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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817141 #
Numero do processo: 10183.005342/2002-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS. DEMANDA JUDICIAL. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. Sendo os créditos a serem utilizados em compensação decorrentes de demanda judicial patrocinada pela recorrente, o art. 49 da Lei nº 10.637/2002, que dá nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, estatuindo a figura da declaração de compensação, exige, como requisito essencial ao ingresso do pedido administrativo, o trânsito em julgado da ação judicial em que se discutem aqueles créditos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO DE PIS E COFINS. DEMANDA JUDICIAL. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. Sendo os MIN. DA FAZENDA - 2 11 CC créditos a serem utilizados em compensação decorrentes de . CONFERE COM O ORIGINAL demanda judicial patrocinada pela recorrente, o art. 49 da Lei n° EIRASILIA ") 10;6 10.637/2002, que dá nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, estatuindo a figura da declaração de compensação, exige, como requisito essencial ao ingresso do pedido administrativo, ovosTC trânsito em julgado da ação judicial em que se discutem aqueles créditos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPELARIA DUNORTE LTDA. - EPP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. enrique Pinheiro TOrcrãC-9— Presidente - • / e !ir J *o César Alves Ramos l4jator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 e 0 MIN. DA FAZENDA - CC CC-MF. sers Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuintes _CONFERE COM O ORIGINAL n. R a Skil> Ari __ai ..9.t? Processo n2 : 10183.005342/2002-49 Recurso n2 : 131.176 v n STO Acórdão ti* : 204-00.951 Recorrente : PAPELARIA DUNORTE LTDA. - EPP RELATÓRIO A empresa ingressou em 13 de dezembro de 2002 com pedido administrativo de restituição de contribuições recolhidas ao PIS e ao Finsocial reconhecidas indevidas em sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Câmara de Diretores Lojistas de Cuiabá - MT, associação classista de que faz parte. A decisão provisória que beneficiou os associados daquela entidade foi proferida em 07 de janeiro de 2002, tendo havido apelação da União em 04/12/2002. A decisão favorável à empresa veio a ser reformada em decisão do TRF que acolheu a apelação da União e declarou a prescrição de todos os pagamentos a maior efetivados. Essa decisão foi proferida em março de 2003 e publicada em abril do mesmo ano. Segundo a consulta processual, via intemet, à Seção Judiciária de Mato Grosso (fl. 57) a empresa impetrou recurso especial, protocolado em 15 de julho de 2003. Em dezembro de 2003, posteriormente, portanto, ao recurso especial interposto, a empresa protocolou declarações de compensação dos créditos pleiteados judicialmente com débitos do PIS e da Cofins. Tais declarações de compensação não foram homologadas pela DRF em Cuiabá - MT, a qual, em despacho decisório juntado às fls. 63/64, aplicou a prescrição que fora proferida no acórdão do TRF que acolheu a apelação da União. É de salientar que esse despacho decisório foi proferido em 16/3/2004, tendo como Único argumento a prescrição dos créditos pleiteados. Contra tal despacho a empresa manifestou sua inconformidade à DRJ em Campo Grande - MS, na qual informa que o recurso especial proposto junto ao STJ fora admitido em 02 de fevereiro de 2004 e estando já àquela época pacificado naquela Corte o entendimento de que a prescrição somente se operaria ao final de dez anos, certamente tal recurso seria provido, pelo que solicitava a reforma do despacho decisório da DRF em Cuiabá - MT. Não juntou qualquer prova de sua alegação quanto à admissão pelo STJ do seu recurso Em decisão datada de 22 de julho de 2005, fls. 153 a 156, a DRJ em Campo Grande — MS indeferiu a solicitação sob o mesmo argumento do despacho decisório, isto é, ter- se operado a prescrição dos créditos, alegando ainda que não haveria a necessária liquidez e certeza, vez que provenientes de demanda judicial ainda não definitivamente julgada. Às fls. 162 a 166, apresentou a empresa o que pretendeu ser o seu recurso contra aquela decisão. Na petição informa que a ação judicial versando sobre o seu direito de compensação teria transitado em julgado em 24/8/2004. Afirma ter juntado ao recurso cópia da decisão e a correspondente certidão de trânsito em julgado. Prossegue informando sobre a existência de lançamento tributário perpetrado pela DRF em Cuiabá - MT, para exigência dos valores indevidamente compensados, passando então a se insurgir contra aquele lançamento, que é objeto de outro processo e não deste. Não se encontram anexos ao recurso os documentos nela mencionados, que fariam prova do trânsito em julgado da ação inicial. É o relatório. /1(çr2 • 0 dj.. 11/4 21ICC-MF-tkk Ministério da Fazenda if 4. DA FAZENDA -2° CC ex, - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL a BRASILIA Processo ni : 10183.005342/2002-49 Recurso n2 : 131.176 -vf:2311 Acórdão n2 : 204-00.951 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como se observa do relatório a matéria submetida à apreciação da instância administrativa é objetd de discussão na esfera judicial. Apesar disso, na decisão da DRJ em Campo Grande - MS não foi aplicada a renúncia à esfera administrativa. Por outro lado, o "recurso" em exame apenas en passara se refere àquela decisão, centrando-se, ao contrário, na demonstração da improcedência do lançamento de ofício formalizado quanto aos créditos objeto da discussão judicial. Não obstante, tais anomalias, entendo que deve, em respeito aos princípios da verdade material e da eficiência ser conhecido, presentes que estão todos os requisitos para sua apreciação definitiva no âmbito da administração. Isto porque fica claro do relatório que a empresa apresentou os seus pedidos de compensação em total afronta ao disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe deu o art. 49 da Lei n° 10.637/2002, vigente à época da entrega daquelas declarações. Assim dispõe o artigo: Art. 49. O art. 74 da Lei rta 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderei utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § P A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 32 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: 1- o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de corripensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Vê-se, portanto, que a fruição da compensação estava já condicionada ao trânsito em julgado da decisão sempre que os créditos a serem utilizados decorressem de demanda judicial E assim o é porque somente após a decisão definitiva se podem aferir os exatos termos em que deferidos os créditos. No caso presente, por exemplo, a decisão inicial previu a aplicação dos índices de correção monetária excluídos pelos sucessivos planos econômicos, matéria que não é pacífica na própria Justiça e poderia ter sido modificada na decisão final. JÁ. a Ministério da Fazenda t. DA FAZENDA - 2° CC 22CC-MF .p n..s1;=? Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA Processo n2 : 10183.005342/2002-49 Recurso n2 : 131.176 VISTO Acórdão n2 : 204-00.951 Não se trata aqui, portanto, de aplicação do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar no 104, de 2001, pois, embora vigente à época do ingresso da ação, fora expressamente afastado pela decisão do juiz a quo. Trata-se, isto sim, de requisito estatuído pela própria lei que introduziu a declaração de compensação. Ademais, como também deflui do relatório, à época da propositura daquelas declarações, repita-se 13 de dezembro de 2003, não possuía mais a empresã qualquer decisão judicial favorável, nem mesmo transitória. Frise-se ainda que a empresa não provou em seu recurso sua alegação de que a ação judicial que deu início a todo o processo teria transitado em julgado em 24/8/2004. Entendo, por outro lado, desnecessária a baixa em diligência para que faça essa prova, uma vez que, em meu entendimento, o trânsito em julgado precisaria ter ocorrido antes da entrega da declaração de compensação. Por fim, é de salientar que não se está aferindo, na presente decisão, a existência, em abstrato, do direito à restituição/compensação, matéria que será dirimida pelo Poder Judiciário. O que se defme aqui é que, não havendo o trânsito em julgado da ação, não cabe a compensação via declaração. Assim, provado que a compensação pleiteada decorre de demanda judicial não transitada em julgado, entendo incabível o seu pleito administrativo por afronta ao art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Em conseqüência, voto por negar provimento ao recurso interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, e ã de janeiro de 2006. - " 4 J IO CÉSAR AL • OS I( 4 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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10530775 #
Numero do processo: 11080.722272/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS e 1/3 DO ABONO Uma vez comprovado que o valor que foi considerado omitido não compõe a base de cálculo do IRPF esse valor deve ser excluído.
Numero da decisão: 2001-006.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS e 1/3 DO ABONO Uma vez comprovado que o valor que foi considerado omitido não compõe a base de cálculo do IRPF esse valor deve ser excluído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 1042.153- 4 ª Turma da DRJ/POA (fls. 44 e segs.). Mediante Notificação de Lançamento às fls. 06 a 09, reduz-se o saldo do imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, em R$ 147,34, alterando-o de R$ 1.493,89 para R$ 1.346,55. A ação da Fiscalização decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual exercício 2008, ano calendário 2007, Retificadora, DIRPF/2008, cópia às fls. 17 a 22, quando foi apurada a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 535,79, confrontando as informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou as informações contidas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme relatado na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, integrante da Notificação de Lançamento, à fl. 07. O enquadramento legal: arts. 1º a 3º e parágrafos, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 22 72 /2 01 0- 18 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.974 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722272/2010-18 Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/02, art. 43 e 45 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente impugnação à Notificação Fiscal, à fl. 02, argumentando que os rendimentos são não tributáveis, visto que se trata de valores pagos a título de abono pecuniário de férias – art. 143 da CLT. Junta documentação às fls. 10 a 12. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conhece-se da impugnação. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: De imediato, examinando-se a documentação acostada ao presente processo e as razões apresentadas pelo contribuinte, passa-se à análise da questão em litígio. Especificamente à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, o contribuinte apresentou contracheque do mês de novembro/2007, emitido pelo Serviço Social da Indústria – Sesi, no qual consta o item “Abono de Férias”, no valor de R$ 1.607,38 – doc. fl. 11. Desconsidera-se a informação constante do documento “Composição de pagamento Abono de Férias”, visto que não se trata de documento hábil, pois sem a identificação da empresa empregadora e do responsável pela sua emissão. Dessa forma, confirmado que o abono pecuniário relativo à conversão de 1/3 de férias, definido no art. 143 da CLT, alcança o valor de R$ 1.607,38, o qual se constitui em rendimento não tributável na fonte e na declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, observado o disposto no artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 936, de 05 de maio de 2009, fica, por conseguinte, mantida a referida omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 535,79 (R$ 2.143,17 – R$ 1.607,38). Cientificado da decisão de primeira instância em 08/02/2013, o sujeito passivo interpôs, em 11/03/2013, Recurso Voluntário, fls. 50 e segs, sustentando, em apertada síntese, que o abono de férias e um terço desse valor não é tributável, sendo que o valor de R$ 1.607,38 e R$ 535,79 não é tributável para o imposto de renda. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A lide se restringe a omissão do valor de R$ 535,79, que o recorrente diz que se refere ao valor de 1/3 do abono de férias. O contribuinte apresenta documento às fls. 52, que serão aceitos com base no princípio da verdade material. Neste documento consta a rubrica ADIC. de Férias no valor de R$ 1.071,59. Observa-se que ao somar as rubricas Férias (R$ 1.592,18), Abono de Férias (R$ 1.607,38) e Férias S/ Variante(R$ 15,20) o valor total é R$ 3.214,76 e 1/3 desse valor é R$ 1.071,59, que é justamente o valor da rubrica Adic.de Férias, logo se conclui que o valor de R$ 535,79, que corresponde a 1/3 do abono de férias está incluído nesta rubrica ADIC.de Férias(R$ 1.071,59). Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.974 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722272/2010-18 Desta forma entendo que assiste razão ao recorrente e deve ser cancelada a Omissão de Rendimentos no valor de R$ 535,79, sendo restabelecidos os valores que constam na DIRPF que deu origem a notificação. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 59DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.003738/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. FALSIDADE DOCUMENTAL. DANO AO ERÁRIO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Constatada pela autoridade aduaneira a falsidade (material ou ideológica) da fatura que instruiu o despacho aduaneiro, fica caracterizado dano ao Erário, impondo-se a aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada ou a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese desta não ter sido localizada ou ter sido consumida. REVISÃO ADUANEIRA. INSTITUTO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na Declaração de Importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos e às informações e documentos apresentados, sendo possível a aplicação de multa prevista na legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3202-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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SUBFATURAMENTO. FALSIDADE DOCUMENTAL. DANO AO ERÁRIO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Constatada pela autoridade aduaneira a falsidade (material ou ideológica) da fatura que instruiu o despacho aduaneiro, fica caracterizado dano ao Erário, impondo-se a aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada ou a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese desta não ter sido localizada ou ter sido consumida. REVISÃO ADUANEIRA. INSTITUTO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na Declaração de Importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos e às informações e documentos apresentados, sendo possível a aplicação de multa prevista na legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003738/2007-15 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis-SC, juntado às fls. 505-511: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência da multa prevista no Decreto-Lei n.º 1.455/76, art. 23, § 3º, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, decorrentes de subfaturamento nas importações realizadas pela autuada nos anos de 2002 e 2003, no valor de R$ 664.102,16. Segundo relato da fiscalização, em diligência efetuada nas dependências da empresa EMBRADI - Empresa Brasileira Distribuidora Ltda., CNPJ nº 09.551.151/0001-02, foram apreendidos diversos documentos que comprovam de forma inequívoca a prática de um esquema de subfaturamento na importação de produtos químicos praticado por diferentes empresas importadoras brasileiras. O relatório (anexo 1, fls. 26/55) relata os fatos de forma pormenorizada. A coordenação desse esquema era feita através da empresa Tracochem Representações S/C Ltda (conhecida também pelo nome Traco), CNPJ n.º 01.003.238/0001-33, com sede em São Paulo - SP, representante de vários exportadores desses produtos, e envolvia principalmente a intermediação da empresa uruguaia Santorin Trading, suposta exportadora dos produtos para o Brasil. A partir desta investigação foi verificado que a autuada realizou importações com faturas falsas, subfaturando os valores das mercadorias importadas através das DI’s n.ºs 02/0029682-0, 02/0300655-5, 02/0326749-9, 02/0341802-0, 02/0553295-5, 02/0671975-7, 03/0269611, 03/0269600-2 e 03/0269637-1. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003738/2007-15 3 A empresa MASSITEX IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA promoveu importações de mercadorias classificadas e descritas como: NCM 2916.19.11 - SORBATO DE POTASSIO; NCM 2924.29.91 - ASPARTAME; NCM 2936.27.10 - VITAMINA C BP98; NCM 2921.59.19 - PARA DI-CHLORO BENZENE; NCM 2905.44.00 - NEOSORB 70/70 - SIROP DE SORBITOL; NCM 2916.12.40 - ACIDO ACRILICO DE 2 ETILEXILA; NCM 2926.20.00 - DICYANDIAMIDE 99,5% INDUSTRIAL; NCM 2934.99.99 – ADOÇANTE; NCM 2925.11.00 - SACARINA SODICA. Estas importações foram acobertadas pelas seguintes DI's: - DI 02/0029682-0 instruída com o conhecimento de carga (BL) n.º MSCUSH035798 e fatura n.º 32.748/00-50889 com valores unitários de U$l,7/kg de SORBATO DE POTÁSSIO, U$2,20/kg de VITAMINA C e U$15,00/kg de ASPARTAME, totalizando U$36.400,00; - DI 02/0300655-5 instruída com o conhecimento de carga (BL) n.° 21105520100 e fatura n.º 0212/2002 com o valor unitário de US250/MT, totalizando U$4.500,00; - DI 02/0326749-9 instruída com o conhecimento de carga (BL) n. ° LEHZ18196 e fatura n.º NSG66L1 com o valor unitário de U$205/MT, totalizando U$4.171,75; - DI 02/0341802-0 instruída com o conhecimento de carga (BL) n.º EISU040290001993 e fatura n.º 0221/02 com o valor unitário de U$510/MT, totalizando U$8.160,00; - DI 02/0553295-5 instruída com o conhecimento de carga (BL) n.º MOLU473414417 e fatura n.º C22C/02 com o valor unitário de U$310/MT, totalizando U$12.400,00; - DI 02/0671975-7 instruída com o conhecimento de carga (BL) n.° EISU3293392 e fatura n.º YX/02/011 com valor unitário de U$310/MT, totalizando U$12.400,00; - DI 03/0269611-8 instruída com o conhecimento de carga (BL) n.º ACSHVITY300001 e fatura n.º 32.119/03 com valores unitários de U$14,56/kg de ASPARTAME e U$8,078/kg de ADOÇANTE, totalizando U$ll.319,00; - DI 03/0269600-2 instruída com o conhecimento de carga (BL) n.º ACSHVITY300003 e fatura n.º 32.119/02 com o valor unitário de U$1.729,00/MT, totalizando U$3.458,00; - DI 03/0269637-1 instruída com o conhecimento de carga (BL) n.º ACSHVITY300004 e fatura n.º 32.119/01 com o valor unitário de U$1.743,00/MT, totalizando U$15.861,30. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003738/2007-15 4 Durante a referida investigação foi constatada a prática de subfaturamento e conseqüente falsidade das faturas comerciais, todas do exportador SANTORIN TRADING CO. S/A, com sede no Uruguai. Os valores das faturas entregues a fiscalização no momento do despacho e das verdadeiras retidas nas dependências da empresa TRACOCHEM, constam na tabela de fls. 06. Às fls. 64/91 a fiscalização juntou cópias de anotações e bilhetes que revelam a negociação de preços entre exportadores estrangeiros, importadores brasileiros e a empresa Tracochem. A fiscalização, para comprovar o subfaturamento, junta as faturas verdadeiras e falsas que amparam as importações das seguintes DI’s: Paras as DI’s n.ºs 02/0671975-7 (produto: dicyandiamide), 03/0269611-8 (produto: aspartame) e 03/0269637-1 (produto: sorbato de potássio), a fiscalização utilizou o mesmo valor destes produtos das importações anteriores. Para as DI’s 03/0269611-8 (produto adoçante acesulfame K) e 03/0269600-2 (produto: sacarina sódica), a fiscalização utilizou a média das percentagens de subfaturamento, de acordo com a tabela elaborada às fls. 402/428 de mercadorias idênticas importadas em 2003, com a conclusão da tabela de fls. 06. A fiscalização procedeu à valoração aduaneira destas mercadorias segundo os métodos substitutivos de valoração. Caracterizada a fraude, a autoridade fiscal aplicou o art. 618 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 4.543/2002), item VI: Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei n.º 37, de 1966, art. 105, e Decretolei n.º 1.455, de 1976, art. 23 e § 1.º, com a redação dada pela Lei n.º 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto n2 4.765, de 24.6.2003) (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; (...) Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003738/2007-15 5 § 1.º - A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto-Lei 1.455/76, art. 23 e § 3 2 , com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002). Como as mercadorias já haviam sido despachadas para consumo, conforme notas fiscais de venda entregues a fiscalização, foi aplicada a multa de que trata o parágrafo 1.º, acima transcrito. Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 434/442, alegando o que segue: 1- não há qualquer relato no auto de infração da participação da impugnante nos fatos aduzidos. A impugnante tão somente realizou as operações de importação, na modalidade "por conta e ordem de terceiro" para as empresas TRACOCHEM, EMBRADI e BRANCOTEX, com toda a documentação fornecida pela TRACOCHEM, para a exportadora estrangeira SANTORIN. 2- a fiscalização aduaneira realiza total controle prévio da valoração aduaneira, não liberando a nacionalização da mercadoria, quando as informações não são passíveis de acolhimento. A impugnante promoveu a nacionalização das mercadorias, remetendo o exato valor das divisas para o exterior, não tendo condições técnicas para questionar as informações apresentadas pelo cliente. O subfaturamento de valor declarado há de ser provado de forma inequívoca. Tratando de operação cujos valores foram pagos pelos compradores finais exatamente como declarados nos documentos chancelados pelo Governo Brasileiro através da liberação da DI, não há como exigir que a importadora obre no sentido de detectar qualquer fraude. A Impugnante é tão vítima de fraude quanto o erário. Junta jurisprudência administrativa quanto a comprovação do subfaturamento. 3- o auto cita o anexo I, o qual figura como peça principal de sustentação do auto ora atacado. Nele a impugnante MASSIMEX não é citada ou incluída em qualquer ato ou fato fraudulento, sendo apenas referida como empresa importadora, "por conta e ordem de terceiro", restando claro que toda a fraude operacional, se existente, foram de autoria das empresas SANTORIN TRADING, TRACOCHEM e EMBRADI. A autoridade fiscal sustentou sua tese somente com base em indícios e presunções, não logrando êxito em apurar provas inequívocas da fraude. No mesmo diapasão, não se pode exigir da Impugnante, mera importadora por conta e ordem de terceiros, o dever de reconhecer qualquer ilegalidade de atos alheios As informações apresentadas a Impugnante nos documentos de importação, notadamente depois que o próprio DECEX anuiu as informações declaradas pela liberação da DI para nacionalização. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003738/2007-15 6 4- a impugnante agiu com boa fé e colaborou na apuração dos fatos apresentando a documentação solicitada. Não há qualquer ato ou fato ilícito que a Impugnante tenha participado, pois não fraudou qualquer documento de exportação, bem como não prestou qualquer informação adversa àquelas informadas pelo cliente. 5- Ao final requer a nulidade do auto de infração por não estar comprovada sua participação na fraude. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 04/12/2007 IMPORTAÇÃO. FALSIDADE DOCUMENTAL. DANO AO ERÁRIO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. Quando apurada a falsidade (material ou ideológica) da fatura que instruiu o despacho aduaneiro, fica caracterizado o dano ao Erário impondo a aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada ou da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese desta não ter sido localizada ou ter sido consumida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/12/2007 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 517-523, por meio do qual, em apertada síntese, (i) aduz que não detinha conhecimento do subfaturamento, bem como que, nas operações em que se encontrou faturas com valores divergentes do apresentado no processo de nacionalização, figurava tão somente como importadora por conta e ordem de terceiros, de modo que o real adquirente era empresa distinta da recorrente, não possuindo a recorrente nenhuma ligação com o esquema fraudulento de subfaturamento de mercadoria, devendo, assim, ser anulado o auto de infração; (ii) assevera que em todos os processos citados nos autos, quando do procedimento de nacionalização, as mercadorias foram submetidas à fiscalização do Fisco, inclusive quanto ao seu valor aduaneiro (parametrização vermelha – “canal vermelho”), tendo sido liberada sem qualquer ressalva, ou seja, não foi constatada diferença anormal em seu valor de mercado; e, por fim, (iii) alega que se dispôs sempre a fornecer todos os documentos relativos aos processos de importação em questão, de forma que todos os procedimentos foram idôneos e dentro da legalidade. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003738/2007-15 7 VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. A recorrente aduz que não detinha conhecimento do subfaturamento, bem como que, nas operações em que se encontrou faturas com valores divergentes do apresentado no processo de nacionalização, figurava tão somente como importadora por conta e ordem de terceiros, de modo que o real adquirente era empresa distinta da recorrente, não possuindo a recorrente nenhuma ligação com o esquema fraudulento de subfaturamento de mercadoria, devendo, assim, ser anulado o auto de infração. A Fiscalização descreveu no auto de infração, de forma clara, como funcionava o esquema utilizado pela recorrente, conforme a seguir reproduzido: Durante diligência efetuada nas dependências da empresa Embradi Empresa Brasileira Distribuidora Ltda., CNPJ n 209.551.151/0001-02, conforme Mandado de Procedimento Fiscal Diligencia nº 0417600.2003.00007.0, da Alfândega do Porto do Recife, foram apreendidos diversos documentos que comprovam de forma inequívoca a prática de um esquema de subfaturamento na importação de produtos químicos praticado por diferentes empresas importadoras brasileiras, com domicilio fiscal em diferentes estados brasileiros. A coordenação desse esquema era feita através da empresa Tracochem Representações S/C Ltda (conhecida também pelo nome Traco), CNPJ n 2 01.003.238/0001-33, com sede em São Paulo - SP, representante de vários exportadores desses produtos, e envolvia principalmente a intermediação da empresa uruguaia Santorin Trading, suposta exportadora dos produtos para o Brasil. Foi solicitada, à Inspetoria de São Paulo, diligência nas dependências da empresa Tracochem, e mais uma vez efetuaram a retenção de provas irrefutáveis da prática de subfaturamento, tais como: faturas verdadeiras emitidas pelos reais exportadores dos produtos, faturas com preços subfaturados emitidos pela empresa uruguaia Santorin Trading e cópias de e-mails de negociação de pregos entre exportadores estrangeiros, importadores brasileiros e a empresa Tracochem, envolvendo também empresas não citadas no Relatório da empresa Embradi. Alguns dos documentos retidos na empresa comprovam que os dois sócios de empresa Tracochem, Sr. Joaquim Ignácio Ramos Jubé Junior, CPF nº 606.545.977-15 e Sr. Michael John Lockley, CPF nº 054.791.698-15, são também os controladores da empresa uruguaia Santorin Trading, o principal exportador de produtos químicos do esquema para o Brasil, em flagrante contraste com as Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003738/2007-15 8 declarações prestadas pelo Sr. Michael John Lockley durante a realização da diligência em São Paulo (anexo 2). Esses fatos estão descritos de forma pormenorizada no Relatório (anexo 1), com data de 20 de junho de 2003, cópia do relatório pertencente ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0417800/00059/03, processo nº 11968-000.475/2003-45 em nome da empresa Embradi - Empresa Brasileira Distribuidora Ltda. Recebemos a representação fiscal processo nº 11968.000636/2003-09 da Alfândega do Porto de Suape com as documentações verdadeiras e as supostamente falsas, entre elas, as faturas e e-mails retidos durante a diligência na empresa Tracochem, relativas as importações realizadas por empresas com domicílio fiscal dentro da nossa jurisdição. Neste momento, estaremos autuando a empresa MASSIMEX IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA pela falsa declaração de valor, nas declarações de importação (...), ratificadas pelas faturas subfaturadas entregues à fiscalização no momento da importação. Procedemos à autuação do acima qualificado, com base no art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, pela prática da infração abaixo descrita, definida como Dano ao Erário, ficando o autuado sujeito à pena de perdimento das mercadorias acobertadas pelas Declarações de Importação (...) 001 - MERCADORIA ESTRANGEIRA POSSUÍDA A QUALQUER TÍTULO COM FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS (...) (destaques nosso) Vale destacar que, conforme acima descrito pela autoridade aduaneira, em procedimento de diligência na empresa Tracochem, representante de vários exportadores de produtos químicos no Brasil e que realizava a intermediação da empresa uruguaia Santorin, foram retidas faturas com preços subfaturados emitidas pela Santorin, a qual, segundo a autoridade aduaneira, é a “suposta exportadora dos produtos para o Brasil”, e tem como controladores, de acordo com documentos retidos na aludida diligência, os dois sócios da empresa Tracochem. Ainda segundo a Fiscalização (fl. 7), “O autuado fez uso de um astucioso esquema fraudulento, praticando subfaturamento na emissão de faturas instrutivas do despacho de importação, através de um comércio triangular, quando uma empresa de um país adquire mercadorias fabricadas em outro pais com a intermediação de uma empresa sediada em um terceiro pais. Todo o esquema está descrito detalhadamente no relatório (anexo1)”. Conforme consta do auto de infração, às fls. 5-7, fora constatado pela Fiscalização subfaturamento nas importações concernentes às Declarações de Importação (DIs) n. 02/0029682-0, 02/0300655-5, 02/0326749-9, 02/0341802-0 e 02/0553295-5, mediante a apresentação de faturas falsas à autoridade aduaneira, tendo sido inclusive retidas as faturas Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003738/2007-15 9 verdadeiras, no curso do procedimento de diligência executado nas dependências da empresa Tracochem, e considerado os valores das mercadorias importadas constantes nelas. Também fora constatado pela Fiscalização subfaturamento nas importações, mediante a apresentação de faturas falsas, com valores muito abaixo dos praticados no mercado, referente às DIs n. 02/0671975-7, 03/0269611-8, 03/0269600-2 e 03/0269637-1, razão pela qual, nesses casos, a autoridade aduaneira efetivou o arbitramento dos valores aduaneiros das mercadorias importadas por meio dessas DIs, de acordo com os métodos de valoração aduaneira dispostos na legislação. Da análise dos autos, sobretudo do acima consignado, infere-se que a Fiscalização, tendo em vista a interposição fraudulenta da empresa Santorin (suposta exportadora) nas operações de importação em questão, considerou que todas as faturas apresentadas no curso das importações concernentes às DIs acima discriminadas são falsas e foram apresentadas com valores subfaturados. Assim sendo, a Fiscalização apresentou tabela com a identificação das DIs, descrição dos produtos importados, valor declarado, valor correto e percentual de subfaturamento (fl. 6), a seguir reproduzida: Tais fatos, bem como a juntada aos autos dos supracitados documentos, notadamente as cópias das faturas verdadeiras e das falsas, foram bem descritos no relatório do acórdão recorrido, elaborado pela julgadora de piso, conforme a seguir reproduzido: A fiscalização, para comprovar o subfaturamento, junta as faturas verdadeiras e falsas que amparam as importações das seguintes DI’s: Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003738/2007-15 10 Paras as DI’s n.ºs 02/0671975-7 (produto: dicyandiamide), 03/0269611-8 (produto: aspartame) e 03/0269637-1 (produto: sorbato de potássio), a fiscalização utilizou o mesmo valor destes produtos das importações anteriores. Para as DI’s 03/0269611-8 (produto adoçante acesulfame K) e 03/0269600-2 (produto: sacarina sódica), a fiscalização utilizou a média das percentagens de subfaturamento, de acordo com a tabela elaborada às fls. 402/428 de mercadorias idênticas importadas em 2003, com a conclusão da tabela de fls. 06. A fiscalização procedeu à valoração aduaneira destas mercadorias segundo os métodos substitutivos de valoração. Caracterizada a fraude, a autoridade fiscal aplicou o art. 618 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 4.543/2002), item VI: Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei n.º 37, de 1966, art. 105, e Decretolei n.º 1.455, de 1976, art. 23 e § 1.º, com a redação dada pela Lei n.º 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto n2 4.765, de 24.6.2003) (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; (...) § 1.º - A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto-lei 1.455/76, art. 23 e § 3º , com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002). Como as mercadorias já haviam sido despachadas para consumo, conforme notas fiscais de venda entregues a fiscalização, foi aplicada a multa de que trata o parágrafo 1.º, acima transcrito. (...) Conforme visto, na peça recursal, a recorrente não contesta o subfaturamento evidenciado pela Fiscalização, apenas se limita à alegação no sentido de que não tinha conhecimento do subfaturamento e agiu tão somente “por conta e ordem de terceiro”. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003738/2007-15 11 Sem razão. A recorrente era importadora por conta própria das mercadorias objeto das Declarações de Importação (DIs) em questão, e não “por conta e ordem de terceiro”, conforme se constata do exame das DIs juntadas aos autos pela autoridade aduaneira, às fls. 96-100, 159-163, 195-199, 238-241, 256-260, 280-283, 307-311, 372-377 e 337-343, sendo a única responsável pela operação de importação e, dessa forma, pelo subfaturamento evidenciado pelo Fisco, não havendo intermediação na operação. Logo, a mera alegação da recorrente no sentido de que não tinha conhecimento do subfaturamento, evidentemente, não tem o condão de eximir a sua reponsabilidade pela importação subfaturada das mercadorias. Ademais, as constatações assinaladas pelo acórdão recorrido, com as quais concordo integralmente, evidenciam o conhecimento da recorrente acerca dos fatos apurados pela Fiscalização, o que, por conseguinte, corroboram ainda mais a sua responsabilidade pela autuação em tela: Segundo a fiscalização, a partir de uma investigação em outra empresa (EMBRADI), foram localizados documentos que revelaram a ocorrência de fraude em diversas importações realizadas por essa empresa através de operações por conta própria ou por sua conta e ordem. Entre estes documentos encontravam-se faturas originais e as falsas, subfaturadas, apresentadas à fiscalização aduaneira por ocasião do despacho aduaneiro das importações. As DI’s n.ºs 02/0029682-0, 02/0300655-5, 02/0326749-9, 02/0341802-0 e 02/0553295-5 foram registradas pela autuada e continham as faturas falsas que a fiscalização localizou na referida investigação. A autuada se defende alegando que era mera intermediadora das importações que realizou por conta e ordem de terceiros e por isso não possuía as informações acerca do subfaturamento nas faturas. Diz também que no Anexo juntado pela autoridade fiscal aos autos e que serviu de base para a autuação, não consta qualquer citação de seu nome como envolvida na fraude. Que indícios não são suficientes para caracterizar a fraude. (...) Daquela investigação, além do conhecimento da operação fraudulenta envolvendo várias empresas, restaram para esta autuação os documentos encontrados que consistem na prova material da ocorrência da fraude de subfaturamento que é justamente a localização das faturas verdadeiras emitidas pela exportadora e que, no entanto, no despacho aduaneiro, outras foram apresentadas, caracterizando de forma indubitável a ocorrência da falsidade documental, no caso, das faturas. No relatório do presente voto acima, estão localizadas as páginas das respectivas faturas. Nas faturas verdadeiras o adquirente das mercadorias é a empresa TRACOCHEM ou a exportadora SANTORIN que é a emitente das faturas falsas para MASSIMEX. Nos BL’s também constam as empresas TRACOCHEM ou SANTORIN como a notificar. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003738/2007-15 12 Poderiam se tratar de operações de importação por conta e ordem da empresa TRACOCHEM, e por isso sua notificação nos BL’s, todavia além de não ser indicada nas DI’s respectivas como sendo a ordenadora das importações, as operações de venda seguintes às importações são efetuadas para outras empresas, conforme as notas fiscais anexadas pela própria autuada. Então não há como entender que tais fatos fossem apenas indícios. Na verdade eles demonstram o modus operandis, da importação dos produtos químicos desde a venda a partir do produtor (China, Alemanha, etc.) ao adquirente (TRACOCHEM e SANTORIN) com a emissão da fatura em valores superiores aos das faturas apresentadas pela autuada que tem como emitente a exportadora uruguaia SANTORIN. Os conhecimentos de transporte demonstram que a operação de transporte ocorreu diretamente do exportador (que não o uruguaio, com exceção de duas importações) ao porto de Vitória, notificando outra empresa diferentemente da importadora MASSIMEX. Por estas triangulações não haveria como a importadora afirmar que não tinha conhecimento da “fase” intermediária da importação, já que os BL’s foram emitidos por exportadores diversos de SANTORIN e ainda a notificar outra empresa que não a própria importadora ou o terceiro adquirente mandante da importação, já que esta situação (de importação por conta e ordem), que acusa a autuada, não foi demonstrada nos autos. No tocante às demais DI’s de n.ºs 02/0671975-7, 03/0269611, 03/0269600-2 e 03/0269637-1, a fiscalização admite não ter a fatura supostamente verdadeira, mas afirma que as apresentadas nos despachos são falsas, tendo em vista os valores aduaneiros lá indicados, inferiores aos praticados por ela mesma em outras importações recentes e inferiores aos valores médios praticados nas diversas importações dos mesmos produtos por outros importadores. (...) Houve a constatação material da prática do subfaturamento com a localização das faturas verdadeiras com os valores efetivamente praticados. A partir daqueles valores foi possível a autoridade lançadora utilizá-los tanto para comprovar que nestas últimas DI’s também ocorreu fraude, como, inclusive para valoração das mesmas. Saliente-se que o levantamento dos valores aduaneiros das mercadorias importadas foi feito com importações nas mesmas condições, de mesmo exportador e, obviamente, mesmo produto (fls.408/428). (destaques nosso) Sendo assim, a recorrente é responsável pelo subfaturamento evidenciado pelo Fisco nas supracitadas importações de mercadorias, e, dessa forma, está sujeita à multa substitutiva do perdimento, disposta no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei 1.455/1976, razão pela qual nego provimento a esse capítulo recursal. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003738/2007-15 13 A recorrente assevera que em todos os processos citados nos autos, quando do procedimento de nacionalização, as mercadorias foram submetidas à fiscalização do Fisco, inclusive quanto ao seu valor aduaneiro (parametrização vermelha – “canal vermelho”), tendo sido liberada sem qualquer ressalva, ou seja, não foi constatada diferença anormal em seu valor de mercado. O ato de desembaraço aduaneiro na importação corresponde apenas à autorização para entrega da carga, encerrando a fase de conferência aduaneira, quando esta é realizada, conforme disposto no caput do art. 51 do Decreto-lei 37/66, a seguir transcrito: Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (destaques nosso) A conferência aduaneira é procedimento sumário, de sorte que a completa regularidade da importação, em atenção à celeridade, é deixada para uma fase posterior ao desembaraço aduaneiro, a conhecida Revisão Aduaneira. O Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para efetuar a revisão, que corresponde à homologação expressa, e, caso não o faça, ocorrerá a homologação tácita. Esse procedimento tem previsão legal desde o Decreto-Lei 37/1966, conforme disposto no seu art. 54, a seguir reproduzido: Art. 54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Dessa forma, o procedimento pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço, examina o despacho aduaneiro, denominado Revisão Aduaneira, pode ser realizado enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, não se limitando ou vinculando à norma regulamentar que trata da conferência aduaneira, os chamados canais de importação. Logo, nego provimento a esse ponto recursal. A recorrente ainda alega que se dispôs sempre a fornecer todos os documentos relativos aos processos de importação em questão, de forma que todos os procedimentos foram idôneos e dentro da legalidade. Conforme já assinalado no acórdão recorrido, a responsabilidade da recorrente é objetiva, vale dizer, independentemente da sua disponibilidade para apresentação de todos os documentos relativos às importações, a recorrente é responsável pela multa aplicada por meio da autuação em comento, por força do disposto no art. 94 do Decreto-Lei 37/1966 e no art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003738/2007-15 14 Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento, se causou ou não prejuízo ao erário ou embaraço à fiscalização. Portanto, nego provimento a esse capítulo do recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 564DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10530473 #
Numero do processo: 10980.906230/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREENCHIMENTO. ERRO. CONHECIMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca de matérias relevantes até então desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1102-001.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice do erro de preenchimento do Pedido de Restituição e encaminhar o processo à unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, para que a autoridade fiscal prolate despacho decisório complementar sobre o PER, levando em consideração todas as parcelas de composição do saldo negativo em questão informadas na DIPJ, bem como o que foi esclarecido e angariado ao longo do contencioso, sem prejuízo da adoção de outras medidas que entender pertinentes, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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PREENCHIMENTO. ERRO. CONHECIMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca de matérias relevantes até então desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice do erro de preenchimento do Pedido de Restituição e encaminhar o processo à unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, para que a autoridade fiscal prolate despacho decisório complementar sobre o PER, levando em consideração todas as parcelas de composição do saldo negativo em questão informadas na DIPJ, bem como o que foi esclarecido e angariado ao longo do contencioso, sem prejuízo da adoção de outras medidas que entender pertinentes, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.365 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906230/2012-93 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (substituto convocado) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro André Severo Chaves, substituído pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 14-65.289, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Na origem, em 30 de novembro de 2011 a pessoa jurídica apresentara Pedido de Restituição (“PER”) de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano- calendário 2006, indébito levantado no montante de R$ 215.372,00. Em 3 de maio de 2012 foi exarado Despacho Decisório, mediante o qual a autoridade fiscal denegou o direito creditório pleiteado, ao argumento de que a soma das parcelas de composição do saldo negativo no PER (R$ 215.372,00) era inferior ao imposto devido demonstrado na correspondente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (R$ 929.558,95). No Despacho restou assinalado que, diferentemente do que observado no PER, o somatório das parcelas de composição do saldo negativo na DIPJ atingira R$ 1.144.930,95. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos assim foram resumidos na decisão de primeira instância: Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 09 a 12, onde alega, em síntese, que o Saldo Negativo decorre de “retificação da referida DIPJ/2007 motivada pela necessidade de proceder ajustes legais no LALUR - mês de competência Dezembro de 2006, fatos devidamente comprovados c consolidados ao que pré-dispõe a legislação vigente, causando impactos no resultado do LALUR, ocasionando desta forma novo cálculo, perfazendo um novo valor base para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício, conforme quadros demonstrados abaixo:” Demonstrativo da DIPJ Ano Calendário 2006 conforme Ficha 09A: Linhas da Ficha 09A - DIPJ/2007 DIPJ - Retificada (O) DIPJ - Retificadora (R) 39. Lucro Real Ant. da Comp. Prej. Próprio PA. 7.370.452,01 4.292.817,67 Comp.Prej. Fiscais de Per. De Apur. Anteriores Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.365 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906230/2012-93 3 43 (-) Atividades em Geral - PA 1991 a 2006 478.581,90 478.581,90 47 - Lucro Real 6.891.870,11 3.814.235,77 Demonstrativo da DIPJ Ano Calendário 2006 conforme Ficha 12A: Linhas da Ficha 12A - DIPJ/2007 DIPJ - Retificada (O) DIPJ - Retificadora (R) Imposto Sobre o Lucro Real 01 - A Alíquota de 15 % 1.033.780,52 572.135,37 02-Adicional de 10% 665.187,01 357.423,58 Deduções 12 (-) Imp. De Renda Ret. na Fonte 96.663,46 96.663,46 16 (-) Imp. de Renda Mensal pago p/ Estimativa 1.048.267,49 1.048.267,49 18 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 554.036,58 -215.372,00 O colegiado de piso julgou aquele primeiro apelo improcedente, tendo o acórdão recorrido recebido a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Correto o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição solicitado pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o saldo negativo alegado como origem do crédito não é líquido e certo. DIPJ. RETIFICAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. A alegação de erro no preenchimento da DIPJ deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DIPJ. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito do crédito não há como deferir o pedido de restituição. Intimada daquela decisão, o contribuinte apresentou seu Recurso no trintídio legal, alegando: - que retificara a DIPJ em 30 de novembro de 2011 [mesma data do PER]; Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.365 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906230/2012-93 4 - que tal retificação se motivara pelo fato de que as 4 notas fiscais que relaciona no Recurso, referentes a licenças de uso de programas de computador, não foram incluídas para a contabilização de despesas operacionais dedutíveis da base de cálculo do IRPJ do ano de 2006; - que embora as notas fiscais em questão se reportassem às licenças efetivamente utilizadas em 2006, não havia prévia disponibilidade financeira e autorização para contratação, razão pela qual os contratos de licença de uso firmados com dois fornecedores, encerrados em 26 de dezembro de 2005 e em 30 de setembro de 2006, não foram automaticamente renovados; - que mesmo sem contrato em vigor, as licenças continuaram a ser utilizadas, já que imprescindíveis aos serviços de tecnologia da informação e de comunicação prestados pelo contribuinte; - que as notas fiscais foram inicialmente contabilizadas naquele ano como despesas, porém vieram a ser estornadas em 29 de dezembro de 2006, ocasionando a sua não inclusão na apuração do IRPJ; - o estorno foi processado pelo fato de que as despesas não encontravam lastro em contratos e não havia reconhecimento da dívida pela Administração Pública, o que somente veio a ocorrer em setembro de 2007, após autorização e ratificação do uso das licenças pelo Governador do Estado do Paraná; - com o reconhecimento da dívida após o encerramento do ano-calendário 2006, foram efetuados ajustes diretamente na conta de lucros acumulados em 2007, debitando-se os valores das citadas notas fiscais, sem qualquer repercussão na apuração do IRPJ de 2007; e - que na DIPJ retificadora ajustou o valor da linha 37 da ficha 09A (“Outras Exclusões”) de R$ 2.404.359,66 para R$ 5.481.994,00, de modo a serem levadas em consideração as despesas de que tratam as referidas notas fiscais (R$ 3.077.634,34). A Recorrente sustenta que deva prevalecer a verdade material, lança mão de precedentes deste Conselho e junta documentação comprobatória (relatórios do livro razão, despacho do governo do Estado do Paraná, termos de ajustes de contas celebrados com os fornecedores, as 4 notas fiscais em comento, cópia da Solução de Consulta n° 229/SRRF09/Disit (endereçada especificamente para a Recorrente, dando conta dos procedimentos a serem adotados em razão do tema em questão), e cópia de documentos de arrecadação da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (regimes cumulativo e não cumulativo). Requer, em conclusão, que o recurso seja provido, para que lhe seja reconhecido o direito à restituição do saldo negativo. É o Relatório. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.365 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906230/2012-93 5 VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. De pronto se percebe que todo o imbróglio nasceu de erro de preenchimento do PER pelo contribuinte, ao não informar todas as parcelas de composição do saldo negativo (retenções sofridas na fonte e pagamentos efetuados). A autoridade fiscal levou em consideração o valor do IRPJ devido demonstrado na DIPJ retificadora, apresentada espontaneamente e com os ajustes que o contribuinte entendeu pertinentes para levar à dedução as despesas incorridas em 2006. Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte, de modo um tanto confuso, é verdade, buscou esclarecer que cometera erro no preenchimento do PER e que tentara corrigi-lo mediante intempestiva retificação: Em que pese a manutenção dos mesmos valores recolhidos por estimativa do período [...] considerando-se também os créditos referente à valores [sic] retidos na fonte [...] acumula o valor total de R$ 1.144.930,95 [...] [...] Informamos V.Sas. que efetivamos retificação da PER/DCOMP n° [...], na data de 12/06/2012, com as devidas correções e informações sobre as retenções existentes conforme segue em anexo, porém por decurso de prazo não foi possível sua transmissão [...] O colegiado de primeira instância ateve-se, contudo, à constatação de que a retificação da DIPJ carecia de elementos probatórios, o que prejudicava a análise dos demais elementos de composição do saldo negativo: Observo que em razão da análise da DIPJ Retificadora, resta inócua a avaliação da diferença entre os valores de IRPJ Retido e Pago constantes nas DIPJ e no Demonstrativo de Composição de Crédito informados PER/DCOMP. Todo o longo e esclarecedor Recurso Voluntário buscou refutar o fundamento da decisão recorrida: ausência de justificativas e de prova documental quanto aos motivos que levaram à retificação da DIPJ. A propósito, em que pese o novo equívoco do contribuinte, ao trazer a este processo comprovantes de recolhimento de tributos que não guardam qualquer relação com o que aqui se discute, vejo verossimilhança nas alegações. Este Conselho vem costumeiramente superando eventuais óbices decorrentes de evidentes erros do sujeito passivo no preenchimento de Declarações de Compensação e de Pedidos de Restituição. Exemplo disso é a Súmula CARF n° 175. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.365 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906230/2012-93 6 Como houve diversos ruídos e falhas no diálogo travado nos autos, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice do erro de preenchimento do PER e encaminhar o processo à unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, para que a autoridade fiscal prolate despacho decisório complementar sobre o Pedido de Restituição levando em consideração todas as parcelas de composição do saldo negativo em questão informadas na DIPJ, bem como o que foi esclarecido e angariado ao longo do contencioso, sem prejuízo da adoção de outras medidas que entender pertinentes, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. É como voto. (assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 291DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13794.000247/2009-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PRESCRIÇÃO. Durante o processo administrativo, não corre decadência ou prescrição, pois o crédito tributário já foi constituído e se encontra com a exigibilidade suspensa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal
Numero da decisão: 2001-006.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto no que se refere ao pedido de retificação, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PRESCRIÇÃO. Durante o processo administrativo, não corre decadência ou prescrição, pois o crédito tributário já foi constituído e se encontra com a exigibilidade suspensa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto no que se refere ao pedido de retificação, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 00 02 47 /2 00 9- 25 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.975 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000247/2009-25 A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 1251.347 19 ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 53 e segs.). Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 41/45) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 32.816,29, conforme fl. 42. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, fls. 02/06, alegando, em síntese, que declarou, equivocadamente os rendimentos de aluguel recebidos de Pessoa Jurídica no campo reservado à Pessoa Física. Com relação à Omissão de Rendimentos referente à PARK WAY FRIBURGO LTDA, no valor de R$ 10.500,00, aduz que em 01/11/2006 transferiu 75% de suas cotas para seu companheiro, ficando com apenas 5% do capital social da empresa. Que as transferências foram registradas em ambas as DIRPFs. Que o sócio majoritário ficou sendo único e exclusivo detentor dos direitos do rendimento PRO-labore, conforme cláusula 9a do contrato social, fato que o fez lançar tais rendimentos em sua DIRPF. Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da Omissão de Rendimentos Com relação ao rendimento omitido referente à fonte pagadora, PARK WAY FRIBURGO LTDA., verifica-se que a contribuinte apresentou alteração no contrato social, conforme fls. 24/31, protocolada em 22/12/2006 e registrada na Junta Comercial em 08/01/2007, conforme fl. 31, em que a contribuinte cedeu parte de suas cotas, além de incluir cláusula específica referente às retiradas de Pro-Labore,conforme cláusula 9a, às fls. 29. Em tal cláusula consta que o sócio LUIS ROBERTO LEMOS DA ROCHA retira mensalmente uma quantia estabelecida em comum acordo com o outro sócio. Verifica-se, ainda, que o referido sócio declarou exatamente o valor ora lançado como rendimento recebido de Pessoa Jurídica, conforme fl 33. E, ainda, conforme consulta aos sistemas internos da Receita Federal não consta nenhuma DIRF para o Sr LUIS, referente à fonte pagadora PARK WAY FRIBURGO LTDA. E, ainda, foram apresentados os comprovantes de rendimentos, conforme fls. 37/40, que denotam o erro de preenchimento da DIRF ao colocar os rendimentos ora lançados como recebidos pela contribuinte. Nesse aspecto, entendo que a DIRF, como elemento isolado, não constitui meio de prova suficiente para comprovar que determinado contribuinte, de fato, recebeu os rendimentos ali informados, quando este não reconhece tais valores. Tal declaração constitui apenas um indício que deve ser mais bem investigada. Se for o caso de apuração de infração, esta deve estar alicerçada em elementos de prova contundentes e não apenas em informação de DIRF, uma vez que o ônus da prova é da autoridade lançadora. Dessa forma, deve ser excluída a infração de omissão de rendimentos apurada na peça fiscal, referente à fonte PARK WAY FRIBURGO LTDA. Com relação às demais fontes pagadoras, a contribuinte alega que declarou, equivocadamente, os rendimentos de aluguel recebidos de Pessoa Jurídica no campo reservado à Pessoa Física, pelo valor de R$ 24.896,28, depois de descontadas além das taxas administrativas, R$ 633,10, referente a outras despesas contratuais. Verifica-se que a presente notificação se refere à Omissão de Rendimentos das seguintes fontes pagadoras: 04.392.368/000101 SUA CASA DA SERRA MOVEIS LTDA ME 28/06/2007 8.447,25 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.975 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000247/2009-25 05.796.278/000130 CERDEL DE FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MOVEIS LTD 28/06/2007 13.869,04 A contribuinte aduz, ainda, que informou 5 aluguéis, distribuídos mensalmente no valor de R$ 2.074,69, que totalizaram R$ 24.896,28. Em consulta aos sistemas internos da Receita Federal, verifica-se que foi apresentada Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias DIMOB, pela empresa ROBERTO GALVEZ EMPREENDIMENTOS LTDA. Em análise da DIMOB apresentada, conforme consulta aos sistemas internos da Receita Federal, constata-se que foi declarado o valor de R$ 25.529,39, descontados os valores correspondentes à comissão, conforme abaixo: Desta forma, considerando que os valores declarados pela contribuinte como rendimentos recebidos de Pessoa Física não coincidem com os valores constantes em DIMOB e apresentados pela contribuinte, às fls. 15/19, resultando em uma diferença de R$ 633,10, não comprovados. E, ainda, que os rendimentos declarados em tais documentos não correspondem a um rendimento mensal fixo, como declarou a contribuinte nos rendimentos recebidos de Pessoa Física, não há como se concluir que a mesma declarou os valores ora lançados como rendimentos recebidos de Pessoa Física, motivo pelo qual prevalece o lançamento, nesta parte. Não verifico, nos autos, qualquer documento que comprove a alegação do contribuinte. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Da mesma forma, dispõe o art. 36 da Lei 9.784/99, que Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Dessa forma, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/04/2013, Recurso Voluntário, fls. 63 e segs, sustentando, em apertada síntese, prescrição do crédito tributário, DIMOB 2007, com qualquer rendimento originário de PF, que indevidamente fez os lançamentos de os lançamentos de valores pagos por PJ como recebidos de PF, a referida informação na DIRPF, nos 12 meses totalizou R$ 24.896,28, restando diferença Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.975 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000247/2009-25 não declarada de R$ 633,10 IR sobre verbas indenizatórias de natureza trabalhista é ilícita e o cidadão despedido imotivadamente recebe proventos a título de indenização, retifica a informação de que não recebeu rendimentos de PF, sendo diverso o entendimento do conselho requer o parcelamento e exclusão de juros de mora e multa. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, exceto em relação ao pedido de retificação, como será demonstrado a seguir, portanto dele conheço parcialmente. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Quanto a prescrição, a mesma refere-se ao direito de ação de cobrança do crédito tributário. Este prazo começa a fluir após a constituição do crédito pelo lançamento e extingue-se pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o lançamento se tornar definitivo. Tal comando normativo está previsto no art.174 do CTN. Assim, durante o processo administrativo, não corre decadência ou prescrição, pois o crédito tributário já foi constituído e se encontra com a exigibilidade suspensa. No que diz respeito ao pedido de retificação o mesmo está precluso, pois não consta da impugnação. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte(Art. 17 do Decreto nº 70.235/72), ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.975 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000247/2009-25 Mas mesmo que não estivesse precluso não poderia ser aceito, pois o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do Decreto 70.235/72, art. 7º. Assim, após o início da fiscalização, o contribuinte não pode mais retificar suas declarações. Quanto ao parcelamento não compete a esse conselho se manifestar acerca desse assunto que deve ser encaminhado a unidade da Delegacia da Receita Federal na forma prevista na legislação. Em ralação ao juros de mora e multa, eles não podem ser dispensados, pois decorrem de expressa previsão legal. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sobe pena de responsabilidade funcional(§ único do art. 142 do CTN), logo a multa e os juros não podem deixar de ser aplicados. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, exceto no que se refere ao pedido de retificação, e na parte conhecida nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 88DF CARF MF Original

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10531866 #
Numero do processo: 10880.023619/89-92
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 203-00.008
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Numero do processo: 10880.979962/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Ausente a demonstração da liquidez e certeza, deve ser indeferido o crédito requerido a título de suposto pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1301-007.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 14 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Ausente a demonstração da liquidez e certeza, deve ser indeferido o crédito requerido a título de suposto pagamento indevido ou a maior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 14 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.043 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979962/2012-21 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 142/151) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório. Referido Despacho Decisório (fls. 107) não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 00503.07514.301209.1.3.04-3079, realizada com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Veja-se a análise do Despacho Decisório: Por bem sintetizar a controvérsia, adoto o relatório formulado no acórdão recorrido: A Interessada transmitiu o PER/DCOMP nº 00503.07514.301209.1.3.04-3079 no qual requer a compensação de crédito de sucedida (CNPJ 60.522.000/0001-83; incorporada em 31/05/2005) informado no PER/DCOMP 08136.47620.191208.1.3.04-0138, referente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ (código 2430: “IRPJ - PJ Obrigadas ao Lucro Real – Declaração de Ajuste”; crédito original na data da transmissão R$807.857,01; fls. 07 a 13). 2. A DERAT/SP emitiu Despacho Decisório (fl. 107) NÃO HOMOLOGANDO a compensação declarada, visto terem sido localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.043 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979962/2012-21 3 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 13/11/2012 (AR; fls. 108 e 109), e dele recorreu a esta DRJ, em 13/12/2012 (fls. 11 a 17). Fez, resumidamente, as seguintes alegações. I - DA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO DECLARADA 3.1. Na espécie, realizada a análise dos créditos referentes ao pagamento a maior de IRPJ informado no PERDCOMP, a Receita Federal do Brasil entendeu que o imposto pago e informado não seria suficiente para homologação da compensação, informando que o crédito teria sido utilizado integralmente no processo administrativo n° 10830.513479/2006-24. 3.2. Ocorre, todavia, que não há motivo para não homologação da compensação, uma vez que: (a) Os créditos decorrem de um ajuste na base de cálculo do IRPJ do ano- calendário de 2005 na empresa Companhia Brasileira de Bebidas, a qual foi incorporada pela ora Recorrente (doc. 04); (b) Foi apresentada e retificada a DIPJ de incorporação da empresa Companhia Brasileira de Bebidas, pois o crédito de pagamento a maior decorre da sua operação (doc. 05); (c) O ajuste na base repercutiu na existência do crédito, já que os pagamentos realizados naquele período superaram o valor inicialmente declarado como devido (doc. 06). 3.3. Portanto, não há óbice para o aproveitamento do imposto pago no exterior na forma e quantia realizadas nas compensações não homologadas, cabendo o provimento desta Manifestação de Inconformidade. II - DA PROVA DO CRÉDITO DECLARADO E NÃO HOMOLOGADO 3.4. No caso concreto, após conferência interna, a Recorrente percebeu que os valores declarados em DIPJ inicialmente, e consequentemente recolhidos à Receita Federal do Brasil, não representavam o montante realmente apurado naquele período, corrigindo, em decorrência disso, a respectiva declaração com a exclusão dos valores apresentados a maior. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.043 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979962/2012-21 4 3.5. Desse modo, em decorrência dos pagamentos realizados anteriormente à retificação da DIPJ, a Recorrente reconheceu um crédito de R$2.375.700,40, vindo a utilizá-lo nos pedidos de compensação ora apreciados. 3.6. A composição dos pagamentos não deixa dúvidas sobre a existência dos créditos, já que as quantias haviam sido recolhidas anteriormente a declaração que diminuiu a dívida da recorrente com a receita Federal do Brasil. 3.7. Embora o valor do DARF descrito no PERDCOMP seja utilizado para composição do valor do crédito, não procede a negativa da homologação apenas em função de sua utilização no processo administrativo n° 10830.513479/2006- 24, já que se trata de apenas um dos valores que compuseram o valor pago a maior naquele período. 3.8. Além disso, o § 2º do artigo 147, do CTN, determina que os erros contidos na declaração do Contribuinte e apuráveis pelo exame da autoridade administrativa deverão ser retificados de ofício por quem competir a revisão daquela. 3.9. No caso em exame, tendo a Recorrente retificado a DIPJ e transmitido o PER/DCOMP, poderia a autoridade administrativa proceder a correção da DCTF ou, ao menos, intimar a Impugnante para corrigir esta informação. 3.10. Ressalta-se, ao final, tratar-se a presente de uma questão exclusiva de prova, seguindo no anexo desta Manifestação todos os documentos aptos à comprovação das informações constantes na DIPJ e PERDCOMP's. 3.11. Por essas razões, com base nos DARF's ora anexados pela Recorrente, onde demonstrado que o valor pago naquele período supera a quantia declarada em DIPJ, deve ser reconhecido o crédito nos limites do aqui comprovado. III - DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.043 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979962/2012-21 5 3.12. Para que seja comprovado a existência do crédito declarado pela Recorrente, formula a requerente o seguinte quesito (art. 16, IV, de Decreto n. 70.235/72): (a) Seja apontado pelo ilustre perito, tomando como base os documentos apresentados pela ora Recorrente, e demais que entenda necessário, se existente créditos decorrentes do pagamento a maior no período do crédito oriundos da retificação da DIPJ. Assistente técnico: Rogério da Cruz Guerra, inscrito no CRC/SP n°. 57.258, com endereço profissional a Av. Antárctica, 1891, Fazenda Santa Úrsula, Jaguariúna/SP. IV - DOS PEDIDOS 3.13. Ante o exposto, requer o provimento desta Manifestação de Inconformidade para a consequente homologação da compensação referente ao PERDCOMP n°. 00503.07514.301209.1.8.04-3079. 3.14. Reitera a requerente, por fim, o pedido de realização de prova pericial, para que seja respondido o quesito ali formulado, com o efeito de comprovação da existência do crédito não homologado. A prova pericial requerida, frisa-se, tem fundamento no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72 e deve ser procedida em homenagem ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, bem como à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais elencados no art. 5, LV, da Constituição Federal de 1988. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/7) que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 148/165) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/08/1980 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 08/08/1980 PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Não restou demonstrada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido, razão pela qual não se reconhece o direito creditório pleiteado e mantém-se a decisão recorrida. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.043 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979962/2012-21 6 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 142/152) sustentando, em síntese, o seguinte: (i) Preliminarmente, o acórdão seria nulo pela não realização de perícia, pois não foram juntadas “provas de que não existia o crédito mencionado e também não foi questionado sobre documentos e informações complementares em contraponto aos pagamentos e informações apresentadas pela Recorrente”; (ii) Estariam preenchidos os requisitos para validação do crédito, pois (a) apresentados documentos pertinentes à comprovação dos pagamentos que compuseram o crédito de IRPJ, (b) considerando a retificação das deduções dos incentivos, o débito apurado foi menor do que o inicialmente declarado, havendo crédito de pagamento a maior suficiente, (c) a Recorrente teria certidão de regularidade fiscal válida (doc. 02), comprovando legitimidade de utilização do FINOR e (d) ainda que não se deferisse o pedido de FINOR, “restaria o crédito do imposto pago que foi destinado à extinção do débito de IRPJ do período”. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator O Recurso Voluntário foi interposto em 11/11/2016 (fls. 141), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 140), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Preliminarmente, a Recorrente alega que a DRJ não teria analisado os documentos apresentados, deixando de efetuar a “perícia” devida, razão pela qual seria nulo. Porém, verificando o acórdão, vejo que a DRJ efetivamente se manifestou sobre a prova trazida, concluindo que não houve a comprovação do direito creditório a partir dos elementos trazidos pela Recorrente. Além disso, nos termos da jurisprudência deste Carf, “a realização de perícia é prerrogativa do órgão judicante quando aquela for necessária, não ficando o julgado obrigado a solicitá-la por mero pedido do contribuinte” (Acórdão nº 2803-003.618, Rel. Cons. Natanael Vieira dos Santos, Sessão de 10/09/2014). Deste modo, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, verifico que a Recorrente não trouxe elementos adicionais além daqueles já analisados pela DRJ, que tratou a questão da seguinte forma: 9. O presente litígio versa sobre a possibilidade de aproveitamento de DARF recolhido no código 2430, no montante de R$39.287.101,72, para quitação de débito, no código 2362, período de apuração nov/2009, no montante de R$1.259.449,08. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.043 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979962/2012-21 7 9.1. O Despacho Decisório concluiu pela inexistência do crédito, visto que o pagamento informado como indevido foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. A Recorrente alega que alterou os valores informados em DIPJ, razão pela qual é detentora de crédito no montante de R$2.375.700,40, em 30/06/2005. 9.2. Consulta aos Sistemas IRPJCONS e DCTF indicam que: 9.2.1. foram entregues cinco DIPJ 2005 (período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2005) em: (i) 29/06/2005; (ii) 15/02/2006; (iii) 31/12/2007; (iv) 18/12/2008; e (v) 23/12/2009 (fls. 82 a 94). Nesta última, o valor apurado na Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real), linha 20 (Imposto de Renda a Pagar) foi de R$45.535.489,45; 9.2.2. foram entregues sete DCTF relativas a maio/2005, no código 2430: 9.2.3. Portanto, também na última DCTF entregue foi confessado débito de R$45.535.489,45, referente ao “imposto de renda a pagar” apurado no final do período (31/05/2005). 9.3. Consulta ao sistema SINCOR/PROFISC, em relação ao processo 10830.513479/2006- 24, indica que o pagamento sob análise (R$39.287.101,72) foi integralmente alocado, em 21/09/2007, ao débito então confessado em DCTF, no mesmo valor (última DCTF entregue até então: em 27/12/2006). 9.3.1. De se notar que o valor de “IR a pagar” confessado na última DCTF entregue subiu para R$45.535.489,45, mesmo valor apontado na última DIPJ transmitida. 9.4. A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, traz a informação de que o crédito por ela pleiteado (IR pago a maior) decorre não somente do DARF recolhido em 30/06/2005, no valor de R$39.287.101,72 (código 2430), mas também de um outro Darf, de R$8.823.343,74, pago em R$30/06/2005, no código 9344 ( Finor – Ajuste Anual – PJ que atenda às condições). 9.4.1. Nesse ponto, importa notar que o Darf relativo ao Finor não faz parte da DCOMP apresentada pela Recorrente. No entanto, caso o pagamento a ele referente tenha sido acompanhado do preenchimento dos requisitos legais pela Recorrente para a concessão do benefício fiscal, e a Receita Federal do Brasil - RFB tenha deferido o pedido formulado, ele poderia ser utilizado para pagamento do IR devido, razão pela qual será apreciado no presente voto, em face do princípio da verdade material. 9.5. Em relação ao Finor, importa trazer as considerações a seguir. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.043 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979962/2012-21 8 9.5.1. A lei nº 8.167, de 16/01/1991, trouxe alteração na legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais (dentre eles o Finor), estabeleceu novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e deu outras providências. 9.5.2. Para o aproveitamento do incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto sobre a renda em investimentos regionais (como o Finor), há necessidade do atendimento de determinados requisitos. 9.5.3. Sobre o tema, destaco informações que constam do “Ajuda” (orientações do programa da DIPJ 2005) e do Perguntão (também disponibilizado pela RFB junto à DIPJ), a saber: “AJUDA”: 18.1.6.6 - Opção para Aplicação em Investimentos Regionais (Trimestral e Anual) (...) Sem prejuízo do limite específico para cada incentivo, o conjunto das aplicações em favor do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) e do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) não pode exceder, em cada período de apuração, os percentuais do imposto devido a seguir indicados, incluídas as deduções compulsórias, no montante de doze por cento, em favor do Programa de Integração Nacional (PIN), de que trata o art. 5º do Decreto-lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra), de que cuida o art. 6º do Decreto- lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971): I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. A pessoa jurídica que efetuar pagamentos mensais deve recolher o valor correspondente à aplicação em investimentos regionais em Darf específico, com os códigos: (...) g) 9344 IRPJ Finor Ajuste; (...) A parcela excedente destinada aos fundos, verificada no ajuste anual pelas pessoas jurídicas, deve ser considerada como recurso próprio aplicado no respectivo projeto, quando o recolhimento for efetuado pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991. PERGUNTÃO: 496 Quais pessoas jurídicas podem optar pela aplicação de parte do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais? A partir de 03/05/2001, a aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais está restrita às pessoas jurídicas ou grupos de empresas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, detentoras de pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital votante de sociedade titular de projetos com pleitos aprovados, no órgão competente, até dia 02/05/2001 e enquadrados em setores da economia Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.043 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979962/2012-21 9 considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, preservado o exercício do direito para os pleitos protocolizados até essa mesma data e que venham a ser aprovados posteriormente. (...). 498 Quais pessoas jurídicas não podem optar por aplicações do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais? Não poderão beneficiar-se da aplicação de parte do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais as pessoas jurídicas abaixo discriminadas (RIR/1999, art. 614): (...) pessoas jurídicas com existência de débitos de tributos e contribuições federais no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) (MP nº 2.095-70, de 2000, art. 6º). NOTAS: (...) A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal relativo a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionado a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos federais (Lei nº 9.069, de 1995, art. 59 e 60); (...) 500 Como é feita e qual o momento da contabilização dos incentivos fiscais de aplicação de parte do imposto sobre a renda em Investimentos Regionais? A contabilização dos incentivos fiscais, relativos às aplicações nos Fundos de Investimentos Regionais, será feita do seguinte modo: para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real anual, no Ativo Permanente, na conta Investimentos, no momento em que a pessoa jurídica fizer a respectiva indicação na declaração de informações correspondente, em contrapartida à conta de Patrimônio Líquido - Reserva de Incentivos Fiscais; (...). 503 Quais as hipóteses em que há restrição ou poderá ocorrer a perda do direito ao incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto sobre a renda em Investimentos Regionais? Não poderão usufruir do incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto sobre a renda em Investimentos Regionais ou perderão o direito à sua utilização as seguintes pessoas jurídicas: I - que estejam em débito com a seguridade social, de acordo com o art. 195, § 3 o da Constituição Federal (RIR/1999, art.617); (...) IX - as pessoas jurídicas com a existência de débitos de tributos e contribuições federais no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) (MP n o 2.095-70, de 2000, art. 6 o); X - as pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas, mesmo tributados com base no lucro real, que não sejam detentores, isolada ou conjuntamente, de pelo menos, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante de sociedade titular de projeto nas áreas das extintas Sudam e Sudene e do extinto Geres que tenha optado por aplicar parte do imposto sobre a renda no Finor, Finam ou Funres. (...). NOTAS: Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.043 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979962/2012-21 10 Para que haja o reconhecimento ou a concessão de qualquer incentivo fiscal, a pessoa jurídica deverá comprovar a quitação de tributos e contribuições federais (Lei n o 9.069, de 1995, art. 60); (...) 9.5.4. Nessa esteira, veja-se que a IN SRF 267, de 23/12/2002, assim dispõe, em seus artigos 105 e 110: [...] 9.5.5. Portanto, para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal (incluindo o Finor), há necessidade de que - entre outros requisitos - o beneficiário não possua débitos de tributos federais junto à RFB. 9.6. Como visto, forma entregues cinco DIPJ referentes ao AC 2005. Consultas ao Sistema IRPJCONS, da RFB, indicam que quando da análise do benefício fiscal pleiteado, estava “ativa” a segunda DIPJ entregue (15/02/2006). A Ficha 36 (Aplicações em Incentivos Fiscais) da referida DIPJ é composta de quatro telas. 9.7. Na primeira tela (Valor Declarado), foi informado pela Recorrente, na coluna “Valor Liq. do Incentivo”, o montante de R$8.823.343,74 (fl. 114). 9.8. Na segunda tela (Opção Via Darf), há as seguintes informações (fl. 115): VALOR REC. DARF ESPECIF 0,00 OCORRENCIA REDUC VL. POR RECOLHIM. INCOMPL. IMPOSTO C/PROC. FISCAL COBR. FINAL NO PROFISC DEB. TRIB. E CONTR. ENCAMINHADOS A PFN C/ PENDENCIA DE DEB. NO SIEF COBRANÇA C/ PROC. FISCAL COBR. FINAL NO SIEF PROC CONTRIB. C/ DEB. EM ABERTO NO CONTACORPJ 9.9. Na terceira tela (Valor Normalizado), há o quanto segue (fl. 116): VALOR LIQ DO INCENTIVO 8.823.343,74 OCORRENCIA REDUC VL. POR RECOLHIM. INCOMPL. IMPOSTO C/PROC. FISCAL COBR. FINAL NO PROFISC DEB. TRIB. E CONTR. ENCAMINHADOS A PFN CONTR. COM PENDÊNCIAS JUNTO AO FGTS C/ PENDENCIA DE DEB. NO SIEF COBRANÇA 9.10. Na quarta tela (Valor Emitido), as informações são (fl. 117): VALOR LIQ DO INCENTIVO 0,00 RECURSOS PRÓPRIOS 0,00 OCORRENCIA REDUC VL. POR RECOLHIM. INCOMPL. IMPOSTO C/PROC. FISCAL COBR. FINAL NO PROFISC DEB. TRIB. E CONTR. ENCAMINHADOS A PFN CONTR. COM PENDÊNCIAS JUNTO AO FGTS C/ PENDENCIA DE DEB. NO SIEF COBRANÇA 9.11. Desse modo, observa-se que, após análise do DARF e do benefício fiscal pleiteado, a RFB indicou que havia pendências impeditivas para sua concessão, razão pela qual entendeu que o valor pleiteado (R$8.823.343,74) não pode ser usado para abater o IRPJ devido, apurado na DIPJ AC 2005. 9.12. Assim, o que se tem é que: (i) a Recorrente apurou na DIPJ AC 2005 “IRPJ a pagar” de R$45.535.489,45 (linha 20 da Ficha 12A); e (ii) recolheu R$39.287.101,72 (objeto do presente PER/DCOMP, e integralmente alocado ao débito confessado em DCTF). 9.13. Por todo o exposto, conclui-se que não restou comprovado o direito creditório pleiteado no presente processo. Portanto, entendo não comprovada a liquidez e a certeza do crédito pleiteados. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.043 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979962/2012-21 11 Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10530759 #
Numero do processo: 10380.723120/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO COM USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. Os valores pagos ao empregado a título de ressarcimento pelas despesas decorrentes do uso de seu veículo particular em trabalho, quando devidamente comprovados, não serão considerados como salário de contribuição para fins de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXILIO FUNERAL. EVENTUALIDADE Não integra a base de cálculo para incidência de contribuições a importância paga pela empresa a título de auxílio funeral ou assistência à família, quando revestida de caráter eventual, nos termos da Lei nº8.212/1991, art. 28, inciso I c/c §9º, alínea “e”, item 7.
Numero da decisão: 2302-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Angélica CarolinaOliveira Duarte Toledo. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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INDENIZAÇÃO COM USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. Os valores pagos ao empregado a título de ressarcimento pelas despesas decorrentes do uso de seu veículo particular em trabalho, quando devidamente comprovados, não serão considerados como salário de contribuição para fins de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXILIO FUNERAL. EVENTUALIDADE Não integra a base de cálculo para incidência de contribuições a importância paga pela empresa a título de auxílio funeral ou assistência à família, quando revestida de caráter eventual, nos termos da Lei nº8.212/1991, art. 28, inciso I c/c §9º, alínea “e”, item 7. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Angélica CarolinaOliveira Duarte Toledo. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.784 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723120/2017-61 2 Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos contidos nos autos, transcrevo abaixo relatório do acórdão recorrido. Relatório O presente processo refere-se a uma ação fiscal efetuada junto àCompanhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, na qual foram levantadas as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados e não devidamente recolhidas. Conforme consta no relatório fiscal, o procedimento teve início no dia 20 de junho de 2016, com ciência pessoal do contribuinte. Os créditos tributários lançados são referentes às competências de janeiro a dezembro de 2013. Durante a ação fiscal foram emitidos cinco termos de intimação fiscal, todos respondidos e recebidos pessoalmente pelo sujeito passivo. A fiscalização constatou que algumas rubricas da folha de pagamentos da empresa não compuseram as remunerações de segurados informados em GFIP, não compondo a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Segundo o relatório fiscal a empresa pagava aos seus empregados que utilizassem o veículo próprio para o desempenho de atribuições funcionais o valor de R$ 0,93 (noventa e três centavos) por quilômetro rodado se o veículo fosse um automóvel. No caso do empregado utilizar uma motocicleta, receberia R$ 0,37 (trinta e sete centavos) por cada quilômetro rodado. Estes valores foram estipulados segundo o Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014 firmado entre as partes (empregador/empregado). Segue o relatório alegando que para o empregado ter direito a esse valor o ACT 2013/2014 exigia apenas que tenha sido prévia e expressamente autorizado pela empresa. Não existe nenhuma necessidade de comprovação da efetiva utilização do veículo na execução do serviço, tampouco demonstração das despesas incorridas no período, tanto é assim que o valor é fixo por quilômetro rodado. Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.784 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723120/2017-61 3 A autoridade fiscal intimou a empresa a apresentar todos os documentos e comprovantes que os trabalhadores devem apresentar para fazerem jus ao recebimento da indenização pela utilização de veículo próprio. Onde a CAGECE apresentou somente o documento intitulado “Requisição de Transporte”, o qual consta apenas de uma descrição dos itens do veículo e um campo para preenchimento dos deslocamentos realizados, com indicação do percurso, dos horários de saída e de chegada e a leitura do hidrômetro do veículo, ou seja, o empregado não é obrigado a apresentar notas fiscais, ou mesmo recibos, dos gastos realizados. Sendo assim, a autoridade fiscal considerou que as despesas realizadas pela empresa para remunerar seus empregados a título de utilização de veículos próprios são base de cálculo de contribuições previdenciárias, com base no disposto no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Ainda sobre a base para o cálculo das contribuições devidas, a fiscalização considerou, segundo descrito no relatório fiscal, o auxílio funeral pago aos empregados. Conforme relatado pelo Auditor Fiscal o Acordo Coletivo de Trabalho prevê o pagamento no valor correspondente a 2,2 do piso salarial da empresa ao empregado por morte sua ou de seus dependentes. Contudo, segundo prescreve a Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009, apenas a importância paga pela empresa a título de auxílio-funeral ou assistência pela morte do próprio segurado é que não integra a base de cálculo das contribuições. Desta forma aqueles que receberam o auxílio funeral por morte de dependente foram tributados. Finalizando seu relatório, a autoridade fiscal lançou os créditos tributários devidos e não pagos conforme as infrações descritas abaixo: 1- Das contribuições a cargo da empresa: •2141.0079 – Rubricas a segurados empregados não oferecidas à tributação ajuda de custo veículo próprio”; tendo o sistema calculado das contribuições a cargo da empresa (20%), do RAT ajustado (1,9314%) e de terceiros (3,3%), tendo em vista que a empresa possui convênios com o SESI e o SENAI. O Anexo I deste relatório relaciona todos os empregados beneficiados com estes pagamentos, por mês e valor; •2141.0079 – Rubricas a segurados empregados não oferecidas à tributação auxílio funeral”; tendo o sistema calculado das contribuições a cargo da empresa (20%), do RAT ajustado (1,9314%) e de terceiros (3,3%), tendo em vista que a empresa possui convênios com o SESI e o SENAI. O Anexo II deste relatório relaciona todos os empregados beneficiados com estes pagamentos, por mês e valor. 2- Das contribuições a cargo dos segurados: Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.784 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723120/2017-61 4 •2096.0054 - Rubricas a segurados empregados não oferecidas à tributação ajuda de custo veículo próprio”; tendo sido lançadas as contribuições a cargo dos próprios segurados empregados, de acordo com a alíquota aplicável a cada faixa salarial, nos termos do Anexo I deste relatório; •2096.0054 - Rubricas a segurados empregados não oferecidas à tributação auxílio funeral”; tendo sido lançadas as contribuições a cargo dos próprios segurados empregados, de acordo com a alíquota aplicável a cada faixa salarial, nos termos do Anexo II deste relatório; Além do lançamento das obrigações principais descritas anteriormente, a fiscalização considerou as seguintes infrações das obrigações acessórias: - Não contabilização em títulos próprios, infringindo o disposto no art. 32, II, c/c art. 225, II, e §§ 13 a 17 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Sendo assim foi lançado o valor de R$ 22.840,21, cuja fundamentação é art. 283 II, “a” e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999; e Lei n° 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e 102, valores atualizados pela Portaria MF nº 8, de 13 de janeiro de 2017. Os documentos “Conta Diretores”, “Conta Outras Despesas” e “Rel.VerbaXConta Contábil” demonstram o alegado. - Elaboração da folha de pagamento em desacordo com os padrões legais. Pois ao preparar suas folhas de pagamento, a empresa classificou de forma incorreta as rubricas classificadas por esta auditoria como incidentes de contribuições previdenciárias. Desta forma, a empresa infringiu o disposto no art. 32, I, c/c art. 225, I, § 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 e Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, I, c/c art. 225, I e §§ 10, 11 e 12, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. O valor lançado foi de R$ 2.284,05, cuja fundamentação legal é art. 283, I, “a” e art. 373 do Decreto 3.048/1999 e art. 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, valores atualizados pela Portaria MF nº 8, de 13 de janeiro de 2017. O sujeito passivo foi cientificado do auto de infração pessoalmente no dia 25 de abril de 2017 (fl.1668). Apresentou impugnação tempestivamente no dia 22 de maio de 2017 (fl. 1673). Da Impugnação O contribuinte interpôs impugnação (fls. 1674 a 1733) contestando todos os lançamentos efetuados pela fiscalização, requerendo o acolhimento da impugnação e declaração de nulidade dos autos de infração lavrados. Em sua defesa, a impugnante alegou os seguintes pontos sintetizados abaixo. Com relação ao lançamento das contribuições previdenciárias a cargo dos empregados o sujeito passivo alega que tanto a parcela paga a título de ajuda de Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.784 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723120/2017-61 5 custo veículo próprio, quanto aquela paga a título de auxílio funeral não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Segundo o impugnante estas parcelas pagas aos empregados possuem natureza indenizatória e não configuram contraprestação ao trabalho do empregado, não estando por isso, inseridas no conceito de remuneração para fins legais, de modo que não se verifica no caso a hipótese de incidência dos tributos. O sujeito passivo cita em sua defesa a Emenda Constitucional nº 20/98 que acrescentou ao art. 201 da CF, o § 11, que dispõe: “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” Defendendo a tese de que as verbas que integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária são aquelas relativas aos ganhos habituais, que se destinam a retribuir o trabalho e que quaisquer verbas que ostentem natureza indenizatória não são passíveis de incidência de contribuição previdenciária. Portanto, nem todas a verbas pagas a empregados ou demais pessoas a serviço do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada são consideradas remuneração para fins de composição da base de cálculo da contribuição sobre a “folha de salários”. Muito embora o diploma legal traga hipóteses em que não se aplica a incidência de contribuições previdenciárias, outras verbas, ainda que não constantes no art. 28, §9º, Lei 8212/91 e art. 214, §9°, Dec. 3048/99, despontam nitidamente caráter não salarial, o que, para todos os efeitos, tornar-se-á ilícito qualquer ato do ente tributante no sentido de compelir a contribuinte ao recolhimento do tributo. Assim, conclui o impugnante que tanto em relação à verba de ajuda de custo pelo uso de veículos como a verba auxílio funeral, que se tratam de parcelas recebidas em função de atividade laboral que não decorre do trabalho realizado pelo segurado, não integrando a remuneração, além disso, as referidas verbas possuem caráter habitual, ostentando nítida natureza indenizatória, o que afasta a incidência sobre elas da contribuição previdenciária. Ainda sobre as verbas pagas pelo uso de veículo próprio o sujeito passivo alega que é um benefício garantido pelo acordo coletivo de trabalho e está descrito no rol de exclusões à tributação destacado na legislação. Sobre esta verba, completa: “Esclarecemos que, segundo ACT 2013/2014, a utilização de veículos próprios para a prestação de serviços para a empresa possibilita o ressarcimento ao empregado na forma de indenização. O valor fixado em ACT foi estabelecido com base em estudos do custo com a utilização de veículos padrão, analisando-se as médias de despesas com combustível, depreciação com a utilização do veículo e tributação incidente, conforme a tabela apresentada por ocasião da fiscalização, disponível nos autos do processo virtual. Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.784 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723120/2017-61 6 Assim, a CAGECE não determina valores fixos para o ressarcimento com a utilização de veículos, sendo os valores estipulados no ACT 2013/2014 decorrentes de estudos preliminares de despesas decorrentes da utilização do veículo. Os valores repassados para os empregados são determinados conforme os quilômetros rodados. Ou seja, com o objetivo de evitar a apresentação de despesas díspares, adotou-se o parâmetro “quilômetros rodados”, mediante a autorização pela empresa, o setor responsável faz a leitura do hodômetro no momento da partida e quando do retorno do empregado, assim os diferentes valores repassados aos empregados são oriundos da diferença consistente na quantidade de quilômetros rodados que será multiplicado pelo valor do quilômetro rodado estabelecido no ACT 2013/2014. Desta forma, a comprovação se dá pelo controle da quilometragem rodada na prestação de serviços para a empresa com o uso do veículo do empregado. Os formulários anexados às folhas 17-19 são utilizados para comprovação da utilização do veículo em favor da Companhia e também para a comprovação de despesas. Assim, diferentemente do que concluiu o auditor da receita em seu relatório, o pagamento das verbas indenizatórias de ajuda de custa por uso de veículo próprio é realizado após a comprovação da realização da viagem a interesse da empresa por parte do empregado e da distância pelo mesmo percorrida, comprovada pela medição dos valores constantes nas leituras do hodômetro no momento da partida e retorno do empregado, esse documento é intitulado “Requisição de Transporte”, no qual, além do percurso das viagens, indicam as datas e a natureza (finalidade) dos deslocamentos. O critério utilizado pelo agente do Fisco Federal de considerar como documentos hábeis para comprovar o “controle eficaz dos gastos realizados pelos empregados”, somente notas fiscais e recibos, é um critério unicamente subjetivo, não encontrando guarida na legislação, que em nenhum regramento legal especifica quais os documentos hábeis a comprovar tais despesas para fins de ressarcimento. Diante disso, não cabe ao intérprete distinguir onde o próprio legislador não o fez. Resta exime de dúvidas que a utilização do veículo pelo empregado é um benefício em favor da empresa e não dele próprio, que sujeita seu patrimônio a depreciação, riscos e custos, a fim de atender às necessidades da instituição, razão pela qual, jamais poderiam ser entendidas no conceito de remuneração, pois não remuneram o trabalho do obreiro, ao contrário, visam ressarci-lo, a titulo indenizatório e a sua comprovação se dá mediante um critério de quilômetro rodado, previsto em acordo coletivo de trabalho.” Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.784 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723120/2017-61 7 Segue citando alguns julgados no âmbito do STJ que sustentam a tese de não incidência de contribuição social sobre ajuda de custo para deslocamento a serviço. Sobre o auxílio funeral, o sujeito passivo alega que não se constitui em pagamento com características de remuneração pelo trabalho realizado ou pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. Salienta que o rol constante no art. 28, § 9º da Lei 8212/91 não é exaustivo, dizendo que a própria Instrução Normativa RFB nº 971/1999 estabeleceu que o auxílio funeral pago a família do empregado falecido não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Reforçando a idéia que a própria IN citada fez ampliar o rol de exclusões do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Argumenta que o que faz o auxilio funeral não integrar a base de cálculo para fins de incidência de contribuições, e, portanto, não compor a remuneração do empregado, é o seu caráter não habitual e nitidamente indenizatório, e não o fato de ser direcionado a sua família. Assim, considera irrelevante, sob o ponto de vista jurídico, o fato do benefício ser direcionado ao próprio segurado ou à sua família. Por fim, o impugnante com base nas alegações trazidas neste processo requer: - a inexigibilidade do crédito tributário apurado pela fiscalização, tanto a parte relacionada a cota patronal, como seus acessórios –SAT/RAT e contribuições a terceiros; - o acolhimento da presente impugnação para declarar a nulidade do auto de infração. É o relatório. O colegiado a quo, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, apresentando a seguinte ementa de acórdão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA SAT/RAT. CNAE INFORMADO EM GFIP. Refere-se a contribuição da empresa, prevista no inciso II do art. 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica. As alíquotas variam de acordo com a atividade preponderante da empresa. A base de cálculo são as informações prestadas pela empresa em sua GFIP. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM USO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADAS. Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.784 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723120/2017-61 8 Os valores pagos ao empregado a título de ressarcimento pelas despesas decorrentes do uso de seu veículo particular em trabalho, quando não devidamente comprovados, serão considerados como salário de contribuição para fins de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO FUNERAL PAGO À FAMÍLIA. ÓBITO DO PRÓPRIO EMPREGADO. Apenas o pagamento a título de auxílio-funeral ou assistência à família em razão do óbito do próprio empregado é que não integra a base de cálculo para fins de incidência de contribuições. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, apresentou Recurso Voluntário tempestivo no qual alega: - que o auxílio funeral e a ajuda de custo por utilização de veículos próprios possuem natureza indenizatória, e não configuram contraprestação ao trabalho do empregado, não estando, por isso, inseridas no conceito de remuneração para fins legais; - nulidade do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Preliminar Ao final do Recurso Voluntário o recorrente requer a nulidade do auto de infração. Não houve apresentação das razões que ensejariam a nulidade. De todo modo, não se encontram na autuação os requisitos de nulidade previstos no Decreto nº70.235/1972, art. 59, motivo pelo qual afasto a preliminar de nulidade. Mérito O recorrente traz como alegações de mérito, que o auxílio funeral e a ajuda de custo, por utilização de veículo próprio, possuem natureza indenizatória, e não configuram Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.784 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723120/2017-61 9 contraprestação ao trabalho do empregado, não estando, por isso, inseridas no conceito de remuneração para fins legais. Assiste razão ao recorrente neste ponto. Sobre o auxílio funeral, a alegação encontra guarida na leitura conjunta do disposto no art. 28, inciso I, da Lei nº8.212/1991, e das exceções previstas em seu §9, alínea “e”. Em especial no item 7. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário- maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.784 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723120/2017-61 10 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; (...) O Relatório Fiscal afirma à e.fl. 511. A Lei n' 8.212/1991 não incluiu o pagamento de auxílio funeral no rol das exclusões da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009 estabeleceu que o auxílio funeral pago à família do empregado falecido não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias: Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) XXVII - a importância paga pela empresa a título de auxílio-funeral ou assistência à família em razão do óbito do segurado; Entendemos que não se trata de uma ampliação do rol de exclusões do art. 28 da Lei n' 8.212/1991, porque o beneficiário deste pagamento não é o empregado, mas sim sua família, não sendo, portanto, remuneração do empregado, mas benefício de sua família. O que a Instrução Normativa fez foi apenas esclarecer um ponto que considerava obscuro. Assim, não é cabível a interpretação de que tal rol de exclusões não é mais exaustivo. Desta forma, os pagamentos realizados em decorrência de morte de familiar do empregado integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.784 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723120/2017-61 11 Como o Acordo Coletivo prevê que o pagamento ocorrerá por morte do segurado ou se um dependente seu, devemos verificar na folha de pagamento a qual destes títulos foi realizado cada um dos pagamentos. (...) O texto do acordo coletivo restringe que o pagamento do auxilio funeral seja “por morte de empregado, ou de seus dependentes, assim considerados: esposa(o) ou companheira(o) habilitada(o) na PREVIDÊNCIA SOCIAL, pais, filha ou filho menos de 21(vinte e Um) anos, e filhos inválidos, qualquer que seja a idade”. As restrições impostas preservam o caráter de eventualidade do pagamento da verba, atendendo ao dispositivo legal. Merece acolhida esta alegação do recorrente, em face do disposto na Lei nº8.212/1991, art. 28, inciso I c/c §9º, alínea “e”, item 7. Sobre ajuda de custo por uso de veículo próprio, esta possui habitualidade. Contudo, tem natureza indenizatória, não representando remuneração destinada a retribuir o trabalho. Afirma o Relatório Fiscal, e.fl.510. Sobre o ressarcimento de despesas realizadas com veículo próprio, a Lei n' 8.212/1991 é bastante clara: Art. 28 (...) § 9 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas. (negritei) O Acordo Coletivo exige apenas que o empregado esteja a serviço da CAGECE e que tenha sido prévia e expressamente autorizado por esta. Não existe nenhuma necessidade de comprovação da efetiva utilização do veículo na execução do serviço, tampouco demonstração das despesas incorridas no período, tanto é assim que o valor é fixo por quilômetro rodado. Devidamente intimada a apresentar “todos os documentos e comprovantes que os trabalhadores devem apresentar para fazerem jus ao recebimento da indenização pela utilização de veículo próprio”, a empresa apresentou somente o documento intitulado “Requisição de Transporte”, o qual consta apenas de uma descrição dos itens do veículo e um campo para preenchimento dos deslocamentos realizados, com indicação do percurso, dos horários de saída e de Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.784 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723120/2017-61 12 chegada e a leitura do hidrômetro do veículo, ou seja, o empregado não é obrigado a apresentar notas fiscais, ou mesmo recibos, dos gastos realizados. Situações como a utilização do veículo durante o intervalo entre sua saída e seu retorno em atividades não relacionadas à prestação de seu serviço, o preço diferente dos diferentes tipos de combustível nos diferentes postos de gasolina, a diferença de consumo entre os veículos demonstram que a empresa não realizou um controle eficaz dos gastos realizados pelos empregados, não podendo se falar que houve adequada comprovação das despesas realizadas. Por todos estes fatos, consideramos que as despesas realizadas pela CAGECE para remunerar seus empregados a título de utilização de veículos próprio é base de cálculo de contribuições previdenciárias. Em seu favor o contribuinte apresentou cópia do Acordo Coletivo, o qual traz o seguinte texto em sua cláusula 20 (e.fl. 1644). Outros Auxílios CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS INDENIZAÇÕES PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS O empregado que utilizar seu automóvel para o desempenho de suas atribuições funcionais, desde que esteja a serviço e prévia e expressamente autorizado pela empregadora, receberá da CAGECE o valor de R$ 0,86 (oitenta e seis centavos) por quilômetro rodado; e, aquele que utilizar a sua moto, nas mesmas condições acima, receberá da CAGECE o valor de R$ 0,34 (trinta e quatro centavos), a título de indenização. Os valores ora elencados destinam-se a fazer face à depreciação, manutenção, taxas, impostos incidentes sobre o veículo, tais como IPVA, Licenciamento e DPVAT, combustível, e qualquer outra parcela decorrente do direito de propriedade. PARÁGRAFO PRIMEIRO O pagamento das indenizações acima indicadas será realizado pela CAGECE, mediante a assinatura de "Recibo de Pagamento de Indenização" pelo empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO Os valores decorrentes das indenizações indicadas nesta Cláusula têm natureza indenizatória (depreciação e manutenção de veículo e ressarcimento de combustível), daí porque não se incorporam à remuneração do empregado para qualquer fim (CLT, § 2º, do art. 457). Conforme destaca a cláusula do Acordo Coletivo: “Os valores ora elencados destinam-se a fazer face à depreciação, manutenção, taxas, impostos incidentes sobre o veículo, tais como IPVA, Licenciamento e DPVAT, combustível, e qualquer outra parcela decorrente do direito de propriedade.” Ora, o valor da indenização é uma estimativa que pretende fazer face a uma série de valores. Busca-se indenizar combustível, tributos, depreciação, manutenção, etc. Enfim, um rol Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.784 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723120/2017-61 13 indeterminado de despesas diretas e indiretas cujas ocorrências se dão em formas e frequências variadas. O próprio Relatório Fiscal apontou parte dessa variabilidade ao exemplificar: “o preço diferente dos diferentes tipos de combustível nos diferentes postos de gasolina, a diferença de consumo entre os veículos”. Neste ponto, a fiscalização ateve-se apenas ao item combustível, talvez o de mais fácil mensuração. Porém, há vários outros itens, conforme já elencado. Como medir e, principalmente, como comprovar a depreciação ocorrida em cada trajeto percorrido? Ou quanto de tributo incorreu em determinado itinerário? Trata-se de um conjunto probatório impossível de ser realizado nesse nível de detalhe, de forma individualizada, e a cada evento indenizado. A forma de lidar com essa complexidade foi o estabelecimento de um valor razoável, por estimativa, para que se pagasse a indenização. A lei trouxe o requisito de uma devida comprovação. A comprovação possível, para este caso, é a declaração feita pelo empregado ao fazer a “Requisição de Transporte”, na qual consta uma descrição dos itens do veículo e um campo para preenchimento dos deslocamentos realizados, com indicação do percurso, dos horários de saída e de chegada e a leitura do hodômetro do veículo. Não haveria como o empregado apresentar notas fiscais, ou mesmo recibos, de todos os gastos incorridos a serem indenizados. Assim, a comprovação devida é a comprovação possível. Ademais, é necessário que a empresa autorize, não havendo interesse pela empresa em autorizar valores indevidos ou desarrazoados. A mesma alínea “s” do §9º do art. 28, Lei nº8.212/1991, trata também de reembolso creche, o qual permite uma comprovação de mais fácil realização. Alterações legislativas mais recentes têm tornado ainda mais explícito o caráter indenizatório tanto do ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quanto do reembolso creche. O art. 1º da Lei nº13.467/2017 deu a seguinte redação ao §2º do art. 457 do Decreto-Lei nº5.452/1943 (CLT): § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) A Lei nº14.457/2022, art. 4º, assim esclareceu sobre o reembolso-creche: Art. 4º Os valores pagos a título de reembolso-creche: I - não possuem natureza salarial; II - não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos; Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.784 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723120/2017-61 14 III - não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e IV - não configuram rendimento tributável da empregada ou do empregado. Assim, equivocada a autuação sobre os valores pagos a título de auxílio funeral, por conta do disposto na Lei nº8.212/1991, art. 28, inciso I c/c §9º, alínea “e”, item 7. E, equivocada a autuação sobre ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, por conta do disposto na Lei nº8.212/1991, art. 28, inciso I c/c §9º, alínea “s”. Ambos os valores não decorrem de retribuição pelo trabalho, tendo o primeiro natureza eventual, e o segundo, caráter indenizatório. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade, para, no mérito, DAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 1787DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.020708/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) com base nos registros contábeis do contribuinte, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) com base nos registros contábeis do contribuinte, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 75.161,03) e da Cofins (R$ 375.804,40), relativos ao mês 07/2004 e no total de R$ 450.965,43. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 20 70 8/ 20 09 -2 0 Fl. 1663DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei n° 10.485/2002, art. 3°). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções ’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...) Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna 'Diferença' do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03’ e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 - Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...) O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032- Cofins a Recuperar (Total geral: RS 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (RS 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de RS 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de RS 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: a) O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB n° 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofms retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Seguindo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. b) Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. Tal crédito não foi deduzido na Dacon e, desse modo, não há qualquer indício de que o tenha utilizado para efetuar o recolhimento do PIS/Cofins devido no mês de origem. E se a única razão para a não homologação foi a suposta dedução do crédito no Dacon do mês de retenção, mas esta não ocorreu no presente caso, não há qualquer fundamento hábil a sustentar essa conclusão. c) Tem-se em segundo lugar a análise de sua contabilidade, que também demonstra que não houve qualquer pagamento em duplicidade. Na Ficha 05 do DACON relativo ao mês de julho/2004, verifica-se, nas Linhas 26 e 27, como valor devido a título de PIS apurado no mês, a importância de R$ 518.136,28. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de julho/2004 a importância de R$ 509.562,31. A diferença (de R$ 8.573,97) entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 07 do Dacon é informado, nas Linhas 26 e 27, como total da Cofins devida no mês a importância de R$ 2.453.667,02. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.366.487,23. A diferença (de R$ 87.179,79) entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. d) Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. Ele foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. e) No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito positivo, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. f) Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Belém/PA, nos termos do Acórdão nº 01-32.942, de 31/05/2016 (fls. 1429/1437), que, por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual reprisa as alegações trazidas na Manifestação de inconformidade de que houve preenchimento errôneo da DACON, na qual, preponderou os argumentos pela fiscalização de não-homologação e da DRJ de improcedência da manifestação de inconformidade. Pugna pela observância do princípio da verdade material, e que a escrituração contábil da recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito, por fim requer a realização de perícia/diligência fiscal. Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Diante do fato de que a interessada apresentou “extenso arrazoado, inclusive com transcrição de lançamentos na - Conta 2.1.3.01.01.004- PIS/PASEP e na - Conta 2.1.3.01.01.005 – COFINS, referentes ao período em análise (folhas 07 e 08 do Recurso Voluntário) para demonstrar que os créditos de PIS/COFINS retido na fonte não foram utilizados para quitação do PIS/COFINS do período, fazendo assim jus ao pleito pretendido”, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal). No julgamento do recurso, esta Turma em composição diversa, decidiu converter o processo em diligência, nos termos da Resolução nº 3302-001.272, na data 28/01/2020 (fls.1461/1476), para que unidade de origem tomasse as seguintes providências: “1. Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; 2. A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise”. Em atenção à solicitação de diligência, a fiscalização realizou diversas intimações à empresa para obter acesso a documentos que julgou relevantes e, ao final, juntou aos autos do processo informação fiscal em que conclui pelo indeferimento do direito creditório em razão de carência probatória, visto que as notas fiscais de venda requeridas à empresa não foram apresentadas. A informação fiscal foi prestada às fls.1627/1629, transcrita integralmente abaixo: 1. Através da Resolução nº 3201-001.276 – 3ª Câmara /2ª Turma Ordinária, fls. 1461 a 1477, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF converteu o julgamento do processo em diligência, solicitando o que se segue: • Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; • A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. 2. Tendo em vista a implantação de Equipes Especializadas relativas à Gestão do Crédito Tributário, Atendimento e Cadastro no âmbito da 6ª Região Fiscal, o processo foi encaminhado à Delegacia Virtual Especializada para análise do solicitado. 3. Este processo trata-se de pedido de restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 75.161,03) e da Cofins (R$ 375.804,40), relativos ao mês de julho de 2004, no total de R$ 450.965,43, fls. 03 a 13. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de Declaração de Compensação – DCOMP nº 35482.17478.280410.1.7.04-4015, fls. 39 a 42. 4. Conforme decisão do CARF, foi analisado a existência ou não do direito creditório da sociedade empresária. 5. O contribuinte solicitou a restituição de valores retidos do PIS e da COFINS de julho de 2004, retenção esta instituída pela Lei 10.485, de 03/07/2002. Conforme vimos no pedido de restituição, o pretenso crédito foi oriundo de retenções das empresas Renault do Brasil S/A, CNPJ: 00.913.443/0001-73, e Iveco Fiat Brasil Ltda CNPJ: 02.273.912/0001-62, fls. 03 a 13, conforme quadro abaixo: Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 06. Compulsando a DIRF de julho de 2004 que teve o interessado como beneficiário, fls. 1566 a 1573, constatamos que a Renault do Brasil S/A declarou R$ 13.008,28 e R$ 65.041,39, respectivamente, de PIS e Cofins retidos. Entretanto, a Iveco FIAT Brasil Ltda não apresentou valores retidos destas contribuições sociais. Desta forma, em dois momentos, através das Intimações nº 88/2020-RFB/VRA6A/DICRED/PGIMPJ, fls. 1509 e 1510, e Intimação nº 114/2021-RFB/DEVAT/EQUAUD/PISCOFINS fls. 1564 e 1565, instamos a sociedade empresária a nos fornecer documentos probantes (notas fiscais de venda, por exemplo) que justificassem os valores informados no pedido de res?tuição do PIS e Cofins. 07. Na resposta à Intimação nº 88/2020-RFB/VRA06A/DICRED/PGIMPJ, fl. 1526, a sociedade empresária asseverou que: “No que se refere ao item 3, a INTIMADA requer a dispensa da apresentação das notas fiscais de vendas 3”, e, consequentemente, não nos apresentou o solicitado. 08. Já na resposta à Intimação nº 114/2021-RFB/DEVAT/EQUAUD/PISCOFINS, fls. 1593 e 1594, foi afirmado, em síntese, que não foi possível conseguir as notas fiscais emitidas, embora tenha sido tentado, em que pese já ter passado mais de 10 anos do período analisado, e que os documentos já apresentados para as outras intimações, referentes aos registros contábeis, são suficientes para comprovar os valores do PIS e Cofins a recuperar. 09. Ora, não se pode aceitar este argumento. Não estando os valores comprovados na DIRF das contribuições sociais retidas, o contribuinte teria que fazê-lo de outra forma. Intimações a este respeito foram lavradas e as dilações de prazo solicitadas foram sempre concedidas. 10. Destarte, por falta de comprovação, o direito creditório deve ser indeferido. 11. Deve ser consignado que o indeferimento acima dito é amplamente amparado nas normas legais. 12. A legislação processual administrava-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Nos termos do art. 373 do novo CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o ônus da prova cabe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 13. Adaptando-se essa regra ao Processo Administrativo Fiscal, constrói-se o seguinte raciocínio: por autor, deve ser identificado como a parte, na relação fisco-contribuinte, titular de determinado direito, que toma a iniciativa de postulá-lo, mediante a adoção de algum procedimento; e por réu, a parte oposta, que apresenta resistência ao direito do autor. 14. Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 15. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. 16. Quando a DRF nega um pedido de restituição/compensação por inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repertório fica inarredavelmente prejudicado. 17. Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte os documentos que comprovem o valor do direito creditório, correto está o indeferimento deste crédito. 18. Este relatório será encaminhado ao contribuinte, que poderá manifestar-se, caso seja de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento. Vale ressaltar que a sua manifestação deverá restringir-se ao resultado desta diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso voluntário. Intimada do resultado da diligência, contesta a recorrente no sentido de que são incontroversos nos autos que sujeitou-se à retenção na fonte de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.485/2002, e que a diligência solicitada seria para confirmar se de fato esses valores foram ou não utilizados para pagamento dos débitos indicados erroneamente do DACON. No entanto, o relatório fiscal foi elaborado sem qualquer análise dos registros contábeis, se voltando a questões que já foram analisadas pela autoridade fiscal de origem quando do procedimento fiscal. Afirma que a Autoridade Fiscal encarregada da diligência acabou por dar um novo fundamento ao Despacho Decisório, e que isso não pode ser admitido. Por fim, pugna pela realização de nova diligência, para que com base em todos os registros fiscais contido nos autos se houve ou não o aproveitamento em duplicidade. Os autos então retornaram ao CARF para continuação do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 07/07/2016 (fl.1441) e protocolou Recurso Voluntário em 05/08/2016 (fl.1442) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 II – Da nova proposta de nota diligência: Conforme relatado, trata-se de retorno de diligência relacionada a pedido de compensação de créditos de PIS/COFINS retidos na fonte, apesar disso, na visão desta relatora o processo não está em condições de julgamento, nos termos que passa a expor. O despacho decisório que avaliou o caso e decidiu pela não homologação, pautou- se na análise realizada a partir do seguinte procedimento: Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último, 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (Anexo II deste Relatório) Constatamos que a soma dos saldos das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito do pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no total de R$16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade. Nota-se que a fiscalização identificou que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincidem com os valores pleiteados, mas concluiu que tal balancete não teria o condão de reconhecer o direito pleiteado, devendo ser considerado o que foi informado em DACON. Fl. 1670DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Por sua vez a DRJ manteve a não homologação sob os seguintes fundamentos: No caso concreto, constata-se em relação à contribuição para o PIS/Pasep que em seu Dacon o sujeito passivo apurou como total de créditos disponíveis no mês o valor de R$ 515.405,55 (fl. 1369 - Ficha 04, L29), resultante da soma do crédito total apurado no mês (R$ 474.943,91 - Ficha 04, L23) ao saldo de crédito do mês anterior (R$ 40.461,64 - Ficha 04, L28), dos quais, R$ 515.405,55 foram utilizados para descontar o PIS/Pasep apurado no mês (fl. 1369 – Ficha 04, L 30). No que diz respeito à Cofins, consta do Dacon do sujeito passivo que foi apurado como total de créditos disponíveis no mês o valor de R$ 2.429.141,49 (fl. 1375 - Ficha 06, L29), resultante da soma do crédito total apurado no mês (R$ 2.217.570,69 - Ficha 06, L23) ao saldo de crédito do mês anterior (R$ 211.570,80 - Ficha 06, L28), dos quais, R$ 2.407.469,90 foram utilizados para descontar a Cofins apurada no mês (fl. 1375 – Ficha 06, L 30) e R$ 21.644,59 foram computados como saldo de crédito do mês (fl. 1375 – Ficha 06, L33). Neste passo, verifica-se que no mês 07/2004 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 75.161,03 e da Cofins no valor de R$ 375.804,40. Consta do Dacon do sujeito passivo, ainda, que apenas créditos decorrentes da não- cumulatividade foram utilizados para descontar as contribuições devidas no mês e também consta do Razão analítico da conta “2.1.3.01.04 – PIS” e da conta “2.1.3.01.05 – COFINS” registros no sentido de que créditos da não-cumulatividade da contribuição foram utilizados para integral dedução do valor das contribuições devidas no mês (fls. 1385/1386). Contudo, verifica-se que no período de apuração de 10/2004 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de apenas R$ 87.003,76 e da Cofins no valor de apenas R$ 432.410,27, ao passo que, por ocasião do cálculo da contribuição para o PIS/Pasep devida, foi declarado a título de “Créditos de PIS/Pasep Decorrentes de Exportação” o montante de R$ 418.751,58 (Ficha 05, L36), e por ocasião do cálculo da Cofins devida, foi declarado a título de “Créditos Cofins Dec. Exportação” o montante de R$ 2.090.682,95 (Ficha 07, L36), os quais correspondem a créditos de contribuição retida na fonte acumulada nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2004, conforme esclareceu o próprio sujeito passivo e indica o Anexo I ao despacho decisório recorrido (como se encontra devidamente elucidado no processo administrativo nº 15504.020711/2009-43 e se vê às fls. 1287 e 1289 do referido processo). Ora, embora tenha feito constar do Razão analítico das contas “2.1.3.01.04 – PIS” e “2.1.3.01.05 – COFINS” registros no sentido de que créditos da não-cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês, o que se tem na espécie é que o contribuinte veio a inserir em Dacon (no mês 10/2004) a totalidade dos valores retidos na fonte no mês 07/2004. E, conforme já referido, ao utilizar os valores retidos na fonte para deduzir o valor das contribuições, o contribuinte obteve como resultado prático deste procedimento a utilização a menor dos créditos apurados naquele mês, os quais puderam ser e foram mantidos como saldo de crédito, obviamente nos mesmos montantes deduzidos a título de retenção na fonte. (grifou-se) A recorrente, contrapõe aos fatos, apresenta extenso arrazoado, inclusive com transcrição de lançamentos na - Conta 2.1.3.01.01.004- PIS/PASEP e na - Conta 2.1.3.01.01.005 – COFINS, referentes ao período em análise (folhas 07 e 08 do Recurso Voluntário) para demonstrar que os créditos de PIS/COFINS retido na fonte não foram utilizados para quitação do PIS/COFINS do período, fazendo assim jus ao pleito pretendido. Argumenta, mais uma vez, que não houve aproveitamento do crédito de retenção do PIS e da COFINS em duplicidade, mas mero preenchimento equivocado do DACON, que, como cediço, não é hábil para suplantar a verdade dos fatos. Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 A Recorrente explica, novamente, todo o seu raciocínio e roga para que sua contabilidade seja analisada, em nome da verdade material, a fim de atestar todos os detalhes trazidos no bojo de sua manifestação de inconformidade, cujos argumentos são reproduzidos no Recurso Voluntário. Vejamos: Como se observa, o saldo a pagar de PIS/PASEP, no importe de R$ 509.562,31, foi quitado via compensação com créditos diversos. Ocorre que nenhum desses créditos corresponde ao PIS/PASEP retido na fonte. E isto é comprovado pelo simples confronto numérico. Os créditos informados no razão da conta em exame equivalem aos seguintes valores: (i) R$ 1.999,81; (ii) R$ 141.043,46; (iii) R$ 363.737,12; (iv) R$ 2.781,92. Já o crédito relativo ao PIS retido na fonte alcança a cifra de R$ 75.161,03. Ou seja, não há correspondência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação do PIS/PASEP a pagar e o valor do crédito relativo ao PIS retido na fonte. Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Como se verifica, o saldo a pagar de COFINS no importe de R$ 2.366.487,23, foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à COFINS retida na fonte. Os créditos informados no razão equivalem aos seguintes valores: (i) R$ 9.211,27; (ii) R$ 12.813,72; (iii) R$ 669.066,98, (iv) R$ 1.675.395,26. Já o crédito relativo à COFINS retida na fonte alcança a cifra de R$ 375.804,40. Ou seja, não há equivalência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação da COFINS a pagar e o valor do crédito relati- vo à COFINS retida na fonte. Pelo que consta do Relatório Fiscal, verifica-se que a interessada desde o procedimento fiscal afirma que “a empresa informou que houve um equívoco no preenchimento do DACON do período solicitado, tendo sido os lançamentos das retenções informados no campo incorreto. A empresa apresentou planilha com e discriminação dos valores das deduções de PIS/Pasep e COFINS e identificação de que os mesmo se referem à retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquina (Lei 10.485/2002, art. 3º)”. É importante registrar, que, no curso do procedimento de Fiscalização, a recorrente solicitou a retificação de ofício dos seus DACON’s com o intuito de corrigir suposto erro no lançamento das deduções a título de PIS/COFINS retido na fonte (conforme doc. n. 12 da Manifestação de Inconformidade). Como já havia passado mais de cinco anos, não era possível efetuar a retificação eletrônica dos demonstrativos. Pela análise dos autos, resta incontroverso que existe divergência entre os valores constantes em DACON e os documentos apresentados pela contribuinte. Não obstante, a própria fiscalização sinalizou que o valor do crédito pleiteado “coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório).” Dessa forma, considerando que o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON possui natureza jurídica meramente informativa, ou seja, as informações declaradas no documento não são absolutas, e que o mero erro no preenchimentos do DACON pelo contribuinte não tem o condão de obstruir seu pleito. Em face do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, esta Turma decidiu baixar o processo em diligência à repartição de origem para: “Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os;”. Ressalta-se nesse ponto, que a diligência foi solicitada unicamente para analisar os registros contábeis da recorrente que já se encontravam nos autos, a fim de avaliar a alegação de erro no preenchimento da DACON. O objetivo é esclarecer se os créditos relativos à retenções na fonte das referidas contribuições, que ora se pretende compensar, já foi utilizado na competência em questão e em alguma outra, havendo duplicidade ou não quando ao uso desse crédito. Sem embargo, o procedimento eleito pela fiscalização de avaliar as NFs faria sentido caso se tratasse de um processo cujo despacho decisório fosse eletrônico ou que a discussão versasse de forma ampla sobre a existência de créditos. Ocorre que este não é o pano de fundo do presente caso. Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 No entanto, o que se verifica dos autos é que o pedido de compensação foi analisado manualmente pela fiscalização, que procedeu com as intimações que julgou necessárias e, ao final, verificou a existência de créditos, mas indeferiu o pedido por entender que os mesmos já teriam sido utilizados. Em suma, a decisão da fiscalização indica que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincidem com os valores pleiteados. Todavia, por terem sido identificadas inconsistências entre os registros contábeis e o que foi informado em DACON, houve o indeferimento dos créditos. Este posicionamento foi mantido pela DRJ. Assim, da análise dos autos, resta incontroverso que a divergência existente e que deveria ser solucionada em sede de diligência referia-se não a existência dos créditos em sua origem, mas à verificação da inconsistência entre os valores constantes em DACON e os documentos apresentados pela contribuinte de forma a verificar se os créditos reconhecidos em despacho decisório teriam sido, de fato, utilizados, ou se subsistiria valor a ser compensado no momento presente. Em razão da segurança jurídica, não cabe à fiscalização refazer os procedimentos já realizados no início do processo e que restam devidamente demonstrados no despacho decisório. Isto seria possível apenas em caso de verificação de erros ou de nulidade, em que, mediante justificativa, a administração poderia rever seus atos e realizar nova análise, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.784/99. Esta, todavia, não parece ser a situação dos autos. Assim, considerando que os documentos probatórios existentes nos autos são suficientes ao deslinde do caso e à realização da análise solicitada por esta Turma por meio da Resolução CARF proferida em 18/12/2019, proponho a devolução dos autos à fiscalização para que esclareça, de forma definitiva, se houve ou não a utilização dos créditos já reconhecidos em duplicidade. O mesmo procedimento foi realizado nos outros pedido em processos de outras Turmas. Cito como exemplo a Resolução nº 3401-002.600 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Processo nº 15504.009147/2010-41 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.600 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Assunto NOVA DILIGÊNCIA Recorrente CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE IVECO LATIN AMERICA LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) verifique, com base nos registros contábeis do contribuinte, a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, analisaram a contabilidade da empresa de forma detalhada com base nos argumentos trazidos pela recorrente, o que pode impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, para a resolução do litígio, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos, e aferir se, diante do erro no preenchimento do DACON, as demonstrações contábeis apresentadas pela recorrente, de fato, atestam o que foi por ela alegado, tornando possível o aproveitamento do crédito pleiteado. Ou seja, que para o pagamento do PIS e a COFINS do mês em tela foram utilizados apenas os créditos da não cumulatividade, o que fez com que a Contribuinte, possuindo créditos de retenções na fonte promovesse a sua compensação com débitos próprios. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) com base nos registros contábeis do contribuinte, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1675DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13823.000234/2009-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. INDENIZAÇÕES RECEBIDAS. AÇÕES TRABALHISTAS. ISENÇÃO. As verbas recebidas em decorrência de ação trabalhista são classificadas como rendimentos do trabalho assalariado, não se sujeitando ao imposto de renda apenas os rendimentos relacionados no art. 6º da Lei no 7.713, de 1988; quaisquer outros rendimentos, não importando a denominação a eles dada, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-008.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar apreliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-11T06:52:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-11T06:52:31Z; Last-Modified: 2024-07-11T06:52:31Z; dcterms:modified: 2024-07-11T06:52:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-11T06:52:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-11T06:52:31Z; meta:save-date: 2024-07-11T06:52:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-11T06:52:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-11T06:52:31Z; created: 2024-07-11T06:52:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-07-11T06:52:31Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-11T06:52:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13823.000234/2009-61 ACÓRDÃO 2002-008.513 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSÉ CARLOS ARNONE RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. INDENIZAÇÕES RECEBIDAS. AÇÕES TRABALHISTAS. ISENÇÃO. As verbas recebidas em decorrência de ação trabalhista são classificadas como rendimentos do trabalho assalariado, não se sujeitando ao imposto de renda apenas os rendimentos relacionados no art. 6º da Lei no 7.713, de 1988; quaisquer outros rendimentos, não importando a denominação a eles dada, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.513 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13823.000234/2009-61 2 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2009, ano calendário 2008, na qual se apurou imposto suplementar no valor total de R$3.665,27. De acordo com a descrição dos fatos, foi apurada a seguinte infração (44 e 45): OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO fillin "Continuação da Infração" \* MERGEFORMAT – R$1.248,00 AJUSTADO O RENDIMENTO RECEBIDO DE J.A. DIAS RESTAURANTE LTDA - ME PARA R$8.028,80, CONFORME INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA EM DIRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA fillin "Continuação da Infração" \* MERGEFORMAT – R$44.177,72 AJUSTADO O RENDIMENTO TRIBUTÁVEL RECEBIDO DA CESP PARA R$61.605,02. A CESP EQUIVOCADAMENTE INFORMOU COMO TRIBUTÁVEL APENAS O VALOR DE R$24.896,15, SENDO TAMBÉM TRIBUTÁVEL O RENDIMENTO CORRESPONDENTE A "IND. FUNDAÇÃO", NO VALOR DE R$29.560,46 E O RENDIMENTO CORRESPONDENTE A JUROS NO VALOR DE R$ 33.551,71, DE CUJO TOTAL FOI DEDUZIDO 0 VALOR DE R$ 26.403,30, PAGO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cientificado do lançamento em 02/10/2009, ingressou o contribuinte, em 28/10/2009, com a impugnação de fls. 02/13, instruída com documentos de fls. 14/48, onde apresenta as alegações a seguir sintetizadas. Explica que ajuizou ação trabalhista em face da Cesp, que foi julgada improcedente na primeira e na segunda instância. Após o Tribunal Superior do Trabalho anular a sentença, as partes firmaram acordo. Defende que a verba recebida sob a rubrica “Ind. Fundação” é isenta, pois, segundo aduz, corresponde a indenização por rompimento de contrato de trabalho no período de estabilidade provisória, determinada por convenção coletiva de trabalho. Cita o artigo 39, inciso XX do Decreto nº 3.000, de 26 de Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.513 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13823.000234/2009-61 3 março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR) e também o artigo 6o, inciso V da Lei no 7.713, de 1988. Reproduz ainda jurisprudência acerca do pagamento de indenização por rompimento do trabalho no período de estabilidade provisória. Em seguida, caso se considere que incide IR sobre a verba recebida, requer que o cálculo seja efetuado considerando os anos trabalhados. Cita jurisprudência sobre o tema. Requer a realização de perícia para verificação do valor do imposto devido caso o recebimento da indenização fosse ano a ano. Indica perito e formula os quesitos que quer ver esclarecidos (fls.12/13). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 INDENIZAÇÕES RECEBIDAS. AÇÕES TRABALHISTAS. ISENÇÃO. As verbas recebidas em decorrência de ação trabalhista são classificadas como rendimentos do trabalho assalariado, não se sujeitando ao imposto de renda apenas os rendimentos relacionados no art. 6º da Lei no 7.713, de 1988; quaisquer outros rendimentos, não importando a denominação a eles dada, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. O total dos rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física, até 31 de dezembro de 2009, deve ser tributado no mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12 da Lei no 7.713, de 1988. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícia não se justifica quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 09/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) preliminarmente, requer a nulidade da decisão de piso, pois a negativa da perícia solicitada teria prejudicado o contraditório e ampla defesa do contribuinte; Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.513 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13823.000234/2009-61 4 b) os rendimentos recebidos acumuladamente de ação trabalhista devem ser tributados sob o regime de competência, aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global c) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização; d) sobrestamento do julgamento até decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso especial 614.232, por se tratar de matéria de repercussão geral; c) cabimento de diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai apenas sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente da fonte pagadora CESP, no valor de R$ 44.177,72, decorrente de ação trabalhista, uma vez que a decisão de piso considerou como matéria não impugnada a infração de omissão de rendimentos recebido da fonte pagadora J. A. Dias Restaurante Ltda, no valor de R$ 1.248,00 (fls. 44/45 e 58/65). Da Preliminar de Nulidade Preliminarmente, requer a nulidade da decisão de piso, pois a negativa da perícia solicitada teria prejudicado o contraditório e ampla defesa do contribuinte. Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.513 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13823.000234/2009-61 5 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifos nosso.) No caso dos autos, os atos e termos foram lavrados por pessoa competente. Constata-se, ainda, a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida ao autuado para apresentar sua peça de impugnação/recurso e produzir elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido todos os seus direitos de defesa, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade dos presente auto de infração. De fato, as alegações do recorrente dizem respeito ao mérito, o qual será analisado em seguida. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade requerida pelo contribuinte. Do Mérito 1- Verba Indenizatória Conforme o enquadramento legal da autuação, foram omitidos à tributação os valores recebidos de pessoa jurídica, referente a rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial trabalhista. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte alega que os rendimentos recebidos acumuladamente por ele foram verbas recebidas a título de indenização trabalhista, logo essas verbas seriam isentas do imposto de renda. Em relação à tributação dos valores recebidos em decorrência da ação trabalhista, é importante destacar que a incidência do imposto de renda dá-se sobre o rendimento bruto auferido, conforme disposto nos artigo 3º e 12, da Lei nº 7.713/88, in verbis: Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.513 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13823.000234/2009-61 6 (...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Nos casos de rendimentos recebidos de ação trabalhista, o rendimento bruto será tributável (isto é, não haverá dedução do INSS e do IRRF), a não ser que haja a discriminação judicial que permita identificar que alguma parte do rendimento tenha natureza “isenta” ou não tributável, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Em relação às parcelas sobre as quais não incide o imposto de renda, cabe trazer à baila o disposto no art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 1988, que indicou quais seriam os rendimentos “isentos”, assim dispondo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Ademais, dispõe o inciso XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, republicado em 17 de junho de 1999 (RIR/99) – inserido no capítulo que trata dos rendimentos isentos ou não tributáveis – o seguinte: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.513 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13823.000234/2009-61 7 termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); As disposições do inciso XX do artigo 39 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 29 de março de 1999), tendo como base o art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, estabelecem que os rendimentos percebidos em cumprimento da legislação do FGTS são isentos. O mesmo ocorre em relação ao aviso prévio, enquanto dentro do limite garantido pela lei trabalhista. Conforme se verifica, as indenizações isentas são aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 No caso concreto, o contribuinte apenas alega de forma genérica tratar-se de verbas indenizatórias trabalhistas, não se incumbindo de seu ônus probatório de demonstrar de forma pormenorizada as verbas recebidas por ele, as quais estariam devidamente discriminadas na ação trabalhista em questão. Portanto, na impossibilidade de discriminar a natureza e os respectivos montantes de cada verba recebida, para identificar a natureza indenizatória ou não, ou hipótese de isenção, a incidência do Imposto de Renda ocorre sobre o valor total recebido. Ou seja, para determinada verba não sofrer tributação do IRPF, é necessário que a rubrica esteja listada dentre uma das hipóteses de isenção ou não estar amparada pelo conceito de renda, como, por exemplo, estar comprovada sua natureza indenizatória, o que o Recorrente não demonstrou nos autos. No que tange ao pedido de perícia do contribuinte, entendo no mesmo sentido da decisão de piso, qual seja: Cabe esclarecer que a realização de perícia técnica somente se justifica quando persiste dúvida que não possa ser sanada com os elementos constantes dos autos, existindo, assim, a necessidade de se recorrer a uma análise efetuada por técnico especializado, mediante a expedição de laudo pericial, visando o esclarecimento da dúvida suscitada e tornando possível a formação do livre convencimento do julgador. No caso sob análise, a matéria em questão pode ser solucionada com os elementos constantes dos autos, mostrando-se desnecessária a busca de qualquer outra informação adicional. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.513 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13823.000234/2009-61 8 Dessa forma, com fundamento no artigo 35 do Decreto no 7.574, de 2011, indefiro o pedido de perícia formulado. Os quesitos da perícia formulados pelo contribuinte (fl. 83) estão relacionados à quantificação da parcela indenizatória da decisão da justiça do trabalho, contudo, entendo que os próprios documentos da ação trabalhista devem discriminar a natureza e os respectivos montantes de cada verba recebida, caso não discrimine a natureza jurídica da verba trabalhista recebida, a incidência do Imposto de Renda ocorre sobre o valor total recebido, sendo que esse ônus probatório de juntar os documentos da ação trabalhista era do próprio contribuinte. Logo, correto o indeferimento do pedido de perícia pela decisão a quo. Conclui-se, à vista de tudo o acima exposto, que o rendimento auferido é tributável e o lançamento efetuado está correto, sob este aspecto. 2- Do Rendimento Recebido Acumuladamente O litígio recai apenas sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente da fonte pagadora CESP, no valor de R$ 44.177,72, decorrente de ação trabalhista, ano-calendário 2008. No que tange à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, pugna o Recorrente que seja adotado o regime de competência. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2008 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.513 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13823.000234/2009-61 9 próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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