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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642371 #
Numero do processo: 16682.720377/2021-20
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 PECEX. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. CUSTO DE INTERMEDIAÇÃO. AJUSTE. O ajuste pelo custo de intermediação no preço de transferência somente pode ser utilizado nas operações de compra e venda praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas, nos termos do art. 34, § 10, Inciso IV. Quando a operação é de exportação direta à empresa ligada sediada no exterior, não cabe o ajuste pelo custo de intermediação, por sua inexistência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 IN RFB 1.568/2015. LEGALIDADE. É legal a regulação do ajuste ao preço de transferência pelo custo de intermediação IN RFB 1.568/2015, uma vez que sua previsão também está em Instrução Normativa publicada pela RFB que regula o art 19-A da Lei nº 12.715/2012. A regulação por meio norma publicada pela RFB está autorizada por força do contido no § 6° do mesmo artigo.
Numero da decisão: 1402-007.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Ricardo Piza Di Giovanni que davam provimento. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 PECEX. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. CUSTO DE INTERMEDIAÇÃO. AJUSTE. O ajuste pelo custo de intermediação no preço de transferência somente pode ser utilizado nas operações de compra e venda praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas, nos termos do art. 34, § 10, Inciso IV. Quando a operação é de exportação direta à empresa ligada sediada no exterior, não cabe o ajuste pelo custo de intermediação, por sua inexistência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 IN RFB 1.568/2015. LEGALIDADE. É legal a regulação do ajuste ao preço de transferência pelo custo de intermediação IN RFB 1.568/2015, uma vez que sua previsão também está em Instrução Normativa publicada pela RFB que regula o art 19-A da Lei nº 12.715/2012. A regulação por meio norma publicada pela RFB está autorizada por força do contido no § 6° do mesmo artigo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Ricardo Piza Di Giovanni que davam provimento. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Fl. 3648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 2 Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), no ano-calendário 2017, decorrentes de adições de receitas de exportações a pessoa vinculada. Por bem retratar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 108-024.089 da 5ª Turma da DRJ08, que julgou a impugnação apresentada: Trata-se de impugnação em face de Autos de Infração de IRPJ (fls. 2/9), no valor de R$ 1.492.734.248,06, e de CSLL (fls. 11/17), no valor de R$ 537.384.329,30, resultante de procedimento fiscalizatório que apurou, suposta infração, acerca de Receitas de Exportação a Pessoa Vinculada; em função de ajustes de custos de intermediação que reduziram indevidamente os preços parâmetros no cálculo de preços de transferência. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Os motivos e as fundamentações legais das exigências impugnadas encontram-se descritos nos próprios Autos de Infração, bem como, de forma mais detalhada, no Termo de Verificação Fiscal (fls.19/92), o qual colaciona-se, abaixo, trechos do cerne do presente litígio: 1.1 A presente ação fiscal foi determinada pela Administração Tributária através da emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF nº. 07.1.85.00-2020-00084-1. O procedimento foi iniciado para se apurar a correta aplicação da legislação tributária no que concerne ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Fl. 3649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 3 (CSLL) decorrentes das operações sujeitas aos controles de preços de transferência. (...) 3.2 Conforme explanado nas seções 1 e 2 a fiscalizada empreendeu ajustes redutores a título de custos de intermediação no percentual de 5,5% sobre os valores unitários dos preços parâmetros nos cálculos de preços de transferência dos produtos sujeitos ao Pecex (minério de ferro, cobre, pelotas e manganês), sem amparo legal. (...) 3.4 Reforça-se que o procedimento adotado pela fiscalizada não tem amparo legal. A fiscalizada adotou um ajuste ao preço parâmetro a partir de uma interpretação equivocada da norma tributária. Não há previsão legal para a dedução dos custos de intermediação. Esse é o motivo da autuação. O método Pecex prevê a comparação dos preços controlados entre as entidades vinculadas com preços públicos divulgados em bolsas. Tais preços de referências podem ser ajustados, em relação ao um prêmio de mercado (podendo ser negativo ou positivo) e, conforme disposto na Instrução Normativa que regulamenta a lei, em razão de fatores específicos inerentes ao produto ou negócio que diferem do padrão divulgado pela bolsa. Não é o caso do custo de intermediação aplicado pela fiscalizada. A legislação tributária só permite a dedução de custos de intermediação cobrado pelas bolsas. Como já devidamente explanado essa é razão plena e suficiente para a glosa dos custos de intermediação aplicados nos cálculos de preços de transferência dos produtos sujeitos ao PECEX. 3.5 O estudo elaborado pela consultoria E&Y apesar do esforço em empreender uma análise funcional da entidade Vale International não enfrentou nos aspectos qualitativos questões importantes sobre as atividades desenvolvidas, considerando o mercado de atuação e os produtos vendidos. Conforme consta do relatório bem como no relato da diligência realizada não houve um estudo sobre as especificidades do mercado mundial de minérios no qual está inserido a multinacional brasileira. A metodologia da OCDE estabelece que para delinear com precisão as transações entre as partes relacionadas é de forma a se conhecer as características econômicas relevantes envolvidas é preciso: a) os termos contratuais das transações; b) empreender uma análise funcional de cada uma das partes envolvidas; c) descrever e avaliar as características dos produtos e/ou serviços transferidos; d)as circunstâncias econômicas das partes relacionadas e o mercado em que estão inseridos; e e) as estratégias de negócios de cada uma das partes31. O relatório emanado pela E&Y não avança além de uma análise funcional da Vale International. As diretrizes da OCDE ressaltam a importância do conhecimento do mercado, dos produtos e serviços transacionados, enfim das questões Fl. 3650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 4 econômicas que podem impactar os preços. O minério de ferro e os demais minérios negociados pelo grupo multinacional possuem características inerentes a formação de preço e relacionados ao mercado que não foram abordados pelo relatório da consultoria em sua análise. Conforme consta nas seções1.37a1.41 deste Termo, a Vale (por intermédio da Vale International) aufere receitas de modo substancial na venda de minérios na modalidade de contratos de longo prazo, onde as especificações dos produtos e quantidades de entregas são definidas. Além das fórmulas dos preços lastreados em índices divulgados por agências internacionais como Platts ou Metal Bulletin. Esses elementos qualitativos não foram abordados na análise funcional realizada. 3.6 O procedimento adotado pela fiscalizada lastreado no estudo elaborado pela consultoria E&Y também merece críticas em razão do que está disposto nas diretrizes emanadas pela OCDE. No documento “Análise de Ajustes Referentes a Custos de Intermediação, de 3 de dezembro de 2013 (TR-1081/2014)” é dito que a busca pelo comparável foi efetuada pela aplicação do método TNMM (Transactional Net Margin Method) com a escolha do indicador de margem bruta como índice de lucratividade (ver páginas 14 e 15 do relatório da E&Y, seção IV – Análise Econômica). 3.6 De acordo com as diretrizes emanadas pela OCDE, essa não parece ser uma aplicação apropriada do método TNMM. O nome do método já informa que a busca por comparáveis se dá por um resultado líquido (a expressão “net margin” equivale a “margem líquida”).Nas diretrizes da OCDE ao descrever o método, suas características e aplicações não há registro de possibilidade de se utilizar margem bruta como indicador a ser utilizado na busca por comparáveis. Veja o que é dito no parágrafo 2.68 das diretrizes da OCDE acerca dos pontos fortes na aplicação do método TNMM: “2.68 One strength of the transactional net margin method is that net profit indicators(e.g. return on assets, operating income to sales, and possibly other measures of net profit) are less affected by transactional differences than is the case with price,as used in the CUP method. Net profit indicators also may be more tolerant to some functional diferences between the controlled and uncontrolled transactions than gross profit margins” 2.68 Um ponto forte do método transacional da margem líquida é que os indicadores de lucro líquido (por exemplo, retorno sobre ativos, receita operacional sobre vendas e possivelmente outras medidas de lucro líquido) são menos afetados pelas diferenças transacionais do que no caso do preço, conforme usado no método CUP. Os indicadores de lucro líquido também podem ser mais tolerantes a algumas diferenças funcionais entre as transações controladas e não controladas do que as margens de lucro bruto” (Tradução livre) Fl. 3651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 5 3.7 Ou seja, a consultoria explica o motivo pelo qual adota a margem bruta (lucro bruto dividido pela receita), mas o faz indicando se tratar de aplicação do método TNMM, o que não faz sentido dado que o método requer a aplicação de indicadores de retorno considerando um resultado líquido de outras despesas além do custo de produtos ou mercadorias vendidas. Essa escolha acaba influenciando para cima os valores dos percentuais empregados no processo de seleção da suposta faixa de comparáveis. Além da descrição técnica no relatório divergir do que seria a aplicação da metodologia contida nas diretrizes da OCDE, há problemas também na seleção das empresas que participaram da tabulação das médias de margens brutas. 3.8 O processo de seleção de empresas (conforme explanado na reprodução do TVF da ação fiscal anterior) além de não ter sido totalmente transparente na descrição dos passos e aplicação de filtros, resultou na eleição de cinco empresas apontadas pela consultoria como comparáveis às funções exercidas pela Vale International. Entretanto, a simples leitura das descrições das atividades das empresas contidas no relatório mostra que as empresas escolhidas no todo ou em parte não tem relação com as atividades e funções da Vale International descritas no próprio relatório da entidade testada. Ou seja, não poderiam fazer parte da aplicação de método amparado pela metodologia da OCDE. Apenas como exemplo, segue figura com trecho do relatório da E&Y que descreve as atividades de uma das empresas escolhidas para fazer parte das faixas de margem bruta na busca por supostos comparáveis. 3.9 Conforme consta e já foi dito também na fiscalização anterior, a Onoken Co é uma entidade voltada para a venda de produtos siderúrgicos. Não há informações no extrato acima que possam validar a escolha dessa empresa por realizar atividade similares a uma trading, ainda que de pleno direito, de produtos minerais. Na página da Onoken na internet é possível verificar que a entidade também produz produtos siderúrgicos. Ou seja, trazer para a base de supostos comparáveis uma indústria que vende produtos mais elaborados (aço) que uma entidade que se dedica a compra e venda de minérios também vai de encontro às diretrizes da OCDE no tocante ao processo de estudo de comparabilidade. Observe-se que essa empresa foi a que apresentou os maiores valores de margem bruta, influenciando a faixa escolhida do quartil superior. Além desse exemplo, as descrições das empresas demais empresas não favorece a argumentação e a metodologia empregada pela fiscalizada conforme apontado no TVF anterior. Outro ponto a ser reforçado é que não há uma descrição dos tipos de demonstrações financeiras coletadas, se consolidadas ou individuais ou qual padrão contábil(IFRS ou GAAP local). 3.10 Ou seja, ainda que a lei brasileira permitisse os tais ajustes a título de custos de intermediação, a metodologia adotada pela fiscalizada a partir do Fl. 3652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 6 relatório elaborado pela empresa de consultoria não colabora para a sustentação das deduções realizadas nos preços parâmetros e possivelmente seria também objeto de contestação, se o Brasil adotasse o modelo contido nas diretrizes da OCDE. 3.11 Além da glosa dos custos de intermediação, foram recalculadas as margens de divergência nas planilhas dos cálculos de preços de transferência dos quatro produtos submetidos ao PECEX. Foi constatado que a fiscalizada utilizou metodologia indevida na fórmula (itens 1.68 e 1.70). Ao invés de dividir a diferença entre o preço parâmetro e preço praticado pelo preço praticado, conforme art.51 da IN RFB 1.312/2012, a fiscalizada aplicou o preço parâmetro no denominador, o que só é permitido a partir do ano de 2019 (itens 1.68, 170, 2.13 a 2.15).Com os novos cálculos houve aumento da base a ser adicionada somente para o produto cobre, relativa a essa irregularidade, no valor de R$919.474,05. Esse valor está demonstrado na planilha “VALE_TP_COBRE_2017_AUTUACAO”, linha 8 da aba TP Cobre, parte integrante desta atuação. IMPUGNAÇÃO A impugnante devidamente cientificada do presente lançamento e inconformada com tais exigências, interpôs sua Impugnação (fls.2178/2294), tempestivamente, alegando, em apertada síntese, que: - os autos de infração são nulos, pois violam os limites do art. 197 do CTN; - a VISA não pode ser considerada uma trader comum, tendo em vista riscos, funções e ativos a ela atribuídos, devendo ser considerada uma “distribuidora de pleno direito” essencial para viabilizar os relevantes volumes de exportação da Impugnante; - seria absolutamente incoerente desconsiderar-se o relevante custo de intermediação, tratando a VISA como um mero operador de bolsa de mercadorias, que não assumiria risco algum, não empregaria nenhum ativo e cujas funções seriam efetivamente muito limitadas; - a IN RFB 1.568/15, ao limitar a dedução a apenas os custos de intermediação cobrados pelas bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, revela grave desbordamento da Lei nº 9.430/96, bem como ao conceito de renda insculpido no art. 43 do CTN e art. 2º da Lei nº 7.689/88; - utilizando-se as diretrizes internacionais ao direito brasileiro, tem-se mais um argumento para sustentar que o “prêmio médio de mercado” constante do § 1º do art. 19-A da Lei 9.430/96, inserido pela Lei 12.715/12, deve ser entendido como qualquer ajuste realizado pelas partes em relação ao preço cotado, inclusive fora da bolsa de mercadorias e futuros, a corroborar o descabimento das acusações fiscais; Fl. 3653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 7 - ainda que fosse rejeitada a possibilidade de interpretação da legislação que rege o Método PECEX em conformidade com os ditames legais, na forma como se sustentou acima - o que só se admite para efeitos de argumentação - o ajuste dos custos de intermediação deveria ser aceito em face das provas apresentadas pelo contribuinte no sentido de ser esse um custo normal e necessário em transações entre partes não relacionadas que utilizem estrutura similar; - em nítida afronta ao princípio da isonomia tributária, e em notória desconsideração da interpretação sistemática dos dispositivos da Lei nº 9.430/96, observa-se que o método PECEX experimenta indevidas limitações que não são estabelecidas para os outros métodos de apuração de preços de transferência; - ainda que se aplicasse a margem de apenas 3% ao caso de Impugnante, dúvidas não restam de que apenas o percentual que exceder o valor de 3% poderá ser tributado; - restou amplamente comprovada a legitimidade, adequação e aderência do Parecer realizado pela EY, estando correto o cálculo dos preços de transferência realizados pela Impugnante, não merecendo prevalecer nenhum dos argumentos aduzidos pela fiscalização; - em adição, foi apresentado Parecer realizado pelo CRU, que comprova a conformidade do percentual utilizado pela Impugnante a título de dedução dos custos de intermediação; - ao calcular os ajustes ao lucro real, imputados à Impugnante, o i. fiscal não levou em consideração a existência de incentivos fiscais a que faz jus a Impugnante; - para o mês de dezembro de 2017, deve ser aplicada a cotação da Global Ore, em detrimento da apresentada pela Corex e, consequentemente, observando-se a margem de divergência aplicável; - a multa de 75% revela-se exorbitante e desproporcional, não merecendo prevalecer. É o relatório. A instância julgadora a quo julgou improcedente a impugnação apresentada, prolatando as seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 EXPORTAÇÃO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX. DESPESAS NÃO SUPORTADAS PELO EXPORTADOR. Fl. 3654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 8 O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é de aplicação obrigatória na exportação de commodities. Despesas não suportadas pelo exportador não são contempladas nos ajustes da cotação do produto exportado. INCENTIVOS COM BASE NO LUCRO DE EXPLORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício, não se admite a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo dos incentivos. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício, cabendo à Administração Pública cumprimento da lei no sentido de aplicar sobre o tributo apurado a multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação da CSLL solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Portanto, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 03/12/2021 (fl 3.485) e apresentou recurso voluntário (fls. 3.490/3.613) em 03/01/2022, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 3.488, trazendo sumariamente em suas alegações o que se segue: - Nulidade do auto de infração em virtude de fundamentar-se em informações e acusações extraídas de TVF eivado de nulidade (o do processo n° 16682-720.914/2019-17), estando acometido do mesmo vício. - Seriam legais os métodos e critérios utilizados para aferição dos preços parâmetros. - A aplicação de Instrução Normativa RFB 1.568/15 desborda das disposições legais regulamentadoras da matéria. - O PECEX se aplica a produtos que, embora tenham cotação em bolsa, são negociados, entre partes relacionadas e com terceiros, fora de bolsas. Aplica-se, ainda, conforme a regulamentação da Receita, a produtos que sequer são cotados em bolsa. - Não foi observado art. 43, Caputo e Incisos; I e II, do CTN, bem como do art. 2º, da Lei nº 7.689/88. Fl. 3655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 9 - São dedutíveis os custos de intermediação a partir da conformação internacional do princípio do arm´s length. - Os métodos de cálculo dos métodos de preços de transferência têm caráter sugestivo. - São indevidas as limitações envolvendo o método PECEX. - É legítimo do Parecer emitido pela EY, sendo o resultado obtido adequado e aderente à situação da recorrente. - O Parecer elaborado pelo CRU corrobora, por meio estudo próprio, que o percentual praticado pela Recorrente para dedução do custo de intermediação é legítimo e acertado. - A contratação da VISA foi necessária para viabilização das atividades da recorrente. - São insubsistentes as supostas inadequações aventadas pela fiscalização. - Não foi levada em consideração nos ajustes a existência da redução de 75% do imposto sobre a renda que faz jus a Recorrente - Não é possível o aumento da base para o produto cobre. - Deve ter prevalência a cotação da Global Ore sobre a COREX no que tange a dezembro de 2017. - É descabida a multa de ofício de 75%. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Das preliminares de nulidade Em preliminar de nulidade a recorrente afirma que o TVF apresenta uma longa narrativa acerca da fiscalização, por meio da qual insere, de forma distorcida, elementos tendentes a insinuar suposto descumprimento, pela Recorrente, da legislação. Também pede nulidade em virtude de intimações feitas a terceiros para prestar alguns esclarecimentos efetuadas durante o procedimento de fiscalização. Não se opôs quanto a sua possibilidade, mas que este tipo de diligência estaria submetido a limites, conforme podemos observar do trecho de seu recurso abaixo destacado: Fl. 3656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 10 Ora, o que se põe aqui sob análise não é a possibilidade de empresas como a EY prestarem esclarecimentos, mas sim os limites a que estão jungidas na prestação de tais informações. Como asseverado anteriormente --- e coibido pelas decisões de nossos tribunais --- a administração pública não pode desbordar os limites como fez no presente caso. Neste sentido temos que os arts. 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Como se vê, o art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1972, trata de nulidade de despachos e decisões, o que não é o caso dos autos de infração, que se enquadra no art. 59, I. Ainda de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade do auto de infração – que se insere na categoria de ato ou termo –, quando esse for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). Por sua vez, a nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No art. 10 do mesmo Decreto 70.235 são estatuídos os requisitos para a lavratura do auto de infração, o qual deverá ser lavrado por agente competente e conter, obrigatoriamente, os elementos arrolados em seus incisos I a VI, como se pode verificar em seu texto, transcrito abaixo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 3657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 11 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que só a inobservância dos pressupostos legais para a constituição do lançamento e para lavratura do auto de infração ou a incompetência do autuante são causas suficientes para invalidar a autuação e, consequentemente, o lançamento nela consignado. Como isso não ocorreu no presente caso, descabe a anulação ou cancelamento dos autos em análise. As alegações quanto a inadequação do que foi relatado no TVF com os fatos realmente ocorridos são questões de mérito e serão apreciadas ao longo do voto, em que serão esclarecidos todos os pontos de discordância apontados pela recorrente. Com relação a limites supostamente impostos às diligências realizadas perante a terceiros, que não estão diretamente ligados a ocorrência do fato gerador, inexiste previsão legal que suporte tal limite. Nem mesmo é citado pela recorrente qual dispositivo legal infringido, esclarecendo que não se opôs, repito, ao procedimento realizado, mas ao limite temporal que seria imposto à autoridade tributária para verificação perante a terceiros das informações prestadas pela autuada. O único argumento é uma decisão do STF, sem efeito erga omnes, abaixo copiada: (...) ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FISCALIZAÇÃO - PODERES - NECESSÁRIO RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CONTRIBUINTES E DE TERCEIROS. - Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. - A administração tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, é somente lícito atuar, "respeitados os direitos individuais e nos termos da lei" (CF, art. 145, § 1o), consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito, as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema instituído pela Lei Fundamental, cuja eficácia - que prepondera sobre todos os órgãos e agentes fazendários - restringe-lhes o alcance do poder de que se acham investidos, especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos cidadãos da República, que são titulares de garantias impregnadas de estatura constitucional e que, por tal razão, não podem ser transgredidas por aqueles que exercem a autoridade em nome do Estado. (C 82788/RJ, Relator ministro Celso de Mello, Órgão Julgador: Segunda Turma DJ de 2/6/2006) Fl. 3658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 12 Mesmo tal decisão não pode ter efeitos sobre o aqui julgado, uma vez que teve efeito somente entre as partes. Além disso, cumpre esclarecer, que os limites impostos à atuação estatal sobre o contribuinte a que se refere o E. Tribunal na decisão acima colacionada são os direitos e as garantias constitucionais dos contribuintes, além de ter que ser obedecido os termos da lei. No caso em tela não foi apontado pela recorrente qual direito ou garantia que a fiscalização teria vilipendiado, tampouco apontou a legislação que não teria sido observada. Sendo assim rejeito as preliminares de nulidade com relação ao auto de infração. Da nulidade do Acórdão recorrido. Segundo a recorrente o Acórdão recorrido deveria ser considerado nulo, pois não teria apreciado o argumento apresentado na questão do afastamento da aplicação de Instrução Normativa editada pela Receita Federal do Brasil (RFB) por entender que esta seria ilegal. Sobre este ponto assim decidiu a DRJ/08: A impugnante apresenta alegações de diversas ordens para sustentar a ilegalidade do inciso IV, do §9º, da IN RFB nº 1.568/2015. Entretanto, as Delegacias de Julgamento da Receita Federal não possuem competência para análise de matérias que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Isso porque, tendo em vista a natureza vinculante específica da atividade de julgador administrativo, pelo qual compete-lhe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento (lato sensu) vigente às situações concretamente constatadas. Não lhe é conferida competência para adentrar debate sobre a legalidade ou constitucionalidade de ato regularmente editado e publicado. Tampouco se lhe compete analisar alegações sobre a observância de princípios constitucionais; tais princípios, dirigem-se aos órgãos legiferantes e, portanto, deve-se pressupô-los devidamente observados nas normas vigentes. Esse dever de observância das normas vincula o julgador administrativo também em relação aos atos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme o dispositivo abaixo transcrito: (...) Portanto, por entender que as alegações com substrato em eventual violação de princípios constitucionais ou ilegalidade de normas regularmente editadas e publicadas extrapolam o âmbito da competência legal do julgador administrativo, estas não podem ser apreciadas por esta Turma de Julgamento. Como se vê a instância julgadora a quo não deixou de apreciar este argumento constante em sua impugnação. Na realidade houve o afastamento de sua competência de apreciação de ilegalidade de normas emitidas pela RFB. Fl. 3659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 13 Contra este fato a recorrente não apresenta qualquer contestação, limitando-se apenas a dizer que a DRJ/08 não teria apreciado seu argumento, o que, como visto, não ocorreu. Portanto, rejeito também essa preliminar de nulidade, sendo que a questão da ilegalidade da Instrução Normativa aplicada será apreciada ao longo deste voto. Dos métodos e critérios para aferição dos preços de transferência. Método PECEX. Antes de se adentrar ao mérito da discussão, para se verificar, em especial, se a decisão recorrida está de acordo com os ditames legais, importante fixar algumas premissas, mesmo que de forma breve, no que tange aos Preços de Transferências e ao método de cálculo denominado PECEX, que foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 12.715/12, nas alterações que promoveu na Lei nº 9.430/96. Os preços de transferência, são valores atribuídos às operações realizadas por entidade que pratica transações internacionais com partes relacionadas ou que estejam domiciliadas em paraísos fiscais ou em localidades com tributação favorecida. Seguindo esta linha, leciona o professor Luís Eduardo Shoueri caracterizando o preço de transferência da seguinte forma: (...) entende-se, na doutrina internacional, o valor cobrado por uma empresa na venda ou transferência de bens, serviços ou propriedade intangível, a empresa a ela relacionada. Tratando-se de preços que não se negociaram em um mercado livre e aberto, podem eles desviar-se daqueles que teriam sido acertados entre parceiros comerciais não relacionados, em transações comparáveis nas mesmas circunstâncias. No direito brasileiro, a matéria preços de transferência estende-se às trocas entre estabelecimentos de uma mesma empresa, situados em diferentes territórios. (SHOUERI, Luis Eduardo. Preços de transferência no direito tributário brasileiro. 2. Ed. São Paulo: Dialética, 2006. Pág 12) No caso aqui tratado o preço de transferência foi aplicado tendo em vista as operações realizadas entre a autuada e sua controlada indireta Vale Internacional S.A. (VISA), conforme extrato do TVF, com os grifos deste Relator: 1.3 A ação fiscal foi iniciada em 22 de junho de 2020 quando a contribuinte foi regularmente cientificada do início do procedimento pela ciência do Termo de Início de Fiscalização ao acessar a caixa postal em seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A contribuinte foi intimada a apresentar, entre outros, a memória de cálculo dos preços de transferência de todos os produtos e serviços exportados informados no registro X300 da ECF do ano-calendário de 2017; o contrato celebrado entre a fiscalizada e a Vale International para a venda de minérios que englobasse o período de 2017; e as cotações das bolsas, bases para apuração dos preços parâmetros dos minérios exportados sujeitos ao método Pecex Fl. 3660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 14 (...) 1.7 Além desses arquivos, a fiscalizada juntou o contrato para venda de minério de ferro formalizado com sua controlada indireta no exterior, a Vale International aplicável a 2017 na versão original em inglês bem como a tradução juramentada. Conforme consta da cláusula 2.1 do contrato, o objeto “é a compra e a venda de minério de ferro aglomerados e não aglomerados...”. Houve solicitação de prazo adicional de 20 (vinte) dias para apresentação das cotações das bolsas de mercadorias e futuros. Não houve apresentação dos contratos de compra e venda dos demais minérios. A normatização dos Preços de transferência nas operações realizadas com controladas estava contida, a época dos fatos, nos art 18 ao 24 da Lei 9.430/96. Especificamente com relação às operações de exportações, a legislação previne que pessoas jurídicas com operações realizadas com entidades vinculadas vendam seus produtos com preços inferiores aos preços parâmetros. Ou seja, no caso das exportações, a legislação estipula os preços mínimos aceitáveis de preços, de forma a se evitar a transferência de lucros para entidades vinculadas no exterior. Neste contexto, foi publicada a Lei 12.715/12 que, com a introdução do § 9° ao art 19 da Lei 9.430/96, definiu como regra a utilização do Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. Introduziu também o art 19-A em que estabelece as regras gerais seu cálculo, bem como as de sua utilização: Art. 19. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes. (...) § 9º Na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX, definido no art. 19-A. Art. 19-A. O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 1º Os preços dos bens exportados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serão comparados com os preços de cotação dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, Fl. 3661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 15 na data da transação, nos casos de exportação para: (Incluído pela Lei n° 12.715, de 2012) I - pessoas físicas ou jurídicas vinculadas; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - residentes ou domiciliadas em países ou dependências com tributação favorecida; ou (Incluído pela Lei n° 12.715, de 2012) III - pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados. (Incluído pela Lei n° 12.715, de 2012) § 2º Não havendo cotação disponível para o dia da transação, deverá ser utilizada a última cotação conhecida. (Incluído pela Lei n° 12.715, de 2012) § 3º Na hipótese de ausência de identificação da data da transação, a conversão será efetuada considerando-se a data de embarque dos bens exportados. (Incluído pela Lei n° 12.715, de 2012) § 4º As receitas auferidas nas operações de que trata o caput ficam sujeitas ao arbitramento de preços de transferência, não se aplicando o percentual de 90% (noventa por cento) previsto no caput do art. 19. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 5º Na hipótese de não haver cotação dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, os preços dos bens exportados a que se refere o § 1o poderão ser comparados: (Incluído pela Lei n° 12.715, de 2012) I - com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas; ou (Incluído pela Lei n° 12.715, de 2012) (Vigência) II - com os preços definidos por agências ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. (Incluído pela Lei n° 12.715, de 2012) § 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo, inclusive a divulgação das bolsas de mercadorias e futuros e das instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas para cotação de preços. Disciplinando o § 6º acima a RFB editou a Instrução Normativa 1.312/2012, no que se refere ao método PECEX está regulamentado nos arts 34 ao 36-A, abaixo copiado com o texto vigente a época da formação do fato gerador. Do Método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex) Art. 34. O Método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex) é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, o método Pecex deve ser obrigatoriamente aplicado na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. Fl. 3662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 16 § 2º Os preços dos bens exportados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serão comparados com os preços de cotação dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, nos casos de exportação para: I - pessoas físicas ou jurídicas vinculadas; II - residentes ou domiciliadas em países ou dependências com tributação favorecida; ou III - pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados. § 3º Consideram-se commodities para fins de aplicação do Pecex, os produtos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1395, de 13 de setembro de 2013) I - listados no Anexo I e que, cumulativamente, estejam sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II, ou que estejam sujeitos a preços públicos nas instituições de pesquisas setoriais, internacionalmente reconhecidas, listadas no Anexo III, todos Anexos a esta Instrução Normativa; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1395, de 13 de setembro de 2013) II - negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II a esta Instrução Normativa. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1395, de 13 de setembro de 2013) § 4º Não havendo cotação disponível para o dia da transação, deverá ser utilizada a cotação imediatamente anterior. § 5° Na hipótese de ausência de identificação da data da transação, a conversão será efetuada considerando-se a data de embarque dos bens exportados. § 6º As receitas auferidas nas operações de que trata o caput ficam sujeitas ao arbitramento de preços de transferência, não se aplicando o percentual de 90% (noventa por cento) previsto no caput do art. 20. § 7º O valor do prêmio é decorrente de avaliação de mercado, positiva ou negativa, que deve ser adicionado ou diminuído à cotação de bolsa internacional ou do instituto de pesquisa, a que se refere o art. 36, para se obter o preço recebido pelo exportador, e devem ser consideradas, inclusive, as variações na qualidade, nas características e no teor da substância do bem vendido. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) § 8º Na ausência de cotação específica para o bem exportado , o prêmio médio de mercado também poderá ser aplicado ao bem similar com referência em publicação de instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas. § 9º Além do prêmio, que consta no § 7º, o valor da commodity poderá sofrer ajustes correspondentes às diferenças entre o valor suportado pelo vendedor e às especificações de contrato padrão estabelecidas pela bolsa de mercadorias e Fl. 3663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 17 futuros, a que se refere o caput, ou em instituições de pesquisa setoriais, conforme definido pelo art. 36, tendo em vista as condições específicas de negócios, condições de venda - Incoterm, de conteúdo e de natureza física. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1458, de 18 de março de 2014) § 10. As variáveis que podem ser consideradas nos ajustes mencionados no § 9º são: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) I - prazo para pagamento; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) II - quantidades negociadas; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) III - influências climáticas nas características do bem exportado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1395, de 13 de setembro de 2013) IV - custos de intermediação nas operações de compra e venda praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas, assim entendidos os custos de intermediação cobrados pelas bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1568, de 05 de junho de 2015) V - acondicionamento; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1458, de 18 de março de 2014) VI - frete e seguro; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1458, de 18 de março de 2014) VII - custos de desembarque no porto, de transporte interno, de armazenagem e de desembaraço aduaneiro, incluídos os impostos e as taxas incidentes na importação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) § 11. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1568, de 05 de junho de 2015) § 12. Os ajustes mencionados no § 10 deverão levar em conta as diferenças existentes entre o preço recebido pelo exportador e a composição do preço de bolsa de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecida, conforme consta no regulamento da instituição negociadora, que poderá servir como prova documental da necessidade de juste. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) § 13. Os valores previstos no § 10, a serem considerados como ajustes, deverão ser provenientes de operações praticadas entre pessoas não vinculadas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1395, de 13 de setembro de 2013) § 14. Na ausência de operações próprias da pessoa jurídica domiciliada no Brasil com pessoas não vinculadas, poderão ser utilizadas pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico com base em Fl. 3664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 18 publicações técnicas ou banco de dados internacionalmente reconhecidos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) § 15. O custo de transporte, a que ser refere o inciso VI do § 10, poderá ser ajustado tendo por base o Baltic Dry Index (BDI).(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1395, de 13 de setembro de 2013) § 16. Considera-se a data da transação, para fins de comparação com a cotação em bolsa de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, a data em que o preço foi negociado, conforme: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1395, de 13 de setembro de 2013) I - estabelecido em contrato usualmente praticado pela empresa, inclusive com pessoas não vinculadas; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1395, de 13 de setembro de 2013) II - procedimento normal de mercado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1395, de 13 de setembro de 2013) § 17. Na hipótese em que o preço praticado for calculado com base em cotações ou índices relativos a uma média de dias determinados em evento contratualmente previsto, a apuração do preço parâmetro também levará em consideração o mesmo período da média em dias. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1395, de 13 de setembro de 2013) § 18. A forma de apuração do preço parâmetro mencionada no § 17 deverá ser aplicado, consistentemente, por produto, durante todo o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1395, de 13 de setembro de 2013) Art. 35. As bolsas de mercadorias e futuros que podem ser consideradas para fins de aplicação do Pecex são as listadas no Anexo II a esta Instrução Normativa. Parágrafo único. A RFB poderá, de ofício ou em atendimento a pedido fundamentado de entidade de classe representativa de setor econômico ou da própria pessoa jurídica interessada, promover a inclusão ou exclusão de bolsa de mercadorias e futuros no Anexo II a esta Instrução Normativa. Art. 36. Na hipótese de não haver cotação dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, os preços dos bens exportados a que se refere o § 2' do art. 34 poderão ser comparados: I - com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas; ou II - com os preços definidos por agências ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. Parágrafo único. As instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas passiveis de utilização para fins de cotação de preços são as listadas no Anexo III a esta Instrução Normativa. Fl. 3665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 19 Art. 36-A. Na hipótese de commodities que possuem preços de referência regionais, a pessoa jurídica exportadora deverá escolher, como preço parâmetro, o preço de cotação dos bens no mercado de destino do bem exportado: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1395, de 13 de setembro de 2013) I - constante em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1395, de 13 de setembro de 2013) II - obtido a partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1395, de 13 de setembro de 2013) § 1° Não havendo preço de cotação em bolsa de mercadorias e futuros ou em instituições de pesquisa no mercado de destino do bem exportado, a pessoa jurídica exportadora deverá escolher o preço de cotação do mercado mais próximo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1395, de 13 de setembro de 2013) § 2º Na hipótese de não haver o preço de cotação em bolsa de mercadorias e futuros ou em instituições de pesquisa disponível ou, se houver, e este preço for muito dispare do preço de cotação do mercado de destino do bem exportado, a pessoa jurídica exportadora poderá utilizar um preço do bem vendido a pessoa jurídica não vinculada ou não residente em país com tributação favorecida ou que não se beneficie de regime fiscal privilegiado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1395, de 13 de setembro de 2013) § 3° O preço independente proveniente das próprias operações do exportador, a que ser refere o § 2', para ser utilizado deverá representar, ao menos, 5% (cinco por cento) do valor das operações de exportação sujeitas ao controle de preços de transferência, empreendidas pela pessoa jurídica, no período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1395, de 13 de setembro de 2013) § 4º Na hipótese de utilização do Método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex), nas condições determinadas pelo caput e pelo § 1', a pessoa jurídica exportadora poderá utilizar os ajustes previstos no art. 34. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1458, de 18 de março de 2014) § 5° Em relação à utilização do preço independente previsto no § 2', a pessoa jurídica poderá utilizar os ajustes previstos no § 1' do art. 22. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1458, de 18 de março de 2014) Da autuação Feitas as considerações sobre as normas legais e infra legais, vamos para os motivos que levaram à fiscalização a proceder ao lançamento do crédito tributário discutido nos presentes autos. Em conformidade com a legislação supracitada, o método PECEX consiste na definição dos preços de transferência com base nos valores médios diários da cotação de bens ou Fl. 3666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 20 direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas (art 19-A da Lei 9.430/96), admitindo-se alguns ajustes, a saber: 1- Ajustes para mais ou para menos do prêmio médio do mercado, na data da transação (§ 1° do art 19-A) 2- Ajustes correspondentes às diferenças entre o valor suportado pelo vendedor e às especificações de contrato padrão estabelecidas pela bolsa de mercadorias e futuros (§§ 9° e 10 da IN RFB 1.312/2012) De acordo com a fiscalização, a autuada teria feito ajustes redutores a título de custos de intermediação no percentual de 5,5% sobre os valores unitários dos preços parâmetros nos cálculos de preços de transferência dos produtos sujeitos ao PECEX (minério de ferro, cobre, pelotas e manganês), sem amparo legal. Esta conclusão foi fundamentada em TVF constante no processo n° 16682- 720.914/2019-17, que trata de autuação referente ao mesmo procedimento adotado pela recorrente, mas de anos calendários diferentes. Destaco aqui os pontos mais importantes do citado TVF para resolução da lide: - A fiscalizada utilizou o percentual de 5,5% a título de custos de intermediação como redutor dos preços parâmetros (após ajustes de prêmio e frete). - Os preços praticados correspondem aos valores das vendas efetivas da Vale S.A para a VISA seguindo a modalidade prevista no contrato de compra e venda de minérios entre as duas entidades vinculadas. - O exame do documento, elaborado pela consultoria Ernst Young (E&Y) denominado “Análise Ajustes Referente a Custos de Intermediação”, de 3 de dezembro de 2013, revela que tal documento não confere o suporte legal para a dedução que a fiscalizada realizou em seus controles de preços de transferência nos anos-calendário de 2015 e 2016. - A condição para que possa ser realizada tal ajuste redutor é que os custos de intermediação tenham sido cobrados pelas bolsas de mercadorias e futuros. - Em nenhum documento apresentado pela fiscalizada, nem no relatório produzido pela E&Y há menção a custos de intermediação cobrados das bolsas de mercadorias e futuros. - A conclusão do relatório elaborado pela E&Y, a partir da utilização do intervalo interquartil superior dos percentuais de margens brutas de cinco empresas (eleitas como comparáveis) e apuradas no intervalo de 2008 a 2012, foi a de que a fiscalizada poderia utilizar o percentual de 5,5% a título de custos de intermediação. - O relatório fundamenta-se em método de busca de preços comparáveis conforme metodologia da OCDE. - A norma brasileira não traz previsão para tal aplicação. Fl. 3667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 21 - Não há elementos que indiquem, na documentação apresentada, que a consultoria tenha notório conhecimento técnico acerca das especificidades do mercado das commodities exportadas pela fiscalizada, conforme dispõe o § 14 do art 34 da Instrução Normativa 1.312/2012. - Os bancos de dados consultados pela E&Y, apesar de serem reconhecidos como fontes de pesquisa para acesso a dados financeiros e contábeis, não apresentam referências de preços de mercado para intermediação, não obedecendo o disposto no mesmo dispositivo normativo. - Não há no relatório emanado pela consultoria E&Y uma linha sequer sobre a análise do mercado mundial de minérios, apesar de a análise de mercado decorrente de circunstâncias econômicas é citada pela própria OCDE. - As cinco empresas eleitas para pesquisa de comparação de preço apresentam atividades que se distinguem consideravelmente da atividade de uma comercializadora de minérios como a VISA. Assim, concluiu o citado TVF do processo n° 16682-720.914/2019-17, pela utilização de dedução indevida de custos de intermediação sobre os preços parâmetros no cálculo dos preços de transferência método Pecex para os produtos minério de ferro, pelota, manganês e cobre, adotado, além de diversas outras considerações, nesta autuação. Após efetuados os ajustes de acordo com o que entendeu como correto a fiscalização adicionou os seguintes valores a título de ajustes de preços de transferência, alterando as bases de cálculo do IRPJ e CSLL conforme quadro abaixo: Do mérito Da ilegalidade da IN RFB 1.568/2015 e o ajuste pelo custo de intermediação Afirma, a recorrente, neste ponto que deveriam ser afastadas as fundamentações baseadas na IN RFB n° 1.568/2015, por entender que esta impôs condições que desbordam o texto legal e acarretam majoração indevida de tributo. Fl. 3668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 22 Segundo o seu entendimento a alteração do art 34, § 10, Inciso IV, da IN 1.312/12, efetuado pela IN 1.568/15 passou a restringir, de forma indevida e contrária a Lei, o conceito de “custos de intermediação”. A determinação dos preços pelo método PECEX, bem como seus ajustes, está previsto no § 1° do art, 19-A, da Lei 9.430/96: § 1º Os preços dos bens exportados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serão comparados com os preços de cotação dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, nos casos de exportação para: (Incluído pela Lei n° 12.715, de 2012) Como se vê o único ajuste ao preço de transferência previsto em lei, tanto para mais como para menos, é o preço médio do mercado. Já a previsão para disciplinar sobre o método do PECEX, está no § 6° do mesmo artigo: § 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo, inclusive a divulgação das bolsas de mercadorias e futuros e das instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas para cotação de preços. Como já dito anteriormente, obedecendo ao comando legal, a RFB publicou a Instrução Normativa 1.312/2012. O texto original dos §§ 9° e 10 do art. 34 foi assim era redigido: § 9º Além do prêmio, que consta no § 7º, o valor da commodity poderá sofrer ajustes correspondentes às diferenças entre o valor líquido recebido pelo vendedor e às variáveis que são consideradas na cotação específica da commodity em bolsa de mercadorias e futuros, a que se refere o caput, ou em instituições de pesquisa setoriais, conforme definido pelo art. 36. § 10 As variáveis que podem ser consideradas nos ajustes mencionados no § 9º são o custo de transporte ao porto de destino e as influências climáticas nas características do bem. Desta forma, inicialmente foram admitidos mais dois ajustes além daqueles previstos em lei, quais sejam, o custo do transporte e as influências climáticas. Posteriormente, foi publicada a IN 1.395/2013 que permitiu seis ajustes, dentre eles destaca-se constante do Inciso IV, do § 10, que trata do ajuste pelos custos de intermediação: § 10. As variáveis que podem ser consideradas nos ajustes mencionados no § 9º são: (...) Fl. 3669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 23 IV - custos de intermediação nas operações de compra e venda praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas; Este inciso passou a ter a redação final por meio da IN 1.568/2015: IV - custos de intermediação nas operações de compra e venda praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas, assim entendidos os custos de intermediação cobrados pelas bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas; Esta alteração foi considera como ilegal pela recorrente. Não pode prosperar tal pretensão. É o que veremos a seguir. Como já dito, o único ajuste permitido em lei ao preço de cotação dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas é o preço médio do mercado, sendo que estes valores podem ser ajustados para mais ou para menos. Este ajuste também está previsto na IN 1.312/2012, no art 34, § 7°: § 7º O valor do prêmio é decorrente de avaliação de mercado, positiva ou negativa, que deve ser adicionado ou diminuído à cotação de bolsa internacional ou do instituto de pesquisa, a que se refere o art. 36, para se obter o preço recebido pelo exportador, e devem ser consideradas, inclusive, as variações na qualidade, nas características e no teor da substância do bem vendido. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) De outra forma, os ajustes previstos, inicialmente pela 1.312/2012, e depois com as alterações sofridas pelas IN 1.395/2013 e 1.568/2015, não são os que estão previstos em lei. Na realidade, tais ajustes refletem alguns custos que podem ser acrescentados, pois não são por ele suportados, ao valor de venda líquido recebido pelo exportador com as variáveis que são consideradas na cotação específica da commodity em bolsa de mercadorias e futuros. Se fossemos considerar como ilegal a IN 1.568/2015, teríamos que considerar a ilegalidade da primeira Instrução Normativa que regulou a matéria, a 1.312/2012, pois a partir desse momento criou alguns ajustes que beneficiam as empresas exportadoras de commodities na fixação do preço de transferência pelo método PECEX, ao permitir os ajustes nos preços de transferência alguns valores não suportados pelo exportador. A IN 1.395/2013 e, posteriormente a IN 1.568/2015, nada mais fez foi determinar regras para o ajuste do preço de transferência, incluindo nestes ajustes o custo da intermediação, que não constava originalmente na IN 1.312/2012. Também não há qualquer fundamento o argumento utilizado pela recorrente que a IN 1.568/2015 não obedece aos ditames legais quando afirma que adotou indevida acepção restritiva do conceito de “prêmio médio de mercado”, desbordando os limites impostos pela Lei nº 9.430/96. Afirma a recorrente que o referido ato normativo proíbe indevidamente ajustes referentes a custos de intermediação não cobrados por bolsas de mercadorias e futuros, restando Fl. 3670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 24 infundada a alegação de que não seria possível, no caso em tela, “aplicar metodologia de forma a se apurar um valor comparável de margem bruta proveniente de traders que seriam similares à Vale Internacional”. Ocorre que, como já explanado alhures, o ajuste do custo de intermediação não foi estabelecido em lei. Foi interpretação dada pela norma infra legal que os valores não suportados pelo exportador não deveriam compor o preço de transferência, dentre eles está o custo de intermediação. Vale dizer que inexiste, como já identificado anteriormente, tal previsão em lei. A regulamentação do “prêmio médio de mercado” está no § 7° do art 34 da IN 1.312/2012, novamente colacionado abaixo: § 7º O valor do prêmio é decorrente de avaliação de mercado, positiva ou negativa, que deve ser adicionado ou diminuído à cotação de bolsa internacional ou do instituto de pesquisa, a que se refere o art. 36, para se obter o preço recebido pelo exportador, e devem ser consideradas, inclusive, as variações na qualidade, nas características e no teor da substância do bem vendido. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) Além disso, tanto a alteração da IN 1.312/2012 feita pela IN 1.395/2013, bem como a realizada pela IN 1.568/2015, trazem em seu texto, no inciso IV, § 10, do art 34, que os custos de intermediação são aqueles realizados nas operações de compra e venda praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas. Portanto, o que se depreende da leitura deste dispositivo é que os custos de intermediação, somente podem ser utilizados no ajuste do preço de transferência, se forem realizadas por pessoas jurídicas não vinculadas, além disso devem ser aqueles cobrados pelas bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. O § 1°, do art 19-A da Lei 9.430/96 define o PECEX como método que estabelece o preço mínimo para exportação à: - Pessoas físicas ou jurídicas vinculadas. - Residentes ou domiciliadas em países ou dependências com tributação favorecida. - Pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados. No caso em discussão, as operações sujeitas ao ajuste ao preço de venda na exportação, gerando o auto de infração em comento, foram realizadas por pessoas jurídicas vinculadas, portanto, não sujeitas ao ajuste aos custos de intermediação, conforme requer a a recorrente, nos termos do art 34, inciso IV, § 10, da IN 1.312/2012, com as alterações efetuadas pelas INs 1.395/2013 e 1.568/2015. Isto porque, segundo este ato normativo somente é possível a utilização do custo de intermediação como ajuste do preço de transferência quando as operações de compra e venda são realizadas por pessoas jurídicas não vinculadas. Fl. 3671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 25 Nem poderia ser diferente, pois a intermediação de compra e venda se pressupõe que exista uma terceira empresa que intermedeie esta operação. No caso aqui tratado, as exportações foram realizadas diretamente à pessoa jurídica ligada localizada no exterior, não havendo qualquer custo de intermediação a ser utilizado no ajuste ao preço de transferência. Da mesma forma, não procede as alegações da recorrente que o lucro atribuível à VISA deveria se materializar nos ajustes decorrentes dos custos de intermediação. Como já dito, a intermediação pressupõe uma terceira pessoa jurídica, fato que já está previsto na IN 1.568/2015. É claro que a decisão de se manter uma empresa localizada no exterior para realizar a venda de seus produtos no exterior é perfeitamente possível, sem qualquer vedação no campo econômico. No caso em concreto, temos que a recorrente realizou vendas de seus produtos, as commodities, à VISA, empresa ligada localizada no exterior, esta, por sua vez, vende as commodities, a seus clientes também situados no exterior. Mesmo que todas as commodities produzidas pela recorrente sejam exportadas para empresa VISA, sua relação com a entrega de produtos, comercialização, recebimentos de valores, também são exclusivas com a mesma empresa. Em que pese toda argumentação utilizada em seu recurso voluntário, não há qualquer relacionamento entre a recorrente e as demais empresas destinatárias final do produto exportado. Também pelos motivos largamente expostos acima, não é possível aceitar as alegações referente ao tratado Brasil-Suíça, uma vez que, como a própria recorrente afirma, ainda não foi internalizado pela legislação brasileira. Da mesma forma, não pode ser levado em consideração o relatório da Ernest&Young, pois tenta justificar a utilização dos ajustes realizados a título de custos de intermediação, o que, como já amplamente explanado não é cabível no presente caso. Cumpre esclarecer que, em que pese o referido relatório traga uma extensa análise sobre a possibilidade da utilização deste ajuste, o parecer não pode se sobrepor ao que está estabelecido na legislação tributária sobre a impossibilidade de utilização do ajuste de custo de intermediação ao preço de transferência entre pessoas ligadas. De igual maneira não se pode admitir o Parecer elaborado pelo CRU International Ltda, também citado pela recorrente. Do lucro da exploração Requer, a recorrente, neste ponto, que no cálculo dos ajustes do lucro real seja levado em consideração a existência da redução de 75% do IRPJ sobre o lucro da exploração, nos termos do art 28 e parágrafo único da IN 1.312/2012: Fl. 3672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 26 Art. 28. A parcela das receitas, apurada segundo o disposto nesta Instrução Normativa, que exceder o valor já apropriado na escrituração da pessoa jurídica deverá ser adicionada ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, bem assim ser computada na determinação do lucro presumido ou arbitrado. Parágrafo único. No cálculo do lucro da exploração, a parcela a ser adicionada deverá ser computada no valor das respectivas receitas, incentivadas ou não. Sobre este tópico, assim julgou a instância julgadora a quo: Com relação aos benefícios tributários concedidos sob o instituto do Lucro da Exploração, deve-se observar o disposto no art. 66, constante do Capítulo III (Isenção Ou Redução do Imposto como Incentivo ao Desenvolvimento Regional), da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23/12/2002, conforme a seguir se reproduz: Art. 66. No caso de lançamento de ofício, não será admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo dos incentivos de que trata este Capítulo. Portanto, em razão do poder vinculativo dessa norma, agiu corretamente a Autoridade Fiscal ao não promover o recálculo ora requerido pela Impugnante. Como o artigo 66 supracitado veda a “recomposição do lucro de exploração referente ao período abrangido pelo lançamento”, não procedem as alegações da impugnante. Como podemos observar pelo decidido pela DRJ08, no caso de lançamento de ofício não se admite a recomposição do lucro da exploração a teor do art 66 da IN SRF 267/2002. Vale dizer que a citada norma, regula justamente o tratamento tributário aplicável aos incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas1 e o art 66 está inserido no Capítulo “ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL”, mesmo incentivo que a recorrente pugna que seja considerado na apuração do lucro real. Sem razão, portanto, a recorrente, também neste ponto. Da necessidade de prevalência das cotações da GLOBAL ORE sobre a COREX A recorrente requer, caso prevaleça o entendimento que não é possível a utilização do custo de intermediação no ajuste do preço de transferência, que sejam considerados os preços de cotação da Global Ore, pois esta seria opção mais vantajosa que a cotação da COREX, utilizada pela fiscalização. Sobre esses argumentos, assim decidiu a DRJ: A impugnante afirma que no mês de dezembro de 2017, a Fiscalização, ao apurar os novos preços de transferência, considerou os custos de intermediação 1 Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o tratamento tributário aplicável aos incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas Fl. 3673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720377/2021-20 27 cobrados pelas bolsas tendo como parâmetro a cotação da COREX; sendo que a impugnante afirma que a Global Ore se revela mais vantajosa para ela, no mês de dezembro, do que a COREX. Pois bem, compulsando-se os autos, verifica-se que a impugnante alega também (fls.2215), que “as vendas por meio de bolsas de mercadorias e futuros representam um percentual mínimo sobre o total transacionado pela VISA ...”; ademais, constata-se que, para o ano-calendário de 2017, a impugnante utilizou ela própria as cotações da COREX, não tendo a Fiscalização a obrigação de analisar qual cotação é mais vantajosa para a impugnante. Por último, não demonstra a impugnante um memorial de cálculo, fundado nos custos que de fato teria incorrido. Por tais motivos, não deve prosperar a alegação de que houve erro no cálculo dos tributos lançados, ou que houve custos de intermediação nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e que tais valores não foram utilizados na determinação dos valores lançados. Sem observações a fazer, entendo como correta a decisão da DRJ08, utilizando como minhas as suas razões de decidir, não assistindo razão à recorrente, também neste ponto. Conclusão Sendo assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado para afastar as preliminares de nulidades suscitadas e manter o crédito tributário em sua integralidade. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Fl. 3674DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641978 #
Numero do processo: 10845.722331/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas.
Numero da decisão: 3401-012.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.971, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.900003/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-07T17:25:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-07T17:25:15Z; Last-Modified: 2024-08-07T17:25:15Z; dcterms:modified: 2024-08-07T17:25:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-07T17:25:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-07T17:25:15Z; meta:save-date: 2024-08-07T17:25:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-07T17:25:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-07T17:25:15Z; created: 2024-08-07T17:25:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-08-07T17:25:15Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-07T17:25:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10845.722331/2011-87 ACÓRDÃO 3401-012.972 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMEXIM LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.971, de 21 de maio de 2024, prolatado no Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.972 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722331/2011-87 2 julgamento do processo 10930.900003/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins não cumulativa sobre as receitas de exportação no valor de R$ 938.775,59 para o 1º trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. A decisão foi assim ementada, em síntese: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.972 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722331/2011-87 3 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente interpunham pessoas jurídicas entre os produtores rurais pessoas físicas e os adquirentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz a incorreção da conclusão do acórdão pela improcedência da manifestação de inconformidade, que se verifica nos temas: i) dos créditos referentes a bens utilizados como insumos (da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado); ii) dos créditos referentes a aquisição de café de empresas consideradas inaptas. (iii) cômputo na receita de suposta receita com fim específico de exportação – o rateio proporcional dos créditos vínculos à receita de exportação. Após o processo ser recebido no CARF, foi anulado o acórdão DRJ para que fosse proferido novo julgamento, tendo em vista o cerceamento de defesa, que assim foi julgado, em síntese: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente interpunham pessoas jurídicas entre os produtores rurais pessoas físicas e os adquirentes. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.972 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722331/2011-87 4 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados nos créditos relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. MOMENTO PROCESSUAL. Recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar os fundamentos de fato que sustentam os pontos de discordância à resistência administrativa ao pleito, devendo apresentar as provas quando da interposição da manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou novo recurso voluntário querendo reforma em síntese: i) dos créditos referentes a bens utilizados como insumos (da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado); ii) dos créditos referentes a aquisição de café de empresas consideradas inaptas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais, por tais razões merece ser conhecido. Em caso idêntico envolvendo a mesma empresa no PAF nº 16366.720627/2012- 13, sendo o Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, assim proferiu o seu voto: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Restaram preclusas em sede de julgamento de 1ª instância as matérias relacionadas aos temas (i) glosas sobre devoluções de compras; (ii) aquisições em relação às quais, mesmo intimada, a contribuinte deixou de apresentar os correspondentes documentos fiscais; (iii) aquisições de pessoas físicas, aquisições documentadas como realizadas sob suspensão; e (iv) ajustes no percentual de rateio para o cálculo vinculados rateio, uma vez que a interessada nada suscitou em defesa em sede de manifestação de inconformidade. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.972 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722331/2011-87 5 Por outro lado, na Manifestação de Inconformidade houve defesa no tocante à apuração de créditos a partir de aquisições feitas a empresas tidas por inaptas e/ou inexistentes. Contudo, tal matéria não versou na Informação Fiscal. Créditos presumidos da agroindústria na aquisição de fornecedores agropecuários Repisa em recurso voluntário o inconformismo da contribuinte no tocante às glosas dos créditos básicos (integral) nas aquisições de insumos realizadas de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas e pessoas jurídicas de atividade agropecuária. Em suma, a recorrente sustenta que as aquisições que realiza de cerealistas, empresas agrícolas e cooperativas são de produtos industrializados (beneficiado) e, portanto, não se sujeitam à suspensão de que trata o art. 9º da lei nº 10.925/04. Entende que seus fornecedores são quem exercem a atividade cumulativa descrita no § 6º do referido artigo e que não são alcançadas pela suspensão. Sem razão a recorrente, à luz das normas estampadas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, que se reproduz, no que interessa à solução da lide: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.972 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722331/2011-87 6 I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. [...] § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). [...] Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base na legislação amplamente apontada no procedimento fiscal e na decisão recorrida, a autoridade fiscal explicitou a natureza e requisitos do créditos a que tem direito a recorrente nas aquisições de insumos para o exercício da atividade de produção de que trata o § 6º do art. 8º da Lei nº 10.92504, segundo as operações realizadas informadas nos autos, que se ressume em: Crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas, sem o requisito da suspensão da incidência de PIS e Cofins nas saídas dos fornecedores; Crédito presumido nas aquisições de insumos provenientes das atividades agropecuárias exercidas por cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas cujas vendas à recorrente são, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência do PIS e Cofins nas saídas dos fornecedores. O Fisco entende que a Comexim exerce atividade produtiva nos termos do art. 8º, § 6º da Lei 10.925/04, pois adquire o café em grão de pessoa física ou jurídica e Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.972 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722331/2011-87 7 revende após o exercício cumulativo da atividade prevista no § 6º do art. 9º da lei 10.925/04; isto é, recebe o café in natura (ainda que com certo grau de beneficiamento) e procede às atividades de que trata o § 6º do art. 9º para sua venda no mercado interno ou exportação. O entendimento está assim consignado (fl. 309): A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante a atividade de exportação de café, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa (fls. 12 a 18), na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º. Decorre então do entendimento acima, e também com base no inciso II do art. 6º da IN SRF 660/06 1 , que a Comexim é produtora de café (exerce as atividades cumulativas prevista na legislação), portanto, tem direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos (incluindo o café cru) quando adquire de pessoa física, cerealista, pessoas jurídicas e cooperativas que exercem atividades agropecuárias. A mesma lei (10.925/04) que introduziu o crédito presumido nas aquisições de insumos destinados à produção de mercadorias elencadas no caput de seu art. 8º, nos termos acima expostos, também estipulou, como medida de igualdade tributária, a suspensão obrigatória da incidência de PIS e Cofins nas vendas de insumos realizadas por cooperativas, cerealistas e pessoa jurídica (inclusive cooperativa) que exerçam atividade agropecuária (art. 9º, I e III, transcrito acima). A suspensão somente não ocorre nas aquisições de café (NCM 09.01) de pessoa jurídica (inclusive cooperativa) que exerçam atividade de produção definidas no § 6º do art. 9º, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 9º da Lei 10.925/04. Sintetizando, verifica-se que nos parágrafos do art. 9º da lei 10.925/04 estão delimitadas as saídas com suspensão obrigatória (incisos I e II) que compreende (i) as vendas de produtos beneficiados por cerealista, (ii) insumos produzidos por PJ que exerce atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária e são destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º. Já as vendas que não se submetem à suspensão compreende aquelas consideradas como produção realizadas por PJ e Cooperativas que realizam, em relação ao café (NCM 09.01) o exercício cumulativo das atividades elencadas no § 6º do art. 9º. O Fisco entende pela manutenção da suspensão com fundamento na sua obrigatoriedade prevista no caput do art. 9º, nas INs 660/06 e 970/09 e na Solução de Consulta Interna Cosit 58/08 (fls. 310/311). Em relação às aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária, o crédito presumido está vinculado à 1 IN SRF nº 660/2006: Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (....) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.972 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722331/2011-87 8 suspensão prevista no artigo 9º da mesma lei, que se tornou obrigatória a partir de 04.04.2006, conforme determinação contida na IN RFB 660/2006, artigo 4º, com a redação do artigo 19 da IN RFB 977/2009. A contribuinte alega que a Fiscalização manteve a suspensão da incidência sobre as vendas efetuadas de café, NCM 09.01, por pessoa jurídica de produção agroindustrial. Não é verdade a afirmação da Comexim. A suspensão é obrigatória nas vendas de café realizadas por pessoa jurídica de produção agropecuária, atividade exercida pelos fornecedores da recorrente, conforme analisado e demonstrado no procedimento fiscal. Afirma também que as cerealistas, em razão da atividade que exerce em relação ao café e da natureza do produto adquirido, tem o direito ao crédito presumido e a saída do produto “industrializado” é tributado, o que daria direito ao adquirente, no caso a Comexim, ao aproveitamento do crédito integral. O entendimento exposto é refutado com a simples leitura do § 4º, inciso I do art. 8º da Lei nº 10.925/04, acima transcrito. E quanto às alegações de que as aquisições são em verdade de café já beneficiado, e por conseguinte industrializados o que lhe conferiria o direito ao crédito básico (integral), também sem razão aos argumentos dispensados na defesa. O voto condutor do Acórdão recorrido bem abordou a questão, o qual reproduzo excertos como razões complementares de decidir: Em sua defesa, a interessada argumenta que estaria descaracterizada a hipótese de suspensão porque o café adquirido já teria sido beneficiado. Retomando os termos da Manifestação: [...] Veja que, nos casos em que se torna obrigatória a suspensão de tributos, nos quais se permite a apuração de créditos presumidos, ao contrário do que defende a contribuinte, não há nenhuma restrição a que o insumo, no caso o café, seja beneficiado. O café beneficiado não é o café industrializado. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, o café, mesmo tratado para sua perfeita higienização e conservação, ainda é considerado in natura. O café cru pode se encontrar com impurezas e defeitos, o que denota que, mesmo “beneficiado”, encontra-se ainda in natura. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.972 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722331/2011-87 9 A interpretação de que o café beneficiado não tem natureza de produto industrializado também se sustenta em razão do disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas pela revogada Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º . §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido). Portanto, à venda de café beneficiado por pessoas físicas, cerealistas e empresas ou cooperativas de produção agropecuária aplica-se a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, pelo que também se conclui que a aquisição de café beneficiado de cerealistas, pessoas físicas, pessoas jurídicas agropecuárias e cooperativas de produção agropecuárias não impede a suspensão de PIS e de Cofins e a apuração de créditos presumidos pelo adquirente. Nesses casos, não se autoriza a apuração de créditos básicos ou integrais por acarretar distorção da sistemática não cumulativa, como extensamente se esclareceu. A interessada contesta as glosas praticadas sobre as aquisições de cerealistas alegando que é ele, cerealista, quem tem o direito de apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. [...] Em que pese o raciocínio da manifestante, para a situação dos autos, deve-se ter em conta que o simples beneficiamento do café, como se esclareceu não altera as hipóteses de suspensão e da consequente apuração de crédito presumido. A alegação de que a pessoa jurídica tida por cerealista pela auditoria na verdade executaria operações que a enquadraria no conceito de produção fixado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e que portanto implicaria saídas tributadas de PIS e de Cofins e a conseqüente apuração de créditos integrais não se confirma com os elementos presentes nos autos. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.972 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722331/2011-87 10 Em relação aos argumentos da classificação oficial do café (COB) que entende definir o produto adquirido como beneficiado em nada altera as conclusões exaradas pela DRJ, com excertos recém transcritos, pois a natureza do produto adquirido e a atividade exercida pela recorrente estão bem delineados quanto à suspensão na aquisição e a possibilidade de apenas aproveitamento de crédito presumido. Por fim, a colação do entendimento exarado em Acórdão do Conselho de Contribuintes do Estado de Mina Gerais delimitou a lide com fins à aplicação da legislação estadual e, igualmente, em nada altera as conclusões neste voto. Dessa forma, não vejo reparo no procedimento conduzido pela autoridade fiscal e corroborado na decisão da DRJ. Dispositivo Assim, por tudo ante exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Por ter participado do julgamento acima e compreender pelas mesma conclusões do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, adoro suas razões de decidir e nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Fl. 716DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.725615/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1202-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.376 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725615/2011-33 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 03-81.317 - 3ª Turma da DRJ/BSB, Sessão de 29 de agosto de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no 2º trimestre do ano-calendário 2005 (01/04/2005 a 30/06/2005). A declaração de compensação com demonstrativo de crédito é a de nº 26430.89262.270906.1.3.02-6466 . Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Não foram confirmadas no Despacho Decisório as Retenções na Fonte alegadas pela contribuinte. Assim foram emitidos o Parecer Conclusivo DRF/RJI/Diort/Cor nº 77/2011 e o Despacho Decisório DRF/RJI (fls. 24 a 29), cuja decisão não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 242.330,53. Cientificado, via postal, dessa decisão em 10/08/2011 (fl. 32), bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 06/09/2011, Manifestação de Inconformidade às fls. 34 a 40. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Apresenta documentos no intuito de demonstrar suas alegações. Ao final, pede deferimento. A 3ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) Preliminar. Homologação Tácita. Inocorrência. Apesar de sua argumentação estar relacionada à decadência, regulamentada pelos art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN, na verdade, o que de fato a contribuinte pleiteia em sua preliminar é que seja declarada a homologação tácita dos créditos declarados nos pedidos de ressarcimento, em função do Despacho Decisório ter sido emitido após o transcurso do prazo de cinco anos da transmissão desses pedidos. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.376 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725615/2011-33 3 (...) Consta nos autos que a ciência da decisão proferida no Despacho Decisório se deu em 10/08/2011 (fl. 32). Da análise dos PER/DCOMP transmitidos pela interessada, a decisão foi proferida no Despacho Decisório dentro do prazo legal de 5 anos, de modo que não há que se falar em homologação tácita dos débitos declarados. Portanto, indefere-se o argumento apresentado. Mérito Conheço da manifestação de inconformidade efetuada por ser tempestiva e por preencher os requisitos legais. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. (...) No caso em concreto, o total das Retenções na Fonte computado pela interessada na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. A contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e apresenta documentação para comprovar suas alegações. Para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, a interessada deve utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 300, de 26 de março de 1999), transcrito a seguir: (...) Assim, considera-se como retidos na fonte, apenas os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.376 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725615/2011-33 4 Comprovada a retenção na fonte, para o montante poder ser deduzido da base de cálculo do IRPJ ou da CSLL apurada no período, as receitas relacionadas devem compor a base de cálculo do imposto/contribuição. Conforme já demonstrado no Despacho Decisório, a partir da análise do cálculo do imposto de renda (fl. 14), verificou-se que o saldo negativo utilizado pela contribuinte é resultado, basicamente, do IRRF deduzido do imposto de renda devido, de acordo com o quadro a seguir: Conforme o demonstrativo de crédito informado pela interessada na DCOMP nº 26430.89262.270906.1.3.02-6466 (fls. 03/09), o total do imposto de renda retido pela fonte pagadora de CNPJ 33.000.167/0001-01 e referente ao código de receita 1708 é de R$ 299.790,13. Consulta ao sistema SIEF/DIRF (fl. 23) apresentou as seguintes retenções efetuadas pela supracitada fonte pagadora: Cabe lembrar que para que seja deferido o saldo credor de imposto de renda, constituído de IRRF, é necessário que as retenções de IRRF sejam comprovadas e que os rendimentos dessas retenções tenham sido oferecidos à tributação. Verificou-se em consulta à ficha 14A da DIPJ/2006-2º trimestre (fl. 14) que os rendimentos referentes à prestação de serviços no montante de R$ 787.628,23 são superados pelos que constam na Dirf, que montam a R$ 10.040.837,66, levando a demonstrar que, no mínimo, o excesso de R$ 9.253.209,43 não foi oferecido à tributação. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.376 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725615/2011-33 5 não há o que ser reconsiderado na decisão proferida pela autoridade administrativa. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...)Sucede que, conforme claramente demonstrado em sua Manifestação de Inconformidade - inclusive por meio de farta prova documental - , o valor de R$ 9.253.209,43 não foi oferecido à tributação pois não existe. A fonte pagadora erroneamente declarou em sua DIRF tais valores em nome da Recorrente, SEA BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA., valores esses que em verdade haviam sido recebidos pela empresa SEA SERVIZI ECOLOGICI AFFOSAMENTI, com quem a fonte pagadora possui contrato firmado, conforme restará demonstrado a seguir. Ill - DA REALIDADE DOS FATOS E DO DIREITO Conforme devidamente demonstrado em sua manifestação de inconformidade, a empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, CNPJ 33.000.167/00001-01, firmou o contrato de prestação de serviços n. 834.2.002.04-5 com a empresa SEA SERVIZI ECOLOGICI AFFOSAMENTI. Em decorrência de tal contratação, a Petrobras efetuou pagamentos, conforme termo de recebimento emitido pela empresa SEA SERVIZI ECOLOGICI AFFOSAMENTI, e devidamente juntado na Manifestação de Inconformidade. No entanto, por uma falha procedimental, a fonte pagadora procedeu à retenção do IRRF à Recorrente, SEA BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA. Assim, resta claro que não houve qualquer pagamento efetuado pela Petrobras à Recorrente durante este período, mas sim à empresa SEA SERVIZI ECOLOGICI AFFOSAMENTI, não havendo que se falar, nesse sentido, em oferecimento de valores à tributação. (...)Nesse passo, não há dúvidas de que os valores das retenções constantes na DIRF da Petrobras foram declarados indevidamente em nome da Recorrente ao invés da empresa italiana. Pelo exposto, resta claro que houve retenção indevida em nome da Recorrente, a qual não recebeu tais rendimentos, o que lhe dá o direito à restituição ou compensação, na forma dos artigos 156 e 170 do Código Tributário Nacional: (...)Isso porque, uma vez que esgotadas as instâncias administrativas sem resultados positivos, a matéria em questão passaria a ser discutida judicialmente, devendo-se apresentar novamente as mesmas provas comprobatórias do direito da Recorrente, proceder às mesmas discussões para, após longa, sofrida e custosa movimentação do maquinário judicial, alcançar o resultado que já poderia ter sido obtido pela instância administrativa. IV - DOS PEDIDOS Por todo o exposto, pugna a Recorrente pela reforma da decisão proferida pela da 3 a Turma da DRJ/BSB, no sentido de acolher a Manifestação de Inconformidade oferecida, com a consequente homologação da compensação pleiteada. É o relatório. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.376 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725615/2011-33 6 VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO A presente demanda versa sobre a análise da possibilidade de homologação do PER/DCOMP 26430.89262.270906.1.3.02-6466, no qual foi declarada compensação de débito próprios com crédito relativo saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no 2º trimestre do ano-calendário 2005 (01/04/2005 a 30/06/2005), uma vez que nem o despacho decisório, nem o Acórdão combatido entenderam pela homologação do referido PerDcomp. Assim o Despacho Decisório não homologou as compensações declaradas no PER/DCOMP e o valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 242.330,53. O motivo que fundamentou a negativa do pleito da recorrente se deu sob o fundamento de ausência de liquidez e certeza do direito creditório, bem como a falta do oferecimento da receita a tributação, para melhor ilustrar, transcrevo o trecho do Acórdão combatido, in verbis: (...) Conforme já demonstrado no Despacho Decisório, a partir da análise do cálculo do imposto de renda (fl. 14), verificou-se que o saldo negativo utilizado pela contribuinte é resultado, basicamente, do IRRF deduzido do imposto de renda devido, de acordo com o quadro a seguir: Conforme o demonstrativo de crédito informado pela interessada na DCOMP nº 26430.89262.270906.1.3.02-6466 (fls. 03/09), o total do imposto de renda retido pela fonte pagadora de CNPJ 33.000.167/0001-01 e referente ao código de receita 1708 é de R$ 299.790,13. Consulta ao sistema SIEF/DIRF (fl. 23) apresentou as seguintes retenções efetuadas pela supracitada fonte pagadora: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.376 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725615/2011-33 7 Cabe lembrar que para que seja deferido o saldo credor de imposto de renda, constituído de IRRF, é necessário que as retenções de IRRF sejam comprovadas e que os rendimentos dessas retenções tenham sido oferecidos à tributação. Verificou-se em consulta à ficha 14A da DIPJ/2006-2º trimestre (fl. 14) que os rendimentos referentes à prestação de serviços no montante de R$ 787.628,23 são superados pelos que constam na Dirf, que montam a R$ 10.040.837,66, levando a demonstrar que, no mínimo, o excesso de R$ 9.253.209,43 não foi oferecido à tributação. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão proferida pela autoridade administrativa. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. A recorrente, por sua vez, em sede de Recurso Voluntário praticamente repete os fundamentos da Manifestação de Inconformidade e sobre a falta de oferecimento a tributação dos rendimentos no período analisado, assim pontuou, in verbis: (...) Ill - DA REALIDADE DOS FATOS E DO DIREITO Conforme devidamente demonstrado em sua manifestação de inconformidade, a empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, CNPJ 33.000.167/00001-01, firmou o contrato de prestação de serviços n. 834.2.002.04-5 com a empresa SEA SERVIZI ECOLOGICI AFFOSAMENTI. Em decorrência de tal contratação, a Petrobras efetuou pagamentos, conforme termo de recebimento emitido pela empresa SEA SERVIZI ECOLOGICI AFFOSAMENTI, e devidamente juntado na Manifestação de Inconformidade. No entanto, por uma falha procedimental, a fonte pagadora procedeu à retenção do IRRF à Recorrente, SEA BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA. Assim, resta claro que não houve qualquer pagamento efetuado pela Petrobras à Recorrente durante este período, mas sim à empresa SEA SERVIZI ECOLOGICI AFFOSAMENTI, não havendo que se falar, nesse sentido, em oferecimento de valores à tributação. (...)Nesse passo, não há dúvidas de que os valores das retenções constantes na DIRF da Petrobras foram declarados indevidamente em nome da Recorrente ao invés da empresa italiana. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.376 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725615/2011-33 8 Pelo exposto, resta claro que houve retenção indevida em nome da Recorrente, a qual não recebeu tais rendimentos, o que lhe dá o direito à restituição ou compensação, na forma dos artigos 156 e 170 do Código Tributário Nacional: (...)Isso porque, uma vez que esgotadas as instâncias administrativas sem resultados positivos, a matéria em questão passaria a ser discutida judicialmente, devendo-se apresentar novamente as mesmas provas comprobatórias do direito da Recorrente, proceder às mesmas discussões para, após longa, sofrida e custosa movimentação do maquinário judicial, alcançar o resultado que já poderia ter sido obtido pela instância administrativa. IV - DOS PEDIDOS Por todo o exposto, pugna a Recorrente pela reforma da decisão proferida pela da 3 a Turma da DRJ/BSB, no sentido de acolher a Manifestação de Inconformidade oferecida, com a consequente homologação da compensação pleiteada. Nesse contexto, após analisar os fundamentos insertos no Recurso Voluntário e no Acórdão recorrido, além de cotejar as provas dos autos, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Isso porque, na prática se a origem da antecipação do pagamento (IRRF) que compõe o saldo negativo pleiteado pelo próprio recorrente se deu em favor de empresa diversa (SEA SERVIZI ECOLOGICI AFFOSAMENTI) por meio das retenções efetuadas pela fonte pagadora Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, CNPJ 33.000.167/00001-01, logo não haveria por parte da empresa recorrente a titularidade do crédito pleiteado quanto ao saldo negativo. Assim, ao que parece, a recorrente ao explicar a ausência de oferecimento a tributação da quantia pretendida trouxe a explicação necessária para o deslinde dos reais motivos que ensejaram a glosa, ou seja, não haveria a comprovação das retenções nem tampouco o oferecimento dos rendimentos a tributação porque tais critérios foram observados pela Petrobras no que concerne a sua relação jurídica firmada com a SEA SERVIZI ECOLOGICI AFFOSAMENTI e não com a SEA BRASIL SUBMARINOS LTDA. Vale destacar ainda, que apesar do recorrente ter trazido aos autos o contrato firmado entre SEA SERVIZI ECOLOGICI AFFOSAMENTI e Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras, o fato é que não há qualquer relação jurídica comprovada entre a recorrente e a SEA SERVIZI ECOLOGICI AFFOSAMENTI que eventualmente transferisse a possibilidade de utilização dos créditos em seu favor. Dessa forma, para além do exposto, entendendo por me utilizar dos fundamentos insertos no Acórdão da DRJ para manter a decisão pelos seus próprios fundamentos, tudo isso com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, nos seguintes termos: (...) Preliminar. Homologação Tácita. Inocorrência. Apesar de sua argumentação estar relacionada à decadência, regulamentada pelos art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN, na verdade, o que de fato a contribuinte pleiteia em sua preliminar é que seja declarada a homologação Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.376 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725615/2011-33 9 tácita dos créditos declarados nos pedidos de ressarcimento, em função do Despacho Decisório ter sido emitido após o transcurso do prazo de cinco anos da transmissão desses pedidos. (...) Consta nos autos que a ciência da decisão proferida no Despacho Decisório se deu em 10/08/2011 (fl. 32). Da análise dos PER/DCOMP transmitidos pela interessada, a decisão foi proferida no Despacho Decisório dentro do prazo legal de 5 anos, de modo que não há que se falar em homologação tácita dos débitos declarados. Portanto, indefere-se o argumento apresentado. Mérito Conheço da manifestação de inconformidade efetuada por ser tempestiva e por preencher os requisitos legais. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. (...) No caso em concreto, o total das Retenções na Fonte computado pela interessada na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. A contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e apresenta documentação para comprovar suas alegações. Para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, a interessada deve utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 300, de 26 de março de 1999), transcrito a seguir: (...) Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.376 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725615/2011-33 10 Assim, considera-se como retidos na fonte, apenas os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. Comprovada a retenção na fonte, para o montante poder ser deduzido da base de cálculo do IRPJ ou da CSLL apurada no período, as receitas relacionadas devem compor a base de cálculo do imposto/contribuição. Conforme já demonstrado no Despacho Decisório, a partir da análise do cálculo do imposto de renda (fl. 14), verificou-se que o saldo negativo utilizado pela contribuinte é resultado, basicamente, do IRRF deduzido do imposto de renda devido, de acordo com o quadro a seguir: Conforme o demonstrativo de crédito informado pela interessada na DCOMP nº 26430.89262.270906.1.3.02-6466 (fls. 03/09), o total do imposto de renda retido pela fonte pagadora de CNPJ 33.000.167/0001-01 e referente ao código de receita 1708 é de R$ 299.790,13. Consulta ao sistema SIEF/DIRF (fl. 23) apresentou as seguintes retenções efetuadas pela supracitada fonte pagadora: Cabe lembrar que para que seja deferido o saldo credor de imposto de renda, constituído de IRRF, é necessário que as retenções de IRRF sejam comprovadas e que os rendimentos dessas retenções tenham sido oferecidos à tributação. Verificou-se em consulta à ficha 14A da DIPJ/2006-2º trimestre (fl. 14) que os rendimentos referentes à prestação de serviços no montante de R$ 787.628,23 são superados pelos que constam na Dirf, que montam a R$ 10.040.837,66, Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.376 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725615/2011-33 11 levando a demonstrar que, no mínimo, o excesso de R$ 9.253.209,43 não foi oferecido à tributação. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão proferida pela autoridade administrativa. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. Ademais, é fato que oi contribuinte deve demonstrar de forma clara, objetiva e contundente o seu direito creditório. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Recentemente, nesse exato sentido já decidiu a 2ª Turma Extraordinária: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada (Processo nº 11040.900504/2010-51. Acórdão nº 1002-001.891. Sessão de 13/01/2021). Por outro lado, é sabido que a comprovação das retenções não se dá apenas pelos informes de rendimento emitidos pela fonte pagadora, é o racional das Súmulas CARF nº 80 e 143, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.376 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725615/2011-33 12 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. CONCLUSÃO: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642522 #
Numero do processo: 11080.734104/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.207 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734104/2018-22 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.207 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734104/2018-22 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.207 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734104/2018-22 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.207 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734104/2018-22 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 399DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.001565/2003-24
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IPI — RESSARCIMENTO - NÃO-ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVRO FISCAL, CONSEQÜÊNCIAS. Não se justifica, a reforma da r, decisão recorrida, se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do ressarcimento, IPI, RESSARCIMENTO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, BASE DE CÁLCULO. Não sendo permitida a inclusão no cálculo do crédito presumido das receitas de exportação de produtos adquiridos para simples revenda, também não se justifica a inclusão destas receitas como receita operacional bruta. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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ementa_s : IPI — RESSARCIMENTO - NÃO-ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVRO FISCAL, CONSEQÜÊNCIAS. Não se justifica, a reforma da r, decisão recorrida, se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do ressarcimento, IPI, RESSARCIMENTO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, BASE DE CÁLCULO. Não sendo permitida a inclusão no cálculo do crédito presumido das receitas de exportação de produtos adquiridos para simples revenda, também não se justifica a inclusão destas receitas como receita operacional bruta. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:03:21Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:03:22Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:74efbf13-9c67-4d80-8fb9-c44a1a18c181; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:03:22Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:03:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:03:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:03:21Z; created: 2010-11-18T19:03:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T19:03:21Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:03:21Z | Conteúdo => •- Manzan -/Vice-Presidente no exercício da Presidência S3-C4T2 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11030,001565/2003-24 Recurso n° 256.958 Voluntário Acórdão n° 3402-00.756 — 4' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2010 Matéria IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - MERCADORIAS DESTINADAS À REVENDA Recorrente ALFEU CARNIEL & CIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL IPI — RESSARCIMENTO - NÃO-ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVRO FISCAL, CONSEQÜÊNCIAS. Não se justifica, a reforma da r, decisão recorrida, se tanto na fase instnitória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do ressarcimento, IPI, RESSARCIMENTO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, BASE DE CÁLCULO. Não sendo permitida a inclusão no cálculo do crédito presumido das receitas de exportação de produtos adquiridos para simples revenda, também não se justifica a inclusão destas receitas como receita operacional bruta. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Re1at9( V&Vidli/lit,OU(Ábgl?7 Fernando Luiz d Gama Lobo DiEça - Relatar Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Paulo Sérgio Celani (Suplente),Femando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 173/189) contra o Acórdão DRJ/STM 18-8A99 de 07/12/07 constante de fls. 165/169 exarado pela 1 n Turma da URI de Santa Maria - RS que, por unanimidade de votos, houve por bem "indeferir" a Manifestação de Inconformidade de fls. 150/155, mantendo o Despacho Decisório de fls. 147 da DRF de Passo Fundo — RS e respectivo Termo de Verificação Fiscal (fls. 144/145), que indeferiu parcialmente (glosa de R$ 214387,54; reconhecimento de R$ 19.784,03) o Pedido de Ressarcimento ou restituição de declaração de compensação de crédito presumido de IPI (fls,02/06) protocolado em 23/07/04 no valor de R$ 234,171,57 e relativo ao período relativo ao 2' trimestre de 2004. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 144/145) a d. fiscalização explicita os motivos da glosa do crédito, sintetizados na seguinte ementa: "1. No exercício das funções de AFRF comparecemos ao domicílio do contribuinte para procedermos à verificação da legitimidade do crédito presumido do IN, de que trata a Lei 9363/96, onde, através do processo de amostragem, constatamos o seguinte; 2. Em verificações preliminares, a legitimidade dos valores declarados em suas Declarações de Créditos e Débitos Tributá rios Federais DCTF, no cotejo com a escrita contábil e .3, Em inspeção na sede da empresa constatamos que esta possuía apenas uma máquina para serrar pedras, e não efetuava a industrialização, mas apenas exportava mercadorias adquiridas de terceiros, particularmente druzas de ametista em bruto, porta-jóias de ágata, geodos de ágata, etc. 4. Para corroborar a afirmação acima, no ano de 2001, todas as notas fiscais de entrada . foram registradas nos livros fiscais sob os códigos de compra para a comercialização, com a exceção apenas de duas notas nos valores de R$ 37,10 e R$ 1.000,00, assim como, no mesmo ano não constam saídas no livro registro, sob o código 7.11, de vendas da produção do estabelecimento. 5. Constatamos também que as mercadorias e embalagens (tambores) adquiridas de pessoas jurídicas montaram em apenas R$ 1..363,00 (7s, 135) e R$ 131,794,98„ 07s. 139), nos anos de 2001 e 2002, respectivamente, contra R$ 277,953,00 e R$ 703.400,00 (fls. 135 e 139) recebidas de pessoas físicas, sendo que estas últimas não geram crédito conforme a IN 313/2003, artigo 2', parágrafo 2°, 6. Anexamos cópias das DCTFs retificadoras dos quatro trimestres de 2001 e dos três primeiros trimestres de 2002 (fls. 95 a 132) e cópia da lista de compras de matérias primas e embalagens els. 133 a 143). 7.. Concluindo, somos pela glosa total dos pedidos de ressarcimento, no valor de R$ 60,031,21 (sessenta mil e trinta e um reais e vinte e um centavos), relativos aos trimestres em 2 Processo ri° 11030.001565/2003-24 S3-C4T2 Acórd5o n.°3402-00.756 A. 2 epígrafe, visto que se trata de contribuinte exportador de pedras semi —preciosas adquiridas de terceiros e que não houve um processo de industrialização por parte da empresa acima; com base no artigo 1° da Lei 9363/96 e artigos 17, §.§. 1° e 20 da IN 313/2003. HERCULES ARCO VERDE CAVALCANN AFRF 18 ROSÁNGELA FARIAS - AFRF 87.362 Por seu turno, a r. decisão de fls. 165/169 da 1 0 Turma da DRJ de Santa Maria - RS, houve por bem "indeferir" a Manifestação de Inconformidade de fls. 150/155, mantendo o Despacho Decisório de lis, 147 da DRF de Passo Fundo — RS, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO, AQUISIÇÃO DE PRODUTOS A PESSOAS FÍSICAS, INADMISSIBILIDADE O crédito presumido relativo a produtos utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o P1S/Pasep e à Cotins, BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO AQUISIÇÕES E EXPORTAÇÕES DE BENS QUE NÃO SOFRERAM- INDUSTRIALIZAÇÃO Excluem-se da base de cálculo do beneficio e do montante da Receita de Exportação, respectivamente, Os valores das aquisições e das saídas de bens que transitaram pelo estabelecimento, ainda que com destino ao exterior, sem sofrer qualquer etapa de industrialização. ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS A instrução processual é concentrada no momento da impugnação, INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador Solicitação Indeferida" Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 173/189) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação, razão pela qual seriam "legítimos" os créditos de IN e o ressarcimento pleiteado nos termos da legislação de regência e da Jurisprudência que cita. É o relatório, Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito não merece provimento. De fato, a r, decisão recorrida sólidamente motivada merece subsistir por seus próprios e jurídicos fundamentos que rebate as objeções da recorrente e, por amor à brevidade à brevidade adoto como razões de decidir e transcrevo: "3.4.3 A Defesa controverte o Despacho Decisório, sob a suposição de que a Fiscalização havia "desclassificado" seu processo de fabricação como sendo industrialização. Efetivamente, não foi isso que aconteceu. A Fiscalização constatou que o requerente apenas exportava mercadorias adquiridas de terceiros, particularmente druzas de ametista em estado bruto, porta-jóias de ágata, geados de ágata etc., e que, não obstante a existência de máquina para serrar pedras na sede do estabelecimento, não houve a realização de qualquer etapa de industrialização no que diz respeito aos produtos exportados, 3,4.4 Contra essa contestação„ a Defesa nada contrapõe, limitando-se a ratificar a natureza industrial do trabalho exercido no estabelecimento.: À míngua de qualquer outra prova, ônus que recaía sobre o requerente, segundo o sistema de distribuição do anus probandi adotado no processo administrativo, entendo correto a glosa procedida pela Fiscalização." Por seu turno, em ralação às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, a legitimidade da glosa tem reiteradamente sido proclamada como se pode ver sãs seguintes e elucidativas ementas: "IP'. RESSARCIMENTO. (...,) ,PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. BASE DE CÁLCULO. Em não sendo permitida a inclusão no cálculo do crédito presumido das receitas de exportação de produtos adquiridos para simples revenda, também não se justifica a inclusão destas receitas como receita operacional bruta. TAXA SELIC. Em se tratando o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a matéria.Recurso provido em parte, (qf ACÓRDÃO 203-11940 da 3" Turma do 2 0 CC, Rec. n" 134717, Proc. n" 13851.000274/2002-08, em sessão de 27/03/2007, REI, cons. , .Valdemar Ludvig) \ Processo e 11030.001565/200.3-24 S3-C4T2 Acórdão a° 3402-00.756 FL 3 "1) Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda JI01101' (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso; 2) Quanto ao recurso especial do contribuinte: a) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação em relação à matéria compreendida na Súmula n" 12 do Segundo Conselho de Contribuintes e à matéria para a qual não foi apresentado o paradigma necessário à .formação da divergência (inclusão no cálculo do crédito presumido de IN dos valores relativos à revenda de produtos); b) na parte conhecida: b.1) Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para que a receita de exportação de produtos NT seja incluída no cálculo do coeficiente de exportação, tanto no dividendo quanto no divisar da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente; b. 2) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto a inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas na base de cálculo do ressarcimento.. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Audim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Mias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso; b.3) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial quanto a matéria "industrialização por encomenda". Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martíne.z Lopez, Gileno Guniio Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda JulliOr (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes." (cf Acórdão CSRF/02-03,408 da 2" turma da CSRF, REc, 11" 203- 131416, Proc. n" 13971.000246/2001-35, em sessão de 01/09/2008, Rel, Cons. Antonio Carlos Attilim) Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando-se ainda que tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a ora a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do resssarcirnento. Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7° e 8° do art. 74 da Lei n 2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.8.33, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. \p omo voto â OtitilanitalUe Fernando Luiz da Gama Láo Inça

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Numero do processo: 18470.731521/2019-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-008.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.

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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.646 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.731521/2019-50 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 109 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 98 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 32 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano- calendário 2016, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 8.250,00, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão e Dedução Indevida de Pensão alimentícia. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Suas razões estão a seguir transcritas. O contribuinte solicita prioridade no julgamento, com base no Estatuto do Idoso. Acórdão de improcedência exarado sem ementa, cf. Portaria RFB 2724/17. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/09/2021 (AR e-fl. 107), o sujeito passivo interpôs, em 14/10/2021 (protocolo e-fls. 109 e ss.), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que seus rendimentos isentos por ser portador de moléstia grave, conforme laudo pericial apresentado, que comprova a isenção de IRPF por moléstia grave de acordo com a legislação de regência. É o relatório. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.646 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.731521/2019-50 3 VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$231.361,76. Não há quesitos preliminares a serem apreciados. Quanto à isenção dos rendimentos sob escrutínio, destaque-se a súmula CARF no 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico oficial que cumpra os requisitos legais. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, expondo os argumentos denegatórios de primeira instância, ora grifados: Constatando-se que o contribuinte se enquadra no art. 69-A, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância, concede-se prioridade no julgamento. ... O impugnante junta a Carta de Concessão/Memória de cálculo, de fl. 21, que comprova aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 29/02/2012. Para comprovar ser portador de moléstia grave, o contribuinte junta a solicitação de isenção de imposto de renda na fonte junto a fonte pagadora datado de 14/11/2017 (fl.16), o relatório emitido pelo Serviço de Patologia Cirurgia, datado de 21/08/1989, emitido pelo Dr. Carlos Alberto Basilio(fl.18) e o Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.646 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.731521/2019-50 4 Laudo Médico emitido por médico particular, Dr. Daniel G. Tabak, em 18/09/2017(fl.19). Não foi juntado aos autos o laudo médico pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, que ateste que o contribuinte é portador de patologia enquadrada no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, ou no § 2° do art. 30 da Lei n° 9.250/1995. Assim, não é possível reconhecer a isenção dos rendimentos lançados pela fiscalização, devendo ser mantido lançamento. ... Em sua defesa, esclarece o interessado que o laudo pericial está embutido dentro do documento “Solicitação de Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte” da Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDS - FAPES (e-fls. 16) apresentado em impugnação. Vejam-se os argumentos ipsis litteris apresentados pelo contribuinte: 3. Atendendo à solicitação do requerente, a FAPES solicitou, em cumprimento à legislação oficial do Imposto de Renda (conforme enunciado no artigo 30 da Lei 9.250 de 26/12/1995), o preenchimento, pelo requerente, de documento TIMBRADO oficial da FAPES. (ANEXO II). 4. Destaca-se que o referido documento, além servir para a solicitação de isenção desse imposto, comprova também SER LAUDO MÉDICO OFICIAL da condição de MOLESTIA GRAVE do requerente, tendo em vista conter em seu corpo, expressamente, os dizeres: "solicito isenção do imposto de renda retido na fonte, com base no LAUDO ABAIXO, FIRMADO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL, conforme determina o artigo 30 e seus parágrafos da LEI n° 9.250, de 26/12/1995" e também por "ATESTO perante a fonte pagadora Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (FAPES), bem como para RECEITA FEDERAL DO BRASIL, que o requerente acima identificado é portador de MOLESTIA GRAVE acima descrita, enquadrada na condição CID n° c/62. encontrando-se, portanto ISENTO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA..." (ANEXO II) 5. Para validar esse documento oficial da FAPES, o médico Dr. Jose Marcelo da Silva, CRM N° 52-68497-0, matrícula no serviço público n° 15375, lotado na unidade da Secretaria de Saúde do Município de Nilópolis, RJ - Posto de Saúde Jorge David, assinou e carimbou o mesmo (ANEXO II), sendo que a primeira parte do documento refere-se à solicitação de isenção de retenção de imposto de renda e a segunda parte diz respeito ao Laudo Médico validado por médico do serviço público. ... 9. A RESOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA N° 11 DE 28 DE JUNHO DE 2012 relaciona os requisitos para comprovação de moléstia GRAVE informando que: "deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão da medicina, Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.646 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.731521/2019-50 5 integrante de serviço médico oficial da união, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios". Quanto a esse fato, após consulta ao CADASTRO NACIONAL DE SAÚDE, verifica-se que o Dr. JOSÉ MARCELO DA SILVA, CRM N° 52-68497-0, estava lotado na unidade da Secretaria de Saúde do Município de Nilópolis-RJ, no estabelecimento CENTRO DE SAÚDE DE NILOPOLIS JORGE DAVID, natureza Jurídica 1244-MUNICIPIO, sob a matrícula n° 15375, em 11/2017 (mês da assinatura do Laudo Médico Oficial), fato que comprova e ratifica sua habilitação no serviço médico do municipal. Esta consulta pode ser realizada no endereço de consulta de profissional CNES/T Datasus a seguir: (http://cnes.datasus.tiov.br/pages/pronssionais/consulta.isp?search=2015525179 60018) Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Assim, no entender deste Conselheiro, o laudo apresentado pelo interessado já em sede impugnatória, após análise sob a ótima esclarecedora aposta pelo contribuinte, supre plenamente os requisitos legais necessários para comprovação da portabilidade da moléstia isentiva e afastam os argumentos denegatórios a quo em sua plenitude. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da pretensão recursal, afastando a omissão de rendimentos. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 145DF CARF MF Original http://cnes.datasus.tiov.br/pages/pronssionais/consulta.isp?search=201552517960018) http://cnes.datasus.tiov.br/pages/pronssionais/consulta.isp?search=201552517960018) Acórdão Relatório Voto

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10642139 #
Numero do processo: 11516.721600/2016-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/04/2013, 15/04/2013, 19/04/2013, 17/04/2014, 30/09/2014, 16/09/2015 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MÁRCIO ROBSON COSTA – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/04/2013, 15/04/2013, 19/04/2013, 17/04/2014, 30/09/2014, 16/09/2015 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MÁRCIO ROBSON COSTA – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721600/2016-97 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de R$6.087.875,42, pela não homologação das Compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.903443/2013-14. A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010 e alterado pela MP nº 656/2014 e pelo art. 8º da Lei nº 13.097/2015. A autuada inicialmente pugna pela suspensão da exigibilidade da multa isolada ante a manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação das compensações, tratadas no processo nº 10983.903443/2013-14, processo ao qual pede que o presente seja apensado. Defende a improcedência da multa aplicada ante a improcedência das glosas realizadas no referido processo. Aponta a inconstitucionalidade da aplicação da multa: por violar o direito de petição (art. 5º, inc. XXIV, “a”); ferir os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade administrativa, da equidade e do não confisco; Aduz que a discussão acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 possui repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF. Destaca que o §15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que também previa a aplicação de multa isolada de 50% sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, sem que houvesse comprovada má-fé do contribuinte, foi revogado pela Lei nº 13.137/15, o que também corrobora a manifesta improcedência da multa ora impugnada. Reclama que a sanção imposta é indevida, pois não teria ocorrido qualquer prática de conduta ilícita, com dolo ou má fé. Pede provimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/04/2013, 15/04/2013, 19/04/2013, 17/04/2014, 30/09/2014, 16/09/2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721600/2016-97 3 A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido VOTO Conselheiro MÁRCIO ROBSON COSTA, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já relatado o presente processo foi formalizado para constituição de auto de infração para a exigência de multa isolada em decorrência da não homologação de compensações versadas no processo administrativo que trata do direito creditório de nº 10983.903443/2013-14. O presente processo trata exclusivamente de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10983.903443/2013-14. Nesse sentido o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo apensado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada, contudo, conforme a seguir será exposto, não há mais vínculo entre as decisões. Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721600/2016-97 4 Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 99 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721600/2016-97 5 Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MÁRCIO ROBSON COSTA Fl. 523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10638953 #
Numero do processo: 11277.722630/2021-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.554 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11277.722630/2021-48 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.554 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11277.722630/2021-48 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tri butária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.554 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11277.722630/2021-48 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do proces so paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1014DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642619 #
Numero do processo: 10830.723983/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/10/2010 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/10/2010 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.068 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723983/2015-21 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.068 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723983/2015-21 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721247/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2015, 30/11/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2015, 30/11/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.687 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721247/2016-28 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.687 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721247/2016-28 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.687 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721247/2016-28 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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