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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10506235 #
Numero do processo: 10680.724336/2010-93
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de isenção das contribuições previdenciárias, o requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, declarado constitucional pelo STF, prevê que a entidade seja portadora do Certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS) e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, que passou posteriormente a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Não restando atendidos e comprovados os requisitos exigidos pela legislação de regência, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2001-006.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de isenção das contribuições previdenciárias, o requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, declarado constitucional pelo STF, prevê que a entidade seja portadora do Certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS) e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, que passou posteriormente a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Não restando atendidos e comprovados os requisitos exigidos pela legislação de regência, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 43 36 /2 01 0- 93 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724336/2010-93 Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/BHE - acórdão nº 02-44.218, que negou provimento à impugnação apresentada pela contribuinte, em face do AIOP - DEBCAD nº 37.298.782-6. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 153/159): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a ASSOCIAÇÃO FRATERNAL AMIGOS DO MENOR – AFAM, AIOP 37.298.782-6, no valor de R$ 60.440,76, consolidado em 17/11/2010, que de acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 56/60, refere- se a: - contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal inclusive a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, calculadas sobre a folha de pagamento dos empregados; - contribuição patronal incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008; - diferença de acréscimos legais nos recolhimentos feitos em atraso. De acordo com o referido relatório, a AFAM, recolhe a contribuição previdenciária utilizando indevidamente códigos próprios de entidade filantrópica que goza da isenção dessa contribuição sem, contudo, preencher os requisitos legais necessários para tanto. Esclarece, ainda, o referido relatório que visando a aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, em face do que dispõe o artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional - CTN, foi elaborado, para as competências até 11/2008, o comparativo das multas aplicadas em decorrência das alterações introduzidas na Lei 8.212/91 pela MP 449/2008 e a multa vigente antes das referidas alterações, conforme demonstrativo de fls. 61/64. Cientificada do Auto de Infração em 26/11/2010, a Associação apresentou, em 28/12/2010, a impugnação de fls. 130/134, acompanhada dos documentos de fls. 135/149, onde contesta a autuação sob os argumentos relatados, a seguir, de forma resumida. Inicialmente, faz o relato dos fatos e ressalta o caráter social do trabalho por ela desenvolvido. Diz que as constatações da fiscalização são equivocadas uma vez que a instituição é detentora de todos os títulos de utilidade pública a nível federal, estadual e municipal. No que toca a não ter a Associação requerido, através de um processo administrativo, a sua isenção junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, diz que trata-se de uma flagrante inconstitucionalidade, já que tal exigência foi regulamentada por decreto e somente lei complementar pode regulamentar isenção. A Associação atende os ditames constitucionais e do CTN. Declara gozar de imunidade tributária por preencher todas as condições previstas no “artigo 14 da Lei 8.212/91”, assim como nos termos do art. 6º, III, da LC nº 70/91, na condição de Entidade Beneficente de Assistência Social. Diz que o entendimento do STF tem sido no sentido de que na falta de lei complementar que discipline sobre condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para obterem o benefício da imunidade, basta estarem presentes as condições dos artigos 9º e 14º do CTN. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724336/2010-93 Argumenta que a figura da imunidade é uma desoneração concedida em um texto constitucional, não cabendo ao legislador infraconstitucional impor qualquer condição restritiva ou reduzir de alguma forma o benefício concedido pela Carta Magna. Esclarece que à época do fato gerador, a entidade tinha apenas três funcionárias em seu quadro de pessoal o que, por si só, não poderia gerar uma multa nessa ordem de valor. Diz que analisando o cálculo discriminado da multa, verifica-se que houve aplicação de multa sobre multa, o que é defeso pela legislação. Alega que a entidade atendeu todos os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, com as alterações da Lei 9.429/96, já que é detentora do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo CNSS e do “Registro de Registro de Entidades de Fins Filantrópicos” fornecido pelo CNAS, o que justifica o benefício. Argumenta que a obrigação acessória foi cumprida, ou seja, a expedição de GFIP, e que apenas a inserção de um código em outro número, não poderá levar ao arbitramento de multa, já que a melhor interpretação sugere a aplicação do princípio da razoabilidade. Registra que a autoridade administrativa descumpre sua função quando não aplica a lei ao caso concreto à luz da Constituição e que compete à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Requer seja acolhida a impugnação na sua totalidade e o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 ATO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO. Em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro/2009, nenhuma entidade pode se auto declarar isenta, dispensar-se do pagamento das contribuições previdenciárias, sem o requerimento e a prévia manifestação da Receita Federal do Brasil, ressalvada apenas a comprovação da hipótese de dispensa legalmente prevista. A entidade deverá requerer o reconhecimento da isenção perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição de seu estabelecimento matriz. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA. As contribuições sociais em atraso, arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, estão sujeitas aos acréscimos legais, nos percentuais definidos pela legislação. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com erros no seu preenchimento. Cientificada da decisão, em 17/07/2013 (fls. 161/162), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 05/08/2013, recurso voluntário (fls. 163/164), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em brevíssima síntese, que preenche todas as condições previstas no art. 55 da Lei nº 8.212/91, bem como o art. 6º, III da LC nº 70/91, na condição de entidade beneficente de assistência social, esclarecendo que a imunidade foi requerida perante o INSS, na forma do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, possuindo registro no CNAS desde outubro de 2006. Alega ainda que o arbitramento da multa em valor exorbitante irá Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724336/2010-93 prejudicar o cumprimento da missão institucional da AFAM e até levar ao encerramento das atividades aos menores necessitados que precisam ser abrigados em situações excepcionais e temporais. Requer, ao final, a aplicação e deferimento da imunidade por ser entidade beneficente, com a consequente improcedência do auto de infração lavrado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 165/172. Em 29/01/2024, considerando que a conselheira relatora, Sheila Aires Cartaxo Gomes, deixou de integrar a 5ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, em 05/01/2024, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 05/02/2024, para prosseguimento do julgamento (fls. 176). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da imunidade/isenção das contribuições previdenciárias – do não preenchimento dos requisitos legais cumulativos: O litígio recai sobre a incidência das contribuições previdenciárias correspondentes à parte patronal inclusive para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa ao GILRAT, e sobre a remuneração dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01/2006 a 12/2008, e a diferença de acréscimos legais nos recolhimentos feitos em atraso, importando na apuração do crédito tributário, no valor de R$ 60.440,76, conforme se depreende do AIOP - DEBCAD nº 37.298.782-6, consolidado em 17/11/2010, com ciência da contribuinte em 26/11/2010. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 153/159) e aliado às informações contidas na autuação e no relatório fiscal da infração (fls. 2/28 e 56/64), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe, nesta fase processual, novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sem contudo comprovar o cumprimento cumulativo dos requisitos necessários ao direito à imunidade/isenção traçados na legislação de Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724336/2010-93 regência e vigente à época, com especial destaque para apresentação do certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS), ao teor do art. 55, II da Lei nº 8.212/91, além de não ter requerido a isenção junto à RFB, como lhe competia – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 156/158), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Inicialmente cabe esclarecer, que a legislação aplica-se ao tempo da ocorrência dos fatos. Até 29/11/2009 esteve vigente o artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 e as exigências nele descritas não podem ser substituídas por exigências contidas em legislação posterior. O direito à imunidade/isenção na forma prevista na Lei nº 12.101/2009 somente pode ser operado a partir de sua vigência. Assim, o art. 232 da Instrução Normativa SRFB nº 971/2009, na redação da IN RFB nº 1.071, de 15/09/2010, estabelece que, para fatos geradores ocorridos em data anterior a 29/11/2009, data da Lei 12.101/2009, a entidade beneficente de assistência social somente terá direito à imunidade/isenção se atender os requisitos da legislação então vigente, ou seja, os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, e, a partir de 30/11/2009, os requisitos a serem observados são os estabelecidos na Lei 12.101/2009. O lançamento abrange o período de 01/2006 a 12/2008, anterior à Lei 12.101/2009, e, portanto, no qual as entidades beneficentes de assistência social somente estariam isentas do recolhimento das contribuições previdenciárias se cumprissem cumulativamente os requisitos da legislação em vigor naquele período, qual seja, do art. 55 da Lei 8.212/91, abaixo transcrito: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (g.n) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (g.n) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724336/2010-93 § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. Conforme se pode constatar da leitura do transcrito dispositivo legal, para gozarem de isenção de contribuições previdenciárias, as Entidades Beneficentes de Assistência Social - EBAS devem atender cumulativamente aos requisitos estampados nos incisos e parágrafos daquele art. 55. Em consequência, a prova do direito à isenção deve ser feita mediante apresentação de documentos que comprovem o cumulativo preenchimento de todos os requisitos legais, inclusive de documento que demonstre ter a entidade requerido e obtido deferimento da isenção junto ao INSS/SRFB, na forma do §1º do art. 55 da Lei 8.212/91. Ou seja, enquanto vigente o art. 55 da Lei n º 8.212/1991, se a interessada reunisse os requisitos exigidos para o benefício, deveria requerer o reconhecimento deste direito. Não o fazendo não há que se falar em direito à imunidade/isenção neste período. De acordo com o relatório fiscal a Associação possui o registro no CNAS deferido em outubro de 2006, mas não possui o Certificado de Entidade de Assistência Social - CEAS, além de não ter requerido a isenção junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, a AFAM não tem direito à isenção prevista no referido artigo, no período 01/2006 a 12/2008, uma vez que, além de não possuir o Certificado de Entidade de Assistência Social - CEAS, não juntou prova do preenchimento do requisito do §1º do art. 55 da Lei 8.212/91, ou seja, prova de deferimento, pela Administração Tributária, de pedido de isenção. A entidade argui a inconstitucionalidade da referida exigência dizendo que somente lei complementar pode regulamentar isenção e que atende os ditames constitucionais e do CTN. Saliente-se, entretanto, que alegações diretas ou indiretas de inconstitucionalidade de leis e decretos, como as trazidas pela impugnante, não podem ser examinadas originariamente no âmbito administrativo, conforme art. 26-A do Decreto 70.235/72. Todavia, ao contrário do que alega a impugnante, de acordo com a orientação consolidada pelo STF, só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria. Quando a Constituição alude genericamente a “lei” para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, quanto a legislação complementar (decisão liminar da ADI nº 2028-5). O benefício fiscal exonerativo em debate encontra previsão no §7º do art. 195 da Constituição da República, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” (grifei). Portanto, ao tratar do referido benefício a Carta Magna não fez alusão à lei complementar determinando apenas que essas exigências fossem estabelecidas em lei. Assim, o reconhecimento do direito ao benefício concedido pelo art. 195, §7º da CF, de 1988, requer o cumprimento de diversos requisitos, e a jurisprudência mantém o entendimento da necessidade de satisfação das exigências da Lei nº 8.212, de 1991. Este, inclusive, é o posicionamento das jurisprudências trazidas aos autos pela impugnante. Portanto, ao contrário do entendimento manifestado na impugnação, não persiste dúvida quanto à plena legalidade de todas as normas do art. 55 da Lei 8.212, de 1991. Sensível ao comando constitucional, estipulava esse artigo os requisitos essenciais para obtenção da isenção das contribuições sociais, os quais, para o período Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724336/2010-93 de 01/2006 a 12/2008, devem ser atendidos cumulativamente para fruição da imunidade prevista no citado dispositivo constitucional. A impugnante contesta também o valor da autuação alegando que, à época do fato gerador, a entidade tinha apenas três funcionárias em seu quadro de pessoal. Todavia, de acordo com o Relatório Fiscal, a apuração da remuneração dos empregados foi feita através das folhas de pagamento e das GFIPs, documentos estes elaborados pela própria empresa. Não procede a alegação da impugnante de que houve aplicação de multa sobre multa. Nos critérios para aplicação da penalidade e cálculo de seus valores, foram observadas rigorosamente as disposições legais aplicáveis, indicadas pela autoridade fiscal no auto de infração, tendo a fiscalização, inclusive, elaborado, para as competências até 11/2008, o comparativo das multas aplicadas em decorrência das alterações introduzidas na Lei 8.212/91 pela MP 449/2008 e a multa vigente antes das referidas alterações, com vista a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte (fls. 61/64). Não tem como ser acolhido, também, o argumento da impugnante de que por ter cumprido com a obrigação acessória de expedição de GFIP, a inserção de um código em outro número, não poderá levar ao arbitramento de multa, uma vez que a Lei 8.212/91, na redação vigente na época dos fatos geradores, prevê em seu artigo 32, inciso IV, §§ 5º e 6º, a aplicação de penalidades pelo preenchimento incorreto da GFIP. Finalmente, não se verifica nos autos quaisquer vícios que ensejem a nulidade do trabalho fiscal e do lançamento em tela. Portanto, restando desatendido o cumprimento dos requisitos cumulativos exigidos à época para motivar o direito à imunidade/isenção à entidade beneficente de assistência social no período autuado, em conformidade com a legislação de regência, bem como ter sido observado as alterações trazidas pela MP nº 449/2008, em relação às multas aplicadas, calhando na espécie a situação mais benéfica à contribuinte, correta a autuação e a decisão recorrida, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 184DF CARF MF Original

score : 1.0
10517249 #
Numero do processo: 15504.011024/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial
Numero da decisão: 2301-011.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ULISSES GUIMARÃES GOMES, contra o Acórdão de julgamento de primeira instância, que entendeu pela improcedência da impugnação do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 10 24 /2 01 0- 71 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.115 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011024/2010-71 Por meio da por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário 2008, exercício de 2009, na qual consta da Descrição dos Fatos a infração à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Com isso, foi formalizando a exigência de imposto suplementar de R$4.643,12, multa de ofício de R$3.482,34, juros de mora de R$439,23 calculados até 31/05/2010, perfazendo o total de R$8.564,69. Após, ter sido julgado improcedente a impugnação do contribuinte, esse foi apresentado recurso voluntário alegando, em apertada síntese, que seria necessário o reexame da matéria, e juntado ao feito documentos que entende que atestam suas alegações. O recorrente Alega que a dedução dos valores podem ser comprovados por meio dos recibos, onde teriam sidos pagos a quantia de R$ 29.460,00, a Sra. Ana Maria Santos Gomes, e R$ 7.509,00, à Rosilene Mendonça, ex-cônjuges do recorrente e que constam da sua DAA/DIRPF, em razão de sentença judicial, que homologou as referidas obrigações. É o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA Assim, o art. 35, Lei n°9.250, de 26/12/1995, determina quem, atendendo as condições legais, pode ser considerando dependente do contribuinte na DIRPF: Art. 35 Para efeito do disposto nos Arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da unido resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não. superiores ao limite de isento do mensal: VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.115 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011024/2010-71 cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau”. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine ela. Assim, são dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95, in verbis: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”; (...) § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Cumpre registrar que a Súmula CARF 98 foi revogada 1 , em razão de que essa remetia ao que a Lei determinava, e que relacionava, como acima descrito, dispositivo do antigo CPC revogado. Porém, a vigência do artigo acima citado ainda prevalece, e o seu entendimento é aplicável ao caso concreto. No presente caso a autoridade fiscal glosou o total deduzido a título de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 36.562,00, e que o contribuinte teria declarado os seguintes pagamentos a título de pensão alimentícia judicial, segundo consta da DRJ de origem: “O interessado alega que apresentou recibos anteriormente à fiscalização sem comprovar tal argumento. Na impugnação o sujeito passivo poderia ter juntado provas de que efetuou os mencionados pagamentos, no entanto, trouxe apenas cópias dos termos de audiência confirmando a homologação dos acordos judiciais de separação de Ana Maria Santos Gomes em 15/06/1998 e de Rosilene Mendonça em 27/06/2006”. 1 Súmula revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018. Fl. 83DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.115 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011024/2010-71 Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou diversos documentos, como a sentença homologatório que obriga o recorrente a pagar a pensão alimentícia, e que consta das e- fls. 48, e seguintes, petição inicial e termo de acordo judicial, ocorrido em 1998. No acordo firmado ficou consignado que o recorrente iria arcar com a pensão alimentícia de três salários mínimos para cada um dos dois filhos, menores incapazes à época, e não há informações nos autos de que os filhos seriam seus dependentes, mas que o interessado seria o responsável pela pensão: Na peça indicada não há informação de que o recorrente deveria arcar com pensão alimentícia para a ex-companheira. Juntou ainda recibos e indicou informações das transferências bancárias, alegando que seriam para a ex-cônjuge Sra. Ana Maria Santos Gomes. Ocorre que, as transferências bancárias estão desacompanhas da informação de quem seria o destinatário dos recursos informados. Inclusive, a suposta outra pessoa dependente declarada, não é a mesma relatada do acordo judicial juntado ao feito, conforme se observa da peça inicial transcrita: Ainda, quanto à ex-cônjuge Rosilene Mendonça, apesar de constar os recibos de transferências bancárias para a respectiva dependente declarada em sua DAA, verifico que sequer existem documentos judiciais que podem comprovar que houve de fato algum tipo de separação/dissolução de união estável com determinação de pagamento de pensão alimentícia, já que o termo de audiência juntado nas e-fls. 07 e 74 não descrevem como sendo um documento pertencente ao recorrente e à Sr. Rosilene Mendonça, enquanto partes litigantes. Igualmente a conta bancária informada na ata do citado documento possui numeração diversa (conta 12.408-9 do Itaú) da conta bancária informada de titularidade da Sra. Rosilene. Assim, fica inviável o cancelamento da glosa da pensão alimentícia. Portanto, acompanho as razões de primeira instância. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.115 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011024/2010-71 Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.000798/2004-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IPI NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS. Verificada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos interpostos.
Numero da decisão: 3401-001.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 10725.000463/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUNTADA DE EXTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Deve-se restabelecer a dedução pleiteada, à razão dos valores efetivamente transferidos pelo sujeito passivo à alimentanda, tal como constante dos documentos emitidos por instituição financeira responsável pelas operações financeiras.
Numero da decisão: 2102-003.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUNTADA DE EXTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Deve-se restabelecer a dedução pleiteada, à razão dos valores efetivamente transferidos pelo sujeito passivo à alimentanda, tal como constante dos documentos emitidos por instituição financeira responsável pelas operações financeiras. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.325 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.000463/2010-30 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Este processo se formou com a apresentação da Impugnação apresentada pelo contribuinte em face da Notificação de Lançamento (NL) nº 2009/750260354564360 para exigência de crédito tributário decorrente de glosas na sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda do Exercício 2009, ano calendário 2008, conforme o quadro demonstrativo abaixo: Conforme despacho de fls.38, a referida Notificação foi efetuada sem intimação prévia e não houve apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL). Assim, por força do disposto na IN RFB nº 1.061/2010, art. 1º, os documentos apresentados e as demais questões de fato alegadas na impugnação foram submetidos à prévia análise da autoridade lançadora (DRF/Campos dos Goytacazes). Na Notificação original emitida pelo sistema eletrônico de Malha Fiscal haviam sido inicialmente glosados valores declarados como dedução de dependente, dedução de despesas médicas, dedução de pensão alimentícia judicial, dedução de despesas com instrução, dedução de previdência privada e Fapi e, observou-se ainda que houve compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Além disso, com base nos rendimentos informados pelas fontes pagadoras via DIRF, foi constatada a omissão de rendimentos no valor de R$ 34.148,60 relativos às fontes pagadoras Núcleo de Saúde e Ação Social – Salute Sociale, Cruz Vermelha Brasileira, Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura de Campos dos Goytacazes. O contribuinte fora cientificado, em 18/05/2010, da NL originalmente expedida, apresentando, em 16/06/2010, tempestiva impugnação acompanhada dos seguintes documentos: cópia da C.Id de Médico, duas cópias de declarações do Centro Educacional N.S. Auxiliadora (fls.19/20), cópia do demonstrativo de mensalidade para Imposto de Renda do Plano de Saúde ASES LTDA (doc de fls. 21), cópia do Comprovante dos Valores Pagos pelos Beneficiários do Sistema de Gestão de Saúde SESEF/PLANSFER referentes ao ano de 2008 (fls.22), cópia do Termo de Audiência Prévia de Conciliação (fls.23), e cópia de duas folhas da Inicial (Pedido) de Homologação do Acordo de Separação Judicial e Pensão Alimentícia (fls.24/25). Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.325 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.000463/2010-30 3 Após a devida análise dos documentos apresentados pelo interessado, a DRF/Campos dos Goytacazes proferiu o Despacho Decisório nº 59, de 01/08/2014 (fls.40/43) determinando a Revisão do Lançamento para manter parcialmente o crédito tributário constituído na NL original acima referida, conforme demonstrado nos quadros abaixo: DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR Descrição Valores (R$) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 90.084,50 Omissão de Rendimentos Apurada * 34.148,60 Total da Deduções Declaradas 49.696,21 Glosa de Dedução de Dependente* 3.311,76 Glosa de Dedução de Despesas Médicas 1.874,82 Glosa de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi * 720,00 Glosa de Dedução de Despesa com Instrução 2.592,29 Glosa de Dedução de Pensão Alimentícia 32.400,00 Base de Cálculo Apurada 115.435,76 Imposto Apurado após a Revisão – conforme Tabela Progressiva 25.158,90 Total de Imposto Pago Declarado 3.261,43 Glosa de Imposto Pago * 299,31 IRRF sobre Infração 1.935,93 Saldo do Imposto a Pagar Apurado após a Revisão 20.260,85 Imposto a Pagar Declarado/Calculado 1.259,41 Imposto Suplementar 19.001,44 (*) Matéria não contestada DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DA MULTA DE Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.325 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.000463/2010-30 4 OFÍCIO Lançamento Valor Original Lançado (R$) Valor Excluído (R$) Valor Mantido (R$) IRPF 21.028,08 2.026,64 19.001,44 Multa (75%) 15.771,06 1.519,98 14.251,08 Total (sem Juros) 36.799,14 3.546,62 33.252,52 Foi providenciada através da Intimação nº 275/2014 a ciência do interessado quanto ao despacho decisório proferido, a qual se efetivou em 15/08/2014, conforme AR anexado. O Despacho Decisório nº 59, de 2014 (fls.40/43), refere-se tão somente a questões de fato suscitadas na impugnação, restando a análise, pela DRJ competente, das questões de direito argüidas. Registra-se, então, sucintamente, as razões essenciais de contestação ao lançamento apresentadas pelo contribuinte: 1. Sobre a Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica (PJ). O contribuinte notificado admite que, por lapso, deixou de declarar em sua Declaração de IRPF (DIRPF) a importância de R$ 34.148,60, não havendo contestação quanto a esse ponto. 2. Sobre a glosa da dedução de despesas médicas. Foi glosado o valor de R$ 4.059,60 sob a alegação de falta de comprovação. Afirma não poder concordar com isso, que em tempo algum foi intimado pela RFB para comprovar tais pagamentos, exigência da qual só tomou conhecimento por ocasião da intimação para ciência da NL (original) supracitada, o que ocorreu nas dependências da DRF/Campos dos Goytacazes por sua iniciativa. Deseja declarar, ainda, que no ano-calendário 2008 teve uma despesa médica na ordem de R$ 3.920,60, sendo pago R$ 1.735,58 ao Plano de Saúde ASES LTDA, CNPJ nº 03.638.220/0001-33, e ainda pagou ao Plano de Saúde dos Ferroviários- PLANSFER o valor de R$ 2.185,02 (cf docs anexos), despesas cujo aproveitamento requer nesta oportunidade. 3. Sobre a glosa das deduções de pensão alimentícia judicial e de despesas com instrução. Afirma que a comprovação do pagamento dessas despesa deixou de ser apresentada pelos mesmos motivos expostos no item anterior, por ausência de intimação para fazê-lo. Afirma que o valor correto a título de pensão alimentícia judicial é de R$ 43.441,00, valor correspondente aos depósitos feitos na conta corrente de Adriana de Menezes Martins, CPF nº 004.021.477-07, no montante de R$ 32.400,00, somado aos R$ 11.041,00 pagos a título de despesas com instrução dos filhos comuns conforme declaração expedida pelo Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora, CNPJ nº 28.955.961/0001-79 (em anexo). Acrescenta que anexou também uma cópia do Termo de Audiência Prévia de Conciliação, e que os comprovantes dos depósitos acima mencionados estão Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.325 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.000463/2010-30 5 anexados ao processo judicial que tramita na Vara de Família, cujo objeto é um pedido de revisão do valor da pensão alimentícia, mas informa que já requereu ao Juízo competente cópias desses documentos para posterior juntada aos autos deste processo administrativo. Pede que as glosas deste item sejam desconsideradas. 4. Pelas razões alegadas, postula que o Quadro Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido deveria ser assim considerado: DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR DESCRIÇÃO V. EM REAIS 1- Total dos Rendimentos Tributáveis Declarado 90.084,50 2- Omissão de Rendimento Apurado 34.148,60 3- Total das Deduções Declaradas 57.286,21 4- Glosa de Deduções Indevidas 5.904,58 5- Previdência Oficial sobre Rendimento Omitido ----------- 6- Base de Cálculo Apurada (1+2+3+4+5) 72.851,47 7- Imposto Apurado após Alterações 13.448,22 (...) ........ 11- Total de Imposto Pago Declarado 3.261,43 12- Glosa de Imposto Pago 299,31 13- IRRF sobre Infração ou Carnê Leão Pago 1.935,93 14- Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações 8.550,17 15- Saldo do Imposto a Pagar Declarado 1.259,41 16- Imposto já Restituído --------- 17- Imposto Suplementar 7.290,76 5. Pelo exposto requer a revisão do lançamento em questão, e declara que caso seu pleito não seja atendido irá recorrer à instância judicial. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.325 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.000463/2010-30 6 Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, na Portaria RFB nº 1.006, de 2013, art. 2º , e conforme definição da COCAJ/RFB , este e-processo foi encaminhado para a apreciação e julgamento neste DRJ/REC. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO DO DECLARANTE E DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Mantém-se a exigência quando a matéria não for expressamente impugnada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 INDEVIDA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. GLOSA PARCIAL. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA INTEGRAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, somente serão dedutíveis as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes que sejam comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Neste caso, devem ser aproveitadas parcialmente as deduções a esse título. Não comprovados nestes autos os alegados depósitos em conta corrente do ex-cônjuge mulher, cujo somatório corresponderia ao valor declarado a título de pensão alimentícia judicial. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 26/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos; b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.325 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.000463/2010-30 7 O litígio recai apenas sobre a comprovação do efetivo pagamento de pensão alimentícia e despesas de instrução do próprio recorrente. Não há irresignação recursal sobre as despesas médicas glosadas pela decisão de piso. A decisão de piso assim de manifestou sobre a falta de comprovação do pagamento de pensão alimentícia em conta de sua ex-cônjuge: Por fim, analisemos a glosa referente a dedução declarada a título de Pensão Alimentícia Judicial, no valor total de R$ 32.400,00, que o interessado, ora impugnante, afirma ser correspondente ao somatório dos depósitos feitos na conta corrente de Adriana de Menezes Martins, CPF nº 004.021.477-07. No entanto, observa-se que na peça impugnatória, protocolada em 16/06/2010, o interessado alega que não trouxe aos autos os comprovantes dos referidos depósitos porque estariam anexados ao processo judicial onde tramita pedido de revisão do valor da pensão alimentícia. Ora, muito embora naquela oportunidade (data de protocolo da impugnação) já afirmasse haver providenciado perante a Vara de Família competente as cópias dos referidos comprovantes de depósito, que totalizariam R$ 32.400,00, registra-se que até a data deste julgamento nesta DRJ, em 16/01/2015, isto é, quatro anos e meio depois do protocolo da impugnação, os referidos documentos não foram acostados. Por essa razão proponho que seja mantida esta glosa também. Na presente fase recursal, o recorrente anexou cópia dos cheques nominais à beneficiária (fls. 70/97) e extratos bancários (fls. 74/148) para demonstrar o efetivo pagamento de pensão, totalizando R$ 21.750,00. Entendo que a prova ora anexada deve ser admitida em homenagem ao Princípio da Verdade Real e formalismo moderado, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. É possível observar a emissão dos cheques e referidas compensações bancárias, comprovando, indene de dúvidas, o efetivo pagamento em cumprimento ao acordo homologado em juízo (fls. 23/25). Superado o óbice consistente na ausência de comprovação das operações bancárias de transferência de moeda, para pagamento de pensão alimentícia, a dedução deve ser restabelecida, à razão dos valores efetivamente certificados pela instituição financeira. Essa adequação ou “liquidação matemática” deve ser feita pela autoridade competente, com base na documentação juntada aos autos. Em relação à glosa da dedução com despesas com instrução do próprio contribuinte, a decisão de piso assim de manifestou sobre a falta de comprovação do pagamento de instrução: (...) Neste processo a DRF de origem apenas manteve a glosa relativa a dedução- limite de despesas com instrução do próprio declarante, no valor de R$ 2.592,29, que para esta glosa, de despesa declarada como realizada perante o INSTITUTO Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.325 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.000463/2010-30 8 DE PESQUISA E ENSINO MÉDICO DE MINAS GERAIS, não foi apresentado nenhum documento comprobatório, mas não houve tampouco contestação. Mantém-se, pois, a exigência decorrente dessa glosa. Na presente fase recursal, o recorrente anexou cópia do comprovante de pagamentos, emitido pelo Instituto de Pesquisa e Ensino Médico do Estado de Minas Gerais (fl. 72), totalizando R$ 15.884,18. Embora o inconformismo seja breve (“despesas com instrução”), entendo que a matéria foi alvo de impugnação. Ademais, a prova ora anexada deve ser admitida em homenagem ao Princípio da Verdade Real e formalismo moderado, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. Neste sentido, considerando o pagamento efetivado em favor do referido instituto, alvo único de controvérsia devolvida a este E. Tribunal, voto por restabelecer a dedução com despesas com instrução, no valor de R$ 2.592,29. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10517078 #
Numero do processo: 10950.000210/2002-92
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NULIDADE PRETENSA IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. Mesmo que imprecisa a descrição dos fatos, desde que não constitua cerceamento de defesa, enquadra-se entre os vícios não essenciais que não determinam a nulidade processual (Decreto ne 70.235/72, arts 59 e 60), PIS - COMPENSAÇÃO - Legítima a constituição de crédito tributário em relação a valores compensados cujo direito esteja submetido à apreciação do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO Incabível é o lançamento da multa de ofício quando a contribuinte dispunha de liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício e manter a exigibilidade suspensa, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Numero do processo: 10980.722670/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO. RETIFICAÇÃO. Constatada omissão no julgado, cabe a sua retificação para sanar referido vício. SÚMULA CARF 01. CONCOMITÂNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. Uma vez que a Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais, e tendo em vista a existência de judicial em curso, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2102-003.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para conhecer apenas parcialmente do recurso voluntário, tendo em vista fato preexistente desconhecido pelo colegiado à época do julgamento, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto – Relator Assinado Digitalmente José Márcio Bittes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO. RETIFICAÇÃO. Constatada omissão no julgado, cabe a sua retificação para sanar referido vício. SÚMULA CARF 01. CONCOMITÂNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. Uma vez que a Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais, e tendo em vista a existência de judicial em curso, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário.

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RETIFICAÇÃO. Constatada omissão no julgado, cabe a sua retificação para sanar referido vício. SÚMULA CARF 01. CONCOMITÂNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. Uma vez que a Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais, e tendo em vista a existência de judicial em curso, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para conhecer apenas parcialmente do recurso voluntário, tendo em vista fato preexistente desconhecido pelo colegiado à época do julgamento, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto – Relator Assinado Digitalmente José Márcio Bittes – Presidente Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722670/2009-94 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente) RELATÓRIO Tratam-se de embargos inominados de iniciativa da Equipe Regional de Contencioso Administrativo 1 – ECOA 1, em face do Acórdão nº 2003-005.973, da Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, proferido na sessão de 30 de novembro de 2023, cuja decisão abaixo se transcreve: O litígio recai sobre o tratamento aplicável ao imposto de renda retido na fonte - IRRF, eis que a Recorrente, embora reconheça que tal valor deixou de ser considerado como parte integrante dos rendimentos auferidos, tributando apenas os valores líquidos auferidos, defende que não haveria omissão. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O presente litígio diz respeito ao tratamento aplicável ao imposto de renda retido na fonte – IRRF, eis que a impugnante, embora reconheça que tal valor deixou de ser considerado como parte integrante dos rendimentos auferidos, tributando apenas os valores líquidos auferidos, defende que não haveria omissão. Em verdade, a parcela líquida recebida não delimita em si própria a totalidade do rendimento auferido pela contribuinte, posto que a retenção na fonte de valores, seja a título de imposto de renda ou sob outra designação, não altera a natureza do rendimento bruto sobre o qual foi calculada. A Lei nº 9.250, de 1995, à época com as alterações da Lei nº 11.311, 2006, não deixa dúvidas acerca da apuração da base de cálculo do ajuste anual do imposto de renda da pessoa física: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722670/2009-94 3 I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.373,84 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), relativamente: (Redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006) (…) c) à quantia de R$ 1.516,32 (mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) por dependente; (Redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006) d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. (…) Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: (…) Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (…) V o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (…)” (Grifou-se) Como se verifica, os contribuintes devem submeter à tributação no ajuste anual a totalidade dos rendimentos auferidos, exceto os isentos, não Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722670/2009-94 4 tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte; por sua vez, o imposto retido na fonte é passível de dedução do imposto apurado no ajuste anual, e não da sua base de cálculo. Por outro lado, a RECORRENTE alega que recebeu rendimentos acumulados de anos anteriores. Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, deve-se aplicar o regime de competência para fins de determinação da alíquota devida. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano- Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722670/2009-94 5 calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão-somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Assim sendo, deve ser efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. Ademais, é de se reconhecer que juros de mora não podem ser objeto de tributação por imposto de renda, que são vistos como natureza indenizatória, ou seja, não representam renda. Aqui temos o Tema 808 do STF (Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física), com Repercussão Geral e relatoria do Ministro Dias Toffoli. No Leading Case (RE 855091), se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. A tese foi de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No caso do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A decisão nos REsps 1514751/RS e 1555641/SC foi tomada em juízo de retratação e, com isso, os magistrados negaram provimento a dois recursos da Fazenda Nacional. O entendimento fixado deve ser reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 junho de 2015: Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722670/2009-94 6 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Neste ponto, deve ser reformada a decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. Segundo os embargos, “[e]m atividade de execução das decisões administrativas, entretanto, a Equipe Regional de Contencioso Administrativo 1 (ECOA 1) constatou a existência de demanda judicial ajuizada pela interessada com o mesmo objeto do presente processo, não considerada na decisão prolatada conforme exposto na Informação Fiscal de fls. 182/183.” Conforme despacho de admissão de embargos inominados, sustenta-se na inexatidão do julgado nos seguintes termos (fl. 182 a 183): Analisando o processo com vistas ao cumprimento do referido acórdão verificamos que, conforme informação juntada pela Eqcre – Equipe de Controle do Crédito Tributário Sub Judice – EAC, em 23/06/2016 (fls. 149/153), houve a notificação ao ARF sobre a existência da ação judicial de execução contra a Fazenda Pública nº 5023508- 04.2011.404.7000/PR em decorrência do reconhecimento do regime de competência para incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente em reclamatória trabalhista, sendo que trata-se do mesmo objeto que está sendo impugnado pela contribuinte na via administrativa no presente processo, no entanto, a ação judicial não foi considerada na decisão prolatada. Assim, apresento a inobservância da existência da demanda judicial constatada ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba-PR, responsável pela Equipe do Contencioso Administrativo da 9ªRF, para análise e eventual encaminhamento ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com interposição de Embargos de Declaração. (grifei) É o relatório. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722670/2009-94 7 VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1.988, reza que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” O princípio da legalidade é basilar na existência do Estado de Direito, determinando a Constituição Federal sua garantia, sempre que houver violação do direito, mediante lesão ou ameaça. Dessa forma, será chamado a intervir o Poder Judiciário, que, no exercício da jurisdição, deverá aplicar o direito ao caso concreto. Importante observar que inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1.988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter o provimento judicial. Na medida em que a Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais, e tendo em vista a existência de decisão definitiva na esfera judicial, que conferiu caráter tributável às verbas correspondentes a complementação de aposentadoria recebida pelo contribuinte, há que se manter a majoração de rendimentos tributáveis apontada no lançamento. A teor da súmula CARF 01 (art. 114, § 12, inciso II, do RICARF), a matéria sob debate enfrenta obstáculo de não conhecimento pela escolha do contribuinte em acionar o Poder Judiciário para discussão sobre a intributabilidade dos rendimentos em debate. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, exceto na parte que veicula inconformismo acerca da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo critério da competência e, no mérito, voto pelo parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. Assim, deve-se considerar a seguinte conclusão de voto: Voto (de) Voto após embargos (para) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, Conclusão Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, exceto na parte que veicula inconformismo acerca da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo critério da competência e, no Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.379 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722670/2009-94 8 utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. mérito, voto pelo parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. Conclusão Pelo exposto, voto por , acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para conhecer apenas parcialmente do recurso voluntário, tendo em vista fato preexistente desconhecido pelo colegiado à época do julgamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13827.000245/2010-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PARADIGMA APONTADO EM RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial que aponta divergência jurisprudencial a partir de decisão sob a forma de resolução.
Numero da decisão: 9101-007.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (relatora), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Heldo Jorge Pereira dos Santos Júnior que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-24T12:35:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-24T12:35:36Z; Last-Modified: 2024-06-24T12:35:36Z; dcterms:modified: 2024-06-24T12:35:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-24T12:35:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-24T12:35:36Z; meta:save-date: 2024-06-24T12:35:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-24T12:35:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-24T12:35:36Z; created: 2024-06-24T12:35:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-06-24T12:35:36Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-24T12:35:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13827.000245/2010-45 ACÓRDÃO 9101-007.021 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 6 de junho de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE COSAN S.A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PARADIGMA APONTADO EM RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial que aponta divergência jurisprudencial a partir de decisão sob a forma de resolução. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (relatora), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Heldo Jorge Pereira dos Santos Júnior que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.021 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000245/2010-45 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1301-005.370, proferido em 21.06.2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 284/288), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade, votaram por não conhecer do recurso voluntário. Contra tal decisão, opôs o contribuinte embargos de declaração (fls. 295/299), requerendo que “seja reformada a r. decisão recorrida, reconhecendo a existência de prejudicialidade com o processo judicial de n. 0004232-59.2011.4.03.6108, afastando a alegação de concomitância, para que se possibilite, após o julgamento em definitivo do referido processo judicial, a análise, pelo mérito, do presente pedido de restituição”. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 305/309) e, em seguida, o contribuinte interpôs recurso especial (fls. 318/331), alegando que o Acórdão nº 1301-005.370 deu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “renúncia às instâncias administrativas e o impedimento da continuidade do feito administrativo”. Invocou como paradigmas a Resolução nº 1402-000.771 e o Acórdão nº 1402-003.351. Nesse contexto, foi proferido despacho de admissibilidade (fls. 358/365), dando seguimento ao recurso especial apenas com relação à Resolução nº 1402-000.771, nos seguintes termos: Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.021 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000245/2010-45 3 Vê-se que o primeiro paradigma apresentado consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esse paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Embora se trate de uma resolução do CARF, Resolução nº 1402-000.771, quando confrontada com o acórdão recorrido, ela não se configura como mera decisão instrumental, sem caráter decisório. A decisão paradigma examinou exatamente a mesma situação dos presentes autos, o mesmo contexto fático, inclusive para a mesma contribuinte. Em ambos os casos, o litígio administrativo se instaurou pela negativa de pedido de restituição de pagamento feito no contexto de um parcelamento administrativo, pagamento tido como indevido pela contribuinte. A negativa da restituição se deu porque o pagamento tinha sido alocado a processo judicial de execução fiscal. No dois casos, a contribuinte vinha informando que estava pleiteando judicialmente a nulidade da imputação do pagamento ao processo de execução fiscal. Tanto no acórdão recorrido, quanto na decisão paradigma, os julgadores se viram diante da mesma questão, ou seja, de decidir se o questionamento judicial da imputação dos pagamentos à execução fiscal configurava ou não renúncia às instâncias administrativas e impedimento da continuidade do feito administrativo (referente ao pedido de restituição). O que estava em discussão era se havia concomitância entre os processos judicial e administrativo, se eles possuíam o mesmo objeto. No caso do acórdão recorrido, o entendimento foi de que esses processos tinham o mesmo objeto, o que motivou a decisão de que houve renúncia às instâncias administrativas, com impedimento da continuidade do feito administrativo. A decisão recorrida foi no sentido de encerrar o processo administrativo. Já a decisão paradigma, exatamente diante da mesma situação, entendeu “que não há coincidência de objetos, mas uma clara relação de prejudicialidade entre os processos”. O paradigma afastou a hipótese de concomitância para fins de aplicação da Súmula 1 do CARF, afastou a hipótese de renúncia às instâncias administrativas, e decidiu pelo sobrestamento do processo administrativo, cujo trâmite deveria ser retomado após a decisão judicial final sobre a questão da imputação dos pagamentos ao processo de execução fiscal. Os fatos são exatamente os mesmos, mas os julgadores empregaram critérios jurídicos distintos para identificar os objetos em litígio nos processos judicial e administrativo. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.021 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000245/2010-45 4 Está, portanto, caracterizada a divergência “jurisprudencial”, quanto ao que se decidiu sobre a concomitância. O segundo paradigma, Acórdão nº 1402-003.351, também consta do sítio do CARF, e também não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Entretanto, essa decisão não serve para demonstrar divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. O problema é que esse segundo paradigma não cuidou de questão relativa à concomitância entre processo judicial e processo administrativo, à renúncia às instâncias administrativas, etc. Esse segundo paradigma tratou de controvérsia sobre saldo negativo de IRPJ, que era composto por estimativas quitadas mediante compensações que eram objeto de litígio em outros processos administrativos. O paradigma entendeu que “existindo discussão em outros processos administrativos sobre a compensação de estimativas que compõe o saldo negativo de IRPJ que se pretende compensar nos autos deste processo em epígrafe, resta caracterizada a prejudicialidade do pedido de compensação, devendo sobrestar o julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativo definitiva nos processos que tratam das compensações das estimativas”. Nesse caso, temos processos que cuidavam da quitação de estimativas mediante compensação e processo que tratava da formação de saldo negativo de IRPJ, situação fática bem diferente daquela examinada pelo recorrido. Além disso, o paradigma fez suas considerações levando sempre em conta a relação entre processos administrativos, sem que estivesse presente qualquer controvérsia sobre identificação/coincidência dos objetos em litígio, concomitância entre processos judicial e administrativo, renúncia à via administrativa, etc. O segundo paradigma, portanto, não serve para a admissibilidade do recurso. De qualquer forma, o recurso deve ser admitido com base no primeiro paradigma, pelas razões já expostas anteriormente. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. No mérito, sustenta o contribuinte em seu recurso especial, em resumo, que (i) ao contrário do decidido, não existe relação de concomitância entre o presente processo administrativo e o Mandado de Segurança nº. 0004232-59.2011.4.03.6108, mas sim, relação de prejudicialidade; (ii) o presente processo administrativo tem por objetivo o reconhecimento da existência de créditos tributários oriundos dos pagamentos indevidos junto ao PAES (Lei n. 10.684/2003); (iii) de outro lado, no Mandado de Segurança nº 0004232-59.2011.4.03.6108, busca a nulidade das imputações de pagamento, realizadas por meio de compensações de ofícios; (iv) Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.021 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000245/2010-45 5 em que pese a existência do Mandado de Segurança nº 0004232-59.2011.4.03.6108, a existência de crédito deve ser analisada na esfera administrativa, haja vista que a existência de pagamento indevido ou a maior decorre das parcelas pagas do PAES, após a respectiva exclusão do contribuinte do programa de parcelamento. Ou seja, o contribuinte deve ter seu direito creditório examinado pela Autoridade Fazendária; (v) não houve renúncia à esfera administrativa, pois, uma vez procedente o writ, haverá a liberação do crédito e será cancelada a compensação de ofício realizada nas respectivas execuções fiscais e, remanescendo o indeferimento, restará definitivamente obstado o direito ao pagamento indevido, eis que transcorrido o prazo prescricional; (vi) deverá esse Tribunal, após o julgamento do Mandado de Segurança de nº 0004232-59.2011.4.03.6108, se pronunciar sobre o mérito do presente pedido de restituição; e (vii) quando constatada a prejudicialidade decorrente de outra causa, poderá ser requerida a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, “a” do Código de Processo Civil. Ao final, requer admissibilidade e provimento, para a reforma do acórdão recorrido para deferimento da restituição, em razão da divergência de interpretação quanto aos artigos 151, III e 1065, I e II do CTN, ou, quando menos, o reconhecimento da questão da prejudicialidade e necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n. 0004232- 59.2011.4.03.6108. Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, quanto ao conhecimento do recurso especial, que (i) é incontroverso que o acórdão recorrido adotou o entendimento da Súmula CARF nº 1 e o RICARF é expresso ao prever que não cabe recurso especial de decisão que adote o entendimento de súmula de jurisprudência, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente; e (ii) pela leitura da Resolução nº 1402-000.771, indicada como paradigma, não houve interpretação divergente de qualquer legislação a embasar o presente recurso, não havendo sequer decisão de mérito. Tal expediente tão somente determinou o sobrestamento do feito. No mérito, alega, em resumo, (i) que a opção pela via judicial implica a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso formulado; e (ii) o objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. E o objeto deste procedimento administrativo fiscal é o indeferimento do pedido de reconhecimento do direito à restituição, tendo-se em vista da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU caracterizada a concomitância entre as esferas judicial e administrativa, os argumentos arrolados no recurso não merecem ser conhecidos. É relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Erro! Fonte de referência não encontrada., Relatora. I – ADMISSIBILIDADE Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.021 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000245/2010-45 6 O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do acórdão recorrido em 06.06.2022 (fl. 292) e opôs, tempestivamente, embargos de declaração em 08.06.2022 (fl. 293). Intimado do despacho que rejeitou os embargos em 10.11.2022 (fl. 314), o sujeito passivo interpôs o recurso especial em 23.11.2022 (fl. 316). Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com relação ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa exatamente sobre a matéria “concomitância entre os processos administrativo e judicial”, estando, portanto, preenchido tal pressuposto. No que se refere à divergência interpretativa, o recurso voluntário invocou como paradigmas a Resolução nº 1402-000.771 e o Acórdão nº 1402-003.351, sendo que o despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso apenas com relação à Resolução nº 1402-000.771. No acórdão recorrido, Acórdão nº 1301-005.370, os julgadores entenderam pela aplicação da Súmula CARF nº 01 em razão do seguinte: Não há reparos a fazer à decisão de primeira instância. O objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. E o objeto deste procedimento administrativo fiscal é o indeferimento do pedido de recolhimento do direito à 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.021 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000245/2010-45 7 restituição, tendo-se em vista da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. (...) Há muito, o CARF já pacificou o entendimento, através do enunciado de nº 1 da Súmula de sua jurisprudência, que prescreve que “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. A hipótese dos autos é hipótese de aplicação do entendimento sumulado do qual perfilho. A discussão do objeto de mérito destes autos está prejudicada, graças à concomitância. O referido acórdão foi integrado pelo despacho que rejeitou os embargos de declaração, nos termos abaixo: Não há nenhuma obscuridade no acórdão embargado. A decisão deixou bem evidenciada a razão pela qual os julgadores entenderam que os processos administrativo e judicial possuíam o mesmo objeto, ou seja, aquele centrado na questão sobre a disponibilidade (para fins de restituição) do crédito que foi vinculado a débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU). Além disso, tal conclusão se deu com base em uma descrição detalhada do caso, sem omissão de nenhum aspecto suscitado pela contribuinte. Havendo êxito da contribuinte no processo judicial, com a desvinculação do crédito ao débito em DAU, o crédito, em princípio, se torna disponível para restituição, sem prejuízo da competência e da iniciativa da Administração Tributária para averiguar essa condição, como normalmente ocorre. Disso se extrai que, no recorrido, entendeu-se que há renúncia à instância administrativa em razão da propositura de ação judicial quando, em resumo, (i) o contribuinte apresenta pedido de restituição; (ii) em sede de execução fiscal, determina-se que os créditos objeto de pedido de restituição sejam utilizados para quitar os débitos executados; (iii) no bojo dos embargos à execução fiscal, o contribuinte questiona a compensação de ofício/imputação ao pagamento realizada no âmbito da execução fiscal; e (iv) o contribuinte impetra mandado de segurança para pleitear a nulidade da compensação de ofício/imputação ao pagamento realizada na execução fiscal. Ou seja, as peculiaridades do caso concreto foram decisivas para de aplicar a Súmula CARF nº 01. A Resolução nº 1402-000.771, por sua vez, ao analisar a mesma situação, do mesmo contribuinte, envolvendo as mesmas ações judiciais, concluiu, por unanimidade, o seguinte: O presente processo administrativo tem por objeto a verificação da existência de crédito decorrentes de pagamentos indevidos de parcelas do Parcelamento da Lei 10.684/03 (PAES), realizados após a exclusão indevida da Recorrente por meio de DARFs com o código 7122, cujo valor originário é de R$ 668.663,70. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.021 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000245/2010-45 8 Enquanto o processo judicial in casu busca afastar imputação do referido crédito para pagamento dos débitos constantes das CDAs 80.6.05.04289770 e 80.2.07.00846342, cobradas na Execução Fiscal nº 2005.61.09.0031397, conforme decisão exarada naquele processo. Resta evidente que não há coincidência de objetos, mas uma clara relação de prejudicialidade entre os processos. Pois, caso liberado o crédito na decisão judicia, o presente processo administrativo deverá ser julgado procedente,. Temos julgado pelo sobrestamento em casos de prejudicialidade, como a ilustra a ementa da decisão proferida no Processo Administrativo nº 13603.902729/201217, acórdão nº 1402003.351, relatoria do Conselheiro LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2008 SOBRESTAMENTO Existindo discussão em outros processos administrativos sobre a compensação de estimativas que compõe o saldo negativo de IRPJ que se pretende compensar nos autos deste processo em epígrafe, resta caracterizada a prejudicialidade do pedido de compensação, devendo sobrestar o julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativo definitiva nos processos que tratam das compensações das estimativas. Isto posto, encaminho voto no sentido de sobrestarmos o presente processo administrativo até que se verifique o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 000423259.2011.4.03.6108. Ou seja, enquanto no recorrido, entendeu-se pelo não conhecimento do recurso voluntário em razão da concomitância; na Resolução nº 1402-000.771, diante de exatamente a mesma situação fática, conclui-se, expressamente, que não seria caso de concomitância, mas, sim, de prejudicialidade, determinando o sobrestamento do processo administrativo até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 000423259.2011.4.03.6108. É fato que, em tese, resoluções não servem de paradigma, por não abarcarem conteúdo decisório. Tanto é assim que os §§ 9º, 10º e 12º do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, ao tratar dos requisitos para interposição do recurso especial, expressamente adotam o termo “acórdão”3. 3 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.021 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000245/2010-45 9 Parece corroborar desse entendimento o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial4, que versa sobre a indicação de resolução como paradigma nos seguintes termos: Também não se prestam como paradigmas as resoluções proferidas pelos colegiados do CARF, já que são medidas incidentais, de caráter instrumental, visando a determinar diligências ou outras providências para a adequada instrução processual, sem caráter decisório (quanto ao mérito do processo), portanto não sujeitas a recurso das partes. Embora o RICARF se refira unicamente à indicação de acórdãos do CARF para a demonstração da divergência, não é rara a indicação de resolução, por meio da qual o colegiado determina a realização de diligências específicas, em um caso concreto, para suscitar divergência em relação ao acórdão recorrido, que rejeitou tal solicitação. Importa salientar que a diligência é determinada quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de interpretação da legislação tributária, mas sim de avaliação do conjunto probatório. No entanto, a meu ver, a Resolução nº 1402-000.771 tem nítido conteúdo decisório, tendo em vista que afastou a concomitância – e, com isso, a aplicação da Súmula CARF nº 01 – a caso idêntico àquele proferido no acórdão recorrido. O fato de a decisão ter sido por meio de resolução – e não de acórdão – decorre, unicamente, da consequência da decisão acerca da inexistência de concomitância, mas, sim, de prejudicialidade, já que foi necessário determinar o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do processo judicial. Nesse sentido, entendo que o contribuinte logrou êxito em “demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria”, como exige o §6º do art. 67, do Anexo II, do RICARF – que, note-se, utiliza o termo “decisões divergentes” e não “acórdão”, como nos demais parágrafos mencionados acima. Da mesma forma, o inciso II do §2º do art 37 do Decreto nº 70.235/72 afirma que caberá recurso especial à CSRF “de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). 4 Disponível em https://carf.economia.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso- especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf, acesso em 26.04.2024. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.021 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000245/2010-45 10 lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais”5. Ressalto, por fim, que, em oportunidade recente, esta 1ª Turma da CSRF decidiu que há divergência interpretativa quando dois acórdãos, diante da mesma situação fática, concluem por consequências distintas. Confira-se: Vê-se, portanto, que a mesma situação fática (lançamento pela sistemática do lucro real quando o correto, de acordo com o CARF, seria pelo lucro arbitrado) resultou em consequências distintas no acórdão recorrido e nos paradigmas – ainda que as razões de assim fazer não estejam expressas em todos os acórdãos. Diante disso, entendo que a matéria “da possibilidade de ajuste na falta do arbitramento" está prequestionada e há divergência interpretativa entre os acórdãos recorrido e paradigmas. (Acórdão nº 9101-006.829, julgado em 06.02.2024) No referido caso, a matéria em discussão era a consequência da opção indevida pelo lançamento na sistemática do lucro real, quando o correto seria o arbitramento: no paradigma se “ajustou” o lançamento, enquanto no recorrido o auto de infração foi cancelado. No presente caso, pode-se entender que o acórdão recorrido e a Resolução nº 1402-000.771 igualmente divergiriam também quanto à consequência das discussões judiciais nas quais a Recorrente é parte: no recorrido o reconhecimento da concomitância teve por consequência o não conhecimento do recurso especial, enquanto no paradigma o afastamento da concomitância teve por consequência o sobrestamento do processo administrativo. E, por mais esta razão, há a divergência interpretativa apta a possibilitar o conhecimento do recurso especial. Nesse contexto, voto por CONHECER do RECURSO ESPECIAL. (documento assinado digitalmente) Erro! Fonte de referência não encontrada. VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada 5 § 2 o Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.021 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000245/2010-45 11 A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado não admitiu a formação de dissídio jurisprudencial em face de paradigma editado sob a forma de resolução. O exame de admissibilidade compreendeu que: Embora se trate de uma resolução do CARF, Resolução nº 1402-000.771, quando confrontada com o acórdão recorrido, ela não se configura como mera decisão instrumental, sem caráter decisório. A decisão paradigma examinou exatamente a mesma situação dos presentes autos, o mesmo contexto fático, inclusive para a mesma contribuinte. Em ambos os casos, o litígio administrativo se instaurou pela negativa de pedido de restituição de pagamento feito no contexto de um parcelamento administrativo, pagamento tido como indevido pela contribuinte. A negativa da restituição se deu porque o pagamento tinha sido alocado a processo judicial de execução fiscal. Nos dois casos, a contribuinte vinha informando que estava pleiteando judicialmente a nulidade da imputação do pagamento ao processo de execução fiscal. Tanto no acórdão recorrido, quanto na decisão paradigma, os julgadores se viram diante da mesma questão, ou seja, de decidir se o questionamento judicial da imputação dos pagamentos à execução fiscal configurava ou não renúncia às instâncias administrativas e impedimento da continuidade do feito administrativo (referente ao pedido de restituição). O que estava em discussão era se havia concomitância entre os processos judicial e administrativo, se eles possuíam o mesmo objeto. No caso do acórdão recorrido, o entendimento foi de que esses processos tinham o mesmo objeto, o que motivou a decisão de que houve renúncia às instâncias administrativas, com impedimento da continuidade do feito administrativo. A decisão recorrida foi no sentido de encerrar o processo administrativo. Já a decisão paradigma, exatamente diante da mesma situação, entendeu “que não há coincidência de objetos, mas uma clara relação de prejudicialidade entre os processos”. O paradigma afastou a hipótese de concomitância para fins de aplicação da Súmula 1 do CARF, afastou a hipótese de renúncia às instâncias administrativas, e decidiu pelo sobrestamento do processo administrativo, cujo trâmite deveria ser retomado após a decisão judicial final sobre a questão da imputação dos pagamentos ao processo de execução fiscal. Os fatos são exatamente os mesmos, mas os julgadores empregaram critérios jurídicos distintos para identificar os objetos em litígio nos processos judicial e administrativo. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.021 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000245/2010-45 12 Está, portanto, caracterizada a divergência “jurisprudencial”, quanto ao que se decidiu sobre a concomitância. Não se discorda que as resoluções de Turma, no âmbito do CARF, são decisões. Contudo, o Regimento Interno do CARF, tanto o vigente à época da interposição do recurso especial em tela, como o Regimento atual, limita a constituição de dissídios jurisprudenciais com base em decisões sob a forma de acórdão. Estes os termos do Anexo II do Regimento aprovado pela Portaria MF nº 349/2015, vigente à época da interposição do recurso especial sob exame: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. 77 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.021 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000245/2010-45 13 § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC); e II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) (destacou-se) Nestes termos, embora o Regimento refira que a divergência jurisprudencial se verifica entre decisões, nos pontos em que são estipulados os requisitos acerca dos paradigmas as referências sempre dizem respeitos a decisão em forma de acórdão. Esclareça-se que a base legal do recurso especial não destoa desta percepção, porque o art. 37 do Decreto nº 70.235/72 refere apenas os contornos do recorrido, como decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, e estipula que o julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.021 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000245/2010-45 14 Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. Logo, nenhuma impropriedade se constata na limitação, pelo Regimento Interno, de paradigmas sob a forma de acórdão. Na mesma linha, o Manual de Exame de Admissibilidade de Recursos Especial: Orientações gerais para a elaboração de despachos6 esclarece que: Também não se prestam como paradigmas as resoluções proferidas pelos colegiados do CARF, já que são medidas incidentais, de caráter instrumental, visando a determinar diligências ou outras providências para a adequada instrução processual, sem caráter decisório (quanto ao mérito do processo), portanto não sujeitas a recurso das partes. Embora o RICARF se refira unicamente à indicação de acórdãos do CARF para a demonstração da divergência, não é rara a indicação de resolução, por meio da qual o colegiado determina a realização de diligências específicas, em um caso concreto, para suscitar divergência em relação ao acórdão recorrido, que rejeitou tal solicitação. Importa salientar que a diligência é determinada quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de interpretação da legislação tributária, mas sim de avaliação do conjunto probatório. As resoluções para conversão de julgamento em diligência, inclusive, são decisões claramente precárias, vez que nos termos do art. 63, §5º do Anexo II do antigo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/20157, e do art. 114, §§ 4º e 5º do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/20238, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas, na conversão do julgamento em diligência serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento, vez que a decisão em forma de resolução é utilizada, justamente, quando é cabível à Turma pronunciar-se sobre o mesmo recurso, em momento posterior, assim prejudicando a apreciação de qualquer outra matéria constante de recurso, distinta do ponto acerca do qual recai a necessidade de diligência. A mesma precariedade, porém, também se verifica em relação a resolução para sobrestamento, como aquela aqui admitida como paradigma, consistente em ato administrativo passível, inclusive, de revogação pela autoridade administrativa hierarquicamente superior e responsável pelo regular trâmite dos processos no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. De fato, por não constituir decisão com conteúdo material ou processual, a 6 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Brasília, 2016. (Versão 3.1, com atualização da Portaria MF nº 153, de 17 abril de 2018) 7 RICARF/2015, Anexo II, Art. 63, § 5º No caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento. 8 RICARF/2023, Art. 114, § 4º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à Turma pronunciar-se sobre o mesmo recurso, em momento posterior, ou quando se tratar de declinação de competência, identificada após iniciado o julgamento. § 5º A conversão em diligência e a anulação da decisão a quo prejudicam a apreciação de qualquer outra matéria constante de recurso. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.021 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000245/2010-45 15 resolução para sobrestamento de julgamento sequer é passível de recurso especial pela parte eventualmente prejudicada. Recorde-se que este Colegiado, em antiga composição9, mas à unanimidade de votos, já teve a oportunidade de se manifestar contra a admissibilidade de resolução como paradigma, ainda que na hipótese de sobrestamento de julgamento, sob os fundamentos expressos por esta Conselheira em declaração de voto no Acórdão nº 9101-004.483: Compartilhei do entendimento firmado pela maioria do Colegiado, no sentido de ser desnecessário adentrar à verificação do prequestionamento da matéria suscitada pela Contribuinte porque o conhecimento do recurso especial já estaria obstado em razão de os paradigmas indicados corresponderem a resoluções, e não a acórdãos. Consoante destaques abaixo, o Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, exige que a divergência seja demonstrada em face de decisões em forma de acórdão: [...] Neste sentido, inclusive, é a orientação contida no Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, em sua versão 3.1 de dezembro de 2018, p. 33, disponível em http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/publicacoes: [...] A precariedade do conteúdo decisório das resoluções está patente nas determinações do Anexo II do RICARF ao disciplinar a continuidade do julgamento por ela interrompido: Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. [...] § 4º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à turma pronunciar-se sobre o mesmo recurso, em momento posterior. § 5º No caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já 9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.021 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000245/2010-45 16 examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento. [...] (destaquei) Assim, para suscitar dissídio jurisprudencial acerca de matéria decidida em formato de resolução, deve o interessado verificar se o Colegiado que a proferiu confirmou o entendimento ao proferir acórdão ao retomar o julgamento do recurso. [...] (destaques do original) Assim, também aqui deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 392DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido I – ADMISSIBILIDADE Voto Vencedor

score : 1.0
4830832 #
Numero do processo: 11070.000776/2005-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não se considera nulo o lançamento que atendeu todos os requisitos legais para sua efetivação. Preliminar rejeitada. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação do agente cujo objetivo era evitar o pagamento de tributo devido é devida a multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Geraldo Paulo Seifert.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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MF-Segundo Conselho do ContribuintesProcesso n2) : 11070.000776/2005-35 Publicado no DIárloticlal cla Uni o Recurso n' : 130.920 de ..-1- * I • / Acórdão n2 : 204-00.733 Run. ..a n Recorrente : ROMEU I. DOLVITSCH & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não se considera nulo o lançamento que atendeu 1 rs,,n. DA FAZENDA - 29 CD CONFERFrpqM (:),AtItIGIN.Q.J., ta. / .._n1.2.2,1/---0 weofed" todos os requisitos legais para sua efetivação. Preliminar rejeitada. BRASILIA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. . MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação do agente cujo objetivo era evitar o pagamento de tributo devido é devida a multa qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEU I. DOLVITSCH & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Geraldo Paulo Seifert. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. ....":",";07.........c. ee--..e.....,.. SC r 4. Henrique Pinheiro Torres Presidente b‘g—Bass Manatta Relatora . 1 ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 , _ at VA P.7f ,yrjA _ 29 ce 4,- 4,„ CC-MF Ministério da Fazenda 22 corgrEnEeçx $ im o orzfe./RAL n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL/A 0. 1,0— _J.. .......s%; fids Processo na : 11070.000776/2005-35 ViSTO Recurso n2 : 130.920 Acórdão 112 : 20440.733 Recorrente : ROMEU I. DOLVITSCH St CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a exigência da Cofins relativa aos períodos de apuração de maio/00 a dezembro/04 em virtude das seguintes irregularidades apontadas no Termo de Verificação Fiscal, fls. 199/2002: 1. a empresa apresentou DCTF e DIPJ com os campos dos tributos preenchidos com valores zerados. Todavia realizou pagamentos no REFIS a título de PIS e Cofins; 2. intimada a apresentar os livros fiscais solicitou prazo maior em virtude de não os ter escriturados. Os livros só foram apresentados 5 meses após a ciência do termo de início de fiscalização; 3. diferente do que havia sido declarado à SRF por meio das DCTFs e DIPJ a empresa possuía receitas e obrigações tributarias a pagar no período auditado, além de os pagamentos efetuados terem sido a menor; 4. no ano calendário de 2004 a empresa apresentava à SRF DCTF com valores zerados embora estivesse em pleno funcionamento e auferindo receitas, tal como nos anos de 2000 a 2003. Foi estendido o período fiscalizado por meio de MPF complementar; 5. sendo a empresa optante pelo Lucro Real, esteve sujeita a dois regimes distintos da Cotins, o primeiro de abril/00 a janeiro/04, diz respeito à Cofins cumulativa, e o segundo, de fevereiro/04 a dezembro/04, diz respeito à Cofins não cumulativa; 6. entre abril/00 a janeiro/04 a empresa efetuou pagamentos correspondentes à metade do valor devido a título da contribuição, apurada segundo registros constantes do Livro Razão; 7. entre fevereiro/04 a dezembro/04 a fiscalização declarou como corretos os valores escriturados pela empresa em sua contabilidade, todavia os valores informados à SRF como devidos eram nulos, e os pagamentos efetuados foram a menor. Informa, ainda que o valor de R$ 664,19 pago a maior no mês de julho/04 foi descontado do valor a pagar relativo a agosto/04; e 8. foi aplicada multa de 150% em virtude da apresentação das DIN e DCTF com os campos destinados aos registros numéricos zerados durante todo o período fiscalizado, caracterizando crime contra a ordem tributaria previsto no art. I° da Lei n° 8.137/90. Acresce ainda a fiscalização que na maioria dos meses auditados o recolhimento efetuado pela empresa foi igual ou quase igual à metade da contribuição devida, o que demonstra que a autuada mantinha controle de suas receitas e intencionalmente e de forma reiterada realizou pagamentos a menor. Foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais protocolada sob n° 11070.00077812005-24. V 2 , MIN. RA f AZENfla, CC CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREets, OnWlitit ';: BRASILIA !fiai -- n. Processo n2 : 11070.000776/2005-35 Recurso n2 : 130.920 t VISTO Acórdão n2 : 204-00.733 A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. nulidade da Peça Infracional por não ter atendido ao disposto no art. 70 da Lei n° 10.426/02, com a rèdação dada pela Lei n° 11.051/04, que versa sobre regularização de pendências originadas pela transmissão das declarações de forma incorreta; 2. inconstitucionalidade da Corais, que em verdade é um imposto disfarçado de contribuição; 3. cita casos de isenção constante do §7 0 do art. 195 da CF; 4. discorre sobre a destinação orçamentária da Cofins; 5. inconstitucionalidade da majoração da aliquota e da base de cálculo da Cofms •pela Lei n° 9718/98; 6. a multa aplicada está incorreta uma vez que se baseou no art. 44, inciso H da Lei n° 9430/96, tendo sido apontada como justificativa da majoração o fato de a empresa ter apresentada DCTF e MJ com campos destinados aos registros numéricos zerados, embora tenha recolhido parcialmente os tributos; 7. a Lei n° 10426/02 culmina penalidade diversa da aplicada para os casos do art. 70 incisos I a III, estando portanto limitada ao percentual de 20%; 8. não há fatos qualificadores da multa, que deve ser aplicada no percentual de 20% ou no máximo no percentual de 75%, conforme art. 44, inciso I da Lei n° 9430/96; e 9. solicita a produção de todos os tipos de provas admitidas no Direito. A DRJ em Santamaría/RS manifestou-se no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar procedente o lançamento. Cientificada em 27/07/05, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando as mesmas razões da inicial. Foi efetuado arrolamento de bens por ocasião da lavratura do Auto de Infração formalizado no Processo n° 11070.000180/2005-35, segundo informação de fl. 290. É o relatório. 3 M. 1)4 FAZENDA - CO CC-NIF Ira, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribui BRAS', ntes CONFE.rfre‘CPM ORV: Fl. O IC; );:.11-6):":;* 1461-11 Processo n' : 11070.000776/2005-35 Recurso n' : 130.920 TO Acórdão n' : 204-00.733 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a nulidade do Auto de Infração suscitada pela recorrente em virtude de a fiscalização não haver observado o disposto no art. 7° da Lei n° 10.426/02, com a redação dada pela Lei n° 11.051/04. O art. 7° da Lei n° 10426/02 trata especificamente de multa por falta de entrega de declarações, entrega em atraso, ou apresentação de declarações com incorreções ou omissões, o que, certamente, não é o caso dos autos, pois o fato constatado pelo Fisco foi a apresentação de DCTFs e DINs durante os anos de 2000 a 2004 com todos os campos numéricos zerados, o que não configura falta de declaração, declaração em atraso ou incorreção ou omissão. A situação contemplada na norma citada pela recorrente difere frontalmente dos fatos constatados pela fiscalização. Ademais disto, ainda que se considerasse estar a situação em análise enquadrada numa destas hipóteses, caberia o lançamento de ofício dos valores devidos e não recolhidos, não podendo, em absoluto ser considerado nulo o lançamento. Ressalte-se que a multa determinada na norma legal abaixo transcrita não é aquela a ser aplicada no lançamento de ofício, podendo, inclusive, ser cobrada a parte por consistir em infração diversa daquela decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informacõe,s Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIN). Declaracão de Débitos e Créditos ributehtSPJDeclaranliadadaPesJurídica e Declara cão IrnstdRendaRetid zide_124 cue as apresentar com incorrecões ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplcadtz da Pessoa Jurídica ou na Ditf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; III- de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. tíã 4 MIN. 04 FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF ft'. Ministério da Fazenda CONFERE(Fy O Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL lAaLv y Processo n2 : 11070.000776/2005-35 VISTO Recurso :O : 130.920 Acórdão ne : 204-00.733 5 12 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente firndo para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32A multa mínima a ser aplicada será de: 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei l g 9.317, de 1996; 11- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. §49 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita FederaL § 52 Na hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso Ido caput, observado o disposto nos §§ 1 2 a 32. Quanto às questões relacionadas com a constitucionalidade das normas jurídicas aplicadas ao lançamento e que disciplinam a matéria, é de todos cediço o posicionamento deste Conselho no que tange à impossibilidade de apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. ràfi 5 ,CC-MF•Ministério da Fazendat Ir! ti...," Segundo Conselho de Contriburintes FIZEfÓTAtZEit:7)vt i7aft > ,1 4,6 BRASiLIA _MJ Processo n1 : 11070.000776/2005-35 visro Recurso ni : 130.920 Acórdão n2 204-00.733 Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interessé público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao defmir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga liames é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter urna lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instancia superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a consf tucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que "1-1, 6 W.11`.1. FA ?ENDA - 2" CC 2' CC-MF]Se,: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COM Ef/r~ O,.,flRiGÇ. Fl. N't > P cs • 8RA:5111A 1:0-iLt t51 — Processo ni : 11070.000776/2005-35 Recurso n* : 130.920 VIS Acórdão iit 204-00.733 assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucionaL Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplica-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Assim sendo, não será apreciada aqui a matéria versando sobre inconstitucionalidade da norma disciplinadora da Cofins (LC 70/91), bem como da Lei n° 9718/98 que alterou a alíquota da contribuição, exatamente por se tratar de matéria constitucional cuja apreciação está reservada ao Poder Judiciário. No que diz respeito à aplicação da multa qualificada no percentual de 150% ao lançamento melhor sorte não cabe à recorrente como se demonstrará a seguir. No que diz respeito à aplicação da multa qualificada tem-se o art 45, inciso II da Lei n° 9430/96 especificamente determina a aplicação da multa de 150% nos casos de falta de pagamento do imposto, quando a infração for qualificada, entendida aqui a qualificação quando houver pratica de sonegação, fraude e conluio, conforme estabelecido no art. 450 do RIP1/98. Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, afoita de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuirite às seguintes multas de oficio: le 7 MIN. DA • 2" eC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERr.ev O CR;G n NA Fl. BRASiLIA0.14/ Processo n9 : 11070.000776/2005-35 Recurso n2 : 130.920 VISTO Acórdão : 204-00.733 I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; II- cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada.." É preciso, pois, verificar se no caso concreto houve a pratica qualificadora da infração, ou seja, a sonegação, a fraude ou o conluio. Primeiramente há de se verificar se no caso em concreto houve dolo e o evidente intuito de fraude nas ações praticadas pela recorrente, quais sejam: informar reiteradamente à SRF declarações com valores zerados e recolher tributos no montante de 50%, aproximadamente, dos valores efetivamente devidos, também reiteradamente. A conduta dolosa, por sua vez, não pode ser comprovada por documentação, pois está intimamente ligada à fmalidade da conduta do agente, ao fim ao qual está relacionada, à vontade intrínseca ao ato praticado pelo agente. A intenção de alguém não pode ser comprovada por documentos, mas sim pela conseqüência premeditada que os seus atos almejam obter. Dolo é considerado quando o agente da ação efetivamente quis o seu resultado ou assumiu o risco de o produzir. Ou seja, quando há intenção de produzir o resultado que a sua ação alcançaria. Verifica-se que toda a conduta do agente reflete o dolo, ou seja, a intenção de obter o resultado que a sua ação acarretaria. Neste sentido razão assiste à decisão recorrida ao afirmar que o intuito de fraude nas ações praticadas pela recorrente tornou-sé evidente pela pratica de atos como: ocultar ou retardar o conhecimento por parte da Administração dos tributos devidos e, ainda recolher sistematicamente o valor de aproximadamente 50% do tributo devido. Tais praticas só encontram razão de ser no fato de a empresa querer retardar ou impedir o conhecimento por parte do Fisco de fato gerador do imposto. Diante disto não há duvida de que a intenção do agente é dolosa. Ademais disto, a conduta da recorrente encontra-se perfeitamente tipificada na Lei n°4.502/64, art. 71, inciso!, como sendo sonegação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por pane da autoridade fazenddria: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributdria principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Da leitura do dispositivo legal supra referido, infere-se que a conduta descrita pela norma exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstancias materiais. M 8 MIN. DA f N. e' Ce CC-MF c, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE/S:1; O bt f%!GINA Fl. BRAS11-1A ofrA: 07 Processo ni : 11070.00077612005-35 Recurso : 130.920 Acórdão n2 : 204-00.733 Não foi outra a intenção da recorrente senão a de ocultar, por meio de conduta dolosa, a ocorrência do fato gerador da Cofins, diante de série de fatos já descritos anteriormente: retardar ou ocultar da Administração a ocorrência do fato gerador de tributos devidos. • A Lei n° 8.137/90, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributaria, no seu art. 1°, inciso I expressamente qualifica a ação praticada pela empresa autuada como sendo crime contra a ordem tributaria: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 1- omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazenddrias; 11-fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; A conduta praticada pela recorrente enquadra-se perfeitamente no inciso I do dispositivo legal acima transcrito, qual seja: prestar declaração falsa às autoridades fazendárias visando exatamente suprimir ou reduzir contribuição social devida. O que fez a recorrente senão, impedir ou retardar a ocorrência, ou o conhecimento do fato gerador da COFINS com o objetivo se evitar o pagamento do tributo devido. Ou seja, a ação da recorrente encontra-se perfeitamente tipificada no dispositivo legal retrocitado, qual seja, a sonegação. Desta forma, não há duvida de que a ação praticada pela recorrente constitui sonegação, enquadrada como tal na legislação de vigência, e dita pela lei como sendo um dos crimes contra a ordem tributaria, devendo, por conseguinte, ser aplicada a multa qualificada. No que diz respeito ao argumento de que deveria ser aplicada a multa prevista no art. 7° da Lei n° 10426/02, limitada ao percentual de 20%, é de se observar, como já dito anteriormente na preliminar de nulidade que tal norma legal trata da multa relativa à falta de entrega de declarações, entrega em atraso, ou apresentação de declarações com incorreções ou omissões, não se confundindo com a multa decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. Inclusive, como já se disse antes, a multa prevista no art. 7° da Lei n° 10426/02 pode ser aplicada independentemente da multa prevista no art. 44 da Lei n° 9430/96 por se tratarem de infrações diferenciadas não guardando relação entre si: a primeira decorre da falta de entrega de declarações, entrega em atraso, ou apresentação de declarações com incorreções ou omissões e a segunda, da falta de recolhimento de tributo devido. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. 9Airva,_NAY BA IS MANATTA 9 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11686.000165/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de Apuração: 3º trimestre de 2006 Ementa: DECRETO Nº 4.524/02. Não pode Decreto criar exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte
Numero da decisão: 3401-001.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões por considerar inafastável o decreto.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Não pode Decreto criar exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões por considerar inafastável o decreto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 10/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11686.000165/2008-00 Acórdão n.º 3401-001.799 S3-C4T1 Fl. 2 2 Em 29.11.06, a contribuinte Companhia Riograndense de Mineração (CNPJ 92.724.145/0001-53) transmitiu via internet Pedido de Compensação de COFINS no montante de R$ 317.990,28 pago a maior referente ao 3º trimestre de 2006. Em Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre – RS, o direito creditório não foi reconhecido, com base em Informação Fiscal da mesma delegacia. Segundo a informação: a) a maior parte do carvão vendido pela contribuinte é destinada a uma empresa produtora de energia termoelétrica. A Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabelece: “Art. 1º. Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda Art. 2º. Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas das contribuições referidas no art. 1º incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica” O Decreto nº 4.524/02, que versa sobre a redução a zero das alíquotas de PIS e COFINS, em seu art 58, inc. IX, estabelece: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta decorrente (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718, de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, destinados à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda; e” Para efetivamente se reduzir a alíquota, é necessária a publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Em resposta ao Termo de Intimação nº 001 a contribuinte deixou de comprovar o atendimento aos requisitos do inc. IX do art. 58 do Decreto nº 4.524/02, alegando que o referido Decreto objetiva incentivar a Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11686.000165/2008-00 Acórdão n.º 3401-001.799 S3-C4T1 Fl. 3 3 implantação de novas usinas termoelétricas e que não haveria confronto entre o disposto no referido Decreto e o disposto no art. 2º da Lei nº 10.312/01; b) no processo administrativo nº 11080.002200/2008-36, da própria contribuinte, a questão já fora discutida e o pleito não foi homologado. Em 20.2.09, a contribuinte protocolou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) o Decreto nº 4.524/02 carece de força legal hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da Lei nº 10.312/01, uma vez que ato normativo não pode alterar lei ordinária. b) Só pode ser tido como receita o ingresso de recursos que passem a fazer parte do patrimônio da contribuinte. O simples registro na contabilidade da empresa da entrada de determinada importância não a transforma em receita. Em 17.6.10, a 2º Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS acordou, por unanimidade de votos, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. Segundo o voto: a) o Decreto nº 4.524/02 estabelece, em seu art. 34: “Art. 34. A cobertura do custo de combustível de que tratam os incisos I e II do art. 33 ocorrerá, exclusivamente, para usinas termoelétricas a carvão mineral nacional, situadas nas regiões abrangidas pelos sistemas elétrico interligados, que participam da otimização dos referidos sistemas e que mantenham, a partir de 12 de janeiro de 2004, a obrigatoriedade de compra mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes em 29 de abril de 2002” Não há que se falar, portanto, em subsídio ou subvenção, no caso dos valores em questão, uma vez que o destinatário de tal reembolso sequer é a contribuinte; b) a Lei nº 10.637/02, relativa ao PIS, e a Lei nº 10.833/03, referente à COFINS, ao conceituarem os valores que deveriam integrar a base de cálculo das referidas contribuições, concluiu que essa base corresponde ao total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil; c) com a publicação do Decreto nº 4.524/02 ficou estabelecido que a redução de alíquota prevista nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.312/01 está condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda; d) quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/02 carece de força legal hierárquica para afastar ou condicionar a aplicação da lei nº 10.637/02, a autoridade administrativa não tem competência para julgar a constitucionalidade de normas, e sim apenas garantir sua aplicação. Em 11.11.10, a contribuinte protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual reiterou os argumentos apresentados anteriormente. Para isso, transcreve Fl. 140DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11686.000165/2008-00 Acórdão n.º 3401-001.799 S3-C4T1 Fl. 4 4 vasta jurisprudência e doutrina. Por fim, requer que sejam acolhidas as presentes razões para, assim, reformar a decisão. É o relatório Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma, a contribuinte transmitiu via internet Pedido de Compensação referente ao 1º trimestre de 2006 e, não logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário, alegando que o Decreto nº 4.524/02 carece de força hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e a aplicação da Lei nº. 10.312/01. A Lei nº 10.312/01, em seu art. 2º, estabelece a alíquota zero para PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica, sem restrições. O Decreto nº 4.524/02, por sua vez, ao condicionar a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01, extrapolando, assim, as suas atribuições o que nos permite alegar ser ilegal.. A súmula nº 2 do CARF estabelece claramente que o Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto, entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2. Por outro lado, a Lei nº 10.312/01, que criou a exigência do ato conjunto dos Ministros para o beneficio do gás natural e que foi a base legal para a edição do Decreto nº. 4.524/02, foi alterada pelo art. 50 da Lei nº. 12.431/11. Esta lei modifica o texto original, retirando aquela exigência. Entendo que esta lei pode ser aplicada ao presente caso, considerando-se sua retroatividade benéfica ao contribuinte, como exposto brilhantemente pela Presidente e Relatora Nayra Bastos Manatta, na sessão de 7 de julho de 2011, na ementa abaixo descrita: “EMENTA: REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ART. 52 DA LEI Nº. 12.431/2011. O artigo 52 da Lei 12.431/2011 concedeu remissão expressa aos débitos de responsabilidade da pessoa jurídica supridora de gás e das companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, correspondente à Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social Fl. 141DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11686.000165/2008-00 Acórdão n.º 3401-001.799 S3-C4T1 Fl. 5 5 (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2002 até a data anterior à publicação desta Lei. (Rec. Vol. 253.806, Acórdão 3402-001.382, Relatora Nayra Bastos Manatta, Sessão de 7.7.2011)” Frente a todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, homologando o pedido de compensação. É como voto. Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 142DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10920.003071/2003-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA CONCEDIDA EM "EX" TARIFÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL. RESTRIÇÃO NÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de beneficio fiscal que importa redução do quantum debeatur, a redução de alíquota prevista em "ex" tarifário da Tabela de Incidência do IPI deve ser deferida a todos os produtos que cumpram a condição nela estabelecida, ainda que não a cumpram com exclusividade, por imposição da técnica de interpretação literal exigida pelo art. 111 do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 204-03.514
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) em rejeitar a proposta de conflito de competência suscitada pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Marcos Hideo Moura Matsunaga.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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REDUÇÃO DE ALIQUOTA CONCEDIDA EM "EX" TARIFÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL. RESTRIÇÃO NÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de beneficio fiscal que importa redução do quantum debeatur, a redução de aliquota prevista em "ex" tarifário da Tabela de Incidência do 1131 deve ser deferida a todos os produtos que cumpram a condição nela estabelecida, ainda que não a cumpram com exclusividade, por imposição da técnica de interpretação literal exigida pelo art. 111 do CTN. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) em rejeitar a proposta de conflito de competência suscitada pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira; e II) por unanimidade de ',tios, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Marcos Hideo Moura Matsunaga. _ / HENRIQUE PINHEIRO TORRES' . -- Presidente ae ,s4ki1/4, JUPSAR ALVES IAMOS Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Processo n° 10920.003071/2003-97 CCO2/C04 Acórdão n. © 204-01514 Es. 1.780 Relatório Retomam a este Conselho autos que veiculam recurso voluntário já aqui examinado em sessão de 09 de novembro de 2005, ocasião em que foi remetido para o Terceiro Conselho de Contribuintes a fim de dirimir questão relativa a "classificação fiscal". A matéria submetida àquela Casa em verdade diz respeito a enquadramento em "ex" tributário da Nomenclatura Comum do Mcrcosul (NCM), para o qual está prevista aliquota de IPI menor do que a que é válida para a posição. As outras duas infrações apontadas no auto foram julgadas na sessão. No que tange à inclusão no ex tarifário, detalhou a autoridade fiscal no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 1252 a 1272: "A empresa JoJitnd S/A é fabricante de discos de freio e tambor para freios para veiculas de passeio (automóveis) e alguns utilitários. Sua principal clientela é o comércio de auto-peças em geral. No período fiscalizado, a empresa deu saída a produtos de sua fabricação...utilizando corretamente a clas,sificação fiscal 8708.39.00, porém, aplicando a aliquota de 4% (Quatro por cento), quando o correto seria tributar a 16% (Dezesseis por cento,) Demonstra a seguir que a aliquota de 4% estava prevista no EX 01 da posição 8708.39.00 da TIPI (destinada a freios, servo-freios e suas partes) apenas quando tais produtos fossem destinados aos veículos das posições 8701, 8702, 8704 e 8705 e 8716. Ou seja, a exceção tarifária não contemplou os veículos classificados na posição 8703 da TIPI, corno seria o caso da fiscalizada. E após transcrever o art. 111 do CTN, aduz que: "Assim sendo, o "ex" que destaca uma mercadoria especificamente, somente será utilizado quando o produto corresponder perfeitamente à descrição feita pelo ato concessório. No caso em questão somente aplicar-se-ia a exceção (redução de ah/quota) no caso de proth___)k)_.abricaclos_ es ecific,untente para uso em veículos das posicões 8701,8702 8704 e 8705) não se incluindo as peças destinadas a uso em veículos automóveis concebidos para transporte de pessoas e as de uso misto, exceto quando houver Ato Declarató rio reenquadrando determinados veículos de uso misto na posição 8702. Desta forma, fica evidente que para peças aplicadas nos veículos da posição 8703, não contemplados pela exceção de ah/quota, a tributação é de 1694 sem o beneficio fiscal previsto no "EX01". Ainda que alguns dos produtos possam também ser utilizados em veículos da posição 8704 ou 8702, além da utilização em /-72 I C3S„1-/ Processo o° 10920.003071/2003-97 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.514 ) Fls. 1.781 veículos da posição 8703, não há condições de se estabelecer se o produto foi vendido para esta ou aquela utilização, ou seja, se será utilizado para reposição em um veículo de passeio ou se em qualquer outro, principalmente porque somente o cliente das lojas de autopeças é que vai saber em qual veículo a peça será utilizada e se esta preenche as condições de usufruir da aliquota prevista no "ex". Nessas condições, não há como estabelecer que o produto vendido irá preencher as condições estabelecidos no ato concessorio da 'exceção de ai/quota ', razão porque não há corno aplicar a exceção de aliquota".(sublinhei; negrito no original) Complementa afirmando que somente quando há perfeita correlação entre a descrição do "ex" tarifário e o produto saído é que aquele pode ser aplicado. Justifica, assim, o lançamento do imposto devido à aliquota de 16% abatido daquele já destacado pela empresa nas notas fiscais de saída à aliquota de 4%. Tempestivamente impugnado, o lançamento desta matéria foi considerado procedente pela DRJ Porto Alegre. Para tanto, o relator a q110 basicamente entendeu que os discos teriam de ser de uso exclusivo nos produtos das posições 8701, 8702, 8704, 8705 e 8716. Ou seja, se possível também sua aplicação em produtos da posição 8703, como é o caso, descaberia a redução de etiqueta com base no "antigo principio de hermenêutica, citado por Carlos Maximiliano...segundo o qual as exceções à regra geral devem ser entendidas restritivamente". Após advogar, por isso, a adoção do critério de interpretação literal, transcreve o artigo da TIPI que prevê a redução de alíquota para entender que somente os produtos destinados exclusivamente aos veículos das posições nele mencionadas dão direito ao beneficio. Com isso, entendeu correta a autuação neste ponto. Dessa decisão recorreu tempestivamente a empresa, tendo sido o processo distribuído à Conselheira Sandra Barbon Levás. Em seu recurso, no tocante à aplicabilidade do ex tarifário, aduzira a empresa que a autoridade autuante entendera que o critério para aplicação da aliquota reduzida seria o efetivo emprego dos discos e tambores para freios nos veículos das posições mencionadas. E que caberia à empresa a prova dessa efetiva utilização o que, no caso da autuada, não era possível porque as vendas se destinavam a revendedores, que tanto os podiam aplicar num - como noutro grupo de veiculos. Já a autoridade julgadora adotara outro critério, qual seja, o da potencial utilização dos produtos, segundo as suas características técnicas. Ainda assim, sua conclusão de que a norma implicaria a adoção da aliquota reduzida apenas para os produtos que se destinassem exclusivamente aos veículos das posições mencionadas não encontra respaldo no critério de interpretação que ela mesma advoga — critério literal — visto que essa palavra — exclusivamente — não se encontra no ato redutor da aliquota. Pugna, por isso, pela nulidade da autuação já que baseada apenas na premissa de que os produtos vendidos não foram efetivamente utilizados nos veículos que dão direito à redução. Arr _ _ Processo a' 10920.003071'2003-97 CCO21C04 Acórdão n." 204-03.514 Eis. 1.782 No mérito ; defende que mesmo que se adote o critério advogado pela autoridade julgadora, não se pode chegar à conclusão por ela alcançada. É que a norma apenas exigiu que os discos e tambores para freios sejam destinados aos veículos daquelas posições, e não que sejam destinados exclusivamente a eles. No julgamento realizado nesta Casa, esta matéria não foi conhecida. Na oportunidade, acompanhamos o voto da i. relatora, que entendeu tratar-se de discussão relativa à classificação fiscal, sendo, pois, de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. O relatório elaborado pela dra. Sandra (fls. 1755/1756) não mencionara, em momento algum, que se tratava de discussão acerca de enquadramento em "ex" tarifário. Mencionara apenas haver posições com aliquota reduzida em que o contribuinte pretendeu se enquadrar. Este, ao que parece, o motivo para que a Câmara, por unanimidade, acompanhasse o seu voto que propôs a remessa àquele Conselho. O recurso foi, porém, devolvido por aquele Conselho. Em voto da lavra do i. relator Luiz Roberto Domingo, acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes da la Câmara, ratificou-se o entendimento de que não se tratava de matéria atinente a classificação fiscal, visto não se discutir que posição da NCM seria aplicável. Tanto o contribuinte quanto a Fazenda reconhecem que a posição é a 8708.39.00; o que se discute é se o contribuinte cumpre os requisitos da legislação do IPI para que, nessa posição, se beneficie da alíquota reduzida para 4% quando as partes de freios forem destinadas aos veículos das posições 8701, 8702, 8704 e 8705. • Em virtude do afastamento da relatora original, o processo foi a mim redistribuído. É o relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como procurei registrar no relatório, a matéria foi incompletamente relatada pela Conselheira Sandra. De fato, no relatório por ela produzido apenas se fez genérica referência a classificação fiscal, não se esclarecendo adequadamente tratar-se de discussão acerca da aplicação de "ex" tarifário. Provavelmente por isso concordamos com o seu voto que remeteu o processo ao Terceiro Conselho. Ao menos no que a mim se relaciona não tenho dUvidas de que a matéria é de nossa competência, como bem registrado no acórdão lá proferido. Também por isso não vejo conflito de competência suscitado pela conselheira Silvia. É que se discute apenas o cumprimento de condições para que a aliquota do 'PI de uma dada posição da nomenclatura comum do mercosul seja reduzida, aplicando-se uma exceção que apenas vige para o imposto. Não se discute se a classificação fiscal correta é nesta ou naquela posição, o que se discute é qual a aliquota válida para uma dada posição, esta aceita por ambas as partes. //4r Processo n° 0920.003071/2003-97 CCO2/C04 Acórdão n." 204-01514 Fls. 1.783 Por essa mesma razão, de nenhum valor ao caso as regras de classificação oriundas originalmente do Sistema Harmonizado e que cabe ao Terceiro Conselho aplicar. Também por essa razão, não considero que se materializou um conflito de competência, a ser aqui argüido, como postula a douta Conselheira Silvia. É que, entendo, tal conflito apenas surgiria se nós, em recebendo a decisão oriunda do e. Terceiro Conselho, insistíssemos no entendimento de que era dele a competência. Reconheço, ao contrário, que erramos ao encaminharmos o processo para julgamento lá. Assim, não se materializa conflito, cabendo-nos julgar o processo. Para tanto, devemos examinar a decisão recorrida que entendeu necessária a exclusividade na utilização em veículos das posições 8701, 8702, 8704 e 8705 da TIPI para que a parte de freio classificada na posição 8708.39.00 se submeta à aliquota reduzida de 4%. Como apontado pela autoridade autuante, a redução de alíquota aqui discutida foi estabelecida pelo Decreto n° 1.178/94. Nele, porém, não há qualquer indicação de requisitos a serem cumpridos pelos fabricantes para o enquadramento no ex tarifário. Confira-se sua redação: Art. 3°. A Nota Complementar NC (87-1) ao Capitulo 87 da TIPI passa a vigorar com a seguinte redação: " NC (87-1) Ficam reduzidas para 4% as aliquotas incidentes sobre os produtos da posição 8708 (exceto o item 8708.99.04 e o código 8708.99,1000) e sobre as cabinas das posição 8707, quando destinados aos veículos das posições 8701, 8702, 8704, 8705 e 8716, Destarte, tudo o que se tem é de interpretar o alcance da expressão "destinados a" ai constante. E nisso, entendo assistir inteira razão à recorrente. Para tanto, não há necessidade de adentrar a discussão sobre possível alteração do fundamento do auto de infração, que teria sido praticada pela autoridade julgadora. Isto porque, partilho todos os argumentos de mérito da defesa. Em verdade, não estou convencido de que a autoridade fiscal autuante tenha considerado necessário que o produto fosse efetivamente utilizado em veículos das especificações mencionadas no ato concessivo. É que essa conclusão, ainda que possa ser extraída de uma parte de seu termo, é negada pela sua própria afirmação que transcrevi, sublinhando, no relatório. Por esta última, é certo que adotou o critério de que os discos e tambores para freios deveriam ser de uso exclusivo em veículos das posições contempladas no decreto. O critério foi, portanto, o da possibilidade de uso. Foi por esse motivo, aliás, que ela pôde glosar todos os produtos saí dos que tivessem possibilidade de utilização em veículos não beneficiados, mesmo sem checar se de fato foram aplicados nestes ou em outros. De todo modo, fosse este ou outro o critério adotado pela fiscalização não entendo que se possa chegar à conclusão que chegou e que foi ratificada pela DRJ. sn Processo n° 10920.003071/2003-91 í CCO2,'C04 Acárdào n. 294-01514 Fls, 1.734 Com efeito, não vejo como advogar-se a interpretação literal e mesmo assim acrescer ao texto legal vocábulo nele não inserido e que implica restringir ainda mais a aplicação do beneficio concedido. Deveras, o artigo do decreto concedeu a redução aos discos e tambores para freios que fossem destinados a veículos das posições 8701, 8702, 8704, 8705 e 8716 e não a produtos destinados exclusivamente a tais veículos. Assim, para se beneficiar da redução basta que o produto seja destinado àqueles veículos. Os produtos que se podem destinar a eles e a outros, não beneficiados, não perdem a condição de destinados a eles. Para mim, a conclusão se imporia se a norma houvesse usado a expressão: "Não estão alcançados pela redução .. que se destinem, ainda que não exclusivamente, a veículos da posição 8703". Ou ainda mais diretamente: "fica reduzida ... quando destinados a uso exclusivo nos veículos das posições..." A última, como apontado pela defesa, foi a forma adotada pelo legislador em diversas outras situações em que se estabeleceram "exceções à exceção". De fato, a literalidade na interpretação do texto não significa apenas não alargá-lo. Significa igualmente não restringi-lo pela inclusão de expressões que não estejam nele presentes, ainda que se possa admitir que essa seria "a intenção do legislador". Não. Tal "intenção" haverá de ser obtida simplesmente extraindo os significados possíveis dos vocábulos por ele empregados. Para ficar num único exemplo, a legislação do crédito presumido de 1PI para ressarcimento de PIS e COFINS o concedia apenas a estabelecimentos produtores e exportadores, remetendo à legislação do IPI para a definição do que seria um estabelecimento produtor. Assim sendo, não se pode estender o beneficio a estabelecimentos que não se enquadrem naquelas definições, ainda que não se veja motivo para que o beneficio não seja deferido também a meros comerciantes exportadores. A razão é simples: comerciante não e produtor e se o legislador realmente quisesse alcançar também a eles teria usado apenas o vocábulo "exportador" sem exigência de produção. Mas do mesmo jeito que não se pode ampliá-lo, tampouco se pode restringi- lo criando exigências que a lei não fez. Assim, por exemplo, a lei não exigiu que o produto exportado estivesse no campo de incidência do IPI. Exigiu apenas que houvesse uma produção seguida de exportação. Por isso, ensejam o beneficio, em meu entender, mesmo os produtos que apareçam na TIP1 com a expressão NT em virtude de imunidade tributária, ou seja, que tenham sido submetidos a uma operação de industrialização ainda que essa operação não os coloque no campo de incidência do imposto por força do Texto Maior. Haver produção e exportação basta, pois foi sé isso que exigiu o ato legal a ser interpretado literalmente. No nosso caso, o ato "legal" estabelece o beneficio aos freios "que se destinem a", não aos que se "destinem exclusivamente a". O primeiro conjunto é maior do que o segundo, visto que há freios que se podem destinar a veículos beneficiados e não beneficiados. Do mesmo modo que no exemplo citado não cabe perquirir se o "legislador" pretendia excluir os que tinham destinação comum. Não o fez na letra da lei. Não cabe ao intérprete, especialmente porque aplicando-a literalmente, fazê-lo. )12../A, Processo n° 10920.003071/2003-97 CCO2SC04 Acórdão n.° 204-03.514 Fls. L785 Com essas considerações, entendo que todos os freios que se destinem a veículos das posições citadas no Decreto dão direito à redução de aliquota, mesmo que também possam se destinar a veículos que não tiveram citação no ato concessivo. E assim voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Conselheira Silvia de Bruto Oliveira, relativa à ocorrência de conflito negativo de competência, e, no mérito, por dar provimento ao recurso quanto à matéria que não fora anteriormente conhecida nesta Casa. É corno voto. Sala das Sessões -m 4 de novonbro de 2008 J IO CÉSAR ALVES R MOS 7

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