Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734880 #
Numero do processo: 19740.000623/2003-06
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS. ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Nos que se refere a atos cooperativos por elas praticados, designadamente, a cessão de crédito a seus associados, as cooperativas de crédito não auferem, em contrapartida, importâncias juridicamente qualificáveis como receita, nos termos do artigo 79, parágrafo único, da Lei n° 5.764/71. Daí porque, não se sujeitam à incidência no que se refere à percepção destes valores, seja no regime da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, seja no da Lei n° 9.718/98. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.206
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Robson José Bayerl e Antônio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS. ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Nos que se refere a atos cooperativos por elas praticados, designadamente, a cessão de crédito a seus associados, as cooperativas de crédito não auferem, em contrapartida, importâncias juridicamente qualificáveis como receita, nos termos do artigo 79, parágrafo único, da Lei n° 5.764/71. Daí porque, não se sujeitam à incidência no que se refere à percepção destes valores, seja no regime da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, seja no da Lei n° 9.718/98. Recurso Provido.

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19740.000623/2003-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 7209296

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.206

nome_arquivo_s : 340300206_139101_19740000623200306_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 19740000623200306_7209296.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Robson José Bayerl e Antônio Carlos Atulim.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4734880

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 22 09:43:21 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824750207307350017

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:19:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:19:22Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:19:23Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:19:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:19:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:19:23Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:19:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:19:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:19:22Z; created: 2010-03-29T19:19:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-03-29T19:19:22Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:19:22Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 1 . A t MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO St-'2 Processo n° 19740.000623/2003-06 Recurso n° 239.101 Voluntário Acórdão n° 3403-00.206 — 4a Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2009 Matéria PIS Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO ESPÍRITO SANTO Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS. ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Nos que se refere a atos cooperativos por elas praticados, designadamente, a cessão de crédito a seus associados, as cooperativas de crédito não auferem, em contrapartida, importâncias juridicamente qualificáveis como receita, nos termos do artigo 79, parágrafo único, da Lei n° 5.764/71. Daí porque, não se sujeitam à incidência no que se refere à percepção destes valores, seja no regime da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, seja no da Lei n° 9.718/98. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, ná t 4 relató - voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheirosoq, son José Ba e e Anton Carlos Atulim. 1/4"N An oniv los Atulim - sidente • arcos ranc '11~7' e ator EDITADO EM 27/01/20 O Partici • ram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Auto de infração da contribuição ao PIS, para o períodos de apuração compreendidos entre fevereiro e outubro de 1999, formalizado pela DEINF Rio de Janeiro/RJ. Segundo se lê do Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 92/98, os fundamentos da exigência são, em síntese, os seguintes: (a) as cooperativas de crédito, forma sob a qual está organizada a ora recorrente, constituem instituições financeiras e, como tais, submetem-se ao regime jurídico tributário fixado em lei para referido gênero de sujeitos passivos (art. 18, parágrafo primeiro, Lei no. 4.595/54); (b) até janeiro de 1999, inclusive, as cooperativas de crédito se sujeitaram a apurar a contribuição ao PIS sob a disciplina do artigo 72 do ADCT, que a estipulava em 0,75% sobre a receita bruta operacional (EC de Revisão n° 1/94 e ECs n's 10/96 e 17/97); (c) a partir de fevereiro de 1999, com a vigência da Lei n° 9.718/99, a base de cálculo da contribuição ao PIS para as pessoas jurídicas de direito privado em geral passou a corresponder à totalidade das receitas mensais, admitindo-se, para as instituições financeiras, as exclusões previstas na Lei n° 9.701/99 e na MP n° 1.807/99; (d) as cooperativas de crédito não se submetiam à Lei n° 9.715/98 e, portanto, não se lhes aplicava o regime de apuração baseado na folha de salários mensal; (e) o lançamento formaliza o crédito tributário correspondente à diferença, no período considerado, entre o recolhido pela interessada com base na remuneração paga a seus empregados e aquilo que seria devido, à alíquota de 0,65%, sobre a totalidade da receita auferida, no pressuposto de que a legislação não distingue, para estes fins, entre atos cooperativos e não-cooperativos. De sua parte, a recorrente opôs a impugnação cabível, fls. 140/149, ao ensejo da qual combate a ação fiscal aos seguintes argumentos essenciais: (a) de acordo com a Resolução n° 2.608/99 do BACEN, artigo 9°, e outras que se seguiram, as cooperativas de crédito somente estão autorizadas a operar, no que se refere à cessão de crédito, com seus próprios associados; (b) em razão disso, as cooperativas de crédito somente obtêm ingressos econômicos em decorrência de "atos cooperativos"; (c) segundo o artigo 79, da Lei n° 5.764/71, atos cooperativos são aqueles realizados entre a pessoa jurídica e seus associados ou entre duas ou mais cooperativas, no propósito de perseguir seus fins sociais; conforme o mesmo dispositivo, atos cooperativos não implicam "operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria"; (d) os recursos financeiros de que a cooperativa se credita em virt de d prática de atos cooperativos não caracterizam a percepção de receita, faturamento ou lu o e, nos termos do artigo 87, da Lei n° 5.764/71, são impassíveis de incidência tributária; • 2 Processo n° 19740.000623/2003-06 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.206 Fl. 2 Por meio do acórdão de fls. 204/211, a DRJ recorrida desproveu a impugnação e manteve o crédito lançado por inteiro, valendo-se, para tanto, da mesma fundamentação já exposta no próprio Termo de Verificação. É por força de recurso voluntário que os autos alcançam este colegiado. Este, o relatório. Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator Recurso tempestivo e atento às demais formalidades exigidas para interposição. Dele conheço. Entendem tanto a autoridade lançadora como o órgão prolator do acórdão recorrido que as cooperativas de crédito constituem, nos termos da legislação em vigor, instituições financeiras e que, por este preciso motivo, sujeitam-se às regras de incidência tributária aplicáveis às instituições financeiras. Professam também que nas regras concernentes ao segmento econômico, a legislação tributária relativa ao PIS não distingue atos cooperativos de atos não-cooperativos, motivo pelo qual, concluem, as diferenças entre uns e outros é irrelevante para efeito desta específica exação. No particular, penso que a matéria é melhor resolvida sob a orientação propagada pela Primeira Seção do E. STJ, segundo a qual os atos cooperativos, por não induzirem à percepção de receita ou de faturamento pela pessoa jurídica, estão além dos limites de alcance da contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse sentido, confira-se a ementa de acórdão da Primeira Turma, sob relatoria do Min. Luiz Fux: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários, nos. 357.950/RS, 358.273/RS; 390.084/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e no. 346.084/PR, do Ministro limar Gaivão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao • PIS e à COFINS, promovida pelo sç 1°, do artigo 30, da Lei no. 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, • 3 quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 2. Os atos normativos e exegese jurisprudencial descaracterizam as cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas, a saber: (Resolução 3.106/2003 BACEN, restringiu as atividades das cooperativas de crédito somente com cooperados, limitando-as à prática de atos cooperados; Circular BACEN 3.238/2004, que, ao estabelecer o Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional — COSIF, e aduzir à centralização financeira como sendo autêntico ato cooperativo, atesta, jurídico-contabilmente, a efetiva prática destes atos pelas cooperativas de crédito; Resolução 2.788/2000 CMN, que, ao permitir que somente as cooperativas centrais de crédito participem acionariamente de bancos, e como forma de viabilizar sua atividade, o que por si os diferencia; Parecer PGFN/CPA 1.088/99, que concluiu pelas diferenças estruturais e funcionais existentes entre as sociedades cooperativas de crédito e os bancos, obstando, assim, que aquelas atuassem como órgãos arrecadadores federais, posto não ostentarem natureza de agência ou posto bancário; RR 5.919/1988-2-SP, Rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJU 25.08.1989; RR 214.732/1995.3- MG, Rel. Min. Armando de Brito, DJU 16.05.1997). 3. Deveras, a Lei 5.764/71, mercê de posterior à Lei do Mercado de Capitais, é especial em relação à mesma. Art. 2°, § 2°, da LICC. Lex generalis convive com a lex specialis. 4. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. 5. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. 6. Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 7. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. 8. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, em seu art. 79, que 'constituem atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais', Processo n° 19740.000623/2003-06 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.206 Fl. 3 ressalva, todavia, em seu art. 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mesmo diploma, como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos' (art. 87). 9. É princípio assente na jurisprudência que: 'Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no• sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro' (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime). 10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características peculiares, principalmente por seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, como os decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos dos associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem ser havidos como receitas da cooperativa. 11. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento/receita bruta, impõe-se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado. Consectariamente, faturamento é o conjunto de faturas emitidas em um dado período ou, sob outro aspecto vernacular, é a soma dos contratos de venda realizados no período. Conseqüentemente, a cooperativa, posto não realizar contrato de venda, não se sujeito à incidência do PIS ou da COFINS. 12. Outrossim, a Primeira Seção, no julgamento do Resp 591.298/MG, Relator para o acórdão o Ministro Castro Meira, sessão de 27 de outubro de 2004, firmou o entendimento de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito não são passíveis de incidência tributária, uma vez que a captação de recursos e a realização de aplicações no mercado financeiro, com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados, constituem atos cooperativos. • 13. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp no. 823.934, DJU 22.11.2007)" Em sentido análogo, entre vários outros precedentes, o seguinte julgado da lavra do Ministro José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE DIVINÓPOLIS LTDA. e OUTRAS em 5 . 5 , , , face de acórdão que reconheceu a isenção de COFINS aos atos cooperativos, destes excluídos os rendimentos de aplicações financeiras. Alegam as embargantes que a jurisprudência do STJ tem estendido a isenção a todos os atos praticados pelas cooperativas. 2. No julgamento dos Resps no.s 616219/MG e 591298/MG, afetados à 1a Seção, esta Corte Superior uniformizou posicionamento no sentido de que: - 'o ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não há base imponível para o PIS. Já os atos não cooperativos geram faturamento à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação (art. 87 da Lei no. 5.764/71); - toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência da contribuição ao PIS. Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86, parágrafo único, da Lei no. 5.764/71), estão as cooperativas de crédito impedidas de realizar atividades com não associados; - atualmente, por força do art. 23 da Resolução BACEN no. 3.106/2003, as cooperativas de crédito somente podem captar depósito ou realizar empréstimos com associados. Assim, somente praticam atos cooperativos e, por conseqüência, não titularizam faturamento, afastando-se a incidência do PIS. A reunião em cooperativa não pode levar à exigência tributária superior à que estariam submetidos os cooperados caso atuassem isoladamente, sob pena de desestímulo ao cooperativismo; - qualquer que seja o conceito de faturamento (equiparado ou não a receita bruta), tratando-se de ato cooperativo típico, não ocorrerá o fato gerador do PIS por ausência de materialidade sobre a qual possa incidir essa contribuição social'. 1 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para excluir da incidência da COFINS todos os atos cooperativos praticados pela embargante, inclusive os relativos às aplicações financeiras." (EDcl no REsp no. 625.607, DJU 13.03.2006). A hipótese em julgame : - sa, precisamente, a situação decidida nos arestos citados: exigê•cia de contribui , .o ao P sobre atos cooperativos praticados por fl cooperativas de crédi ': Pelas razões .cima exposta., que adoto sem ressalvas, tenho que o acórdão recorrido est • . a merecer re 'erma integral, 2 fim de se cancelar o auto de infração, inclusive os consectá . e- • • e m lta impostos. . # hil E ce• o voto. Ma cos i-.18115"Miarriz li 6 " Processo n° 19740.000623/2003-06 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.206 Fl. 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 7

score : 1.0
10808541 #
Numero do processo: 10983.721983/2012-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos, quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, ao elaborar de forma equivocada suas declarações de ajuste anual induzido por informações contidas nos comprovantes de rendimentos recebidos. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-007.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos, quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, ao elaborar de forma equivocada suas declarações de ajuste anual induzido por informações contidas nos comprovantes de rendimentos recebidos. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10983.721983/2012-09

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7207073

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.615

nome_arquivo_s : Decisao_10983721983201209.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10983721983201209_7207073.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025

id : 10808541

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 22 09:42:58 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824750207333564416

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-09T19:37:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-09T19:37:44Z; Last-Modified: 2025-02-09T19:37:44Z; dcterms:modified: 2025-02-09T19:37:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-09T19:37:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-09T19:37:44Z; meta:save-date: 2025-02-09T19:37:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-09T19:37:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-09T19:37:44Z; created: 2025-02-09T19:37:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-02-09T19:37:44Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-09T19:37:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.721983/2012-09 ACÓRDÃO 2001-007.615 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CASILDO JOAO MALDANER INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos, quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, ao elaborar de forma equivocada suas declarações de ajuste anual induzido por informações contidas nos comprovantes de rendimentos recebidos. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.615 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721983/2012-09 2 Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 150/165): Para o Contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília - DF, o Auto de Infração de fls. 78/101, referente ao imposto de renda pessoa física dos exercícios 2009, 2011, 2012. O crédito tributário apurado foi assim constituído: Imposto... 23.779,36 Juros de Mora (calculados até 09/2012)... 2.713,05 Multa Proporcional (passível de redução)... 17.834,53 Valor do Crédito Tributário Apurado... 44.326,94 Inicialmente, o Órgão de origem realizou procedimento de diligencia perante a fonte pagadora dos rendimentos, Senado Federal, o qual confirmou pagamentos a título de “ajuda de custo” aos senadores, conforme previsto no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 7/1995. Em seguida, foi instaurada a ação fiscal levada a efeito em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.2.01.00-2012-00543. Em atendimento à intimação feita por meio de Termo de Início do Procedimento Fiscal, o Contribuinte apresentou fichas financeiras, nas quais consta o recebimento de rendimentos denominados de “ajuda de custo”, nos anos- calendário 2008, 2010, 2011. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 89/100, a Autoridade Lançadora recorre à Constituição Federal, a vários diplomas legais e infralegais – Lei nº 5.172/1966 (CTN), Lei nº 7.713/1988, Lei nº 9.430/1996, Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e Parecer Normativo SRF nº 1/2002 – e à jurisprudência dos tribunais e administrativa para concluir que a “ajuda de custo” paga aos senadores não se enquadra nas regras relativas à concessão de isenção do imposto de renda. A Autoridade Fiscal esclarece que, na realidade, mencionada “ajuda de custo”, paga duas vezes por ano, em valores iguais ao salário de senador, representa caráter remuneratório, salário, e não reembolso de despesas. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.615 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721983/2012-09 3 Enfatiza o Auditor Fiscal que a tributação independe da denominação dos rendimentos, sendo irrelevante o título em que é feito o pagamento. Acrescenta que a responsabilidade da fonte pagadora pela obrigação principal vai até a entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA. A partir da data prevista para entrega da DAA, a obrigação tributária retorna ao beneficiário dos rendimentos auferidos, a quem coube a disponibilidade econômica, independentemente de qualquer comunicação da fonte pagadora. Assim, constatou-se que os valores recebidos na rubrica denominada de “ajuda de custo”, informados na DAA como isentos e não tributáveis, na realidade, caracterizam rendimentos tributáveis. Em consequência, a seguinte infração foi apurada, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos anotados às fls. 80, 88 e 90/100: 001 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresenta impugnação às fls. 105/110. Reporta-se aos termos do Auto de Infração para, em seguida, expor seus argumentos de defesa. Preliminar Suscita preliminar de nulidade do Auto de Infração. Alega que não cabe à RFB imputar ao Contribuinte o ônus pelo recolhimento de tributos não recolhidos na fonte pagadora, especialmente quando a fonte é a própria União – o Senado Federal. Anota ser firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, bem como da própria RFB com base no RIR/1999, no sentido de que o responsável tributário deve suportar a decorrente obrigação quando não cumpre a obrigação de reter e recolher na fonte o imposto devido. Mérito Demonstra o histórico da verba conhecida por “ajuda de custo” recebida pelos Senadores da República, atualmente prevista nos Decretos Legislativos nºs 7, de 1995 e 1, de 2006. Informa que a “ajuda de custo” compensatória tem origem constitucional ainda na Carta de 1946. Posteriormente, com a nova ordem constitucional por meio da Emenda Constitucional nº 50/2006, vedou-se o pagamento da “ajuda de custo” somente no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional. Exercício Valor (R$) 2009 16.512,09 2011 16.512,09 2012 53.446,26 Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.615 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721983/2012-09 4 Todavia, essa alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 50/2006 eliminou qualquer dúvida que pudesse surgir acerca da natureza jurídica, no caso indenizatória, da “ajuda de custo”. O Decreto Legislativo nº 7/1995, reafirmado pelo Ato Conjunto de 30 de janeiro de 2003, estabeleceu caráter indenizatória dos valores pagos aos senadores a título de da “ajuda de custo”. Multa de Ofício de 75% e Juros de Mora Pontua que não praticou qualquer ato ilegal ou contrário ao procedimento realizado pela própria União – o Senado Federal. Assim, incabível responsabilizar o Contribuinte por juros e multas. Ressalta que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), manifesta o mesmo entendimento a respeito da inaplicabilidade da multa de ofício a Contribuinte que cometeu erro escusável induzido pela fonte pagadora. Ato da Comissão Diretora do Senado Federal Na hipótese de prevalecer entendimento contrário, salienta que o Senado Federal, por meio do Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2012, assumiu a responsabilidade tributária diante da não retenção do imposto de renda na fonte sobre os valores pagos a título de “ajuda de custo”, nos termos do artigo 45 c/c o inciso II do parágrafo único do artigo 121 do CTN e artigo 733, II, do RIR/1999. Acrescenta que o Senado Federal irá proceder ao pagamento do imposto incidente sobre os valores percebidos pelos Senadores a título de “ajuda de custo”, referentes aos exercícios financeiros anteriores à edição do presente Ato. Dos Pedidos Requer o cancelamento do crédito tributário apurado. OFÍCIO Nº 225/2012-DGER - SENADO FEDERAL Depois de apresentada a Impugnação, a Diretoria-Geral do Senado Federal, no dia 28 de novembro de 2012, por meio do Ofício nº 225/2012-DGER, fls. 142/148, comunica ao Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) que classificava a “ajuda de custo” paga aos senadores, prevista nos Decretos Legislativos nºs 7/1995 e 1/2006, como rendimento isento e não tributável. Informa que esta classificação “perdurou até a edição da Resolução nº 58, de 20 de novembro de 2012, a qual determina que a ajuda de custo passe a ser considerada rendimento tributável”. Em decorrência dessa mudança de entendimento, o Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2012, ratificado pela citada Resolução, determina ao Senado Federal, na condição de responsável tributário, ainda que a destempo, recolher o imposto sobre as parcelas de “ajuda de custo” pagas sem a retenção na fonte. Os termos do ofício noticiam que o pagamento do imposto apurado em nome dos senadores, com juros e multa de mora, foi realizado pelo Senado Federal na Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.615 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721983/2012-09 5 forma do Ato da Comissão Diretora, sanando qualquer prejuízo gerado ao Erário em decorrência da divergência de classificação da natureza tributária da ajuda de custo, tornando insubsistentes as autuações, uma vez que lhes faltaria causa de pedir, que seria o inadimplemento da obrigação tributária. O Senado Federal, ao realizar o pagamento do imposto lançado em nome dos senadores, com multa e juros de mora, agiu em nome próprio, na condição de responsável tributário. Como não há Auto de Infração ou lançamento em seu nome, descabe a aplicação da multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. A inexigibilidade da multa de ofício em relação ao responsável tributário fica evidente na jurisprudência do CARF, mesmo quando aplicada em autuações em face de contribuintes beneficiários dos rendimentos. Reitera que o pagamento realizado pelo Senado Federal – imposto mais juros e multa de mora – restaura a normal e esperada relação jurídica estabelecida entre os sujeitos passivo e ativo da relação tributária. Em consequência, a Diretoria-Geral do Senado Federal entende que devem ser integralmente extintos os créditos constituídos por meio de lançamento de ofício em nome dos senadores. Pesquisas nos sistemas informatizados da RFB (SINAL) confirmam o recolhimento do imposto em 27/11/2012, no código de receita 0561, com multa e juros de mora. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009, 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO COM JUROS E MULTA DE MORA. O recolhimento do imposto apurado em procedimento de ofício, com juros e multa de mora, configura extinção do litígio administrativo em relação a estas matérias, por falta de objeto, ficando o litígio restrito à aplicação da multa de ofício de 75%. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los na Declaração de Ajuste Anual - DAA, para efeitos de tributação. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.615 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721983/2012-09 6 Verificada a falta de retenção após a data fixada para entrega da declaração, serão exigidos do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso não tenha submetido os respectivos rendimentos à tributação na DAA. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Nos procedimentos de ofício, a legislação tributária confere à Autoridade Fiscal competência para lançar o imposto devido, com juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, se não constatada a intenção dolosa. A aplicação das multas de ofício decorre de expressa disposição legal. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Cientificado da decisão, em 16/12/2013 (fls. 174), o contribuinte, por meio da Advocacia do Senado Federal interpôs, em 08/01/2014, recurso voluntário (fls. 180/211), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I. Do cabimento e tempestividade do recurso voluntário; II – Dos Fatos; III. Direito – Das Razões para a reforma do acórdão recorrido; III.I. Origem, evolução e natureza indenizatória ex facto e ex legi da ajuda de custo dos senadores; III.II. Regime jurídico do IRPF; III.III. Imunidade tributária da Ajuda de Custo; III.IV. Não cabimento de multa e juros; IV. Da Irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela ajuda de custo recebida e a declaração de nulidade do auto de infração, na forma do art. 156, IX do CTN, ou caso assim não se entenda, pela inexigibilidade da multa de ofício, diante da não caracterização da hipótese de ausência de declaração de rendimentos ou sua inexatidão. Requer, outrossim, a intimação pessoal dos subscritores acerca dos atos processuais que se desenvolverem. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 212/254. Em 28/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 265), sendo- me distribuído em 31/07/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.615 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721983/2012-09 7 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – da multa de ofício aplicada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 86.470,44, apurada em sede verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos anos-calendário de 2008, 2010 e 2011, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para o afastamento da multa de ofício aplicada no auto de infração lavrado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 162/165): Multa de ofício de 75% O Impugnante alega que a responsabilidade pelo crédito tributário apurado é do substituto tributário – o Senado Federal – que deixou de reter o imposto sobre os rendimentos recebidos a título de “ajuda de custo”. Referida Casa Legislativa, por meio do Ofício nº 225/2013 – DGER, atesta que somente a partir da edição da Resolução nº 58, de novembro de 2012, passou a tributar tais rendimentos na fonte. Assim, recolheu o imposto apurado em nome do beneficiário neste procedimento de ofício, apenas com juros e multa de mora, pois entende que a multa de ofício deve ser afastada. Já foi demonstrado no tópico precedente que tais rendimentos devem compor a base de cálculo do imposto de renda nas DAAs, como determina o mencionado conjunto de normas tributárias. No caso concreto, o Contribuinte não poderia eximir-se de tributá-los, alegando tratar-se de responsabilidade da fonte pagadora. Não prospera o argumento exposto na peça de resistência. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe de culpa ou dolo do agente, ainda que decorrente de erro da fonte pagadora. O conteúdo do artigo 136 do CTN assim prescreve: Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.615 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721983/2012-09 8 Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo acima transcrito e, assim, tomando conhecimento que o contribuinte não ofereceu rendimentos à tributação, compete a Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício. O artigo 841 do RIR/1999, com base nas normas legais que menciona, ratifica esta assertiva: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I – não apresentar declaração de rendimentos; II – deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (redação original não destacada). IV – não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V – estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI – omitir receitas ou rendimentos. (redação original não destacada). Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Sobre o imposto apurado incidirá, além dos juros de mora, a multa de ofício no percentual de 75%, se não restar evidenciada a intenção dolosa do contribuinte, conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.615 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721983/2012-09 9 (...). § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...). Como se vê, a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, sem que tenha havido intenção de fraudar o Fisco. Na presença de ação dolosa tendente a fraudar a apuração do imposto, seria aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, conforme determina a Lei nº 9.430/1996. (...) Desta forma, não se pode afastar a motivação legal que ensejou a aplicação da multa de ofício de 75%, cujo lançamento foi formalizado mediante a lavratura de Auto de Infração. (...) O Contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária em decorrência dos rendimentos recebidos a título de “ajuda de custo”, está obrigado ao recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos omitidos, lançado por meio de procedimento fiscal de ofício, com acréscimo de juros e multa de ofício de 75%. Ressalte-se que tanto a fonte pagadora quanto o Contribuinte, se espontaneamente tivessem reparado a irregularidade, em momentos distintos, poderiam evitar a aplicação da multa de ofício de 75%. A fonte pagadora, antes do prazo fixado para a entrega das DAAs pelos beneficiários dos rendimentos, recolhendo o imposto a título de antecipação na fonte, com multa e juros de mora. O Contribuinte, depois da data estabelecida para a entrega das DAAs, retificando as declarações para oferecer ao ajuste anual os rendimentos tributáveis relativos à “ajuda de custo”, recolhendo a diferença de imposto a pagar, se este fosse o resultado encontrado nas retificadoras, também com multa e juros de mora. Todavia, ações no sentido de satisfazer a obrigação tributária decorrente dos rendimentos recebidos do Senado Federal, sob a denominação de “ajuda de custo”, somente foram tomadas depois de iniciado o procedimento fiscal de ofício pela Autoridade competente da RFB. Nessa situação, as normas legais que compõem a legislação tributária, invocadas nesta decisão, não oferecem amparo para afastar a aplicação da multa de ofício. Logo, mantém-se a multa de ofício decorrente da aplicação da norma legal. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a conclusão traçada na decisão recorrida merece reparo, devendo prosperar a insurgência recursal. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.615 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721983/2012-09 10 Emerge dos autos, que o Recorrente recebeu verba “ajuda de custo” destinada a compensação de despesas necessárias ao comparecimento às sessões legislativas ordinárias pelo exercício da atividade parlamentar – sendo certo, diga-se de passagem, que a autuação nada se referiu ou tratou de suposta e eventual utilização dos aludidos recursos em benefício próprio não relacionados à atividade legislativa, conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 89/101) – incorrendo em infração à legislação tributária ao não oferecer à tributação os aludidos rendimentos creditados pelo Senado Federal, nos anos-calendário autuados, cujo crédito apurado acrescido dos encargos legais (juros e multa de mora) foi quitado pela aludida fonte pagadora, remanescendo a discussão sobre a aplicação da multa de ofício inadimplida. No tange à matéria recorrida, me convenço que a autuação ocorreu exclusivamente em razão de erro da fonte pagadora, situação que se comprovada que por meio do Ofício nº 255/2012-DGER (fls. 142/148), onde o Senado Federal reconhece que a “ajuda de custo” paga aos senadores possui natureza tributável, passando a classificá-la assim, partir da edição da Resolução do Senado nº 58, de 20/11/2012. Logo, tenho como indiscutível que o Recorrente, utilizando dos informes de rendimentos fornecidos, foi induzido a erro no preenchimento das DAA/2009, 2011 e 2012 – lançando à época tais valores como rendimentos isentos e não tributáveis – não se mostrando razoável aplicar ou manter penalidade a alguém que não contribuiu ou deu causa à autuação. Esse cenário é que emerge dos autos. Destarte, consoante a realidade processual, a omissão de rendimentos apurada teve como causa única o fato de se haver elaborado as DAA respaldadas nos informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora Senado Federal (fls. 72 e 74/75) – os quais, diga-se de passagem, estavam incorretos, tanto que ocorreu o pagamento dos valores devidos, ao teor Ofício nº 255/2012-DGER (fls. 142/148) – o que é bastante para caracterizar o erro escusável, que não tem o condão de afastar a exigência tributária principal (já quitada pelo Senado Federal), mas impede a imposição de penalidade sobre o imposto lançado, sendo este, aliás, o entendimento já sumulado neste CARF: Súmula nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, lastreado no conjunto probatório produzido e ancorado no entendimento jurisprudencial já sumulado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, afasto a multa de ofício aplicada e torno insubsistente a autuação remanescente em litígio. Por fim, quanto ao pedido de intimação dos patronos subscritores acerca dos atos processuais não há como acolhê-lo, uma vez que tal pleito não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo tema também já se encontra pacificado neste CARF: Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.615 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721983/2012-09 11 Súmula nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a multa de ofício aplicada, em razão de erro escusável. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 276DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10811571 #
Numero do processo: 10920.901385/2006-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-016.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10920.901385/2006-08

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7208831

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.264

nome_arquivo_s : Decisao_10920901385200608.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10920901385200608_7208831.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10811571

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 22 09:43:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824750207449956352

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-11T19:26:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-11T19:26:03Z; Last-Modified: 2025-02-11T19:26:03Z; dcterms:modified: 2025-02-11T19:26:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-11T19:26:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-11T19:26:03Z; meta:save-date: 2025-02-11T19:26:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-11T19:26:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-11T19:26:03Z; created: 2025-02-11T19:26:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-02-11T19:26:03Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-11T19:26:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.901385/2006-08 ACÓRDÃO 9303-016.264 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS (DROGARIA E FARMÁCIA CATARINENSE S.A.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.264 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.901385/2006-08 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3003-000.386, de 17 de julho de 2019, fls. 166/170, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Suscita a Contribuinte divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de creditamento nas contribuições sociais relativos a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, indicando como paradigma os Acórdãos nº 3803- 003.851, 1301-004.176 e 3002-000.951, tendo este sido descartado por ultrapassar o limite previsto nos §§ 6º e 7º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 (atual §7º do RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Contribuinte que “(...) que o acórdão recorrido ao apreciar matéria que diz respeito a normas gerais de direito tributário, acabou por contrariar acórdão proferido por outra Turma”. No entender da Recorrente “(...) diversamente do acórdão recorrido que negou provimento ao recurso voluntário aduzindo não ter sido trazido aos autos documentos que comprovassem o crédito utilizado na compensação, além de não ter Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.264 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.901385/2006-08 3 considerado a DCTF retificadora, a análise dos paradigmas abaixo indica que a decisão da 4ª Turma da DRJ de Florianópolis deveria ter sido anulada, quando não, deveria ter sido sanada a irregularidade que resulta em prejuízo ao sujeito passivo, reconhecendo-se o direito da Recorrente de se valer da DCTF retificadora para o pleito do crédito, de modo a retornar os autos ao julgador de piso para apreciação dos demais elementos de prova e/ou solicitação de diligências”. O Recurso Especial teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 230/233, por ausência de divergência jurisprudencial. A contribuinte apresentou o Agravo de fls. 239/253, o qual foi acolhido pelo Despacho de Agravo de fls. 269/276, para que seja rediscutida a seguinte matéria: possibilidade de apreciação de DCOMP com base em DCTF retificadora entregue após a prolação do despacho decisório. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 278/287) alegando, em síntese, que:  o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma apresentado e o acórdão recorrido;  a compensação instrumentada por PER/DCOMP de fato não poderia ter sido homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência entre as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada;  para fazer jus à compensação o contribuinte deve observar todos os ditames legais, sob pena de a bem do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível o almejado encontro de contas;  no caso presente verifica-se que o requisito indispensável de correlação entre o disposto na DCTF e na DCOMP para fins de verificação da existência de crédito não foi cumprido, pois a contribuinte não retificou a tempo a DCTF que continha o suposto erro de fato no preenchimento;  por meio da DCTF que o sujeito passivo declara ao fisco a contribuição devida apurada, e assim sendo, somente pode ser considerado incorreto ou indevido o valor recolhido via DARF, conforme lá declarado, quando o sujeito passivo retifica em tempo hábil a declaração; Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.264 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.901385/2006-08 4  não se trata de mero erro formal, mas sim de descumprimento de condições para a validade da compensação como exige a legislação, e, neste ponto, como exige a lei, todos os procedimentos devem ser respeitados;  o crédito aproveitado em declaração de compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a comprovação da certeza e liquidez do direito ata-se intimamente à necessária comprovação do erro presente em declaração prestada à Administração Tributária;  se for homologada a compensação na forma que consta dos autos, com evidente irregularidade, estar-se-á ferindo o princípio da isonomia, pois de todos os demais contribuintes é exigida obediência ao procedimento constante da legislação. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Contribuinte no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Quanto ao tema admitido para análise por este Colegiado, dispõe a ementa do acórdão recorrido: DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.264 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.901385/2006-08 5 liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. A Recorrente indicou como paradigmas para o tema os acórdãos n.º 3803-003.851 e 1301-004.176, cujas ementas dispõem, respectivamente: Acórdão 3803-003.851 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/09/2004 a 30/09/2004 JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS. REFORMA. Deve ser reformada a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando-se o único óbice erigido, que se refere à falta de espontaneidade do contribuinte no momento da apresentação da DCTF retificadora, devendo ser analisado todo o conjunto probatório trazidos aos autos na primeira instância, incluído o Livro Registro de Apuração do IPI, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem necessárias à solução da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem. Acórdão 1301-004.176 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PNCOSIT Nº 02/2015. POSSIBILIDADE. Admite-se a possibilidade de retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, em atenção ao Princípio da Verdade Material, e corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. VERDADE MATERIAL Adimplindo o conteúdo principiológico da verdade material, torna-se possível o reconhecimento de valores creditórios, comprovados dentro do limite do acervo probatório colacionado aos autos. RETORNO DOS AUTOS: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.264 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.901385/2006-08 6 A unidade de origem deve analisar os documentos que comprovam o direito creditório para gerar o despacho decisório, assim como neste caso tal análise não foi efetuada, deve retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar despacho complementar Verifica-se da leitura das ementas que não se está a tratar de divergência na interpretação da legislação tributária, mas na suficiência, ou não, da comprovação do direito pleiteado pelo contribuinte em cada um dos casos. Com efeito, o acórdão recorrido decidiu por negar provimento ao recurso do contribuinte pelo fato de ele não comprovar o direito alegado, uma vez que não apresentou a documentação necessária à comprovação capaz de demonstrar tal direito. Trata-se, portanto, de questão fática relacionada ao ônus de provar o direito pleiteado, conforme pode-se verificar do seguinte trecho do voto condutor: De fato, compulsando os autos, não há como afirmar que o débito de COFINS, período de apuração 07/2003, realmente é menor do que aquele constituído pela DCTF original. Em outras palavras, não há elementos para afastar a DCTF original e considerar a DCTF retificadora. No caso concreto, para dar concreção ao princípio da verdade material, desconsiderando a DCTF original e assumindo a DCTF retificadora, é necessário que haja demonstração, por parte daquele que alega erro, do valor correto do tributo devido. (...) Compulsando os autos, observa-se que a recorrente eximiu-se do ônus de produzir provas cabais para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, documentos aptos para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de contribuição social, originados, segundo a recorrente, de pagamento a maior de tributo declarado erroneamente na DCTF original. Com efeito, não foi apresentada escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreiem, apta a demonstrar o suposto equívoco no valor do débito de COFINS, período de apuração 07/2003, declarado na DCTF original. Para afastar tal débito constituído, necessário se faz a prova de seu erro. Neste caso, sem os registros contábeis das contas que servem para demonstrar o valor da COFINS apurada em julho de 2003, juntamente com todos os documentos que os suportam, não há como ser afastado o débito de COFINS regularmente constituído pela DCTF original. (...) Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.264 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.901385/2006-08 7 Em outras palavras, verifica-se que não há elementos, nos autos, para (i) confirmar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil da compensação declarada no presente processo. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF original, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não pode ser acatada, pelo que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida. (destaques nossos) No primeiro paradigma acórdão indicado (nº 3803-003.851) a Turma julgadora, ao apreciar os fatos e elementos de prova juntados ao caso concreto em questão, decidiu por reformar a decisão de primeira instância, para que outra fosse proferida, afastando-se o óbice relacionado à falta de espontaneidade do contribuinte no momento da apresentação da DCTF retificadora, conforme se extrai do voto do Relator: Conforme já dito, a autoridade julgadora de piso não se deu ao trabalho nem mesmo de passar a vista nas cópias de documentos trazidas aos autos pelo contribuinte, cópias essas que contêm informações relevantes quanto à possibilidade de existência do indébito declarado. (...) Nesse contexto, voto no sentido de reformar a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando-se o óbice erigido, que se refere à falta de espontaneidade do contribuinte no momento da apresentação da DCTF retificadora, devendo ser analisado todo o conjunto probatório trazido aos autos na primeira instância, precipuamente o Livro Registro de Apuração do IPI, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem necessárias à solução da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem. (destaque nosso) No caso do segundo paradigma (nº 1301-004.176) a Turma julgadora decidiu retornar os autos à unidade de origem para que analisasse o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito, uma vez que no presente caso a DIPJ, a guia de recolhimento e a DCOMP demonstravam que o crédito supostamente existia: No presente caso a DIPJ, a guia de recolhimento e DCOMP demonstram que o crédito supostamente existe e por isto deve ser analisado pela unidade de origem para confirmação ou não do direito creditório pleiteado. (destaque nosso) Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.264 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.901385/2006-08 8 Destaca-se que ficou constatado de maneira cristalina que a questão tratada nesses casos é essencialmente de valoração das provas atribuídas pelas Turmas julgadoras, conforme pode ser verificado nos excertos transcritos. Como é sabido, a divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, diante de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Regimentalmente, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, mas sim na interpretação da legislação. Portanto, tratando-se de situações fáticas distintas, cada uma com seu conjunto probatório específico, as diferentes soluções não decorrem de interpretações diversas da legislação tributária, mas sim das diferentes situações fáticas probantes retratadas em cada um dos julgados. Com base nessas considerações, não ficou demonstrado claramente qual a legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente, concluindo-se pela negativa de conhecimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, por ausência de similitude fática mínima. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
5812678 #
Numero do processo: 10650.001091/2004-31
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/2002 a 31/01/2004 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Os tributos recolhidos indevidamente nas hipóteses relacionadas no art. 165 do Código Tributário Nacional sujeitam-se aos prazos extintivos do art. 168 do mesmo diploma legal, ainda que, utilizando-se de faculdade legal, opte o contribuinte pelas formas de compensação admitidas na legislação tributária federal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.213
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Feb 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/2002 a 31/01/2004 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Os tributos recolhidos indevidamente nas hipóteses relacionadas no art. 165 do Código Tributário Nacional sujeitam-se aos prazos extintivos do art. 168 do mesmo diploma legal, ainda que, utilizando-se de faculdade legal, opte o contribuinte pelas formas de compensação admitidas na legislação tributária federal. Recurso Negado.

numero_processo_s : 10650.001091/2004-31

conteudo_id_s : 7209772

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.213

nome_arquivo_s : 340300213_10650001091200431_201002.pdf

nome_relator_s : ROBSON JOSÉ BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10650001091200431_7209772.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010

id : 5812678

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 22 09:43:23 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-23T18:54:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-23T12:04:27Z; Last-Modified: 2015-01-23T18:54:42Z; dcterms:modified: 2015-01-23T18:54:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:292c9a95-8f4f-4fa8-ba08-4a24b758bc13; Last-Save-Date: 2015-01-23T18:54:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-23T18:54:42Z; meta:save-date: 2015-01-23T18:54:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-23T18:54:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-23T12:04:27Z; created: 2015-01-23T12:04:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-01-23T12:04:27Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-01-23T12:04:27Z | Conteúdo =>

_version_ : 1824750207464636416

score : 1.0
10808704 #
Numero do processo: 10830.723666/2017-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2012 MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 796 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF.
Numero da decisão: 3001-003.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.138, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.720452/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2012 MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 796 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10830.723666/2017-77

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7207118

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.158

nome_arquivo_s : Decisao_10830723666201777.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10830723666201777_7207118.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.138, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.720452/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10808704

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 22 09:42:59 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824750207467782144

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-10T11:05:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-10T11:05:32Z; Last-Modified: 2025-02-10T11:05:32Z; dcterms:modified: 2025-02-10T11:05:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-10T11:05:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-10T11:05:32Z; meta:save-date: 2025-02-10T11:05:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-10T11:05:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-10T11:05:32Z; created: 2025-02-10T11:05:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-02-10T11:05:32Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-10T11:05:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.723666/2017-77 ACÓRDÃO 3001-003.158 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2012 MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 796 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.138, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.720452/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.158 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723666/2017-77 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve a imposição da multa de 50% prevista para os casos de não homologação de compensação/restituição, nos termos do §17 do artigo 74, da Lei 9.340/96, após ter ocorrido a glosa de créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Multa de 50% em decorrência da glosa de compensação. Tema 796 de repercussão geral do E. STF. Trata o caso da aplicação da multa de 50%, prevista no §17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 em decorrência da não homologação de compensação/ressarcimento. No curso do processo administrativo sobreveio decisão em sede de repercussão geral emanada o E. STF por meio do Tema 796. O Tema 796 do E. STF, determina que: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Referido precedente qualificado é vinculante para o CARF nos termos do artigo 99 do RICARF, devendo ser aplicada por todos os Conselheiros. Nessa longarina, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a multa declarada inconstitucional pelo E. STF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.158 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723666/2017-77 3 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10808445 #
Numero do processo: 13808.000567/95-95
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.048
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200005

numero_processo_s : 13808.000567/95-95

conteudo_id_s : 7206385

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.048

nome_arquivo_s : Decisao_138080005679595.pdf

nome_relator_s : RENATO SCALCO ISQUIERDO

nome_arquivo_pdf_s : 138080005679595_7206385.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

id : 10808445

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 22 09:42:57 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824750207486656512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 203-00.048; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-12T15:53:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 203-00.048; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 203-00.048; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-12T15:53:38Z; created: 2016-12-12T15:53:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-12-12T15:53:38Z; pdf:charsPerPage: 738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-12T15:53:38Z | Conteúdo => •• Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.000567/95-95 10 de maio de 2000 101.435 LLOYDS BANK PLC DRJ em São Paulo - SP R E S O L U ç Ã O Nº- 203-00.048 ••• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LLOYDS BANK PLC. RESOL VEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 Otacilio ~artaxo Presidejte . / --/ ~.J:l 'li ~Jvl0Vvi/v ~nato Scákó Is4uierôo Relator / Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 Processo Resolução Recurso Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.000567/95-95 203-00.048 101.435 LLOYDS BANK PLC RELATÓRIO •• Trata-se de Embargos de Declaração interpostos com fundamento no art. 24 do Regimento Interno deste Conselho (fls. 156 a 158) contra o Acórdão de número 203-03.559 de fls. 116 e seguintes . Segundo a embargante, a Câmara julgadora, ao não conhecer do recurso voluntário quanto à matéria objeto da ação judicial, acabou por não se pronunciar acerca de matéria que deveria conhecer de oficio, qual seja, o disposto no art. 18 da Medida Provisória nO 1.621-31/98. ••• • É o relatório 2 Processo Resolução MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.000567/95-95 203-00.048 I ./"'"' .'• ••• VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O embargos foram interpostos no prazo legal, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Segundo a embargante, o acórdão embargado, ao não conhecer do recurso, deixou de aplicar a Medida Provisória nO 1621-31/98, quando deveria fazê-lo de oficio. O artigo em comento é o que reconheceu a aplicação da alíquota de 0,5% para o cálculo do FINSOCIAL das empresas vendedoras de mercadorias e mistas. A questão é processual e os embargos não procedem, como se verá. Como já foi mencionado no acórdão embargado, a Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, determina que o processo administrativo reste prejudicado em relação à matéria objeto de ação judicial. Reproduz-se, no aresto atacado, acórdão do STJ no sentido de que a referida norma se aplica indiferentemente a processos judiciais propostos antes ou depois da formalização do lançamento. Por outro lado, mesmo que se admitisse o exame da questão objeto do presente processo, abstraindo-se o fato da existência da referida ação judicial, ainda assim não teria a Câmara julgadora examinado o mérito. Isso porque, desde a edição das normas que reconheceram a aplicação da alíquota de 0,5% para as empresas vendedoras de mercadorias e mistas, em especial a Instrução Normativa nO 32/97, esta Câmara vem decidindo que os recursos voluntários que versam sobre a matéria perderam seu objeto. A lide, antes existente entre os contribuintes e a Fazenda Pública, passou a não existir. Ao Conselho de Contribuintes cabe o julgamento de processos administrativos fiscais tal como previstos na lei processual, o que pressupõe a existência de um conflito de interesses, uma lide. No caso, ao haver o reconhecimento administrativo pela própria autoridade lançadora, em ato normativo, da improcedência do referido hmçamento, o processo administrativo perde seu objeto. O cancelamento do crédito tributário, que é o que interessa à embargante, deve ser feito pela própria autoridade lançadora, em atenção ao princípio da legalidade e da oficialidade. Não há o que ser julgado por essa Câmara. Por fim, os embargos interpostos visam modificar a decisão, o que não é possível por essa via, que somente se presta para esclarecer obscuridades ou omíssões, o que não é o caso. • 3 • • , • •• • Processo Resolução MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.000567/95-95 203-00.048 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar os embargos. Sala di ses::-.es, e~ 10 ,de maio d.e 2000 / Vl I 1/1/ . ~ //£ . ,I/~C;A../(A . L/~ !RENATO SCALCO ISQUE O 'l/ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
10810429 #
Numero do processo: 10880.734140/2017-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2011, 31/07/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/06/2012, 30/09/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 28/02/2013, 30/06/2013 REGIME CUMULATIVO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES PAGAS A OUTRAS OPERADORAS. INCLUSÃO. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2011, 31/07/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/06/2012, 30/09/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 28/02/2013, 30/06/2013 REGIME CUMULATIVO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES PAGAS A OUTRAS OPERADORAS. INCLUSÃO. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação.
Numero da decisão: 3102-002.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Keli Campos de Lima e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Keli Campos de Lima.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2011, 31/07/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/06/2012, 30/09/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 28/02/2013, 30/06/2013 REGIME CUMULATIVO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES PAGAS A OUTRAS OPERADORAS. INCLUSÃO. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2011, 31/07/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/06/2012, 30/09/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 28/02/2013, 30/06/2013 REGIME CUMULATIVO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES PAGAS A OUTRAS OPERADORAS. INCLUSÃO. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.734140/2017-27

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7207916

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3102-002.781

nome_arquivo_s : Decisao_10880734140201727.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880734140201727_7207916.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Keli Campos de Lima e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Keli Campos de Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10810429

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 22 09:43:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824750207497142272

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-11T11:56:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-11T11:56:38Z; Last-Modified: 2025-02-11T11:56:38Z; dcterms:modified: 2025-02-11T11:56:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-11T11:56:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-11T11:56:38Z; meta:save-date: 2025-02-11T11:56:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-11T11:56:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-11T11:56:38Z; created: 2025-02-11T11:56:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-02-11T11:56:38Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-11T11:56:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.734140/2017-27 ACÓRDÃO 3102-002.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TIM CELULAR S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2011, 31/07/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/06/2012, 30/09/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 28/02/2013, 30/06/2013 REGIME CUMULATIVO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES PAGAS A OUTRAS OPERADORAS. INCLUSÃO. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2011, 31/07/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/06/2012, 30/09/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 28/02/2013, 30/06/2013 REGIME CUMULATIVO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES PAGAS A OUTRAS OPERADORAS. INCLUSÃO. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.734140/2017-27 2 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Keli Campos de Lima e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Keli Campos de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de pagamento indevido ou a maior de PIS e COFINS. Por bem descrever os fatos, adoto em parte o relatório da primeira instância: Por meio do Despacho Decisório de folhas 18 a 20 foi denegada a restituição referente aos Pedidos Eletrônicos de Restituição – (PER), relacionados abaixo: Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.734140/2017-27 3 No Despacho Decisório, a autoridade administrativa recorrida revela que nesses pedidos a empresa pleiteia a restituição de supostos pagamentos indevidos ou a maior, decorrentes da indevida inclusão na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, de valores referentes a interconexão de redes, posto que estes valores seriam receitas das outras operadoras que cederam as suas redes. A autoridade recorrida fundamenta o seu Despacho Decisório sustentando que os valores pagos pela interessada a outras empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, a título de “interconexão de redes”, por serem considerados despesas da própria empresa, não podem ser excluídos do faturamento mensal, base de cálculo das contribuições. A interessada teve ciência do Despacho Decisório em 16/10/2017 (f. 24). Irresignada, em 14/11/2017 (f. 114), a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de f. 61 a 79, na qual alega em síntese o seguinte: No item “I. A TEMPESTIVIDADE”, sustenta a tempestividade da manifestação de inconformidade, e no item “II. OS FATOS”, faz uma breve descrição dos fatos. No item “III.1 A Hipótese de Incidência do PIS e da COFINS e as Receitas de Interconexão de Redes - A Distinção entre Receita e Meros Ingressos Patrimoniais”, alega que os valores recebidos pela Requerente e repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não se trata de "receita" auferida pela Requerente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do ponto de vista contábil; que, do ponto de vista jurídico, para que possa ser qualificada como "receita", a entrada de recursos no Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.734140/2017-27 4 patrimônio da pessoa jurídica não deve ser meramente transitória, mas sim em caráter definitivo, como que se integrando e aumentando o patrimônio da entidade; que, no caso dos valores recebidos pela Requerente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos que devem ser repassados ao terceiro que cedeu seus meios de rede à Requerente; que, do ponto de vista contábil, o Pronunciamento Técnico da Comissão de Pronunciamentos Contábeis ("CPC") nº 30, norma a que estão submetidas empresas como a Requerente, estabelece a definição de receita nos seguintes termos: "8. A receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades. As quantias cobradas por conta de terceiros - tais como tributos sobre vendas, tributos sobre bens e serviços e tributos sobre valor adicionado - não são benefícios econômicos que fluam para a entidade e consequentemente não resultam em aumento do capital próprio. Da mesma forma, na relação de agência (entre operador ou principal e agente), os ingressos brutos de benefícios econômicos provenientes das operações efetuadas pelo agente, em nome do operador, não resultam em aumentos do capital próprio do agente, uma vez que sua receita corresponde tão somente à comissão combinada entre as partes." Revela que, de acordo com o Professor Eliseu Martins, na acepção contábil, segundo "a legislação que regula as demonstrações financeiras (Lei n° 6.404/76, normas da CVM, Pronunciamentos do IBRACON e Pronunciamentos Técnicos do CPC), os valores recebidos pela prestadora de serviço e repassados a outra a título de interconexão (pela terminação da chamada), do ponto de vista da prestadora de serviço que os recebeu num primeiro momento, não podem ser classificados como receita". No item “III.2 As Receitas de Interconexão e o Repasse a Terceiros - A Não Incidência do Tributo e a Desnecessidade de Previsão Legal para Exclusão da Base de Cálculo”, destaca que, diferentemente do que se alega no despacho decisório, não há, no caso da interconexão de redes, uma duplicidade de relações jurídicas: uma primeira, entre a Requerente e o seu cliente, e uma segunda, entre a Requerente e outras operadoras de telecomunicação; que o que existe é uma única relação jurídica incindível relativa à prestação do serviço de telecomunicação, que, para ser Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.734140/2017-27 5 executada, depende da intervenção de um terceiro - outra operadora - que deve necessariamente ceder os meios de rede para que a prestação de telecomunicação se aperfeiçoe. Aduz que, como o compartilhamento de redes e a interconexão decorrem de uma obrigação legal, não há propriamente uma subcontratação de um terceiro, por parte da Requerente, para execução de parte do serviço; que o cedente dos meios de rede é quem tem os ônus e os riscos do tráfego do sinal pelos meios de rede; que existe uma contrapartida por parte da Requerente, que é repassada ao cedente como remuneração por esse uso da rede; que o que há, na verdade, é a prestação compartilhada de um serviço de telecomunicação pelo qual a Requerente é responsável, mas que demanda a utilização da infraestrutura pertencente a um terceiro. Alega que falta à cessão de meios de rede a voluntariedade inerente a um contrato de prestação de serviços de telecomunicação; que, com efeito, a interconexão de redes é uma obrigação compulsória, isto é, uma imposição legal e regulamentar do sistema brasileiro de telecomunicação, prevista no artigo 146 da Lei n° 9.532/1997; que não há, portanto, a celebração de um contrato entre as prestadoras para a prestação de serviço umas às outras; que o que se pactua são as condições de interconexão, na forma do artigo 40 e seguintes do Regulamento Geral da Interconexão. Ampara-se em precedentes administrativos do Carf, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Supremo Tribunal Federal. Ressalta que no RE nº 574.706, com repercussão geral, o Plenário do STF aprovou a tese de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do Pis e da Cofins”. Sustenta que este mesmo raciocínio deve prevalecer no caso concreto, ou seja, de que não compõe a base de cálculo das contribuições o valor relativo à interconexão de redes, tratando-se de um valor subjacente à prestação de serviço que será compulsoriamente dirigido à operadora que cedeu os meios de rede. No item “III.3 A Dupla Tributação de Uma Única Prestação de Serviço - O Bis in Idem Tributário”, sustenta que a tributação pelo PIS/COFINS das receitas de interconexão de rede implica um bis in idem tributário, isto é, a dupla imposição dessas contribuições sobre um único fato gerador consubstanciado na receita oriunda da prestação do serviço de telecomunicação; que requer que a tributação pelo PIS/COFINS fique adstrita às receitas próprias auferidas por ela com a prestação do serviço, sem incidir sobre os valores repassados a terceiros pela interconexão de redes, com a restituição à Requerente da importância paga a título PIS/COFINS sobre estes últimos valores. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.734140/2017-27 6 No item “IV. CONCLUSÃO – PEDIDO”, reitera os argumentos apresentados e requer o acolhimento da manifestação de inconformidade e o julgamento da procedência dos pedidos de restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2011, 31/07/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/06/2012, 30/09/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 28/02/2013, 30/06/2013 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESPESAS. INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da Cofins é o total do valor cobrado pela prestação de serviços de telecomunicação. Não podem ser deduzidos as despesas de utilização, pela prestadora do serviço, da rede de telecomunicações de terceiros. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2011, 31/07/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/06/2012, 30/09/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 28/02/2013, 30/06/2013 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESPESAS. INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o total do valor cobrado pela prestação de serviços de telecomunicação. Não podem ser deduzidas as despesas de utilização, pela prestadora do serviço, da rede de telecomunicações de terceiros. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, discorrendo sobre a origem do crédito objeto do pedido, Hipótese de incidência do PIS e COFINS e a exclusão de receitas de Interconexão de Redes da base de cálculo do PIS e COFINS. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.734140/2017-27 7 VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais e dele toma-se conhecimento. O contribuinte apresentou perdcomps de pagamento indevido ou a maior para ser restituído do valor que supostamente teria direito quando alterou a base de cálculo da apuração do seu PIS e Cofins cumulativos subtraindo da referida base de cálculo os valores por ele recebidos relacionados a interconexão de redes. A empresa relata que na prestação dos serviços de telecomunicação a seus clientes, as prestadoras de serviços de telecomunicação, invariavelmente, têm que se valer da rede de outras prestadoras para prestar o seu serviço. Para justificar a exclusão destes valores de sua Receita alega basicamente que: - As receitas de interconexão de redes não são receitas auferidas pela Recorrente, integradas e apropriadas em caráter definitivo, representando acréscimo do seu patrimônio. Trata-se, na verdade, de valores que ingressam apenas de forma transitória pelo resultado da Recorrente, uma vez que há a imposição legal, regulatória e contábil de esses valores serem repassados aos terceiros que cedem suas redes à Recorrente para se viabilizar a prestação do serviço de comunicação. Trata-se, portanto, de mero ingresso. - No caso de interconexão de redes não há propriamente a contratação de um serviço de outra operadora, com o estabelecimento de uma nova relação jurídica diversa daquela que originou a receita. Do ponto de vista jurídico, o que existe é uma única prestação do serviço, realizada pela Recorrente em conjunto com um terceiro, com o compartilhamento da receita. Há, portanto, não incidência do tributo e não propriamente isenção ou hipótese de exclusão da base de cálculo, que dependeriam de legislação específica. - O recolhimento de PIS/COFINS sobre as receitas de interconexão de redes implica a dupla tributação de um mesmo fato gerador, com a ocorrência de bis in idem tributário. Isso porque o fato gerador é único e consiste na prestação do serviço, devendo ser tributados pelo PIS/COFINS apenas e tão somente aqueles valores que são gerados e permanecem com a Recorrente em remuneração pelo seu serviço e não aqueles que são repassados a terceiro para se remunerar a interconexão de redes. - Deve ser aplicado ao caso, o RE n° 574.706: “o raciocínio que deve prevalecer no caso concreto, no tocante ao PIS e à COFINS, é aquele cristalizado no precedente da Suprema Corte, com relação ao ICMS, na medida em que o valor relativo à interconexão de redes é semelhante ao ICMS, de forma que se trata de um valor subjacente à prestação do serviço que Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.734140/2017-27 8 será compulsoriamente dirigido à operadora que cedeu os meios de rede. Assim, não se trata de valor que será incorporado ao patrimônio da Recorrente, muito menos em caráter definitivo.” Não assiste razão ao contribuinte. A base de cálculo do PIS e COFINS cumulativas está prevista nos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/98. No art. 2º define a base de cálculo sendo o faturamento. O art. 3º diz que o faturamento corresponde a receita bruta da pessoa jurídica. As exclusões desta receita bruta estão elencadas nos incisos do §2º conforme reproduzido abaixo. Lei 9.718/98 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.734140/2017-27 9 Como não existe previsão legal na Lei para a exclusão da Receita de Interconexão o contribuinte alega que o presente caso seja analisado de forma análoga do julgado no RE nº 574.706 que decidiu em repercussão geral a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS COFINS. Deste modo os valores da Interconexão também não integrariam a Base de Cálculo do PIS COFINS. Porém possuo o mesmo entendimento do Ministro Mauro Campbell Marques da 1ª Turma do STJ que no AgInt no REsp nº 1.734.244 – RJ, DJ 03/10/2018 RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.144.469 - PR). TEMA QUE DIFERE DAQUELE JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 574.706 RG / PR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Não ocorreu a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq., da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2. Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argumentos e artigos de lei e normativos invocados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (v.g. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015). 3. No caso concreto, a empresa concessionária de telefonia móvel visa assegurar o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos de seus clientes e que são, por obrigação legal, repassados a terceiras operadoras a título de roaming nacional e internacional. Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear os gastos com a subcontratação do uso da rede de outra operadora. Sustenta que tais valores, por isso, não são receita sua, mas de terceiros. 4. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98, Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.734140/2017-27 10 como entende a agravante, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 5. Essa mesma ratio decidendi está presente em inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.141.065 - SC (Tema 279, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009), quando examinou a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas tomadoras de serviço destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos respectivos trabalhadores. 6. A conhecida pretensão de se esquivar ao pagamento de tributos incidentes sobre a receita/faturamento mediante o artifício de se suprimir uma etapa econômica (tratar como faturamento de terceiro o que é faturamento próprio) já foi exaustivamente tratada e rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça. (...) Neste mesmo sentido também a Ministra Assusete Magalhães no julgamento do AgInt Recurso Especial nº 1.560.967/20 com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A OUTRAS OPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO DE REDES. QUESTÃO ABRANGIDA PELO RESP 1.144.469-PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTROVÉRSIA QUE DIFERE DAQUELA JULGADA PELO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 574.706 RG/PR, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgInt no REsp 1.734.244/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 03/10/2018), enfrentou questão idêntica à dos presentes autos, ocasião em que considerou legítima a incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores a serem repassados a outras empresas telefônicas, por força de contratos de interconexão de redes, ao fundamento de que a orientação firmada no Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.734140/2017-27 11 supracitado Recurso Especial repetitivo não se restringe à análise da aplicação do art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação – ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". V. No referido julgamento da Segunda Turma ficou claro que, diferentemente do primeiro dos dois entendimentos adotados pela Primeira Seção, no supracitado REsp 1.144.469/PR, qual seja, aquele objeto do Recurso Especial do particular e referente à questão em torno da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS), o segundo entendimento, objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional, no sentido de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE 574.706 RG / PR (STF, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 15/03/2017) – construído, pelo STF, para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS –, de vez que, em se tratando de valor repassado a outra operadora de telefonia, a título de interconexão de redes, não se está a falar de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas, sim, de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia, que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços). Assim, os temas são conexos, porém, não são idênticos: um trata do repasse de receitas públicas/tributárias; o outro trata do repasse de receitas privadas/contratadas. VI. À toda evidência – conforme assentado pela Segunda Turma, no aludido julgamento –, excluir os valores repassados a outras operadoras de telefonia, a título de interconexão de redes, do conceito de receita/faturamento da empresa, equivaleria a permitir a todas as empresas que deduzissem, da base de cálculo de todas as exações incidentes sobre a receita/faturamento, os valores referentes à contratação particular de terceiros para auxiliar ou viabilizar a sua prestação de serviços, ou seja, permitiria a dedução das despesas e custos em geral com a contratação de terceiros, sem previsão legal para isso, descaracterizando as referidas contribuições e as aproximando perigosamente do Imposto de Renda, já que o conceito de Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.734140/2017-27 12 receita/faturamento acabaria se identificando com o conceito mais restrito de "renda". Tal não foi o alcance do julgado do STF. Cabe registrar que essa supressão somente pode ser feita por lei expressa, tal como ocorre no art. 13 da Lei 10.925/2004, que permite, às agências de publicidade e propaganda, a exclusão dos valores repassados a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas. VII. Para corroborar a conclusão no sentido da incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores referentes a serviços de interconexão de redes, basta observar que, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, foi arquivado o substitutivo ao Projeto de Lei 5.285, de 2013 – em que se propunha afastar a incidência das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS sobre o montante das despesas de interconexão de redes incluídas nas receitas das operadoras de telecomunicações –, arquivamento que se deu motivado pelo entendimento de que a referida proposição envolvia a concessão de benefício tributário, sem que tivessem sido apresentadas as estimativas de renúncia de receita e sem que tivessem sido atendidos os demais requisitos exigidos pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Da mesma forma, ao apreciar caso do mesmo contribuinte, acordão 3301-006.210: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 REGIME CUMULATIVO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES PAGAS A OUTRAS OPERADORAS. INCLUSÃO. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação Logo, os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.734140/2017-27 13 CONCLUSÕES Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4756559 #
Numero do processo: 10925.004212/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — RESERVA LEGAL — É indispensável a comprovação da averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis exigida pelo § 2° artigo 16, da Lei n° 4371/62, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803/80. LAUDO TÉCNICO — O laudo técnico elaborado por profissional habilitado constitui prova hábil para ensejar a retificação de dados cadastrais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.265
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : ITR — RESERVA LEGAL — É indispensável a comprovação da averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis exigida pelo § 2° artigo 16, da Lei n° 4371/62, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803/80. LAUDO TÉCNICO — O laudo técnico elaborado por profissional habilitado constitui prova hábil para ensejar a retificação de dados cadastrais. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10925.004212/96-11

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4461707

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-05.265

nome_arquivo_s : 20305265_104931_109250042129611_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 109250042129611_4461707.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999

id : 4756559

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 22 09:43:22 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824750207533842432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:51:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:51:57Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:51:57Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:51:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:51:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:51:57Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:51:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:51:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:51:57Z; created: 2010-02-04T18:51:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T18:51:57Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:51:57Z | Conteúdo => 4,2 te 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. . 1.. ' 4p, MINISTÉRIO DA FAZENDA C . Sta..4-4Â.Jriesaa_ *) C %ene. jetyr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10925.004212/96-11 Acórdão : . 203-05.265 'Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 104.931 Recorrente: COMERCIAL ELETRON LUX LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ' 1 1 ITR — RESERVA LEGAL — É indispensável a comprovação da avervação da , área de reserva legal no Registro de Imóveis exigida pelo § 2° artigo 16, da Lei n° 4371/62, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803/80. LAUDO TÉCNICO — O laudo técnico elaborado por profissional habilitado constitui prova hábil para ensejar a retificação de dados cadastrais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ELETRON LUX LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999. a.e\\ Otacilio O: as Cartaxo Presidente e ? elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. De Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA IS‘Stt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10925.004212/96-11 Acórdão: 203-05.265 Recurso : 104.931 Recorrente : COMERCIAL ELETRON LUX LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL ELETRON LUX LTDA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 11'R, da Contribuição Sindical do Empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Segredo", de sua propriedade, localizado no Município de Curitibanos - SC, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n.° 0890559.2. A contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01), contestando, de forma bastante sintetizada, o alto valor do imposto cobrado e o baixo grau de utilização da propriedade considerado no feito. Anexou aos autos laudo técnico de descrição do imóvel (doc. fls. 04/06), devidamente registrado no CREA (doc. fls. 15), laudo técnico para levantamento da quantidade do rebanho (doc. fls. 11), notas fiscais de compra de vacinas (doc. fls. 12./14) e contrato de comodato (doc. fls. 07/10). A autoridade julgadora de primeira instância negou provimento à pretensão do sujeito passivo em decisão assim ementada (doc. fls.23/27): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1995 Base de Cálculo do ITR. É o valor da Terra Nua (VIN) não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), estabelecido na legislação tributária. Retificação de dados cadastrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e anta de notificado o lançamento. \. 4426 M1 ;1-rtát' MINISTÉRIO DA FAZENDA .atrndr: 'ct SEGUNDO C.ONSEU-10 DE CONTRIBUINTES 4s4.- Processo: 10925.004212196-11 • Acórdão: 203-05.265 LANÇAMENTO PROCEDENTE" O julgador monocrático entendeu que a interessada fizera um pedido de retificação e modificação dos dados cadastrais do imóvel, que por força do disposto no § 1° do artigo 147 do CTN, deveria ser realizado antes de notificado o lançamento. Considerou, ainda, que os documentos apresentados pela impugnante referem-se ai datas do ano de 1995 e 1996, enquanto que o ITR/95 reporta-se à situação encontrada em 31/12/94. Inconformada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpi5 recurso voluntário (doo fia 31132), dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, argumentando que: - muito embora determinada na Lei n° 8.847/94, para o exercício de1995 não houve entrega da DITR, ficando a interessada impedida de atualizar os dados cadastrais do imóvel em tempo hábil; - por isso, aguardou o lançamento do ITR/95 para providenciar sua impugnação com base na real situação de utilização da propriedade; - a autoridade recorrida recebeu a impugnação como um pedido de retificação intempestivo. É o relatório. " keizt MINISTÉRIO DA FAZENDA -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10925.004212/96-11 Acórdão: 203-05.265 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a contribuinte insurgiu-se contra os dados utilizados para o cálculo do grau de utilização do imóvel adotados para se efetuar o lançamento do ITR/95. Para fundamentar seu pleito, apresentou a seguinte documentação: laudo técnico de descrição do imóvel (doc. fls. 08/11), emitido por profissional habilitado devidamente registrado' no CREA (doc. fis. 15), laudo técnico para levantamento da quantidade do rebanho (doc. fls. 11), expedido por médico veterinário, e as notas fiscais de compra de vacinas (doc. fls. 12/14). O julgador singular ponderou que o pleito da recorrente poderia ser recebido como mero pedido de retificação de dados constantes na DITA. Todavia, analisou os argumentos e apreciou os documentos anexados aos autos, fato, não ferindo, portanto, o princípio da ampla defesa. Outrossim, considerou inaptos para o fim colimado as provas acima referidas por reportarem-se a datas posteriores a 31/12/94. Tem sido reiteradamente afirmado neste Colegiado que recursos como o que ora se analisa, advêm de impugnação de lançamento, nos termos do Decreto n° 70.235/72, e não do pedido intempestivo de retificação de dados cadastrais, caracterizado no § I° do artigo 147 do CTN (Lei n° 5.172/66). Dessa forma, as informações utilizadas para a efetivação do feito são passíveis de modificação, desde que comprovadas suas incorreções. Verifica-se que os laudos apresentados foram elaborados para efeito de retificação de dados cadastrais e não para revisar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tributado, por conseguinte, entendo que não estão subordinados ao rigor das exigências estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. No caso sub fia/ice os mencionados laudos destinam-se a dimencionar a área de preservação permanente e a quantificar o número de animais, sem necessidade de lhes imputar valor. Portanto, em tese, podem ser aceitos. A apuração da área de preservação permanente, em hipótese, pode ser realizada a qualquer tempo, em razão de ser constituída por áreas inexploráveis, por força de lei, como restingas, banhados por áreas ocupadas por matas ciliares e demais áreas que compõem um ecossustema. Portanto, pode ser acatado laudo técnico, de fls. 08/11, que descreve o imóvel. Entretanto, a vek_ 21.2 ?) • MINISTÉRIO DA FAZENDA htdr -RIR; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10925.004212/96-11 Acórdão: 203-05.265 recorrente não anexou aos autos a certidão de registro de imóveis contendo a averbação da área preservada, fato que impede a aceitação do pedido de retificação deste item da forma pleiteada. Em relação à quantidade de gado existente, o laudo apresentado às fls. 11, firmado por profissional habilitado é suficiente para ensejar a retificação dos dados apresentados, levando-se em conta a pequena diferença registrada, sendo sua datação de relevância relativa, tomando-se em conta a intenção da recorrente no contesto de suas razões de defesa, e ainda, por não pairar dúvidas sobre sua condição de pecuarista. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja retificada a informação cadastral relativa ao rebanho bovino, de conformidade com o laudo de fls. 11. Sala das Sessões, 03 de março de 1999 ‘\\‘ OTACILIO DANTA • ' TAXO

score : 1.0
10811268 #
Numero do processo: 10768.003317/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. REMESSAS AO EXTERIOR. OPERAÇÕES DE COBERTURA DE RISCOS. HEDGE. ALIQUOTA ZERO. A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no país, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida a zero nas remessas de valores correspondentes a operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preço de mercadoria (hedge). OPERAÇÕES DE SWAP NO EXTERIOR. REGISTRO NA CETIP. IMPOSSIBILIDADE. Em relação às operações de swap realizadas mediante contratos firmados no exterior, é inaplicável a norma prevista no art. 3º da Resolução CMN nº 2.138, de 1994, que se converte em condição inexequível, pela inexistência, à época dos fatos, de sistema habilitado para registro.
Numero da decisão: 1301-007.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. REMESSAS AO EXTERIOR. OPERAÇÕES DE COBERTURA DE RISCOS. HEDGE. ALIQUOTA ZERO. A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no país, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida a zero nas remessas de valores correspondentes a operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preço de mercadoria (hedge). OPERAÇÕES DE SWAP NO EXTERIOR. REGISTRO NA CETIP. IMPOSSIBILIDADE. Em relação às operações de swap realizadas mediante contratos firmados no exterior, é inaplicável a norma prevista no art. 3º da Resolução CMN nº 2.138, de 1994, que se converte em condição inexequível, pela inexistência, à época dos fatos, de sistema habilitado para registro.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10768.003317/2003-31

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7207920

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1301-007.709

nome_arquivo_s : Decisao_10768003317200331.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : Rafael Taranto Malheiros

nome_arquivo_pdf_s : 10768003317200331_7207920.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10811268

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 22 09:43:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824750207566348288

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-11T19:01:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-11T19:01:15Z; Last-Modified: 2025-02-11T19:01:15Z; dcterms:modified: 2025-02-11T19:01:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-11T19:01:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-11T19:01:15Z; meta:save-date: 2025-02-11T19:01:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-11T19:01:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-11T19:01:15Z; created: 2025-02-11T19:01:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2025-02-11T19:01:15Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-11T19:01:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10768.003317/2003-31 ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRKB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS SA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. REMESSAS AO EXTERIOR. OPERAÇÕES DE COBERTURA DE RISCOS. HEDGE. ALIQUOTA ZERO. A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no país, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida a zero nas remessas de valores correspondentes a operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preço de mercadoria (hedge). OPERAÇÕES DE SWAP NO EXTERIOR. REGISTRO NA CETIP. IMPOSSIBILIDADE. Em relação às operações de swap realizadas mediante contratos firmados no exterior, é inaplicável a norma prevista no art. 3º da Resolução CMN nº 2.138, de 1994, que se converte em condição inexequível, pela inexistência, à época dos fatos, de sistema habilitado para registro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância, que julgou o “Lançamento Procedente”. 2. Foi lavrado Auto de Infração (AI) de IRRF relativo ao ano-calendário de 1999, composto de duas parcelas: a primeira de R$ 13.879.008,00, acrescida de multa de 75 % e a segunda de R$ 4.918.659,43 acrescida de multa de 150%, frente à falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior (e-fls. 1511/1517). O Contribuinte foi cientificado em 02/04/2003 (e-fls. 1510). Do “Termo de Verificação Fiscal” (TVF), de e-fls. 1478/1510, extraem-se os seguintes trechos, que bem resumem a autuação: 2.1. “1 -DO CONTRIBUINTE O Banco Brascan S/A [atual BRKB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S. A.], com sede no Rio de Janeiro, tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial e de investimento), inclusive câmbio, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor (art. 3°do Estatuto Social) “2-DOS FATOS O Banco Brascan S/A efetuou, no ano-calendário 1999, operações financeiras que resultaram na remessa ao exterior de US$ 65.637.859,51. Tais operações consistiam em swaps dólar x pré (a parte A concorda em pagar à parte B fluxos de caixa indexados pelo dólar americano, enquanto a parte B concorda em pagar à parte A fluxos de caixa indexados a juros pré-fixados), realizados no mercado de balcão no exterior, em que o Banco Brascan tomava a ponta ativa pré e a ponta dólar ficava com uma instituição estrangeira. No quadro abaixo, que relaciona as vinte e cinco operações, verifica-se que em vinte e quatro delas a instituição estrangeira era o Mellon Bank N.A., controlador do banco brasileiro. O outro participante é o Banco Surinvest, com sede no Uruguai, que realizou a operação iniciada em 12/01/99 (véspera da mudança do regime cambial) e liquidada em 29/01/1999 (duração de 15 dias), resultando na remessa de US$ 17.314.864,14 para o exterior (26% do total de US$ 65.637.859,51). Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 3 As operações financeiras em tela foram objeto de fiscalização pelo Banco Central do Brasil que enviou à Secretaria da Receita Federal o documento de fls. 50 a 53 [e-fls. 76/79], que enumera as irregularidades constatadas por aquela Autarquia e pede que sejam verificados os reflexos fiscais. Segundo o Banco Central do Brasil, as operações que resultaram na remessa de divisas para o exterior não teriam respeitado que regulamentam o hedge no exterior (Resolução do Conselho Monetário (n° 2.012 e a Circular do Banco Central do Brasil n° 2.348, ambas de 30/07/93-fls 1433 a 1443 [e-fls. 1464/1474]. Além de não terem sido respeitadas as normas tributárias que tratam de hedge, as operações de swap realizadas entre o Banco Brascan e as instituições estrangeiras também desrespeitaram as normas que obrigam que tais operações sejam registradas na Central de Custódia e de Liquidação de Títulos - CETIP ou em outro sistema de registro, de custódia e de liquidação, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários que atendam as necessidades de fiscalização e controle por parle do Banco Central do Brasil (Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.138 de 29/12/1994). Não tendo as operações sido registradas, as perdas delas resultantes não podem ser deduzidas na apuração do lucro real, justificando, com mais um motivo, que essas perdas tenham sido glosadas” (grifou-se; negritou-se). 2.2. O Autuante trata dos conceitos de swap e de hedge: “Caracteriza-se a operação de swap como o negócio jurídico por intermédio do qual as partes assumem a obrigação recíproca de realizar, em certa data no futuro, a troca de ativos financeiros de natureza diversa, de que são titulares na data de Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 4 celebração do contrato, com a finalidade precípua de proteção em face de suas obrigações vincendas. Isto não quer dizer que não existam operações de swap estritamente especulativas. Hedge pode ser encarado como a participação em mercado futuro para evitar ou reduzir a exposição ao risco no mercado à vista. Isto implica celebrar contrato futuro como substituto temporário de uma operação à vista similar. Venda de hedge é assumir posição vendida no futuro por alguém que está comprado no mercado à vista. Serve para proteger estoques, ou posições financeiras que não estejam cobertas por vendas a termo, ou para garantir o valor de compras a termo ou de produção futura. Compra de hedge é a compra futura de alguém que está vendido no mercado à vista. Serve para proteger posições de vendas a termo a preço fixo. E operação que serve para, temporariamente, substituir a compra à vista. A vantagem do hedge é a redução do risco envolvido nas operações de compra e venda ou de posições financeiras, permitindo flexibilidade no planejamento e facilitando financiamentos”. 2.3. Quanto às operações financeiras envolvidas e a forma de contabilização delas, o Autuante as aborda no item “4” do TVF, de que se destaca: “4.2 - Operações Realizadas no Mercado Internacional (SWAP OTC) O Banco Brascan realizou com as instituições estrangeiras Mellon Bank e Banco Surinvest operações financeiras do tipo swap dólar x pré, no mercado de balcão. Vale destacar que esses swaps não foram registrados no CETIP ou em outros sistemas de registro, de custódia e de liquidação, devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários e que atendam às necessidades de fiscalização e controle por parte do Banco Central do Brasil, conforme determina a legislação (Resolução CMN n° 2.138 de 29/12/1994). Os contratos realizados entre o Banco Brascan e as instituições estrangeiras, juntamente com as suas traduções, encontram-se às fls. 125 a 531 [e-fls. 151/559]. 4.3 - Operações vistas em conjunto (...) No entanto, ao se aplicar a legislação tributária às operações financeiras realizadas no mercado internacional (SWAP OTC), verificar-se-á que, tendo elas sido feitas a título de hedge ou de arbitragem, são devidos tanto o imposto de renda incidente na fonte pela remessa de rendimentos a residente ou domiciliado no exterior, quanto o IRPJ e a CSL em função da indedutibilidade dos prejuízos no cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL Fl. 2308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 5 (...)” (grifou-se; sublinhou-se). 2.4. No que se refere ao direito aplicável ao hedge, o Autuante tratou do mesmo no item “5”: “Conforme já percebido na descrição dos fatos (item 2), a matéria tratada no presente auto de infração envolve efeitos tributários de operações financeiras realizadas no exterior, o que implica no conceito de tributação em bases universais (art. 25 da Lei nº 9.249). (...) Vale frisar que, quando operações financeiras são feitas no exterior com objetivo diferente de hedge - arbitragem, por exemplo, conforme comentado no item 4.3 -, o tratamento tributário dispensado a essas operações é o da regra geral da tributação em bases universais: os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior são computados na determinação do lucro real e os prejuízos e perdas ficam impossibilitados de ser compensados com os lucros auferidos no Brasil. (...) 5.1.1 - Legislação do IRPJ (...) O caput do art. 396 do RIR/99 reproduz o art. 17 da Lei nº 9.430/96 e o § 1° do mesmo artigo mantém em vigor o art. 63 da Lei n° 8.383/91. Dessa forma, entende- se que os resultados negativos provenientes de operações de hedge realizadas no exterior serão computados para efeito de apuração do lucro real, somente quando as operações de hedge forem realizadas em bolsas no exterior ou, quando realizadas em outros mercados de futuros, sejam admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e observem as normas e condições por ele estabelecidas. (...) A norma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, referida no art. 4º da Resolução CMN n° 2.012/93, é a Circular n° 2.348/93, que decide: Resolução CMN nº 2.012/1993: ‘Art. 1° Permitir que as entidades do setor privado realizem, no exterior, com instituições financeiras ou em bolsas, operações destinadas a proteção (hedge) contra o risco de variações de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional. § 1° As operações de que se trata pautar-se-ão pelos parâmetros vigentes no mercado internacional, podendo o Banco Central do Brasil, a seu exclusivo critério, exigir compensação cambial suficiente para elidir os efeitos das operações que se Fl. 2309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 6 mostrarem dissonantes do objetivo previsto ou celebradas fora daqueles parâmetros, sem prejuízo da aplicação das sanções porventura cabíveis. Art. 4° Fica delegada competência ao Banco Central do Brasil para adotar as medidas e baixar as normas necessárias à execução do disposto nesta Resolução. Circular BACEN nº 2.348/93 Art. 1º Podem ser objeto de proteção (hedge) contra risco de variação de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional, os pagamentos e recebimentos em moedas estrangeiras programados ou previstos para ocorrerem em momento futuro, relacionados com obrigações e direitos de natureza comercial ou financeira. Fica claro, portanto, que, quando as operações de hedge são feitas no exterior em outros mercados de futuros, além de bolsas, o objeto do hedge só pode ser pagamento ou recebimento em moeda estrangeira. O hedge feito no exterior, pelo Banco Brascan, segundo ele mesmo informa (fls. 108, e-fls. 134) foi feito em mercado de balcão e tinha como objeto seus ativos na BM&F. (...) 5.1.3 - Legislação do Imposto de Renda na Fonte sobre Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior (...) Segundo o inciso I do art. 682 do RIR/99, norma oriunda do art. 97, alínea ‘a’, do Decreto-Lei nº 5.844/43, estão sujeitos ao imposto de renda na fonte a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior. Por outro lado, o art. 691, inciso IV, do RIR/99, estabelece que o imposto de renda na fonte incidente sobre os valores correspondentes a operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge), auferidos no País, por residentes domiciliados no exterior, tem alíquota reduzida para zero (Lei nº 9.481/97, art 1º, inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, art. 20). No entanto, para que a alíquota fique reduzida a zero, o § 1º do mesmo artigo exige que sejam observadas as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda (Lei n° 9.481/97, art. 1º, § 1°). Tais condições foram estabelecidas na Portaria MF n° 70, de 31/03/97, que impõe, no inciso III do art. 1º, que as remessas correspondentes a operações de cobertura (hedge) sejam comprovadamente caracterizadas como necessárias, usuais e normais e que obedeçam à regulamentação pertinente. Fl. 2310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 7 Por sua vez. a regulamentação pertinente é a estabelecida pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.012 e pela Circular do Banco Central do Brasil n° 2.348, ambas de 30/07/1993. Como já mencionado no item 5. 1. 1, o Banco Brascan não cumpriu as referidas normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, uma vez que tais normas afirmam que somente podem ser objeto de hedge no exterior pagamento ou recebimento em moeda estrangeira e o Banco Brascan afirma que o objeto do hedge realizado no exterior eram operações realizadas na BM&F, que não envolvem pagamento ou recebimento em moeda estrangeira. Cabe, então, determinar a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as remessas efetuadas pelo Banco Brascan ao exterior, resultantes das operações de swap realizadas no mercado internacional. O art. 685 do RIR/99 estabelece que: [...] Uma vez que não há tributação específica tratando de remessa de divisas ao exterior derivada de swap realizado no mercado internacional por instituição financeira domiciliada ou residente no País. conclui-se que a alíquota do imposto de renda na fonte a ser aplicada às remessas efetuadas pelo Banco Brascan ao exterior é de quinze por cento (15%), conforme prevê o inciso I do referido artigo. O art. 100 do Decreto-Lei n° 5.844/43 (art. 717 do RIR/99) determina que a retenção do imposto compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento”. (grifou-se; negritou-se). 2.5. No item “5.2”, referindo-se ao swap, o Autuante assevera: “Como o hedge no exterior foi realizado usando o swap como instrumento financeiro, o Banco Brascan, além de ter que respeitar a legislação referente a hedge, também está obrigado à legislação relativa à operação financeira do tipo swap. A Lei n° 8.981/95, no seu art. 74, § 3º, afirma que: ‘Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações de swap registradas nos termos da legislação vigente’. Conforme o § 4º do art. 25 da Instrução Normativa SRF n°64, de 06/07/98, as operações de swap devem ser registradas e contratadas de acordo com as normas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. A Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.138, de 29/12/1994, no seu art. 5º estabeleceu a obrigatoriedade do registro das operações de swap em Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP ou em outros sistemas de registro, de custódia e de liquidação, devidamente autorizados pelo Banco Central Fl. 2311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 8 do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários e que atendam às necessidades de fiscalização e controle por parte do Banco Central do Brasil. Como o Banco Brascan não registrou as operações de swap realizadas no exterior (SWAP OTC), não é possível o reconhecimento das perdas delas resultantes na determinação do lucro real" (grifou-se; negritou-se). 2.6. No item “6” o Autuante discorre sobre a auditoria realizada: “A presente Ação Fiscal foi motivada por comunicação feita pelo Banco Central do Brasil à Superintendência Regional da Receita Federal, da 7ª Região Fiscal, através do documento DESUP/GABIN-2001/036, de 20/04/2001 (fls. 49 a 53, e-fls. 75/79), assim como, pela informação do Ministério Público Federal feita através do Oficio nº 109/PR/RJ/GAB/AG, de 10 de julho de 2001 (fls. 55 a 75, e-fls. 81/101). O procedimento fiscal iniciou-se com a diligência (MPF-D no 2001 00153 0) para ‘verificação de documentos relativos a operações com terceiros’, mais especificamente, operações financeiras do tipo swap, realizadas no mercado de balcão no exterior, entre o Banco Brascan e instituições financeiras domiciliadas no exterior, uma delas o Mellon Bank N. A., um dos seus principais acionistas. A diligência resultou na recomendação de abertura de ação fiscal, o que se deu em 08/03/2002, com a ciência, pelo representante do Banco Brascan, do Mandado de Procedimento Fiscal n° 2002.00036-8. Os principais pontos a serem esclarecidos nesta auditoria são: 1. Se as operações financeiras em questão (swaps OTC) foram realizadas com o objetivo de hedge, como alega o Banco Brascan; 2. Qual o objeto do alegado hedge; 3. Por que os swaps OTC - instrumentos financeiros utilizados para realizar o hedge - não foram registrados conforme determinam a legislação tributária e as normas do Conselho Monetário Nacional” (grifou-se; negritou-se). 2.7. No item “6.3”, o Autuante refere-se à contabilização das operações de swap: "O Banco Brascan registra as operações de swap OTC apenas no último dia útil de cada mês, pelo total dos montantes envolvidos nas operações, nas contas COSIF números 1.8.4.53.00-3 (Operações de Swap - Diferenças a Receber), 4.9.5.53.00-6 (Operações de Swap - Diferenças a Pagar), 3.0.6.10.60-4 (Swaps sem Garantia) e 9.0.6.10.00-8 (Ações, Ativos Financeiros e Mercadorias - Contratados), conforme ele mesmo afirma no documento de fls. 107 a 116 (item 5, do documento). Ocorre que, agindo desta forma, as operações que se iniciam e terminam dentro do mesmo mês - como a realizada com o Banco Surinvest - acabam não sendo registradas nas contas de compensação números 3.0.6.10.60-4 e 9.0.6.10.00-8. Ficam registrados apenas os resultados das operações nas contas 1.8.4.53.00-3 e Fl. 2312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 9 4.9.5.53.006. Com isto, perde-se a informação da data de início e término dessas operações, permitindo, em tese, que estas datas sejam fixadas a posteriori nos instrumentos contratuais, ainda mais que tais instrumentos não foram registrados na CETIP/BM&F, conforme será visto mais adiante. O Banco Brascan deixa de cumprir, assim, o disposto no item COSIF 1.1.2.3 que determina: ‘A escrituração deve ser completa, mantendo-se em registros permanentes todos os atos e fatos administrativos que modifiquem ou venham a modificar, imediatamente ou não, sua composição patrimonial (Circ 1.273)” (grifou- se). 2.8. No que concerne ao objetivo das operações de SWAP OTC, o autuante assim informa no item “6.4”: "No Termo de Intimação de 28/08/2002 (fls. 103 a 104), foi perguntado ao Banco Brascan com que objetivo foram realizadas as operações de swap OTC. Ele responde, às fls. 108, que os contratos em questão foram feitos com objetivo exclusivo de hedge e que o objeto do hedge (operação subjacente) eram operações realizadas na BM&F, tais como: operações de compra de opção de compra de dólar futuro; operações de swap e Contratos Futuros de Taxa de Câmbio de Reais por Dólar. Para demonstrar sua afirmativa, apresentou as planilhas de fls. 612 a 617, indicando as operações realizadas na BM&F que foram objeto de hedge de cada uma das operações de swap OTC. À luz da definição de hedge dada pela legislação tributária (item 3.2, deste termo), considerando que as operações realizadas na BM&F estão relacionadas às atividades operacionais do Banco Brascan (alínea ‘a’, § 1°, da Lei n° 8.981/95), não há como negar que as operações realizadas na BM&F poderiam ser objeto de hedge. No entanto, como ficou demonstrado no item 5.1 deste Termo, para que as operações de hedge feitas no exterior gozem de certos benefícios fiscais, a legislação tributária impõe determinadas condições: (...) Entretanto, as operações de swap OTC foram realizadas no mercado de balcão no exterior e não observaram as normas e condições estabelecidas pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.012/93 e pela Circular do Banco Central do Brasil n° 2.348/93, que limitam o objeto do hedge a pagamentos e recebimentos em moedas estrangeiras, uma vez que as operações realizadas na BM&F (objeto do hedge) são liquidadas em moeda nacional. Dessa forma, os prejuízos ou perdas delas resultantes não podem ser computados no lucro real, nem na base de cálculo Fl. 2313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 10 da CSLL, e as remessas de divisas para o exterior, relativas ás suas liquidações, têm que ser tributadas à alíquota de quinze por cento (item 5. 1)" (grifou-se; negritou- se). 2.9. Quanto à falta de registro das operações de swap OTC, o Autuante aborda o assunto no item 6.5, concluindo: "Qual a restrição que a legislação faz aos contratos de swap não registrados? Simplesmente, não permite que as perdas resultantes desses contratos sejam reconhecidas para efeito de apuração do lucro real (art. 74, § 3º da Lei n° 8.981/95). Como os contratos de swap em questão foram realizados com o objetivo de hedge, no exterior, o fato desse hedge não ter respeitado a legislação tributária, conforme visto no item 6.4 deste Termo, já implicaria o não reconhecimento das perdas deles resultantes na apuração do lucro real. A falta de registro dos contratos, portanto, é apenas um fator a mais, no sentido de reforçar o não reconhecimento dessas perdas” (grifou-se). 2.10. No item “6.6”, o autuante trata dos Erros nos instrumentos dos Contratos de Swap OTC Referentes aos Contratos de Câmbio Números 99/0073 e 99/0138 2.11. No item “6.7”, é enfocada a Simulação na Operação Realizada com o Banco Surinvest, a qual ensejou, relativamente aos fatos apurados, o lançamento de ofício, referente ao IRPJ, a CSLL e o IR Fonte, todos com multa agravada de 150%. Todavia, quanto a esta parte do lançamento, o impugnante concordou e efetuou o pagamento dos valores lançados, conforme documentos de e-fls. 1741, deste modo, não estando esta parte em litigio, fica registrada a razão de não ser apreciada quanto ao mérito. 3. Irresignado, “dentro do prazo regulamentar” (e-fls. 1759), o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 1551/1581), em que aduziu o seguinte, em síntese: 3.1. Preliminarmente, solicita o solicita o apensamento e o julgamento conjunto dos processos nºs 10768.002986/2003-95 e 10768.003317/2003-31, dada a conexão entre eles existente. 3.2. Adiante, tece considerações sobre suas operações: "4.7.Como se demonstra nos itens anteriores, as operações no OTC realizadas pelo IMPUGNANTE eram usuais e normais no mercado financeiro, feitas todos os dias aos milhares, sendo do pleno conhecimento dos monitores do BACEN. que visitam as instituições e examinam essas operações. A política cambial teve de ser mudada, em janeiro de 1999; veio a livre flutuação de taxas e mudou o Presidente do BACEN. Os fluxos cambiais decorrentes das operações no OTC do IMPUGNANTE (e outros) se inverteram. As reservas cambiais do país passaram a ‘perder’ com essas operações. Eis então que o BACEN (sob nova direção) passa a entender que essas operações Fl. 2314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 11 seriam irregulares e move processos administrativos contra o IMPUGNANTE (e outros) que antes desse novo entendimento as tinham praticado.'' 3.3. Quanto ao mérito, primeiramente, discorda do lançamento em virtude de não concordar com a restrição a operações de hedge no OTC que não se vinculem a pagamento ao recebimento em moeda estrangeira, a qual se constitui o cerne da autuação. O ponto nevrálgico de sua defesa é que o Banco Central extravasou os limites da Resolução CMN n° 2.012, quando da edição de sua Circular n° 2.348/93: “(...) 5.1.6 O BACEN ultrapassou os limites da delegação. E só cotejar o comando do art. 1º da Resolução nº 2.012/93 com o que fez o BACEN no art. 1º da Circular n° 2.348/93. Enquanto a primeira refere-se operações destinadas a proteção (hedge) contra o risco de variações de taxas de juros, de paridades entre moedas a segunda diz que podem... ‘ser objeto de proteção (hedge) contra o risco de variações de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional, os pagamentos e recebimentos em moedas estrangeiras’ (cf. transcrições completas feitas no item 1.9). 5.1.7. A Circular nº 2348/93 foi além do que podia. A pretexto de normatizar a execução da Resolução nº 2012/93 (era só isso que tinha poderes para fazer, delegados pelo art. 4º, transcrito em 1.2), limitou o seu alcance: disse que só se poderiam hedgear pagamentos e recebimentos em moedas estrangeiras, restrição que a norma superior (do CMN) não fazia. 5.1.8. A jurisprudência é pacífica no sentido de rejeitar a imposição de regras ou condições, pelo BACEN, não previstas em resoluções do CMN que venham regulamentar. Veja-se o caso do Mandado de Segurança (‘MS’) decidido a favor do impetrante em 1ª e 2ª instâncias, na ementa de cujo Acórdão se lê (Proc. nº 95030921880-SP, Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 -, 4ª Turma, Relatora a Juíza LÚCIA FIGUEIREDO, unânime, in Diário de Justiça - DJ - de 05.11.1996, pág. 84.309): [...] (...) 5.1.11. Na defesa apresentada no PROC. BACEN [DECIF/GABIN – 2001/265 PT nº 0101088985, e-fls. 1692/1739], o IMPUGNANTE destacou: 58. Outro aspecto não menos importante e que se soma ao entendimento de que a Intimação se mostra equivocada é que, quando das edições da Resolução n° 2.012/93 e da Circular nº 2.348/93, sequer existiam essas operações de swap na BM&F. O objetivo da Resolução nº 2.012/93 foi o de criar mecanismos de proteção ao tipo de risco (atrelamento de paridade), o que não significa dizer que as operações de swap estariam fora da sua— abrangência. (...) Fl. 2315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 12 5.1.13. Seja como for, enfim: ou a Circular nº 2348/93 nunca desejou ter o alcance que agora a autoridade lhe quer dar (tanto neste processo quanto no PROC. BACEN) ou desejou, mas não podia fazê-lo. De qualquer modo, numa hipótese ou na outra, a pretensão do fisco não poderia prosperar porque, como frisado pela autoridade máxima do BACEN à época, ‘a Circ. 2348 não veta as operações’ ora em exame (cf. 5.1.15., adiante). (...) 5.1.16. Por todo o exposto, fica claro que o BACEN sempre soube das operações no OTC - as do IMPUGNANTE e de vários outros bancos - para hedgear posições na BMF. Nunca se opôs a elas enquanto geraram fluxo positivo de divisas para o País. Eram tidas como perfeitamente regulares, até ai. Só passaram a ser havidas por irregulares quando, mudada a política cambial, o fluxo se tornou negativo. Ou seja, o BACEN, após a mudança da política cambial, mudou de entendimento - e passou a querer aplicar seu novo entender retroativamente, para punir quem se comportava conforme se entendia antes” (grifou-se). 3.4. A seguir, ataca a autuação no que tange à ausência de registro na CETIP, sustentando que não só não há exigência de registro das operações, bem como alega ser impossível o registro das mesmas no CETIP. “5.2.3. Mas volta-se ao assunto no processo fiscal. Na verdade, não é que a contratação de hedge internacional não exige registro, apenas. Bem mais do que não exige, ele é impossível: a CETIP pura e simplesmente não registra. E o que se vê nas cartas anexas (DOCS. 05 e 06, e-fls. 1749/1755 e 1756/1757), que cabe transcrever (primeiro a do IMPUGNANTE, de 10.04.2003, depois a resposta da CETIP do dia seguinte, firmada pelo seu Superintendente Geral: ‘1. Em 1998 e 1999, este Banco celebrou diversas operações com o Mellon Bank N.A., todas nos termos descritos em Confirmation Agreements como o anexo ... 2. Solicitamos-lhes informar-nos, por escrito, se essas operações eram registráveis na CETIP. na época (1998/1999). O motivo da solicitação tem a ver com o fato de que o art. 74, § 3° da Lei n° 8981/95 dispõe que ‘Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações de swap registradas nos termos da legislação vigente’. O art. 25, § 4º, da IN SRF n° 64/98 determinou que as operações de swap fossem registradas de acordo com as normas do CMN e do BACEN. E o art. 3º da Res. n° 2138/94 sujeitou as operações de swap a registro em sistemas de registro, de custódia e de liquidação, devidamente autorizados pelo BACEN ou pela CVM. 3. Solicitamos-lhes, outrossim, informar se atualmente o registro seria possível...’ Resposta da CETIP (destaques aditados): Fl. 2316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 13 ‘Em atenção à correspondência em epígrafe, informamos que na CETIP só é possível o registro de ativos padronizados, previstos no Regulamento Operacional. ... realizados no mercado brasileiro. Desta forma, o documento Confirmation Agreement, remetido por V.Sas., não seria passível de registro na CETIP no ano de 1998/1999 e, nem mesmo seria passível de registro atualmente, por se tratar de operação realizada no exterior’. (...) 5.2.10. Em síntese, é possível que o auditor fiscal (involuntariamente, com certeza) tenha induzido quem recebeu a Intimação a respondê-la do modo como respondeu (final do item 5.2.4. acima)” (grifou-se). 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 4461/2003, proferido em sessão realizada em 31/10/2003 (e-fls. 1762/1790), de que se deu ciência ao Contribuinte em 27/12/2003 (e-fls. 1798), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - A via administrativa não é apropriada para se argüir a legalidade de ato normativo formalmente editado por outro órgão, no caso o Banco Central do Brasil. Sendo a atividade administrativa adstrita ao princípio da legalidade e, gozando as normas administrativas regularmente editadas de presunção de validade até que o Judiciário venha a declarar a sua ilegalidade, tal questionamento deve ser dirigido a este Poder, que detém a competência legal para apreciá-lo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - BASE DE CALCULO - consolida-se definitivamente no âmbito administrativo a matéria não impugnada. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 1999 Ementa: HEDGE. CONDIÇÕES. PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. Podem ser objeto de proteção (hedge) contra o risco de variações de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional, os pagamentos e recebimentos em moedas estrangeiras programados ou previstos para ocorrerem em momento futuro, relacionados com obrigações e direitos de natureza comercial ou financeira, (artigo 1º da Circular BACEN 2.348/93) OPERAÇÕES DE SWAP. NECESSIDADE DE REGISTRO. As operações de swap, de que tratam a Resolução CMN n° 2.138/1994) devem ser obrigatoriamente registradas em sistema administrado pela Central de Custodia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP ou em outros sistemas de registro, de custodia e de liquidação, devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários e que atendam as necessidades de fiscalização e controle por parte do Banco Central do Brasil. Fl. 2317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 14 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO - Sendo as operações realizadas pelo contribuinte liquidadas em moeda nacional e não referentes a empréstimos, financiamentos ou dívidas contraídas em moeda estrangeira, inaplicável é a redução da alíquota para zero das remessas efetuadas ao exterior, hipótese prevista no artigo 1°, IV da Lei n° 9.481/97. Lançamento Procedente” 5. Irresignado, o “contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário” (e-fls. 1845 e 1799/1814), em que, sinteticamente, repisou suas razões de Impugnação. 6. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de segunda instância, consubstanciada no Ac. nº 105-15.504, proferido em sessão realizada em 26/01/2006, relatado pelo Conselheiro Irineu Bianchi (e-fls. 1852/1903), de que se deu ciência à PGFN em 13/04/2007 (e-fls. 1904) e ao Contribuinte em data não encontrada, cujos ementa e acórdão foram vazados nestes termos: “IRFONTE - REMESSAS A BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Aplica-se a alíquota de zero por cento do Imposto de Renda Devido na Fonte sobre o valor das remessas a beneficiários domiciliados no exterior destinadas à liquidação de operações de 'hedge', que se caracterizam como atividades operacionais, normais e usuais da empresa, realizadas nos termos da Resolução CMN 2.012/1993, inclusive quando realizadas mediante operações de 'swap', sendo ineficaz a restrição prevista no art. 1° da Circular Bacen 2.348/1993 que não consta da Resolução CMN 2.012/1993, bem como, no caso, ineficaz a norma prevista no art. 3º da Resolução CMN 2.138/1994, que se converte em condição inexequível em relação às operações de swap, que foram realizadas no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BRASCAN S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luís Alberto Bacelar Vidal. A Conselheira Nadja Rodrigues Romero fará declaração de voto”. 7. A PGFN apresentou Embargos de Declaração (e-fls. 1907/1928), contrarrazoados pelo Contribuinte (e-fls. 1937/1938), não tendo sido admitidos por Despacho de e-fls. 2036/2051. Registre-se que em sua peça a Interessada junta aos autos o Acórdão nº 7842/06 do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, proferido no âmbito do processo BCB nº 0101088985, em sua 267ª sessão, realizada em 08/11/2006, que julgou de modo definitivo Recursos Voluntários do Banco e de duas pessoas físicas acerca de procedimento instaurado pelo Banco Central do Brasil para perquirir sobre supostas irregularidades cometidas nas operações em comento (e-fls. 1955/2031). 8. Irresignada, a Fazenda apresentou Recurso Especial (e-fls. 2055/2082), admitido por Despacho de e-fls. 2084/2085 e contrarrazoado pela Interessada (e-fls. 2100/2108). Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 15 9. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de instância especial, consubstanciada no Ac. nº 9101-00.706, proferido em sessão realizada em 08/11/2010 (e-fls. 2119/2143), de que se deu ciência à PGFN em 25/04/2011 (e-fls. 2144) e à Interessada em 31/05/2011 (e-fls. 2152/2153), cujos ementa e acórdão foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 1999 IR FONTE - RENDIMENTOS DE NÃO-RESIDENTES - OPERAÇÕES DE HEDGE - ALÍQUOTA ZERO - As operações de cobertura (hedge), realizadas para proteção de posições assumidas na BM&F expressas em moeda nacional, mas atreladas a derivativos de variação cambial, não podem ser consideradas não admitidas por falta de normativo expresso de conteúdo proibitivo. Sobre o valor das remessas a beneficiários no exterior, destinadas à liquidação de operações de hedge, de que trata a Resolução CMN nº 2.012/1993, aplica-se a alíquota de zero do Imposto de Renda na Fonte, inclusive quando realizadas mediante operações de swap liquidadas cm moeda nacional, não constituindo restrição o disposto no art. 1º da Circular Bacen nº 2.348/1993. OPERAÇÕES DE SWAP NO EXTERIOR - REGISTRO NA CETIP - IMPOSSIBILIDADE - Em relação às operações de swap realizadas mediante contratos firmados no exterior, é inaplicável a norma prevista no art. 3º da Resolução CMN nº 2.138/1994, que se converte em condição inexequível, pela inexistência, à época dos fatos, de sistema habilitado para registro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional”. 10. Foi formalizado processo nº 10166.727503/2017-43, que teve por Interessada a Fazenda Nacional, para análise de representação de nulidade, apreciada por esta Turma Ordinária em sede da Resolução nº 1301-000.780, proferida em 13/02/2020 (e-fls. 5189/5191 do processo nº 10166.727503/2017-43), cujos ementa e acórdão foram vazados nos seguintes termos, conforme se extrai do sítio do CARF: “ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NULIDADE PRELIMINAR. DECADÊNCIA QUINQUENAL. LEI Nº 9.784/99. A decadência quinquenal de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se aplica em casos cujos atos foram praticados sem má-fé. No caso dos autos, sendo a acusação de suposta venda de decisões, a suposta ausência de dolo confunde-se com o próprio mérito da decisão, o que levaria à rejeição da própria representação de nulidade. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE INSTRUÍDA COM ELEMENTOS DE PROVA EM SEU PRÓPRIO CORPO. AUTOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS. INOCORRÊNCIA. Constatada que a arguição de nulidade, em seu próprio corpo está instruída com cópia dos textos e documentos que embasam a acusação, não há que se falar em cerceamento de Fl. 2319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 16 direito de defesa, mormente quando os autos estiveram à disposição dos Interessados, inclusive com obtenção de cópia integral dos autos. Também não há que se falar em produção complementar de provas e reabertura de prazo para nova manifestação dos Interessados, uma vez que, na ausência de prova, caberia a eventual decisão de improcedência da acusação por deficiência probatória. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÕES UNÂNIMES DA CSRF. SUBSTITUIÇÃO DAS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS. CORREÇÃO DOS JULGADOS. A declaração de nulidade de um despacho ou de uma decisão, a teor do que dispõe o § 1º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, prejudica as decisões posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Como os acórdãos proferidos pela CSRF, por óbvio, dependeram dos acórdãos em recurso voluntário (e, também, dos despachos de admissibilidade de embargos), a declaração de nulidade dos acórdãos em recursos voluntários e despachos implica considerar prejudicados os acórdãos em recurso especial proferidos pela CSRF, uma vez que esses dependeram diretamente daquelas decisões inquinadas de nulidade. A eventual correção dos julgados anulados não interessa no exame de eventual situação de impedimento de conselheiro e não condiciona a declaração das respectivas nulidades se confirmado que participou do julgamento conselheiro na condição de impedimento. NULIDADE. INDEPENDÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO VOTO DO CONSELHEIRO IMPEDIDO PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. A essencialidade do voto de um conselheiro não pode ser aferida simplesmente por seu provimento ou não ao recurso, mas também pela força de seus argumentos e capacidade de persuasão em relação aos demais membros do colegiado, ainda mais no caso concreto em que pesa contra o relator dos acórdãos em questão a imputação de impedimento. A Lei nº 9.784/99, o Decreto nº 70.235/72 e os Regimentos Internos do CARF e dos Conselhos de Contribuintes jamais condicionaram a declaração de nulidade à essencialidade do voto do conselheiro em situação de impedimento. INDÍCIO ISOLADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROVA. AFASTAMENTO DA SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO. A mera anotação do pré-nome de um conselheiro em suposto controle do da divisão de honorários apreendido na residência de um dos patronos, desacompanhada de outros elementos probatórios, tais como troca de mensagens e e-mails, reveste-se de mero indício, não configurando prova da suposta vantagem financeira auferida pelo conselheiro, mormente quando não há qualquer comprovação do recebimento de qualquer espécie de benefício por parte do julgador. IMPEDIMENTO DE CONSELHEIRO RELATOR. COMPROVAÇÃO DE DOLO. FEIXE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. CONFIGURAÇÃO. Uma vez comprovado que: (i) o Conselheiro Relator realizou diversas reuniões para tratar de temas afetos a determinados processos com os sócios de um dos escritórios contratados pelo sujeito passivo para atuar em sua defesa nesses mesmos processos administrativo- Fl. 2320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 17 fiscais; (ii) esse escritório jurídico contratado não ter elaborado qualquer ato formal nos processos, e de que a maior parte do texto do voto do relator baseou-se em cópia literal de tese elaborada por esse mesmo escritório; e aliado ao indício de que esse mesmo conselheiro obteve vantagem indevida para proferir seus votos, resta configurada a situação de impedimento prevista no inciso III do art. 15 do Anexo II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes vigente à época do julgamento dos recursos voluntários (Portaria MF nº 55, de 16/03/1998). A despeito desse entendimento, a nulidade dos acórdãos e despachos em exame deve ser reconhecida com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784/99, conjugado com o art. 29 do Decreto nº 70.235/72, uma vez que a administração Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos: (i) receber a Representação de Nulidade nº 02/2019 quanto ao ex-conselheiro Irineu Bianchi, e rejeitá-la em relação ao ex- conselheiro José Clóvis Alves; (ii) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas pelos Interessados; e (iii) declarar nulo o Acórdão nº 105-15.503 (proferido pela 5ª Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, nos autos do processo administrativo fiscal nº 10768.002986/2003-95), o Acórdão nº 105-15.504 (proferido pela 5ª Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, nos autos do processo administrativo fiscal nº 10768.003317/2003-31), e os respectivos despachos de admissibilidade de embargos, em razão do impedimento do ex-conselheiro Irineu Bianchi. Vencida a Conselheira Bianca Felícia Rothschild que votou pela decadência do direito à anulação das citadas decisões em razão da ausência de comprovada má-fé. Nos termos do art. 3º, parágrafo único da Portaria CARF nº 92, de 21/05/2018, é vedada a divulgação do inteiro teor da resolução da representação de nulidade. Solicitado pelo representante do contribuinte, o julgamento em reservado da representação de nulidade foi deferido nos termos do art. 3º da Portaria CARF nº 92, de 21/05/2018, em razão da instrução da representação de nulidade conter dados decorrentes da quebra de sigilo constitucionalmente garantido”. 11. Foram interpostos recursos contra a Resolução exarada por esta Turma Ordinária, tendo por Recorrente a BRKB e por Interessados o Secretário da RFB e a Fazenda Nacional, redundando em manifestação consubstanciada na Resolução nº 9101-000.121, proferida em sessão realizada em 08/11/2023 (e-fls. 5578/5580 do processo nº 10166.727503/2017-43), cuja ementa teve idêntico teor da recorrida e cujo acórdão foi vazado nos seguintes termos, tudo extraído do sítio do CARF: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento aos recursos. Declarou-se impedido de atuar como relator o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, nos termos do § 3º do art. 42 do Anexo II do RICARF”. 12.Nesse caminhar, o processo foi redistribuído a esta Turma para relatoria e julgamento do Recurso Voluntário apresentados pelo sujeito passivo. Fl. 2321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 18 VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. 13. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1798 e 1845), pelo que dele se conhece. MÉRITO Restrição a operações de hedge no OTC que não se vinculem a pagamento ou recebimento em moeda estrangeira 14. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou sobre a matéria: “(...) A vinculação do Agente administrativo somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo este o caso da Circular do Banco Central atacada pelo impugnante, norma inclusive de hierarquia inferior, que poderia ser atacada no Judiciário apenas pela via da ilegalidade. Não havendo sido juntado ao processo decisão judicial afastando a aplicação da norma legal ao seu caso concreto, ou ainda decisão administrativa do Banco Central ou do Conselho Monetário Nacional revogando a Circular, não há como o agente público deixar de exigir o seu cumprimento. Todavia, a discussão proposta extravasa os limites das normas estabelecidas pelo Banco Central. Para melhor fundamentarmos o nosso voto, devemos abordar o artigo 1°, IV e o parágrafo único do mesmo artigo, da Lei n° 9.481/97 que trata da hipótese em que a alíquota é reduzida a zero nas remessas ao exterior vinculadas às operações de hedge. Vejamos: [...] O Ministro de Estado da Fazenda, referenciado no parágrafo único da Lei 9.481/97, por sua vez, editou a Portaria MF n° 70, de 31/03/97, que impõe, no inciso III do art. 1°, que as remessas correspondentes a operações de cobertura (hedge) sejam comprovadamente caracterizadas como necessárias, usuais e normais e que obedeçam à regulamentação pertinente. Devemos verificar assim se as operações feitas pelo contribuinte encontram abrigo na Lei 9.481/97 para se beneficiarem de redução da alíquota para zero, para o que se faz necessário o respeito às normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central. A razão básica da impugnação do contribuinte relativamente ao crédito constituído, deve-se ao seu entendimento de que ‘A Circular n° 2348/93 foi além do que podia. A pretexto de normalizar a execução da Resolução nº 2012/93 (era só isso que tinha poderes para fazer, delegados pelo art. 4º , transcrito em 1.2), limitou o seu alcance: disse que só se poderiam hedgear pagamentos e recebimentos em moedas Fl. 2322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 19 estrangeiras, restrição que a norma superior (do CMN) não fazia.’ Como sabemos, a Circular 2.348/93, ora questionada, foi expedida em 30.07.1993. Para melhor elucidarmos a questão, investigamos se havia norma anterior tratando do assunto para cotejarmos se houve uma mudança de entendimento do Banco Central quanto às moedas utilizáveis nas operações de swap. Encontramos a Circular 2.170, de 30 de abril de 1.992, portanto anterior à norma contestada. Vejamos, de início o caput da Circular e o seu artigo 1°: Circular 2.170 Programa federal de desregulamentação - Decreto n. 99.179, de 15.03.90 - Define os pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira passíveis de proteção contra o risco de variação de taxas de juros e as modalidades das operações destinadas a essa proteção - Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução n. 1.921, de 30.04.92, do Conselho Monetário Nacional, decidiu: Art. 1º. podem ser objeto de proteção (‘hedge’) contra risco de variações de taxas de juros no mercado internacional os pagamentos e recebimentos, em moedas estrangeiras, programados ou previstos para ocorrer em momento futuro, decorrentes de: I - empréstimos e financiamentos registrados no Banco Central; II - empréstimos e/ou financiamentos de longo prazo a exportação brasileira, independentemente da fonte ou da origem dos recursos; III - dívidas de curto prazo, de natureza comercial ou financeira, não sujeitas a registro no Banco Central. Da análise do dispositivo legal, remanesce claro que o Banco Central do Brasil, anteriormente à contestada Circular n° 2.348/93, vinculava as operações de hedge aos pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira e aos empréstimos, financiamentos e dívidas contraídas pelas empresas em moeda estrangeira. Essa proteção através das operações de hedge visava minimizar os riscos da empresa decorrentes de operações sujeitas a variação cambial. Como vemos, fazendo-se análise temporal da legislação aplicável ao assunto, concluímos que o Banco Central manteve o seu entendimento de que as operações de hedge são aquelas relativas a obrigações assumidas em moeda estrangeira, não se tratando este o caso das operações realizadas pelo contribuinte que foram liquidadas em moeda nacional e também não se referem a empréstimos, financiamentos ou dívidas contraídas em moeda estrangeira. Da mesma Circular 2.170, também é elucidativo transcrevermos os seus artigos 3° e 4°: Fl. 2323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 20 ‘Art. 3. Os pagamentos e recebimentos resultantes dos mecanismos referidos no artigo anterior serão efetuados em moeda estrangeira, mediante celebração de operação de cambio para liquidação pronta. Art. 4. as operações de proteção (‘hedge’) deque trata esta circular terão como limite, a qualquer tempo, o valor remanescente em moeda estrangeira dos direitos e obrigações de natureza comercia! ou financeira que lhes sejam subjacentes. Parágrafo único, as operações de câmbio relativas a esses direitos e obrigações subjacentes serão celebradas e liquidadas na forma, prazos e condições originalmente contratados, observada a regulamentação cambial em vigor.’ Mais uma vez, como vemos, fica patente que os pagamentos e os recebimentos decorrentes de direitos ou obrigações de natureza comercial ou financeira assumidos pelo contratante, decorrentes das operações de hedge devem ser efetuados em moeda estrangeira. Não o sendo, como no caso em exame, é de se manter o lançamento efetuado. Observamos ainda, sob a ótica da temporalidade, que tanto o artigo 1° da Circular n° 2.348/93, como o artigo 4° da Circular 2.170, relacionavam o hedge a direitos e obrigação de natureza comercial ou financeira, o que vem, mais uma vez, reforçar as razões que já apontam no sentido da manutenção do lançamento. (...) Além disso, o Conselho Monetário Nacional, delegou competência ao Banco Central para regulamentar a Resolução 2.012/93, o que se depreende da leitura do artigo 4° da referida Resolução. [...] (...) Do mesmo modo, foi o próprio Banco Central que vinculou as operações de hedge às liquidações em moeda estrangeira, senão vejamos o artigo 1° da Resolução 2.138: [...] (...) Na sua impugnação, o contribuinte traz ao processo o depoimento do presidente do Banco Central à época que frisou que, ‘a Circ. 2348 não veta as operações’ ora em exame e ainda que ‘no caso especifico do IMPUGNANTE, os itens 16, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 44 e 45 da defesa apresentada no PROC. BACEN comprovam o pleno conhecimento do BACEN da realização das operações em causa. Se tinha delas conhecimento e não as questionou, é porque as considerava legítimas.’ Em que pese a exposição do ex-presidente do Banco Central, a teor do artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações Fl. 2324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 21 jurídicas a eles pertinentes, assim o entendimento do referido ex-presidente trazido ao processo não vincula esta autoridade julgadora, que possui entendimento diverso. (...) Divergimos ainda do impugnante que afirma que o Banco Central considerava todas as operações legítimas, tendo em vista que as operações financeiras em tela foram objeto de fiscalização pelo Banco Central do Brasil que enviou à Secretaria da Receita Federal o documento de fls. 50 a 53 [e-fls. 76/79], que enumera as irregularidades constatadas por aquela Autarquia e pede que sejam verificados os reflexos fiscais. Segundo o Banco Central do Brasil as operações que resultaram na remessa de divisas para o exterior não teriam respeitado normas que regulamentam o hedge no exterior (Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.012 e a Circular do Banco Central do Brasil n° 2.348, ambas de 30/07/93). Tais irregularidades encontram-se também detalhadas no documento de fls. 71 a 75 [e- fls. 97/101]. Esclareço também, que consta do processo denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra diretores do Banco Brascan relativamente aos fatos apurados, 55 a 70 [e-fls. 78/100], contendo às fls. 55 [e-fls. 78] o seguinte comentário: ‘Além do ataque ao SFN, tem-se que as operações fraudulentas perpetradas à testa daquela instituição financeira lesaram significativamente a ordem tributária, não só pela evasão de divisas com alíquota de zero por cento, com também, pelo grande prejuízo simulado pelo próprio Banco Brascan que, por certo, afetou o seu desempenho financeiro no ano-base de 1.999’. Como vemos, em virtude dos fatos apontados no processo, o contribuinte sofreu fiscalizações por parte da Receita Federal e do Banco Central e, os seus dirigentes, foram denunciados pelo Ministério Público Federal, o que não dá suporte às alegações de que as operações foram consideradas, de plano, legítimas pelo Banco Central, ainda que estejam sendo objeto de exame nas esferas administrativa e judicial” (grifou-se; negritou-se). 15. Em seu Voluntário, para além das razões de Impugnação, a Interessada alegou que: “2.9. Esse é, pois, o primeiro vício do Acórdão recorrido: acatar, sem questionamento, a validade da Circular n° 2348/93 do Bacen, em que se funda o Auto, recusando-se a sequer discutir a sua ilegalidade por inobservância da Resolução n° 2012/93 do CMN, ato normativo de hierarquia superior a que se deveria ater, arguida pela ora RECORRENTE na sua Impugnação. (...) Fl. 2325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 22 2.19. A decisão invoca que a Circular n° 2170, de 30.04.1992, do Bacen, anterior à Resolução n° 2012/93 do CMN e à Circular n° 2348/93 do Bacen - que são as únicas normas ora em causa- referia-se a ‘pagamentos e recebimentos em moedas estrangeiras’ ao dispor sobre hedge. Esse fato é de todo irrelevante porque: (i) essa restrição da Circular de 1992 não está consagrada na Resolução n° 2012/93, que lhe é posterior e hierarquicamente superior, e, pois, teria sido por esta revogada; (ii) sob o art. 4º , XXXI, da Lei n° 4595/64, cabe ao CMN, e não ao Bacen, baixar normas e estabelecer condições sobre operações de câmbio, e, nesse aspecto, a Circular n° 2170/92, se pertinente fosse ao caso, seria tão ilegal quanto a de n° 2348/93, como acima demonstrado, porque nela o Bacen regula o que não lhe cabe regular por força de lei. (...)” (grifou-se; negritou-se). 16. Para desate da questão, contribuíram à formação da convicção o expendido no parecer referente ao “Pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional em Sessão de Julgamento” (e-fls. 1940/1950) relativa ao mencionado Acórdão nº 7842/06 do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, proferido no âmbito do processo BCB nº 0101088985, realizada em 08/11/2006, que julgou de modo definitivo Recursos Voluntários do Banco e de duas pessoas físicas acerca de procedimento instaurado pelo Banco Central do Brasil para perquirir sobre supostas irregularidades cometidas nas operações em comento (e-fls. 1955/2031), bem como o decidido em seu âmbito, a cujos ementa e conclusão do voto se alude: “A hipótese em liça versa sobre celebração de Hedge em moeda nacional sem finalidade de proteger pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira, mas para proteger ativos da instituição brasileira na Bolsa de Mercadorias e de Futuros - BM&F, o que na visão do BCB esbarraria na Resolução CMN n° 2.012/93 e na Circular BACEN n° 2.348/93. (...) A partir de todo o cabedal acima, passa-se a enquadrar as normas aplicáveis ao caso subexamine nas possibilidades antes expendidas. Os arts. 1º e 4º da Resolução CMN nº 2.012/93 rezam: ‘Art. 1° Permitir que as entidades do setor privado realizem, no exterior, com instituições financeiras ou em bolsas, operações destinadas a proteção (hedge) contra o risco de variações de laxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional. Art. 4° Fica delegada competência ao Banco Central do Brasil para adotar as medidas e baixar as normas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.’ Fl. 2326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 23 Já a Circular BACEN nº 2.348/93, no propósito de ‘adotar as medidas e baixar as normas necessárias à execução’ da Resolução CMN 2.012/93, dispôs: ‘Art. 1º Podem ser objeto de proteção (hedge) contra o risco de variações de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional, os pagamentos e recebimentos em moedas estrangeiras programados ou previstos para ocorrerem em momentos futuros, relacionados com obrigações e direitos de natureza comercial ou financeira." Verifica-se da disciplina normativa transcrita que o modal deôntico utilizado pela Circular BACEN nº 2.348/93 foi exclusivamente o ‘permitido’ no sentido de qualificar juridicamente como facultativa ou permitida a operação de hedge para proteção de pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira. A Resolução CMN nº 2.012/93, por seu turno, não configura uma proibição ou obrigação geral a enquadrar a hipótese na condição de norma permissiva complementar que constitui exceção a uma norma geral de obrigação/proibição. Ao revés, pela leitura da Resolução CMN extrai-se a conclusão que a Circular BACEN nº 2.348/93 enquadra- se no tipologia das normas permissivas independentes, pois através do operador ‘é permitido’ a ação ou omissão foi qualificada como facultativa ou permitida, sem que haja, sobre o mesmo conteúdo, norma geral de obrigação/proibição em relação à qual constitua exceção. A mensagem da Circular BACEN nº 2.348/93 limita-se ao seu texto: autorizar, permitir ou facultar operações de hedge para proteger pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira. A dúvida persiste no caso dos autos: e se o hedge não for utilizado para proteger pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira, mas para proteger ativos de instituição brasileira na Bolsa de Mercadorias e de Futuros - BM&F? Essa hipótese, por não regulada especificamente na norma de permissão independente, tampouco em norma geral de obrigação ou de proibição, enquadra- se na situação de ausência de norma, cujo silêncio do editor toma a ação ou omissão nem obrigatória, nem proibida, nem permitida ou facultada, mas juridicamente, indeterminada. (...) Demais, reforça a, interpretação acima o exame acurado do Voto BCB n° 421/93 e do Voto CMN 084/93, aprovado na 541ª sessão do Conselho Monetário Nacional, de 28.7.1993, que redundaram na criação da. Resolução CMN nº 2.012/93 e da Circular BACEN n° 2.348/93. Segundo o referido Voto CMN, verdadeira exposição de motivos da Resolução, ‘A diretoria do banco Central, em sessão de 21.07.93, aprovou o incluso Voto em que se propõe sejam baixados normativos consolidando e Fl. 2327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 24 ampliando as modalidades de proteção (hedge) contra, o risco de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, paridades entre moedas e preços de mercadorias. O voto BCB é no mesmo sentido: ‘As disposições da Resolução n° 1.921, de 30.4.92, e normas complementares sobre hedge de taxas de juros, por mais recentes do que as regulamentações sobre hedge de preços e de mercadorias, estão mais consentâneas com o que vem sendo praticado a respeito nos mercados mais avançados, tanto no que tange às modalidades das operações quanto à necessária liberdade de ação para as empresas brasileiras [...] Como se nota, não há exigências de autorizações prévias ao banco Central para a realização dessas transações evitando-se. nesse particular, descabidas, intromissões na análise e exame de operações do setor privado. (...) O que ora se pretende é propiciar aos agentes do mercado doméstico o acesso aos mecanismos de hedge de preços e de moedas existentes no mercado internacional, seguindo a mesma ideia norteadora da regulamentação das transações de hedge de taxas de juros resumida no item 3 retro, introduzindo-se, nesta última, alguns aperfeiçoamentos com vistas a lhe conferir maior alcance’. (...) Não se pode olvidar, por fim, que ainda que assim não tosse, atualmente a conduta estaria acobertada pela abolitio criminis diante da potencialidade da retroatividade da norma mais benéfica ao réu. A Resolução do CMN atualmente em vigor, de n° 3.312/05, alterada pela Resolução n° 3.318/05, prevê, em seu art. 1º, parágrafo único: ‘Parágrafo único. Observados os riscos de variação previstos no caput deste artigo, pode ser utilizada qualquer modalidade de hedge regularmente praticada no mercado internacional, negociada, no exterior, em bolsas ou em mercado de balcão com instituições financeiras’. Essa simetria entre o hedge no Brasil e no mercado internacional, desejada desde a Resolução CMN nº 2.012/93 e a Circular BACEN n° 2.348/93, antes inserta na exposição de motivos, agora figura no próprio texto normativo. E o artigo 2° da Resolução inclui entre os direitos sujeitos a hedge os pagamentos e recebimentos em moeda nacional. Logo, não há a mínima dúvida de que atualmente esse tipo de operação é considerada licita, encontra previsão explícita e retroage para beneficiar os recorrentes. Por todo o exposto, retifica a PGFN seu posicionamento anterior e opina pelo provimento dos recursos voluntários, nos termos em que formulados. Fl. 2328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 25 “EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS - Câmbio - Falsas declarações prestadas em contrato - incorreta classificação de operações - Celebração de contratos de hedge em moeda nacional sem objeto de proteção de pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira - Irregularidades não caracterizadas Auferimento de lucros correspondentes com diferencial de taxas de juro implícitas no Brasil e no exterior - Transações sem estabelecimento de condição não equitativa - Enquadramento como prática comum do mercado à época - Ausência de elementos comprobatórios de infringência a normativos legais e regulamentares - Apelos a que se dá provimento. (...) VOTO (...) V. CONCLUSÃO 110. Não se pode perder de vista que as acusações do BACEN cingem-se à celebração de contratos de hedge em moeda nacional sem objeto de proteção de pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira, e, no tocante ao Banco Brascan, ainda, à classificação incorreta de operações de câmbio e prestação de falsas declarações em tais contratos. 111. Em nenhum momento restou demonstrado que o Banco Brascan teria tentado ocultar sua atuação no sentido da pretendida proteção, tendo, aliás, declarado expressamente tal objetivo nos contratos de câmbio. A meu ver, resta indubitável que o objetivo das operações cursadas pelo Banco Brascan foi efetivamente a proteção de pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira, prática esta comum de mercado à época dos fatos, o que se coaduna com a classificação conferida pelo Banco Brascan a tais operações, qual seja, '"Serviços Diversos - Outros - Hedge Swaps - Resultados". 112. Isso é certo: se a classificação foi correta, por conseguinte, inexistente declaração falsa a ser imputada ao Banco Brascan, restando, a meu ver, integralmente incoerentes e insustentáveis as acusações efetuadas pelo BACEN. 113. Com base nas considerações lançadas no item IV. 2 do Tópico antecedente, adoto os fundamentos suscitados há pouco pelo Dr. Rodrigo Pirajá [N. R.: representante da Fazenda Nacional que subscreve o mencionado ‘Pronunciamento’], em seu novel Parecer, substitutivo do anterior, quanto ao errôneo enquadramento conferido pelo BACEN ao caso sob análise, que levam à inexorável conclusão de que não houve descumprimento, por qualquer dos Recorrentes, de nenhuma restrição estabelecida em lei, não havendo, consequentemente, como apená-los pelos fatos descritos pelo BACEN. As operações Fl. 2329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 26 efetuadas pelo Banco Brascan foram regulares e a Autarquia Recorrida não logrou êxito na. comprovação da materialidade das infrações por ela imputadas aos Recorrentes. 114. Em face de todo o exposto, e depois de afastadas as preliminares arguidas, nos termos do Tópico III, supra, VOTO, quanto ao mérito, pelo provimento integral dos Recursos Interpostos pelo Banco Brascan e pelos Srs. Antonio Carlos Amaral Sabóia e Carlos Bernardo Vogl Kessler” (grifou-se; negritou-se). 17. Como se vê, a decisão daquele Conselho rejeitou a aventada irregularidade em relação às operações de hedge, anotada pelo Banco Central do Brasil, que foram consideradas conformes à Resolução CMN nº 2.012, de 1993, à falta de vedação expressa. Assim, sendo os presentes autos decorrentes de suposta infração à legislação do imposto de renda apontada por aquela autarquia, diante da regularidade das operações de cobertura, não há como se adotar outra interpretação que não seja reconhecer que a Interessada, quanto a remessas a beneficiários no estrangeiro para sua liquidação, faz jus à alíquota zero a que alude o inc. IV do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997 (inc. IV do art. 691 do Dec. nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). Ausência de registro na CETIP 18. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “(...) Da análise do dispositivo legal [Resolução CMN nº 2.138, de 1994], observamos tratar-se de norma reguladora relativa aos contratos de swap, à qual devem se submeter os bancos e instituições financeiras elencadas no seu artigo 1º. Na condição de banco comercial e de investimento, segundo se depreende da combinação do artigo 1° e 3° do Estatuto Social da empresa, fls. 1618, a autuada portanto fica sujeita à obediência das normas contidas na referida Resolução. Observamos ainda, que as operações realizadas são justamente as que se encontram definidas no parágrafo 1 do artigo 1° da Resolução em comento, quais sejam ‘as operações consistentes na troca dos resultados financeiros decorrentes da aplicação de taxas ou índices sobre ativos ou passivos utilizados como referenciais.’ No exemplo trazido na impugnação a autuada descreve as operações realizadas como de swap, consistindo na troca de uma taxa de juros pré-fixada por uma taxa igual à variação cambial no mesmo período, senão vejamos o exemplo de fls. 1568: [...] (...) O ponto nevrálgico da discussão aqui tratada, contudo, é a recusa do impugnante em aceitar a necessidade de registro das operações na CETIP e, mais ainda, a Fl. 2330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 27 alegação da impossibilidade deste registro, segundo se depreende de sua própria impugnação, onde às fls. 1586, o impugnante irresignado afirma: [...] Como sabemos, desde 01/01/1995, o requisito necessário para admissão das perdas nas operações de swap, motivação da autuação do IRPJ e, de forma reflexa do Imposto de Renda Retido na Fonte, segundo o art. 74, parágrafo 3°, da Lei n° 8.981/1995, o registro das operações nos termos da legislação. (...) Quanto ao argumento de que não seria possível o registro das operações por se tratar de operação realizada no exterior, a Resolução CMN n° 2.138/1994 não distingue dois tipos de operações, quais sejam, as realizadas no exterior e as realizadas em território nacional, a mesma determina no seu artigo terceiro que as operações de swap sejam devidamente registradas. Devemos lembrar também, abordando a impossibilidade de registro na CETIP, que o mesmo artigo referido no parágrafo anterior [3º] estabelece a obrigatoriedade do registro das operações de que trata a Resolução CMN n° 2.138/94 em sistema administrado pela Central de Custodia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, ou em outros sistemas de registro, de custodia e de liquidação, devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários e que atendam as necessidades de fiscalização e controle por parte do Banco Central do Brasil. Concluo assim, que haviam outras alternativas de registro das operações realizadas, além daquela questionada pelo impugnante como impossível, não podendo, desta forma, ser acatada esta alegação do impugnante. (...)” (grifou-se; negritou-se). 19. Em seu Voluntário, para além das razões de Impugnação, a Interessada alegou que: “(...) 2.28. O ofício da Cetip, já juntado aos autos, é corroborado pelo da BMF, ora anexo (Doc. 2, e-fls. 1828), que confirma que as operações do tipo objeto deste litígio, contratadas no mercado internacional, também não eram nem são passíveis de registro na BMF. 2.29. Como atestam os ofícios da Cetip juntado aos autos e o da BMF, ora anexo, o pressuposto evidente da Resolução CMN n° 2138/94 é que as operações que regula sejam feitas no Brasil, tenham por objeto títulos aqui transacionados e aqui sejam liquidadas. 2.30. É claro, também, que os ‘outros sistemas de registro, de custódia e liquidação’ a que se refere a Resolução CMN n° 2138/94 somente podem ser aqueles que porventura viessem a ser implantados no Brasil e fossem autorizados pelo Bacen e a CVM a exemplo da Cetip. Fl. 2331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 28 2.31. A partir desse alternativa da norma – ‘Cetip ou outros sistemas’ -, o Acórdão conclui que ‘haviam’ (sic) outros sistemas e que a RECORRENTE não se teria valido de qualquer deles. 2.32. Não se trata de ‘conclusão’: tal afirmativa do Acórdão é inferência errônea ou presunção equivocada, pois a natureza e o âmbito de um sistema como o da Cetip são estritamente locais. Nesse ponto, para validar lançamento de tributo o Acórdão afirma um fato sem prová-lo e presume-o de forma absoluta, o que é injurídico” (grifou-se; negritou- se). 20. Em Termo de Intimação de e-fls. 1306, a Fiscalização indaga à CETIP, de modo genérico, se ela “estava autorizada, pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, a registrar um contrato do tipo [e-fls. 1307/1311] apresentado em anexo, no período de janeiro de 1998 a fevereiro de 1999”. A Central respondeu que “poderiam ter sido registrados, no período solicitado, contratos de Swap DI x Dólar, PRE x Dólar ou outro contrato qualquer, desde que permitido pela legislação do Banco Central do Brasil”. A passagem se encontra consignada no TVF (e-fls. 1497). 21. Conforme alegado em Impugnação e comprovado pela Interessada, a CETIP, em resposta de 11/04/2003 (e-fls. 1757), indagada especificamente sobre “diversas operações com o Mellon Bank N. A.”, assevera que o “documento ‘Confirmation Agreements’ [e-fls. 1751/1755], remetido por V.Sas., não seria passível de registro na CETIP no ano de 1998/1999 e, nem mesmo seria passível de registro atualmente, por se tratar de operação realizada no exterior”. No mesmo sentido foi a resposta da BM&F, datada de 09/05/2003, face à correspondência de idêntico teor encaminhada à CETIP (e-fls. 1829), esclarecendo, ainda, “que as operações de Non Deliverable Forward contratadas no mercado internacional não são passíveis de registro nos sistemas desta Bolsa”. 22. Ainda, compulsando-se o “voto” do mencionado Acórdão nº 7842/06 do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, encontra-se a seguinte conclusão quanto ao assunto (e-fls. 2025): 107. Paralelamente, ainda em. reforço a todo o entendimento aqui trazido, cabe considerar o quão hialinas se afiguram as cartas apresentadas pela CETIP e pela BM&F às fls. 2.047 e 2.048 - Volume 14 comprobatórias da inexistência da obrigatoriedade de registro das chamadas operações de NDF nas aludidas entidades, diferentemente do que sustenta o BACEN. 23. A DRJ, por seu turno, como visto, chega a admitir que as operações, de fato, não seriam registráveis na CETIP. Menciona a existência de “outros sistemas” e de “outras alternativas”, não nominando nenhum deles, terminando por não contrastar a alegação da Interessada quanto à impossibilidade do registro. Assim, se é certo que o § 3º do art. 74 da Lei nº 8.981, de 1995 (§ 7º do art. 756 do RIR/99), e o art. 3º da Resolução CMN nº 2.138, de 1994, previam a obrigatoriedade de tal formalidade, também é certo que, dada sua impossibilidade, o direito da Interessada não pode ser obstado. Fl. 2332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.709 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.003317/2003-31 29 24. Diga-se que, somente em 2010, com a edição da Resolução CMN nº 3.833, que modificou o art. 1º da Resolução CMN nº 3.312, de 2005 (que revogou a multicitada Resolução CMN nº 2.012, de 1993), que foi instituída a “obrigatoriedade de registro das operações de proteção (hedge) realizadas com instituições financeiras do exterior ou em bolsas estrangeiras”. CONCLUSÃO 25. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 2333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4610796 #
Numero do processo: 10480.015684/96-68
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O prazo de decadência relativo ao lançamento de PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador, se houver pagamento antecipado, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso contrário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992 RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE (DECRETOS-LEI N° 2.445 E 2.449, DE 1988). APLICAÇÃO PARCIAL DO PARECER MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 156, de 1996. Excluem-se a multa e os juros de mora do lançamento em relação aos valores do PIS recolhidos nos termos dos Decretos-Leis declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não tenha sido apresentado recurso especial pelo contribuinte em relação ao principal, em face do entendimento expresso em parecer da Receita Federal de que descaberia lançamento no caso. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.259
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência suscitada pela Conselheira Relatora até o mês de novembro de 1991; e no mérito, em dar provimento ao recurso para restabelecer a exigência de Dezembro de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O prazo de decadência relativo ao lançamento de PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador, se houver pagamento antecipado, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso contrário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992 RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE (DECRETOS-LEI N° 2.445 E 2.449, DE 1988). APLICAÇÃO PARCIAL DO PARECER MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 156, de 1996. Excluem-se a multa e os juros de mora do lançamento em relação aos valores do PIS recolhidos nos termos dos Decretos-Leis declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não tenha sido apresentado recurso especial pelo contribuinte em relação ao principal, em face do entendimento expresso em parecer da Receita Federal de que descaberia lançamento no caso. Recurso Especial Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10480.015684/96-68

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 5661680

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : CSRF/02-03.259

nome_arquivo_s : 40203259_111174_104800156849668_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JOSEFA MARIA COELHO MARQUES

nome_arquivo_pdf_s : 104800156849668_5661680.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência suscitada pela Conselheira Relatora até o mês de novembro de 1991; e no mérito, em dar provimento ao recurso para restabelecer a exigência de Dezembro de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

id : 4610796

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 22 09:43:20 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824750207574736896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:47:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:47:38Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:47:38Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:47:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5693d69d-70a7-45b9-ad67-82641f9c14d7; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:47:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:47:38Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:47:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:47:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:47:38Z; created: 2010-07-13T13:47:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-07-13T13:47:38Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:47:38Z | Conteúdo => CSRF—T2 Fl. 125 ltt s MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Nks?,1P - . Jf..Á.4- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ----x —ei--,. Processo n° 10480.015684/96-68 Recurso n° 203-111174 Especial do Procurador Acórdão n° 02-03.259 — 2" Turma Sessão de 01 de julho de 2008 Matéria PIS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA PERNAMBUCANA DE LATICÍNIOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O prazo de decadência relativo ao lançamento de PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador, se houver pagamento antecipado, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso contrário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992 RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE (DECRETOS-LEI N° 2.445 E 2.449, DE 1988). APLICAÇÃO PARCIAL DO PARECER MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 156, de 1996. Excluem-se a multa e os juros de mora do lançamento em relação aos valores do PIS recolhidos nos termos dos Decretos-Leis declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não tenha sido apresentado recurso especial pelo contribuinte em relação ao principal, em face do entendimento expresso em parecer da Receita Federal de que descaberia lançamento no caso. Recurso Especial Provido em Parte. _iy , i • - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência suscitada pela Conselheira Relatora até o mês de novembro de 1991; e no mérito, em dar provimento ao recurso para restabelecer a exigência de Dezembro de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/1)) Antonio José Praga de ouza - Pr sidente 4 • OV020-Ci-oL Josefa aria Coelho Marques - Relatora Editado em: 17/06/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro De Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (substituto convocado), Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relatório Trata-se de recurso do Procurador (fls. 103 a 111) apresentado em 29 de outubro de 2004 contra o Acórdão n° 203-09191 (fls. 86 a 101), de 14 de outubro de 2003, da 3a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que, relativamente a auto de infração do PIS, deu provimento parcial ao recurso voluntário da Interessada, nos seguintes termos: PIS. JUROS DE MORÁ E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. Por expressa determinação do Decreto n° 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a • imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém com observância de norma regularmente editada. PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR IV° 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato • 4 1# 2 Processo n° 10480.015684/96-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 02-03.259 Fl. 126 gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STI e da CSRF/MF). Recurso provido em parte, para admitir a semestralidade No recurso, admitido pelo despacho de fls. 113 a 115, destacou a Fazenda Nacional trecho do voto do relator-designado, na parte em que foi vencido o original, relativa ao entendimento de que, para efeito da aplicação da disposição do art. 100 do CTN, não seria necessária a espontaneidade. Segundo a Recorrente, o argumento referir-se-ia ao longo tempo que a Interessada teria tido para recolher as diferenças devidas, antes de sofrer ação fiscal. Ademais, as disposições não diriam respeito a alterações legais, mas somente aos atos citados nos incisos. Ademais, a Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, produziria efeitos ex-tunc e erga omnes, não podendo prevalecer os argumentos contidas em declaração de voto de outra Conselheira. Contestou a interpretação dada pelo acórdão ao princípio da segurança jurídica, enfatizando opinião da doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, de que o mencionado princípio, à luz das disposições da Lei n° 9.784, de 1999, apenas impediria a aplicação retroativa de interpretação nova. Citando o CTN, afirmou que não teriam aplicação ao caso as disposições do art. 100 do C'TN, por não abrangerem leis e decretos-leis. Por fim, citando votos dos acórdãos 202-14.633 e 203-09.300, afirmou que a declaração de inconstitucionalidade de lei implicaria a "total nulidade dos atos emanados do Poder Público" nela fundamentados. Intimada do teor do recurso por via postal e edital (fls. 118 a 121), a Interessada não se manifestou. É o relatório. 3 Voto Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O lançamento foi efetuado em 12 de dezembro de 1996 (fl. 1), com base nas diferenças apuradas entre os valore devidos e os recolhidos (fl. 19 e 2 a 11), relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992. Segundo os demonstrativos mencionados, houve pagamentos em relação a todos os períodos do auto de infração, que não envolveu os períodos de maio e novembro de 1990 e março de 1991. De imediato, verifica-se que os períodos de apuração ocorridos anteriormente a dezembro de 1991 foram alcançados pela decadência, uma vez que o lançamento foi realizado em dezembro de 1996. Como se trata de matéria de ordem público, deve ser analisada de oficio. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo C'TN, art. 150, § 4 0, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, 55' 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), caso haja pagamentos antecipados, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, II), caso não haja pagamentos antecipados. Deve-se reconhecer, no entanto, que, se não há divergência quanto ao prazo ser de cinco ou de dez anos, ele existe em relação ao termo inicial de contagem do prazo. Entretanto, conforme já esclarecido, o lançamento tratou apenas de exigir as diferenças apuradas, de forma que, existindo pagamentos antecipados, aplica-se o termo inicial da data do fato gerador, razão pela qual o Acórdão não merece reparos. Quanto ao restante da matéria, que se refere aos períodos de dezembro de 1991 a março de 1992, o acórdão recorrido concedeu a semestralidade e, sob o fundamento de que se aplicaria ao caso o art. 100 do CTN, excluiu a multa e os juros de mora. (P)\- 4 Processo n° 10480.015684/96-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 02-03.259 Fl. 127 O pressuposto para a aplicação da disposição do art. 100, no tocante à observação da legislação, é que o tributo apurado tenha sido recolhido nos moldes dos atos a que se refere o artigo. Assim, os recolhimentos deveriam corresponder à alíquota de 0,65% da receita operacional bruta. De acordo com o demonstrativo de fl. 16 do auto de infração, os valores da base de cálculo foram os mesmos declarados pela Interessada nas DIRPJ de 1992 e 1993, o que evidencia que não houve apuração de diferenças de base de cálculo. Assim, para se constatar o pressuposto adotado pelo acórdão, bastaria comparar os valores lançados com os recolhidos, que deveriam estar na proporção das alíquotas (0,75% / 0,65% = 1,154). Entretanto, não é o que se constata em relação à maior parte dos períodos, conforme demonstrado na tabela abaixo: Período Valor devido Valor pago Proporção 31/01/1990 70.544,88 60.604,56 1,1 ).4 28/02/1990 116.008,13 101.999,29 1,137 31/03/1990 260.624,33 233.785,19 1,115 30/04/1990 288.479,15 260.302,74 1,108 30/06/1990 327.335,72 186.901,41 31/07/1990 322.387,94 281.488,73 1,145 31/08/1990 388.405,70 343.218,19 1.132 30/09/1990 365.091,61 222.498,62 1,541 31/10/1990 428.454,53 427.999,43 L)01 31/12/1990 830.199,33 571.914,74 1 452 31/01/1991 777.866,12 679.948,34 1,144 28/02/1991 787.463,36 685.590,75 1,149 30/04/1991 858.046,66 743.640,46 1;154 31/05/1991 936.083,31 811.765,73 1,153 30/06/1991 1.065.950,93 923.824,14 '1,154 31/07/1991 1.347.390,23 1.167.738,20 1,154 31/08/1991 1.776.685,56 1.539.794,16 1,154 30/09/1991 2.372.464,22 2.056.135,66 1,154 31/10/1991 3.388.061,303.233.600,29 1,048 30/11/1991 4.404.638,56 4.114.633,90 1,070 31/12/1991 4.409.868,86 4.119.166,83 1,071 31/01/1992 5.081.547,79 4.407.966,46 1,153 29/02/1992 6.116.874,40 5.301.440,40 1.154 31/03/1992 7.011.145,55 5.301.064,12 1. Pela tabela, verifica-se que somente em relação aos períodos de abril a setembro de 1991, janeiro e fevereiro de 1992 é que o lançamento abrangeu apenas as diferenças de alíquota. Em relação aos demais períodos, não há como saber qual foi o critério adotado pela Interessada para apurar a contribuição, de forma que seria impossível afirmar haverem os recolhidos sido efetuados de acordo com a legislação então vigente, especialmente porque, na maioria dos casos, a proporção apurada entre os valores lançados e recolhidos é inferior à proporção entre as alíquotas. 5 Entretanto, em relação ao período de março de 1992, houve recolhimento a maior em relação ao que dispunham os decretos-leis declarados inconstitucionais. No tocante a essa matéria, reproduzo parcialmente o voto do Cons. Antonio Carlos Atulim no Acórdão 201-77.835: Resta analisar a questão da cobrança da diferença da contribuição que seria devida com base na LC n' 7/70 com a suspensão da eficácia da legislação declarada inconstitucional. A orientação administrativa quanto a esta questão consta do Parecer MF/SRF/Cosit/Dipac n 9- 156, de 7 de maio de 1996, item "e", verbis: "e) Em situação de cobrança (CAD), tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL 2.445 e 2.449/88 (alíquota de 0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n' 7/70, deve-se cobrar a diferença? Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter pago sobre as receitas financeiras, deverá ser cobrado das mesmas? "Resp.: Não, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação aplicável à época. "No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF ri2 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementar n' 7/70 e alterações posteriores." Portanto, à luz desta orientação, somente é cabível a exigência das diferenças daqueles contribuintes que não efetuaram ou que efetuaram pagamento a menor em relação ao que seria devido com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais. A análise da imputação de pagamentos efetuada pela Fiscalização revela que não foi verificado se os pagamentos efetuados pela contribuinte eram suficientes em relação ao que seria devido com base nos referidos decretos-leis. A Fiscalização simplesmente calculou o que era devido com base na LC n2 7/70 (sem levar em conta a questão da semestralidade) e imputou o que a contribuinte havia pago com base na legislação inconstitucional. A matéria em debate no presente recurso não é exatamente a do acórdão citado, cujos efeitos são mais abrangentes. Em outras palavras, segundo o acórdão, os contribuintes que houvessem efetuado os pagamentos rigorosamente da foitna prevista nos decretos-leis não poderiam ser autuados em relação às diferenças. Como o que se discute aqui é se caberiam ou não apenas a multa e os juros, não seria possível a reforma do acórdão para cancelar parcialmente o auto de infração, à vista da falta de apresentação de recurso especial da Interessada. Entretanto, se sequer seria cabível o lançamento, segundo o entendimento citado, é certo que não se poderia restabelecer a multa e os juros, exceto em relação ao período n 6 Processo n° 10480.015684/96-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 02-03.259 Fl. 128 de dezembro de 1991, em que o lançamento abrangeu diferenças superiores à variação da alíquota. Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa e os juros relativamente ao período de apuração de dezembro de 1991 e para, de oficio, para reconhecer a decadência relativamente aos períodos de janeiro de 1990 a novembro de 1991. • (2)11(00-"IL0(/ 6Gu osefa aria Coelho Marques 7

score : 1.0