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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10509540 #
Numero do processo: 15771.725314/2015-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/01/2015 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972
Numero da decisão: 3401-013.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 53 14 /2 01 5- 50 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725314/2015-50 entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. 1 NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Nota-se por meio de excertos extraídos do seu relatório uma imprecisão nas informações concernentes aos argumentos constantes da impugnação e aqueles ali reproduzidos Já no voto condutor da decisão, percebe-se que em sua defesa a contribuinte alegou que houve prestação de informação tempestivas e posteriormente ao atraque no navio, retificou tais informações. O voto condutor em linhas gerais se conduziu em dar concomitância diante do ajuizamento de ação coletiva por associação que a contribuinte faz parte. O tema lá debatido foi tão somente referente a denúncia espontânea. Ocorre, que o cerceamento de defesa resta claro quando a fiscalização deixa de analisar os argumentos de que houve prestação de informação tempestiva e a retificação ocorrendo após o atraque do navio. Pois, se partimos da premissa que houve a prestação de informação em tempo não há que se falar em denúncia espontânea. Pois a informação a prestação foi prestada em tempo nos termos da súmula 154 do CARF. Assim, deve-se ser analisado se houve ou não a prestação das informações tempestivas, em caso da intempestividade, daí sim, estaria em discussão a questão da denúncia espontânea. Nesse sentido: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725314/2015-50 virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Numero da decisão: 3301-013.786 Constata-se, portanto, a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto no 70.235. Reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assim, restam prejudicados os demais argumentos da contribuinte. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Fl. 283DF CARF MF Original

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4654701 #
Numero do processo: 10480.008613/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/11/1999 a 20/03/2000 Ementa: Processo administrativo fiscal. Competência. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância administrativa que versa sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados não decorrente de classificação de mercadorias nem vinculado à importação. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 303-34.694
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/11/1999 a 20/03/2000 Ementa: Processo administrativo fiscal. Competência. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância administrativa que versa sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados não decorrente de classificação de mercadorias nem vinculado à importação. Recurso Voluntário não Conhecido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10480.008613/2002-63 Recurso n° 134.801 Voluntário Matéria IPI/ZONA FRANCA MANAUS Acórdão n° 303-34.694 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente BOMBRIL SA Recorrida DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP I Período de apuração: 10/11/1999 a 20/03/2000 Ementa: Processo administrativo fiscal. Competência. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância administrativa que versa sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados não decorrente de classificação de mercadorias nem vinculado à importação. Recurso Voluntário não Conhecido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. it{C)P • Processo n.° 10480.008613/2002-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.694 Fls. 613 .fr IP ANELISE D • DT PRIETO Presidente iei(óC T RÁSIO CAMPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Esteve presente o advogado Mauricio de Carvalho Silveira Bueno, OAB 196729-SP. 111 • Processo n.° 10480.008613/2002-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.694 Fls. 614 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quinta Turma da DRJ Recife (PE) que julgou procedente a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) lançado no auto de infração de folhas 8 a 27, cujo procedimento está detalhado no relatório fiscal de folhas 28 a 41. Segundo a denúncia fiscal, foram duas as infrações constatadas: (1) saída de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, com suspensão do tributo, sem prova do efetivo internamento; e (2) crédito indevido do tributo "relativo a insumos destinados exclusivamente à fabricação de produtos tributados à aliquota zero" i , sem o posterior estorno de tais valores na escrita fiscal. • Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 442 a 448, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 4. [..] no tocante à falta de comprovação do internamento dos produtos na ZFM: a) o ingresso dos produtos relacionados nas notas fiscais n o 85563 a 85568, 87077 a 87082, 89974 a 89979, 91918 a 91921, e 93955 a 93958, restaria provado primeiramente por Declarações de Ingresso, obtidas em 23/11/2000, no site da SUFRAMA; b) cópias dos canhotos de todas as Notas Fiscais atestariam o recebimento dos produtos pelo destinatário (fls. 470/472); c) a salda dos produtos do estabelecimento também poderia sem comprovada por cópias de "tickets de pesagem" (fls. 129/179); d) estranha seria a informação da SUFRAMA no concernente ao não- internamento, pois a impugnante não teria forjado as declarações obtidas licitamente na Internet; e) deveria haver uma profunda investigação nos controles da SUFRAMA, os quais seriam ineficientes e frágeis, não podendo o contribuinte ser punido pela impossibilidade da autarquia fornecer atualmente informações que outrora prestara. 5. Quanto aos créditos relativos aos insumos empregados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, reconheceria a procedência da autuação exclusivamente com relação aos períodos de apuração apontados pela fiscalização. O valor correspondente já teria sido recolhido com os devidos acréscimos legais, conforme DARF anexos (fls. 454/464). 1 Auto de infração, descrição dos fatos, último parágrafo da folha 10. \`‘\ • Processo n.° 10480.008613/2002-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.694 Fls. 615 6. Em 21/10/02, a interessada requereu a juntada, bem como a apreciação, de cópia autenticada de declaração emitida pela SEFAZ- AM, em que se informa o regular desembaraço das notas fiscais aludidas (fls. 514/518). [grifos do relator do acórdão recorrido] Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 10/11/1999 a 20/03/2000 Ementa: ISENÇÃO.SUSPENSÃO DO IMPOSTO. REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. PROVA DO INTERNAMENTO DO PRODUTO. A entrada de produtos nacionais na Zona Franca de Manaus, para fins de isenção, comprova-se com documento emitido pela SUFRAMA, a ser mantido durante cinco anos sob guarda do contribuinte, em que se atesta o regular internamento dos produtos. Inteligência dos arts. 59, III, e 61 c/c art.66 e seguintes, todos do PIPI/98. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 31/05/1998 a 30/11/1998 Ementa: CRÉDITO. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. ALIQUOTA ZERO. Indevida, até 31/12/1998, a utilização de créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero. Art.174, I, a, do RIPI/98 e art.100, I, a, do RIPI/82, c/c art.11 da Lei n° 9.779/99. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Recife (PE), recurso• voluntário foi interposto com as razões de folhas 575 a 586. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 2 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 605 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. 2 Despacho acostado à folha 601 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. I . ., . Processo n.° 10480.008613/2002-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.694 Fls. 616 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conforme relatado, o crédito tributário litigioso é relativo ao lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e são duas as infrações denunciadas: (1) saída de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, com suspensão do tributo, sem prova do efetivo internamento; e (2) crédito indevido do tributo "relativo a insumos destinados exclusivamente à fabricação de produtos tributados à aliquota zero" 3 , sem o posterior estorno de tais valores na escrita fiscal. Preliminarmente, entendo estranha à competência deste colegiado a matéria litigiosa: a primeira infração denunciada, por força do disposto no artigo 2° da Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007 [4], bem como no artigo 21, inciso I, alínea "a" [5], do regimento interno aprovado pela portaria citada; a segunda infração denunciada, com fulcro no já mencionado artigo do nosso regimento interno. Com essas considerações, voto no sentido de declinar da competência para a apreciação da matéria em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala as SessZes, em 12 de setembro de 2007 TARASI • AMVELb BORGES - Relator 3 Auto de infração, descrição dos fatos, último parágrafo da folha 10. 4 Portaria MF 147, de 2007, artigo 2°: Fica transferida do Terceiro para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos • compulsórios a ele vinculados, incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. 5 Regimento Interno aprovado pela Portaria MF 147, de 2007, artigo 21: Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: (I) às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: (a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; [...].

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10508976 #
Numero do processo: 10935.721820/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades.
Numero da decisão: 1001-003.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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CSLL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 18 20 /2 01 1- 11 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.368 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721820/2011-11 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14- 86.675, proferido em 26 de Junho de 2018, pela 10ª Turma da DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Cascavel- PR lavrou os Autos de Infrações- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social s/ Lucro Líquido no dia 08/dezembro/2011, cujos dados seguem abaixo e-fls. 118/132: “AUTO DE INFRAÇÃO Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Imposto de Renda Pessoa Jurídica Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração (ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001- FALTA DE RECOLHIMENTO/ DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO Insuficiência de recolhimento ou de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurada pelo cotejo entre os dados declarados na DIPJ e os declarados em DCTF e os recolhimentos efetuados, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal em anexo, o qual integra o presente auto de infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2009 R$ 215.405,85 75,00 Enquadramento Legal Artigo 149 da Lei n° 5.172 de 25/10/1966; artigo 40 da Lei n° 8.541 de 23/12/1992; artigo 841, incisos III e IV, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26/03/1999. 002- MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.368 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721820/2011-11 Multa decorrente da falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal em anexo, o qual integra o presente auto de infração. ENQUADRAMENTO LEGAL Imposto de Renda Pessoa Jurídica Art. 222, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99, c/c artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, alterado pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/07. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. (...) AUTO DE INFRAÇÃO Contribuição Social s/ Lucro Líquido (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Contribuição Social Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração (ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001- INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/ DECLARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO Insuficiência de recolhimento ou de declaração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurada pelo cotejo entre os dados declarados na DIPJ e os declarados em DCTF e os recolhimentos efetuados, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal em anexo, o qual integra o presente auto de infração. Fato Gerador Ocorrência Valor Tributável ou Contribuição Multa (%) 31/12/2009 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.368 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721820/2011-11 12/2009 R$ 86.216,41 75,00 Enquadramento Legal Artigos 10 , 2° e 30 da Lei n° 7.689 de 15/12/1988; artigo 20 da Lei n° 9.249 de 26/12/1995; artigo 1° da Lei n° 9.316 de 22/11/1996; artigo 22 da Lei n° 10.684 de 30/05/2003; artigos 28 e 29 da Lei n° 9.430 de 27/12/1996; artigo 37 da Lei n° 10.637 de 30/12/2002; artigo 841, incisos III e IV, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26/03/1999. 002- MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Contribuição Social Multa decorrente da falta de pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal em anexo, o qual integra o presente auto de infração. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 222, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99, c/c artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, alterado pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/07. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. (...) TERMO DE ENCERRAMENTO (...) Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, onde foram constadas as irregularidades mencionadas nos Demonstrativos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.368 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721820/2011-11 Crédito Tributário Apurado: Imposto de Renda Pessoa Jurídica................ 417.542.69 Multa Exigida Isoladamente- IRPJ................ 107.702.96 Contribuição Social s/ Lucro Líquido............. 167.121,88 Multa Exigida Isoladamente- CSLL................43.108,23 (...) TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (...) 7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Para constar e produzir seus efeitos legais, lavramos o presente termo como parte integrante do auto de infração lavrado para constituição do crédito tributário. A via da contribuinte, portanto, será entregue juntamente com o auto de infração por ocasião de sua ciência. CASCAVEL/PR, 8 de dezembro de 2011”. Da Impugnação da Contribuinte Noticiou a impugnante que é pessoa jurídica optante pelo regime de apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real e que os anos de 2008 e 2009 foram objeto de auditoria fiscal. Asseverou que mesmo tendo apresentado ao fisco os seus débitos no término da fiscalização, a mesma recebeu o auto de infração no qual a autoridade fiscal aplicou sobre o débito, multa de oficio de 75%, ao invés de aplicar multa de mora. Pontuou que foi aplicada ainda, multa isolada de 50% sobre o valor do débito do tributo cuja opção foi o recolhimento mensal por estimativa. Ressaltou que em virtude da ausência de recolhimento de tributos, a autoridade fiscal optou por notificar a mesma, aplicando cumulativamente a penalidade do inciso I e II do artigo 44 da Lei n. 9.430/96. Ponderou que a penalidade prevista no inciso II (50%) é aplicada antes do encerramento do exercício e a penalidade prevista no inciso I (75%) somente é aplicável depois do encerramento do exercício. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.368 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721820/2011-11 Aduziu que a mesma não tentou em momento algum omitir informações do fisco, visando a ocultar o débito do tributo existente e que se este fosse o objetivo teria omitido também na DIPJ. Sustentou que o legislador optou por não aplicar uma dupla penalidade sobre a mesma infração e sobre a mesma base de incidência, motivo pelo qual deve ser improcedente a multa imposta a mesma. Pleiteou que seja acolhida a impugnação, bem como que seja julgada improcedente a multa isolada lavrada no auto de infração em concomitância com a multa de ofício. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 14-86.675- DRJ/RPO A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 161/168). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 175/181), destacando, em síntese, que: “ ILUSTRÍSSIMA 10ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO – SP Processo nº 10935.721820/2011-11 Acórdão 14-86.675 - 10ª Turma da DRJ/POR SIVIERO CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, já devidamente qualificado nos autos epigrafados, comparece à presença de Vossa Senhoria para, tempestivamente, interpor Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Requer seja recebido o presente recurso, com as razões anexas e seja encaminhado para o referido Conselho Administrativo. Nesses Termos, P. E. Deferimento SIVIERO CEREAIS E TRANSPORTES LTDA Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.368 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721820/2011-11 ILUSTRÍSSIMO DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO – SP Processo nº 10935.721820/2011-11 Acórdão 14-86.675 - 10ª Turma da DRJ/POR SIVIERO CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, já devidamente qualificado nos autos administrativos epigrafados, comparece à presença de Vossa Senhoria para, tempestivamente, apresentar, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO Em face do Acórdão, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, pelas razões explanadas a seguir: 1 – FATOS A Impugnante é pessoa jurídica que durante o período objeto de auditoria fiscal, 2008 e 2009, optou pela apuração do IRPJ e CSLL com base no lucro real. Em função da mudança de contador e consequente revisão de procedimentos, identificou-se diferenças tributárias a serem recolhidas pela empresa. Apesar de não haver retificado as DCTF, devido a necessidades de realizar conferências finais, meses antes da fiscalização, a empresa realizou a retificação da DIPJ informando os débitos devidos. Além disso, a empresa apresentou o SPED Contábil, disponibilizando ao fisco todos os lançamentos dos exercícios fiscalizados, constando inclusive os tributos a serem recolhidos, antes de qualquer procedimento de fiscalização. Devido a informação divergente entre a DIPJ e a DCTF o auditor fiscal intimou a empresa para esclarecer a diferença e posteriormente fez o auto de infração. Mesmo a empresa tendo apresentado ao fisco os seus débitos, no término da fiscalização a impugnante recebeu o auto de infração onde o Auditor Fiscal aplicou sobre o débito, ao invés da multa de mora, uma multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Se não bastasse, ainda aplicou uma multa isolada de 50% (cinquenta por cento) obre o valor do débito de tributo cuja opção foi o recolhimento mensal por estimativa. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.368 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721820/2011-11 Em função da explícita brutalidade cometida, a impugnante se insurgiu contra as penalidades impostas pelo auto de infração e, recentemente recebeu o acórdão do 10ª Turma da DRJ/RPO, que manteve a cobrança indevida, o que não se pode concordar. 2 – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE ISOLADA CONCOMITANTEMENTE COM A MULTA DE OFÍCIO Conforme já foi exposto, o contribuinte realizou a retificação da DIPJ e declarou os débitos de IRPJ e CSLL existentes nos anos de 2008 e 2009, que foram objeto de fiscalização. Como não havia recolhimento dos tributos o auditor fiscal optou por notificar a impugnante aplicando cumulativamente a penalidade do Inciso I e II do artigo 44 da lei 9.430 de 1996 a seguir. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. Ocorre que este procedimento é um equívoco interpretativo, pois a aplicação da penalidade se aplica a situações diferentes e não de forma cumulativa. A penalidade prevista no Inciso II (50%) é aplicada antes do encerramento do exercício e a penalidade prevista no inciso I (75%) aplicável somente depois do encerramento do exercício. Este entendimento é aplicado constantemente nos tribunais administrativos conforme demonstram as jurisprudências abaixo citadas: (...) Pode-se observar que, salvo algumas decisões isoladas, o entendimento vem sendo mantido há anos pelo órgão, amparado inclusive na Súmula 105 do CARF. (...) Senhores julgadores, estas coerentes decisões deixam claro que o legislador não busca a aplicação concomitante da penalidade imposta no Inciso I e II do artigo 44 da lei 9.430 de 1996. O objetivo do inciso II foi impor uma penalidade ao contribuinte que não recolher o tributo por estimativa mensal durante o exercício. Após o término do exercício cabe a aplicação da multa prevista no inciso I. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria deixando claro que a cumulação das penalidades não é cabível. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.368 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721820/2011-11 (...) Como se vê, o STJ não admite a aplicação concomitante da multa isolada e de ofício. Por isso, a manutenção da referida multa isolada na esfera administrativa só gera desgastes desnecessários às partes, movimentando vários órgãos da máquina pública para, depois de vários anos de trabalho desnecessário o STJ sepultar o crédito tributário. É muito mais racional que os auditores fiscais e os julgadores das delegacias de julgamento adequem o entendimento ao CARF e ao STJ evitando transtornos e gastos desnecessários. É incabível, sem proporcionalidade e nada razoável onerar com a cumulação de penalidades a impugnante que comprovadamente não visou lesar o fisco, visto que declarou na DIPJ e no SPED, antes de qualquer procedimento de fiscalização. Pode-se observar que a impugnante não tentou em momento algum omitir informações do fisco visando esconder o débito de tributo existente, pois se fosse este o objetivo não teria declarado o débito na DIPJ. Se o objetivo do legislador fosse que a multa fosse aplicada cumulativamente ele teria deixado expresso na norma, como fez no § 1º do artigo 44 da lei 9.430 de 1996. (...) No entanto o legislador optou por não aplicar uma dupla penalidade sobre a mesma infração e sobre a mesma base de incidência e o CARF através da Súmula 105 e de reiteradas decisões tem mantido este entendimento. 3 – DO REQUERIMENTO FINAL Diante do exposto, considerando o senso de proporcionalidade dos eméritos julgadores, requer o acolhimento das razoes da Impugnação, julgando-se pela improcedência da multa isolada lavrada no auto de infração concomitantemente com a multa de ofício. Nestes termos, Pede deferimento. Clevelândia, PR 25 de julho de 2019 SIVIERO CEREAIS E TRANSPORTES LTDA”. É o relatório Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.368 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721820/2011-11 Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). O presente litigio no processo é o lançamento de ofício da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ e CSLL e multa de ofício no ano-calendário de 2009. Do Auto de Infração Insta destacar, que a autoridade fiscalizadora constatou que a Recorrente, optante pelo lucro real anual, apurou estimativa mensal de IRPJ e CSLL no ano calendário de 2009, sujeitando-se ao lançamento da multa de ofício e multa isolada, previstas no inciso I e inciso II, alínea “b” do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96. Do acórdão proferido pela DRJ A autoridade julgadora de 1º. Instância decidiu que: “(...) As multas em comento têm fatos geradores distintos, a saber o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e o inciso II, alínea “b”, do mesmo artigo, confira-se: (...) A multa regulamentar de 75% , portanto, tem fato gerador no imposto apurado ao final do período, que deixou de ser recolhido e declarado (art. 44, I). Já a multa isolada tem por fato gerador a falta de recolhimento das antecipações mensais do IRPJ e CSLL (art. 44, II, b), penalidade devida mesmo em caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL. A exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada encontra-se expressamente prevista no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997 e normatizações posteriores, confira-se: (...) Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.368 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721820/2011-11 Trata-se, portanto, de duas infrações diferentes: uma, vulnerando a obrigatoriedade do recolhimento mensal das estimativas, outra, implicando falta de recolhimento do tributo apurado no ajuste anual, logo, sujeitas a penalidades diferentes e sujeitas a convivência harmônica. (...) Isto posto e considerando tudo o mais que nos autos consta, voto improcedente a impugnação apresentada e pela manutenção integral tanto da multa de ofício quanto da multa isolada estampadas nos créditos tributários aqui constituídos”. Pois bem. No entendimento da Recorrente a multa isolada prevista no inciso II, do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 (50%) seria aplicável antes do enceramento do exercício e a penalidade prevista no inciso I (75%) aplicável somente depois do encerramento do exercício. Sustentou a Contribuinte que “o legislador optou por não aplicar uma dupla penalidade sobre a mesma infração e sobre a mesma base de incidência e o CARF através da Súmula 105 e de reiteradas decisões tem mantido este entendimento”. No entanto, cabe destacar, que tal entendimento não merece prosperar. Isto porque ao longo do ano-calendário o contribuinte que optar pela apuração anual do imposto de renda deve proceder a apuração da estimativa devida com base na receita bruta ou em balança de suspensão ou redução. Assim, as estimativas devem ser recolhidas, senão ficam sujeitas ao lançamento da multa isolada de 50% como no caso em litigio. Deve-se destacar que o referido comando legal está previsto na alínea “b”, II, do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, senão vejamos: “Art. 44. Nos casos de lançamentos de oficio, serão aplicadas as seguintes multas (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). II- de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (...) b) na forma do art. 2 deste Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Desta feita, pode-se concluir que a alínea “b” do inciso II do art. 44 deixa claro que a multa isolada deverá ser exigida, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-003.368 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721820/2011-11 cálculo negativa de imposto de renda pessoa jurídica ou de contribuição social sobre o lucro líquido. Neste diapasão, a Súmula CARF nº 178 cujo teor segue abaixo: “Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na foram autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, senão vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2002 MULTA ISOLADA: POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano- calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. Posição firmada pela CSRF. BALANCETES DE SUSPENSÃO/ REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA. A falta de transmissão dos balanços no Livro Diário não justificam, por si só, a cobrança da multa isolada Entretanto, o presente caso se refere à inexistência desses balancetes por ocasião do lançamento da correspondente multa isolada. O lançamento foi ultimado em 08/09/2004, sendo que os balancetes só foram elaborados em 20/09/2004. Ademais, os elementos probatórios apresentados pela Recorrente não são suficientes a comprovar não ser devida a multa isolada no ano calendário de 2002. (Acórdão nº. 1401-006.631, 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15/08/2023). “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2005 NULIDADE: CAPITULAÇÃO LEGAL EM DISPOSITIVOS DISTINTOS COM IGUAL CONTEÚDO NORMATIVO. A capitulação da multa isolada adotada no Auto de Infração, no artigo 957 do RIR/99, embora a princípio aparente conflitar com a capitulação legal do Termo de Verificação Fiscal (art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96) não é causa de nulidade, Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-003.368 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721820/2011-11 pois o conteúdo normativo do primeiro dispositivo não foi alterado pela redação adotada no segundo, remanescendo hígida a fundamentação legal adotada pela autoridade autuante. MULTA ISOLADA. POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano- calendário. (Acórdão nº. 1401-006.428, 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15/03/2023). Concomitância entre Multa Isolada e Multa de Ofício Insurge a Recorrente sobre a cobrança concomitante de multa isolada com a multa de ofício, sob o argumento de que “é incabível, sem proporcionalidade e nada razoável onerar com a cumulação de penalidades a mesma”. Pois bem. As multas exigidas juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96, vinculam-se a infrações de natureza distinta. Conforme se verifica da inteligência do artigo 44 (“serão aplicadas as seguinte multas” “I...III”): uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”, outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. É de suma importância elucidar que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430/96) não são definitivos, porquanto a apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano- calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. E também não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixa de ser recolhido. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, observamos que os critérios material e temporal são completamente distintos, O tributo não pago, decorre da existência de lucro apurado Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-003.368 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721820/2011-11 trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a estimativa não recolhido, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II da referida norma legal citada. No inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral passível de qualificação e agravamento, §§ 1º e 2º do artigo 44). No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. Assim, pode-se concluir que são duas normas distintas e autônomas que punem em diferentes graus, ilicitudes diversas. Isto posto, as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos. Destaca-se por fim, que a legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12266.721096/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/10/2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972
Numero da decisão: 3401-013.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 10 96 /2 01 5- 04 Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721096/2015-04 A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. 1 NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Nota-se por meio de excertos extraídos do seu relatório uma imprecisão nas informações concernentes aos argumentos constantes da impugnação e aqueles ali reproduzidos Já no voto condutor da decisão, percebe-se que em sua defesa a contribuinte alegou que houve prestação de informação tempestivas e posteriormente ao atraque no navio, retificou tais informações. O voto condutor em linhas gerais se conduziu em dar concomitância diante do ajuizamento de ação coletiva por associação que a contribuinte faz parte. O tema lá debatido foi tão somente referente a denúncia espontânea. Ocorre, que o cerceamento de defesa resta claro quando a fiscalização deixa de analisar os argumentos de que houve prestação de informação tempestiva e a retificação ocorrendo após o atraque do navio. Pois, se partimos da premissa que houve a prestação de informação em tempo não há que se falar em denúncia espontânea. Pois a informação a prestação foi prestada em tempo nos termos da súmula 154 do CARF. Assim, deve-se ser analisado se houve ou não a prestação das informações tempestivas, em caso da intempestividade, daí sim, estaria em discussão a questão da denúncia espontânea. Nesse sentido: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721096/2015-04 MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Numero da decisão: 3301-013.786 Constata-se, portanto, a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto no 70.235. Reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assim, restam prejudicados os demais argumentos da contribuinte. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Fl. 486DF CARF MF Original

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4756844 #
Numero do processo: 11007.000415/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de "processo judicial não comprovado" deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte comprove a existência e regularidade do processo judicial e, portanto, da situação do • crédito tributário corretamente declarado na DCTF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-02.948
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de "processo judicial não comprovado" deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte comprove a existência e regularidade do processo judicial e, portanto, da situação do • crédito tributário corretamente declarado na DCTF. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:02:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:02:40Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:02:41Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:02:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:02:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:02:41Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:02:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:02:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:02:40Z; created: 2009-09-01T18:02:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T18:02:40Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:02:40Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls. 185 21,F,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "itaTT.eb•", QUARTA CÂMARA Processo n° 11007.000415/2002-18 Recurso n° 137.877 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 204-02.948 Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente ALFE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANCAMENTO. O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de "processo judicial não comprovado" deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte comprove a existência e regularidade do processo judicial e, portanto, da situação do • crédito tributário corretamente declarado na DCTF. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ei-Rça-ti,INPFIEIRO)rg'ORIStES Presidente _ - SAISIMIS -`1111~Fr lio • O' v • AN • • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar e Júlio César Alves Ramos. CICs012/8C604Processo n° 11007.000415/2002-18 Acórdão n.° 204-02.948 F Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, o qual passo a transcrever, ipsis literis: Trata o presente de lançamento eletrônico em decorrência de auditoria interna de DCTFs, para as quais foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS referente aos períodos de apuração entre 01-07/1997 e 01-12/1997, eis que houve informação, naquelas declarações, de realização de compensação com base em processo judicial, esse considerado como não comprovado, conforme constou do Auto de Infração e seus anexos, cuja cópia se encontra às fls. 23/28 e do qual teve ciência em 14/06/2002 — cópia de AR à I. 35. Em 03/07/2002 a contribuinte apresentou a impugnação de jls. 01/05, onde argumenta que: DOS FATOS • é empresa comercial que se dedica ao comércio varejista de eletrodomésticos, sendo que no exercício regular de suas atividades está sujeito ao recolhimento da COFIAIS; • sempre cumpriu com suas obrigações tributárias e com os deveres instrumentais a •estas relacionadas de maneira absolutamente correta, nunca deixando de respeitar as regulações pertinentes; •foi surpreendida com a notificação através de auto de infração, segundo o qual teria deixado de recolher valores a título de COFINS, no terceiro e quarto trimestres de 1997, bem como prestado informações inexatas relativamente à não comprovação da existência do processo judicial n°95.1700538-5; • não só procedeu ao recolhimento dos valores devidos no período, como também comprovou, tanto a existência do processo judicial, quanto a abrangência da decisão jurisdicional que fundamentou o procedimento compensatório; • as fotocópias que anexa comprovam que houve, pelo Poder Judiciário, o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988; do art. 7° da Lei n°7.787, de 1989; do art. 1° da Lei n°7.894, de 1989 e do art. 1° da Lei n° 8.147, de 1990 — autos do processo n°95.1700538-5 —, autorizando-se a compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, corrigidos monetariamente, com pagamentos vincendos da COF1NS; • o procedimento de compensação que levou a efeito encontra amparo nos enunciados prescritivos do art. 1°, inciso 111, da IN n° 31, de 1997, e no art. 2° da IN n° 32, de 1997; • agiu no preciso âmbito da autorização judicial, bem como dentro da sistemática administrativa, não havendo, em qualquer instante, ilegalidade que possa dar causa ao auto de infração lavrado; • o processo judicial n° 95.1700538-5 era de conhecimento da Receita Federal, e mesmo que assim não fosse, a empresa deveria ter sido intimada, antes de qualquer autuação, para fazer prova dos termos da decisão judicial que tinha a seu favor; • para proceder à lavratura do auto de infração não bastava à autoridade Fiscal mencionar que não havia comprovação da existência do processo, devendo a própria autoridade, por dever funcional inarredável, provar, por meio de certidão competente, (2 p Processo n° 11007.000415/2002-18 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.943 Fls. 187 a inexistência do processo declarado, ou mesmo a dissonância entre a decisão judicial e a execução da sentença realizada; • cabe à autoridade fiscal, na espécie, o ônus da prova dos fatos que alega como motivadores do ato-norma de lançamento. Refere a doutrinador; • não houve, em qualquer instante, por parte do agente fiscal, a devida comprovação da inexistência da decisão judicial fundamentadora do procedimento compensatório que foi levado a efeito; • vê-se, portanto, claramente, que: a) a empresa agiu da forma que lhe era facultada pela decisão judicial e pelas normas administrativas vigentes; b) a autoridade fiscal, ao não comprovar a inexistência de processo judicial, deixou de cumprir pressuposto de validade do ato-norma administrativo de lançamento, no ponto que deixa de o motivar validamente. • do conjunto argumentativo delineado extraem-se os motivos pelos quais o auto de infração deve ser reputado nulo. DO PENDO • requer seja admitida sua impugnação, dando-lhe provimento, para o fim de anular o auto de infração, com o conseqüente afastamento das imposições punitivas indevidamente articuladas; • protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas; • espera deferimento. Após a impugnação estão anexados os seguintes documentos: a) às fls. 06/14 — cópia parcial do processo judicial n°95.1700538-5; b) às fls. 15/18 — cópia de planilhas de cálculo e compensação; c) às fls. 19/20 — cópias de Despacho e Certidões; d) às fls. 23/28 — cópia do auto de infração e seus anexos; e) às fls. 30/32 — cópia de Alteração e Consolidação do Contrato Social; j) à fl. 33 — cópia de Certidão Simplificada; g) à fl. 34— cópia de cartão CNPJ. fl. 35 a repartição de origem anexou cópia de AR. A seguir está anexado: 1. às fls. 37/38 — extratos de processos judiciais; 2. às fls. 39/50— cópia de DCTF do 3°e 4° trimestres; 3. às fls. 51/53 — Parecer DRF/SLV/SAORT n°078, de 20/10/2003. O processo foi encaminhado a esta DRJ. Foi o processo, então, devolvido à DRF de origem para efetuar os eventuais cálculos relativos ao FINSOCIAL, tendo retornado com os documentos de fls. 58/68. Analisando a impugnação, em relação aos elementos contidos no processo, esta DRJ emitiu o Acórdão DRJ/STM n°3.043, de 13/08/2004 (fls. 69/76), julgando procedente em parte o lançamento, conforme Ementa a seguir reproduzida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal er 3 _ _ Processo n° 11007.000415/2002-18 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.948 Fls. 188 Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: ASSERTIVAS. ASPECTOS DE NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: COFINS. DCTF. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de credito tributário pago a maior que seja compensável. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de oficio de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. DCTF. INFORMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. Valores de COFINS apurados em DCTF, cujas contrapartidas na própria declaração são informações de compensações baseadas em medida judicial, zerando o saldo devedor, não se mostram passíveis de cobrança mediante aquele instrumento, havendo necessidade da lavratura de auto de infração com a aplicação da correspondente multa de oficio. COFINS. DCTF. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Mostra-se própria a compensação relativamente a débito de COF1NS, quando restar comprovada a existência de pagamentos indevidos ou maior reconhecidos por medida judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O montante de contribuição consignado em auto de infração deve ser exigido com aplicação da multa de oficio e demais consectá rios previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte Cientificada desta decisão a contribuinte apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes — fls. 84/92 —, onde tornou a elencar os argumentos postos na inicial impugnação. Analisando os argumentos apresentados pela empresa, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão n° 204-00.726, de 08/11/2005 — fls. 113/116, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Nulo o ato administrativo praticado com cerceamento de direito de defesa do contribuinte, por não lhe ter sido dada ciência e, conseqüentemente, oportunidade de se manifestar sobre resultado de diligência que interfere diretamente na sorte do litígio travado. Processo anulado. O processo tramitou pela DRF de origem, tendo sido dado ciência à contribuinte em 08/08/2006 — AR de fl. 120. et 4 ç) Processo n° 11007.000415/2002-18 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-02.948 as. 189 A contribuinte protocolou, então, em 05/09/2006, o documento de fls. 121/125, onde assevera, em síntese: DA COMPENSAÇÃO COMO PROCEDIMENTO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL • a compensação independe de processo judicial para ocorrer, sendo procedimento que pode ser realizado pelo contribuinte, bastando, para isso, que ocorra o reconhecimento do caráter indevido do recolhimento levado a efeito; • refere ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, dizendo ter-se operado a compensação de FINSOCIAL pago indevidamente com COFINS a pagar no mês correspondente; • aponta as seguintes circunstâncias: a) o caráter indevido do FINSOCIAL foi reconhecido pela União Federal: b) a possibilidade de compensação com a COFINS independe de decisão judicial específica. • aponta jurisprudência do Conselho de Contribuintes. • refere ao art. 170-A do CTN, dizendo que aquele dispositivo não tem efeitos retroativos, não atingindo as compensações que efetivou; • a decisão administrativa deve ser reformada, eis que as compensações que realizou independiam de reconhecimento judicial específico transitado em julgado. Do TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DECLARA TÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OS EFEITOS DECORRENTES DA MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL FINAL •• a decisão judicial que autoriza a compensação, em razão de seu caráter declarató rio, retroage seus efeitos à data da propositura da ação, reconhecendo como existente desde então o direito afirmado por seus termos; • traça arrazoado acerca do efeito declaratório da sentença; • o agente fiscal, ao agir no sentido de autuar a empresa, mesmo sabendo do reconhecimento judicial do direito à compensação, atuou imotivadamente; • a empresa, ao realizar a compensação antes do trânsito em julgado, não trouxe prejuízo algum à União Federal: a parcela compensada antes deixará de sê-lo no futuro, uma vez que o valor do crédito sofrerá apenas correção monetária; • resta incontroverso o direito da empresa, razão pela qual a impugnação deve ser julgada procedente, com o reconhecimento do caráter imotivado do auto de infração e o conseqüente cancelamento deste. Do PEDIDO • requer seja conhecido e dado provimento a sua impugnação, com o conseqüente cancelamento do auto de infração; • espera deferimento. Após a manifestação estão anexados os documentos de fls. 126/139. Houve devolução a esta D12.1 para que proferisse novo acórdão —fl. 140." A DRJ em Santa Maria/RS deferiu parcialmente o pleito da contribuinte, mantendo o lançamento em relação aos períodos de apuração 07/1997 a 11/1997 e cancelando o lançamento relativo ao período 12/1997, em decisão assim ementada: f\ 1f' 5 (k. Processo c° 11007.000415/2002-18 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.948 Fls. 190 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 ANULAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Tendo o Conselho de Contribuintes anulado o anterior acórdão de primeira instância, é de se proceder a novo julgamento. ASSERTIVAS. ASPECTOS DE NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de credito tributário pago a maior que seja compensável. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de oficio de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. DCTF. INFORMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. MULTA DE OFICIO. Valores de COFINS apurados em DCTF, cujas contrapartidas na própria declaração são informações de compensações baseadas em medida judicial, zerando o saldo devedor, não se mostram passíveis de cobrança mediante aquele instrumento, havendo necessidade da lavratura de auto de infração com a aplicação da correspondente multa de oficio. MULTA DE OFICIO. Cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento. Lançamento Procedente em Parte. Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando as razões de sua manifestação acerca da realização de diligência (fls. 121/125). É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO S1ADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo á sua análise. dr 6 IP Processo n° 11007.000415/2002-18 CCO2/04 Acórdão n.° 204-02.948 Eis. 191 Conforme relato supra, tratam os presentes autos de auto de infração eletrônico, o qual efetuou o lançamento de valores referentes à falta de recolhimento da Cofins, por terem sido declaradas informações inexatas, decorrente de compensação realizada com base em processo judicial não comprovado No entanto, em sua impugnação, a contribuinte comprovou a existência da Ação Ordinária n° 95.1700538-5, a qual deu origem à Apelação Cível n° 96.04.39952-7, que tramitou pelo TRF da 4a Região. Diante de tal comprovação, a DRJ em Santa Maria/RS manteve o lançamento com fundamento diverso, qual seja, a realização de compensação sem trânsito em julgado da ação judicial que reconhecia o direito creditório. Por ser o contexto fático de todo semelhante ao dos presentes autos e por concordar com as razões expendidas no voto condutor do Recurso n.° 134.467, com a devida vênia, transcrevo-as: Trata-se de auto de infração originário de "auditoria interna nas DCTF", realizada eletronicamente. Os fatos descritos apontam 'falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme demonstrativo em anexo". No demonstrativo a que se refere a "descrição dos fatos", consta a informação da seguinte "ocorrência": "processo judicial não comprovado. Deste modo, conclui-se que o lançamento decorreu da suposta falta de comprovação da existência e regularidade do processo judicial n° 95.37056-5, relativo aos créditos tributários declarados pelo Contribuinte em sua DCTF. Cumpre observar que o lançamento foi efetuado em decorrência de auditoria eletrônica, não tendo havido qualquer intimação ao Recorrente para que comprovasse a regularidade do que havia declarado em sua DCTF em relação ao processo judicial. Ocorre que, com a apresentação da impugnação, a Recorrente comprovou que o processo judicial existia de forma regular, pelo que não houve "declaração inexata", ao contrário, a DCTF expressava a real condição do crédito tributário. Deste Modo, é improcedente o presente lançamento, já que não houve a apontada "declaração inexata" que motivou a lavratura do auto de infração. Portanto, correto o procedimento adotado pela contribuinte de declarar na DCTF que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, nos termos de decisão judicial, pelo que mostra-se improcedente o lançamento de oficio. A este respeito, destaco trecho do voto da Cons. Nayra Bastos Manatta, condutor da decisão unânime proferida por esta Câmara: O lançamento foi efetuado sob a acusação de falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata'. Todos os argumentos trazidos pela recorrente na fase impugnatória objetivavam comprovar a existência de ação judicial interposta pela empresa que a autorizou a realizar compensações, tendo sido /7 7 dp . • Processo n° 11007.000415/2002-18 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.948 Fls. 192 exatamente este o procedimento efetuado pela recorrente, razão pela qual não houve falta de pagamento ou declaração inexata. Todavia a decisão de primeira manteve o lançamento sob o seguinte argumento, qual seja: a contribuinte não poderia ter efetuado a compensação antes do transito em julgado da referida ação judicial. Entretanto o que se observa dos documentos trazidos aos autos é que a contribuinte possui sentença, proferida em sede de Mandado de Segurança, autorizando-lhe a compensar os valores recolhidos indevidamente a titulo do PIS com débitos do próprio PIS. Desta forma o procedimento adotado pela empresa de efetuar as compensações, informando-as em DCTF e citando o processo judicial que as amparava foi o correto. (Ac. 204-01.685, sessão de 22/08/2006). Cumpre destacar que a fundamentação do lançamento na suposta "declaração inexata", que, conforme comprovado pelos documentos trazidos aos autos, não restou configurada, tem como conseqüência a improcedência do lançamento e não a sua anulação por vício formal. Os vícios formais que poderiam ensejar a anulação do lançamento se configurariam nos casos de descumprimento de um dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. No presente caso, ao contrário, é improcedente a fundamentação de "declaração inexata". Assim, a presente decisão não terá o condão de reabrir o prazo para que a Fazenda constitua o crédito tributário. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso cancelar a exigência, tendo em vista que restou comprovada a improcedência da fundamentação do auto de infração pela suposta "declaração inexata", já que as informações constantes da DCTF da Recorrente foram corretamente declaradas. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso Voluntário, nos termos acima expendidos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 e e novembro de 2007. 4,r 4 -aW,. Sr, -ninai>, • lb S • • MANZAN 8 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11095.002722/2008-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2005 PAF. PAGAMENTO DA EXIGÊNCIA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. A extinção do débito, mediante quitação por pagamento sem ressalva, importa em desistência da discussão processual e encerra o litígio em relação a matéria no âmbito do processo administrativo fiscal acerca da matéria objeto da quitação realizada, nos termos dos arts. 113 e 156, I do CTN e art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF).
Numero da decisão: 2001-006.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PAGAMENTO DA EXIGÊNCIA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. A extinção do débito, mediante quitação por pagamento sem ressalva, importa em desistência da discussão processual e encerra o litígio em relação a matéria no âmbito do processo administrativo fiscal acerca da matéria objeto da quitação realizada, nos termos dos arts. 113 e 156, I do CTN e art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto. Relatório Trata-se o presente feito de exigência fiscal, no valor de R$ 2.203,50, relativa a multa aplicada à contribuinte por ter informado em GFIP valores de remuneração dos segurados empregados a maior do que efetivamente auferidos, em desconformidade com as formalidades especificadas no Manual de Orientação vigente à época, conforme se depreende do AI - DEBCAB nº 35.633.701- 4 (CFL 91). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 09 5. 00 27 22 /2 00 8- 79 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11095.002722/2008-79 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 110/121): Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11095.002722/2008-79 A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou procedente o auto de infração, mantendo incólume a multa aplicada, prevista no art. 283, § 3º do Decreto nº 3.048/99 (RPS) elevada em duas vezes, nos termos do art. 290 c/c art. 292 do RPS, encontrando-se assim ementada: Cientificada da decisão, em 25/04/2006 (fls. 124/125), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 23/05/2006, recurso voluntário (fls. 132/135), insurgindo contra a manutenção da autuação, alegando, em brevíssima síntese, que é entidade inume à luz do art. 195, § 7º da CF/88, bem como é beneficiária de condição filantrópica, independentemente de quaisquer formalidades ou exigências, nos termos do Decreto nº 69.261/71. Alega ainda que sua imunidade independe até mesmo de registro no CNAS, sendo certo que a matéria discutida no presente feito acha-se submetida a apreciação judicial, sem que ainda tenha sido proferida decisão definitiva. Requer, ao final, o cancelamento do auto de infração lavrado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 136/137. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11095.002722/2008-79 Em 05/07/2006, foi negado seguimento ao recurso voluntário, por deserção, pois desacompanhado do depósito recursal exigido no art. 126, § 1º da Lei nº 8.213/91, e em face do art. 29, caput do RICRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 88/04 (fls. 143/144). Em 27/11/2009, a PGFN, nos autos da execução fiscal nº 2007.71.00.005785-9, noticia ao juízo que a executada quitou integralmente seu débito com as benesses da Lei nº 11.941/09, tendo por objeto a aludida demanda judicial, as CDA nº 35.633.695-6, 35.633.696-4, 35.633.700-6 e 35.633.701-4 (fls. 197). Em 06/08/2014, atendendo ao despacho da PGFN, os autos retornaram à fase administrativa para novo juízo de admissibilidade do recurso voluntário inadmitido, em razão da inconstitucional exigência de depósito prévio de 30% da exigência fiscal, com base na súmula vinculante nº 21 do STF (fls. 199/205 e 210). Em 29/01/2024, considerando que a conselheira relatora, Sheila Aires Cartaxo Gomes, deixou de integrar a 5ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, em 05/01/2024, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 05/02/2024, para prosseguimento do julgamento (fls. 213). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos regulares de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Em que pese a alegações recursas, o fato é que a Recorrente/executada liquidou integralmente o crédito tributário discutido na execução fiscal nº 2007.71.00.005785-9, em curso na 2ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Alegre/RS, cujo feito executivo era composto, dentre outras, da CDA nº 35.633.701-4 e objeto do presente processo administrativo (fls. 195/197). Nesse ponto, cabe ser observado o que estabelecem os arts. 113 e 156, I do CTN: Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 156 Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11095.002722/2008-79 Como se pode observar, diante do pagamento judicial realizado e ancorado na legislação de regência, foi extinto o crédito tributário na execução fiscal, com a consequente perda de objeto do presente processo tributário, porquanto tal ato implica em desistência integral e renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda administrativa fiscal proposta, restando assim inviável a discussão de mérito recursal. Ademais e no mesmo sentido, tem-se que o art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF), não deixa dúvida ao prescrever que a extinção do débito sem ressalva implica em desistência do recurso pendente de julgamento: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Portanto, consoante os dispostos legais transcritos, e considerando a efetiva prova da liquidação integral do débito sem ressalva, indubitavelmente ocorreu a desistência à discussão nesta seara recursal, encerrando o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da liquidação integral do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 219DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.721315/2014-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea, relativas a tratamentos do titular da declaração e de seus dependentes legais para fins tributários, informados em DAA.
Numero da decisão: 2001-006.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea, relativas a tratamentos do titular da declaração e de seus dependentes legais para fins tributários, informados em DAA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-69.238 da 1ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 129 e segs.). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 13 15 /2 01 4- 19 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721315/2014-19 Trata-se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF relativo aos anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012, efetuado por meio do Auto de Infração lavrado em 25/04/2014 (fls. 064/081), em face do contribuinte acima identificado, no montante de R$ 49.733,32, sendo R$ 20.517,47 de imposto, R$ 4.399,97 de juros de mora calculados até 04/2014 e R$ 24.815,88 de multa proporcional calculada sobre o principal. Foram apuradas as seguintes infrações: 1) Deduções indevidas de dependente: 2) Deduções indevidas de despesas médicas: 3) Deduções indevidas de despesas com instrução: Relativamente a todo o procedimento fiscal desenvolvido, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 058/063, parte integrante do Auto de Infração. A seguir uma síntese das informações registradas no TVF: Intimado a apresentar comprovação de dependência de Rebeca Dupont Kalinoski, o contribuinte não se manifestou nem apresentou qualquer documentação. Considerando que foi apurado nos sistemas informatizados da Receita Federal que Rebeca é filha da irmã do cônjuge do Contribuinte e tendo em vista que o Contribuinte não comprovou deter a guarda judicial da menor, foram glosadas as deduções de dependentes relativas aos anos-calendário 2009 a 2012. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721315/2014-19 Quanto às despesas médicas, foram as seguintes as glosas de deduções e respectivas motivações dadas pela Autoridade Fiscal: Ano-Calendário Beneficiário da Despesa Valor da Glosa Motivação para a Glosa 2009 Cenira da Silva Messias Gomes R$ 9.125,40 O Contribuinte não apresentou qualquer documentação nem comprovou o pagamento das despesas. 2010 Sergio de Lima R$ 8.750,00 2010 Odair Moreira Dias R$ 3.805,00 2011 Sergio de Lima R$ 7.280,00 2011 Odair Moreira Dias R$ 4.630,00 2012 Sergio de Lima R$ 7.430,00 2012 Odair Moreira Dias R$ 4.690,00 2009 Unimed R$ 3.055,99 O Contribuinte apresentou Documentação na qual consta que os beneficiários do plano de saúde são, além do contribuinte, seu cônjuge Bernardete Dupont de Franceschi e sua sobrinha Rebeca Dupont Kalinoski. O cônjuge não está informado como dependente na DIRPF e a sobrinha foi desconsiderada como dependente por não deter o contribuinte a sua guarda judicial. Desta forma, somente as despesas do contribuinte podem ser deduzidas 2010 Unimed R$ 854,13 Uma vez que a sobrinha Rebeca foi desconsiderada como dependente, as suas despesas não podem ser deduzidas pelo Contribuinte. 2011 Unimed R$ 1.145,36 2012 Unimed R$ 1.145,36 2012 Unimed R$ 3.705,37 O contribuinte deduziu indevidamente despesas de juros e despesas do cônjuge Bernardete Dupont de Franceschi que não está informada como dependente e apresenta Declaração Anual de Ajuste em separado. No tocante às despesas com instrução, em razão de os pagamentos declarados referirem- se a Rebeca Dupont Kalinoski, que foi desconsiderada como dependente, as despesas não podem ser deduzidas, razão pela qual foram glosadas as respectivas deduções dos anos-calendário 2009 a 2012. Por ter a Fiscalização considerado que ficou evidenciada a prática da conduta prevista no inciso II do art. 44, da Lei n.° 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, combinado com os arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, foi aplicada a multa de ofício qualificada correspondente a 150% do valor imposto apurado decorrente das glosas de deduções inexistentes. Sobre as demais infrações foi aplicada a multa de 75%. Em decorrência de o Contribuinte ter praticado, em tese, crime contra a ordem tributária definido nos artigos 1° e 2° da Lei n.° 8.137/1990, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais através do Processo Administrativo n° 10935.721316/2014-55. Cientificado do Lançamento em 07/05/2014, conforme Aviso de Recebimento dos Correios de fls. 087, o Contribuinte apresentou Impugnação em 22/05/2014 (fls. 090/141), alegando, em síntese, que: · A glosa da dedução de dependente fundamentada na ausência de Termo de Guarda Judicial contraria o art. 226 da Constituição Federal, o qual prevê que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. · Desde o recebimento do Termo de Intimação Fiscal até a lavratura do Auto de Infração, o contribuinte colaborou com a Receita Federal em todos os aspectos, pois não omitiu nenhuma informação, para ser a fiscalização o mais transparente possível. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721315/2014-19 · A menor Rebeca Dupont Kalinoski é filha biológica de Márcio Diógenes Kalinoski e Neusa Dupont Kalinoski, sendo a mãe biológica desta criança irmã de Bernadete Dupont Franceschi, esposa do autuado. São os pais adotivos que sempre a matricularam no colégio. Esta criança, portanto, nunca conviveu com os pais biológicos. Desde o seu nascimento, ela tem como pais e responsáveis o Contribuinte e sua esposa. · Por questões de foro íntimo, o Impugnante optou por não formalizar em Juízo a guarda da menor. Não se trata de menor pobre de até 21 anos, como se interpretou no Auto de Infração como, pois na verdade a condição de Rebeca condição é de filha do Impugnante, sendo imutável esta situação. · Não se justificaria a glosa das despesas tidas com a menor, pois contrárias inclusive ao disposto no art. 20 da Lei 8.069/90. · Na qualidade de filha, portanto, estão autorizadas todas as deduções feitas pelo impugnante, sendo que lançadas aquelas mais básicas, como educação e saúde, tudo dentro da Legislação. · Com relação ao lançamento de R$ 12.200,00 apontado para efeito de glosa do calendário 2012, é oportuno dizer que tais valores não constam na Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF) de 2012, sendo erro material constante do Auto de Infração. A despesa médica que consta neste ano é referente a Unimed Costa Oeste e está declarada em R$ 7.231,76. · Para comprovação da relação da dependência, anexa cópia da Certidão de Nascimento e Registros Escolares e Médicos da criança. · Quanto às despesas médicas, a comprovação é feita com documento onde conste nome, endereço, e CPF/CNPJ de quem as recebeu. Requer o Impugnante a juntada dos recibos simples referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011, a fim de que sejam considerados idôneos como meio de prova às despesas médicas. · A multa lançada de 150% é cabível somente em casos de comprovação de fraude ou conluio contra o Fisco Federal, o que nem de longe é o caso. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da Dedução de Dependente Em relação à dedução de dependentes, a Lei nº 9.250, de 1995, em seus artigos 8º e 35, estabelece o seguinte: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: (...) c) à quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) 3. R$ 1.730,40 (mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos) para o ano-calendário de 2009; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) 4. R$ 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos) para o ano- calendário de 2010; (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011) 5. R$ 1.889,64 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2011; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721315/2014-19 6. R$ 1.974,72 (mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; (...) § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. Por outro lado, o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, prescreve que, verbis: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução de dependentes na declaração está sempre vinculado à apresentação de documentos que comprovem a relação de dependência declarada pelo Contribuinte. Pois bem, no caso em questão, observa-se que nas DIRPF entregues pelo Contribuinte, relativas aos anos-calendário de 2009 a 2012, foi incluída como dependente a menor Rebeca Dupont Kalinoski, nascida em 13/07/2000. Foram duas as relações dependência declaradas em relação à mesma dependente, sendo informado nas DIRPF relativas aos anos-calendário 2009 e 2010 o código 41 (Menor pobre, até 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial) e nas DIRPF relativas aos anos-calendário 2011 e 2012 o código 21 (Filho(a) ou enteado(a) até 21 (vinte e um) anos). Através do Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 35), o Interessado foi intimado, em 03/04/2014 (fl. 36), a apresentar, entre outros documentos, o comprovante de dependência para fins de imposto de renda de REBECA DUPONT KALINOSKI, tendo o Interessado apresentado os documentos de fls. 47 a 57, que consistem em comprovantes de despesas com instrução da menor Rebeca e comprovantes de despesas com o plano de saúde Unimed. O Contribuinte não apresentou à Fiscalização documentos hábeis a comprovar que a menor era sua filha ou estava sob sua guarda judicial. De acordo com as Declarações de Quitação Anual emitidas pela Associação Brasileira de Educadores Lassalistas de fls. 48/50, a menor Rebeca é filha Márcio Diógenes Kalinoski e Neusa Dupont Kalinoski, sendo a responsável financeira da menor perante instituição educacional, a Sra. Bernadete Dupont Kalinoski, irmã da mãe da menor. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721315/2014-19 Note-se que o fato de a menor, segundo a documentação juntada ao Processo, não ser filha do Contribuinte, faz com que, para a comprovação da condição de dependente, seja necessária a apresentação de comprovante de que a menor esteja sob a guarda judicial do Impugnante, o que não foi feito no curso do Procedimento Fiscal, razão pela qual não se constata nenhuma irregularidade na motivação dada pela Fiscalização para a glosa da dedução de dependente, qual seja: “o contribuinte não comprovou deter a guarda judicial de REBECA DUPONT KALINOSKI”. Em sua Impugnação, o Interessado alega que, diferentemente do que teria sido considerado pela Fiscalização e também do que fora declarado nas DIRPF dos anos- calendário 2009 e 2010, Rebeca seria sua filha adotiva e que, por questões de foro íntimo, optou por não formalizar em Juízo a guarda da menor. Ocorre, contudo, que para que Rebeca seja considerada dependente do Impugnante, faz- se necessária a apresentação de documentação expedida por autoridade judiciária, que comprove a adoção ou a guarda da menor. No que concerne especificamente à adoção, insta esclarecer que a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), em seus arts. 39 a 52-B, dispõe sobre os procedimentos necessários à adoção de um menor, deixando cristalino em seu art. 47 que o que constitui o vínculo de adoção é a sentença judicial: “Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.” (Grifei) As Perguntas e Respostas do IRPF 2013 – Ano-calendário 2012, disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, trazem esclarecimentos acerca da forma de comprovação da condição de dependente: “DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR A DEPENDÊNCIA 322 — Qual é o documento hábil para comprovar a relação de dependência? Para o cônjuge e filhos, a prova desta relação é feita por meio de certidão de casamento e de nascimento. No que concerne a menor pobre que o contribuinte crie e eduque, esse somente é considerado dependente, para os efeitos do imposto sobre a renda, se obedecidos os procedimentos estatuídos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - quanto à guarda, tutela ou adoção. Em relação ao companheiro, é necessária a prova de coabitação e, a irmãos, netos e bisnetos, o termo de guarda judicial e a prova de incapacidade física ou mental para o trabalho, se for o caso.” Ressalte-se que as Perguntas e Respostas do IRPF 2010, 2011 e 2012 (Anos-calendário 2009, 2010 e 2011), trazem, em suas perguntas e 320, 321 e 322, respectivamente, o mesmo conteúdo da pergunta acima reproduzida. Ao contrário do que afirma o Impugnante, a glosa da dedução de dependente efetuada através do Auto de Infração não constitui qualquer tipo de ofensa ao disposto no art. 20 do ECA. Veja-se o que dispõe o citado artigo: Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Não houve no Lançamento qualquer distinção em relação a filho biológico ou adotivo. O que se exigiu foi a comprovação da qualidade de dependente, exigência esta que é aplicável tanto para o filho adotivo como para o filho biológico, sendo que essa comprovação deve ser feita, no caso de filho biológico, através da certidão de nascimento e, no caso de filho adotivo, através da sentença judicial. Conclui-se, portanto, que em razão da não apresentação pelo Contribuinte de documento, expedido por autoridade judicial, hábil a comprovar que a menor Rebeca é sua filha ou está sob sua guarda ou tutela, mantêm-se como indevidas as deduções de dependentes dos anos-calendário 2009 a 2012. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721315/2014-19 Oportuno salientar que as ementas de Acórdãos de DRJ colacionadas á Impugnação, relativas a deduções de dependentes, não trazem qualquer informação específica acerca da forma de comprovação da relação de dependência de filhos adotivos. Contudo, ainda que eventualmente as ementas dispusessem de forma contrária ao entendimento exposto no presente Voto, o que não é o caso, tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa não constituiriam normas complementares do Direito Tributário, conforme dispõe o inciso II do artigo 100 do CTN. Dessarte, não poderiam ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão que analisam e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Das Despesas Com Instrução Foram declaradas pelo Interessado, nas DIRPF relativas aos anos-calendário 2009 a 2012, despesas com instrução da menor Rebeca Dupont Kalinoski, tendo a Autoridade Fiscal efetuado as glosas das deduções relativas a tais despesas em razão da não comprovação da qualidade de dependente de Rebeca. No tocante à dedução de despesa com instrução, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu artigo 8º, estabelece o seguinte: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Grifei) (...) 3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos) para o ano- calendário de 2009; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) 4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011) 5. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) 6. R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) para o ano-calendário de 2011; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) 7. R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos) para o ano- calendário de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)” Observa-se que a norma contida na alínea “b” do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/1995, é clara ao afirmar que somente são dedutíveis as despesas com instrução do próprio contribuinte ou de seus dependentes. Assim, considerando que não houve a comprovação da relação de dependência de Rebeca, fica impedida a dedução das despesas com instrução da menor, independente de quem tenha sido o responsável pelo pagamento das despesas. Mantêm-se, portanto, as glosas das deduções de despesas com instrução. Das Despesas Médicas A dedução de despesas médicas também é tratada pelo art. 8º, da Lei nº 9.250/ 1995: Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721315/2014-19 “Art. 8º ... (...) II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”. (...) § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. No caso em tela, as despesas com saúde glosadas, relacionadas aos anos-calendário 2009 a 2012, referiram-se ao plano de saúde Unimed e prestadores de serviços pessoas físicas. Quanto à Unimed, as glosas tiveram como fundamento, em relação ao ano-calendário 2009, o fato de terem sido incluídos no total declarado de R$ 6.071,52, valores que totalizaram R$ 3.055,99, referentes a esposa do Contribuinte (Bernardete Dupont de Franceschi), a qual não foi incluída como dependente na DIRPF, e Rebeca Dupont Kalinoski, cuja relação de dependência declarada não foi comprovada. Quanto aos anos- calendário 2010 e 2011, as glosas referiram-se a despesas com o plano de saúde relativas a Rebeca Dupont Kalinoski. Já em relação ao ano-calendário 2012, as glosas de despesas relativas à Unimed foram motivadas pela não comprovação da relação de dependência de Rebeca e pelas inclusões indevidas, na despesa relativa ao próprio Contribuinte, de juros e de valor relativo a Bernadete, que não foi declarada como dependente na DIRPF. Conforme o estabelecido no inciso II, do § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/1995, somente podem ser deduzidas despesas médicas relativas ao próprio Contribuinte e a seus dependentes. Assim, tendo em vista que a esposa do Contribuinte não foi incluída como dependente na DIRPF e não houve a comprovação da relação de dependência de Rebeca Dupont Kalinoski, devem ser mantidas as glosas das deduções relativas ao plano de saúde Unimed. No tocante às despesas com saúde relativas a prestadores de serviços pessoas físicas, a motivação para as glosas consistiu na falta de apresentação dos respectivos comprovantes à Fiscalização. A partir da análise das glosas efetuadas e dos documentos apresentados pelo Impugnante, é de se concluir o seguinte: ANO- CALENDÁRIO 2009 Nome do Beneficiário dos Pagamentos Análise Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721315/2014-19 Cenira da Silva Messias Gomes Foi anexado à Impugnação o recibo de fl. 158, no qual consta a informação de que o valor pago pelo Contribuinte refere-se a tratamento médico de Rebeca Dupont Kalinoski. Assim, tendo em vista que não houve a comprovação da relação de dependência de Rebeca Dupont Kalinoski, deve ser mantida a glosa da dedução de R$ 9.125,00. ANO- CALENDÁRIO 2010 Nome do Beneficiário dos Pagamentos Análise Sergio de Lima Foi anexado à Impugnação o recibo de fl. 159 (R$ 8.750,00), no qual consta a informação de que o valor pago pelo Contribuinte refere-se a tratamento dentário de Rebeca Dupont Kalinoski, cuja relação de dependência não foi comprovada, motivo pelo qual, de pronto, deve ser mantida a glosa da dedução. Além disso, não constou no recibo o número do registro profissional do emitente, restando- se não comprovado que a despesa foi paga a um dos profissionais descritos no rol taxativo da alínea “a”, do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/1995. Odair Moreira Dias O contribuinte declarou a despesa de R$ 3.805,00 como sendo referente a Rebeca Dupont Kalinoski, cuja relação de dependência não foi comprovada, motivo pelo qual, de pronto, deve ser mantida a glosa da dedução. Além disso, não constou no recibo juntado à Impugnação (fl. 159) o número do registro profissional do emitente, restando-se não comprovado que a despesa foi paga a um dos profissionais descritos no rol taxativo da alínea “a”, do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/1995. ANO- CALENDÁRIO 2011 Nome do Beneficiário dos Pagamentos Análise Sergio de Lima O contribuinte declarou a despesa de R$ 7.280,00 como sendo referente a Rebeca Dupont Kalinoski, cuja relação de dependência não foi comprovada, motivo pelo qual, de pronto, deve ser mantida a glosa da dedução. Além disso, não constou no recibo juntado à Impugnação (fl. 160) o número do registro profissional do emitente, restando-se não comprovado que a despesa foi paga a um dos profissionais descritos no rol taxativo da alínea “a”, do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/1995. Odair Moreira Dias O contribuinte declarou a despesa de R$ 4.630,00 como sendo referente a Rebeca Dupont Kalinoski, cuja relação de dependência não foi comprovada, motivo pelo qual, de pronto, deve ser mantida a glosa da dedução. Além disso, não constou no recibo juntado à Impugnação (fl. 160) o número do registro profissional do emitente, restando-se não comprovado que a despesa foi paga a um dos profissionais descritos no rol taxativo da alínea “a”, do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/1995. ANO- CALENDÁRIO 2012 Nome do Beneficiário dos Pagamentos Análise Sergio de Lima O contribuinte declarou a despesa de R$ 7.430,00 como sendo referente a Rebeca Dupont Kalinoski, cuja relação de dependência não foi comprovada, motivo pelo qual, de pronto, deve ser mantida a glosa da dedução. Além disso, não houve a apresentação de qualquer documento comprobatório do pagamento da referida despesa. Odair Moreira Dias O contribuinte declarou a despesa de R$ 4.690,00 como sendo referente a Rebeca Dupont Kalinoski, cuja relação de dependência não foi comprovada, motivo pelo qual, de pronto, deve ser mantida a glosa da dedução. Além disso, não houve a apresentação de qualquer documento comprobatório do pagamento da referida despesa. Alega o Impugnante que teria ocorrido um erro no Auto de Infração, uma vez que em sua DIRPF referente ao exercício 2013, ano-calendário 2012, não teria sido incluída uma despesa médica de R$ 12.200,00 e sim somente o valor de R$ 7.231,76, referente à Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721315/2014-19 Unimed Costa Oeste. Entretanto, não é isso o que se constata na DIRPF entregue pelo Contribuinte em 24/04/2013 (fls. 29/34). São os seguintes os valores dos pagamentos declarados pelo Contribuinte: Observa-se que o valor total das despesas médicas glosadas relativas ao ano-calendário 2012, de R$ 16.970,73, correspondeu exatamente à soma das despesas declaradas como pagas a Sérgio de Lima, Odair Moreira dias e Unimed Costa Oeste, referentes a Rebeca Dupont, no total R$ 13.265,36, ao valor de R$ 3.705,37, que foi indevidamente incluído no valor de R$ 7.231,76 referente ao próprio Contribuinte. Assim, ao contrário do que alega o Impugnante, não houve qualquer erro no valor da glosa de despesas médicas relativas ao ano-calendário 2012. Por todo o exposto, devem ser mantidas todas as glosas de despesas médicas. Da Multa Qualificada Sobre o valor do imposto devido decorrente de parte deduções indevidas de despesas médicas, foi aplicada pela Autoridade Fiscal a multa qualificada de 150%. Tais deduções indevidas, as quais foram denominadas pela Fiscalização como despesas inexistentes, foram as seguintes: Ano-Calendário Beneficiário da Despesa Valor da Glosa 2009 Cenira da Silva Messias Gomes R$ 9.125,40 2010 Sergio de Lima R$ 8.750,00 2010 Odair Moreira Dias R$ 3.805,00 2011 Sergio de Lima R$ 7.280,00 2011 Odair Moreira Dias R$ 4.630,00 2012 Sergio de Lima R$ 7.430,00 2012 Odair Moreira Dias R$ 4.690,00 A exigência da multa qualificada está fundamentada no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, que prevê o agravamento para 150%, da multa de ofício de 75%, nos casos de evidente intuito de fraude. O art. 44 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721315/2014-19 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. (Grifei) Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30/11/1964 dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. (Grifei) Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Por seu turno, dentro da concepção de que as penalidades devem guardar uma proporcionalidade em relação à reprovabilidade da conduta que se pretende coibir, a multa de ofício será de 150% do tributo não recolhido quando o sujeito passivo pratica atos fraudulentos para burlar a legislação tributária, conforme prevê o inciso II do art. 44 da mencionada lei. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Na aplicação da multa qualificada de 150%, a Autoridade Fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem, de forma irrefutável, a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aos quais o inciso II, artigo 44, da Lei Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721315/2014-19 nº 9.430 de 1995 faz remissão. É, pois, essa comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação desta multa qualificada. Sendo decorrente de ação ou omissão dolosa, a constatação da sonegação, da fraude ou do conluio exige que reste provada a presença de elemento subjetivo na conduta do sujeito passivo, de forma a demonstrar que este quis os resultados que os arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 listam como caracterizadores da sonegação, da fraude ou do conluio, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. Os autos do processo, no entanto, não dão mostras que este intento foi atingido. Não se pode considerar como sendo suficientes à caracterização da existência de dolo os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal. Observa-se que como motivação para as glosas das despesas a Autoridade Fiscal informou que o Contribuinte não apresentou qualquer documentação nem comprovou o pagamento das despesas, concluindo que as despesas seriam inexistentes e, por isso, estaria caracterizada a conduta dolosa com o objetivo de reduzir o imposto de renda devido. Como se vê, das justificativas apresentadas pela Autoridade Lançadora, o motivo da aplicação da multa qualificada ao lançamento em exame teria sido, em verdade, a simples não apresentação de documentos comprobatórios das despesas declaradas. Não se verifica a descrição de nenhuma ação deliberada do Contribuinte no sentido de omitir, escamotear ou dificultar a ocorrência do fato gerador IRPF ou reduzir o seu valor. A não apresentação de documentos comprobatórios das despesas, não corresponde, necessariamente, à inexistência de pagamento e à prática de atos dotados de evidente intuito de fraude, tendentes a esconder do Fisco a ocorrência do fato gerador do IRPF ou reduzir o seu valor devido. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos, quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Vale aqui a reprodução de Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acerca da aplicação da multa qualificada: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Em razão do exposto, há de ser afastada a aplicação da multa qualificada no presente caso, devendo assim, a multa de ofício ser reduzida ao percentual de 75%. Conclusão Por fim, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, mantendo-se imposto suplementar de R$ 20.517,47, a ser acrescido de juros de mora a calcular e da multa de ofício de 75%, conforme discriminação a seguir: Cientificado da decisão de primeira instância em 09/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 04/02/2015, Recurso Voluntário, fl. 149, sustentando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência da sobrinha reflete a verdade dos fatos b) as despesas com instrução de dependente estão comprovadas nos autos Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721315/2014-19 c) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Relação de dependência (sobrinha) - dedução de despesas médicas e com instrução REGIMENTO INTERNO DO CARF – aplicação do artigo 114, §12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721315/2014-19 Fl. 211DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11707.000041/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate.
Numero da decisão: 2102-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.324 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.000041/2010-45 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação contra crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento (fls. 18-24) lavrada contra a pessoa física em epígrafe como resultado de revisão da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2008 (ND 07/15.972.165), entregue pelo contribuinte em 23/04/2009 (fls 28-32). O lançamento alterou o resultado da declaração correspondente de saldo de imposto a pagar, no valor de R$ 4.427,06, para imposto suplementar de R$ 6.673,65, em virtude da apuração das seguintes infrações: · Dedução Indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.363,78, por falta de comprovação dos pagamentos realizados ou por terem sido incorridas com pessoa não considerada dependente para fins fiscais; · Dedução Indevida de dependentes, no valor de R$ 3.311,76, por falta de apresentação de guarda ou termo de tutela; · Dedução Indevida de instrução, no valor de R$ 2.592,29, por se referir a dependente glosado. Cientificado do lançamento em 30/03/2010, segundo Aviso de Recebimento (AR) à fl. 39, o interessado apresentou peça impugnatória datada de 29/04/2010, afirmando que “apesar de pertinentes as glosas, não haveria imposto a ser exigido na medida que rendimentos declarados como tributáveis são, de fato, isentos”. Defende ser portador de cardiopatia grave devidamente provada por laudo (fl 25), e por ter percebido rendimentos oriundos de previdência privada complementar, pagos pelo ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA SA (R$ 282.000,07) conforme informe de rendimentos apresentados por esta instituição financeira (fl 26), faria jus à isenção conferida pelo inciso XIV do art 6º da Lei nº 7.713, de 1988. Eis o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 23/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.324 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.000041/2010-45 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a isenção de proventos de aposentadoria recebidos pela previdência complementar quando recebidos por portador de moléstia grave. Observo que, nos autos, que não há controvérsia de ser o contribuinte portador de moléstia grave, conforme artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Sendo o contribuinte aposentado, o Informe de Rendimentos Financeiros de fl. 18 demonstra ser rendimentos de resgates de previdência complementar. A decisão de piso assim se manifestou: (a.2) natureza dos rendimentos recebidos Cabe ressaltar que a Portaria RFB nº 379, de março de 2013, no art. 8º, atribuiu efeito vinculante para a RFB em relação às soluções de consulta interna publicadas no sítio deste Órgão, conforme a seguir descrito: Art. 8º. A SCI terá efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir de sua publicação no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. A Ordem de serviço COSIT nº 01, de abril de 2013, ratificou tal determinação no art. 8º. Por outro lado, a RFB publicou a Solução de Consulta COSIT nº 356, de 17.12.2014, que tratou, dentre outros aspectos, sobre a isenção dos rendimentos de aposentadoria complementar recebidos por portadores de moléstia grave, conforme a conclusão dos itens 13 e 14 transcritos: 13. Outro aspecto relevante a ser destacado para fazer jus à isenção recai sobre a condição de aposentado. Na lei, a condição de aposentado está dirigida àqueles trabalhadores que estão na inatividade e recebendo proventos pagos pela previdência oficial. Os ganhos complementares de aposentadoria garantidos por participação em planos de aposentadoria geridos por entidades de previdência complementar fechada são tributáveis até que o beneficiário adquira a condição de aposentado pela previdência oficial e comprove ser portador de doença grave prevista na lei de isenção. 14. Neste ponto, forçoso concluir que o rendimento recebido por portador de doença grave (relacionada na lei) a título de aposentadoria complementar instituída em plano de benefícios de entidade de previdência complementar somente está isento do imposto sobre a renda a partir do mês da concessão da aposentadoria pela previdência oficial. O contribuinte relaciona às fls. 18 o Informe de Rendimentos Financeiros que mostra o resgate de valores de Previdência Complementar. Ora, no presente caso concreto, o resgate de Previdência Complementar informado às fls. 18 não se amolda ao previsto na Solução de Consulta COSIT nº 356, de 17.12.2014 pois esta expressamente se refere aos rendimentos Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.324 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.000041/2010-45 4 decorrentes de complemento de aposentadoria e não ao resgate de previdência complementar. Neste mesmo sentido, o Manual de Perguntas e Respostas da RFB, exercício 2016, orienta na Pergunta 269 que os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda ainda que efetuado por portador de moléstia grave: Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por portador de moléstia grave. Em que pese a discordância do contribuinte quanto ao lançamento fiscal de ofício, a tributação das importâncias recebidas no resgate de contribuições à Previdência Privada está em legislação consolidada no artigo 43, inciso XIV, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), abaixo reproduzido: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); XV - os resgates efetuados pelo quotista de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI (Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, § 2º); Neste caso concreto concluo que o resgate de Previdência Complementar não está isento de IRPF no ano-calendário 2007, ainda que o contribuinte seja portador de moléstia grave. O tema não é novo neste Colegiado, que na sessão de 18/11/2020 – acórdão 9202- 009.228 - entendeu, à unanimidade de votos, pela natureza isentiva dessa verba. Nesse contexto, trago como razões de decidir os fundamentos postos pelo relator do acórdão acima, Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, nos termos a seguir: A isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.324 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.000041/2010-45 5 acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Conforme prevê o art. 30 da Lei 9250/95, a moléstia grave deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que fixará o prazo de sua validade, nos casos de moléstias passíveis de controle. Veja-se: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). O § 2º do art. 30 retro transcrito ainda incluiu a fibrose cística na relação das moléstias a que se refere o inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores previa o seguinte: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.324 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.000041/2010-45 6 XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam- se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir os seguintes requisitos: (i) ser portador de uma das moléstias legalmente previstas; (ii) receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica a outros rendimentos porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tal matéria é objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Conforme o § 5º do art. 39 do Regulamento então vigente, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir (i) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; (ii) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta foi contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; ou (iii) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, de modo que importa a data em que foram recebidos os rendimentos. Neste caso concreto, e como está registrado no acórdão recorrido, acompanhei integralmente o relator, autor do voto vencedor, segundo o qual a isenção do imposto pelos portadores de moléstia grave abrange os resgates de Previdência Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.324 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.000041/2010-45 7 Privada. Para evitar tautologia, adoto as seguintes razões do acórdão recorrido como razões de decidir: É o entendimento deste Conselheiro de que a natureza jurídica da previdência complementar é previdenciária, não sendo desconstituída tão somente porque existente a possibilidade de resgate. Sendo assim, uma vez a previdência complementar tem natureza previdenciária, o modo pelo qual recebe os valores decorrentes das contribuições não altera sua natureza jurídica, é dizer, tanto faz receber mensalmente, resgates pontuais ou total, que continuam tendo natureza de proventos de aposentadoria, o que induz a afirmar que sendo aposentado possuidor de moléstia grave (nos termos da Lei) ou Moléstia Profissional ou ainda Aposentado por invalidez decorrente de acidente em serviço, estes resgates estarão isentos do IRPF. Sobre o tema, o STJ no julgamento REsp nº 1.507.320, de 10/02/2015, publicado no DOU de 20/02/2015, confirmou acórdão do TRF4 no qual se reconheceu a isenção do IRPF pela moléstia grave, sobre os resgates de Previdência Privada que efetuou, exatamente, sob o entendimento, que o resgate não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba e, que como há previsão para isenção sobre a previdência privada complementar na lei do imposto decorrente de moléstia grave, ela atinge os recebimentos mensais ou resgates. Observe-se, ainda, pela sua importância que foi publicada, pela Secretaria da Receita Federal – RFB, a Solução de Consulta COSIT nº 356, de 17 de dezembro de 2014, que tratou, dentre outros assuntos, sobre a isenção dos rendimentos de aposentaria complementar recebidos pelos portadores de moléstia grave. Pela relação do tema com a hipótese aqui tratada, oportuno reproduzir os seguintes excertos da referida solução de consulta: 13. Outro aspecto relevante a ser destacado para fazer jus à isenção recai sobre a condição de aposentado. Na lei, a condição de aposentado está dirigida àqueles trabalhadores que estão na inatividade e recebendo proventos pagos pela previdência oficial. Os ganhos complementares de aposentadoria garantidos por participação em planos de aposentadoria geridos por entidades de previdência complementar fechada são tributáveis até que o beneficiário adquira a condição de aposentado pela previdência oficial e comprove ser portador de doença grave prevista na lei de isenção. 14. Neste ponto, forçoso concluir que o rendimento recebido por portador de doença grave (relacionada na lei) a título de aposentadoria complementar instituída em plano de benefícios de entidade de previdência complementar somente está isento do imposto sobre a renda a partir do mês da concessão da aposentadoria pela previdência oficial. Tal interpretação resguarda o disposto no art. 111, II, do CTN, segundo o qual a legislação que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. A lei isentiva deixa de fazer qualquer distinção entre os valores pagos pela previdência Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.324 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.000041/2010-45 8 pública, pela previdência privada e pelo resgate. Isto é, a interpretação segundo a qual a isenção não alcançaria o resgate é, a meu ver, restritiva, e não constante da norma. Em matéria de interpretação, “aquilo que foi dito deve prevalecer sobre o que deixou de ser; aquilo que foi dito mais diretamente deve prevalecer sobre aquilo que deixou de ser” 1. A faculdade de resgate concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não afasta a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente, sobretudo em favor dos portadores de moléstia grave. Eis o entendimento do STJ a respeito da matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CABIMENTO. [...] 2. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de imposto de renda à pessoa física portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma. 3. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da Lei Complementar 109 de 2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da Carta Magna (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014), legitimando a isenção sobre a parcela complementar. 4. O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria. Recurso especial improvido. (REsp 1507320/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015) Como se vê, "o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da Carta Magna", de tal forma que não se pode afirmar que inexiste isenção sobre tal capital, mormente porque a lei isentiva não faz tal restrição. Com apoio na doutrina do professor Paulo Ayres Barreto, vale lembrar que “as normas tributárias são incompletas (em relação à realidade) e incompletáveis por meio do uso da analogia ou da extensão criativa”2, e seria criativa a restrição pretendida pela Fazenda Nacional. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.324 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.000041/2010-45 9 É importante acrescentar que, em 2018, foi editada a Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, segundo a qual a “isenção de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988” “abrange o resgate de contribuições vertidas aplano de aposentadoria privada complementar”, conforme “jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional”. Recentemente, a Procuradoria prolatou o DESPACHO nº 348/PGFN-ME, de 5/11/20, publicado no Diário Oficial da União de 10/11/20, cujo inteiro teor é o seguinte: Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, §4º, III, da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar." Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. E mais, a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave não é uma isenção própria, concebida como um privilégio ou um favor legal, mas sim uma isenção técnica, cuja finalidade é resguardar o princípio da capacidade contributiva e o mínimo existencial. Nesse sentido, e para desenvolver meu entendimento a respeito da matéria, valho-me da doutrina do professor Luís Eduardo Schoueri: Isenções técnicas: Quando a atuação do legislador é no sentido de tornar comparáveis as situações a partir do critério da capacidade contributiva, tem-se que o emprego da isenção é meramente técnico: não há a excepcionalidade. O legislador apenas procurou descrever a hipótese de incidência, valendo-se de todos os artifícios que tinha à mão: seja uma descrição minuciosa e enumerativa, seja, alternativamente, uma descrição geral seguida de isenção, que estreita o alcance daquela hipótese. [...] Isenções próprias (ou de subvenção): Outras situações haverá em que o legislador, não obstante a igualdade diante do critério primeiro de diferenciação (no caso dos impostos, a capacidade contributiva), ainda assim, procurará destacar um grupo dentre os "iguais", dando-lhe um tratamento diferenciado, mais benéfico que o genérico. Aqui, como no caso anterior, nada mais se tem que uma não incidência pela técnica da isenção. Entretanto, a excepcionalidade desta situação exigirá controle. Caberá investigar a fundamentação para a diferenciação. Poderá ter fundamentos distributivos, simplificativos, ou, o que é Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.324 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.000041/2010-45 10 mais comum, caracterizarem-se normas tributárias indutoras, servindo de intervenção do Estado no Domínio Econômico3. [...] [...] a classificação entre isenção técnica e isenção própria não é precisa. é útil apenas na medida em que permite ressaltar, na aproximação tipológica, que somente quando o dispositivo tem características de excepcionalidade é que se justificam as restrições impostas pelo Código Tributário Nacional. Quer dizer, não se está diante de um favor ou de um privilégio legal, mas sim de uma técnica de isenção que visa, em verdade, a resguardar o princípio da capacidade contributiva para o contribuinte acometido de uma moléstia grave, que, portanto, encontra-se em situação de vulnerabilidade. Professor de Direito Público e Tributário na Universidade de Munique, Moris Lehner lembra que “o Estado deve deixar a renda do contribuinte livre de qualquer tributação até o limite em que aquela permita preencher os requisitos mínimos para uma vida digna” 5. Melhor explicitando: Impondo uma diferenciação humanamente justa, o princípio da igualdade, na sua forma relevante para o direito tributário da capacidade contributiva não se volta apenas ao legislador, mas também ao aplicador da lei, o que encontra nos “fundamentos de peso” as premissas que devem guiar sua interpretação das normascom finalidades arrecadatórias. Tal é, por exemplo, o caso da necessidade para a existência (humana), que, enquanto fundamento de peso, não apenas se impõe na estruturação legal do mínimo de existência tributário, mas também serve para a interpretação daquelas hipóteses de isenção que, enquanto revelação do princípio da renda líquida subjetiva, vêm concretizar o princípio da capacidade contributiva6. Examinando-se as hipóteses de isenção acima previstas, facilmente se conclui que elas encerram a presunção de que tais rendimentos não resultam em capacidade contributiva para o seu receptor e, portanto, estão fora do campo da incidência do imposto de renda. Desta forma, a interpretação dessas regras deve ser necessariamente norteada pelo princípio da capacidade contributiva e pelo princípio da renda líquida. Como demonstrado, nem mesmo de favor legal se trata, mas sim de isenção técnica com a finalidade de afastar a cobrança de imposto sobre a renda que será presumivelmente consumida para a manutenção da fonte produtora, o que inviabiliza o provimento do recurso da Fazenda Nacional. Por fim, cabe destacar que, segundo o voto condutor do acórdão recorrido, trata- se de “complementação de aposentadoria recebida no ano-calendário de 2006, tendo em vista à carta de concessão de aposentadoria de fl. 30” (efl. 181). Além disso, e conforme a declaração de imposto de renda de efl. 26, o contribuinte era aposentado e portador de moléstia grave. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.324 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.000041/2010-45 11 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13973.000280/2001-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se não houver antecipação de pagamento do tributo, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar como termo a quo para fluência do prazo decadencial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, como in casu. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis (Relatora) e Adriene Maria de Miranda. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manata para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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CC-MF Ministério da Fazenda Fl.7'../ t+, Segundo Conselho de Contribuintes t> Processo n2 : 13973.000280/2001-90 md.F.stapubitundo conothoolsads lodt flftirr Recurso n2 : 126.237 Noa doa Acórdão n2 : 204-00.710 Recorrente : AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DIU em Florianópolis - SC PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLO- GAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito MIN. DA FAZENDA - 2(1 CC tributário é regido pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário CONFEREJONA O ORIGINAL Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da BRASILIA 4. ; ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se não houverVISTO antecipação de pagamento do tributo, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar como termo a quo para fluência do prazo decadencial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, como in casu. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LIMITADA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis (Relatora) e Adriene Maria de Miranda. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manata para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. g... 144 '14., ienriquePinheiro Torres Presidente "vç Cl - lo s Manatta kr22-e Nayr Bast Relatora- esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 1 4 -42 22 CC-MF Ministério da Fazenda ItL41 '4. 4‘• M. DA FA2H );\ .) cc. 2 n. 1PP C)t. Segundo Conselho de Contribuintes M 4 CONFERE) si 01 o rt",;GIN Processo : 13973.000280/2001-90 BRASILia Recurso n9 : 126.237 Acórdão n2 : 204-00.710 VISTO Recorrente : AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 138/142, lavrado em 31/07/2001, no valor de R$ 177.970,91, acrescido de juros de mora. A autuação funda-se na ausência de recolhimento do PIS, nos períodos de março de 1996 a junho de 2000. O Contribuinte discute judicialmente se está ou não sujeito à contribuição para o PIS — onde alega isenção e imunidade, por se tratar de empresa produtora de combustível, conforme artigo 150 da Constituição Federal. Efetuou depósitos judiciais em valor suficiente para garantir a presente cobrança, razão pela qual excluiu-se a multa de oficio da autuação, que fora realizada a fim de prevenir a decadência. O Contribuinte, apresentou Impugnação às fls. 144/155, onde alegou preliminarmente, a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário nos períodos anteriores a 31 de julho de 2001; com base no artigo 150, parágrafo 4° e 156, inciso VII do CTN, alegou que apenas os recolhimentos efetuados a partir de julho de 1996 poderia ser objeto da notificação; alegou que o presente lançamento tem por objetivo evitar a ocorrência da decadência; apontou que os juros de mora foram aplicados de forma incorreta pelo agente fiscal; afirmou que os depósitos judiciais foram efetuados em data oportuna e que cabe às instituições financeiras onde os valores foram depositados a remuneração a título de juros; apresentou decisões administrativas no sentido de que não há previsão legal para a incidência de juros na hipótese de haver depósito judicial em montantes integrais; afirmou que os depósitos judiciais, com base na Lei n° 9.703/98, serão repassados a Conta Unica do Tesouro Nacional, de modo que já encontra-se a disposição da União, razão pela qual não há que se falar em juros de mora; por fim, combateu a incidência da taxa Selic com base na Lei n° 9.065/95. A DRJ em Campinas — SP, às fls. 190/199, decidiu pela procedência parcial do Recurso, afastando as alegações preliminares de decadência do direito da Fazenda constituir crédito tributário, apontando o prazo de dez anos para tal; considerou que a existência de ação judicial afasta a possibilidade de análise pela administração das alegações, com base no Ato Declaratório COSIT n° 3/96; reduziu da autuação o valor referente a juros de mora, em virtude da existência de depósito judicial em montante integral. Insatisfeito, o Contribuinte apresenta Recurso Voluntário às fls. 202/207, onde repisa as alegações de sua peça Impugnatória em especial no que cinge à preliminar do prazo prescricional de dez anos que, entende, é regido pelo artigo 150, parágrafo 4° CTN e não por Lei Complementar; apresenta vasta jurisprudência que sustenta sua tese; por fim, requer a reforma da decisão judicial no que cinge à prescrição e que seja mantida a decisão recorrida no mérito. Apresenta arrolamento de bens às fls. 208/209 É o relatório. 2 n 4.424:1/401 22 CC-MF * Ministério da Fazenda-- n. Segundo Conselho de Contribuintes VA FAZEAA - 2 %! CO Processo n2 : 13973.000280/2001-90 CONFERVI rd O R:GINAL Recurso n2 : 126.237 BRISIA Acórdão n2 : 204-00.710 ts:;~ VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS 1. Prazo- decadencial para tributos sujeitos à homologação. O Recorrente só relaciona em seu Recurso Voluntário, razões para combater o prazo decadencial fixado pela DRJ. Alega a DRJ que a contribuição ao PIS é destinada à Seguridade Social e por isso mesmo, possui regras de decadência próprias fixadas pela Lei n o 8.212/91 que em seu artigo 45 dispõe: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Porém, partilho do entendimento que o prazo decadencial para a exigência do PIS é de 5 (cinco) anos, seguindo art. 150 do CTN, por tratar-se de tributo sujeita ao lançamento por homologação. Vejamos a disposição do CTN sobre a matéria: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Essa posição é sedimentada no Conselho de Contribuintes. Vejamos: Número do Recurso: 133333 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10410.004026/00-87 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. Recorrida/Interessado: 5° TURMA/DRJ -R ECI FE/PE Data da Sessão: 05/11/2003 01:00:00 Relator: José Carlos Teixeira da Fonseca Decisão: Acórdão 108-07605 Resultado: AP U - ACOLHER PRELIMINAR POR • Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF - Ministério da Fazenda p,. Fl.1:11 04;i:ErAxs,FigroAdin 12;NeAct. BRASLIA ; Processo n2 : 13973.000280/2001-90 Recurso n2 : 126.237 VISTO Acórdão n2 : 204-00.710 UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da contribuição para o PIS, REJEITAR esta preliminar em relação ao IRPJ e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto. Ementa: PIS/REPIQUE — DECADÊNCIA — A decadência dos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação decai o direito de efetuar o lançamento de ofício (art. 150, § 4° do CIN). Preliminar acolhida. Ainda: Número do Recurso: 121396 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10935.000949/2001-10 Tipo do Recurso: voLuArrÁRIO Matéria: PIS Recorrente: INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS CASCAVEL L7DA Recorrida/Interessado: DRJ-CURI77BA/PR Data da Sessão: 11/06/2003 14:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-77002 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado à Contribuição para o PIS/PASEP as regras do CTN (Lei n° 5.172/66). Havendo pagamento o prazo de cinco anos será contado da data do fato gerador de acordo com o art. 150, § 4°, do CTN (Lei n°5.172/66). Caso contrário, o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento (art. 173, I, do C7'N, Lei n°5.172/66). Recurso provido. 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda 9. 'Prn '••,t Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - Ct Processo n2 : 13973.000280/2001-90 CONFERE QM O RIO !NAL BRASILIA , Recurso n2 : 126.237 _ O o6 Acórdão n2 : 204-00.710 elA.) VISTO Veja-se: Número do Recurso: 132973 Câmara:- TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13808.001701/2001-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/DEDUÇÃO Recorrente: BRI77SH AIRWAYS PLC Recorrida/Interessado: 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 10/09/2003 00:00:00 Relator: Aloysio José Perdido da Silva Decisão: Acórdão 103-21373 Resultado: APM - ACOLHER PRELIMINAR POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o relator pelas conclusões. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Paulo Rogério Sehn, inscrição OAB/SP n° 109.361. Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade "homologação". (Publicado no D.O.U. n°222 de 14/11/03). Por fim: Número do Recurso: 120302 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10580.001942/99-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP COF1NS Recorrente: SER VINTEL - SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/13A Data da Sessão: 15/10/2003 09:00:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-77282 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao 5 Ministério da Fazenda Mttg. DA FAZE:NDA -D CC 22 CC-MF n. "tilizrr.".:bir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE FrIl O RIG n NAi, 'suam Processo n2 : 13973.000280/2001-90 Recurso n2 : 126.237 vesTo Acórdão n2 : 204-00.710 recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. Ementa: PIS. DECADÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DA RESTITUIÇÃO. O contribuinte tem prazo de 5 (cinco) anos, a contar da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988, para requerer restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a titulo de PIS. Tendo sido publicada a Resolução n° 49/1995, do Senado Federal, em 10 de outubro de 1995, que declarou inconstitucional os Decretos-Leis acima mencionados, poderia o contribuinte requerer a restituição/compensação dos valores pagos a maior até 10 de outubro de 2000. Recurso provido. esta orma, defiro o pleito do Recorrente em fixar o prazo decadencial para o Fisco cobrar a c. "ç. do PIS em 5 (cinco) anos, datando o Auto de Infração de 31/07/2001, o direito de cobr. rédit e do Fisco se inicia em 31/07/96, devendo as cobranças que tem como fato gerador 1/o 1996, 1/04/1996, 31/05/1996 e 31/06/1996 serem canceladas do Auto de Infração (fl. 134 2. Co e lu • s. Ante o . it to, voto lo sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para cancel a o lançam: tos tributários constantes do Auto de Infração referentes aos períodos compreendi IP • -ntre 31 13/1996 e 31/06/1996, mantendo-se os demais. É como vot. SANDRA dSala das Sess -m O e nove o de 2005. 11/4." , IS 6 21ICC-MF -• J.-. .9- Ministério da Fazenda ti•TR I5 Segundo Conselho de Contribuintes MIN. IDA FAZENDA - 2 CC t CONFERE ir O ORIGINAL Processo ne : 13973.000280/2001-90 BRASILIA Recurso n9 : 126.237 Acórdão n2 : 204-00.710 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS MANATTA O presente voto vencedor diz respeito unicamente à contagem do prazo decadencial em relação aos tributos lançados por homologação, cuja lei determina ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa. No caso dos autos não houve qualquer antecipação de pagamento, razão pela qual entendo como descaracterizado o lançamento por homologação, aplicando-se, conseqüentemente, o art. 173, I, no regramento do termo a quo do prazo decadencial. Esta questão foi enfrentada pelo Conselheiro Jorge Freire quando do julgamento do RV 128.838, no qual foi designado como conselheiro relator. Adoto as razões de decidir esposadas naquele voto como se minhas o fossem: Não tenho dúvida que a atividade de lançar e gerir tributos é uma parte da função administrativa lato sena e que, em princípio, deveria ser desempenhada pela Administração pública. Talvez o ideal fosse que ela própria cobrasse seu crédito prescindindo da ajuda do contribuinte. Contudo, a verdade é que é impossível ao Estado, com a massificação dos fatos tributáveis, por si próprio, verificar cada uma das obrigações tributárias surgidas identificando a ocorrência de todos os fatos imponíveis que vão se operando no plano fdtico. Por isso que as leis tributárias vêm cominando aos administrados determinadaç tarefas que a Administração não pode realizar. O lançamento por homologação foi criado para enfrentar essa carência, atribuindo ao sujeito passivo da obrigação tributária "o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (aN, art. 150, caput), desta forma atribuindo-lhe um dever de colaboração com a administração. Mas essa participação do sujeito passivo não deslocou a si o ato administrativo de lançamento, que continua privativo da autoridade administrativa, a qual incumbe apurar com força jurídica definitiva o débito tributário, e justamente por isso que alguns autores pátrios discordam do termo autolançamento na sua sinonánia com lançamento por homologação. A atividade do particular, no lançamento por homologação, é no procedimento de lançamento, restando o ato liquidatório, o lançamento propriamente dito, à Administração, partindo do pressuposto que lançamento, em sentido técnico-jurídico, é aquele ato emitido pela administração que fixa, em concreto, a quantia do débito tributário. Aceitos tais pressupostos, entendo despicienda a crítica acerca do termo "autolançamento". O fukral é que a atividade do contribuinte, nas hipóteses em que a lei prevê sua participação, consiste num "conjunto de operações mentais ou intelectuais que o particular realiza em cumprimento de um dever imposto pela lei, e que reflete o resultado de um processo de interpretação do ordenamento jurídico tributário e de aplicação deste ao caso concreto, com escopo de obter o auantum de um débito de caráter tributário" como nos ensina Estevão Horvath.' (sublinhei) I "Lançamento Tributário e "Autolançamento." São Paulo, Dialética, 1997, p. 163. 1 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 ? CC • r. E. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cqm O WIGIN:s1..0` eRAS11.141,4J. 09 10 Processo ni : 13973.000280/2001-90 Recurso n2 : 126.237 VISTO • Acórdão n2 : 204-00.710 • Com efeito, se o fim buscado com a participação do particular no procedimento de lançamento é o de apurar o montante e recolhê-lo ao erário, se assim a lei impositiva o determinar (conforme expresso na cabeça do artigo 150 do CTN), uma vez não cumprido tal dever, não há falar-se em lançamento por homologação, desta forma afastando a incidência do § 4° do mencionado artigo 150 do C77V. E obstada sua aplicação, a contagem do prazo decadencial terá como termo a quo aquele do artigo 173, I, do C77V. Nesse sentido, Luciano Amard assevera que, "quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei (que é a hipótese versada nos autos), não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser feito." É ver, também, Sacha Navarro Coelho': Nos impostos sujeitos a lançamento por" homologação", contudo — desde que haja paramento. ainda aue insuficiente para parar todo o crédito tributário — o dia inicial da decadência é o de ocorrência do fato gerador da co-respectiva obrigação, ....(sublinhei) Não é outro o entendimento do STJ, conforme se depreende da decisão nos Embargos de Divergência 101407151' no Resp 199810088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de ousam, relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, que restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAME1VTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador a incidência da rena supõe. evidentemente, hipótese doira de lançamento por homoloração. aquela em que ocorre o Davamento antecipado do tributo. Se o paramento do tributo não for antecipado, id não será o caso de lancamento por homoloracão, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artiro 173. I. do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (sublinhei) À vista do exposto, não tendo havido qualquer antecipação de pagamento, o prazo decadencial reger-se-á pelo art. 173, 1, sendo, então, o termo a quo para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento de oficio poderia ser levado a cabo. Diante do exposto, tendo o lançamento sido efetuado em 02/08/2001, e não tendo havido pagamento o prazo decadencial começa a fruir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento pelo Fisco. Ou seja, no caso em questão, o lançamento relativo aos períodos de março/96 a agosto/96 não foram alcançados pela R}1 2 "Direito Tributário Brasileiro", 7 ed. São Paulo, Saraiva, 2001, p. 394. 3 "Curso de Direito Tributário Brasileiro", Rio de Janeiro. Forense, 2003, p. 721. /17 8 . 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl.'f :.W Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 29 CC 1' ;;t1,:.? i -----..................—s CONFERFJOJA OnppleiNAL IProcesso n2 : 13973.000280/2001-90 Recurso n2 126.237 BRASÍLIA . 4. .vt.....) 0.0._ : Acórdão n2 : 204-00.710 decadência, já que para os citados períodos o prazo decadencial começou a fruir em 01/07/97, findando-se em 01/01/2002. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, n_gde novembro de 2005. NA142.a. Cri°.B STOS MANATTA , 1 I 9 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11686.000163/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de Apuração: 1º trimestre de 2006 Ementa: DECRETO Nº 4.524/02. Não pode Decreto criar exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte
Numero da decisão: 3401-001.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões por considerar inafastável o decreto.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Não pode Decreto criar exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões por considerar inafastável o decreto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. . EDITADO EM: 10/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte Relatório Em 30.10.06, a contribuinte Companhia Riograndense de Mineração (CNPJ 92.724.145/0001-53) transmitiu via internet Pedido de Compensação de PIS no montante de R$ 81.024,90 pago a maior referente ao 1º trimestre de 2006. Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11686.000163/2008-11 Acórdão n.º 3401-001.805 S3-C4T1 Fl. 2 2 Em Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre – RS, o direito creditório não foi reconhecido, com base em Informação Fiscal da mesma delegacia. Segundo a informação: a) a maior parte do carvão vendido pela contribuinte é destinada a uma empresa produtora de energia termoelétrica. A Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabelece: “Art. 1º. Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda Art. 2º. Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas das contribuições referidas no art. 1º incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica” O Decreto nº 4.524/02, que versa sobre a redução a zero das alíquotas de PIS e COFINS, em seu art 58, inc. IX, estabelece: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta decorrente (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718, de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, destinados à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda; e” Para efetivamente se reduzir a alíquota, é necessária a publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Em resposta ao Termo de Intimação nº 001 a contribuinte deixou de comprovar o atendimento aos requisitos do inc. IX do art. 58 do Decreto nº 4.524/02, alegando que o referido Decreto objetiva incentivar a implantação de novas usinas termoelétricas e que não haveria confronto entre o disposto no referido Decreto e o disposto no art. 2º da Lei nº 10.312/01; b) no processo administrativo nº 11080.002200/2008-36, da própria contribuinte, a questão já fora discutida e o pleito não foi homologado. Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11686.000163/2008-11 Acórdão n.º 3401-001.805 S3-C4T1 Fl. 3 3 Em 20.2.09, a contribuinte protocolou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) o Decreto nº 4.524/02 carece de força legal hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da Lei nº 10.312/01, uma vez que ato normativo não pode alterar lei ordinária. b) Só pode ser tido como receita o ingresso de recursos que passem a fazer parte do patrimônio da contribuinte. O simples registro na contabilidade da empresa da entrada de determinada importância não a transforma em receita. Em 17.6.10, a 2º Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS acordou, por unanimidade de votos, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. Segundo o voto: a) o Decreto nº 4.524/02 estabelece, em seu art. 34: “Art. 34. A cobertura do custo de combustível de que tratam os incisos I e II do art. 33 ocorrerá, exclusivamente, para usinas termoelétricas a carvão mineral nacional, situadas nas regiões abrangidas pelos sistemas elétrico interligados, que participam da otimização dos referidos sistemas e que mantenham, a partir de 12 de janeiro de 2004, a obrigatoriedade de compra mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes em 29 de abril de 2002” Não há que se falar, portanto, em subsídio ou subvenção, no caso dos valores em questão, uma vez que o destinatário de tal reembolso sequer é a contribuinte; b) a Lei nº 10.637/02, relativa ao PIS, e a Lei nº 10.833/03, referente à COFINS, ao conceituarem os valores que deveriam integrar a base de cálculo das referidas contribuições, concluiu que essa base corresponde ao total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil; c) com a publicação do Decreto nº 4.524/02 ficou estabelecido que a redução de alíquota prevista nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.312/01 está condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda; d) quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/02 carece de força legal hierárquica para afastar ou condicionar a aplicação da lei nº 10.637/02, a autoridade administrativa não tem competência para julgar a constitucionalidade de normas, e sim apenas garantir sua aplicação. Em 11.11.10, a contribuinte protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual reiterou os argumentos apresentados anteriormente. Para isso, transcreve vasta jurisprudência e doutrina. Por fim, requer que sejam acolhidas as presentes razões para, assim, reformar a decisão. É o relatório Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11686.000163/2008-11 Acórdão n.º 3401-001.805 S3-C4T1 Fl. 4 4 Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma, a contribuinte transmitiu via internet Pedido de Compensação referente ao 1º trimestre de 2006 e, não logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário, alegando que o Decreto nº 4.524/02 carece de força hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e a aplicação da Lei nº 10.312/01. A Lei nº 10.312/01, em seu art. 2º, estabelece a alíquota zero para PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica, sem restrições. O Decreto nº 4.524/02, por sua vez, ao condicionar a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01, extrapolando, assim, as suas atribuições o que nos permite alegar ser ilegal.. A súmula nº 2 do CARF estabelece claramente que o Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto, entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2. Por outro lado, a Lei nº. 10.312/01, que criou a exigência do ato conjunto dos Ministros para o beneficio do gás natural e que foi a base legal para a edição do Decreto nº. 4.524/02, foi alterada pelo art. 50 da Lei nº. 12.431/11. Esta lei modifica o texto original, retirando aquela exigência. Entendo que esta lei pode ser aplicada ao presente caso, considerando-se sua retroatividade benéfica ao contribuinte, como exposto brilhantemente pela Presidente e Relatora Nayra Bastos Manatta, na sessão de 7 de julho de 2011, na ementa abaixo descrita: “EMENTA: REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ART. 52 DA LEI Nº. 12.431/2011. O artigo 52 da Lei 12.431/2011 concedeu remissão expressa aos débitos de responsabilidade da pessoa jurídica supridora de gás e das companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, correspondente à Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2002 até a data anterior à publicação desta Lei. (Rec. Vol. 253.806, Acórdão 3402-001.382, Relatora Nayra Bastos Manatta, Sessão de 7.7.2011)” Fl. 140DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11686.000163/2008-11 Acórdão n.º 3401-001.805 S3-C4T1 Fl. 5 5 Frente a todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, homologando o pedido de compensação. É como voto Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 141DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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