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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10887084 #
Numero do processo: 10108.720985/2014-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas.
Numero da decisão: 3001-002.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.920, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10108.000296/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 002.920, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10108.000296/2009- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.928 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720985/2014-52 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento do prazo na informação das escalas de veículos, não tendo observado o prazo mínimo de antecedência previsto para realizar essas operações, qual seja, cinco dias antes da chegada da embarcação. O lançamento foi contestado pela empresa autuada. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no Art. 22, inciso I e Art. 45 da IN RFB n° 800/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentados pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), e aplicou a multa ali prevista em relação a cada uma das ocorrências identificadas. O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação, na qual aduz os seguintes argumentos:  Preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois a autuada é agente de navegação enquanto que o transportador é o interveniente.  No mérito, argumenta pela não caracterização da infração imposta pois não tinha conhecimento do prazo de 5 dias para informação, bem como a implementação do prazo ocorreu a partir do início de abril de 2009. A DRJ julgou IMPROCEDENTE o pedido sob os seguintes fundamentos: 1) Rejeitou a preliminar de ilegitiminade passiva, pois a sua participação no processo se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento. A lei designou como responsável solidário do transportador estrangeiro o seu representante no País, com fulcro no art. 121, parágrafo único, II, c/c os arts. 124, II e 128 do CTN. 2) Os argumentos de que não deixou de prestar informações e que houve o pedido de retificação de informações não pode ser aceito como argumento para se afastar a autuação Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.928 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720985/2014-52 3 fiscal por contrariar expressamente o fundamento da autuação aplicada pela fiscalização com base na hipótese normativa inscrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação da Lei nº 10.833/200 3) A IN RFB no 800/2007 foi regularmente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo. Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal reforçando as alegações já trazidas na Impugnação. Deixou de recorreu sobre a matéria da denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: 1)Ilegitimidade passiva, pelo fato de que, não estando presente a figura do agente marítimo, que se aplica por analogia a Agência Fluvial Oliveira, no art. 107, IV, alínea “e”, o mesmo não pode ser responsabilizado, de acordo com o princípio da legalidade. 2) O não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que não há determinação de prazo legal para o fornecimento das informações e o sujeito passivo não deixou de fornecê- las, mas o fez a destenpo. Os quais passo a analisar separadamente; 3) Falta de reserva legal. Preliminar 1. Ilegitimidade Passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, em especial no que diz respeito à prestação de informações sobre carga de origem estrangeira com desembarque em porto nacional, importa a transcrição dos arts. 4º e 5º da IN 800/2007, que versam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.928 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720985/2014-52 4 Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima . § 1° Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País . § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o transportador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agência marítima. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem as agências marítimas que a represente. Mesmo tratamento é dado pelo art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas , bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos , e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Pela leitura do excerto acima transcrito fica clara a posição de responsável por prestação de informações sobre veículos e cargas a agência marítima Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.928 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720985/2014-52 5 que represente o transportador estrangeiro em território nacional. Neste contexto, se não cumprida exigência que lhe foi imputada, o Decreto-Lei 37/1966 autoriza a imputação de sanção ao agente marítimo, de modo que é parte legítima para figurar o polo passivo da exigência de multa pelo controle aduaneiro. É neste sentido que leciona o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; A responsabilidade pela infração é devida a qualquer que concorrer para sua ocorrência, que no caso em debate é a agência marítima representante do transportador internacional. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea e do Decreto-Lei 37/66. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. Mérito 1. Atipicidade da infração O Direito Aduaneiro, sobremaneira, tem como objetivo principal o controle da entrada e saída de mercadorias, bens e produtos do território nacional, para isso dividiu o território aduaneiro em zona primária e zona Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.928 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720985/2014-52 6 secundária. Para tanto, estabeleceu regras para o controle de mercadorias, produtos e bens que transitam pelo território nacional, mais especificamente, como no caso em tela, o controle das cargas unitizadas transportadas por embarcações com destino ao território nacional: A penalidade combatida foi aplicada pela fiscalização, pois a Recorrente respeitou o prazo mínimo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes às escalas, que é de cinco dias antes da chegada da embarcação no porto, com base na hipótese normativa inscrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação da Lei nº 10.833/2003. A recorrente aduz pela não caracterização da infração imposta pois não tinha o conhecimento do prazo de 5 dias para informação, bem como a implementação do prazo ocorreu a partir do início de abril de 2009. Tais alegações não merecem acolhimento. Temos que a autuação fiscal ocorreu conforme esta previsão normativa do art. 50, IN RFB nº 800/2007 à medida que a data de inclusão das escalas ocorreu em 01.04.2009 e a data de atracação ocorreu em 03.04.2009. O mencionado dispositivo estabelece claramente que “toda associação de CE a manifesto e de manifesto à escala” está sujeita aos prazos ali fixados para a prestação de informações à RFB. Ele define o prazo geral para os casos em que as cargas devam ser descarregadas ou permanecer a bordo em porto nacional (art. 22, II, “d”), aplicável à importação de mercadorias estrangeiras, e prazos diferenciados para as mercadorias a serem carregadas em porto nacional (art. 22, II, “a” e “b”), bem como para alguns tipos de manifestos específicos, que são o de cabotagem (CAB), o de carga nacional (BCN), o de interior (ITR), em que o limite temporal para associação dos respectivos CE é de 5 (cinco) horas antes da saída da embarcação (art. 22, II, “c”). O art. 50 da IN RFB no 800/2007, dispõe expressamente que as informações sobre cargas e veículos exigidas pela Receita Federal devem ser prestadas “antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”, mesmo antes da entrada em vigor do retrocitado art. 22. No caso sob exame, todas as informações referentes aos CE incluídos na autuação foram fornecidas depois da atracação do navio de transporte da correspondente carga. Feitas, assim, de forma intempestiva. A documentação anexada pela fiscalização logo após o Auto de Infração Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.928 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720985/2014-52 7 comprova esta informação. Portanto, não há dúvida quanto à subsunção dos fatos às normas aplicadas. Observa-se ainda que, para a autuação da infração, não é necessário investigar a intenção do agente, nem o resultado da conduta ou a eventual participação de terceiros. Tratando-se de infração à legislação aduaneira, tem-se como regra a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 94, § 2o, do Decreto-Lei no 37/1966. Neste caso também, uma vez que o sujeito passivo forneceu informações a destempo, garantindo a uniformidade de entendimento deste Tribunal, tem aplicabilidade a Súmula Vinculante no. 187, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Neste sentido, nego provimento ao recurso neste ponto, tendo em vista que as escalas foram informadas fora do prazo previsto. 2. Falta de reserva legal Com relação à falta de reserva legal dos dispositivos que fundamentam a infração, a IN/SRF 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico. Tratando-se de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico, não é cabível seu afastamento no julgamento administrativo, que é pautado pela estrita observância ao princípio da legalidade. Assim, tratando-se de norma em pleno vigor, deve ser obrigatoriamente observada, até que seja devidamente revogada ou anulada. Por fim, não compete a este Colegiado suprimir ditames normativos com base em suposto desrespeito a princípios constitucionais, pois, ao assim proceder, estar-se-ia apreciando a constitucionalidade das normas, atividade vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido, nego provimento ao recurso neste ponto. Fl. 149DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.928 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720985/2014-52 8 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10884965 #
Numero do processo: 10880.724687/2011-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA. Despesas médicas deduzidas do Imposto de Renda. Conjunto probatório dos autos suficiente para afastar a glosa realizada pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2001-007.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Honório Albuquerque de Brito, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-14T19:12:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-14T19:12:41Z; Last-Modified: 2025-04-14T19:12:41Z; dcterms:modified: 2025-04-14T19:12:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-14T19:12:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-14T19:12:41Z; meta:save-date: 2025-04-14T19:12:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-14T19:12:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-14T19:12:41Z; created: 2025-04-14T19:12:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-04-14T19:12:41Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-14T19:12:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.724687/2011-29 ACÓRDÃO 2001-007.654 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GILBERTO DELLA VOLPE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA. Despesas médicas deduzidas do Imposto de Renda. Conjunto probatório dos autos suficiente para afastar a glosa realizada pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Honório Albuquerque de Brito, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.654 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.724687/2011-29 2 RELATÓRIO Trata-se de, originalmente, de notificação de lançamento de nº 2010/095129455444310, relativa a Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF- exercício 2010, ano calendário 2009, resultante da glosa do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) considerados pela Receita Federal do Brasil como indevidamente deduzidos a título de despesa médica por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a sua dedução. A quantia glosada é relativa a tratamento odontológico prestado por IAP – Centro de Implantes Dentários – CNPJ 02.545.610/0001-04, conforme consta no Auto de Infração de fls. 10/12. O contribuinte – antes da lavratura do AI – foi intimado para prestar esclarecimentos acerca da referida glosa, como se verifica às fls. 28/31, lhe tendo sido solicitado que comprovasse o efetivo pagamento dos valores relacionados ao tratamento odontológico devendo, para tanto, apresentar cópia de cheques, ordem de pagamento, transferência e extratos bancários que registrassem a operação, e/ou outros documentos probatórios dos pagamentos, bem como comprovar com documentação hábil e idônea a efetiva utilização dos serviços, informar o local e a data da prestação dos serviços. Às fls. 18/27 é apresentada resposta à fiscalização protocolada pelo contribuinte referente ao termo de intimação acima mencionado. Os documentos apresentados pelo sujeito passivo foram: I. Quanto aos comprovantes de pagamento, foram apresentadas as notas fiscais de nº 696, 699, 709 e 714 – todas emitidas pela empresa IAP Centro de Implantes Dentários no valor total de R$ 50.000,00; II. Cópia do cartão CNPJ da empresa IAP Centro de Implantes Dentários; III. Declaração emitida pela empresa IAP Centro de Implantes Dentários segundo a qual os pagamentos teriam sido realizados em espécie; IV. Informação declarada em sua DIRPF 2010 na qual teria constado a informação de que o senhor Gilberto possuía numerário suficiente em espécie em seu poder para o pagamento do tratamento odontológico; V. Para fins de comprovação da efetiva utilização dos serviços profissionais foi apresentada declaração datada de 21/02/2011 contendo todos os procedimentos realizados no período de 15/05/2009 a 15/12/2009 sendo eles, resumidamente, preparo da boca, cirurgia de extração dos dentes superiores, colocação de implantes no maxilar superior, realização de enxerto ósseo, moldagem para confecção de prótese e sua instalação e, por fim, reabilitação oral; Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.654 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.724687/2011-29 3 VI. Foram ainda apresentados cópias dos exames realizados no paciente – exame radiográfico e tomografia computadorizada de maxila e mandíbula com reconstrução dental, ambos de 2009; VII. Por fim, foram anexados fotos dos moldes/próteses utilizadas no tratamento dentário; Não obstante todos os esclarecimentos prestados, foi lavrado auto de infração de fls. 10/12 por meio do qual foi realizada a glosa de R$ 50.000,00 anteriormente deduzidos pelo contribuinte a título de despesas médicas. Ato contínuo, foi apresentada impugnação ao auto de infração de fls. 3/8 na qual é alegado que a autoridade administrativa recusou – sem qualquer explicação – todos os documentos apresentados na fase de fiscalização dentre eles as notas fiscais de prestação dos serviços, declaração da empresa de saúde sobre o recebimento dos valores em espécie, laudos e exames laboratoriais e que no que tange ao ônus da prova, não se poderia, nos dias atuais, invertê-lo por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos de modo que caberia à Administração Pública provar os atos que afirma. Alega ainda que, conforme Art. 43, §5º da IN SRF 15/2001, no caso de tratamentos odontológicos relativos a próteses bastaria a comprovação por meio de nota fiscal emitida em nome do beneficiário e receituário médico, é ver: Art. 43. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 5o No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas ou dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário. Ao final, pede a desconsideração da glosa. A impugnação foi apreciada pela 15ª Turma da DRJ/SP1 – fls. 55/60 – tendo sido o pleito julgado improcedente sob a alegação de que não teria restado comprovado o efetivo pagamento dos serviços contratados, abaixo a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar suas alegações. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.654 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.724687/2011-29 4 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS Não comprovados os pagamentos efetuados a título de despesas médicas é de manter-se a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. Os julgadores entenderam que não teria sido apresentado cópia do comprovante de pagamento, in verbis: “não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.” Às fls. 75/81 foi apresentado em 11/05/2015 Recurso Administrativo que reitera todos os argumentos da impugnação uma vez que no dia 13/04/2015 o sujeito passivo obteve vista dos autos e tomou conhecimento da decisão acima mencionada. Às fls. 99/108 o sujeito passivo apresenta novo recurso voluntário, dessa vez em 2021, em razão da intimação de nº 7.916/2020 – ECOA/SRRF08, de 20 de novembro de 2020, recebida em 01/02/2021. A peça reitera todas as alegações da impugnação, acrescendo apenas que o Recorrente é maior de 60 anos de idade e que, desse modo, teria prioridade na tramitação dos autos, nos termos dos Arts. 69/71 da Lei 10.741/2003. Em novembro de 2024 foi distribuído o Mandado de Segurança de nº 5030443- 17.2024.4.03.6100 em trâmite no TRF-3 com o objetivo que fosse, liminarmente, determinada a imediata apreciação do processo administrativo nº 10880.724687/2011-29, junto ao CARF. A ordem foi concedida pelo Juízo que determinou o julgamento dos autos dentro do prazo de 30 dias, tendo o CARF sido intimado da decisão em 07/02/2025 e os autos incluídos em julgamento na sessão extraordinária do dia 10/03/2025 para fins de cumprimento da ordem judicial. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar no mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.654 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.724687/2011-29 5 Conforme delimitado no relatório, a controvérsia dos autos cinge-se à ausência de comprovação do pagamento das despesas médicas relativas a tratamento odontológico deduzidas pelo sujeito passivo de sua DIRPF 2010 referente ao exercício de 2009. As despesas em questão totalizam a cifra de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Ao ser intimado em procedimento de fiscalização para que comprovasse o efetivo pagamento de tais valores, o sujeito passivo apresentou os seguintes documentos: I. Quanto aos comprovantes de pagamento, foram apresentadas as notas fiscais de nº 696, 699, 709 e 714 – todas emitidas pela empresa IAP Centro de Implantes Dentários no valor total de R$ 50.000,00; II. Cópia do cartão CNPJ da empresa IAP Centro de Implantes Dentários; III. Declaração emitida pela empresa IAP Centro de Implantes Dentários segundo a qual os pagamentos teriam sido realizados em espécie; IV. Informação declarada em sua DIRPF 2010 na qual teria constado a informação de que o senhor Gilberto possuía numerário suficiente em espécie em seu poder para o pagamento do tratamento odontológico; V. Para fins de comprovação da efetiva utilização dos serviços profissionais foi apresentada declaração datada de 21/02/2011 contendo todos os procedimentos realizados no período de 15/05/2009 a 15/12/2009 sendo eles, resumidamente, preparo da boca, cirurgia de extração dos dentes superiores, colocação de implantes no maxilar superior, realização de enxerto ósseo, moldagem para confecção de prótese e sua instalação e, por fim, reabilitação oral; VI. Foram ainda apresentados cópias dos exames realizados no paciente – exame radiográfico e tomografia computadorizada de maxila e mandíbula com reconstrução dental, ambos de 2009; VII. Por fim, foram anexados fotos dos moldes/próteses utilizadas no tratamento dentário; Ocorre que os documentos não foram aceitos, uma vez que foi lavrado auto de infração. Em sua impugnação todos os arquivos já apresentados em fase de fiscalização foram reiterados, todavia, não foram considerados pela decisão de primeira instância que manteve a glosa dos valores sob a justificativa de que, apesar de intimado, o pagamento não havia sido comprovado pelo sujeito passivo. Importante delimitarmos alguns trechos da referida decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.654 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.724687/2011-29 6 “Não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.” Ao se analisar todos os documentos apresentados pelo contribuinte a primeira conclusão a que se chega é que não foram trazidos apenas simples recibos emitidos pelo prestador de serviços médicos, mas sim notas fiscais dos serviços e em todas elas é possível se identificar a quitação dos serviços mediante carimbo de “Recebido” assinado pelo prestador, bem como declaração com firma reconhecida em cartório emitida pela Contabilidade do prestador segundo a qual os serviços identificados nas notas fiscais foram pagos em espécie, notas fiscais essas devidamente escrituradas nos livros fiscais da empresa, é ver os documentos de fls. 21/25. Ora, no direito o que se presume é a boa-fé das operações, para que as notas fiscais apresentadas fossem desconsideradas pela fiscalização seria necessário que, no mínimo, fossem consideradas inidôneas – o que não é o caso dos autos. Não se desconhece a súmula 180 do CARF, segundo a qual “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Ocorre que, como já salientado não foram apresentados recibos emitidos pelos profissionais, mas sim notas fiscais. Além disso, após ter sido intimado para comprovar os pagamentos realizados o sujeito passivo trouxe documentação maciça que comprova que os serviços foram efetivamente prestados, a saber: declaração emitida pela contabilidade do prestador segundo a qual os pagamentos foram realizados em espécie, declaração da clínica que apresenta todos os procedimentos realizados, acompanhados de exames de imagem, laboratoriais e fotos das próteses implantadas. Diante de todo o conjunto probatório – que foi apresentado desde a fase de fiscalização – é inequívoco que os serviços foram efetivamente realizados, o que vai ao encontro do delimitado na sumula 180 do CARF, que deixa claro a possibilidade de se exigir elementos comprobatórios adicionais, que não se resumem apenas a comprovantes de pagamento, uma vez que o pagamento pode sim ser realizado em espécie. Em sua impugnação o sujeito passivo deixa claro que suas declarações de imposto de renda demonstrariam sua capacidade econômica e ainda, que ele possuía consigo numerário suficiente para o pagamento do tratamento em espécie – caso a autoridade administrativa ainda tivesse dúvida quanto a esse ponto poderia ter solicitado a apresentação de tais documentos, o que não foi o caso. Imperioso ainda salientar que no caso de processos decorrentes de malha fiscal é dever da autoridade administrativa juntar cópia da declaração aos autos, o que não aconteceu. Ora, a comprovação do pagamento é exigida para que o Fisco tenha elementos suficientes para concluir que a prestação dos serviços foi realizada, o que é absolutamente Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.654 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.724687/2011-29 7 legítimo, mas não é razoável que essa seja a única prova apresentada quando o contribuinte a todo momento – no presente caso, desde a fase de fiscalização – apresentou, além das notas fiscais relativas aos serviços, também documentos médicos e declarações que corroboram suas alegações. É ver mais um trecho da decisão de primeira instância no mesmo sentido do raciocínio acima exposto: “a autoridade fiscal pode exigir que o contribuinte apresente, além dos simples recibos emitidos pelo profissional, documentos que comprovem o efetivo desembolso dos valores, ou até mesmo documentos que comprovem os procedimentos médicos realizados”. A efetiva realização dos serviços médicos foi comprovada pela apresentação das notas fiscais nas quais se verifica a quitação e ainda a declaração da contabilidade do prestador, os demais documentos médicos apresentados comprovam cabalmente que o tratamento odontológico foi efetivamente realizado, assim, legítima a dedução realizada pelo contribuinte. Em outras ocasiões já me posicionei no sentido de manter a glosa de despesas médicas quando apenas recibos emitidos pelos prestadores foram apresentados e a fiscalização entendeu pela necessidade de comprovação do efetivo pagamento, mas no caso em tela não seria o caso de aplicar esse entendimento uma vez que: i) não se trata de recibos, mas sim de notas fiscais com quitação e; ii) foi apresentada vasta documentação que comprova que os serviços foram efetivamente realizados. Ou então, por qual razão o contribuinte teria realizados os exames pré cirúrgicos e onde teria obtido a prótese apresentada? Desse modo, em razão de todo o acervo probatório apresentado não vejo outra possibilidade senão desconsiderar a glosa realizada pela fiscalização. Trago ainda, como reforço argumentativo, voto vencedor proferido no acórdão de nº 2102-003.403 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA no mesmo sentido do meu entendimento: “A divergência suscitada entre o RELATOR e o REDATOR DESIGNADO, restringe-se a admissibilidade das notas fiscais juntadas nos autos que perfazem o valor de R$ 19.687,70 como provas suficientes das despesas médicas aptas a dedução do IRPF. Por se tratar de documento oficial apto a registrar legalmente uma transação comercial a nota fiscal possui validade jurídica por si só, o que justifica a sua aceitação como prova da despesa realizada, existindo, neste ponto, uma forte distinção em relação aos recibos emitidos por particulares . Neste sentido tem-se antecedentes deste Conselho, negrito meu: Número do processo: 11080.730907/2013-01 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017 Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.654 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.724687/2011-29 8 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS FINANCEIRO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE. REQUISITO LEGAL. DMED. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. A legislação do Imposto de Renda condiciona a dedutibilidade das despesas médicas à comprovação da assunção do ônus financeiro pelo contribuinte. Comprovado documentalmente que o contribuinte suportou o ônus financeiro das despesas médicas declaradas na sua DIRPF, é legal sua dedução. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DO NOME DO BENEFICIÁRIO. VALORES RAZOÁVEIS AOS TRATAMENTOS. DEDUTIBILIDADE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas médicas declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados. No entanto, no caso de nota fiscal emitida em valores razoáveis para justificarem consultas médicas prestadas, mas sem a indicação do beneficiário do serviço médico, a autoridade administrativa poderá presumir ser este o próprio contribuinte, exceto quando forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 23, de 30/08/2013 Número da decisão: 2201-003.547 Número do processo: 11516.722011/2016-26 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano calendário: 2014 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO COM A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA NA NOTA FISCAL ACERCA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE RECIBO. DESNECESSIDADE. RESTABELECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. Ausentes outros obstáculos, a mera circunstância de o sujeito passivo ter apresentado notas fiscais à comprovação das despesas médicas cuja dedução é pleiteada mostra-se insuficiente a fundamentar a glosa, na medida em que (a) tal documento firma forte presunção da exigibilidade e da quitação da obrigação contratual (dada a constituição de crédito tributário e a submissão à fiscalização tributária), e porquanto, a fortiori, (b) um documento formal, parte constitutiva do crédito tributário, submetido ao controle fiscal pode ser vicário de um simples recibo, documento sem forma rigorosa, emitido pelo particular e inicialmente alheio à fiscalização tributária. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA PARA MOTIVAR A GLOSA. RESTABELECIMENTO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. Ausentes outros obstáculos, a isolada falta de indicação do paciente na nota fiscal é insuficiente para motivar a glosa da dedução pleiteada, sempre que for possível inferir a identidade entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento. Número da decisão: 2001-005.149 Número do processo:13830.720850/2016-72 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.654 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.724687/2011-29 9 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Número da decisão:2001-000.204 Portanto, verifica-se que o simples fato de a comprovação do pagamento das despesas ocorrer pela apresentação de notas fiscais é insuficiente para motivar a glosa e, portanto, as deduções devem ser restabelecidas Em outras palavras, a apresentação de Notas Fiscais, sem quaisquer indícios de fraude ou burlar, que preencha todos os requisitos legais, atende à exigência de comprovação das despesas médicas por parte da fiscalização.” III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e DOU PROVIMENTO no sentido de afastar as glosas das despesas médicas devidamente comprovadas por notas fiscais e outros documentos médicos trazidos aos autos. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.009764/2008-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ALUGUÉIS. BENS COMUNS AO CASAL. DECLARAÇÃO DE 100% POR UM DOS CÔNJUGES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando não restar demonstrado que os rendimentos dos imóveis comuns ao casal locados foram declarados opcionalmente por um dos cônjuges, ao teor do art. 6º, II, parágrafo único do RIR/99. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da DAA, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2001-007.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-14T19:48:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-14T19:48:57Z; Last-Modified: 2025-04-14T19:48:57Z; dcterms:modified: 2025-04-14T19:48:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-14T19:48:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-14T19:48:57Z; meta:save-date: 2025-04-14T19:48:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-14T19:48:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-14T19:48:57Z; created: 2025-04-14T19:48:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-14T19:48:57Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-14T19:48:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.009764/2008-97 ACÓRDÃO 2001-007.671 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARCOS ANTONIO FIUZA RODRIGUES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ALUGUÉIS. BENS COMUNS AO CASAL. DECLARAÇÃO DE 100% POR UM DOS CÔNJUGES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando não restar demonstrado que os rendimentos dos imóveis comuns ao casal locados foram declarados opcionalmente por um dos cônjuges, ao teor do art. 6º, II, parágrafo único do RIR/99. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da DAA, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.671 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009764/2008-97 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 41/43): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por auditor da DRF/Brasília - DF, a notificação de lançamento de fls.03/05, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2004, ano-calendário 2003. O valor do crédito tributário apurado é de R$ 11.885,24, e está assim constituído em Reais: Imposto ............................................................. 5.089,61 Juros de Mora (Ca lculado até' 30/06/2008) ...... 2.978,43 Multa Proporcional (Pass ível de Redução) ...... 3.817,20 Total do Crédito Tributário .......................... 11.885,24 O lançamento originou-se na constatação das seguintes infrações: Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, constatado por meio das informações apresentadas pelo contribuinte e os dados constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no valor total de R$ 20.300,00, sendo R$ 13.500,00, de World Crazy Importação e Exportação, com IRRF de R$ 596,70 e R$ 7.177,49, de Márcia Stein Serviços Ltda., sem retenção de imposto na fonte. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. Na defesa, o interessado argumenta que os rendimentos dos bens comuns são declarados pela esposa, em nome de quem são efetuados recolhimentos de Carnê-leão, levando em conta os descontos permitidos em lei. Acrescenta que pode ser constatado que são efetuados recolhimentos em valores superiores aos informados pelas empresas e objeto do lançamento em discussão. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.671 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009764/2008-97 3 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICA. Mantém-se o lançamento de ofício quando não demonstrado que os rendimentos considerados como omitidos foram declarados pelo cônjuge do sujeito passivo. Cientificado da decisão, em 06/12/2010 (fls. 47), o contribuinte, em 22/12/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 48/50), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os rendimentos tidos por omitidos foram integralmente declarados por sua esposa, por se tratam de bens comuns ao casal, cujo imposto devido foi recolhido mensalmente, via carnê-leão, levando-se em conta os descontos permitidos em lei. Reconhece ainda o equívoco cometido por sua esposa ao declarar o total dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, exclusivamente como recebidos de pessoas físicas, sendo certo que os valores recolhidos mensalmente a título de carnê-leão estão corretos, urgindo a correção da declaração de ajuste de sua esposa para adequação dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 51/57. Em 27/10/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Thiago Duca Amoni, ocorrido em 20/06/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 68), sendo- me distribuído em 03/10/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas: Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.671 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009764/2008-97 4 O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ 20.677,49 com IRRF de R$ 596,70, constatadas em sede de revisão da DAA/2004, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido de afastamento da omissão apurada, uma vez que tais rendimentos foram declarados integralmente por sua esposa, por se tratar de bens imóveis comuns ao casal. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 41/43) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 6/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se em repisar as alegações da peça impugnatória, não trazendo, como lhe competia, elementos hábeis a justificar suas alegações, sendo certo que inexiste nos autos provas de que os rendimentos tidos por omitidos foram, de fato, levados à tributação por sua esposa, situação que poderia ter sido suprida, dentre outros e em especial, com a apresentação dos contratos de locação firmados e os informes e/ou comprovantes de pagamento dos valores recebidos, de forma a discriminar os rendimentos de PF e PJ por ela declarados, persistindo assim a omissão apontada – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto-condutor (fls. 42/43), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Consultando-se a Declaração de Ajuste entregue pela Sra. Elizabeth Fróes Fiúza Rodrigues, (...), constata-se que informou ter auferido rendimentos de pessoas físicas no montante de R$ 42.000,00 de pessoas físicas, recolhendo R$ 3.910,00 a título de carnê- leão. Não informa ter auferido qualquer rendimento de pessoas jurídicas. A notificação de lançamento impugnada pelo contr ibuinte apurou omissão de rendimentos de aluguel recebidos de pessoas jurídicas, informadas em DIRF, com imposto de renda retido na fonte por uma das fontes pagadoras. Desse modo, as provas presentes nos autos e no banco de dados a Receita Federal do Brasil são no sentido de que se trata de rendimentos distintos, que não foram oferecidos a tributação por qualquer dos cônjuges, de maneira que deve ser mantido o lançamento. Destarte, não demonstrado eventual erro nas DIRF (sobre as quais não houve insurgência) e à míngua de comprovação por documentação hábil acerca da incorreção da DAA apresentada – devendo assim prevalecer a omissão de rendimentos por falta de declaração dos aluguéis recebidos no ano-calendário autuado, no valor de R$ 20.667,49 com IRRF de R$ 596,70 – correta é ação fiscal e a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Já em relação ao pedido de retificação da DAA de sua esposa para contemplar corretamente os rendimentos de aluguéis recebidos pelas pessoas jurídicas e das pessoas físicas, além da ausência do suporte probatório neste sentido, vale salientar que o presente processo – cuja origem foi a exigência de IRPF em face da omissão de rendimentos apurada – não é via Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.671 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.009764/2008-97 5 própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto a unidade de origem da RFB que jurisdiciona o contribuinte, respeitados os prazos e limites temporais para se pleitear as respectivas correções e ajustes. Não obstante, sobre a possibilidade de retificação da DAA, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações , despesas, deduções e rendimentos registrados, pertence exclusivamente ao titular da declaração , na exata dicção do art. 787 do RIR/99. Ademais, tem-se que a retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal, ao teor do art. 7º, I e § 1º do Decreto nº 70.235/72 e do art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte sobre o lançamento lavrado (fls. 7/12), cuja matéria, aliás, já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 73DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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10888902 #
Numero do processo: 10845.001596/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.272
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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J - :I Processo n: Sessão de Recurso n•• : Recorrente: Recorrida : MINISTI;RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1084~.OOl~96/92-13 25 de agosto de 1994 95.267 SOCIEDADE TUBOS INDUSTRIAIS LEX LTDA DRF em Santos - SP D I L I G Ê N C I A N.o 203-00.272 I li! I • Vistos, relutados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE TUBOS INDUSTRIAIS LEX LTDA RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. SaIa das Sessões, em 25 de agosto de 1994 C>Nm~re ~. lh=i-...... . t iJ.lW .~.u.y~d daana VailClaDIlliZBarrerra - Procura ora-Representante Fazen-da Nacional HRIeaa1. 1 ., . I ,• I .•I MINISTtRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n,. 10845,001596/92-13 Recurso n,. : 95.267 Diligência n,. :203-00.272 Recorrente : SOCIEDADE TUBOS INDUSTRWS LEX LIDA RELATÓRIO • Contra a Empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 no qual é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ao fundamento de que foí verificado diferença de estoque dos insumos (chapas de aço e ferro e aço quadra- do) utilizados na fabricação dos produtos da Posição 73.18.02.01 da TIPI anterior, apurada na confrontação entre o livro "Registro de Inventário"- Modelo 07 e o docu- mentário contábil e fiscal pertinente à apuração de estoque, no período de 1987, caracte- rizado por entradas de mercadorias (insumos) desacompanhadas de notas fiscais, sem a incídêncía do IPI, conforme Termo de Constatação. Inconfonnada, a Autuada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 19/22 defendendo, em resumo, que: '.2 a) é erro palmar proceder ao levantamento de estoque baseando-se no peso da mercadoria como elemento rígido de informação; b) constitui princípio extreme de dúvida na síderurgia, que a matéria-prima utilizada na fabricação de tubos é sempre passível de urna margem de oscilação, no que respeita à espessura da chapa destinada à confecção dos produtos, o que equivale a dizer que é impossível atribuir-se-lhes um peso uniforme e imutável; c) o Agente Fiscal não observou o que dispõe a Portaria n." 063, de 17.11.94, que regulamenta o Decreto n." 4.257, de 16.06.39, segundo a qual, ao dispor sobre os "erros nas medições comerciais", determina, no item 4.2 que "Salvo casos considerados em atos especiais, os erros absolutos máximos de medição de massa, tolerados para menos, são: a) erros em cada quantidade medida individualmente: "2% (dois por cento) para as mercadorias comuns; e 0,5% (cinco décimos por cento) para as mercadorias de valor"; • • • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <:5oq • I • Processon.' : 10845.001596/92-13 Diligência n.': 203-00.272 d) sendo certo que a Impugnante trabalha com mercadoria comum (chapas de aço) e não com mercadoria de valor (ouro, prata, etc.), cumpria ao Autuante observar a margem de tolerância de 2% no peso verificado; e) ainda levando em conta a peculiaridade da atividade industrial da Impugnante, cumpria ao Autuante considerar a aplicação de oleamento externo e engraxamento interno e pintura nos tubos eletrodutos e tubos de condução, uma vez que tais produtos atuam sempre como fatores adicionais de peso, máximo na grande quantidade de matéria-prima utilizada pela Defendente; f) laborou o Autuante em erro palmar de aritmética na elaboração do quadro demonstrativo das entradas e saidas em quilograma no ano base de 1987 (Quadro Demonstrativo n.O 1), trazendo o erro como conseqüência a apuração do estoque final em desacordo com a realidade. Na Informação de fls. 33/35, o Autuante opina pela integral manutenção do lançamento. . . A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, ao argumento de que: a) a Empresa, a partir da ciência e recebimento de uma via do "Termo de Esclarecimento" em 11.02.92, sobre a diferença de 107.652,16 kg entre a produção registrada e os insumos também registrados, não produziu, até o encerramento dos trabalhos, as provas justificadoras de tal diferença, não levantando sequer a suposta adição de 27.641 kg nos produtos vendidos; b) aliás existem erros em suas demonstrações, pois, a considerar o que foi lançado na peça de impugnação, teríamos: - óleo e graxa - 251.290 tubos x 0,050 gramas = 12.645 gramas (equivalendo, pois, a 12,5645 quilograma e não a 12.564 quilograma como é defendido pela Impugnante) -pintura 3 MINlSrtRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,~ • I•1 •I Processo no" : 10845.001596/92-13 Diligência n.O: 203-00.272 251.290 tubos x 0,110 gramas = 27.641,90 gramas (equivalendo a 27,6419 quilograma, e não a 27.641 quilograma como é defendido pela Impugnante); c) quanto à oscilação alegada de 2% (dois por cento), reaImente carece de consistência a favor da Autuada, servindo sim para agravar. a diferença registrada; d) no tocante aos alegados erros aritméticos, provado está,. como demonstrado acima, que quem cometeu erros foi a Defendente ao expor sua Impugnação. Ainda inconfonnada, a Contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 44/49, em que reitera os argumentos apresentados na Impugnação, esclarecendo que "laborou em erro datilográfico, quando ao atribuir o percentual de óleo, graxa e pintura aplicado sobre os produtos vendidos no montante de 0,050 gramas (óleo/graxa) e de 0,110 gramas (pintura), quando o correto seria, respectivamente 0,500 gramas e 1,100 gramas. É o relatório. 4 l " ;. • , -- MIHIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES o£' • • Processon." : 10845.001596/92-13 DlIlgência n.": 203-00.272 VOTO 00 CONSELHEIROS-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento, Argúi a Recorrente que não foi levada em consideração a margem de quebra de 2% (dois por cento) que diz ocorrer no processo de industrialização. O artigo 344 do RIPI/82 reza que "as quebras alegadas pelo contribuin- te, nos estoques ou no processo de industrialização, para justificar diferenças apuradas pela fiscalização, serão submetidas ao órgão técnico competente, para que se pronuncie, mediante laudo, sempre que, a juízo da autoridade julgadora, não forem conveniente- mente comprovados ou excederem os limites admissíveis para o caso", Entendo que não foi convenientemente comprovada - tal como prevê o dispositivo acima transcrito - o percentual que se há de atribuir a título de quebra . Assim, seguindo o que é prescrito, creio que se faz necessário que o órgão técnico competente se pronuncie, mediante laudo sobre a matéria. Pelo acima exposto, voto para que se converta o julgamento do recurso em diligência, a fim de que o órgão técnico competente diga qual o percentual de quebra aplicável. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1994, • ~rL CELS<f~ • 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 16327.721143/2015-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/10/2011 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DEFESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade quando a decisão recorrida apreciou todas as questões relevantes deduzidas na impugnação, à luz da motivação do lançamento fiscal, e as razões de decidir são suficientes para embasar a conclusão adotada pelo órgão julgador. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCENTIVO DE ATRAÇÃO INICIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias o bônus de contratação, chamado de Incentivo de Atração Inicial, pago por ocasião da contratação do empregado a fim de atrair e manter o trabalhador no quadro da empresa por um período mínimo previamente ajustado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO COLETIVO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESCUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando o acordo coletivo, e seus anexos, deixam lacunas importantes, fundamentais para a disciplina do programa de participação, possibilitando ao empregador recompensar os trabalhadores de forma discricionária, em desconformidade com a legislação de regência que impõe como requisito a existência de regras claras e objetivas no instrumento decorrente da negociação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. MECANISMOS DE AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDADO. A fim de verificar a regularidade e conformidade entre os valores dos pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados e os parâmetros fixados no instrumento decorrente de negociação coletiva, incumbe à empresa, quando intimada pela fiscalização tributária, disponibilizar a documentação comprobatória dos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108)
Numero da decisão: 2102-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de ofício da alegação de nulidade material sobre pagamentos realizados a diretor empregado, questão arguida apenas na sustentação oral. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de ofício da alegação de nulidade material sobre pagamentos realizados a diretor empregado, questão arguida apenas na sustentação oral. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).

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NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DEFESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade quando a decisão recorrida apreciou todas as questões relevantes deduzidas na impugnação, à luz da motivação do lançamento fiscal, e as razões de decidir são suficientes para embasar a conclusão adotada pelo órgão julgador. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCENTIVO DE ATRAÇÃO INICIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias o bônus de contratação, chamado de Incentivo de Atração Inicial, pago por ocasião da contratação do empregado a fim de atrair e manter o trabalhador no quadro da empresa por um período mínimo previamente ajustado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO COLETIVO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESCUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando o acordo coletivo, e seus anexos, deixam lacunas importantes, fundamentais para a disciplina do programa de participação, possibilitando ao empregador recompensar os trabalhadores de forma discricionária, em desconformidade com a legislação de regência que impõe como requisito a existência de regras claras e objetivas no instrumento decorrente da negociação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. MECANISMOS DE AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDADO. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 2 A fim de verificar a regularidade e conformidade entre os valores dos pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados e os parâmetros fixados no instrumento decorrente de negociação coletiva, incumbe à empresa, quando intimada pela fiscalização tributária, disponibilizar a documentação comprobatória dos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de ofício da alegação de nulidade material sobre pagamentos realizados a diretor empregado, questão arguida apenas na sustentação oral. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-38.618, de 28/06/2016, prolatado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, porém manteve integralmente o crédito tributário lançado pela fiscalização (fls. 630/658): O acórdão está assim ementado: Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO. O conceito de salário-de-contribuição, para além de ser um conceito próprio da legislação previdenciária, abarca, não apenas os ganhos habituais, mas todo e qualquer rendimento do trabalho pago ou creditado pelo empregador, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. REMUNERAÇÃO INDIRETA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA. O pagamento de “bônus de contratação” a profissional, destinado a atraí-lo para trabalhar na empresa, integra, por seu caráter contraprestacional, o salário-de- contribuição previdenciário. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. A participação dos membros do conselho de administração e da diretoria no lucro de companhia, prevista na Lei nº 6.404/1976, integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias por caracterizar contraprestação aos serviços prestados. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO. O conceito de salário-de-contribuição, para além de ser um conceito próprio da legislação previdenciária, abarca, não apenas os ganhos habituais, mas todo e qualquer rendimento do trabalho pago ou creditado pelo empregador, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. REMUNERAÇÃO INDIRETA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA. O pagamento de “bônus de contratação” a profissional, destinado a atraí-lo para trabalhar na empresa, integra, por seu caráter contraprestacional, o salário-de- contribuição previdenciário. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. A participação dos membros do conselho de administração e da diretoria no lucro de companhia, prevista na Lei nº 6.404/1976, integra a base de cálculo das Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 4 contribuições sociais previdenciárias por caracterizar contraprestação aos serviços prestados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros sobre a multa de ofício é legítima. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Relatório Fiscal Extrai-se do Relatório Fiscal que a autoridade tributária lavrou 2 (dois) Autos de Infração (AI), relativos às competências de 02/2011 a 10/2011, nos quais são exigidas (fls. 21/50): (i) contribuições previdenciárias patronais, correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais (fls. 02/10); (ii) contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados (fls. 02/10); e (iii) contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados (fls. 11/20). Os valores lançados pela fiscalização estão associados aos seguintes fatos geradores/bases de cálculo: (i) pagamentos a segurados empregados e diretores não empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR); e (ii) pagamentos a segurados empregados, a título de bônus de contratação. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 5 Participação nos Lucros ou Resultados Quanto aos pagamentos a título de PLR, o agente fiscal vinculou as irregularidades ao acordo coletivo firmado entre o Grupo BTG Pactual, Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro e Sindicatos dos Bancários e Financiários de São Paulo, do Rio de Janeiro e de outros Estados, assinado em 09/12/2009, que denominou de Acordo Próprio (itens 6 a 68, do Relatório Fiscal). Em razão da cláusula de prorrogação automática, a vigência do acordo coletivo foi estendida para os anos de 2009 e 2010, cujos valores foram pagos em 2010 e 2011, respectivamente. Segundo a autoridade tributária, os Anexos I e II do Acordo Coletivo possuem regras claras relativamente ao cálculo do índice de lucratividade e à fixação dos direitos à participação e aos programas de metas. Entretanto, em vários momentos as regras podem ser alteradas por mera liberalidade da empresa (fls. 191/199). No caso do Anexo I, que trata do índice de lucratividade do banco e índice de lucratividade efetiva, o item 5 determina que a participação corresponderá a 25% do resultado líquido antes do imposto renda. No item seguinte, é facultada a utilização de percentual superior, sem constituir descumprimento das regras do acordo. O Anexo II versa sobre as regras quanto à fixação dos direitos à participação e ao programa de metas. Ao delimitar um intervalo de salários mensais que os empregados poderiam receber a título de PLR, com base em seu desempenho, o item 2 autorizou que o limite máximo poderia ser excedido. Nos itens seguintes, o acordo prevê a possibilidade de distribuição aos trabalhadores de até 4 (quatro) vezes o limite máximo, ou ainda, um valor acima disso, sendo totalmente discricionário. Intimada a apresentar a memória de cálculo dos valores, a empresa autuada respondeu que a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, não contém determinação para demonstrar os cálculos matemáticos como condição para pagamento da participação nos lucros ou resultados. Diante disso, a fiscalização tributária concluiu pela inviabilidade de atestar a conformidade dos valores pagos com as regras do acordo coletivo. Outrossim, a fiscalização tributária identificou pagamentos de valores elevados a título de PLR, com significativa disparidade em relação àqueles pagos a título de salário mensal, equivalente a uma proporção média de 45,87 vezes as verbas salariais. Para a autoridade fiscal o pagamento de valores elevados para a PLR configura remuneração variável e substitui a remuneração devida mensalmente. Por último, o agente fiscal considerou os diretores do BTG Pactual como administradores, na condição de contribuintes individuais, com incidência de tributação sobre os valores recebidos a título de PLR. Os pagamentos a diretores não empregados não encontram respaldo nas disposições da lei específica que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 6 Bônus de Contratação Em relação ao bônus de contratação, o agente fiscal identificou que a empresa efetuou pagamentos chamados de Incentivo de Atração Inicial no ano de 2011 (itens 69 a 78, do Relatório Fiscal). Explicou que o pagamento da verba faz parte do pacote de remunerações com o propósito de atrair talentos e incentivar o empregado a manter seu vínculo profissional com a instituição financeira, possuindo natureza de gratificação ajustada. O montante do bônus de contratação é recebido em contrapartida à prestação de serviços e manutenção da relação de emprego e, na hipótese de desligamento antes de 12 (doze) meses, o valor pago pela empresa deverá ser devolvido proporcionalmente, conforme atestam as cartas propostas juntadas aos autos (fls. 204/249). Impugnação Ciente da lavratura dos autos de infração, em 21/12/2015, a empresa autuada impugnou o lançamento fiscal no dia 20/01/2016 (fls. 57/60 e 259/260). Em síntese, a autuada apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, acompanhados de prova documental (fls. 261/321 e 396/622): (i) as regras para pagamento da PLR estão devidamente estabelecidas no acordo coletivo de forma clara e objetiva; (ii) à luz da Lei nº 10.101, de 2000, a mera possibilidade de alteração do percentual do resultado líquido antes do imposto de renda, a ser distribuído a título de PLR, não é capaz de desqualificar a higidez do acordo coletivo, atraindo a tributação dos pagamentos. Além do que a distribuição observou, na prática, o limite de 25% previsto na cláusula 5 do Anexo I do Acordo Coletivo; (iii) foram cumpridos os limites mínimo e máximo de salários para pagamento individual da PLR aos trabalhadores, inclusive quando superado o limite de 100 salários; (iv) a disparidade entre salário e PLR é natural, considerando as finalidades distintas de pagamento. O primeiro, é fixo e mensal; o segundo, variável em razão das regras do instrumento decorrente de negociação coletiva; (v) a Lei nº 10.101, de 2000, não determina o pagamento homogêneo de PLR a todos os funcionários; (vi) é legítimo o pagamento a título de PLR a diretor da empresa, revestido da condição de segurado empregado, desvinculado da remuneração, nos termos da Lei nº 10.101, de 2000; Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 7 (vii) as verbas pagas a título de bônus de contratação não caracterizam contraprestação de serviços, nem tiveram habitualidade, dado o único pagamento em favor de cada beneficiário no ano de 2011; e (viii) é indevida a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. O acórdão de primeira instância acolheu, em parte, a impugnação apresentada, especificamente quanto à condição de segurado empregado do diretor Marcelo Pechinho Hallack, afastando a alegação fiscal de que exercia a função como contribuinte individual. Nada obstante, foi mantida a incidência de tributação sobre os valores recebidos a título de PLR pelos mesmos fundamentos dos pagamentos aos demais empregados, em razão do descumprimento dos requisitos previsto na Lei nº 10.101, de 2000. Recurso Voluntário Intimada da decisão de piso em 04/11/2016, a empresa apresentou recurso voluntário, protocolado no dia 25/11/2016 (fls. 659/663). Em preliminar, alega a nulidade do acórdão recorrido, em razão da falta de apreciação de matéria da impugnação no tocante à existência de regras claras e objetivas no acordo coletivo. Quanto ao mérito, na parte que restou vencido, o sujeito passivo repete as razões trazidas na peça de impugnação, em exercício de dialética recursal para refutar os argumentos da decisão recorrida que manteve integralmente o crédito tributário lançado (fls. 664/704). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Sustentação Oral Por ocasião da sustentação oral, o patrono da recorrente alegou a nulidade material da autuação fiscal relativa aos pagamentos de PLR realizados aos diretores empregados, autuados na condição de contribuinte individual. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 8 Considerando que o lançamento enquadrou o diretor empregado Marcelo Pechinho Hallack como contribuinte individual, inviável a decisão recorrida manter a autuação com base no descumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, dado que os fundamentos se referem aos pagamentos realizados aos segurados empregados. Requereu o reconhecimento de ofício do vício, por se referir à essência do ato administrativo de lançamento. Pois bem. Não se trata de questão de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo pelo órgão julgador. A autoridade fiscal fundamentou o lançamento de ofício tanto em relação aos pagamentos de participação nos lucros ou resultados realizados aos contribuintes individuais, quanto aos segurados empregados. A alegação de que o acórdão de primeira instância alterou a acusação motivacional do lançamento tributário, em relação aos pagamentos feitos a Marcelo Pechinho Hallack, é matéria interpretativa e, portanto, sujeita à preclusão, em que se exige a provocação tempestiva do colegiado para exame. Logo, a alegação de nulidade material sobre pagamentos realizados a diretor empregado, arguida apenas na sustentação oral, não deve ser conhecida de ofício. Preliminar Nulidade da decisão recorrida Em seu recurso voluntário, a empresa alega que a decisão recorrida deixou de se manifestar sobre questão trazida com a impugnação referente à existência de regras claras e objetivas no acordo coletivo. A empresa autuada afirma que (Item III.1, do Recurso Voluntário): (...) 16. Padece de nulidade o v. acórdão recorrido, em razão da falta de apreciação da Impugnação no tocante à existência de regras claras e objetivas no ACT 2010/2011. 17. Basicamente, a D. Autoridade Fiscal reconheceu a presença de regras claras e objetivas no ACT 2010/2011, mas discordou das previsões que permitiriam (i) a alteração do montante a ser pago/distribuído a título de PLR; e (ii) a alteração do limite máximo individual da PLR, pelo que a ora Recorrente demonstrou que a mera possibilidade, em tese, de alteração do percentual do resultado liquido antes do IRPJ, a ser distribuído a título de PLR, não torna insubsistente o ACT, tampouco desqualifica a PLR autuada, à luz da Lei ri° Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 9 10.101/00, inclusive porque tal regra não foi alterada, na prática, mas sim a cumprida ipsis literis. 18. Ocorre que a D. Instância Julgadora a quo não se manifestou sobre a questão, asseverando apenas que "a lei exige que todos os critérios e condições sejam estipulados, de forma clara e objetiva, de modo a não gerar dúvidas aos empregados quanto aos fatores que serão considerados no pagamento da PLR", sendo certo que, in casu, os valores distribuídos a título de PLR não se enquadrariam na Lei n° 10.101/00 em razão da grande disparidade entre os valores pagos mensalmente e a título de PLR. Veja-se: (...) Tal omissão do órgão julgador leva à nulidade do acórdão de primeira instância, salvo se o colegiado puder decidir o mérito a favor da recorrente, a quem aproveitaria o ato nulo. Sem razão. Em primeiro lugar, ao contrário da afirmação do recurso voluntário, a autoridade lançadora não reconheceu a presença de regras claras e objetivas no Acordo Coletivo de Participação nos Lucros ou Resultados (fls. 191/199). Com efeito, a fiscalização tributária declarou que os Anexos I e II do Acordo Coletivo possuíam regras claras, que, no entanto, poderiam ser modificadas por mera liberalidade da empresa. Em outras palavras, afirmou o agente lançador que o instrumento decorrente de negociação coletiva estava revestido de subjetividade na fixação dos valores a título de PLR. Senão vejamos (fls. 26): (...) 14. Embora os Anexos I e II do Acordo Próprio possuam regras claras quanto ao cálculo do Índice de Lucratividade do Banco e Índice de Lucratividade efetiva e regras quanto à fixação dos direitos à participação e programas de metas, em vários momentos estas regras encontram possibilidades de serem alteradas por mera liberalidade da empresa como observamos a seguir: (...) (Destaquei) No acórdão de primeira instância, a fim de retratar fielmente a motivação do lançamento fiscal, o órgão julgador reproduziu os itens 9 a 24, 31 a 33, 39 a 40, 44 a 49, 54, 57, 67 a 69, 72 e 74 a 78 do Relatório Fiscal, os quais incluem, dentre outros, os tópicos denominados pela autoridade fiscalizadora de “Das Regras Claras e Objetivas” e “Da Substituição da Remuneração” (fls. 633/637). Os itens 14 a 19 do Relatório Fiscal abordam especificamente os Anexos I e II do Acordo Coletivo, sobretudo quanto (i) à PLR calculada com base no percentual do resultado Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 10 líquido antes do imposto de renda e (ii) aos limites mínimo e máximo de salários mensais que os empregados terão direito a título de PLR, conforme desempenho individual. No voto-condutor da decisão recorrida o órgão julgador examinou a incidência de contribuições previdenciárias sobre a participação nos lucros ou resultados. Ali, restou consignado (fls. 643/644): (...) 1 – DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O PRL A autoridade lançadora destaca que, embora os Anexos I e II do Acordo Próprio possuam regras claras quanto ao cálculo do Índice de Lucratividade e quanto à fixação dos direitos à participação e programas de metas, essas regras encontram possibilidades de serem alteradas por mera liberalidade. Relata, inclusive, que o próprio Banco afirma, no Anexo II do Acordo firmado, que seria prematuro estabelecer uma remuneração fixa. O Banco BGT discorda da exigência em apreço, argumentando que não ocorreu violação à Lei nº 10.101/00 e que os fundamentos da autoridade lançadora são insubsistentes, quais sejam: a) possibilidade potencial de alteração dos limites quantitativos da PLR a ser pago e b) discrepância entre o valor de salários e de PLR pagos. (...) De acordo com o art. 1º da lei nº 10.101/2000, a PLR é o instrumento de que as empresas se pautam para integrar capital e trabalho e estimular a produtividade de seus empregados. Este instrumento traduz-se na distribuição de recompensas pecuniárias aos empregados que a elas fizerem jus e deve seguir critérios claros e objetivos, definidos não unilateralmente pela empresa, mas em conjunto com os próprios empregados, sob a fiscalização e interveniência de seu sindicato laboral, em instrumento próprio, arquivado na sede do sindicato, à disposição dos interessados. Diferentemente disso, as participações poderiam beneficiar uns poucos em detrimento dos restantes, ou transformar-se em veículo para pagamento de benefícios diversos e liberalidades, desvirtuando a finalidade do instituto e distorcendo o resultado fiscal. Cabe destacar que a supracitada lei não exige que sejam previamente definidos os valores individuais que cada empregado receberá a título de PLR, e tampouco exige a estipulação de fórmulas para aquele fim; O que a lei exige é que todos os critérios e condições sejam estipulados, de forma clara e objetiva, de modo a não gerar dúvidas aos empregados quanto aos fatores que serão considerados no pagamento da PLR. Dado que a participação nos lucros e resultados é uma faculdade e não uma imposição, o valor pago somente estará fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias se respeitarem as disposições prevista nos termos da Lei nº 10.101/2000, em vigor na época dos fatos. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 11 Dessa maneira, ao teor dos fatos narrados, constata-se o uso indevido da PLR como um instrumento de política salarial, por parte da Empresa, caracterizando-se como uma remuneração “variável”. Isso é tão notório que quando se analisa a sua folha de pagamento, comparando o valor pago mensalmente ao empregado a título de salário com o valor a ele distribuído a título de PLR, verifica-se a grande disparidade que ocorre. Pelo que se comprova do trecho do relatório fiscal, a seguir colacionado: (...) O mesmo se verifica quando da análise do Acordo Coletivo de Participação nos Lucros ou Resultados, ou Acordo Próprio, que prevê no item 3.1 a possibilidade de se distribuir até 4 (quatro) vezes o valor máximo estabelecido, ou ainda, um valor acima disso. (...) É inconteste tratar-se de uma política gerencial, que atenda as expectativas da Autuada, cujo foco é ajustar as remunerações pagas aos seus empregados dando outra roupagem que não verba salarial. Isto é, estaria exercendo uma política salarial compatível com o mercado e ao mesmo tempo se beneficiando da norma isentiva que o livra dos encargos sociais. (...) (Sublinhei) Com base nos fatos descritos pela fiscalização, a decisão recorrida concluiu que a empresa utilizou a PLR como instrumento de política gerencial para pagamento de remuneração salarial variável, confirmada pela disparidade dos valores em comparação ao salário mensal dos trabalhadores. A interpretação sistêmica dos fundamentos do acórdão de primeira instância não deixa dúvidas que o órgão julgador entendeu pela inobservância do requisito legal de regras claras e objetivas, inclusive destacou a possibilidade de distribuição de valores acima do limite máximo estabelecido no Acordo Coletivo. Do mesmo modo, ainda que nos fundamentos do voto-condutor não haja expressa menção à alteração do percentual do resultado líquido antes do imposto de renda, a ser distribuído a título de PLR (Anexo I), extrai-se que considerou tal aspecto como descumprimento da Lei nº 10.101, de 2000. O órgão julgador não fez ressalva, nem demonstrou divergência em relação à acusação fiscal; pelo contrário, anuiu com o relato fiscal. Após avaliar as provas juntadas aos autos, o órgão julgador registrou como razões de decidir os pontos mais relevantes para expressar sua convicção, dentre eles a disparidade de valores entre PLR e salário mensal e a possibilidade de distribuição de até quatro vezes o valor máximo estabelecido, ou ainda, um valor acima disso (Anexo II). Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 12 O julgador não está obrigado a se pronunciar de forma expressa sobre todas as questões suscitadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, desde que as razões adotadas no voto sejam suficientes para embasar a conclusão a que chegou. No presente caso, chegou à conclusão de que “as verbas pagas pela Impugnante a título de PLR não se enquadram na precitada moldura legal e, portanto, devem ser tributadas, (...)” Por outro lado, não há que se falar em omissão quando determinado argumento é incapaz de infirmar a conclusão do julgado. Nessa hipótese, também não se cogita de preterição do direito de defesa. Tomando por referência a linha interpretativa do acórdão, é indubitável que a decisão recorrida está em harmonia com sua fundamentação, inexistente carência de motivação intrínseca ou extrínseca. Ao mesmo tempo, a alegada omissão no pronunciamento sobre todas as questões de defesa apontadas na impugnação se mostra claramente ineficaz para que o órgão julgador inaugural reconhecesse a presença de regras claras e objetivas no Acordo Coletivo, e seus anexos, como pretendido pela impugnante. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão administrativa. Mérito a) Participação nos Lucros ou Resultados De início, cumpre dizer que a interposição do recurso voluntário devolve à instância superior toda a matéria alegada pela recorrente, nos limites da sua impugnação, cabendo ao órgão julgador apreciar e julgar à luz dos fundamentos do lançamento fiscal e do acervo probatório carreado aos autos pelas partes. Diferentemente da impugnação, o apelo recursal não contém tópico específico sobre a PLR paga a diretores administradores, na condição de contribuintes individuais (diretores não empregados). De qualquer sorte, aplicar-se-ia ao tema a Súmula CARF nº 195, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024: Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. No caso dos segurados empregados, a autoridade lançadora detalhou as razões para a constituição de crédito tributário relativo aos pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados nos itens 6 a 36 do Relatório Fiscal. A fiscalização justificou haver descumprimento de requisitos previstos na legislação específica, isto é, nos art. 2º, § 1º, e art. 3º, “caput”, ambos da Lei nº 10.101, de 2000 (fls. 22/45). Extrai-se os seguintes fundamentos para a lavratura dos autos de infração, em que a fiscalização reputou os pagamentos vinculados à remuneração: Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 13 (i) possibilidade de a empresa utilizar percentual superior a 25% do resultado líquido antes do imposto de renda, com base no índice de lucratividade, para fins de distribuição a título de PLR, sem que se considere descumprimento das regras do Acordo Coletivo (itens 14 e 15); (ii) inexistência de limite para o pagamento a título de PLR, que poderá chegar a até quatro vezes o valor máximo estabelecido no Acordo Coletivo, ou ainda, um valor acima disso, sendo totalmente discricionário os valores pagos (itens 16 a 19); (iii) falta de atendimento à intimação para apresentar a memória de cálculo dos valores pagos aos trabalhadores, o que tornou inviável verificar a adequação dos valores às regras do Acordo Coletivo (itens 20 a 22); e (iv) os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados pela empresa tem a natureza de substituição da remuneração, confirmada pela grande disparidade com o salário mensal dos trabalhadores (itens 24 a 36). O recurso voluntário procura demonstrar que na elaboração do Acordo Coletivo, assim como na sua execução, foram observados os ditames da Lei nº 10.101, de 2000, notadamente sob o quesito da existência de regras claras e objetivas. Expõe que a autuação fiscal se limitou a aspectos específicos, em razão da mera possibilidade teórica de alterações no instrumento decorrente da negociação coletiva que não desqualificam a natureza dos pagamentos a título de PLR, razão pela qual a decisão recorrida deve ser reformada para cancelar o lançamento. Pois bem. Comecemos por transcrever a Lei nº 10.101, de 2000, na parte mencionada pela fiscalização tributária: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 14 (...) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) O art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101, de 2000, estipula requisitos a serem observados na pactuação para pagamento da participação nos lucros ou resultados, a fim de que produzam os efeitos tributários que a lei estabelece. Compete aos empregadores e trabalhadores, com intervenção dos sindicatos de trabalhadores, estabelecerem em negociação as regras que melhor atendem a seus interesses, com base na autonomia de vontade e diversidade da realidade empresarial, desde que as regras sejam claras e objetivas. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições do recebimento da participação nos lucros ou resultados possam ser passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de discricionariedade por parte do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo. O art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, reforça o caráter de parcela não integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária e, ao mesmo tempo, materializa a preocupação no sentido de que a participação nos lucros ou resultados não seja utilizado de maneira desvirtuada, como remuneração substitutiva ou complementar daquela devida ao empregado em retribuição ao trabalho prestado. Os pagamentos devem representar um incentivo à produtividade e integração entre o capital e o trabalho, por meio do compromisso de atingir metas corporativas, coletivas e/ou individuais alinhadas com os objetivos da empresa. O Acordo Coletivo entre o Grupo BTG Pactual S/A e as Entidades de Trabalhadores nos Ramos Bancário e Financeiro, assinado em 09/12/2009, estipula, fundamentalmente, dois critérios para pagamento da PLR, conforme Anexos I e II, que combinados determinam o direito ao recebimento da participação nos lucros: (i) índice de lucratividade e (ii) avaliação de desempenho individual (fls. 191/199). Reproduzo a Cláusula Quinta: PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO Cláusula Quinta — A PLR será devida pelo BANCO aos seus EMPREGADOS, tendo em vista os critérios estabelecidos nos Anexos I e II, integrantes deste documento, levando-se em consideração: (i) o índice de lucratividade do BANCO, descrito no Anexo I deste instrumento; Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 15 (ii) as regras quanto à fixação dos direitos à participação e programa de metas, descrito no Anexo II deste instrumento: (iii) avaliação de desempenho individual. Parágrafo Primeiro — Os valores estabelecidos no Anexo II representam um mínimo, sendo facultado, possível e legal, o pagamento de valor superior, a título de PLR, nas hipóteses em que o desempenho e contribuição individual ultrapasse o esperado ou negociado. Em tal hipótese, o que superar esse mínimo não integrará, na forma da lei, a remuneração para quaisquer efeitos, de qualquer natureza, inclusive trabalhistas e previdenciários. Parágrafo Segundo — O pagamento da PLR previsto neste instrumento está condicionado à obtenção de lucro pelo BANCO, não sendo considerado, para este efeito, resultados passados ou projeções de receitas não recebidas. O Anexo I trata do índice de lucratividade do Grupo BTG Pactual S/A, medido de acordo com a variação apresentada em patrimônio líquido. Quando o patrimônio líquido do ano da avaliação for superior ao patrimônio ajustado, estará atingido o índice de lucratividade do banco e coligadas, hipótese que 25% do resultado líquido antes do imposto de renda ou, eventualmente, percentual superior, será destinado ao pagamento de PLR. Eis o Anexo I: ANEXO I - ÍNDICE DE LUCRATIV1DADE DO BANCO E ÍNDICE DE LUCRATIV1DADE EFETIVA 1 — O índice de lucratividade do BANCO será medido de acordo com a variação apresentada em património líquido, conforme balancete especial levantado anualmente, levando-se em conta os princípios de contabilidade geralmente aceitos. (...) 4 — Considerar-se-á atingido o índice de lucratividade se o patrimônio líquido do ano em análise for superior ao património ajustado. 5 — A PLR correspondera a 25% (vinte e cinco porcento) do resultado líquido antes do IR. 6 — O BANCO poderá utilizar-se de percentual superior ao determinado no item 5 acima, não configurando novação ou descumprimento as regras do ACORDO de PLR. Por sua vez, o Anexo II cuida das regras e dos critérios para o recebimento da PLR pelos trabalhadores. A título de PLR, quando alcançado o índice de lucratividade esperado, os empregados poderão receber entre 5 (cinco) e 100 (cem) salários mensais, chegando a 400 (quatrocentos) salários, ou ainda, um valor acima disso, em caráter excepcional, conforme os resultados no período. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 16 O incremento nos salários mensais, que excede o limite máximo de 100 salários, está atrelado ao resultado da avaliação individual do empregado, classificada como “Satisfatório (S)”, “Muito Satisfatório (MS)” e “Excelente (E)”. Eis o Anexo II: ANEXO II — REGRAS QUANTO À FIXAÇÃO DOS DIREITOS À PARTICIPAÇÃO E PROGRAMA DE METAS (...) 2 — Os EMPREGADOS farão jus ao recebimento, a título de PLR, de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 100 (cem) salários mensais, ficando esclarecido que este limite máximo poderá ser excedido em casos excepcionais, conforme descrito no item 3.2 abaixo. (...) 3.2 — Por fim, a PLR a ser distribuída será composta da seguinte forma: (i) pelo valor decorrente do lucro auferido pelo BANCO, conforme item 2, deste Anexo; (ii) combinado com a avaliação individual do EMPREGADO. O montante a ser distribuído a título de PLR levará em consideração os seguintes parâmetros: Avaliação Geral do EMPREGADO Fator multiplicador a ser utilizado para exceder o limite máximo estabelecido no item 2 acima INSATISFATÓRIO (N) - NÃO SATISFATÓRIO (NS) - SATISFATÓRIO (S) Até 2x o limite máximo MUITO SATISFATÓRIO (MS) Até 4x o limite máximo EXCELENTE (E) Acima de 4x o limite máximo Em qualquer caso, existem faixas de valores para recebimento. Desde a regra geral, variável entre 5 e 100 salários mensais, até para os conceitos “Satisfatório (S)”, “Muito Satisfatório (MS)” e “Excelente (E)”, quando será utilizado um fator multiplicador sobre o limite máximo de 100 salários mensais. Como se observa, o valor da PLR não é fixo, tampouco equânime entre os empregados. Aliás, nisso não há irregularidade. A parcela devida a cada empregado, representada pela expressão em moeda corrente, depende de cálculo matemático, pois leva em conta o resultado líquido antes do imposto de renda, bem como o resultado da avaliação individual. De fato, é intuitiva a necessidade de uma planilha de cálculo, mesmo que contendo operações matemáticas básicas. O valor da participação nos lucros, por empregado, é obtido a Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 17 partir de um montante global avaliado com base em percentual do resultado líquido antes do imposto de renda. A quantia total do resultado líquido, passível de distribuição entre os trabalhadores, será dividida entre os empregados de forma desigual, respeitados a avaliação individual e o salário mensal. Diante disso, a fiscalização solicitou a memória de cálculo dos valores pagos a título de participação. Regularmente intimada, a empresa não atendeu à intimação fiscal, oportunidade que afirmou inexistir obrigação legal de cálculo matemático como condição para o pagamento de participação nos lucros ou resultados. Para melhor avaliação, a resposta da empresa (fls. 252/253): A INTIMADA (Doc. n° 01), em resposta ao Termo de Intimação em epígrafe (Doc. n° 02), apresenta as avaliações dos empregados referentes aos anos de 2009 e 2010 (Doc. n° 03), que deram origem ao pagamento de PLR nos anos de 2010 e 2011, respectivamente, contendo os critérios utilizados para enquadrá-los na avaliação geral do empregado (Insatisfatório (IN), Não Satisfatório (NS), Satisfatório(S), Muito Satisfatório (MS) e Excelente (E)). Nesse particular, ressalta-se que cada empregado é avaliado segundo mecanismos de apuração baseados no cumprimento de metas, competências e/ou habilidades, levando-se em consideração também os resultados da empresa, representado pelo índice de lucratividade, o que demonstra o cumprimento do item 2 do anexo II do acordo coletivo de PLR do Banco BTG Pactual S.A e Coligadas, bem como a existência de regras claras e objetivas do referido acordo. Ademais, relativamente à apresentação de memória de cálculo dos valores distribuídos a cada empregado a título de PLR, não há na Lei n° 10.101/00 nenhuma obrigatoriedade de cálculo matemático como condição para o pagamento de PLR, mas tão somente a necessidade de regras claras e objetivas, tais como índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Ou seja, nem mesmo entre as mencionadas recomendações de critérios da Lei n° 10.101/00 encontra-se a obrigatoriedade de fórmula matemática que determine o valor a ser recebido por cada empregado individualmente. Neste sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, quando do julgamento do Processo Administrativo n° 16682.720449/2012-48, entendeu por afastar completamente a necessidade de um cálculo matemático como regra para distribuição de PLR. Diante disso, vê-se que o requisito estabelecido pela referida norma foi cumprido pela Intimada na medida em que seu plano possui (i) metas e normas pré- estabelecidas de conhecimento por todos os funcionários, (ii) métrica de cálculo do PLR e ser pago baseado nas referidas metas e normas e (iii) efetivo pagamento do PLR dentro dos intervalos mínimo e máximo previstos no Anexo II do Acordo, Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 18 se considerado o quanto representam em termos de múltiplos salariais de cada um dos seus respectivos beneficiários. (...) Sobre tal resposta, a autoridade fiscal se posicionou (fls. 28/29): (...) 20. O contribuinte foi intimado através do TIF 7, cientificado em 27/05/2015 a apresentar a memória de cálculo dos valores pagos. Em resposta de 17/07/2015 foi informado que não há na Lei 10101/00 “nenhuma obrigatoriedade de cálculo matemático como condição para pagamento de PLR, mas tão somente a necessidade de regras claras e objetivas, tais como índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e programas de metas, resultados e prazos”. 21. Ora, qual o índice de produtividade atingido? Qual o índice de lucratividade efetiva? Qual o percentual a ser distribuído? Qual o multiplicador de cada salário? 22. Se não há como verificar o cálculo de tais valores fica prejudicado concluir que este cálculo seguiu as regras propostas pelo Acordo firmado. (...) Assiste razão à fiscalização tributária. Importa lembrar a possibilidade de detalhar as regras em normativos internos, até mesmo pelas especificidades e complexidade dos critérios utilizados pelas partes para fixação do direito ao pagamento da participação nos lucros ou resultados. Ainda assim, os aspectos fundamentais devem ser previamente delimitados, de forma clara e objetiva, a fim de contribuir para que não haja desvirtuamento do programa pela empresa, através de práticas unilaterais e discricionárias. Tais regras indispensáveis podem estar no próprio corpo do instrumento decorrente da negociação coletiva, em seus anexos ou, até mesmo, em documento apartado, desde que devidamente vinculado no acordo ou convenção coletiva. Por sua vez, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, é imprescindível que a autoridade fiscal possa examinar as informações pertinentes à execução do pactuado, ainda mais quando os valores devidos não são extraídos literalmente do Acordo Coletivo e seus anexos. Tal atribuição funcional é mera decorrência do dever legal de investigar o cumprimento das obrigações tributárias. Quando a empresa, regularmente intimada, não é capaz de disponibilizar, mesmo que utilizando uma amostragem representativa, toda a documentação indispensável para identificação dos resultados atingidos durante o período de apuração e aferição dos valores dos pagamentos efetuados aos trabalhadores, inviável atestar a regularidade e conformidade dos Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 19 instrumentos decorrentes de negociação coletiva às regras claras e objetivas exigidas na Lei nº 10.101, de 2000. Alega o recurso voluntário que a documentação apresentada, sobretudo as avaliações dos empregados que deram origem ao pagamento de PLR, contendo os critérios utilizados para enquadrá-los na avaliação geral, permitiria verificar se o cálculo seguiu as regras do Acordo Coletivo e anexos. O apelo recursal contém exemplos de valores da PLR, baseados em avaliações individuais juntadas aos autos (fls. 438/575): Nome do Empregado (iniciais) Salário (R$) Cargo Avaliação Número de Salários Montante de PLR (R$) Data do Pagamento A. M. 3.862,91 Analista Satisfatório 14,23 55.000,00 15/02/2011 R. M. S. 18.772,20 Private Equity Exec Manager Mais que Satisfatório 41,31 775.500,00 15/02/2011 M. F. 8.873,75 Private Equity Principal Excelente 174,39 1.547.500,00 15/02/2011 Em momento algum, a fiscalização questiona os critérios e/ou resultados das avaliações individuais. Sucede que, partindo-se do Acordo Coletivo e seus anexos, os formulários de avaliação individual não permitem chegar aos valores pagos a título de PLR, em sua expressão em moeda corrente. Assim como a empresa não demonstrou para a autoridade fiscal, tampouco restou esclarecido na impugnação ou no recurso voluntário como foi definido o número exato de salários mensais e, consequentemente, ao montante de participação nos lucros para cada trabalhador, a partir de uma correlação, de forma objetiva, com o Acordo Coletivo e anexos. Segundo o Anexo II, o valor da parcela devida a título de participação nos lucros poderá ultrapassar o limite de 100 salários mensais, fixado para todas as áreas da empresa, quando a avaliação geral do empregado resultar em “Satisfatório (S)”, “Muito Satisfatório (MS)” e “Excelente (E)”. O instrumento decorrente da negociação coletiva, incluindo seus dois anexos, são omissos quanto aos critérios e condições para aplicação, ou não, do multiplicador de salários, que pode exceder até quatro vezes o limite de 100 salários, ou ainda, um valor acima disso. No quadro anterior, o empregado que obteve o conceito “Excelente (E)” recebeu, a título de PLR, o equivalente a 174,39 salários mensais. O Anexo II faz apenas referência genérica a “casos excepcionais”. É dizer, não se identifica como se daria, concretamente, a decisão pela aplicação do fator multiplicador para o empregado classificado nos conceitos de “Satisfatório (S)”, “Muito Satisfatório (MS)” e “Excelente (E)”. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 20 No quadro acima, os outros dois empregados identificados pela recorrente receberam um número de salários mensais inferior a 100, apesar dos conceitos “Satisfatório (S)” e “Muito Satisfatório (MS)”. Além do que, na hipótese de “Excelente (E)”, nenhum dos itens do Acordo Coletivo e seus anexos especifica até quanto o limite máximo poderia ser excedido, acima de 400 salários mensais, e quais os critérios para definir o valor. Compreensível, então, por que a autoridade fiscal concluiu (fls. 28): 19. Entende-se que não há limite algum para a distribuição a título de PLR, sendo totalmente discricionário o seu valor. Tal como registrou o acórdão recorrido, a Lei nº 10.101, de 2000, não determina a obrigatoriedade de que os valores individuais a título de PLR estejam definidos no instrumento decorrente de negociação coletiva, tampouco impõe o uso de fórmula matemática. Porém, os critérios e as condições devem estar estipulados de forma prévia, escrita, clara e objetiva no documento fruto da negociação. Não há pretensão de mitigar a garantia legal de autonomia das partes contratantes para fixar as regras que melhor atendam a seus interesses. Longe disso. O propósito é reforçar que da negociação devem resultar regras claras e objetivas, conforme dicção do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101, de 2000. No Acordo Coletivo, e seus Anexos I e II, não constam parâmetro algum para a escolha de valores dentro do intervalo de salários mensais, numa mesma avaliação geral, apenas é viável extrair limites mínimo e máximo, sendo esse último, conforme dito pela fiscalização, inexistente para a avaliação “Excelente (E)”. Logo, é impraticável determinar ou estimá-los de antemão. Os valores devidos restam indetermináveis a partir das regras dispostas no instrumento decorrente de negociação coletiva. Ainda que a escolha não seja “totalmente” discricionária, há significativa obscuridade na definição dos valores, sem o necessário grau de transparência/objetividade no Acordo Coletivo e seus anexos. A Lei nº 10.101, de 2000, impõe que os instrumentos decorrentes de negociação coletiva devam conter regras claras e objetivas de forma a afastar dúvidas ou incertezas que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto à sua participação na distribuição de lucros, mesmo que os beneficiários sejam empregados hipersuficientes, profissionalmente qualificados e esclarecidos sobre seus direitos trabalhistas e previdenciários. O recurso voluntário faz questão de destacar que todos os empregados receberam a participação dentro do limite máximo da respectiva faixa, respeitando a avaliação “Satisfatório (S)”, “Muito Satisfatório” (MS)” e “Excelente (E)” e, na maior parte dos pagamentos, o limite de 100 salários mensais. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 21 Por óbvio, não significa que há regras claras e objetivas a que se refere o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101, de 2000. O instrumento de negociação é deficiente em regras e critérios objetivos para definir o multiplicador de salários, ou seja, o número de salários mensais que corresponderá ao valor da participação do empregado nos lucros, individualmente considerada. É dizer, não há clareza sobre os critérios e as condições que diferenciam rigorosamente, sem deixar margem à discricionariedade do empregador, os pagamentos a título de participação nos lucros para um e outro empregado do Grupo BTG Pactual S/A, tendo em conta a aplicação, ou não, do multiplicador específico de salários quando recebem uma mesma ou diferentes notas em sua avaliação de desempenho. A autoridade lançadora tentou identificar o critério utilizado para chegar ao multiplicador de cada salário, entretanto a empresa alegou que não dispunha de memória de cálculo dos pagamentos a título de PLR, o que, certamente, reforça a convicção de liberalidade ou subjetivismo na definição de valores (item 21, do Relatório Fiscal). Igualmente questionou o agente fiscal a possibilidade, em tese, de alteração para aumentar o percentual de 25% do resultado líquido antes do imposto de renda, como valor a distribuir a título de PLR. Nesse caso, deduziu que a autorização contida no item 6 do Anexo I significava, na prática, a ausência de regra quanto ao percentual do resultado líquido a ser distribuído (item 15, do Relatório Fiscal). Há um certo rigor na conclusão a que chegou, dado que a divulgação prévia aos trabalhadores da modificação do percentual do resultado líquido poderia restabelecer o critério de regras claras e objetivas para o Acordo Coletivo. Aliás, a recorrente declara que não alterou o parâmetro de 25% do resultado líquido antes do imposto de renda, o qual vigorou na forma acordada originalmente. Ocorre que os autos estão desprovidos de qualquer dado confiável sobre o percentual do resultado líquido distribuído, até porque a empresa autuada não disponibilizou a memória de cálculo dos valores pagos a título de PLR para que se pudesse aferir as informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Mesmo ciente da intimação fiscal, deixou de exteriorizar o índice de lucratividade e o percentual do resultado líquido distribuído, a título de PLR, especialmente os valores utilizados para a delimitação da participação, por empregado (item 21, do Relatório Fiscal). Quanto à discrepância entre o salário mensal de cada empregado e os valores pagos a título de PLR, a autoridade fiscal concluiu que se tratava de pagamento de parcela variável, em substituição à remuneração do trabalhador. Sustenta o apelo recursal que a Lei nº 10.101, de 2000, não contém limitação ao valor que poderá ser pago, tampouco determina que os pagamentos efetuados aos empregados devam manter paridade com o salário mensal. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 22 Realmente, a lei específica é silente quanto a um limite mínimo ou máximo a título de participação nos lucros ou resultados, em valores absolutos ou relativos, tampouco impõe vedação ao pagamento em montante superior ao salário do empregado. A Lei nº 10.101, de 2000, não define parâmetro objetivo para efetivar o comparativo do salário com a participação nos lucros ou resultados, isto é, qual seria a proporcionalidade aceitável entre salário mensal e pagamentos a título de participação para afastar o caráter de remuneração pelo trabalho. Ademais disso, a legislação deixa liberdade para que o instrumento de pactuação possa estabelecer critérios diversos entre cargos, funções e níveis hierárquicos da empresa, resultando em pagamentos desiguais a título de participação nos lucros ou resultados. Em consequência, não há determinação para pagamentos equânimes entre os funcionários a fim de legitimar o gozo do benefício fiscal. No presente caso, o pagamento da participação tomou como parâmetro o índice de lucratividade das empresas do Grupo BTG Pactual S/A, calculado com fundamento no Anexo I, conforme anteriormente exposto. É sabido que há grande lucratividade nas instituições financeiras, em patamares expressivos, com variações ano a ano. Naturalmente quanto maior o percentual do resultado líquido a ser distribuído, maior será o valor recebido pelos trabalhadores, até porque, nesse segmento econômico, o esforço de poucos profissionais qualificados é capaz de contribuir significativamente para a lucratividade da empresa. Quanto maior a contribuição de um empregado ou grupo de trabalhadores na geração dos lucros, maior poderá ser o pagamento, individualmente considerado, a título de participação nos lucros, desde que, evidentemente, as regras estejam claras e objetivamente delimitadas no instrumento decorrente da negociação. Assim, o pagamento de valores elevados ou desproporcionais ao salário mensal/anual não configura uma infração autônoma, que possa de forma isolada fundamentar a inclusão da parcela na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Malgrado a isso, a discrepância entre salário mensal de cada empregado e valores pagos a título PLR aparece como um elemento para convencimento do órgão julgador, cuja força axiológica como prova deve ser avaliada no caso concreto. Essa foi a percepção da decisão recorrida, que, ao apreciar o conjunto probatório, firmou a convicção sobre a existência de uma política salarial da empresa voltada à substituição de parte da remuneração mediante pagamento a título de PLR. Entendo correta tal inferência do acórdão de primeira instância, levando em conta a produção de prova dos autos. A relutância da empresa em fornecer a memória de cálculo dos valores pagos a título de PLR, as deficiências apontadas no Acordo Coletivo, e seus anexos, que levam a um Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 23 subjetivismo na fixação do número de salários mensais devidos, após o resultado da avaliação individual de desempenho, e a significativa disparidade dos pagamentos a título de PLR em relação aos valores do salário mensal, equivalente a uma proporção média de 45,87 vezes as verbas salariais, são indícios graves e convergentes, os quais, em conjunto, ganham força de prova da existência de uma política interna de pagamento de participação nos lucros aos trabalhadores como mecanismo de substituição ou complementação da remuneração devida pela prestação de serviços. O conjunto probatório fortalece a visão da fiscalização de uma política salarial apoiada na lucratividade da empresa como mecanismo de remuneração variável, deixando de cumprir, no entanto, os requisitos da legislação tributária para legitimar a desvinculação do salário dos colaboradores. Claramente a empresa autuada falha na transparência de seu programa de participação nos lucros ou resultados, pelo menos em relação ao seu dever legal de colaborar com a administração tributária, ao insistir que o respeito aos limites máximos definidos em acordo coletivo e a colocação à disposição da fiscalização das avaliações individuais de desempenho dos empregados bastariam para comprovar a higidez dos termos do Acordo Coletivo, conforme exigido pela legislação específica. As lacunas são relevantes, fundamentais para a disciplina do programa de participação, possibilitando ao Grupo BTG Pactual S/A recompensar seus empregados de forma discricionária, inclusive mediante valores distintos para empregados no mesmo cargo, função e/ou área, ou não, com a mesma avaliação geral, ou não, sem que as diferenciações estejam objetivamente delimitadas/esclarecidas na documentação integrante do instrumento que resultou da negociação coletiva. Convém dizer que a recorrente faz alusão a diferentes precedentes do CARF, inclusive com transcrição de ementas, a fim de robustecer as suas teses de defesa para cancelamento da autuação fiscal. Todavia, tais precedentes não possuem a força persuasiva que a empresa pretende dar-lhes neste processo administrativo. Não demonstra a similitude fática, ou seja, que a situação fática do paradigma é semelhante ao deste processo administrativo, sobretudo quanto às características do programa de participação nos lucros ou resultados. Soluções diferentes extraem seus fundamentos em diferentes situações fáticas retratadas em cada processo. Outrossim, ainda que houvesse correspondência fática, os precedentes do CARF reproduzidos no apelo recursal não são dotados de força vinculante, na medida em que representam tão somente a decisão pautada na livre convicção motivada do órgão julgador diante do caso concreto, cada qual com seu conjunto probatório específico. Enfim, não merece reforma a decisão recorrida. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 24 b) Bônus de Contratação A motivação para o lançamento sobre os valores a título de bônus de contratação, denominado pela empresa de Incentivo de Atração Inicial, foi detalhada nos itens 69 a 78 do Relatório Fiscal (fls. 45/47). Afirma a autoridade lançadora que a parcela está revestida de natureza remuneratória de gratificação ajustada, que integra um pacote de remunerações para incentivar o empregado a manter seu vínculo profissional com o BTG Pactual Gestora de Recursos Ltda, não se enquadrando hipóteses de isenção previdência. O benefício foi pago a 5 (cinco) empregados, nominalmente identificados. Em contrapartida, o recurso voluntário defende que a verba foi paga a determinados empregados a fim de atrai talentos para integrar os seus quadros, por se tratar de profissionais qualificados, e exercer suas atividades laborais para a recorrente. Os pagamentos não estão vinculados a contraprestação de serviços prestados pelos empregados e nem possuem habitualidade, sendo dotados de caráter eventual. Pois bem. O tema é controvertido, como sabido. Na doutrina e jurisprudência não há consenso acerca da natureza jurídica de tal verba, se parcela revestida de caráter remuneratório ou indenizatório, se regida por regras de direito trabalhista/previdenciário ou de direito civil. Em vista disso, frequentemente a análise e a tomada de decisão são feitas com base nas especificidades do caso concreto. É finalidade do bônus de contratação a captação de talentos e a respectiva contratação do profissional qualificado. Configura etapa prévia, antecedente, que compõe a formação do contrato de trabalho e, por óbvio, a ele se vincula. Segundo as fls. dos autos, o pagamento do bônus foi posterior à assinatura do contrato, logo após. Existe a obrigação de pagar do empregador, equivalente ao valor fixado para o bônus de contratação e, de outro lado, a obrigação de fazer do trabalhador em assinar o contrato de trabalho. Mas não é apenas isso. Como usualmente acontece, é intrínseco ao bônus de contratação materializar uma forma de manter o trabalhador nos quadros da sociedade empresarial por um tempo mínimo durante o contrato de trabalho. Na lógica empresarial, o desembolso financeiro realizado pelo empregador está associado a uma expectativa de resultado operacional proporcional ao investimento. O valor pago a título de bônus de contratação não leva em conta apenas a importância financeira destinada a convencer o empregado a assinar o contrato de trabalho, mas Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 25 inclui benefício decorrente da contraprestação dos serviços, numa retribuição antecipada do trabalho que virá a ser prestado para a empresa. Nessa segunda vertente, o bônus de contratação tem natureza de pagamento antecipado – indiferente, se antes ou depois da assinatura do contrato de trabalho, em parcela única ou não - pela futura prestação de serviço com habitualidade, como atrativo econômico para o trabalhador firmar o vínculo laboral. A intenção da empresa é dispor do trabalho do profissional por um tempo e compromete-se a pagar uma quantia adicional em relação ao salário contratado, como incentivo, que será diluído ao longo do período que o trabalhador permanecer vinculado. É nítida a natureza contraprestacional da verba paga, mediante correlação com a prestação de serviços, cujo pagamento é destinado a retribuir o trabalho, assumindo feição remuneratória (art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991). O pagamento do bônus de contratação contém, em regra, duplo propósito de atrair e manter o trabalhador no quadro da empresa por um período mínimo previamente ajustado, apoiado na assinatura do contrato de trabalho. Essas características restam comprovadas nos autos, levando-se em conta o teor das cartas propostas que instruem o processo administrativo (fls. 204/249). Como exemplo, trecho da proposta de contratação de empregado para cargo de diretor comercial (fls. 216/217): (...) Temos o prazer de apresentar-lhe nossa oferta para integrar-se ao "BTG Pactuai" com o cargo de Commercial Manager na área de Merchant Banking — Real Estate, com o título corporativo interno de Director. Esperamos tê-lo trabalhando conosco a partir do dia 30/05/2011. Esta carta oferta confirma os termos de nossa proposta e descreve sua remuneração e benefícios. Todos os pagamentos de remuneração estarão sujeitos a retenções e deduções, na forma da lei. (...) Incentivo de Atracão Inicial Fica acordado, a título de atração, um único pagamento (sign-on cash) no valor de R$ 46.000,00 durante seu primeiro mês de vínculo empregatício com a Instituição. Incentivos de Atração Inicial não são subordinados a avaliações de desempenho individuais, Resultados financeiros, avaliações de performance e julgamentos discricionários sobre as contribuições individuais do colaborador frente ao resultado do negócio serão relevantes na tomada de decisão sobre compensação meritocrática. Este incentivo se refere somente ao ano de 2010 e deverá ser aplicado uma única vez. Caso o contrato de trabalho seja rompido em um período anterior a 12 meses da presente data, você deverá devolver pro-rata da quantia referente aos meses trabalhados. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 26 (...) (Sublinhei) Com acerto, concluiu a fiscalização: 76. Fica claro que o empregado só recebe os valores em contrapartida a prestação de trabalho e manutenção da relação de emprego, já que caso o contrato de trabalho seja extinto antes de 12 (doze) meses o valor pago terá que ser devolvido proporcionalmente. A propósito, convém rechaçar a ideia do caráter indenizatório da verba paga a título de bônus de contratação. Não há vínculo contratual anterior que justifique uma reparação financeira por parte do empregador. Além disso, o profissional, por livre escolha, decidiu aceitar a proposta mais atrativa e vantajosa de trabalho, segundo sua avaliação sobre a mudança de emprego. O empregador não violou direito do profissional ou deu causa a qualquer prejuízo ao seu patrimônio, embora este possa ter sido afetado em algum momento pela tomada de decisão. Não há nenhum ato ilícito. A comparação do bônus de contratação com a rescisão do contrato de trabalho é inadequada, porque, nesta última, a própria legislação determina hipóteses que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, ou mesmo as parcelas são pagas em decorrência do dano sofrido pelo trabalhador, provocado de forma dolosa ou culposa pelo empregador. Na hipótese de rescisão do contrato empregatício, com natureza de indenização compensatória ou punitiva, os valores têm a finalidade precípua de minimizar os efeitos negativos da perda imotivada do emprego, abrupta, muitas vezes, da privação de renda e dos seus impactos no cotidiano do trabalhador. Adicionalmente, como delineado pelo acórdão recorrido, não há que cogitar de ganho eventual, como elemento caracterizador da isenção de importâncias recebidas (art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991). O pagamento do bônus de contratação está atrelado a evento certo e previsível, em que a retribuição é feita quando implementada a condição para o seu recebimento estipulada contratualmente. Há uma previsibilidade inerente ao ajuste feito entre as partes. Uma vez ajustada antecipadamente, vinculada à assinatura do contrato de trabalho e à prestação de serviço a ser efetuada pelo trabalhador, ausente o caráter gracioso ou eventual do pagamento. Os precedentes e/ou jurisprudência trazidos na peça recursal não são dotados de efeito vinculante para a decisão administrativa, na medida em que representam apenas Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 27 entendimentos sobre o tema controvertido, vinculados ao livre convencimento motivado sobre a realidade fática do caso específico. Por último, cumpre reproduzir a ementa do precedente da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), proferido em sessão no dia 25/10/2023, que manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação, por se alinhar à interpretação deste voto: 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. (...) HIRING BONUS. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. COMPONENTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A gratificação paga por ocasião da admissão pressupõe a contraprestação pelo trabalho, portanto a sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais. Essa verba não tem natureza de verba eventual, por não estar relacionada a caso fortuito e, ao contrário, sendo esperada desde a contratação, deve compor o salário de contribuição. (...) À vista das razões expostas, não merece reforma a decisão de piso, devendo ser mantido o lançamento fiscal sobre as verbas pagas a título de bônus de contratação. c) Juros de Mora sobre a Multa de Ofício Quanto à incidência de juros moratórios, calculados à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), sobre a multa de ofício, aplica-se o enunciado da Súmula CARF nº 108, dotado de efeito vinculante no âmbito deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer de ofício da alegação de nulidade material, arguida apenas na sustentação oral. Quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess 1 Acórdão nº 9202-011.036, de 25/10/2023, redator designado, Conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.588 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721143/2015-09 28 Fl. 787DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10858174 #
Numero do processo: 11080.730042/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/2012 a 17/05/2012 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3402-011.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 101-013.002, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.951 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730042/2016-18 2 de Ribeirão Preto, que por unanimidade julgou improcedente a Impugnação, contra Notificação de Lançamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP, pela constituição de multa isolada por compensação não homologada. Os fatos que deram origem à lavratura da Notificação de Lançamento estão bem descritos no Acórdão de Primeira Instância, de forma que reproduzo trecho elucidativo, abaixo: Trata o presente processo de auto de infração (Notificação de Lançamento nº NLMIC-0008/2016 – Multa por Compensação não Homologada de fl. 02) a título de multa regulamentar no valor de R$ 31.034.233,11, tendo como enquadramento legal o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, em virtude da não homologação de Declarações de Compensação (DCOMP) apresentadas pela contribuinte. A multa corresponde a 50% do débito cuja compensação restou não homologada. Os atos que deram origem à lavratura da multa de ofício foram as DCOMP nº 20592.48171.160212.1.3.01-1211, 34329.36650.290212.1.3.01-8080, 11431. 10131.310112.1.3.01- 4397, 12723.45429.100212.1.7.01-0835, 26156.35638.170512.1.7.01- 6311, 11802.52188.230312.1.3.01-0727 e 17910.97076.140212.1.7.01-1478 (não homologadas) efetuadas pela empresa. O Despacho Decisório relativo à apuração do direito creditório e não homologação das compensações ocorreu no processo administrativo de nº 13819.904879/2012-30. Assim julgou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/01/2012 a 17/05/2012 MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA CONCOMITANTE. DUPLA SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração. MULTA ISOLADA DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/96. FATO GERADOR. O fato gerador da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, tanto na redação original do dispositivo incluído pela Lei nº 12.249/2010 quanto naquela conferida pela Lei nº 13.097/2013, é, de modo autônomo, a não-homologação da compensação, sem subsidiariedade em relação à multa pelo indeferimento de pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/07/2011 a 19/08/2011 DECRETO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA PELOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado, ressalvadas exceções não configuradas nos autos, afastar, sob fundamento de inconstitucionalidade, a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.951 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730042/2016-18 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 2 de junho de 2017, e apresentou Recurso Voluntário no dia 30 de junho de 2017. Em seu Recurso Voluntário argumenta bis in idem da multa isolada em relação à multa de mora, que o Supremo Tribunal Federal estaria discutindo a constitucionalidade do dispositivo legal que deu base à Notificação de Lançamento em regime de repercussão geral. Por fim, apresenta o seguinte pedido: VI— Do PEDIDO Ante todo o exposto, e reportando-se integralmente às razões constantes na impugnação apresentada, é a presente para requerer seja conhecido o presente Recurso Voluntário e, no mérito, seja dado provimento ao recurso para julgar totalmente improcedente a autuação. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.951 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730042/2016-18 4 Ministro EDSON FACHIN Relator” Este resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal ao Auto de Infração Fl. 207DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.951 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730042/2016-18 5 combatido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar as multas isoladas por falta de homologação de compensação. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.726204/2020-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/02/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-013.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726204/2020-05 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. DO MÉRITO RECURSAL A impugnação submete à análise deste Conselho a temática da aplicação de multa em razão da não homologação de compensação informada em DCOMP, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema 736 da sistemática da repercussão geral, a partir do RE 796939, e ao julgar a ADI 4905, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726204/2020-05 3 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI 4905, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-03- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05- 2023) (destaquei) Essa decisão transitou em julgado em 26 de maio de 2023, conforme abaixo certificado: Sendo assim, vale ter presente o que dispõe o artigo 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, que dispensa a aplicação, nos julgamentos, de normativa já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal via decisão transitada em julgado: Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726204/2020-05 4 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; Ante o exposto, não havendo mais substrato autorizativo da aplicação da multa mantida pelo Acórdão de fls. 74/78, o recurso deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO MÉRITO RECURSAL DISPOSITIVO

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4754011 #
Numero do processo: 10073.900558/2006-91
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado á incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO. Não se justifica a prova pericial quando o fato litigado pode ser provado mediante apresentac5o de prova documental. PIS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. Os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior somente podem ser compensados quando comprovado a sua certeza e liquidez, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti c Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apurac5o: 01/07/2003 a .31/07/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N' 2 DO CARF. Este Colegiado á incompetente para apreciar questões que versem sobre constitueionalidade das leis tributárias. DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO. Ná'o se justifica a prova pericial quando o fato litigado pode ser provado mediante apresentac5o de prova documental. PIS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. Os creditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior somente podem ser compensados quando comprovado a sua certeza e liquidez, Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti c Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões Antonio Carlos Atulim - Presidente. •:., .t. ■ rf..)!.11 , .-.) ..,%.11.11.1i.,4 77. :2,:2f: 1 ,11 r,)r PERF1 2-1712.20 1 ;;;Ii PERE:r:A '.1 •1 Ti 1:,)1 F.LAHr. iv-inp.ADE Lim\ DI cARIMl- Ii 243 Winder Icy Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson Iopk5 Bayer!, Domingos de Sã Filho, Winderley Marais Pereira, Ivan Allegrctti e Marcos Tranchesi Ord?: Relniório Por bem descrever os fates, adoto o relatório da URI que passo a transcrever. 'Trcao o presente processo dc Declaração de Compensação de créditos da contribuição ao Progranta de Integração Social - PIS, no valor de RS 300 513,0& com débitos vincendos do próprio Pis e Colitis Ins fluem o processo a Declaração de Compensação de 11 01, onde constam os Milos a compensai, bem como cópias dos exircnos das DC I F's — originals e retificadoras, DACON e DIPJ — original e retificador a, rejereme ao per iodo de 07/2003, onde o contribuinte pretende demonstrar o crédito do PIS. A DRF- Volta Redonda, por meio cio despacho decisól io de lis 76 / 77, luckier in a solicitação da contribuinte pela inexistência de di, eito creditório, a vista dos documentos fiscais, unia vez que Diligência Fiscal pet petrada no estabelecimento da interessada não apurou pagamento a maior ou indevido no period() -fi 66 O interessado contesta o despacho decisório que indefer in seu pleito argumentando Ols 87/1081, em sintese, que 1 A bem da verdade, o despacho decisótio vergastado foi exm ado com o simples cunho formalisto de evitar a homologação tácita prevista no art 74,§ 5°, da Lei n° 9430/96 caracterizando-se como violador das exigências objetivas inerentes a, decisões administrativas, visto que pio/atado em cat citer c/c urgência que ensejou o des, espello à diligencia necesscii ia paw ye opium verdadeiramente o di, eito creditinio da impugname, 2 Inobstatue, não merece prosperar a decisão em Coinento, considerando que a impugname não pode e não deve guitar um crédito t, ibut círio já extinto, nos ter 7110,S do ar ligo 156, inciso 11, do Código 7 ibutát io Nacional C7N, visto que 2 I. 0 despacho decisório está eivado de nulidade insaluivel, uma vez que Fiscalização não demonstrou a motivação para considerm ndo homologada a compensação efetuada, restando ii refragcivel o prejuizo causado a defeso do impugnante,em flagrante ofensa aos pi incipios do Ampla Defesa do Contraditório e da Verdade Material; i2 , 21)10 pEN ,V•110 ,110 r i!,:•; ■ tic t-11: 27' t r Mt.DRAIS PEP.ElkA 117,pci..:::::o en, 64.01 ";:011 ANIDR[DFIX.Ifi - VF1=:;i0 rd qlANCO 2 1)1 CART N1F Fl Ni Processo 00 10073.900558/2006-91 53-C413 Act:K(1110 o" 3403-00 574 Fl 2 2.2 Ocorreu a decadência do direito do Fisco de efetuar a cobrança de eventuais saldas remanescentes, nos lermas do art 150. .§ 40, do CTN, e 2.3. Os créclito.s compensados são liquidas e cellos, portanto passiveis de serem utilizados para guitar a débito descrito,- 3 É preciso ressaltar a absoluta nulidade do Despacho Decisório em comento, nos termos do art 2°, 1/11I, e at t 50, II, .§1°, da Lei n° 9 784/99, e art .59, II, do Decr eta n° 70.235/72, o que implica em inexorável ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art .5°. LIT, da Constituição Federal, e ainda ao principio da verdade material, 4 A mera afiz mação de que a contribuinte não comp, ovou a razão do recolhimento indevido de PIS não presto porn fundamental- a denegação da compensação, pois a fiscalização deveria ter ao mows buscado junto à impugnante documentos e provas que demonstrem o crédito oferecido Todavia, assim não procedeu a RFB, polo que se mostra descabida a assertiva consignada no despacho decisório em comenta, 5 A Lei n° 9 784/99 dispõe que os atos administrativos devem ser motivados. Ademais, no Estado de Direito, a proteção ao contribuinte encontra amparo nos princípios que integ, am a ordem jurídica estabelecida, em especial os princípios da legalidade e da vincula ção, que servem de roteiro obrigatório ao administrador, delimitam a faixa legitima de atuação do Estado-Fisco e respaldam, assim, as garantias constitucionais dos direitos dos contribuintes; 6. No presente caso é incontestável a ocorr ência da decadência do direita do Fisco de efetuar a cobrança do débito cuja compensação não restou homologada, nos lermos do as !Igo 150, ,sç 4°, do Código Tributário Nacional O débito compensado se refere a contribuição para o PIS, tributo e,te sujeito a lançamento por homologação, o qual se aplica a prazo de 5(cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador; 7. Tal entendimento é amparo pelo Conselho de Corm ibuintes e em pacifier, a jurisprudência do Super lar Ti ibunal de Justiça — STJ; 8 Havendo, pois, o pagamento, extingue-se o crédito tributário sob condição resolutória da autoridade administrativa, sendo certo que, tal qual como o pagamento, a compensação possui mesma propriedade de extinção do crédito tributário sob condição resolutária: 9 Destarte, contrapondo o fundament o da decisão guff, coda. Hão se afigura razoável a alegação da faint de comprovação do cr édito pleiteado, visto que em momenta algum a fiscalização !eve interesse em analisar os documentas que dlr., no despacho decisório, valendo-se, injustificadamente, de mews suposições. wn , 27/1 2/2) 5 1;:; , A NV/J1 dlICON ashiYarclfiV171.0'aQipdaqpiQicia.:ATIVO<Wliplaciahl;E: At iI4A ■ ird:!¡) (.,rf, 27; i2 , 2:) pnr EV MORAIS NERERA. 3 tri ' .::(11 p ,..)1 FLAr II: At ictr, vEkso prio400 10 No despacho decisório a autoridade alega que a empresa não comp, ovou o erro de preenchimento da DCIF origimiria com sua e,scrila contábil, entretanto comvénz esclarecer que o Fisco não analisou qualquer documentação para propor o não reconhecintento do direito creditó, lo da impugnante; 11 Inobstante, observa-se que a diferença entre o valor recolhido pela impugnante aos cofres priblicos no pagamento de PIS do período de apuração de fevereiro de 2003 e postcriormente o wrlor apresentado na DCT.F. retificado, a, é suficiente parer guitar o débito objeto da compensação em questão, a ensejar a homologação do pedido 12 Por outro lado, ao comparar-se as declarações apresentadas ao Fisco, vê-se que os valores nelas apostos são equivalentes e correspondentes, a comproval que os lançamentos são condizentes com a realidade e, poi conseqüência, os créditos compensados silo líquidos e certos, nos termos do artigo 170 do UN, restando prescindivel a apresentação suniciria da documentação citada no despacho decisório; 13 Ern virtude disso, em que pese a impugnante ora demonstrar, a liquidez e certeza de créditos de PIS suficientes polo a quitação do débito compensado no presente feito, caso persista qualquer incerteza ou questionamento por parte da RFB. requer seja determinada diligência ou per icia, nos terms do art 16, inciso lt' do Decreto n° 72 232/72, para que se confirmem de vez poi bodes as assertivas consignadas na presente, bem como ci pertinência da compensação realizada sob pena de cerceamento do dir .eito de defesa coirstimcionahnente garantido impugncmte, 14 Considerando a existência do cr édito e a regularidade da compensação, a exigência do referido tributo, além de configurar en, iquecimento ilícito por par te da União Federal, afronta o p, incipio da verdade material, pelo qual o Estado deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se vale:. de outros- elementos além daqueles trazidos pelos interessados; 15 Em outras palavras, a verdade material é principio que, cram outros, norteia o processo administrativo fiscal e obi iga a autoridade tributária a agir com diligência na apre ação dos fatos durante a fiscalização, cabendo-lhe investigar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico nibutário, sob pena de *onto, o principio do devido processo legal, do qual é corolcirio; 16 Pm todo export°, requer-se seja julgada integralmente procedente a presente Manifestagão de inconformidade, cleteiminando-se o cancelamento da cobrança do débito de PIS originariamente compensado e 16 1 seja declar ado nulo o despacho decisório impugnado, que não homologou a compensação efetuada pela impugnante, por possuir vicio insanável dc nulidade, vez que ao mesmo folio a motivação, ferindo o direito jimdamental do corm ibzrinte ampla defesa e ao contraditório. nos Ionics do art.5°, LI', E-11, ATULJM 2 .: 1 12"2(rtO rmr V.,'INDERLEV ■,,i0RArS PFi•rH íi dio!!,,f!;,1: ,, 271:?!2C10 rr:r ri(r)nr- PER ER'rA irriprtr,r,c, 0-irr.: .2r I 1 rrrg ICE i-%•JE.?irrr-1:..E . - ',Jr:RS() F.■ ftAisit,;;) 4 CAR.1: •it I:1 :24h Processo n' 10073 900558/2006-91 S3-C413 Acemffio a "3403-00,574 Ff 3 162 seja declar ado extinto o cr 'édito tributtir lo pretendido pela decisão vergastada, nos lemmas do artigo 150, § 4, do CTN, em virtude da ocorrência da decadência do direito do Fisco de efetuar a cobrança de eventuais saldos remanescentes, ou 16.3. na remota hipótese de serem ultrapassadas essas razões preliminar es, seja homologada a compensação efetuada pela impugnante, tendo em vista ter sido demonsn ado o crédito utilizado para a compensação realizada, 17 Por fim, protesta a impugnante pela produção suplementar de todas as provas em clire.ito admitidas, especialmente a pc//cia contribil, indicando assisteme Monier), perm esse fim e de acordo CO/fl o art 16, inciso IV, do Decreto »° 7023.5/72 " A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve a não homologação do pedido de compensação . A ementa do Acórdão da DIU foi a seguinte: 'ASSUNTO CONTRIBUVO PARA O PISA PASEP Per iodo de apuragdo 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO A compenração é forma de extinção do ci edit() tribrucir io, desde que devidamente comprovado que o contribuinte tenha crédito pi oven/ante do pagamento indevido ou a maior de li ibutos PRAZO PRESCRICIONAL CRÉDITO TRIBUTA RIO COMPENSADO O prazo prescricional de cob, anga do crédito tributário confessado mechanic: a entrega da DCTF, interrompido com a apresentação da declaração de compensação a RFB, tern .sua contagem iniciada na data en, que a não-hoMologação da contpenração torna-se definitiva na esfera adminisu ativa PRESCRICAO/DECADÉNCIA/DCTF O lançamento é feito quando da elm ego da DCTF pelo con» ibuinte e garante, a Fazenda da decadência do crédito tributório devido pm ele PEDIDO DE PER/CIA PRESCINDIBILIDADE INDEFERIMENTO Estando presenter nos autos todo.s os elementos de COnViCção 17CCOYsálias à adequada solução da lide, indefere-se, por pm escindivel, o pediria de diligência ou perícia Compensação não Homologada. - s ;,; pia A ■ ITOHIO CARI_OS ;al 27;12;2rito pot vviNnET:u: monik's Pir:RE] p! A 111,,r1tit'Adr) :-.111 27 121 2 3 Si r V .1[1.-IDEr:LEX MORAIS PEREIRA 5 0;:p frf ■ 2C; pot' At. ICJ: VI:RS() EM E., P,ANCO Df CARF I 247 Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, repisando as alcgaçães apresentadas na impugnação. o Relatório Vo to Conselheiro Winderlcy Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário c tempestivo e atende aos demais requisitos de achnissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente requer ern sede preliminar, vicio no despacho que não homologou o pedido de compensação por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa Nesta matéria não assiste razão a recorrente, A compensação prevista no Código 'tributário Nacional - CTN atribui à autoridade administrativa, a prerrogativa de autorização para efetivação da compensação de créditos tributários A Receita Federal, na posição de órgão administrador tributário, determina as formas de compensação e as exigências necessárias Nesse diapasão, o despacho foi exarado por pessoa competente e seguiu os procedimentos administrativos pertinentes Sendo o contribuinte intimado do teor da decisão. Apresentando impugnação c posteriormente recurso voluntário, portanto, não há que se falar ern cerceamento do direito de defesa ou qualquer vicio que ensejaria a nulidade do procedimento . Quanto ao pedido de diligência apresentado, este não se faz necessário. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão. A diligencia não se presta a produção de provas, que devem ser apresentadas cm sede de impugnação No caso em tela, os documentos acostados ao processo e os esclarecimentos prestados são suficientes para a convicção do julgador, não sendo necessário nenhuma informação adicional para solução da lide. Os argumentos apresentados de ofensa a princípios constitucionais, não podem ser apreciados. As turmas do CARF estão impedidas de manifestação sobre inconstitucionalidade de lei tributária, diante da emissão da súmula n° 2, publicada no DOU de 22/12/2009. "Siimula CARP n" 2 O CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Quanto ao mérito a Recorrente apresenta o argumento do direito a restituição do PIS c afirma que as diligências levadas a efeito pela autoridade fiscal, não verificaram corretamente a documentação. Alega também a Recorrente, que a existência dos pagamentos, fato inconteste no processo, teria o condão de garantir o direito creditório. nuch-.: ;?:;i:1,1r:c.inte- en: 27 2.'7'019 pin' cAr-d_cv.,; ATut.im 27: I 2.'20 III), IrIDEJ--;i_Ly t,;;US/%1';7, PERE: ;;-;:,. 27 ;2:'2;) r.; PEE:C ■ RA i;;;:i•ftr•ff-i, 1,1111 0 4 .0 1 .2(111 n;:f 1.1t:14, 1)1 CARJ• 2 ,- 1 ■ Processo n" 10073 900558/2006-91 S3-C413 AcórdOo 3403-00 574 Fl 4 Paru melhor enfrentar a questão, vejamos o enunciado do artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN que ao disciplinar o instituto da compensação, exige certeza e liquidez dos créditos alegados. 'Art 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação ern cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compenseNcio de créditos ibutárioc com c, éditos liquidas e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda publica Parágrajb rink°. Sendo vincendo o crédito do srdeito passivo, lei deter minar á, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cambial- redução maim que Cr co; respondente ao juro de I% (um por cento) ao Inês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento " A exigência de liquidez e certeza sempre foi condição sine qua non, para a compensação. Autorizar a compensação com créditos pendentes de certeza e liquidez inaplicavel. A simples existência do pagamento não reveste de liquidez e certeza o direito creditório. Apreciando a matéria, o entendimento de Luciano Amaro, resolve a questão ao reafirmar a necessidade da prova para obtenção do indébito tributário. "0 pagamento de certa quantia, a titulo de tributo, embora sem nenhuma ressalva, não implica, portanto, "confissão de divida tributúria". Isso não significa que, cm toda e qualquer situação, nunca se tenha de provar matéria de fato no âmbito da repetição de indébito tributário. Se alguém declara b Fazenda Federal a obtenção de rendimento tributável, não pode pleitear a devolução com a mera alegação de que não percebeu aquele rendimento; requer-se a demonstração de que o rendimento efetivamente não foi percebido ou que, dada a sua natureza, não era tributável. isso porque a declaração feita se presume verdadeira Recorde-se que, como referimos ao tratar do lançamento por declaração, o art, 147 do Código admite a retificação da declaração, provado o CUD em que se fundamente o pedido" 1 Neste caminho, atuou a fiscalização, quando do procedimento de diligência, au intimar a apresentar documentação que embasasse a procedência dos créditos alegados. Conforme relatório fiscal acostado aos autos, após as diligências realizadas, entendeu a fiscalização, não estar comprovado os créditos, sendo indeferido o pedido de compensação. Transcrevo abaixo, parte do relatório fiscal, que decidiu pela não comprovação dos créditos alegados. "Apesar da ap, escuta cão das elementos acima, não foi up, escutada Livro Razão, ademais, o valor constante na planilha apt esentada corno apurado Os 58/59). diverge do valor apresentado pelo próprio contribuinte no balancete impresso, tendo como PIS A RECOLHER no rids 07/2003 o montante de R $2 779 000,05 (17 60). '.' 1" ‘ ] 7fT1 •, 27'17'21); rr,r VVINDEP;LP.•( pEREIRA 7 0.1 f.:1 , ».)1 t.CG A:.;j: ■ 1:;/..E.317: LIMA 1:1,1 l',NANCO DI , RI. l\,11' 249 não ter sido possivel apurar os novos valores devidos, declarados nas DCIF's zetificador as, onde o contribuinte não logrou comprovar all aves de sun esct ita comcibil o valor pago maim, pelo motivo também, da fiscalização não ter encontrado elememos através de sua escrita auxiliar , para con /prom a totalização das contas envolvidas demonstrando que a DCIF original foi preenchicla com err o em relação ao demonstrado. opinamos pela não aceitação c/a compensação pleiteadas" O contribuinte no momento da impugnação não apresentou documentos ou trow:e qualkitter fato que pudesse comprovar a suas alegaçOes ou se contrapor ao relatório da diligência fiscal , limitou-se a alegar a existência do pagamento a maior do PIS c a irnpruce(13ucia do trabalho realizado pela fiscalização, Analisando a situação da exigência da prova para aceitação do pedido, lembro da lição de Humberto Teodoro Junior "Não ha um dever de provar, nem á parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples Onus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo maxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." 2 Se não bastasse a inexistência de provas a embasar o pedido, a Recorrente pede que seja determinada a realização de diligências que promova a busca das provas necessárias que lhe garantam os créditos alegados Ora, como já dito alhures a prova é Onus de quem contesta. A contestação sem prova não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra par te que promova esta busca , Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, Winderley Morais Pereira 2 Hobert° Teodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, 41' cd , v. 1, p 387 en, 27 kW.) CAM A - f '2"i:1221.01U ../..'it'IrERI,f.7:Y RA 27 • 12 PF2F<EI.RA a 0121) r.(Jr Al. t.1 ■ .1.A - VERSO BRANCO (:tll 11 1-1 251 Minist6rio da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Secilo - Quarta Câmara 3= Seçao CA RIF/NIP - Dr Fl. Processo n" : 10073,900558/2006-91 Interess:ida : PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA Juntado aos autos o Acórdão 3403-00.574, por meio cio qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. Encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis. Brasilia, 27 de dezembro de 2010. Antonio Carlos Mullin Presidente da 3 5 Turma Ordinária /..NTC,L110 CAP.I.05 1;.21.0. I '1. I Ti)•10 [1 , ALI1',k,":[ -, r LIMA ...i1,-,1.;;;;,,) L4.1

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Numero do processo: 10410.001643/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. FORMULÁRIO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega injustificada de pedido de ressarcimento e declaração de compensação em papel em desacordo com as determinações da IN SRF nº 600/2005 implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada
Numero da decisão: 3102-002.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues acompanhou o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.765, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.001641/2007-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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EM REC JUD INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. FORMULÁRIO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega injustificada de pedido de ressarcimento e declaração de compensação em papel em desacordo com as determinações da IN SRF nº 600/2005 implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues acompanhou o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.765, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.001641/2007-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Souza Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituta integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis. RELATÓRIO Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3102-002.767 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.001643/2007-87 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não tomou conhecimento do pedido de ressarcimento de IPI. O contribuinte requereu em formulário-papel ressarcimento de IPI relativo a saldo credor do IPI previsto no art. 11 da lei n° 9.779, de 1999, registrado extemporaneamente O despacho decisório, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maceió/AL, considerou o pedido de ressarcimento como “não formulado” porquanto apresentado em desacordo com a legislação, isto é, em formulário, sem a utilização do programa eletrônico PER/DCOMP. Segundo o mesmo despacho, a contribuinte estava obrigada, à época do pedido de ressarcimento, nos termos dos arts. 31 e 76, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, a comprovar a impossibilidade de utilizar o programa PER/DCOMP, o que não fez, portanto, a análise do mérito do pedido ficou prejudicada. O interessado tomou ciência do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade em que aduz, em síntese, o que segue: Alega inexistência de lei em sentido estrito prevendo que os pedidos de compensação devem ser feitos de forma eletrônica. Argui que, uma vez comprovada a inexistência de lei específica criando a obrigação única de pedido de compensação em meio digital, ou mesmo de lei exigindo do contribuinte a comprovação inequívoca de que estaria impossibilitado de entregar o pedido por esse mesmo meio, a Receita Federal não poderia editar ato criando, ela mesma, esse tipo de obrigação, sob pena de desatender ao princípio da legalidade, exacerbando seu poder regulamentar. Assim, a IN RFB nº 600, de 2005, extrapolou os ditames da lei. Discorre sobre o princípio da instrumentalidade das formas e sua incidência, repisando que, se o ato de entrega física do pedido compensatório atinge sua finalidade natural, demonstrando a existência de crédito e do respectivo débito perante a RFB, não se mostra razoável que se indefira a medida com base em questão que não chega nem perto de tangenciar o mérito da demanda administrativa. Por fim, requer que a presente manifestação de inconformidade seja conhecida e julgada procedente para que se reforme o despacho decisório que não conheceu a compensação almejada, reconhecendo-se os créditos em sua integralidade. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3102-002.767 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.001643/2007-87 3 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil 10 (DRJ10) não conheceu da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório conforme acórdão 110-001.226, cuja ementa está transcrita abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. FORMULÁRIO-PAPEL. RITO PROCESSUAL. RECURSO HIERÁRQUICO. O rito processual a ser aplicado nos casos em que a decisão administrativa considerar o pedido de ressarcimento “não formulado” e a compensação “não declarada” é o da Lei nº 9.784, de 1999, mais especificamente o artigo 56, cujo §1º estabelece que o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância por meio de sua caixa postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Apresentou recurso voluntário onde solicita: Pelo exposto, a Recorrente posta a REQUERER que o presente Recurso Voluntário seja conhecido a fim de reformar o acórdão para conhecer o mérito do recurso e superar as argumentações superficiais até então suscitadas para deferir a compensação almejada, reconhecendo os créditos de IPI em sua integralidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade devendo, então, ser conhecido. O recurso – assim como a impugnação – não trata de questões afetas ao alegado crédito, mas apenas de questões relativas à possibilidade ou não de entrega de pedido de ressarcimento por meio físico. A seguir, excertos do recurso: “Os autos remontam a pedido de compensação sobre créditos de IPI obtidos pela Recorrente em sua atividade empresarial. Em despacho decisório, foi sustentado provimento de inadmissibilidade do PER/DCOMP e o único motivo para isso foi o Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3102-002.767 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.001643/2007-87 4 fato de tal requerimento ser entregue através de vias físicas. Era do entendimento da autoridade fiscal que o pedido só era cabível em plataforma virtual, cabendo a entrega da documentação física em situações excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de instauração digital do feito. Através de manifestação de inconformidade, a Recorrente buscou demonstrar a impropriedade de tal argumento. Haveria de ser considerado princípio da legalidade, na medida em que as exigências soerguidas pelo auditor fiscal não se encontravam previstas em lei, onde deve emanar todo tipo de obrigação entre Administração Pública e administrado. Ainda que se considerasse válida a obrigação constante nas normas infralegais, a sua natureza é apenas acessória, fazendo atrair o princípio da instrumentalidade das formas em prol do contribuinte. (...) Como visto, tanto no despacho decisório como no acórdão que o seguiu, as autoridades fiscais optaram por inadmitir os pleitos da Recorrente com fulcro no descumprimento de atos infralegais. Para recusar o conhecimento dos pedidos de compensação, foi suscitado o escólio da IN RFB n. 600/2005, enquanto a recusa no conhecimento da manifestação de inconformidade lastreou-se nos termos da IN n. 1.717/2017. Nos dois provimentos decisórios o que se observa é o patente desatendimento ao princípio da legalidade, caracterizada no excesso de poder regulamentar. Antes que a Recorrente explicite cada uma dessas inconformidades, cumpre encetar análise sobre os limites da legalidade no âmbito administrativo-tributário, mormente quanto à criação de obrigações diante do contribuinte. Em relação à compensação tributária e toda a matéria que a permeia – o que decerto engloba todo o procedimento administrativo para o seu requerimento e subsequente apreciação. (...) Portanto, em atendimento ao princípio da legalidade, somente lei em sentido estrito pode criar obrigações tributárias acessórias, como são as que permeiam o pedido de compensação junto à Receita Federal. (...) A inconformidade surge quando a mesma IN se arvora no papel de definidora das situações que ensejam a entrega física do pedido de compensação. O ato elenca um leque restrito de situações e mesmo prevê que não haverá o conhecimento da compensação caso não seja cabalmente demonstrada essa impossibilidade. (...) A mesma lógica empregada contra o não conhecimento do PER/DCOMP pode ser estendido ao não conhecimento da manifestação inconformidade. O acórdão cita um suposto desatendimento aos termos do art. 135, da IN RFB n. 1.717/2017, cujo teor impediria o emprego do recurso utilizado pela Recorrente. (...) À luz do exposto, tanto no caso do não conhecimento do PER/DCOMP, como no que se sucedeu em relação à manifestação de inconformidade, tem-se a quebra da legalidade por parte das autoridades fiscais. No primeiro caso, o cotejo entre a Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3102-002.767 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.001643/2007-87 5 legislação de regência e a Instrução Normativa da RFB permite crer que este último ato criou obrigação não contemplada em lei, como igualmente aventou hipótese de não conhecimento de compensação inaudita aos escólios legais. (...) Tanto num como noutro caso, além da quebra da legalidade num aspecto eminentemente tributário, fica também evidenciada seu desatendimento com base no próprio abuso de poder regulamentar, situação inerente à atuação da Administração Pública como um todo (não somente a Fazendária), tendo por base a previsão geral de legalidade, inscrita no art. 5º, II, da CF. Se o objeto-mor de um regulamento é complementar a lei, no intuito de otimizar sua interpretação e consequente aplicação ao caso concreto, não está inserida nessa esfera a prerrogativa de instituir obrigações que não tenham sua origem no próprio texto legal (mesmo que de forma perfunctória). (...) Para além da quebra da legalidade, as condutas adotadas pelo Fisco – seja na não homologação do PER/DCOMP, seja na inadmissibilidade da manifestação de inconformidade – há a quebra de outro princípio caro ao processo administrativo, inclusive o fiscal, que é a instrumentalidade das formas. Ao longo desse item, ficará demonstrado que a entrega do pedido de compensação em seu formato físico não é capaz de inibir a finalidade básica do instrumento em análise e que a entrega de uma manifestação de inconformidade ao invés de um simples recurso administrativo tampouco traz qualquer prejuízo ao andamento do processo fiscal. (...) Tendo em vista que a finalidade do pleito foi devidamente cumprida através da entrega por meio físico e a manifestação de inconformidade cumpriu com todas as formalidades legais para um recurso administrativo qualquer, não subsistindo qualquer dificuldade para que a RFB proceda à análise meritória e efetivo deferimento da medida, não há justificativa plausível para que se suscite questão acessória e, com base nela, denegue-se todo o pedido apresentado.” Não assiste razão à recorrente. Como já relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de IPI instruído com um formulário em papel e com uma listagem, não revestida de qualquer formalidade, nominada “levantamento extemporâneo de créditos de IPi insumos” que dariam direito a créditos extemporâneos de IPI relativos a períodos anteriores. Nenhuma referência a mais foi feita e nenhum documento a mais foi apresentado com relação ao suposto crédito pleiteado. O contencioso restringiu-se, assim, à forma de entrega do pedido de ressarcimento pelo contribuinte – em papel, ao invés de utilizar o meio eletrônico. Não foi alegada nenhuma impossibilidade, dificuldade ou empecilho para utilização do programa PER/DCOMP. A DRJ analisou o cerne da questão, que é a entrega injustificada de pedido de ressarcimento em papel sem utilização do programa PER/DCOMP, não reconheceu Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3102-002.767 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.001643/2007-87 6 o direito creditório e não conheceu da manifestação de inconformidade por conta do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, em vigor na data da decisão de primeira instância, que deixava claro que o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, aplicava-se nos casos de indeferimento do pedido de ressarcimento e não aos casos de não conhecimento ou de pedido considerado não formulado: Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ocorre que a IN RFB nº 1.717 foi revogada pela IN RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, que dispôs, em seu artigo 140, que: Art. 140. O sujeito passivo poderá apresentar manifestação de inconformidade contra a decisão que indeferiu seu pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, ou contra a decisão que não homologou a compensação por ele efetuada, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da referida decisão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Não há, assim, atualmente, normativo que disponha que pedidos de ressarcimento considerados como não formulados não se submetam ao rito do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual o recurso voluntário é aceito. Adoto, ratifico e reforço o entendimento do acórdão de primeira instância, conforme segue. Sobre a legislação a ser observada, aos pedidos de ressarcimento aplicam-se as normas vigentes à época do próprio pedido, portanto, no caso, datando o pedido de 12/2/2007, deve-se observância aos dispositivos da Instrução Normativa RFB n° 600, de 17 de outubro de 2005. A normativa estabelecia que o pedido de ressarcimento, como regra, deve ser efetuado mediante o Programa PER/DCOMP. O uso do formulário só é autorizado quando identificada a impossibilidade de uso do primeiro método, sob pena de considerar o pedido não formulado. Com fundamento no disposto no art. 31 – caput, da supracitada IN, vigente à época do pedido de ressarcimento, a autoridade tributária corretamente considerou como não formulado o pedido do interessado tendo em vista a inobservância do disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, da mesma Instrução Normativa: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3102-002.767 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.001643/2007-87 7 Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V. [...] 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 3º A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados ou a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF nº momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. Não existe, então, qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Fisco. Pelo contrário, foi todo feito de acordo com o normativo vigente e baseado em atos perfeitamente válidos, lembrando que eventuais matérias constitucionais não são analisadas por este CARF conforme súmula nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Inúmeras decisões do CARF corroboram o entendimento de que somente é cabível a utilização de pedido de restituição ou de ressarcimento em papel quando demonstrada, pelo contribuinte, a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP e que, em caso de não comprovação, o pedido é considerado não formulado e o crédito, não reconhecido. Abaixo, apenas algumas delas: Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3102-002.767 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.001643/2007-87 8 Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3102-002.767 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.001643/2007-87 9 Considerando o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Souza Bispo – Presidente Redator Fl. 423DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.004075/2010-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.
Numero da decisão: 3001-002.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.901, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13901.000004/2009-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.902 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004075/2010-70 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.901, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13901.000004/2009-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado com a decisão do Acórdão 12-101.925, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal requerendo a improcedência do lançamento que exige a multa pelos mesmos pontos da Impugnação: ilegitimidade passiva, atipicidade da conduta e a falta de reserva legal dos dispositivos que fundamentam a autuação. É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.902 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004075/2010-70 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: 1) ilegitimidade passiva, atipicidade da conduta e falta de reserva legal dos dispositivos que fundamentam a autuação. Os quais passo a analisar separadamente. Legitimidade Passiva Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº 2.472,de01/09/1988. I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário (...) II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.902 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004075/2010-70 4 "Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas." Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. Com relação ao não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que o sujeito passivo não deixou de fornecer as informações, mas o fez a destenpo. Também em razão à uniformidade de entendimento deste Tribunal perante a súmula vinculante 187, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a Recorrente possui responsabilidade para o pagamento da multa ora exigida. Atipicidade da Infração A impugnante alega que não deixou de fornecer os dados exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no prazo estabelecido, pois prestar uma informação, ainda que equivocadamente, não é a mesma coisa que deixar de apresentá-la. Assim, não estaria sujeita à multa que lhe foi cominada, uma vez que, tratando-se de penalidade, sua aplicação não admite o recurso à analogia. Em suma, a defesa sustenta a atipicidade da conduta considerada irregular pela fiscalização. Essa alegação não deve ser acolhida. As informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas ou operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam ineficazes. No caso em análise, as mercadorias estavam programadas para serem exportadas, inclusive já estando registradas em declarações para despacho de exportação, mas acabaram não sendo embarcadas, a informação que deveria ter sido prestada era o cancelamento do despacho, e não o embarque das Fl. 193DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.902 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004075/2010-70 5 mercadorias. Nesse sentido dispõe o art. 31, II, “b”, da Instrução Normativa SRF no 28/1994: Art. 31. O despacho será cancelado: [...] II - pela fiscalização aduaneira: (Redação dada pela IN 510, de 2005) [...] b) a pedido formal do exportador, quando constatado erro involuntário, em registro efetuado, no Sistema, não passível de correção na forma dos arts. 24 e 28, ou ainda, quando ocorrer desistência do embarque, acompanhado da pertinente comprovação documental. § 1o Em qualquer das hipóteses previstas no inciso II deste artigo, deverá ser registrado, no Sistema, o motivo do cancelamento. Portanto, a infração que está sendo punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei no 37/1966. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação devem ser providenciadas dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. Ressalta-se ainda que, para a formalização do lançamento em debate, não é necessário investigar a intenção do agente, nem o resultado da conduta ou a eventual participação de terceiros. Tratando-se de infração à legislação aduaneira, tem-se como regra a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 136 do CTN e art. 94, § 2o, do Decreto-Lei no 37/1966. Além do mais neste caso aplica-se a Súmula Vinculante no. 187 deste Tribunal, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Neste sentido, seguindo a uniformidade de entendimento deste Tribunal, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Falta de reserva legal da infração Fl. 194DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.902 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004075/2010-70 6 Alega a Recorrente que a obrigação acessória de informar os dados de embarque sobre a carga a ser exportada, ou o cancelamento do despacho de exportação, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa SRF no 28/1994, carece de “elemento essencial”, pois não atenderia ao disposto no art. 113, § 2o, do Código Tributário Nacional (CTN). Ocorre que, tratando-se de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico, não é cabível seu afastamento no julgamento administrativo, independentemente de ela ser ou não eficaz. Tampouco é admissível a inobservância de regra a todos imposta por conta da opinião individual quanto à sua utilidade. Logo, não há como a suscitada falta de atendimento às finalidades previstas no CTN ser acatada como justificativa para o descumprimento da obrigação em foco. De qualquer forma, tratando-se de norma em pleno vigor, goza da presunção de legitimidade e imperatividade, não podendo ser desconsiderada enquanto não for revogada. Ademais, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Ainda que o atraso tenha ocorrido em decorrência da ação de outrem, a responsabilidade permanece configurada junto ao infrator, cabendo a este o direito de eventual ação de regresso contra aquele, em uma relação entre particulares, não oponível à Fazenda Pública. Ademais, é cediço que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Nestes termos, nego provimento ao Recurso Voluntário também neste ponto. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.902 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004075/2010-70 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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