas pela empresa, seu processo produtivo agrícola e industrial consiste, resumidamente, nos seguintes termos: (i) adequação e preparação do solo; (ii) plantio de cana-de-açúcar; (iii) cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar; (iv) corte e colheita; (v) carregamento e transporte; (vi) fabricação do açúcar; e (vi) fabricação do álcool. Verifica-se do esquema acima que o objeto social abrange uma fase agrícola (plantio e colheita da cana) e uma fase industrial (fabricação de açúcar e álcool). Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 8 Nesse contexto, considerando o processo produtivo esquematicamente apresentado acima, registra-se aqui que o conceito de produção ora adotado não se restringe à fase industrial, abrangendo, portanto, também a fase agrícola. A agroindústria, como o próprio nome está a sugerir, abrange a fase agrícola e a industrial, tratando-se de um conjunto de atividades relacionadas à transformação em produtos industrializados de matérias-primas provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura. Logo, será considerado, nesta análise, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, o conceito de insumo já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN, Parecer Normativo Cosit 5/2018 e IN 2.121, de 15 de dezembro de 2022), cujo alcance se define a partir da essencialidade e relevância do bem ou serviço adquirido para utilização no processo produtivo ou na prestação de serviços. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa presentes no Recurso Voluntário. Da preliminar de nulidade O recorrente argui a nulidade da decisão decorrida por dois motivos: ausência de motivação da decisão e impossibilidade de inovação do critério jurídico na análise do direito creditório. Nesse sentido, apresenta as seguintes alegações: i. “o v. acórdão recorrido deixou de fornecer os elementos fáticos que embasam a convicção por ele alcançada, apresentando fundamentação legal contraditória e insuficiente, ao passo que menciona os critérios da essencialidade e relevância, mas faz uma digressão ao proceder com a efetiva análise de cada item com base nas antigas disposições da IN/SRF nº 247/2002 e 404/2004.”, o que fomentaria a insegurança jurídica. E ainda: ii. “o Julgador a quo reconhece que bens e serviços utilizados na produção de bens considerados insumos na elaboração de produtos destinados à venda são considerados insumos (insumo do insumo), mas ao analisar, item por item, apenas se baseou no documento “Anexo B” apresentado pela Autoridade Fiscal, para confirmar se essas despesas ensejariam o direito aos créditos das contribuições, tendo ao final concluído o seguinte: 53. As glosas mantidas no presente julgamento constam da planilha “Glosas mantidas- DRJ”, além da planilha “Anexo A – frete interno” elaborada pela fiscalização. As glosas revertidas decorrem da análise da descrição da mercadoria adquirida ou do serviço prestado constante em cada uma das Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 9 notas fiscais de compra glosada pela fiscalização, descrição contida na coluna “descrição item” na planilha “Anexo B- Setor Agrícola”. 54. Outras apurações relacionadas a essas aquisições não foram realizadas tendo em vista que a própria fiscalização já as havia feito, por amostragem, como as relativas à comprovação de pagamento, idoneidade das notas fiscais, comprovação do recebimento dos bens e capacidade dos fornecedores: (G. N.)” iii. Já o Julgador a quo ignorou completamente o referido argumento utilizado pela Autoridade Fiscal, e passou a analisar todos os bens e serviços, item por item, que foram objeto da glosa perpetrada inovação do critério jurídico na análise do direito creditório. [...] Isso demonstra que o v. acórdão recorrido promoveu verdadeira inovação nos critérios jurídicos adotados na análise dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, pois num primeiro momento o PER havia sido deferido parcialmente por não se considerar como insumos as despesas incorridas na fase agrícola do processo produtivo da Recorrente (insumo do insumo), mas no julgamento de 1ª instância passou-se a reconhecer essa possibilidade, em vista da disposição do art. 172, §1º, II da IN/RFB nº 1911/2019. O interessado inicia sua defesa sob a alegação da falta da análise de documentos apresentados após protocolar a manifestação de Inconformidade, ao tempo que cita trechos de acórdãos do CARF e de leis que tratam da nulidade do processo quando não há expressa motivação do ato perfeito. Pela leitura da decisão recorrida, não merecem prosperar as alegações do interessado quanta a falta de motivação, uma vez que o julgador apresentou no decorrer de sua decisão uma análise temporal referente ao conceito de insumo e a mudança de entendimento da administração após a importante decisão do STJ REsp nº 1.221.170 sobre o tema, além de citar diversos atos normativos, como instruções e portarias normativas da RFB que serviram para formar sua convicção. Ainda neste tema, o julgador a quo faz referência expressa aos documentos trazidos aos autos após a apresentação da Manifestação de Inconformidade e registra sua apreciação por aquele colegiado, desmerecendo assim a tese de não apreciação de documentos alegada na inicial. Quanto a alegação de alteração do critério jurídico, a decisão reconheceu com base na atual jurisprudência sobre o tema, a possibilidade de creditamento de créditos decorrentes de bens e serviços utilizados na produção de bens considerados insumos na elaboração de produtos destinados à venda (insumo dos insumos), rechaçando o conceito restritivo adotado pela fiscalização ao reformar em parte a decisão, e restabelecer valores passíveis de ressarcimento. Percebe-se que, durante toda a análise, o julgador debruça-se, assim como a fiscalização, na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para o Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 10 creditamento de Pis e da Cofins, não caracterizando a mudança do entendimento por parte da administração uma alteração do critério jurídico. Desta forma, por não se observar qualquer preterição ao direito de defesa e por ter sido proferido por autoridade competente, afasta-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Do mérito I. Crédito. Bens e serviços utilizados como insumos. A fiscalização desconsiderou parte do crédito tributário solicitado, relacionado à compra de bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos neste entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nesta etapa e o transporte da cana-de- açúcar. O despacho decisório foi baseado no entendimento de que tais itens não se enquadram como insumos, conforme definido nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, uma vez que não foram utilizados de forma direta na produção dos bens destinados à comercialização. Em contraposição a essa interpretação, o voto condutor da decisão recorrida sustenta, em síntese, que a fase agrícola é uma etapa essencial do processo produtivo. Dessa forma, os insumos utilizados nessa fase também devem ser considerados insumos de todo o ciclo produtivo, viabilizando a apropriação de créditos no âmbito das contribuições não cumulativas. Entretanto, a decisão do colegiado a quo manteve a glosa referente a serviços prestados e peças de reposição de veículo, por considerar que somente bens de reposição e serviços necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos podem ser considerados insumos. Ressalta-se que a decisão recorrida está, em parte, alinhada com a abordagem conceitual adotada no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cujos trechos relevantes para o caso concreto são transcritos a seguir. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 11 conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Em outro giro, a Recorrente reafirma que as despesas estão ligadas ao cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar, sendo parte do processo produtivo e ainda que: (...) Neste contexto, consoante se infere do processo produtivo da Recorrente acima discriminado, desde o plantio até a chegada da cana colhida na fase industrial, são utilizados diversos veículos e máquinas agrícolas, seja para deslocamento de insumos (sementes, adubos etc), bem como de funcionários até os locais de plantio e monitoramento das fases do processo. Como exemplo, na fase de adequação e preparo do solo, são utilizados veículos automotores e tratores que contribuem para o adensamento do solo, bem como transporte. Na fase do plantio da cana, os veículos são utilizados no transporte de equipamentos de segurança e proteção individual dos trabalhadores rurais. Igualmente, ao final da colheita, são utilizados caminhões canavieiros, tratores e carretas para o deslocamento da cana da zona rural até a indústria. Ou seja, todas as máquinas e veículos utilizados no campo – zona rural – para o preparo da cana de açúcar, principal matéria-prima da Recorrente, são indispensáveis para que referido insumo seja encaminhado com qualidade à indústria para transformação em açúcar e álcool. (...)Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção e nas quais foram utilizados os combustíveis, lubrificantes e peças de reposição, estão todos inclusos no processo produtivo da Recorrente, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção, conforme testa o memorial descritivo apresentado juntamente com a Manifestação de inconformidade. Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 12 E mais, importante deixar claro que não se trata de aumento de vida útil das máquinas e equipamentos, mas sim de manutenção necessária para o seu efetivo funcionamento. Nesse sentido, o CARF já decidiu que os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito da contribuição ao PIS e da COFINS não-cumulativos. Esta turma ordinária tem decidido que os insumos aplicados na fase agrícola da agroindústria geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, conforme se verifica dos trechos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. (Acórdão nº 3201-009.980, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 23/11/2022 – g.n.) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. (Acórdão nº 3201-009.227, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 21/09/2021 – g.n.) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 (...) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 13 produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativos, apenas quando efetivamente comprovados com documentação hábil. (Acórdão nº 3201-004.418, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 25/05/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PNEUS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEÍCULOS. Por se tratar de bens e serviços essenciais à atividade de transporte de carga, os dispêndios com manutenção dos veículos geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. (Acórdão nº 3201-008.130, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/03/2021, g.n.) Seguindo a mesma orientação, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu, por unanimidade de votos, conforme trechos de ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 (...) DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são “insumos do insumo”. (Acordão nº 9303-015.231 – CSRF / 3ª Turma, j. 16/05/2024 – g.n.) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 (...) DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são “insumos do insumo”. (Acordão nº 9303-014.151 – CSRF / 3ª Turma, j. 18/07/2023 – g.n.) Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 14 Nesse diapasão foi editada a recente Súmula CARF nº 189, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024: Súmula CARF nº 189 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303- 009.313 Assim, conforme demonstrado, a jurisprudência consolidada do CARF estabelece que a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços. Nesse sentido, gastos com a compra de bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos neste entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nesta etapa e o transporte da cana-de-açúcar, são considerados insumos do insumo e por isso geram direito ao desconto de crédito, observados os demais requisitos da lei. Dessa forma, considerando que a glosa se baseou exclusivamente no entendimento de que os bens e serviços utilizados na fase agrícola não se enquadrariam como insumos, voto por reverter à glosa, observados os demais requisitos da lei. II. Créditos. Fretes internos. Transporte de Bens e pessoas na fase agrícola. A fiscalização também glosou o crédito referente ao frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar, por considerar que tal dispêndio não se enquadra no conceito de insumo da produção de bens destinados à venda. A decisão recorrida manteve a glosa, sob o mesmo fundamento e acrescentou que somente as despesas com fretes decorrentes da venda de bens quando o ônus for suportado pelo vendedor, podem originar créditos de PIS/COFINS, conforme trechos abaixo transcritos: 42. A autoridade fiscal também glosou créditos informados em “outras operações com direito a crédito” relativos a fretes internos, mais especificamente, transporte de turmas e de produtos de propriedade da pessoa jurídica. Estas glosas constam, em sua maioria, no “Anexo A – frete interno”. 43. Em relação aos créditos vinculados a transporte de turmas, a fiscalização manifestou-se da seguinte forma: Em relação aos serviços de transportes de turmas (funcionários), verifica-se que não se enquadra no conceito de insumos, portanto, não gera crédito. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 15 44. Esta posição está em consonância com o disposto no inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911/2019 que não considera insumos as “despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte”. 45. Ainda dentro desse tema- fretes internos-, destaquei que a fiscalização glosou créditos vinculados ao transporte de produtos de propriedade da pessoa jurídica, tendo em vista que somente as despesas com frete, quando da aquisição de insumos de terceiros, ensejaria a apuração de créditos, pois tais gastos integrariam o custo da mercadoria adquirida. 46. O manifestante pondera que a plantação da cana-de-açúcar ocorre em local diverso de sua unidade de processamento e produção do álcool, assim a despesa com o transporte deste insumo, por meio da contratação de prestadoras de serviços de transporte, deveria ser tratada como insumo, ademais tais gastos deveriam ser considerados como custo da produção a teor do art. 290, I, c/c o art. 289, § 1º, ambos do RIR/1999. 47. De início, importante reproduzir parte da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, por intermédio da qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional delimitou a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial (RESP) nº 1.221.170/PR: r) conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição. Resumo: o STJ decidiu que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, na medida em que comprometeria a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (....) Observação 4. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 16 48. Depreende-se do acima exposto, que nem todas as aquisições de bens e serviços devem ser tratadas como insumo, valendo-se dos critérios da essencialidade e relevância, mas somente aquelas que não foram abordadas pelo legislador em normas específicas. 50. No caso concreto a despesa com frete foi tratada especificamente no inciso IX do artigo 3º e inciso II do artigo 15, ambos da Lei nº 10.833/2003, desta forma, somente as despesas com fretes decorrentes da venda de bens, quando o ônus for suportado pelo vendedor, podem originar créditos de PIS/COFINS. 51. Ressalte-se que a despesa com frete na aquisição de bens pode originar créditos das contribuições por compor o preço do custo da mercadoria adquirida, hipótese que não se assemelha ao caso em tela. Cita-se para a presente reanálise a Instrução Normativa RFB 2.121, de 15/12/2022, especificamente em seu artigo 176, parágrafo 1º, inciso XXI, a qual demonstra o equívoco da decisão recorrida e que aqui reproduzo: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - Parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.(g.n.) O entendimento aplicado na decisão recorrida também está divergente deste Colegiado, pois conforme contexto apresentado no início deste voto, esses gastos se mostram compatíveis com o processo produtivo do Recorrente. Sendo uma agroindústria que atua tanto na etapa agrícola quanto na industrial, o transporte de matéria-prima, bens e trabalhadores para dentro da propriedade onde ocorre a produção, que por muitas vezes se situa em vasta região rural, afastada de sua unidade de processamento e produção do álcool, é essencial e deve ser considerado um serviço utilizado como insumo, conforme o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Além disso, esta turma ordinária já proferiu decisões reconhecendo o direito ao crédito para o transporte de bens e pessoas na fase agrícola da agroindústria, entendendo que esse tipo de despesa pode ser deduzido, conforme demonstrado a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 17 Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. LABORATÓRIO. ÓLEO DIESEL (CARTÃO REPOM). TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, abarcando os dispêndios com tratamento de água, operação e manutenção de laboratório, óleo diesel (cartão Repom), transporte de cana-de-açúcar e fretes internos, observados os demais requisitos da lei. (Acórdão 3201-009.980, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 23/11/2022) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 (...) CRÉDITOS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS O custo com transporte de insumo do estabelecimento produtor até o que empregará na fabricação do produto atende os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.211.170/PR, pelo que pode ser computado na base de cálculo dos créditos. (Acordão 3301-009.962, rel. Marcelo Costa Marques d’Oliveira, j. 25/11/2021). Mais uma vez, faz-se referência aqui à súmula CARF n° 189, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024: Súmula CARF nº 189 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303- 009.313 Nesse contexto, o entendimento predominante no CARF tem sido no sentido de que, para fins de PIS/COFINS não cumulativos, o conceito de insumos exige que bens ou serviços sejam consumidos ao longo do processo produtivo ou da prestação de serviços e dentro dos limites desse processo. Exceções a essa regra só ocorrem quando há previsão legal expressa, como no caso das despesas com frete e armazenagem em operações de comercialização. Por este motivo voto por reverter a glosa dos créditos considerados como fretes de bens e pessoas, considerados fretes internos, observados os demais requisitos da lei. III. Créditos. Glosa de créditos do período posterior a 08/05/2013 Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 18 O recorrente se insurge ainda quanto a manutenção das glosas de créditos posteriores a 08/05/2013, com base no art. 3º da Lei 12.859/2013 que facultava às pessoas jurídicas produtoras de álcool o ressarcimento de créditos apurados existentes em 08/05/2013, conforme abaixo transcrito: Art. 3º O saldo de créditos apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , existente na data de publicação da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em regulamento: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(g.n.) No mesmo sentido, o art. 29-C da IN RFB 1.300 de 21/11/2012, alterada pela IN SRFB nº 1.490 de 15/08/2014, também regulamentava a possibilidade de ressarcimento do saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, existente em 08 de maio de 2013, a seguir reproduzido: (...) Art. 29-C. O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados até 31 de dezembro de 2011, a partir de 24 de março de 2014; e II - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 8 de maio de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2015. § 2º O ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5(cinco) anos anteriores, contados da data do pedido." Não há dúvidas que art. 29-C da IN RFB nº 1.300/12 e o art. 3º da Lei 12.859/13, ambos citados pelo contribuinte como fundamentação legal de seu pedido inicial, e acima transcritos, limitaram o direito ao ressarcimento para os saldos de créditos acumulados até 08 de maio de 2013, data de publicação da MP nº 613. Assim, uma vez que o pedido se refere a período posterior a essa data, assiste razão a fiscalização e a DRJ ao denegarem o pedido, por expressa determinação legal. Fl. 1076DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Mpv/mpv613.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 19 IV. Créditos. Despesas para viabilizar a mão-de-obra no processo produtivo Sob os mesmos fundamentos foram mantidas as glosas de despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção, tais como alimentação, transporte e vestimenta, conforme trecho abaixo: 39. Outras glosas devem ser mantidas por serem relativas a notas fiscais sem a descrição do bem adquirido, despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão- de-obra empregada no processo de produção, tais como alimentação, transporte e vestimenta, nos termos do inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN- RFB nº 1911/2019, aquisições de bens e serviços que não são essenciais ou relevantes na atividade desenvolvida pela empresa. O requerente solicita a reanálise das despesas de alimentação, transporte e vestimenta, com base no critério da essencialidade e sob a alegação de serem obrigatórios e indispensáveis no processo produtivo. Entretanto, tais despesas foram tratadas na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15/12/2022, especificamente em seu artigo 176, parágrafo 2º, inciso VI, o qual reproduzo: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VI - Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; (g.n.) Assim, correto o entendimento da autoridade julgadora a quo, razão pela qual voto por manter a glosa efetuada. V. Créditos. Aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento de Pis/Cofins Seguindo o mesmo entendimento, aduz o recorrente que foram mantidas as glosas referentes aos créditos decorrentes de insumos agrícolas (como cana-de-açúcar e cal), por se tratar de bens tributados à alíquota zero, isenta, sem incidência ou com suspensão. O contribuinte contesta a decisão, e inova ao alegar que, pelo princípio da não- cumulatividade, somente não será permitido o crédito quando a operação subsequente também não for tributada. Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 20 A decisão deste item pelo julgador a quo fundamenta-se nos termos do Inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e cita de forma exemplificativa a aquisição de cana-de-açúcar e cal. Para melhor entendimento, reproduzo abaixo trecho da Lei 10.833/2003 referente à questão: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (g.n.) Assim, de forma literal, a lei vedou o direito ao crédito nas aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, é dizer, não havendo pagamento das contribuições nas aquisições dos bens, seja para revenda seja para utilização como insumos (insumos) na produção bens destinados à venda, não há que se falar em descontos de créditos (creditamento) das contribuições. Neste sentido, correto o entendimento da fiscalização e da autoridade julgadora de primeira instância, razão pela qual voto por manter a glosa em questão, por expressa previsão legal. VI. Despesas Agrícolas Pela leitura do Termo de Verificação Fiscal, elaborado pela fiscalização, depreende- se que a glosa efetuada foi justificada exclusivamente por se tratar de insumos utilizados no setor agrícola para a produção da cana-de-açúcar, e que por este motivo não gerariam crédito para PIS- COFINS no sistema do regime cumulativo. A seguir, transcrevo trechos do referido documento: Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos os bens, serviços e encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no cultivo da cana-de-açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool, açúcar e energia elétrica. Com isso, considerando que a legislação autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verifica-se a impossibilidade de desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção da cana-de-açúcar consumida pela própria usina. O desconto seria permitido somente em relação à parcela destinada à venda. Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 21 Da análise dos locais de aplicação dos insumos que geraram crédito para USINA ESTER, percebe-se que muitos deles não se enquadram no conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto em fabricação destinado à venda (açúcar, álcool e energia). Nessa linha, efetuamos a GLOSA dos créditos dos bens/serviços e máquinas/equipamentos que foram aplicados no SETOR AGRÍCOLA. Esta mesma situação foi analisada no “item I – Crédito. Bens e serviços utilizados como insumos”, deste parecer, quando ao revisitarmos o exposto na Súmula CARF nº 189, resta demonstrado que os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Neste sentido, voto por reverter a glosa em questão. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência Por fim, requer o contribuinte a conversão do julgamento em diligência, com o intuito de confirmar o alegado e o atingimento do princípio da verdade material. Somente a autoridade que preside o processo pode determinar a realização de perícias e diligências, caso ache necessário, não estando obrigada a deferir pedidos de dilação probatória se os elementos constantes nos autos já lhe dão o convencimento suficiente para a emissão da decisão. No presente caso, não se vislumbra aqui a necessidade de realização de novas perícias/diligências para a produção de provas, pois os elementos analisados já são suficientes para fundamentar a manutenção ou reversão das glosas pleiteadas. Ainda, conforme o exposto na Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Neste sentido, voto por indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos da contribuição não-cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes dispêndios: a) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de- açúcar, incluídos neste entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720914/2017-21 22 reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nesta etapa, além do transporte da cana-de-açúcar, salvo se tratar de insumo que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; b) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; c) insumos da fase agrícola. É como voto. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 1080DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4752562 #
Numero do processo: 10680.004513/2002-10
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 04/1997, 05/1997 e 06/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO EM DCTF. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA SUSPENDE PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 151 E 174 DO CTN. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS IMPLICA NA AUSÊNCIA DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO. ART. 156 DO CTN. A partir da apresentação da impugnação fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força do art. 151, III do CTN, o que naturalmente – e ipso facto – implica na suspensão da contagem do prazo prescricional, visto que o Fisco fica impedido de exercer o direito de exigir o tributo. Assim, no período em que perdurar a discussão administrativa permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional, que apenas retomará o seu curso quando retomada a exigibilidade do crédito, pelo encerramento da discussão administrativa. Se na ação judicial o contribuinte promoveu o levantamento dos depósitos judiciais, não chegou a haver a extinção do crédito tributário na forma do art. 156 do CTN, não se configurando o recolhimento indevido ou maior que o devido. O contribuinte, portanto, não pode pretender usar estes valores como crédito em compensação, visto que não se concretizou o indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.745
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 04/1997, 05/1997 e 06/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO EM DCTF. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA SUSPENDE PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 151 E 174 DO CTN. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS IMPLICA NA AUSÊNCIA DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO. ART. 156 DO CTN. A partir da apresentação da impugnação fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força do art. 151, III do CTN, o que naturalmente – e ipso facto – implica na suspensão da contagem do prazo prescricional, visto que o Fisco fica impedido de exercer o direito de exigir o tributo. Assim, no período em que perdurar a discussão administrativa permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional, que apenas retomará o seu curso quando retomada a exigibilidade do crédito, pelo encerramento da discussão administrativa. Se na ação judicial o contribuinte promoveu o levantamento dos depósitos judiciais, não chegou a haver a extinção do crédito tributário na forma do art. 156 do CTN, não se configurando o recolhimento indevido ou maior que o devido. O contribuinte, portanto, não pode pretender usar estes valores como crédito em compensação, visto que não se concretizou o indébito. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10680.004513/2002-10

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 7239452

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.745

nome_arquivo_s : 340300745_10680004513200210_122010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10680004513200210_7239452.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

id : 4752562

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:21 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258305757184

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-05T21:10:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2458862_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-05T21:10:36Z; Last-Modified: 2011-01-05T21:10:36Z; dcterms:modified: 2011-01-05T21:10:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2458862_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:ab0a876f-ac7e-4a1f-843a-0b7276f960ab; Last-Save-Date: 2011-01-05T21:10:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-05T21:10:36Z; meta:save-date: 2011-01-05T21:10:36Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2458862_0.doc; modified: 2011-01-05T21:10:36Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-05T21:10:36Z; created: 2011-01-05T21:10:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-05T21:10:36Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-05T21:10:36Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 189 1 188 S3-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.004513/2002-10 Recurso nº 253.914 Voluntário Acórdão nº 3403-00.745 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 9 de dezembro de 2010 Matéria COFINS Recorrente SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 04/1997, 05/1997 e 06/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO EM DCTF. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA SUSPENDE PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 151 E 174 DO CTN. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS IMPLICA NA AUSÊNCIA DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO. ART. 156 DO CTN. A partir da apresentação da impugnação fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força do art. 151, III do CTN, o que naturalmente – e ipso facto – implica na suspensão da contagem do prazo prescricional, visto que o Fisco fica impedido de exercer o direito de exigir o tributo. Assim, no período em que perdurar a discussão administrativa permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional, que apenas retomará o seu curso quando retomada a exigibilidade do crédito, pelo encerramento da discussão administrativa. Se na ação judicial o contribuinte promoveu o levantamento dos depósitos judiciais, não chegou a haver a extinção do crédito tributário na forma do art. 156 do CTN, não se configurando o recolhimento indevido ou maior que o devido. O contribuinte, portanto, não pode pretender usar estes valores como crédito em compensação, visto que não se concretizou o indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Fl. 195DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 05/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM 2 Ivan Allegretti - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico (fls. 09/17) lavrado para a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins em relação aos períodos de apuração 04, 05 e 06/1997 (fl. 13). A notificação aconteceu em 19/03/2002 (fl. 09). O fundamento do lançamento foi a não existência do processo judicial (“Proc jud não comprovad”), que o contribuinte indicou na DCTF como sendo de número 950022328- 7, declarando a condição de “exigibilidade suspensa” (fl. 13). O contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/04) alegando (i) a nulidade do lançamento em razão da falta de prévio procedimento de fiscalização, e que seria necessária notificação prévia para efetuar o lançamento, bem como (ii) que os valores em quesTào se referem ao processo nº 95.25787-4, o qual recebeu sentença favorável de Primeira nstância, aguardando julgamento em Segunda Instância. Juntou cópia dos depósitos judiciais relativos aos períodos lançados (fls. 18/20) e das peças processuais da ação judicial (fls. 21/77). Foi proferida então um despacho com o assunto “REVISÃO DE LANÇAMENTO” (fl. 129/131), por meio do qual se apurou e decidiu, em síntese, o seguinte: 5. Assim sendo, todos os depósitos judiciais efetuados no curso da Ação Ordinária n° 95.0025787-4/MG foram levantados pelo contribuinte, com exceção dos depósitos relacionados aos débitos referentes aos períodos de apuração 01/1997 a 03/1997, controlados pelo processo administrativo n° 10680.016485/2001-94, que foram convertidos em renda da União em 18/05/2007, pelo DARF no valor total de R$ 99.049,32 e código de receita 2836. (...) 7. Embora o interessado não tenha protocolizado a Declaração de Compensação (em formulário papel) ou transmitido a Declaração de Compensação (DCOMP), constatei que o crédito decorrente da decisão judicial, devidamente apurado com base em elementos constantes dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil e fornecidos pela interessada, foi insuficiente inclusive para quitar débitos referentes ao COFINS, períodos de Fl. 196DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 05/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.004513/2002-10 Acórdão n.º 3403-00.745 S3-C4T3 Fl. 190 3 apuração 07 a 12/96, controlados pelo processo administrativo 10680.000106/2004-97, conforme anexa cópia do despacho extraída do processo de acompanhamento judicial 10680.006956/00-11. 8. Assim, ao crédito tributário, controlado pelo presente processo, cabe apenas aplicar o princípio da retroatividade benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea c, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para exonerar a multa isolada de 75%, aplicada em conformidade com a redação original do art. 44 da Lei n° 9.430/96, posteriormente derrogada pela Lei n° 11.448/2007 e exigir do interessado apenas os acréscimos legais em decorrência do recolhimento extemporâneo de tributo devido. 9. Diante do exposto, nos termos do art. 145, inciso III, do Código Tributário Nacional, por falta de comprovação de qualquer fato que pudesse sugerir a revisão do lançamento (art. 149, inciso VIII), proponho a manutenção da exigência do Auto de Infração n° 0002432/2002 e a execução das providências necessárias à sua cobrança, uma vez não existir mais qualquer causa suspensiva da exigibilidade do correspondente crédito tributário. Em seguida é juntada cópia de informação fiscal apurada no Processo Administrativo nº 10680.006956/00-11 (fls. 132/133), em que se concluiu que “procedidos aos devidos cálculos, conforme demonstrativos de fls 204 a 227, o crédito decorrente dessa decisão judicial, devidamente apurado com base em elementos constantes dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil e fornecidos pela interessada, foi insuficiente inclusive para quitar débitos referentes ao COFINS, períodos de apuração 06/1996, controlado pelo processo administrativo n°10680.001388/2005-21 e 07 a 12/96, controlados pelo processo administrativo 10680.000106/2004-97” (fl. 132). À fl. 135 cosnta um termo certificando que, “Em cumprimento ao despacho de fls. 129/131, foi confirmada no sistema SIEF/Processo a exigência dos créditos tributários de CUPINS, referentes aos períodos de apuração 04/1997 a 06/1997, controlados por este processo, e alterada a multa de oficio para a multa de mora”. Tendo sido notificado do despacho de REVISÃO DE LANÇAMENTO, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 151/159) alegando a nulidade do lançamento compelementar porque não fora formalizado por meio do competente auto de infração compelementar ou retificador, tendo sido preterido o seu direito de defesa, e que teria ocorrido a prescrição da exigência “pois a DCTF correspondente aos créditos impugnados foi entregue em 23/5/00” (fl. 157), pugnando ao final pela exclusão dos juros e da multa de mora. Em seguida consta dos autos que uma segunda decisão teria sido proferida nos autos do Processo Administrativo nº 10680.006956/00-11 (fls. 160/161), informando que houve uma retificação quanto aos cálculos, visto que “o saldo de pagamentos de Finsocial foi em montante suficiente à extinção por "compensação com DARF" da Cofins declarada nos Períodos de Apuração de 06/96 a parte do Período de Apuração 10/96, restando devedores os períodos de apuração 10/96 (parcial), 11/96, 12/96, além de valores informados como compensados no ano calendário de 1997”, portanto, sem influência em relação aos períodos envolvidos neste caso. Fl. 197DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 05/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM 4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte (MG), por meio do Acórdão nº 02-16.142, de 29 de outubro de 2007 (fls. 166/172), manteve o auto de infração em relação ao valor principal e os juros, apenas retirando a multa de ofício, “nos termos da revisão de lançamento demonstrada às fls. 126/128)” (fl. 172). A ementa do Acórdão resume o seguinte (fl. 166): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nos termos da legislação de regência aplicável às DCTF's, apenas os saldos a pagar apontados nessas declarações devem ser cobrados/encaminhados para a divida ativa. Os demais valores deverão ser objeto de auditoria interna e os créditos tributários apurados nesses procedimentos serão exigidos por meio de lançamento de oficio. O levantamento, pelo contribuinte, dos depósitos judiciais efetuados restabelece a exigibilidade dos respectivos créditos tributários. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 178/186) alegando e requerendo em síntese o seguinte: 1) preliminarmente, a nulidade do despacho decisório de fls. 129/135, que usurpou a competência da Delegacia de Julgamento, e o retorno dos autos à origem para que a defesa de fls. 1/4, instauradora do contraditório, seja julgada na forma da lei; 2) no mérito, pugna-se pelo cancelamento da cobrança pela incidência da prescrição prevista no artigo 174 do CTN, pois a constituição dos créditos deu-se, ou com a feitura dos depósitos (STJ, ERESP no 898.992/PR), ou mesmo com a apresentação da DCTF pela Recorrente (STJ, ERESP n° 437.363/SP), e 3) derradeiramente, na eventualidade de manutenção do débito, considerada regular a revisão de lançamento efetuada por despacho decisório, que a cobrança seja formalizada com a emissão de auto de infração, nos termos das INSRF n's 45/98 e 77/98, conforme explicitado pela decisão• recorrida, abrindo-se todo o contraditório administrativo, in forma legis. Em relação a este último ponto, também argumenta que “toda cobrança apurada mediante auditoria interna, mesmo revisando lançamento, deve se dar via auto de infração, com a instauração de todo o contraditório administrativo, no qual se dará à parte oportunidade de defender-se de forma completa” (fl. 183). É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 05/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.004513/2002-10 Acórdão n.º 3403-00.745 S3-C4T3 Fl. 191 5 Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator. O recurso é tempestivo (fls. 177 e 178), motivo pelo qual dele conheço. Entendo que são improcedentes a nulidade e a prescrição alegadas pelo contribuinte. Quanto à alegação de nulidade do despacho de fls. 129/135, entendo que a decisão da DRJ, ao concluir pelo provimento parcial apenas para efeito de exclusão da multa, sobrescreveu e deu amparo adequado à decisão, afastando qualquer configuraçào de usurpação de competência e muito menos de prejuízo ao direito de defesa do contribuinte – primeiro porque lhe foi favorável, reduzindo o lançamento, segundo porque foram preservados, tendo sido oportunamente utilizados pelo contribunte, todos os meios e recursos regularmente previstos no PAF. Também por isso não procede a alegaçào de nulidade em virtude da necessidade de lançamento suplementar. Assistiria razão ao contribuinte se o Fisco tivesse decicido ampliar ou agravar, por qualquer meio, a exigência do tributo ou suas penalidades. Com efeito, o agravamento de qualqeur espécie exigiria o lançamento retificador, complementar ou substitutivo do auto de infração anterior. Porém, não deve haver dúvida de que a exclusão de uma parcela do auto de infração não depende de auto de infração complementar, sendo típico das decis`oes administrativas fazê-lo, como foi ultimado neste caso por meio do Acórdão proferido pela DRJ. Por fim, não cabe falar de prescrição na medida em que se encontra em andamento a discussão administrativa quanto ao crédito. Com efeito, com a apresentação da impugnação fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força do art. 151, III do CTN, o que naturalmente – e ipso facto – implica na suspensão da contagem do prazo prescricional, visto que o Fisco não tem como exercer o direito de exigir o tributo. Ou seja, no período em que perdurar a discussão administrativa permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional, que apenas retomará o seu curso quando retomada a exigibilidade do crédito, pelo encerramento da discussão judicial. Por fim, se na ação judicial o contribuinte promoveu o levantamento dos depósitos judiciais, não chegou a haver a extinção do crédito tributário na forma do art. 156 do CTN, não se configurando o recolhimento indevido ou maior que o devido. O contribuinte, portanto, não pode pretender usar estes valores como crédito em compensação, visto que não se concretizou o indébito. É como voto. Fl. 199DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 05/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM 6 Ivan Allegretti Fl. 200DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 05/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
10876363 #
Numero do processo: 16327.901096/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2014 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ NÃO RECONHECIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO. DESPACHO DECISÓRIO QUE SE VALE DESSE FATO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se encontra maculado de vício de nulidade o despacho decisório que indica em sua fundamentação, como causa da não homologação da compensação, o fato de o direito creditório vindicado já ter sido indeferido em pleito anterior do contribuinte, indicando em sua fundamentação o nº da DCOMP e o nº do processo administrativo em que tal discussão se passou, a partir de cuja consulta, como parte, pode o contribuinte regularmente compreender as inconsistências originalmente identificadas relativamente ao direito creditório vindicado e assim contrapô-las demonstrando sua higidez e certeza.
Numero da decisão: 1201-007.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.145, de 11 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16327.901095/2017-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2014 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ NÃO RECONHECIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO. DESPACHO DECISÓRIO QUE SE VALE DESSE FATO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se encontra maculado de vício de nulidade o despacho decisório que indica em sua fundamentação, como causa da não homologação da compensação, o fato de o direito creditório vindicado já ter sido indeferido em pleito anterior do contribuinte, indicando em sua fundamentação o nº da DCOMP e o nº do processo administrativo em que tal discussão se passou, a partir de cuja consulta, como parte, pode o contribuinte regularmente compreender as inconsistências originalmente identificadas relativamente ao direito creditório vindicado e assim contrapô-las demonstrando sua higidez e certeza.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16327.901096/2017-39

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7238298

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1201-007.146

nome_arquivo_s : Decisao_16327901096201739.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 16327901096201739_7238298.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.145, de 11 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16327.901095/2017-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10876363

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258307854336

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-08T18:10:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-08T18:10:51Z; Last-Modified: 2025-04-08T18:10:51Z; dcterms:modified: 2025-04-08T18:10:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-08T18:10:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-08T18:10:51Z; meta:save-date: 2025-04-08T18:10:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-08T18:10:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-08T18:10:51Z; created: 2025-04-08T18:10:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-08T18:10:51Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-08T18:10:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.901096/2017-39 ACÓRDÃO 1201-007.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2014 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ NÃO RECONHECIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO. DESPACHO DECISÓRIO QUE SE VALE DESSE FATO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se encontra maculado de vício de nulidade o despacho decisório que indica em sua fundamentação, como causa da não homologação da compensação, o fato de o direito creditório vindicado já ter sido indeferido em pleito anterior do contribuinte, indicando em sua fundamentação o nº da DCOMP e o nº do processo administrativo em que tal discussão se passou, a partir de cuja consulta, como parte, pode o contribuinte regularmente compreender as inconsistências originalmente identificadas relativamente ao direito creditório vindicado e assim contrapô-las demonstrando sua higidez e certeza. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.145, de 11 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16327.901095/2017-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901096/2017-39 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte em PER/DCOMP por meio da qual o contribuinte buscava o aproveitamento de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ para compensar débitos próprios. O Despacho Decisório consignou que a não homologação decorreu da identificação de PER/DCOMP que referencia o mesmo pagamento como origem direito creditório, em cuja análise concluiu-se pela inexistência de direito creditório. O documento “Informações Complementares da Análise de Crédito” indicou o nº do PER/DCOMP objeto de decisão anterior, bem como o número do processo administrativo correspondente, nos quais concluiu-se pela ausência do direito creditório. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade alegando equívoco na apuração do IRPJ, afirmando que em sua apuração deixou de considerar as quantias retidas a título de IRRF, razão pela qual o pagamento seria indevido. Como decorrência, arguiu a nulidade do Despacho Decisório, por entender insuficiente sua fundamentação, cerceadora do direito de defesa do contribuinte. O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade sob a fundamentação de que o motivo pelo qual o direito creditório havia sido indeferido foi adequadamente exposto ao Recorrente no Despacho Decisório e nas “Informações Complementares da Análise de Crédito” a ele anexas, que inclusive referenciavam o processo e DCOMP nos quais o direito creditório já havia sido analisado. Entendeu, assim, adequadamente asseguradas as prerrogativas de defesa, observando os preceitos da Lei nº 9.784, de 1999, e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Considerou também que, naquele processo referenciado, não só constatou-se a ausência de saldo remanescente de direito creditório, como que o contribuinte apontou como origem do direito creditório o mesmo pagamento aqui pleiteado, pretendendo lá valer-se dele integralmente. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901096/2017-39 3 Por fim, consignou que referido processo administrativo já foi objeto de Acórdão do CARF que não reconheceu o direito creditório. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual, em síntese, reitera os argumentos postos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. NULIDADE O Recurso Voluntário concentra esforços na alegação de nulidade do Despacho Decisório como consequência do suposto vício de motivação e ausência de demonstração, por parte da autoridade administrativa, de que o direito creditório teria sido utilizado em duplicidade. Entende, assim, que a fundamentação teria sido insuficiente e que a análise teria se detido a aspectos puramente formais. Alinho-me, contudo, ao conteúdo decisório do Acórdão Recorrido. O Despacho Decisório, consignou claramente que o direito creditório pleiteado pelo contribuinte já havia sido indeferido quando da análise de DCOMP anteriormente transmitida, na qual apontou-se o mesmo DARF como origem do pagamento a maior, não restando, portanto, saldo disponível de direito creditório. Os documentos anexos ao Despacho Decisório, por sua vez, indicaram claramente que a verificação prévia da inexistência de direito creditório remanescente decorreu do PER/DCOMP de nº Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901096/2017-39 4 22362.23495.181214.1.3.04-1075 e foi objeto de decisão administrativa proferida no processo administrativo nº 16327.902039/2014-24. Além disso, o Despacho Decisório indicou os dispositivos legais que o ampararam. Entendo, assim, não ser possível dizer que o Despacho Decisório teria se pautado em aspectos puramente formais. Pelo contrário, investigou o direito creditório vindicado, identificou seu pleito integral em outra DCOMP e verificou que lá já havia sido indeferido, dispensando apenas a reprise dos fundamentos discutidos naquele outro processo, aos quais, contudo sempre teve amplo acesso o Recorrente. Considerando que o Recorrente é, por óbvio, o declarante da dita compensação pleiteada no PER/DCOMP de nº 22362.23495.181214.1.3.04- 1075, e que assim integra o polo passivo do processo administrativo nº 16327.902039/2014-24, a fundamentação contida no Despacho Decisório foi suficiente para lhe garantir o pleno e amplo exercício do direito de defesa, para cujo mister bastaria a demonstração da higidez e certeza do direito creditório. MÉRITO Avançando sobre o mérito, não se pode olvidar que o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901096/2017-39 5 Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, que deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado. Dessa maneira, ao defender fazer jus ao direito creditório, o contribuinte poderia e deveria ter trazido aos autos fundamentos para demonstrar a higidez e certeza do direito creditório vindicado, inclusive aproveitando-se das discussões e apontamentos sobre a insuficiência probatória feitos naquele outro processo. Pelo exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade Nulidade Mérito

score : 1.0
10876974 #
Numero do processo: 10120.720311/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de conhecer o recurso voluntário protocolado após o prazo de trinta dias da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2102-003.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de conhecer o recurso voluntário protocolado após o prazo de trinta dias da data de ciência da decisão de primeira instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10120.720311/2012-28

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7238737

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2102-003.618

nome_arquivo_s : Decisao_10120720311201228.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10120720311201228_7238737.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

id : 10876974

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258389643264

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-08T20:57:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-08T20:57:43Z; Last-Modified: 2025-04-08T20:57:43Z; dcterms:modified: 2025-04-08T20:57:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-08T20:57:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-08T20:57:43Z; meta:save-date: 2025-04-08T20:57:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-08T20:57:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-08T20:57:43Z; created: 2025-04-08T20:57:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-04-08T20:57:43Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-08T20:57:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.720311/2012-28 ACÓRDÃO 2102-003.618 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARLOS AMÉRICO MEIRELLES OLIVEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de conhecer o recurso voluntário protocolado após o prazo de trinta dias da data de ciência da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-70.304, de 03/10/2016, prolatado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 65/67). Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.618 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720311/2012-28 2 Extrai-se que foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/320835454616200 para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, acrescido de juros de mora e multa de ofício, decorrente das seguintes infrações (fls. 47/53): (i) dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.655,88; (ii) dedução indevida a título de Previdência Privada, no montante de R$ 5.068,89; e (iii) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.093,66. Ciente do lançamento em 20/12/2011, a pessoa física impugnou a notificação no dia 11/01/2012 (fls. 54 e 62). Em síntese, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, acompanhados de elementos de prova (fls. 02 e 10/17): (i) a previdência privada foi paga em benefício de dependente; (ii) no preenchimento da declaração foi cometido erro na indicação dos dados dos dependentes; e (iii) concorda com a glosa das despesas médicas. Intimado da decisão de piso em 13/10/2016, o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 17/11/2016 (fls. 69/70 e 71/72). Em breve petição, discorda da decisão de primeira instância, uma vez que anexou com a impugnação documentos comprobatórios dos pagamentos da previdência privada e das despesas com instrução dos dependentes. Para fazer prova, juntou documentação complementar com o recurso voluntário (fls. 73/74). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do acórdão. Nesse sentido, prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.618 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720311/2012-28 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Consta que o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 13/10/2016, quinta-feira, por via postal, sendo-lhe conferido prazo de trinta dias para interposição de recurso (fls. 70). O termo do prazo recursal iniciou-se em 14/10, sexta-feira, e finalizou no dia 12/11, sábado, prorrogando para o primeiro dia útil subsequente, dia 14/11/2016. O protocolo do recurso voluntário somente ocorreu em 17/11/2016, conforme chancela no documento. Aliás, por meio de despacho, a unidade preparadora da RFB informa que o recurso voluntário foi apresentado fora do prazo legal (fls. 72 e 76). Uma vez suplantado o permissivo legal, resta ausente o requisito extrínseco da tempestividade necessário à admissibilidade recursal. Logo, reputo inadmissível o recurso voluntário de fls. 72 e dele não tomo conhecimento. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10877002 #
Numero do processo: 10380.903817/2012-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 217. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-016.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.296, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.903805/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 217. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10380.903817/2012-18

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7238750

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.308

nome_arquivo_s : Decisao_10380903817201218.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10380903817201218_7238750.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.296, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.903805/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10877002

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258415857664

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-08T18:09:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-08T18:09:32Z; Last-Modified: 2025-04-08T18:09:32Z; dcterms:modified: 2025-04-08T18:09:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-08T18:09:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-08T18:09:32Z; meta:save-date: 2025-04-08T18:09:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-08T18:09:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-08T18:09:32Z; created: 2025-04-08T18:09:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-04-08T18:09:32Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-08T18:09:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.903817/2012-18 ACÓRDÃO 9303-016.308 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE TRES CORACOES ALIMENTOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 217. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.296, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.903805/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 7034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.308 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903817/2012-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Foram interpostos Embargos de Declaração pelo sujeito passivo, que foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente. Recurso Especial do Contribuinte A contribuinte se insurgiu contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente às seguintes matérias/paradigmas: Fl. 7035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.308 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903817/2012-18 3 Cotejados os fatos, o Presidente negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. Recurso de Agravo Irresignada, a contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido parcialmente pelo Presidente da CSRF, dando seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: REJEITO o agravo relativamente às matérias "direito de crédito em despesas com combustíveis, pneus e itens de manutenção de veículos empregados no transporte interno de mercadorias", “nulidade da decisão por falta de fundamentação” e “impossibilidade de utilização de prova emprestada” e confirmo a negativa de seguimento ao recurso especial nesta parte. ACOLHO o agravo e DOU seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "direito ao crédito sobre despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa" A PGFN apresentou Contrarrazões, a qual requer a negativa do provimento ao recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Contudo, deve não deve ser conhecido, pelas razões expostas abaixo. Em relação ao creditamento sobre as despesas de frete de produtos acabados para os centros de distribuição como insumo do processo produtivo, única matéria em que foi dado seguimento em sede de agravo, a recorrente, busca demonstrar a divergência de interpretação, e para Fl. 7036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.308 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903817/2012-18 4 tanto indica como paradigma os Acórdãos 9303-011.781 e 3201-009.166. Segundo a recorrente: No acórdão recorrido a Turma entendeu que a glosa dos créditos descontados sobre os fretes vinculados ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento da empresa deveria ser mantida. Esclareceu, neste particular, que as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas somente: (i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte for utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nº s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, e (ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3°, IX e 15, II da Lei nº 10.833, de 2003. Como visto, partindo de um mesmo contexto fático e motivacional, o acórdão paradigma entendeu ser cabível a apropriação de créditos da Contribuição ao PIS sobre os valores relativos a fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no artigo 3º, incisos II e IX, da Lei 10.833, de 2003. Interpretando esse dispositivo, o acórdão paradigma concluiu que são admissíveis os créditos tomados sobre o custo dos serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, incluindo-se os fretes na operação de venda, diferenciando-os dos fretes de venda. Em relação ao creditamento sobre as despesas de frete de produtos acabados para os centros de distribuição como insumo do processo produtivo, o voto condutor da decisão recorrida (vencedor) defendeu que, nos termos do Resp nº 1.246.317/MG, “as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Interpretando os incisos II e IX do art. 3º das Leis de Regência, concluiu o creditamento em questão só admitido em duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Em sentido oposto, decidiu o primeiro Acórdão indicado como paradigma (Acórdão 9303-011.781). Naquela oportunidade o Colegiado decidiu ser “passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-011.781 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 7037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.308 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903817/2012-18 5 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante ã observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º , inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. (grifou-se) Quanto ao segundo Acórdão indicado como paradigma pela recorrente (Acórdão nº 3201-009.166), teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da PIS/PASEP não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados Fl. 7038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.308 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903817/2012-18 6 nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PIS/PASEP. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas. (grifou-se) Ainda que de uma forma bem menos clara, a decisão também faz referência ao inciso IX do art. 3º das leis de regência, e parece aí enquadrar como “gastos logísticos” os fretes decorrentes de movimentação de produtos entre estabelecimentos, conforme se constata dos trechos do voto abaixo transcritos: Em relação ao transporte da produção para a exportação diz a Recorrente que não há diferença entre o transporte na aquisição de insumos, na colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor ou na remessa para exportação, pois são gastos inerentes a produção e que o ciclo de produção somente se encerra quando o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, o que abrange o transporte do produto para exportação. Procede o argumento recursal. Para tanto, transcrevo o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve-se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte Fl. 7039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.308 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903817/2012-18 7 essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação.” (Processo nº 16366.000604/2006-41; Acórdão nº 9303- 004.623; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 26/01/2017) Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso no tópico para reverter as glosas sobre combustíveis no transporte de trabalhadores (mão- de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e os incorridos na fase comercial. Prossegue a decisão, agora abordando “serviços logísticos”: Com relação aos gastos logísticos deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. (grifou-se) No entanto, recentemente, ou seja, após a emissão do Despacho de Agravo (28 de setembro de 2022 ), foi editada a Súmula CARF nº 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, cuja vigência se deu a partir de 04/10/2024, dispondo que tais custos não geram créditos de Fl. 7040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.308 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903817/2012-18 8 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Oportuna a transcrição na íntegra: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Feitos esses esclarecimentos, oportuno ressaltar, que o RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023), em seu art. 118, inciso III, § 12, alínea “c”, dispõe que “não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar (...) Súmula do CARF” e este seria justamente o caso dos paradigmas indicados pela recorrente (Acórdãos 9303-011.781 e 3201- 009.166), os quais decidiram pela possibilidade de “crédito sobre fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. Neste sentido, v. item 2.2.2 do Manual de Admissibilidade do Recurso Especial1 b) Constatada a similitude fática entre os julgados em confronto, a situação neles tratada é semelhante à situação dos precedentes que deram origem à súmula? ➢ Se os acórdãos recorrido, paradigma e precedentes da súmula guardam similitude fática entre si, fica claro que o paradigma efetivamente teria contrariado o entendimento da súmula, de sorte que o Recurso Especial não deve ter seguimento, no que tange à matéria sumulada, mediante a aplicação do art. 67, § 12, inciso III, do Anexo II, do RICARF. A propósito, oportuna a transcrição do § 12, inciso III, do RICARF/2023 (mesma previsão contida no art. 67, § 12, inciso III, do Anexo II, do RICARF/2015), in verbis: Seção II Do Recurso Especial Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, 1 Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual- admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf. Acesso em: 28/10/2024. Fl. 7041DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.308 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903817/2012-18 9 Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II - que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; (grifou-se) Em virtude da previsão contida na alínea “c”, do § 12, inciso III, do RICARF/2023, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 7042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.308 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903817/2012-18 10 Fl. 7043DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10876357 #
Numero do processo: 10680.909553/2012-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO À DECISÃO VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, § 12, III, “B”, do RICARF, não servirá como paradigma o acórdão que contrarie que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática dos recursos repetitivos. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em havendo falta de interesse recursal, é descabido o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9303-016.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.109, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.909555/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO À DECISÃO VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, § 12, III, “B”, do RICARF, não servirá como paradigma o acórdão que contrarie que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática dos recursos repetitivos. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em havendo falta de interesse recursal, é descabido o conhecimento do recurso especial.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10680.909553/2012-13

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7238295

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.113

nome_arquivo_s : Decisao_10680909553201213.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10680909553201213_7238295.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.109, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.909555/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10876357

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829823258421100544

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-08T18:07:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-08T18:07:20Z; Last-Modified: 2025-04-08T18:07:20Z; dcterms:modified: 2025-04-08T18:07:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-08T18:07:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-08T18:07:20Z; meta:save-date: 2025-04-08T18:07:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-08T18:07:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-08T18:07:20Z; created: 2025-04-08T18:07:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-04-08T18:07:20Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-08T18:07:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.909553/2012-13 ACÓRDÃO 9303-016.113 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 9 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO NACIONAL MINERIOS S/A Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO À DECISÃO VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, § 12, III, “B”, do RICARF, não servirá como paradigma o acórdão que contrarie que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática dos recursos repetitivos. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em havendo falta de interesse recursal, é descabido o conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.109, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.909555/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.113 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909553/2012-13 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face de acórdão assim ementado: REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição. A decisão recorrida deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.113 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909553/2012-13 3 a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de vergalhões, sistema de comunicação por fibra ótica, sistema de identificação de vagões por transponder simm, conjunto de quadros de comando e indicador simm, bomba centr. vert., medidor com base acoplada, reservatório minério, estetoscópio eletrônico, jarro de floculação, barco fibra de vidro, chapa compensado, carretéis, e turbidimetro portátil. Em Recurso Especial, o Contribuinte suscitou divergência jurisprudencial quanto a “comprovação do crédito em compensação. Ônus probatório”. O r. despacho negou seguimento ao recurso, com as seguintes razões: Mas, conforme dito, não esclarece para quais insumos o laudo seria aproveitável, ou mesmo se houve alguma glosa mantida que estaria em contradição com o laudo. Em segundo lugar, conforme dito na introdução teórica, a divergência quanto à avaliação das provas somente se instaura quando o paradigma apresenta elementos factuais e probatórios semelhantes, o que não restou demonstrado. Veja-se ainda que o paradigma não ampara a tese da recorrente, posto que, ao admitir quaisquer meios de prova, não estabelece todos os requisitos que tais provas deveriam conter. Assim, o paradigma não analisa os requisitos de validade de laudos, de modo que, mais uma vez, não configura a necessária semelhança de elementos norteadores das razões de decidir. Logo, no recurso não poderá ter seguimento. Proposto o Agravo, outro Despacho ratificou a negativa. Por sua vez, a Fazenda Nacional propôs Recurso Especial, aduzindo divergência em relação a duas matérias:  Crédito de Pis e Cofins - Fretes na transferência de insumos e produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma empresa – Paradigma n° 3401-01.692; e  Creditamento, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, sobre fretes na aquisição de insumos desonerados de Pis/Cofins – Paradigmas n° 9303- 005.154 e 3301-002.29. O Despacho de admissibilidade deu seguimento parcial ao Recurso, apenas quanto a segunda matéria. Em relação ao tema dos fretes de transferência, o despacho entendeu que o paradigma era anacrônico. A Fazenda Nacional propôs Agravo. E então foi dado seguimento ao Recurso Especial também quanto a primeira matéria. Em Contrarrazões, o Contribuinte requer o não conhecimento do apelo fazendário. É o relatório. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.113 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909553/2012-13 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial é tempestivo, bem como deve atender aos requisitos do art. 118 do RICARF. Passa-se à análise. CRÉDITO DE PIS E COFINS - FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA – PARADIGMA N° 3401- 01.692 Do cotejo entre os julgados, tem-se: Itens de comparação Acórdão recorrido Acórdão paradigma n° 3401-01.692 Conceito de insumo Aplicou o REsp 1.221.170/PR, do STJ – relevância e essencialidade. Afastou o conceito de IPI e do IRPJ, consignado que: “recorro à letra da lei garantidora do aproveitamento dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins no regime da não cumulatividade, segundo a qual os créditos devem ser calculados em relação aos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.” Tipo de Frete frente entre estabelecimentos do mesmo estabelecimento para transporte de produto acabado ou em produção tem direito ao crédito. Transporte de produtos, acabados ou não, entre seus próprios estabelecimentos. Crédito reconhecido Sim Não Norma Jurídica aplicável Aplicou o inciso II, do art. 3°: “Assim, entendo que o caso em tela atende os critérios de essencialidade e relevância, deste modo, reverto à glosa relacionado ao frete entre estabelecimento da entre estabelecimentos da própria empresa.” Afastou a aplicação do inciso IX, do art. 3°: “Inicialmente, e não obstante todas as ponderações da Recorrente quanto aos gastos com o transporte de seus produtos, acabados ou não, entre seus próprios estabelecimentos, tenho comigo que a regra contida no inciso IX do art. 3°, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não comporta outra interpretação senão a de que os créditos sobre fretes limitam-se às operações de Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.113 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909553/2012-13 5 Itens de comparação Acórdão recorrido Acórdão paradigma n° 3401-01.692 venda.” Ainda que a Fazenda Nacional recorra com fundamento em três incisos, afigura-se a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 3º (em especial, incisos I, II e IX), da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 e art. 15 da Lei n. 10.833/2003, entendo que, de fato, o apelo não pode ser conhecido nesta matéria: (i) Diante da decisão do STJ no REsp1.221.170/PR, o acórdão paradigma poderia ter decidido de forma diferente, uma vez que o reconhecimento do crédito relacionado ao frete de insumos ou produtos em elaboração está sujeito à análise de essencialidade e relevância. Embora a legislação não tenha mudado, o acórdão paradigma foi exarado à luz de interpretação normativa diversa e vinculante daquela que orientou o acórdão recorrido. Por isso, entendo pela aplicação do parágrafo 12, III, “b”, do art. 118 do RICARF: § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; (ii) Os fundamentos das decisões foram distintos: provimento pelo inciso II e negativa pelo inciso IX. (iii) No acórdão paradigma, parece que há fundamento autônomo para a negativa, como se verifica dos seguintes trechos da decisão: Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. De não se admitir o aproveitamento de créditos originados dos serviços de transportes outros que não apenas relacionados às operações de venda. Aplicação da regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.113 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909553/2012-13 6 FRETES. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A norma introduzida pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual os fretes prestados por pessoas jurídicas residentes no Brasil e suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base neste inciso os fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e mercadorias produzidas ou vendidas, também dão direito a créditos. Mas para tanto há necessidade de comprovação quanto aos bens transportados e aos percursos, sem a qual os créditos são negados. Voto: Vê-se, portanto, que também divirjo em parte do entendimento da DRJ, que admitiria o crédito dos fretes que pudessem ser considerados como “insumos”. No caso, entretanto, a instância de piso entendeu que a Recorrente não comprovou a correta utilização dos serviços de frete. Desta forma, e na linha do preceito legal acima mencionado, nego provimento ao recurso quanto aos gastos relacionados ao transporte de produtos, acabados ou não, entre os vários estabelecimentos da empresa, bem como aos gastos que, identificados, não estão relacionados às operações de venda, e ainda os gastos não identificados pelo contribuinte, de forma que, da tabela de fls. 838/840, nenhuma glosa deve ser revertida. Assim, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. CREDITAMENTO, NO REGIME NÃO-CUMULATIVO DE PIS E COFINS, SOBRE FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DE PIS/COFINS No tocante a esta matéria, o Recurso Especial não comporta conhecimento, uma vez que não houve glosa nos autos em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados, como se vê dos principais atos processos: Relatório Fiscal – e-fls. 235/250 Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.113 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909553/2012-13 7 Acórdão da manifestação de inconformidade, 16-83.627 - 6ª Turma da DRJ/SPO: NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração de créditos sob a modalidade não cumulativa. Decisão recorrida: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. Logo, o Recurso Especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido nesta matéria, por falta de interesse recursal. Do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.113 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909553/2012-13 8 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 752DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
8305979 #
Numero do processo: 13204.000024/2005-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ACEPÇÃO. Consoante dicção das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, consideram-se insumos os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se dar de forma direta sobre o processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, com a redação alterada pela Lei n° 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-000.723
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para deferir o ressarcimento complementar decorrente do reconhecimento do direito aos créditos da contribuição em relação aos serviços de decapeamento, de lavra, de locação e ao óleo tipo A-BPF. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que reconheceram também o direito aos créditos pela aquisição de combustíveis.
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ACEPÇÃO. Consoante dicção das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, consideram-se insumos os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se dar de forma direta sobre o processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, com a redação alterada pela Lei n° 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13204.000024/2005-37

conteudo_id_s : 6215968

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.723

nome_arquivo_s : Decisao_13204000024200537.pdf

nome_relator_s : ROBSON JOSÉ BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 13204000024200537_6215968.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para deferir o ressarcimento complementar decorrente do reconhecimento do direito aos créditos da contribuição em relação aos serviços de decapeamento, de lavra, de locação e ao óleo tipo A-BPF. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que reconheceram também o direito aos créditos pela aquisição de combustíveis.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010

id : 8305979

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 19 09:37:24 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T17:08:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 340300723_13204000024200537_201012; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2020-03-02T17:08:36Z; Last-Modified: 2020-03-02T17:08:36Z; dcterms:modified: 2020-03-02T17:08:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 340300723_13204000024200537_201012; xmpMM:DocumentID: uuid:042b4e89-5f04-11ea-0000-653112f3b6e4; Last-Save-Date: 2020-03-02T17:08:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T17:08:36Z; meta:save-date: 2020-03-02T17:08:36Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 340300723_13204000024200537_201012; modified: 2020-03-02T17:08:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-03-02T17:08:36Z; created: 2020-03-02T17:08:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-02T17:08:36Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T17:08:36Z | Conteúdo =>

_version_ : 1829823258423197696

score : 1.0