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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752879 #
Numero do processo: 10675.001475/2003-95
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O subsistema jurídico-positivo do direito tributário não. contempla norma que preveja a atualização monetária, à taxa selic, de valores passíveis de ressarcimento, diversamente do que ocorre com as hipóteses de restituição. Outrossim, com o advento da sistemática não cumulativa de apuração das contribuições sociais para o PIS/Pasep e Cofins passou a existir vedação expressa a tal pretensão. MULTA DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. A multa moratória não possui natureza punitiva, mas sim, indenizatória, representando ônus pela não disponibilização dos recursos pertencentes aos cofres do Estado na data legalmente aprazada, de maneira que não se aplica a figura da denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, que cuida do processo administrativo fiscal, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.348
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões4
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. • O subsistema jurídico-positivo do direito tributário não. contempla norma que preveja a atualização monetária, à taxa selic, de valores passíveis de ressarcimento, diversamente do que ocorre com as hipóteses de restituição. Outrossim, com o advento da sistemática não cumulativa de apuração das contribuições sociais para o PIS/Pasep e Cofins passou a existir vedação expressa a tal pretensão. MULTA DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. A multa moratória não possui natureza punitiva, mas sim, indenizatória, representando ônus pela não disponibilização dos recursos pertencentes aos cofres do Estado na data legalmente aprazada, de maneira que não se aplica a figura da denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, que cuida do processo administrativo fiscal, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, n e ermos do vo o do Relator. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões An onio Carlos Atulim — Presidente Robson Jose i:Yerl - Relator • EDITADO EM 23/06/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz E Antonio Carlos Atulim. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. Relatório Por retratar com fidelidade a situação dos autos, adoto o relato de primeira instância para composição deste aresto: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito do PIS, apresentado em 20/05/2003 (fls. 01), retificado em 08/07/2004 (fls. 91/92), referente a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestações de serviços à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, acumulado no final do I° trimestre de 2003, no valor de R$1.139.392,99. Da verificação da legitimidade e materialidade do crédito resultou a Informação Fiscal de fls. 1102/1104, na qual conclui a Autoridade pela glosa do valor de R$182.121,82, resultado da divergência entre os valores originalmente solicitados e os efetivamente apurados e demonstrados, e propõe que seja ressarcido à interessada o crédito apurado referente ao I° trimestre-calendário de 2003, no valor de R$957.271,16, verificadas as demais exigências da IN SRF 600/2005 e legislação correlata. Às fls. 1121/1127, a DRF/UBE, por meio do Despacho Decisório n°470, de 30 de abril de 2007, fundamentado na Informação Fiscal de fls. 1102/1104, resolveu deferir parcialmente o Pedido de Ressarcimento de fls. • 92 e reconheceu o direito ao ressarcimento do crédito de PIS, remanescente na escrita contábil da empresa ao final do 10 trimestre de 2003, no valor de R$957.271,16, homologar as compensações objeto das Declarações de Compensação listadas às fls. 1124/1126 do referido despacho decisório, homologar parcialmente a compensação objeto da Declaração de Compensação constante do processo n° 10675.001528/2004-59, 2 ,‘ Processo n° 10675.001475/2003-95 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.348 Fl. 2 remanescendo o débito de IE — 0107, período de apuração 03/05/2004, no valor de R$7.279,51 e não homologar as compensações objeto das Declarações de Compensação constantes dos processos n's 10675.001549/2004-74 e 10675.002528/2004-76. Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 19/09/2007, conforme declaração aposta no Oficio n° 1437/2007/SAORT/DRF-UBE (fis. 1133), a requerente apresentou manifestação de fls. 1149/1161, em razão de sua inconformidade contra o despacho decisório DRF/UBE/SAORT que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento referente ao crédito das Contribuições para o PIS/PASEP, relativo ao 1° trimestre de 2003, bem como coutra a aplicação de multa de mora sobre os débitos compensados, na qual em síntese alega: 'Com o transcurso do tempo entre a data do pedido e a efetiva ciência dos atos administrativos, o crédito da Impugnante sofreu evidente defasagem, tendo sido oferecido a ressarcimento em seus valores históricos. (...) A atualização monetária dos créditos não se trata de um plus, mas tão-somente de uma técnica tendente a repor o valor original, que fica defasado com o transcurso do tempo. Visa, portanto, a garantir o valor real do crédito que, não raro, demora a ser ressarcido, como ocorre neste caso, ao mesmo tempo em que se curva ao principio do repúdio ao enriquecimento sem causa, emprestando-lh eficácia.(...) Das compensações Da compensação indevida: débito de 1E, item 34 da folha 1.125 (Processo 10675.002390/2003-24): A compensação do imposto de exportação no valor de R$11.107,61 realizada, conforme item "h" da decisão de fl. 1124 foi indevida, eis que a Delegacia da Receita Federal em Uberlândia não levou em conta que o sujeito passivo havia apresentado pedido de cancelamento do mesmo, conforme cópia em anexa. Da multa de mora de 20% Parte dos débitos teve sua compensação apresentada após a data de seu vencimento, razão pela qual a Receita Federal exigiu a aplicação, não somente de juros, mas também da multa moratória de 20%. Ocorre que a impugnante não se conforma com referida imposição, uma vez que é incabível a aplicação de multa de mora sobre os débitos, cuja compensação foi declarada em DCOMP após a data do seu vencimento, pois está-se diante de hipótese de denúncia espontânea. A legislação tributária prevê expressamente, para as hipóteses semelhantes à dos autos, exceção à cobrança de multa, razão pela qual sua imposição, nesta circunstância, é absolutamente ilegal.(...)'. Requer ao final a atualização monetária sobre seu crédito, a desconsideração da homologação da compensação do débito de IE, item 34 da folha 1.125 e a exclusão da multa de mora de 20% sobre os débitos compensados, revertendo os valores em crédito para impugnante, exclusão Em razão do alegado pedido de cancelamento da DCOMP (processo n° 10675.002390/2003-24), baixou-se o feito em diligência para \ pronunciamento da autoridade preparadora, que assim concluiu: 'Em cumprimento à deteiminação da DRI/Juiz de Fora foi intimado o contribuinte a apresentar o original do pedido de cancelamento do imposto de exportação no valor de R$11.107,61 efetuado em 04/09/2003, o que se confirmou através de fls. 1.187 e () 3 1.188. Sendo assim, os cálculos da compensação foram refeitos, restando-se ainda os débitos de TE — 0107, PA 05/05/2004 e 1E — 0107, PA 22/07/2004, nos valores de R$4.693,54 e R$9.050,03,respectivamente (fls. 1.193 a 1.199)' Cientificada da conclusão acima, a manifestante apresenta nova impugnação onde requer em preliminar seja lhe dado acesso às planilhas dos cálculos aplicados pela Receita Federal, com identificação da origem de tais cálculos e de eventuais aplicações de encargos (multa e juros), bem como os cálculos atualizados sobre a suposta parcela faltante. Requer ainda o direito de reordenar os pedidos de compensação e o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhamento de documentos complementares. No mérito propugna pela atualização do crédito presumido de IPI, pela exclusão da multa de mora de 20%, lastreando-se nas mesmas razões anteriormente apresentadas «is. 1149/1161).1161). Acrescenta apenas argumentações quanto à necessidade de manife gtação sobre todos os pontos impugnados, afirmando que não houve prolaçã o de carga decisória com relação: I) - não-incidência de atualização monetária sobre os créditos, 2) incidência de multa de mora. Por meio do Oficio n° 575/2008 de fl. 1234, recebido em 24/04/2008 (fl. 1235), a SAORT da DRF em Uberlândia, atendendo o pedido da requerente, enviou-lhe os cálculos da compensação efetuados por meio do sistema homologado pela RFB para tal finalidade, informou-o da obrigatoriedade, nos moldes da legislação vigente, de se efetuar a compensação, no caso presente, na ordem cronológica de apresentação dos Pedidos de Compensação, e concedeu-lhe o prazo solicitado, contado a partir de 17/04/2008. A requerente, após recebimento do oficio acima, informa que, apesar do prazo concedido, não logrou êxito em obter a documentação que desejava juntar e requer o encaminhamento do feito para julgamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG acolheu parcialmente a manifestação de inconformidade, concluindo pela impossibilidade de se atualizar pela taxa selic o ressarcimento pleiteado, por haver vedação expressa neste sentido (arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/03), e pelo cabimento da multa e juros moratórios sobre a parcela da compensação cujo crédito foi insuficiente para sua cobertura, afastando a incidência da denúncia espontânea do art. 138 do CTN, por entendê-la limitada às infrações administrativas desconhecidas da Administração Tributária e não àquelas cujo conhecimento já ocorreu, como no caso dos autos. Em recurso voluntário o contribuinte reafirma a necessidade de se corrigir o crédito tributário passível de ressarcimento, ao passo que a Unidade preparadora demorou cerca de 03 (três) anos para iniciar os procedimentos de auditoria necessários ao reconhecimento de seu direito, o que imporia, como compensação pelo seu prejuízo, a incidência da atualização monetária pela taxa selic, que é mera recomposição do valor real da moeda, citando jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes; que não cabe a aplicação da multa de mora de 20% (vinte por cento) por ter havido a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) e, em decorrência, a exclusão da responsabilidade; por fim, inova o pleito trazendo a debate matéria não impugnada na manifestação de inconformidade, in casu, a suposta falta de motivação da glosa realizada no valor de R$ 182.121,82, o que incorreria no cerceamento de seu direito de defesa, pugnando pelo conhecimento do tema em homenagem ao princípio da verdade material e determinação de diligência para supressão da glosa, por falta de demonstração, com o conseqüente recálculo dos valores a ressarcir. 4 - Processo n° 10675.001475/2003-95 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00348 Fl. 3 É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que, dele conheço. Principio por examinar a apresentação de matéria impugnada tão somente em sede de recurso voluntário, onde sustenta o recorrente teria ocorrido o cerceamento ao seu direito à ampla defesa, porquanto, não obstante haver a glosa de quantia considerável, não foram deduzidas as razões de tal procedimento, restringindo-se a autoridade administrativa a elaborar um quadro demonstrativo com a indicação dos valores admitidos no cálculo. Consoante o recorrente a observância ao princípio da verdade material imporia que se examinasse a realidade dos . elementos constitutivos do crédito tributário, até para que fosse propiciado o contraditório às glosas realizadas. Quanto a este aspecto, entendo a verdade material como algo que deve ser buscado, porém, não há qualquer custo. Não como um fim em si mesma. A verdade perseguida no processo, seja ele administrativo ou judicial, deve se coadunar com outros axiomas do direito processual, principalmente com a razoável duração do processo. Outrossim, como já dito, a busca da verdade material, ou real, não deve ser o objetivo último do processo, sob pena de torná-lo infindável e, pior, transformá-lo em algo confuso e incoerente, propício a toda sorte de paralisações e incidentes. Não é por outra razão que o Decreto. n° 70.235/72, que cuida do processo administrativo fiscal, estabelece prazos e oportunidades para a prática dos atos processuais, designando a forma e os requisitos que devem possuir para que sejam considerados válidos. Neste sentido, em relação à impugnação tem-se: Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) 5 /1 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) (.) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) § 5°A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (-) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) § I° No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)". (destquei) As disposições supra são plenamente aplicáveis às manifestação de inconformidade, por força do art. 74, § 11 da Lei n° 9.430/96 e alterações: "ssç 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003)". Como se observa, em tese, a matéria ora debatida não se configuraria impugnada, posto que não foi versada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito do recorrente de fazê-lo neste momento. 6 Processo n° 10675.001475/2003-95 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00348 Fl. 4 Entretanto, por desobrigação de consciência, compulsei os autos e os documentos a ele coligidos e constatei que os valores apurados pela autoridade fiscal, em seu relatório de fls. 1102/1104, foram tomados a partir de elementos fornecidos -pelo próprio contribuinte, como se extrai dos mapas de apuração que apresentou e encontram-se às fls. 726/728 (janeiro/2003), 856/858 (fevereiro/2003) e 981/983 (março/2003). Ou seja, a apuração levada a efeito pela Unidade preparadora, em que pese não coincidir com o valor total requerido pelo recorrente, é mera consolidação das planilhas de apuração por ele mesmo apresentadas para demonstrar o seu direito. Não houve glosa de qualquer produto ou documento fiscal. A autoridade fiscal aceitou integralmente o cálculo elaborado pelo contribuinte, revelando-se divergência exclusivamente aritmética, não havendo qualquer justificativa para realização da requerida diligência ou mesmo a admissão do valor originalmente pleiteado, este sim, não demonstrado como apurado. Quanto à pretendida atualização monetária dos créditos passíveis de ressarcimento, antes de adentrar o meritum causae, faço o que considero uma ligeira distinção entre as figuras da restituição e do ressarcimento. Neste passo, o ressarcimento de tributos tem como premissa a devolução de quantias efetivamente devidas, arrecadadas em situações normais de incidência tributária, correspondendo a opção político-legislativa do ente tributante. A restituição, por seu turno, parte do pressuposto que o tributo já se caracterizava como indevido por ocasião de seu recolhimento, ou passou a ostentar este qualificativo em razão de modificação no estado de fato ou de direito relativamente ao fato jurídico tributário. O ressarcimento está para o pagamento devido, assim como a restituição está para o indébito. Na hipótese dos autos, é incontroverso que se está diante de ressarcimento, de modo que as disposições atinentes à restituição somente lhe são extensíveis por intermédio da lei, não sendo possível através de esforço interpretativo ou por adoção de analogia. A atualização monetária do ressarcimento nunca contou com respaldo legal para sua admissibilidade, delimitando o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 sua aplicação à restituição, porém, silenciando-se quanto ao ressarcimento. Com a adoção da sistemática de apuração não cumulativa às contribuições sociais para o PIS/Pasep e Cofins, como bem pontuado pela decisão vergastada, há expressa vedação a esta pretensão, como se extrai dos art.s 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003: "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (.) /1\ 7 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) 1- nos incisos I e II do 3° do art. I° desta Lei; (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004) II - nos incisos VI-, VII e IX do capta e nos §§ 1° e 10 a 20 do art. 3° desta Lei; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) III - nos §§ 3° e 4° do art. 6° desta Lei; (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004) IV- nos arts. 7° e 8° desta Lei; (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos álsÇ 1° e 2° do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) VI- no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004)". Mesmo reconhecendo a correção monetária como um plus, uma recomposição do valor real da moeda, por se tratar de fenômeno econômico, entendo que sua inserção do mundo jurídico exige que o seja por meio de ato legal adequado. Igualmente, não procede a alegação do recorrente quando afirma que sofreu um enorme prejuízo por aguardar quase 03 (três) anos o início da auditoria de seu direito creditório, pois, basta compulsar os autos e, principalmente, os 60 (sessenta) processos apensados a este, que albergam compensações vinculadas ao direito creditório em questão, para verificar que bem antes dos procedimentos fiscais o recorrente já se utilizara de todo o crédito disponível para compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil • Por derradeiro, no que diz respeito à defendida inaplicabilidade da multa moratória de 20% (vinte por cento), por se tratar de denúncia espontânea, tenho que não assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. Em minha opinião a multa moratória não ostenta a natureza de pena administrativa, mesmo que o seu título a isto possa conduzir, possuindo, isto sim, caráter simplesmente indenizatório, um ônus de natureza civil arcado pelo contribuinte impontual em face da lesão causada aos cofres públicos pela indisponibilidade dos recursos a ela pertencentes na data legalmente aprazada. Desta maneira, incabível o emprego do art. 138 do Código Tributário Nacional, cujo desiderato é outro, não alcançando os casos de simples inadimplemento tributário. Neste mesmo sentido a conclusão do elucidativo voto estampado no acórdão n° 201-01.970, com a qual concordo integralmente, verbis: "A natureza jurídica da multa de mora, diferentemente das multas previstas em lei para coibir a prática de infrações tributárias, não é penal. Trata-se, em verdade, de um ônus de natureza civil, mais especificamente, reparatório- compensató rio do dano que sofre a Fazenda Pública com a impontualidade do devedor. Razão pela qual a multa de mora é aplicada independentemente das razões que levaram ao atraso do pagamento pelo devedor, caracterizando-se como de caráter ressarcitó ria. (.) • (..) 8 n • Processo n° 10675.001475/2003-95 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.348 Fl. 5 A obrigação tributária deve ser adimplida oportunamente. Quando a contribuinte desatende o aspecto temporal, há o atraso na prestação, surgindo então a mora. Assim sendo, uma vez se torne o devedor impontual, a multa moratória, embora obrigação acessória, nasce ao lado da obrigação principal, à qual adere, independente dos motivos que levaram à impontualidade do pagamento dos tributos ou contribuições. Independente, pois, do motivo que levou a contribuinte ao inadimplemento do pagamento de créditos tributários devidos, de qualquer ato ou medida preliminar por iniciativa do Fisco, a multa de mora é devida quando do exaurimento do prazo fixado em lei para cumprimento da obrigação tributária principal, sendo que, a ela faz jus a Fazenda Nacional porque a lei tem o direito de receber o valor do imposto na época certa, mesmo sem atuação fiscal do Estado. Sob o ponto de vista doutrinário, vários autores têm se pronunciado no sentido de que é devida a multa de mora nas circunstâncias definidas na presente ação. ' Luiz Emydio F. da Rosa Jr., em "Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário", 10' edição, Renovar, pág. 506, diz: • os pressupostos cumulativos de exclusão da responsabilidade são a confissão espontânea e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração; b) a denúncia espontânea deve ser feita antes do início de qualquer procedimento administrativo (auto de infração) ou medida de fiscalização especifica relacionada com a infração, pelo que o início de uma fiscalização geral não impede a espontaneidade da denúncia; c) ficam excluídas apenas as multas fiscais punitivas, continuando obrigado ao pagamento do tributo, juros de mora, correção monetária e multas moratórias; d) o mero pedido de parcelamento do tributo não configura denúncia espontânea porque não há comunicação da existência de qualquer infração. (grifos nossos). Paulo de Barros Carvalho, em "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, págs. 348/349, esclarece: Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder sua espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a fi\ \aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros '\ de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e \ Idestituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem p,) 9 U • mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo : uma e outra. (grilos nossos)." Demais disso, sua cobrança decorre de norma legalmente prevista, cuja redação não contempla qualquer ressalva, a teor do art. 61 e §§ da Lei n° 9.430/96. Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso interposto. .0 Rob en 'nsé Bayerl • io

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10832174 #
Numero do processo: 13706.000980/91-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.153
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Recurso nº~ 91.422 .. ,. Recorrente LAURO SODRE VIVEIROS DE CASTRO E OUTROS Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ • D I L I G E N C I A n~ 203-00.153 de recurso OUTROS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto por LAURO SODRE VIVEIROS DE CASTRO E • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segun- do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessôes, em 26 de agosto de 1993. hr/jm/ac/hr OSVA~A- RODF:IGO Presidente Procurador-Representante da Fazenda Nacional • J P•..ocesso MINISTl;RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . nQ: 13706.000980/91-00 Recurso nQ: 91~422 Dilig@nclã.~ nº-=---)O:':r~-()Ü.•-:I.-~r~~'.---.--------- -- Reco •..•..ente n9: LAURO SODRE VIVEIROS DE CASTRO R E L A T O R I O E OUTROS • • • o ,Con"tribuinte r'epre~;entadc) por seu :inventariante impuqnou o :L.:ul-;,:Hnento cio ITI~/(;>O!, ~:;ob (:\ i:d'(':'~(.:Jat;;;\'(J dc-? qU('~Q :i.móv(.~l de.:' qlH:.~ tl"'a ta n;:\'() m(:\:i.~:; 1 he PE-?t"'t,c.::-nC(o? ~ (0, ~:;im, <3. PI~EI'iIII...""ElvlF'I~EENl)I~" DIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. po•..ter sido vendido a esta. (::c)n~;Llltaclc) C) INCRA, aqllela at~tarqLlia ç)FOrlllnciou-se a "f'avar ele)j.fl(:leferj.~)ellto do pJ.ei.to IJel(J -fato de o (~c)ntribuil,te n~(J ter atenclido, em 30 dias;, (J pedielc) ele apresenta~~o ele (:locLlOlel')'tC)S ql.t8 c:ompr'c)vasseo) a vencia,. A autorj,dade julgaclora a quo consideroll procedente C) l.;;í.n~am(.:;onto pC;'10 'f,,;';í.to dfiJ o Contl~':i.bl.l:i.nt(.? nil..'o tf::.~t". <;\P"'('~$(-?l1t~';\d() pl"ova da v(.~\nd.i:\" InC(:)111;or(nado, (J F~ecor'ren'te al)re~;entc)Ll reCllrso a (,:,:.~::,tf!.' co 1 (.:.~(.:.l:i, Et.d () a:l.(':'~(J,':"r.n cI o .;':\~,; m(,:,~~;~m<':"r.~,:. I"~';\:r.{::;(.:.:,~:;cI a pc~r;a :i. mpuqna .t,ó,'- :i. a ~ ac(]S'tal'l(:!O a()s i;\l,lt(JS (:(jp:i.a (je E~~3(:RI'rlJRA l~ljBI...:[(:;A de c:oIDI:)ra e venda~ eje 23/()2/90, (jC] (::art.cjl"ic:) c:I() j.º ()'fici(] (je Allglra clo~;I~ei~~, Es.tado do F;::i.o d(-";~\Janc.~:i.''''C), pc:-l0 qual julq,':\ comp,"'ovar' ~;;uas alf:~(.:.I<:\r.;e;(.~s. I., ..... '.1 .. 1' .... ),11 o:. U ,.(.,... ,\('H l'r---.r _':"~L •..••__ .•.•~ •.•__ :_:...~ ~ _•. _ ~ _ ._ .• ~ _. " • ; --_ Processo Diligência MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ng: 13706.000980/91-00 ng: 203-00.153 ~ ~ .•.•.. _ •••.A ... VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR SERGIO AFANASIEFE- Porém, tal documente nâo consegue ser c:omprobatório da transfer@ncia da propriedade do im6vel ern Cluestâo por encontrar-'se"em precárias condi~3es para SlJa leitura. • De 1:ato~ legal~ apreselltou a cópia do imóvel objeto deste Oficio de Angra dos Reis~ o Contl~ibuinte, por seu representante da Escritura Pdblica de Compra e Venda processo lavrada pelo Cartório do lQ Estado do I~io de Janeilro • • Assim sendo, nos termos do parágrafo 39 do artigo l.7 do vigellte Regimellto Interno deste Segulldo Conselho de (:ontribuj,rltes, vo.to para qlle o julgafnellto deste processo se c()nV(.~I,.t.al~m DILIGt:~I'ICIA (~ 1"('?pal,.t.i~â'(J d(~-::o (JI"igc'::-fn pal"i:\ qLl('~ i:\ mes(O(;'\ ~;;e diglle mal1dal" pediy ao ContyibLlinte~ sellS 5LlCeSSOyes, Oll a sellS represe~t.arltes legais~ cópia legivel da Escrj,.ttAra Pública de C~Qmpra e Vencia acostacla neste processo, acompanhada de c6pia l(,?(.~:r.v(.?ldo c()mpet(.::-nt(.:.~rf:.~gi!;tt'.c) d(:\ Op('?I"a<;~() no C(;'\r.tório de Registro de Imóvei!; de AI1gra dos Rei.s, Estado do Ri,() de Janej.rc. ~;ala das Sess~es:, em 26 de agos'lo de 1993 • 00000001 00000002 00000003

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4757557 #
Numero do processo: 13116.000434/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. PIS. INOCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. Sendo a COFINS contribuição social instituída com base no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal e tendo ela natureza tributária diversa da do imposto, as alegações de que ela fere o principio constitucional da não-cumulatividade dos impostos da União e resulta em bitributação por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS/PASEP não guardam sentido por não se tratas de contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do artigo 195, hipótese em que se lhe aplicaria o disposto no § 4° desse mesmo artigo. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PIS. LC N° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá provimento parcial
Numero da decisão: 203-08.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Relator), Luciana Pato Peçanha Martins e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio. Designada a Conselheira Maria Tereza Martínez López para redigir o acórdão.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Segundo Conselho de Contribuintes ;;tu-etti't Processo na : 13116.000434/96-15 Recurso n2 : 108.185 Acórdão ni2 : 203-08.808 Recorrente : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UNIVERSO LTDA. Reconida : DRJ em Brasília - DF COFINS. PIS. INOCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. Sendo a COFINS contribuição social instituída com base no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal e tendo ela natureza tributária diversa da do imposto, as alegações de que ela fere o principio constitucional da não-cumulatividade dos impostos da União e resulta em bitributação por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS/PASEP não guardam sentido por não se tratas de contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do artigo 195, hipótese em que se lhe aplicaria o disposto no § 4° desse mesmo artigo. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PIS. LC N° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UNIVERSO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonska de Menezes 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *Ç Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13116.000434/96-15 Recurso n2 : 108.185 Acórdão n : 203-08.808 (Relator), Luciana Pato Peçanha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio. Designada a Conselheira Maria Tereza Martínez López para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 \\ Otacilio 'tas artaxo Presidente Ár Afr. Maria uresa Martinez López Relat ra-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 2 CC-MFÏi :V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13116.000434/96-15 Recurso n2 : 108.185 Acórdão n2 : 203-08.808 Recorrente : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UNIVERSO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, conforme consta dos demonstrativos elaborados, para os períodos de janeiro de 1995 ajunho de 1996. A interessada impugnou o lançamento, à Il. 19, alegando bitributação na incidência da COFINS e do PIS, erros técnicos na elaboração dos cálculos e exclusão da multa de oficio de 100%. A DRJ em Brasília - DF proferiu decisão, à fl. 27, ementada nos seguintes termos: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter integralmente o lançamento, por força de lei. - BITRIBUTAÇÃO E NULIDADE - Caracteriza-se a bitributação quando a exigência é feita sobre o mesmo sujeito passivo, mesmo falo gerador e a mesma base de cálculo. Sendo estas distintas não há que se presumir bitributação, tampouco de nulidade do auto de infração. - ERROS ARITMÉTICOS E FALHAS TÉCNICAS Feita a alegação pela interessada deverá esta indicá-los. - MULTA DE OFÍCIO - A autoridade administrativa não pode reduzir percentual de multa nos lançamentos de oficio, entretanto, no caso dos autos, o percentual da multa de oficio deve ser equivalente a setenta e cinco por cento, em decorrência da retroatividade benéfica do artigo 44 da Lei 9.430/96 (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1/97). - LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada, a empresa interpôs recurso a este Colegiado, à 11. 39, repisando parte da argumentação expendida na fase impugnatória. Em sua peça recursal, a interessada aduz que, de acordo com o Código Tributário Nacional, não há outro entendimento a não ser o de que a exigência da COFINS e do PIS caracteriza bitributação, e, deste modo, requer a devolução do processo para a Delegacia de origem para que a recorrente efetue o recolhimento de forma espontânea, considerando que não 3 I 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. )51,4. 4,;.;;.5 Segundo Conselho de Contribuintes Pic1.4.tit - Processo n2 : 13116.000434/96-15 Recurso n9 : 108.185 Acórdão n2 : 203-08.808 houve intenção de sonegar, pois sua movimentação mercantil estava perfeitamente contabilizada, e que a falta de recolhimento se deu por dificuldades de natureza económica. Ao final, requer provimento para que seja considerado improcedente o lançamento. Esta Câmara, pela Resolução de fl. 71, determinou a realização de diligência para verificação dos valores porventura declarados em DCTF, cujo resultado concluiu pela constatação de inexistência de DCTF apresentadas pela recorrente (11. 107). É o relatório. 4 n 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13116.000434/96-15 Recurso n2 : 108.185 Acórdão n2 203-08.808 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES, VENCIDO QUANTO A SEMESTRALIDADE DE OFICIO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA BITRIBUTAÇÃO NA EXIGÊNCIA DA COFINS E DO PIS. A questão da suposta ocorrência de bitributação na exigência do PIS e da COFINS já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1-DF, publicada no DJU, Seção 1, de 16/06/1995, pp. 18212/3, na qual foi declarada a constitucionalidade da COF1NS, sendo a ementa oficial lavrada nos seguintes termos: "DIREITO CONSTITUCIONAL — AÇÃO DECLARA TÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE COFINS — LC N° 70/91 — CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Artigos I°, 2°, 9° (em parte), 10 e 13 (em parte) da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. COFINS. - A delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade não se adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor, mas estes estão sujeitos aos lindes da controvérsia judicial que o autor tem que demonstrar. - Improcedência das alegações de inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei Complementar n.° 70/91 (COFINS). Ação que se conhece em parte, e nela se julga procedente, para declarar-se, com os efeitos previstos no parágrafo 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n°3, de 1993, a constitucionalidade dos artigos I°, 2° e 10, bem como das expressões 'A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei não extingue as atuais fontes de custeio da seguridade social' contidas no artigo 9°, e das expressões 'Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte nos noventa dias posteriores àquela publicação, ...' constantes do artigo 13, todos da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991." O § 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993, dispõe que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Desta forma, a análise da bitributação da Cofins com a contribuição para o PIS foi procedida pelo Supremo Tribunal Federal e encontra-se devidamente esclarecida no voto do relator, o Ministro Moreira Alves, verbis: 5 22 CC-MF •; Ministério da Fazenda Fl. -P,'";;;O:. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13116.000434/96-15 Recurso n2 : 108.185 Acórdão n2 : 203-08.808 "5. De outra parte, sendo a COF1NS contribuição social instituída com base no inciso 1 do artigo 195 da Constituição Federal, e tendo ela natureza tributária diversa da do imposto, as alegações de que ela fere o principio constitucional da não-cumulatividade dos impostos da União e resulta em bitributação por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS/PASEP só teriam sentido se tratasse de contribuição social nova, não enquadrável no inciso 1 do artigo 195, hipótese em que se lhe aplicaria o disposto no ,sç 40 desse mesmo artigo 195 (...)." Por outro lado, decidir que a exigência da COF1NS e do PIS implicaria em bi- tributação e, desta forma, como requer a recorrente, afastar a aplicação dos dispositivos legais que as instituíram, não é matéria de competência deste Colegiado, como já pacificado. Sobre este assunto, ressalte-se que já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. Ao contrário, não nos cabe questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. Apenas como subsidio, recorro ao eminente Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão ri2 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor de referido acórdão: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III '6', da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional". Neste mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumprida, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., 6 22 CC-MF n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tpiS, Processo n2 : 13116.000434/96-15 Recurso n2 : 108.185 Acórdão n2 : 203-08.808 art. 58). para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente. o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancionada, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionali- dade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 2 e 103, I e VI)." O § 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993, dispõe que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Assim, tendo já sido o mérito da questão objeto de apreciação pela esfera judicial, resta-nos apenas aplicar tal decisão ao caso in concreto, rejeitando a argumentação de ocorrência de bitributação. DO REQUERIMENTO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DE FORMA ESPONTÂNEA, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE SONEGAR. Dispõe o Código Tributário Nacional: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." 7 CC-MF• •.0 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .42* Processo n2 : 13116.000434/96-15 Recurso n2 : 108.185 Acórdão n2 : 203-08.808 A alegação feita pela defesa neste sentido, em cristalina conclusão, não guarda nenhuma razão de procedência, não sendo relevante, para a atribuição de responsabilidades tributárias, a motivação do agente. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 iepp,n4 VAL •. • • -. CA 1E MENEZES 8 CC-MF teta. • t; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13116.000434/96-15 Recurso n2 : 108.185 Acórdão 112 : 203-08.808 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ RELATORA-DESIGNADA Ouso divergir do voto proferido pelo respeitável Relator, tão-somente no que diz respeito à não observação da semestralidade na constituição do crédito tributário pelo lançamento. "A priori", uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária Nesse sentido, passo às seguintes observações. A um, a matéria, ainda que não levantada pelo contribuinte, diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstancia de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está conforme a lei, corno não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito e o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito é que passo a examinar a matéria. A dois, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 462 que: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz toiná-lo em consideração, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença" Nesse sentido, o jus superveniens adveio dos julgamentos ocorridos no Superior Tribunal de Justiça, devendo o julgador leva-los em consideração, independentemente de quem possa ser com eles beneficiados. Feitas as considerações iniciais, pertinentes à questão da semestralidade de oficio, analiso a questão, eis que, conforme dito, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base 9 f • 5)- a. 4: Ministério da Fazenda 2 CCMF Fl. »-,:;:st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13116.000434/96-15 Recurso n2 : 108.185 Acórdão n9 203-08.808 de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no (aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável António da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes ate ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98! O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN no 1.417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mes anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos ifs 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105, dentre outros). A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." I O • • • 22CC-MF _ Ministério da Fazenda I --,•.E.t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13116.000434/96-15 Recurso n2 : 108.185 Acórdão n2 : 203-08.808 Oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149— Malheiros Editores): com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III —Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais Incidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13, Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFIV'N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's. 7799, de 1007/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: • 2":%, 22 CC-MF a. _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •*tiiit** Processo n'2 : 13116.000434/96-15 Recurso n2 : 108.185 Acórdão n 203-08.808 I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (...) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo «'da LC n° 7/70"e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade aue o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 —As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de trilho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 12 • . 2' CC-MF -4.;;;.',/•,: Ministério da Fazenda Fl. tr;1-±4(,.;;• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13116.000434/96-15 Recurso n2 : 108.185 Acórdão n2 : 203-08.808 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no referido parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: -o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70, na vigência da Resolução do Senado Federal n 2 49/95), conforme Acórdão if 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares ;Os 07, de 07.09.70, e 17, de 1212.73, a Contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da ali quota de 0,75% Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido Acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno, reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantáneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. (...) A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei.A própria lei complementar n' 7/70 determina que o fantramento a ser considerado, para a quanti ficação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62:A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '!Pit.i-,t;;;?; Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 13116.000434/96-15 Recurso n2 : 108.185 Acórdão n2 : 203-08.808 Não há como tergiversar diante da clareza da previsão.Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento do obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 1? da Lei Complementar n' 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n2 07/70, evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de calculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponive0. Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70. art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)...". Igualmente, veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3), publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 14 , t , r•• e';*. 29- CC-MF Ministério da Fazenda "ir:•:-::; . - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - , Processo n9 : 13116.000434/96-15 Recurso n2 : 108.185 Acórdão n2 : 203-08.808 "1 - O PIS semestral, estabelecido na LC 07170, diferentemente do PIS REPIQUE — , art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 1 i 2 - Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, , entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3 - A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4 - Corrigir -se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas 1 pela Lei Complementar n° 7170, no período anterior a fev/96, e, portanto, sobre o faturamento do , sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ---.--MARIA TERES 1ARTNEZ LÓPEZ 15 ,

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Numero do processo: 15504.722839/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2011 a 31/01/2012 RECOPA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO A QUO. DATA DE HABILITAÇÃO OU COABILITAÇÃO. Os benefícios na construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014 somente poderão ser usufruídos a partir da data de habilitação ou coabilitação da pessoa jurídica beneficiária dos serviços prestados. RECONHECIMENTO DE RECEITA. CONTRATO A LONGO PRAZO.IRRELEVÂNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS. Relativamente aos serviços prestados, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real aufere receita proporcionalmente ao progresso físico da construção ou execução dos serviços, independentemente da data em que ocorrer a emissão da nota fiscal correspondente. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Os contribuintes podem apresentar Recurso Voluntário frente a acórdãos proferidos pela DRJ no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não sendo conhecidos os recursos apresentados após ultrapassado este prazo.
Numero da decisão: 3301-014.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso do responsável solidário MINAS ARENA – GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS S.A e conhecer do recurso da CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 30 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Aniello Miranda Aufiero Junior, Brunº Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente),
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO A QUO. DATA DE HABILITAÇÃO OU COABILITAÇÃO. Os benefícios na construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014 somente poderão ser usufruídos a partir da data de habilitação ou coabilitação da pessoa jurídica beneficiária dos serviços prestados. RECONHECIMENTO DE RECEITA. CONTRATO A LONGO PRAZO.IRRELEVÂNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS. Relativamente aos serviços prestados, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real aufere receita proporcionalmente ao progresso físico da construção ou execução dos serviços, independentemente da data em que ocorrer a emissão da nota fiscal correspondente. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Os contribuintes podem apresentar Recurso Voluntário frente a acórdãos proferidos pela DRJ no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não sendo conhecidos os recursos apresentados após ultrapassado este prazo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso do responsável solidário MINAS ARENA – GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS S.A e conhecer do recurso da CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A para, no mérito, negar- lhe provimento. Sala de Sessões, em 30 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Aniello Miranda Aufiero Junior, Brunº Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), RELATÓRIO Por bem retratar os fatos adoto e transcrevo excertos do relatório da decisão recorrida: Cuida o presente processo de autos de infração de PIS/Pasep (fls. 11 a 18) e Cofins (fls. 2 a 9), lavrados ao término do Procedimento Fiscal nº 0819000.2014.02538, por meio do qual a Autoridade Fiscal identificou a insuficiência de recolhimento das mencionadas contribuições no período compreendido entre março de 2011 a janeiro de 2012, infração cometida pela pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada Impugnante). Como consequência, apuraram-se contribuições devidas de R$ 725.943,73 e R$ 3.350.509,53, acrescidas de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora (calculados até 04/2015), que resultaram no crédito tributário de R$ 1.494.187,69 e R$ 6.896.250,90, respectivamente. Ademais, a Autoridade Fiscal lavrou o termo de sujeição passiva solidária em desfavor do contribuinte Minas Arena - Gestão de Instalações Esportivas S/A (doravante denominada Responsável Solidária), CNPJ 13.012.956/0001-55, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 3 (...) À luz das informações e dos documentos analisados, a Autoridade Fiscal concluiu o seguinte: mesmo que os serviços constantes das medições apresentadas e aprovadas pelas partes envolvidas houvessem sido efetivamente executadas de março de 2011 a janeiro de 2012, foi emitida uma única nota fiscal de serviços, em 29/02/2012, após a data de habilitação da Responsável Solidária e da co- habilitação do Consórcio no RECOPA, com o intento de usufruir os benefícios fiscais instituídos por este regime, quando as receitas auferidas deveriam estar sujeitas às contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Ante essa conclusão, houve a instauração de ações fiscais em desfavor das empresas consorciadas. O Termo de Início do Procedimento Fiscal contrariamente à Impugnante(fls. 194 e 195) solicitou as medições, suas respectivas aprovações e o valor reconhecido como receita da prestação de serviços do documento fiscal emitido em fevereiro de 2012. Respondeu a Impugnante com a apresentação das medições (fls. 199 a 299) e o esclarecimento de que a receita foi reconhecida na proporção de sua participação no Consórcio e estágio de execução da obra no valor de R$ 60.023.248,42 (fl. 300). Através do Termo de Intimação Fiscal nº 1 (fls. 301 a 304), a Autoridade Fiscal procurou esclarecer a razão da diferença entre o total de transferências bancárias (R$ 211.993.964,04) e o total das medições apresentadas (R$ 194.910.551,12), assim como entre as datas e os valores das medições aprovadas. Também requereu informações sobre a data em que a receita foi reconhecida e o quantum correspondente às empresas consorciadas. De modo sucinto, a Impugnante informou que parte dos valores auferidos a título de adiantamento foi reconhecida como custos no exercício de 2011, e o saldo residual permaneceu em aberto. Explicou ainda que a apuração do resultado baseou-se no procedimento detalhado na Instrução Normativa SRF nº 21, de 13 de março de 1979, referente a contratos com prazo de execução superior a um ano. A resposta está às fls. 306 a 326. Antes de encerrada a fiscalização, outros 4 (quatro) Termos de Intimação Fiscal foram lavrados e atendidos pela Impugnante, com a apresentação dos demonstrativos mensais do PIS/Pasep e da Cofins para o ano-calendário 2011 e janeiro de 2012, das 24 (vinte e quatro) medições e das notas fiscais correspondentes e o esclarecimento acerca da diferença entre a receita total reconhecida de R$ 435 milhões e a previsão contratual de custo global de R$ 580 milhões. Considerados os deferimentos de prorrogação de prazo para manifestação em relação ao cálculo do método POC (Porcentagem Completada), a Fiscalização não atendeu ao terceiro pedido nessa ordem e encerrou o procedimento. Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 4 Amparada na legislação tributária de alçada, inclusive a do município de Belo Horizonte/MG no que concerne à emissão de documentos fiscais, a Autoridade Tributária entendeu que as receitas oriundas da prestação de serviços prévia à habilitação e co-habilitação, de que trata o RECOPA, estariam sujeitas às contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, de tal modo que os valores recebidos pelo Consórcio não se tratavam de adiantamento de clientes. Com relação à sujeição passiva solidária, a Fiscalização entendeu decorrer do interesse comum da Responsável Solidária na situação que constitui o fato gerador, da sua participação na aprovação das medições e no desembolso das quantias correspondentes e do fato de que as empresas consorciadas são também as únicas acionistas em seu capital social. (...) Nesse ponto, a Impugnante aduz que o Poder Executivo não detinha de discricionariedade na edição do Ato Declaratório Executivo, cujo efeito é apenas declaratório, não constitutivo, de forma que os benefícios do RECOPA deveriam ter retroagido à data anterior a esse ato. Isto porque o art. 18 da Lei nº 12.350/2010 previu a etapa de aprovação prévia do projeto pelo Ministério do Esporte, anterior à edição do Ato Declaratório Executivo, e, antes, a própria lei já previa o benefício fiscal, sendo este um direito preexistente aos contribuintes que cumprirem os requisitos nela plasmados. Em suma, o Ato Declaratório Executivo era meramente ato administrativo vinculado, declaratório e homologatório, e não constitutivo, e, assim, o entendimento fiscal de que os serviços prestados antes de publicação oficial não estavam beneficiados pela suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins concedida pelo RECOPA não se sustenta. A esse raciocínio, soma-se a alegada incompatibilidade entre a mens legis e o efeito constitutivo do ato administrativo mencionado, posto que condicionar a concessão de benefícios fiscais e o início das obras a sua publicação violaria o espírito da norma instituidora do RECOPA em divórcio com o contexto fático do entorno. (...) Cientificado dos autos de infração e do termo de sujeição passiva solidária em 22/04/2015 (por via postal, conforme o aviso de recebimento de fl. 802), o Responsável Solidário apresentou defesa em 22/05/2015. (...) Basicamente, a defesa remonta aos mesmos argumentos apresentados pela Impugnante, esclarecendo-os e complementando-os. Assim, a Responsável Solidária entende que o benefício fiscal in casu deveria ser aplicado desde a edição da Medida Provisória nº 497/2010, e, para tanto, julga ser essencial compreender o contexto fático da criação do regime na interpretação do ato Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 5 concessivo, transcrevendo-o na sequência. A isto, adiciona que a renúncia de receita oriunda do RECOPA foi acompanhada de estimativa de impacto para o mesmo ano em que entraria em vigor (2010) e para os anos subsequentes (2011 e 2012), em atendimento às normas orçamentárias que regem a matéria, logo, desde a edição da medida provisória comentada, havia previsão de aplicação imediata do benefício fiscal. (...) Feitos esses aportes retóricos, a Responsável Solidária passa à realidade prática e considera que, caso aguardasse a prévia habilitação junto a Receita Federal do Brasil para dar início às obras e gozar os benefícios do RECOPA, o estádio não ficaria pronto em tempo hábil. Em sendo assim, entende ser absurdo aceitar que os estádios cujas obras mais demoraram a serem iniciadas fossem os mais beneficiados, enquanto os consorciados responsáveis pelo Mineirão não gozassem do RECOPA porque a publicação da habilitação apenas ocorreu em fevereiro de 2012. Outrossim, reforça que a concessão do benefício fiscal retroage à data em que os requisitos necessários ao seu gozo foram verificados, de maneira que o Ato Declaratório Executivo tem efeito ex tunc, devendo o direito do contribuinte ser contado da implementação dos requisitos legais. Portanto, o p. u. do art. 21 da Lei nº 12.350/2010 deve ser interpretado na forma do ordenamento jurídico brasileiro e considerar a data de habilitação ou co-habilitação aquela em que o beneficiário preenche todos os requisitos para tanto. Adicionalmente, acerca da emissão a posteriori da nota fiscal de serviços, aduz que isto decorreu da imposição do Decreto nº 7.319/2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.176/2011 de mencionar o número da portaria que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ao RECOPA, além da expressão de suspensão do PIS/COFINS com a especificação do dispositivo legal correspondente. Consequentemente, entende que a emissão do documento fiscal, por óbvio, somente poderia ocorrer após 29/12/2011 (data de aprovação do projeto) e 08/02/2012 (data de publicação do ato declaratório executivo). Já sobre os adiantamentos, afirma que estes foram baixados quando da emissão da nota fiscal, em demonstração de que tais valores não se tratavam dos pagamentos definitivos pelos serviços prestados. Conforme Acórdão 08-41.046 da 3ª Turma da DRJ/FOR, em sessão datada de 16 de novembro de 2019, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Cientificados do Acórdão de Impugnação CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO SA em 22/11/2017 e o responsável solidário MINAS ARENA – GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS S.A em 01/12/2017 interpuseram Recursos Voluntários a recorrente CONSTRUCAP Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 6 CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO SA em 20/12/2017 e a responsável solidária MINAS ARENA – GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS S.A em 16/02/2018 A data de protocolização do Recurso voluntário da responsável solidária MINAS ARENA – GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS S.A pode ser constatada conforme protocolo no e- processo e recibo de entrega de arquivos digitais fls. 1954 e 2013. Mesmo que se considerasse a data aposta logo abaixo do pedido no recurso voluntário de Minas Arena (09/02/2018) estaria intempestivo da mesma forma como considerada a data de geração/entrega do arquivo na RFB e protocolização no e-processo. Dessa forma verificou-se que o Recurso Voluntário da CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO SA foi protocolizado tempestivamente e o Recurso Voluntário do responsável solidário MINAS ARENA – GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS S.A foi protocolizado intempestivamente. A responsável solidária MINAS ARENA – GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS S.A repisa em seu recurso voluntário os mesmos argumentos da sua impugnação que foi objeto de consideração pelo acórdão recorrido. Em síntese foram os seguintes pontos II.1. Necessidade de aplicação imediata dos benefícios, essenciais para viabilização das obras. Exposição de Motivos da MP 497 e Portaria 239, que disciplinam a aprovação de projetos pelo Ministério dos Esportes. (...) Confirmando o viés declaratório do Ato Executivo que exterioriza o direito ao contribuinte de fruição dos benefícios de suspensão dos tributos, ressalte-se que o projeto aprovado pelo Ministério dos Esportes, em observância ao disposto no artigo 6º, §1º, do Decreto nº 7.319/10, com a redação dada pelo Decreto nº 7.525/11, já incorporava o benefício do RECOPA como um elemento integrante do custo, justamente porque o próprio Governo Federal tinha a ciência de que a concessão desse benefício era fundamental para viabilizar a construção, reforma e modernização dos estádios. (...) A conclusão também decorre da estipulação de um marco final ao gozo dos benefícios fiscais pelo caput do art. 21 da Lei nº 12.350/10, a saber: 30 de junho de 2014. Certo é que condicionar o gozo de tais benefícios à habilitação formal pela RFB – que, no caso da Impugnante só veio após transcorrido mais de um ano e meio do resultado da licitação -, seria o mesmo que anulálos, posto que passíveis de utilização apenas por um curto período. (...) II. 2. Possibilidade de atribuição de efeitos retroativos à data de edição da Lei instituidora do benefício. Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 7 Frise-se, então, que o ato declaratório que concedeu o benefício tem caráter meramente declaratório, não sendo constitutivo de direito e não gerando direito adquirido, pois caso venha a ser comprovado que a pessoa isenta não cumpriu ou deixou de cumprir as condições legais, sua habilitação seria cancelada, conforme prevê a própria IN que regulamentou o benefício: Art. 12º. O cancelamento da habilitação ocorrerá: I - a pedido; ou II - de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ou coabilitação ao regime. III.3. Da possibilidade de emissão da nota fiscal de serviços após a aprovação do projeto pelo Ministério do Esporte e a publicação do ato que concedeu a habilitação ao RECOPA. Entretanto, tanto o Decreto nº 7.319/108, como a Instrução Normativa nº 1.176/119, trouxeram previsão no sentido de impor aos contribuintes que ao emitir as notas fiscais fosse também mencionado o número da portaria que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ao RECOPA, além da expressão de “suspensão do PIS/COFINS” ou “suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente. Desta forma, como os próprios atos infralegais traziam a previsão de que a nota fiscal deveria ser emitida fazendo referência ao número da portaria que aprovou o projeto, bem como do ato declaratório que concedeu a habilitação ao RECOPA, por óbvio, a emissão da nota fiscal somente poderia ocorrer após a aprovação do projeto, ocorrida em 29.12.2011 e publicação do ato declaratório, em 08.02.2012. Portanto, revela-se clara, à luz dos atos infralegais editados, a impossibilidade de emissão da nota fiscal em data anterior a 08.02.2012, razão pela qual a Impugnante não poderia proceder com a emissão do documento fiscal no prazo hábil, in casu. III.4. Dos pagamentos registrados como adiantamentos, de modo que a baixa se deu após a emissão da nota fiscal de serviços. Importante destacar, in casu, que os adiantamentos foram baixados quando houve a emissão da nota fiscal no ano subsequente, numa demonstração de que os adiantamentos não se tratavam dos pagamentos definitivos pelos serviços prestados. Não obstante, conforme evidenciado no tópico “III.3”, sequer poderia ter a nota fiscal sido emitida em momento anterior à publicação do ato declaratório de habilitação ao RECOPA, tendo em vista que se fazia necessária referência expressa a esse documento na própria nota fiscal, conforme atos infra legais editados em observância ao §2º do art. 17 da Lei nº 13.250/10. Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 8 É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário da recorrente CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO SA é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto ao recurso voluntário da responsável solidária MINAS ARENA – GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS S.A é intempestivo impossibilitando o seu conhecimento pois apresentado após transcorrido o prazo de 30 dias contados a partir da ciência da decisão, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em seu artigo 33, concede aos contribuintes o direito de, no prazo de trinta dias, apresentar recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, frente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instancia. 2 MÉRITO A recorrente CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO SA repete em seu recurso voluntário os fundamentos já trazidos na Impugnação e inicia relatando que: 1. Trata-se de autos de infração lavrados em face da Recte. e da responsável solidária indicada nos autos para a exigência de valores a título de PIS e de COFINS em face da Recte. sob a acusação de que esta deixou de recolher valores a título de PIS e COFINS no período entre março/2011 e janeiro/2012 em relação à parcela que lhe coube das receitas oriundas do contrato firmado pelo Consórcio Construtor Nova Arena BH com a Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S/A para a realização das obras de reforma, renovação e adequação do Complexo do Mineirão (Estádio Magalhães Pinto) por entender que os serviços faturados através da Nota Fiscal 2012/1, emitida em 29/02/2012, não estariam beneficiados pela isenção concedida pelo RECOPA em razão de os serviços terem sido prestados no período anterior à publicação do Ato Declaratório Executivo nº 19, de 06/02/2012 (DOU de 08/02/2012). Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 9 2. Assim, com relação a todos os valores das medições realizadas no período anterior à emissão de tal nota fiscal, entendeu a fiscalização pela não aplicação da isenção posta na Lei nº 12.350/10 com relação ao PIS e à COFINS das empresas prestadoras de serviços e que tenham sido co-habilitadas no RECOPA e, portanto, todos esses valores foram considerados como receitas tributáveis. 2. Desta forma, os autos de infração ora em discussão foram lavrados para a exigência de valores a título de PIS e de COFINS em função do entendimento da AFRFB autuante de que os benefícios do RECOPA não poderiam ser aplicados às receitas faturadas por intermédio da fatura 2012/1, emitida em 29/02/2012, pois os serviços foram prestados no período anterior à publicação do Ato Declaratório Executivo nº 19, de 06/02/2012 (DOU de 08/02/2012), quando então considerando tais receitas como tributáveis, a fiscalização entendeu pela existência de incorreção no cálculo do POC aplicado, pelo que este foi efetuado novamente, exigindo-se as aventadas contribuições sobre os valores apurados em cada período de apuração. (...) 7. De início, frise-se que, ao contrário do que entendeu o v. acórdão recorrido, a mens legis da norma instituidora do RECOPA é relevante para o deslinde do persente feito, pois esta é que realmente dá a conhecer o alcance da norma editada. 8. Nesse sentido, há que se atentar para a circunstância de que a Lei n.º 12.350/2010, que instituiu os benefícios cuja aplicação não foi reconhecida pela AFRFB autuante, é fruto da conversão da Medida Provisória nº497/2010, cuja exposição de motivos é bastante esclarecedora com relação à mens legis da norma convertida em lei, que não pode ser desprezada por este Il. Órgão Julgador, in verbis: (...) 13. Portanto, este foi o espírito da instituição das isenções e suspensões conversíveis em isenções: permitir a realização das obras necessárias para o atendimento aos compromissos firmados pelo Brasil com a Fédération Internationale de Football Association – FIFA, existindo, ainda, na exposição de motivos expressa referência aos cálculos feitos pelo Ministério do Esporte sobre os custos de construção/reforma dos estádios e, o que foi utilizado para se dimensionar as isenções e suspensões conversíveis em isenções concedidas para se reduzir os custos das obras e se permitir que houvesse a alavancagem dos investimentos necessários para a adequação dos estádios de futebol. (...) 25. Nos dispositivos acima transcritos constam duas previsões relevantes: a de que o projeto a ser levado para aprovação no Ministério dos Esportes deverá contemplar as reduções decorrentes da aplicação dos benefícios previstos no âmbito do Recopa e que até mesmo projetos relativos a obras já contratadas Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 10 poderão ser beneficiados pelo Recopa, desde que sejam celebrados aditivos ajustando os preços aos benefícios fiscais inseridos dentro do programa. 26. Prevê-se, ainda, que os benefícios poderão ser aplicados aos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2.012. (...) 29. Nesse passo, vale mencionar que a homologação da Minas Arena como vencedora da Concorrência n. 02/2010 – SEPLAG/MG para fins de exploração precedida de obras do Complexo do Mineirão e a adjudicação do objeto da licitação para a referida empresa foi feita em 06/11/2010, quando então a assinatura do contrato de concessão administrativa ocorreu em 21/12/2010 , de modo que, logo após a adjudicação do objeto do contrato para a Minas Arena é que esta firmou contrato, em 10/01/2011, com o Consórcio Construtor Nova Arena BH para a realização de todas as obras necessárias à modernização do Complexo do Mineirão. (...) 34. Logo, ao definir o orçamento referencial da obra, o Edital de Concorrência n. 02/2010, da SEPLAG-MG considerou como já incorporados ao patrimônio dos participantes do empreendimento o direito à isenção do ICMS, que pressupõe também a presença da desoneração do PIS e da COFINS, o que autoriza a conclusão de que, desde o início, o custo da obra foi formado já se considerando a plena aplicabilidade destas isenções/desonerações, pois já estava em vigor a Lei n. 12.350/2010, independentemente da publicação dos subsequentes atos declaratórios executivos por parte da Receita Federal do Brasil. 35. Assim, a contratação feita do Consórcio Construtor Nova Arena já considerou estas isenções e desonerações como integrantes do preço, na qualidade de redutores, pois o entendimento de todos os envolvidos (Poder Público e empresas) era o de que estas isenções/desonerações já estavam asseguradas pela Lei n. 12.350/10. (...) 39. Previu, também, que o Poder Executivo regularia a forma de habilitação e co- habilitação no regime, quando então, regulando tal diploma legal, o Decreto n. 7.319/10, partindo a constatação de que o Recopa suspende a exigência de PIS e de COFINS sobre as receitas de prestação de serviços por pessoa jurídica estabelecida no País para pessoa jurídica habilitada no programa, desde que destinados às obras relativas aos estádios, previu uma etapa de aprovação do projeto pelo Ministério do Esporte. 40. Tal previsão encontra eco no artigo 18 da Lei nº 11.350/10, parágrafo único, onde está dito que cabe ao Ministério do Esporte definir e aprovar os projetos que se enquadrem nos benefícios do Recopa. Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 11 41. Esta etapa é prévia à própria edição do Ato Declaratório Executivo pela Receita Federal do Brasil, cuja publicação está prevista no Decreto n. 7.319/10. (...) 46. Nesse particular, ao contrário do que entende o Fisco Federal, o ato administrativo que reconhece o enquadramento da situação fática na regra que concede a isenção não é constitutivo do direito à isenção, até mesmo porque a criação do direito é privativa de lei, sendo, ao revés, um mero ato declaratório do enquadramento no preceito isentivo. 47. E, ao contrário do que comumente sustenta o Fisco, o artigo 179 do CTN dá amparo justamente ao entendimento de que o ato administrativo que deve ser editado no caso das isenções individuais não é constitutivo do direito à isenção, o que automaticamente deslocaria para a data de edição de tal ato o termo inicial da aplicabilidade do preceito isentivo, pois o dispositivo complementar em questão diz que “a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão”. (g.n.)48. Não diz o dispositivo legal que a isenção poderá ser, mas sim que “é”, o que significa que se trata de um imperativo imposto pela norma, de modo que a autoridade administrativa apenas conferirá o preenchimento dos requisitos postos pela lei para a fruição da isenção. (...) 50. Desta forma, ainda que se vá interpretar literalmente o artigo 179 do CTN, é fato que a interpretação literal não dá amparo ao entendimento de que o ato administrativo de enquadramento do contribuinte possui natureza constitutiva. (...) 52. Assim, uma vez editado o ato administrativo que reconhece este enquadramento, reconhece-se que os requisitos formais foram preenchidos, de modo que a isenção produz efeitos desde a edição da norma que conferiu a isenção e não apenas da data do ato administrativo ora tratado. (...) 56. E tudo isto porque, partindo-se da análise das categorias dos atos administrativos, conclui-se que o ato administrativo praticado pela autoridade fiscal de enquadramento do contribuinte na isenção prevista na lei é ato administrativo vinculado, pois não lhe é dado agir em sentido diverso se os requisitos tiverem sido cumpridos e, pertencente, no que diz respeito ao conteúdo, aos homologatórios, que chancelam a existência de condições anteriores à prática do ato, com efeitos declaratórios. (...) Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 12 58. Desta forma, é certo que o Ato Declaratório Executivo editado pela Receita Federal do Brasil para habilitar a Minas Arena e o Consórcio no Recopa é ato administrativo vinculado, pois, comprovado o preenchimento dos requisitos, deve ser efetivada a habilitação, que, com relação aos efeitos, enquadra-se como declaratório, pois só reconhece o direito preexistente (...) 61. Com efeito, a própria circunstância de a criação da isenção estar circunscrita ao princípio da legalidade já demonstra que o ato administrativo de habilitação no Recopa não pode ser constitutivo, pois este não cria direitos, pois a isenção só pode ser criada por lei e tampouco novas situações jurídicas para os beneficiários, dada a observância obrigatória do princípio da estrita legalidade. (...) 64. Como se vê, a natureza do Ato Declaratório Executivo nº 19, de 06/02/2012 (DOU de 08/02/2012), que habilitou a Minas Arena no Recopa e do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 08/02/2012, que co-habilitou o Consórcio Construtor Nova Arena BH no Recopa, é de ato administrativo vinculado declaratório homologatório, de modo que não procede a cobrança efetivada no auto de infração ora em discussão a título de PIS e COFINS sob o argumento de que os serviços faturados através da Nota Fiscal 2012/1, emitida em 29/02/2012, não estavam beneficiados pela isenção concedida pelo RECOPA em razão de os serviços terem sido prestados no período anterior à publicação de tais atos, pois estes não possuem a natureza de constitutivos, o que impõe o acolhimento e provimento do presente recurso voluntário, com a reforma integral do v. acórdão recorrido. (...) 65. Em que pese a circunstância de todas as considerações postas nos itens anteriores já terem demonstrado a impossibilidade de manutenção das exigências fiscais ora tratadas, pois o ato declaratório executivo é ato administrativo vinculado de efeito declaratório, a reforma do v. acórdão recorrido também se impõe por conta da constatação de que também o entendimento pela atribuição de efeito constitutivo a tal ato também não se sustenta a partir do exame da “mens legis” da Lei n. 12.350/10. (...) 68. Ora, é fato que a espera pelo cumprimento de todas as etapas e, inclusive, da publicação do ato declaratório de habilitação no Recopa para que as obras pudessem ser iniciadas comprometeria, de modo irremediável, todo o cronograma que tinha que ser observado! (...) Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 13 72. E tanto é assim que o próprio Decreto n. 7.319/10 previa que o projeto a ser levado para aprovação no Ministério dos Esportes deveria contemplar as reduções decorrentes da aplicação dos benefícios previstos no âmbito do Recopa. 73. E mais: até mesmo projetos relativos a obras já contratadas poderão ser beneficiados pelo Recopa, desde que sejam celebrados aditivos ajustando os preços aos benefícios fiscais inseridos dentro do programa. (...) 75. Note-se que a menção é a obras já contratadas e não a obras já contratadas desde que estas só sejam iniciadas após a publicação do ato declaratório executivo pela RFB. (...) 83. Para lastrear seu entendimento, afirma a AFRFB autuante que da leitura do artigo 34 da Lei n. 8.725/03 (sic), do Município de Belo Horizonte, que trata do ISSQN e do artigo 1º da Lei Federal n. 8.846/94, “depreende-se que o momento obrigatório da emissão do documento fiscal é por ocasião da prestação dos serviços que realizar”, quando então, por considerar que os serviços foram prestados no ano de 2011 -- antes da habilitação de ambas as empresas no Recopa -- e que estes foram pagos no ano de 2011 -- aqui a AFRFB desconsiderou que os valores transferidos para a Recte. o foram a título de adiantamento e não de pagamento -- entendeu-se pela inaplicabilidade dos benefícios do Recopa aos valores das medições dos serviços prestados anteriormente à habilitação. 90. Logo, nenhum dos dispositivos legais invocados pela fiscalização para amparar sua conclusão de que a Recte. estava obrigada a realizar a emissão de notas fiscais para cada uma das medições feitas preveem esta obrigatoriedade, razão pela qual, tendo em vista que nos contratos de construção civil de médio prazo, como é o caso vertente, as notas fiscais podem ser emitidas por blocos de medições, como se deu no caso vertente, não existindo nenhuma ilegalidade neste procedimento. (...) 93. Houve, portanto, uma desconsideração dos registros contábeis da Minas Arena, os quais espelhavam os adiantamentos feitos para o Consórcio Construtor Nova Arena BH, por parte da fiscalização, que, sem a invocação de fundamentos legais adicionais, desconsiderou tais registros para tratar todos os adiantamentos feitos para a execução da obra como receita auferida e, portanto, passível de tributação por conta de os créditos terem ocorrido antes da publicação dos Atos Declaratórios Executivos por parte da Receita Federal do Brasil. 94. Em verdade, importa frisar que, após a realização dos adiantamentos feitos para o Consórcio Construtor Nova Arena BH, os quais, repita-se, foram devidamente registrados na contabilidade da Minas Arena, uma vez encerrado o ano-calendário com saldo na conta de adiantamentos a fornecedores integrante Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 14 do Ativo da Minas Arena correspondente aos valores adiantados durante o respectivo, este foi objeto de baixa apenas no ano subsequente (2012), quando este perdeu a natureza de adiantamento em função de ter ocorrido o faturamento de todos os serviços prestados até então, o que se deu em 29/02/2012, através da Nota Fiscal nº 2012/1. 95. Logo, ao contrário do que entendeu a AFRFB autuante, que possuía em mãos e analisou todos os registros contábeis das empresas envolvidas (Minas Arena, Consórcio Construtor Nova Arena BH e Recte.), os adiantamentos recebidos ao longo do ano de 2011 e início de 2012 não poderiam ter sido considerados como receitas e tampouco como receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS. (...) 97. E partindo da constatação, que em momento algum é negada pela AFRFB, que, ao contrário, apenas ignora a relevância do tipo de registro contábil feito, de que estes recursos aplicados representam adiantamentos passíveis de ressarcimento, é fato que estes não poderiam ser “reclassificados” para receitas auferidas sem que toda a contabilidade da Minas Arena, que assim os classificou fosse desqualificada, numa desqualificação que também deveria atingir a Recte. (...) 104. Vale frisar, noutro giro, que, em função da adoção dessas novas normas contábeis, em que pese estas não possam produzir efeitos tributários (neutralidade fiscal), há duas categorias de informações constantes das demonstrações contábeis de uma entidade no período compreendido entre 2008 e 2014, que são os dados de relevância tributária, que são norteados pela contabilidade patrimonial (que é a antiga contabilidade) e os dados que não possuem relevância tributária, norteados pela contabilidade econômica, que atende aos padrões internacionais adotados no ordenamento jurídico pátrio a partir da edição da Lei nº 11.638/07. 105. Deste modo, não poderia a AFRFB ter considerado os dados da contabilidade da empresa sem levar em conta a existência destas duas categorias, previstas expressamente em lei, de modo a considerar dados sem relevância fiscal como se fossem dados relevantes do ponto de vista fiscal, que foi justamente o que se fez para a apuração da base de cálculo das contribuições exigidas nos autos de infração ora impugnados. (...) 107. Nesse particular, vale frisar que o Consórcio Construtor Nova Arena BH, por ser empresa de construção civil, estava obrigado à observância das regras postas no CPC 17, dentre as quais merece destaque o disposto no item 23, que segue abaixo transcrito, in verbis: (...) Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 15 (b) for provável que os benefícios econômicos associados ao contrato fluirão para a entidade; (...) 108. Para fins de observância de tal norma, o Consórcio Construtor Nova Arena BH foi obrigado a efetivar a reclassificação dos adiantamentos feitos para fornecedores para custos incorridos com fornecedores, justamente porque, a teor do quanto prevê a alínea ‘b’ acima transcrita, sendo provável a geração de benefícios econômicos para a entidade, a receita correspondente deverá ser reconhecida e, portanto, os custos confrontáveis com tal receita deverão ser também reconhecidos neste momento. (...) 110. Trata-se da aplicação da metodologia prevista no item 30 “b” do CPC 17, onde se menciona o que segue abaixo, in verbis: “O estágio de execução (stage of completion) de um contrato pode ser determinado de várias maneiras. A entidade deve usar o método que mensure com confiabilidade o trabalho executado. Dependendo da natureza do contrato, os métodos podem contemplar: (a) a proporção dos custos incorridos com o trabalho executado até a data, vis-à- vis os custos totais estimados do contrato; (b) medição do trabalho executado; ou (c) evolução física do trabalho contratado. Os pagamentos parcelados e os adiantamentos recebidos dos clientes não refletem, necessariamente, o trabalho executado e não devem servir de parâmetro para mensuração da receita”. (g.n.) 111. Logo, existindo trabalho executado, que se evidencia na medição, é obrigatório o reconhecimento da receita provável, como descrito acima. 112. Vale frisar que este procedimento é um mero reconhecimento econômico que deve estar espelhado na contabilidade apenas em virtude da aplicação das normas contábeis internacionais, sendo certo que ele não confere titularidade jurídica sobre os valores reconhecidos como receita e tampouco disponibilidade, as quais só são adquiridas quando do efetivo faturamento do serviço, e, em especial, aqueles relacionados a adiantamentos. O Acórdão 08-41.046 - 3ª Turma da DRJ/FOR se posicionou sobre os fundamentos trazidos tanto pela impugnante CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO SA e pela a responsável solidária MINAS ARENA – GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS S.A e que são repisados em recursos voluntários. Transcrevo excertos do acórdão recorrido: A Lei nº 12.350/2010, resultante da conversão da Medida Provisória nº 497/2010, trata das medidas tributárias referentes à realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, dentre as quais o Regime Especial de Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 16 Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (RECOPA). Este é objeto dos arts. 17 a 21: (...) De modo sintético, a pessoa jurídica beneficiária do RECOPA é o contribuinte que tenha projeto aprovado pelo Ministério dos Esportes, até 31 de dezembro de 2010, para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014. Um dos benefícios tributários previstos é a aquisição de serviços com a suspensão de exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, conversível em alíquota zero, prestados por pessoa jurídica estabelecida no País, contanto que sejam realizadas a partir da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica até a data limite de 30 de dezembro de 2014. Tal procedimento administrativo está delineado no Decreto nº 7.319/2010, que regulamenta o disposto no § 2º do art. 17 da legislação supracitada. (...) De modo sintético, a pessoa jurídica beneficiária do RECOPA é o contribuinte que tenha projeto aprovado pelo Ministério dos Esportes, até 31 de dezembro de 2010, para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014. (...) O Decreto em parte reproduzido reforça e esclarece a disposição legal e regulamenta como ocorrerão a habilitação e a coabilitação das pessoas jurídicas, formalizadas através de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Coube à Instrução Normativa RFB nº 1.176, de 22 de julho de 2011, a tarefa de detalhar o procedimento do requerimento in casu. Conhecida a fundamentação legal e normativa do RECOPA, o p. u. do art. 21 da Lei nº 12.350/2010 é cristalino ao condicionar o termo a quo do usufruto do benefício fiscal à data de habilitação ou coabilitação da pessoa jurídica. Esta disposição já existia na Medida Provisória nº 497/2010, no p. u. do art. 6º, in verbis: Art. 6º Os benefícios de que tratam os arts. 3º a 5º alcançam apenas as aquisições e importações realizadas entre a data de publicação desta Medida Provisória e 30 de junho de 2014. Parágrafo único. Os benefícios de que trata o caput somente poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas a partir da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica. Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 17 Nos termos do inc. I do art. 111 do Código Tributário Nacional, interpretase literalmente a legislação tributária que dispuser sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, de maneira que a hermenêutica do p. u. do art. 21 da Lei nº 12.350/2010 deve ser aquela obtida de sua leitura inicial e anterior. Não há margem de manobra para o intérprete da norma quando o Codex já determina qual esta deve ser. Em sendo assim, a interpretação segundo o espírito da lei (o mens legis), a exposição de motivos ou o contexto fático não podem suplantar a literalidade exigida pela norma tributária. Ora, a vontade do legislador ao editar a Lei nº 12.350/2010 (e a Medida Provisória de que decorre) não era outra senão condicionar o benefício fiscal à habilitação ou coabilitação prévia, proibindo seu gozo antes do procedimento administrativo respectivo. Se analisarmos o caso concreto, a Responsável Solidária é a pessoa jurídica beneficiária do RECOPA, habilitada nos termos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 19/2012, e a Impugnante, a pessoa jurídica líder do Consórcio coabilitado através do ADE nº 26/2012, a prestadora dos serviços de construção, ampliação, reforma ou modernização do Estádio do Mineirão. Aplicando-se o já comentado p. u. do art. 21 da Lei nº 12.350/2010, tem-se que o termo a quo da suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins são as datas de publicação do ADE nº 19/2012, de habilitação da Responsável Solidária, em 8 de fevereiro de 2012 (Diário Oficial da União - DOU, seção 1, página 28) e do ADE nº 26/2012, coabilitação da Impugnante, em 10 de fevereiro de 2012 (DOU, seção 1, página 38). Nesse sentido, no período compreendido entre março de 2011 a janeiro de 2012, os serviços prestados pela Impugnante não estavam albergados pela suspensão de exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, estando correta a conclusão da Autoridade Tributária na unidade de origem. Prossigo. O fato de o orçamento referencial da obra considerar o benefício fiscal in casu não significa que o Poder Público entendia que a Impugnante e a Responsável Solidária eram, logo que editadas a Lei nº 12.350/2010 e a MP nº 497/2010, detentoras de direito a gozálo. A bem da verdade, aquela é mera exigência financeira e orçamentária com o intento de estimar o custo do projeto, nos mesmos moldes do § 1º do art. 6º do Decreto nº 7.319/2010, e jamais poderia ser confundido com concessão antecipada de benefício fiscal. Ademais, a existência de estimativa da renúncia fiscal nos anos de 2010, 2011 e 2012, com a introdução de medidas compensatórias para neutralizar o impacto na arrecadação, até pode ser entendido como previsão de aplicação imediata do RECOPA, na forma do § 1º da pg. 7 da impugnação da Responsável Solidária, embora nada mais seja do que uma etapa imprescindível para edição do ato pelo Executivo com a posterior conversão no Legislativo. No mais, não é a expectativa Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 18 de aplicação imediata do RECOPA que asseguraria o direito ao seu usufruto do benefício fiscal, mas o atendimento das condições previstas em lei. Até porque, se a lei concessiva instituiu o benefício fiscal, também previu as condições para a concessão. Nem o Decreto nº 7.319/2010, tampouco a Instrução Normativa RFB nº 1.176/2011, invadiu a matéria reservada à lei, como me parece sugerir a Impugnante, ao estabelecer como marco inicial a habilitação ou coabilitação da pessoa jurídica. E mesmo que fôssemos debater qual é o efeito do Ato Declaratório Executivo de que trata a norma, se declarativo ou constitutivo de direito, certo é que isto não modificaria a conclusão do caso posto para apreciação, ante as razões esposadas anteriormente. A propósito, a publicação do Ato Declaratório Executivo é precedida por etapa responsável em averiguar o preenchimento dos requisitos postos na Lei nº 12.350/2010, e resulta na emissão de Despacho Decisório, que propõe o deferimento ou indeferimento do pedido administrativo de habilitação ou coabilitação. (...) Calha mencionar que o Despacho Decisório nº 752 - DRF/BHE, de 27 de abril de 2012, ao constatar vício de legalidade na decisão proferida por meio do Despacho Decisório nº 155, propôs a revisão de ofício desta decisão e o indeferimento do pedido de coabilitação, resultando na declaração de nulidade do Ato Declaratório Executivo nº 26/2012 por parte do Ato Declaratório Executivo nº 105, de 27 de abril de 2012. Essa decisão, atacada por recurso hierárquico na forma do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 1.176/2011, foi mantida pelo Despacho Decisório nº 87 - SRRF06/Disit, de 25 de junho de 2012, e transitou em julgado na esfera administrativa. Assim, mesmo que adotássemos como marco temporal o disposto no § 2º da pg. 13 da impugnação da Responsável Solidária, a data em que os requisitos legais foram verificados, certo é que isto apenas ocorreu com a lavratura dos Despachos Decisórios nº 137 e 155, em fevereiro de 2012, com especial ênfase ao fato de que o último fora reformado para indeferir o pedido de coabilitação da Impugnante. Por conseguinte, se admitíssemos a retroação dos efeitos do Ato Declaratório Executivo (contrariando a interpretação literal do art. 21, p. u., da Lei nº 12.350/2010) à data em que as condições foram verificadas, na prática, nada mudaria quanto à imputação fiscal. Finalmente, o Convênio ICMS nº 108, de 26 de setembro de 2008, é inaplicável ao caso vertente, pois este refere-se à circulação de mercadorias e bens, não à prestação de serviços, objeto desse voto. Enfrentada a argumentação da Impugnante e da Responsável Solidária, entendo serem devidas, no período compreendido entre março de 2011 a janeiro de 2012, o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita de prestação de serviços na Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 19 construção, reforma, modernização e ampliação do Estádio do Mineirão, nos termos do art. 21, p. u., da Lei nº 12.350/2010. Da Data de Emissão da Nota Fiscal de Serviços A defesa do Impugnante recruta o art. 34 da Lei Municipal nº 8.725/2003 (Belo Horizonte/MG) e o art. 1º da Lei nº 8.846/1994 para afirmar que não há previsão, no caso de serviços continuados, da periodicidade mínima para emissão da nota fiscal de serviços, até mesmo por entender que a efetivação da operação, de que trata o último diploma legal, ocorre apenas quando concluída a prestação de serviços e entregue a obra. Portanto, por se tratar de contrato de construção civil de médio prazo, a Impugnante entende que as notas fiscais de serviços podem ser emitidas por blocos de medições, não havendo ilegalidade neste procedimento. Já a impugnação da Responsável Solidária trilha caminho diferente. Aduz que o art. 19, § 1º da Lei nº 12.350/2010 estabelece o procedimento a ser adotado quando da emissão da nota fiscal de serviços em casos de venda com suspensão da exigência do PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que o Decreto nº 7.319/2010 e a Instrução Normativa nº 1.176/2011 determinaram, ainda, a obrigatoriedade de mencionar o número da portaria que aprovou o projeto e o número do ato que concedeu a habilitação ao RECOPA. Destarte, julga ser óbvio que a emissão da nota fiscal de serviços apenas poderia ocorrer após a aprovação do projeto (em 29/12/2011) e a publicação do ato declaratório (08/02/2012). Decido! A nota fiscal de serviços nº 2012/1 foi emitida em 29/02/2012 (fl. 139) e posteriormente retificada (fl. 140), conforme mensagem de 08/05/2012, para atender ao disposto no art. 11 do Decreto nº 7.319/2010 e art. 19, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010, in verbis: Lei nº 12.350/2010 Art. 19. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação no estádio de futebol de que trata o caput do art. 18, ficam suspensos: § 1º Nas notas fiscais relativas: I – às vendas de que trata o inciso I do caput, deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente; e Decreto nº 7.319/2010 Art. 11. Nos casos de suspensão de que trata o inciso I do art. 2º, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deve fazer constar na nota fiscal o número da portaria que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 20 ou a coabilitação ao RECOPA à pessoa jurídica adquirente e, conforme o caso, a expressão: (Redação dada pelo Decreto nº 7.525, de 2011). I - “Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente; II - “Venda de serviços efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente; ou III - “Locação de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente. Em sendo assim, o argumento da Responsável Solidária de que apenas poderia emitir a nota fiscal de serviços após a aprovação do projeto pelo Ministério do Esporte e a publicação do ato de habilitação ao RECOPA não deve ser acatado como determinante para a não emissão do documento fiscal no prazo hábil, dado que nada a impedia de retificá-lo para atender às formalidades acima mencionadas. Tanto é que foi isto que ocorreu na prática! Já quanto ao argumento da Impugnante, este deve ser cotejado com o que a Autoridade Fiscal exarou nos itens 5.30 a 5.33 5.30. Conforme já explicado, os serviços foram efetivamente prestados nas datas indicadas em cada medição assinada, demonstrada na planilha apresentada pela MINAS ARENA em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 01 e ao Termo de Reintimação Fiscal n° 02 (subitem 1.4 do Relatório). Tais serviços foram inclusive pagos pela MINAS ARENA ao CONSÓRCIO, conforme determina a Cláusula 7ª do Contrato de Empreitada firmado entre eles. 5.31. Da leitura do Art. 34 da Lei 8.735/2003 do Município de Belo Horizonte, que trata do ISSQN e do Art. 1° da Lei Ordinária Federal n° 8.846/1994, que trata da emissão de documentos fiscais para efeitos tributários (citados no item 2 acima), depreende-se que o momento obrigatório da emissão do documento fiscal é por ocasião da prestação dos serviços que realizar. 5.32. Se houvesse atendido à legislação citada, o CONSÓRCIO deveria ter emitido as Notas Fiscais nas datas da prestação dos serviços indicadas nas medições. Se assim fosse, tais Notas Fiscais teriam sido emitidas no anocalendário de 2011 e em 01/2012. 5.33. Considerando a hipótese abrangida pelo subitem anterior, as Notas Fiscais porventura emitidas não estariam beneficiadas pela suspensão da exigência das contribuições de que trata a Lei 12.350/2010. Portanto, toda a legislação que trata do RECOPA não se aplicaria às Notas Fiscais emitidas no ano de 2011 e em 01/2012, tendo em vista que a suspensão somente pode ser usufruída nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas entre a data da habilitação e 30 de junho de 2014 pela pessoa jurídica titular do projeto. Como a data da Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 21 habilitação e da co-habilitação já citadas ocorreram somente em 02/2012, as receitas auferidas em 2011 e em 01/2012 pelas empresas consorciadas, por intermédio do Consórcio (co-habilitado), estariam sujeitas às contribuições para o PIS e a COFINS. (negrito do original) Os excertos legais mencionados - também empregados pela Impugnante ensinam que: Lei nº 8.846/1994 Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Lei Municipal nº 8.725/2003 (Belo Horizonte) Art. 34 - A pessoa física ou jurídica que tiver relação pessoal e direta com a efetiva ou potencial prestação de serviço sujeito à incidência do ISSQN, bem como o tomador de serviço, responsável ou não pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN, é obrigado a possuir, independentemente da ocorrência do fato gerador do ISSQN, emitir e escriturar os documentos e os livros fiscais, na forma estabelecida em regulamento, salvo disposição expressa em contrário. (grifei) Particularmente, em contratos de médio ou longo prazo, importaria debater qual o momento da efetivação da operação, de que trata o art. 1º da Lei nº 8.846/1994, para afirmar, com segurança, a data em que o contribuinte está obrigado a emitir a nota fiscal de serviços correspondente ao já executado: se medição por medição, se por blocos de medição ou se ao término da obra. Entretanto, essa seria uma discussão infrutífera para o caso concreto. A seguir, explico por quê. Certo é que não é a emissão da nota fiscal de serviços que exterioriza a receita (fosse assim, por exemplo, o Fisco jamais poderia tributar a omissão de receitas justo porque inexistente o documento fiscal correspondente). Para que a receita surja e transborde no mundo tributário, não é necessário que haja emissão de nota fiscal, mas que seus componentes estejam completos e alinhados, vale dizer, os preceitos que a lei listou, sejam aqueles citados no art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), sejam os que o legislador, mesmo sem a entrega do produto ou término da prestação do serviço, elevou à categoria de “receita”, caso específico aqui tratado e que se encontra dentro dos perímetros do art. 407 da norma regulamentadora, que fundamentou a autuação fiscal: Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré- Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 22 determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10): I - o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o período de apuração; II - parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período de apuração. Para fins tributários, neste caso, a receita surge abstratamente, marcada não pelo término do que foi avençado, mas pela exigência legal de seu reconhecimento paulatino, à medida do desenvolvimento do projeto, conforme parâmetros rigidamente fixados pela lei. Em suma, portanto, receita não é sinônimo de emissão de nota fiscal, esta, apenas um dos meios de sua manifestação concreta. O Manual de contabilidade societária, aplicável a todas as sociedades, de acordo com as normas internacionais e do CPC, Fipecafi/FEA/USP, Ed. Atlas, 1a . edição, 2010, orienta que: No caso de serviços prestados, as receitas correspondentes devem ser reconhecidas no período em que efetivamente os serviços foram executados, se entregues na sua execução. As condições de reconhecimento da receita na prestação de serviços estão dispostas no item 20 do CPC 30 e, de acordo com o item 21, seu reconhecimento deve ter como referência a proporção dos serviços executados relativos à transação, chamado de método da porcentagem completada. (Pg. 489) (grifei) O conteúdo dos itens 20 e 21 do Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) nº 30 é o que segue: Prestação de serviços 20. Quando a conclusão de uma transação que envolva a prestação de serviços puder ser estimada com confiabilidade, a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base o estágio de execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte. O desfecho de uma transação pode ser estimado com confiabilidade quando todas as seguintes condições forem satisfeitas: (a) o valor da receita puder ser mensurado com confiabilidade; (b) for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade; (c) o estágio de execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte puder ser mensurado com confiabilidade; e (d) as despesas incorridas com a transação assim como as despesas para concluí- la puderem ser mensuradas com confiabilidade 4. Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 23 21. O reconhecimento da receita com referência ao estágio de execução de uma transação é usualmente denominado como sendo o método da percentagem completada. Por esse método, a receita é reconhecida nos períodos contábeis em que os serviços são prestados. O reconhecimento da receita nessa base proporciona informação útil sobre a extensão da atividade e o desempenho dos serviços prestados durante o período. O Pronunciamento Técnico CPC 17 – Contratos de Construção também exige o reconhecimento da receita nessa mesma base. As exigências naquele Pronunciamento são geralmente aplicáveis ao reconhecimento da receita e dos gastos associados a uma transação que envolva a prestação de serviços. Destarte, a data de emissão da nota fiscal de serviços nº 2012/1 é irrelevante para averiguar se a prestação de serviços havida entre março de 2011 a janeiro de 2012, anterior à habilitação e coabilitação ao RECOPA, estava, eventualmente, albergada pelo benefício fiscal in casu, uma vez que a legislação comercial e fiscal, nos contratos de longo prazo (execução superior a um ano), determina que o fato gerador de tais receitas ocorre com o seu auferimento, que, por seu turno, dá-se proporcionalmente ao progresso físico da construção ou execução dos serviços, independentemente da emissão das correspondentes notas fiscais. Dos Adiantamentos Registrados na Contabilidade Neste ponto, a defesa da Impugnante critica a autuação fiscal por haver desconsiderado, sem apresentar fundamentos legais, os adiantamentos feitos pela Responsável Solidária e tratado-os como receita auferida passível de tributação. Para tanto, afirma que tais valores estavam registrados na escrituração contábil da última empresa, na conta adiantamento a fornecedores, e, de outro turno, na conta adiantamento de clientes, em sua contabilidade, e foram baixados apenas no ano-calendário 2012, quando ocorreu o faturamento dos serviços prestados até então, sendo assente, no ordenamento jurídico, o princípio de que a contabilidade faz prova em favor do contribuinte (conforme o § 97 da defesa). Na sequência, invoca também o princípio da neutralidade fiscal oriundo da manutenção de duas contabilidades paralelas, a patrimonial, relevante no enfoque tributário, e a econômica, em obediência aos padrões internacionais desde a edição da Lei nº 11.638/2007. Salienta que precisou efetivar a reclassificação dos adiantamentos para custos incorridos a fim de atender ao disposto no Pronunciamento Técnico CPC nº 17, mas tal processamento, em seu entendimento, foi um mero reconhecimento econômico, inapto a conferir titularidade jurídica e disponibilidade sobre os valores reconhecidos como receita provável, o que ocorreria apenas com o efetivo faturamento do serviço. Já a impugnação da Responsável Solidária, ao tratar da desconsideração dos valores recebidos pelo Consórcio como adiantamento de clientes, destaca que a Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 24 baixa se deu após a emissão da nota fiscal de serviços e, por esta razão, não se tratavam de pagamentos definitivos pelos serviços prestados. É isto o que tenho a dizer. O item no Termo de Verificação Fiscal de que trata as impugnações das pessoas acima é o 5.34, a seguir reproduzido: 5.34. Considerando, ainda, que os serviços da 1ª à 10ª medições foram efetivamente executados no ano de 2011 e, considerando que a MINAS ARENA efetuou o pagamento de cada uma dessas medições (após a sua aprovação) ao Consórcio, também no ano de 2011, não há que se falar que os valores recebidos pelo Consórcio tratavam-se de “adiantamento de clientes”. (grifei) A legislação tributária incorporou norma da legislação empresarial e elegeu, como regra geral, o regime de competência para apuração do resultado das empresas, segundo o qual as receitas e as despesas devem ser reconhecidas contabilmente quando auferidas e incorridas, respectivamente, independentemente do efetivo recebimento ou pagamento (art. 177 da Lei nº 6.404/76 e art. 247, 248 e 274 do Decreto nº 3.000/1999). Em cumprimento do art. 407 do Decreto nº 3.000/1999, os resultados de contratos de construção por empreitada, com prazo de execução superior a um ano, deverão ser apurados em cada período-base, proporcionalmente ao andamento da obra, segundo a Instrução Normativa SRF nº 21, de 13 de março de 1979, também aplicável às contribuições PIS/Pasep e Cofins na forma do art. 8º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 8º A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de operação. Contabilmente, a Resolução CFC nº 1.011/2005 aprovou a NBC T 10.1 acerca de empreendimentos de execução em longo prazo e conceituou adiantamentos como "importâncias antecipadas pelo contratante ao contratado antes de ter sido executado o respectivo serviço". Com base nesse arcabouço legislativo e normativo e tendo, a Autoridade Tributária, constatado, no item 5.26, que as medições nºs 1 a 11, apresentadas em resposta à intimação fiscal, foram aprovadas pelas partes envolvidas (Consórcio e Responsável Solidária) e efetivamente pagas através de transferências bancárias (TEDs), então decerto não são adiantamentos a fornecedores / de clientes, em que pese estarem assim escriturados na contabilidade das pessoas jurídicas. Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 25 Reforça essa conclusão o fato de os pagamentos haverem sido efetuados posteriormente, não antecipadamente, às medições efetuadas, em obediência ao Capítulo 7º do Contrato nº 06/2011 (vide fl. 110): (...) Destarte, a toda evidência fática e probatória, os valores existentes nas contas de adiantamentos de clientes representam receita de prestação de serviços, decorrentes da execução proporcional da obra, como obtida nas medições nºs 1 a 11. Nada obstante, acerca da invocação do princípio da neutralidade tributária, a escrituração contábil apenas labora em favor do contribuinte quando os fatos nela registrados estiverem comprovados por documentos hábeis, no teor existente no art. 923 do Decreto nº 3.000/1.999 . Dada a ausência de provas que referendem a argumentação da Impugnante e da Responsável Solidária, pelo contrário, contrariam-na, a conclusão da Fiscalização está correta. Como visto do voto do acórdão recorrido todos os argumentos manejados pela recorrente CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A no recurso voluntário foram devidamente analisados no acórdão recorrido em face dos fundamentos que serviram de suporte aos lançamentos. Ficou bem demonstrado no acórdão recorrido que no período compreendido entre março de 2011 a janeiro de 2012, os serviços prestados pela recorrente não estavam albergados pela suspensão de exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, Se analisarmos o caso concreto, a Responsável Solidária é a pessoa jurídica beneficiária do RECOPA, habilitada nos termos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 19/2012, e a Impugnante, a pessoa jurídica líder do Consórcio coabilitado através do ADE nº 26/2012, a prestadora dos serviços de construção, ampliação, reforma ou modernização do Estádio do Mineirão. Aplicando-se o já comentado p. u. do art. 21 da Lei nº 12.350/2010, tem-se que o termo a quo da suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins são as datas de publicação do ADE nº 19/2012, de habilitação da Responsável Solidária, em 8 de fevereiro de 2012 (Diário Oficial da União - DOU, seção 1, página 28) e do ADE nº 26/2012, coabilitação da Impugnante, em 10 de fevereiro de 2012 (DOU, seção 1, página 38). Nesse sentido, no período compreendido entre março de 2011 a janeiro de 2012, os serviços prestados pela Impugnante não estavam albergados pela suspensão de exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, estando correta a conclusão da Autoridade Tributária na unidade de origem. Entendo como acertada a decisão recorrida e adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio, Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722839/2015-93 26 Não assiste razão à recorrente. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por não conhecer do recurso do responsável solidário MINAS ARENA – GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS S.A e conhecer do recurso da recorrente CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 2044DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 3 Conclusão

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Numero do processo: 10820.000933/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo­se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação aos limites demarcados. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão da Administração Fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso.
Numero da decisão: 3301-014.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,o, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para excluir do voto a parte a seguir transcrita: Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003.. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo-se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação aos limites demarcados. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão da Administração Fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,o, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para excluir do voto a parte a seguir transcrita: "Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003.". Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.370 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000933/2008-62 2 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 3301-011.202, proferido em 25 de outubro de 2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF sob o fundamento de obscuridade no Acórdão, com objetivo de que seja saneada a obscuridade. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte desse relatório, trechos do Despacho de Admissibilidade dos Embargos de Declaração, reproduzidos a seguir: DAS ALEGAÇÕES Considera que o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao reconhecer o direito de crédito ao contribuinte sobre serviços de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e aos fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa. A obscuridade, segundo alega, decorre do fato de que esses gastos não foram glosados pela Fiscalização Federal. Explica que, Contudo, segundo análise do parecer fiscal, somente houve glosa de fretes para transporte de pessoas e de bens do ativo imobilizado: (...) DO CABIMENTO Parece assistir razão à Embargante. À e-folha 21 do processo, na Descrição dos Fatos do Auto de Infração, consta a seguinte informação: a.3 Frete Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.370 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000933/2008-62 3 O seguro e o frete para a entrega de insumos compõem a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conformei disposto no artigo 3°, §3° da Lei 10.637/02. Dentre os fretes informados pelo sujeito passivo, foram incluídos fretes para transporte de pessoas e de bens do ativo imobilizado. Tais fretes foram glosados, pois não ocorrem para entrega de insumos, conforme legislação citada. As fls. 144 a 153, foram relacionados os fretes glosados e juntadas respectivas cópias dos conhecimentos de transporte Assim consta na descrição dos fatos da decisão de orígem: a.3 Frete – 0 seguro e o frete para a entrega de insumos compõem a base de calculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no artigo 3º, §3º da Lei 10.637/02. Dentre os fretes informados pelo sujeito passivo, foram incluídos fretes para transporte de pessoas e de bens do ativo imobilizado. Tais fretes foram glosados, pois não ocorrem para a entrega de ,insumos, conforme legislação citada.. As fls. 144 a 153, foram relacionados os fretes glosados e juntadas respectivas cópias dos conhecimentos de transporte.' Considerando-se que, não há base legal para aproveitamento destes fretes, os valores a serem considerados no cálculo dos créditos devem ser: Dessa forma a Embargante alega a existência de obscuridade no Acórdão. Os embargos foram recebidos conforme transcrito acima. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Os embargos são tempestivos e foram admitidos nos termos dos despachos de admissibilidade. A seguir o excerto do Acórdão embargado: a.3) Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.370 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000933/2008-62 4 pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Conforme relatório do Acórdão 14-36.437 - 5ª Turma da DRJ/RPO a questão do Frete foi assim delimitada pela decisão da Unidade de orígem a.3) Fretes Glosou as despesas com fretes referentes a transporte de pessoas, por não se enquadrarem no disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Ainda relata o Acórdão 14-36.437 que foi alegado na Manifestação de Inconformidade que: Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003., que faz referência aos incisos I e II do próprio art. 3º, que definem o direito a crédito sobre os bens adquiridos para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo produtivo. Em relação aos fretes consta no voto do Acórdão 14-36.437 de 1ª instância que: Quanto aos fretes pagos a pessoa física, dispõe a Lei n º 10.833, de 2003, em seu art. 3º: § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.370 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000933/2008-62 5 I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. A redação é clara ao restringir o aproveitamento de créditos somente aos valores pagos ou creditados a pessoa jurídica, não havendo previsão legal para o aproveitamento de créditos referentes a pagamentos a pessoas físicas. Ao final foi mantido na decisão de 1ª instância o decidido pela DRF de orígem. No relatório do Acórdão nº 3301-011.202 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ora embargado consta que: A seguir, efetuou a análise referente aos grupos que compuseram a planilha de cálculo dos insumos. (...) a.3) Fretes Glosou as despesas com fretes referentes a transporte de pessoas, por não se enquadrarem no disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. (...) Por meio da Resolução n° 3301-001.047, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intimasse a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: (...) d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3- intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; Consta do voto do Acórdão embargado: a.3) Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.370 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000933/2008-62 6 O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Como se verifica o Acórdão embargado manifestou-se quanto a ponto trazido no recurso mas que não fez parte da lide na sua orígem que limitou a glosa ao seguinte ponto: Dentre os fretes informados pelo sujeito passivo, foram incluídos fretes para transporte de pessoas e de bens do ativo imobilizado. Tais fretes foram glosados, pois não ocorrem para a entrega de ,insumos, conforme legislação citada Aprecio, assiste razão à Embargante. Para que seja sanada a obscuridade do voto sem efeitos infringentes para excluir do voto a parte a seguir transcrita: Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Conclusão Diante do exposto, voto para acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para excluir do voto a parte a seguir transcrita: Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003 (documento assinado digitalmente) Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 571DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10824844 #
Numero do processo: 10580.907977/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a apresentação de documentos por ocasião do recurso voluntário e, constada a existência do crédito, após a devida diligência, é de ser permitida a compensação. Recurso Voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 3401-013.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos e limites do Relatório fiscal. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a apresentação de documentos por ocasião do recurso voluntário e, constada a existência do crédito, após a devida diligência, é de ser permitida a compensação. Recurso Voluntário conhecido e provido.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a apresentação de documentos por ocasião do recurso voluntário e, constada a existência do crédito, após a devida diligência, é de ser permitida a compensação. Recurso Voluntário conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos e limites do Relatório fiscal. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.510 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.907977/2012-71 2 RELATÓRIO Ao adotar a Resolução nº 3003-000.196, em 19 de janeiro de 2021, a 3ª Turma Extraordinária assim resumiu a questão dos autos (e-fls. 292/297): Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata-se de pedido de compensação de um suposto crédito de PIS (código de receita 6912) do período de apuração (PA) 12/2010, no valor original de R$ 9.406,34, recolhido em 25/01/2011 por meio de um DARF no valor total de R$ 54.377,20, objeto do PER/DCOMP n° 08493.88317.230211.1.3.04-7143, que foi transmitido em 23/02/2011. O Despacho Decisório constante dos autos, emitido de forma eletrônica, não homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de não haver crédito disponível para tanto, pelo fato de o pagamento informado no DARF haver sido integralmente utilizado para quitação de débito declarado do contribuinte, relativo à contribuição social do período em questão. Cientificado da referida decisão em 14/11/2012, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 12/12/2012, em que alegou basicamente o seguinte: - Em primeiro lugar, esclarece que, a fim de utilizar a totalidade do crédito pleiteado, transmitiu, além da DCOMP em questão, também o PER/DCOMP original e inicial do crédito n° 10338.76502.180211.1.3.04-8824, em 18/02/2011. - O crédito ora pleiteado decorre de pagamento a maior do PIS (código de receita 6912) do período de apuração 12/2010, cujo valor correto seria de R$ 42.361,02, tal como informado no DACON, e não R$ 54.377,21, como foi recolhido e constou erroneamente da DCTF original do período, entregue em 21/02/2011. - Por esta razão, a Defendente retificou a DCTF correspondente em 22/11/2012, fazendo nela constar o débito devido, de acordo com sua apuração fiscal do período – o que gerou a seu favor o crédito pleiteado, no valor total de R$ 12.016,18, para utilização em dois procedimentos de compensação. - Apresenta cópia do DACON e da DCTF retificadora (Anexos II e III) bem como, pelo exposto, requer o reconhecimento de seu crédito e a homologação total da compensação pleiteada”. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.510 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.907977/2012-71 3 A DRJ considerou que mesmo na hipótese de não retificação da DCTF a análise do pedido poderia ser feita desde que o contribuinte apresentasse documentação hábil a suportar o crédito alegado. Considerou, todavia, não foram apresentados pelo contribuinte os documentos comprobatórios das alegações veiculadas na peça de defesa, e, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em recurso voluntário o contribuinte alega que a autoridade não poderia ter se limitado a análise das informações prestadas na DCTF ou DACON já que dispõe de outras informações do contribuinte na DIPJ e no SPED; deveria ter baixado o processo em diligência; com base no Parecer COSIT 02/2015 deve-se ter a homologação da DCOMP quando o valor da DCTF for compatível com o informado na DIPJ e no DACON. Por fim, fundado na verdade material pugna pela juntada de nova documentação. Apresenta DIPJ, DACON e DCTF Retificadora, Escrituração Contábil Digital do Livro Diário Geral, Livro Razão, demonstrativo de apuração, balancete. Por essa deliberação, o julgamento foi convertido em diligência para a unidade de origem adotar as seguintes providências: A situação que se verifica nos autos revela que o contribuinte desincumbiu-se do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado, apresentado no recurso novos documentos: DIPJ, DACON e DCTF Retificadora, Escrituração Contábil Digital do Livro Diário Geral, Livro Razão, demonstrativo de apuração, balancete. Os novos documentos acostados dão indícios da existência do crédito, porquanto a escrituração contábil-fiscal indica a procedência da alegação. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem: (1) Com base na documentação apresentada - DIPJ, DACON e DCTF Retificadora, Escrituração Contábil Digital do Livro Diário Geral, Livro Razão, demonstrativo de apuração, balancete, verificar o faturamento que compõe a base de cálculo do PIS para o PA em exame (12/2010); (2) Refazer a apuração do PIS para o período; (3) Apurar o valor eventualmente pago a maior a título de PIS, informando se a quantia identificada possibilita a compensação do débito indicado na DCOMP, ainda que de modo parcial. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.510 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.907977/2012-71 4 Em seguida, adveio a informação de e-fls. 565/567, concluindo pela existência de crédito. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator 1. DA ADMISSIBILIDADE Observados os requisitos, conheço da impugnação. 2. DO MÉRITO RECURSAL Como decorre do relatório, a Recorrente pleiteou o ressarcimento de PIS pago a maior, sendo que seu pedido foi indeferido por ausência de prova, linha que foi seguida pela DRJ. No entanto, a contribuinte apresentou, com o Recurso Voluntário, a documentação que, no seu entender, amparava a sua pretensão, pelo que o processo foi baixado em diligência, via Resolução de e-fls. 292/297. A propósito, sobre a apresentação de provas por ocasião do Recurso Voluntário, cito, empolgando o princípio do formalismo moderado (destaquei): Número do processo: 18365.720937/2014-35 Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.510 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.907977/2012-71 5 possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Número da decisão: 1004-000.185 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.183, de 10 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 18365.720935/2014-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR Assim, considerada a Informação Fiscal 2.440 – EQAUD/DEVAT-05RF, temos a seguinte constatação técnica (e-fls. 565/567): (...) Preliminarmente para instrução do processo, foram anexados às fls.299/376, extratos relativos aos recolhimentos de PIS NÃO CUMULATIVO concernente ao mês de dezembro/2010, cópia da DIPJ-EX2011, DCTF e DACON Retificadoras do PA 12/2010. Feitas as devidas considerações, passamos a discorrer acerca dos pontos questionados pelo CARF nos itens 1 a 3, acima transcritos, iniciando a reanálise do direito creditório guerreado pelo contribuinte às fls. 02/38. Ato contínuo, realizamos a auditória das informações registradas nos documentos contábeis do Livro Razão (SPED ECD), em confronto com os dados dos extratos das declarações retificadoras e demonstrativo de apuração do PIS, fornecidos pelo contribuinte e anexado às fls.274/289. Identificou-se a necessidade da análise da documentação fiscal que respaldou os referidos Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.510 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.907977/2012-71 6 lançamentos contábeis, no caso: notas fiscais de prestação dos serviços, contratos de locação, notas fiscais dos gastos com insumos etc. Desta forma, intimou-se o requerente por meio da Intimação EQAUD/DEVAT05RF nº 2.748, em 03/05/2021, ocorrendo a ciência eletrônica por decurso do prazo em 18/05/2021, sem manifestação do requerente (fls.375/383). Emitimos uma nova intimação em 06/12/2021, quando o contribuinte tomou ciência por meio do seu Procurador (CNPJ: 07.886.385/0001- 85-DIAS BRANCO ADM. E PARTICIPAÇÕES LTDA). O contribuinte solicitou a dilação do prazo, sendo concedida. Posteriormente apresentou a documentação solicitada, (fls. 410/559). Inicialmente, procedemos à análise da documentação fornecida pelo contribuinte, no caso, os lançamentos registrados nas contas do Livro Razão, CONTAS: Arrendamento (513602), Descarregamento (513601), Atracação de navios (513002). Quando pudemos quantificar o montante da Receita Bruta de serviços, referente ao PA 12/2010, que perfaz o total de R$ 2.564.478,58. Tais valores, também, foram confirmados por meio de consultas de Notas fiscais, extratos bancários de conta corrente do contribuinte no Banco Bradesco e Itaú, assim como, da análise de planilhas (Vide docs. de fls.410/559). Com base nos dados analisados, constatamos que os lançamentos das receitas de serviços transcritos para as fichas 07 A e 15B da DACON - Retificadora, referente ao período de apuração de dezembro de 2010, estão corretas, sendo os valores da contribuição do PIS apurado equivalente a R$ 42.361,02, (Vide docs. de fls.342/370). Desta forma, verificamos que o valor da contribuição do PIS (6190), recolhido em 25.01.2011, no montante de R$ 54.377,20, foi efetuado a maior, gerando um indébito tributário no montante de R$ 12.016,18. Este saldo remanescente, encontra-se disponível para utilização em procedimento de compensação, conforme extrato do SIEFPAGAMENTOS anexado às fls.374/376. Ante os fatos acima expostos, conclui-se que o crédito requerido pelo contribuinte na DCOMP nº 08493.88317.230211.1.3.04-7143, no valor de R$ 9.500,40, está disponível para compensação. Encaminhe-se os autos à EQCRE/DEVAT-05ªRF, para que seja providenciada a ciência ao contribuinte da presente Informação Fiscal; assegurando-lhe o direito de pronunciar-se, se assim o desejar, acerca do conteúdo desta Informação Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias na forma prevista nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 – Processo Administrativo Fiscal. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.510 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.907977/2012-71 7 Sendo assim, é de ser reconhecida a existência do indébito tributário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a existência do crédito vindicado, nos exatos termos da Informação Fiscal 2.440 – EQAUD/DEVAT- 05RF, de e-fls. 565/567. É como voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 581DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. DA ADMISSIBILIDADE 2. do mérito recursal 3. DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10530.902287/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 BENS E ATIVOS IMOBILIZADOS IMPORTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESSENCIALIDADE. REVERSÃO. O transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS. Tratando-se de elemento essencial à atividade da Recorrente, com prova da utilização dos veículos pesados no seu processo produtivo, deve ser reconhecido o creditamento. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DACON. EFD. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus.
Numero da decisão: 3401-013.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas com serviços de transporte de ouro para beneficiamento e de locação de veículos pesados, mantendo as demais glosas. Vencido Conselheiro Laercio Cruz Uliana Júnior, que votou por reverter as despesas com demanda contratada de energia elétrica. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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ÔNUS PROBATÓRIO. Ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESSENCIALIDADE. REVERSÃO. O transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS. Tratando-se de elemento essencial à atividade da Recorrente, com prova da utilização dos veículos pesados no seu processo produtivo, deve ser reconhecido o creditamento. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DACON. EFD. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas com serviços de transporte de ouro para beneficiamento e de locação de veículos pesados, mantendo as demais glosas. Vencido Conselheiro Laercio Cruz Uliana Júnior, que votou por reverter as despesas com demanda contratada de energia elétrica. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA em face do Acórdão nº 105-002.165 - 7ª TURMA DA DRJ05 que, ao rejeitar a sua Manifestação de Inconformidade, restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COFINS NÃO CUMULATIVA. MERCADO INTERNO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS PELO STJ COM BASE NOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. EDIÇÃO DE NOTA DA PGFN E DE PARECER NORMATIVO POR PARTE DA RFB. VINCULAÇÃO DA DRJ AO NOVO ENTENDIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça decidiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e nº 404/2004, na medida Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 3 em que comprometeria a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição COFINS, tal como definido na Lei nº 10.833/03. Além disso, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. COFINS NÃO CUMULATIVA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Na apuração do PIS/Pasep e Cofins sob a modalidade não cumulativa, o crédito máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado é admitido somente em relação à depreciação dos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Na apuração do PIS/Pasep e Cofins sob a modalidade não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Desta forma, as máquinas, equipamentos, instalações e outros bens móveis utilizados na área administrativa, comercial, gerencial, de processamento de dados, almoxarifado, etc., não têm previsão em lei para a apropriação de crédito. FRETE. MATERIAL SEMIELABORADO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de materiais semielaborados, para beneficiamento, industrialização por encomenda ou custódia, não se enquadra em nenhuma das hipótese legais de creditamento do frete ou armazenamento. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência garante o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo o aluguel de veículos. A modalidade de creditamento relativa à aquisição de insumos não alcança os dispêndios com locação de bens móveis. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONSUMO. Somente fazem jus ao crédito das contribuições a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não incluindo outras despesas suportadas pela contribuinte como Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 4 de demanda contratada, de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) e de Taxa de 2ª via. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Além da comprovação documental, é necessário que a empresa mantenha nº Dacon o controle de todas as operações que afetam a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, na forma da legislação específica. IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. APROPRIAÇÃO ACELERADA. BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. GLOSA. O contribuinte poderá calcular o crédito dos encargos de depreciação e amortização relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, da alíquota do tributo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem. Devem ser glosados os encargos de depreciação lançados após a apropriação de todas as parcelas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 JURISPRUDÊNCIA. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões administrativas e judiciais das quais o sujeito passivo não seja parte, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos exigidos pelo decreto nº 70.235/72. Desnecessária a diligência quando o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A ADVOGADOS. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. INEFICÁCIA. As alegações, apresentadas em impugnação, desacompanhadas de prova, não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para confirmar o direito creditório. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 5 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Para uma melhor contextualização, adoto, como parte deste sumário, o Relatório apresentado pela DRJ: Trata-se manifestação de inconformidade à homologação parcial da compensação informada no Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação(PER/DCOMP) de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com incidência não cumulativa - Exportação, relativo ao período de apuração do 3º Trimestre de 2012, transmitido pela pessoa jurídica acima identificada. De acordo com PER/DCOMP nº 09084.22675.200617.1.5.-9495 e demais PER/DCOMP vinculados às fls. 349/365, a empresa teve receita de exportação vinculada a crédito de aquisições nº mercado interno, demonstrados nas fichas 6A e 16A do DACON. Nos termos do Despacho Decisório nº 2602876, de 12/03/2019, emitido pela DRF Feira de Santana/BA, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte, no valor de R$2.180.545,80, e, consequentemente, foram homologadas parcialmente as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao crédito: Da análise quanto à legitimidade dos créditos de COFINS integrantes dos pedidos de ressarcimento e compensações relativos ao período de 07/2012 a 09/2012, foram glosados os créditos apurados em desacordo com a legislação. A fiscalização detalha e demonstra no Relatório de Auditoria(fls. 312/358) a origem da glosa de COFINS não cumulativa – exportação, referentes às aquisições nº mercado interno, demonstrados nas fichas 6A e 16A do DACON, a seguir discriminados: • Aquisição de bens utilizados como insumo; • Aquisição de serviços utilizados como insumo; • Despesas de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; • Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; • Despesas de armazenagem e frete na operação de venda; e • Sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição ou construção. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 6 Regularmente cientificado do despacho decisório, o sujeito passivo apresenta em sua peça de defesa (fls. 262/292) o que se relata resumidamente a seguir. 1. Da Tempestividade. É tempestiva a presente Manifestação de Inconformidade, uma vez que a ciência, pela ora Requerente, do Despacho Decisório em referência, ocorreu em 15/03/2019 (sexta feira) – (Doc. 04), termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias de que trata o artigo 74, § 9º, da Lei nº 9.430/96, tendo a sua contagem se iniciado no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 18/03/2019 (segunda-feira), e se encerra, portanto, em 16/04/2019 (terça feira). 2. Da glosa de créditos. Do processo produtivo. Do conceito restrito de insumo. Traz entendimento de que o creditamento requer que o item seja utilizado direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua produção, ser indispensável para formação daquele produto final e estar relacionado ao seu objeto social. Cita ementa de acórdão do CARF no sentido de que o alcance do conceito de insumo é aquele em que os bens e serviços cumulativamente atendam aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Explana com auxílio de fluxograma o processo produtivo da empresa, que consiste em atividades que vai da extração ao beneficiamento de minerais. Aduz que os argumentos utilizados que a Fiscalização se valeu para fundamentar a glosa dos créditos pretendidos pela Requerente foram objeto de uma interpretação restritiva do conceito de insumo. Registra que em 22.02.2018 no julgamento do REsp nº 1.221.170 (leading case – Temas 779 e 780), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73, atual art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nº 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definida nas leis nº 10.637/2002, 10.833/2003”, consignando que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância”. Ressalta que, por vinculação à decisão citada, o CARF tem destacado que, para a aferição do direito ao crédito das referidas contribuições, é imprescindível que seja verificada a necessidade e essencialidade dos gastos com Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 7 bens ou serviços utilizados pela Requerente em sua atividade. Transcreve ementas. Infere que, das decisões destacadas, o termo “insumo” compreende todos os produtos e/ou bens que forem indispensáveis para a formação do produto/serviço, ou seja, todos os bens ou serviços que viabilizem o processo produtivo e interfiram diretamente na qualidade do produto ou serviço fornecido pela Empresa Requerente. E conclui que, nas hipóteses de apuração dos créditos de PIS e de COFINS, deve prevalecer o conceito de insumo que se identifica com aquele que abrange todos os gastos da pessoa jurídica, no caso da Requerente, que contribuíram ou são necessários e indispensáveis à produção da receita. 3. Dos bens e serviços utilizados como insumos. 3.1. Aquisição de bens e ativo imobilizado no exterior. Insurge-se ante a glosa decorrente da aquisição de bens e ativos imobilizados importados pela Requerente, por suposta ausência de previsão legal para a apropriação de tais créditos. Entende que a fiscalização deixou de observar os ditames constitucionais e legais previstos nos artigos 150, II, e 152, da Constituição Federal, e artigo 11 do Código Tributário Nacional, os quais, de forma categórica, proíbem, em atenção ao princípio da isonomia, os entes políticos de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. Cita jurisprudência do CARF no sentido de que os custos com aquisições de insumos e/ ou mercadorias para revenda de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior geram créditos da COFINS passíveis de dedução do valor da contribuição apurada mensalmente sobre o faturamento. 3.2. Serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração - Créditos sobre Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Vendas. Reitera que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços essenciais e relevantes para o processo produtivo, sendo certo que a subtração do referido serviço de transporte de valores dificultaria e até impediria a atividade empresarial da Requerente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando de forte aparato de segurança para seu transporte. Nas suas palavras, não há como se concluir de maneira contrária, já que o processo produtivo da Requerente tem início nas minas, com a extração de compostos rochosos nos quais está contido o ouro em estado bruto, seguindo à fase de beneficiamento, que por vezes vem a ser terceirizada pela Requerente, mediante contratação de serviços que consubstanciam verdadeira industrialização por encomenda. Nestas hipóteses, o produto semiacabado é transportado até as Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 8 unidades fabris das pessoas jurídicas especializadas na execução de utilidades dessa natureza. E é justamente esse tipo de serviço prestado pela pessoa jurídica BRINKS, mediante utilização de veículos blindados, dotados de cofres “boca-de- lobo”, profissionais capacitados, constantemente treinados e fortemente armados. Afirma que a Requerente atua no ramo de mineração, tendo como principal produto o ouro e, sem o transporte adequado dessa valiosa mercadoria, O PRODUTO FINAL EFETIVAMENTE OBTIDO PELA REQUERENTE, é evidente que a mesma não conseguiria dar continuidade ao seu processo produtivo e, consequentemente, acarretaria em grave prejuízo ao seu ciclo de produção. Diante disso, conclui que o transporte de ouro em estado bruto para beneficiamento – transformação em barra de ouro, assim como o armazenamento da mercadoria representam utilidades diretas e intrinsecamente relacionadas ao objeto social desenvolvido pela Requerente, afigurando-se indubitável suas aplicações no processo produtivo do ouro que será, ao final, comercializado. Cita decisão do CARF nessa direção. 3.3. Aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores. Reitera que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços essenciais e relevantes para o processo produtivo, sendo que a subtração dos serviços glosados implicaria em dificultar e até impedir a atividade empresarial desempenhada pela Requerente. Nesse sentido, não há dúvidas de que os veículos locados pela Requerente são efetivamente utilizados no desempenho de suas atividades, já que são usados por seus próprios funcionários e sempre a serviço da Requerente. Considerando que as áreas exploradas pela Requerente para desenvolvimento de suas atividades, em quase todas as oportunidades, são de difícil acesso, é essencial que os seus funcionários utilizem veículos especiais para se locomoverem com rapidez e segurança, assim como viabilizar a extração e transporte de minérios, de modo que tais veículos são indispensáveis para o desempenho das atividades da Empresa. Colaciona entendimento do CARF acerca da possibilidade de tomada de créditos de locação de veículos utilizados na atividade do contribuinte. Conclui que do simples cotejo entre a atividade da Requerente e a descrição dos veículos, é possível se identificar a sua essencialidade, não restando outra alternativa se não o reconhecimento integral do crédito pleiteado. 3.4. Da Energia Elétrica. Cita legislação para concluir que facilmente que “a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) energia elétrica e energia térmica” consumidas nos estabelecimentos, ou seja, todas as aquisições a estas Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 9 relacionadas geram o direito de crédito, não havendo que se falar em restringi-las tão somente ao que foi efetivamente consumido. Assinala que o legislador sempre teve a intenção de reconhecer o direito ao crédito sobre o fornecimento de energia, não fazendo distinção com aquelas incorridas a título de demanda contratada, de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) e de Taxa de 2ª via. Traz jurisprudência do CARF. No tocante à demanda contratada, alega que a Primeira Seção da Colenda Corte Superior já se posicionou a respeito, no julgamento do Recurso Especial nº 960.476/SC, julgado, inclusive, pela sistemática dos recursos repetitivos, publicado em 13/05/2009, no sentido de que “a demanda contratada é a demanda de potência ativa, expressa em quilowatts (kW), a ser disponibilizada pela concessionária" ao consumidor, "conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento", que pode ou não ser "utilizada durante o período de faturamento". Esclarece que a conclusão é lógica, pois sobre a demanda contratada, sobre a Contribuição de Iluminação Pública e sobre a Taxa de 2ª Via incide a cobrança do PIS e a COFINS (meros acessórios da aquisição de energia elétrica), nada mais racional que haja o direito à manutenção ao crédito pelo contribuinte sobre tais valores. Acrescenta que se há incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS sobre o total da demanda contratada, independentemente de esta ser ou não utilizada e sobre seus acessórios(CIP e taxa de 2ª via), deve haver crédito sobre essa mesma base, sob pena de ofensa ao Princípio da Não- Cumulatividade. 4. Do Crédito Passível de Compensação. Aduz que a Fiscalização deixou de considerar diversas despesas incorridas pela Requerente, sob a justificativa de que haveria divergências entre a memória de cálculo apresentada, DACON e EFD-Contribuições, tais como, despesas declaradas em DACON/EFD-Contribuições e não informadas na memória de cálculo, bem como em razão de informações apresentadas de maneira equivocada pela Recorrente. Cita resumidamente as despesas glosadas e o motivo da glosa apontado pelo Fisco, para em seguida reconhecer os equívocos incorridos pela recorrente, porém afirmando que acostou aos autos do processo memória de cálculo hábil a demonstrar que os créditos de PIS e COFINS NãoCumulativa Exportação pleiteados foram, de fato, por ela acumulados – Doc. 05. Acrescenta que a memória de cálculo ora apresentada possui informações de acordo com a realidade dos fatos, na qual há a demonstração das reais despesas incorridas pela Requerente com base em sua contabilidade – Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 10 Contas Contábeis 1.1.6.01.006, 1.1.6.01.007, 1.1.6.01.008, 1.1.6.01.009, 1.3.6.01.004, 1.3.6.01.006, e 1.3.6.01.016 verificadas no balancete mensal (Doc. 08) e no Razão Contábil(Doc. 09) – , deve-se considerar todas as despesas ali apresentadas, com o reconhecimento do crédito apurado. Infere que, por força dos princípios da capacidade contributiva e da busca pela verdade material, não se pode admitir a cobrança de tributo indevido e a glosa de crédito legítimo, unicamente por erro na prestação de informações ao Fisco. 5. Da Diligência. Protesta pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a regularidade dos cálculos realizados, conquanto seja inquestionável o direito que milita em favor da Requerente, se ainda remanescer qualquer dúvida acerca da legitimidade dos custos e das despesas deduzidas, o que se admite apenas com base no princípio da eventualidade. 6. Dos Pedidos. Por todo o exposto, requer seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, reformando-se o despacho decisório combatido, de forma a se determinar o reconhecimento integral dos créditos apurados pela Requerente com base em sua contabilidade, que é refletida na memória de cálculo ora apresentada, assim como a extinção dos débitos fiscais respectivamente compensados. Outrossim, protesta pela posterior juntada de documentos suplementares hábeis a reforçar o direito examinado. Por fim, a Requerente informa que poderá receber intimações no Escritório dos advogados que subscrevem a presente, sito na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1909, Torre Norte – 23º andar, Vila Nova Conceição, CEP: 04543-907, São Paulo – SP. Da Petição Complementar. Em Petição acostada às fls. 182/183, pondera sobre a apresentação da manifestação de inconformidade acima discorrida para pedir a suspensão da exigibilidade do débito decorrente do presente processo administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, bem como, por decorrência, que a empresa não seja incluída como devedora no Cadastro Informativo de Inadimplência Federal – CADIN Federal. O Recurso Voluntário sustenta, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa ante a presença, nos autos, do Razão Contábil, dado como inexistente pela DRJ. No mérito, defende a existência do direito aos créditos relativos a:  bens e ativos imobilizados importados; Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 11  serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração;  aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores; e,  demanda contratada de energia elétrica. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Observados os requisitos, notadamente o da tempestividade, conheço da impugnação. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA De saída, a Recorrente defende a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, em razão de a DRJ ter dado como inexistente o Razão Contábil, apesar de constar como arquivo não paginável às e-fls. 179, segundo afirma. Transcrevo, no ponto, as considerações do Relator (e-fls. 404/405): Divergências DACON X EFD Contribuições X Memória de Cálculo. Durante o procedimento fiscal de análise da compensação postulada nesses autos, constatou o Fisco que nos meses julho/2012 e agosto/2012, os valores dos serviços utilizados como insumos demonstrados na memória de cálculo foram inferiores que os consignados em DACON, sendo a memória de cálculo usada como referência. Em sua defesa, a insurgente limita-se a afirmar que a memória de cálculo ora apresentada possui informações de acordo com a realidade dos fatos, na qual há a demonstração das reais despesas incorridas pela Requerente com base em sua contabilidade – Contas Contábeis 1.1.6.01.006, 1.1.6.01.007, 1.1.6.01.008, 1.1.6.01.009, Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 12 1.3.6.01.004, 1.3.6.01.006, e 1.3.6.01.016 verificadas nº balancete mensal (Doc. 08) e no Razão Contábil (Doc. 09) – , devendo então ser consideradas todas as despesas ali apresentadas, com o reconhecimento do crédito apurado. Compulsando os documentos acostados pela defesa, não foi possível identificar na planilha DOC. 05 (arquivo não paginável) e no balancete contábil (DOC 08) os documentos fiscais bem como seus respectivos registros contábeis que dão suporte ao creditamento de PIS/Cofins sobre os referidos serviços. Também não foi localizado nos autos o DOC 09 (Razão Contábil). Incumbe à interessada vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente peticionar ou juntar planilhas e demonstrativos contábeis sintéticos, sem indicação individualizada de quais registros se referem. A atividade de "provar" não se limita, na sua essência, a simplesmente juntar planilhas aos autos. Nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos, provar significa associar registros e documentos de forma individualizada. Assim, revela-se inconteste a glosa atinente aos valores informados no Dacon e que não foram demonstrados na memória de cálculo. Assim, reputo que a interessada, ao apresentar valores divergentes no Dacon e nas composições de cálculo apresentadas conforme acima explicitado, deixou de exercer seu ônus probatório. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com créditos oriundos de aquisição de insumos utilizados no seu processo produtivo, é do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Analisando os autos, constato que, efetivamente, o Livro Razão consta dos autos, como Doc. 09, valendo o registro da seguinte imagem: Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 13 Assim, a despeito das supostas insuficiências probatórias apontadas pela DRJ, entendo que dar como inexistente um documento que, apresentado pela contribuinte, realmente consta do processo, e, além de tudo, negar-lhe a análise, é situação que traduz cerceamento do direito de defesa, notadamente à luz da busca pela verdade material. Por tal motivo, acolho a preliminar para decretar a nulidade do acórdão recorrido e devolver os autos para a análise do Doc. 09, outrora dado como inexistente. 3. DO MÉRITO Vencido na preliminar, passo a analisar o mérito. 3.1. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS E ATIVOS IMOBILIZADOS IMPORTADOS No intuito da contextualização, a Recorrente assim consigna a questão: 26. Conforme se extrai do acórdão recorrido, decidiu-se, equivocadamente, por manter a glosa de crédito sobre despesas com bens importados, sob o argumento, em síntese, de que a Recorrente não teria demonstrado nas fichas 6B e 16B do DACON a apuração dos créditos apurados. 27. Contudo, tal como acima mencionado, não há como prevalecer eventual equívoco no preenchimento de documentos fiscais (DACON, PER/DCOMP, EFD, etc.) frente a efetiva existência e direito ao crédito apurado. Tais formalidades devem ser afastadas, com a efetiva análise do direito creditório demonstrado, em respeito ao princípio da verdade material. 28. Oportuno destacar que o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que instituiu a contribuição destinada ao PIS/COFINS-Importação, prevê a possibilidade de desconto de crédito para fins de determinação das contribuições devidas ao PIS/COFINS apuradas nas operações do mercado interno, nos seguintes termos: (...) Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 14 29. Muito embora tal dispositivo legal não tenha estendido o creditamento decorrente da aquisição de bens importados aos casos de vendas para o mercado externo (receita de exportação), limitando o direito apenas ao desconto das contribuições devidas em operações no mercado interno, com a entrada em vigor do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS/COFINS nas operações realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, in verbis: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. (Grifou-se) 30. Por sua vez, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor de PIS/COFINS apurado na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, “acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004”, poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo legal é claro ao permitir a compensação ou pedido de ressarcimento do saldo credor apurado a partir de 9 de agosto de 2004. Veja-se: (...) 31. Com efeito, verifica-se que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 estendeu o direito de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, inclusive os decorrentes da aquisição de bens importados (art. 15 da Lei nº 10.865/2004), vinculados às receitas de exportação (não incidência). Aliás, o próprio art. 45, II, § 1º, da IN 1.717/20176, prevê expressamente tal possibilidade de compensação e ressarcimento. 32. Portanto, considerando o período de apuração do crédito em análise, não há dúvidas de que o pedido da Recorrente está expressamente autorizado pelo disposto nº parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 acima transcrito. Analisando-se o Acórdão da Manifestação de Inconformidade, tem-se, como premissas estruturantes (e-fls. 409/410): A interessada pretende o reconhecimento do direito creditório de PIS/Cofins-Exportação apurados no 3º trimestre de 2020, sobre a importação de insumos A SEGUIR relacionados: Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 15 Consoante Relatório de Auditoria, a referida importação foi excluída da base de cálculo dos créditos referentes às aquisições de bens importados cuja apuração não foi demonstrada pela contribuinte nas fichas 6B e 16B do Dacon, no entendimento de que tal crédito é estranho ao escopo da auditoria. Para a definição da lide é necessário o esclarecimento de que é por meio do Dacon que a empresa mantém o controle de todas as operações que afetam a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, na forma da legislação específica. O referido demonstrativo possui fichas e linhas específicas que devem necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas que a compõem, ocorridos ao longo do respectivo período de apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo do crédito apurado no Dacon devem estar corretamente neste informados, conforme a sua natureza, a fim de que reste perfeitamente demonstrado a origem do crédito que o contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna e necessária análise e conferência deste pela administração fazendária. É no Dacon que a contribuinte demonstra o crédito requerido, sendo que a análise do pedido formulado pela contribuinte limita-se ao escopo do que consta lá informado. Daí a necessidade de demonstrar corretamente a apuração dos créditos no Dacon, cujos registros nos períodos corretos não decorrem de uma mera questão formal, mas sim da própria lógica adotada pela legislação para permitir a apuração e o aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins – Importação vinculados à exportação. Desta forma, em se tratando de pedidos de ressarcimento/compensação, não se pode prescindir das informações que estão declaradas no Dacon, nem mesmo das formalidades de que se reveste este demonstrativo. O Dacon válido à época do pedido tem que ser considerado para todos os efeitos legais, visto que os fatos ali descritos devem representar de forma inequívoca o direito da contribuinte. Logo, como no procedimento de ressarcimento de crédito se faz necessário que a apuração deste esteja perfeitamente demonstrada no Dacon, em Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 16 havendo qualquer erro de declaração é ônus da contribuinte corrigi-lo em tempo hábil a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. Nesse sentido, a Receita Federal estabeleceu a previsão de retificação do Dacon, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 2010. Repise-se que o ressarcimento/compensação dos créditos de PIS/Cofins, apurados sobre o recolhimento do PIS/Cofins – Importação vinculados à exportação, é estabelecido pela contribuinte por meio do Dacon. Nesse sentido, não cabe a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de valores não informados ou incorretamente informados nos respectivos Dacon. Portanto, não há como reconhecer o direito de crédito na parte em que se refere a esses valores, cabendo, portanto, a manutenção da glosa aos créditos dessa natureza pleiteados. Como se percebe, enquanto a DRJ deu pela inexistência de comprovação do crédito almejado, o recurso limita-se defender a previsão legal embasadora do pedido. Efetivamente, ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. Com esta ratio, cito, com os meus destaques: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 17 Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RESTITUIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. O pedido de restituição, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos pretendidos, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade do pedido nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. (Numero do processo: 10880.973307/2011-88; Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção; Câmara: Terceira Câmara; Seção: Terceira Seção De Julgamento; Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021) Como a Recorrente restringe-se a afirmar a existência de previsão legal autorizativa do crédito vindicado, sem, contudo, comprová-lo, a glosa deve ser mantida. 3.2. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Argumentando que a sua subtração “dificulta e até impede” o exercício de suas atividades (e-fls. 430), a Recorrente afirma que o transporte do ouro (em estado bruto) para beneficiamento (transformação em barra de ouro) exsurge como utilidade direta e relacionada ao seu objetivo social. Eis, em essência, o que se defende: 36. Nos termos do acórdão recorrido, a glosa dos créditos decorrentes de serviço de transporte de valores executado por empresa de segurança (BRINKS SEGUR E TRANSP DE VALORES LTDA.) deveria ser mantida, sob a alegação de que “o transporte de materiais semielaborados, para beneficiamento ou industrialização por encomenda, não se enquadra em nenhuma das hipótese legais de creditamento do frete”. 37. Contudo, vale ressaltar que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços considerados essenciais e imprescindíveis para o processo produtivo, sendo certo que a subtração do referido serviço de transporte de valores dificulta e até impede a atividade empresarial da Recorrente, que Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 18 comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando de forte aparato de segurança para seu transporte. 38. Tal fato, inclusive, foi reconhecido pelo Auditor Fiscal ao comentar sobre “a importância operacional do serviço no processo de finalização do produto para exportação”. E, de fato, não há como se concluir de maneira contrária, já que o processo produtivo da Requerente tem início nas minas, com a extração de compostos rochosos nos quais está contido o ouro em estado bruto. 39. Posteriormente, deflagra-se a fase de beneficiamento, que por vezes vem a ser terceirizada pela Recorrente, mediante contratação de serviços que consubstanciam verdadeira industrialização por encomenda. Nestas hipóteses, o produto semiacabado é transportado até as unidades fabris das pessoas jurídicas especializadas na execução de utilidades dessa natureza. 40. E é justamente esse tipo de serviço prestado pela pessoa jurídica BRINKS, mediante utilização de veículos blindados, dotados de cofres “boca-de-lobo”, profissionais capacitados, constantemente treinados e fortemente armados. Por outro lado, o Acórdão recorrido rejeitou a Manifestação de Inconformidade com base no argumento da ausência de previsão legal: A pretensão da interessada consiste no creditamento da espécie “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” relativo ao gasto com armazenagem (custódia) e transporte de “ouro bruto” da Mineração Jacobina para a empresa UMICORE BRASIL LTDA, localizada em Guarulhos/SP, responsável pelo refino do produto (tal fase de industrialização objetivava transformar o produto semielaborado em “barras de ouro”, o qual era efetivamente objeto de exportação), bem como para o local de custódia – Base Brinks São Paulo. A autoridade tributária por sua vez entendeu que tal fase de industrialização objetivava transformar o produto semielaborado em “barras de ouro” e que, não obstante a importância operacional do serviço no processo de finalização do produto para exportação, não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não cumulatividade, quer como despesa de frete em operação de venda, quer como serviço utilizado como insumo. Os gastos com transporte passíveis de creditamento encontram-se previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, inciso I (bens adquiridos para revenda, quando o frete possa ser somado ao custo da mercadoria) e inciso II (despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem), e no art. 3º, inciso IX, Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 19 c/c art. 15, da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor), litteris: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produto referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei. II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Portanto, verifica-se que o transporte de materiais semielaborados, para beneficiamento ou industrialização por encomenda, não se enquadra em nenhuma das hipótese legais de creditamento do frete. Ressalte-se que, no tocante ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170-PR (2010/0209115-0), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, na qual consta: Observação 4. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. (Grifei) Isto significa dizer que o contido na Lei não pode ser flexibilizado. Fato que ocorre nº litígio estabelecido e proposto pela interessada. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 20 Por fim, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05/2018, assim tratou o assunto: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Constata-se, textualmente, que a RFB não considera como insumos fretes, excetuado o contido nas leis de regência, conforme acima explicado. Diante disso, corretas as glosas realizadas de fretes remetidos para beneficiamento, industrialização por encomenda ou custódia de ouro bruto em empresa de segurança de valores. Como se percebe, a relevância dos serviços no processo da contribuinte é confirmada pelo acórdão da DRJ, que só não acolhe a Manifestação de Inconformidade por entender inexistir autorização legal. No entanto, dentro do conceito de essencialidade, entendo pela procedência do pedido, por considerar que a subtração destes serviços compromete a atividade da recorrente. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições, as despesas com o transporte de insumos, incluindo produtos inacabados, entre unidades industriais (em processos de industrialização por encomenda), permitem a obtenção de créditos como insumo na produção de bens destinados à venda. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 21 Nesse contexto, o transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. No ponto, da 3302, cito, destacando: Número do processo: 10183.908657/2016-45 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. NÃO- CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO.Na apuração do PIS e Cofins não- cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. (Inciso II, § 2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003)Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Numero da decisão: 3302-013.707 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos serviços cujos veículos estão classificados no Capítulo 87 da TIPI, com exceção apenas dos serviços sem origem comprovada, Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 22 conforme consignado na decisão recorrida e que não foram questionados pela recorrente; reverter a glosa relativa aos custos com a demanda contratada de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; e reverter a glosa dos serviços de transporte de ouro para refino. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS Por tais motivo, reverto a glosa referente aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento. 3.3. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS, CAMINHÕES E TRATORES A impugnação busca o reconhecimento de que há a previsão legal para o creditamento em relação a alugueis de escavadeiras, motoniveladoras, tratores, caminhões, etc. A DRJ considerou não se tratar de insumos (e-fls. 392): Pelo que se depreende da legislação, somente dá direito ao crédito os aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. No caso concreto, verifica-se que houve a locação de veículos pesados a ser conduzido pelos próprios empregados da interessada, como ela própria admite, e não a contratação de serviço com a utilização do veículo da contratada. Tal informação pode ser corroborada na planilha anexada pela interessada aos autos(arquivos não pagináveis) na aba Aluguéis, a seguir seletivamente reproduzida: (...) Nesse sentido, a controvérsia gravita em saber se veículos pesados, caminhões e tratores, enquadram-se como veículos ou como “máquinas e equipamentos”, situação que lhe daria a condição de creditamento. Sobre esse tema, a administração tributária se manifestou na Solução de Consulta Interna COSIT nº 5, de 27/03/2017, que ao fazer a interpretação da expressão “veículo automotor”, utiliza-se do conceito contido no Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 23 Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/1997), ressaltando que “como ‘veículos automotores’ estão compreendidos os veículos que circulem por seus próprios meios, transportando pessoas ou coisa, e os veículos que tracionem tais veículos, incluídos os tratores, e estão excluídos os veículos que circulam sobre trilhos.” Vide as disposições do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro pertinentes ao caso em análise: (...) Prossegue a aludida SCI, citando a classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) dos produtos incluídos na expressão “veículos automotores”, em particular o Capítulo 87 que classifica os produtos que poderiam, em tese, ser enquadrados como veículos: (...) Frise-se que nos termos da Resolução CONTRAN nº 340 de 25/02/2010, a expressão 'VEÍCULOS PESADOS' corresponde a ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações. Portanto, esclarecida a questão da locação de veículos automotores, sobre a qual não existe previsão legal de creditamento, afasta-se também o enquadramento como insumo decorrente de serviços. Nesta sede, é sustentado, por serem efetivamente utilizados no desempenho de suas atividades, por seus funcionários, é pacífico o entendimento em relação à tomada de créditos. Considerado o relatório explicativo de e-fls. 117/151, constata-se a utilização dos veículos pesados no processo produtivo da Recorrente. Exemplificativamente, colaciono: Trata-se, no meu entender, de elemento essencial à atividade da Recorrente, cuja essencialidade, inclusive, também foi reconhecida pela 3302, no acordão que venho de citar. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 24 Também reverto a glosa ora analisada. 3.4. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA: DEMANDA CONTRATADA E DEMAIS ENCARGOS A DRJ posicionou-se no sentido que apenas o valor pago pelo consumo de energia elétrica permite o crédito de PIS e COFINS, sendo que a Recorrente defende que as despesas com a demanda contratada também se apresentam como insumo. No entanto, somente a energia elétrica efetivamente consumida gera direito ao crédito, conforme decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Numero do processo: 10530.901575/2014-11 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica Numero da decisão: 9303-015.234 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assim, mantenho a glosa. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902287/2014-83 25 3.5. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DACON, EFD E MEMÓRIA DE CÁLCULO Em relação às divergências DACON x EFD Contribuições x Memória de Cálculo, a Recorrente reconhece o equívoco e afirma ter acostado memória de cálculo apta a demonstração do acúmulo de créditos. No entanto, vencido na preliminar, devo subscrever as ponderações da DRJ (acima transcritas), no sentido de que é ônus do postulante a demonstração, clara e inequívoca, da existência do crédito. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus. Mantenho, pois, a glosa dos valores indevidamente compensados. 4. DISPOSITIVO Em síntese, vencido na preliminar, dou parcial provimento ao recurso para reverter as seguintes glosas: - referentes aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento; - alugueis de veículos pesados, caminhões e tratores É como voto, Presidente. (documento assinado digitalmente) George da Silva Santos Fl. 471DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA 3. do mérito 3.1. dos créditos relativos a bens e ativos imobilizados importados 3.2. serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração 3.3. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS, CAMINHÕES E TRATORES 3.4. despesas com energia elétrica: demanda contratada e demais encargos 3.5. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DACON, EFD E MEMÓRIA DE CÁLCULO 4. dispositivo

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Numero do processo: 15215.720001/2017-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. Trata-se de impugnação contra auto de infração relativo ao Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2013. A fiscalização apurou omissão na prestação de serviços e inclusão de ganhos de capital com Letras do Tesouro Nacional (LTN) na base de cálculo do IRPJ, resultando em exigências fiscais no valor total de R$ 798.934,90, com multas de lançamento de ofício aplicadas no percentual de 75%. O acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, destacando a legalidade das multas aplicadas. No recurso voluntário, a contribuinte pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, considerando que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa durante a tramitação do contencioso administrativo, conforme disposto no art. 151, III, do CTN. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a fluência do prazo prescricional só se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, afastando a incidência da prescrição intercorrente na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1302-007.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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PEIXOTO PENA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. Trata-se de impugnação contra auto de infração relativo ao Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2013. A fiscalização apurou omissão na prestação de serviços e inclusão de ganhos de capital com Letras do Tesouro Nacional (LTN) na base de cálculo do IRPJ, resultando em exigências fiscais no valor total de R$ 798.934,90, com multas de lançamento de ofício aplicadas no percentual de 75%. O acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, destacando a legalidade das multas aplicadas. No recurso voluntário, a contribuinte pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, considerando que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa durante a tramitação do contencioso administrativo, conforme disposto no art. 151, III, do CTN. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a fluência do prazo prescricional só se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, afastando a incidência da prescrição intercorrente na esfera administrativa. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.332 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720001/2017-82 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Na origem, trata-se de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, todos relativos ao ano calendário de 2013. Foram lançados em face da Contribuinte os seguintes valores: (i) IRPJ - R$200.300,33; (ii) CSLL - R$111.547,96; (iii) PIS - R$86.741,43, e; (iv) CSLL - R$400.345,18, valores com já adicionados de juros de mora e multa de ofício, aplicada no percentual de 75%. Conforme documentação apresentada pelo ente fiscal, o lançamento do IRPJ foi realizado discriminando toda a receita como oriunda de venda de mercadorias, resultando em um valor menor no IRPJ devido, considerando que a porcentagem de presunção de lucro sobre serviços (32%) é superior à venda de mercadorias (8%), além do que os ganhos de capital com Letras do Tesouro Nacional (LTN) foram incluídos pela fiscalização como base de cálculo, o que elevou o montante devido. Não obstante, a Autoridade Fiscal entendeu que a omissão em relação à prestação de serviços implica em uma redução no montante recolhido referente aos demais impostos objetos dos autos de infração, quais sejam: CSLL, PIS e Cofins. Irresignada, a Contribuinte apresentou Impugnação combatendo os fundamentos do lançamento tributário e, ao analisar a questão, no firmamento do Acórdão n.º 104-006.783, a 4ª Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.332 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720001/2017-82 3 Turma da egrégia Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação apresentada, no sentido de manter o crédito tributário constituído, destacando a legalidade da multa aplicada, ao passo que face a impugnação restrita à multa de 75%, determinou, também, que o lançamento dos tributos e juros deveriam ser apartados para cobrança imediata. Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário argumentando, no mérito, o reconhecimento da prescrição intercorrente dos processos administrativo tributários. Após todo o exposto, o processo encontra-se à disposição do CARF para seguimento do contencioso. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora I - Da Admissibilidade e da Tempestividade O recurso foi interposto tempestivamente e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, de modo que dele conheço e passo a analisá- lo. II - Sobre a suposta ocorrência de Prescrição Intercorrente Da leitura da peça recursal, denota-se que o contribuinte alega que, no caso ora analisado, a pretensão punitiva da Administração Pública Federal foi alcançada pela prescrição intercorrente. Argumento que, a meu ver, é incabível no presente caso, conforme será melhor demonstrado nos tópicos seguintes. Inicialmente, antes de adentrar à discussão doutrinária e jurisprudencial, frisa-se que este egrégio Conselho já possui entendimento sumulado de que a prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal. Observa-se: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Pois bem, ad argumentandum tantum, é de suma importância frisar que a principal (embora não exclusiva) fundamentação jurídica, dos precedentes que deram origem à Súmula Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.332 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720001/2017-82 4 Vinculante CARF nº 11, reside no entendimento de que, quando a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa, o prazo prescricional para sua cobrança, evidentemente, também se encontra suspenso. Esse raciocínio é derivado do comando legal do art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN), c/c o art. 174 do mesmo diploma legal: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Assim, não se pode deixar de notar que todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, inclusive os que não sejam referentes a tributos, pelo fato de estarem submetidos ao rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, ficam com sua exigibilidade suspensa e, consequentemente, de modo a seguir a legislação tributária, suspende- se também a fluência do prazo prescricional. E esse entendimento sobre a matéria é o pacífico no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se: i) RECURSO ESPECIAL nº 1.113.959/RJ, publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA(...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.332 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720001/2017-82 5 Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá-se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvo os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. ii) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2.076.156-SP. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 03/06/2022: No que trata da alegada negativa de vigência ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 453): Por sua vez, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.332 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720001/2017-82 6 corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, restando suspensa a exigibilidade (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, com acerto o Tribunal Regional ao afastar a incidência da prescrição intercorrente à lide, porquanto, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010) (Grifou-se) Não só o STJ, mas também o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o tema da suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da prescrição, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.277.843/SP, Relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 24/07/2020. Leia-se a ementa: DECISÃO (...) No apelo extremo (Vol. 8, fl. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 5°, XXXVI, LIV e LV; 30, I e II; 48, XIII; e 192, da CF/1988. Alega, em síntese, a prescrição do crédito tributário, bem como que não foram preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. (...) É o relatório. Decido. (...) Além disso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do banco recorrente, nos seguintes fundamentos (Vol. 5, fl. 22 – Vol. 6, fls. 1-3): (...) No que tange a prescrição, reporto-me quanto ao decidido pelo E. Magistrado, onde também adoto como razões para decidir: Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.332 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720001/2017-82 7 “(...). Nos termos do artigo 173, CTN, o prazo quinquenal decadencial para constituição do crédito começou a contar a partir de 01.01.1998, de modo que só seria alcançado em 31.12.2002. Contudo, in casu, a autuação foi lavrada, encerrando o procedimento fiscal e concluindo o ato de lançamento, com a constituição do crédito, em março de 2002, antes, portanto, de superado o prazo decadencial quinquenal, que só seria alcançado, como visto, no final daquele ano de 2002. Na sequência, a partir de então, março de 2002, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, também quinquenal, artigo 174, CTN, mas, que ficou suspenso ab initio por conta da interposição de defesa administrativa. E enquanto não encerrada a instância administrativa, não se deu contagem alguma de prazo prescricional, até porque está suspensa a exigibilidade do crédito, artigo 151, III, CTN. Só depois de encerrado o processo administrativo é que a contagem do prazo prescricional passou a ter início. Observa-se que é completamente irrelevante o tempo de duração do processo administrativo, já que isso não produz qualquer efeito em favor do contribuinte, nem extingue o crédito tributário em discussão. É que, nessas hipóteses, a prescrição não está em curso, a exigibilidade está suspensa e não há previsão legal para a alegada prescrição administrativa intercorrente. Com efeito, durante a tramitação do processo administrativo instaurado pela interposição de defesa do contribuinte, enquanto ela não for definitivamente julgada, não corre prescrição alguma, sendo que a prescrição administrativa intercorrente não tem qualquer previsão legal. Por isso, o decurso de prazo do processo administrativo ou o tempo de sua duração não implica em prescrição alguma. A prescrição intercorrente só se dá no curso do processo judicial e depois de seu ajuizamento, não antes e muito menos em sede administrativa. Pouco importa, portanto, e é de todo irrelevante, qual foi o tempo de duração do processo administrativo ou o tempo decorrido para o julgamento da defesa administrativa, contado desde sua interposição, pois tal circunstância não dá azo a qualquer prescrição do crédito tributário, ausente para tanto qualquer previsão própria no CTN, como se fazia de rigor para a acolhida desta tese. Na espécie dos autos, a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da defesa do contribuinte e a manutenção da autuação fiscal, se deu em meados de 2014, mesmo ano em que a execução foi ajuizada e em que se proferiu o despacho inicial, fls. 04, a interromper o curso da prescrição, Lei Complementar Federal n. 118/2005, já vigente quando do ajuizamento, irrelevante a data do fato gerador da obrigação tributária. Nesse diapasão, não se operou qualquer prescrição, nem se extinguiu o crédito por conta do decurso de tempo”. (...)Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Grifou-se) Insta consignar que o instituto da prescrição (sendo a prescrição intercorrente uma espécie, que se diferencia apenas pelo momento em que pode ocorrer, conforme REsp nº 1.604.412/SC, colacionado alhures) é do Direito Civil, e as considerações feitas sobre esse Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.332 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720001/2017-82 8 instituto, nas decisões do STJ e do STF, tem validade geral. O próprio art. 110 do CTN já cuida de manter a coesão e unidade do Direito: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ou seja, não existem, como dito, dois institutos jurídicos distintos, a “prescrição” e a “prescrição intercorrente”. Fala-se em prescrição e, por esse motivo, deve-se entender por sua suspensão a partir do momento em que se falar em suspensão do crédito tributário. Nesse contexto, a “suspensão do processo” ou da “exigibilidade do crédito”, seja no rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), no da execução judicial fiscal (Lei nº 6.830/80), no processo administrativo “geral” (Lei nº 9.784/99), nas execuções comuns (Lei nº 13.105/2015 – CPC), suspende automaticamente o curso do prazo prescricional. Vale o mesmo para os casos de “interrupção da prescrição”. Basta verificar que, nos precedentes do STJ e do STF, colacionados nestes autos, preveem decisões no âmbito de quase todos estes ritos processuais. Igualmente, a melhor doutrina é pacífica quanto a esse entendimento, uma vez que, conforme Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 143/144, explica que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...)Assentando que a ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), a prescrição não mais pode ser compreendida naqueles termos, mas deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade. (...) Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. (grifou- se) E essa é a mesma posição adotada pelo ilustre Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012: 9. PRESCRIÇÃO Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.332 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720001/2017-82 9 Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar-se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir-se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor. (...) O instituto da prescrição já espertou vários estudos importantes para a dogmática jurídica brasileira. Antônio Luiz da Câmara Leal, numa investigação clássica, arrola quatro elementos integrantes do conceito, ou quatro condições elementares da prescrição: 1ª) existência de uma ação exercitável (actio nata); 2ª) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3ª) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4ª) ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. (grifou-se) Pelo exposto, é evidente que o puro e simples transcorrer do tempo não acarreta, de forma inexorável, a prescrição intercorrente. Como se não existissem causas impeditivas (interruptivas e suspensivas) da sua fluência. Por fim, o segundo fundamento, que nos importa no caso em análise, é encontrado nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11, e se relaciona à impossibilidade de declarar a prescrição intercorrente sem a demonstração inequívoca da inércia do autor, conforme Acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815, que afastam a prescrição intercorrente por ser “inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Sobre isso, merece nossa atenção a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Publicação no DJe em 01/02/2010, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, vinculante para este Conselho: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. (...) 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.332 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720001/2017-82 10 citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26.08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008). 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça. (Grifou-se) Relembra-se que a tese firmada neste julgamento também é de observância obrigatória no presente caso, pois seu objeto é a “prescrição intercorrente”, que nada mais é do que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo”, o que impõe sua aplicação ao processo administrativo. Por todo o exposto, entendo que não há a ocorrência do instituto da Prescrição Intercorrente no âmbito deste Processo Administrativo Tributário. III - Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida em seus termos. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 656DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.000386/90-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMÓVEL RURAL ALIENADO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO FISCAL. Devidamente comprovado que à época do lançamento o Recorrente não era mais o proprietário ou possuidor do imóvel rural em questão, não pode prosperar a exigência fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.0 PUBWRADO N9 D. O. Irk De (Lã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4Y R ubrica n Processo n." 13888.000386190-39 Sessão de : 24 de agosto de 1994 Acórdão n.° 203-01.674 Recursõ a° : 91.489 Recorrente : VALFREIDE GIOCONDO Recorrida : DRF em Limeira - SP ITR - IMÓVEL RURAL ALIENADO ANTERIORMENTE AO LANÇA- MENTO FISCAL. Devidamente comprovado que à época do lançamento o Recorrente não era mais o proprietário ou possuidor do imóvel rural em ques- tão, não pode prosperar a exigência fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALFREIDE GIOCONDO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Senões 4 de agosto de 1994. 40/irad.. #4i11n~MiSillit'Aine /SM, ,ilewski - Relatoreira n rtvleco, ' ieüts_kv-Lk-- etftet-nnti da Dmiz-Barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 11 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. CF/mdm/ 1 "a3b3 ,.„ • ;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ATC1V0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13888.000386190-39 Recurso n.° : 91.489 Acórdão n.°: 203-01.674 Recorrente : VALFREIDE GIOCONDO RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do Contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 12.882,44, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Santo Antônio", cadastrado no INCRA sob o Código 902.055.108.715-1, localizado no Muni- cípio de Rio Branco - MT. Inconformado com a exigência constante do mencionado documento de fls. 02, o Notificado procedeu à Impugnação de fls. 01 e 12, apresentando os seguintes fatos e argu- mentos de defesa: a) o imóvel, objeto da Notificação de fls. 02, foi cadastrado duplamente: no Município de Rio Branco, com o Código 902.055.108.715-1 e no Município de Cáceres, com o Código 902.012.097.250-6, sendo este último local correto; b) já foi pedido o cancelamento do cadastro do imóvel no Município de Rio Branco, conforme Processo n°1.869/89 do 1VDRAD de Cuiabá/MT; e c) para fundamentar suas alegações, junta aos autos documentos diversos (fls. 03 a 09). A fls. 21, manifesta-se o INCRA pela procedência da ação fiscal, em resumo: - através de pesquisas efetuadas, constatou-se que o Código 902 012 097 250-6 havia sido cancelado desde 1989. Motivo pelo qual, sugere o indeferimento do pedido, deven- do o requerente quitar o débito até 1991 com o Código 902 055 108 715-1 e após fazer um pedido de inclusão pano município correto a partir de 1992. A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 47/50, considerando ter sido verificada a ocorrência do fato gerador, no caso, a propriedade do imóvel rural e que, mesmo havendo dois códigos de matrícula, procedeu-se apenas a uma notificação de lançamento, 2 SOLt mtrja, MINISTÈRIO DA FAZENDA • L:/Ztit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSilaf fr ;- Processo : 13888.000386190-39 Acórdão a° : 203-01.674 constando justamente o Código 902 055 108 715-1, mantido pelo cadastro do INCRA, concluiu que deve ser mantida a exigência tributária e julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, baseando-se, ainda, nos seguintes considerando: "CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29, 113 e 114 do Código Tributário Nacional; CONSIDERANDO o contido na informação técnica, consoante de fls. 21; CONSIDERANDO as disposiçes do Decreto n.° 7(1235 de 06/03172; CONSIDERANDO que esta decisão não elide o direito de a Fazenda Pública a futuras verificações quanto à situação tributária declarada; CONSIDERANDO a transferência para o Departamento da Receita Federal da competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme o disposto na Lei a° 8.022, de 12.04.90; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 51, alegando em síntese que: a) segundo informação técnica do INCRA, o código correto do Município de Cacem foi cancelado em 1989, permanecendo o incorreto, 902055108715-1, Município de Rio Branco; b) o imóvel, objeto do tributo ora exigido, foi vendido em 13/06/86 a Joaquim Batista Domingues, conforme escritura de compra e venda; c) a Notificação de fls. 02 refere-se ao 1TR correspondente ao exercício de 1990, quando o imóvel não mais pertencia ao recorrente; d) se o referido ITR não for cancelado, o pagamento deve ser exigido do adqui- rente Joaquim Batista Domingues que não efetuou a devida transferência em seu nome junto ao INCRA. É o relatório. 3 ri)(49 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `41.b Processo n.° : 13888.000386/90-39 Acórdão n. 0 : 203-01.674 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O Recorrente pugna para não recolher o ITR relativo a 1990, eis que desde 1989 não é mais o propLietário do imóvel rural em questão, consoante o Documento de fis. 60 e 61, expedido pelo Cartório do Primeiro Oficio da Comarca de Cáceres/MT. Inclusive, o imóvel em tela estava cadastrado duplamente no INCRA, tendo uma inscrição em Rio Branco-MT e outra, a correta, em Cáceres-MT. Todavia, por solicitação do Recorrente, em 1987, ao INCRA (Cuiabá/MT), foi cancelada a inscrição correta (a de Cáceres-MT). Mas, independentemente de tal aspecto, o Recorrente demonstrou que a partir de 1989, por ter vendido o imóvel rural em questão, não era mais o sujeito passivo da obriga- ção tributária sendo, por isso, insubsistente o lançamento ITR190. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento in tolurn. Salada: •• • - 1994. / C 40/04e.i, •r - _WSKI 4

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10825825 #
Numero do processo: 10530.724708/2018-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.280
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.274, de 19 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10530.724711/2018-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-24T20:34:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-24T20:34:05Z; Last-Modified: 2025-02-24T20:34:05Z; dcterms:modified: 2025-02-24T20:34:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-24T20:34:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-24T20:34:05Z; meta:save-date: 2025-02-24T20:34:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-24T20:34:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-24T20:34:05Z; created: 2025-02-24T20:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-02-24T20:34:05Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-24T20:34:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.724708/2018-52 RESOLUÇÃO 1302-001.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANTONIO TADEU MUTERLE EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 001.274, de 19 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10530.724711/2018- 76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo à multa isolada decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724708/2018-52 2 Sobre os valores não pagos das estimativas, confessados em DCTF, foi cobrada multa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/19961. A Contribuinte foi cientificada da lavratura do Auto de Infração e entendeu por apresentar Impugnação, por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) alega cerceamento do direito de defesa; (ii) abre discussão acerca da aplicação de princípios constitucionais ao caso (razoabilidade, proporcionalidade e isonomia). Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) não há qualquer indício que tenha havido qualquer dificuldade na apresentação de Impugnação. A autuada foi regularmente notificada do lançamento e dentro do prazo, sem qualquer impedimento, apresentou sua peça de defesa; (ii) por óbvio, que inexistiu qualquer tipo de ato ou omissão da Autoridade Fiscal que pudesse ter cerceado o direito de defesa da Impugnante, ficando afastada tal alegação; (iii) tenta discutir a validade do diploma legal que fixou a penalidade frente à Constituição Federal, pugnando pela aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia; (iv) a discussão acerca de inconstitucionalidade não encontra guarida no Processo Administrativo Fiscal, pois no sistema jurisdicional adotado pelo Constituinte de 1988 o debate acerca da validade das leis ou atos normativos ficou restrita ao âmbito do Poder Judiciário; (v) não cabe aqui apreciar questão que venha a perquirir sobre a validade de lei ou ato normativo expedido pela Receita Federal do Brasil, competindo tão somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária de regência. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724708/2018-52 3 Data do fato gerador: [...] CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao órgão julgador administrativo apreciar questão que venha a perquirir sobre a validade de lei ou ato normativo expedido pela Receita Federal do Brasil frente a Constituição Federal, competindo tão somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão supramencionado e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário, por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) o pagamento do imposto foi efetuado, conforme comprova a relação de pagamentos retirado do e-cac; (ii) provado o pagamento efetuado do imposto, ainda que um deles tenha se dado com código incorreto no documento de recolhimento, não se concretiza a hipótese de incidência da multa isolada, tratada pelo inciso II, alínea ‘b’, do artigo 44, da lei nº 9.430/96; (iii) falta razoabilidade no ato de se cobrar multa, em percentual equivalente à metade do montante do imposto, sem que se tenha prejuízo ao erário e, ao mesmo tempo, seja decorrente de mero erro de preenchimento da guia. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724708/2018-52 4 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 31.10.2022 (e-fl. 326), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 30.11.2022 (e-fl. 328), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. O propósito recursal consiste no cancelamento do Auto de Infração (e-fl. 12) que resultou na aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento), decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ dos períodos de janeiro, fevereiro e maio de 2013, conforme demonstrativo abaixo: II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724708/2018-52 5 O Acórdão recorrido (e-fls. 320/322), com fundamento na Súmula CARF n° 2, entendeu pela manutenção da referida multa, tendo em vista que, “não cabe aqui apreciar questão que venha a perquirir sobre a validade de lei ou ato normativo expedido pela Receita Federal do Brasil, competindo tão somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária de regência”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “O restante a impugnação apresentada, tendo os argumentos sido apresentados sob o título “II. DO DIREITO", vem tentar discutir a validade do diploma legal que fixou a penalidade frente à Constituição Federal, pugnando pela aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. É sabido que a discussão acerca de inconstitucionalidade não encontra guarida no Processo Administrativo Fiscal, pois no sistema jurisdicional adotado pelo Constituinte de 1988 o debate acerca da validade das leis ou atos normativos ficou restrita ao âmbito do Poder Judiciário. [...] Sendo assim, não cabe aqui apreciar questão que venha a perquirir sobre a validade de lei ou ato normativo expedido pela Receita Federal do Brasil, competindo tão somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária de regência. A propósito do assunto destaque-se que é pacífica a jurisprudência sobre a incompetência dos órgãos julgadores administrativos para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais, conforme enunciado de súmula do 2º do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724708/2018-52 6 “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, voto por considerar improcedente a impugnação apresentada”. (e- fls. 321/322, g.n.) Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida limitou-se em analisar os pontos trazidos na peça Impugnatória, de forma que, caberia à Recorrente a comprovação do recolhimento das estimativas de janeiro, fevereiro e maio de 2013, para afastar a multa isolada, aplicada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que não poderia ser exigida a penalidade pelo não recolhimento, já que “houve o recolhimento das estimativas do IRPJ na forma correta e exigida pelo lançamento fiscal”, nos seguintes termos: “O Autor faz prova de que houve o recolhimento das estimativas do IRPJ na forma correta e exigida pelo lançamento fiscal. Trazem-se, em anexos, o relatório de pagamentos retirados do e-cac. Os documentos contrariam EXPLICITAMENTE o conteúdo do Auto de Infração, na medida em que atestam o pagamento das estimativas aferidas no curso do ano-base objeto da infração. A base de cálculo da multa isolada, fundamentada no artigo 44, II, ‘b’, da Lei ordinária federal nº 9.430/96, é o “pagamento mensal [...] que deixar de ser efetuado.” Havendo a prova do recolhimento CORRETO, sem qualquer mácula nos documentos de arrecadação, o pagamento extingue a obrigação tributária, afastando o elemento objetivo da norma punitiva “deixar de ser efetuado”. Essa constatação fática implica dizer haver excesso na base de cálculo da multa – ainda que se entenda ela devida – ao valor do imposto cujo recolhimento se dera de forma equivocada, e não para ampliar seu campo a todo o imposto que fora regular e corretamente pago e recolhido no exercício objeto do auto. Ante ao fio do exposto, requer seja julgado procedente o presente recurso, para se afastar a exigência da multa isolada aplicada”. (e-fls. 335/336, grifos no original) É sabido que o direito não exercido oportunamente não poderá ser invocado posteriormente pela parte ou mesmo apreciado de ofício pela instância recursal. O artigo 17 do Decreto nº 70.235/724 é claro ao dispor 4 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724708/2018-52 7 no sentido de ser classificada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a “preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e garantir o avanço progressivo da relação processual”, afirmam que por força desse princípio anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo fiscal, a inicial e a os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Vale citar entendimento da professora Fabiana Del Padre Tomé, em seu livro 'A Prova no Direito Tributário', para qual não se justificaria diferenciar verdade material de verdade formal. Segundo nos apresenta, em qualquer processo o que se busca é a verdade lógica construída a partir dos elementos juntados aos autos: “O que se consegue, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, é a verdade lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema. Conquanto nos processos administrativos sejam dispensadas certas formalidades, isso não implica a possibilidade de serem apresentadas provas ou argumentos a qualquer instante, independentemente da espécie e forma. É imprescindível a observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse rito dê certa margem de liberdade aos litigantes”. Neste cenário, é essencial estabelecer uma diferença entre ‘matéria não impugnada’ e situações em que o julgador pode entender pela impugnação implícita do tema, haja vista o conjunto de argumentações tecidas pelas partes. E essa nos parece ser a exata situação dos autos: o debate acerca do afastamento da multa aplicada sempre esteve presente nos autos. Por essa razão, e com base no princípio da verdade material5, entendo pela análise do “relatório de pagamentos retirado do e-cac” (e-fls. 337/341), apresentado pela Recorrente em sede recursal. 5 “A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724708/2018-52 8 Ainda que assim não fosse, por se tratar de matéria de ordem pública (pagamento), tem-se por superada eventual questão acerca da preclusão. A doutrina, em especial a processualista, possui entendimento sedimentado acerca desse ponto: “As matérias de ordem pública ditas processuais podem ser conhecidas de ofício e nenhuma polêmica há a respeito, especialmente por força de disposições legais expressas nesse sentido, a saber, os arts. 267 e 301 do CPC. Dado se vincularem ao exercício de uma atividade pelo Estado-juiz, precisamente a atividade jurisdicional, é natural, óbvio até, conferir-se ao magistrado atuação de ofício acerca de matérias de ordem pública de caráter processual. Assim chegamos a uma premissa importante: toda matéria de ordem pública é e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado e não estão sujeitas à preclusão (...) Entendemos que qualquer matéria de ordem pública deve ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, independente do estágio em que se encontra no processo e mesmo havendo sido praticados alguns ou muitos atos processuais, porque não se pode deixar chegar ao fim um processo viciado. Portanto é atividade do juiz, ao conduzir o processo e cuidar para que todos os princípios e normas processuais sejam observados e cumpridos e, em caso negativo, agir para que esse vício seja imediatamente reconhecido, sem qualquer interferência das partes”6. (g.n.) A propósito, já decidiu este Conselho: INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALVO NO CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÕES DE FATO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, ocorrendo a preclusão em relação a elas. Contudo, se se tratar de matéria de ordem pública ou de questão de fato, em razão do Princípio da Verdade Material, devem elas ser analisadas. (Processo nº 10983.904286/2013-64. Acórdão nº 1003- 002.995. Sessão de 12.05.2022. Relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, g.n.) Pois bem. Da análise dos autos, em específico do “relatório de pagamentos” apresentado pela Recorrente (e-fls. 337/341), é possível concluir que a importância de R$ 180.683,83 (cento e oitenta mil, promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material”. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro, 5ª ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 159) 6 FERREIRA, Izabel Cristina Pinheiro Cardoso Pantaleão. Prequestionamento e Matérias de Ordem Pública. Curitiba: Juruá, 2019, p. 63/64. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724708/2018-52 9 seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), a título de pagamento, não foi considerada, conforme sintetiza a tabela abaixo: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ANO-CALENDÁRIO 2013 LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO: 21/06/2017 CIÊNCIA DA RECORRENTE: 28/06/2017 PERÍODO DE APURAÇÃO PRAZO DE VENCIMENTO VALOR DO IRPJ POR ESTIMATIVA DECLARADO CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO VALOR DO IRPJ APURADO CONFORME DCTF ATIVA VALOR DE PAGAMENTO COMPROVADO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO OBSERVAÇÕES VALOR NÃO PAGO OU NÃO CONFIRMADO (BASE DE CÁLCULO DA MULTA) VALOR DA MULTA 01/01/2013 28/02/2013 179.106,87 Em 10/10/2017 (após lavratura e ciência do Auto) a Recorrente apresentou DCTF retificadora/ativa (e-fls. 46/48) cujo débito de IRPJ corresponde ao valor declarado de R$ 179.106,87: sendo R$ 178.106,87 compensado com saldo negativo e o saldo a pagar de R$ 1.000,00 recolhido somente em 2017, após a lavratura e ciência do Auto. NÃO CONSTA Consta apenas um DARF (cód. 5993), com período de apuração de 31/01/2013, arrecadado em 20/11/2017, no valor de R$ 1.723,90. Valor recolhido comprovado: R$ 1.723,90 - posterior ao lançamento. Não há elementos nos autos para confirmar se a compensação no valor de R$ 178.106,87 foi homologada. 179.106,87 R$ 89.553,44 01/02/2013 28/03/2023 48.301,53 Em 13/11/2017 (após lavratura e ciência do Auto) a Recorrente apresentou DCTF retificadora/ativa (e-fls. 102/105), cujo débito de IRPJ corresponde ao valor declarado de R$ 149.223,77, sendo R$ 50.000,00 recolhido por DARF em 28/03/2013, R$ 50.922,24 também recolhido por DARF na mesma data e R$ 47.301,53 compensado com saldo negativo. R$ 100.922,24 (em 28/03/2013) Constam dois DARF´s (cód. 5993), com período de apuração de 28/02/2013, arrecadados em 28/03/2013, em valores de R$ 50.000,00 e R$ 50.922,24. Não há elementos nos autos para confirmar se a compensação no valor de R$ 47.301,53 foi homologada. 0 0 01/05/2013 28/06/2013 214.649,71 Em 13/11/2017 (após a lavratura e ciência do Auto) a Recorrente apresentou DCTF retificadora/ativa (e-fls. 194/197), cujo débito de IRPJ corresponde ao R$ 79.761,59 (em 28/06/2013) Constam dois DARF´s (cód. 5993), com período de apuração de 28/06/2013, sendo o de R$ 79.761,59 arrecadado em 134.888,12 R$ 67.444,06 Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724708/2018-52 10 valor de R$ 273.603,23, sendo R$ 79.761,59 recolhido por DARF em 28/06/2013, R$ 192.841,64 compensado por saldo negativo e o saldo a pagar de R$ 1.000,00 recolhido somente em 2017, após a lavratura e ciência do Auto. 28/06/2013 e o de R$ 1.700,20 arrecadado em 20/11/2017. TOTAL R$ 156.997,50 Por oportuno, são os pagamentos constantes do relatório em referência (e- fls. 337/338): Conforme consta da tabela acima, após ciência da lavratura do Auto de Infração (em 28.06.2017), a Recorrente retificou as DCTF´s (especificadamente em 10.10.2017 e em 13.11.2017) alterando os valores do IRPJ, de forma que, as referidas retificações não produzem efeito algum, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1110, de 24 de dezembro de 2010, vigente à época dos fatos: “Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724708/2018-52 11 b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal”. Dessa forma - se confirmados - apenas os pagamentos efetuados antes da lavratura do Auto de Infração devem ser considerados, de forma que, o valor da multa passaria a ser de R$ 156.997,50 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) e não R$ 221.029,07 (duzentos e vinte e um mil, vinte e nove reais e sete centavos), conforme constou do demonstrativo do crédito tributário. Isso porque, a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o valor que deixou de ser recolhido, nos termos do artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Portanto, nesse contexto, considerando que esta Relatora não dispõe de recursos suficientes para conferência dos referidos comprovantes de pagamento junto aos sistemas da Receita Federal, há de se reconhecer Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724708/2018-52 12 que, de fato, configuram um princípio de prova que pode (ou não) ser confirmado através da Diligência. Assim, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material7, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para: (i) confirmação dos pagamentos no valor de R$ 180.683,83 (cento e oitenta mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos); (ii) uma vez confirmados, verificar se foram efetuados antes da lavratura do Auto de Infração e se podem ser considerados; (iii) uma vez considerados, especificar qual o valor da multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deverá ser aplicada. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator 7 “A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material”. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro, 5ª ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 159) Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.280 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724708/2018-52 13 Fl. 423DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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