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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636432 #
Numero do processo: 13816.000352/2003-73
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 IRPJ - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - O prazo para pleitear a restituição de tributos indevidamente pagos na esfera administrativa é de 5 (cinco) anos da data do pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 197-00.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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G CC01/797 Fls. I etS::;a1 MINISTÉRIO DA FAZENDA \ww.--.*.:"rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:tf&W> SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo te 13816.000352/2003 -73 - Recurso n° 155.461 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Exs.: 1996 a 1998 Acórdão o° 197-00105 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente IRMÃOS PARASMO S.A INDÚSTRIA MECÂNICA Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 IRPJ - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - O prazo para pleitear a restituição de tributos indevidamente pagos na esfera administrativa é de 5 (cinco) anos da data do pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por, IRMÃOS PARASMO S.A INDÚSTRIA MECÂNICA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres - - julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. kl 1 MARCOS "7 S NEDER DE LIMA President, ~ES —1 ---.. ir Jor Ir i ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Formalizado em: 03 MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: SELENE FERREIRA DE MORAES. i Processo n° 13816.00035212003-73 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00105 Eis 2 Relatório Em 14/04/2003 a recorrente transmitiu Declaração de Compensação à Secretaria da Receita Federal (fls. 1 e 2) para compensar COF1NS do fato-gerador findo em 31/03/2003 no valor total de R$ 51.811,83 (fls. 59) com créditos de pagamentos indevidos ou a maior de imposto de renda efetuados entre 10/1993 e 07/1994, cuja documentação suporte foi anexada (fls. 03 a 44) e verificada pela autoridade (fls. 50 a 58). Em 07/05/2004 a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo emitiu seu despacho decisório (fls. 61 a 63), em síntese, alegando que expirou o prazo de cinco anos contados da data do pagamento a maior ou indevido para pedir a repetição de seu indébito na esfera administrativa. Para isso, a autoridade entendeu que a extinção do crédito tributário, no caso do tributo sujeito ao lançamento por homologação, opera-se na data do referido pagamento. Com base no despacho decisório, foi expedida carta-cobrança em 18/06/2004 dando ao contribuinte 30 dias da data da ciência, que se operou em 13/07/2004 (fls. 69) para efetuar o pagamento do débito ou apresentar sua manifestação de inconformidade. Tempestivamente, em 27/07/2004 a contribuinte apresentou sua defesa (fls. 70 a 78) esclarecendo que ela protocolou pedido de compensação e não pedido de restituição, sendo portanto inaplicável e nulo o despacho decisório que negou a restituição. A contribuinte esclarecer, ainda, que, conforme entendimento dominante na área tributária e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, opera-se a decadência no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, que por sua vez ocorre em cinco anos da data do fato gerador. Por isso, o prazo é de cinco mais cinco anos contados da data do fato gerador e não apenas de cinco anos como alegou a autoridade decisória. A contribuinte inclusive relata decisões deste Conselho na mesma linha (fls. 75 e 77). Dadas essas razões, a contribuinte pede que o indeferimento do pedido de compensação seja considerado nulo ou que o direito da contribuinte de compensar os créditos pleiteados seja assegurado, protestando pelos meios de prova cabíveis. Em 29/08/2006, a Turma da DRJ recorrida proferiu sua decisão (fls. 95 a 101) em que, por unanimidade de votos, declarou a decadência do direito de reconhecimento do indébito tributário e deliberou não homologar a compensação discutida. Nessa decisão a DRJ alega que a contribuinte não provou ou justificou como veio a ter indébitos tributários a compensar. Como o ônus da prova nesse caso cabe a quem pede, ou seja, à contribuinte, merece o pedido de compensação ser indeferido de plano. A DRJ explica que, apesar de a contribuinte ter feito pagamentos, que se provaram não vinculados e disponíveis no sistema da SRF, esse fato não é suficiente para comprovar o indébito, o que dependeria da análise da base de cálculo e do tributo devido pela contribuinte (análise das declarações que, à parte da decisão recorrida, foram anexadas pela contribuinte nos autos do processo). 2 Processo n°13816.000352/2003-73 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00105 Fls. 3 Além disso, a DRJ explicou que está correto o despacho decisório, in verbis: "Cumpre assinalar que a compensação que ora se litiga é feita com indébitos tributários ainda não constituídos administrativa ou judicialmente. Adota-se aqui o entendimento que há prazo decadencial para o reconhecimento administrativo, e prazo prescricional para o reconhecimento judicial do indébito tributário. No caso em questão, na data do protocolo da declaração de compensação, em 14/04/2003, já estava decaído ou prescrito, respectivamente, o direito de requerer a constituição do indébito tributário, na via administrativa ou judicial e, conseqüentemente, o direito de restituição/repetição ou de compensação. Nos exatos termos da Lei Complementar, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento, operando-se, portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento." Por fim, destaque-se que a base legal do indeferimento do pedido é a decadência do pedido de reconhecimento do indébito tributário, mas se assim não fosse seria a falta de fundamento fático e jurídico, cujo ônus da prova é do interessado." Ciente da decisão em 19/10/2006 (fls. 104), a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 16/11/2006, tempestivamente (fls. 106 a 129) em que alega, em apertado resumo, a nulidade do despacho decisório, pois tratou de negar pedido de restituição e não pedido de compensação. A contribuinte reitera seu entendimento de que a decadência, neste caso, se opera em 10 anos do pagamento indevido, conforme doutrina e jurisprudência dominantes. Alega a contribuinte que o Ato Declaratório da SRF 96/1999, que estabelecia o prazo de 5 anos para pedido de repetição de indébito, é contrário ao CTN conforme melhor interpretação do STJ. Protesta a contribuinte ainda que a Lei 118/05 não se aplica a este caso, já que só rege os indébitos ocorridos a partir de 09/06/2005, nos termos da jurisprudência STJ. Por fim, a contribuinte pede que seja aceita sua preliminar de nulidade e, caso negativo, que seja acolhia sua compensação. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. ("(ry), 3 Processo n°13816.000352/2003-73 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00105 Fls. 4 Preliminarmente, cumpre rejeitar o pedido de nulidade postulado pela contribuinte, na medida em que o despacho decisório combatido (fls. 61 a 63) trata de prazo de decadência para repetição de indébito e de não reconhecimento do direito creditório relacionado ao pedido de compensação de débitos, bem como não homologação da compensação. Ainda que a intimação dirigida à contribuinte tenha falado em pedido de restituição, o despacho decisório em si está tratando da matéria correta — pedido de compensação — e contém no mais todos os requisitos de validade dispostos no artigo 10 do Decreto 70.235/72. Passamos então a analisar a matéria de decadência. A controvérsia se resume a entender, no caso, se devemos aplicar o prazo de repetição de indébito conforme aceito judicialmente e assim definido pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, o prazo de 10 anos, ou se devemos aplicar o prazo de 5 anos. Entendendo que a extinção do crédito tributário, referenciada no artigo 168 do CTN, no caso especifico, ocorre com o próprio pagamento, sob condição resolutória da ulterior homologação, conta-se 5 (cinco) anos, da data da ocorrência do fato gerador ou do pagamento indevido ou a maior, para que a contribuinte possa pedir a restituição ou compensação do indébito na esfera administrativa. Em que pese a jurisprudência judicial em sentido contrário, conforme amplamente abordado pela contribuinte, jurisprudência desta Corte segue nessa linha: Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-05.457 em 19.06.2006 IRPJ Ex: 1990 a 1992 IRPJ - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 168 DO CTN - O prazo fixado para pleitear a restituição de tributos indevidamente pagos é de 5 (cinco) anos, tendo a distinguir o marco inicial de sua contagem tão-somente a forma em que se exterioriza o indébito. Se o crédito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. No entanto, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema jurídico norma declarada inconstitucional. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente. Publicado no DOU em: 07.08.2007 Relator: José Carlos Passuello Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: ITAÚ WINTERTHUR SEGURADORA S.A. No lançamento por homologação, é o próprio contribuinte que faz o cálculo e o pagamento do tributo. A autoridade fiscal tem 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato t 4 . • • Processo n° 13816.000352/2003-73 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00105 Fls. 5 gerador para fiscalizar e cobrar eventual diferença de imposto. Se a autoridade assim não faz, fica homologado aquele pagamento autônomo feito pelo contribuinte e a autoridade não o pode mais rever. Assim, é minha convicção que, se o próprio contribuinte não adverte a autoridade fiscal de que parte do pagamento é indevido ou a maior, dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data do pagamento indevido ou a maior, homologado está esse pagamento na esfera administrativa, como se devido fosse, definitivamente. De outra sorte, a contribuinte sempre pode recorrer à esfera judicial. Por isso, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008 I./__.... LA e ordorn . • 9e • DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 5 . . . . 4- Akt. MINISTÉRIO DA FAZENDA,-,,,..5--:,1 " I t';.C.à11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:.ft..tgZ:N ==t Processo n°: 13816.000352/2003-73 Recurso n°: 155461 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n° 197-00105. ,Brasi • . 1 /# iiMARC ri VINÍCIUS NEDER DE LIMA Presi , ' I ` te da Sétima Turma Especial Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: ------ —/----/-- Procurador(a) da Fazenda Nacional . Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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4876921 #
Numero do processo: 11020.915239/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. LEGALIDADE, SÚMULA N° 4 DO CARF. Nos termos da Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. LEGALIDADE, SÚMULA N° 4 DO CARF. Nos termos da Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 15/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.915239/2009­19  Acórdão n.º 3801­01.153  S3­TE01  Fl. 127          3 Relatório  Trata­o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado através de PER/DCOMP transmitida em 25/08/09, com base em suposto pagamento a  maior a título da COFINS do período de apuração de agosto de 2005, por meio de guia DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  15/09/05,  no  valor  total  de  R$  264.331,51,  com  débitos  de  COFINS  do  período  de  apuração  de  julho  de  2009,  tendo  sido  objetivada  compensação  no  montante total de R$ 183.345,33.  A DRF de origem proferiu despacho decisório (fls.06/07) não homologando a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP foi utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  em  nome  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  almejada  compensação,  culminando  na  cobrança  dos  valores  que  se  objetivou  compensar acrescidos de multa e juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls. 09/45, sustentando essencialmente a nulidade do despacho decisório de origem, pautando­ se  em  argumentos  tais  como  a  ausência  de  fundamentação  válida,  desvio  de  finalidade  administrativa  na  medida  em  que  o  despacho  apenas  teria  sido  proferido  com  o  condão  de  interromper o prazo de homologação tácita dos valores compensados, cerceamento de defesa,  ausência de observância ao princípio da verdade material bem como a desproporcionalidade da  multa aplicada e a inaplicabilidade da taxa SELIC aos débitos constituídos em seu desfavor em  face da não homologação das compensações.   A  DRJ  em  Porto  Alegre  –  RS,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ofertada pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  69/72,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada na PER/DCOMP.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.74/75),  interpôs  o  contribuinte  o  presente Recurso Voluntário de fls. 76/94 em 22/09/11, e que se vale basicamente dos mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  A ausência de fundamentação da decisão ou o  sem­sentido dos argumentos  utilizados para a sua fundamentação atentam contra a possibilidade de se recorrer da mesma,  pois  a  ausência  dos  motivos  que  conduziram  o  julgador  a  seu  ato  decisório  impedem  a  possibilidade  de  refutação  do  raciocínio,  pois  não  é  possível  acesso  ao  raciocínio,  e,  conseqüentemente, à construção lógica que culminou na decisão.  Expressa­se assim o Professor Paulo de Barros Carvalho1:  "O  motivo  esta  atrelado  aos  fundamentos  que  ensejaram  a  celebração do ato. Pode vir expresso em lei ou ficar a critério do  administrador.  Tratar­se­á,  então,  de  ato  vinculado  ou  discricionário,  segundo  a  hipótese.  No  primeiro  caso,  lerá  o  agente  que  houver  de  exará­lo  de  justificar  a  existência  do  motivo, sem que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável  por  ausência  de  motivação.  Deixado  ao  talante  do  agente,  no  entanto, poderá ele expedi­lo sem motivação expressa, mas, caso  venha a mencioná­la, ficará jungido aos motivos aduzidos".  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem                                                              1 Carvalho, Paulo de Barros; Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, 17ª edição; 2005.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.915239/2009­19  Acórdão n.º 3801­01.153  S3­TE01  Fl. 128          5 dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  da  compensação  pleiteada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Quanto  à  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  ante  os  argumentos  expendidos,  que  abrangeram  somente  a  discussão  da  inconstitucionalidade  por  conta  de  entender a Recorrente ser confiscatória, é defeso a esse conselho apreciar tal argumento pois o  controle de constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fiindamente crédito tributário objeto de:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto a taxa SELIC aplico o disposto na súmula nº 42 do CARF no sentido  de que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Mesmo  se  assim  não  o  fosse,  por  amor  à  clareza,  trago  à  colação  às  disposições do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (grifos não constam do original):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Ocorre  que  a  Lei  n°  9.430/1996,  em  seu  artigo  61,  §  3º,  conjugado  com  o  artigo 5º, § 3º, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à  taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes  termos (grifos não constam do original):  Art. 5º. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  (...)  §  3º.  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de                                                              2 Súmula CARF  n° 4: A partir  de 1° de  abril  de 1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.915239/2009­19  Acórdão n.º 3801­01.153  S3­TE01  Fl. 129          7 Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  .federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Não  acolho,  pois,  o  pedido  de  desconsideração  dos  valores  decorrentes  da  aplicação da taxa SELIC.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13052.000093/2007-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2007 IOF. OPERAÇÕES DE SEGURO/FINANCEIRA. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proibição constante do art. 150, VI, “c”, da CF, veda a cobrança do IOF nas operações financeiras realizadas pelas entidades de assistência social. RESTITUIÇÃO. SELIC. ATUALIZAÇÃO. O índice a ser usado para atualizar os valores recolhidos e reconhecidos como indevidos deve ser àqueles utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.132
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2007 IOF. OPERAÇÕES DE SEGURO/FINANCEIRA. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proibição constante do art. 150, VI, “c”, da CF, veda a cobrança do IOF nas operações financeiras realizadas pelas entidades de assistência social. RESTITUIÇÃO. SELIC. ATUALIZAÇÃO. O índice a ser usado para atualizar os valores recolhidos e reconhecidos como indevidos deve ser àqueles utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 EDITADO EM: 31/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13052.000093/2007­93  Acórdão n.º 3801­001.132  S3­TE01  Fl. 210          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se  de Pedido  de Restituição  de  pagamentos  do  Imposto  sobre Operações  de Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos ou Valores Mobiliários — I0F, incidente sobre operações  de seguro, no valor de R$ 9.222,29, realizadas durante o período  mediado pelas datas de 01/03/2002 a 31/03/2007, considerados  indevidos  em  face  de  alegada  imunidade  do  requerente,  estabelecida no art. 150, inc. VI, alínea "c", da Constituição da  República Federativa do Brasil  ­ CRFB, tudo a  teor do Pedido  da fl. 1 e do arrazoado das fls. 124 a 134.  1.1  A  análise  prévia  do  pleito  opinou  pelo  indeferimento  do  pleito, por meio do Parecer DRF/SCS/Saort nº 079/2007, de 5 de  julho  de  2007  (fls.  163  a  166),  com  fundamento  nas  seguintes  razões:  a)  A  decisão  proferida  nos  autos  da  Apelação  Cível  nº  2001.1.71.14.004492­6/RS  (cópia  nas  fls.  152  a  158)  não  alcança  o  tributo  de  que  se  trata, mas,  tão­somente,  o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto de Importação  — II;  b) As decisões  judiciais mencionadas  em amparo do pleito não  têm efeito erga omnes, alcançando, nem eficácia normativa;  c)  O  direito  do  requerente  de  pleitear  restituição  extinguiu­se  relativamente  aos  valores  pagos  indevidamente  antes  de  22/03/2002 (R$ 35,43);  d)  A  imunidade  prevista  no  art.  ,  150,  inc.  VI,  alínea  "c",  da  CRFB/1988  alcança,  exclusivamente,  os  impostos  incidentes  sobre o patrimônio, a renda ou serviços, tratados no Capítulo III  do  Título  [II  do  Livro  Primeiro  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  ,  outubro de 1966 — CTN], das entidades ali elencadas, dentre os  quais não se inclui o imposto de que se trata, que está inserido  no Capítulo IV do mesmo Título do CTN;  e)  Inexiste qualquer  dispositivo  legal  que  exonere  o  requerente  da exação de que se trate.  1.2 O DRF­SCS acolheu a proposição do Parecer e indeferiu o  pleito  de  restituição,  nos  termos  do  Despacho Decisório  da  fl.  167.  2 Regularmente  intimado  da  decisão  (cópia  do  AR na  fl.  169),  mas  inconformado,  o  requerente  formulou  a  reclamação  das  folhas  170  a  183,  subscrita  por  procurador  devidamente  habilitado  nos  autos  (instrumento  de  mandato  na  folha  135  a  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 151).  A  Defesa,  após  resumo  dos  fatos,  repisa  os  mesmos  argumentos  defendidos  na  resposta  à  intimação  de  fl.  121,  acrescentando que:  a) Possui em seu favor decisão judicial já transitada em julgado,  referindo­se  à  Apelação  Cível  antes  mencionada,  cuja  ementa  transcreve;  b)  Da  leitura  da  ementa,  fica  claro  seu  direito  à  imunidade  tributária ao IPI e ao II;   c)  "Por  esse  mesmo  motivo  jurídico,  a  presente  demanda  administrativa visa a [sic] restituição de todos os valores pagos  indevidamente  pela  autora,  a  título  de  10F,  incidente  sobre  as  transações bancárias" (fl. 177);  d)  Há  inúmeros  precedentes  do  STF  acerca  da  imunidade  tributária  das  entidades  assistenciais  ao  I0F,  transcrevendo  a  ementa de 2 (dois) julgados, e;  e)  Os  valores  recolhidos  indevidamente  devem  ser  restituídos  com correção monetária, calculada pela taxa Selic.  2.1  Conclui,  requerendo  a  reforma  do  Despacho  Decisório  atacado  para  deferimento  integral  de  seu  pleito  de  restituição,  devidamente atualizado”.  A Delegacia de Julgamento em Santa Maria proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: : IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2005  IOF. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.  Correto  o  indeferimento  de  pedido  de  restituição,  quando,  em  face da legislação vigente, não houve pagamento  indevido ou a  maior.  IOF. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE.  IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS.  A  imunidade  das  entidades  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  alcança,  exclusivamente,  os  impostos  sobre  o  patrimônio,  renda  ou  serviços,  gênero  no  qual  não  se  inclui  o  I0F.  Torna­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  parte  do  Despacho Decisório que não  foi expressamente contestada pelo  interessado.  Solicitação Indeferida”.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  petição  de  fls. 191 a 205, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13052.000093/2007­93  Acórdão n.º 3801­001.132  S3­TE01  Fl. 211          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Registra­se,  de  plano,  que  o  litígio  se  restringe  aos  períodos  de  apuração  posteriores a 22/03/2002, visto que há decisão definitiva em relação aos demais.  Como  visto  no  relatório,  a  interessada  requereu  o  ressarcimento  do  IOF,  referente aos meses de março/2002 a março/2007, por entender que se encontra ao abrigo da  imunidade estabelecida no art. 150, VI, alínea "c", da CF/88.  Assim,  a  interessada  pretende  a  aplicação  da  regra  de  imunidade  que  está  disposta  na  Constituição  Federal  vigente,  no  capítulo  das  limitações  do  poder  de  tributar  (artigo 150, VI, “c”), nos seguintes termos:  "Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados  ,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;(...)"   O requerimento da interessada foi negado pelo titular da DRF/Santa Cruz do  Sul/RS,  com  base  no  Parecer DRF/SCS/Saort  n.°  080/2007,  de  06  de  julho  de  2007,  com  a  seguinte motivação:   “Portanto,  conclui­se  que  a  contribuinte  não  tem  direito  à  restituição do IOF pleiteado na fl. 01 por que: (1) a imunidade  alegada  não  abrange  o  IOF  incidente  sobre  as  operações  financeiras por ela efetuadas, visto não se tratar de nenhum dos  impostos  incidentes  sobre  seu  patrimônio  e  renda,  nem  de  serviço  por  ela  prestado;(2)  não  existe  isenção  ou  qualquer  outro  mecanismo  infraconstitucional  que  desonere  subjetivamente do IOF a entidade em análise”.    Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ/Santa Maria/RS, que manteve, sob o mesmo fundamento, a decisão recorrida ( Acórdão  18­8.678 – 1ª Turma da DRJ/STM).  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Sobre  a  matéria  em  questão,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  reiteradamente,  tem decidido que a imunidade de que trata o art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal alcança  todos  os  impostos,  independentemente  da  classificação  econômica  que  lhes  tenha  sido  dada  pelo Código Tributário Nacional.   Como exemplo desse entendimento, tem­se o RE 228.525­4, da Relatoria do  Ministro Carlos Velloso, cuja ementa transcreve­se abaixo:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. IOF.  – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de  que a imunidade tributária do art. 150, VI, c, da CF estende­se  às entidades assistenciais relativamente ao IOF.  II. – Agravo não provido.    Nesse mesmo sentido é o RE nº 219.477­1/CE, relatado pelo Ministro Gilmar  Mendes, nos temos da ementa abaixo transcrita:   EMENTA:  Recurso  extraordinário.  Agravo  regimental.  Imunidade Tributária. Art. 150, VI, “c”, da CF.  IOF. Entidade  de  assistência  social.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  Também,  a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF  ­ no  recurso RD  201­102611, assim se manifestou:  Recurso Especial de Divergência  IOF  –  IMUNIDADE  RECÍPROCA  –  a  vedação  de  instituir­se  imposto  sobre  o  patrimônio,  a  renda  ou  os  serviços,  uns  dos  outros, tem como escopo maior preservar a federação e alcança  todos  os  impostos,  independentemente  da  classificação  econômica  dada  pelo  Código  Tributário  Nacional.  Recurso  especial Improvido.  Assim, diante do acima exposto, considerando que a jurisprudência assentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  é  de  que  a  imunidade  de  que  trata  o  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  Federal  alcança  todos  os  impostos,  independentemente  da  classificação  econômica que lhes tenha sido dada pelo Código Tributário Nacional, encaminho meu voto no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  os  valores  retidos  de  IOF  sejam  repetidos.   No  que  se  refere  à  atualização  dos  valores  a  serem  repetidos,  deve  ser  adotados os índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Assegura­se a Receita Federal do Brasil verificar a existência e liquidez dos  valores objeto da presente demanda.  É assim que voto.     (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13052.000093/2007­93  Acórdão n.º 3801­001.132  S3­TE01  Fl. 212          7                             Fl. 228DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16349.000220/2006-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO. FALTA DE APRECIAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. O julgador não está obrigado a analisar todos os pontos levantados no recurso, sobretudo com relação a matérias que não são essenciais para a resolução do litígio ou que lhe sejam estranhas. Em recurso especial, o escopo de cognição revela-se restrito: as matérias que deverão ser apreciadas são aquelas previamente delimitadas no despacho de admissibilidade e que vierem a passar pelo crivo de conhecimento do colegiado. Matérias que não foram objeto de recurso voluntário e sequer tangenciadas pela análise prévia, materializada no referido despacho de admissibilidade, não compõem a lide e, nesse caso, não estão sujeitas à apreciação do Colegiado.
Numero da decisão: 9303-014.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO. FALTA DE APRECIAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. O julgador não está obrigado a analisar todos os pontos levantados no recurso, sobretudo com relação a matérias que não são essenciais para a resolução do litígio ou que lhe sejam estranhas. Em recurso especial, o escopo de cognição revela-se restrito: as matérias que deverão ser apreciadas são aquelas previamente delimitadas no despacho de admissibilidade e que vierem a passar pelo crivo de conhecimento do colegiado. Matérias que não foram objeto de recurso voluntário e sequer tangenciadas pela análise prévia, materializada no referido despacho de admissibilidade, não compõem a lide e, nesse caso, não estão sujeitas à apreciação do Colegiado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-19T14:45:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-19T14:45:19Z; Last-Modified: 2023-10-19T14:45:19Z; dcterms:modified: 2023-10-19T14:45:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-19T14:45:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-19T14:45:19Z; meta:save-date: 2023-10-19T14:45:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-19T14:45:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-19T14:45:19Z; created: 2023-10-19T14:45:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-19T14:45:19Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-19T14:45:19Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16349.000220/2006-36 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 9303-014.407 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 21 de setembro de 2023 EEmmbbaarrggaannttee JBS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO. FALTA DE APRECIAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. O julgador não está obrigado a analisar todos os pontos levantados no recurso, sobretudo com relação a matérias que não são essenciais para a resolução do litígio ou que lhe sejam estranhas. Em recurso especial, o escopo de cognição revela-se restrito: as matérias que deverão ser apreciadas são aquelas previamente delimitadas no despacho de admissibilidade e que vierem a passar pelo crivo de conhecimento do colegiado. Matérias que não foram objeto de recurso voluntário e sequer tangenciadas pela análise prévia, materializada no referido despacho de admissibilidade, não compõem a lide e, nesse caso, não estão sujeitas à apreciação do Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 20 /2 00 6- 36 Fl. 1773DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.407 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000220/2006-36 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº. 9303- 010.577, julgado em 12/08/2020, assim ementado: CRÉDITO-PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. O embargante apontou omissão da decisão quanto ao pedido de atualização monetária do crédito pela taxa SELIC. Em exame de admissibilidade, a Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu seguimento aos embargos, tendo o despacho de admissibilidade trazido as seguintes considerações: (...) Segundo o contribuinte, a omissão do acórdão decorreria da ausência de manifestação sobre o pedido de atualização monetária do crédito reconhecido pela taxa SELIC, como postulado em recurso especial. Pois bem, no ponto, algumas observações são pertinentes, uma vez que o requerimento de correção monetária somente veio aos autos com a entrega de memoriais antecedentes à análise monocrática de embargos de declaração do acórdão de recurso voluntário, que, no entanto, não tem caráter de recurso formal, de modo que o pleito se formalizara tão- somente por ocasião da interposição do recurso especial, não sendo, dessa forma, objeto de prequestionamento ou mesmo de divergência interpretativa da legislação tributária, o que, a priori, poderia prejudicar o seu conhecimento nessa fase recursal. Por outro lado, deve-se considerar que, uma vez denegado o próprio direito de crédito pelo colegiado de segundo grau administrativo, a atualização monetária, na condição de acessório ou mero efeito econômico, fatalmente restaria prejudicada, de modo que não se poderia exigir a demonstração de possível “conflito interpretativo” sobre a legislação tributária em relação a essa controvérsia. Da mesma forma, o próprio prequestionamento, uma vez que não se poderia travar qualquer altercação sobre o seu cabimento ou não, se o direito de crédito sobre o qual incidiria é julgado improcedente, como no caso. Milita, ainda, em favor do embargante o fato de não haver qualquer objeção ou ressalva no despacho de admissibilidade de recurso especial a seu respeito. Outrossim, inegável reconhecer, diante da peculiaridade, que se trata de um ponto sobre o qual deveria se manifestar o órgão julgador e não o fez, a caracterizar omissão, ainda que o fosse para reputar o pedido precluso ou, de alguma forma, prejudicado, haja vista que foi requerido na condição de consectário do direito de crédito. Sob essa perspectiva, vislumbra-se a existência de vício de declaração no ato decisório a clamar colmatação. (...) Fl. 1774DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.407 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000220/2006-36 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos, tendo em vista que não há qualquer omissão na decisão embargada. Explico. Antes de tudo, há que se observar que o acórdão embargado tinha como objeto tão somente a matéria atinente à determinação do percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria: é o que se constata da leitura integral do despacho de admissibilidade de recurso especial (efls. 1717 e ss) e no próprio recurso especial, o qual traz, como matéria de divergência, apenas a questão acerca do referido percentual de alíquota – tendo apontado, apenas para tal matéria, paradigmas. No entanto, compulsando o recurso especial (efls. 1656), verifica-se que a recorrente faz alusão à questão da correção monetária, pela SELIC, dos créditos pleiteados: Por fim, reconhecida a violação as leis federais acima apontadas, deve ser reformado o acórdão de fls. 606/613, de modo que se restabeleça a decisão de fls. 567/571, por meio da qual a DEFIS/SPO garantiu o direito creditório da recorrente calcado na alíquota 60% no importe de R$ 2.678.280,02, montante este que deve ser corrigido pela taxa Selic, em razão da resistência ilegítima ao aproveitamento do crédito, como admite o Tema Repetitivo 164 (Recurso Especial nº 1.035.847/RS), de aplicação cogente por força do § 2º do artigo 62 da Portaria MF 343/15 - RICARF: (...) Tal questão, trazida de passagem no recurso especial, não havia sequer sido aventada no recurso voluntário, tendo sido completamente ignorada no acórdão da turma ordinária do CARF. Nesse ponto, esclareça-se que apenas em memorial (efls. 1498/1499), juntado após o Acórdão de Recurso Voluntário (efls. 606 a 612) e pouco antes do Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração (efls. 1535/1536) – que, vale lembrar, negou seguimento aos embargos -, é que a questão relativa à incidência da SELIC foi suscitada pelo sujeito passivo. Assim, da análise dos autos, constata-se que a matéria superficialmente aventada no recurso especial não foi objeto de recurso na instância inferior, razão pela qual não integra o objeto do recurso especial. Nessa linha, o acórdão embargado corretamente delimitou sua esfera de cognição à questão do percentual de alíquota do crédito presumido, conforme trecho extraído de seu voto vencedor: A matéria oposta nesta fase recursal restringe-se à determinação da alíquota de cálculo do crédito presumido do PIS agroindústria, previsto no inciso I do § 3º do art. 8ª da Lei nº 10.925/2004. O acórdão embargado poderia ter assinalado que a matéria relativa à incidência da SELIC não seria apreciada, tendo em vista que não foi devidamente prequestionada ou sequer objeto da análise do despacho de admissibilidade? Poderia, mas não seria obrigado a tanto, pois, ao meu ver, todos esses pontos estão evidentes: (i) o acórdão de recurso especial tem como ponto de partida as matérias admitidas no despacho de admissibilidade, (ii) a matéria da SELIC não foi objeto de admissibilidade e (iii) ao restringir a controvérsia à determinação da alíquota do crédito da agroindústria, o acórdão acaba por afastar, obviamente, todas as outras matérias, incluindo-se a questão da SELIC; (iv) o julgador não está obrigado a abordar todos os pontos levantados no recurso, salvo aqueles que são essenciais para a resolução da controvérsia – e, nesse caso, a controvérsia não envolvia a incidência da SELIC. Fl. 1775DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.407 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000220/2006-36 Tem-se, pois, em resumo, que a omissão suscitada pelo sujeito passivo é de que não houve apreciação de matéria não suscitada em recurso voluntário e que foi apenas trazida de passagem em memoriais anteriores ao despacho de embargos e no recurso especial. Nesse caso, o litígio deveria ser posto nos seguintes termos: há omissão na decisão de recurso especial que não analisa nem se pronuncia sobre questão que não faz parte do objeto da divergência? Ao meu ver, não há omissão, pois o Colegiado não deixou de pronunciar-se sobre ponto sobre o qual deveria. Assim, na presente análise, não há nada a ser feito senão afirmar que os limites de cognição do recurso especial foram delimitados no curso do processo, de maneira que a este Colegiado não cabe mais decidir sobre a matéria atinente à atualização da SELIC, uma vez que não foi oportunamente ventilada e discutida nas instâncias inferiores. Diante de todas as considerações acima expostas, voto por rejeitar os embargos, tendo em vista que a decisão embargada foi integral na análise da matéria que efetivamente subiu à Câmara Superior de Recursos Fiscais, não havendo que se falar em omissão. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo, nos termos acima consignados. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 1776DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.911360/2011-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2021 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. EFEITOS INTEGRATIVOS. Constatada divergência entre o julgamento e o que constou em Acórdão de rigor o provimento dos embargos com efeitos integrativos.
Numero da decisão: 9303-014.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, reconhecendo a contradição entre o resultado registrado em ata e o teor do voto consignado pelo relator no Acórdão 9303-011.943, prevalecendo o resultado registrado em ata. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ERRO MATERIAL. EFEITOS INTEGRATIVOS. Constatada divergência entre o julgamento e o que constou em Acórdão de rigor o provimento dos embargos com efeitos integrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, reconhecendo a contradição entre o resultado registrado em ata e o teor do voto consignado pelo relator no Acórdão 9303-011.943, prevalecendo o resultado registrado em ata. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração movida pela contribuinte (doravante, Embargante) contra Acórdão 9303-011.943 proferido por esta Turma em setembro de 2021, assim Ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 13 60 /2 01 1- 37 Fl. 3141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.370 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911360/2011-37 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como gastos com partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e serviços de montagem e manutenção, devidamente comprovados. ALUGUEL DE VEÍCULOS DE CARGA. CREDITAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidos as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) aquelas com veículos de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014). RESSARCIMENTO PIS/COFINS. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125). 1.2. A Embargante alega, em síntese, omissão quanto a seu direito ao creditamento das despesas com alugueis de veículos de carga bem como suposta contradição entre o dispositivo e o julgado, eis que o primeiro apenas descreve as glosas que foram revertidas – sendo que os aclaratórios foram recebidos somente neste ponto. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. No vídeo registro do presente julgamento (disponível em https://www.youtube.com/watch?v=C8YLvY-dp44) o então presidente desta Turma (Conselheiro Rodrigo Possas), após debate acerca da natureza das glosas concluiu (05:33:00) que o recurso do contribuinte era integralmente procedente, devendo constar em ata o provimento integral e no Acórdão o provimento para cada uma das glosas. 2.1. O dispositivo do presente julgamento – que encontra-se refletido em ata – dispõe pelo provimento integral do recurso da Embargante: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: (i) negando provimento com relação à Selic (Sumúla CARF) e (ii) dando provimento com relação aos demais itens. Fl. 3142DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=C8YLvY-dp44 Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.370 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911360/2011-37 2.2. Todavia, o dispositivo do voto não reflete com exatidão todas as glosas que foram revertidas, pois, olvida que também foram revertidas as glosas com locação de caminhões munck e guindastes: À vista do exposto, voto negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar provimento parcial ao interposto pelo contribuinte, para reverter a glosa sobre gás GLP utilizado em empilhadeiras alugadas e sobre o valor de aquisição de partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e serviços de montagem e manutenção, devidamente comprovados. 2.3. Ademais, nos fundamentos do Acórdão embargado encontram-se razões para a manutenção da glosa com aluguel de veículo (glosa que foi afastada em sessão): 3) Custo do aluguel de veículos de carga. Aí não estamos a levar em conta o conceito de insumo, mas a abrangência do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; E a Solução de Consulta COSIT nº 1/2014 nos dá a resposta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Cofins apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naquele dispositivo legal. (...) 15.2 Ocorre que, para efeitos tributários, o tratamento de veículos na legislação tributária é comumente enunciado destacadamente, separados da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. 15.3 Assim, ainda que pelo senso comum possa se argumentar em contrário – que o veículo é máquina e equipamento, na concepção da consulente –, para fins de aplicação dos arts. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e cujos efeitos tributários são discutidos nesta consulta, não se pode considerar o veículo como abarcado por tais dispositivos. 2.4. A bem da verdade, estas razões não foram afastadas, porém superadas por outro entendimento daquela composição, no sentido de não serem guindastes e muncks veículos automotores (05:28:20), como revela o Acórdão 9303-011.407, com a mesma recorrente que a ora Embargante: 2.3 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - CUSTO DO ALUGUEL DE VEÍCULOS DE CARGA (GUINDAUTOS OU CAMINHÕES MUNK) Fl. 3143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.370 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911360/2011-37 Foram glosados créditos apurados em decorrência do aluguel de veículos e outros equipamentos, pois não estaria enquadrados no disposto no inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, por não se tratarem de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da recorrente. Conforme explicitado pelo Contribuinte em seu apelo especial, o que a fiscalização chamou de veículo na verdade refere-se ao aluguel dos chamados “Caminhões Munck” ou “guindautos”, os quais contam com um guindaste acoplado, destinados a colocar os produtos dentro das máquinas atuantes no processo produtivo da empresa. São máquinas utilizadas para movimentar os animais e os materiais essenciais ao processo produtivo da recorrente. Tratando-se de item essencial ao processo produtivo da Recorrente, sem o qual a sua produção seria inviabilizada ou, no mínimo, prejudicada, deve ser reconhecido o direito ao crédito. Assim, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa sobre serviço de carga e descarga (transbordo) de produtos acabados, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Valcir Gassen, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto ao custo do aluguel de veículos de carga, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, para reconhecer o direito ao crédito de custos com aluguel de veículos de carga. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. 3. Nestes termos, forte no princípio da verdade material e do formalismo moderado, admito integralmente os Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, mantendo-se o dispositivo do Acórdão tal como publicado e alterando os fundamentos e o dispositivo do voto do Acórdão embargado para o seguinte: Fundamentos: 3) Custo do aluguel de veículos de carga. No Acórdão 9303-011.407 foi dado provimento ao Recurso desta mesma contribuinte pelas razões abaixo, que adoto como minhas: 2.3 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - CUSTO DO ALUGUEL DE VEÍCULOS DE CARGA (GUINDAUTOS OU CAMINHÕES MUNK) Foram glosados créditos apurados em decorrência do aluguel de veículos e outros equipamentos, pois não estaria enquadrados no disposto no inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, por não se tratarem de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da recorrente. Conforme explicitado pelo Contribuinte em seu apelo especial, o que a fiscalização chamou de veículo na verdade refere-se ao aluguel dos chamados “Caminhões Munck” ou “guindautos”, os quais contam com um guindaste acoplado, destinados a colocar os produtos dentro das máquinas atuantes no processo produtivo da empresa. São Fl. 3144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.370 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911360/2011-37 máquinas utilizadas para movimentar os animais e os materiais essenciais ao processo produtivo da recorrente. Tratando-se de item essencial ao processo produtivo da Recorrente, sem o qual a sua produção seria inviabilizada ou, no mínimo, prejudicada, deve ser reconhecido o direito ao crédito. Assim, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. Dispositivo do Voto: À vista do exposto, voto negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar provimento parcial ao interposto pelo contribuinte, para reverter a glosa sobre gás GLP utilizado em empilhadeiras alugadas, empilhadeiras e muncks alugados e sobre o valor de aquisição de partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e serviços de montagem e manutenção, devidamente comprovados. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 3145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.006252/2008-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15.
Numero da decisão: 2002-007.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam refeitos, sob o regime de competência, os cálculos relativos ao lançamento impugnado. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam refeitos, sob o regime de competência, os cálculos relativos ao lançamento impugnado. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 62 52 /2 00 8- 80 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.962 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.006252/2008-80 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio do Notificação de Lançamento de fls. 11/14, exige-se do contribuinte o crédito tributário de R$ 23.650,74, sendo: R$ 11.669,01 de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 8.751,75 de multa de ofício de 75% e R$ 3.229,98 de juros de mora sobre o imposto suplementar, calculados até 29/08/2008. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal refere-se à constatação em DIRF/2006 de omissão de rendimentos tributáveis no valor total de R$ 82.027,40, recebidos da Caixa Econômica Federal (CEF). Devidamente cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 38/44), na qual cita jurisprudência e alega, em síntese, que: ( Em 1999 o contribuinte requereu aposentadoria junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, que foi indeferida; ( O valor apurado corresponde a aposentadoria por tempo de contribuição concedida através de ação judicial (processo nº 99.01.00.185-4); ( o referido valor, como demonstra a planilha de cálculo representa a soma de R$ 82.027,40 benefícios mensais, benefícios estes que se encontram na faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física; ( seja considerado o regime de competência para fins de apuração do IRPF; ( insurge-se contra a multa aplicada; ( Deve ser considerado, por critério de razoabilidade e de justiça, o fato de o contribuinte, pessoa simples não acostumado a receber valores maiores não ter a plena noção sobre obrigações fiscais. No caso concreto, considerando a inexigibilidade do tributo, nenhum prejuízo foi causado ao tesouro da União, razão pela qual seria injusto e desproporcional a aplicação de tão severa punição ao contribuinte. Por fim, requer o impugnante que seja revisto o lançamento, cancelando débito fiscal. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos referentes a anos anteriores devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos. MULTA. Cobra-se multa de ofício por percentuais legalmente previstos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.962 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.006252/2008-80 Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/03/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a acusação de omissão de rendimentos tributáveis no valor total de R$ 82.027,40, recebidos da Caixa Econômica Federal, em virtude de ação previdenciária ajuizada pelo recorrente. Os rendimentos recebidos acumuladamente sujeitam-se à sistemática de tributação distinta daquela imposta pela decisão recorrida. Realmente, como afirma a decisão a quo, o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecia que os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores, deveriam ser tributados pelo regime de caixa. Isto é, a incidência do IRPF ocorria no mês do crédito, tomando-se como base de cálculo o total dos rendimentos creditados e subtraindo-se o valor das despesas judiciais necessárias ao recebimento. Ora, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no regime de caixa afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia. Isto, porque, como o IRPF é progressivo, a tributação paulatina das parcelas a que o contribuinte faz jus naturalmente sofrerá uma incidência menor do que aquela imposta de uma só vez ao total dos rendimentos. Por esta razão, a matéria foi objeto de sucessivas alterações legislativas — na forma da Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e da MP nº 670, de 10 de março de 2015, convertida na Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015 —, que, contudo, não foram o bastante para afastar a inconstitucionalidade do dispositivo. Esta foi finalmente reconhecida, em 2014, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) À ocasião, o STF fixou a seguinte tese: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.962 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.006252/2008-80 O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. O entendimento foi prontamente adotado por este Conselho, que está obrigado por força do artigo 62,§ 2º, do Anexo II, do RICARF a respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Desta forma, o IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser recalculado, adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram tais rendimentos, observando-se o regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que sejam refeitos, sob o regime de competência, os cálculos relativos ao lançamento impugnado. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12580.720275/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO Mantém-se a glosa de dedução a título de contribuição à previdência privada PGBL/FAPI quando não restar comprovada por meio de documentação hábil e idônea. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação mediante apresentação de recibos. GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO DO TITULAR. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores utilizados a título de despesas com instrução do titular não são comprovados por documentação hábil e idônea. GLOSA DA DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Sem constar dos autos cópia de acordo homologado judicialmente, válido e vigente, é de se manter a respectiva glosa.
Numero da decisão: 2201-011.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO Mantém-se a glosa de dedução a título de contribuição à previdência privada PGBL/FAPI quando não restar comprovada por meio de documentação hábil e idônea. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação mediante apresentação de recibos. GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO DO TITULAR. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores utilizados a título de despesas com instrução do titular não são comprovados por documentação hábil e idônea. GLOSA DA DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Sem constar dos autos cópia de acordo homologado judicialmente, válido e vigente, é de se manter a respectiva glosa.

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COMPROVAÇÃO Mantém-se a glosa de dedução a título de contribuição à previdência privada PGBL/FAPI quando não restar comprovada por meio de documentação hábil e idônea. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação mediante apresentação de recibos. GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO DO TITULAR. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores utilizados a título de despesas com instrução do titular não são comprovados por documentação hábil e idônea. GLOSA DA DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Sem constar dos autos cópia de acordo homologado judicialmente, válido e vigente, é de se manter a respectiva glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 0. 72 02 75 /2 01 3- 91 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720275/2013-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Mediante Notificação de Lançamento, foram apuradas as seguintes infrações, todas por falta de comprovação: a) dedução indevida de previdência privada; b) dedução indevida com despesa de instrução; c) dedução indevida de pensão alimentícia judicial; d) dedução indevida de despesas médicas. Em sua Impugnação, o sujeito passivo alega, em suma: 1. O valor de previdência privada deduzido não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados. 2. A despesa de instrução é de seu filho Igor Ribeiro Damasceno, pago ao Itpac Porto Nacional, referente a escola técnica de 2º grau. 3. Desde 1992 paga pensão arbitrada judicialmente correspondente a 30% dos vencimentos brutos a Iolanda Ribeiro Damasceno, mãe de Igor Ribeiro Damasceno (filho em comum), em função de separação judicial. 4. A partir de 1999, outra pensão judicial foi arbitrada a Maríli dos Santos, mãe de Adylla Izadora Damasceno. 5. O débito é feito pelo Banco Brasil, através de ordem judicial em seu poder. 6. Os comprovantes de despesas médicas foram extraviados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento tributário. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, com os mesmos argumentos da impugnação, tendo anexado documentos. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720275/2013-91 Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 153/2018, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos (O2.ACS.0223.REP.088). É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. PREVIDÊNCIA PRIVADA O artigo 74 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que trata da matéria, assim determina: Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas: (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): [...] II – as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. [...] § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). A decisão de primeira instância manteve a glosa sob o argumento de que não houve comprovação das contribuições efetuadas para entidades de previdência privada. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte apresentado não é suficiente a comprovar a despesa dedutível de contribuições para a previdência privada, pois não consta na linha própria (item 3) do comprovante a referida contribuição. Desse modo, deve ser mantida a glosa de dedução de previdência privada. DESPESA COM INSTRUÇÃO O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, determina: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720275/2013-91 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: [...] b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) [...] O Contribuinte apresenta comprovante de pagamento à Faculdade Presidente Antonio Carlos, CNPJ 10.261.569/0001-64, referente ao curso de medicina do seu dependente Igor Ribeiro Damasceno, o qual ele pede pra considerar, embora não pleiteado na DIRPF, por falta de comprovante à época. Não há como acolher a pretensão do Contribuinte, uma vez que aceitar a pretendida dedução não declarada seria como acatar pedido de revisão de ofício, o que foge à competência deste Colegiado. Cumpre a esta instância julgadora ater-se apenas às matérias que foram objeto do lançamento tributário em questão, isto é, as deduções supracitadas que foram glosadas pela Fiscalização, sendo este o resultado do procedimento fiscal, gerando com isso o litígio entre o Fisco e o Contribuinte. Destaque-se que o instituto da revisão de ofício, previsto no art. 149, do CTN, é de responsabilidade da unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte. Quanto à despesa declarada, relativa ao titular, como paga a Universidade Luterana do Brasil, CNPJ 88.332.580/0026-13, a glosa deve ser mantida, pois não foi apresentado nenhum comprovante. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Quanto à dedução de pensão alimentícia judicial, o art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A decisão da DRJ foi pela manutenção da glosa efetuada, em virtude da existência de dúvidas quanto à vigência e validade do pagamento da pensão deferida liminarmente há mais Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720275/2013-91 de 21 anos. Segundo o voto vencedor, “Infere-se da cópia da petição inicial de ação de separação de corpos c/c alimentos provisionais e guarda de menor, fls. 10/16, que esta foi extinta sem julgamento do mérito, conforme despacho de fls. 09, em 30/11/1992, com fundamento no art. 267, III, do CPC (desistência da parte autora)”. O voto condutor afirma, ainda, que tal fato poderia ser esclarecido através de uma certidão de objeto e pé emitida pelo respectivo cartório judicial, o que não se encontra nestes autos. Concordo com a decisão recorrida, pois não há como acolher a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial nesse caso, por haver dúvidas fundadas quanto à validade do comando judicial emitido, em virtude de ser muito antigo e de possuir caráter liminar, bem como por haver um despacho de extinção do feito sem julgamento do mérito. Deveria o Contribuinte ter buscado documentos mais atuais para comprovar a legalidade da dedução. Desse modo, deve ser mantida a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial. DESPESAS MÉDICAS Sobre a dedução de despesas médicas, cumpre transcrever o art. 80, § 1º, incisos II e III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): [...] II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (destaquei) O Recorrente afirma que se trata de despesas próprias e de dependentes, porém que não teve o zelo de guardar os comprovantes. Como não houve apresentação dos comprovantes das despesas, fato reconhecido pelo próprio Contribuinte, deve ser mantida a glosa de dedução de despesas médicas, por falta de comprovação. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720275/2013-91 (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.002878/2004-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação não compõe a base de cálculo da Cofins. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL . Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ESTOQUE DE ABERTURA. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual a ser aplicado sobre os estoques para fins de apuração do crédito presumido é de 3% (três por cento), conforme disposto no art. 12, §1º, da Lei nº 10.833, de 2003. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA CARF Nº 2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 31/05/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação não compõe a base de cálculo do PIS. PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL . Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso no sentido de excluir da base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins, sistemática cumulativa de apuração, os valores relativos a crédito presumido de IPI para ressarcimento de Pis e Cofins. II Por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso no sentido de excluir da base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins, sistemática não-cumulativa de apuração, os valores relativos a crédito presumido de IPI para ressarcimento de Pis e Cofins. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/05/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL.   A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363/96,  apurada  em  função  da  ocorrência  de  exportação  ou  venda  a  empresa  comercial exportadora com fim específico de exportação não compõe a base  de cálculo do PIS.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL .   Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I  ­  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento parcial ao recurso no sentido de excluir da base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins,  sistemática  cumulativa  de  apuração,  os  valores  relativos  a  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento de Pis e Cofins. II ­ Por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso no  sentido  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  Pis/Pasep  e  Cofins,  sistemática  não­cumulativa  de  apuração, os valores relativos a crédito presumido de IPI para ressarcimento de Pis e Cofins.  Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon (Relator). Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Redator designado.    EDITADO EM: 29/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo (Suplente).  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002878/2004­08  Acórdão n.º 3801­01.189  S3­TE01  Fl. 178          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Em  decorrência  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  foram  lavrados  autos  de  infração  relativos  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social, nos valores de R$  4.878,74  e  R$  74.747,09,  respectivamente,  incluindo  encargos  legais, em virtude das irregularidades descritas às folhas 04 a 09  e 11 a 21.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação de  fls.  128 a 143, na qual alegou,  em síntese,  que  tributar com PIS e COFINS o valor do ressarcimento do crédito  presumido  de  IPI  representaria  uma  redução  indevida  deste  benefício,  pois  se  negaria  ao  contribuinte  a  sua  percepção  integral,  o  que  se  trataria  de  um  direito  líquido  e  certo  nos  termos estritos e expressos da lei.  Com relação ao cálculo dos créditos de COFINS sobre o estoque  de abertura em 1º de  fevereiro de 2004 alega que  teria havido  erro  na  legislação  que  estipulou  o  percentual  de  3%  para  aplicação  sobre  o  valor  do  estoque,  o  que  contrariaria  os  princípios  da  não­cumulatividade,  da  vedação  da  dupla  tributação  da  mesma  operação  (bis  in  idem),  da  capacidade  contributiva  e  da  proibição  do  confisco.  Fundamenta  tal  entendimento com várias alegações, todas no sentido de apontar  a  violação  dos  referidos  princípios  constitucionais,  cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência a seu favor.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  total  do  auto  de  infração  atacado”.    A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2004  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.   O  crédito  presumido  de  IPI,  previsto  na  Lei  n°  9.363/96,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  partir  de  02/1999.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   4 INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa não  é  competente  para  apreciar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  tributárias  regularmente  editadas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2004  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.   O  crédito  presumido  de  IPI,  previsto  na  Lei  n°  9.363/96,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  partir  de  02/1999.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa não  é  competente  para  apreciar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  tributárias  regularmente  editadas.  Lançamento Procedente”.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 157 a 172, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002878/2004­08  Acórdão n.º 3801­01.189  S3­TE01  Fl. 179          5 Voto Vencido  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se, como já visto, de exigência das contribuições para o PIS/PASEP e  COFINS, nas modalidades cumulativa e não­cumulativa.   As infrações apontadas pela fiscalização foram:  1 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP:  •  1.1  ­  PIS  FATURAMENTO:  DIFERENÇA APURADA  ENTRE O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  {VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Não inclusão na base de cálculo do PIS ­ Faturamento os valores referentes a  Crédito Presumido do IPI para Ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS.  (Arts. 2º, inciso I, 8º,  inciso I, e 9º, da Lei n° 9.715/98; Arts. 2º , 3º e 17, da Lei n° 9.718/98).  •  1.2 ­ PIS FATURAMENTO ­ INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA:  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O  DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Não  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  ­  Não  Cumulativo  os  valores  referentes a Crédito Presumido do IPI para Ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS. (Arts. 1º a  11 da Lei 10.637/2002. Arts. 2º , inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3º , 10, 23, 59 e 63 do Decreto  n° 4.524/02).    2  –  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS:  •  2.1 ­ COFINS FATURAMENTO: DIFERENÇA APURADA ENTRE  O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO – COFINS  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS).  Não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  ­  Faturamento,  os  valores  referentes  a  Crédito  Presumido  do  IPI  para  Ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS.  (Arts.2°,3°, 8º e 17, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas  reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. Arts. 2º, inciso II e  parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02).    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   6 •  2.2  ­  COFINS  FATURAMENTO  ­  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA:  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS).  2.2.1  – Não  inclusão  na  base  de  cálculo  da COFINS  ­ Não Cumulativa  os  valores referentes a Crédito Presumido do IPI para Ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS.  (Arts. 1º, 3º e 5º da Lei n° 10.833/03).  2.2.2  ­  Utilização  de  créditos  calculados  sobre  o  estoque  de  abertura  em  01/02/2004 e sobre devoluções de vendas em montante superior ao permitido pela  legislação  da COFINS Não Cumulativa.  Passo, a seguir, a análise das infrações imputadas pela fiscalização.  A ­ DAS CONTRIBUIÇÕES CUMULATIVAS.  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI Nº 9.718/98.  Com relação a exigência do Pis e da Cofins, modalidade cumulativa, em que  foi  acrescentada  à  base  de  cálculo  o  valor  referente  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  para  Ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  segundo  o  conceito  de  receita  bruta  estabelecido  pelo  art.  3º,  §1º,  da Lei  nº  9.718/98,  faz­se  necessário  analisar  a  possibilidade  de  tributação  destas  receitas,  em  razão  das  recentes  decisões  proferidas  pelo  STF,  relativas  à  constitucionalidade  do  referido  parágrafo,  aplicável  aos  períodos  10  e  11  de  2002  (PIS/PASEP); e 10 e 11/2002 e 04, 05, 08, 12/2003 (COFINS).  Sobre a base de cálculo do PIS, dispõe a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de  1998, que:  Art. 2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  I ­ pelas  pessoas  jurídicas de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  (...)  Art. 3o Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  (...)    Com relação a COFINS, assim dispõe a Lei Complementar nº 70, de 30 de  dezembro de 1991:  Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002878/2004­08  Acórdão n.º 3801­01.189  S3­TE01  Fl. 180          7 Posteriormente, a definição da base de cálculo para o PIS/PASEP e COFINS  foi alterada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nos seguintes termos:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   (...)  Como se vê, a Lei nº 9.718/98 alterou a base de cálculo do PIS e da COFINS,  nela incluindo, além das receitas provenientes da venda de bens e da prestação de serviços nas  operações de  conta própria  e do  resultado nas operações de  conta  alheia,  também as demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica, em sua totalidade, com as exclusões nela previstas.  Assim,  a  norma  aplicável  à  apuração, modalidade  cumulativa,  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  períodos  lançados  com  fulcro  na  Lei  nº  9.718/98,  previa  a  tributação  da  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme acima transcrito. Dessa forma,  a  tributação dos valores  referentes às  receitas em comento somente passou a  ter  fundamento  legal a partir da edição daquela Lei, nos termos de seu artigo 3º.   Entretanto, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   8 venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 (1Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art.3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998.   Portanto, deve­se afastar a exigência do Pis/Pasep dos períodos de apuração  10 e 11 de 2002 e da Cofins para os períodos de 10 e 11/2002 e 04, 05, 08, 12/2003 .    B ­ DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.     B.1 ­ PIS FATURAMENTO ­ INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA: DIFERENÇA APURADA  ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS).  Conforme “descrição dos Fatos”, fls. 05, a autuada deixou de incluir na base  de  cálculo  do  PIS  ­ Não Cumulativo  os  valores  referentes  a Crédito  Presumido  do  IPI  para  Ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  creditados  em  seus  Livros  Registro  de  IPI,  decorrentes  de  pedidos  de  restituição/compensação  protocolados  na  SRF  (processos  nº  11020.004426/2002­91, 11020.004852/2002­24, 11020.005243/2002­92, 11020.000668/2003­ 96, 11020.000895/2003­11) e/ou informados em DCP ­ Declarações de Crédito Presumido.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002878/2004­08  Acórdão n.º 3801­01.189  S3­TE01  Fl. 181          9   A  base  de  cálculo  do  Pis/Pasep,  apurado  na  sistemática  da  Não  Cumulatividade, está definida na Lei nº 10.637, de 2002, artigo 1º, abaixo transcrito:   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI – não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   10 Do  exame  desse  dispositivo,  constata­se  que  a  opção  do  legislador  foi  a  generalização do alcance da incidência do PIS não­cumulativo sobre todas as receitas auferidas  pela pessoa jurídica, excluindo­se apenas àquelas expressamente elencados no parágrafo 3° do  artigo acima colacionado.   Para que  não  houvesse  incidência,  diante  do  que  dispõe  o  art.  150,  §6º,  da  Constituição  Federal,  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  3,  de  1993,  seria  necessária a previsão em lei específica concedendo isenção. É o que se depreende do parágrafo  abaixo colacionado:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)     Assim,  sendo o crédito presumido do  IPI o  ressarcimento das contribuições  para  o  PIS  e Cofins  incidentes  sobre matérias­primas  e  insumos  empregados  na  produção  e  exportação de mercadorias para o exterior considerado uma receita, nos termos Lei n° 10.637,  de 2002, deve o mesmo integrar a base de cálculo da referida contribuição.    B.2  ­  COFINS  FATURAMENTO  ­  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA:  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS).  B.2.1  ­  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  conforme  “descrição dos Fatos”, fls. 27, a autuada deixou de incluir na base de cálculo da Cofins ­ Não  Cumulativa  os  valores  referentes  a  Crédito  Presumido  do  IPI  para  Ressarcimento  de  PIS/PASEP e COFINS, creditados em seus Livros Registro de IPI, decorrentes de pedidos de  restituição/compensação  protocolados  na  SRF  (processos  nº  11020.004426/2002­91,  11020.004852/2002­24, 11020.005243/2002­92, 11020.000668/2003­96, 11020.000895/2003­ 11) e/ou informados em DCP ­ Declarações de Crédito Presumido.  A base de cálculo da Cofins, apurada na sistemática da Não Cumulatividade,  está definida na Lei nº 10.833, de 2003, artigo 1º, abaixo transcrito:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002878/2004­08  Acórdão n.º 3801­01.189  S3­TE01  Fl. 182          11  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:   I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);   II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;    III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;   V ­ referentes a:   a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;   b)  reversões de provisões  e  recuperações de  créditos baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.   VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).    Do  exame  desse  dispositivo,  constata­se  que  a  opção  do  legislador  foi  a  generalização  do  alcance  da  incidência  da  Cofins  não­cumulativo  sobre  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  excluindo­se  apenas  àquelas  expressamente  elencados  no  parágrafo 3° do artigo acima colacionado.   Para que  não  houvesse  incidência,  diante  do  que  dispõe  o  art.  150,  §6º,  da  Constituição  Federal,  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  3,  de  1993,  seria  necessária a previsão em lei específica concedendo isenção. É o que se depreende do parágrafo  abaixo colacionado:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   12    Assim,  sendo o crédito presumido do  IPI o  ressarcimento das contribuições  para  o  PIS  e Cofins  incidentes  sobre matérias­primas  e  insumos  empregados  na  produção  e  exportação de mercadorias para o exterior considerado uma receita, nos termos Lei n° 10.833,  de 2003, deve o mesmo integrar a base de cálculo da referida contribuição.    B.2.2  ­  Utilização  de  créditos  calculados  sobre  o  estoque  de  abertura  em  01/02/2004 e sobre devoluções de vendas em montante superior ao permitido pela  legislação  da COFINS Não Cumulativa.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  calculou  o  crédito  presumido sobre devoluções de vendas anteriores a Lei nº 10.833/2003 e sobre os estoques de  abertura em 1º de fevereiro de 2004 na razão de 7,6%, valor este recalculado pela fiscalização,  aplicando­se a alíquota de 3%, conforme quadros de fls. 20 e 21, respectivamente.   Para melhor  compreensão,  transcrevo,  a  seguir,  excertos  da  legislação  que  trata da matéria em comento.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.    § 1o O montante de  crédito presumido  será  igual ao  resultado  da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor  do estoque.  §  2o O  crédito  presumido  calculado  segundo  os  §§  1o,  9o  e  10  deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº  10.925, de 2004)  § 6o Os bens recebidos em devolução, tributados antes do início  da aplicação desta Lei, ou da mudança do regime de tributação  de  que  trata  o  §  5o,  serão  considerados  como  integrantes  do  estoque  de  abertura  referido  no  caput,  devendo  o  crédito  ser  utilizado na forma do § 2o a partir da data da devolução.    A  recorrente,  em  sua  peça  recursal,  invocando  os  princípios  da  não­ cumulatividade,  da  vedação  da  dupla  tributação  da  mesma  operação  (bis  in  idem),  da  capacidade contributiva e da proibição do confisco, aduz que a legislação errou ao estabelecer  que o montante do crédito presumido seria igual ao resultado da aplicação do percentual de 3%  para a COFINS sobre o valor do estoque, pois a não­cumulatividade impõe a preservação do  valor  real  dos  bens  e  serviços,  de  modo  que  todos  os  envolvidos  tenham  sua  capacidade  econômica  garantida  e  preservada,  bem  como  evitar  que  ocorram  efeitos  confiscatórios,  pagando  mais  imposto  que  o  efetivamente  devido.  Também,  que  resta  clara  a  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002878/2004­08  Acórdão n.º 3801­01.189  S3­TE01  Fl. 183          13 inconstitucionalidade do art. 12, §1º, da Lei nº 10.833/2003, por ferir o artigo 150, inciso IV,  da Constituição Federal.    No que se refere a constitucionalidade de lei (aplicação do percentual de 3%  no cálculo do crédito presumido sobre devoluções de vendas anteriores a Lei nº 10.833/2003 e  sobre  os  estoques  de  abertura  em  1º  de  fevereiro  de  2004),  faz­se  necessário  aclarar  que  somente a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é que autoriza  o julgador administrativo a afastar a aplicação da Lei ao caso concreto, conforme disposto no  parágrafo único, do art. 4o, do Decreto no 2.346, de 10/10/1997, in verbis:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Portanto, no que diz  respeito a este órgão administrativo,  resta declarar que  não  pode  conhecer das  alegações  de  inconstitucionalidade  postas  pela  recorrente  em  face de  que lhe falta competência para apreciar questões desta ordem.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)   Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula Nº 2:  Súmula CARF Nº 2 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   14 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo acima exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar parcialmente  procedente  o  recurso  apresentado,  exonerando  a  exigência  do  Pis/Pasep  dos  períodos  de  apuração 10 e 11 de 2002 e da Cofins para os períodos de 10 e 11/2002 e 04, 05, 08, 12/2003 .  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002878/2004­08  Acórdão n.º 3801­01.189  S3­TE01  Fl. 184          15 Voto Vencedor  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Apesar  de  muito  bem  fundamentado,  ouso  divergir  do  entendimento  do  Relator.  Cinge­se a controvérsia sobre a possibilidade de incluir o crédito presumido  de  IPI  ­  Imposto  sobre Produtos  Industrializados, apurado nos  termos da Lei nº 9.363/96, na  base de cálculo da contribuição para PIS e da COFINS.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  incidentes  sobre as  respectivas aquisições no mercado  interno, de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, de acordo  com os arts. 1º da Lei 9.363/96 e 1º da Lei nº 10.276/2001.  O escopo desse crédito  presumido é desonerar  a produção e o  comércio  de  produtos  destinados  ao  exterior,  de modo  a  incrementar  as  exportações  e  gerar  superávit  na  balança comercial.  A essa prática da União de, por meio de renúncia fiscal, investir na economia,  aplicando  seus  recursos  nas  empresas  via  concessão  de  crédito  presumido  do  IPI,  a  lei  não  atribui  as  conseqüências  fiscais  pretendidas  pela  Receita  Federal  Com  efeito,  os  valores  relativos aos créditos presumidos do IPI representam ressarcimento de custos. Daí porque esses  custos  não  são  repassados  aos  preços  dos  produtos  e,  por  decorrência,  ao  comprador  das  mercadorias. A empresa é, sem sombra de dúvida, favorecida pelo benefício fiscal concedido  pela União, mas não aufere receita. A tributação não pode incidir sobre uma base superior às  reais manifestações de capacidade econômica da empresa.  A questão  foi bem apanhada pelo  ilustre Procurador Regional da República  Luis Carlos Weber, em parecer exarado na AMS nº 2004.72.00.012890­9/SC:  “No  caso  dos  autos,  a  impetrante  produz  e  exporta  suas  mercadorias, sendo dela própria os ônus do pagamento do PIS e  COFINS na etapa de produção das mercadorias. O pagamento  destas contribuições  se  traduz  em um maior  custo de produção  do  produto  a  ser  exportado. Como  o  crédito  presumido  do  IPI  tem  por  objetivo  minimizar,  diminuir  ou  compensar  esse  acréscimo  de  custos,  a  natureza  jurídica  tributária  desse  benefício  fiscal  mais  se  alinha  com  a  tese  desenvolvida  pela  impetrante,  ou  seja,  a  de  que  se  trata  de  valores  a  serem  contabilizados  como  recuperação  de  custos.  Desse  forma,  não  representam nenhum ingresso de receita decorrente da venda de  bens ou serviços.  Veja­se  que  na  dicção  legal  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  o  crédito presumido do IPI é concedido a título de ressarcimento.  De  nada  valeria  o  benefício  concedido,  ou  diminuído  estaria,  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   16 acaso  concedido  com  uma  mão  e  retirado,  mesmo  que  parcialmente, com a outra. Ou seja, ao pretender tributar com o  PIS  e  a  COFINS  os  valores  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  estaria a Receita limitando o benefício fiscal sem o embasamento  legal, o que torna abusivo esse entendimento."  Assim,  não  se  tratando  de  uma  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  sobre  ela  não  pode  haver  incidência  da  contribuição  para o PIS e da COFINS”   Inclusive é esse o entendimento que tem sido dado pelo Superior Tribunal de  justiça à questão, a saber`(os destaques são meus):  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  (LEI N. 9.363/96). IMPOSSIBILIDADE.  1. A  jurisprudência  desta  Corte  firmou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  as  exações  relativas  ao  PIS  e  à  Cofins  não  incidem sobre os valores correspondentes ao crédito presumido  do IPI, instituído pela Lei n. 9.363/96.  2.  Precedentes:  REsp  1130033/SC,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  16.12.2009;  AgRg  no  REsp  1059829/SC,  Rel.  Min.  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  DJe  4.11.2008;  REsp  807.130/SC,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  21.10.2008;  e  REsp  1025833/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 17.11.2008.  3.  Ademais,  “ainda  que  se  considerasse  receita,  incabível  a  inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS  e da COFINS porque as receitas decorrentes de exportações são  isentas  dessas  contribuições”  (REsp  807.130/SC,  Rel.  Min.  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.10.2008).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.075.961/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda  Turma,  DJe 25/10/10).    TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÕES.  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REGRAS  DO  CÓDIGO  CIVIL  SOBRE  IMPUTAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  1. A pretensão da contribuinte – de que a amortização da dívida  da  Fazenda  Pública  seja  realizada  primeiro  sobre  os  juros  e,  somente  depois,  sobre  o  principal  do  crédito,  mediante  compensação –  não  está  amparada pelo  art.  354 do CC  e  não  existe  previsão  de  que  esse  dispositivo  possa,  no  caso,  ser  aplicado subsidiariamente.  2. É pacífico o entendimento do STJ sobre a não incidência de  COFINS/PIS  tanto  sobre  o  crédito  presumido  do  IPI  quanto  sobre  os  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados. Precedentes.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.002878/2004­08  Acórdão n.º 3801­01.189  S3­TE01  Fl. 185          17 3.  Recursos  especiais  não  providos.  (REsp  1.130.033/SC,  Rel.  Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 16/12/09)  Nesse  sentido  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  do  Pis/Pasep  e  Cofins,  sistemática  não­cumulativa  de  apuração, os valores relativos a crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados  ­ IPI.                  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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10158463 #
Numero do processo: 11831.001355/2001-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Devem compor o saldo negativo do IRPJ as parcelas de IRRF cuja retenção esteja comprovada e as receitas tenham sido oferecidas à tributação.
Numero da decisão: 1401-006.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer um crédito adicional de R$ 174.238,70 e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Devem compor o saldo negativo do IRPJ as parcelas de IRRF cuja retenção esteja comprovada e as receitas tenham sido oferecidas à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer um crédito adicional de R$ 174.238,70 e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório integrante da Resolução nº 1202-000.079, para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Tratam-se os autos de deferimento parcial de Pedido de Restituição/Compensação decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ apurado na DIPJ – Declaração Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do ano-calendário de 2000, bem como de homologação parcial das declarações de compensações e deferimento dos pedidos de compensação relacionados às fls 597 a 633. Como o referido Pedido de Restituição/Compensação se encontrava pendente de apreciação na data da publicação da Lei nº 9430/96, com nova redação dada pelo artigo 49 da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 13 55 /2 00 1- 49 Fl. 2105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001355/2001-49 Lei nº 10.637/2002, deve ser considerado como Declaração de Compensação, desde a data de seu protocolo. O pedido continha o crédito de R$ 5.436.826,57, sendo que foi deferido somente o valor de R$ 4.489.341,08. A diferença não autorizada, que é objeto de questionamento, equivale a R$ 947.485,49. Consoante a autoridade lançadora, (fls. 594 a 597) o não deferimento decorreu da não comprovação do recolhimento de imposto de renda pago por estimativa no importe de R$658.592,00; bem como não ficou comprovado o valor declarado a título de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte de R$5.064.579.75, foi obtido no sistema SIEF somente o valor de R$4.890.341,05. No ano-calendário de 2000, houve alteração contratual com alteração do nome da empresa de Promon Eletrônica Ltda. para Promon Telecom Ltda.; e, também, um evento de cisão, razão pela qual foram preenchidas duas declarações: uma, para o período de 1º de janeiro a 30 de abril; e, outra, para o período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2000. No processo de cisão da empresa, ocorrido em 30 de abril de 2000, foi utilizado valor equivalente a R$400.999,97, conforme Processo sob nº 11831.0014111/0039, devido sobre o período de apuração de 1º de janeiro a 3 de abril de 2000. Desse modo, com a diminuição desse valor, entendeu a autoridade lançadora que o saldo favorável à contribuinte passou a ser de R$4.489.341,08. O despacho decisório baseou-se no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 564 a 571. Foi proferido Despacho Decisório Complementar (fls. 633 e 634) para homologar 21 (vinte e uma) PER/DCOMPs vinculadas ao direito creditório reconhecido no processo sob análise, o qual não havia sido totalmente utilizado nos pedidos e declarações de compensação, citados no Despacho Decisório primeiro (fls. 594 a 597). Quando tomou ciência do primeiro Despacho Decisório em 20 de julho de 2006, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 647 e seguintes) onde alegou que:  Com o deferimento do valor de R$4.890.341,05, não foi reconhecido o IRRF (fl 324 e seguintes) de R$101.790,09 (Lloyds Banks), R$375.450,52 (Banco do Brasil), R$51.374,32 (Ericsson) R$82.713,02 (TeleNorte Leste) e R$285.799,76 (Telemig);  O Informe de Rendimentos da TELEMIG que não estava disponível, foi anexado (fl. 346);  Os Informes relativos à Ericsson e à TeleNorte, não foram ainda disponibilizados, mas foram anexou outros documentos para comprovação, portanto, deveria ser reconhecido conforme Solução de Consulta 4º RF nº 20/02;  Adicionando-se os valores anteriormente referidos no valor já reconhecido pelo Despacho Decisório, chega-se a um total de R$ 5.787.468,81, referente ao período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2000, quantia esta superior à requerida neste processo;  Não é cabível qualquer desconto pois a contribuinte encerrou este período com prejuízo fiscal, não sendo devido qualquer tributo. Ainda, se houvesse quitado as antecipações com pagamentos em dinheiro, o valor pago deveria ser acrescido à importância de R$ 5.787.468,61, mas como as Fl. 2106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001355/2001-49 antecipações foram quitadas através de compensação com as retenções não houve o acréscimo;  Diante do exposto, está demonstrado que possui direito creditório relativo ao período compreendido entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2000 no valor de R$5.787.468,81, devendo este valor ser reconhecido, acrescido de juros calculados pela taxa SELIC, homologando-se as compensações efetuadas mediante sua utilização. Sobre o Despacho Decisório Complementar, a recorrente também apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 717 e 718), esclarecendo que 4 (quatro) das 21 PER/DCOMPs foram incluídas indevidamente neste despacho decisório complementar, tendo em vista que são relativas a outro Processo de nº 13811.000855/200551, cujo crédito tem origem no Processo nº 11831.001071/0082. A DRJ indefere o pedido de restituição e não considera homologadas as compensações com base nos seguintes argumentos:  O IRRF poderá ser restituído se atender duas condições: (i) ao previsto no artigo 55 da Lei n° 7.450, de 1985, que assim dispõe: "Art 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos." (ii)ao disposto no § 2° do artigo 76 da Lei n° 8.981/95, a saber: "Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: I deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; (.) § 2° Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de I° de janeiro de 1995 integrarão o lucro real.”  Confirma que os extratos das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte nas quais figuram, como beneficiárias de rendimentos sobre os quais foram retidos imposto de renda, as filiais da manifestante de CNPJ sob nºs 43.102.946/000252 e 43.102.946/000333.  Concorda com o procedimento da autoridade lançadora de reconhecer apenas as retenções que foram realizadas em nome do estabelecimento matriz (CNPJ nº 43.102.946/000171) comprovados por documentação pertinente.  Aceita a compensação do IRRF que incidiu sobre os rendimentos pagos pelas empresas Tele Norte Leste Participações S.A e Ericsson Serviços Telecomunicações por estarem confirmados nas respectivas DIRFs entregues por essas empresas , portanto, constam dos bancos de dados da administração tributária, atendendo ao requisito para deferimento da restituição disposto no artigo 55 acima. Fl. 2107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001355/2001-49  Em relação ao IRRF sobre rendimentos pagos pelas empresas Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A (antiga Telemig), o contribuinte pede R$285.799,76, e a DIRF informa R$282.808,98.  O total de rendimentos recebidos a título de serviços prestados (código de retenção 1708) informados nas DIRFs, é de R$ 51.945.777,30, enquanto a contribuinte declarou nas duas declarações apresentadas relativamente aos dois períodos de apuração correspondentes ao ano-calendário 2000, apenas o valor de R$ 31.386.236,34. Não cumprindo assim o disposto no artigo 76 acima.  ainda, o montante relativo a rendimentos de aplicações financeiras constantes das DIRFs, é de R$ 24.373.601,67, e foi declarado nos dois períodos apenas o valor de R$ 23.696.405,26, sendo a diferença equivalente a R$ 677.196,41, o que também não cumpre com o disposto no artigo 76 retro.  Em relação ao desconto indevido feito no despacho decisório recorrido, esclarece que a autoridade lançadora diminuiu o valor de R$400.999,97, porque já tinha sido aproveitado no Processo nº 11831.001411/0039 (fl. 595), o que não foi contestada pela manifestante. A estimativa declarada como quitada de R$658.592,00 não foi descontada das retenções ou acrescida às retenções, pois a quitação se deu com a compensação delas mesmas, portanto, a alegação da contribuinte sobre o aumento do valor no caso de pagamento não é cabível pois se fosse adicionada às retenções estaria sendo considerada duas vezes. Cientificada da decisão da DRJ em 19 de julho de 2007, apresentou Recurso Voluntário em 21 de agosto do mesmo ano. No Recurso Voluntário reiterou que a autoridade lançadora se equivocou ao não considerar a compensação de R $658.592,00, e esclareceu que as receitas de prestação de serviços são registradas contabilmente à medida que os serviços são executados, e os rendimentos de aplicação financeira são apropriados pela disponibilização no tempo, ou seja, pelo regime de competência, enquanto que a retenção somente ocorre no pagamento (regime de caixa). Apresentou Razão Contábil referente à apropriação de receitas de prestação de serviços em 1999 no montante de R$143.935.844, 48 (fls. 748), bem como demonstrativo das receitas de aplicações financeiras do mês de dezembro de 1999, no valor de R$ 986.085,58, dos quais R$ 832.711,78 referem-se a aplicações em CDB, LFT,e NBCE, com relação às quais a retenção se deu no resgate em 2000 como demonstra.(fls. 750 e seguintes) Remetidos a este Conselho, os autos do presente processo foram distribuídos e incluídos em pauta para julgamento, ocasião na qual a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção constatou fortes indícios de que o valor das receitas de prestação de serviços foi registrado contabilmente, uma vez que há registro em contas do ativo de valor muito superior. Dessa forma, o julgamento foi convertido em diligência para confirmação de que os rendimentos recebidos a título de serviços prestados teriam sido oferecidos à tributação, tendo em vista que o total destes rendimentos informados nas DIRFs é de R$ R$ 51.945.777,30, enquanto a contribuinte declarou nas duas declarações apresentadas relativamente aos dois períodos de apuração correspondentes ao ano-calendário 2000, apenas o valor de R$ 31.386.236,34. A Recorrente foi intimada a apresentar documentos e esclarecimentos. Fl. 2108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001355/2001-49 Em diligência, a Autoridade fiscal confirmou que os valores foram oferecidos à tributação e concluiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório objeto do pedido de restituição em formulário, no valor de R$ 5.064.579,75. A Recorrente foi cientificada do despacho de diligencia e apresentou manifestação alegando que: (i) o crédito reconhecido pela diligência fiscal (R$ 5.064.159,24) é exatamente o crédito pleiteado em seu pedido de restituição, uma vez que o valor de R$ 5.436.826,57 constante do pedido de restituição refere-se ao crédito agora reconhecido acrescido de SELIC. (ii) O crédito pleiteado pela Recorrente não é composto pela estimativa de R$ 658.592,00 não confirmada e, portanto, não pode afetar o pedido de restituição em análise; (iii) O crédito de IRRF, utilizado no processo 11831.001411/00-39 não foi utilizado para compor o saldo negativo pleiteado neste processo, pois refere-se às retenções sofridas pela Recorrente nos meses de janeiro a abril de 2000, antes da cisão e objeto de outra DIPJ, razão pela qual entende ser devida a exclusão da glosa de R$ 400.999,97 É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Como relatado linhas acima, trata-se de pedido de restituição de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 5.436.826,57. Ao analisar a DIPJ da Recorrente, a Autoridade Fiscal verificou que o saldo negativo ali declarado era composto por pagamento de estimativas no valor de R$ 658.592,00 e IRRF, no valor de R$ 5.064.579,75. Ocorre que o pagamento das estimativas restou não comprovado e o IRRF foi parcialmente confirmado no sistema SIEF, no valor de R$ 4.890.341,05. No processo de cisão da empresa foi utilizado um valor equivalente a R$ 400.999,97, conforme processo administrativo nº. 11831.001411/00-39, relativo ao PA de 01 de janeiro a 30 de abril de 2000. Desse modo, com a diminuição desse valor, entendeu a Autoridade Fiscal que o saldo favorável à interessada passou a ser no valor de R$ 4.489.341,88. Importante destacar que a Recorrente não se insurgiu contra a utilização de IRRF, no valor de R$ 400.999,97 no processo nº 11831.001411/00-39, deixando de contestar a indisponibilidade desse crédito em sua manifestação de inconformidade e recurso voluntário. É apenas em sede de resposta à diligência fiscal que a Recorrente apresenta esclarecimentos, alegando que: Fl. 2109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001355/2001-49 (III) Conforme se verifica nas DIRFs dos autos e compiladas na Planilha de e-fl. 1.940 (arquivo não paginável – Coluna “ I” e “J”), as retenções de 01/01 a 03/04 de 2000 (Processo n.º 11831.001411/00-39) não foram utilizadas pela Recorrente para compor o saldo negativo. Nesse primeiro período a Recorrente sofreu retenções de R$ 400.999,97 e, após a cisão, sofreu mais retenções no valor de R$ 5.783.518,18, valor mais que o suficiente para instruir o presente Pedido de Restituição. (IV) Havendo reconhecimento da integralidade dos valores de IRRF tanto pela DRJ , quanto pela Diligência Fiscal, deve-se reformar os termos do Despacho Decisório para constar o valor ORIGINAL de R$ 5.064.159,24 e excluir a glosa de R$ 400.999,97. Entendo que essas razões não fazem parte da lide e, portanto, não devem ser conhecidas. De qualquer forma, os esclarecimentos trazidos pela Recorrente devem ser observados pela unidade de origem, que deverá verificar a disponibilidade do crédito para homologar as compensações até o limite do crédito disponível. Por outro lado, ao analisar as razões de recurso voluntário, verifica-se a irresignação da Recorrente que defende o reconhecimento da parcela de estimativas no valor de R$ 658.592,00 e a confirmação do IRRF não reconhecido pelo Despacho decisório nem pela DRJ. Alegado crédito decorrente de estimativas Em seu recurso a Recorrente alega que Outro erro em que a decisão recorrida incorreu foi não admitir a compensação de retenções sofridas pela Recorrente, no montante de R$ 658.592,00, utilizadas para quitar antecipações. Ao se encerrar o exercício apurou-se prejuízo e, em consequência, o valor das antecipações constituía um crédito da Recorrente. Se elas houvessem sido pagas em dinheiro, a Recorrente teria um crédito pelas retenções que, em tal hipótese, não teriam sido usadas para quitas as antecipações, no valor de R$ 658.592,00, mais um crédito de igual valor, correspondente às antecipações pagas em dinheiro. Em outras palavras, seu crédito a compensar seria de R$ 1.317.184,00. Como as antecipações foram pagas com créditos, o valor a compensar é de apenas R$ 658.592,00. Não há, contudo, dúvida possível quanto à existência de tal crédito e ao direito de compensá-lo. Note-se que a pretensão da Recorrente em seu recurso era ver a confirmação da sua parcela de estimativa, sendo que ela própria reconheceu que não houve pagamento. Ao contrário disso, afirmou que as estimativas foram compensadas com IRRF. Apesar de ser um direito da Recorrente deduzir da estimativa mensal o valor do IRRF sobre suas receitas tributáveis, ao apurar o saldo negativo a Recorrente não pode utilizar o IRRF duas vezes como pretende a Recorrente (retenção/pagamento de estimativa). Tanto é assim que a própria Recorrente em sua resposta ao relatório de diligência fiscal concorda com a exclusão do imposto de renda mensal pago por estimativa, no valor de R$ 658.592,00 na apuração do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2000. 5. No presente processo foram efetuadas discussões sobre os pagamentos por estimativas no valor de R$ 658.592,00 que supostamente compuseram o Saldo Negativo de IRPJ . Contudo, como será demonstrado, na verdade a celeuma que se instaurou é inócua, pois não interfere no direito creditório em análise nos autos. 6. Na Ficha 12A (e-fl. 18) da Declaração de Informações Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2001 foi vinculada a existência de Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 5.723.171,75 composto por (I) Imposto de Renda Retido na Fonte e (II) Imposto de Renda pago Por Estimativa. Fl. 2110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001355/2001-49 7. Como visto, embora a Recorrente tenha apontado na DIPJ o Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 5.723.171,75, o Pedido de Restituição de fato foi limitado ao valor original de R$ 5.064.159,24, correspondente ao IRRF, que posteriormente foi acrescido de Selic. 8. Neste sentido, a discussão sobre a existência ou não da comprovação do Imposto de Renda pago por estimativa de R$ 658.592,00 não possui o condão de afetar o Pedido de Restituição em análise. 9. Esta conclusão possui respaldo na Diligência Fiscal ora analisada, que entendeu por excluir o Imposto de Renda Pago por Estimativa do cálculo do Saldo Negativo de IRPJ : 10. Assim, se por um lado as estimativas informadas na DIPJ não alteram o valor do crédito pleiteado, da mesma forma não criam um débito, já que a Recorrente auferiu prejuízo no ano, não havendo o que se falar em pagamento de IRPJ . Dessa forma, entendo que o recurso voluntário não merece provimento neste ponto. IRRF Por fim, no que diz respeito ao IRRF, já se relatou acima que a ora Recorrente declarou em sua DIPJ retenções no valor de R$ R$ 5.064.579,75. Ocorre que o despacho decisório confirmou apenas parte dessas retenções, no valor de R$ 4.890.341,05. Dessa forma, permaneceu em disputa uma parcela de IRRF no valor de R$ 174.238,70. Em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ reconheceu as retenções não confirmadas pelo despacho decisório, mas manteve o indeferimento por entender que as receitas não haviam sido oferecidas à tributação. A Recorrente interpôs recurso voluntário demonstrando o oferecimento à tributação das receitas de aplicações financeiras e relativamente às receitas de serviços, este Conselho entendeu por bem converter o julgamento em diligência para confirmação do seu oferecimento à tributação. 23. Pois bem, por tudo que foi relatado consta-se claramente que o valor da Parcela “Imposto de Renda Retido na Fonte”, registrado na LINHA 13 da FICHA 12A da DIPJ 2001, AC 2000 (R$ 5.064.579,65) foi confirmado através de Informes de Rendimentos das Fontes Pagadoras e/ou registrados nas DIRF’s. 24. No entanto, a DRJ manifestou-se no sentido de que as RECEITAS DE SERVIÇOS e as RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, NÃO foram oferecidas à tributação na DIPJ do ano-calendário 2000: vide quadro em destaque. Fl. 2111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001355/2001-49 25. Não obstante, os argumentos oferecidos pela recorrente no âmbito do Recurso Voluntário e em atendimento à intimação, a princípio, comprovam que os Rendimentos que originaram o IRRF foram SIM oferecidos à tributação na DIPJ. 26. Em conclusão, o valor calculado de Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2000, passará a constar no FICHA 12A da seguinte forma: CONCLUSÃO 27. Por todo o exposto e considerando todos os elementos juntados aos autos, concluo por reconhecer parcialmente o valor do direito creditório objeto do Pedido de Restituição em Formulário, no valor de R$ 5.064.579,75 (cinco milhões, sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e pela homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. 28. Nesta data estou dando ciência deste Despacho de Diligência à recorrente, intimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência. 29. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo será devolvido ao CARF para prosseguimento. Em resposta à intimação, a Recorrente informou que está de acordo com o valor de R$ 5.064.579,75, declarando que esse valor corresponde ao seu pedido de restituição sem a atualização da SELIC. 4. Assim, ao contrário do que constou em diversos momentos do processo, o crédito em discussão é de R$ 5.064.159,24, o valor constante no Formulário de Pedido de Restituição já se encontra com a Selic até a data do pedido. Assim, estando confirmadas as retenções e o oferecimento das receitas à tributação, e considerando que o saldo negativo apurado pela fiscalização em diligência é um ponto não controvertido entre as partes, entendo que o relatório de diligência fiscal deve ser acolhido para se reconhecer um direito creditório adicional de R$ 174.238,70, além daquele já reconhecido pelo despacho decisório no valor de R$ 4.890.341,05, totalizando um crédito de saldo negativo, no valor de R$ 5.064.579,75. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para confirmar as parcelas de IRRF, reconhecendo um crédito adicional de Fl. 2112DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001355/2001-49 R$ 174.238,70, determinado a homologação das compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 2113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.001537/2002-06
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ EXERCÍCIO: 1998 DÉBITOS EXTINTOS POR PRESCRIÇÃO. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTO. É indevida a alocação de pagamento pela autoridade administrativa a créditos tributários extintos por prescrição. LIMITE DE DEDUÇÃO. INCENTIVO FISCAL. APURAÇÃO TRIMESTRAL. O limite de dedução de incentivo fiscal deve ser calculado sobre o imposto devido em cada trimestre, quando o contribuinte não optou pela apuração anual do imposto. VALOR DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Deve ser cancelado parcialmente o lançamento quando restar comprovado parcialmente o recolhimento do tributo exigido.
Numero da decisão: 197-00.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 11.961,68 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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materia_s : DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..z.----- . SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10835.001537/2002-06 Recurso n° 160.184 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão n° 197-00064 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente PONTO CERTO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA Recorrida 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ EXERCÍCIO: 1998 DÉBITOS EXTINTOS POR PRESCRIÇÃO. ALOCAÇÃO DE . PAGAMENTO. É indevida a alocação de pagamento pela autoridade administrativa a créditos tributários extintos por prescrição. LIMITE DE DEDUÇÃO. INCENTIVO FISCAL. APURAÇÃO TRIMESTRAL. O limite de dedução de incentivo fiscal deve ser calculado sobre o imposto devido em cada trimestre, quando o contribuinte não , optou pela apuração anual do imposto. VALOR DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Deve ser cancelado parcialmente o lançamento quando restar comprovado parcialmente o recolhimento do tributo exigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTO CERTO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 11.961 : nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: I A 9 MARCO. CIUS NEDER DE LIMAr Presidente • i Processo n° 10835.001537/2002-06 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00064 Fls. 2 DE MORAES Relatora Formalizado em: 33 MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ relativo ao 4° trimestre de 1997, lavrado em decorrência de irregularidades constatadas em auditoria interna de DCTF, no montante de R$ 114.915,94 (fls. 33). Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde alegou que os valores cobrados já haviam sido pagos, sendo R$ 318,63 por retenções efetuadas por entidades públicas; R$ 6.002,24 por conta da aplicação em incentivo fiscal, por meio de subscrição de ações preferenciais de empresa de informática; R$ 28.173,11 em aplicação ao FINAM e RS 9.733,38 recolhidos com o código de receita n°0220. A 5* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) acolheu em parte a impugnação, destacando-se na decisão as seguintes conclusões: a) Não pode ser admitido o valor de R$ 318,63 a titulo de imposto retido na fonte por entidades pública, por insuficiência de provas, uma vez que a contribuinte apenas elaborou um demonstrativo listando os órgãos públicos que teriam retido o tributo. b) A pretensão de deduzir da divida a parcela de R$ 6.002,24 supera o teto legal. O recibo de pagamento acordado entre a recorrente e a empresa receptora dos recursos é insuficiente para comprovar o direito ao incentivo fiscal. c) Após as deduções indicadas na DIRPJ/98 remanesceu saldo a pagar de R$ 56.189,04. Tal valor é divergente da quantia de R$ 44.227,36 informada na DCTF. A diferença de R$ 11.961,68 foi liquidada por alocação do pagamento de R$ 28.173,11, trazido às fls. 31, restando um saldo de R$ 16.211,43. Tal quantia foi excluída da tributação. d) A multa de oficio, no montante de R$ 33.170,52 foi exonerada com fulcro no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 83/90, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: Das retenções efetuadas por órgãos públicos ¡ri Processo ne 10835.001537/2002-06 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-00064 Fls. 3 a) A recorrente fez sua parte ao juntar os demonstrativos das retenções sofridas. Após essa informação caberia ao fisco verificar junto aos órgãos públicos citados a veracidade dos valores informados. Dedução a título de incentivo à informática b) A quantia de R$ 6.002,24 se relaciona à subscrição em ações preferenciais nominativas sem direito a voto, série B, da empresa SRI Comércio, Prestação de Serviços e Recursos de Informação S/A, que atua no ramo da informática, a qual, abriu seu capital exatamente para se apropriar do beneficio fiscal trazido pela Lei n°8.248/91. c) A recorrente informou a opção pelo incentivo na página 41 da DIPJ, campo 03, como "aplicações em ações novas de empresas de informática". O que ocorreu foi um mero erro de fato, totalmente escusável, por parte da pessoa responsável pelo preenchimento da DIPJ. d) Na DIPJ há a referência ao pagamento de R$ 6.002,24, a titulo de aquisição de ações preferenciais de uma empresa de informática, estando comprovada a realização deste gasto. e) Ao regulamentar o art. 7° da Lei n°8.248/93, o Decreto n°792/1993 e o próprio RIR194 inovaram, isto é, criaram um requisito novo para o limite de 1%: especificou/limitou que esse 1% se aplicaria ao imposto devido "em cada período-base de apuração". Q Essa sutil inovação, em desrespeito ao princípio da legalidade, traz um aumento do IRPJ a pagar pela recorrente, uma vez que, ao invés de se basear em todo o ano calendário de 1997 (ou seja, nos quatro trimestre do ano), o limite de 1% se reserva ao 4° e último trimestre, diminuindo sensivelmente, a sua base de dedução, afastando-se gritantetemente do dispositivo legal que lhe serviu de matriz. g) Requer-se que o limite de 1% seja aplicado sobre o montante devido de IRPJ em todo ano, e não sobre o quarto trimestre. h) O valor correto de IRPJ constante da DIPJ é de R$ 203.557,82 e não de R$ 195.211,09, como mencionou o acórdão recorrido. i) A DRJ, quando enfrentou a dedução do FINOR, incrementou o valor devido a título de IRPJ, ao levantar uma divergência havia entre a DIPJ e a DCTF. O valor de R$ 28.173,11 destinado a FINOR não foi admitido totalmente pelo Fisco Federal, uma vez que R$ 11.961,68 (resultado da diferença da DIPJ — R$ 56.189,04; e da DCTF — R$ 44.227,36) foi alocado para fins de pagamento "regular" do IRPJ. j) O acórdão realizou um imputação do pagamento, mas sem atentar para a exigência inafastável de um lançamento para constituir essa suposta diferença encontrada entre a DIPJ e a DCTF. Essa diferença somente poderia ser cobrada via auto de infração, e não através de um julgamento. k) A partir da constatação de que o crédito tributário foi constituído via acórdão, não é preciso nem gastar muitas palavras para se concluir pela sua total nulidade: ausência de notificação, erro na forma, incompetência da DRJ, cerceamento de defesa. #3 Processo n° 10835.001537/2002-06 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00064 Fls 4 1) Por fim, também deve ser invocada a decadência, pois, quando do julgamento do acórdão (04/05/2007), essa diferença levantada já estava completamente extinta pela decadência, tendo em vista que a pseudo dívida remonta ao quarto trimestre de 1997. m) Toda a quantia destinada ao FINOR deve servir como dedução do IRPJ, nos exatos termos requeridos na peça impugnatória. Fato novo: nova dedução do IRPJ a título de investimento feito em projeto cinematográfico n) Por equívoco, deixou de ser invocado na peça impugnatória a dedução no IRPJ, a titulo de investimento de R$ 12.000,00 no projeto cinematográfico "O Toque do Oboé". o) Segue em anexo, extrato bancário que comprova efetivamente a realização do depósito de R$ 12.000,00 em favor de Imágica Produções Artísticas Ltda.. Ademais, junta-se cópia do "Boletim de Subscrição de Certificados de Investimento n"007". p) Na DIPJ/1997 este valor aparece corretamente no campo 2 da página 41 — atividade audiovisual. É o relatório. Voto Conselheiro - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre observar que a presente autuação foi motivada pela falta de localização de pagamento informado em DCTF. O valor de IRPJ - Lucro Real Trimestral a ser informado na ficha de débitos da DCTF é o "Total do imposto líquido a pagar, apurado no período, antes de efetuadas as compensações", que é obtido através da seguinte forma: LUCRO REAL x Alíquota de 15% ( + ) Adicional DEDUÇÕES ( - ) Operações de Caráter Cultural e Artístico ( - ) Programa de Alimentação do Trabalhador ( - ) Vale-Transporte ( - ) Desenvolvimento Tecnológico Industrial / Agropecuário ( - ) Atividade Audiovisual ( - ) Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ( - ) Redução e/ou Isenção do Imposto ( - ) Redução por Reinvestimento ( - ) Pesquisa e Desenvolvimento — Informática ( - ) Aplic. em ações novas empr. de informática ( - ) Imposto Pago no Exterior s/Lucros, Rendim. e Ganhos de Capital r. 4 . . Promso e 10835.00153712002-06 CCO I /1'97 Acórdão 6,197-00064 Fls. 5 ( - ) Imposto de Renda Retido na Fonte ( - ) Imp. Pago Incidente sobre Ganhos no Mercado de Renda Variável = TOTAL DO IMPOSTO LÍQUIDO A PAGAR, ANTES DE EFETUADAS AS COMPENSAÇÕES Assim, o valor que consta como débito em DCTF é aquele obtido após as deduções dos incentivos fiscais e do imposto de renda relido na fonte. A recorrente não mencionou nenhum erro de preenchimento na DCTF em relação ao montante devido, afirmando apenas que o valor de R$ 44.227,36 foi liquidado da seguinte maneira: • R$ 318,63: a recorrente sofreu retenção na fonte pagadora (órgãos públicos). • R$ 6.002,24: incentivo fiscal à informática (depósito realizado em favor da empresa SRI Comércio, Serviço e Recursos de Informação S/A), com fulcro na Lei n° 8.248/91. • R$ 28.173,11: destinação F1NOR. • R$ 9.733,38: recolhimento comum, via Darf. Por outro lado, a recorrente não apresentou qualquer justificativa para a divergência existente entre o valor do IRPJ a pagar antes das compensações constante da DCTF e da DIPJ, limitando-se a questionar a decisão da autoridade julgadora de P instância de alocar parte do pagamento recolhido com o código 1800, no montante de R$ 28.173,11, para quitar a diferença de R$ 11.961,68, declarada a maior na DIPJ/1998. Neste ponto, cumpre acolher em parte a argüição da recorrente, apenas para reconhecer a impossibilidade de alocação de parte do pagamento de R$ 28.173,11, para quitar a diferença de R$ 11.961,68, resultante do confronto entre os valores declarados na DCTF e na DIPJ./1998. O valor de IRPJ devido, declarado na DIPJ/1998, constitui-se em confissão de divida, nos termos do art. 5° do Decreto-lei n°2.124/84: "Art. - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Divida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2°, do art. 7°, do Decreto-lei 2.065, de 26 de outubro de 1983." Logo, no presente caso, a declaração na DIPJ/1998 seria instrumento bastante e suficiente a autorizar a conduta da autoridade administrativa de exigir os valores nela . . Processo n° 10835.001537/2002-06 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00064 Fls. 6 declarados, sendo desnecessário qualquer procedimento administrativo para exigir débito declarado e não pago pelo contribuinte, decorrente de lançamento por homologação. De mais a mais, como o débito foi declarado, não há que se falar em decadência, uma vez que o crédito tributário restou devidamente constituído. Considerando-se definitivamente constituído o crédito tributário, inicia-se o prazo prescricional para que a Fazenda Nacional cobre seu crédito. Não consta dos autos prova de que a autoridade administrativa tenha cobrado anteriormente a diferença de R$ 11.961,68, sendo que efetuou a alocação de parte do pagamento de R$ 28.173,11, em 14/11/2005, conforme extrato de fls. 44 e 45. Nesta ocasião já havia decorrido mais de cinco anos do vencimento da obrigação tributária — 30/01/1998, estando o crédito tributário extinto pela prescrição no momento em que foi feita a alocação. Por conseguinte, o valor alocado à crédito tributário já extinto por prescrição deve ser realocado ao crédito exigido no presente auto de infração, excluindo-se da tributação o valor de R$ 11.961,68. Passemos à análise dos limites de dedução dos incentivos previstos no art. 70 da Lei n° 8.248/91 (aplicações em ações novas de empresas de informática) e no art. 1° da Lei n° 8.685/93 (atividade audiovisual): "Lei n°8.248/91 Art. 7° As pessoas jurídicas poderão deduzir até 1% (um por cento) do imposto de renda devido, desde que apliquem diretamente, até o vencimento da cota única ou da última cota do imposto, igual importância em ações novas, inalienáveis pelo prazo de dois anos, de empresas brasileiras de capital nacional de direito privado que tenham como atividade, única ou principal, a produção de bens e serviços de informática, vedadas as aplicações em empresas de um mesmo conglomerado econômico. Lei n° 8.685/93 Art.I2 Até o exercício fiscal de 2010, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de cotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que estes investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e os projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei n°11.437, de 2006). f 1° A responsabilidade dos adquirentes é limitada à integralização das quotas subscritas. § 2°A dedução prevista neste artigo está limitada a três por cento do imposto devido pelas pessoas físicas e a um por cento do imposto devido pelas pessoas jurídicas."(nosso grifo) tf6 Processo n0 10835.00153712002-06 CC01/197 Acórdão o.' 197-00064 Fls. 7 No que diz respeito ao limite de dedução, a recorrente levanta os seguintes questionamentos: (i) o limite de I% deve ser aplicado sobre o IRPJ devido nos quatro trimestres, e não somente sobre o 40 trimestre; (ii) o limite deve incidir sobre o valor do IRPJ devido mais o adicional — R$ 203.557,82 — sem considerar as deduções anteriores com o programa de alimentação do trabalhador e com o vale transporte, no montante de R$ 195.211,09, conforme a decisão de primeira instância. No tocante à primeira questão não merece ser acolhida a argumentação da recorrente. O Decreto n° 792/1993 e o art. 457 do RIR/94 não inovaram ao explicitar que o limite de dedução é o imposto de renda devido em cada período de apuração. O imposto sobre a renda incide sobre as rendas e proventos auferidos em determinado período, que no ano calendário de 1997, poderia ser trimestral ou anual. Como a recorrente apurou o IRPJ trimestralmente, todos os limites de dedução referem-se apenas àquele período, não podendo os gastos incentivados efetuados no 4° trimestre influenciar fatos geradores anteriores. Quanto à segunda questão, não há necessidade de enfrentá-la, uma vez que, ao considerarmos que o limite de 1% deve ser calculado sobre o imposto devido no 4° trimestre, apuramos que no máximo seria dedudível o valor de R$ 2.035,57, em relação a cada tipo de incentivo. Ao analisarmos os valores constantes da Ficha 08 da DIPJ/1998 (fls. 40), verificamos que os valores das linhas relativas à atividade audiovisual e à aplicação em ações novas de empresas de informática estão zerados. Se deduzirmos o limite máximo dos dois incentivos e o IRRF retido por órgão público, o valor do imposto de renda a pagar ainda seria superior ao valor declarado na DCTF, conforme tabela abaixo: LUCRO REAL x Aliquota de 15% 125.734,69 ( + ) Adicional 77.823,13 DEDUÇÕES ( - ) Programa de Alimentação do Trabalhador 2.060,00 ( - ) Vale-Transporte 6.286,73 ( - ) Atividade Audiovisual 2.035,57 ( - ) Aplic. em ações novas empr. de informática 2.035,57 ( - ) Imposto de Renda Retido na Fonte 138.572,62 ( - ) Retenção de IR por órgão público 449,43 Imposto de Renda a pagar 52.117,90 Por conseguinte, os elementos constantes dos autos não corroboram a afirmação da recorrente de que teria "liquidado (deduzido)" o valor declarado em DCTF — o imposto de renda a pagar antes das compensações - mediante a retenção na fonte pagadora de R$ 318,63 e a dedução de R$ 6.002,24 relativa ao incentivo previsto na Lei n° 8.248/1991. Em outras palavras, a recorrente não logrou demonstrar que o imposto de renda a pagar antes das compensações seria equivalente a R$ 37.906,49 (44.227,36 — deduções e IRRF retido por órgão público), tendo havido erro no preenchimento da DCTF. ir; Processo n° 1083$.001537/2002-06 CC01/797 Acórdão n.° 197-00064 Fls. 8 Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial, excluindo da exigência o valor de R$ 11.961,68, pago pela recorrente e indevidamente alocado pela autoridade administrativa a crédito tributário já extinto por prescrição. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008 ORAES Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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