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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10899441 #
Numero do processo: 16682.902027/2018-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo da EFD-Contribuições, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Contratada. Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. AFRETAMENTO DE AERONAVES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O afretamento de aeronaves utilizados nas atividades da empresa não dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS a título de insumos, pois estes somente contemplam aquisição de bens ou serviços, e não a locação, de que é espécie o afretamento. Por sua vez, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 também não é aplicável, pois trata de “prédios, máquinas e equipamentos”.
Numero da decisão: 3202-002.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os gastos descritos como afretamento de embarcações. Acompanhou a Relatora, pelas conclusões, em relação aos gastos com afretamento de embarcações o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. (2) Por maioria de votos, em reverter as glosas sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso no tema. (3) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias, (b) sobre os créditos extemporâneos e (c) sobre os gastos descritos como afretamento de aeronaves. Vencidas as Conselheira Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso nas matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo da EFD-Contribuições, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Fl. 5740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 2 Contratada. Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. AFRETAMENTO DE AERONAVES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O afretamento de aeronaves utilizados nas atividades da empresa não dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS a título de insumos, pois estes somente contemplam aquisição de bens ou serviços, e não a locação, de que é espécie o afretamento. Por sua vez, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 também não é aplicável, pois trata de “prédios, máquinas e equipamentos”. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os gastos descritos como afretamento de embarcações. Acompanhou a Relatora, pelas conclusões, em relação aos gastos com afretamento de embarcações o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. (2) Por maioria de votos, em reverter as glosas sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso no tema. (3) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias, (b) sobre os créditos Fl. 5741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 3 extemporâneos e (c) sobre os gastos descritos como afretamento de aeronaves. Vencidas as Conselheira Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso nas matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de exame do PER/DCOMP nº 07912.57876.280318.1.2.04-4750, transmitido em 28/03/2018, de crédito referente a R$ 405.437.490,22, valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente em 23/01/2015, a título de COFINS-combustíveis, atinente ao período de apuração 12/2014, pela Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S. A Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de apreciação do PER 07912.57876.280318.1.2.04-4750, transmitido em 28/03/2018, de crédito referente a R$ 405.437.490,22, valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente em 23/01/2015, a título de COFINS-combustíveis, código 6840, valor do DARF R$ 432.852.625,79, atinente ao período de apuração 12/2014. Por meio de Despacho Decisório emitido eletronicamente, a DEMAC-Rio de Janeiro concluiu pela improcedência do crédito original informado no citado PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Fl. 5742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 4 Após manifestação de inconformidade formalizada pela contribuinte foi proferido o Acórdão nº 12-112.993, em 18 de dezembro de 2019 desta 17ª Turma da DRJ/RJ07, declarando NULO o despacho decisório, aguardando nova decisão. A DEMAC/RJO, proferiu o Despacho Decisório nº 1.025/2022, em conformidade com o Relatório Fiscal e Demonstrativos de fls.2.614/2.671, decidindo RECONHECER parcialmente o direito creditório no valor de R$ 250.267.618,20. No Relatório Fiscal, onde foi exposta a legislação aplicável ao caso, foram relacionados os pontos motivadores do indeferimento dos quais podemos destacar os seguintes: “... 1- O presente Relatório de Verificação Fiscal e seus Anexos constituem partes integrantes e indissociáveis dos despachos decisórios exarados em face dos respectivos Pedidos de Restituição - PER/Dcomps de PIS/Cofins relativos aos períodos de apuração de 01/01/2014 a 31/12/2014, ora em exame, cujas peças constam do detalhamento dos fatos e fundamentação dos resultados apurados. 2- Cumpre ressaltar que os referidos Relatório de Verificação Fiscal e seus Anexos são frutos do exame dos relatórios, dados e informações disponibilizados pelo sujeito passivo, estes concatenados com a base dados entregues a Receita Federal do Brasil conforme a seguir: • EFD Contribuições Retificadora ... • Escrituração Contábil Fiscal ECF Retificadora Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 Protocolo transmissão SPEDECF-33000167000101-20140101-20141231- 20190412171220 I. SUJEITO PASSIVO 3- A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, ora submetida a procedimento de fiscalização, é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, doravante denominada Petrobras, com sede no Rio de Janeiro, tendo como objeto social, nos termos do artigo 3º de seu Estatuto Social abaixo, a fabricação de produtos do refino de petróleo: ... II. DO HISTÓRICO 5- O presente procedimento fiscal tem como objeto a análise dos créditos concernentes aos Pedidos de Restituição de PIS/Cofins (PER/Dcomps) relativos aos saldos de DARF (Pagamento Indevido ou a Maior) no período de 01/01/2014 a 31/12/2014, os quais não foram homologados sob alegação de já terem sido objeto de compensação de débitos pela Petrobras. 6- Inconformada, a Petrobras impetrou manifestação de inconformidade em face dos respectivos despachos decisórios, alegando, sobretudo, que estes carecem de motivações detalhadas, invocando o disposto no inciso LV do artigo 5º da CF e no artigo 50 da Lei nº 9.784/99, sendo os referidos créditos frutos de montantes supostamente pagos a maior, requeridos conforme os PER/Dcomps a seguir relacionados. ... 7- Em sede de julgamento, diante da falta de detalhamento dos motivos que embasaram o indeferimento das respectivas PER/Dcomps, a DRJ/RJO decidiu “DECLARAR NULO o Despacho Decisório recorrido, determinando que a autoridade competente profira nova decisão, em boa e devida forma, com a análise do direito creditório e a devida instrução probatória. “, III- DA AÇÃO FISCAL /DESCRIÇÃO DOS FATOS Fl. 5743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 5 ... 11-Confrontando-se as EFD-Contribuições originárias e retificadoras, constata-se que, em tese, a origem do pagamento a maior em questão, deriva do aproveitamento de créditos da não cumulatividade que não haviam sido contemplados na apuração original, mas que, posteriormente, foram identificados, o que gerou a retificação de sua apuração e, por consequência, do tributo a pagar em valor menor do que o inicialmente apurado e pago por meio do DARF; 12-Assim, o presente procedimento fiscal teve como objetivo central preliminar verificar, de forma comparativa, as bases de apuração de débito e crédito de PIS/Cofins declaradas nas EFD-Contribuições retificadoras que sofreram variações em relação apuração original, no intuito de atestar-se a devida fundamentação para redução do valor a pagar das referidas contribuições. ... IV- DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL: ... 26-Por sua vez, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, aplicável à contribuição para o PIS/Pasep, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável à Cofins, instituíram o regime da não-cumulatividade na cobrança dessas contribuições. 27-O fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas destas contribuições sociais estão definidos nos artigos 1º e 2º das citadas leis. 28-Já as regras de apuração dos créditos sob a sistemática não-cumulativa, objeto da presente análise, estão definidas em seus artigos 3ºs, de teores semelhantes, por força do inciso II do artigo 15º da Lei nº 10.833/2003. 29-Transladam-se a seguir o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e os arts. 3º e 15º da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente: ... 30- Primeiramente, cumpre destacar que o aproveitamento de eventuais créditos resultará em redução da contribuição devida, equivalendo a uma renúncia de receita, e, portanto, deve-se observar o princípio da interpretação literal, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos, consoante o disposto no art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Assim, há que se interpretar restritivamente a legislação referente aos créditos que são aproveitados no regime não-cumulativo. 31-Os dispositivos reproduzidos acima demonstram que o legislador adotou, dentre os critérios que norteiam as possibilidades de utilização de crédito na modalidade da não- cumulatividade, o de listar de forma exaustiva os bens e serviços capazes de gerar crédito. 32-Assim, conforme se depreende da leitura de tais dispositivos, para efeito de apuração de créditos de PIS/Cofins na sistemática da não-cumulatividade, não é qualquer gasto ou despesa que gera direito ao creditamento. 33- De acordo com os dispositivos reproduzidos acima, as hipóteses de desconto de crédito se restringem a três grupos distintos: bens adquiridos para revenda; insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e custos, despesas e encargos, conforme taxativamente listados nos incisos I a X. V - DAS CONSTATAÇÕES E GLOSAS DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS: 34. Com base nos documentos, informações e esclarecimentos disponibilizados pela Petrobras no curso do presente procedimento fiscal, concatenados com as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Escriturações Contábil e Fiscal (ECD, ECF e EFD-Contribuições), obtidas a partir dos sistemas da RFB referentes período de 01/01/2014 a 31/12/2014, apuraram-se registros de dispêndios objeto de créditos que ensejaram a glosa dos respectivos créditos tributários de PIS/Cofins, haja vista a não observância apropriada da legislação tributária então em vigor. Fl. 5744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 6 35. Dentre as irregularidades, restou apurado que a Petrobras incorporou à base de cálculo dos créditos passíveis de dedução do valor devido de PIS/COFINS, créditos não admissíveis por ao menos uma das razões seguintes: I- Créditos extemporâneos: fatos geradores/ocorrências anteriores ao ano-calendário em exame II- Créditos sobre dispêndios/serviços incompatíveis com conceito de insumo de produção I-Créditos Extemporâneos 36. O aproveitamento de créditos extemporâneos, qual sejam: os decorrentes de aquisições anteriores ou posteriores ao período de apuração, não é admitido, pois contraria a legislação, como se depreende do teor do Acórdão nº 12-76.061, da 16ª Turma da DRJ/RJO, de 20 de maio de 2015, nos autos do PAF nº 16004.720187/2014- 75 (...) .. O aproveitamento de créditos extemporâneos impossibilita o controle da sua exata apropriação, pois, não se apropriando o crédito período em que incorreu, anos depois pode vir-se a utilizá-los sob a alegação de que não o fez na época devida. Suponha-se uma situação na qual o interessado apenas tenha vendido no mercado interno, não sendo passível de ressarcimento ou compensação. Ao decidir apropriar o seu crédito somente em período posterior, se no período utilizado a empresa exportou, passou a ter um crédito passível de ressarcimento ou compensação. Isto não é permitido pela legislação. O procedimento correto seria informar o crédito apurado no Dacon ou EFD Contribuições do próprio período e, se não utilizado, aproveitá-lo em períodos posteriores. 37 Pelo exposto, glosaram-se todos os créditos de PIS/Cofins relativos a dispêndios/aquisição de insumos adquiridos em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, conforme demonstrado: Fl. 5745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 7 ... II- Créditos de Dispêndios/Serviços Incompatíveis - Conceito de Insumo de Produção: 38. Nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, não podem compor a base de cálculo dos créditos a deduzir do PIS/Cofins as aquisições que não se enquadrem na condição de insumo, devendo o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade dessas contribuições, ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": Fl. 5746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 8 a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 39. Examinando-se os registros de aquisições de produtos/serviços consignados nas fichas A100/170 e F100 das respectivas EFD-Contribuições e NF-e, estas concatenadas com as informações apresentadas pela Petrobras no curso do procedimento fiscal, constataram-se diversos dispêndios que não se enquadram nos critérios exigidos para reconhecimento da condição de insumos, os quais foram identificados a partir das descrições constantes das notas fiscais de aquisição, selecionando-se os seguintes tipos: II.1 DESPESAS PORTUÁRIAS II.2 DESPESAS COM PROJETOS II.3 DESPESAS AFRETAMENTO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES II.4 DESPESAS VIAGENS II.5A e II.5B DESPESAS SERVIÇOS NÃO COMPROVADO INSUMO PRODUÇÃO II.6 DESPESAS DE ENCARGO CONTRATUAL TRANSP SHIP OR PAY II.1 DESPESAS PORTUÁRIAS 40 Examinando-se os registros A100/170, verificaram-se aquisições de serviços portuários não integrados diretamente a produção, cujas bases de cálculo concernente ao ano- calendário 2014 seguem resumidas: 41 Verificando-se a descrição dos itens das respectivas notas fiscais, a partir dos registros A100-170, constatou-se que se trata de despesas portuárias. Portanto, considerando que tais despesas incidem em etapas anteriores ou posteriores à produção, elas não constituem insumo de produção, como se depreende do Acórdão nº 106-005.508, da 6ª Turma da DRJ/06, de 19 de novembro de 2020: (...) ... Fl. 5747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 9 42. Pelo exposto, glosaram-se os respectivos créditos de PIS/Cofins concernentes às despesas portuárias (...) II.2 DESPESAS C/PROJETOS 43 Examinando-se os registros A100/170 e F100, verificaram-se registros de aquisições de serviços de consultoria técnica com propósitos não integrados diretamente a fase de produção, cujas bases de cálculo concernente ao anocalendário 2014 seguem resumidas: 44 Verificando-se a descrição dos itens das respectivas notas fiscais, a partir dos registros A100-170 e F100, constatou-se que se trata de despesas de serviços equivalentes a consultoria técnica de detalhamento e execução de projetos. Portanto, considerando que tais despesas incidem em etapas anteriores ou posteriores à produção, elas não constituem insumo de produção, como se depreende do Acórdão nº 14-75.002, da 11ª Turma da DRJ/POR, de 21 de novembro de 2017 (...) ... 46 Pelo exposto, glosaram-se os respectivos créditos de PIS/Cofins concernentes às despesas de projetos, conforme demonstrado nos quadros resumos a seguir: Fl. 5748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 10 II.3 DESPESAS AFRETAMENTO AERONAVES e EMBARCAÇÕES 47 Examinando-se os registros A100/170 e F100, verificaram-se aquisições de serviços de afretamento de aeronaves e embarcações com propósitos não integrados diretamente à fase de produção, cujas bases de cálculo concernente ao anocalendário 2014 seguem resumidas: ... 48. Verificando-se a descrição dos itens das respectivas notas fiscais, a partir dos registros A100-170 e F100, constatou-se que se trata de dispêndios na contratação de serviços de fretamento de aeronaves e embarcações; 49. Cumpre ressaltar que a inclusão das referidas despesas de afretamento de embarcações e aeronaves na base de cálculo de créditos de PIS/Cofins, submete-se a um regramento específico, qual seja: o afretamento contratado no exterior somente goza de direito a crédito na hipótese de pagamento dessas contribuições na importação, o que, no caso em tela, não ocorre, já que as alíquotas foram reduzidas a zero. Não obstante, no caso em tela, a totalidade dos registros em questão dizem respeito a contratações originadas no mercado interno, portanto, indevidos os referidos créditos aproveitados pela Petrobras. ... 50. Corrobora ainda, no sentido da inadmissibilidade do aproveitamento de créditos sobre as referidas despesas de afretamento de embarcações e aeronaves, o Acórdão n° 12-08.151, da 17ª Turma da DRJ/RJO, de 18 de junho de 2019, quando restringe os créditos às locações de prédios, máquinas e equipamentos: (...) ... Fl. 5749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 11 51. Portanto, glosaram-se os respectivos créditos de PIS/Cofins concernentes às despesas de fretamento de aeronaves e embarcações (...) ... II.4 DESPESAS DE VIAGEM 52 Examinando-se os registros A100/170, verificaram-se aquisições de serviços de viagem, dispêndios não integrados diretamente à fase de produção, conforme as respectivas bases de cálculo concernente ao ano-calendário 2014 resumidas a seguir: ... 53 Verificando-se a descrição dos itens das respectivas notas fiscais/documentos, a partir dos registros A100-170, constatou-se que se trata de dispêndios na contratação de serviços de viagens. 54 Pelo exposto, glosaram-se os respectivos créditos de PIS/Cofins concernentes às despesas de viagens, conforme demonstrado nos quadros resumos a seguir: ... II.5 DESPESAS SERVIÇOS - SEM COMPROVAÇÃO ENQUADRAMENTO INSUMO 55 Examinando-se os registros A100/170 e F100, verificaram-se, dentre outras, aquisições de serviços utilizados como insumos no mercado interno e externo, cujas respectivas descrições de serviço indicam apenas "TX_Administração", conforme resumido a seguir: ... 56 Conforme relatado, diante da dificuldade de identificação da natureza do serviço contratado e sua aplicação, intimou-se a Petrobras (TIF Nº 17) a esclarecer a tipificação das referidas despesas de serviços de forma a fundamentar sua inclusão das bases de cálculo de créditos de PIS/Cofins consignadas nas respectivas EFD Contribuições; 57 A Petrobras, nos termos da carta resposta CTR0038138, de 06/12/2022, limitou-se a informar, de forma genérica / imprecisa, que os referidos contratos se referem a "Serviços de desenvolvimento sistemas utilizados nas áreas operacionais da Petrobras", indicando o inciso I do art.171 da IN nº RFB 1911/19, como base legal para apuração de créditos de PIS/Cofins. Não obstante, fez encaminhar apenas um exemplar dentre os contratos em questão, através do qual não foi possível certificar a alegação apresentada: Fl. 5750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 12 58 Conforme o referido contrato exemplificativo, trata-se de direito de uso de sistemas, que, dada a impossibilidade da identificação efetiva de sua aplicação na fase de produção, não confere a certeza necessária do seu enquadramento no conceito de insumo de produção. 59 Como não se comprovou a integração/consumo na fase de produção do referido dispêndio acerca dos contratos denominados" TX_Administração", glosaram-se os respectivos créditos de PIS/Cofins, conforme demonstrado nos quadros resumos a seguir: ... II.6 DESPESAS ENCARGO CONTRATOS DO "TIPO SHIP OR PAY 60 Finalmente, examinando-se os registros F100, verificaram-se, dentre outras, aquisições tipificadas como serviços utilizados como insumos no mercado interno, porém com características de encargo contratual, visando garantir serviços em potencial, independentemente de seu consumo. ... 61 Regularmente intimada (TIF Nº 17), a Petrobras ratificou serem de fato os valores dos dispêndios em questão do tipo encargo contratual, alegando, sobretudo, o seguinte: Despesas de Encargo Contratual SHIP OR PAY • Os valores relativos à rubrica SHIP OR PAY constitui parte do preço pelo transporte de gás, cuja composição é estratificada conforme norma da ANP (Resolução ANP 15/2014), que determina o cálculo e formação do preço conforme metodologia disciplinada por esta agência reguladora; • a finalidade consiste em garantir o original abastecimento ininterrupto e imediato do gás, exatamente porque a natureza da atividade dos seus clientes assim impõe (Ex. Termoelétricas); • tratam-se de valores pagos em razão das disposições legais e infralegais que regulam a operação. Vale dizer, sem o pagamento do referido valor, não existe operação de transporte. Fl. 5751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 13 • As rubricas de "Encargo Cap / Mov" e "Encargo de Capacidade Emergencial" também compõem o preço de transporte firme de gás, nos termos da Resolução 15/2014 da ANP, que dizem respeito a quantidade de gás que foi movimentada no período. • os respectivos créditos tomados pela Companhia no ano de 2014 já foram objeto de glosa por autuação fiscal, que está em litígio administrativo, no PAF n° 16682.720836/2018-70, o que, portanto, torna ilegítima uma nova glosa sob pena de se caracterizar duplicidade no tratamento da questão. Considerações da Fiscalização: Não procede a alegação de que os referidos créditos já foram objeto de glosa por autuação fiscal no referido processo, haja vista que: a) A Petrobras impugnou o referido auto de infração de PIS/Cofins, cujo processo, atualmente, além de se encontrar pendente de julgamento de recurso, não foi reconhecido pela DRJ RJO a existência de previsão legal para crédito do referido encargo (Acórdão nº 12-109.764, da 17ª Turma da DRJ-RJO, de 21 de agosto de 2019) b) o objeto do presente procedimento fiscal não enseja novo lançamento de infração da mesma base de cálculo, mas tão somente visa averiguar a suficiência de crédito em face ao diversos PER/Dcomps em questão. Restaria razão à Petrobras se o referido crédito tributário lançado estivesse extinto /liquidado. 62 Quanto ao mérito, nos contratos do tipo "Ship or Pay" o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo estipulado ao contratado ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize ou venha a se concretizar em valor inferior ao mínimo estipulado. 63 Assim, quando o contratante paga despesas de transporte de produtos por terminais na modalidade "Ship por Pay", está pagando por um serviço, na realidade, não prestado, já que, efetivamente, não houve transporte de carga com custo de frete incluso, mas tão somente um encargo pela capacidade não utilizada, decorrente desta modalidade de negócios. 64 Na legislação vigente inexiste previsão legal para tomada de crédito de PIS/Cofins sobre aquisição de serviços de fretes. Admite-se a dedução do custo do frete dessas contribuições quando incluso no custo de bens, produtos e serviços adquiridos para produção de bens e prestação de serviços. ... 68 Pelo exposto, não havendo previsão legal que permita apuração de créditos sobre serviços não efetivados/consumidos, glosaram-se os respectivos créditos de PIS/Cofins, conforme demonstrado nos quadros resumos a seguir: ... VI-ANÁLISE SUFICIÊNCIA DE CRÉDITO - PER/DCOMP APURAÇÃO CONCLUSIVA - 68. Com base nas glosas de créditos de PIS/Cofins imputadas à Petrobras por contas das irregularidades apuradas, resumem-se no quadro abaixo os resultados quanto a suficiência dos créditos ora pleiteados por ela a título de pagamento de DARF indevido ou a maior, conforme consignados nos PER/Dcomps objeto de análise no presente procedimento fiscal: Fl. 5752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 14 VII-OS DESPACHOS DECISÓRIOS 69 Considerando os saldos residuais do PIS e da COFINS demonstrados no quadro retro, apurados de ofício com base nos fatos e fundamentos discorridos no presente Relatório de Verificação Fiscal e seus Anexos, expedir-se-ão os devidos despachos decisórios em face dos Pedidos de Restituição PER objetos de análise no presente procedimento fiscal, a fim de dar ciência à Petrobras acerca os resultados conclusivos conforme a seguir: ... O interessado foi cientificado do despacho decisório e demais documentos em 24/03/2023(fl. 2.677), e apresentou em 24/04/2023 (fls. 2.683) a manifestação de inconformidade de fls. 2.685/2.736, de onde podemos extrair os seguintes pontos: “... III-DO DIREITO III.1 - DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE Primeiramente, deve-se considerar que o procedimento de fiscalização do pedido de restituição não observou por completo o direito de ampla defesa do contribuinte, Fl. 5753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 15 culminando, inclusive, na violação do princípio da verdade material do processo administrativo. Como se observa do teor do processo, a partir do mês de novembro de 2022, poucos dias antes de proferir o despacho decisório, a fiscalização intimou a requerente para apresentar documentos e justificativas para a tomada de determinados créditos, assinando prazos exíguos e impossíveis de serem observados, ainda mais se se considerar o porte e a complexidade da apuração fiscal desta Companhia. ... Premida pelos prazos exíguos impostos pela fiscalização, a requerente tentou atender as intimações da forma mais completa possível, mas manifestou a necessidade de dilação de prazo para que pudesse compilar de forma mais detalhada as informações e os documentos exigidos (...) ... Ora, a exiguidade dos prazos concedidos à contribuinte para demonstrar o seu direito concretiza a violação ao seu direito de ampla defesa, bem como a ausência de razoabilidade no procedimento fiscal, expressamente garantidos pela Lei nº 9.784/99, em especial no seu art. 2º, caput, e parágrafo único, inciso X, e art. 3º, inciso III, o que traz prejuízo à verdade material e ao devido processo legal, assim como à validade do presente processo por força do art. 53 da mesma lei. III.2 – DO PROCEDIMENTO ILEGAL DE “ABATER” SALDOS DE PERÍODOS ANTERIORES O despacho decisório de fls. 2672/2674 reconheceu em favor da requerente o indébito no valor original de R$ 250.267.618,20. O despacho decisório de fls. 2672/2674 reconheceu em favor da requerente o indébito no valor original de R$ 250.267.618,20. ... No entanto, foi deferida a restituição de apenas R$ 250.267.618,20 e, embora não haja qualquer explicação em texto do Relatório Fiscal, tal fato se deveu ao procedimento ilegalmente tomado pela fiscalização de abater do valor do indébito reconhecido os “saldos” de pagamento a menor encontrados pela fiscalização nos períodos de apuração dos meses anteriores (...) ... O procedimento correto para tal hipótese, todos sabem, é o lançamento via autor de infração, nos termos do art.142 do CTN, caso ainda houvesse tempo para tanto, uma vez que, conforme será melhor explicado adiante, todas as obrigações tributárias de PIS e COFINS da requerente, referentes a todos os meses do ano de 2014, já estão atingidas pela decadência, conforme art.150, §, do CTN ... III.3 – DA DECADÊNCIA DE REVISAR DE OFÍCIO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Além da ilegalidade acima apontada, o despacho decisório em questão comporta também inobservância do Código Tributário Nacional, no que tange à decadência do direito de revisar a obrigação tributária. Fl. 5754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 16 Em verdade, o despacho decisório ora impugnado consistiu em nova fiscalização de toda a base de cálculo do tributo do período de apuração de dezembro de 2014. Vale dizer, sob o pretexto de tão somente contestar os motivos que conduziram a contribuinte a concluir pela existência de indébito a seu favor, acaba, em verdade, por refazer toda a base de cálculo da COFINS de dezembro de 2014, no sentido de fazer exercer, por via transversa, o lançamento tributário previsto no art. 142 do CTN. Com efeito, da leitura do Relatório Fiscal, verifica-se que a fiscalização glosou rubricas declaradas pela requerente que não foram objeto da retificação que gerou o indébito tributário, conforme se demonstra da comparação entre as obrigações acessórias originais e retificadoras e o conteúdo do Relatório Fiscal. ... Com efeito, considerando se tratar do período de apuração de dezembro de 2014, o prazo decadencial para o exercício da atividade do art. 142 do CTN, previsto no art. 150, § 4º, do CTN, já se expirara há muito, ainda mais porque o trabalho de fiscalização foi além da retificação feita pela requerente que resultou no pagamento a maior. Neste ponto, cabe lembrar que, conforme disposto no art. 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, a decadência é matéria reservada à lei complementar, sendo que, no âmbito do direito tributário, no que tange aos tributos de lançamento por homologação, está regulada pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Isto implica dizer que não é possível à Fazenda Pública qualquer valoração sobre o conteúdo da declaração do contribuinte referente a período de apuração já decaído, principalmente para retificar itens de sua apuração que nada têm a ver com o surgimento do pagamento a maior do tributo, eis que não sofreram alterações com as retificações das obrigações acessórias da requerente. Isto porque o art. 150 do CTN afirma que o lançamento por homologação "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa", deixando claro que o que se torna homologada, com a decorrência do prazo decadencial, é a atividade exercida e declarada pelo contribuinte, e não o simples pagamento do tributo apurado. ... Diante dessa premissa, de que o prazo decadencial tem início a partir da apuração do tributo, os ajustes e glosas realizados pela fiscalização no processo em questão, ainda que fossem hábeis a embasar as conclusões para a lavratura de um auto de infração, tornam-se irrelevantes para o caso de análise de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, eis que já ocorrida a decadência do direito de se refazer toda a apuração. ... Desta forma, a decadência do direito de lançar fulmina o ato complexo como um todo, prejudicando, por óbvio, o direito de se refazer a apuração (no caso a base de cálculo declarada pela contribuinte) que, com a decadência, torna-se ato jurídico perfeito tutelado pelo inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição e pelo art. 6º, caput e § 1º da LINDB. Assim sendo, ato jurídico perfeito que se tornou, mostra-se destituída de amparo constitucional e legal a intenção consubstanciada no despacho decisório, em sede de análise de pedido de restituição, no intuito de fazer valer alterações que entende devidas, quando já ultrapassado o prazo decadencial para a fiscalização da apuração do contribuinte, uma vez que tal despacho decisório fora proferido depois de transcorrido tal prazo. ... Fl. 5755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 17 III.4 – DO DIREITO À TOTALIDADE DO INDÉBITO DECLARADO Embora as considerações acima sejam suficientes para justificar a nulidade do despacho decisório, cabe observar que os motivos por ele adotado também carecem de legalidade. O novo despacho decisório se baseou em metodologia de apuração de créditos de PIS e COFINS que não condiz com as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, eis que baseado em interpretação equivocada por parte da fiscalização tributária, conforme se demonstrará em seguida. A) Créditos Extemporâneos Sob esta rubrica, a fiscalização glosou valores de créditos tomados pela requerente, sob o entendimento de que não haveria previsão legal para tanto, além de consistir em uma forma de aproveitamento de crédito que dificultaria o trabalho de fiscalização. No entanto, ao analisar a relação dos créditos glosados (Anexos l-A e I-B do Relatório Fiscal), a requerente pôde verificar que nenhum dos créditos se enquadra no conceito de extemporâneos, por corresponderem a aquisições e serviços tomados no próprio período de apuração dos créditos. ... Por outro lado, em relação às notas fiscais emitidas em períodos anteriores, assim como outras cujos créditos sejam considerados extemporâneos, não há motivo legal para não se admitir a sua dedução. Tanto a Lei nº 10.833/2003 quanto a Lei nº 10.637/2002 dispõem no seu respectivo art. 3º, § 4º "Art. 3º. (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.". De fato, em momento algum se extrai da norma em questão qualquer menção às expressões "saldo remanescente", "crédito apurado no período", "crédito extemporâneo", ou expressões correlatas, mas tão somente a informação de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei nº 10.833/2003). Ou seja, de forma direta, clara e objetiva, o legislador garantiu ao contribuinte o direito de buscar a sua apropriação, nos meses subsequentes, do crédito não aproveitado em momento pretérito, independentemente do motivo que o tenha impossibilitado de utilizá-lo no mês em que se deu o custo ou a despesa responsável pelo seu nascimento. ... Aliás, para fins de se demonstrar o quão irrelevante é a competência de origem do crédito para fins de seu aproveitamento, basta a leitura das Instruções Normativas editadas pela Receita Federal do Brasil quando da instituição do sistema não cumulativo do PIS e da COFINS. Cumpre frisar que, no início da vigência da sistemática não cumulativa desses tributos, partiu da própria Receita Federal a orientação para que o contribuinte prestasse as informações inerentes às custas e despesas geradoras de crédito, ocorridas em meses diversos, em uma única obrigação acessória. Na ocasião, possibilitou, inclusive, que a apresentação dos referidos documentos se desse em momento bem posterior à ocorrência das operações geradoras dos custos e despesas, Fl. 5756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 18 tudo conforme se extrai das Instruções Normativas 387/2004, 437/2004, 503/2005 e normas posteriores. Assim, muito embora a norma disposta no inciso I, § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 já fizesse, desde então, referência à apuração mensal do tributo, a própria Receita Federal orientou o contribuinte a prestar as informações provenientes de competências diversas, em uma única obrigação acessória fiscal, fato que, conforme se verificou, não prejudica, em absolutamente nada, o processo de apuração e fiscalização do PIS e da COFINS. Estranhamente, agora, mediante interpretação que não se coaduna nem mesmo com as orientações anteriores da Receita Federal, sustenta-se que a alocação de créditos provenientes de meses anteriores representaria prejuízo ao regime de apuração e, ainda, ao processo de fiscalização do tributo. E é justamente a partir da assertiva última que a Receita Federal deixa à mostra o fato de que o seu apego às formalidades inerentes às declarações do PIS e da COFINS, para fins de indeferimento da restituição perseguida, além de se perder na satisfação de interesses menores, não possui qualquer amparo jurídico, visto que a metodologia de apuração não cumulativa não guarda, definitivamente, relação direta com o período de surgimento do crédito. Isto porque, diferentemente do ICMS, o crédito do PIS e da COFINS não se origina do confronto entre operações de entrada e saída de mercadorias (Método de Crédito do Tributo), mas sim da própria ocorrência da operação passível de gerar o custo/despesa geradora do crédito (Método Indireto Subtrativo). ... Ademais, como bem provam as obrigações acessórias e os documentos fornecidos à fiscalização, a requerente não se utilizou do crédito objeto deste processo em períodos anteriores. Desta forma, segundo sistemática escolhida pelo legislador, basta ao contribuinte demonstrar a ocorrência do aludido custo/despesa previsto em lei para que faça jus ao crédito da contribuição em momento futuro, quando possível a sua utilização. Vale dizer, é justamente a aludida característica que aloca em segundo plano, quiçá em último, o período de apuração do crédito da contribuição, funcionando ele, quando muito, apenas para fins de delimitação do prazo decadencial, legislação aplicável quando da compensação, bem como eventual correção dos valores, fatos estes que, conforme visto, não compõem o rol em discussão no presente processo. Neste sentido, aliás, já decidiu o CARF: ... Ainda que assim não fosse, fato que se admite pela necessidade de argumentação, não se pode negar que a Receita Federal está, hoje, devidamente aparelhada para fins de atestar a legitimidade dos créditos apurados, mas também todo e qualquer elemento inerente à aferição do seu regular processamento, independentemente do mês em que tenha se originado o direito creditório. Neste ponto, aliás, fica evidente o equívoco que está sendo cometido pela fiscalização tributária. Isto porque, apesar das disposições infra legais constituírem, de forma inequívoca, obrigações acessórias reguladas pela norma disposta no § 2º do artigo 113 do CTN, aquelas inerentes à apuração do crédito ostentam íntima ligação com a obrigação principal, aqui caracterizada pela identificação do quantum devido a título do tributo, estando estas últimas, portanto, amparadas no § 1º do artigo 113 do CTN e, particularmente, no princípio da capacidade contributiva. Fl. 5757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 19 Ou seja, resta claro que o descumprimento da obrigação acessória, por si só, quando incapaz de impedir a demonstração do crédito inerente à apuração da obrigação principal pelos meios de prova admitidos pelo Direito, impõe, quando muito, a sanção administrativa pelo seu descumprimento, e não, conforme pretende a fiscalização, a rejeição do crédito arguido para fins de compensação e que, conforme visto, representa a própria apuração da obrigação principal regulada pela norma disposta no § 1º do artigo 113 do CTN. Ora, glosar crédito extemporâneo com base na ausência de retificação da obrigação acessória correspondente, desconsiderando as provas disponibilizadas, significa negar a verdade material e favorecer o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, na medida em que demonstrada a existência do direito subjetivo do contribuinte ao crédito. B) Inobservância, pela fiscalização, dos critérios do Recurso Especial 1.221.170/PR Cumpre alinhar, para fins de correta análise dos temas que correspondem ao objeto das glosas, que as despesas sob as quais a contribuinte arguiu o direito ao crédito partiram, em parte, de incisos diversos daqueles constantes do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03. Não obstante isto, se extrai dos fundamentos do despacho decisório que a fiscalização buscou justificar sua glosa de maneira genérica, quase lacônica, no argumento de que aquelas despesas não poderiam ser consideradas insumos da cadeia produtiva, valendo-se do aludido argumento sem fazer qualquer ponderação mais elaborada acerca dos demais incisos do artigo 3º da Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03. ... Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Ou seja, ao apreciar o ponto nevrálgico que haveria de legitimar a despesa como geradora de créditos de PIS/COFINS, apoiou-se nos critérios da essencialidade ou relevância para justificá-la no âmbito da apuração dos créditos PIS e da COFINS. ... Conforme observado pelo Relator do REsp, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o conceito de insumo "deve fixar-se no sentido de identificar a totalidade do que condiciona necessariamente a produção dos bens e serviços que a unidade de produção produz ou fornece", não se restringindo apenas ao que se agrega ao produto ou serviço. Sob tal premissa, o STJ reconheceu que também são considerados insumos, para os efeitos das leis em análise, tudo o que é pertinente ao processo produtivo ou que o viabilize, sem o que o tornaria inviável ou de resultado menor. ... Feitas essas considerações, pode-se verificar que os valores atinentes aos créditos de PIS e COFINS aproveitados pela requerente e que foram objeto de glosa pela fiscalização atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para as operações industriais realizadas pela empresa, qualquer que sejam os incisos constantes do § 3º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03 onde tais despesas buscam refúgio, contrariando, assim, a motivação exposta no despacho decisório. Fl. 5758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 20 A seguir, passa-se à análise de cada uma das rubricas correspondentes às glosas efetuadas, o que, associado às razões até aqui expostas, levam à conclusão irrefutável de nulidade do ato por ilegalidade. C) Despesas Portuárias Neste item do Relatório Fiscal, a fiscalização glosou os créditos correspondentes às despesas com rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas, mediante o entendimento de que não seriam insumos da produção. Em seguida, cita acórdão da DRJ que estabelece como condição para o reconhecimento desses gastos como créditos de PIS e COFINS a necessidade de incorrerem antes da produção. Todavia, razão alguma assiste à fiscalização. Primeiro porque trata de maneira absurdamente simplória a atividade econômica da requerente e, particularmente, as despesas portuárias pertinentes. Isto porque, é fato incontroverso que a atividade da requerente não se restringe à atividade marítima. Conforme é público e notório, ela ainda atua no refino do petróleo extraído no mar, razão pela qual se conclui que as despesas portuárias, como inúmeras outras ligadas à exploração do petróleo realizada em alto mar, representam apenas a primeira (e imprescindível) parte da atividade envolvendo a exploração e a produção. Assim, o simples bom senso se presta para desconstruir o entendimento de que as despesas portuárias não autorizariam a tomada de crédito uma vez que, segundo erroneamente anotado pela fiscalização, estariam na fase posterior da atividade econômica, fato que, conforme se vê, além de não encontrar respaldo na prova dos autos, contraria tudo aquilo que se conhece acerca do negócio. Por outro lado, ainda que assim não fosse, fato que se admite apenas por hipótese argumentativa, a fiscalização se equivoca na aplicação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais não trazem qualquer limitação temporal de incorrência dos gastos para serem reconhecidos como insumos, para a finalidade de tomada de crédito da não cumulatividade. Não existindo restrição legal, permanecem unicamente o critério de que, para ser caracterizado como insumo, o gasto deve se relacionar à atividade da empresa, sob os critérios da essencialidade e relevância, já amplamente desenvolvidos no início desta impugnação. De acordo com a NORMAN-01/DPC - Normas da Autoridade Marítima para embarcações empregadas na navegação em mar aberto, rebocadores são embarcações projetadas para empurrar, puxar e rebocar barcaças ou outras embarcações. ... Contratar um rebocador é parte essencial de uma operação marítima. Afinal, ele é responsável pela entrada e saída segura dos navios nos portos, e bem como é necessário em situações emergenciais. Como exemplo da necessidade do uso obrigatório dos rebocadores nos portos brasileiros, citem-se as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de São Paulo - NPCP-SP. De acordo com o documento expedido, a Marinha do Brasil exige o acompanhamento de, ao menos, um rebocador durante a navegação dos navios ao longo do canal de acesso, bem como o emprego de rebocadores nas manobras de atracação, desatracação e movimentação Fl. 5759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 21 nos portos ou terminais de Santos, Guarujá e Cubatão. Importante ressaltar que em todos os Portos existem as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos. ... Assim, as contratações de serviços de reboques para atracação ou desatracação em portos ou qualquer outra movimentação das embarcações utilizadas em decorrência do cumprimento de suas atividades, devem ser tratadas como custos operacionais essenciais e relevantes para fins de recuperação dos créditos de PIS e COFINS. A ausência da contratação do profissional prático inviabilizaria a atracação e desatracação da embarcação da empresa de apoio marítimo a depender do Porto em que a operação vier a ser realizada, impossibilitando o embarque e desembarque de profissionais e suprimentos para aquela embarcação. Assim, resta evidente que esses gastos estão compreendidos dentro do conceito de essencialidade e relevância para fins de aproveitamento dos créditos das contribuições de PIS e COFINS. No escopo da atividade de operação de uma embarcação estão incluídos os serviços aduaneiros, necessários para a importação de bens aplicados nas embarcações, incluindo o transporte dos bens do local da importação até a base operacional. A indústria de petróleo e gás natural, sabidamente, é urna área de atuação de profissionais, tecnologias e bens estrangeiros, sendo, portanto, necessário o devido suporte de empresas especializadas para a correta realização de todo o processo de despacho aduaneiro de bens. Ora, a depender do bem importado do exterior, a ausência do despacho aduaneiro (incluindo aqui o transporte até o local de uso) ou ainda a sua realização de forma indevida, traz consequências relevantes na operação de uma embarcação. ... Ainda de acordo com a jurisprudência do CARF, esses gastos também podem ser enquadrados como custos de frete na aquisição de insumos (conforme acórdão nº 3201- 003.170, de 31/10/2017) ou como despesas de armazenagem e/ou despesas nas operações de venda e, portanto, geraria crédito de PIS/Cofins, com base no artigo 3º, inciso IX, da legislação de regência (acórdão ne 9303-008.304, de 15/05/2019). Neste ponto, cumpre esclarecer que a possibilidade de enquadramento dos gastos do contribuinte em mais de uma das hipóteses de creditamento das Leis nºs 10.367/2002 e 10.833/2003 deve ser vista em favor do contribuinte - e não de forma a cercear o seu direito ao crédito por ter adotado um critério em detrimento de outro. O princípio da capacidade contributiva, o devido processo legal e a proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda Pública devem nortear a interpretação da norma. D) Despesas com projetos Neste item, sem qualquer explicação ou evidência que tenha encontrado nos documentos compilados, o auditor fiscal entendeu que as despesas com projetos seriam equivalentes a consultoria técnica. Esta é uma conclusão que não possui qualquer fundamento, não tendo sido apontado pelo auditor fiscal em que fatos se baseara para efetuar o lançamento de ofício. Neste ponto, aliás, cumpre observar, mais uma vez, que o trabalho fiscal ora impugnado não retratou terem sido analisadas as despesas glosadas, em atenção à sua vinculação à atividade empresarial da impugnante. Fl. 5760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 22 No presente item, em particular, evidencia-se uma dedução por parte do auditor fiscal sem qualquer amparo nos documentos apresentados pela contribuinte, no sentido de que tudo seria consultoria técnica. Está evidente, portanto, que não houve comprovação suficiente a sustentar as glosas realizadas. Neste ponto, lembre-se a seguinte manifestação do CARF: (...) ... Da simples leitura dos itens acima, evidenciam-se gastos ligados a projetos industriais, destinados ao investimento da atividade empresarial. Correspondem, pois a serviços prestados, todos ligados à realização de projetos de engenharia nas instalações industriais da requerente, sendo irrefutável, portanto, a sua caracterização como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, pelas mesmas razões já expostas nos itens anteriores. Neste ponto, cumpre observar que os julgados do CARF mencionados pela fiscalização em seu Relatório são todos anteriores ao julgamento do REsp 1221170/PR e dos atos normativos posteriormente publicados pela PGFN e pela própria Receita Federal, sendo, portanto, imprestáveis para a fundamentação da glosa realizada, de acordo com os próprios critérios adotados no Relatório. E) Afretamento de aeronaves e embarcações A fiscalização entende que os gastos relativos ao afretamento de aeronaves e embarcações não seriam passíveis de creditamento por terem "propósitos não integrados diretamente à fase de produção". Além disso, ressaltou que a então vigente IN RFB 1.911/2019 somente daria direito a crédito aos afretamentos contratados no exterior e que cujas alíquotas não fossem iguais a zero, como seria o caso da requerente. No entendimento da fiscalização, como a norma não menciona contratações no mercado interno, esta hipótese estaria fora da norma que prevê o direito de crédito. Ao contrário do entendimento da fiscalização, o afretamento de aeronaves e embarcações, pela requerente, se enquadra na hipótese do inciso II do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), uma vez que tais despesas revelam imprescindíveis para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Não é preciso qualquer esforço argumentativo para se concluir que, ante à preponderância da atividade operacional da requerente ocorrer no mar, sua realização não seria possível sem o emprego de embarcações e aeronaves que, na espécie em análise, foram afretadas. ... Observe-se que as aeronaves e as embarcações são utilizadas pela requerente para o transporte de pessoal, materiais e equipamentos para as unidades produtivas, a fim de atenderem ao processo industrial. Sendo assim, inegável a essencialidade e relevância da despesa correspondente. Assim, se receita passível de se sujeitar ao PIS e COFINS existe em razão da atividade de exploração e produção do petróleo, não menos verdade é o fato de que grande parte das despesas necessárias (e porque não a maior) para a geração dessa receita são oriundas do afretamento de embarcações e aeronaves destinadas a viabilizar a exploração do petróleo em alto mar. Fl. 5761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 23 Fato é que as despesas com afretamento devem ser consideradas insumos porque, sem elas, simplesmente não existe exploração de petróleo e, consequentemente, receita passível de se sujeitar ao PIS e à COFINS. ... Desta forma, para cumprir o seu escopo empresarial, ela firma variados contratos de aluguel de embarcações e aeronaves, as quais estão envolvidas em toda a cadeia de exploração. Do afretamento de embarcações de apoio, navios sonda, FPSO's, bem como de helicópteros para transportar pessoas e materiais, tudo, repisa-se, está intimamente ligado à atividade de exploração do petróleo em alto mar. Neste particular, tem-se que a requerente, a fim de desempenhar as suas atividades, que são da maior importância para a industrialização e comércio desses produtos no País, necessita ter a posse de navios, embarcações e aeronaves para transportar insumos e mão-de-obra às suas plataformas, realizar atividades de apoio marítimo e manutenção de plataformas, dentre outras ligadas ao seu objeto social. Esses contratos de afretamento são, portanto, imprescindíveis à atividade da requerente, sem os quais resta inviabilizado o desenvolvimento do seu negócio e, consequentemente, a geração de receita tributável, o que justifica o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II e/ou inciso IV, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e consoante o entendimento do REsp 1221170/PR. A distinção feita no Relatório Fiscal de que o direito ao crédito só se daria nas hipóteses de afretamentos internacionais e tributados também não encontra respaldo legal. Primeiro, porque não há, em qualquer lei, tal distinção. Assim, ainda que se entendesse pela distinção na instrução normativa mencionada, não haveria qualquer validade, por violação do princípio da legalidade, conforme disposto no art. 195, § 12º, da Constituição e nos arts. 97 e 100, do Código Tributário Nacional. Aliás, naquilo que diz respeito à interpretação do inciso IV das Leis acima referidas, não pode passar em brancas nuvens que a própria Receita Federal, ao regulá-la, entendeu que referida norma legal também haveria de compreender o afretamento das embarcações, ex vi do disposto no inciso III do artigo 213 da IN RFB Nº 1911/2019, ainda que ali tenha buscado restringir sua aplicação apenas aos aluguéis de embarcações importadas que foram tributadas pelo PIS/COFINS importação. No que tange ao entendimento de que operações contempladas pela alíquota zero de PIS e COFINS afastariam o direito ao crédito de PIS/COFINS, também não cabe respaldo legal, haja vista corresponderem a insumo de produto tributado ... F) Despesas de viagem A fiscalização efetuou a glosa dos créditos tomados pela requerente sob a rubrica despesas de viagem sem, contudo, analisar a documentação correspondente. Embora registrados pela requerente como despesas de viagem, tais despesas, na verdade, consistem em serviços vinculados à atividade operacional da requerente, como suporte técnico e prestação de serviços de engenharia, como provam os documentos anexos. Com efeito, há um erro na escrituração de tais despesas, mas que não compromete a sua verdadeira natureza de insumo, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela qual a presente glosa deve ser revertida. Fl. 5762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 24 G) Despesas serviços sem comprovação enquadramento insumo Neste tópico, a fiscalização efetuou a glosa de aquisições de créditos tomados pela requerente sob a rubrica Tx_Administração, relatando que não lhe teriam sido fornecidos subsídios para justificar o seu enquadramento como insumos. Ao contrário do que consta do Relatório Fiscal, a requerente apresentou a justificativa por meio da resposta ao TIF 17 e que, tal como no item anterior, trata-se de caso de erro no registro das despesas que, em verdade, constituem contratações de serviços de desenvolvimento de sistemas utilizados nas suas áreas operacionais e que, como bem provam os contratos juntados à ocasião e as notas fiscais ora anexadas, são essenciais ou relevantes à atividade desta contribuinte. Assim, não é verdade a afirmação constante do Relatório Fiscal de que a requerente apresentara apenas um contrato para comprovar todos os lançamentos sob tal rubrica. Os documentos já juntados aos autos(fls.973/1209) e as notas fiscais ora anexadas apresentam contratos de manutenção dos produtos de softwares, aquisição, aluguel e manutenção e suporte de aplicativos Landmark (específico para a indústria de óleo e gás), serviços de atualização e suporte técnico do sistema PI (Plant Information) e licenciamento de uso de software, dentre outros ligados à área de tecnologia da indústria de óleo e gás. Ora, na atualidade, é inegável a essencialidade ou ao menos a relevância do emprego de softwares e sistemas informatizados para a precisão e excelência da atividade operacional. ... Assim, uma vez demonstrados, pelos documentos apresentados pela contribuinte neste processo, que as despesas em questão correspondem a serviços essenciais ou relevantes para o seu processo produtivo, o direito ao crédito de PIS e de COFINS deve ser preservado, ainda que haja erro na sua escrituração, tendo em conta o princípio da verdade material e a proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. H) Despesas do tipo Ship or Pay Os créditos referentes às despesas de ship or pay foram glosados pela fiscalização sob o argumento de que tais despesas corresponderiam a serviços não prestados, e por isso não se enquadrariam na definição de insumo e que, além disso, não haveria previsão legal para a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. Tais despesas são decorrentes dos contratos de transporte de gás natural firmados pela requerente. Nesses contratos, a requerente, denominada carregador, contrata a empresa transportadora para prestar o serviço de transporte do gás natural por meio de dutos nos trechos discriminados nos respectivos instrumentos contratuais. Grosso modo, este é o objeto contratual, o transporte do gás natural no volume demandado, a ser efetivado pela transportadora de forma contínua e dentro das condições estabelecidas pelos órgãos regulamentadores e fiscalizadores, pelo que a requerente se obrigou a pagar um preço, o qual é composto por vários critérios de medição, a fim de garantir tanto a continuidade quanto a exclusividade do serviço contratado. Assim, no preço contratado está, dentre outros elementos, a tarifa de ship or pay, que corresponde a uma parcela do preço contratual pela reserva da capacidade de transporte. Trata-se de um encargo devido pelo carregador ao transportador pela reserva da capacidade de transporte correspondente à quantidade diária contratada para cada dia operacional do mês, independentemente do efetivo transporte da quantidade diária contratada. Fl. 5763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 25 ... Este encargo, portanto, faz parte do preço do contrato de transporte do gás natural, e obviamente está ligado ao processo produtivo da requerente, uma vez que as particularidades do negócio impõem a necessidade de se garantir a disponibilidade imediata do transporte, ao objetivo de atender, de maneira imediata e ininterrupta, a demanda própria (maior parte do gás produzido) e dos seus clientes que necessitam da aludida comodity para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Assim, seja por força de lei (artigo 1º, incisos I, II, III e V e artigo 44, V, ambos do Lei 9.478/1997), seja em razão dos compromissos contratuais assumidos, foi imposta à requerente, concessionária e contribuinte, a obrigação de garantir o abastecimento ininterrupto do gás. Daí a importância da disponibilidade contratada estar garantida. Referido encargo, portanto, não é obrigação contratual estipulada por convenção entre as partes. Tem o seu fundamento de validade nos dispositivos acima e, também, no art. 8º, inciso VI da Lei 9.478/1997, c/c Resolução ANP 15/2014, sendo componente da tarifa do transporte do gás e, portanto, componente do preço pago pela requerente ao transportador, sem possibilidade de exclusão dessa parcela pela vontade das partes. Neste ponto, deve-se considerar que a própria Receita Federal passou a admitir expressamente que despesas decorrentes de exigência de normas legais ou infralegais, como é o caso do ship or pay, são considerados insumos. É o que passou a constar da Instrução Normativa RFB 2.121/2022, em seu art. 177, a seguir transcrito: "Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos serviços decorrem de celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho." (destacou-se). Naquilo que diz respeito à delimitação do preço a ser pago pelo que se convencionou denominar ship or pay, a Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ampliou a competência da ANP com relação a tarifas de transporte. Como regra geral, as tarifas de transporte referentes ao serviço de transporte firme passaram a ser: (i) aprovadas pela ANP, quando referentes a gasodutos autorizados; ou (ii) estabelecidas pela ANP, quando referentes a gasodutos concedidos mediante licitação. Da leitura da Resolução ANP 15/2014 (inteiro teor anexo), pode se verificar que o encargo de ship or pay não é um mero pagamento por disponibilidade, como consta do relatório fiscal. ... Ademais, ao prever que a estrutura será, no mínimo, composta da forma indicada, confirma se tratar de uma única tarifa cuja dimensão final é fruto da reunião de várias parcelas (preço contratual). Mas, sempre uma tarifa, e não várias. Veja que esta disciplina parte do reconhecimento explícito de que há vários itens de custo, o que é típico de um modelo de controle tarifário pelo custo e não pela possibilidade de aceitação ou absorção de certo preço pelo mercado. Nesse ponto, vale lembrar a orientação emanada pela PGFN por meio da já mencionada Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, segundo a qual, para "os insumos cuja essencialidade decorra de lei, deverá ser observada a nãocumulatividade e, portanto, o direito de crédito, ainda que não interfiram diretamente na atividade-fim da empresa". Fl. 5764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 26 Assim, uma vez que o encargo de capacidade (ship or pay) é parcela obrigatória que compõe a tarifa de transporte do gás, estipulada por lei e regulamentada em resolução da ANP, que contempla inclusive custos de investimentos (não sendo mero pagamento por ociosidade), bem como que o seu pagamento é condição para o escoamento do gás e concretização da atividade-fim da impugnante, há que se considerar tal encargo como insumo essencial ou relevante para a produção, devendo ser reconhecido o direito ao crédito, nos termos do inciso II, artigo 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Ainda que assim não fosse, por mera hipótese argumentativa, o direito ao crédito permaneceria, eis que também se enquadra como sendo o aluguel de máquinas e equipamentos (inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03), vez que representam, sobre outra ótica não menos relevante, a obrigatoriedade de ser disponibilizada à contribuinte um complexo sistema industrial de dutos (máquinas e equipamentos), destinados a viabilizar o transporte da demanda de gás contratado. Em resumo, o encargo de transporte possui conceito e composição tarifária definidos pela ANP, não sendo mera liberalidade entre as partes contratantes. Além disso, é composto por custos de investimentos, não se tratando de mera taxa de disponibilidade/ociosidade, como equivocadamente entendido pela fiscalização. Ademais, conforme se infere do teor dos contratos constantes do processo, a exclusão da cláusula de ship or pay implicaria na ausência de reserva de capacidade de transporte, o que, caso fosse ainda possível viabilizar a implementação dos gasodutos de transporte pelo transportador, impactaria significativamente a qualidade do atendimento às demandas da requerente, notadamente ao segmento termelétrico, pela ausência de flexibilidades. Adicionalmente, haveria também o risco de restrições ao escoamento do gás natural associado, o que poderia comprometer o abastecimento no país. ... Assim, independente do serviço de transporte ser efetivamente prestado ou não, a tarifa paga reveste-se de essencialidade e relevância para a atividade fim da requerente, pois sem o seu pagamento não seria possível a contratação dos gasodutos e, por conseguinte, a movimentação do gás natural utilizado como matéria-prima (nas Refinarias, Unidades de Fertilizantes, Térmicas) ou produto acabado (venda de gás produzido) nas atividades da empresa. Um outro ponto que também deve ser observado neste tópico consiste no fato de que, conforme observado pela própria fiscalização, tais despesas já foram glosadas pela Receita Federal, no passado, que lavrou um auto de infração contra a requerente, constituindo crédito tributário decorrente da glosa dessas mesmas despesas. Referido auto de infração está sob julgamento administrativo por meio do processo 16662.720836/2018-70 (documento anexo). ... Logo, tanto em um cenário como em outro, não é cabível glosar essas despesas no âmbito deste processo de restituição, já que tais despesas foram destacadas em lançamento fiscal à parte. Além disso, não se pode olvidar que os créditos de ship or pay não foram objeto de retificação da apuração a requerente e, portanto, não podem ser revistos em sede de fiscalização já decorrido o prazo decadencial, conforme analisado no início da presente manifestação de inconformidade. I) Erro no cálculo dos créditos glosados Fl. 5765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 27 Por fim, cumpre observar que, embora advertido pela requerente no atendimento ao TIF 15, há um erro na planilha apresentada pela fiscalização no que se refere aos valores apresentados como base de créditos, uma vez que a coluna (A100_VL_BC_PIS) utilizada para compor o montante de R$ 22.243.596.071,46 repete o valor do documento fiscal em alguns casos. A coluna que melhor representa a base de cálculo dos tributos é a "A170_VL_BC_PIS" ou "A170_VL_BC_COFINS". A tabela abaixo demonstra a distorção dos valores apresentados pela fiscalização: Veja-se que a requerente procurou demonstrar à fiscalização o erro, tomando como exemplo a nota fiscal 111.435 da empresa Microcity Computadores e Sistemas, cujo valor é composto pelo somatório da coluna "A170_VL_BC_PIS" ou "A170 VL BC COFINS": Assim, deve ser retificada a apuração conclusiva constante do Relatório Fiscal, a fim de corrigir o equívoco ora apontado. IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a nulidade do despacho decisório, a fim de que seja oportunizada à contribuinte a dilação de prazo para apresentação dos documentos requeridos pela fiscalização. Em pedido sucessivo, requer seja determinada a realização de diligência para a verificação dos valores corretos dos créditos extemporâneos e dos créditos de insumos registrados com nomenclatura errônea pela contribuinte, conforme acima demonstrado, oportunizando-se à requerente a apresentação dos respectivos documentos probatórios e, por fim, que seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade para declarar legítimo o direito ao crédito apontado, deferindo-se a restituição pleiteada no montante requerido. Na hipótese de não ser reconhecida a totalidade do indébito requerido, requer seja deferida a restituição à recorrente do valor expressamente reconhecido no Relatório Fiscal sem as deduções acumuladas dos períodos de apuração do ano de 2014...” É o Relatório Em decisão por unanimidade, a 13ª TURMA/DRJ09 votou para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo em parte crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: Fl. 5766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 28 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicáveis nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não-cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de gastos em etapa posterior ao processo produtivo, fica excluído do conceito de insumos os dispêndios com serviço de operação portuária. Assim, e não havendo previsão específica que o ampare, conclui-se pela impossibilidade de creditamento do PIS/Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. "SHIP OR PAY". CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para apropriação de crédito de despesas acessórias previstas em contratos de transporte, conhecidas como "ship or pay". A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a despesa com o frete em si. ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 5767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 29 Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de aeronaves e embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima CRÉDITOS. GASTOS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos da não-cumulatividade os gastos para viabilização da mão-de- obra, como transporte, alimentação e fardamento. DESPESAS COM PROJETOS. CRÉDITOS. Podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em um insumo utilizado no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. NECESSIDADE A utilização de créditos extemporâneos na apuração das contribuições para o PIS e da Cofins, devidas segundo a modalidade não cumulativa, exige a retificação de declarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFDContribuições, conforme aplicável), desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo será utilizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confunde com o eventual direito de crédito apurado pelo contribuinte e passível de ressarcimento. Fl. 5768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 30 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO II – DO MÉRITO a) Da vinculação da Administração Tributária à legalidade b) Do cerceamento de defesa da contribuinte c) Da homologação tácita da obrigação tributária d) Dos créditos extemporâneos e) Das despesas portuárias f) Despesas com projetos g) Afretamento de dutos, aeronaves e embarcações h) Despesas de viagem i) Despesas com serviços sem enquadramento j) Das despesas com Contrato de Capacidade de Transporte – Ship or Pay k) Erro no cálculo da apuração Por fim, pede o que se segue: III – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer o provimento ao presente recurso, com o reconhecimento do indébito declarado e o deferimento de sua restituição em sua integralidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário e o Recurso de Ofício são tempestivos e reúnem os pressupostos legais de admissibilidade, deles, portanto, tomo conhecimento. Em relação ao recurso de ofício, verifica-se que o órgão julgador a quo julgou procedente em parte a impugnação, para alterar o valor do crédito tributário originalmente lançado. Fl. 5769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 31 Nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Portaria MF nº 2, de 2023, haverá recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre que “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões reais)”. Assim, em atenção à previsão dos referidos dispositivos e em obediência à Súmula CARF nº 103, que prevê que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão recorrido exonerou o sujeito passivo de uma exigência superior ao limite de alçada, por este motivo, deve-se conhecer do recurso. I - DAS PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento tributário suscitada no Recurso Voluntário sob o argumento de cerceamento do direito de defesa, haja vista que a autoridade administrativa realizou análise criteriosa do conjunto fático-probatório trazido à baila. II - DO MÉRITO Em síntese, o Recurso Voluntário foi interposto contra decisão da DRJ/07, que julgou PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo parcialmente o crédito tributário incidente sobre a falta de recolhimento das contribuições de PIS e COFINS nos períodos de apuração entre 01/2017 e 12/2017. a) Dos créditos extemporâneos Em relação à glosa remanescente sob a rubrica créditos extemporâneos, o acórdão recorrido manteve o entendimento da fiscalização quanto à impossibilidade de se aproveitar os créditos de PIS e COFINS de períodos de apuração passados, sendo necessário, segundo sua análise, a retificação das obrigações tributárias correspondentes. A autoridade tributária entende que o procedimento correto seria informar o crédito apurado no Dacon ou EFD Contribuições do próprio período e, se não utilizado, aproveitá-lo em períodos posteriores. Com efeito, sustenta a fiscalização que em observância ao princípio contábil da competência, um crédito que não tenha sido apurado no momento próprio (mês de sua competência) só pode ser aproveitado em momento posterior, caso sejam efetuadas as devidas retificações nos Dacon, EFD-Contribuições e DCTF correspondentes ao período de origem. Não se desconhece que o presente tema ainda é bastante controvertido neste e. Conselho, mas a posição ora adotada encontra respaldo em diversos precedentes da 3ª Câmara Superior, dos quais cito, a título exemplificativo, os seguintes: Fl. 5770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 32 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (Processo nº 13896.721356/2015-80; Acórdão nº 9303-012.977; Redatora Designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/03/2022) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). (Processo nº 13884.902378/2012-35; Acórdão nº 9303-006.248; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/01/2018) Nesse sentido, deve ser reformada a decisão recorrida neste ponto, para admitir o creditamento extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da data de aquisição do insumo, sem necessidade de prévia retificação do DACON e DCTF, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. b) Das despesas portuárias Neste item, a autoridade fiscal glosou os créditos correspondentes às despesas com rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas, mediante o entendimento de que não seriam insumos da produção. No acórdão recorrido, a DRJ mantém o entendimento da fiscalização de que as despesas portuárias não se enquadrariam como insumos para fins de tomada de crédito de PIS e de COFINS pela recorrente. Lado outro, a recorrente sustenta que todos esses gastos são essenciais para sua atividade que se encontra na exploração e produção de óleo e gás em alto mar, “atividade Fl. 5771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 33 notoriamente dependente de apoio das atividades portuárias para o embarque e desembarque de pessoal, equipamentos e materiais para as unidades de operação industrial”. A este respeito, cita a jurisprudência mais recente desse Conselho exarada no acórdão 3402-007.190, de 17/12/2019, deste Conselho de Administração de Recursos Fiscais que confirma a possibilidade do crédito. Neste sentido: "Os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora antecedam o processo produtivo da adquirente, são serviços essenciais. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado." (Ac. 3402-007.190, de 17/12/2019; no mesmo sentido, v. acórdão 3201-007.210, de 26/11/2020 – destacou-se Nesse sentido, verifica-se que as despesas portuárias são imprescindíveis para a efetivação das operações da recorrente, sendo consideradas insumos em razão não só da sua essencialidade, mas também em razão da sua imposição por força das circunstâncias e legislação nacional. De acordo com a NORMAN-01/DPC – Normas da Autoridade Marítima para embarcações empregadas na navegação em mar aberto, rebocadores são embarcações projetadas para empurrar, puxar e rebocar barcaças ou outras embarcações. Dessa forma, a recorrente bem aponta que, na sua atividade de exploração e produção de óleo e gás em alto mar, dependente do apoio das atividades portuárias para o embarque e desembarque de pessoal, equipamentos e materiais para as unidades de operação industrial, os rebocadores são responsáveis pela entrada e saída segura dos navios nos portos em todas as fases da exploração e produção, e em situações emergenciais como, por exemplo, incêndios em alto-mar. Conforme esclarece a recorrente, a Marinha do Brasil exige o acompanhamento de, ao menos, um rebocador durante a navegação dos navios ao longo do canal de acesso, bem como o emprego de rebocadores nas manobras de atracação, desatracação e movimentação nos portos ou terminais de Santos, Guarujá e Cubatão. Importante ressaltar que em todos os Portos existem as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos. (Fls. 5.052). Ademais, a NORMAN-12/DPC - Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem, o define como o conjunto de atividades profissionais de assessoria ao Comandante requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação. Da mesma forma que os rebocadores, a contratação de serviços de praticagem é obrigatória para a atração e desatracação em alguns Portos, a depender das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de cada Estado brasileiro e em consonância com o disposto na NORMAN- 12/DCP. Desta feita, a ausência da contratação do profissional prático impede a atracação e desatracação da embarcação da empresa de apoio marítimo a depender do Porto em que a operação vier a ser realizada, impossibilitando o embarque e desembarque de profissionais e suprimentos para aquela embarcação. Assim, verifica-se que os gastos com rebocadores portuários e movimentação de cargas marítimas são essenciais para o desenvolvimento da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural em campos marítimos, dependente do apoio das atividades portuárias para o embarque e desembarque de pessoal, equipamentos e materiais para as unidades de operação industrial, afasta-se o entendimento exarado na autuação de que não constituiriam insumos de produção por serem posteriores ou anteriores à produção. Fl. 5772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 34 Nesse sentido, reitere-se uma vez mais o entendimento fixado no julgamento do REsp nº 1.221.170 pelo STJ, no sentido de que não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Além disso, merece transcrição excerto do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 dezembro de 2018: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Reconhecendo o caráter de insumos aos serviços portuários necessários ao processo produtivo da recorrente, cito os seguintes precedentes deste e. CARF, vejamos: SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. (Processo nº 10314.720217/2017-14; Acórdão nº 9303-011.412; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 15/04/2021) PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à Cofins refere-se aos produtos e serviços necessários ao processo produtivo. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa na atividade exercida pela recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e equipamentos; Fl. 5773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 35 (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi) usinas manutenção e conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis. Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos devem ser respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (Processo nº 10680.901872/2012-81; Acórdão nº 3201-003.328; Relator Conselheiro Wanderley Morais Pereira; sessão de 31/01/2018) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para reverter as glosas sobre despesas com aquisição de serviços descritos como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas. c) Despesas com projetos No Relatório Fiscal, constam que as rubricas glosadas são discriminadas conforme o seguinte: A recorrente esclarece se tratar despesa ligada a projetos industriais, destinados ao investimento da atividade empresarial. Tais serviços estariam ligados à realização de projetos de engenharia nas instalações industriais. Sustenta a recorrente, que embora o acórdão da DRJ mencione que a documentação apresentada pela recorrente, neste tópico, não comprovaria a vinculação dos gastos à atividade da Fl. 5774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 36 empresa, não houve, de fato, uma análise dos contratos apresentados em relação ao seu processo produtivo. Entretando, a DRJ reverteu parcialmente as glosas objeto deste tópico, sob o entendimento de que a elaboração e execução de projetos de engenharia preencheriam os requisitos para caracterização de insumos, conforme o REsp 1.221.170/PR, a Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 05/2018. A tabela de fl. 10.101 discrimina as glosas revertidas, as quais não alcançaram valor suficiente para a devolução do tema em recurso de ofício. Todavia, manteve a glosa das despesas com projetos vinculados à área administrativa da empresa com discriminação nas notas fiscais: “suporte administrativo”, “projeto para serviço de cadastro de pessoal”, etc..., além das notas fiscais emitidas em 2013, ou seja, anteriormente ao período-base que trata o presente lançamento. Nada obstante, entendo que não assiste razão à recorrente, haja vista que mesma não trouxe qualquer explicação sobre os referidos projetos, se desincumbindo do ônus de comprovar o direito creditório alegado, nos termos do §2º, inciso XII, do artigo 176 da IN RFB nº 2121/22, “não são considerados insumos, entre outros: bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica”. Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. d) Afretamento de dutos, aeronaves e embarcações Foram mantidas também as glosas sobre os gastos com afretamento de aeronaves e embarcações, sob o entendimento de que a legislação só traria benefício especificamente direcionado para o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos e para a contraprestação do arrendamento mercantil, e que o caso também não se enquadraria como insumo. Na peça impugnatória, sustenta a recorrente que para cumprir seu escopo empresarial firma variados contratos de aluguel de embarcações, as quais estão envolvidas em toda, frisa-se, toda a cadeia de exploração. Do afretamento de embarcações de apoio, navios sonda, FPSOs, tudo, repisa-se, tudo está intimamente ligado à atividade de exploração do petróleo em alto mar. Senão vejamos: Com efeito, devido à concentração de sua atividade em alto mar, por característica da própria natureza, é por meio do afretamento de aeronaves que a recorrente pode levar a sua mão-de-obra especializada para a operação dos equipamentos necessários para a exploração e produção de petróleo e gás natural e para viabilizar a permanência dos profissionais a bordo em sua escala de trabalho que, consoante o disposto na Lei 5.811/72, dura dias em alto mar, privados de qualquer recurso senão daqueles viabilizados pela própria empresa. É o que demonstram os contratos apresentados, que não deixam dúvidas de que as despesas com o afretamento de aeronaves tiveram por finalidade o transporte de pessoas para as unidades de exploração e produção da recorrente, sendo evidente, portanto, a sua essencialidade com a atividade, ainda mais por se ter em conta que o deslocamento para as unidades de exploração e produção só podem ser feitos se viabilizados pela própria empresa, de acordo com as normas estabelecidas pela legislação trabalhista e de segurança. (Fls. 5.056). (Grifo nosso). Fl. 5775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 37 Assim, considerando que as embarcações são utilizadas pela recorrente para transporte do petróleo, seus derivados ou gás natural, efetivando a sua prestação de serviço, e as aeronaves para levar a sua mão-de-obra especializada para a operação dos equipamentos necessários para a exploração e produção de petróleo e gás natural e viabilizar a permanência dos profissionais a bordo em sua escala de trabalho em alto-mar, ambas se ajustam ao tipo “máquina”, definido como “dispositivo composto por partes móveis e fixas, combinadas de modo a utilizar energia, geralmente mecânica, para realizar um trabalho específico” , razão pela qual entendo que deve ser reconhecido o direito ao crédito no presente caso, com base no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTES DOS PAGAMENTOS POR AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. INCISO IV DA LEI N° 10.637/2002. POSSIBILIDADE. Sobre o afretamento de embarcações pertencentes à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO, tendo como função possibilitar as operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral, é permitida a tomada de crédito com base no art. 3°, IV, da Lei n° 10.637/2002. (Processo nº 16682.903245/2013-21; Acórdão nº 3301-010.367; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/06/2021) ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. (Processo nº 16682.720974/2018-59; Acórdão nº 3401-007.462; Relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; sessão de 17/03/2020). Ressalte-se, por pertinente, que a autuação fiscal contemplou apenas operações de afretamento nacionais, as quais sofreram a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Por fim, cumpre destacar que recentemente foi editada a Súmula CARF nº 188, nos seguintes termos: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Dessa forma, analisando os julgados que embasaram a referida súmula, verifica-se que o entendimento exarado se refere aos casos em que os veículos de transporte de carga ou de Fl. 5776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 38 passageiros não participam propriamente do processo produtivo ou da prestação de serviço do contribuinte. No presente caso, restou devidamente demonstrado que as embarcações são utilizadas pela recorrente para transporte do petróleo, seus derivados ou gás natural, efetivando a sua prestação de serviço, e as aeronaves para levar a sua mão-de-obra especializada para a operação dos equipamentos necessários para a exploração e produção de petróleo e gás natural e viabilizar a permanência dos profissionais a bordo em sua escala de trabalho em alto-mar, sendo tais itens perfeitamente enquadrados na condição de máquinas na atividade desenvolvida pela empresa, razão pela qual entendo pela não subsunção do caso concreto ao entendimento sumulado, inexistindo, por conseguinte, inobservância ao enunciado de súmula do CARF, nos termos do artigo 85, inciso VI, do RICARF. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com afretamento de aeronaves e embarcações. e) Despesas de viagem Sustenta a Recorrente que as despesas de viagem, embora registradas sob essa rubrica, na verdade, consistem em serviços vinculados à sua atividade operacional, como suporte técnico e prestação de serviços de engenharia, como discriminado nos documentos anexados, os quais devem ser conhecidos e analisados, em atenção ao princípio da verdade material do processo administrativo. Alega a existência de erro na escrituração de tais despesas, mas que não compromete a sua verdadeira natureza de insumo, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela qual a presente glosa deve ser revertida. Todavia, a Recorrente não traz aos autos nenhum documento que comprove tal alegação. Portanto, deve ser mantida a glosa neste tópico recursal. f) Despesas com serviços sem enquadramento Alega a Recorrente que a DRJ manteve a glosa sobre as despesas erroneamente denominadas Tx_Administração a despeito ter sido demonstrado, por meio dos contratos apresentados, tratar-se de insumos. Entretanto, cumpre repisar, que conforme registrado pela própria Recorrente, aludidas despesas constituem caso de erro no registro, sendo na verdade decorrentes de contratações de serviços de desenvolvimento de sistemas utilizados nas suas áreas operacionais, essenciais ou relevantes à atividade desta contribuinte. Ora, diversamente do alegado pela Recorrente, as despesas consignadas neste tópico já foram examinadas e concluiu-se que não se enquadram no conceito de relevância e essencialidade à luz dos critérios fixados no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Portanto, não permitem o direito ao crédito de PIS e de COFINS. Fl. 5777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 39 g) Das despesas com Contrato de Capacidade de Transporte – Ship or Pay A fiscalização glosou as despesas de ship or pay sob o argumento de que tais despesas corresponderiam a serviços não prestados, e por isso não se enquadrariam na definição de insumo e que, além disso, não haveria previsão legal para a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. Tais despesas são decorrentes dos contratos de transporte de gás natural firmados pela recorrente. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF), vinculado aos Autos de Infração, verificou-se que a apuração de créditos de insumos foi consignada no Bloco F100, despesas com aquisição de serviços cuja descrição foi informada como “Transp. Prod. Terminas/dutos SHIP or PAY”.na prestação de serviços. Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal, a glosa se deu com base no entendimento de que “[...] quando o sujeito passivo paga despesas de transporte de produtos por terminais na modalidade “Ship or Pay”, na verdade pagou por um serviço efetivamente não prestado, ou seja, efetivamente não houve transporte de carga com custo de frete incluso”. Ainda, não existiria previsão legal para tomada de crédito das contribuições ao PIS e da COFINS sobre fretes não inclusos nos custos de aquisição dos serviços ou produtos. Todavia, a recorrente esclarece que tais créditos foram tomados na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Neste tópico, para corroborar a glosa realizada pela fiscalização a DRJ se filiou ao entendimento firmado por esta Turma de julgamento do Acórdão nº 12-109.764, em sessão de 21 de agosto de 2019, do mesmo contribuinte (Petróleo Brasileiro SA-PETROBRAS), no processo nº 16682.720836/2018-70, inclusive transcrito pela autoridade tributária no Termo de Verificação Fiscal: “No Termo Geral dos Contratos (TGC) encontramos a seguinte definição: ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY): significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA. O seu valor é o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA. A conceituação correta desse dispêndio é importante na medida em que se busca na presente lide, entre outros aspectos, entender como ele estaria inserido no serviço de transporte de gás natural. A empresa defende que o chamado "ship or pay" (SoP) seria capaz de gerar créditos das contribuições se enquadrando como insumo, previsto no art. 3º, II das Leis das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. A fiscalização discordou desse entendimento, porque tal dispositivo restringe o aproveitamento de crédito sobre bens e serviços efetivamente utilizados/consumidos como insumo na prestação de serviço. Nas palavras da fiscalização, "não há como aceitar uma Fl. 5778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 40 cláusula contratual pactuada entre as partes (mera liberalidade) possa elidir o prescrito na legislação tributária. Tampouco, criar critérios para se considerar que um determinado gasto ou despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo de créditos descontáveis das exações devidas". E ainda, "para que exista o crédito é necessário que exista, antes, uma efetiva operação de venda de gás natural e seu efetivo transporte até o comprador". Para a autoridade responsável pelo lançamento, não se pode calcular crédito sobre todos os dispêndios previstos nos contratos de transporte, especialmente quando tal parcela não está diretamente relacionada à venda e ao transporte efetivo do produto. Ela entende que (grifos nossos): Encargo de Transporte Contratado (Capacidade Contratada de Transporte – utilização potencial – não dá direito a crédito) (– ) Encargo de Transporte Efetivo (Faturamento de Transporte – utilização efetiva – dá direito a crédito) = Encargo de Transporte Não Utilizado (Ship or Pay – não dá direito a crédito) A empresa defende que seja aplicado o "novo" conceito de insumo emanado a partir do REsp n. 1.221.170/PR do STJ, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, por ocasião do julgamento do caso pelos Tribunais Administrativos. Nessa linha de argumentação, ela entende como essencial a parcela relativa ao SoP pois seria obrigatória por imposição legal, nos termos da Resolução da ANP nº 15/2014, que assim define em seu art. 8º (grifo da empresa em sua impugnação): Art. 8° - A tarifa do serviço de transporte firme será estruturada, no mínimo, com base nos seguintes encargos: I. Encargo de capacidade de entrada: destinado a cobrir os custos fixos relacionados à capacidade de recepção, as despesas gerais e administrativas e os custos fixos de operação e manutenção; Conforme se extraí deste julgado, o entendimento firmado é de que a parte do preço do contrato de transporte de gás atinente à tarifa de ship or pay não poderia ser considerada insumo porque corresponderia a um pagamento convencionado e não decorrente de prestação de serviço ou fornecimento de produto. Todavia, conforme verificado a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Ainda, destaca que, ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade fiscal e pela DRJ, a tarifa de ship or pay é um pagamento por capacidade de transporte. Não se trata de um pagamento pela ociosidade do duto, mas uma remuneração pela estrutura que está sendo disponibilizada ao contratante (“investimentos relacionados à Capacidade de Transporte”, no texto da Resolução ANP 15/2014). Tanto é assim que os contratos fazem referência à quantidade diária contratada para o transporte, cujo preço é formado de acordo com os critérios de tarifação da ANP. Neste sentido, aponta que os contratos em questão têm por objeto o transporte da sua produção de gás natural, por meio de gasodutos, seja para utilização como insumo no seu processo produtivo (maior parte) seja para sua destinação à venda. Daí a lógica de se pagar pela estrutura disponibilizada, que fica exclusivamente dedicada ao transporte do gás natural da recorrente. Fl. 5779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 41 Frisa que o objeto do contrato é a capacidade do gasoduto, remunerada de acordo com as tarifas pré-definidas pela ANP, cujo cálculo considera tanto a quantidade de gás efetivamente transportada quanto a capacidade que restou ociosa no período. Trata-se, portanto, de uma fórmula de cálculo do preço contratual, composto por tarifas, que, juntas, constituem o preço contratual. Dessa forma, não merece subsistir o entendimento exarado no auto de infração de que não existiria previsão legal para tomada de crédito das contribuições ao PIS e da COFINS sobre fretes não inclusos nos custos de aquisição dos serviços ou produtos. Conforme já reconhecido pela jurisprudência pacífica deste e. Tribunal, “é permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições” (Súmula CARF nº 188). Apesar da Súmula tratar apenas dos casos em que o insumo adquirido não é onerado pelas contribuições ao PIS e da COFINS, revela o entendimento pacífico deste e. Órgão Julgador no sentido de que os fretes registrados de forma autônoma também dão direito ao crédito quando relacionados à aquisição de insumos e onerados pelas referidas contribuições. Ademais, a interpretação restritiva de que os fretes só dariam direito ao crédito na aquisição de insumos também não resiste a uma breve análise da legislação que disciplina a matéria, uma vez que, nos casos aqui tratados - transporte da produção de gás natural, por meio de gasodutos, para utilização como insumo no processo produtivo (maior parte) e para destinação à venda -, não há dúvidas quanto ao direito ao creditamento, com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, no primeiro caso, e com base no artigo 3º, inciso IX, c/c artigo 15, inciso II , da Lei nº 10.833/03, no segundo. Neste ponto, deve-se considerar que a própria Receita Federal passou a admitir expressamente que despesas decorrentes de exigência de normas legais ou infralegais, como é o caso do ship or pay, são considerados insumos. É o que passou a constar da Instrução Normativa RFB 2.121/2022, em seu art. 177, a seguir transcrito: “Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos serviços decorrem de celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho.” (destacou-se). Diante do exposto, conclui-se que o Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) remunera o Serviço de Transporte Firme, tanto no que se refere ao Encargo de Serviço de Transporte quanto ao Encargo de Capacidade de Transporte não utilizada, razão pela qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter a glosa efetuada sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Fl. 5780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 42 h) Erro no cálculo da apuração A recorrente aduz que há um erro na planilha apresentada pela fiscalização no que se refere aos valores apresentados como base de créditos, uma vez que a coluna (A100_VL_BC_PIS) utilizada para compor o montante de R$22.243.596.071,46 repete o valor do documento fiscal em alguns casos, o que não foi devidamente explicado pela DRJ ao manter a decisão administrativa. Entretanto, tal afirmação não merece prosperar haja vista que aludidos documentos fiscais foram devidamente analisados pela fiscalização. Ademais, a Recorrente não colaciona evidências de que o montante de CONCLUSÃO Do exposto, voto por conhecer superar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para o fim de: a) reverter a glosa relativa aos créditos extemporâneos; b) reverter as glosas sobre despesas portuárias; c) reverter as glosas relativas aos gastos descritos como afretamento de aeronaves e embarcações; d) reverter a glosa efetuada sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”; É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, redator designado Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS em relação às despesas portuárias, aos créditos extemporâneos e às despesas com afretamento de aeronaves, pelas razões que passo a expor. Fl. 5781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 43 Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias”, escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições transmitidas pela recorrente e descritas como “manutenção em área portuária”, “movimentação marítima de cargas”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “rebocadores portuários” e “utilização de portos”, por entender que se trata de despesas com serviços que não integram a etapa de produção da recorrente, de maneira que não se caracterizam como insumo. Por sua vez, a recorrente alega que tais serviços fazem parte de sua atividade econômica. Afirma em sua Manifestação de Inconformidade que sua atividade não se restringe à atividade marítima e que “o simples bom senso se presta a desconstruir o entendimento” da autoridade fiscal. Em seu recurso voluntário, afirma que o acórdão recorrido: [...] deixou de analisar o caso concreto do processo, que diz respeito aos gastos feitos por uma empresa cuja atividade se concentra na exploração e produção de óleo e gás em alto mar, atividade esta notoriamente dependente do apoio das atividades portuárias para o embarque e desembarque de pessoal, equipamentos e materiais para as unidades de operação industrial [...]. Traz também normas relativas à obrigatoriedade de contratação de rebocadores para atracação e desatracação nos portos. E continua para defender que os serviços de praticagem são de contratação obrigatória: Da mesma forma que os rebocadores, a contratação de serviços de praticagem é obrigatória para a atração e desatracação em alguns Portos, a depender das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de cada Estado brasileiro e em consonância com o disposto na NORMAN-12/DCP. A ausência da contratação do profissional prático impede a atracação e desatracação da embarcação da empresa de apoio marítimo a depender do Porto em que a operação vier a ser realizada, impossibilitando o embarque e desembarque de profissionais e suprimentos para aquela embarcação. Além disso, aduz argumentos relativos a serviços aduaneiros, denotando que estes também estariam englobados pelos registros mencionados. No escopo da atividade de operação de uma embarcação estão incluídos os serviços aduaneiros, necessários para a importação de bens aplicados nas embarcações, incluindo o transporte dos bens do local da importação até a base operacional. A indústria de petróleo e gás natural, sabidamente, é uma área de atuação de profissionais, tecnologias e bens estrangeiros, sendo, portanto, necessário o devido suporte de empresas especializadas para a correta realização de todo o processo de despacho aduaneiro de bens. Fl. 5782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 44 Ora, a depender do bem importado, a ausência do despacho aduaneiro (incluindo aqui o transporte até o local de uso) ou ainda a sua realização de forma indevida, traz consequências relevantes na operação de uma embarcação. Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. Fl. 5783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 45 [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise do caso sob discussão. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito desse fato, não se pode perder de vista que a legislação permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso concreto, os itens glosados foram descritos como “manutenção em área portuária”, “movimentação marítima de cargas”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “rebocadores portuários” e “utilização de portos”. Em sua defesa, a recorrente não faz qualquer menção a que se referem as despesas com “manutenção em área portuária”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “utilização de portos” ou “movimentação marítima de cargas”, focando sua defesa na contratação de serviços de rebocadores portuários, de serviços de praticagem e de “serviços aduaneiros, necessários para a importação de bens aplicados nas embarcações”, estes dois últimos sequer inferíveis por meio das descrições genéricas constantes da escrituração na EFD-Contribuições. Fl. 5784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 46 Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “o simples bom senso se presta a desconstruir o entendimento” ou “atividade notoriamente dependente do apoio das atividades portuárias”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. Conforme documento de fl. 625, a etapa de exploração consiste no “conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural”. Trata-se, portanto, de etapa prévia à produção e que, pela sua natureza, quando realizada no ambiente marítimo, requer apoio portuário. No entanto, por não estar inserida na produção, os serviços portuários associados a essa etapa não podem ser caracterizados como insumos. Nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. 27. [...] somente haverá insumos geradores de créditos das contribuições se o processo no qual estão inseridos efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço disponibilizado ou prestado a terceiros (esforço bem- sucedido). Daí conclui-se não haver insumos permissivos de creditamento em atividades que não geram tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, etc. Ademais, apesar de a recorrente produzir derivados de petróleo, comercializa também óleo cru, caso em que a etapa em que são realizados os serviços portuários aqui tratados podem estar inseridos após a cadeia produtiva. Por exemplo, a contratação de serviços de rebocadores e de serviços de praticagem pode estar associada à exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento deste Conselho. Acórdão 9303-015.265 – Sessão de Julgamento: 10/06/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Fl. 5785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 47 Tais exemplos demonstram ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Por fim, cabe dizer que, subsidiariamente, a recorrente requereu o enquadramento das despesas ora em discussão como frete ou armazenagem na operação de venda, com base no art. 3º inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo que consta dos autos, não há qualquer despesa de frete (transporte) ou armazenagem nesse tópico, quanto menos relacionadas à operação de venda, de maneira que não há como atender ao pleito da recorrente também sob essa perspectiva. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, bem como por não se tratar de despesa de transporte ou de armazenagem na operação de venda, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. Créditos extemporâneos Conforme consta do Despacho decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis do PIS os valores de todos os insumos adquiridos em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos extemporâneos”. Trata-se de créditos apropriados na EFD-Contribuições relativa a período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. Em seu recurso voluntário, a recorrente limita-se a colacionar uma decisão deste Conselho com entendimento favorável a seu pleito e a afirmar que “deve-se considerar que não há qualquer prejuízo ao Fisco, pelo contrário, uma vez que os créditos são aproveitados em seu valor nominal, sem atualização (art. 13 da Lei nº 10.833/2003).” Entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. O direito de descontar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores devidos é assegurado nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A apuração desses créditos, por sua vez, se dá com base no valor das aquisições e das despesas e encargos incorridos no mês, conforme dispõem os §§1º dos referidos arts. 3º. Depreende-se, portanto, que os créditos devem ser apropriados dentro do mês em que gerados. Por seu turno, o art. 16 da Lei nº 9.779/1997 delegou à Secretaria da Receita Federal competência para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu Fl. 5786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 48 cumprimento e o respectivo responsável”. Além disso, o art. 66 da Lei nº 10.637/2002 e o art. 92 da Lei nº 10.833/2003 delegam à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil competência para regulamentá-las. Com fundamento nessa delegação legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). Já em seu art. 1º, consta que a EFD-Contribuições “se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em arquivo digital, bem como no registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte”. Trata-se, portanto, de obrigação acessória que permite ao fisco o controle da sistemática de apuração de débitos e créditos das contribuições, essencial à atividade fiscalizatória. Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, os §§4º de seus arts. 3º preveem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ocorre que a previsão de aproveitamento em meses subsequentes ao da geração do crédito não elide a necessidade de que o crédito seja apropriado no mês de sua geração por meio das obrigações acessórias. Caso não tenha sido apropriado no momento correto, para que possa ser aproveitado em período posterior, deve-se proceder à retificação das DACON e das respectivas DCTF. Veja, não se está a dizer que a retificação é um fim em si, mas medida que se impõe como meio de garantir a certeza e a liquidez do crédito, inclusive para demonstração de que não foi aproveitado em outros períodos. A retificação das obrigações relativas à apuração e consolidação da contribuição para o PIS e da COFINS é necessária não só para que sejam reconstituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos anteriormente apresentados, mas também para viabilizar o controle dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e o valor dos créditos apurados no período e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Sobre o assunto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais teve a oportunidade de apreciar o tema recentemente e, em mais de uma ocasião, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações acessórias. Reputa-se oportuno transcrever as ementas desses acórdãos mais recentes. Acórdão 9303-015.663 – 15 de agosto de 2024 Fl. 5787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 49 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Acórdão 9303-015.597 – 18 de julho de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Afretamento de aeronaves A autoridade fiscal também glosou créditos calculados sobre despesas relacionadas ao afretamento de aeronaves, escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições. Em sua peça de defesa, a recorrente alega que: [...] as aeronaves se mostram notoriamente ligadas ao processo produtivo da recorrente, de forma a inviabilizá-lo caso a empresa não pudesse se valer de tal recurso no transporte de sua força de trabalho para as unidades de exploração e produção, localizadas em sua maior parte, em alto mar”. Com efeito, devido à concentração de sua atividade em alto mar, por característica da própria natureza, é por meio do afretamento de aeronaves que a recorrente pode levar a sua mão-de-obra especializada para a operação dos equipamentos necessários para a exploração e produção de petróleo e gás natural e para viabilizar a permanência dos profissionais a bordo em sua escala de trabalho que, consoante o disposto na Lei 5.811/72, dura dias em alto mar, privados de qualquer recurso senão daqueles viabilizados pela própria empresa. [...] Fl. 5788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 50 [...] as despesas com afretamento devem ser consideradas insumos porque, sem elas, simplesmente não existe exploração e produção de petróleo e gás natural e, consequentemente, receita passível de se sujeitar ao PIS e à COFINS. Entendo que não tem razão a recorrente. Vejamos. Como visto, a recorrente pleiteia a tomada de crédito em relação ao afretamento de aeronaves a título de insumo, cujo fundamento se encontra nos arts. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) A norma em questão permite a apuração de crédito sobre despesas com bens e serviços utilizados como insumos. No caso em questão, as despesas glosadas decorreram da do afretamento de bens móveis, especificamente de aeronaves. Afretamento, diga-se, é uma espécie de contrato de locação. Na locação de bens móveis, a teor do art. 565 do Código Civil, a obrigação do locador é de ceder ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, não se tratando, portanto, de prestação de serviço, em que o prestador assume com o tomador uma obrigação de fazer. Nesse sentido: RE 446003 AgR / PR Relator(a): Min. CELSO DE MELLO E M E N T A: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INADMISSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO MUNICIPAL - DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (OBRIGAÇÃO DE DAR OU DE ENTREGAR) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - IMPOSSIBILIDADE DE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ALTERAR A DEFINIÇÃO E O ALCANCE DE CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO (CTN, ART. 110) - INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA ANTIGA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - Não se revela tributável, mediante ISS, a locação de veículos automotores (que consubstancia obrigação de dar ou de entregar), eis que esse tributo municipal somente pode incidir sobre obrigações de fazer, a cuja matriz conceitual não se ajusta a figura contratual da locação de bens móveis. Fl. 5789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902027/2018-84 51 Assim sendo, entendo que o afretamento, por não ter natureza de bem ou serviço, não se amolda ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dessa forma, não cabe o desconto de crédito das contribuições em relação às despesas com afretamento de aeronaves a título de insumo, ainda que sejam essenciais ou relevantes à atividade produtiva da recorrente. Por sua vez, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê o desconto de créditos em relação às despesas com “aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso concreto, trata-se de aeronaves, não contempladas pela norma. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário nesse ponto, mantendo-se as glosas sobre as despesas denominadas “afretamento de aeronaves”. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 5790DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Despesas portuárias Créditos extemporâneos Afretamento de aeronaves

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Numero do processo: 11634.720540/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE LIMITADA À EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo não se presume, isto é, deve estar expresso em lei, o que impede a DRJ receber a manifestação de inconformidade contra ato de exclusão do Simples no efeito suspensivo, descabendo recorrer ao art. 151, III do CTN, que cuida tão somente de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA GFIP. Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento. As informações de bases de cálculos declaradas em GFIP são de responsabilidade da empresa e confissão de débito. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF 2. Este órgão de julgamento administrativo não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos normativos. FAP - FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento do SAT, poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção, por Decreto. Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social, em rito próprio. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias patronais sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. SEST.SENAT. As empresas devem recolher a contribuição para o SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA e SEBRAE de acordo com as determinações legais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. JUROS E MULTA. PREVISÃO LEGAL. É devida a multa e os juros de mora, decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições, de acordo com as normas legais aplicáveis aos casos de atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2102-003.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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EFEITO SUSPENSIVO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE LIMITADA À EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo não se presume, isto é, deve estar expresso em lei, o que impede a DRJ receber a manifestação de inconformidade contra ato de exclusão do Simples no efeito suspensivo, descabendo recorrer ao art. 151, III do CTN, que cuida tão somente de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA GFIP. Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento. As informações de bases de cálculos declaradas em GFIP são de responsabilidade da empresa e confissão de débito. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF 2. Este órgão de julgamento administrativo não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos normativos. FAP - FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento do SAT, poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção, por Decreto. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.672 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720540/2015-68 2 Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social, em rito próprio. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias patronais sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. SEST.SENAT. As empresas devem recolher a contribuição para o SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA e SEBRAE de acordo com as determinações legais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. JUROS E MULTA. PREVISÃO LEGAL. É devida a multa e os juros de mora, decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições, de acordo com as normas legais aplicáveis aos casos de atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.672 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720540/2015-68 3 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de 02 (dois) autos de infração lavrados em 14/01/2016, referentes a: (i) DEBCAD 51.051.050-7 ref. a obrigação principal para lançamento de contribuições previdenciárias devidas pela empresa, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho e Fator Acidentário Previdenciário - GILRAT/FAP, totalizando valor de R$ 1.738.735,87 (um milhão, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos); (ii) DEBCAD 51.051.051-5 ref. a obrigação principal para lançamento de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE), totalizando valor de R$ 433.923,28 (quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos). Destaco a seguir: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EMPRESA Contribuição 818.195,25 Juros 306.894,11 Multa de Ofício 613.646,51 Valor do Crédito Apurado 1.738.735,87 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS Contribuição FNDE 88.001,58 INCRA 7.040,14 SEBRAE 21.120,40 SEST 52.800,93 SENAT 35.200,58 Juros 76.636,87 Multa de Ofício 153.122,78 Valor do Crédito Apurado 433.923,28 Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.672 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720540/2015-68 4 Conforme bem destacou o relatório da decisão de piso, reproduzo a seguir para breve relato dos fatos (fls. 201/206): “(...) O procedimento fiscal ocorreu devido à exclusão do Simples Nacional conforme Ato Declaratório Executivo de Exclusão n° 25 de 08 de Abril de 2011, sendo que a exclusão ocorreu a partir de 01/07/2007 (processo 11634.720.028/2011-98). As Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP indicavam a condição de OPTANTE pelo SIMPLES NACIONAL. O lançamento fiscal ocorreu com base nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP) obtidas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e resumos das Folhas de Pagamento (por amostragem). Os elementos que comprovam a existência dos salários de contribuição não declarados em GFIP constam no RL - Relatório de Lançamentos, como discriminados a seguir: - Levantamento L1 PATRONAL SEG EMPREGADO: a) SC EMPREGADO APURADO CF FOLHA DE PGTO E GFIPWEB refere-se aos valores de salário de contribuição de empregados que foram apurados conforme constam informados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP); b) SC 13º SALÁRIO RESCISÃO APURADO CF GFIPWEB E FOLHA DE PGTO refere-se ao valor de salário de contribuição do 13° salário proporcional das rescisões destacadas na GFIP c) SC 13º SALÁRIO APURADO CF GFIPWEB E FOLHA DE PGTO refere-se ao valor de salário de contribuição do 13° salário declaradas em GFIP. - Levantamento L2 PATRONAL SEG CONTR INDIVIDUAL: a) SC ADMINISTRADORES APURADO CF GFIP E FOLHA DE PGTO refere-se aos valores de salário de contribuição de segurados contribuintes individuais (pró- labore) apurados conforme informados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP). As alíquotas aplicadas sobre as bases de cálculos consideradas encontram-se discriminadas em Relatórios nos Discriminativos. A empresa efetuou retificações de GFIP's, sendo que cada GFIP apresentada substitui integralmente a anterior, e foram consideradas como espontâneas as informações prestadas na última GFIP (status exportada) emitida no período anterior à ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal. O sujeito passivo deixou de informar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias, ensejando, em tese, o crime de sonegação fiscal previdenciária e também consta à omissão em GFIP de contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos configurando, em tese, o crime contra a ordem tributária, Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.672 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720540/2015-68 5 tendo sido formalizada a Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP). (...)” - destaques desta Relatora Houve impugnação tempestiva (fls. 160/194), alegando, em breve síntese: Preliminarmente:  Nulidade das duas autuações em razão de pendência de decisão final sobre o recurso protocolado no processo de exclusão do SIMPLES Nacional;  Nulidade do procedimento em razão da falta de juntada, aos autos, dos resumos de folhas de pagamentos e GFIPs que foram entregues na fiscalização, causando deficiência na motivação da autuação  falta de indicação clara do fundamento legal das autuações, com base no art. 39, IV, do Decreto n° 7.574/11, inviabilizando a defesa; Quanto ao mérito:  inexigibilidade da contribuição patronal sobre a remuneração de contribuinte individual, nos termos da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.786/99, por declaração inconstitucional do STF;  inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o pagamento de verbas de natureza indenizatória ou de verbas que não consubstanciam contraprestação ao trabalho prestado, quais sejam:( i) auxílio – doença, (ii) auxílio acidente, (iii) férias gozadas, (iv) férias indenizadas e terço constitucional correspondente, (v) verbas de rescisão do contrato de trabalho como aviso prévio indenizado e parcela proporcional do 13° salário, (vi) adicionais de periculosidade, noturno e de insalubridade;  inexigibilidade da contribuição ao SAT por Decreto;  inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE por repercussão geral reconhecida pelo STF.  inconstitucionalidade das contribuições ao FNDE, INCRA, SEST e SENAT.  Cancelamento da representação fiscal para fins criminais por falta de demonstração de ato doloso. O Acórdão nº 03-071.883, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário (fls. 199/220), com destaques que consigno abaixo: Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.672 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720540/2015-68 6 “(...) Conclusão Por fim, a autuação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto e consoante o que prescreve a legislação descrita no Relatório de Fundamentos Legais – FLD. VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO mantendo EM PARTE o crédito tributário exigido, alterando o valor devido de SAT/RAT e terceiros para a competência 01/2013, mantendo-se os demais cálculos, conforme tabela a seguir: Levantamento Competência AI Rubrica SAT Terceiros De Para De Para LI 01/2013 51.051.050-7 2.447,95 2.407,27 - - LI 01/2013 51.051.051-5 - - 4.732,70 4.654;05 O valor de terceiros deve ser alterado, considerando a contribuição social destinada ao SEBRAE, FNDE, INCRA, SEST e SENAT da seguinte forma: Competência Alíquota De Para SEBRAE 01/2013 0.6% 489.59 481.45 FNDE 01/2013 2;5% 2.039.96 2.006.06 IXCRA 01/2013 0.2% 163.20 160.48 SEST 01/2013 1.5% 1.223.97 1.203.63 SENAT 01/2013 1.0% 815.98 802.42 Total 5.8% 4.732,70 4.654,05 (...)” Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.672 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720540/2015-68 7 Foi protocolado recurso voluntário de fls. 234/253, alegando as mesmas razões trazidas na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. PRELIMINARMENTE O recorrente alegou três tipos de nulidades, quais sejam: 1. Da nulidade das duas autuações em razão de pendência de decisão final sobre o recurso protocolado no processo de exclusão do SIMPLES Nacional A despeito das alegações trazidas pelo recorrente, compartilho dos mesmos fundamentos da decisão recorrida, com base no disposto no §12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1634, de 2023), utilizo-me dos mesmos fundamentos apresentados pela DRJ, e transcrevo abaixo os principais pontos: “(...) Sustenta a impugnante que a exclusão do SIMPLES Nacional não possui caráter definitivo, portanto os recolhimentos realizados sob o regime simplificado são válidos. Entretanto, o sujeito passivo não observa que a origem da exclusão se deu a partir no processo de nº 11634.720070/2011-70, citado no processo nº 11634.720.028/2011-98, que julgou a exclusão da fiscalizada do Simples Nacional em 23 de outubro de 2012 na 2ª Turma da Delegacia de Julgamento em Curitiba, acórdão 06-38.253, que assim dispôs: Impõe-se explicar que o processo em análise é continuação do PAF nº 11634.720070/2011-17, já apreciado por essa Turma de Julgamento, onde restou confirmado que o sujeito passivo, no ano calendário de 2006, para uma receita bruta declarada de R$686.260,00, obteve créditos em suas contas correntes bancárias no importe de R$3.754.040,84, gerando uma omissão de receitas da ordem de R$3.067.780,84. Aquele processo recebeu o Acórdão nº 33.783, de 29/09/2011, tendo a contribuinte sido notificada em 11/11/2011, contra o qual não apresentou Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.672 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720540/2015-68 8 recurso ao CARF. Atualmente o processo se encontra na Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, nos termos do §3º do artigo 21 do Decreto nº 70.235, de 1972 e suas alterações. A ausência de recurso ao CARF assemelha-se à concordância tácita com o lançamento O Acórdão nº 06-38.253, conclui a respeito da exclusão: 52. Portanto, no presente caso, não há que se falar em qualquer irregularidade dos atos de exclusão, já que foram emitidos em observância à legislação que rege a sistemática. De outro lado o interessado não logrou justificar de forma categórica a origem dos valores que transitaram pelas contas correntes. 53. Enfim, a exclusão obrigatória do Simples, quando a receita bruta exceder o limite legal, deve ser comunicada pela PJ optante, mediante alteração cadastral na forma e nos prazos definidos nos arts. 12 e 13 da Lei n° 9.317, de 1996 e alterações. Quando isso não é feito, a exclusão dar-se-á de ofício, nos termos do art. 14, inciso I, da mesma lei. 54. O mesmo entendimento deve ser adotado em relação ao Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, cujo ato de exclusão, também deve ser declarado correto. No ano calendário de 2007, quando até 30/06/2007 vigeu o Simples Federal, regulado pela Lei nº 9.317, de 1996 e, a partir de então, entrou em vigor o Simples Nacional, da Lei Complementar nº 123, de 2006 e, o ora impugnante agiu como optante pelos dois regimes, conforme se depreende das declarações então apresentadas ao fisco. Constatado o excesso de receitas em relação ao ano calendário de 2006, objeto do processo nº 11634.720070/201117, a autoridade fiscal promoveu sua exclusão aos dois regimes, por meio dos dois atos ora comentados: o ADE nº 24/2011 e, o ADE nº 25/2011. Desta forma, não tendo o contribuinte logrado afastar a omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários não escriturados e cuja origem não restou comprovada, são de se declarar procedentes os atos de exclusão. Portanto, a exclusão do simples, matéria diversa da tratada neste processo, já foi decidida, não cabendo julgamento neste processo. No que tange ao efeito suspensivo, o art. 151 do CTN (Lei nº 5.172, de 1966) trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: (...) Observa-se que a exclusão do Simples Nacional não foi contemplada pelo legislador como razão para a suspensão da exigibilidade. Sendo assim, o Auto de Infração foi lavrado em conformidade com a legislação vigente e o art. 76 da Resolução CGSN nº 94/ 2011 determina o momento que a exclusão do simples passa a produzir os efeitos: (...) Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.672 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720540/2015-68 9 O CARF já se manifestou acerca da possibilidade de discussão conjunta do Ato Declaratório de Exclusão do Simples juntamente com os créditos tributários decorrentes da exclusão: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Desta forma, serão analisados os demais itens do lançamento do presente Auto de Infração.” Assim, conheço da preliminar de nulidade e a rejeito. 2. Da nulidade do procedimento por falta de juntada, aos autos, dos documentos apresentados pela recorrente Alegou que os resumos de folhas de pagamentos e GFIPs, entregues durante a fiscalização, não foram juntados aos autos, causando deficiência na motivação da autuação, prejudicando o recorrente com relação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Em que pesem tais argumentos, concordo com os fundamentos da decisão recorrida, com base no disposto no §12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1634, de 2023), utilizo-me dos mesmos fundamentos apresentados pela DRJ, e transcrevo abaixo os principais pontos: “A impugnante não teve sequer o cuidado de verificar se os documentos que ela apresentou durante a ação fiscal de fato foram utilizados pela fiscalização, ou seja, não verificou se de fato as bases de cálculo declaradas em GFIP ou informadas nos resumos das folhas de pagamento foram utilizadas nos lançamentos fiscais. Apenas impugna discorrendo que a documentação APRESENTADA pela empresa não foi anexada ao auto de infração. Ou seja, a documentação que a impugnante tem total e irrestrito acesso, por não constar no processo, inviabilizando a defesa. Entretanto, tal afirmativa não é verdadeira, visto que foram anexadas às fls. 96 a 152, as GFIPs e os resumos das folhas de pagamento, por amostragem. Quando foram confrontados os valores lançados no auto de infração e os valores declarados em GFIP, verificou-se que, de fato, apesar de terem sido analisados os valores dos resumos das folhas de pagamento, a base dos valores lançados coincidem com os declarados em GFIP, exceto na competência 01/2013 em que houve erro no lançamento do valor pago a título de pagamento a administradores (pró labore), devendo ser retificado, excluindo-se, assim as contribuições lançadas a título de SAT/RAT e terceiro, conforme tabele a seguir: (...)” Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.672 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720540/2015-68 10 Neste ponto, rejeito as alegações de nulidade por ofensa aos princípios constitucionais. 3. Da nulidade por falta de indicação clara do fundamento legal O recorrente, alega ainda, nulidade das autuações, com base no art. 39, IV, do Decreto n° 7.574/11, inviabilizando a defesa e, com isso, prejuízo aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Novamente, destaco que, em que pesem tais argumentos, concordo com os fundamentos da decisão recorrida, com base no disposto no §12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1634, de 2023), utilizo-me dos mesmos fundamentos apresentados pela DRJ, e transcrevo abaixo os principais pontos: “(...) No presente Auto de Infração verifica-se a partir de uma análise do Relatório Fiscal que autuação ocorreu devido à exclusão da empresa do Simples Nacional, passando a não mais gozar os benefícios do regime simplificado. Ou seja, a autuação decorre do lançamento de rubricas não cobradas no Simples – a contribuição patronal, SAT/RAT, FAP e terceiros. Foi anexado ao auto de infração o Relatório de Fundamentos Legais, fls.18/19 e 28/29, que traz toda a legislação aplicada sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados empregados e contribuintes individuais, inclusive a contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa e de terceiros. Não há dúvidas, que a legislação citada no processo foi específica ao objeto levantado no Auto de Infração, sendo, sim plausível a realização de uma defesa que fundamentasse a razão da inobservância de tais dispositivos legais. Como foi apresentada neste auto de infração que impugnou a contribuição sobre contribuintes individuais, SAT e terceiros. Pelo exposto, fica claro, que o contribuinte teve, sim, conhecimento não só de tudo o que contém o auto de infração e partes integrantes, mas também do processo como um todo, pois ingressou com a impugnação, demonstrando de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal. Portanto, não procedem às alegações apresentadas. Sendo assim, o auto de infração por descumprimento de obrigação principal atende ao requisito do Decreto nº 70.235/72, art. 10.” Neste ponto, tal como no item anterior, rejeito as alegações de nulidade por ofensa aos princípios constitucionais. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.672 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720540/2015-68 11 MÉRITO Adiante, passo a análise dos argumentos do recurso com relação ao mérito. 4. Da inexigibilidade da contribuição patronal sobre a remuneração de contribuinte individual por declaração de inconstitucionalidade pelo STF A despeito das alegações do recorrente, destaco que incidem contribuições previdenciárias patronais sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa, nos termos do art. 22, III da lei 8.212/91. Assim, há incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, no valor de vinte por cento (20%) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Neste ponto, mantenho a decisão recorrida e nego provimento. 5. Da inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o pagamento de verbas de natureza indenizatória Apesar do recorrente alegar que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas citadas abaixo, o faz de forma genérica, resta esclarecer que foi o próprio recorrente que atribuiu tais bases de cálculo, declarando como tal, em GFIP: i) auxílio – doença e auxílio acidente, ii) férias gozadas, férias indenizadas e terço constitucional correspondente, iii) verbas de rescisão do contrato de trabalho como aviso prévio indenizado e parcela proporcional do 13° salário, iv) adicionais de periculosidade, noturno e de insalubridade; Para corroborar tal informação, reproduzo o teor de fls. 214, da decisão recorrida: “As bases de cálculos das contribuições previdenciárias lançadas nos Autos de Infração foram aquelas declaradas em GFIP, e informadas em folhas de pagamento conforme Relatório Fiscal fls. 34/35: 8.1. Levantamento L1 PATRONAL SEG EMPREGADO: (Observação a) SC EMPREGADO APURADO CF FOLHA DE PGTO E GFIPWEB referindo-se aos valores de salário de contribuição de empregados que foram apurados conforme constam informados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP); Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.672 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720540/2015-68 12 (Observação b) SC 13 SALÁRIO RESCISÃO APURADO CF GFIPWEB E FOLHA DE PGTO referindo-se ao valor de salário de contribuição do 13° salário proporcional das rescisões destacadas na GFIP Observação c) SC 13 SALÁRIO APURADO CF GFIPWEB E FOLHA DE PGTO referindo-se ao valor de salário de contribuição do 13° salário declaradas em GFIP. 8.2. Levantamento L2 PATRONAL SEG CONTR INDIVIDUAL: Observação SC ADMINISTRADORES APURADO CF GFIP E FOLHA DE PGTO referindo-se aos valores de salário de contribuição de segurados contribuintes individuais (pró-labore) apurados conforme constam informados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP). Sendo assim, não há em se falar de incidência sobre verba controversa, visto que a base de cálculo utilizada pelo Auditor Fiscal foi informada pelo próprio Impugnante na GFIP. Visto que, a base de cálculo utilizada no auto de infração coincide com a declarada em GFIP, exceto na competência 01/2013, já retificado no item III deste voto. Apesar de estarem sendo impugnados o Auxílio-doença pago pelo empregador durante os 15 primeiros dias de afastamento, o auxílio-acidente, aviso prévio indenizado e parcela proporcional do 13º salário, férias gozadas, férias indenizadas e terço constitucional e os adicionais de periculosidade, noturno e de insalubridade, presume-se que se, o fato, o sujeito passivo entendesse que tais verbas não sofreriam incidência previdenciária tais rubricas não teriam sido declaradas em GFIP, visto que a norma, como exposto neste voto, é clara ao impor ao contribuinte que em GFIP deve ser declarado a base de cálculo das contribuições previdenciárias. No caso de declaração errada caberia ao Impugnante apresentar a GFIP retificadora juntamente com a documentação de apoio que comprovasse o erro na declaração. As alegações são vagas e sem qualquer comprovação. Esclarece-se que o momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. O impugnante não junta nada aos autos que comprove erro no lançamento e alegações genéricas e desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação.” - destaques desta Relatora Portanto, considerando que a base de cálculo utilizada pelo Auditor Fiscal foi identicamente, a mesma informada pelo próprio recorrente, em GFIP, mantenho a decisão recorrida. 6. Da inexigibilidade da contribuição ao SAT por Decreto Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.672 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720540/2015-68 13 Em que pesem as alegações trazidas sobre este tema, destaco que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo-lhe vedado afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 98 do RICARF. A atribuição que lhe compete, exclusivamente, é exercer controle da legalidade do ato administrativo, nos termos do art. 142, do CTN. Ademais, a Súmula CARF nº 2 infirma tal entendimento, estando os julgadores deste Colegiado vinculados a tal aplicação: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A tese arguida pelo recorrente já se encontra encerrada pelo próprio STF, que julgou a temática entendendo ser pertinente o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS), e com isso, atender ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). A temática foi decidida no RE 677.725, intitulado de Tema 554, com trânsito em julgado em 03/02/2023. Dessa forma, nego provimento a tal alegação. 7. Da inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE por repercussão geral reconhecida pelo STF e por consequência, das contribuições ao FNDE, INCRA, SEST e SENAT Em que pesem as alegações trazidas, esclareço que as contribuições para terceiros são devidas em prol do INSS e da Receita Federal do Brasil, nos termos dos dispositivos legais vigentes. Nesse sentido, devem as empresas recolher a contribuição para o SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT, de acordo com as determinações legais. Reitero que, como já destacado acima, a Súmula CARF nº 2 infirma tal entendimento, estando os julgadores deste Colegiado vinculados a tal aplicação: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Entretanto, não fosse suficiente, a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE (e demais) já foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, consoante acórdão que destaco: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.672 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720540/2015-68 14 I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396266 / SC - SANTA CATARINA - Relator(a):Min. CARLOS VELLOSO – publicação DJ1 n.º 39, de 27/02/04, p. 22 – Ementário n.º 2141-7 – Tribunal Pleno)” Pelas razões acima, nego provimento. 8. Da alegação de cancelamento da representação fiscal para fins criminais por falta de demonstração de ato doloso Aqui também traz o recorrente argumento cujo teor já foi sumulado por este Tribunal, na Sumula 28, cuja ementa reproduzo: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Apenas para melhor esclarecer a ementa acima, cito parte do voto proferido por ocasião do Acórdão nº 296-00.105 apontado como um dos precedentes, que bem fundamenta os motivos da incompetência do CARF para se manifestar acerca da Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.672 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720540/2015-68 15 “Pugna o sujeito passivo pelo cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais emitida, sob o argumento de que não agiu com dolo. Sobre esse pedido tenho a afirmar que, malgrado o auditor fiscal tenha mencionado no relatório a suposta ocorrência de ilícito penal pela omissão de fatos geradores de contribuição social em GFIP, esta matéria é estranha ao lançamento tributário, portanto, à lide que ora se julga não cabendo a este órgão de julgamento administrativo enveredar por esta seara. Cabe ao Ministério Público, órgão que detém a titularidade privativa da ação penal publica, posicionar-se sobre a procedência ou não da Representação encaminhada pelo agente tributário.” – destaques desta Relatora Assim, nego provimento a alegação dada a falta de competência do CARF para tal manifestação, estando sem razão o recorrente. 9. Da alegação de inaplicabilidade de multa e juros O recorrente aduz que, em sendo indevidos os créditos tributários relativos às contribuições, são indevidos também os juros aplicados. Destaco que, o recolhimento de contribuições previdenciárias feito em atraso, sujeita-se à incidência de juros calculados com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da legislação de regência. Nesse sentido, estabelece o art. 35, da Lei 8.212/91: “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” Assim, a multa e os juros de mora, decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições devem ser aplicados de acordo com as normas legais, aplicáveis aos casos de atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias. Pelas razões acima, nego provimento. Conclusão: Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.672 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720540/2015-68 16 Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721441/2016-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão não inclui as embarcações.
Numero da decisão: 9303-016.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Dionísio Carvallhedo Barbosa que deram provimento integral ao recurso, e Tatiana Josefovicz Belisário que negou provimento ao recurso. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. manutenção de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado”, e declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.341, de 11 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui as embarcações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Dionísio Carvallhedo Barbosa que deram provimento integral ao recurso, e Tatiana Josefovicz Belisário que negou provimento ao recurso. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. manutenção Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.343 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721441/2016-22 2 de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado”, e declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 016.341, de 11 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018- 53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto em face do acórdão nº 3201-009.685 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que rejeitou a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e a decisão da DRJ estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso, aduzindo que: a) o acórdão recorrido se silenciou acerca da essencialidade e relevância das despesas com docagens e paradas programadas, serviços técnicos esses necessários à regularidade de suas atividades, bem como sobre o fato de se tratar de imposição regulatória; b) a manutenção de dutos, terminais e embarcações se traduz em custos de confiabilidade inerentes às operações de transporte de combustíveis; c) viabilidade da apropriação acelerada e integral de créditos das contribuições decorrentes da aquisição de navios; d) as despesas de aluguéis ou arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações correspondem à hipótese autônoma de creditamento (aluguel ou locação de equipamentos). DECISÃO RECORRIDA - ACÓRDÃO N° 3201-009.685 Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.343 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721441/2016-22 3 O Colegiado a quo deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de crédito relacionadas a: depreciação/amortização de gastos com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte; e aquisições de embarcações. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. A aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações extraídas do livro Razão e do Dacon, não infirmadas com documentação hábil e idônea. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.343 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721441/2016-22 4 O Recurso Especial foi interposto com fundamento nos art. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduziu divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias objeto de provimento pelo acórdão recorrido: depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte; e aquisições de embarcações. Aponta como legislação interpretada de modo divergente: art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, art. 48, Parágrafo Único da Lei nº 4506/64; art. 1º da Lei nº 11.774/2008; art. 3º, IV da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, VI da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, §1º, III da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, II e VI e §1º, III da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003; art. 1º, XII da Lei nº 11.774/2008; art. 111, III do CTN; art. 1º e 2º da Lei nº 11.051/2004; art. 3º do Decreto nº 6909/2009 e art. 1º da IN SRF nº 457/2004. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-007.462: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os gastos acima citados. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a apropriação de créditos relativos à aquisição de ativo imobilizado de forma imediata e integral. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no inciso Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.343 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721441/2016-22 5 III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Sustenta, em síntese, que: (i) A apuração de créditos sobre as despesas com as paradas programadas para manutenção de ativos não encontra amparo na legislação, mostra-se devida e legítima a glosa dos créditos descontados a esse título. Da mesma forma, o desconto imediato de créditos das contribuições na simples aquisição de embarcações não encontra nenhum amparo legal. (ii) O contribuinte apropriou-se, irregularmente, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações ("navios-tanque"), nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011. O creditamento pretendido somente é possível quando da aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, o que afastaria qualquer tentativa de se enquadrar “embarcações” no alcance da norma. O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagem e paradas programadas e aquisição de embarcações. Com efeito, conforme a ementa do julgado já aqui reproduzida, entendeu-se que, no regime da não cumulatividade das contribuições, há o direito à apuração de créditos sobre os “encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei”. Decidiu-se, também, que “a aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei”. Já o acórdão paradigma, que tratou de matéria idêntica de interesse da mesma contribuinte, concluiu-se que, por falta de previsão legal, inexiste o direito ao crédito: (...) Em contrarrazões, o Contribuinte requer o desprovimento do Recurso Especial. É o relatório. VOTO Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.343 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721441/2016-22 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, ao conhecimento e ao mérito, ressalvado o tópico da depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo como comprovado o dissídio jurisprudencial para as duas matérias recorridas, uma vez que se está diante de paradigma autêntico, como se verá a seguir. DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DE GASTOS COM DOCAGEM DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES OPERADOS PELO CONTRIBUINTE Do cotejo entre os julgados, tem-se: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Período de apuração 01/08/2012 a 31/08/2012 01/01/2013 a 31/01/2013 Tributo COFINS COFINS Recorrente TRANSPETRO TRANSPETRO Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.343 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721441/2016-22 7 Encargos de depreciação relativos à manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas. Crédito admitido, com fundamento no art. 3º, § 1º, III, da Lei n° 10.833/2003. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. Crédito negado, por falta de amparo legal. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. A divergência é clara. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO INTEGRAL E IMEDIATO DAS EMBARCAÇÕES ADQUIRIDAS E ESCRITURADAS NO ATIVO IMOBILIZADO Da mesma forma, a comparação entre as decisões aponta a configuração da divergência: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Período de apuração 01/08/2012 a 31/08/2012 01/01/2013 a 31/01/2013 Tributo COFINS COFINS Recorrente TRANSPETRO TRANSPETRO Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.343 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721441/2016-22 8 Crédito integral e imediato das embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado. Crédito admitido, com fundamento no 3º, VI, da Lei n° 10.833/2003. Por se tratar de aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços, revertem-se as glosas de créditos respectivos, nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, os créditos podem ser aproveitados na forma nele prevista, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. Crédito negado, por falta de amparo legal. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/0, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que, nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no inciso III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Por isso, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. MÉRITO POSSIBILIDADE E CRÉDITO INTEGRAL E IMEDIATO DAS EMBARCAÇÕES ADQUIRIDAS E ESCRITURADAS NO ATIVO IMOBILIZADO Relatou a Autoridade na origem que o sujeito passivo se apropriou, de forma imediata e integral, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações, nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011: Art. 1°. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4°do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.343 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721441/2016-22 9 Esse dispositivo legal apenas permite o imediato creditamento na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, as embarcações não se encaixariam nos conceitos positivados. Por isso, falta amparo legal para a tomada de crédito integral. Fundamentou a fiscalização que o NCM das embarcações é diverso de máquinas e equipamentos; então caberia a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, c/c § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003: É de se considerar que o creditamento total dos créditos pelas aquisições de embarcações não possui proteção legal. De acordo com o artigo 1o. da Lei 11.774/2008, expressamente admite esta possibilidade em relação a aquisição de máquinas e equipamentos destinadas ao Ativo Imobilizado E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores (embarcações) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3°. VI c/c parágrafo 1°. Inciso III, Lei 10.833/2003. Para fins de conceito a doutrina tem se manifestado que “Por veículo automotor haveremos de entender aquele que é dotado de motor próprio, e, portanto, capaz de se locomover em virtude de impulso (propulsão) ali produzido. Serão os carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores, motocicletas, (e assemelhados) mas também as embarcações e aeronaves, em uma perspectiva de menor incidência prática. (Ver Lei 9426/9), constatando-se que difere literalmente das máquinas e equipamentos. Portanto, é cristalina a falta de amparo legal a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da COFINS em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de navios e/ou embarcações, por absoluta falta de previsão e autorização legal. O Contribuinte entende que cabe o reconhecimento de forma imediata e integral do crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de embarcações, nos termos do regime especial aprovado pela Lei n° 11.774/2008 (com a redação dada pela Lei n° 12.546/2011), pois insere as embarcações no conceito de "máquinas e equipamentos", já que são "instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem". Aponta que não cabe interpretar de forma restritiva a legislação, uma vez que a Lei n° 11.744/2008 não menciona o NCM e utiliza a expressão genérica "máquinas e equipamentos". Além disso, sustenta que tais gastos são necessários e imprescindíveis ao exercício das atividades da empresa, e, portanto, uma interpretação restritiva à legislação Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.343 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721441/2016-22 10 de regência afrontaria a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.221.170-PR. Por fim, acrescenta que a própria Administração Pública, ao editar o Decreto nº 6.909/2009, que regulamentou dispositivos da Lei n° 11.051/2004, classificou as embarcações das posições NCM 89.01.20.00, 89.01.30.00 e 89.01.90.00 como máquinas e equipamentos. O voto condutor do acórdão recorrido consignou como razões para reversão da glosa: (i) O Contribuinte é uma empresa subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destinada ao desempenho de atividades de transporte ou ao apoio logístico. Assim, presta serviço de transporte de gás e derivados de petróleo, utilizando-se das embarcações como um dos meios para o desenvolvimento dessa atividade. Por ter como objeto o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações, é proprietária de navios, pois utilizadas em sua prestação de serviços. (ii) A embarcação constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do art. 1º da Lei n° 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. (iii) A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. (iv) Quando o art. 1º da Lei n° 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. A despeito dessa argumentação, entendo que, de fato, não há amparo legal para a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da Cofins em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de embarcações. Isso porque, como já dito, em se tratando de desconto de créditos (renúncia de receita), a interpretação dos dispositivos legais que o definem deve ser restritiva (literal). Se a norma legal diz "máquinas e equipamentos" destinados ao ativo imobilizado, não cabe a ampliação de seu sentido para a embarcação. Quanto ao fato de o Decreto nº 6.099/2009 relacionar em seu anexo o código NCM relativo a navios-tanque, isso não imputa à norma infralegal o poder de alterar a natureza e classificação de navios-tanque para "máquinas, aparelhos, instrumentos ou equipamentos". As "máquinas e equipamentos" e as "embarcações" têm classificações tarifárias distintas, respectivamente, na seção XVI e na seção XVII ("material de Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.343 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721441/2016-22 11 transporte"). Consequentemente, não se pode considerar uma como subespécie da outra, ou seja, não há qualquer identidade entre essas mercadorias. Além disso, segundo a Lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências: Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições: (...) V - Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas; Logo, as glosas dos créditos devem ser restabelecidas. Quanto ao tópico da depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia à nobre Relatora, manifesto posição divergente à adotada. Relativamente ao tópico “Depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte”, entendo não assistir razão à Procuradoria da Fazenda Nacional, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Como pontuado, a controvérsia origina-se do fato de que o Contribuinte, na apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da Cofins, realizou a apropriação de créditos decorrentes da depreciação de máquinas e equipamentos, prevista no art. 3º, VI c/c §1º, III, da Lei nº 10.833/2003, sobre gastos incorridos com a tomada se serviços de manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"), que, por força da normatização contábil, são contabilizadas como ativo imobilizado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Entendeu a Fiscalização que a “apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.343 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721441/2016-22 12 imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens” e que “não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos.” Desse modo, concluiu que os gastos incorridos pelo Contribuinte não poderiam gerar direito ao creditamento na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, por ausência de previsão legal. Nesse aspecto, assinalo minha compreensão no sentido de que os regimes de apuração não cumulativos das contribuições não se confundem com qualquer espécie de benefício fiscal ou hipótese de exclusão de crédito tributário. Trata-se de método de apuração estabelecido a partir de expressa previsão constitucional, cuja técnica tem por objetivo assegurar que a incidência do tributo ocorra de forma mais equilibrada nas mais diversas espécies de cadeias produtivas. É o que se extrai da própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/03: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não-cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. Nos itens 2 a 13, ao tratar “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS” o legislador expôs de forma clara que a adoção do novo modelo de arrecadação não acarretaria alteração na carga tributária. Ou seja, não se trataria de hipótese de redução de receita, na qual se enquadram os benefícios fiscais. Cito de modo ilustrativo, mas não exaustivo, o item 3: 3. O modelo proposto traduz demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada com a cobrança da referida contribuição. Deve-se evitar qualquer intenção de interpretação literal ou restritiva dos dispositivos legais que prevêem a possibilidade de apropriação de créditos da não cumulatividade, pelo método indireto subtrativo estabelecido pelo legislador. Os dispositivos que devem ser evocados no caso presente, em minha compreensão, são os arts. 108 do CTN, que invoca os “princípios gerais de direito tributário” e de direito público como norte interpretativo na aplicação da legislação tributária e o Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.343 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721441/2016-22 13 art. 110 naquilo em que determina que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”, no caso, para preservar a concepção de não cumulatividade adotada pela Constituição Federal como método de apuração, e não como “benefício fiscal”. Pois bem. Como dito, as despesas aqui examinadas referem-se a gastos incorridos com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). Tais despesas foram informadas pelo contribuinte na linha 09 das fichas 06A e 16A do Dacon, relativos ao mês de agosto de 2012, a título de créditos apurados sobre "Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação)". Tal registro foi realizado de tal forma em razão do fato de que, nos termos do parágrafo único art. 48, parágrafo único, da Lei nº 4.506/1964, tais despesas devem se capitalizadas, ou seja, tomadas junto ao ativo imobilizado: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Logo, a compreensão dos gastos incorridos com a contratação de serviços de manutenção das máquinas e equipamentos como sendo custos capitalizáveis junto ao próprio custo de aquisição do bem decorre da própria interpretação da lei e não de qualquer discricionariedade por parte do contribuinte. São diversas as Soluções de Consulta emitidas pela própria Autoridade Fazendária no sentido de orientar a adoção do exato procedimento utilizado pelo Contribuinte. Cito a Solução de Consulta COSITnº 59, de 25 de março de 2021: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.343 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721441/2016-22 14 SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2018. A orientação não poderia ser mais clara e objetiva: 31. Como se vê, os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicados emmáquinas e equipamentos utilizados no processo de prestação de serviços são considerados insumos à prestação de serviços, desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. A Referida Solução de Consulta, fundamentando-se no próprio Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que tratou da abrangência do conceito de “insumo” trazido pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, faz uma clara distinção: (i) se os serviços de manutenção de bens do ativo imobilizado não aumentam a vida útil do bem por prazo superior a 1 (um) ano, devem ser considerados “insumos”, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; (ii) caso tal gasto importe no aumento da vida útil do bem manutenido em prazo superior a 1 (um ano), e que, portanto, por expressa disposição do art. 48 da Lei nº 4.506/64, devem ser incorporados ao ativo imobilizado, não devem ser apropriados na condição de insumo, mas, sim, na própria condição de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção”, com fundamento no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Logo, resta evidente que a conduta adotada pelo contribuinte na apuração dos créditos sobre os custos incorridos na manutenção de bens do seu ativo imobilizado que, por aumentarem a vida útil desses bens por prazo superior a 1 (um) ano, devam ser contabilizados como “ativo imobilizado”, não só corresponde à melhor interpretação da norma tributária, como atende à própria orientação da Receita Federal do Brasil. Acrescente que a Solução de Consulta apresentada analisa serviços de manutenção aplicados sobre veículos, estes entendidos como bens empregados na atividade operacional daquele contribuinte (locação de veículos). Idêntica orientação foi firmada, por exemplo, na Solução de Consulta COSIT nº 37/2021, que analisou a aquisição de equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços por supermercado que mantém padaria, açougue e rotisseria; na Solução de Consulta COSIT nº 32/2022, que tratou das despesas com manutenção dos veículos utilizados para suprir planta industrial com matéria- prima, bem como a Solução de Consulta COSIT nº 173/2020, que legitimou os Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.343 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721441/2016-22 15 gastos com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no preparo de refeições para consumo como crédito passível de apropriação com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Veja-se a situação esdrúxula a que se poderia chegar: o contribuinte que contratasse um serviço de manutenção dos seus bens produtivos e tais serviços acarretassem o aumento da vida útil do bem pelo prazo de 11 meses poderia, na técnica do método indireto subtrativo, apropriar-se integralmente de tais despesas (insumo). Já se essa mesma despesa, de mesma natureza, acarretar o aumento da vida útil pelo prazo de 13 meses, o crédito não seria admitido única e exclusivamente pelo fato de que, conforme normas contábeis e determinação legal expressa, tal custo não pode ser contabilizado diretamente no resultado, como despesa, mas, sim, capitalizado no seu ativo imobilizado. Seria uma clara hipótese de tratamento diferenciado a despesas de mesma natureza única e exclusivamente em razão do tratamento contábil estabelecido. Ressalvo que não se trata aqui de adentrar à “justiça” da norma em face de preceitos constitucionais, posto que não se admite a alegação de ausência de previsão legal para a apropriação dos créditos postulados pelo contribuinte. Não se está propondo o reconhecimento de “inconstitucionalidade” do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas, sim, realizando a interpretação do citado dispositivo em consonância com os princípios gerais de direito tributário e de direito público, tal como estabelece o art. 108 do CTN. Uma vez que não se admite que as previsões do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 compreenda hipótese de benefício fiscal, é de se afastar a interpretação de que a ausência de previsão, no inciso VI, dos respectivos custos agregados aos bens incorporados ao ativo imobilizado destinado à atividade operacional, impediria tal creditamento. Isso significaria, a meu ver, afronta direta ao regime não cumulativo permitido pelo legislador constituinte e imposto pelo legislador ordinário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Fazendário nesse aspecto controvertido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Assinado Digitalmente Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.343 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721441/2016-22 16 Regis Xavier Holanda – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 629DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10850.000321/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.327
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Numero do processo: 11128.720300/2023-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 21/03/2018 a 02/03/2022 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação das mercadorias sub examine, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, sob pena de restar prejudicado o trabalho da fiscalização. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTOS LUTAVIT A/D3 E LUTAVIT A 1000 PLUS. As Vitamina A e a Vitamina A/D3, destinadas à fabricação de ração animal, apresentam caráter vitamínico, devendo ser classificadas na posição NCM 2936.
Numero da decisão: 3402-012.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação das mercadorias sub examine, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, sob pena de restar prejudicado o trabalho da fiscalização. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTOS LUTAVIT A/D3 E LUTAVIT A 1000 PLUS. As Vitamina A e a Vitamina A/D3, destinadas à fabricação de ração animal, apresentam caráter vitamínico, devendo ser classificadas na posição NCM 2936. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Leonardo Honorio dos Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720300/2023-93 2 Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 107-023.735, proferido pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado de ofício. Conforme relatório da decisão recorrida, o litígio versa sobre Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário (fls. 02/63), no montante total de R$ 50.602.780,56 (cinquenta milhões, seiscentos e dois mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), a título de Imposto de Importação, de Contribuições para o PIS - importação, de Cofins - importação e de multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, em virtude de reclassificação fiscal de mercadorias importadas, cujos valores encontram-se a seguir expressos: O importador classificou as mercadorias na NCM de código 2936.21.12, enquadrando o produto na posição 29.36, destinada a “Provitaminas e Vitaminas”. De outro modo, entende a Fiscalização que a classificação fiscal das mercadorias em questão deveria ter sido feita na posição 23.09 (“Preparações do Tipo Utilizado na Alimentação de Animais”), com texto específico no código 2309.90.90, por se tratar de preparação utilizada no processo de fabricação de ração animal. O v. Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 21/03/2018 a 02/03/2022 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NORMAS. O código NCM é obtido mediante a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC), frente às características da mercadoria a ser classificada. Subsidiariamente são utilizadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH). CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PRODUTO CONTENDO ACETATO DE VITAMINA A E OUTROS EXCIPIENTES. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720300/2023-93 3 Produto contendo Acetato de Vitamina A, Etoxiquina, Matéria Proteica, Amido e Glicose, encontra sua correta classificação fiscal na NCM 2309.90.90, porquanto foi comprovado com base em Laudo Técnico que as substâncias acrescidas tornaram tal produto uma preparação destinada a ser utilizada na fabricação de rações para alimentação de animais, dando-lhe, desta forma, um uso específico, em detrimento da sua aplicação geral. TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A insuficiência de pagamento de tributos na importação, em decorrência de classificação errônea de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e multa. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. Uma vez constatada a classificação incorreta das mercadorias importadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), cabível é a aplicação da multa regulamentar de 1%, incidente sobre o valor aduaneiro das mercadorias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/03/2018 a 02/03/2022 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação sobre a decisão de primeira instância ocorreu pela via eletrônica em 05/09/2023 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 243), sendo o Recurso Voluntário protocolado em 02/10/2023 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 245), no qual foram apresentados os seguintes pedidos: (i) seja confirmada a vinculação legal desta Receita Federal do Brasil às determinações exaradas pela Organização Mundial das Aduanas – internalizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.926/20 – e, por consequência, aplicado o Parecer de Classificação emitido pelo Comitê do Sistema Harmonizado confirmando a Posição 2936 para exatamente a mesma mercadoria importada em outras ocasiões pela Impugnante; (ii) no mérito, seja confirmada a classificação fiscal adota pela Impugnante quando da importação da vitamina A-1000 (acetato de retinol), classificação essa corroborada por farta documentação neste sentido amplamente apresentada e explorada e, ainda, (iii) seja reconhecida a impossibilidade de aplicação da multa isolada pretendida. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720300/2023-93 4 Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Inicialmente, cumpre salientar que a classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Comum do Mercosul (RGC/NCM), na Regra Geral Complementar da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (RGC/TIPI), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), nos ditames do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)1. A RGI/SH 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI/SH 2 a 5). Com isso, as Regras 1 a 5 estabelecem a classificação ao nível das subposições dentro de uma mesma posição. Já a RGI/SH nº 6 dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo- se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção desta Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Por sua vez, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) representam a interpretação oficial do SH oriunda da Organização Mundial das Alfândegas. Pelo § único do art. 1º do Decreto nº 435/1992, elas “constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome”. 1 Art. 2º - In RFB nº 2057/2021 Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720300/2023-93 5 Conforme relatado, a Contribuinte importou mercadorias classificadas na NCM de código 2936.21.12, enquadrando o produto na posição 29.36, destinada a “Provitaminas e Vitaminas”. Por outro lado, entende a Fiscalização que a classificação fiscal das mercadorias em questão deveria ter sido feita na posição 23.09 (“Preparações do Tipo Utilizado na Alimentação de Animais”), com texto específico no código 2309.90.90. A descrição do produto é a seguinte: VITAMINA A ACETATE 1000 (ACETATO DE RETINOL ) // NOME COMERCIAL: VITAMINA A ACETATE 1000 // CLASSE/CLASSIFICACAO: ADITIVO NUTRICIONAL // MARCA DO PRODUTO: VITAMIN A ACETATE 1000 // COMPOSICAO BASICA DO PRODUTO: ETOXIQUIN 2%; VITAMINA A 35%; AMIDO DE MILHO 21%; DIOXIDO DE SILICIO 0,5%; GELATINA 27,0%; GLICOSE 12,5% ; ACETATO DE SODIO 2,0%// NIVEIS DE GARANTIA: VITAMINA A (MINIMO) 1.000.000 UI/G // GRAU DE PUREZA: VITAMINA A (MINIMO) 1.000.000 IU/G // INDICACAO DE USO: ADITIVO NUTRICIONAL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A PRODUCAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS //MODO DE USAR: PODE SER ADICIONADO A PREMISTURAS E ÁGUA. A INCLUSAO DE USO DEPENDE DA EXIGENCIA NUTRICIONAL, CATEGORIA E ESPECIE NUTRICIONAL A QUE SE DESTINA. O Código NCM 2936.21.12, utilizado pela Recorrente, tem a seguinte descrição: Alega a Recorrente que a adição de outras substâncias à vitamina “A” visou proteger o acetato de retinol da oxidação (conservação), consoante Parecer Técnico particular acostado às fls. 141/163. Sustenta ainda a identidade entre as mercadorias importadas e aquelas objeto de Parecer da OMA e de Decisão COANA, referidos no relatório, que corroboram com a classificação fiscal adotada. O ilustre julgador a quo afastou a Posição 29.36 e manteve o lançamento de ofício por concluir como correto o procedimento adotado pela Autoridade Autuante ao reclassificar as mercadorias do código NCM 2936.21.12 para o código NCM 2309.90.90, código residual da subposição 2309.90, que abrange “Outras preparações do tipo utilizado na alimentação de animais”. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720300/2023-93 6 Entendo que assiste razão à contribuinte. Peço vênia para reproduzir a análise detalhada do ilustre Conselheiro Renan Gomes Rego, que fundamentou o r. voto condutor do v. Acórdão nº 3401-012.547, através do qual a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deu provimento ao recurso para reconhecer como correta a classificação dos produtos adotada pela Contribuinte BASF S.A: A controvérsia nerval insurge-se sobre a correta classificação fiscal dos produtos LUTAVIT A/D3 e LUTAVIT A 1000 PLUS. Conforme relatoriado, a Autoridade Fiscal, em ato de revisão aduaneira, amparada pelos Laudos de Análise n° 627/2011-1, 627/2011-2 e 1908/2011-3, do Laboratório de Analises Falcão Bauer (fls. 04 a 07 do Anexo II e fls. 06 do Anexo V), reclassificou os produtos LUTAVIT A/D3 do código NCM 2936.90.00 para o código 2309.90.90; enquanto o produto LUTAVIT A 1000 PLUS foi reclassificado da NCM 2936.21.12 para o código 2309.90.90. O produto LUTAVIT A/D3 corresponde a preparação constituída de acetato de retinol (vitamina A), vitamina D3, antioxidantes como etoxiquina, butil- hidroxitoluen (BHT), butil-hidroxianisol (BHA) e excipientes como glicose, matéria protéica e substâncias inorgânicas à base de sílica, na forma de esferas, preparação formulada para ser utilizada em ração animal; e o produto LUTAVIT A 1000 PLUS trata-se de preparação contendo acetato de retinol (vitamina A), etoxiquina (antioxidante) e excipientes como matéria protéica, glicose e substâncias inorgânicas à base de sílica, preparação formulada para ser utilizada em ração animal. A RFB entendeu que, examinando-se o referido laudo dos produtos A/D3, conclui- se que não se tratam somente de Acetato de vitamina A e Acetato de Vitamina A e D, respectivamente, mas sim de preparações especificamente elaboradas para serem adicionadas à ração animal e/ou pré-mistura, não se classificando, portanto, na posição 2936 da NCM declarada pelo importador. Nessa perspectiva, a decisão de primeiro piso ainda reforça a reclassificação fiscal dos dois produtos para o código NCM 2309.90.90, in verbis: da Correta Classificação do Produto LUTAVIT A1000 PLUS A resolução da lide fiscal está em saber se foram acrescentados aos produtos substâncias estabilizantes que alteraram o caráter do produto de base (a vitamina) ou os tornaram particularmente aptos para usos específicos em detrimento de sua aplicação geral, já que, em tal situação, a correta classificação tarifária não mais residiria no subcapítulo 2936. Neste sentido, o Laudo de Análise nº 627/2011-1.0 - ADITAMENTO (fls. 1470 a 1475), produzido no curso da diligência/perícia solicitada por esta turma de julgamento, é explícito ao afirmar que "A mercadoria encontra-se especificamente preparada para ser adicionada às rações animais, pelas fábricas de rações, ou seja, trata-se de Preparação destinada a entrar na fabricação dos alimentos "completos" Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720300/2023-93 7 ou "complementares", designadas comercialmente pré-misturas, destinada a defender a saúde do animal". Além da afirmação supracitada, destaco, no laudo, o seguinte trecho da resposta ao quesito "e": "Da forma como se encontra preparada, a Vitamina A perdeu seu caráter geral de uso. Os Excipientes presentes na mercadoria, têm a função de protegê-la química e fisicamente, durante o processo de mistura com outros componentes, além de facilitar a homogeneização da Vitamina, de maneira uniforme nas formulações de rações animais". Destaco, ainda, a resposta ao item "i", onde, em resposta ao quesito "Neste fórmula, a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que foram submetidas as vitaminas foram superiores aos necessários à sua conservação ou transporte?", é afirmado que "Sim". Consta, em resposta ao quesito "j", ainda, a informação "Da forma como foi preparada a Vitamina perdeu seu caráter geral de uso. A presença dos excipientes e os tratamentos sofridos pela Vitamina evidenciam que se encontra finalizada, pronta para uso específico, ser adicionada à ração animal". Por fim, com relação ao questionamento "Esta fórmula pode ser destinada para outros fins industriais distintos de sua utilização para preparação de ração animal?", é respondido que "Não. Da forma como se encontra preparada, a Vitamina A perdeu seu caráter geral de uso. Segundo Literatura Técnica Específica, a mercadoria com a denominação comercial LUTAVIT A 1000 PLUS, é utilizada como aditivo em alimentação animal". Conforme se verifica, o laudo técnico é claro quanto à utilização específica, da mercadoria importada, na produção de ração animal, fato que levou à reclassificação efetuada pela fiscalização. (...) da Correta Classificação do Produto LUTAVIT A/D3 A resolução da lide fiscal, novamente, está em saber se foram acrescentados aos produtos substâncias estabilizantes que alteraram o caráter do produto de base (a vitamina) ou os tornaram particularmente aptos para usos específicos em detrimento de sua aplicação geral, já que, em tal situação, a correta classificação tarifária não mais residiria no subcapítulo 2936. Neste sentido, o Laudo de Análise nº 627/2011-2.0 - ADITAMENTO (fls. 1476 a 1482), produzido no curso da diligência/perícia solicitada por esta turma de julgamento, é explícito ao afirmar que "A mercadoria encontra-se especificamente preparada para ser adicionada às rações animais, pelas fábricas de rações, ou seja, trata-se de Preparação destinada a entrar na fabricação dos alimentos "completos" ou "complementares", designadas comercialmente pré-misturas, destinada a defender a saúde do animal". Além da afirmação supracitada, destaco, no laudo, o seguinte trecho da resposta ao quesito "e": "Da forma como se encontra preparada, a Vitamina A perdeu seu caráter geral de uso. Os Excipientes presentes na mercadoria, têm a função de protegê-la química e fisicamente, durante o processo de mistura com outros Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720300/2023-93 8 componentes, além de facilitar a homogeneização da Vitamina, de maneira uniforme nas formulações de rações animais". Destaco, ainda, a resposta ao item "i", onde, em resposta ao quesito "Neste fórmula, a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que foram submetidas as vitaminas foram superiores aos necessários à sua conservação ou transporte?", é afirmado que "Sim". Consta, em resposta ao quesito "j", ainda, a informação "Da forma como foi preparada a Vitamina perdeu seu caráter geral de uso. A presença dos excipientes e os tratamentos sofridos pela Vitamina evidenciam que se encontra finalizada, pronta para uso específico, ser adicionada à ração animal". Por fim, com relação ao questionamento "Esta fórmula pode ser destinada para outros fins industriais distintos de sua utilização para preparação de ração animal?", é respondido que "Não. Da forma como se encontra preparada, a Vitamina A perdeu seu caráter geral de uso. Segundo Literatura Técnica Específica, a mercadoria com a denominação comercial LUTAVIT A/D3 1000/200PLUS, é utilizada como aditivo em alimentação animal". Conforme se verifica, o laudo técnico é claro quanto à utilização específica, da mercadoria importada, na produção de ração animal, fato que levou à reclassificação efetuada pela fiscalização. Assim, o contencioso paira na aplicação das posições 2936 e 2309 do SH, não residindo a controvérsia nos desdobramentos regionais, mas em regras mundiais. A posição 2936, ao tempo da autuação, apresentava o seguinte texto: 29.36 Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluindo os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções. A posição 2309, por seu turno, apresentava o seguinte texto: 23.09 Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais. Tanto a Fiscalização quanto a Recorrente destacam a existência de Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) sobre o tema: Posição 23.09 Esta posição compreende não só as preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares, como também as preparações empregadas na alimentação de animais, constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos, destinados: 1) quer a fornecer ao animal uma alimentação diária racional e balanceada (alimentos completos); 2) quer a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas (alimentos complementares); 3) quer a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos complementares. Incluem-se nesta posição os produtos do tipo utilizado na alimentação dos animais, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais e que, por esse fato, Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720300/2023-93 9 perderam as características essenciais da matéria de origem, por exemplo, no caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que tenham sido sujeitos a um tratamento, de forma que as estruturas celulares específicas das matérias vegetais de origem já não sejam reconhecíveis ao microscópio. (...) Excluem-se da presente posição: a) Os pellets constituídos de uma única matéria ou por uma mistura de matérias, que se incluam como tal em determinada posição, mesmo adicionados de um aglutinante (melaço, matéria amilácea, etc.), em proporção que não ultrapasse 3%, em peso (posições 07.14, 12.14, 23.01, por exemplo). b) As simples misturas de grãos de cereais (Capítulo 10), de farinhas de cereais ou de farinhas de legumes de vagem (Capítulo 11). c) As preparações que, em razão, principalmente, da natureza, grau de pureza, proporções dos seus diferentes componentes, condições de higiene em que foram elaboradas e, quando for o caso, das indicações que figurem nas embalagens ou quaisquer outros esclarecimentos respeitantes à sua utilização, possam ser utilizados quer na alimentação de animais quer na alimentação humana (posições 19.01 e 21.06, por exemplo). d) Os desperdícios, resíduos e subprodutos vegetais da posição 23.08. e) As vitaminas, mesmo de constituição química definida, misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção em um substrato ou por revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 29.36). f) Os produtos do Capítulo 29. g) Os medicamentos das posições 30.03 e 30.04. h) As substâncias proteicas do Capítulo 35. Ij) As preparações da natureza de desinfetantes antimicrobianos, utilizadas na fabricação de alimentos para animais para combater microrganismos indesejáveis (posição 38.08). k) Os produtos intermediários da filtração e da primeira extração, obtidos no curso da fabricação de antibióticos e os resíduos dessa fabricação cujo teor em antibióticos não ultrapasse, geralmente, 70% (posição 38.24). Posição 29.36 Nota explicativa As vitaminas são substâncias de constituição química geralmente complexa, provenientes de fontes exteriores e indispensáveis ao funcionamento normal do organismo do homem ou dos animais. Como o corpo humano não pode efetuar a síntese destes produtos, eles devem ser fornecidos do exterior sob a sua forma Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720300/2023-93 10 definitiva ou então quase definitiva (provitaminas). Atuando em doses infinitesimais, podem ser consideradas como biocatalisadores exógenos, cuja ausência ou insuficiência provoca perturbações do metabolismo ou "doenças de carência". Esta posição inclui: a) As provitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas. b) Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D, por exemplo), forma enriquecida dessas vitaminas; estes concentrados são utilizados quer no estado natural (como produtos de adição dos alimentos do gado, etc.), quer depois de submetidos a tratamento ulterior para isolamento da vitamina. c) As misturas entre si de vitaminas, de provitaminas ou de concentrados, tais como os concentrados naturais que contenham vitaminas A e D em proporções variáveis, adicionados posteriormente de um suplemento de vitaminas A ou D. d) Os produtos acima mencionados diluídos em qualquer solvente (oleato de etila, propan-1-2-diol, etanodiol, óleos vegetais, por exemplo). Os produtos da presente posição podem ser estabilizados para torná-los aptos à conservação ou transporte: - por adição de agente antioxidante, - por adição de agentes antiaglomerantes (hidratos de carbono, por exemplo), - por revestimento com substâncias apropriadas (gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), por exemplo), mesmo plastificadas, ou - por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. O produto LUTAVIT A/D3 corresponde a preparação constituída de acetato de retinol (vitamina A), vitamina D3, antioxidantes como etoxiquina, butil- hidroxitoluen (BHT), butil-hidroxianisol (BHA) e excipientes como glicose, matéria protéica e substâncias inorgânicas à base de sílica, na forma de esferas, preparação formulada para ser utilizada em ração animal. O laudo de análise n° 627/2011-1.0 – Aditamento expõe que a finalidade da etoxiquina é um aditivo antioxidante indispensável para estabilizar a substância ativa contra a oxidação, portanto, apta a conservação do produto. Por sua vez, a adição da sílica, que em nada altera a natureza química da vitamina nem tem propriedade nutritiva, é necessária apenas para que se possa armazenar, manusear e transportar o produto sem que ocorra o seu perecimento. Portanto, percebe-se claramente que o produto foi estabilizado por adição de antioxidante e por adsorção de sílica para torná-lo apto à conservação e transporte, em conformidade com a nota explicativa: Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720300/2023-93 11 Subcapítulo 29.36 Nota explicativa As vitaminas são substâncias de constituição química geralmente complexa, provenientes de fontes exteriores e indispensáveis ao funcionamento normal do organismo do homem ou dos animais. Como o corpo humano não pode efetuar a síntese destes produtos, eles devem ser fornecidos do exterior sob a sua forma definitiva ou então quase definitiva (provitaminas). Atuando em doses infinitesimais, podem ser consideradas como biocatalisadores exógenos, cuja ausência ou insuficiência provoca perturbações do metabolismo ou "doenças de carência". Esta posição inclui: a) As provitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas. b) Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D, por exemplo), forma enriquecida dessas vitaminas; estes concentrados são utilizados quer no estado natural (como produtos de adição dos alimentos do gado, etc.), quer depois de submetidos a tratamento ulterior para isolamento da vitamina. (...) Os produtos da presente posição podem ser estabilizados para torná-los aptos à conservação ou transporte: - por adição de agente antioxidante, (...) por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral Por outro lado, as próprias notas explicativas relativas à posição 2309 deixam claro que as vitaminas estão excluídas, assim como todos os demais produtos do Capítulo 29 dos códigos NCM. Assim, filiamo-nos ao entendimento da Conselheira Liziane Angelotti Meira bem registrado no Acórdão nº 3301-004.388 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto, em que se confirmou a classificação do produto Preparação contendo Colecalciferol (Vitamina D3), Etoxiquina (Antioxidante) e Excipientes como Matéria Protéica, Maltodextrina e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de pó, uma preparação especificamente formulada para ser adicionada à ração animal na posição 2936. Nas palavras da Ilustre Conselheira relatora: (...) as mercadorias importadas pela Recorrente são vitaminas misturadas com excipientes que não perderam as suas características essenciais, mas as tornaram Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720300/2023-93 12 aptas para uso específico em animais. Dessarte, é de se concluir que a classificação fiscal adotada pela Recorrente está correta, merecendo reforma a decisão recorrida. Dessa forma, com respaldo na documentação acostada nos autos e seguindo a trilha da jurisprudência deste CARF colacionada, concluímos que as mercadorias importadas pela Recorrente são vitaminas misturadas com antioxidante e substâncias à base de sílica, que não perderam as suas características essenciais, mas as tornaram aptas à conservação e para uso específico em animais. No caso da Vitamina A/D3, inexiste subposição específica dentro da posição 2936. Logo, a classificação fiscal adotada pela Recorrente para o produto LUTAVIT A/D3 está correta (NCM 2936.90.00), merecendo reforma a decisão recorrida. Veja: No tocante ao produto LUTAVIT A 1000 PLUS, trata-se de preparação contendo acetato de retinol (vitamina A), etoxiquina (antioxidante) e excipientes como matéria protéica, glicose e substâncias inorgânicas à base de sílica, preparação formulada para ser utilizada em ração animal. Como exposto, a etoxiquina é um aditivo antioxidante indispensável para estabilizar a substância ativa contra a oxidação, portanto, apta a conservação do produto. Enquanto, a adição da sílica, que me nada altera a natureza química da vitamina nem tem propriedade nutritiva, é necessária apenas para que se possa armazenar, manusear e transportar o produto sem que ocorra o seu perecimento. Dessa forma, assiste razão à Recorrente em ter posicionado o produto LUTAVIT A 1000 PLUS no subitem de NCM 2936.21.12, pois é vitamina do tipo A misturada com excipientes e antioxidantes, que não perdeu a sua característica essencial, mas a tornou apta à conservação e para uso específico em animais. Além disso, para a solução da lide, destaco ainda o Parecer de Classificação emitido pela Organização Mundial das Aduanas, pacificando o entendimento sobre a classificação fiscal da Vitaminas A na posição 2936, em conformidade com aquilo que defende a Recorrente: 1. 2936.21 - Preparações constituídas de vitamina A (aproximadamente 15 % a 17 % em peso) estabilizadas em uma matriz por meio de agentes antioxidante ou de outros aditivos para sua conservação ou transporte. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720300/2023-93 13 Esta Egrégia Turma, por unanimidade de votos, conduzida pelo voto do relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ocasião em que foi proferido o Acórdão n° 3401-011.449, de 21 de dezembro de 2022, manifestou que as preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz deve ser classificada na nomenclatura na posição 2936, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que não modifica o caráter vitamínico do produto. Trago trechos da decisão supra: Tal instrumento normativo ratificou e internalizou os mais recentes Pareceres de Classificação emitidos pela Organização Mundial das Aduanas, pacificando o entendimento sobre a classificação fiscal das Vitaminas A, B2 e E-50 na posição 2936, em conformidade com aquilo que defende a importadora ora recorrente, fundamento que deve presidir a fundamentação em torno da classificação, cuja controvérsia, como se pode perceber, restringe-se ao âmbito da posição, matéria que, como se sabe, pertine ao Sistema Harmonizado, não residindo a controvérsia no âmbito dos desdobramentos regionais. (...) De fato, depreende-se de tais formulações com hialina clareza ser o desígnio da organização internacional que rege o Sistema Harmonizado que as preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estiverem estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz se encontrará classificada na nomenclatura na posição 29366, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que é dito textualmente, como tem sido decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos (Acórdãos CSRF nº 9303-012.891; nº 9303-012.646; nº 9303-011.698, nº 9303- 011.904, nº 99303-013.289 e nº 9303-012.890), inclusive com o nome comercial “Rovimix” e para a importadora ora recorrente. Por fim, sobre a classificação fiscal dos produtos em comento, trago à luz a recente decisão do CARF sobre o tema, de 17 de fevereiro de 2022, proferida pelo Acórdão nº 9303-012.890, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, que posiciona o entendimento que a destinação do produto à fabricação de ração animal não modifica o caráter vitamínico dos produtos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/06/2002 A Vitamina A e a Vitamina E, destinadas à de animal, não modifica o caráter vitamínico dos produtos, devendo ser classificadas na posição NCM 2936. Decisão no mesmo sentido de acordo com o Acórdão nº 9303-012.646, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que ficou assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/03/2003 ROV1MIX B2 80 SD. VITAMINA B2 (RIBOFLAVINA). POSIÇÃO. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720300/2023-93 14 A presença de polissacarídeos (excipiente), no produto Rovimix B2 80 SD Riboflavina (Vitamina B2), destinado a uso animal, não modifica o caráter vitamínico do produto, devendo ser classificado na posição NCM 2936.23.10. Assim, voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento para reconhecer correta a classificação dos produtos adotada pela Recorrente. No mesmo sentido a 3ª Turma da CSRF proferiu o v. Acórdão nº 9303-012.890, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/06/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VITAMINA A e E. A Vitamina A e a Vitamina E, destinadas à fabricação de ração animal, não modifica o caráter vitamínico dos produtos, devendo ser classificadas na posição NCM 2936. Consta no r. voto condutor do acórdão em referência a seguinte conclusão: Entende-se por afastar o argumento de que a classificação fiscal das vitaminas deva ser centrada de que são preparados para adição à ração animal, pois o que se deve considerar é que não deixaram de ser vitaminas, no caso em específico, Vitamina A e Vitamina E, devendo ser desconsiderado a posterior destinação, mantendo-se assim na posição NCM 2936. Reforça-se este entendimento, que com a publicação em 18 de março de 2020 da Instrução Normativa RFB nº 1.926, de 16 de março de 2020, com entrada em vigor em 1º de abril de 2020, que aprovou a atualização da Coletânea de Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) d, na forma adotada pela a Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747/2017, ficou assente que o produto Rovimix B2 80 SD (vitamina B2 – riboflavina) deve ser classificado na posição 2936.23, e que a posterior destinação, neste caso, deixa de ser relevante para a classificação fiscal. O que se entende aplicável também às Vitaminas A e E. Neste sentido: Acórdão nº 9303-003.064 e Acórdão nº 9303-012.646. Portanto, com os mesmos fundamentos acima reproduzidos, mantenho a classificação fiscal na Posição 2936, na forma adotada pela Recorrente. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720300/2023-93 15 Cynthia Elena de Campos Fl. 334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.901095/2017-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3001-003.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.196 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901095/2017-78 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando ser entidade sem fins lucrativos (BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL), tendo CUMPRIDO todos os requisitos legais, ou seja, os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do CTN, bem como atualmente o artigo 29 da Lei 12.101 de 2009, conforme comprovaremos a seguir. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.196 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901095/2017-78 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide versa sobre sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao montante de R$ 401,18, correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 05/05/2017, sob o código 8301. Posso a análise a seguir: O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO "INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO" (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO "ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL" (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO "ISENÇÃO" UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.196 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901095/2017-78 4 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior.(RE 566622 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.196 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901095/2017-78 5 c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da "isenção" das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar ( CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: SÚMULA 612 - STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.196 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901095/2017-78 6 Como se vê a Recorrente comprovou que é Entidade de Assistencial sem fins lucrativos, conforme se pode comprovar através da Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012 (abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015), Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (abrange o período de 07/12/2015 À 06/12/2018) e Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018 (abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021). Observo que o presente processo tem fato gerador em 14/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, devem ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.196 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901095/2017-78 7 partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.900117/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/03/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por ausência de motivação ou cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3002-003.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/03/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por ausência de motivação ou cerceamento de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-07T12:48:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-07T12:48:21Z; Last-Modified: 2025-04-07T12:48:21Z; dcterms:modified: 2025-04-07T12:48:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-07T12:48:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-07T12:48:21Z; meta:save-date: 2025-04-07T12:48:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-07T12:48:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-07T12:48:21Z; created: 2025-04-07T12:48:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-04-07T12:48:21Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-07T12:48:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.900117/2015-10 ACÓRDÃO 3002-003.359 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SADIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/03/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por ausência de motivação ou cerceamento de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.359 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.900117/2015-10 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 40952.91581.290212.1.3.04-3778, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, código 5856, referente ao Período de Apuração: 28/02/2011, com arrecadação em 25/03/2011 – no valor, na data de transmissão, de R$ 759.310,71. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 07), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese: - em 11/12/2014 apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 1710/2014, esclarecendo que a redução da base de cálculo da contribuição devida para o PIS e o reconhecimento de credito presumido, no mês de outubro de 2011, ocorreram em razão das disposições da Lei nº 12.350, de 2010, notadamente do art. 54 e art. 55, incisos I, II e II c/c arts. 5º e 8º, da Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011; bem como apresentou um demonstrativo indicando as alterações de valores dos itens informados no Dacon; - contudo, em que pese o fato da contribuinte ter atendido ao Termo de Intimação Fiscal em seus exatos limites e contornos, dentro do prazo concedido, a fiscalização optou pela emissão do Despacho Decisório, ora combatido, restando consignado que a contribuinte, supostamente, não teria apresentado resposta à referida intimação; - a autoridade fiscal não solicitou a apresentação de qualquer "documento contábil", limitando-se a requerer esclarecimentos a respeito do indébito apurado, com a respectiva apresentação de "demonstrativos e documentos" que justificam as alterações em seu Dacon. Foi exatamente o que fez a contribuinte; - em prestígio aos princípios da boa-fé e da devida motivação dos atos administrativos, em não tendo sido suficientes as informações e os documentos apresentados para comprovar o direito creditório pleiteado, cabia à fiscalização ter intimado novamente a contribuinte, solicitando novos esclarecimentos e documentos ou, ainda, verificar, in loco, os registros e informações necessárias. Por esta razão, considerando-se que a autoridade fiscal não se debruçou sobre os verdadeiros fatos que permeiam o caso sob judice, o ato administrativo ora contestado padece do vício formal de nulidade; - ainda que caiba ao sujeito passivo a comprovação dos fatos que alegar ao se opor ao lançamento ou glosa fiscal, certo é que, antes de qualquer defesa, incumbe ao agente fiscal comprovar cabalmente os fatos sobre os quais assenta o Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.359 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.900117/2015-10 3 seu lançamento; em atendimento as disposições contidas no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, nenhum lançamento pode ser feito com base em mera suspeita, o auditor fiscal deve comprovar cabalmente os fatos objetivados no ato administrativo praticado, isto é, os fatos sobre os quais aplica a lei de modo a exigir o crédito tributário que se ajuste àqueles fatos. Este é o entendimento do CARF; - a nulidade decretada por ofensa ao princípio da motivação não se dá apenas quando ausente fundamentação de qualquer espécie, mas, também, quando esta for precária, deficiente, ou quando não se correlacionar ao conteúdo ou ao objeto decidido, implicando prejuízo ao direito a ampla defesa; - dada a manifesta precariedade de sua motivação, a uma porque é genérica, e a duas porque não foram devidamente investigados os fatos que deram ensejo às glosas em foco é imperioso o reconhecimento da nulidade do feito fiscal; - à luz da sistemática de apuração da Cofins à que a contribuinte está sujeita, implicando a aplicação conjunta das disposições contidas na Lei nº 10.637, de 02 e na Lei nº 12.350, de 2010, após a apuração da contribuição devida restou identificado que o montante da Cofins devido em fevereiro de 2011 havia sido calculado e recolhido de forma equivocada, considerando valores superiores aos efetivamente devidos. A esse respeito, verifique-se o demonstrativo ora anexado doc. 04; - por essa razão, tanto o Dacon como a respectiva DCTF, para o fim de que fossem considerados na apuração da Cofins devida em fevereiro de 2011 os efeitos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 12.350, de 2010, foram retificados; enquanto que o valor recolhido a maior foi objeto da Dcomp nº 23949.36558.300312.1.3.04-1033; - da análise dos demonstrativos apresentados, parte dos ajustes realizados referem-se ao reconhecimento da suspensão da Cofins sobre as vendas de produtos assim classificados: (i) insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando vendidos (La) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; (i.b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e (Lc) para pessoas físicas; (ii) preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; (iii) animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; e (iv) produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.359 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.900117/2015-10 4 frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM.. - bem como, em função do reconhecimento do crédito presumido referente à aquisição de insumos assim classificados: (a) o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (b) o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; e(c) o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. - nesse contexto, por força do art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeito passivo tem o direito, independente de prévio protesto, à restituição/ressarcimento total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ou poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB; - diferentemente do quanto alegado pela autoridade fiscal, considerando- se que quando da apresentação da resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 1710/2014 foram justificadas todas as alterações promovidas na base de cálculo, tivesse a autoridade competente se debruçado sobre a petição apresentada em 11/12/2014, seguramente não teria indeferido o pleito da contribuinte; - não obstante todas as considerações feitas, caso a autoridade julgadora entenda que nos autos também se discute a liquidez e a certeza do crédito apurado, o que se admite apenas em caráter meramente argumentativo, mister se faz que o processo seja convertido em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que a contribuinte possa apresentar todos os seus registros fiscais e contábeis, assim como outros documentos de suporte à apuração da Cofins no período de fevereiro de 2011. Por fim, à vista de todo o exposto, a manifestante requer que a presente manifestação de inconformidade seja julgada totalmente procedente, para o fim de reconhecer o direito creditório pleiteado e a consequente homologação da Dcomp nº 40952.91581.290212.1.3.04-3778. Requer, ainda, o direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos e que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados, devidamente constituídos através da anexa procuração, no endereço a seguir indicado: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 16° andar, 04542-000, São Paulo -SP. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.359 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.900117/2015-10 5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi inexistência de nulidade do Despacho Decisório e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que efetuou recolhimento de COFINS (cód 5856) no valor de R$ 4.798.499,74, referente a fevereiro de 2011, porém ao rever a apuração dos valores devidos à luz das Leis n. 10833/03 e n. 12350/10, constatou que o valor devido era de R$ 4.039.189,03, gerando um crédito no valor de R$ 759.310,71, conforme documentação trazida aos autos. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação, entendo que não assiste razão à recorrente. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. In casu, o contribuinte apresentou declaração de compensação de débitos diversos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente à COFINS, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas regulamentadoras. A fundamentação da não homologação da compensação pleiteada, conforme consta do relatório “Informações Complementares de Análise do Crédito”, se deu em virtude da Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.359 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.900117/2015-10 6 falta de comprovação do direito reclamado, vez que não foram apresentados os documentos contábeis solicitados que pudessem esclarecer os fatos. Uma vez que o direito creditório foi indeferido, a compensação não foi homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais. Tal procedimento, conforme o disposto no aludido diploma legal, foi disciplinado pela Receita Federal através de diversas Instruções Normativas ao longo do tempo, não se verificando no despacho decisório combatido qualquer inobservância das formalidades ali prescritas, não caracterizando assim o alegado vicio que poderia levar a eventual invalidade do ato administrativo. Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No caso, apesar do recorrente ter sido intimado previamente à emissão do despacho decisório a apresentar os elementos de prova do crédito pretendido, estes não foram suficientes para comprovação do direito reclamado, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento do direito creditório e não homologação da compensação, conforme consta no Despacho Decisório e, após cientificado, foi aberto o prazo para que o contribuinte apresentasse manifestação de inconformidade, fase em que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte e lhe é proporcionado devidamente o contraditório Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase litigiosa informou a origem do indébito e, posteriormente, juntou a documentação comprobatória que entendeu embasar o seu direito. Assim não verifico nenhuma das hipótese listadas no art. 59 do Dec. 70235/72 a ensejar a nulidade do Despacho Decisório. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. No mérito, caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.359 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.900117/2015-10 7 à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. De mesma forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Igualmente tal matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sobre a origem do direito creditório a recorrente traz como alegações que em fevereiro de 2012, ao rever a apuração dos valores devidos à luz das Leis n. 10833/03 e n. 12350/10, notou que havia apurado e recolhido a COFINS em montante superior ao devido, conforme demonstrativo de apuração oportunamente anexado e que a documentação trazida aos autos seria suficiente para demonstrar a legitimidade dos créditos em discussão. Entretanto, no presente caso a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. As declarações colacionadas, produzidas pelo contribuinte, desacompanhadas dos elementos de suporte, tais como os registros contábeis, revestidos das pertinentes formalidades, não permitem a apuração do valor correto do tributo no período, não sendo suficiente para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.359 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.900117/2015-10 8 Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10875083 #
Numero do processo: 10410.900330/2013-51
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.685
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo n° 10410.721370/2014-10, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-17T17:09:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2024-06-17T17:09:12Z; Last-Modified: 2024-06-17T17:09:12Z; dcterms:modified: 2024-06-17T17:09:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2024-06-17T17:09:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-17T17:09:12Z; meta:save-date: 2024-06-17T17:09:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-17T17:09:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2024-06-17T17:09:12Z; created: 2024-06-17T17:09:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-06-17T17:09:12Z; pdf:charsPerPage: 2673; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-17T17:09:12Z | Conteúdo => Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (KCARF Processo n° 10410.900330/2013-51 Recurso Voluntário af Resolução n° 3201-003.685 — 3' Seção de Julgamento / 2 CâlhaYa / 1' Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FS AL Recorrente CBA INDUSTRIA E COMER.) DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvep os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste p oc o na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo n° 10410. 1370/2014-10, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Nos temos do relatório da Delegacia Regional de Julgamento o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra a decisão que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo ao ressarcimento de IPI do 40 trimestre de 2010, e, por consequência, homologou em parte as compensações a ele vinculadas. O crédito havia sido apurado pelo estabelecimento de CNPJ 08.965.289/0001-95, da CBA Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda, extinta por incorporação. O crédito foi pleiteado inicialmente por meio do PER n° 09030.54003.290311.1.1.01- 8452, no montante de R$ 4.342.938,41 (quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais, e quarenta e um centavos). No entanto, o valor reconhecido foi de R$ 3.604.899,39 (três milhões, seiscentos e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais, e trinta e nove centavos). De acordo com o despacho decisório (e-fls. 294 e 301), o crédito não foi integralmente reconhecido em razão de: (i) constatação de que o saldo credor passível de Fl. 566DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12071.S6ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12071.S6ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.° 3201-003.685 - 3a Seju1/2a Câmara/la Turma Ordinária Processo n° 10410.900330/2013-51 ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; (ii) glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; (iii) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração (e-fls. 305/306) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foi disponibilizado o relatório fiscal (Termo de Verificação Fiscal) resultante do procedimento levado a efeito no estabelecimento industrial (e-fls. 309/318). No Termo de Verificação Fiscal constam as seguintes informações: 1- Período fiscalizado A fiscalização foi efetuada junto ao estabelecimento industrial abrangendo os períodos de janeiro de 2009 a dezembro de 2012. As infrações apuradas foram objeto do auto de infração de que trata o processo administrativo n° 10410.721370/2014-10. 2- Falta de lançamento ou lançamento a menor do imposto. Verificou-se falta de destaque do IPI, entre os anos de 2009 e 2010, nas saídas de produtos industrializados enviados à filial 07 da CBA. Também verificou-se destaque a menor do imposto devido nas saídas dos produtos FRUIT DEL VALLE, nos anos de 2011 e 2012. Especificamente no trimestre de referência (4° trimestre de 2010), não foram apurados débitos a serem lançados de oficio, conforme o processo n° 10410.721370/2014-10 e cientificada a interessada. No entanto, em virtude das infrações apuradas nos períodos anteriores ao do trimestre de referência, houve a necessidade de efetuar um lançamento de R$ 237.910,49 a débito, com o único propósito de ajustar o saldo inicial do trimestre, no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL (e-fl. 306), para fins de apuração do saldo credor passível de ressarcimento. 3- Créditos indevidos de bebidas O sujeito passivo é optante do regime especial de tributação, sujeitando-se à tributação única. Ignorando completamente tal fato, vem se creditando indevidamente quando das transferências recebidas de outros estabelecimentos, bem como se debita nas posteriores saídas dos mesmos produtos. Assim, fez-se necessário excluir da escrita fiscal do IPI tanto os créditos quanto os débitos indevidos. Os créditos glosados encontram-se detalhados no anexo DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITO. O IPI destacado indevidamente encontra-se detalhado no anexo DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DE IPI LANÇADO INDEVIDAMENTE. Consolidados as glosas e os destaques indevidos, procedeu-se à reconstituição da escrita fiscal do IPI, tendo sido informado os valores na coluna "Glosa de Créditos" e coluna "Estorno de Débito" da planilha "Reconstituição da Escrita do IPI - SINTÉTICA" Observando o "Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível" relativo ao 4° trimestre de 2008, constata-se que o saldo credor remanescente em 31/12/2008 é de R$ 5.478.645,22. Já a escrita fiscal do contribuinte, em 31/12/2008, retrata saldo de R$ 7.273.764,77. Assim, efetuou-se o ajuste, a débito, no valor de R$ 1.795.119,55, quando da reconstituição da escrita do IPI. 4- Reconstituição da escrita fiscal Fl. 567DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12071.S6ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12071.S6ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.° 3201-003.685 - 3a Seju1/2a Câmara/la Turma Ordinária Processo n° 10410.900330/2013-51 Em virtude das infrações apuradas, fez-se necessário reconstituir a escrita fiscal do IPI, lançando-se eventuais diferenças não declaradas e/ou pagas. Os ajustes foram assim efetuados (e-fls. 319/320): a) Lançamentos a Débitos: • IPI não lançado ou lançado a menor; • glosa de crédito indevido; • valor do pedido de ressarcimento (passível de ressarcimento apurado); • saldo credor de período anterior indevido. b) Lançamentos a Créditos: • IPI destacado indevidamente nas saídas de bebidas recebidas para comércio (estorno de débito); • reversão do valor baixado título de ressarcimento/compensação requeridos. Cientificada da decisão em 24/09/2014, a interessada manifestou a sua inconformidade em 24/10/2014 (e-fls. 2/9). Em síntese, aduziu as seguintes razões: • É nulo o despacho decisório que identifica como sujeito passivo interessado a CBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado extinta por incorporação. • É nulo o despacho decisório por cerceamento da defesa. Os valores apresentados no DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS diferem totalmente dos valores demonstrados na planilha RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA DO IPI, anexa ao Termo de Verificação Fiscal. Nesta questão, o despacho decisório não esclarece alguns pontos sobre os quais é imprescindível o seu enfrentamento. Assim, fica bastante claro o nível de prejuízo sofrido pela inconformada, que se vê completamente destituída do seu direito à mais ampla defesa, que foi e está sendo gravemente agredido. • Em decorrência do pedido de ressarcimento, o estabelecimento industrial foi submetido a procedimento de fiscalização. Constatadas supostas infrações, a fiscalização refez a escrita fiscal por intermédio de auto de infração (processo n° 10410.721370/2014-10). • Considerando a vinculação do despacho decisório com o auto de infração, em que este é prejudicial àquele, é imperioso que ambos mantenham-se em sintonia. É de se destacar que o auto de infração foi impugnado e as razões de defesa são, em tudo, aplicáveis e prejudiciais ao despacho decisório impugnado, razão pela qual, ratifica-se suas razões em todos os seus termos. • Ante o exposto, a inconformada pede, de logo, a reunião do presente processo com o processo n° 10410.721370/2014-10, a fim de que sejam julgados simultaneamente. É o relatório do essencial. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente, conforme julgado proferido pela DRJ, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Fl. 568DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12071.S6ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12071.S6ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.° 3201-003.685 - 3a Seju1/2a Câmara/la Turma Ordinária Processo n° 10410.900330/2013-51 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO INTERESSADO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. Os atos no âmbito do processo administrativo federal não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. As intimações são nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. E ainda, não havendo decisão proferida por autoridade incompetente e nem preterição do direito de defesa, também não se cogita de nulidade. PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO E RESSARCIMENTO. MESMA MATÉRIA EM LITÍGIO. CONCOMITÂNCIA. Tendo em vista que as glosas de créditos e o lançamento de débitos foram formalizados por meio de auto de infração, e que tais fatos repercutem na apuração do saldo credor passível de ressarcimento, objeto de processo distinto ao do auto de infração, é óbvia a concomitância da discussão de mesma matéria em ambos os processos. Assim, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, há que se apreciar manifestação de inconformidade, considerando-se a análise empreendida no processo do auto de infração. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte As conclusões pela parcial procedência foram as seguintes: Por todo o exposto, voto por considerar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 3.976.285,80. Ressalve-se, porém, que desses R$ 3.976.285,80 aqui reconhecidos, R$ 3.604.899,39 já haviam sido reconhecidos no despacho decisório, sendo devido tão somente a diferença de R$ 371.386,41 (trezentos e setenta e um mil, trezentos e oitenta e seis reais, e quarenta e um centavos), a serem aproveitados nas compensações declaradas. Inconformada com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: a. Nulidade do acórdão do ato impugnado por erro na indicação do sujeito passivo: b. Nulidade do Despacho Decisório e agora do acórdão da DRJ. Saldos credores diferentes dos valores apontados na planilha de RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA DO IPI. c. Não cumprimento integral do Acórdão n° 3201003.021 — 2 Câmara / ia Turma Ordinária, proferido no processo n°. 10410.721370/2014-10: d. O presente processo deveria aguardar a decisão definitiva do Auto de Infração n°. 10410.721370/2014-10. Esse é o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. O recorrente não arguiu preliminar de mérito, contudo, Fl. 569DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12071.S6ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12071.S6ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.° 3201-003.685 - 3a Seju1/2a Câmara/la Turma Ordinária Processo n° 10410.900330/2013-51 alega nulidade do acórdão relacionado a eventual erro na indicação do sujeito passivo e suposta divergência de valores de saldo credor constante em Demonstrativo Anexo ao Termo de Verificação Fiscal em relação ao Demonstrativo trazido no Despacho Decisório. Ocorre que, considerando a presente proposta de resolução as referidas alegações de nulidade devem ser tratadas na oportunidade em que for elabora voto conclusivo. No mérito alega a DRJ e a recorrente que os créditos pleiteados nestes autos estão atrelados ao auto de infração sob o número 10410.721370/2014-10. O referido processo pende de julgamento do agravo interposto pelo contribuinte conforme se extrai do acompanhamento processual disponível no sítio do CARF e abaixo ilustrado': 3...gl~ranu• UaL ianainua. RECEPER 0:115E1.1 CARF• IMAGEM 25.918.7021. Dineciolo para 0111ING.SEC.E1003.40 M£1:11r5e12~111WIIIN 2M1.111202T 1 011111112(121 1 0.11111124ZE 0a..1 1..b01.11 0111 11Y019 d.rw2g.i.g 291{1713919 à114.117(201:9 lEgRECIP PROCESSO 005.5rE Ur-loadn DIPRO.EQFUL.CARr-4.1F.OF PINRECIAR ACAMO° E AssiNAR r DESPA(.(. 1.119~Q pRes,-•TI.,11W-ÇSRF-ÇARF-N.1F-1:i= kr01.1.-)R0m.10.0 OISTRIBUI01:050RTE10 To* ie. itek.nit. A'fAMVG. Dos, 11.W ~ando Saltilp:1 o-ara a S.urn90 PÉefl!- 04%1GEro CMF - ~EM 04. à. -r01.0Q401;11%‘.01.P.1 SE-Ce9ISECE..V.LARF.-1.11FA:FF EliFEDIR PROCS...3 ▪ DIP•RO-0j.km.-rtmki.-10E-PF ▪ flECUR---0 ESPEE1.41. PROCS.7 0.05.1.1E Uru:Uai 1:1111.15.03JUL.DIFT-MP.OF ANALISAR fiEI:uvg) VsPECLAL 1.1~14 cAm~Eç2Q-ÇAF:F4dF.cf T.pe Ce RePa1:341, 11E£1.14%50 ESF.Énft.._ CoNilleikiiNTE Pos 0.e Z•'.E..4.4à. REGEBER 0RIGENI C.1.9F • THIAGEM 1:1411~201:9. Ekpedlud0 para: .1111~11,1E0n-W-K $£C1~-€7-"C,..FIRP111FIE1‘ 04)4411201{1 WEIN? PRO.=5.0 005.5FE Ur~r CEWP CA10.151:Fi:IF DECi•§4 DUB~ DacirSe ~Mac. N &nem DacIs10 31 .C.01. 700 fre-I !.:, retatbdm. alli<JAl.deelOt p.wernet .6 ..».».,»Abimac4 colojiègu. ixn-»~».«,s44. /voou( Eri)W.ra.N D.,~40o.. vamioc. cons.:Ilha PildreiRxialni 0 elaaira uma.qLoarcd#LI1n afiaans ramigaraas insulado PkgpraIrrwee) eltNnen MaOr 0e CAtbo 943+2,D19. {i~ido 44%Inwre) Sai:~ InanNwrn E41111:1 • 4101a:cc.:a narucim.mrn menin da luNsarnerno. os ronanahaa-crs: nulas Ma9ar de Canon Rima. Marmie 151~1 V..ena. Tmurvi jãm.toma Éleinar». bui]. Ro offirt e.d000! Mo rem P.edr•oknàFdi.ixe Oivecra ✓rAi. Li1i MÇ L«..).è.4Q panar Em conclusão, de acordo com as informações divulgadas no acompanhamento processual, os autos dependem ainda de apreciação definitiva do agravo (interposto pelo contribuinte) que há de ser julgado pela Câmara Superior. 1 https://comprot.fazenda.gov.bricomprotegovisite/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html o 111 Fl. 570DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12071.S6ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12071.S6ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 31U.3.12 32.1!1.0.3 —LER 4412931 21 is2,0 fi? iNigo,/9 -0411.1 3-11)1B_Aka ít.ligii;l4C411 5.C46.6.1 1.11511:151C3R Fl. 6 da Resolução n.° 3201-003.685 - 3a Seju1/2a Câmara/la Turma Ordinária Processo n° 10410.900330/2013-51 Nesse sentido, entendo que o crédito sobre o qual as compensações deste PAF pretendem utilizar, não estão definidos como existentes, ou seja, não estão revestidos de liquidez e certeza, sendo certo que em caso de total improvimento dos Recursos manejados nos autos que tratam da autuação não restará crédito algum que seja passível de utilização para homologação das compensações que aqui se pretende. Sobre a alegação recursal de que não houve cumprimento integral do Acórdão n° 3201003.021 proferido pela 2a Câmara / 1' Turma Ordinária, no processo n°. 10410.721370/2014-10, entendo por correto o entendimento do julgador a quo, que ao analisar o pleito de reforma do Despacho Decisório acerca da compensação julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, fazendo constar em seu voto o valor concedido que: Examinando o processo n° 10410.721370/2014-10, verifica-se que, em julgamento de ia instância administrativa, a 12a Turma de Julgamento da DRERPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (e-fl. 341). Por sua vez, o CARF, por meio da 1a Turma da 2a Câmara, exarou o Acórdão n° 3201003.021, no qual por unanimidade de votos deu-se parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação dos produtos não sujeitos ao REFRI e reconhecer a decadência do período de janeiro de 2009 (e-fl. 362). Nos termos dessas decisões, incluindo os esclarecimentos contidos na Informação Fiscal da DRF (e-fls. 407/409) e no Acórdão de Embargos (e-fls. 410/416), tem-se que a reconstituição da escrita fiscal efetuada pela Fiscalização (e-fls. 319/320) deve ser revisada. Nesta revisão, ao final de abril de 2010, o saldo credor mostra-se negativo, ou seja, devedor. Mesmo na escrita original do estabelecimento industrial, de acordo com o relato fiscal, o saldo apurado pela contribuinte foi também devedor, de R$ 200.208,05 (e-fl. 319). Deste modo (não havendo saldos credores anteriores a abril de 2010 a ser transportado para os períodos posteriores), configura-se incontroverso o saldo inicial de maio de 2010, que deve ser igual a zero. Para os efeitos da análise dos saldos passíveis de ressarcimento dos trimestres posteriores (2° trimestre de 2010 em diante), fatos anteriores a maio de 2010 não produzem repercussão a partir desse período. Assim, a análise dos efeitos das glosas de créditos e do lançamento de débitos, em relação ao 4° trimestre de 2011, pode ser efetuada a partir de maio de 2010. A reconstituição da escrita fiscal efetuada pela Fiscalização, revisada pelos acórdãos, deve ser assim exibida: RECONSTITILJIÇÀO DA ESCRIA FISCAL REVISADA DE ACORDO COM OS illtCORDÃOS PROLATADOS NFO PftOCESSO 10410.72 117D/2014-10 DINFafd Ff GIKAi Elé Esorro chi Ei$amp d6 Saldo ri> 90.1widei iéloti~ Urffloi IMA« 141.14111~ Fe."1.70 Õi 3 willi. ,e4:1 1 C27491:114 9$2 ii .$2 4.24 O Q40 1:;.Q.9, 171,77 7$9.Z7.1,% ;.],?.+11 1..0 M U5 '4'1 e*42i 1 :r4$.M .1 .D.N aum 27Z2W7 —ff3Z112-1 771031,27 —U— Ciizii.2 u-.1 ~1 1 M.511,22 ,O.T.1 arrFg2 —1.1.2-010 y14E1.36417 Lle..01,,L111-1 1.ift.4n A 1 111/012 r.wo 21 lu...E.,27j 11 111Ál'.7717.3 ii inoio 2 397.2cese 2M5.14.4.15 1 1.w151.13 ,fi.05 22E.En.11 1 (11)20$1 ..0,6.2g;5,1315 1..§75.2,kn i.ixiG.É.«,m oz 111-1e(Wi 2B.p2,ire 0,150 1 922011 .1.555.9.41:1ffi 11193 ocar4 88.1.~ {LM 78.fi2:2,22 I Fr' 548..IB kl» 4:12.121nt .5.238.5 19,32 1:22C 65121 1.225.571.4,1 1:1,C13 12E11110)H 1 27.H5,79 3 i92852 PA 6iPiribri4 ~5i~ Ft".r~I 41~4 da.54441.1 -415 laçA 11 LTI'I No PER/DCOMP n° 09030.54003.290311.1.1.01-845, a contribuinte informou o saldo credor do trimestre anterior no valor de R$ 237.910,49 (e-fl. 36). De acordo com os demais valores nele declarados, o programa PER/DCOMP calculou o saldo credor passível de ressarcimento da seguinte forma: Fl. 571DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12071.S6ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12071.S6ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.° 3201-003.685 - 3a Seju1/2a Câmara/la Turma Ordinária Processo n° 10410.900330/2013-51 PURAÇÃ.M, Fr7RI;FCCF114P P•11.:1,-2n JIWUNia' 54:W Credx UNS Flididdiftil PIDNk Mi I Moder rakel Coddrailik. 1~1~ ~ia <24~ 4111~ AMI~ "RiffirOi. BaliaCmix 1444.0d 1'4441 "1 %S.?) 493,44_41§IAS 1Ü2• 2 M44 251 60 IN.W 4,343,311M .224.Z4ffl 1A.25! .,11 3' ' 4.444D I 11.»1,171,/iFtül15.2'&0332 Imfi.410.?fi 3.138D 91424 4.?k3-3.6 1 CIPLIWLLS , 410.111331 I ' 1 J ,03. 2lJ1A2fl.!p1 4 {W{ItiL 1~1.,1334'2,13111 Posteriormente, na apreciação do pedido, a autoridade competente chegou à seguinte apuração, considerando as glosas de créditos e o lançamento de débitos: ~AO rigg} . F'~ ai A114~1d BalW.17.«Cor 4, P4~ kis,ler ablIkasin-M.1 1144~1.41 C.r4Kffin 311~ liba kpiss;1'n1 (1.44wc1.4,1 1'-~1 .1"11~ ~Timm .hip~ 0,1~ ~-1J 91.521)10 li.ersil l'4,47{.1 3 ~4.71:19z7!:.' 237 31G.Z3 (1.(1.3 11 D3 G,D3 ; ' [F153.40.41.95 - 2 ' 75433.55 237.9 ' 3A1 1.D534,-U3 1,73.5'45,33 21.53.3,13 37,33 1.333,21 '.R95.75./ 63 1.1;9= 3E. 2231 WS G1S 1.111 47S '1C 2.7,35451' 2F 1 Sr 151 -1'.. 3 :C. 3 1. 3 1. 1.355.4E E,5 2.1753_3 US 3.e.iamg,is 1 5.5.94, g 2.175 SM 3 3 .EL'.4 $i9 39 Deve ser lembrado que, em função dos lançamentos a crédito e a débito, efetuados de oficio no período de maio a dezembro de 2010 na reconstituição da escrita fiscal, e que afetam o saldo credor inicial do 4° trimestre de 2010, a autoridade fiscal lançou como débito, em outubro de 2010, o valor de R$ 237.910,49, unicamente para fms de ajuste desse saldo, tendo consignado à página 9 do relatório fiscal: Em virtude das infrações apuradas nos períodos anteriores ao do presente Per/Dcomp, fez-se necessário ajustar o saldo anterior informado naquele Pedido. Com efeito, ao se deduzir o "saldo anterior", informado pelo sujeito passivo em sua Per/Dcomp, do saldo obtido pela fiscalização, na planilha "RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA DO IPI — SINTÉTICA, chega-se a diferença lançada no Per/Dcomp, a título de "débito". Ressalte-se que esse "débito" tem o único propósito de ajustar o saldo anterior, para fins de controle do Sistema de Controle de Créditos - SCC, não configurando uma infração do trimestrecalendário sob análise. Assim, no presente Per/Dcomp, lançamos a débito o valor de R$ 237.910,49 com o único propósito de ajustar o saldo anterior. (...) Com efeito, na revisão da reconstituição da escrita fiscal efetuada pela Fiscalização, os saldos de IPI em agosto e setembro de 2010 mostraram-se negativos, ou seja, devedores. Dessarte, conclui-se que não há saldos credores anteriores a outubro de 2010 passíveis de serem transportados e aproveitados no 40 trimestre de 2010. O julgamento do recurso voluntário pelo CARF afastou a tributação dos produtos não sujeitos ao REFRI e reconheceu a decadência do período de janeiro de 2009. Porém, no trimestre de referência, não houve lançamento de débitos de produtos não sujeitos ao REFRI. Quanto à decadência, conforme esclarecido na Informação Fiscal da DRF (e-fls. 407/409) e demais decisões posteriores, não há ajustes a serem efetuados, uma vez que não houve lançamento de débitos em janeiro de 2009. Na revisão do demonstrativo, após o julgamento do recurso voluntário pelo CARF, o saldo credor inicial abaixo foi ajustado conforme a reconstituição da escrita fiscal, bem como os demais valores de créditos e débitos. O demonstrativo passa a ter os seguintes valores: AFtlitiOko ~SCA» 5tnuCh4o Nekik ihkrisilqr Tirrãoa- 4wnla ! ~Nd imrioard T;441 11111.111111.,OUraa1g D.100 0.00 rk~~212110 5.042 1.14.354,57 1.1412.R14,67 hiera2~01(1. C.,(K1 2.387213f5,ffi. L387 .266,513 1 .230,2' 3." Cosdix Uébk4 1~ filo ~bit IlleUe4141 FIM 1395.7M Ô51 1,67-1101 15 0.1)) 114834.67 1.'41347 2.31O fl&133 1:1,0) 2.387265,5G 2.3;17 2{41 55 2J.4723 C.177.19.520 D,E 3.971265,114 337E12E6W Itindo0.4ID Fl. 572DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12071.S6ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12071.S6ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.° 3201-003.685 - 3a Seju1/2a Câmara/la Turma Ordinária Processo n° 10410.900330/2013-51 Desta maneira, reconhece-se o saldo credor passível de ressarcimento, relativo ao 40 trimestre de 2010, no valor de R$ 3.976.285,80. 4- CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por considerar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 3.976.285,80. Ressalve-se, porém, que desses R$ 3.976.285,80 aqui reconhecidos, R$ 3.604.899,39 já haviam sido reconhecidos no despacho decisório, sendo devido tão somente a diferença de R$ 371.386,41 (trezentos e setenta e um mil, trezentos e oitenta e seis reais, e quarenta e um centavos), a serem aproveitados nas compensações declaradas. Dessa forma, apenas os créditos formalmente reconhecidos no PAF que julga o auto de infração devem ser transportados a este PAF, homologando as DCOMP's nos limites dos créditos reconhecidos. Nesse sentido, entendo que os créditos sobre o qual a compensação deste PAF pretende utilizar, não estão definidos como existentes, ou seja, não estão revestidos de liquidez e certeza, contudo, não se pode concluir pela sua total inexistência, posto que as alegações do contribuinte ainda serão avaliadas pela instância administrativa superior. Diante dessa situação específica é o caso de, em homenagem a prudência e segurança jurídica, aguardar a decisão definitiva do PAF que trata do auto de infração. Sendo o caso de abrir diligência para sobrestar o presente processo na DIPRO/2a Câmara até que ocorra o julgamento definitivo da autuação. Conclusão Diante do exposto, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência para sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo n.° 10410.721370/2014-10, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. É a proposta de resolução. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 573DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12071.S6ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0425.12071.S6ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 17/06/2024 13:37:17 por Helcio Lafeta Reis. Documento assinado digitalmente em 17/06/2024 13:37:17 por HELCIO LAFETA REIS e Documento assinado digitalmente em 05/06/2024 10:26:48 por MARCIO ROBSON COSTA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/04/2025. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP07.0425.12071.S6ZI 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: E511B380D006B6FB143CD1156223E053950419A963B2B03CFF3797D203579C84 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10410.900330/2013-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8

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10882015 #
Numero do processo: 10920.721601/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA NEGADO. FORMULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO. O simples pedido de diligência não é suficiente para seu deferimento. É indispensável que o contribuinte o formule na peça de impugnação, apresentando os motivos que justifiquem sua realização e incluindo os quesitos necessários. Pedidos genéricos, que não atendem aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, são considerados como não formulados. A diligência não se justifica quando os elementos já constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento. A busca pela verdade material não deve ser confundida com uma autorização ilimitada. Sua aplicação deve respeitar os limites processuais, incluindo a preclusão das etapas, para assegurar a resolução eficiente da demanda. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. POR INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A interposição de pessoas ocorre quando o verdadeiro titular, por meio da inclusão artificial de terceiros, popularmente conhecidos como laranja ou testa de ferro, busca ocultar sua real participação societária na pessoa jurídica, com o intuito de obter vantagens. A fiscalização comprova na sua representação fiscal que os sócios formais da empresa KRZ Indústria atuam como meros figurantes, sendo, na realidade, empregados do Grupo Zanotti, com o objetivo de ocultar o verdadeiro proprietário da empresa. A análise conjunta dos elementos e documentos disponíveis demonstra que a empresa foi constituída e operava utilizando interposta pessoal, como estratégia para permanecer irregularmente no regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-007.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado nesta data, em cumprimento a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 1010898- 98.2025.4.01.3400. Sala de Sessões, em 27 de março de 2025. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente)
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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FORMULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO. O simples pedido de diligência não é suficiente para seu deferimento. É indispensável que o contribuinte o formule na peça de impugnação, apresentando os motivos que justifiquem sua realização e incluindo os quesitos necessários. Pedidos genéricos, que não atendem aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, são considerados como não formulados. A diligência não se justifica quando os elementos já constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento. A busca pela verdade material não deve ser confundida com uma autorização ilimitada. Sua aplicação deve respeitar os limites processuais, incluindo a preclusão das etapas, para assegurar a resolução eficiente da demanda. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. POR INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A interposição de pessoas ocorre quando o verdadeiro titular, por meio da inclusão artificial de terceiros, popularmente conhecidos como "laranja ou testa de ferro", busca ocultar sua real participação societária na pessoa jurídica, com o intuito de obter vantagens. A fiscalização comprova na sua representação fiscal que os sócios formais da empresa KRZ Indústria atuam como meros figurantes, sendo, na realidade, empregados do Grupo Zanotti, com o objetivo de ocultar o verdadeiro proprietário da empresa. A análise conjunta dos elementos e documentos disponíveis demonstra que a empresa foi constituída e operava utilizando interposta pessoal, Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.173 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721601/2014-35 2 como estratégia para permanecer irregularmente no regime do Simples Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado nesta data, em cumprimento a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 1010898- 98.2025.4.01.3400. Sala de Sessões, em 27 de março de 2025. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de representação fiscal instaurada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC para a exclusão de ofício do Recorrente, KRZ Indústria, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). Segundo a representação fiscal, a KRZ Indústria integra o Grupo Zanotti, um grupo econômico não formalizado, composto por 5 empresas: 1 holding e 4 operacionais. São elas: IDENTIFICAÇÃO CPF/CNPJ NZ Administradora de Bens 11.845.635/0001-06 Plásticos Zanotti 03.532.453/0001-57 Tutti Baby Indústria e Comércio de Artigos Infantis 06.981.862/0001-29 Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.173 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721601/2014-35 3 Cubalux Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos 10.471.168/0001-39 KRZ Indústria e Comércio de Moldes e Peças Plásticas 03.532.979/0001-37 A representação também aponta que todos os sócios formais do Recorrente seriam, na realidade, empregados do Grupo Zanotti, atuando como meros figurantes para ocultar a verdadeira vinculação entre a pessoa jurídica e o Sr. Nelson Zanotti, o seu real proprietário. Essa conduta teria como finalidade manter a empresa no Simples Nacional, uma vez que o faturamento combinado do Grupo Zanotti ultrapassaria o limite estabelecido para o regime. Em 2010, o faturamento teria superado R$ 120 milhões, enquanto, em 2011 e 2012, teria ultrapassado R$ 60 milhões. Ao final, o agente fiscal propôs o encaminhamento da representação à Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT), para que fosse determinada a exclusão da empresa do Simples Nacional: Encerra-se esta representação reiterando que a representada KRZ integra de fato o GRUPO ZANOTTI, cujas empresas têm como proprietário e administrador NELSON ZANOTTI e cujo faturamento anual combinado, nos exercícios 2010, 2011, 2012, extrapola os limites para ser beneficiada pelo SIMPLES NACIONAL, e que; visando superar este “obstáculo”, utilizou-se de interpostas pessoas para figurarem como sócias, administradoras e titular, para aparentar uma EPP totalmente independente do grupo e, assim, aderir ao SIMPLES NACIONAL, o que efetivamente ocorreu. O Despacho Decisório de fls. 1.128/1.130 confirmou a proposta de exclusão do contribuinte. Em seguida, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville expediu o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 39/2014, oficializando a exclusão com fundamento na utilização de interposta pessoa: Art. 1º Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Nacional – a pessoa jurídica KRZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDES E PEÇAS PLÁSTICAS EIRELI - EPP, CNPJ nº 03.532.979/0001-37, pela CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS PESSOAS sendo vedada sua opção por aquele regime diferenciado nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2º A exclusão surtirá efeito a partir de 1º de janeiro de 2010, permanecendo impedida de optar por aquele regime diferenciado nos exercícios de 2011, 2012 e 2013 conforme disposto no § 1º do caput do artigo 29, da Lei Complementar no 123/2006. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte reafirmou sua autonomia e negou a existência do grupo econômico, argumentando que a representação fiscal se Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.173 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721601/2014-35 4 apoia exclusivamente em indícios e presunções. Defendeu, ainda, a necessidade de diligência administrativa para corroborar suas alegações. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgo improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão do contribuinte por utilização de interposta pessoa. O acórdão foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. É cabível a exclusão do Simples Nacional quando ocorre interposição de pessoas entre empresas que possuem formalização distinta, mas agem comercialmente como uma única sociedade, estabelecidas no mesmo local, dividindo a atividade empresarial, despesas e receitas, sócios e pessoal, de forma a simular duplicidade e distinção organizacional e de patrimônio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Descontente com o desfecho do julgamento em primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: i) A fiscalização apresentou informações inexatas em seu relatório fiscal, pois jamais esteve presente na empresa KRZ Indústria e Comércio ou nas demais empresas pertencentes ao Grupo Zanotti; ii) A exclusão do Simples Nacional foi realizada com base apenas em indícios, sem comprovação substancial; iii) Reitera o pedido de realização de diligência fiscal na sede da empresa, a fim de verificar as alegações apresentadas, ressaltando que a negativa deste pedido constitui cerceamento do direito de defesa. O processo foi encaminhado à 2ª Turma Extraordinária da Primeira Seção, que declinou da competência. Em seguida, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1010898-98.2025.4.01.3400, distribuído à 1ª Vara Federal da Subseção de Jaraguá do Sul/SC, que concedeu medida liminar determinando que este Conselho realize a distribuição e o julgamento do recurso voluntário no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em cumprimento à ordem judicial, os autos foram redistribuídos para a minha relatoria, razão pela qual o submeto à apreciação do colegiado. Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.173 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721601/2014-35 5 No que importa, esse é o relato. VOTO Da Admissibilidade do Recurso: Inicialmente, atesto que o recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Competência para Julgamento do PAF: Assiste razão à 2ª Turma Extraordinária da Primeira Seção ao declinar da competência para julgar o caso em questão. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do CARF, sua competência está limitada às demandas relacionadas ao Simples Nacional em que não há crédito tributário constituído. No presente caso, a representação fiscal está vinculada a duas outras demandas relativas à exigência de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento, ambas decorrentes da exclusão da KRZ Indústria do Simples Nacional. São elas: 1) Processo nº 10920.722306/2014-04: Objeto: Exigência da contribuição Previdenciária Patronal e RAT. Período: 01/2010 a 12/2012 2) Processo nº 10920.722343/2014-12: Objeto: Exigência da Contribuição Social destinadas a Terceiros. Período: 01/2010 a 12/2012 Por essa razão, firmo a competência desta Turma Ordinária para julgamento da demanda, bem como os processos a ela vinculados, nos termos do inciso V do artigo 43 do RICARF. Preliminar – Pedido de Diligência Fiscal: O Recorrente inicia seu recurso afirmando que a fiscalização faltou com a verdade em seu relatório ao alegar que verificou, in loco, a existência do grupo econômico entre as empresas do Grupo Zanotti e a pessoa jurídica KRZ Indústria. Na perspectiva do contribuinte, a caracterização do suposto grupo econômico somente seria possível mediante a realização de diligência específica. Ao não promover essa Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.173 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721601/2014-35 6 prova, a Administração Pública teria deturpado a realidade, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Destaco um trecho que sintetiza o argumento apresentado pelo Recorrente: Até porque, conforme já aduzido anteriormente, a fiscalização da Receita Federal do Brasil não promoveu as devidas diligências à sede da empresa ora Recorrente para constatar o alegado. Pelo contrário, disse que houve a diligência presencial, quando na verdade não houve, falseando assim a verdade. Alhures se mencionou que decorrem de ato presencial do fisco para a apuração da verdade material e do convencimento para a percepção da realidade. A autoridade fiscal tem a função de agir de ofício, portanto obrigação, para descobrir a verdade dos fatos, não se pautando em indícios e sim em provas concretas. Em não diligenciando nesse sentido, e deturpando a realidade, a fiscalização infringiu os princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. Acerca da defesa do contribuinte no processo administrativo assim dispõe artigo 16, incisos III e IV do Decreto Lei 70.235/72. O Conselheiro José Eduardo Genero Serra, em sua obra Gestão da Prova no Processo Administrativo Tributário Federal, destaca que a instrução probatória segue caminhos distintos para a Administração Pública e para o contribuinte.1 Para a Administração Pública, a instrução probatória deve seguir o ato que constitui a exação fiscal. Já para o contribuinte, a apresentação de provas deve acompanhar a peça de defesa que contesta o ato resultante do procedimento fiscal. Em relação ao pedido de diligência, esclareço que seu simples requerimento não garante o deferimento. O contribuinte deve formulá-lo na peça de impugnação, expondo os motivos que justificam sua realização e apresentando os quesitos a serem respondidos: Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: IV - As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Pedidos genéricos, formulados sem a devida observância dos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, serão considerados não formulados. A esse 1 Serra, José Eduardo Genero. Gestão da Prova no Processo Administrativo Tributário Federal: Verdade Material vs Segurança Jurídica. São Paulo: ed. Dialética. 2022. p 77. Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.173 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721601/2014-35 7 respeito, destaco o acórdão nº 1302-006.321 de relatoria do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega: Por outro lado, a atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, restando-se concluir, portanto, que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não poderá substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória, quer seja porque o sujeito passivo deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente, haja vista que caberá ao próprio interessado comprovar os fatos que tenha alegado. Em razão desse contexto, julgo que a decisão recorrida fez a escolha correta ao indeferir a diligência solicitada, visto que o contribuinte a fez de maneira genérica, sem apresentar os quesitos essenciais. Acredito, ainda, que a diligência requerida seja dispensável, pois seu único propósito seria comprovar que a KRZ Indústria e as empresas do Grupo Zanotti (Tutti Baby e Plásticos Zanotti) estão instaladas na mesma planta industrial. No entanto, tal confirmação pode ser realizada por meio dos CNPJs e dos atos constitutivos, já apresentados nos autos pela fiscalização. Quanto ao compartilhamento de instalações, entendo que se trata de um fato incontroverso nos autos, uma vez que o Recorrente admite, de maneira explícita, o compartilhamento de energia elétrica, fl. 29 dos autos: Bem como o compartilhamento de conta telefônica, fl. 30 dos autos: Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.173 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721601/2014-35 8 Assim, não se justifica a realização de diligência para apuração de informações quando os documentos e fatos constantes dos autos já permitem a formação do convencimento. O Recorrente tenta construir um discurso de que a busca pela verdade material é irrestrita. No entanto, esse princípio não equivale a uma carta em branco. Sua aplicação deve respeitar os limites processuais previamente estabelecidos, como a preclusão das etapas processuais, assegurando que o processo avance de forma ordenada e cumpra sua finalidade: a resolução da demanda. Sem esse equilíbrio, corre-se o risco de eternizar os litígios, comprometendo a eficiência administrativa e gerando insegurança jurídica. Afinal, como bem pontuou Ruy Barbosa em Orações aos Moços: "Justiça atrasada não é Justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.” Importa destacar, por fim, que o ato administrativo é presumidamente legítimo, verídico e legal até prova em contrário. Assim, caberia ao Recorrente apresentar elementos que demonstrassem que a autoridade fiscal faltou com a verdade. Contudo, nada foi apresentado. Embora reconheça a dificuldade de produzir prova negativa quanto à presença da fiscalização na sede da empresa, era plenamente possível contestar os demais elementos que fundamentam a representação fiscal, tais como o compartilhamento de veículos de transporte e de funcionários dos setores de almoxarifado, recursos humanos e financeiro, além do fato de todos os sócios serem empregados do Grupo Zanotti. Contrariando o esperado, o contribuinte não apresentou provas, preferindo adotar um discurso acusatório que, em certos momentos, excedeu os limites do debate processual, violando o respeito e a urbanidade que devem reger as partes. Portanto, mantenho o indeferimento do pedido de diligência por sua formulação genérica, sem apresentação dos quesitos, e deixo de determiná-la de ofício, pois os documentos constantes dos autos bastam para firmar minha convicção sobre o caso. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.173 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721601/2014-35 9 Mérito – Exclusão do Simples Nacional: O Simples Nacional é um regime tributário direcionado à simplificação do recolhimento de tributos, à redução da carga tributária e à diminuição das obrigações acessórias, com o objetivo de fortalecer a competitividade das micro e pequenas empresas. Na época dos fatos, a legislação restringia a adesão ao regime às empresas que apresentassem faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, conforme disposto no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Além do critério de faturamento, a legislação veda a adesão ao Simples Nacional por empresas constituídas mediante interposição de pessoas, autorizando a Receita Federal a promover sua exclusão de ofício: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: IV - A sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; A vedação à adesão também consta da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, vigente à época: Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: IV - A partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: c) A sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; O presente caso submetido ao julgamento desta Turma trata justamente da legalidade do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 39/2014, expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, que determinou, de ofício, a exclusão do Recorrente do Simples Nacional, com base na utilização de pessoa interposta em sua constituição. A fiscalização informa na sua representação fiscal que os sócios formais do Recorrente atuam como meros figurantes, sendo, na realidade, empregados do Grupo Zanotti, com o objetivo de ocultar o verdadeiro proprietário da empresa, Sr. Nelson Zanotti: A KRZ, de fato, integra o grupo econômico não formalizado denominado (em alguns documentos) de GRUPO ZANOTTI, que está sob a direção de NELSON ZANOTTI, principal sócio das empresas deste grupo; Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.173 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721601/2014-35 10 O atual titular formal da KRZ, assim como todos os antigos sócios formais, eram empregados de empresas do GRUPO ZANOTTI, consistindo de meros figurantes no intuito de se omitir a vinculação da KRZ ao GRUPO ZANOTTI e ao seu principal sócio; A interposição de pessoas ocorre quando o verdadeiro titular, por meio da inclusão artificial de terceiros, popularmente conhecidos como "laranja ou testa de ferro", busca ocultar sua real participação societária na pessoa jurídica, com o intuito de obter vantagens. A constituição de empresa por interposição de pessoas configura um negócio jurídico simulado, frequentemente utilizado para ocultar o limite de faturamento anual e, assim, garantir que o contribuinte permaneça no regime tributário favorecido. Na presente demanda, a fiscalização evidencia, por meio dos Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) contidas no Doc. 16 da representação fiscal, que todos os sócios formais da KRZ Indústria possuem ou possuíram vínculo empregatício com o Grupo Zanotti (fls. 1.088, 1.092, 1.098, 1.099). Abaixo, apresento um quadro sinóptico com as informações mais relevantes: Sócio(a) Vínculo Empregatício Período Renato Sasse Nelson Zanotti 08/01/1996 (sem rescisão) Plásticos Zanotti 08/01/1996 (sem rescisão) Kátia Regina Reinert Zanotti Nelson Zanotti 02/09/1996 (sem rescisão) Plásticos Zanotti 02/09/1996 a 21/03/2007 Orli Boehringer Plásticos Zanotti 01/10/2004 a 09/11/2004 Tutti Baby 10/11/2004 a 31/08/2010 Reinaldo Reinert Nelson Zanotti 01/08/1991 a 08/08/2001 Plásticos Zanotti 01/04/2002 a 11/12/2008 Nelson Zanotti 01/4/2002 (sem rescisão) O cruzamento dessa informação com os atos constitutivos da Recorrente permite constatar que, em determinados momentos, as pessoas físicas exerceram concomitantemente as funções de funcionário(a) do Grupo Zanotti e de sócio(a) da KRZ Indústria. O padrão adotado consiste na redução das cotas de 99% para 1%, seguida da retirada do sócio e da consequente transferência da administração da empresa. Traço a linha evolutiva das transformações no quadro societário da Recorrente: Data Alteração Sócio(s) Cotas Administrador Observação Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.173 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721601/2014-35 11 26/11/1999 Constituição Renato Sasse Kátia Regina Reinert 99% 1% Renato Sasse A sócia Kátia é ex-esposa do Sr. Nelson Zanotti. 14/02/2007 2ª Orli Boehringer Renato Sasse 99% 1% Renato Sasse Retirada da Sra. Kátia e redução de cotas do Sr. Renato. 25/07/2007 4ª Orli Boehringer Reinaldo Reinert 99% 1% Orli Boehringer Retirada do Sr. Renato e ingresso do Sr. Reinaldo. 19/12/2008 6ª Reinaldo Reinert Orli Boehringer 99% 1% Reinaldo Reinert Inversão da distribuição das cotas da empresa. 20/06/2013 8ª Reinaldo Reinert 100% Reinaldo Reinert Retirada de Orli Boehringer. 11/12/2013 9ª Reinaldo Reinert 100% Reinaldo Reinert Transformação em EIRELLI. Conforme demonstram os documentos juntados aos autos, o Sr. Renato Sasse também figurou como sócio em outras empresas do Grupo Zanotti, a saber: Empresa Data de Ingresso Data de Saída Cubalux 13/11/2008 04/08/2010 Tutti Baby 15/02/2007 22/04/2010 Plásticos Zanotti 21/02/2007 22/04/2010 NZ Administradora 04/08/2010 sem Por sua vez, a Sra. Kátia Régia compôs o quadro societário das seguintes empresas do Grupo Zanotti: Empresa Data de Ingresso Data de Saída Tutti Baby 27/04/2006 15/02/2007 Plásticos Zanotti 18/11/1999 21/02/2007 Analisando os atos constitutivos das empresas envolvidas, fica evidente um padrão de sucessivas alterações no quadro societário até a consolidação da gestão na holding NZ Administradora de Bens Ltda, onde o Sr. Nelson Zanotti detém 99% das cotas, com exceção da Recorrente, que permaneceu formalmente sob o controle do Sr. Reinaldo Reinert. O CNIS constante na fl. 1.098 revela que o Sr. Reinaldo Reinert mantém vínculo empregatício com a empresa Plásticos Zanotti Ltda desde 01/08/1991, ou seja, acumula as funções de empregado do Grupo Zanotti e de sócio da KRZ Indústria a partir de 25/07/2007, data de seu ingresso na sociedade. O ordenamento jurídico não impede que uma pessoa física integre o quadro societário de uma empresa ao mesmo tempo em que exerce vínculo empregatício com outra. Contudo, esse fato, somado aos demais indícios apresentados, leva à conclusão inequívoca de que houve interposição de pessoas para viabilizar a manutenção da empresa no Simples Nacional. Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.173 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721601/2014-35 12 A tese da fiscalização, que aponta o Sr. Reinaldo Reinert como um sócio meramente formal da KRZ Indústria, ganha força diante do silêncio do Recorrente. Não há nos autos qualquer prova de atos de gestão praticados pelo Sr. Reinaldo Reinert, o que corrobora a alegação de sua não participação efetiva na administração. Em um processo, as partes não são forçadas a apresentar provas. Isso significa que não há uma obrigação legal no sentido de que, se não o fizerem, sofrerão uma punição direta. No entanto, existe o "ônus da prova", que neste caso recai sobre o Recorrente. Se não bastasse tudo isso, noto um padrão incomum de compartilhamento de testemunhas. As mesmas pessoas que assinam as alterações contratuais do Recorrente também aparecem como testemunhas nas modificações societárias das empresas Tutti Baby e Plásticos Zanotti, que operam na mesma planta industrial: Empresa Testemunhas Data da assinatura Página Tutti Baby Clair José Benatti Invaldo Gruetzmacher 16/08/2004 930 Plásticos Zanotti Clair José Benatti Invaldo Gruetzmacher 21/12/2004 1.021 KRZ Indústria Clair José Benatti Invaldo Gruetzmacher 25/03/2004 39 Curiosamente, a análise dos atos constitutivos da Recorrente evidencia que, em 09/06/2010, as Senhoras Eliane Lenz e Eli Hermann Stinghen assinaram como testemunhas em múltiplas alterações contratuais, abrangendo a KRZ Indústria (fl. 62), a Tutti Baby (fl. 962), a Cubalux (fl. 993), a Plásticos Zanotti (1.053) e a NZ Administradora de Bens Ltda (1.066). A análise documental permite situar o Sr. Reinaldo Reinert e o Sr. Nelson Zanotti no mesmo cenário, uma vez que os contratos foram assinados na mesma data, com idênticas testemunhas e protocolados no mesmo dia na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. O Recorrente não se desincumbiu do ônus da prova, na realidade, não foi anexado aos autos nenhum documento que comprove que as sucessivas operações de compra e venda de cotas foram efetivas. Inexiste contrato de compra e venda ou qualquer outro documento formal que ateste a transferência das cotas, com as assinaturas das partes envolvidas e os termos da negociação. Além disso, não foram apresentados recibos, comprovantes de transferências bancárias ou qualquer outro documento que corrobore o pagamento do valor. Embora os indícios isolados pudessem parecer justificáveis, a análise conjunta dos elementos e documentos disponíveis demonstra com clareza que a empresa foi constituída e Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.173 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721601/2014-35 13 operava utilizando interpostas pessoas, como estratégia para permanecer irregularmente no regime do Simples Nacional. A simulação é um vício que ocorre na esfera da intenção das partes, caracterizada como sendo o descompasso entre a intenção declarada e a real vontade. Como essas intenções reais são geralmente ocultadas, é esperado que as provas diretas sejam raras ou inexistentes. Nesses casos, a prova indireta, ou seja, a demonstração por meio de indícios e contexto torna-se essencial. Em outras palavras, com base nos fatos comprovados de que todos os sócios da Recorrente são ou foram empregados do Grupo Zanotti, bem como na evidente simbiose operacional, administrativa e financeira entre as empresas, conclui-se que o verdadeiro proprietário é o Sr. Nelson Zanotti, tendo sido o Recorrente constituído por meio de interposta pessoa. A Autoridade Fiscal trouxe ainda na representação fiscal um conjunto de provas que corroboram a formação do grupo econômico: Estabelecimento em Endereço Comum: A KRZ Indústria compartilha o mesmo endereço físico das empresas Plásticos Zanotti e Tutti Baby, ambas integrantes reconhecidas do Grupo Zanotti. O uso de um mesmo espaço industrial, com variações apenas no complemento do galpão, demonstra forte integração logística e organizacional. Compartilhamento de Infraestrutura e Recursos: A KRZ Indústria utiliza serviços básicos, como energia elétrica e telefone, provenientes das empresas do Grupo Zanotti, sem comprovação formal de contratos de rateio de custos, configurando confusão patrimonial. Funcionários em Comum: Vários empregados da KRZ Indústria foram ou são registrados em empresas do Grupo Zanotti, como a Plásticos Zanotti e Tutti Baby, e desempenham funções operacionais que atendem as várias empresas do grupo. Administração e Representação Conjunta: A KRZ Indústria utiliza setores administrativos e financeiros de outras empresas do grupo, como evidenciado em ações trabalhistas e relatórios fiscais. Essas ações demonstram a centralização de atividades de suporte sob uma única direção, a do Grupo Zanotti. Sócios e Administradores como Interpostas Pessoas: Os sócios e administradores formais da KRZ Indústria são, ou foram, empregados de empresas do Grupo Zanotti, utilizados como “figurantes” para ocultar a verdadeira administração e controle da empresa. Forte Confusão Patrimonial: O compartilhamento de veículos, telefones, e-mails, recursos financeiros e outras estruturas essenciais é evidente. Esse nível de integração operacional é Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.173 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721601/2014-35 14 incompatível com empresas juridicamente independentes, reforçando o vínculo econômico. É a correlação entre todos esses elementos, devidamente comprovados nos autos, que demonstra a existência de uma estratégia para burlar a legislação e garantir a permanência do Recorrente no regime simplificado. Nesse sentido, destaco o acórdão nº 1201- 006.021, desta Turma, relatado pelo Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior: EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. PULVERIZAÇÃO DE ATIVIDADES. ANÁLISE GLOBAL. PROVA. A constituição de pessoas jurídicas com CNPJ distintos, em nome de interpostas pessoas, com o objetivo de pulverizar atividades e receitas de modo a permitir a opção pelo tratamento diferenciado e favorecido de tributação no Simples Nacional é motivo de exclusão desse regime. Em casos dessa natureza é fundamental analisar o “conjunto da obra”, não se deve fixar em um ponto isolado, é o conjunto dos fatos concatenados, devidamente provados nos autos, que permitem concluir que se tratou de uma estratégia para tentar burlar o Fisco e permanecer no regime simplificado. O acórdão recorrido acerta ao reconhecer que o uso de indícios e presunções é válido no âmbito fiscal, desde que não sejam refutados por provas concretas. No caso em análise, o Recorrente não conseguiu afastar tais presunções, restringindo-se a questionar, de forma genérica, sua aplicabilidade, sem demonstrar erro ou inconsistência na farta fundamentação apresentada pela autoridade fiscal. Logo, a representação fiscal comprova de maneira consistente que a empresa KRZ Indústria e Comércio de Moldes e Peças Plásticas faz parte do Grupo Zanotti e que houve a interposição de pessoa no seu quadro societário, visando a manutenção da empresa no Simples Nacional, fato esse que legitima sua exclusão. CONCLUSÃO Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de: i) Afirmar a competência desta Turma Ordinária para apreciar e julgar a presente demanda, bem como os processos a ela vinculados; ii) Conhecer do recurso voluntário e, preliminarmente, indeferir o pedido de diligência, por sua formulação genérica e falta de quesitos específicos, optando por não a determinar de ofício, visto que os documentos existentes nos autos são suficientes para formar a convicção deste julgador; Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.173 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721601/2014-35 15 iii) Negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida que julgou legal o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 39/2014, que excluiu de ofício a KRZ Indústria e Comércio de Moldes e Peças Plásticas do regime do Simples Nacional. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 1357DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da Admissibilidade do Recurso: Da Competência para Julgamento do PAF: Preliminar – Pedido de Diligência Fiscal: Mérito – Exclusão do Simples Nacional: CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10980.006852/2007-52
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIAL1ZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/0512004, 31/10/2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICAÇÃO O fato de o contribuinte declarar em PER/DCOMP informação falsa, caracteriza atitude dolosa, tendente a evitar o pagamento do imposto devido Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIAL1ZADOS - IN Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/0512004, 31/10/2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICAÇÃO O fato de o contribuinte declarar em PER/DCOMP informação falsa, caracteriza atitude dolosa, tendente a evitar o pagamento do imposto devido Recur so Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimero ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 Antonio Carlos Atulim - Presidente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulint, Robson Jose Bayed, Domingos de SA Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. IP: 17,:t F 11 rio Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ que passo a transcrever "Contra o contribuinte ern epigrafe foi lavrado o Auto de InItação de fls 124/128, por compensação indevida, mediante Firformação. em razão de ter apresentado diversas de t larações de compensação. em 2003 e 2004 (tratadas no process° n° 10980 011672/2006-10, cujos débitos não compensados foram encaminhados à Divide Ativa da União), objetivando extinguir os créditos tribtathias nelas confessados, corn créditos de terceiros que se originavam do pedido de testituição n° 10980 006484/00-96, de interesse da empresa EUROMAD TRADING S/A (CNPJ 81.069411/0001-35,), que foi definitivamente negado pelo Conselho de Conttilminte em 11/05/2006 (data da ciência). cortfinnte documentos de fis. 102/115 Assim, por expressa vedação legal do artigo 74 da Lei n° 9 430/96, com a redação dada pelo artigo 49 da Lei n° la 637/2002. disciplinado pelo artigo 30 da IN SRF n°210/2002, as compensações lido foram homologadas, conforme Despacho Decisório de fis 117/120, tendo sido imputada a presente penalidade, no montante de RS 255.754,08, pela aplicação da all quota de 150% sobre os debitas indevidamente compensados, nos tennos do artigo 18 da Lei n" 10 833/2003. Tempestivamente o sujeito passivo apresentou a impugnação de fir 131/137 alegando, em sintese, que: 1) Houve cerceamento do direito de defesa, pois a autuação não especificou claramente o embasamento legal da multa da ordem de 150%, portanto, por desrespeitar o artigo 10-IV do decreto n°70 235/72, o Auto deveria ser anulado 2) Quanto ao mérito. os indigitados créditos let him sido cedidos, através de Esciitura Ptiblica Cessão de Di, eitos de Créditos (fl.s, 160/165), realizada "a titulo oneroso cons total boa-fé do contribuinte, o que se comprova pelo comunicado ri Receita Federal (fl .165), pot tanto jamais houve qualquer informa cão falsa, conforme doutrina que cita, e a /India aplicada fete os principios da proporcionalidade e da tazoabilidade. 3) Casa se emenda que a penalidade deve ser nsanticla, requer a lavratura de novo Auto de Infracilo com a maim reduzida a setts patamares minimos Encerrou requerendo, pelo principio da eventualidade, que seja defer ida a redução da midi° em 40%, possibilitando seu parcelamento. " A Delegacia da Receita Federal de Julgamento consi&rou procedente o mento A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: 2 P roce sso n" 10980 006852/2007-52 S3-C4'13 AccinJiio n" 3403-00.752 Fl 2 ASSUNTO. MIPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1P1 Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/05/2004, 31/10/2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIRO. LANCAMENTO DE OFICIO, Impõe-se a multa punitiva, conforme legislaçcio vigente, sobre o débito compensado cam ci éditos de tercel, os, aplicando-se o percentual de 150% quando comprovado que houve falsa declara çiio Lançamento Procedente" Cientificada da decisão da DIU, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na impugnação. Pedindo a nulidade do lançamento por ausência de indicação legal aplicavel. Aplicação do principio da razoabilidade e da proporcionalidade para isenção da penalidade por não ter agido com Dolo. Caso seja decidido pela manutenção da penalidade, requer a lavratura de novo auto de infração com a redução da multa observando o principio da razoabilidade e da proporcionalidade. Finaliza a Recorrente, requerendo, acaso mantida a penalidade, a redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa e a possibilidade de utilização do parcelamento para o pagamento o Relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. 0 recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Primeiramente, por tratar de questão preliminar, merece análise a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência da especificação do embasamento legal. Nesta matéria não assiste razão a Recorrente. 0 Auto de Infração foi realizado dentro das normas legais e atendeu todos os requisitos previstos na legislação para a formalização do lançamento tributário. A multa foi corretamente descrita e detalhada no Auto de Infração, sendo objeto de impugnação e julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de 3 ento e não tendo as suas pretensões atendidas, a Recorrente protocolou o Recurso tatio. Corn todo este histórico de discussão administrativa, não se pode lidar em mento de direito de defesa, todo o procedimento previsto no Decreto 70.235/72 foi ado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo 1 AtIlstatia a questões preliminares, adentremos ao mérito da questão sobre a edincia da pcnai idade aplicada. Trata o presente lançamento de multa isolada no percentual de 150% (cento e !Kato. por cento), em razão de compensação não homologada pela Receita Federal, cujos plciteados foram cedidos por terceiro . A possibilidade de compensação com créditos de terceiro foi instituído pela • it.F n21/97. "Art 15 A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá set utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado § 1" A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio ac. form:dart° "Pedido de Compensação de Crédito corn Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV § 2"Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou 1RF- A diferentes, o fininulario a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em dues vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF-A de sua jurisdição §` 3" Na hipótese do parágrafo a»terior; a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue DRF ou 1RF-A da jurisdição do contribuinte titular do débiin terá caráter exclusivo de comunicado. § 4" Na hipótese do § 2", a competdncia para analisar o pleito. efetuar a compensação e adoten os procedimentos infernos de que trata o § 2" do art. 13 é da DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do crédito. 5" Nas compensaçães de que trata este artigo, o Documento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V sere; emitido ern duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte § 6" A utilização de crédito decorrente de sentença transitada em julgado, pare compensação, somente poderá efetuada após atendido o disposto no art 17.' r I 4 r Proms° if 10980 006852/2007-52 S3-C4 T3 Ac6riiI-10 ti " 3403-00,752 Fl 3 Em 07/04/2000 com a publicação da IN SRF a' 41/2000 a possibilidade de compensação utilizando créditos de terceiro foi revogada. "Art. I" É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, Telativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, coin créditos de terceiros Parágrafo único it vedação referida siesta artigo ndo se aplica aos débitos consolidados no darbito do Programa Recuperação Fiscal REF1S e do parcelamento alternativo institiddos pela Medida Provisória no 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada cur vigor desta Instrução Nonnativa Art 2" Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução Normativa SRF na 021, de 10 de março de 1997 " A Recorrente protocolou o pedido de compensação em 18/12/2003, quando já não mais existia a possibilidade de utilização de créditos de terceiro. A PER/DCOMP, por tratar-se de dodumento eletrônico, possibilita diversas criticas e critérios de preenchimento, no sentido de orientar o contribuinte a não cometei irregularidades. Não existe na formulação do pedido a possibilidade de inclusão de créditos de terceiros. Para conseguir registrar o sua PER/DCOMP a Recorrente informou o seu próprio CNP.J como responsável pelos créditos, incluindo, portanto, informação falsa na sua declaração de compensação. Sendo, desta forma, caracterizado o intuito doloso no procedimento adotado. Diante dos fatos, fica claro que a Recorrente assumiu o risco de apresentar o pedido de compensação com créditos de terceiro, quando tal possibilidade já não era permitida. E ainda informou na PER/DCOMP, que os créditos pleiteados teriam cnigem nas suai operações, o que não corresponde a. verdade dos fatos, confirmando a intenção de iludir os controles fiscais, visto que, ao inserir informação falsa no Pedido de Restituição inviabiliza o correto tratamento a ser adotado pela Receita Federal, dando uma falsa aparência de licitude no procedimento adotado, configurado a fraude, conforme previsto no art. 72 da Lei n° 4 502/64. "Fraude é toda ação ou 0111iSSa0 dolosa tendente a impedir ou retardar, total out parcialmente, a ocor réncia do fato gerador da obrigação tilbutár ia principal, ou a excluir ou modificar cis ruas caracteristicar essenciais, de modo a reduzir o montante do importo devido, ou a evitar ou diferir o sell pagamento O Fisco ao permitir que o contribuinte declarasse os créditos a que tem direito e procedesse as compensações tributárias sem o envolvimento da autoridade fiscal, acreditando que as informações prestadas nas PER/DCOMP refletiriam a verdade dos fatos. Ao incluir na declaração ao Fisco, informações inveridicas, o contribuinte utiliza de artificio doloso para fugir da exação tributária, procedimento tipificador da multa qualificada. Não tivesse a. autoridade.administrativa sido dgente e.auditado as P.ER/DCOMP da Recorrente, • 1 sa exaurido o prazo de homologação do Pedido e o procedimento eivado de vicio estaria rmado I Diante de todas estas implicações, não merece reparo o lançamento realizado autoridade autuante, sendo procedente a aplicação da multa qualificada no patamar de a l, (cento e cinqüenta por cento) A Recorrente pede pela aplicação do principio da razoabilidade, da rcianalidade e dr7b, /a-fé para isenção ou redução da multa 1):L' pronto, temos que desconsiderar estas alegações para exclusão da multa !a+4a. A klislação tributária é clara quanta A responsabilidade do agente e não aceita o lento de desconhecimento da lei para suprimir obrigações e penalidades. A publicidade um dos principias básicos da legislação tributária Toda a preocupação com a i-cidade tem o sentido claro de evitar a surpresa e prover o conhecimento. da legislação ao riluinte Aceitar que seja alegado o desconhecimento da legislação como justificativa para descumprimento, feriria de morte toda a possibilidade de ordenamento da sociedade do 'na emissão de normas legais, já que a qualquer tempo poder-se-ia justificar nhecimento para não cumprir a lei. Quanto a tal matéria a doutrina e jurisprudência pátria generosas e fartas em não considerar a alegação de desconhecimento da legislação como 'ento válido para não cumprimento dos ditames legais "Por isso, como a lei pretende a vincular e de todos exigir obediência, ela presume que cada um a conheça, não admitindo egação de sua ignorância. E o faz no art. 3" da Lei de Introdução ao Código Civil, ao dispor ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." 1 Reafirmando à responsabilidade do contribuinte sobre as inflações tributárias, ódigo Tributário Nacional no att. 136 é claro ao determinar a responsabilidade do agente infrações a legislação. "Art 136. Salvo disposiçao de lei em contrMio, a responsabilidade por infrações da legirlaçào iribruciria independe da intençlio do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensdo dos efeitos do aio." Portanto, não cabe razão a recorrente quando questiona o lançamento ando a utilização do principio da boa-fé Quanto aos questionamentos que não foram seguidos os princípios da orcionalidade e razoabilidade sobre a aplicação da multa. Também, não prospera os Mentos da Recorrente A base legal utilizada e os fatos constantes dos autos, não deixam das quanto a sua procedência . Ademais, a redução da multa observando o principio da razoabilidade e orcionalidade carece de amparo legal, estando a penalidade aplicável disposta em lei é de ação obrigatória pela autoridade fiscal Quanto ao pedido de redução da multa para o patamar de 40% (quarenta por o) utilizando as possibilidades previstas quando do pagamento parcelado do débito 4o. Também, tal pedido não pode prosperar. A redução pleiteada é aplicada quando do mento do débito tributário, sendo seus critérios definidos pelo órgão arrecadador, no caso, via Rodrigtics,,Pireito Civil, PareCeral, vol..1, 34" ed„ p. 19, 17:1 S3-C4T3 ['mess° n" f0980.006552/2007-52 AcenTlio n "3403-00.752 Ft 4 a Receita Federal do Brasil. Mc, pode este colegiado se manifestar sobre procedimentos ou redução de multas a serem aplicados quando do pagamento ao órgão an ecadador. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira ru,;1 7 I Ministério da Fazenda , Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Scc5o - Quarta Um= 3L' Seqiio CARF;MF - DI, Fl Processo n" : 10930.006852/2007-52 Interes,sada REPRESENTAC6ES COMERCIAIS LTDA Juntado aos autos o Acórdão n9.3403-00.752, por meio da qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. Encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabiveis. Brasilia, 24 de dezembro de 2010. Antonio Carlos Atulirn Presidente da 3 11 Turma Ordinária

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