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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7736609 #
Numero do processo: 10950.005997/2002-89
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. A finalidade do crédito presumido de IPI é desonerar as exportações quanto ao PIS e a COFINS incidentes em toda cadeira produtiva das mercadorias industrializadas exportadas, sendo perfeitamente possível a percepção do referido crédito quanto às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, dada a presunção do crédito em face da incidência das contribuições que permeia a cadeira produtiva. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO PELA LEI Nº 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurável quanto à aquisição da energia elétrica como insumo para produção dos produtos destinados à exportação apenas se tornou possível com o advento da Lei nº 10.276/01 que criou um regime alternativo para apuração do crédito. Se a apuração for feita com base na lei antiga não será possível a contabilização da energia elétrica. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. INSUMOS NÃO UTILIZADOS E ESTOCADOS. Só é possível a percepção do crédito presumido do IPI quanto aos insumos utilizados no processo de produção, haja vista que a finalidade da norma é desonerar a exportação das contribuições do PIS e da COFINS, de modo que o insumo não utilizado ainda não onerou as mercadorias exportadas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Aplicável a Taxa Selic, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, em razão da pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça explicitada em recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, que decidiu ser aplicável ao ressarcimento o enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.590
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI referente às aquisições de pessoas físicas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.005997/2002­89  Acórdão n.º 3101­00.590  S3­C1T1  Fl. 2          2 Aplicável  a  Taxa  Selic,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, em razão da pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  explicitada  em  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, que decidiu  ser  aplicável  ao  ressarcimento  o  enunciado  n.  411,  da  Súmula  do  STJ:  "É  devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI referente  às  aquisições  de  pessoas  físicas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo – Relator   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)..    Relatório  Por bem tratar da matéria  litigiosa, adoto o relatório lavrado pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Maringá (fls.575/577):  Trata o presente processo de análise de pedido de ressarcimento  do protocolado em 13 de novembro de 2002, no valor total de R$  1.006.475,88 conforme consta à  fl 01 relativo ao período do 2°  ao 4° trimestre do ano­calendário de 1997.  2.  Referido  benefício  fiscal  se  traduz  no  ressarcimento,  ao  produtor  exportador,  das  contribuições  PIS  e  a  COFINS,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias  primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  utilizados  no  processo  produtivo  de bens destinados à exportação, de que trata a Lei 9.363 de 16  de dezembro de 1996, regulamentada pela Portaria MF n° 38 de  1996.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.005997/2002­89  Acórdão n.º 3101­00.590  S3­C1T1  Fl. 3          3 3. Consta  do  processo,  pedido  de  ressarcimento  (11.01),  cópia  da Ata da 24ª Assembléia Geral Extraordinária (fls. 02/05), Ata  da 39° Reunião do Conselho Administrativo fls(07/08), cópia do  recibo  de  entrega  do DCP  dos  2°,  3°  e  4°  trimestres  de  1997  (fls.11/13),  cópia da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa  emitida  em 06/11/2002(11.  16),  cópia  do  livro  de  apuração do  IPI  referente  ao  1°  decêndio  do  mês  de  dezembrodo  ano  de  2002(fls. 17/18) onde consta o estorno dos créditos relativos aos  anos­calendário  de  1997(R$1.324.373,51)  e  de  1998  (R$  2.558.152,70),  relação  das  matérias  primas,  produtos  intermediários  e matérias de  embalagem  2°  ao  4°  trim/1997(fl.  19), relação dos produtos exportados 1° ao 4° trim/1997 (fl. 20),  planilhas  de  cálculo  do  crédito  presumido  referentes  ao  ano­ calendário  de  1997(fls.21/29),  cópias  das  DIPJs,  do  ano  de  2002(fls. 30/49), do ano de 2001 (fls. 50/70), do ano de 2000 (fls.  71/91)  e  do  ano  de  1999  (fls.  92/115),  cópias  dos  Livros  de  Apuração do IPI de nº s 06, 07, 08 da matriz, de nº s 04, 05 e 06  da  filial  02­86(Paranacity)  de  n°  04,  05  e  06  da  filial  03­ 67(Tapejara)  de  n°  02,  03  e  04  da  filial  04­48(Ivaté).4. Foram  efetuadas as Intimações Fiscais (fls. 386/388 e 389/391), com os  seguintes  atendimentos  (fls.3921427):  a)  Em  atendimento,  às  Intimações Fiscais,  a  empresa  apresentou:  Termo  fls.  392/393,  para  apresentar  livros  fiscais  dos  anos  de  1997,  1998,  1999  e  2000 em meio magnético e os livros de apuração do IN em seu  formato  original. Declara  que  os  documentos  que  embasam  os  arquivos  magnéticos  encontram­se  a  disposição  da  autoridade  fiscal. Apresentou também cópias dos livros de apuração do IPI  onde  constam  os  estornos  do  crédito  presumido  do  IPI.  b)  Em  relação  ao  item  5  da  Intimação  Fiscal  (fls.3861388)  onde  foi  solicitada  a  apresentação  de  um  arquivo  magnético  que  relacione  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  subdivididos  de  acordo  com  os  "centros  de  custos"  que  obedeçam  ao  processo  produtivo.  A  empresa informa que não foi possível atender e solicita prazo de  30(trinta)  dias,  que  foi  concedido,  de  acordo  com  o  termo  lavrado  na  própria  solicitação  (fl.392).  Este  item  apesar  da  solicitação e do consentimento da prorrogação do prazo, não foi  atendido.  Apresentou  ainda  a  relação  dos  produtos  industrializados para exportação(fl. 396) c) Esclarece ainda na  sua resposta que não atendeu às solicitações constantes dos itens  8, 9 e 10 e solicita prorrogação, que foi concedida. em relação a  estes itens foram atendidos os de números 8 e 9. Atendeu também  à  solicitação do  item 12. d) Entre os documentos apresentados  consta  o  demonstrativo,  "DESCRIÇÃO  DO  PROCESSO  AGROINDUSTRIAL  DE  PRODUÇÃO  DO  AÇÚCAR  E  DO  ÁLCOOL"  (PLANTIO,  TRATOS  CULTURAIS,  CORTE,  CARREGAMENTO E TRANSFERÊNCIA ATÉ A INDÚSTRIA E  PROCESSO  DE  FABRICAÇÃO)  às  fls.  409/458.  e)  Apresentaram  ainda  o  "ANEXO  1—  PRODUTOS  CONSUMIDOS  NO  PROCESSO  AGROINDUSTRIAL  DA  PRODUÇÃO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL" às  fls.459/478.  f)  Ainda em atendimento à Intimação Fiscal apresentou o "ANEXO  II — LISTA DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, FLUÍDOS,  PNEUS,  CÂMARAS  DE  AR  E  DEMAIS  MATERIAIS  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.005997/2002­89  Acórdão n.º 3101­00.590  S3­C1T1  Fl. 4          4 RODANTES,  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  E  OUTROS  DE  MANUTENÇÃO  DA  FROTA  PRÓPRIA"  às  fls.(479/514).  g)  Para  atender  à  Intimação  Fiscal  de  fls.  38/391,  na  qual  é  solicitada  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  de  acordo  com o disposto na Portaria n° 13 de 28 de dezembro de 1995,  ou,  opcionalmente  poderia  utilizar  o  Programa  Gerador  de  Declarações do Sistema de Coleta — PGD SINCO, por opção da  empresa  foi  utilizado  a  opção  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos através do programa "SINCO".   5. A partir da descrição do processo produtivo apresentado (fls  409/459) verifica­se que as etapas são as seguintes:  ­ Adequação e prepara do solo;  ­ Plantio de cana­de­açúcar;  ­ Cultivo e tratos culturais na cana­de­açúcar;  ­ Corte Carregamento e transporte;  ­ Fase:Industrialização  (Aferição de  sua massa; amostras para  análise; transferência  para  a  mesa  alimentadora;  dai  a  cana  é  transportada  para  a  esteira de cana; dai a cana  é conduzida para o picador, desfibramento e por fim a moagem).  6. A empresa foi intimada a apresentar os dados constantes dos  livros de Entradas e Saídas, em meio magnético e elaborar um  arquivo magnético  que  relacione  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  subdivididos  de  acordo com os "centros de custos" que obedeçam ao processo  produtivo apresentado e acima relacionado.   7.  Em  sua  resposta  efetuada  através  dos  documentos  relacionados no item 5, letras a,b e c, estão descritos o processo  produtivo, os produtos consumidos no processo agroindustrial e  a lista de itens utilizados em sua frota própria.   8.  A  empresa  deixou  de  elaborar  os  arquivos  solicitados  em  Intimação Fiscal,  especificando os  itens  efetivamente  utilizados  em cada etapa da produção bem como sua valoração. Em outras  verificações  efetuadas  estes  arquivos  foram  elaborados,  separando  as  etapas  em  grupos  onde  constavam  tanto  os  itens  como os valores.   9. Conforme determinações contidas na Instrução Normativa n°  23  de  13  de  março  de  1997,  que  determina  a  obrigação  da  manutenção de memórias do cálculo do crédito presumido (art.  6°); uma vez que, como a empresa não possui o sistema de custo  integrado,  exigido  pelo  artigo  3°,  deverá  obedecer  às  determinações contidas nos parágrafos 6° e 7° do mesmo artigo  3°.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.005997/2002­89  Acórdão n.º 3101­00.590  S3­C1T1  Fl. 5          5 O  pedido  de  ressarcimento  foi  parcialmente  deferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Maringá  (fls.  575/584),  sendo  mantido  apenas  o  crédito  presumido  percebido quanto à aquisição de matéria­prima (cana­de­açúcar) adquirida de pessoa jurídica,  excluindo­se  os  valores  relacionados  à  cana  em  estoque,  logo,  não  utilizada  no  processo  produtivo no período requerido.  A Recorrente manejou Manifestação de Inconformidade (fls. 586/621), a qual  foi julgada improcedente pela DRJ­Ribeirão Preto/SP (fls. 653/663), segundo os fundamentos  da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATIVIDADE AGRÍCOLA.  A  legislação  referente  o  crédito  presumido  somente  admite  a  inclusão  dos  insumos  aplicados  na  produção  industrial,  não  contemplando  os materiais  aplicados  na  produção  de  cana­de­ açúcar, por se tratar de atividade agrícola.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação aplicável ao IPI, não abrangendo os produtos que não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no produto industrializado, bem como, não incluem os materiais  destinados ao ativo permanente e a energia elétrica.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Solicitação Indeferida  Intimada  dessa  decisão  em  30/06/2009  (fls.668),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 28/07/2009 (fls. 667), aduzindo que:  i) Cumpriu  todas as  intimações emitidas pela Fiscalização e que apresentou  todos os documentos, entendendo que não pode ser penalizada pelo fato de a Fiscalização ter  entendido insuficientes os documentos apresentados;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.005997/2002­89  Acórdão n.º 3101­00.590  S3­C1T1  Fl. 6          6 ii) o objetivo do benefício do crédito­presumido de IPI é a não exportação de  PIS  e  COFINS  incidente  na  cadeia  produtiva,  entendendo  a  Recorrente  que  é  possível  o  creditamento quando os insumos são adquiridos de pessoa física;  iii) não há vedação na Lei nº 9.363/96 quanto à possibilidade de creditamento  relativo  aos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas,  defendendo  o  entendimento  de  que  é  inconstitucional a IN/SRF nº 23/97 quanto a essa restrição;  iv)  é  possível  o  creditamento  quanto  aos  insumos  utilizados  na  produção  própria  da  cana­de­açúcar,  argumentando  que  as  contribuições  incidem  sobre  a  cadeia  produtiva, onerando o produto final exportado;  v) é possível a utilização dos créditos decorrentes da utilização dos materiais  aplicados no processamento industrial da cana­de­açúcar;  vi)  é  possível  o  creditamento  quanto  aos  insumos  que  estejam  em  estoque,  argumentando que a IN/SRF nº 23/97 determina a exclusão do crédito decorrente de insumos  utilizados em produtos não acabados ou produtos acabados mas não vendidos;  vii) é possível o creditamento quanto à energia elétrica utilizada no processo  produtivo;  viii) as aquisições registradas segundo a CFOP 2.11 atendem às exigências da  Portaria nº13 de 28/12/1995, que aprova o Manual para Apresentação de Arquivos Magnéticos  tratada  pela  IN/SRF  nº  68/95,  entendendo  a  Recorrente  que  não  estava  sujeita  ao  registro  segundo as regras do SINCO;  ix) requer atualização dos créditos pela SELIC.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Quanto à percepção do crédito presumido relativo aos insumos adquiridos de  pessoa física, entendo possóvel.  É  fato  incontroverso  nos  autos  que  a  Recorrente  é  empresa  industrial  exportadora e que nos termos da Lei nº 9.363/96 foi­lhe reconhecido o direito ao ressarcimento  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.005997/2002­89  Acórdão n.º 3101­00.590  S3­C1T1  Fl. 7          7 de  PIS  e  COFINS,  na  forma  de  crédito  presumido  de  IPI,  uma  vez  que  tais  contribuições  oneravam  as  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e,  embutidas  no  preço  de  compra,  acabavam por compor o custo das mercadorias produzidas e exportadas.   Percebe­se,  desde  já,  que  é  elemento  integrante  da  estrutura  dessa  contribuição  social  a  exclusão  de  sua  base  de  cálculo  tributável  o  resultado  das  vendas  destinadas ao exterior, sendo que literalmente a norma corrigiu uma irregularidade do passado,  reconhecendo  tal  característica  intrínseca  tanto  ao  PIS  como  à  COFINS,  qual  seja  a  não  oneração das exportações. Ocorre que deixara de considerar o legislador que, sendo o PIS e a  COFINS tributos que incidem cumulativamente sobre a cadeia produtiva, provocando o “efeito  cascata”,  os  produtos  exportados  continuavam  a  ser  majorados  por  tais  tributos,  pois  permaneciam embutidos no custo de aquisição dos insumos utilizados.  A  sistemática  do  ressarcimento  do  ônus  de  PIS  e  COFINS  embutidos  no  preço  das  aquisições  de  MP,  PI  e  ME  dos  produtos  destinados  à  exportação  visa  evitar  a  exportação de tributos, mas não constitui num incentivo fiscal, ou seja, não dá ao exportador  uma  ajuda  financeira  estatal  ou  subsídio,  que,  aliás,  é  vedado  pelos  acordos  internacionais  mantidos  pelo Brasil.  Resume­se,  simplesmente,  numa  forma  de  desoneração  da  exportação  dessas contribuições que incidem na cadeia produtiva “em cascata”, isto é, cumulativamente.  A  desoneração  tributária  das  receitas  de  exportação  com  visa  de  evitar  a  exportação de tributos foi instituída como direito do contribuinte­exportador, desde a edição da  Lei  n°  7.714  de  29/12/88,  que  em  seu  art.  5°  determinou  que  fosse  excluída  da  receita  operacional bruta o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais para  efeito da determinação da base de cálculo de incidência da contribuição ao PIS/PASEP.   Em  relação  à  COFINS,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  70  de  30/12/91, o seu art. 7° isentou da COFINS as receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou  serviços  para  o  exterior,  inclusive  em  situações  equivalentes.  Tal  isenção  foi  regulamentada  pelo Decreto n° 1.030 de 29/12/93.   Em  15/02/96  foi  editada  a  Lei  Complementar  85/96,  cujo  art.  1°  alterou  o  Art. 7° da já editada Lei Complementar 70/91, cujos efeitos retroagiram a 1º de abril de 1992,  verbis:   “Art.  1°  ­  O  art.  7°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:   (...)  Art.  7°  ­  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:   I.  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;   II.  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III.  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei n° 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.005997/2002­89  Acórdão n.º 3101­00.590  S3­C1T1  Fl. 8          8 IV.  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do  Turismo;   V.   de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   VI.  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”   (...)  Art. 2° ­ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 1992.”   Com  tais  medidas,  evitou­se  que  o  valor  equivalente  ao  PIS/PASEP  e  COFINS fosse repassado nos preços de mercadorias destinadas à exportação, de forma que o  evento “saída das mercadorias com destino à exportação”, ou sua respectiva receita, deixou de  ser base de cálculo das contribuições acima mencionadas. Ou seja, das receitas decorrentes da  atividade  de  exportação  foram  expurgados  os  valores  equivalentes  à  cobrança  das  contribuições.  Percebe­se,  desde  já,  que  é  elemento  integrante  da  estrutura  dessa  contribuição  social  a  exclusão  de  sua  base  de  cálculo  tributável  o  resultado  das  vendas  destinadas ao exterior, sendo que literalmente a norma corrigiu uma irregularidade do passado,  reconhecendo tal característica intrínseca tanto ao PIS como à COFINS, qual seja a não onerar  as exportações. Ocorre que, deixara de considerar o legislador que, sendo o PIS e a COFINS  tributos que incidem cumulativamente sobre a cadeia produtiva, provocando o “efeito cascata”,  os  produtos  exportados  continuavam  a  ser  majorados  por  tais  tributos,  pois  permaneciam  embutidos no custo de aquisição dos insumos utilizados.   A  “isenção” ou  a  não  tributação  da PIS/PASEP  e COFINS  somente  estava  operando  efeitos  legais  quando  da  saída  da  mercadoria,  mas,  não  quando  da  entrada  das  matérias­primas  integradas aos produtos destinados à exportação.   Ora, sendo a despesa com  PIS/PASEP  e COFINS  uma  parcela  do  custo  de  aquisição  de matérias­primas,  constante  da  formação do preço das mercadorias exportadas, que, em última análise, representa a receita de  exportação não se pode admitir que tal receita contenha, na sua composição, qualquer parcela  de  PIS/PASEP  e  COFINS.    Se  assim  não  se  entender,  haverá  a  repercussão  dos  valores  equivalentes  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  no  preço  final  e,  em  consequência,  na  receita  de  exportação, que configura fato econômico, ou ainda, fato gerador desonerado da incidência do  PIS/PASEP e da COFINS.   Verificada  a  indevida oneração  da  receita de  exportação,  criou  o  legislador  através, da Medida Provisória n° 674 de 25/10/94, um sistema de ressarcimento pelas perdas  incorridas  pelos  contribuintes  produtores  e  adquirentes  de  produtos  destinados  à  exportação,  mediante crédito fiscal.  Mais tarde a Medida Provisória n° 948 de 23/03/95 determinou que tal  crédito  fiscal  deveria  ser  feito  através  de  um  crédito  presumido  de  IPI.    Após  seguidas  reedições, a redação inicial da Medida Provisória n° 948/95 foi adotada pela Lei n° 9.363/96.  Vejamos.   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.005997/2002­89  Acórdão n.º 3101­00.590  S3­C1T1  Fl. 9          9 A MP 674/94, publicada no DOU de 26/10/94, inaugurou o reconhecimento  ao ressarcimento ao produtor exportador das contribuições ao PIS e a COFINS que oneravam a  exportação, nos seguintes termos, in verbis:   “Art.  1°  Fica  instituído  a  favor  do  produtor  exportador  de  mercadorias  nacionais,  crédito  fiscal,  mediante  ressarcimento  em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado  pelas  contribuições  sociais  de  que  tratam  as  Leis  Complementares ns. 7 (1), de 7 de setembro de 1970; 8 (2), de 3  de dezembro de 1970; e 70 (3), de 30 de dezembro de 1991, que  incidirem  sobre  o  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado  interno pelo exportador para utilização no processo produtivo.”   Esta Medida Provisória  foi  reeditada  4  vezes  nestes mesmos  termos,  tendo  sido alterada apenas por ocasião da edição da Medida Provisória 948/95 de 23/03/95, publicada  no  DOU  de  24/03/95,  a  qual  passou  a  especificar  que  este  crédito  fiscal  anteriormente  conferido trata­se de crédito presumido de IPI, in verbis:   “Art.  1° O produtor  exportador  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares ns. 7 (1), de 7 de setembro; 8 (2)  de 3 de dezembro de 1970; e 70 (3), de 30 de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.”   A redação supra se repetiu em diversas outras medidas provisórias, a última  n° 1484­27/96 foi adotada para o efeito de promulgação da Lei 9363 de 13/12/96, que dispôs,  in literis:   “Art.  1°  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares  ns.  7  (2),  de 7 de setembro de 1970; 8 (3) de 3 de dezembro de 1970; e 70  (4), de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.    O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”   O  crédito  presumido  deve  ser  apurado  aplicando­se  o  percentual  de  5,37%  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto  exportador.    Ou  seja,  aplica­se  5,37%  sobre  o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  forem  proporcionais às receitas de exportação.   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.005997/2002­89  Acórdão n.º 3101­00.590  S3­C1T1  Fl. 10          10 A  legislação  em  questão  prevê,  ainda,  em  sendo  comprovada  a  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido,  em  compensação  do  IPI  devido,  pelo  produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, o ressarcimento em moeda  corrente, o que é o objeto do presente pedido.   Assim,  criou  o  legislador  uma  ficção  jurídica  pela  qual  os  valores  equivalentes ao PIS/PASEP e COFINS deixam de ser considerados como sendo tributos diretos  de responsabilidade do produtor exportador ou da empresa comercial exportadora, e passam a  ser tributos indiretos de responsabilidade do consumidor interno nacional, contribuinte de fato  do  IPI,  por  força  do  procedimento  de  compensação  que  o  legislador  criou,  para  o  efeito  de  ressarcir  as  despesas  com  o  PIS/PASEP  e  COFINS.    Logo,  desde  o  momento  em  que  as  receitas  de  exportação  foram  desoneradas  da  incidência  das  contribuições  em  questão,  a  desoneração em exame deve se aplicar tanto para o efeito da saída das mercadorias quanto para  o efeito da entrada de matérias­primas destinadas à exportação.   Em suma, a partir da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito ao PIS/PASEP, e  da Lei Complementar n° 70/91, no que diz respeito à COFINS, as receitas de exportação foram  desoneradas  da  incidência  das  respectivas  contribuições,  de  forma  que  a  repercussão  de  tais  contribuições, através da inclusão dos respectivos valores nos preços de aquisição de matérias­ primas, acarretou danos que somente passaram a ser ressarcidos a partir da MP 674/1994 e MP  948/1995 em forma de crédito presumido de IPI.   Há  que  se  deixar  claro  que  o  objetivo  buscado  pela MP  674/94  e  948/95  conforme  se  pode  verificar  pelas  Exposições  de Motivos  abaixo  transcritas  foi  compensar  o  exportador dos valores das contribuições ao PIS e das parcelas da COFINS os quais oneraram  os insumos e as mercadorias empregadas na fase produtiva dos produtos exportados, in verbis:   “E.M. n° 345/94­A  Brasília, 25 de outubro de 1994.   Excelentíssimo Senhor Presidente da República,   Submeto  à  elevada  consideração  de  Vossa  Excelência  projeto  de  Medida  Provisória  que  institui  mecanismo  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP, Programa de  Integração Social ­ PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS,  incidentes  sobre  matérias­primas,  materiais  de  embalagens  e  produtos  intermediários diretamente empregados na fabricação de produtos industrializados e  semi­industrializados remetidos para o exterior.   2.  Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, a desoneração dos  tributos indiretos incidentes sobre as exportações é uma das práticas permitidas pelo  GATT e, por  isso, o instrumento mais amplamente empregado por todos os países  que buscam ampliar os mercados para as suas produções nacionais.   3.  No  sistema  tributário  brasileiro  coexistem  basicamente  dois  tipos  de  tributos indiretos que incidem sobre tais operações:  a) aqueles que incidem sobre o  valor adicionado, como o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e b) aqueles  que incidem “em cascata”, como as contribuições sociais em tela.   4.  A  desoneração  do  IPI  sobre  as  exportações,  assegurada  por  determinação constitucional,  tem  sido viabilizada pela própria  técnica do  imposto,  que permite assegurar a manutenção do crédito incidente sobre as matérias­primas  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.005997/2002­89  Acórdão n.º 3101­00.590  S3­C1T1  Fl. 11          11 empregadas na fabricação do produto exportado, sem a qual o benefício da Isenção  na etapa final de exportação seria efetivamente menor.   5.  Por  outro  lado,  o  Governo  de  Vossa  Excelência  vem,  diante  da  importância  vital  das  exportações  para  o  crescimento  do  emprego,  da  renda  e  da  manutenção da capacidade de importar do País, criando condições e estímulos para a  expansão das vendas externas, cabendo mencionar a  isenção da COFINS e PIS na  etapa  final  da  exportação.    Porém,  tal  benefício,  ainda  que  importante  para  as  exportações,  perde  muito  de  sua  força  em  decorrência  da  própria  mecânica  de  incidência  dessas  contribuições  que,  ao  contrário  dos  tributos  sobre  o  valor  adicionado,  não  permite  que  o  montante  despendido  sobre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  empregados  na  fabricação  de  um  produto  possa  ser  creditado contra os débitos registrados pelo faturamento desse bem.  Desse modo, a  contribuição  vai  se  acumulando  “em  cascata”  em  todas  as  fases  do  processo  produtivo.   6.  Por  essas  razões,  estou  propondo  o  presente  projeto  de  Medida  Provisória,  com o  objetivo  de  desonerar  também a  etapa  produtiva  imediatamente  anterior  à  exportação,  da  incidência  daquelas  contribuições,  o  que  permitirá,  no  âmbito  dos  tributos  indiretos  federais,  a  eliminação  quase  total  dessas  incidências  sobre as operações comerciais de vendas de mercadorias ao exterior.   7.  Finalmente, destaco o caráter urgente e relevante da medida, devido à  necessidade  de  indicar  aos  exportadores  ações  objetivas  que  estimulem  a  continuidade de suas operações com o exterior.   Respeitosamente,   CIRO FERREIRA GOMES  (grifos acrescidos ao original)   Do texto da Exposição de Motivos nº 345/94, podemos deduzir que:  I.  o direito ao ressarcimento foi instituído como forma de excluir do custo dos bens  destinados à exportação a tributação pelo PIS e COFINS, direta e indiretamente;  II.  tais  contribuições  incidentes  em  todos  as  operações  internas  são  cumulativas  a  cada  etapa  da  cadeia  produtiva  provocando  o  fenômeno  da  incidência  em  “cascata”.  A Exposição de motivos nº 120/95, por sua vez contempla:  “E.M. n° 120  Em, 23 de março de 1995.  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,  A  Medida  Provisória  n°  905,  de  21  de  fevereiro  de  1995,  dispôs  sobre  a  desoneração  fiscal  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidente  sobre  os  insumos,  objetivando possibilitar  a  redução dos  custos  e  o  aumento  da  competitividade dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do  setor, no sentido de que não se deve exportar tributos.   Em seu elemento motriz, a  proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante  ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.005997/2002­89  Acórdão n.º 3101­00.590  S3­C1T1  Fl. 12          12 2.  Sendo  as  contribuições  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidentes  em  cascata,  sobre  todas  as  etapas  do  processo  produtivo,  parece mais  razoável  que  a  desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim  às  duas  etapas  antecedentes,  o  que  revela  que  a  alíquota  a  ser  aplicada  deve  ser  elevada  para  5,37%,  atenuando  ainda  mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade de ajuste fiscal.  3.  Por  outro  lado,  as  dificuldades  de  caixa  do  Tesouro  Nacional  demonstram que, em lugar do ressarcimento da natureza eminentemente financeira,  melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor  resultante da aplicação da alíquota com seus débitos de IPI,  recebendo em espécie  apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título.  Daí  a opção pela concessão de um crédito presumido do IPI, no montante equivalente à  aplicação  da  alíquota  de  5,37%  sobre  os  insumos  e  material  de  embalagem  que  compõem o produto exportado, mantido o mesmo critério de apuração anteriormente  previsto,  ou  seja,  a  parcela  das  aquisições  na mesma  proporção  entre  a  receita  de  exportações e a receita operacional bruta do exportador.  4.  Não é demais lembrar que é preservada a possibilidade de recebimento  em moeda  por  parte  do  exportador  quando,  comprovadamente,  não  for  possível  a  utilização  exclusiva  da  sistemática  de  compensação  própria  do  IPI,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  empresa  com  predominância  de  vendas  externas,  que  pouco  terá  que  recolher  relativamente  ao  IPI  incidente  sobre  as  vendas  que  realizar  no  mercado interno.  5.  Por  outro  lado,  na  versão  ora  editada,  busca­se  a  simplificação  dos  mecanismos  de  controle  das  pessoas  que  irão  fruir  o  benefício,  ao  se  substituir  a  exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos  fornecedores de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem,  por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da  Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco.  6.  Finalmente,  propõe­se  a  declaração  de  insubsistência  dos  atos  praticados com base nas Medidas Provisórias anteriores, plenamente justificável, na  medida em que as necessidades de controle de sistemática sugerida recomendam que  a  fruição do benefício  somente ocorresse a partir de  regulamentação a  ser baixada  pelo Poder Executivo, o que não ocorreu.    Respeitosamente,    PEDRO SAMPAIO MALAN    Ministro de Estado da Fazenda  (grifos acrescidos ao original)  Também  da  Exposição  de Motivos  nº  120/95,  podemos  extrair  conclusões  relevantes a respeito do intuito do legislador e do conteúdo e alcance da norma expedida:  1.  que o intuito é de não devem ser exportados tributos e portanto é imperativa a exclusão  das  contribuições  em  cascata  que  compõem  o  custo  das  aquisições  dos  insumos  dos  produtos destinados à exportação;  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.005997/2002­89  Acórdão n.º 3101­00.590  S3­C1T1  Fl. 13          13 2.  que,  inobstante o número de etapas havidas na  cadeia produtiva dos bens destinados  à  exportação, fixar­se­ia o índice de 5,37% que representa a incidência de PIS e COFINS  em duas etapas antecedentes;  3.  que tal índice somente se justifica se considerado como uma média ponderada do número  de etapas dos insumos que compõem produtos exportados.  Podemos  inferir,  assim  que  não  só  o  crédito  de  IPI  é  presumido,  como  também, é presumido o índice de aplicação sobre os insumos para obter tal crédito.  Outra questão que aflora refere­se à obtenção da base em que será aplicada a  alíquota presumida para cálculo do ressarcimento, ou seja, a relação entre receita bruta e receita  de exportação indica uma proporcionalidade entre os insumos adquiridos para compor o total  dos  produtos  industrializados  e  os  produtos  industrializados  destinados  ao mercado  externo.  Essa  fórmula  fornece  importantes  subsídios  interpretativos  para  aplicação  das  normas,  como  veremos adiante.  Assim colocado o histórico da legislação atinente ao crédito presumido de IPI  relativo  ao  ressarcimento  do  PIS/COFINS  de  insumos  adquiridos  para  a  industrialização  de  produtos destinados à exportação, cabe verificar a aplicação da norma ao caso concreto.  Definidos estes parâmetros, foi editada a referida Medida Provisória criando  o  crédito  presumido de  IPI  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e COFINS  incidente  sobre  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagens. Estes normativos jamais  contiveram  qualquer  restrição  quanto  ao  fato  dos  insumos  estarem  ou  não  sujeitos  às  contribuições, outorgando o credito presumido a todos os exportadores.  Ressalta­se  que  a  Lei  não  estabelece  limites  à  fruição  do  direito  ao  ressarcimento. A inexistência de restrição quanto à tributação ou não dos insumos, justifica­se  pelo  fato de que o crédito é destinado a  ressarcir o PIS e COFINS de  todas as operações da  cadeia e não apenas da última, portanto, mesmo em caso de isenção para esta etapa, o produto  adquirido esteve sujeito à contribuições nas etapas anteriores.  No caso em tela, mesmo que as cooperativas e os produtores rurais, pessoas  físicas, não estejam sujeitos à incidência de PIS e COFINS em suas operações de saída, quando  estas pessoas adquiriram os  insumos necessários à manutenção da  lavoura de soja, estiveram  sujeitas  aos  tributos,  visto  que  o maquinário  está  sujeito  à  contribuição,  o  combustível  para  movimentar estas maquinas, também, é tributado e diversos outros insumos como fertilizantes  e  defensivos  agrícolas  sofrem  a  incidência  dessas  contribuições.  As  sementes,  os  adubos,  enfim, tudo que é necessário ao cultivo da soja está sujeito ao PIS e à COFINS. Mais do que  isto,  na  cadeia  produtiva  destes  insumos,  também há  operações  anteriores  e  todas  tributadas  pelo  PIS  e  pela COFINS.  Se  assim  é  de  ser  reconhecido  o  direito  em  relação  às  aquisições  dessas pessoas.  Primeiro,  porque  a  metodologia  adotada  pela  Lei,  para  possibilitar  o  ressarcimento  das  contribuições  embutidas  no  custo  de  aquisição  de  insumos,  considerou  de  forma  aleatória  o  índice  de  5,37%,  que,  apesar  de  representar  numericamente  a  incidências  dessas  contribuições  nas  duas  etapas  antecedentes,  é  um  percentual  estipulado  única  e  exclusivamente para viabilizar, essa metodologia. Não se trata aqui de fixação de índice como  a  outorga  de  um direito  em  relação  às  duas  etapas  antecedentes, mas  de um  valor  que  a  lei  elegeu como sendo suficiente para o ressarcimento – ainda que não seja.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.005997/2002­89  Acórdão n.º 3101­00.590  S3­C1T1  Fl. 14          14 Se  fosse  diferente,  o  índice  não  seria  fixado  de  forma  aleatória,  mas  sim  consideraria  o  número  de  etapas  antecedentes  para  efetivamente  mensurar  o  ressarcimento  devido.  Deve­se considerar que a  legislação que criou o ressarcimento em comento,  instituiu os créditos a partir de uma presunção legal, como fica evidente da simples leitura da  ementa da Medida Provisória n.º 948/95:  “Dispõe  sobre  a  instituição  de  credito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP  e  COFINS  nos  casos  que  especifica  e  dá  outras  providencias”  Esta  presunção  legal  que  estabeleceu  o  crédito  no  percentual  de  5,37%  é  notadamente  uma  presunção  absoluta,  não  admitido  qualquer  ilação  em  sentido  contrário  (presunção juris et de jure).  Tratando­se de credito presumido outorgado em um percentual idêntico para  todos os setores da economia, resta evidente que se trata de uma presunção absoluta, pois, do  contrario,  um  exportador  de  produtos  com  alto  grau  de  industrialização  e  várias  etapas  na  cadeia produtiva, teria direito a um credito superior a 5,37%, desde que comprovado este fato.  Mas esta hipótese não encontra amparo na Lei, nem tampouco a situação inversa adotada como  razão de decidir pelo r. despacho recorrido.  A  presunção  juris  et  de  jure  criada  pela  Lei  9.363/96  outorga  aos  exportadores  (industria  exportadora)  o  direito  ao  credito,  independente  de  qualquer  restrição  relativa à tributação ou não dos produtos adquiridos. Portanto, a simples aplicação de uma das  regras elementares de hermenêutica e suficiente para resolver a questão, visto que não fazendo  o legislador a distinção, não cabe ao intérprete distinguir.  Segundo,  ainda  que  fosse  o  índice  um  ícone  da  fixação  de  um  direito  a  ressarcimento relativo ao PIS e à COFINS pagos nas duas etapas antecedentes, voltaríamos a  questão de que tanto as Cooperativas como as Pessoas Físicas, estiveram sujeitas à tributação  do  PIS  e  da  COFINS  dos  insumos  que  adquiriram  para  produção  de  suas  mercadorias.  E,  assim, se for possibilitada a abertura do comando legal para reduzir o direito da Impugnante,  romper­se­á  a  estrutura  procedimental  criada  pela  norma  para  viabilizar  o  ressarcimento.  D’outro lado, poder­se­ia pleitear o alargado número de etapas antecedentes para cômputo do  PIS e da COFINS a que se teria direito ao ressarcimento.  Contudo,  não  é  isso  que  se  quer.  A  Impugnante  pleiteia  a  execução  e  aplicação da norma  jurídica de  forma veiculada,  pela qual  evidencia­se  que o  fato da última  operação  ser  ou  não  tributada  é  irrelevante  para  a  outorga  do  benefício,  pois  o  escopo  do  legislador foi desonerar as exportações e não apenas a última etapa.  Ocorre, no entanto que, em sentido contrário à norma legal, foram editadas as  Instruções Normativas SRF n.ºs 23/97 e 103/97, subvertendo o benefício fiscal em comento, ao  determinar  a  exclusão  do  cômputo  dos  créditos  do  montante  relativo  à  aquisição  de  mercadorias  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  cooperativas,  sob  a  justificativa que  estes  fornecedores não estão sujeitos ao PIS e COFINS.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.005997/2002­89  Acórdão n.º 3101­00.590  S3­C1T1  Fl. 15          15 Mister  trazer  a  colação  o  referido  dispositivo  (IN  SRF  23/97)  que,  contrariando literal dispositivo de lei, “criou”  a restrição em comento:  “Art. 2.º  Fará jus ao credito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1.º ....  §    2.º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2.º da Lei 8023 de 12  de  abril  de  1990,  utilizado  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou  embalagem, na produção de bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS.”  São  dispensáveis maiores  conhecimentos  jurídicos  para  vislumbrar  a  nítida  incompatibilidade entre o texto da Instrução Normativa e o teor das Medidas Provisórias. Tão  simples como a identificação do problema é sua solução, pois, evidentemente, deve prevalecer  a norma hierarquicamente superior.  O  Sistema  Tributário  Nacional,  estruturado  na  Constituição  Federal  e  consagrado no Código Tributário Nacional, veda que norma inferior possa alterar dispositivos  de  norma  superior. Ainda  que  no  intuito  de  regulamentar  a  execução  dos  direitos  e  deveres  estampados  na  Lei,  uma  Instrução  Normativa  não  pode  dar  interpretação  restritiva  ou  ampliativa à lei a qual se submete, vez que, ocorrendo, ofende o princípio da estrita legalidade,  o princípio da hierarquia das normas e o princípio da vinculação da administração à lei.   Não  havendo  duvidas  quanto  à  prevalência  das  disposições  da  Medida  Provisória, que tem força de Lei desde a sua edição, sobre as normas criadas por normativos  oriundos do Poder Executivo, que devem ser editadas apenas para regulamentar a lei, deve­se  destacar  outro  aspecto  constitucional  de  fulcral  importância  à  analise  do  caso  em  tela,  insculpido no inciso I, do artigo 150 da Lei Maior.  É certo que a competência tributária outorgada pela Constituição às pessoas  de  direito  constitucional,  reserva  a  elas  prerrogativas  necessárias  ao  exercício  da  função  tributante, mas, em contra partida estabeleceu limites rígidos à atuação do Estado com o fim de  preservar  as  garantias  individuais.  Daí,  porque,  a  relação  jurídica  tributária  possui  uma  definição  rígida nos  limites  impostos  estabelecidos  em LEI,  não  sendo  lídimo criar qualquer  obrigação por normativo inferior, por meio do exercício atípico de legislar. Portanto, os termos  das Instruções Normativas n.ºs 23/97 e 103/97, que determinam restrições não previstas em lei,  não devem ser considerados na solução do caso em tela, visto que manifestamente ilegais.  Faço referência a trecho do Voto do Ilustre e Saudoso Conselheiro Oswaldo  Tancredo  de  Oliveira,  que  sustentou  o  v.  Acórdão  nº  202­09865,  proferido  pela  então  2ª  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a justa interpretação em relação ao assunto:   “Aqui, também, como argumenta a Recorrente, e como se acha  justificado  na  própria  EM  que  encaminhou  a MP  em  questão,  essas  contribuições  incidem  em  cascata,  assim,  mesmo  os  insumos  delas  isentos  na  última  aquisição,  como  no  presente  caso, já trazem embutidos no seu custo parcelas da COFINS  e  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.005997/2002­89  Acórdão n.º 3101­00.590  S3­C1T1  Fl. 16          16 do  PIS  que  incidiram  em  fases  anteriores,  da  cadeia  de  comercialização,  portanto,  os  insumos  (sementes,  fertilizantes,  herbicidas,  ração,  etc.)  utilizados  pelos    produtores  rurais,  cooperativas  e  mesmo  pessoas  físicas,  para  produção  e  beneficiamento  de  seu  produto,  por  ela  adquirido,  ou  mesmo  produzido, sujeitaram­se efetivamente a essas contribuições, em  fases  anteriores  de  sua  comercialização,  o  que  onerou  o  seu  preço final de aquisição, pelo produtor­exportador.  ...  Ou  seja,  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  em  questão será o montante do valor de todos os insumos e material  de  embalagem  que  compõem  a  mercadoria  exportada,  como  é  explicitado  no  item  3  da  EM  do  Ministério  da  Fazenda,  que  instrui a Medida Provisória nº 948/95, na qual é dito:  ‘Daí  a  opção  de  um  crédito  presumido  do  IPI  no  montante  equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e  material de embalagem que compõem o produto exportado’  ...  A  base  de  cálculo  desse  incentivo,  portanto,  sendo  de  conformidade  com  o  mencionado  ato  ministerial,  o  valor  total  dos  insumos  que  compõem  a  mercadoria  exportada,  engloba  tanto  os  insumos  adquiridos  de  contribuintes  das  citadas  contribuições  sociais,  como  os  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  ...  E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir.”  A decisão colegiada foi assim ementada:  “IPI  ­ COFINS  ­ PIS/PASEP  ­ CRÉDITOS PRESUMIDOS DE  IPI  COM  RESSARCIMENTO  ­  As  contribuições  sociais,  por  incidirem  em  cascata,  oneram  as  várias  etapas  da  comercialização dos insumos, por isso é que o seu custo se acha  embutido  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­  exportador,  mesmo  que  não  haja  a  incidência  na  sua  última  aquisição:  daí  a  fixação  de  uma  média  percentual  (5,37%),  conforme esclarecido na EM que encaminhou a MP nº 948/95,  justamente  para  o  cálculo  do  crédito  presumido,  nessa  hipótese.”  E  esse  entendimento  não  é  isolado  em  outras  decisões  do  então  Segundo  Conselho de Contribuintes o  reconhecimento  ao  ressarcimento de PIS e COFINS  relativos  a  aquisições de pessoas físicas, cooperativas e energia elétrica (que será aborda mais adiante), é  explícito, na Ementa do Acórdão nº 202­09.744, de 09 de dezembro de 1998:  COFINS  E  PIS/PASEP  ­  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  Ressarcimento  do  valor  dos  créditos  presumidos  ,  decorrentes  das  citadas  contribuições  sociais  (MP  nº  948/95  e  sucessivas  convalidações)  ­ A utilização da  legislação do IPI, para efeitos  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.005997/2002­89  Acórdão n.º 3101­00.590  S3­C1T1  Fl. 17          17 do  conceito  de  “insumos”  (matérias­primas)  tem  caráter  subsidiário  (supletivo,  auxiliar),  não  prevalecendo  sobre  a  conceituação  genérica  adotada  na  ciência  econômica.  Energia  elétrica,  combustíveis  e  lubrificantes  se  incluem  entre  as  matérias­primas, por participarem do processo industrialização,  até  mesmo  à  luz  do  art.  82,  inciso  I,  do  RIPI.  Também  as  aquisições de insumos feitas a pessoas físicas, não contribuintes  das  contribuições  em  causa,  dão  direito  ao  crédito  presumido,  considerando­se que, em etapas anteriores, oneram, em cascata,  o  custo  do  produto  a  ser  exportado  e  têm  sua  incidência  embutida  nas  operações  anteriores  (v.  EM  que  encaminhou  a  MP nº 948/95)....”   Vencida esta etapa, entendo, todavia, não assistir razão à Recorrente quanto à  percepção dos créditos provenientes de insumos não utilizados e que permaneceram em seus  estoques, bem como entendo ser  improcedentes os créditos oriundos da  aquisição de energia  elétrica.  Andou bem a DRJ ao argumentar que:  O  valor  dos  insumos  aplicados  na  industrialização  deve  ser  apurado com base  em sistema de  custo  integrado. Quando não  disponível  o  referido  sistema,  conforme  determina  o  art.  3°,  parágrafo  7°,  da  IN  SRF  n°  23/1997,  o  cálculo  dos  insumos  utilizados na produção deve ser realizada somando­se o estoque  inicial  dos  insumos e as quantidades adquiridas, excluindo­se  o estoque final.  Ora,  como  exaustivamente  discutido  até  o  momento,  a  finalidade  da  concessão  do  crédito­presumido do  IPI  é desonerar  as  exportações  da  incidência  em  cascata  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  de  modo,  que  se  torna  conditio  sine  qua  non  a  existência de um produto final a ser destinado à exportação e que ele  tenha sido produzido a  partir  dos  insumos  dos  quais  se  requer  o  crédito  resultante  da  incidência  das  referidas  contribuições.  Desse  modo,  a  Recorrente  não  faz  jus  ao  crédito  quanto  aos  insumos  não  utilizados  e  estocados  em  seu  estabelecimento,  uma  vez  que  não  houve  a  exportação  que  complementa o requisito material do benefício.  Quanto à energia elétrica,  também posiciono­me contrariamente à pretensão  da Recorrente, isso porque a utilização dessa espécie de insumo só foi possível com o advento  da  Lei  nº  10.276/01,  que  alterou  o  regime  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  e  possibilitou a  inclusão da energia elétrica utilizada na produção. Como o regime de apuração  neste  caso  se  dá  pela  Lei  nº  9.363/99,  entendo  pela  impossibilidade  da  inclusão  da  energia  elétrica, como pretende a Recorrente. Vejamos as diferenças entre as normas:  Texto da Lei nº 9.363/99:  Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.005997/2002­89  Acórdão n.º 3101­00.590  S3­C1T1  Fl. 18          18 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.[grifamos e destacamos]    Texto da Lei 10.276/01:  Art.  1º Alternativamente ao disposto na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo. [grifamos e  destacamos].  É  evidente  a  impossibilidade  de  a  Recorrente  incluir  a  energia  elétrica  no  cômputo  da  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  no  regime  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS adotado.  Quanto  à  questão  da  classificação  dos  insumos  adquiridos  pela  Recorrente  segundo o sistema SINCO, entendo também não lhe assistir razão, haja vista que a questão não  está  na  inadequação  da  declaração  segundo  o  sistema  informado,  mas  sim  na  ausência  de  detalhamento  das  mercadorias  classificadas  segundo  a  CFOP  2.11  e  descrita  apenas  e  tão­ somente como “compras para industrialização”, o que é insuficiente para fins de comprovação  para percepção do crédito presumido de  IPI. A  identificação genérica  impede a  classificação  como matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem e, portanto, podem não  ser aquisições que podem ingressar na apuração do crédito presumido.  No que  tange a  atualização do crédito a  ressarcir,  entendo aplicável  a Taxa  Selic  em  razão  da  pacificada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  explicitada  em  recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux, julgado em 24.6.2009, que decidiu ser aplicável ao ressarcimento o enunciado n. 411, da  Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".  Assim,  por  força  do  art.62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo Fiscal, é imperiosa a atualização do quantum a ressarcir desde a data do pedido  até a efetiva restituição.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.005997/2002­89  Acórdão n.º 3101­00.590  S3­C1T1  Fl. 19          19 Ademais,  cumpre  destacar  que  o  crédito  de  natureza  escritural  tem  a  finalidade de viabilizar o princípio da não­cumulatividade, de modo que o contribuinte que tem  o direito ao credito presumido de IPI escritura­o da mesma forma que os créditos decorrentes  da aquisição de matéria­prima, material de embalagem ou produto intermediário, que tenham  sofrido a incidência do IPI. Tais créditos participam da apuração do imposto devido por meio  da compensação, ou seja, do montante de “débito escritural” devido em face da ocorrência do  fato gerador, pela saída do produto industrializado do estabelecimento do contribuinte, deverá  deduzido  (compensado)  os  créditos  escriturais  advindos  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem, bem como os créditos presumidos.  Dessa operação de compensação poderá exsurgir um débito escritural – que  automaticamente  se  transformará  em  crédito  tributário  a  ser  recolhido  pelo  contribuinte  (imposto  a  pagar)  –  ou  um  crédito  escritural  –  o  qual  se  denomina  “saldo  credor  de  IPI”  passível de compensação no período de apuração subseqüente e, mantido ao final do trimestre  passível de ressarcimento (indébito) por meio de pedido formulado à Receita Federal.  É de notar­se que o sistema de direito positivo estabelece a  forma para que  um crédito tributário transforme­se em crédito escritural – por meio do destaque do imposto na  nota  fiscal  de  saída  e  conseqüente  ingresso  no  estabelecimento  industrial  do  adquirente  ­,  aquele imposto devido pelo fornecedor passa a ser direito creditório escritural pelo adquirente  contribuinte  do  IPI.  Assim  é  a  aquisição  de  um  produto  tributado  que  confere  ao  industrial  submetido à tributação do IPI o direito ao crédito escritural. Da mesma maneira, o sistema de  direito  positivo  estabelece  a  forma  para  que  um  crédito  escritural  transforme­se  em  “crédito  tributário” (imposto devido) ou “indébito tributário” (saldo credor de IPI à ressarcir) , ou seja,  direito  creditório  que  o  contribuinte  tem  em  face  do  Fisco  por  acúmulo  de  saldo  credor  na  conta gráfica:  Art. 256.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos  dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3o, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1o  Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2o  (Lei  no  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  no  9.779, de 1999, art. 11).  § 2o  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1o,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento,  tributado  à  alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar  de operação de  exportação, nos  termos do  inciso  II do art.  18,  que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída  de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o  disposto  nos  arts.  268  e  269,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (Lei  nº  9.779,  de  1999, art. 11).  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.005997/2002­89  Acórdão n.º 3101­00.590  S3­C1T1  Fl. 20          20 Ora, dado o fato de o contribuinte acumular saldo credor no trimestre, deve  ser o direito ao ressarcimento, instrumentalizado pelo pedido de compensação ou pelo pedido  de ressarcimento/restituição.  Os aspectos temporal, espacial e material da norma de incidência que confere  a transformação da natureza jurídica do crédito escritural em direito creditório tributário contra  o  Fisco,  se  revelam  no  exato  momento  em  que  o  contribuinte  protocoliza  seu  pedido  de  ressarcimento/restituição/compensação. Nesse instante, aquilo que era crédito escritural passa a  ser um dever que o Fisco tem de adimplir: a restituição ou compensação.   É  a  partir  daí  que  o  dever  de  restituir  impõe  ao  Fisco  as  regras  gerais  das  relações  jurídicas,  inclusive o dever de atualizar  e  remunerar os valores que congregam suas  obrigações de pagar.   No âmbito das relações jurídicas, não há como conceber­se que alguém que  esteja sob a imposição legal do dever de pagar fique livre para exercer essa obrigação quando  melhor lhe prouver. O credor de qualquer relação jurídica não pode ficar submetido à vontade  do devedor para ver satisfeito seu direito.  Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  para  declarar  a  possibilidade  de  percepção  do  crédito­presumido  de  IPI  quanto  às matérias­ primas,  aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas adquiridos de pessoas físicas e, na parte procedente, voto pela atualização monetária dos  créditos segundo a variação da SELIC.  Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 20DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10680.005817/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial no tocante à COFINS é de dez anos, em obediência ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, consoante reiteradamente decidido no âmbito deste Conselho. COFINS. BASE DE CALCULO. INCLUSÕES INDEVIDAS. A indicação genérica de receitas que não integrariam a base de cálculo não pode ser acolhida, mormente -' quando não se vislumbram tais inclusões nos demonstrativ6S elaborados pelo fisco. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 204-00.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrente : MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 22 CC- M F FL MINISTÉRIO DA FAZENDA Segunda Conselho de Contribuintes Publicado no Dario Oficial da União De / kg- / COFINS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial no tocante ã COFINS é de dez anos, em obediência ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, consoante reiteradamente decidido no âmbito deste Conselho. COFINS. BASE DE CALCULO. INCLUSÕES INDEVIDAS. A indicação genérica de receitas que não integrariam a base de cálculo não pode ser acolhida, mormente -' quando não se vislumbram tais inclusões nos demonstrativ6S elaborados pelo fisco. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 4, .,,,....,, ,n-<E.7,, enrrque Pinheiro rres Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 10680.005817/2002-96 Recurso : 127.105 Acórdão n2 : 204-00.133 2° CC-NIF Fl. Recorrente : MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o sucinto Relatório da decisão recorrida a seguir reproduzido. Lavrou-se contra a contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração de (fls. 06 a 14), relativo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, totalizando um crédito tributário de R$19.222,67, incluindo multa de oficio e juros de mora, correspondente aos períodos de 01/1996 a 03/2000 (fls. 09/11). A autuação ocorreu em virtude de divergências no recolhimento da contribuição nos citados períodos, tendo a fiscalização efetuado o lançamento das diferenças entre a contribuição devida e a declarada ou recolhida, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 15 e demonstrativos de fls. 27/30. Assim, foi efetuado o levantamento dos valores devidos, conforme os referidos quadros demonstrativos, levantamento esse baseado nas planilhas de valores informados à SRF (fls. 17/21). Como enquadramento legal, citam-se os artigos 1°e 2° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; artigos 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições. lrresignado, tendo sido cientificado em 17/04/2002 (fl. 06), o autuado apresentou, em 17/05/2002, acompanhadas dos documentos de fls. 56/73, as suas razões de discordância (fls. 52/55), assim resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo, argüi a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de 01/1996 a 09/1996, firmando o entendimento de que deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no art. 173 do CTN, razão pela qual operou-se a decadência relativamente aos mencionados períodos, devendo, portanto, ser extinto o crédito tributário. Transcrevendo o conceito de faturamento adotado para a contribuinte em foco, assevera que as demais receitas não ligadas ci atividade da empresa devem ser excluídas da base de cálculo, conforme relaciona, salientando que, não obstante o fato de todos os valores terem sido declarados e recolhidos, a fiscalização não considerou as parcelas que deveriam ser excluídas, não identificando a sua origem e efetuando o lançamento ent desobediência à legislação, pelo, que, por não satisfazer as exigências legais, este deve ser nulo de pleno direito. Prosseguindo em seu arrazoado, insurge-se contra a possibilidade de aplicar-se tanto a taxa Selic como taxa de juros, quanto a multa proporcional, porquanto exorbitantes, eis que ferem os mandamentos da Constituição Federal. Por fim requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.005817/2002-96 Recurso n2 : 127.105 Acórdão re- : 204-00.133 2,2 CC-MF FL A decisão unânime da DRJ Belo Horizonte, ora recorrida, foi ementada da seguinte forma: Assunto: Contribuição Par o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Período de Apuração: 31/1/1996 a 31/3/2000 Ementa: 0 prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social (10 anos) — entre elas a Cofins — encontra-se fixado em lei. As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei. As multas de oficio são previstas em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. Lançamento Procedente. Inconformado com esta decisão, recorre o autuado a este Conselho repetindo os argumentos aduzidos na pega impugnatória, destacando a não incidência da contribuição sobre as receitas de aluguel quando a pessoa jurídica não exerce a atividade de locação de imóveis e outras que não se ajustem h. atividade fim da empresa, não fazendo parte de seu objeto social Portanto, o presente recurso versa sobre: 1. decadência do crédito tributário referente aos períodos de apuração ocorridos entre janeiro e julho de 1996, acerca de que junta ementas de dois acórdãos da DRJ Belo Horizonte, um tratando de restituição de PIS e o outro que não indica qual tributo esta sendo discutido; e 2. inclusão na base de cálculo de receitas não ligadas h. atividade da empresa por ela listadas à fl. 3 de sua impugnação, correspondente à fl. 54 do processo. o relatório. i i Processo n2 : 10680.005817/2002-96 Recurso n2 : 127.105 Acórdão n2 : 204-00.133 I a-) Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I-- -' 1 CC-MF 17 1. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento e passo a examinar separadamente os dois argumentos em que se assenta. 1. DECADÊNCIA A matéria decadência das contribuições sociais já suscitou grandes polemicas nesta casa. A primeira linha divisória a ser traçada diz respeito â aplicação do art. 173 aos tributos lançados por homologação. Entendem alguns que a regra estabelecida pelo § 4° do art. 150 do CTN é a que disciplina toda a matéria atinente â decadência desses tributos. Os que assim pensam relegam a aplicação do art. 173 do CTN, quando muito, aos casos em que se comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Digo quando muito porque ainda há os que acham que, neste último caso, não há prazo para o lançamento, e deste modo nenhuma aplicação reconhecem o art. 173 do CTN nos casos de lançamento por homologação. Firmada convicção neste sentido, o único que se tem de definir é se a alteração introduzida pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91 é ou não constitucional. 0 aspecto de constitucionalidade ou não do art. 45 da Lei no 8.212/91 não pode ser, como reiteradamente afirmado pela jurisprudência tanto administrativa quanto judicial, definido no âmbito do Conselho. Entretanto, com a edição do Decreto n° 4.524/2002, j á não há necessidade de rediscutir a matéria, pois ali se confirma a plena eficácia daquele dispositivo, e, alem disso, expressamente se define sua aplicação também ao PIS. Sendo o Conselho de Contribuintes órgão da estrutura do Poder Executivo e tendo este expressado o seu entendimento oficial sobre o assunto, cabe ao Conselho o seu cumprimento, somente podendo dele se afastar em conseqüência de manifestação definitiva do Poder Judiciário que o modifique. De outra parte, há a corrente, â. qual me filio, que entende que a norma do § 4° do art. 150 do CTN só tem aplicação quando o contribuinte de fato antecipa o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa. De nada adianta, para efeito de homologação, que o sujeito passivo apure o valor devido e até mesmo o registre no livro ou documento próprio se não antecipa o pagamento sem o prévio exame pela autoridade administrativa, isto sim que caracteriza o lançamento por homologação, consoante textualmente define a cabeça do art. 150. Os que assim pensam reconhecem uma diferença essencial entre o ato de homologar, que exige o pagamento prévio, e a atividade de lançamento de oficio, inteiramente regulada esta última pelo art. 173 do CTN. Note-se, a esse respeito, que é a lei que insere um dado tributo na modalidade de lançamento por homologação. Haverá lançamento por homologação quando a lei exigir do contribuinte a antecipação do pagamento sem o prévio exame pela autoridade administrativa. Não é a atividade assim exercida pelo contribuinte que coloca o tributo no campo deste tipo de lançamento; ao contrário, o exercício dessa atividade coloca para o agente ativo da relação a obrigação de revisar, em prazo certo e fatal, o procedimento do contribuinte e dizer se está certo Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo le- : 10680.005817/2002-96 Recurso n2 : 127.105 Acórdão irg : 204-00.133 • f' 2L1 CC-N1F Fl. ou errado. Caso esteja errado, não homologá-lo e constituir, de ofício, o crédito correto. Para tanto, a lei definiu o prazo de cinco anos contados do fato gerador. Portanto, o prazo assim definido é para a não-homologação, isto 6, o fisco só pode discordar do valor antecipado pelo contribuinte naquele prazo. Vencido o prazo, não é que se opere uma decadência, simplesmente não é mais possível rever o valor pago porque já se operou a homologação tácita. Nesta linha de raciocínio, sendo a matéria relativa a decadência, mesmo dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, disciplinada pelo art. 173 do CTN, é a este dispositivo, e não ao seu art. 150, que se dirige a alteração introduzida pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. E isto porque expressamente cuida ela do direito de constituir o crédito, isto 6, da decadência das contribuições para a seguridade social. Observe-se que haveria ainda uma terceira corrente, que considera a homologação regulada pelo art. 45 da Lei n° 8.212./91 mas a decadência regulada pelo 173 do CTN. Nesse caso tem-se a absurda, no meu entender, conclusão de que, havendo pagamento, o prazo para lançamento pelo fisco é o dobro do que seria no caso de ele não ocorrer. Assente nessas considerações, firmei a minha convicção de que nas contribuições para financiamento da Seguridade Social, aí incluído o PIS/PASEP, deve-se respeitar o prazo homologatório definido no art. 150 do CTN sempre que houver pagamento sem comprovação de dolo, fraude ou simulação. Nestes casos, portanto, o prazo é de cinco anos contados da data do fato gerador da obrigação tributária. Em qualquer outra hipótese (havendo pagamento com dolo fraude ou simulação ou na ausência de pagamento), é de decadência que se trata, e sendo assim o dispositivo regulatório é o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Não obstante essa posição pessoal, tem a Camara Superior de Recursos Fiscais entendimento consolidado de que em qualquer caso, com ou sem pagamento, aplica-se à COFINS o prazo estabelecido pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, isto 6, de dez anos. Assim sendo, por economia processual, dobro-me àquele entendimento e voto por não reconhecer a decadência pleiteada, uma vez que o lançamento foi inteiramente notificado ao contribuinte em lapso temporal inferior a dez anos. 2. INCLUSÃO INDEVIDA DE RECEITAS NAS BASES DE CALCULO Os demonstrativos elaborados pela fiscalização partiram das informações fornecidas pela própria empresa acerca das receitas apuradas mensalmente, prestadas nas "planilhas de valores informados", juntadas às fls. 17/21. A partir delas, elaborou a fiscalização as planilhas composição da base de cálculo — (apuração sintética) fls. 22/26 e demonstrativo de situação fiscal apurada, fls. 27/31. Nestes demonstrativos fica claro que a empresa declarou em DCTF nos meses objeto do lançamento valores inferiores aqueles que seriam devidos sobre a base de cálculo que ela própria considera correta e informou à fiscalização. Até dezembro de 1998, é possível observar que a empresa não vinha adicionando as receitas de prestação de serviços e a relativa à venda de sucata. A partir de fevereiro de 1999, as diferenças parecem se dever meramente a erros de cálculo no preenchimento das DCTF, de vez que na maioria dos meses os valores estão corretos, sendo a base de cálculo considerada pela fiscalização sempre aquela informada pela empresa, sem qualquer glosa de exclusão ou acréscimo de valor que não tenha sido por ela informado. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.005817/2002-96 Recurso n2 : 127.105 Acórd5o n2 : 204-00.133 2Q CC-MF Fl. Logo, não procede o argumento de que a fiscalização teria deixado de considerar exclusões devidas. Se isto ocorreu foi por parte da própria empresa, que deveria agora informar mensalmente os valores indevidamente não excluídos. Como se não bastasse isso, as receitas por ela listadas em sua defesa compõem, sim, a partir de fevereiro de 1999, as bases de cálculo da contribuição.0 argumento apenas aproveitaria ao contribuinte no tocante às receitas não decorrentes de venda de mercadorias eiou prestação de serviços nos meses anteriores a fevereiro de 1999. A análise das planilhas elaboradas pela fiscalização não indica que tais receitas tenham sido incluídas. Caberia ã empresa tal demonstração, o que não fez. Por conseguinte, não tendo a empresa demonstrado mês a mês qual valor teria sido indevidamente incluído na base de cálculo, rejeito também este argumento. Assim, nego provimento ao recurso interposto. como voto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 JU 0 CÉSAR ALVES'AMOSx 6

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Numero do processo: 10283.001484/99-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de divida da União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de créditos prêmio do IPI prescreve em cinco anos contados da data da efetiva exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0 Conselheiro Flávio de SA Munhoz declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRÉMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de divida da União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de créditos prêmio do IPI prescreve em cinco anos contados da data da efetiva exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0 Conselheiro Flávio de SA Munhoz declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 He que Pinheirci orr6P Presidente aW.:9 4 ta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio Cesar Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10283.001484/99-98 Recurso : 126.002 Acórdão n's : 204-00.172 CC-MF Fl. VISTO Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de débitos da COFINS e do PIS próprios da requerente com créditos do IPI transferidos a ela pelas empresas PRONOR PETROQUÍMICA S/A e NITROCARBONO S/A relativos As exportações realizadas no período de 10/88 a 10/90, com base no art. 1' do DL n° 491/69, art. 3° do DL n° 1248/72 e art. 1 0, § 1° da Lei n° 8.402/92, qual seja do beneficio denominado crédito-prêmio do IPI. O pedido foi indeferido pela DRF em Manaus — AM sob o argumento de que: as normas especificas aplicadas ao crédito-prêmio do IPI asseguravam seu gozo aos fabricantes- exportadores comprometidos com a execução do programa de exportação (BEFIEX), durante o prazo nele previsto, vedada a transferência de crédito de um estabelecimento para outro; na época das citadas operações o beneficio já havia sido extinto; intempestividade do pleito uma vez transcorrido cinco anos da data das exportações, conforme Parecer CST n° 515/71. Inconformada a contribuinte apresenta impugnação alegando em sua defesa em síntese: 1. ilegalidade das portarias do Ministro da Fazenda que modificaram e extinguiram o credito-prêmio do IPI, pois desrespeitaram princípios constitucionais da legalidade e indelegabilidade de funções. Cita acórdão do TRF da 4a Região, ementas do STF e cita doutrina; 2. alega que o prazo para pleitear a recuperação do credito-prêmio do IPI teve inicio com a decisão do STF, datada de 26/11/2001, que declarou inconstitucional a norma que autorizou o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir o beneficio ern questão, ou se assim não for entendido a prescrição só ocorreria 10 anos após a ocorrência do fato gerador, já que o IPI é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação; 3. tece comentários acerca da possibilidade de a Administração manifestar-se sobre aplicação de normas inconstitucionais; e 4. a transferência de crédito está expressamente prevista no DL n° 491/69 e normas que o regulamentou. A DRJ em Recife/PE, em obediência ao disposto na IN SRF n° 226/2002, indeferiu sumariamente a solicitação. Após ciência da referida decisão, a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : Recurso n' : Acórdão : 10283.001484/99-98 126.002 204-00.172 , •1 2" CC-NIF Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Antes de qualquer outra manifestação por parte deste Colegiado é preciso analisar a questão da prescrição aplicada pela DRF em Manaus - AM. No que diz respeito A. prescrição aplicada pela autoridade a quo é de se observar que o pedido de ressarcimento foi protocolado na repartição fiscal em 10/03/99, e os créditos a que se refere o pedido são oriundos de operações realizadas entre 1988 e 1990. Assim, o pedido foi protocolado após o decurso do prazo de cinco anos contado da data das efetivas operações de exportações geradoras dos pretensos créditos a serem utilizados na compensação. Havendo controvérsia sobre prescrição, o que, em se confirmando esta, tem-se por prejudicada a análise do direito ao ressarcimento pleiteado, faz-se então necessário examinar, primeiramente, predita questão. 0 caso ora em análise, trata de suposto direito credit6rio que a reclamante alega haver para com a Fazenda Pública decorrente de incentivo fiscal As exportações denominado credito-prêmio do IPI. No momento não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre a ocorrência das exportações geradoras dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. O beneficio encontra-se intimamente vinculado A efetiva exportação dos produtos industrializados, razão pela qual é preciso que a exportação efetivamente tenha ocorrido quando da solicitação do ressarcimento do tributo pelo contribuinte A SRF. A intenção de exportar, ainda que futuramente, não se traduz em realidade fAtica. Tal exportação, não concretizada poderia se realizar ou não em momento futuro. No caso do presente beneficio fiscal, a condição para que se possa usufruí-lo é a exportação do produto fabricado. Veja-se que os créditos do IPI em questão são aqueles relativos aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados. Todavia nos autos consta que as exportações geradoras dos créditos que a reclamante pretende ver ressarcido ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre 1988 a 1990, inclusive. 0 pedido a eles inerentes deveria ter sido protocolados na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, ou seja, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até outubro/93 e, assim sucessivamente, sendo que o último período haveria de ter sido requerido até outubro/95. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de ressarcimento de tais créditos em 10/03/99, não há como negar que nessa data o direito de requere-los já prescrevera. Em se tratando de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI é de se verificar que este ressarcimento representa uma divida da Unido para com a contribuinte. Neste caso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n° 20.910, if 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10283.001484/99-98 Recurso n' : 126.002 Acórdão : 204-00.172 2° CC-MF FL de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurigeno. In literis: Art. I° As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Este entendimento já era esposado pela Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma divida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do art.1° do Dec. n°20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. 6-1 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal... Por outro lado, a jurisprudência trazida pela Reclamante não serve como parâmetro para o caso ora em exame, haja vista as decisões transcritas versarem sobre prazo de restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, onde o prazo para repetição do indébito, no caso de autolançamento, somente começaria a fluir a partir da homologação. 0 caso em exame trata de ressarcimento de incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI, portanto, inexiste lançamento a ser homologado. Dai ser totalmente inaplicável à questão aqui tratada a jurisprudência trazida pela reclamante. Quanto A. contagem do prazo a partir da manifestação do STF no RE —186623/RS, datada de 26/11/2001 é de se verificar que tal posicionamento foi exarado no controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual só tem alcance entre as partes. Embora tal decisão tenha sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção. 1 I "8. 0 sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (.--) CI controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal A parte ofendida. (..-) ./77' 4 •Len Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo le : 10283.001484/99-98 Recurso n' : 126.002 Acórdão : 204-00.172 CC-MF Fl. E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes "'.2 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes3 , e, não, erga omnes, corno se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 4, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a citada decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1° e 5° do DL 491/69; art. 1° do DL 1724/79; art. 3° do DL 1894/81, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas no referido processo judicial que provocou tal manifestação do Judiciário, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor, o que não é o caso dos autos. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que não pode ser aproveitada a referida declaração de inconstitucionalidade para inicio de contagem de fruição de prazo prescricional. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (...)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11' edição, pgs. 293/296) 2 op.cit. pg . 296 3 "(...) 0 Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porem, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado as partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda sera analisado posteriormente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo corn a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113) 4 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme a Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n ° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.gov.br, site acessado em 26/08/2003) //' 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10283.001484/99-98 Recurso n' : 126.002 Ada-ciao : 204-00.172 r CC-MF Fl. inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X, do artigo 52, da Carta Magna. Abrindo aqui urn parênteses e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 5 , em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me a corrente doutrinária que defende que a " nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si .5'6 na eficácia da lei(25)."6 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga ornnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme Jose Afonso da Silva7, Paulo Bonavidess , Regina Maria Macedo Nery Ferrari 9, Ricardo Lobo Torres m, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares il . 5 ,`(...). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Haberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Hdberle, 0 recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, P. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas 6. jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remain effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66) 6 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22° edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (ate a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53 7 op. cit., pgs. 52 a 54 8 op. cit., p. 296 9 op. cit., pgs. 102 a 116 to Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta 11 "(...). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação s6 ocorre porque 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 10283.001484/99-98 Recurso n' : 126.002 Acórdão : 204-00.172 2'3 CC-M F Fl. Concluo, pois, que a referida declaração de inconstitucionalidade trazida pela recorrente em sua defesa não pode ser utilizada para contagem de prazo prescricional pois só surtiu efeito entre as partes envolvidas na ação, não podendo, tais efeitos, serem estendidos para os demais contribuintes, que não possuíam qualquer relação com a citada manifestação do Judiciário. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, por já haver operado a prescrição dos créditos pretendidos quando foi aposto o pleito de ressarcimento como voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 / AIA °A' 0_. RASTOS MANATTA o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um so tempo, como Corte Constitucional e ultimo tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judicial* e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milénio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95) 7

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Numero do processo: 10283.722739/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AFASTAMENTO. A presunção legal de omissão de receitas a partir da constatação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada é afastada apenas quando o contribuinte comprova a origem dos recursos ingressados por meio dos depósitos bancários apontados. Para tanto, o contribuinte deve demonstrar que as receitas associadas aos depósitos bancários apontados foram devidamente apropriadas na escrita contábil do contribuinte e foram oferecidas à tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2005 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício exigida no percentual de 75% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. PROVA. SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. A movimentação financeira do contribuinte obtida nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é prova lícita na realização de lançamento tributário. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1201-006.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Issa Halah. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva foi convocada para garantir a paridade no Colegiado, mas não participou desse julgamento em razão da ausência justificada do Conselheiro Lucas Issa Halah.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AFASTAMENTO. A presunção legal de omissão de receitas a partir da constatação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada é afastada apenas quando o contribuinte comprova a origem dos recursos ingressados por meio dos depósitos bancários apontados. Para tanto, o contribuinte deve demonstrar que as receitas associadas aos depósitos bancários apontados foram devidamente apropriadas na escrita contábil do contribuinte e foram oferecidas à tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2005 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício exigida no percentual de 75% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. PROVA. SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. A movimentação financeira do contribuinte obtida nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é prova lícita na realização de lançamento tributário. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 27 39 /2 01 4- 12 Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.277 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722739/2014-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Issa Halah. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva foi convocada para garantir a paridade no Colegiado, mas não participou desse julgamento em razão da ausência justificada do Conselheiro Lucas Issa Halah. Relatório RN INCORPORAÇÕES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 03-69.481 (fls. 505), pela DRJ Brasília, interpôs recurso voluntário (fls. 546) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com o objetivo de obter a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF/35% (fls. 261) relativos ao ano 2010, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), totalizando o crédito tributário de R$ 73.398.488,45. O lançamento de IRPJ foi realizado a partir do lucro presumido sobre a receita omitida, conforme presunção legal em razão da falta de comprovação da origem de depósitos bancários em benefício do contribuinte. Os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS são decorrentes dos mesmos fatos que deram ensejo ao lançamento de IRPJ. O lançamento de IRRF foi realizado a partir dos débitos bancários do contribuinte que não tiveram os seus beneficiários identificados. A acusação fiscal está detalhada no corpo dos autos de infração (fls. 5). Em apertada síntese, o contribuinte possuía movimentação bancária global em montante desproporcionalmente superior ao total das receitas declaradas. Em razão desse fato indiciário, o contribuinte foi intimado a apresentar a sua movimentação financeira, mas não atendeu ao pedido, o que deu ensejo à emissão de Requisição de Movimentação Financeira (RMS) para as instituições financeiras. O contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos seus depósitos bancários encontrados pela fiscalização, quando apresentou seus livros Razão e Diário. A fiscalização constatou a existência de depósitos bancários sem escrituração contábil e sem qualquer outra comprovação, o que deu ensejo ao lançamento tributário de IRPJ, por omissão de receitas, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, e de seus decorrentes (CSLL, PIS e COFINS). A Fiscalização também intimou o contribuinte a comprovar os beneficiários dos débitos bancários encontrados na mesma movimentação financeira e realizou o lançamento Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.277 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722739/2014-12 tributário de IRRF (35%) sobre os valores não comprovados, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. O contribuinte apresentou impugnação aos lançamentos tributários (fls. 439), argumentando, em síntese, a nulidade do feito em razão de vícios existentes no procedimento, como a quebra do sigilo bancário e a presunção dos fatos geradores dos tributos exigidos. A impugnação foi julgada por meio do acórdão ora recorrido (fls. 505), quando a autoridade julgadora manteve as exigências relativas aos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mas exonerou a exigência de IRRF. Tal decisão deu ensejo a recurso de ofício. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 546), trazendo os argumentos assim sintetizados: i) a decisão recorrida cerceou a defesa, cometendo nulidade, quando deixou de abordar com a devida tenacidade e abrangência os argumentos trazidos na impugnação; ii) a decisão recorrida também cometeu nulidade quando indeferiu o pedido de realização de prova pericial; iii) os lançamentos tributários são nulos por terem sido fundamentos em provas ilícitas, obtidas pela quebra de sigilo bancário sem a autorização judicial; iv) os lançamentos tributários de IRPJ e CSLL baseados na presunção de omissão de receitas a partir da movimentação bancária são nulos, pois não é possível presumir a existência de um fato gerador a partir apenas de lançamentos bancários; v) os lançamentos tributários de PIS e COFINS violam o princípio da legalidade por terem sido lavrados apenas com fundamento no Decreto nº 3.000/1999; vi) a multa de ofício aplicada tem natureza confiscatória. Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Devido à pluralidade de recursos, este voto será seccionado de acordo com as peças recursais. 1 Recurso de Ofício A decisão de primeira instância exonerou a exigência de IRRF no montante de R$ 30.167.385,15, bem como os correspondentes juros e multa de ofício (75%). O montante desses Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.277 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722739/2014-12 valores supera o limite previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 2023, o que dá ensejo ao presente recurso de ofício, pelo que passo a conhecê-lo e apreciá-lo. A exigência de IRRF está assim fundamentada pela fiscalização (fls. 21): Da análise dos Livros Diário e Razão constatou-se que as movimentações financeiras relativamente aos bancos HSBC, BVA, ITAU e UNIBANCO junto aos quais o contribuinte mantinha contas não estão contabilizadas, impossibilitando a fiscalização aferir os pagamentos efetuados. Em 06/10/14 emitiu-se intimação, com relação anexada onde constavam todos os valores debitados das suas contas, para que a empresa RN INCORPORAÇÕES LTDA. informasse em 15(quinze) dias, o motivo/causa, os beneficiários dos pagamentos, assim como os respectivos registros contábeis, juntando os documentos que embasaram as transações. Nessa oportunidade já se colocava à disposição do interessado para ser devolvido o Livro Diário. Em 20/10/14, em resposta informa ter encaminhado o Livro Razão e o Diário n° 11 do ano de 2010 e que todas informações solicitadas constam dos citados livros. Nenhum documento foi anexado. Os Livros Diário e o Razão já estavam em poder da fiscalização como citado acima, e não há registros contábeis relativamente aos bancos HSBC, BVA, ITAU e UNIBANCO. Como o fiscalizado não informou nem identificou os beneficiários, não deu o motivo nem as causas dos pagamentos, assim como não juntou nenhum documento, lavramos o presente Auto de infração relativamente ao IRRF, em função dos rendimentos decorrentes dos pagamentos efetuados a(s) beneficiário(s) não identificado(s) ou sem causa, conforme valores constantes do relatório - extratos bancários - débitos em anexo, onde o valor reajustado está calculado em função dos rendimentos pagos. Já a decisão recorrida traz a seguinte fundamentação (fls. 513): Inicialmente, importa reconhecer que, nesse tema, a alegação da impugnante é pouco clara, na medida em que assevera que o Fisco “não se desincumbiu do ônus de provar que os supostos pagamentos não têm destinação prevista em lei, o que impõe a nulidade do lançamento”. Não obstante, sendo certo que a matéria foi devidamente impugnada, e considerando que incumbe ao órgão julgador administrativo exercer o seu papel de controle da legalidade dos atos administrativos, cabe reconhecer a insubsistência do auto de infração de IRRF, ainda que por outros fundamentos. À toda evidência o caso dos autos não se subsume à hipótese prevista em lei para a incidência do imposto de renda devido na fonte. Veja-se a dicção da norma legal, verbis: [...] Ora, não tratando o caso dos autos de pagamentos efetuados por pessoa jurídica, que pressupõe a saída de valores da empresa, mas de valores ingressados na empresa, Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.277 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722739/2014-12 referentes aos mesmos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, não procede a exigência a título de IRRF. De se acolher, portanto, a irresignação da impugnante quanto a esse item. Em síntese, a autoridade julgadora a quo entendeu que a fiscalização estaria exigindo IRRF sobre os mesmos valores que deram ensejo ao lançamento de IRPJ, ou seja, de valores creditados nas contas correntes e não escriturados. Contudo, entendo que aquela autoridade julgadora incorreu em equívoco, pois os valores que deram ensejo ao lançamento de IRRF correspondem a lançamentos que debitam as contas correntes do contribuinte, ou seja, são pagamentos, conforme está expressamente registrado na fundamentação acima transcrita, quando a fiscalização fala em “valores debitados das suas contas”. A fiscalização também cita o “relatório - extratos bancários – débitos”, juntado nas fls. 398, onde constam todos os lançamentos que compuseram a base de cálculo do IRRF. Compulsando esse relatório, pode-se constatar que tais lançamentos são a débito das contas correntes apontadas. Comparando-se esse relatório com o relatório que fundamentou o lançamento de IRPJ – “relatório - extratos bancários – créditos” (fls. 388), citado no correspondente auto de infração (fls. 6), pode-se ver que estes lançamentos são distintos dos primeiros. Portanto, faz-se necessário corrigir o erro na decisão recorrida. No mérito, vê-se que a fiscalização identificou um conjunto de movimentações bancárias a débito de algumas contas bancárias do contribuinte que não foram escrituradas. Diante desse fato, intimou o contribuinte a identificar os beneficiários desses pagamentos, mas este apenas fez referência aos seus livros contábeis, onde não existia qualquer registro desses pagamentos. Assim, a fiscalização considerou tais pagamentos para fins de aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, que prevê o lançamento tributário de IRRF, na alíquota de 35%, para pagamentos sem beneficiário identificado. Na sua impugnação, o contribuinte reclama de cerceamento da sua defesa, uma vez que a fiscalização indeferiu o seu pedido de prorrogação de prazo para apresentar as informações requeridas. Verifico, inicialmente, que não há nos autos qualquer registro de pedido de prorrogação de prazo por parte do contribuinte, nem mesmo em sede de impugnação ou recurso voluntário. Portanto, essa reclamação deve ser afastada por falta de fundamento fático. Adicionalmente, o suposto indeferimento de prorrogação de prazo não configura, em si, cerceamento de defesa, mormente durante a auditoria fiscal, quando ainda não foi estabelecido o contraditório do processo administrativo fiscal, conforme o entendimento pacificado na Súmula CARF nº 162, verbis: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.277 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722739/2014-12 O recorrente, por fim, questiona o lançamento tributário pelo fato de ter sido lavrado a partir da sua movimentação bancária, obtida por meio de RMF, o que acredita ter violado o seu sigilo bancário. Mais uma vez, o recorrente defende tese a muito superada neste Tribunal Administrativo, o qual deve reproduzir as decisões do Supremo Tribunal Federal ao julgar, em conjunto, as ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, nº 2386, nº 2397 e nº 2859, que afastam a alegada nulidade, conforme será detalhado mais adiante nesse voto. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada para que seja confirmado o lançamento tributário de IRRF. 2 Recurso Voluntário O contribuinte autuado foi cientificado da decisão de primeira instância em 01/12/2015 (fls. 544) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 18/12/2015 (fls. 545). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 2.1 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE O recorrente reclama pela nulidade da decisão recorrida em razão de a autoridade julgadora, alegadamente, ter deixado de abordar com a “devida tenacidade e abrangência” alguns argumentos trazidos na impugnação, conforme o seguinte excerto (fls. 551): 13. Entretanto, no caso em exame, verifica-se que a R. Decisão ora recorrida não abordou com a devida tenacidade e abrangência todas as questões invocadas pelo Contribuinte em sua peça de defesa, a demandar a sua nulidade, sob pena de violação aos Princípios do Devido Processo Legal e do Contraditório e Ampla Defesa. 14. O primeiro ponto que não foi suficientemente abordado pela R. Decisão recorrida diz respeito à multa isolada que se pretende impor à Contribuinte; segundo ponto, a multa aplicada de 75% e terceiro, o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o tema do IRPJ, CSLL, PIS e CONFIS, matérias essas exaustivamente expostas na peça de defesa da Contribuinte. 15. Veja que a inobservância e a supressão de tais pontos no R. Decisum Recorrida caracterizam, sem sombra de dúvidas, a nulidade da mesma por cerceamento de defesa, por configurar violação ao Direito Constitucional do Contribuinte ao Contraditório e Ampla Defesa. Verifico que os presentes lançamentos tributários não estão a exigir multa isolada, pelo que a primeira parte da reclamação do recorrente não possui objeto. Verifico que a reclamação do contribuinte, na impugnação, contra a exigência da multa isolada teve como fundamento a alegada quebra do sigilo bancário que teria sido laborada pela fiscalização. Contudo, a decisão recorrida afastou de forma clara e exaustiva a alegação de Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.277 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722739/2014-12 ilegalidade do referido procedimento fiscal, o que se aplica tanto para a exigência do tributo quanto para a correspondente exigência de multa de ofício, não sendo exigível qualquer esforço adicional para repetir o que já havia sido dito, qual seja, não houve violação de sigilo. Verifico, por fim, que o recorrente não especificou “o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o tema do IRPJ, CSLL, PIS e CONFIS” que não teria sido abordado na decisão recorrida, razão pela qual essa reclamação é ineficaz. Ainda nessa quadra, o recorrente imputa nulidade à decisão recorrida por esta ter indeferido o pedido de realização de prova pericial constante da impugnação. Contudo, o indeferimento fundamentado de perícia ou diligência não dá ensejo, por si, a nulidade da decisão, conforme o entendimento pacificado na Súmula CARF nº 163, verbis: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão recorrida fundamentou devidamente o indeferimento do pedido do impugnante, conforme a seguinte transcrição (fls. 514): Por fim, é de se indeferir o pedido subsidiário de diligência, pois, consoante comprovado, o sujeito passivo, regularmente intimado, deixou de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas correntes e de investimentos. Aliás, mesmo nessa fase processual- não cuidou a impugnante de carrear aos autos quaisquer elementos que pudessem comprovar a origem dos aludidos depósitos. Com isso, afasto a presente alegação de nulidade da decisão recorrida. 2.2 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE O recorrente afirma que os lançamentos tributários são nulos em razão de terem como fundamento provas ilícitas, obtidas pela quebra do sigilo bancário do contribuinte sem a autorização judicial, conforme o seguinte excerto (fls. 554): 36. A priori, é imperioso ressaltar que, conforme demonstrado à exaustão na peça impugnatória, é flagrante ilegalidade na quebra do sigilo dos dados bancários pela Autoridade Fiscal. 37. A Constituição Federal, é clara ao assegurar a todos o direito a intimidade e a vida privada, declarando inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, exceto para fins de investigação criminal por ordem judicial, conforme determina o art. 5o, inciso X e XII da Carta Maior: A utilização de dados fornecidos pelas instituições financeiras para direcionar uma ação de fiscalização tributária está prevista no artigo 5º, §4º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, verbis: Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.277 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722739/2014-12 Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. [...] § 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, ao julgar, em conjunto, as ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, nº 2386, nº 2397 e nº 2859, de cujo acórdão se extrai o seguinte trecho de sua ementa: 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e n° 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, §1º, da Constituição Federal. Adicionalmente, o recorrente reclama de alegada ausência de motivação para a quebra de sigilo fiscal laborada pela fiscalização, conforme o seguinte excerto (fls. 560): 57. Note-se, no entanto, que nenhuma das hipóteses descritas no artigo 3o do Decreto n° 3.724 de 2001, que determinam a indispensabilidade, embasaram a Autoridade Administrativa, está apenas questionou a origem dos créditos bancários após acesso aos extratos bancários. 58. Anteriormente nenhum indício havia da existência de tais créditos, tanto é que a Autoridade Administrativa requereu a entrega de diversos outros documentos como o livro caixa, comprovantes mensais de rendimentos e tributos retidos fornecidos pelas fontes pagadoras, entre outros, tal fato demonstra que a Autoridade Administrativa não tinha indícios suficientes que embasassem infração concreta, assim não estão presentes os requisitos necessários a autorização da quebra de sigilo. Verifico que o recorrente falta com a verdade nesse trecho, uma vez que a autoridade fiscal colocou a motivação requerida no próprio auto de infração, conforme a seguinte transcrição (fls. 5): Trata-se de contribuinte Tributado pelo Lucro Presumido, que adota o regime de caixa para apuração das receitas, e apresenta uma grande divergência entre os valores declarados na DIPJ 2011, ano-calendário 2010 como receitas para apuração do IRPJ e CSLL, R$ 618.930,60 e sua movimentação financeira, na ordem de R$ 50.216.156,38. Assim, entendo que não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal em razão da utilização das informações financeiras do contribuinte e afasto a presente alegação de nulidade. Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.277 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722739/2014-12 2.3 LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL – SUBSISTÊNCIA – FATO GERADOR O recorrente combate o lançamento tributário baseado na presunção de omissão de receitas estipulada a partir da constatação da existência de depósitos bancários para os quais o contribuinte não demonstrou a sua origem. Afirma que não é possível presumir a existência de um fato gerador a partir apenas de lançamentos bancários em suas contas correntes, conforme o seguinte excerto (fls. 568): 85. Assim, em face do exposto, merece ser reformada a decisão ora recorrida, com o cancelamento do credito tributário IRPJ, e CSLL, pois os extratos bancários da recorrente, utilizados pela autoridade administrativa, à revelia da Constituição Federal, como prova para embasar o lançamento de oficio, não poderiam instruir o mesmo, e tampouco embasar o AIIM de IRPJ como de CSLL e demais tributos, o que por si conduz a improcedência do lançamento. Inicialmente, deve ser salientado que o procedimento adotado pela fiscalização está fundamentado no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o qual possui a seguinte redação: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O dispositivo legal em tela autoriza a autoridade tributária a não buscar a renda para fins de demonstrar que houve a omissão de receitas, bastando demonstrar a existência da configuração fática prevista na norma, ou seja, a existência de depósito bancário de origem não comprovada. A existência dos depósitos bancários em tela não é contestada pelo recorrente e este não demonstra as suas origens, pelo que a omissão foi devidamente presumida. Saliente-se que os depósitos bancários em tela sequer foram escriturados pelo contribuinte, conforme relatado pela fiscalização. Ao lançar mão desse recurso jurídico, a fiscalização não está obrigada a prosseguir na auditoria em busca de uma prova de omissão de receitas, pois esta pode ser presumida por força do dispositivo legal, conforme o entendimento pacificado neste tribunal administrativo por meio da Súmula CARF nº 26, verbis: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com isso, o presente argumento deve ser afastado. 2.4 LANÇAMENTO DE PIS E COFINS – SUBSISTÊNCIA – FATO GERADOR O recorrente combate os lançamentos tributários de PIS e COFINS reafirmando a ilegalidade da quebra do seu sigilo bancário e também pelo alegado fato de os autos de infração terem sido lavrados apenas com fundamento no Decreto nº 3.000/1999 (RIR), o que violaria o princípio da legalidade, conforme o seguinte excerto (fls. 574): Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.277 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722739/2014-12 102. Diante destes precedentes, vê-se que o inciso IV do artigo 10, do Decreto 70.235/72, não é só um requisito formal do lançamento tributário. É, em verdade, a manifestação concreta do princípio da legalidade, apto a propiciar ao contribuinte o correto exercício da ampla defesa e do contraditório. 104. Diante disto, uma vez que o Regulamento do Imposto de Renda não pode ser fundamento autônomo do lançamento, como de fato, foi impõe-se reconhecer a ofensa ao Decreto 70.235/72, art. 10, e ao art. 142 do CTN e anular o AIIM. A questão do sigilo bancário já foi superada nesse voto e a alegação de violação ao princípio da legalidade não possui fundamento fático, uma vez que a fiscalização sequer utilizou o RIR para fundamentar os lançamentos tributários, conforme pode ser verificado nos autos de infração, nas fls. 41 e 53 dos autos. Com isso, o presente argumento deve ser afastado. 2.5 MULTA DE OFÍCIO – SIGILO BANCÁRIO – CONFISCO O recorrente combate a exigência da multa de ofício (75%) reafirmando a ilegalidade da quebra do seu sigilo bancário e também pelo alegado fato de essa sanção possuir efeito confiscatório, conforme o seguinte excerto (fls. 776): 113. A inconstitucionalidade levantada acerca do art. 6o da Lei Complementar n.° 105, igualmente, não pode ser admitida para lastrear a aplicação de penalidades sob nenhuma hipótese. 114. Os Tribunais têm rejeitado veementemente a aplicação deste dispositivo para embasar aplicação de pena a qualquer contribuinte. Ou seja, na esfera penal, não há como se justificar a quebra de sigilo, à revelia de controle judicial, como esteio de pretensões punitivas. 115. No caso em exame, onde se pretende a aplicação de multa de 75% (setenta e cinco) por cento do valor do tributo/contribuição (que, repise-se, fere o Princípio da Razoabilidade e o Direito de Petição, como visto alhures), é de saltar aos olhos o caráter confiscatório da mesma, que a torna inconstitucional e, portanto, inexigível, nos termos do que já decido pelo que deve ser observado pela Administração Pública. A questão do sigilo bancário já foi superada nesse voto. Da mesma forma, a alegação de natureza confiscatória e, consequentemente, da inconstitucionalidade da multa de ofício também é tese que não deve ser admitida. Verifico que a multa de ofício aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado nos autos de infração. Deixar de aplicar a multa de ofício por considera-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.277 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722739/2014-12 Assim, a presente reclamação deve ser afastada. 2.6 CONCLUSÃO PARA O RECURSO VOLUNTÁRIO Com isso, entendo que deve ser negado provimento ao recurso voluntário. 3 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por dar provimento ao recurso de ofício e por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 611DF CARF MF Original

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4740028 #
Numero do processo: 11020.002830/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta-se restritivamente o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
Numero da decisão: 3101-000.679
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida  DRJ/Porto Alegre­RS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   Os  valores  que  por  definição  legal  são  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta­ se  restritivamente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  e  somente  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro,  Vanessa Albuquerque Valente  e  Luiz Roberto Domingo  (Relator). Designado  o Conselheiro  Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator    Corintho Oliveira Machado ­ Relator Designado     Fl. 110DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.002830/2005­72  Acórdão n.º 3101­00.679  S3­C1T1  Fl. 106          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres  Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  de  Cofins­mercado  interno  não­cumulativo, relativo ao período de apuração do 2º Trimestre de 2004.  O pedido se escora no art. 16 da Lei nº 11.116/05, defendendo a Recorrente  que  as  exclusões  da  base  de  cálculo,  legalmente  previstas  para  as  cooperativas  (art.  15  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, art. 1º da Lei 10.676/2003 e art. 17 da Lei 10.864/2003),  têm  natureza  de  isenção  e,  assim,  não  impedem  seu  direito  à  manutenção  do  crédito,  fundamentando seu posicionamento no art. 17 da Lei 11.033/2004.  A  Autoridade  Fiscal  indeferiu  o  pedido  por  entender  que  esse  dispositivo  legal deve ser interpretado literalmente, por força do que determina o art. 111 do CTN e que,  assim,  sendo,  por  não  conter  em  suas  hipóteses  a  previsão  quanto  à  exclusão  da  base  de  cálculo, a Recorrente não tem o direito à manutenção do crédito pleiteado.  A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada  improcedente pela DRJ de Porto Alegre/RS, segundo o fundamento consubstanciado na ementa  seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa: COFINS NÃO­CUMULATIVA  Os  valores  que  por  definição  legal  são  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  não  constituem  isenção  e  não  dão  origem a créditos.  Solicitação Indeferida.  Intimada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (10/03/2009),  aduzindo que: (i) O direito à manutenção do crédito previsto pelo art. 17 da Lei 11.033/2004 é  introduzido por norma geral, o que  impõe sua aplicação a  todo e qualquer caso de venda de  mercadorias que represente saída suspensa, isenta, alíquota zero ou não incidente em relação  às contribuições sociais em tela; (ii) O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido  de que as reduções da Base de Cálculo têm natureza jurídica de isenção parcial, de modo que,  segundo  entende  a Recorrente,  as  exclusões  da  base  de  cálculo  têm  natureza  isentiva  e,  por  conta disso, são abrangidas pelo art. 17 da Lei 11.033/2004; (iii) Mesmo que se entenda que a  exclusão  da  Base  de  Cálculo  não  tem  a  natureza  jurídica  de  isenção,  é  impossível  desconsiderar, ao menos, que se tratar de não­incidência, de modo que continua fazendo jus à  manutenção do crédito segundo o art. 17 da Lei 11.033/2004, por se tratar de hipótese também  prevista por esse dispositivo legal. É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.002830/2005­72  Acórdão n.º 3101­00.679  S3­C1T1  Fl. 107          3   Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Por  ser  a  Recorrente  Sociedade  Cooperativa  de  produção  agropecuária  é  contribuinte do PIS/Cofins não­cumulativo, conforme expressamente prescrito pelo  inciso VI  do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003, vejamos:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  ...  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15  da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e o  art.  17  da  Lei  no  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  não  lhes  aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, e as de consumo;  ...  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  ...  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei;  O  ponto  fulcral  da  discussão  está  na  identificação  da  natureza  jurídica  das  exclusões da base de cálculo das contribuições sociais (PIS/COFINS) previstas pela legislação  aplicável às sociedades cooperativas (art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, art. 1º da  Lei  10.676/2003  e  art.  17  da  Lei  10.864/2003),  para  que  seja  possível  concluir  pela  aplicabilidade  ou  não  do  disposto  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  que  determina  a  possibilidade de manutenção do crédito dessas contribuições, em seu  regime não­cumulativo  de apuração.  Antes  de  tratar  especificamente  da  matéria  litigiosa,  é  importante  tecer  algumas considerações acerca da apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, delineada, em  nosso ordenamento jurídico, pelo § 12, art. 195 da Constituição Federal.  O  enunciado  prescritivo  constitucional,  introduzido  pela  Emenda  Constitucional n° 42/2003, é o ponto de partida para investigar os limites objetivos da outorga  de competência tributária para a não­cumulatividade:  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.002830/2005­72  Acórdão n.º 3101­00.679  S3­C1T1  Fl. 108          4 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  ... b) a receita ou o faturamento;  ...   § 12. A  lei definirá os  setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   §  13.  Aplica­se  o  disposto  no  §  12  inclusive  na  hipótese  de  substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente  na  forma  do  inciso  I,  a,  pela  incidente  sobre  a  receita  ou  o  faturamento.  Percebe­se  que  a  outorga  constitucional  da  competência  tributária  para  instituição de contribuição social sobre o faturamento e a receita das pessoas jurídicas, delegou  à  lei ordinária  a  incumbência de definir “os  setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  serão  não­cumulativas”,  ou  seja,  a  Constituição  conferiu  à  lei  a  atribuição  de  definir  dentre  os  diversos  setores  da  atividade  econômica,  aqueles  que  passariam  a  ser  tributados pelo  regime da não­cumulatividade,  sem dar a definição de  como se operaria essa  não­cumulatividade, como o fez de forma expressa no art. 153, § 3º, inciso II, e art. 155, § 2º,  incisos I e II, da própria Constituição.  O  resultado  da  atividade  legislativa  para  instituição  das  contribuições  não­ cumulativas  (Lei  10.637/2002  e  Lei  10.833/2003),  não  cumpriu,  a  meu  ver,  o  requisito  constitucional da delimitação da não­cumulatividade por  setores de atividade econômica1. A                                                              1 Ao fazer  referência a “setores da atividade econômica”, a Constituição Federal  reporta­se, necessariamente ao  sistema  de  direito  positivo  que  já  adotou  as  definições  da  classificação  elaborada  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  –  IBGE,  ligado  ao  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  que  criou  a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE.  Para a Receita Federal do Brasil:  “A CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de  enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.  Trata­se  de  um detalhamento  da CNAE – Classificação Nacional  de Atividades Econômicas,  aplicada  a  todos os agentes econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços, podendo compreender  estabelecimentos de  empresas  privadas  ou  públicas,  estabelecimentos  agrícolas,  organismos  públicos  e  privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos(pessoa física).  A CNAE  resulta  de  um  trabalho  conjunto  das  três  esferas  de  governo,  elaborada  sob  a  coordenação  da  Secretaria da Receita Federal e orientação técnica do IBGE, com representantes da União, dos Estados e  dos  Municípios,  na  Subcomissão  Técnica  da  CNAE,  que  atua  em  caráter  permanente  no  âmbito  da  Comissão Nacional de Classificação ­ CONCLA.  A tabela de códigos e denominações da CNAE foi oficializada mediante publicação no DOU ­ Resoluções  IBGE/CONCLA nº 01 de 04 de setembro de 2006  e nº 02, de 15 de dezembro de 2006.  Sua  estrutura  hierárquica  mantém  a  mesma  estrutura  da  CNAE  (5  dígitos),  adicionando  um  nível  hierárquico  a  partir  de  detalhamento  de  classes  da  CNAE,  com  07  dígitos,  específico  para  atender  necessidades da organização dos Cadastros de Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Tributária.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.002830/2005­72  Acórdão n.º 3101­00.679  S3­C1T1  Fl. 109          5 legislação infraconstitucional foi muito além dessa delimitação e definiu a incidência da regra  não­cumulativa  para  operações  específicas;  para  receitas  específicas  decorrentes  de  determinadas operações ou atividades da empresa, excluindo o critério “setorial”. Ainda que a  pessoa  jurídica  atue  um  determinado  setor  econômico,  poderá  estar  submetidas  a  diversos  regimes jurídicos de apuração do PIS e da COFINS a depender dos tipos de receitas que aufere.   É  de  notar­se  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  (PIS  e  COFNS,  art.  195,  §  12),  não  contempla,  necessariamente,  o mesmo  conteúdo  semântico  da  não­cumulatividade  dos  impostos  (IPI  e  ICMS).  Tanto  é  assim,  que,  quando  da  instituição  pelas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a estrutura da não cumulatividade das contribuições  afastou­se, e muito, daquela compensação definida para os  impostos  (compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores).  Na  sistemática  de  apuração  adotada  para  os  impostos,  denominada  pela  doutrina como imposto sobre imposto, o contribuinte escritura uma conta­gráfica, a partir das  entradas  e saídas de produtos, para  registrar os  créditos decorrentes de  aquisições que  foram  tributadas  nas  operações  anteriores  (cujos  tributos  foram  expressamente  destacados  na  nota  fiscal que ampara a operação de venda e compra) e os débitos decorrentes das saídas tributadas.  Essa sistemática não se apresenta no PIS e na COFINS, como bem nos ensina Ricardo Mariz  de Oliveira2:  “De fato desde logo se pode perceber que, nelas [PIS/COFINS],  por  incidirem  sobre  receitas  em  geral,  ocorre  um  fenômeno  diferente do que se dá com o  IPI e o  ICMS, pois elas não  tem,  rigorosamente falando, uma incidência multifásica, mas sempre  necessariamente unifásica, no sentido de que cada receita é fato  isolado  de  todas  as  demais  receitas,  ainda  que  duas  ou  mais  advenham  da  circulação  de  um  mesmo  bem,  pois  este  não  é  elemento essencial para a definição de receita e não estabelece  qualquer relação entre uma e outras.”  Disso  decorre  que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS terá uma forma diferente de apuração, a qual foi apresentada por Alcides Jorge Costa3  como  uma  combinação  do  método  imposto  sobre  imposto  com  o  base  sobre  base,  ao  argumentar que  o  simples método do  imposto  sobre  imposto  não  seria  razoável  para o  caso  dessas  contribuições,  haja  vista  que  a  base  de  cálculo  destes  tributos  é  a  receita  bruta,  que  abrange diversos itens [...] Assim, na apuração dos créditos não haveria como saber quais os                                                                                                                                                                                           Na Secretaria da Receita Federal  ,  a CNAE é um código  a  ser  informado  na Ficha Cadastral  de Pessoa  Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ.  Deste modo, na  linha de uma  interpretação sistêmica do direito,  a  lei que disciplinou a não­cumulatividade das  contribuições deveria eleger os setores da economia que estariam submetidos a tal regime de apuração. A adoção  do  critério  da  indicação  de  atividades  econômicas  não  organizadas  por  setores,  mas  sim  por  cada  uma  das  atividades  das  empresas,  afronta  a  Constituição  e  cria  enormes  dificuldades  para  identificação  dos  regimes  jurídicos de apuração aplicáveis, na contramão da transparência e da simplificação da tributação.  2  OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz  de.  VISÃO  GERAL  SOBRE  A  CUMULATIVIDADE  E  A  NÃO  CUMULATIVIDADE  (TRIBUTOS  COM  INCIDÊNCIA  ÚNICA),  E  A  "NÃO­CUMULATIVIDADE"  DA  COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. In Não Cumulatividade Tributária. Hugo de Brito Machado (coord.).  Dialética: São Paulo, 2009, p. 428  3 COIMBRA, Ronaldo (et al). idem. p. 399. Referência feita à Palestra proferida por Alcides Jorge Costa no XIX  Congresso de Direito Tributário.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.002830/2005­72  Acórdão n.º 3101­00.679  S3­C1T1  Fl. 110          6 relativos,  por  exemplo, a  juros  e a aluguéis pagos,  dado que  estes  são  tributados  em bloco,  como integrantes da receita bruta da pessoa jurídica que os recebe.  Tenho  para  mim  que,  a  partir  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  a  regra  geral  de  apuração  para  o  PIS  e  a  COFINS  é  a  não­cumulativa,  sendo  exceções,  a  cumulativa,  a monofásica  e  o Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  isso  porque,  apesar  de  a  Constituição prever a instituição setorial, as normas adotaram a estrutura de definição do que  vem a ser a materialidade da incidência de forma genérica4 para depois determinar a exclusão  daquelas  atividades  ou  receitas  que  permaneceriam  no  regime  anterior  (cumulativo)  ou  especiais (monofásico e SIMPLES), ou seja, ao invés de indicar quais os setores submetidos à  não­cumulatividade,  selecionou  as  atividades  ou  regimes  de  apuração  de  impostos  (IRPJ  presumido e SIMPLES) que deveriam ser excluídos.  A adoção do critério de “exclusão”, ao invés do critério de “seleção”, é típica  das normas gerais5. As normas especiais contemplam em sua estrutura o “destaque” de situação  particular que, a princípio, estaria disciplinada na norma geral.  Portanto,  qualquer  receita  decorrente  de  atividade  que  não  esteja  expressamente excluída pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, deverá ter a apuração do PIS e  da COFINS no regime jurídico da não­cumulatividade.  Dependendo do tipo da operação realizada pelo contribuinte, a receita deverá  ser identificada e classificada em um dos regimes jurídicos de apuração das contribuições PIS e  COFINS, uma vez que, diante da incidência das diversas normas jurídicas, a apuração poderá  ser cumulativa (Lei 9.718/98), não­cumulativa (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), monofásica  (Lei 10.147/2000, por exemplo) ou SIMPLES (Lei Complementar n° 123/2006). De modo que,  impende reconhecer que a apuração do PIS e da COFINS seguirá regime jurídico cumulativo,  não­cumulativo, monofásico ou SIMPLES, a depender dos tipos das operações praticadas pela  empresa, de modo que uma empresa poderá, simultaneamente, submeter­se a  três  regimes de  apuração – cumulativo, não­cumulatividade ou monofásico – num mesmo período.  Assim, a apuração do PIS e da COFINS deverá levar em conta as seguintes  etapas para fins de determinar o quantum debeatur, a saber:                                                               4  Lei  n°  10.637/2002:  “Art.  1o A  contribuição  para  o PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.”  Lei  n°  10.833/2003:  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.”  5 Lei n° 10.637/2002: “Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos por cento).  § 1o Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar  as alíquotas previstas: ...”  Lei n° 10.833/2003: “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que  devem aplicar as alíquotas previstas:...”   Fl. 115DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.002830/2005­72  Acórdão n.º 3101­00.679  S3­C1T1  Fl. 111          7 i)  identificação da operação realizada e determinação do regime jurídico a que se submete,  obtendo­se,  a  partir  das  respectivas  receitas,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  cumulativos, do PIS e da COFINS não­cumulativos e do PIS e da COFINS monofásico  (seja no substituto como no substituído);  ii)  apuração do crédito a partir das despesas apropriadas exclusivamente para auferimento  das  respectivas  receitas  ou  proporcionalmente  ao  volume  de  cada  um  dos  tipos  de  receitas, quando forem comuns a mais de uma;  iii) obtenção direta do PIS e da COFINS no caso dos regimes cumulativos e monofásico e,  no  caso  do  regime  não­cumulativo,  apuração  dos  créditos  (a  partir  das  despesas)  e  débitos (a partir das receitas) para proceder a compensação com o fim de identificar os  quantum debeatur ou saldo credor passível de restituição/ressarcimento.  É  de  notar­se  que  apenas  o  regime  de  apuração  não­cumulativo  confere  à  empresa  o  direito  de  apropriação  de  créditos  decorrentes  de  despesas  para  descontar  dos  débitos  das  contribuições  calculados  a  partir  das  receitas  identificadas  como  submetidas  ao  regime da não­cumulatividade.  Ocorre que as despesas, no mais das vezes, podem ser comuns aos diversos  regimes de tributação dessas contribuições, por  isso a  legislação criou formas de apropriação  parcial/proporcional das despesas para cálculo dos créditos que serão utilizados no regime não­ cumulativo.  Percebe­se assim, que as despesas são apropriadas em face da qualificação da  receita, ou seja, a empresa somente terá direito ao creditamento total ou parcial das despesas, se  e  quando  a  receita  decorrente  não  estiver  expressamente  excluída  do  regime  jurídico  de  apuração  não­cumulativo.  De  modo  que  o  fato  jurídico  que  qualifica  o  direito  creditório  escritural é o regime jurídico da correspondente receita auferida.  Como  forma  de  dar  plena  vigência  à  não­cumulatividade,  a  Lei  n°  11.033/2004 trouxe expressa determinação quanto à possibilidade de manutenção dos créditos  de PIS e COFINS, quando as receita forem decorrentes de operações com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência. Dispõe o art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Mais uma vez se confirma que o direito ao crédito decorre do regime jurídico  de apuração a que determinada receita está submetida.  Ainda que haja saída com isenção, alíquota zero, ou não incidência de PIS e  COFINS, a empresa manterá a escrituração dos respectivos créditos decorrentes das despesas  que incorreu para obtenção dessas receitas, o que privilegia a não­cumulatividade.  Desta forma, diferentemente, do ICMS, o pressuposto da não cumulatividade  do PIS e da COFINS é de manutenção do crédito nas saídas desoneradas6.                                                              6  Como  se  sabe,  o  regime  jurídico  da  não­cumulatividade  do  ICMS veda  a manutenção  dos  créditos  quando  a  saída for com isenção ou não­incidência, por expressa disposição constitucional, conforme art. 155, § 2º,inciso II.   Fl. 116DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.002830/2005­72  Acórdão n.º 3101­00.679  S3­C1T1  Fl. 112          8 Como visto, o direito a crédito escritural de PIS e COFNS advém do regime  jurídico de apuração a que está submetida determinada receita e sua manutenção é pressuposto  da estrutura da não­cumulatividade dessas contribuições.  Diferentemente da não­cumulatividade do IPI e do ICMS, nas contribuições  os registros de créditos e débitos levam em conta as receitas submetidas ao regime jurídico de  apuração pela não­cumulatividade, as despesas incorridas para obtenção desse tipo de receitas  e a dinâmica que privilegia a manutenção do crédito. No ICMS, principalmente, identificamos  diversas  situações  em  que  o  contribuinte  vê­se  obrigado  a  estornar  créditos  (art.  21,  Lei  Complementar n° 87/96). Já nas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, as previsões de estorno  estão limitadas às circunstâncias de as aquisições terem sido furtadas ou roubadas, inutilizadas ou  deterioradas,  destruídas  em  sinistro  ou,  ainda,  empregadas  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação (art. 3º, § 13, da Lei n° 10.833/2003) e na devolução de unidades imobiliárias  em face de desfazimento do negócio (art. 4º, § 9º, da Lei n° 10.833/2003).  Apesar de a legislação privilegiar o direito a crédito, em face da ausência de  dispositivos que  imponham à empresa o procedimento do  estorno,  é  importante questionar  a  repercussão jurídica para o direito ao crédito quando a lei confere ao contribuinte redução da  base de cálculo para essas contribuições ou exclui determinada receita da tributação, sempre no  âmbito do regime jurídico de apuração não­cumulativo.  É  o  caso  do  enunciado  prescritivo  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.485/2002,  com  redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, que instituiu a redução da base de cálculo do PIS e  da COFINS  para  os  produtos  algumas máquinas  e  veículos7. Ou  ainda,  o  caso  do  art.  2º  da  mesma  lei  que  autoriza  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  de  receitas  recebidas pelo  fabricante ou  importador nas vendas diretas  ao consumidor  final dos veículos  que identifica8, bem como do art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35/20019, art. 1° da Lei n°                                                              7 Lei n° 10.485/2002 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004):  “Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.   §  1o  O  disposto  no  caput,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  Capítulo  84  da  TIPI,  aplica­se,  exclusivamente, aos produtos autopropulsados.  § 2o A base de cálculo das contribuições de que trata este artigo fica reduzida:  I ­ em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso da venda de caminhões chassi com carga útil igual  ou  superior  a  1.800  kg  e  caminhão  monobloco  com  carga  útil  igual  ou  superior  a  1.500  kg,  classificados  na  posição 87.04 da TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal;  II ­ em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos  seguintes  códigos  da  TIPI:  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos  classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).  § 3o O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, às pessoas  jurídicas a que se  refere o art. 17, § 5o, da Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  8 Lei n° 10.485/2002 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004):  Art. 2o Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor  final  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da TIPI,  por  conta  e  ordem dos  concessionários  de  que  trata  a Lei  no  6.729, de  28  de  novembro  de  1979,  a  estes  devidos  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos,  e  o  Imposto  sobre Operações  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.002830/2005­72  Acórdão n.º 3101­00.679  S3­C1T1  Fl. 113          9 10.676/ 200310,  e  art.  17  da Lei n° 10.684/200311,  que  confere  exclusões da base de cálculo  para cooperativas.                                                                                                                                                                                           Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de  concessão.  § 1o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do § 2o do art. 1o.  § 2o Os valores referidos no caput:  I ­ não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação;  II ­ serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero  por cento) pelos referidos concessionários.  9 Art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001:  Art. 15. As sociedades cooperativas poderão,, observado o disposto nos arts. 2° e 30 dá Lei n° 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1' Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da  cooperativa.  § 2° Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  1­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades  vendidas.  10 Art. 1° da Lei n° 10.676, de 22 de maio de 2003:  Art. 1°. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, as  sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n° 5.764, de 16 de  dezembro de 1971.  § 1' As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2'  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.  §  3' O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a partir  da  vigência  da Medida Provisória  n°  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  11 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art. 1° da Medida Provisória n° 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção  agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento da Seguridade Social — COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida  Provisória n' 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.002830/2005­72  Acórdão n.º 3101­00.679  S3­C1T1  Fl. 114          10 Diante da redução de base de cálculo ou da exclusão de uma das receitas que  compõe a base de cálculo não­cumulativa, há quem entenda que tais circunstâncias impõem a  direta  repercussão  ao  direito  à não manutenção  do  crédito,  sob  o  fundamento  de que  nem a  redução da base de cálculo nem a exclusão da receita estão nominalmente identificadas no art.  17 da Lei n° 11.033/2004.  O direito ao creditamento, como vimos, está estabelecido de forma genérica  na legislação – ressalvadas as vedações expressamente mencionadas na norma de regência – de  modo que é o regime jurídico da receita que implica o direito ao crédito e não a existência ou  não  de  tributação  sobre  a  receita.  Se  uma  determinada  receita  não  está  expressamente  classificada como cumulativa ou monofásica12 estará obrigatoriamente no regime geral da não­ cumulatividade e, portanto, confere direito a crédito relativamente às despesas vinculadas.  Nesse sentido, o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 introduz no sistema regra que  emerge naturalmente da estrutura legislativa do regime jurídico da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS de modo que, tal enunciado prescritivo revela seu caráter interpretativo das Leis  n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.  Isso  porque,  para  que  o  contribuinte  não  efetue  o  creditamento  é  imprescindível que haja disposição legal que vede, de forma originária, o direito ao crédito ou  que, da mesma forma, haja determinação legal expressa para realização do estorno.  Se de um lado a isenção pode ser identificada como favor legal, de outro lado  o creditamento no âmbito do regime da não­cumulatividade é direito assegurado pelo sistema.  Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Recurso voluntário.    Luiz Roberto Domingo                                                                      12 Não mencionamos as receitas do SIMPLES, pois este é um regime de apuração que afeta todas as receitas da  pessoa jurídica, sendo impossível que uma empresa optante do SIMPLES tenha outros regimes de apuração para  as contribuições.  Voto Vencedor    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado    Fl. 119DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.002830/2005­72  Acórdão n.º 3101­00.679  S3­C1T1  Fl. 115          11 Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  brilhantes  considerações tecidas pelo eminente Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de qualidade,  firmou entendimento de que não assiste razão a ambos no que diz com a interpretação do art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  notadamente  no  que  se  refere  à  amplitude  de  seu  preceito  em  aplicação sistemática com as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que configuram a tributação  do PIS e da COFINS não cumulativos.    Com  efeito,  o  aludido  dispositivo  legal  permite  a  mantença  dos  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência das contribuições não cumulativas, porém observa­se que tais institutos são deveras  distintos,  e  têm  em  comum  apenas  o  resultado  da  inexistência  de  tributação  das  operações  atingidas por eles. Quisesse o legislador permitir a manutenção dos créditos para as operações  de venda em que ocorre redução da base de cálculo e exclusões dessa, as teria elencado no rol  do  art.  17,  porquanto  tais  institutos  tributários  são  também bastante diferentes da  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência,  tendo  como  ponto  comum  tão  só  a  inexistência  de  tributação das operações, ainda que parcial no caso da redução da base de cálculo. Por outras  palavras, os institutos que dão margem à manutenção dos créditos, por força do prefalado art.  17 são apenas aqueles nominalmente previstos na lei, de maneira numerus clausus, até porque  o diploma pátrio nacional, em seu art. 111, manda interpretar restritivamente qualquer lei que  trate de suspensão ou exclusão de crédito tributário.    Nesse diapasão, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 07 de abril de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                    Fl. 120DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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6523166 #
Numero do processo: 10314.010279/2005-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 20/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vicio dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive.
Numero da decisão: 3101-000.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em declarar nulo o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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(PETROBRÁS) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 20/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE 1NSTÂNCIA, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de vet apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vicio dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em declarar nulo o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. TARAS 10 CAMPELO BORGES - Relator, EDITADO EM: 12/11/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Elias Fernandes Eufrásio, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarisio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente, Relatório ititmrocio dioiti:drneriio 12111/2010 pior '1s1-P.4310 CAMPELO DORGES i3/1 /2010 poi' HENRICi ./EPINtiEIRO TOR RES Auienticado digitallyieriLi ern 12i 1/2010 piar TARASiO CA MPEL.0 PORCOS Emitido cm 2.9/1212010 p&p Fnzercia DI: CARE' ME F I 2 Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da pRJ São Paulo II (SP) que julgou procedentes [ 1 ] os lançamentos de: multa do controle administrativo das importações [ 2], multa por não retornar bens ao exterior no decurso do prazo admissão temporária [ 3 ], multa de oficio do II exigida isoladamente [ 4 ] [5] e multa do IPI xigida isoladamente [ 6] [7]. Segundo a denúncia fiscal, a exação é decorrente dos seguintes fatos: - partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade da plataforma P-36, foram desembaraçadas no regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados As atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) [ 5]; - quase seis meses após o naufrágio dessa plataforma de exploração de petróleo, mas antes do decurso do prazo da admissão temporária, a Petrobrás requer prorrogação do prazo de vigência do regime aduaneiro especial e comunica que os bens 1 'emporariamente admitidos serão utilizados na embarcação P-38 [ 9]; - intimada a informar, no prazo de cinco dias úteis, o local onde se encontravam essas partes e peças em face do notório sinistro sofrido pela plataforma P-36, a interessada quedou-se silente; - igual silencio foi a resposta dada quando intimada a justificar o descumprimento do compromisso assumido no requerimento do regime aduaneiro especial de admissão temporária. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório As folhas 77 a 85. Em suas razões iniciais, alega ter efetuado, em 22 de dezembro de 2005 [ 19], o recolhimento do imposto de importação e do IN vinculado cobrados no Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 249 a254 (volume II) Multa per importar mercadoria desamparada de guia de importaçao ou documento equivalente (30% do valor aduaneiro): Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 169, inciso 1, altnea "h" (redação dada pelo artigo 2 0 da Lei 6562, de 1978), regulamentado into artigo 526, inciso II, do RA 1985. (50% do imposto de importação incidente ou o que incidiria se não houvesse isenção nem redução): Decreto- lei 37, de 1966, artigo 106, inciso II, alínea "b", regulamentado pelo artigo 521, inciso II, aboca "b", do RA 1985 Lei 9 430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 43 e artigo 44, inciso I e § 1°, inciso II. Auto de infração de folhas 2 a 9 Lei 9 430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 43 e artigo 44, inciso ia § 1°, inciso II Auto de infração de folhas 10 a 13 DI 00/1233425-6, registrada em 20 de dezembro de 2000 Vigência do regime aduaneiro especial: ate 10 de janeiro de 2002 Termo de responsabilidade acostado a folha 28 (IN SRF 87, de J 0 de setembro de 2000). Correspondência de folha 39 1 1 Recolhimento dos tributos com juros e multa de mora, no processo I0314.000667/2001-11, em 22 de dit:lizdezembrolde22005; unpdia-ap6smdnauguraeão (Witt& nos7autoAct.processo.:aqui:extuninatio.TOR CEO Aweroicado 4Iiite ni 17 , 11/2019 por TARASIO CAMPED) COROES 2 Em1ido nn 79/12/2010:10 CiD 17,nzerida 2 3 4 5 6 7 11 9 1'1 3 Processo n° 10314010279/2005-72 S3-CITI Acórtiao n° 3101-00.555 Fl 282 processo administrativo 10314,000667/2001-11 [il], acrescidos de juros e de multa moratória. Também aponta inobservância da regra contida no artigo 144 do CTN [ 12] perante a citação de normas legais não vigentes na data da ocorréncia do fato gerador (importação e registro da D1): Decreto 4_543, de 26 de dezembro de 2002, e Instrução Normativa SRF 285, de 14 de janeiro de 2003. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 20/12/2000 Ementa:Admissffo Temporária. Impae -se a aplicação das multas cabíveis quando, esgotado o prazo para permanência de bens ingressados no Pais sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, o beneficiário deixa de solicitar prorrogação ou de adotar alguma das providências exigidas para extinção do regime Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto ás folhas 263 a 272 (volume II). Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Processo 10314 000667/2001-11 cuida da admissão temporária, fotocópia do inteiro teor dos autos às folhas 93 a 245. 12 CTN, artigo 144: 0 lançamento reporta-se á data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (§ 1°) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (§ 2°) 0 disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. DF CA RI: IV1 Amainado dirtoirnan;e cru 121 11/2010 por TAri,sio cAmpELo BORGES 16/1112010 p.-31 HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Auteni ,cado dirjltainicole ii - rn 12 , 1 Ii2010 por TARASIO CAMP - LO BORCES Emitida em 19112/2010 r;olorAnis:i:rie an Fazerda 3 DE CAR F F I.4 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa [ 13] os autos posteriormente distribuídos a ste conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 280 folhas o relatório. Voto Conselheiro Tardsio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto as folhas 263 a 272 (volume II), orque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. 13 Despacho acostado A folha 280 determine o encaminhamento dos autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ArtiOc dh it*Ilmnte em 12/11/2010 por TARAS)0 CAT,IPELQ 0000ES "16111/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Atmerlt,ndo d4n1linqie ,::rn 12i 1132010 or TARAsto CAMPELO POROSO tOrn ltd.:: en , 20/12/2010 pe;;.-: razerid8 4 DF CAf.I. tir II5 Processo n° 10314.010279/2005-72 S3-C1 TI Acórdão n°3101-00.555 Ft 283 Versa o litígio, conforme relatado, sobre denunciada violação ao ordenamento jurídico por desvio de finalidade de partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade da plataforma de exploração de petróleo P-36, desembaraçadas no regime aduaneiro especial de admissão temporária Repetro, porque solicitada prorrogação do seu prazo de vigência meses após o naufrágio de plataforma da qual foram desagregadas sem controle aduaneiro [ 14 ]. Antes do lançamento dos créditos tributários ora discutidos, a sociedade empresária beneficiária do regime quedou-se silente quando intimada, em dois momentos distintos: (I) para informar o local onde se encontravam essas partes e peças em face do notório sinistro sofrido pela plataforma P-36 e (2) para justificar o descumprimento do compromisso assumido para a concessão do regime aduaneiro especial Repetro. Perante esses fatos, quatro penalidades foram lançadas: multa do controle administrativo das importaçOes [ I I, multa por não retornar bens ao exterior no decurso do prazo de admissão temporária multa de oficio do II exigida isoladamente [ 17 ] e multa do IN exigida isoladamente [ 18] [19]. Nada obstante, sequer foi mencionado nos fundamentos da decisão proferida pelo órgão judicante a quo o alegado vicio do lançamento em face da citação de normas legais não vigentes na data da ocorrência do fato gerador (importação e registro da D1): Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e Instrução Normativa SRF 285, de 14 de janeiro de 2003„ 14 IN SRF 87, de 2000, artigo 28: Os bens submetidos ao regime de admissão temporária, na forma desta Instrução Normativa, inclusive aqueles constantes de inventario de embarcação, quando não estiverem sendo utilizados nas atividades referidas no art 1°, poderão permanecer depositados em local não alfandegado, sob controle aduaneiro, pelo prazo necessário ao retorno a atividade ou a adoção das providências para a extinção do regime. (§ 1°) 0 procedimento estabelecido neste artigo sera autorizado pelo titular da unidade da SRI com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, a requerimento do interessado, em caráter geral ou especifico (§ 2°) A autorização somente sera concedida : (I) se o sistema informatizado de controle dos bens submetidos ao regime, previsto no art, 5°, possibilitar a identificação dos bens que se encontrem nessa oferecer as necessárias condições de segurança fiscal (§ 3°) Os bens depositados no local autorizado condição c o local em que estejam depositados; e (II) se o local indicado para a armazenagem dos bens permanecerão submetidos ao regime, vedada a sua utilização a qualquer titulo (§ 4°) 0 tratamento previsto no caput deste artigo poderá ser aplicado a bens submetidos ao regime de admissão temporária com base na legislação vigente antes da edição desta Instrução Normativa, a requerimento do beneficiário do regime, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nos §§ 2' e 3° deste artigo 13 Multa por importar mercadoria desamparada de guia de importação ou documento equivalente (30% do valor aduaneiro): Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 169, inciso I, alinea "h" (redação dada pelo artigo 2° da Lei 6 562, de 1978), regulamentado pelo artigo 526, inciso 11, do RA 1985. Ifi (50% do imposto de importação incidente ou o que incidiria se não houvesse isenção nem redução): Decreto- lei 37, de 1966, artigo 106, inciso II, ali nea "b", regulamentado pelo artigo 521, inciso II, alínea "b", do RA 1985 17 Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 43 e artigo 44, inciso I e § 1°, inciso II. la Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 43 e artigo 44, inciso I e § 1°, inciso II, 19 Recolhimento dos tributos com juros e multa de mora no dia 22 de dezembro de 2005, nos autos do processo administrativo 10314.000667/2001-11, que cuida da admissão temporária dos bens identificados na DI Assinado rornIe em 00A1233426,-Tegistradwarr20Ade dezembro de/200.0.10 car HENRIOUE PINHEIRO TOR RES Auientic:ada fioitalirente em 12/112010 por TAP,ASIO CANIPELCI E0. RCES 5 Ernrtirio ern 29/12;2510 torro M msterio ao Fazerda Dr CAI FL 6 Portanto, em sede de preliminar, entendo a falta de exame do litígio pela pelegacia da Receita Federal de Julgamento como supressão de instância, fato caracterizador de cerceamento de direito de defesa. Com essas considerações, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição e amparado em precedentes deste colegiado [ 21, voto pela declaração de nulidade do processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, para que o Orgão judicante a quo enfrente as razões da controvérsia, Tarisio Campeio Borges 20 Precedentes relacionados corn a observância ao principio do duplo grau de jurisdiyffo Az,=inacio iidotrnrit c.ru 12)1 112010 pur TARASIO CAMPELO BORGES '0:V11)2010 por HavtouE pirn-EtRo1013 RES AuZoritoada Cijitafirlerite ,:rn 12111170 por TARASIO CA)APELO BORGES Enutido rto 251112/2010 polo 1ioi::;z6!io do l'azo-nzin

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Numero do processo: 10923.000235/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 SALDO CREDOR DO IPI. APROVEITAMENTO PARA DEDUÇÃO DO IPI DEVIDO. RESSARCIMENTO. Créditos acumulados na escrita fiscal em 31 de dezembro de 1998, na forma indicada no artigo 5º, caput, da IN SRF 33, de 1999, poderão ser aproveitados, exclusivamente, para dedução do IPI devido. Não há se falar em aproveitamento para dedução do IPI devido se tais créditos são estranhos à escrita fiscal do estabelecimento. O direito ao ressarcimento do IPI mediante compensação de débitos tributários próprios, previsto no artigo 11 da Lei 9.779, de 1999, vinculado aos insumos recebidos a partir de 1999, somente pode ser exercido quando esgotados os créditos acumulados em 31 de dezembro de 1998. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 SALDO CREDOR DO IPI. APROVEITAMENTO PARA DEDUÇÃO DO IPI DEVIDO. RESSARCIMENTO. Créditos acumulados na escrita fiscal em 31 de dezembro de 1998, na forma indicada no artigo 5º, caput, da IN SRF 33, de 1999, poderão ser aproveitados, exclusivamente, para dedução do IPI devido. Não há se falar em aproveitamento para dedução do IPI devido se tais créditos são estranhos à escrita fiscal do estabelecimento. O direito ao ressarcimento do IPI mediante compensação de débitos tributários próprios, previsto no artigo 11 da Lei 9.779, de 1999, vinculado aos insumos recebidos a partir de 1999, somente pode ser exercido quando esgotados os créditos acumulados em 31 de dezembro de 1998. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 318          1 317  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10923.000235/2007­28  Recurso nº  269.221   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.640  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de março de 2011  Matéria  IPI (ressarcimento)  Recorrente  BRASCOLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  SALDO CREDOR DO  IPI. APROVEITAMENTO PARA DEDUÇÃO DO  IPI DEVIDO. RESSARCIMENTO.  Créditos acumulados na escrita fiscal em 31 de dezembro de 1998, na forma  indicada  no  artigo  5º,  caput,  da  IN  SRF  33,  de  1999,  poderão  ser  aproveitados,  exclusivamente,  para  dedução  do  IPI  devido. Não há  se  falar  em aproveitamento para dedução do IPI devido se tais créditos são estranhos  à  escrita  fiscal  do  estabelecimento.  O  direito  ao  ressarcimento  do  IPI  mediante compensação de débitos tributários próprios, previsto no artigo 11  da  Lei  9.779,  de  1999,  vinculado  aos  insumos  recebidos  a  partir  de  1999,  somente pode ser exercido quando esgotados os créditos acumulados em 31  de dezembro de 1998.  Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Tarásio Campelo Borges ­ Relator.  EDITADO EM: 04/03/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Elias Fernandes Eufrásio, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio  Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10923.000235/2007­28  Acórdão n.º 3101­00.640  S3­C1T1  Fl. 319          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da  DRJ  Ribeirão  Preto  (SP)  [1]  que  rejeitou  manifestação  de  inconformidade  [2]  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  atrelado  a  declaração  de  compensação  de  débitos  vincendos  de  natureza  tributária  administrados pela RFB [3].  Segundo informação fiscal que ampara o indeferimento da inicial, os pedidos  de  ressarcimento ou  restituição e as  respectivas declarações de compensação  (PER/DCOMP)  têm como fundamento: artigo 11 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, IN SRF 33, de 1999, e  IN SRF 210, de 2002. Apuração efetuada no 1º trimestre de 2004.  Indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [4],  a  interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 259 a 268  (volume II), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:  1.  A existência  do  saldo  credor  de  IPI  ao  final  do  trimestre  se  deu  por  conta  de  escrituração no Livro de Registro de Apuração do IPI, de créditos deste imposto  relativos  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem efetuadas nesse mesmo período e aplicados na industrialização dos  produtos  saídos do  estabelecimento  sem  incidência desse  imposto,  também no  mesmo período;  2.  As  operações  que  originaram  o  direito  ao  crédito  de  IPI  e  ao  pedido  de  ressarcimento  referem­se única  e exclusivamente  ao 4º  trimestre de 2003 e de  acordo com o artigo 11 da Lei nº 9.779/99 é legítima a compensação do crédito  de IPI apurado nesse trimestre com outros tributos;  3.  Equivoca­se  a  decisão  ao  vincular  o  pedido  de  ressarcimento  em  questão  à  existência do Mandado de Segurança nº 1999.61.14.004728­9 em que a empresa  pleiteia o direito de refazer sua escrita fiscal desde junho de 1994 a dezembro do  1998 para o fim de efetuar o lançamento a crédito dos valores correspondentes  ao  IPI  incidentes  sobre  insumos  utilizados  em  seus  produtos  tributados  à  alíquota 0%.  4.  Os créditos de IPI anteriores a dezembro de 1998 foram objeto de ressarcimento  e compensação e são estes créditos que estão vinculados ao processo judicial e                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 276 a 280 (volume II).  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 259 a 268 (volume II).  3   No curso de ação fiscal  levada a efeito para aferir a  legitimidade do pedido de ressarcimento, o contribuinte  informa: “nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.14.004728­9, a empresa discute a possibilidade de  manutenção  do  crédito  de  IPI  incidente  sobre  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  em  produtos  tributados  à  alíquota  zero,  no  período de  junho de  1994  a dezembro  de  1998”.  4   Indeferimento do ressarcimento às  folhas 253 e 254 (volume II). Motivo: existência de  litígio  judicial sobre  matéria  que  pode  alterar  o  pedido  de  ressarcimento.  Fundamento  legal  do  indeferimento:  artigo  11  da  Lei  9.779, de 1999; e artigo 4º c/c artigo 5º, § 3º, da IN SRF 33, de 1999.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10923.000235/2007­28  Acórdão n.º 3101­00.640  S3­C1T1  Fl. 320          3 não os créditos de IPI apurados em operações realizadas após o advento da Lei  nº 9.779/99, totalmente legítimos.  5.  Equivoca­se também a decisão ao afirmar que o valor de crédito de IPI existente  em 31/12/1998, objeto de discussão no Mandado de Segurança, pode alterar o  valor  do  ressarcimento  solicitado  e,  por  esta  razão,  estaria  vedado  o  ressarcimento, pois os valores de crédito de IPI anteriores a dezembro de 1998 já  foram  apurados  e  realizadas  as  compensações  e  se  ao  final  tais  valores  forem  acatados,  terá a empresa que efetuar o recolhimento dos débitos compensados.  Tais  valores  não  tem  qualquer  relação  com  os  créditos  de  IPI  gerados  após  o  advento da lei nº 9.779/99.  Encerrou solicitando que caso que assim não se entenda, deverá  o  presente  processo  ficar  sobrestado  até  a  decisão  final  do  MS  nº 1999.61.14.004728­9, que [...] aguarda julgamento no TRF da 3ª Região.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão  definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento  solicitado.  Solicitação Indeferida  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 285 a 292 (volume II). Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [5] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 317 folhas.  É o relatório.                                                                  5   Despacho acostado à  folha 317  determina o  encaminhamento dos  autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Voto             Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10923.000235/2007­28  Acórdão n.º 3101­00.640  S3­C1T1  Fl. 321          4 Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  285  a  292  (volume  II),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  de  pedido  de  ressarcimento  do  imposto sobre produtos industrializados (IPI) mediante compensação de débitos vincendos de  natureza tributária administrados pela RFB.  Nenhuma  controvérsia  existe  quanto  à  tutela  jurisdicional,  sem  trânsito  em  julgado, reconhecendo o direito do sujeito passivo da obrigação tributária:  de refazer sua escrita fiscal desde junho de 1994 a dezembro de 1998, e permitir o  creditamento  do  IPI  incidentes  [sic]  sobre  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e material  de embalagem utilizados em produtos tributados à alíquota  zero  e  que  sejam  utilizados  no  processo  de  industrialização,  permitindo­se  sua  manutenção pelo valor nominal  sem correção monetária conforme fundamentação.  [6]  Nada  obstante,  o  contribuinte  não  refez  sua  escrita  fiscal  para  exercer  seu  direito ao aproveitamento dos créditos reclamados em juízo. Por outro lado, o ressarcimento do  IPI mediante compensação de débitos tributários próprios, previsto no artigo 11 da Lei 9.779,  de 1999, vinculado aos insumos recebidos a partir de 1999, somente pode ser exercido quando  esgotados os créditos acumulados em 31 de dezembro de 1998, a teor do disposto nos artigos  4º e 5º da IN SRF 33, de 4 de março de 1999 [7] [8], verbis:  Art. 4º  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei  nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME  aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.  Art. 5º  Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de  1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento  ou  compensação.  § 1º  Os  créditos  a  que  se  refere  este  artigo  deverão  ficar  anotados  à  margem  da  escrita fiscal do IPI.  § 2º  O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá  ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em  31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a                                                              6   Dispositivo  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  1999.61.14.004728­9,  da  2ª  Vara  Federal  de  São  Bernardo do Campo (SP).  7   Fundamento de validade da IN SRF 33, de 1999: Lei 9.779, de 1999, artigo 11.  8   Lei 9.779, de 1999, artigo 11: O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, acumulado em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10923.000235/2007­28  Acórdão n.º 3101­00.640  S3­C1T1  Fl. 322          5 utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos  que primeiro entraram no estabelecimento.  § 3º  O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior,  somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo.  Por  conseguinte,  como  o  direito  ao  ressarcimento  do  IPI  mediante  compensação  de  débitos  tributários  próprios,  previsto  no  artigo  11  da  Lei  9.779,  de  1999,  vinculado aos insumos recebidos a partir de 1999, somente pode ser exercido quando esgotados  os créditos acumulados em 31 de dezembro de 1998, nego provimento ao recurso voluntário.    Tarásio Campelo Borges                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 15586.000985/2010-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO Em se constatando contradição no Acórdão proferido, cabível a interposição de Embargos de Declaração, devendo ser sanado o vício apontado. INFORMAÇÕES EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreton.3.048/1999. MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO - NÃO CONHECIMENTO Se a matéria constante do recurso voluntário não é objeto da autuação, não deve ser conhecida pelo órgão julgador.
Numero da decisão: 2002-008.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 2803-001.772, de 16/08/2012 e não conhecer do recurso voluntário, por ausência de lide. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO Em se constatando contradição no Acórdão proferido, cabível a interposição de Embargos de Declaração, devendo ser sanado o vício apontado. INFORMAÇÕES EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreton.3.048/1999. MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO - NÃO CONHECIMENTO Se a matéria constante do recurso voluntário não é objeto da autuação, não deve ser conhecida pelo órgão julgador.

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INFORMAÇÕES EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreton.3.048/1999. MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO - NÃO CONHECIMENTO Se a matéria constante do recurso voluntário não é objeto da autuação, não deve ser conhecida pelo órgão julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 2803-001.772, de 16/08/2012 e não conhecer do recurso voluntário, por ausência de lide. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Feritas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 85 /2 01 0- 97 Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000985/2010-97 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado em virtude da apresentação de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP e/ou GFIP Retificadoras, antes do inicio do procedimento fiscal, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias recolhidas, referentes as competências 01/2006 a 12/2007. De acordo com o Relatório Fiscal (efls. 65), o fato gerador da obrigação previdenciária foi levantado com base a remuneração dos segurados empregados e serviços prestados sem vinculo empregatício nas atividades de tradução, auditoria e transporte rodoviário autônomo (fretes pessoa física- taxistas), etc..,, lançados nas folhas de pagamento e nos respectivos resumos. Em sua impugnação (efls. 86), a contribuinte requereu a insubsistência no Auto de Infração DEBCAD nº 37.258.417-9, em face da exigência do recolhimento da contribuição social incidente sobre o Auxilio-educação, plano de assistência médico hospitalar e odontológico para filhos de empregados e participação dos lucros e resultados, dos terceiros. A 11ª Turma da DRJ/RJ1 julgou procedente a autuação (efls. 194) e o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (efls. 210) com as mesmas alegações e requerimentos da impugnação. A 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento deu provimento parcial recurso (efls. 256), através do Acórdão 2803-001.772 que consignou o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a insubsistência e decretar o cancelamento do lançamento e respectivos créditos tributários das sanções aplicadas com base no fornecimento de cestas básicas e vales/tickets alimentação (alimentação in natura) e em valores decorrentes de planos de assistência médica hospitalar e odontológica pagos a dependentes dos empregados. Quanto à rubrica auxílio educação o Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior entende que deve ser provida. Houve apresentação de Embargos de Declaração por parte da Fazenda Nacional (Efls. 267) alegando contradição no referido Acórdão, os quais foram parcialmente acolhidos pelo Acórdão 2803-002.488 (efls. 278), nos seguintes termos: I- por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração, no sentido de declarar o cancelamento dos créditos relativos ao fornecimento de cestas básicas e vales/tickets alimentação (alimentação in natura). II- por voto de qualidade, em manter o lançamento fiscal para os valores decorrentes de planos de assistência médica hospitalar e odontológica pagos a dependentes dos empregados, nos termos do voto do Redator designado Eduardo de Oliveira. Vencidos os Conselheiros Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos. Inconformados com referida decisão foram apresentados Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte tendo sido admitidas as seguintes matérias para rediscussão: a) Recurso Especial da Fazenda Nacional: “fornecimento de auxílio alimentação em cestas básicas e vales/tickets alimentação”; b) Recurso Especial do Contribuinte: i) Auxílio-educação pago aos dependentes; e ii) Participação nos Lucros ou Resultados – Acordo Prévio. Desta forma, foi proferido o Acórdão 9202-010.350 – CSRF / 2ª Turma que assim decidiu (efls. 477): Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000985/2010-97 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANÁLISE DE QUESTÕES SEM RELAÇÃO COM EMBARGOS INTERPOSTOS. NULIDADE DA DECISÃO. Constitui vício de nulidade, por preterição de defesa, a emissão de decisão em face de embargos, nas hipóteses em que são desconsiderados os argumentos suscitados pela parte embargante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte e em anular o Acórdão nº 2803- 002.488, de 20 de junho de 2013, com encaminhamento dos autos a colegiado ordinário, para que seja proferida nova decisão, considerando-se as razões efetivamente suscitadas nos Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participou do julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional o Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, tendo em vista que o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa já havia proferido seu voto em sessão realizada em setembro/2021. Os autos então foram encaminhados à este colegiado para que se proceda ao exame do que fora efetivamente suscitado nos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, no que se refere à falta de pertinência entre as matérias tratadas no Acórdão de Recurso Voluntário e as razões que fundamentaram o lançamento (não inclusão em GFIP de fatos geradores relacionados a remunerações regularmente informadas em folhas de pagamento e valores atribuídos a contribuintes individuais em virtude de serviços prestados nas atividades de tradução, auditoria e transporte rodoviário autônomo). Considerando que a Turma original não mais existe nos colegiados da 2ª Seção foram os autos distribuídos à este conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Feritas de Souza Costa - Relator. Como dito no relatório acima, o Acórdão 9202-010.350 – CSRF / 2ª Turma determinou o retorno dos autos para nova apreciação dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Referidos embargos trouxeram em síntese as seguintes razões: A questão objeto dos presentes embargos cinge-se à ocorrência de supressão de instância no julgado, tendo em vista a análise de matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, resultando ainda em julgamento extra petita. De fato, o julgado recorrido analisou as seguintes matérias: auxílio-educação, plano de assistência médico-hospitalar e odontológico para filhos e dependentes desempregados e participação dos lucros e resultados. Ocorre que, restou omisso o acórdão recorrido quanto à inexistência de apreciação das mencionadas matérias pela decisão de primeira instância. A DRJ não analisou as matérias em comento exatamente por serem matérias que não motivaram o presente auto de infração e, portanto, estão fora do processo. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000985/2010-97 [...] Portanto, resta patente que o contribuinte apenas impugnou matéria não objeto do presente auto de infração, que, corretamente, não foi apreciada pela primeira instância, sob pena de julgamento extrapetita. Assim, ao analisar matéria que não foi apreciada em primeira instância o acórdão recorrido incorreu em supressão de instância. [...] Assim, resta patente não apenas a supressão de instância, mas também ofensa ao princípio do efeito devolutivo, vez que a matéria não foi objeto de apreciação pela autoridade de primeira instância e, logicamente, também não poderia ser apreciada pela autoridade ad quem. [...] Assim, a douta Câmara pronunciou-se sobre ponto jurídico não debatido nos autos. Portanto, trata-se o r. acórdão embargado, data máxima vénia, de julgamento extra petita, que merece ser reformado nesse particular. [...] Dessa forma, há omissão no voto condutor do r. acórdão embargado, pois não foram expressamente mencionados quais os pressupostos e os motivos que fundamentaram a apreciação de matérias não pertencentes ao presente processo e não apreciadas pela decisão de primeira instância. [...] Passamos então a nova análise dos Embargos opostos pela Fazenda Nacional. Ao meu sentir, razão cabe à embargante. Ao analisar a presente autuação, verifica- se que o lançamento ocorreu em virtude da apresentação de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP e/ou GFIP Retificadoras, antes do inicio do procedimento fiscal, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias recolhidas, referentes as competências 01/2006 a 12/2007. Em sua impugnação, o contribuinte requereu a insubsistência no Auto de Infração DEBCAD nº 37.258.417-9, em face da exigência do recolhimento da contribuição social incidente sobre o Auxilio-educação, plano de assistência médico hospitalar e odontológico para filhos de empregados e participação dos lucros e resultados, dos terceiros. Ocorre que, conforme mencionado no Acórdão recorrido, o contribuinte apenas impugnou matéria não objeto do presente auto de infração. Isso se verifica da análise do Relatório Fiscal onde consta que as informações com dados omissos ou inexatos foram recolhidos das remunerações pagas aos segurados Empregados da Empresa, constantes das Folhas de Pagamento e remunerações pagas por serviços prestados sem vinculo empregatício nas atividades de tradução, auditoria e transporte rodoviário autônomo (fretes pessoa física - taxistas), etc, aos segurados discriminados na planilha anexa ao referido relatório. Neste RF não há menção a auxílio alimentação, auxílio-educação pago aos dependentes ou a Participação nos Lucros ou Resultados, mas tão somente a remunerações regularmente informadas em folhas de pagamento, bem assim a valores atribuídos a contribuintes individuais em virtude de serviços prestados nas atividades de tradução, auditoria e transporte rodoviário autônomo. No Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF (efls. 59), que no mesmo período da presente autuação, foram lançados 3 Autos de Infração. Talvez algum destes Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000985/2010-97 tenha sido relativo à obrigação principal com as rubricas questionadas neste processo pelo contribuinte. Porém os argumentos da impugnação são estranhos aos presentes autos Em seu recurso, a autuada reitera os mesmos argumentos da impugnação e, no meu entendimento, equivocadamente a 3ª Turma Especial desta 2ª Seção de Julgamento, por duas vezes tratou destes assuntos: uma no Acórdão de Recurso voluntário nº 2803-001.772, que resultou na oposição dos Embargos de Declaração ora reanalisado e a outra no Acórdão 2803- 002.488, que foi anulado pelo Acórdão 9202-010.350 – CSRF / 2ª Turma determinado a nova análise do Embargo acima mencionado. Importante frisar que a própria decisão da Câmara Superior acima citada fundamenta que as decisões relativas às matérias dos recursos não teriam qualquer influência em relação à penalidade aplicada, pois, o presente Auto de Infração não tem pertinência alguma com valores associados a qualquer desses benefícios. A própria decisão de piso tratou de demonstrar esse fato (efls 201/202) assim fundamentando o voto: Matéria não impugnada 12. Cumpre destacar que o contribuinte, na peça impugnatória, não contestou as remunerações efetuadas, cuja falta de declaração em GFIP motivou o presente auto de infração. A matéria não impugnada tornou-se fato incontroverso, a rigor do art. 17 do Decreto 70.235/72: (...) 13. Tal fato, juntamente com a ausência de provas que demonstra que a falta não foi cometida, toma a impugnação apresentada insuficiente para obter a improcedência requerida. Da matéria impugnada (não motivadora do presente auto de infração) 14. 0 fato gerador das contribuições previdenciárias impugnadas foi a remuneração paga aos empregados a titulo de auxilio-educação, assistência médico- hospitalar/odontológica e participação nos lucros e resultados, em desacordo com as normas legais. 15. Como já exposto, a Impugnante contesta apenas remunerações, consideradas como base de calculo de contribuições previdenciárias, que não motivaram a lavratura do presente auto de infração. A matéria em questão já foi apreciada no auto de infração sobre a obrigação tributaria principal, julgado procedente, conforme acórdão proferido no processo de n° comprot 15586.000982/2010-53 (debcad 37.258.415-2), de número 12- . 038.598, datado de 14/07/2011. Assim, entendo não caber reparo na decisão de primeira instância, não havendo lide a ser resolvida, devendo ser mantido o presente auto de Infração. Conclusão Ante ao exposto, Voto no sentido de Acolher o Embargos de Declaração para, dando-lhes efeitos infringentes, Anular o Acórdão 2803-001.772, e Não Conhecer do Recurso Voluntário por ausência de lide, mantendo a autuação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Feritas de Souza Costa Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000985/2010-97 Fl. 520DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.729662/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808. APLICÁVEL. O IRPF não incide sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. FONTE PAGADORA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. PREENCHIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL. MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDENTE. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 73. APLICÁVEL. Afasta-se a multa de ofício decorrente de infração apurada, quando o contribuinte é induzido a classificar rendimento tributável como se isento fosse, a partir de informações prestadas equivocadamente pela fonte pagadora. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Será efetuado o lançamento de ofício quando o contribuinte omitir rendimentos tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2402-012.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para cancelar o crédito atinente à multa de ofício e aos juros de mora. Vencido o conselheiro Gregório Rechmann Júnior, que deu-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.591, de 8 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.729664/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-17T23:38:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-17T23:38:31Z; Last-Modified: 2024-04-17T23:38:31Z; dcterms:modified: 2024-04-17T23:38:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-17T23:38:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-17T23:38:31Z; meta:save-date: 2024-04-17T23:38:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-17T23:38:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-17T23:38:31Z; created: 2024-04-17T23:38:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-04-17T23:38:31Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-17T23:38:31Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.729662/2011-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.592 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de março de 2024 Recorrente EVERALDO MACHADO COUTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808. APLICÁVEL. O IRPF não incide sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. FONTE PAGADORA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. PREENCHIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL. MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDENTE. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 73. APLICÁVEL. Afasta-se a multa de ofício decorrente de infração apurada, quando o contribuinte é induzido a classificar rendimento tributável como se isento fosse, a partir de informações prestadas equivocadamente pela fonte pagadora. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Será efetuado o lançamento de ofício quando o contribuinte omitir rendimentos tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 96 62 /2 01 1- 04 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729662/2011-04 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para cancelar o crédito atinente à multa de ofício e aos juros de mora. Vencido o conselheiro Gregório Rechmann Júnior, que deu-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.591, de 8 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.729664/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos do trabalho e decorrentes de ação trabalhista. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 06-51.105 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), transcritos a seguir: Trata-se de impugnação (fls. 2-14 numeração do processo em meio digital) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Nº 2009/191825609702473 (fls. 18-21), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) exercício 2009, ano-calendário 2008, que apurou R$ 5.793,26 de imposto de renda suplementar, R$ 4.344,94 de multa de ofício, R$ 1.249,02 de juros de mora calculados até 29/07/2011, totalizando crédito tributário no valor de R$ 11.387,22 em virtude de omissão de rendimentos do trabalho e decorrentes de ação trabalhista. 2. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, acolhida como tempestiva pelo órgão preparador (fl. 71), acompanhada dos documentos de fls. 15-35, alegando que: a) A impugnação é tempestiva pois a Notificação de Lançamento foi entregue em 27/07/2011. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729662/2011-04 b) A omissão de rendimentos, apontada pela Receita Federal na Notificação de Lançamento, por conta dos valores recebidos de pessoa jurídica no processo trabalhista 01966-1987-004-05-00-2, não observou a cópia do Acórdão de nº 15022/08, constante dos diversos documentos apresentados pelo contribuinte e que demonstram todo o desenrolar da ação trabalhista analisada. c) Com essa atitude a Receita Federal se omitiu e desrespeitou o que foi determinado pela Justiça do Trabalho na referida decisão. d) O valor indicado como omissão de rendimentos pela Receita Federal corresponde ao valor dos juros de mora e correção monetária, entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região declarou que não incide imposto de renda sobre essas verbas. e) O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Melo, ao proferir o seu voto no Recurso Extraordinário de nº 196.517-7 PR, confirmou que cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre os descontos fiscais em torno da decisão proferida pela mesma. f) Diante da referida decisão do STF, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou as Orientações Jurisprudenciais em torno do assunto e as unificou editando a Súmula nº 368, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre os descontos fiscais. Desse modo, não há dúvidas que compete à Justiça do Trabalho a definição em torno da incidência do imposto de renda sobre o valor resultante do título executivo judicial proferido pela mesma. g) Portanto, não cabe à Receita Federal ignorar mandamento judicial, sob pena de violar a Constituição Federal, em especial os incisos XXXV e XXXVI do art. 5º desta Carta Magna. h) No acórdão, indicado no item b, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deixa claro que o imposto de renda incide apenas sobre proventos que impliquem em aumento de patrimônio, com isso, se constata que juros de mora e correção monetária recebidos pelo Impugnante implicam em ressarcimento pela demora do pagamento, o que não pode ser considerado como acréscimo no patrimônio. i) Nestes termos, pode-se asseverar que os juros e correção monetária são incompatíveis com o conceito de renda (englobando os proventos de qualquer natureza), conforme balizado pelo art. 43 da Lei de nº 5.172/66. j) Importante também destacar que a decisão do TRT se encontrada moldada com a Orientação Jurisprudencial de nº 400 do TST. k) Reitera-se que, a decisão em comento já transitou em julgado, de forma que nenhum argumento trazido pela Receita Federal será suficiente para desconsiderar matéria protegida pela coisa julgada, sob pena de gerar uma verdadeira insegurança jurídica. l) Nesse sentido, apenas por argumentação, serão apresentados outros fundamentos que corroboram com a decisão em destaque e confirmam que não é cabível a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, correção monetária, bem como, não é cabível a multa de ofício. m) O Decreto nº 3.000/99, em seu art. 55, inciso XIV, ao dispor sobre a inclusão na base de cálculo do imposto de renda os juros de mora, desrespeitou os limites legais, afinal, o citado decreto não respeitou o inciso I do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541/92, in verbis. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729662/2011-04 m) O Decreto nº 3.000/99 também violou o art. 84, inciso IV da Constituição Federal, haja vista que o mesmo apenas permite ao Presidente da República expedir decretos para fiel execução da lei. n) Portanto, é inaplicável a incidência exposta no Decreto nº 3.000/99, pois viola a legalidade ao determinar incidência de imposto de renda sobre juros de mora, ainda mais quando os juros moratórios são declarados como parcela indenizatória na esfera trabalhista. o) A multa de ofício de 75% aplicada ao Impugnante é altamente desproporcional e se mostra confiscatória, ou seja, fere o mandamento constitucional que protege o contribuinte de não sofrer confisco ao ser cobrado tributos, conforme dispõe o art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Doutrina e jurisprudência convergem com esse mesmo entendimento. p) Deve ser aplicada a lei mais benéfica em favor do Impugnante, conforme explana o art. 112 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, mesmo que ainda incida multa, o que não se acredita, esta deve velar pelo respeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como se aplicar a norma mais benéfica ao contribuinte, qual seja o art. 59 da Lei 8.383/91, determinando que a multa em comento seja na monta de 20% sobre o valor do tributo que a Receita Federal entender cabível. q) Conclui afirmando que foi demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal e que o Impugnante espera e requer: - que seja acolhida esta impugnação, anulando-se o débito fiscal reclamado, em sinal de total respeito à decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; - que seja expurgada a multa de ofício, por consequência da anulação do lançamento indevido; - e, apenas por precaução, requer ainda que a multa de ofício de 75%, ante a sua natureza confiscatória, seja reduzida ao percentual de 20%, conforme art. 59 da Lei 8.383/91, sendo incidente sobre o imposto de renda considerado devido. (Destaque no original) .Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Ementa: SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA AUDITOR-FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. COISA JULGADA. A competência do juízo do trabalho para cobrar o imposto de renda retido na fonte, em caso de omissão da fonte pagadora, não elide a competência da Receita Federal do Brasil para proceder à análise e tributação em processo de fiscalização ou por ocasião da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. A natureza jurídica das verbas Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729662/2011-04 decididas pela Justiça do Trabalho não faz coisa julgada material em matéria tributária. A apreciação sobre a tributação das verbas trabalhistas deve ser feita pelo Auditor- Fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário, possui previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má- fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. Impugnação Improcedente (Grifo no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentos da impugnação. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 25/05/2015 (processo digital, fl. 81), e a peça recursal foi interposta em 9/06/2015 (processo digital, fl. 82), dentro do prazo legal para sua interposição. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729662/2011-04 Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 179DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729662/2011-04 [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Inicialmente vale transcrever excertos tanto da decisão de origem como do recurso voluntário interposto, que delimitam os contornos do mérito controvertido em análise como sendo as alegações recursais atinentes à incidência do IRPF sobre juros e correção monetária, assim como a aplicação da multa de ofício, nestes termos: Decisão de origem (processo digital, fls. 68 a 78): Da Ação Trabalhista 5. Alega o Impugnante que a Receita Federal considerou, de forma equivocada, como omissão de rendimentos os juros e correção monetária decorrentes dos valores recebidos na ação trabalhista em comento. A Receita Federal tomou essa atitude em decorrência da não observação da decisão proferida no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. [...] 8. Para uma análise mais aprofundada da questão, inicialmente, cabe informar que a competência da Justiça do Trabalho está delineada no art. 114 da Constituição Federal: [...] Fl. 180DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729662/2011-04 9. Em vista do dispositivo constitucional, cumpre ressaltar que a Justiça do Trabalho possui competência para pacificar a controvérsia que verse sobre uma relação jurídica laboral. Não se inclui entre os temas de sua competência a análise de matéria tributária, esta afeta à Justiça Comum, Federal ou Estadual. No entanto, o conteúdo pecuniário decorrente da decisão trabalhista, por ser uma manifestação de riqueza definida pelo legislador como fato gerador de alguns tributos, possui reflexos tributários. [...] 11. Nota-se que a legislação aplicável supramencionada não elide em momento algum as competências do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para lançar os créditos tributários da União que versem sobre verbas decididas no âmbito da Justiça do Trabalho. Nem mesmo quando a legislação faculta à União recorrer das decisões sob pena de preclusão a competência do Auditor-Fiscal é elidida, uma vez que a preclusão para manifestação do órgão jurídico não faz decair o direito de lançar o crédito tributário; tão somente, afasta a discussão do crédito ou a sua cobrança – se for o caso – naquele âmbito processual trabalhista. [...] 21. Quanto à natureza jurídica das verbas decididas no âmbito da Justiça do Trabalho e a possível vinculação do Auditor-Fiscal ao que foi sentenciado, dada a prejudicialidade da matéria (itens 16 e 17) e a incompetência absoluta do juiz do trabalho para conhecer de causa tributária (item 9 cumulado com art. 470 do CPC), entende-se que a sentença trabalhista não faz coisa julgada material (efeitos exoprocessuais) em relação à referida natureza decidida ou acordada, porém, tão somente, acarreta coisa julgada formal (efeitos endoprocessuais). Assim, os rendimentos recebidos em sede trabalhista ficam sujeitos à análise e tributação pela Receita Federal do Brasil por ocasião da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte ou em processo de fiscalização. Questionamento sobre a incidência tributária fica sujeito às regras do PAF e, eventualmente, sujeito a julgamento perante a Justiça Federal. Recurso voluntário (processo digital, fls. 84 a ): Incidência de IRPF sobre juros moratórios Tocante à presente matéria, a razão está com o Sujeito Passivo, já que, realmente, O IRPF não incide sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Trata-se de matéria pacificada pelo STF na sistemática da Repercussão Geral, TEMA 808, cuja tese transcrevemos: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729662/2011-04 Multa de ofício Afasta-se a multa de ofício decorrente de infração apurada, quando o contribuinte é induzido a classificar rendimento tributável como se isento fosse, a partir de informações prestadas equivocadamente pela fonte pagadora. Trata- se de entendimento já pacificado por este Conselho, mediante o enunciado de Súmula CARF nº 73, verbis: Enunciado de Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Ante o exposto, conforme visto precedentemente, relativamente aos rendimentos auferidos no correspondente ano-calendário, o Recorrente preencheu e apresentou sua declaração de ajuste anual, a partir das informações lhes foram prestadas pela fonte pagadora, a partir do delineamento dado pela Justiça do Trabalho. Nessa perspectiva, suposta manutenção da referida autuação seria tida por injusta e desprovida de motivo razoável, razão por que o crédito dela decorrente deverá ser cancelado. Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo (processo digital, fls. 64 a 78). Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para cancelar o crédito atinente à multa de ofício e aos juros de mora. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729662/2011-04 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para cancelar o crédito atinente à multa de ofício e aos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18108.000067/2008-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 SALÁRIO EDUCAÇÃO. O salário-educação previsto no art. 212, § 5° da Constituição Federal, é devido pelas empresas, calculado sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, de acordo com a Lei 9.424/96. REMISSÃO DE DÉBITOS. Dentre as competências atribuídas ao julgador o CARF não se inclui a concessão de remissão de débitos.
Numero da decisão: 2001-006.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que alega remissão e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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O salário-educação previsto no art. 212, § 5° da Constituição Federal, é devido pelas empresas, calculado sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, de acordo com a Lei 9.424/96. REMISSÃO DE DÉBITOS. Dentre as competências atribuídas ao julgador o CARF não se inclui a concessão de remissão de débitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que alega remissão e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Wilsom de Moraes Filho. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 00 67 /2 00 8- 77 Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18108.000067/2008-77 1. Conforme relatório fiscal, fls. 33/37, trata-se do crédito tributário (DEBCAD n° 37.122.515-9) relativo as contribuições para o salário-educação, a saber, glosas de deduções realizadas a título de indenização de dependentes, com origem em representação administrativa encaminhada pelo FNDE à Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, fls. 38/42, período 02/1997 a 06/1997 e 12/2002 (estabelecimento matriz); 07/1997 (filial CNPJ final 0008-63) e 01/1997 a 11/2001 (filial CNPJ final 0031-02), com valor consolidado do débito de R$ 19.546,59, em 24/10/2007. 1.1. Integram o presente processo os relatórios discriminados as fls. 01 e os ofícios enumerados as fls. 37 no relatório fiscal, a saber: ofícios FNDE/DIFIN n° 25/2007; a referida representação administrativa; o demonstrativo de divergência por estabelecimento; o quadro de lançamento de débito; o ofício COFINS/GAB n° 2007/82; o Oficio n° 33/2007 da CGEOP/DIFIN/FNDE/MEC; a relação de alunos beneficiários do SME e o demonstrativo de recolhimento do salário—educação. 2. A Impugnante apresentou impugnação tempestiva, fls. 288/291, acompanhada dos documentos de fls. 292/370 alegando, em síntese: 2.1. que foi surpreendida me 28.11.2007 com o recebimento da Notificação, afirmando que esta foi formalizada "à revelia de um procedimento de fiscalização anteriormente agendado para ocorrer até o dia 1° de janeiro de 2008" ... "retirando a oportunidade de demonstrar a regularidade de seus procedimentos", culminando por cercear o seu direito de defesa; 2.2. acrescenta, com fundamento no art. 173, I e 150, § 4°, ambos do CTN o período anterior aos últimos cinco anos (outubro de 2002) foram abrangidos pela decadência; 2.3. argumenta a improcedência dos créditos constituídos, exemplificando com os segundos semestres de 2001 e 1996, 1997 e 2000, dizendo que no primeiro não houve irregularidade nas deduções e nos demais existem créditos A favor da Impugnante; acrescenta que no 2° semestre de 2002 a glosa também é indevida, juntando comprovantes de suas alegações; 2.4. Em conclusão requer o cancelamento e arquivamento da Notificação. DA DILIGÊNCIA 3. Em decorrência da análise preliminar do presente processo por esta Turma, consoante Despacho n° 106 de 13/06/2008, fls. 373/375, foi verificada a necessidade de realização de diligência fiscal para esclarecimentos complementares e elaboração de relatório fiscal complementar para esclarecimento e demonstração quanto a: 3.1. a origem da ação fiscal e local da lavratura x localidade de endereço do contribuinte; 3.2. informação, se for o caso, de que se trata de crédito constituído com base em documentos informados pelo próprio Contribuinte e que não ensejam necessidade de verificação de outros elementos, antes do lançamento, razão pela qual nada constou no TIAF para que fossem apresentados documentos nem emitido TIAD; 3.3. confirmação (ratificação) ou retificação dos valores relativos ao 2° semestre/2001 da filial CNPJ final 0031-02 consoante item 3.3 supra. 3.4. Ainda, foi observado que considerando a abrangência deste tipo de ação fiscal (FNDE, vide Ofício n° 33/2007 — CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC, fls. 41 faz referência a 2.919 Representações Administrativas e Memo as fls. 287) foram encaminhados, por e- mail, ao Chefe da Divisão de Suporte a Atividade Fiscal Previdenciária e ao Coordenador-Geral de Fiscalização questionamentos sobre os procedimentos (diligências, por ex.) a serem adotados em processos desta natureza, sem, no entanto, resposta até o momento. 3.5. Por fim foi anotado que após o cumprimento da diligência o contribuinte deveria ter ciência e receber as respectivas cópias, com abertura de prazo para manifestação. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18108.000067/2008-77 3.6. A diligência foi devidamente cumprida consoante documento anexado as fls. 376 e informação fiscal de fls. 377. 3.7. Nestas condições o presente processo retornou a esta DRJ. Entretanto, tendo sido constatado por esta Turma que o contribuinte não teve ciência da referida manifestação fiscal e documento os autos foram encaminhados para tais providências através do Despacho n° 20/2009 (fls. 378/379). 3.8. O Contribuinte foi devidamente cientificado, fls. 381/382, e apresentou manifestação tempestiva as fls. 383/385 consoante certificado as fls. 387 nos seguintes termos: 3.8.1. inicialmente afirma que a fiscalização agiu acertadamente quanto ao reconhecimento do período prescrito em razão da Súmula vinculante n° 08 do STF, mas discorda da manutenção da glosa referente a competência dezembro de 2002 por entender infundada; 3.8.2. acrescenta que os documentos foram enviados pelo contribuinte ao respectivo órgão e que o "argumento" da fiscalização é "absurdo" e não legitima a glosa (fls. 384) e, considerando que apresentou os documentos, o "problema" deve ser solucionado no âmbito interno de administração, reafirmando a insubsistência do procedimento adotado pela RFB; 3.8.3. por outro lado, entende que o débito está remido considerando o valor da glosa (R$ 882,00) e o art. 14 da Lei 11.941/2009 que concede remissão dos débitos com a Fazenda Nacional aos débitos vencidos há cinco anos ou mais em 31/12/2007, com valor consolidado, nesta data, igual ou inferior a dez mil reais. 3.8.4. Em conclusão afirma que restou comprovado que a impugnante cumpriu suas obrigações e que restou evidenciada a improcedência da Notificação, com o que requer o total cancelamento e arquivamento. Ê o relatório. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 Ementa: DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91 que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no CTN. Tendo em vista a natureza tributária das contribuições destinadas aos terceiros, ficam afastadas as disposições infralegais que determinavam a aplicação do prazo decadencial de dez anos. SUPERVENIÊNCIA DE PARECER. O Parecer PGFN/CAT n o 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n° 73/1993). SALÁRIO EDUCAÇÃO. O salário-educação previsto no art. 212, § 5° da Constituição Federal, é devido pelas empresas, calculado sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, de acordo com a Lei 9.424/96. REMISSÃO DE DÉBITOS. Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18108.000067/2008-77 Cientificado da decisão de primeira instância em 13/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 06/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) reitera todas as alegações realizadas em impugnação para o mês de 12/2002 (R$ 882,00); b) comprova o envio do arquivo no sistema FNDE; c) remissão de débitos inferiores a R$ 10.000,00 (art. 14 da lei 11941/2009). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente, conforme abaixo detalho. O litígio recai sobre a comprovação dos requisitos para dedução ao salário- educação pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental — SME. Em relação à remissão do débito alegada pela recorrente, trata-se de matéria que não compete sua aplicação ao Delegacias de Julgamento e CARF, motivo pelo qual a irresignação recursal não pode ser conhecida. Destarte, não há notícia nos autos de sua aplicação ao caso concreto. Impõe-se esclarecer que a aplicação da remissão não é de competência designada para as Delegacias da Receita Federal do Brasil ou CARF, nos termos, respectivamente, do art. 290 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e art. 1º da Portaria ME n. 1634 de 2023: Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB). Em relação ao mérito do recurso, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18108.000067/2008-77 (...) Passa-se, então, a análise das alegações relativas a outra preliminar e à de mérito referentes à competência remanescente. 5.16. Quanto a pretensão a nulidade sob o argumento de formalização do lançamento sem análise de documentos da ora Impugnante, com consequente cerceamento do seu direito de defesa, pois foi impedida de apresentar sua primeira defesa na fase instrutória, durante a ação fiscal, não merece guarida conforme a seguir demonstrado. 5.17. Desde logo cumpre esclarecer que não há amparo oferecido por nosso ordenamento jurídico no sentido de garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa durante a ação fiscal (fiscalização propriamente dita "fase instrutória") que culminará — ou não — com lançamento de débito (caso este seja constatado), sendo certo que somente a partir da apresentação da impugnação é que se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal com a obrigatória observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5.18. Neste sentido, o entendimento de tais garantias no processo administrativo, se depreende da interpretação conjunta e sistemática do inciso LV do art. 5° da Constituição Federal; o Decreto n° 70.235/72 e a Lei 9.784/99. 5.19. Cumpre ressaltar que o processo administrativo de débito, através do qual se assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5°, LV, da Constituição Federal, inicia-se com a impugnação tempestiva do sujeito passivo, não havendo que se falar na aplicação irrestrita desse instituto em fase de procedimento fiscal, o qual é marcado pelo poder investigatório do Fisco. Acrescenta-se o art. 2° da Portaria 10.875/2007, abaixo transcrito, que, ao tempo do lançamento e da impugnação, disciplinava o processo de débito previdenciário: Art. 220 processo administrativo fiscal inicia-se: I - com a impugnação tempestiva da NFLD e do Auto de Infração; II - com o recurso contra o cancelamento de isenção, o indeferimento de pedido de isenção, de restituição ou de reembolso na forma, respectivamente, do §8°, IV, do art. 206, do § 52 do art. 208, do art. 254 e do § 32 do art. 255 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n2 3.048, de 6 de maio de 1999. 5.20. Observa-se que com a edição da Lei n° 11.457/2007, a Secretaria da Receita Federal (SRF) passou a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para regulamentar o processo administrativo fiscal relacionado as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas a outras entidades e fundos, inicialmente, foi editada a mencionada Portaria RFB n° 10.875/2007. 5.21. A partir de 01/04/2008, por força do art. 25 da Lei n° 11.457/2007, os procedimentos fiscais e os processos administrativos fiscais relacionados 6. determinação e exigência de créditos tributários referentes as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas a outras entidades e fundos passaram a ser regidos pelo Decreto n° 70.235/1972 que estabelece o início dos procedimentos fiscais, a formalização da exigência do crédito tributário e que a "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento" (art. 14), do que se conclui que antes disso não há previsão de manifestação contraditória do contribuinte. 5.22. E, ainda mais: no presente caso, todos os documentos que deram origem à apuração da glosa decorreram de documentos da empresa informados ao FNDE (a saber, as informações ao FNDE dos beneficiários com a indenização através da Relação de Alunos Indenizados — RAT, em atendimento as Resoluções editadas pelo FNDE, relacionadas no Relatório Fiscal, em especial à Resolução FNDE n° 02, de 20/08/2002), sendo desnecessária a presença física do Auditor Fiscal para a apuração do débito decorrente deste confronto documental. 5.23. Nestas condições, afasta-se o reconhecimento de cerceamento de defesa e a pretensão de nulidade do lançamento sob os argumentos acima apreciados. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18108.000067/2008-77 6. Quanto ao argumento constante nas impugnações no sentido de que é indevida a glosa de dezembro/2002, conforme documentos juntados, também por este aspecto a alegação e documentos não são eficientes para afastar o lançamento, como será demonstrado a seguir. 6.1. O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltadas para o financiamento do ensino fundamental público, prevista no artigo 212, §5°, da Constituição Federal, regulamentada pelas Leis n`'s 9.424/96, 9.766/98, Decreto n's 3.142/1999 e 6.003/2006 e Lei no 11.457/2007. 6.2. O benefício de dedução ao salário-educação foi instituído pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental — SME, programa pelo qual a empresa, no exercício de direito adquirido anteriormente à Emenda Constitucional n ° 14/96, propiciava o ensino fundamental a seus empregados e a dependentes, por intermédio das seguintes modalidades: (i) aquisição de vagas na rede de ensino particular; (ii) escola própria gratuita mantida pela empresa e (iii) indenização de dependentes; sendo glosadas, no presente lançamento, estas últimas deduções, conforme minuciosamente demonstrado no Relatório Fiscal e demais relatórios integrantes do lançamento. 6.3. A indenização de dependentes, procedimento previsto na legislação, permitia que a empresa deduzisse do valor da contribuição ao salário educação os reembolsos feitos aos empregados, mediante comprovação semestral de frequência e pagamento das mensalidades, de seus dependentes no ensino fundamental em escola privada, cujo valor por vaga corresponde a R$ 21,00 (vinte e um reais) mensais, que no semestre equivalia a R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais). 6.4. Tal direito que perdurou até a entrada em vigor da Lei n° 9.424/96, se manteve apenas para os alunos que já vinham sendo atendidos pelo programa, até o término do ensino fundamental, conforme disposto no art. 15 da referida Lei: Art 15. 0 Salário-Educação, previsto no art. 212, § 50, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. § 3° Os alunos regularmente atendidos, na data da e dição desta Lei, como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes, no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, h conta de deduções da contribuição social do Salário-Educação, na forma da legislação em vigor, terão, a partir de I° de janeiro de 1997, o benefício assegurado, respeitadas as condições em, que foi concedido, e vedados novos ingressos nos termos do art. 212, § 5°, da Constituição Federal. (g.n) 6.5. O Decreto n° 3.142/99, que regulamentou a contribuição social do salário-educação prevista no art. 212, §5 °, da Constituição, no art. 15 da Lei n ° 9.424/1996 e na Lei n° 9.766/1998, também tratou do assunto: Art. 10. O Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental constitui-se no programa pelo qual a empresa, contribuinte da contribuição social do salário- educação, propicia aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, por intermédio das seguintes modalidades: I - aquisição de vagas na rede de ensino particular destinadas a empregados e dependentes, indicados pela empresa, até o limite de vagas geradas por sua contribuição; II - escola própria gratuita mantida pela empresa para os seus empregados, dependentes e alunos da comunidade; III - indenização de dependentes, mediante comprovação semestral de freqüência e pagamento das mensalidades em estabelecimentos particulares. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18108.000067/2008-77 § 1º As empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental ou pela arrecadação direta recolherão a contribuição social do salário-educação ao FNDE: I - integralmente, no caso da modalidade de que trata o inciso I do caput deste artigo; II - com a dedução dos valores comprovadamente despendidos na manutenção da escola própria ou na indenização de dependentes, até o limite mensal por aluno fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE, nos demais casos. Art. 11. Os alunos regularmente atendidos na data da publicação da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções da contribuição social do salário-educação, a que se refere o § 3º do art. 15 da referida Lei, e que tiveram, a partir de 1º de janeiro de 1997, o benefício assegurado, respeitadas as condições em que foi concedido, poderão participar do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental. Parágrafo único. É vedada a inclusão de novos alunos no Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental. 6.6. A impugnante, ao contestar o lançamento (glosa de dedução do salário-educação), afirma que cumpriu a legislação, prestou as informações e recolheu as contribuições em questão, que o tal recolhimento foi de acordo com o número de dependentes dos funcionários, conforme demonstrativo e documentos acostados. 6.7. As cópias de documentos juntados aos autos, pela impugnante, relativos a única competência remanescente (12/2002) não são hábeis a comprovar a regularidade junto ao FNDE, na modalidade denominada "indenização por dependentes". 6.8. O Contribuinte não demonstrou que os beneficiários com a indenização foram integralmente informados ao FNDE, através da Relação de Alunos Indenizados — RAI, em atendimento As Resoluções editadas pelo FNDE, relacionadas no Relatório Fiscal, em especial à Resolução FNDE n° 02, de 20/08/2002, aplicável a competência não atingida pela decadência (12/2002): Art. 6° Os recursos destinados à cobertura financeira para manutenção do ensino fundamental aos alunos beneficiários serão provisionados ou recolhidos da seguinte forma: III — na modalidade Indenização de Dependentes, a empresa poderá reter da contribuição do Salário-Educação o valor correspondente ao número de alunos beneficiários multiplicado por R$ 21,00 (vinte e uni reais), de que trata o §2° do art. 1° desta Resolução, cuja diferença entre o valor gerado e o retido deverá ser recolhida ao FNDE. Art. 7° Na modalidade Indenização de Dependentes, o responsável pelo aluno beneficiário será reembolsado, semestralmente, pela respectiva empresa no valor de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais), obtidos pelo somatório do valor de que trata o § 2° do art. 1° desta resolução, no respectivo semestre, mediante declaração do empregado, a qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ e razão social da empresa com a qual o responsável mantém vínculo empregatício; CNPJ e razão social do estabelecimento de ensino; III — que o dependente teve freqüência regular e quitou as mensalidades escolares no semestre; IV — que o dependente não é beneficiário das modalidades Aquisição de Vagas ou Escola Própria ou de outros programas de bolsas de estudos de igual finalidade, financiados por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18108.000067/2008-77 §1º Da declaração firmada pelo empregado responsável pelo aluno beneficiário deverá constar declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, confirmando os dados de que tratam os incisos lie III deste artigo. §2° 0 pagamento ao responsável pelo aluno beneficiário da -modalidade Indenização de Dependentes deverá ser efetivado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao encerramento do semestre a que se referir a comprovação da freqüência regular e da quitação das mensalidades nos estabelecimentos de ensino não-gratuito. Art. 8°A empresa deverá prestar contas ao FNDE, sobre os recursos financeiros aplicados nas modalidades Escola Própria e Indenização de Dependentes, respeitando os procedimentos e os prazos estabelecidos no art. 10 desta resolução, sob pena de serem glosadas todas as deduções efetivadas no semestre, resultando em notificação para recolhimento de débito. Art. 10. As informações das empresas para atualização do cadastro dos alunos beneficiários, mantido pelo FNDE, serão encaminhadas nos prazos fixados e de conformidade com as orientações fornecidas por esta autarquia, da seguinte forma: II — na modalidade Indenização de Dependentes, por meio eletrônico www.fnde.gov.br — link captação dos Dados da RAI para atualização semestral do sistema de Relação de Alunos Indenizados — RAI, cujo envio deve, obrigatoriamente, ocorrer até 31 de julho para os dados relativos ao I° semestre, e 31 de janeiro do exercício seguinte para os dados relativos ao 2° semestre. Art. 17. A empresa que atua como centralizadora ou não manterá em boa ordem, durante dez anos, os documentos referentes ao atendimento dos alunos beneficiários e aqueles de contabilização das aplicações efetuadas a título da contribuição social do Salário-Educação, inclusive das respectivas filiais, a disposição do FNDE, das secretarias de educação dos estados, e do Distrito Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, para fins de fiscalização, sem prejuízo das fiscalizações realizadas pelos órgãos de controle externo e interno.(g.n.) 6.9. Compulsando os autos, verifica-se a pendência conforme Demonstrativo de Divergências, especialmente quanto à competência não decadente (12/2002) do estabelecimento matriz, fls. 47 e, por outro lado, a confirmação pelo FNDE quanto inexistência do arquivo que a empresa alega ter enviado, tampouco registro de informações relativas ao 2° semestre de 2002, vide fls. 376 bem como conclusões da Fiscalização as fls. 377. 7. Por fim, quanto ao derradeiro entendimento afirmado na manifestação do contribuinte após a diligência (fls. 383/385) de que o débito estaria remido, tendo em vista o art. 14 da Lei 11.941/2009, há que se destacar que tal remissão não é "automática" como se deduz de suas alegações, há que ser atendidos os três requisitos objetivos e não está incluída na competência das Delegacias de Julgamento conceder remissão de débitos, vide arts. 212 e 213 da Portaria MF n° 125 de 04.03.2009, ex vi: "Art. 212. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios - e de salvaguardas comerciais; e III - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e a redução de aliquotas de tributos e contribuições. Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.755 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18108.000067/2008-77 §1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição. §2° O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere. Art. 213. As turmas das DRJ são inerentes as competências descritas nos incisos I a III do art. 212." 7.1. Anota-se que para os processos passíveis de remissão o contribuinte deve dirigir-se A Delegacia da Receita Federal do Brasil a que é jurisdicionado para análise e providências, se cabíveis. 8. Pelo exposto, excluídas as competências decadentes, correto o levantamento referente aos valores indevidamente deduzidos da contribuição do salário- educação quanto à competência não decadente (12/2002) do estabelecimento matriz do contribuinte. (...) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que alega remissão, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 440DF CARF MF Original

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