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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813314 #
Numero do processo: 00000.845618/99-77
Data da sessão: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos,dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto.
Nome do relator: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ...P Sessão de 17 dezembro , de 19 7. 9 ACORDÃO N 0-:CSRF./0.3 .7: .. .113 Recurso n° - RP/302-0.086 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG - SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPOR TADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hi pOtese de ser conhecida e apurada -e- falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como refe rência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplica ção de aliquotas tarifárias) a data da aludida conferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial pa ra considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e ali: - quota vigorantes na data da representação relativa à conferência fi- nal de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto. Sala das es 6e F), em 17 de dezembro de 1979 4/ / id/ i ' / j' 4 AMADOR OeTER A W '4 kil\IDEZ , ///RESIDENTE .//6' (4 , '4( ,i'', %.. 1 ( xo /HINDEMBU /"c* D R n ,TEIXE,- , RELATOR ' / ` 4 4 'V 1il- - ADHEMILSON BASTO DE *A P.VA4H0 PROCURADOR DA FA- I i ZENDA NACIONAL,, i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO DE ALMEIDA, SE. BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/61.899/77 RECURSO N.e:—RP/302-0.086 - mx5smÃo 1\1.°;- CSRF/03-0.113 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRiBUINTE:S SUJEITO PASSIVO: HAMBURG -SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS S.A. RELATÓRIO_ A Segunda Câmara do 39 Conselho de Contribuintes de cidiu que, em falta apurada em conferencia final de manifesto, o fato gerador do inposto de importação e a entrada de mercadoria estrangeira no pais, materializando-se, quanto ã mercadoria em falta, o fato gerador ficto; tambem na chegada do navio são leva dos ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos ne cessários ã apuração da falta. O delar fiscal e a alIquota tari fária a serem utilizados no cálculo do credito tributários são os vigentes nessa ocasião. O Senhor Procurador da Fazenda Nacional pretende a reforma dessa decisão sustentando que, na hipOtese do extravio de mercadoria, o fato gerador do imposto de importação, de res ponsabilidade do transportador, e o conhecimento ou apuração da falta, que se deu através do procedimento de conferencia final de manifesto; o valor do delar e das aliquotas tarifárias, vigen tes nessa ocasião, devem ser utilizados no cálculo do credito tributário. Argumenta-se, no recurso, que o procedimento de apu ração da falta, determinado no artigo 25 do Dec. n9 63.431, de . 16.10.1968, e a conferencia final de manifesto, Unica forma DMF - RJ/1° C - C Secgrafi - 1600/75 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.899/77 Acórdão n9-CSRF/03-0.113 vistoria prevista para a falta de mercadoria. Por ocasião dessa conferencia, quando se confrontam os documentos na forma da lei, e que se conhece oficialmente a falta e deflagra-se, portanto, o fato gerador. A taxa de câmbio, vigorante nessa época, deverá ser adotada para o cálculo do credito tributario. A interessada não contra-arra7oou6ê Ê o relatório. • SERVIÇO RÚBLiCO FEDERAL Processo n9 0845/61.899/77 3. Ac6rdão n9-CSRF/03-0.113 VOTO_ _ _ _ Conselheiro HINDEMBURGO DOBAI, TEIXEIRA, Relator Há duas teses a considerar: a da maioria da 2a. Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, no caso de falta de mercadoria, apurada em conferência final de manifesto, o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no pais, devendo-se aplicar o d6lar Fiscal e a alíquo , ta vigorantes nessa data; e a da Recte. no sentido de que o fato gerador e a apuração da falta, que se dá na conferência final do manifesto, devendo-se utilizar o dOlar fiscal e a allquota dessa data. Parece-me correta a segunda tese, aliás já ratifi_ cada em inúmeras decisOes da antiga Instáncia Especial, especial- mente no processo 0845/60.470/76, onde foi aprovado o parecer n9 182/78. Neste parecer ficou suficientemente claro que a figura de apuração da falta se distingue de quaisquer atos posteriores necessários â determinação da base de cálculo e dos tributos. n bem claro, por sua vez, o momento em que a Fazenda Nacional tem conhecimento da falta.. Com base no exposto, dou provimento ao reburs I( Brasília, DF, em 17 de dezembro de 1979. a 0, / HINDEMBURGO DOBiL TEIXEIRA - RELATOR. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.899/77 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.113 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão o primeiro, diz respeito â eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi dada, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarida (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- - zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo José Alves Gon - çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen tos atraves dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis cais. Também fora dos estritos limites da Câmara recorri da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a matéria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do Código Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispOem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipótese men cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am piamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi - - zação de Jurisprudência no AMS n9 79.570-SP, :Assentado o que se lê na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbis.// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.899/77 AcOrdão n9-CSRF/03-0.113 "É compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional á disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: Cad. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artis 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XT.1566, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Daí para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas é indiscrepante, como se observa de inúmeros decisórios, todos unánimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a título de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egrêgio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unânimes apreciando a mesma matêria, já sentenciou em acOrdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Allquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposiçao do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no territ6rio nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal jã se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente Dinistro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decis6rio W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.899/77 6. Acórdão n9-CSRF/03-0.113 "Fato gerador do imposto de importação em se tratan do de mercadoria para consumo e entre2ostada. Não é desarrazoada a Interpretaçn de que, em tais hipóteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - O CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe e posterior - entraram em vigor anteriormente á Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te ás normas gerais do direito tributário (o que s-ü cede com as que definem fato gerador), passaram considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituiçao. Aplicação da Súmula 400. inexistência do dissidio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se ja, o momento em que a autoridade comp_etente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conecer da infração e identificar o infrator para, após ouvir este último, es tar em condições de formalizar a exigência fiscal, também haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga Instáncia Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministério, em ra zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência á repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação previa do transportador (pois e comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi gência fiscal. Em face do expos ,áo,dou provimento ao recurso especial' I O: AMADOR 0 - " P D3 F r " ÃNDEZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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11324015 #
Numero do processo: 10480.724959/2013-65
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Matéria não impugnada expressamente na primeira instância administrativa configura inovação recursal, vedada pelo artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. O conhecimento de alegação inédita em sede recursal viola o princípio da devolutibilidade e suprime o primeiro grau de jurisdição administrativa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE OPÇÃO VÁLIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. A opção pelo lucro presumido perfectibiliza-se mediante o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração do ano-calendário, nos termos do artigo 516, §4º do RIR/99, mas a entrega de DIPJ manifestando a opção e de DCTF informando débitos calculados pelo lucro presumido também pode caracterizar exercício válido da opção. No caso, porém, ausente apresentação de DIPJ e canceladas as DCTF que informavam os débitos, não foi exercida validamente a opção, e a pessoa jurídica permaneceu submetida ao regime do lucro real. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. LEGALIDADE. A pessoa jurídica obrigada à tributação pelo lucro real que, sucessivamente intimada, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal sujeita-se ao arbitramento do lucro, conforme artigo 530, inciso III, do RIR/99. A alegação de impossibilidade de manutenção da escrituração por ausência de documentação constitui confissão de irregularidade que justifica o arbitramento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CONHECIMENTO DA RECEITA BRUTA. INAPLICABILIDADE DO LUCRO PRESUMIDO. O conhecimento parcial da receita bruta através de informações de fontes pagadoras não autoriza a aplicação do regime do lucro presumido quando não exercida validamente a opção por esse regime. A ausência de escrituração contábil regular e de documentação comprobatória impede a correta verificação da base de cálculo tributária, justificando o arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. A apresentação de DCTF retificadora cancela integralmente os efeitos jurídicos da declaração original, inclusive quanto à confissão de dívida. Apenas a última declaração apresentada produz efeitos. A invocação de declarações canceladas pelo próprio contribuinte não afasta a aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Sobre os débitos tributários exigíveis perante a Fazenda Nacional incidem juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, SELIC, por expressa previsão legal. Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 1004-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, excluindo a “preliminar de cerceamento do direito defesa” e, no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Matéria não impugnada expressamente na primeira instância administrativa configura inovação recursal, vedada pelo artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. O conhecimento de alegação inédita em sede recursal viola o princípio da devolutibilidade e suprime o primeiro grau de jurisdição administrativa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE OPÇÃO VÁLIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. A opção pelo lucro presumido perfectibiliza-se mediante o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração do ano-calendário, nos termos do artigo 516, §4º do RIR/99, mas a entrega de DIPJ manifestando a opção e de DCTF informando débitos calculados pelo lucro presumido também pode caracterizar exercício válido da opção. No caso, porém, ausente apresentação de DIPJ e canceladas as DCTF que informavam os débitos, não foi exercida validamente a opção, e a pessoa jurídica permaneceu submetida ao regime do lucro real. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. LEGALIDADE. A pessoa jurídica obrigada à tributação pelo lucro real que, sucessivamente intimada, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal sujeita-se ao arbitramento do lucro, conforme artigo 530, inciso III, do RIR/99. A alegação de impossibilidade de manutenção da escrituração por ausência de documentação constitui confissão de irregularidade que justifica o arbitramento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CONHECIMENTO DA RECEITA BRUTA. INAPLICABILIDADE DO LUCRO PRESUMIDO. O conhecimento parcial da receita bruta através de informações de fontes pagadoras não autoriza a aplicação do regime do lucro presumido quando não exercida validamente a opção por esse regime. A ausência de escrituração contábil regular e de documentação comprobatória impede a correta verificação da base de cálculo tributária, justificando o arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. A apresentação de DCTF retificadora cancela integralmente os efeitos jurídicos da declaração original, inclusive quanto à confissão de dívida. Apenas a última declaração apresentada produz efeitos. A invocação de declarações canceladas pelo próprio contribuinte não afasta a aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Sobre os débitos tributários exigíveis perante a Fazenda Nacional incidem juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, SELIC, por expressa previsão legal. Súmula CARF nº 4.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, excluindo a “preliminar de cerceamento do direito defesa” e, no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-29T22:00:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-29T22:00:39Z; Last-Modified: 2026-04-29T22:00:39Z; dcterms:modified: 2026-04-29T22:00:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-29T22:00:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-29T22:00:39Z; meta:save-date: 2026-04-29T22:00:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-29T22:00:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-29T22:00:39Z; created: 2026-04-29T22:00:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2026-04-29T22:00:39Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-29T22:00:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.724959/2013-65 ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VIPMAR CORRETORA DE SEGUROS EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Matéria não impugnada expressamente na primeira instância administrativa configura inovação recursal, vedada pelo artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. O conhecimento de alegação inédita em sede recursal viola o princípio da devolutibilidade e suprime o primeiro grau de jurisdição administrativa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE OPÇÃO VÁLIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. A opção pelo lucro presumido perfectibiliza-se mediante o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração do ano-calendário, nos termos do artigo 516, §4º do RIR/99, mas a entrega de DIPJ manifestando a opção e de DCTF informando débitos calculados pelo lucro presumido também pode caracterizar exercício válido da opção. No caso, porém, ausente apresentação de DIPJ e canceladas as DCTF que informavam os débitos, não foi exercida validamente a opção, e a pessoa jurídica permaneceu submetida ao regime do lucro real. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. LEGALIDADE. A pessoa jurídica obrigada à tributação pelo lucro real que, sucessivamente intimada, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal sujeita-se ao arbitramento do lucro, conforme artigo 530, inciso III, do RIR/99. A alegação de Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 2 impossibilidade de manutenção da escrituração por ausência de documentação constitui confissão de irregularidade que justifica o arbitramento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CONHECIMENTO DA RECEITA BRUTA. INAPLICABILIDADE DO LUCRO PRESUMIDO. O conhecimento parcial da receita bruta através de informações de fontes pagadoras não autoriza a aplicação do regime do lucro presumido quando não exercida validamente a opção por esse regime. A ausência de escrituração contábil regular e de documentação comprobatória impede a correta verificação da base de cálculo tributária, justificando o arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. A apresentação de DCTF retificadora cancela integralmente os efeitos jurídicos da declaração original, inclusive quanto à confissão de dívida. Apenas a última declaração apresentada produz efeitos. A invocação de declarações canceladas pelo próprio contribuinte não afasta a aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Sobre os débitos tributários exigíveis perante a Fazenda Nacional incidem juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, SELIC, por expressa previsão legal. Súmula CARF nº 4. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, excluindo a “preliminar de cerceamento do direito defesa” e, no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 3 Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de fls. 275/285 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação de fls. 190/209, rejeitando a preliminar de nulidade, indeferindo o pedido de diligência e, no mérito, mantendo, na íntegra, os lançamentos do IRPJ e da CSLL, efetuados com a multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e acrescidos dos juros de mora. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata o presente processo de Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$606.778,82 (seiscentos e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$223.953,06 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e seis centavos, acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração relativo ao IRPJ (fl. 02) que, intimado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e de Intimação, anexos, o sujeito passivo deixou de apresentá-los. O enquadramento legal do arbitramento está capitulado no art. 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Declara a autoridade fiscal que em todos os períodos de apuração serviram de base para o arbitramento do lucro as receitas de prestação de serviços em geral, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, com enquadramento legal no art. 532 do RIR/1999. Particularmente em relação aos períodos de apuração correspondentes aos 2º, 3º e 4º trimestres, descreve o autuante que foram ainda adicionados à base tributável, rendimentos de ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, nos valores ali relacionados. No enquadramento legal foram capitulados o art. 3º da Lei nº 9.249 de 1995 e o art. 536 do RIR/1999. No Termo de Verificação Fiscalização foi relatado que: – foi dada ciência à contribuinte do Termo de Início de Fiscalização em 21/02/2013; Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 4 – no período objeto da fiscalização, ano-calendário de 2010, o sujeito passivo tinha por objeto, o reproduzido a seguir, conforme Contrato Social: – a partir dos livros e documentos disponibilizados e informações constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, foram identificadas irregularidades fiscais, a seguir relatadas; – a Fiscalização constatou a omissão quanto à entrega da DIPJ referente ao ano- calendário 2010, a ausência de pagamentos, parcelamentos ou declarações de débitos relativos ao IRPJ do ano-calendário de 2010 e, portanto, ficou caracterizada a ausência de opção do sujeito passivo pela tributação com base no Lucro Presumido, sujeitando-se, assim, à regra geral de apuração do IRPJ, com base no Lucro real Trimestral; – por meio do Termo de Início de Fiscalização o sujeito passivo foi intimado a providenciar a transmissão da DIPJ do ano-calendário de 2010, com apuração de base tributável pelo Lucro Real, mas até o encerramento do procedimento fiscal não havia apresentado o recibo de entrega e cópia da declaração transmitida que lhe fora requisitado. – uma vez obrigado à apuração do lucro real, em cumprimento à obrigatoriedade estabelecida na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN/RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, e suas posteriores alterações, o sujeito passivo foi intimado a providenciar a transmissão da Escrituração Contábil Digital – ECD, todavia não atendeu ao solicitado; – o sujeito passivo foi ainda intimado, no Termo de Início de Fiscalização, a apresentar outros livros, documentos e arquivos digitais, obrigatórios às empresas submetidas ao regime de apuração pelo lucro real mas, até o término dos trabalhos, não os apresentou, tendo o sócio da empresa assim declarado em 13/03/2013: – foi lavrado Termo de intimação, concedendo prazo de 30 (trinta) dias, para escriturar e apresentar os livros, documentos e arquivos digitais requisitados no Termo de Início de Fiscalização, cientificando o sujeito passivo de que a não apresentação dos livros Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 5 e documentos solicitados ou a apresentação de escrituração imprestável ensejaria o arbitramento do lucro (art. 530 do RIR/1999); – diante da impossibilidade de apuração do Lucro Real Trimestral, em face do que foi exposto, o IRPJ e a CSLL, devidos em cada trimestre de 2010, foram apurados com base no Lucro Arbitrado, determinado tomando como base a receita bruta conhecida, representada pelas receitas constantes do documento “relação de rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora”, entregue pelo sujeito passivo, e confirmadas nas Dirf apresentadas pelos tomadores dos serviços; – foram também lançados PIS e Cofins, pelo regime cumulativo, incidente sobre as receitas mencionadas no item acima, confirmadas nas Dirf apresentadas pelos tomadores dos serviços (foram anexados DACON, telas indicando a inexistência de débitos declarados em DCTF e demonstrativos dos valores destas contribuições apurados pela Fiscalização). A contribuinte apresentou impugnação aos lançamentos sob as seguintes arguições: – nulidade da autuação em razão da confissão dos mesmos débitos em DCTF apresentada anteriormente à autuação e da necessidade de realização de diligência para apuração da realidade das DCTF da empresa; – a fim de atender às intimações fiscais recebidas, a empresa apresentou a documentação que possuía, anexando, inclusive, cópias das declarações de rendimento recebidas relativas ao período. Também informou ao auditor-fiscal que não era possível apresentar a escrituração fiscal digital por não dispor dos documentos necessários à elaboração regular da contabilidade; – argui ter agido com correção ao expor a sua situação e seus impedimentos, no entanto, em momento algum a Fiscalização intimou a empresa a apresentar as DCTF apresentadas relativas ao ano de 2010, declaração esta que é o instrumento hábil para confissão de débitos da empresa perante o Fisco e, estando os débitos da empresa lançados em DCTF descabe a autuação relativa aos valores previamente confessados; – as DCTF apresentadas pela empresa contêm, ao contrário do que afirma o auditor-fiscal, débitos confessados de PIS,COFINS, IRPJ e CSLL e não se sabe de onde surgiu esta informação de que as DCTF da empresa não contêm débitos, nem lhe foi oportunizado falar sobre tal inexistência de confissão anterior; – a empresa reconheceu previamente, por meio da apresentação de DCTF, cujas cópias estão anexadas aos autos, a existência de débitos não pagos por isso não entende nem aceita a realização de lançamentos de ofício dos mesmos tributos já anteriormente confessados em DCTF; – faz-se necessária uma apuração dentro da própria Receita Federal a fim de explicar o que foi feito das DCTF apresentadas pela empresa, conforme cópias ora apresentadas; – requer que diligenciando a Receita Federal em confirmar a regularidade das DCTF apresentadas pela empresa, declare, por meio de sua Delegacia de Julgamento a completa nulidade da autuação; – é inaplicável a multa de ofício sobre os débitos lançados em auto de infração e previamente confessados em DCTF (cita jurisprudência do Carf); – sendo a empresa tributada pelo Lucro Presumido a sua escrituração poderia se resumir ao Livro Caixa e, mais ainda, para a apuração do Lucro Presumido basta o simples conhecimento do faturamento mensal da empresa; – como os valores do faturamento da empresa foram apurados pelas declarações de imposto retido na fonte apresentadas pelas seguradoras que realizaram pagamento à contribuinte, seria perfeitamente possível a apuração do Lucro Presumido, independentemente da escrituração fiscal do contribuinte; Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 6 – a autoridade fiscal incide em grave equívoco ao realizar o arbitramento do lucro por entender que a empresa estava obrigada ao Lucro Real, pois tal obrigatoriedade carece de embasamento jurídico; – verificando-se que não era necessária a apresentação de regular escrituração, porque a empresa não se enquadrava em nenhuma das hipótese que a obrigasse à apuração do Lucro Real, nem, em sendo tributada pelo Lucro Presumido, sequer poderia omitir o recebimento de valores em função das Dirf apresentadas por suas fontes pagadoras, deve ser reformado o auto de infração para que seja desconsiderado o arbitramento (traz jurisprudência); – os juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais em apreço são equivalentes à taxa Selic, porém, a aplicação da taxa Selic para fins tributários é inconstitucional; – por todo o exposto, requer seja julgada procedente a impugnação a fim de anular a presente autuação, por ser indevido o lançamento tributário relativo aos débitos anteriormente confessados em DCTF, ser inaplicável a imposição de arbitramento do lucro contra a empresa, devendo ser aplicada a hipótese de lucro presumido conforme exposto nas DCTF apresentadas pela empresa, e ser inconstitucional a aplicação de taxa Selic como correção dos tributos lançados. 3.A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade nos casos em que os Autos de Infração foram lavrados por autoridade fiscal competente e que o procedimento fiscal foi realizado em total consonância com a legislação vigente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Devem ser negadas as solicitações de diligência consideradas desnecessárias à solução do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. O fato de a pessoa jurídica, sucessivamente intimada, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal, autoriza o arbitramento dos lucros, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado nº principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO. Verificada a ocorrência de ilícito tributário em procedimento regular de fiscalização, é cabível a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 7 Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidirão juros de mora em percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em que reedita e reforça os argumentos da sua impugnação, acrescentando alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, com base nos tópicos assim resumidos:  Preliminar de cerceamento do direito defesa e do contraditório: Sustenta que a fiscalização não esclareceu qual critério de amostragem foi utilizado, quais períodos foram analisados ou como se deu a apuração da receita mensal, o que impossibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício insanável que contamina todo o lançamento tributário.  Inaplicabilidade do arbitramento do lucro: Aduz que a empresa sempre foi optante pelo Lucro Presumido, conforme demonstram as DIPJs e DCTFs apresentadas. O arbitramento constitui medida extrema que somente deve ser utilizada quando há total impossibilidade de apurar o resultado tributável. No presente caso, a própria fiscalização reconheceu que a empresa apresentou relação de rendimentos com retenção na fonte coincidentes com as DIRFs, fornecendo informação suficiente para determinar o Lucro Presumido. Havendo elementos para apuração pelo regime escolhido pela empresa, o arbitramento torna-se indevido e adquire caráter punitivo em vez de supletivo.  Inaplicabilidade da multa de ofício de 75%: Os débitos foram confessados em DCTF, ainda que fora do prazo devido à demora das fontes pagadoras na entrega das informações. Aos tributos confessados e não pagos aplica-se apenas multa de mora de até 20%, conforme Lei nº 9.430, de 1996, e não a multa de lançamento de ofício.  Ilegalidade da taxa Selic: Defende que a taxa Selic possui natureza remuneratória e não moratória, sendo composta por juros, comissões interbancárias e correção monetária. Sua aplicação representa aumento de tributo por vias transversas, contrariando o princípio da legalidade estrita. Além disso, a Selic estabelece anatocismo vedado pela Súmula 121 do STF e pelos arts. 253 do Código Comercial e 4º da Lei 22.626, de 1933. A utilização desse índice afronta os limites constitucionais de juros e permite que o credor manipule unilateralmente as taxas aplicáveis. 5.É o relatório. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 8 VOTO VENCIDO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. DO CONHECIMENTO 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, com a exceção que será tratada a seguir. 7.Cumpre observar que a preliminar de cerceamento do direito defesa e do contraditório, suscitada a pretexto de que não restou esclarecido como se deu a utilização do método de amostragem e que não se sabe, nem mesmo, se ele foi efetivamente utilizado, constitui matéria até então inédita nos autos, isto é, não foi apresentada na impugnação de fls. 190/209. 8.Como é cediço, a falta de impugnação expressa configura ausência de lide em relação às matérias agora trazidas em sede recursal, nos exatos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim enunciado: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 9.Outrossim, rememore-se que, nos termos do artigo 278 do CPC, “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. 10.Nesse contexto, em se constatando que o Recorrente alegou matéria não impugnada em primeira instância, não merece ser conhecido o recurso no tema objeto da inovação, sob pena de se validar a reabertura da lide na fase recursal, com a consequente violação do devido processo legal e ofensa ao princípio da devolutibilidade do recurso, suprimindo-se o primeiro grau de jurisdição administrativa. DO MÉRITO 11.Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2010, lavrados em decorrência do arbitramento de lucro por falta de apresentação de escrituração contábil e documentação fiscal obrigatória. Os lançamentos de PIS e COFINS foram objeto do processo nº 10480-724.960/2013-90. 12.A fiscalização constatou que a Recorrente não apresentou a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIPJ) do ano-calendário de 2010, não cumpriu a obrigação de transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e não disponibilizou os livros contábeis Diário, Razão e Balancetes. 13.Após intimações realizadas em 21.02.2013 e em 14.03.2013, a contribuinte permaneceu omissa. Em 13.03.2013, o sócio da empresa apresentou declaração informando que Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 9 não dispunha dos livros contábeis exigidos pela legislação comercial referentes ao ano-calendário de 2010 e que seria impossível providenciar a elaboração das demonstrações financeiras por não dispor de documentos imprescindíveis à comprovação de lançamentos contábeis (fls. 54). 14.Diante da ausência de opção manifestada pela empresa, a tributação seguiu a regra geral de apuração pelo lucro real com apuração trimestral. Contudo, considerando a impossibilidade de realizar a apuração pelo lucro real devido à não apresentação dos livros e documentos obrigatórios, a Fiscalização procedeu ao arbitramento com base na receita bruta conhecida, obtida através das informações constantes nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pelos tomadores dos serviços da contribuinte. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO 15.O arbitramento do lucro encontra expressa previsão legal no artigo 530 do RIR/99, que regulamenta dispositivos constantes da Lei 8.981, de 1995, e da Lei 9.430, de 1996. O inciso I do referido dispositivo estabelece que o imposto devido trimestralmente será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. O inciso III, por sua vez, determina a aplicação do arbitramento quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. 16.Impende inicialmente verificar se a contribuinte estava ou não submetida à tributação pelo lucro real no ano-calendário de 2010, objeto da presente autuação. Para adequada compreensão dessa matéria, impõe-se examinar a sistemática legal de apuração do IRPJ e os requisitos para enquadramento nos diversos regimes de tributação previstos pela legislação. 17.O ordenamento tributário brasileiro estabelece como regime regra de apuração do IRPJ a sistemática do lucro real. O artigo 247 do RIR/99 dispõe que o lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. Trata-se do regime geral de tributação, aplicável a todas as pessoas jurídicas que não se enquadrem nas hipóteses de vedação nem tenham exercido validamente a opção por regime alternativo de tributação. 18.A apuração pelo lucro real pode ser realizada de duas formas distintas. A primeira, que constitui a modalidade padrão, é a apuração trimestral, mediante a qual o imposto é calculado com base no lucro efetivamente apurado em cada trimestre civil encerrado em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano. A segunda modalidade, que depende de opção expressa do contribuinte, é a apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa, disciplinada pelos artigos 222 e seguintes do RIR/99. Nesta sistemática, a pessoa jurídica recolhe mensalmente o imposto calculado sobre base de cálculo estimada, procedendo ao ajuste anual ao final do período mediante apuração do lucro real efetivo. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 10 19.Paralelamente ao regime regra do lucro real, a legislação tributária faculta às pessoas jurídicas que atendam determinados requisitos a opção pelo regime simplificado do lucro presumido. Esse regime constitui forma de tributação mediante presunção legal do lucro, dispensando a pessoa jurídica da manutenção de escrituração contábil completa, exceto o livro caixa, e permitindo a determinação da base de cálculo do imposto mediante aplicação de percentuais estabelecidos em lei sobre a receita bruta auferida. 20.A possibilidade de opção pelo lucro presumido não é irrestrita, subordinando-se aos requisitos estabelecidos pelo artigo 13 da Lei 9.718, de 1998, e pelo artigo 516 do RIR/99. Dentre esses requisitos, destacam-se o limite de receita total no ano-calendário anterior, atualmente fixado em setenta e oito milhões de reais pela Lei 12.814, de 2013, mas que no período fiscalizado observava o limite estabelecido pela legislação então vigente, bem como a inexistência de impedimentos relacionados à natureza jurídica ou à atividade explorada pela pessoa jurídica. 21.Fundamental para a adequada compreensão da matéria é a distinção entre a possibilidade legal de opção pelo lucro presumido e o efetivo exercício válido dessa opção. A pessoa jurídica que atenda aos requisitos legais não fica automaticamente enquadrada no regime do lucro presumido, mas apenas habilitada a por ele optar. A opção constitui ato jurídico unilateral mediante o qual o contribuinte manifesta sua vontade de submeter-se ao regime simplificado, renunciando ao regime regra do lucro real. 22.A forma de exercício da opção pelo lucro presumido encontra-se expressamente disciplinada pelo artigo 516, §4º do RIR/99, que estabelece que a opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. A legislação estabeleceu, portanto, que a opção se exterioriza mediante conduta concludente consistente no recolhimento do imposto calculado segundo as regras do lucro presumido no primeiro trimestre do ano-calendário. Não basta a mera intenção de optar, nem a simples apresentação de declarações informando valores calculados segundo o lucro presumido. A opção perfectibiliza-se com o pagamento efetivo do imposto. 23.Desse modo, a opção pelo lucro presumido não se caracteriza pela simples declaração de débitos calculados segundo esse regime, exigindo o efetivo pagamento do imposto no prazo legal. A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) informando valores apurados pelo lucro presumido, desacompanhada do correspondente recolhimento, não constitui forma válida de exercício da opção. Tampouco a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) indicando a opção pelo lucro presumido supre a necessidade de pagamento tempestivo do imposto. 24.A legislação estabeleceu o pagamento do imposto como forma de exercício da opção não por acaso, mas em razão da própria natureza jurídica da tributação pelo lucro presumido. Esse regime constitui forma simplificada e geralmente mais favorável de tributação que o legislador faculta às pessoas jurídicas de menor porte. A adesão a essa faculdade subordina- Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 11 se ao cumprimento de requisitos formais estabelecidos em lei, dentre os quais o pagamento tempestivo do imposto calculado segundo as regras do regime simplificado. Permitir que a pessoa jurídica optasse pelo lucro presumido mediante simples declaração, sem efetuar o correspondente pagamento, equivaleria a conceder-lhe escolha discricionária sobre seu regime de tributação independentemente do cumprimento de suas obrigações tributárias, o que não se coaduna com a sistemática legal. 25.A opção pelo lucro presumido possui caráter irretratável para todo o ano- calendário, conforme estabelece o artigo 516, §1º do RIR/99. Uma vez exercida validamente a opção mediante o pagamento do imposto no primeiro trimestre, a pessoa jurídica permanece submetida a esse regime durante todo o ano-calendário, não podendo alterá-lo até o início do ano seguinte. Essa irretratabilidade fundamenta-se na necessidade de segurança jurídica e na vedação ao planejamento tributário oportunístico mediante alternância de regimes conforme a conveniência do contribuinte ao longo do ano. 26.O corolário lógico da irretratabilidade da opção validamente exercida é a impossibilidade de reconhecimento de opção não exercida tempestivamente. Se a pessoa jurídica deixa de exercer validamente a opção pelo lucro presumido no primeiro trimestre do ano- calendário, mediante o pagamento do imposto calculado segundo esse regime, permanece automaticamente submetida ao regime regra do lucro real. Não há espaço, na sistemática legal, para reconhecimento retroativo de opção não exercida tempestivamente, pois tal reconhecimento violaria tanto o princípio da irretratabilidade da opção quanto a regra de submissão ao regime regra na ausência de opção válida. 27.No caso concreto, a Recorrente alega ter optado pelo lucro presumido, invocando como fundamento a apresentação de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) nas quais declarou débitos calculados segundo esse regime. Alega ter anexado aos autos documentos que comprovariam tais declarações, sustentando que a fiscalização teria equivocadamente afirmado a inexistência de débitos declarados. 28.A análise dessa documentação, contudo, não socorre a pretensão recursal. A existência de declarações informando débitos calculados pelo lucro presumido não equivale ao exercício válido da opção por esse regime. Conforme já abordado, a opção pelo lucro presumido perfectibiliza-se mediante o pagamento do imposto no primeiro trimestre do ano-calendário, não mediante a simples apresentação de declarações. A Recorrente não demonstrou ter efetuado o pagamento do IRPJ calculado segundo as regras do lucro presumido no primeiro trimestre de 2010, limitando-se a alegar ter apresentado declarações. 29.Ademais, as próprias declarações apresentadas pela Recorrente evidenciam que os débitos informados não foram tempestivamente recolhidos. Ao referir-se à multa de ofício, a empresa admite expressamente que os débitos foram declarados fora do prazo em razão de supostas dificuldades na obtenção de informações das fontes pagadoras. A declaração extemporânea de débitos calculados pelo lucro presumido, desacompanhada do correspondente Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 12 pagamento no prazo legal, não caracteriza o exercício válido da opção por esse regime. A opção não exercida tempestivamente não pode ser reconhecida retroativamente, pois tal reconhecimento violaria a sistemática legal que estabelece requisitos formais e temporais para o enquadramento nos regimes simplificados de tributação. 30.A Recorrente sustenta que a resposta à questão 003 do Capítulo XIII do manual Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2020 da Secretaria da Receita Federal estabeleceria que a opção pelo lucro presumido pode manifestar-se de formas diversas do pagamento da primeira quota do imposto. A interpretação atribuída pela Recorrente a esse esclarecimento não corresponde a seu efetivo conteúdo. O referido esclarecimento estabelece que, “via de regra”, a opção é manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. A expressão “via de regra” não indica que o pagamento seja dispensável, mas sim que constitui a forma ordinária de exercício da opção, podendo haver situações excepcionais disciplinadas especificamente pela legislação. 31.O esclarecimento oficial refere-se, por exemplo, às hipóteses de início de atividade no curso do ano-calendário, nas quais a opção manifesta-se com o pagamento do imposto correspondente ao primeiro período de apuração após o início das atividades. Remete também às situações de incorporação, fusão ou cisão, nas quais a legislação estabelece regras específicas para definição do regime de tributação aplicável. Em todas essas hipóteses excepcionais, contudo, permanece presente o elemento essencial do pagamento do imposto como forma de manifestação da opção, alterando-se apenas o período de referência considerado como primeiro período de apuração. 32.A Recorrente não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses excepcionais. Tratando-se de pessoa jurídica em atividade regular durante todo o ano-calendário de 2010, a opção pelo lucro presumido deveria ter sido exercida mediante o pagamento do imposto correspondente ao primeiro trimestre daquele ano, o que não ocorreu. A apresentação posterior de declarações informando débitos calculados pelo lucro presumido, sem o correspondente pagamento tempestivo, não supre o requisito legal de exercício válido da opção. 33.Ademais, como bem observado pela decisão recorrida, sem refutação no recurso, “da análise das cópias de DCTF anexadas aos autos, pela impugnante, no intuito de corroborar os seus argumentos (fls. 219/266), verifica-se que as DCTF nas quais a contribuinte afirma que confessou débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, tratam-se, na realidade, de DCTF CANCELADAS em virtude de DCTF retificadoras transmitidas, pela contribuinte, que as substituíram, e nestas DCTF Retificadoras Ativas, definitivamente, não há débitos confessados”. 34.Essa constatação possui relevância jurídica decisiva. A sistemática das declarações admite a retificação, e quando o contribuinte apresenta declaração retificadora, esta substitui integralmente a declaração original, cancelando todos os seus efeitos jurídicos. A declaração original cancelada perde completamente sua eficácia, não produzindo efeito jurídico, Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 13 notadamente não constituindo confissão de dívida. Apenas a última declaração apresentada produz efeitos quando houver sucessivas retificações. 35.A Recorrente apresentou inicialmente DCTFs declarando débitos calculados pelo lucro presumido e posteriormente apresentou DCTFs retificadoras que as cancelaram e não continham os débitos anteriormente informados. Ao proceder dessa forma, a própria contribuinte desfez a alegada confissão de dívida. 36.Conseguintemente, não tendo exercido validamente a opção pelo lucro presumido mediante o pagamento tempestivo do imposto no primeiro trimestre de 2010, a Recorrente permaneceu automaticamente submetida ao regime regra do lucro real. Não se trata de imposição arbitrária da administração fiscal nem de desconsideração da vontade do contribuinte, mas de simples aplicação da sistemática legal que estabelece o lucro real como regime regra, aplicável a todas as pessoas jurídicas que não tenham validamente optado por regime alternativo de tributação. 37.Estabelecida a submissão da contribuinte ao regime do lucro real, na modalidade padrão de apuração trimestral, resta examinar se estavam presentes as condições legais para o arbitramento do lucro. Como visto, o artigo 530 do RIR/99 estabelece que o arbitramento será aplicado quando o contribuinte obrigado à tributação pelo lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas, ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração. 38.A fiscalização consignou que a contribuinte, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal relativos ao ano- calendário fiscalizado. A Recorrente não contesta a regularidade das intimações nem a ausência de apresentação da escrituração contábil. Limitou-se a alegar que não seria possível apresentar a escrituração em função de não dispor dos documentos necessários à sua elaboração. Sustenta que apresentou as informações de que dispunha, consistentes em relações de rendimentos retidos na fonte coincidentes com as DIRFs das fontes pagadoras. 39.A alegação não afasta a aplicação do arbitramento. A pessoa jurídica submetida ao regime do lucro real encontra-se obrigada, por força do artigo 251 do RIR/99 e do artigo 1.179 do Código Civil, a manter escrituração contábil regular, com observância das leis comerciais e fiscais. Essa obrigação não se subordina à disponibilidade de documentos nem a qualquer outra circunstância de fato, tratando-se de dever jurídico cujo descumprimento não pode ser invocado em benefício próprio. A alegação de impossibilidade de elaboração da contabilidade por ausência de documentação constitui, em verdade, confissão de irregularidade que justifica precisamente a aplicação do arbitramento. 40.A sistemática do arbitramento do lucro não constitui penalidade nem medida punitiva, mas técnica de quantificação da base de cálculo do tributo quando impossibilitada sua apuração pelos meios ordinários. A legislação não condiciona o arbitramento à demonstração de má-fé, sonegação ou qualquer elemento subjetivo. Basta a configuração objetiva das hipóteses Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 14 legais que o autorizam, consistentes na ausência de escrituração contábil regular. Verificada objetivamente essa ausência, torna-se aplicável o arbitramento independentemente das razões que levaram o contribuinte a não manter a escrituração exigida. 41.A Recorrente sustenta que a apresentação de informações sobre suas receitas, mediante relações de rendimentos coincidentes com DIRFs, possibilitaria a apuração do lucro presumido, tornando desnecessário o arbitramento. O argumento não procede por diversas razões que se complementam e reforçam mutuamente. 42.Primeiramente, conforme já exaustivamente mencionado, a contribuinte não estava autorizada a tributar-se pelo lucro presumido, permanecendo submetida ao regime regra do lucro real por não ter exercido validamente a opção pelo regime simplificado. A possibilidade hipotética de calcular valores segundo o lucro presumido não autoriza a aplicação desse regime a quem não está legalmente habilitado. 43.Em segundo lugar, ainda que se admitisse a cerebrina possibilidade de tributação pelo lucro presumido, o conhecimento isolado das receitas brutas não supre a necessidade de escrituração e documentação exigidas pela legislação. O regime do lucro presumido, quando aplicável, dispensa a escrituração contábil completa, mas não afasta todas as obrigações acessórias nem elimina a necessidade de comprovação documental. O artigo 527 do RIR/99 estabelece que a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deverá escriturar o livro caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. O inciso III do mesmo artigo determina que a pessoa jurídica deverá manter em boa ordem e guarda os documentos que serviram de base à escrituração. 44.A simples apresentação de relações de rendimentos, ainda que coincidentes com DIRFs, não substitui a escrituração do livro caixa nem a manutenção da documentação comprobatória exigida. A Recorrente não demonstrou ter mantido livro caixa escriturado, limitando-se a apresentar informações sobre parte de suas receitas. A ausência de livro caixa, ainda que se admitisse a aplicabilidade do lucro presumido, já seria suficiente para justificar o arbitramento com base no artigo 530, inciso III, do RIR/99, que o determina quando o contribuinte deixar de apresentar o livro caixa na hipótese do parágrafo único do artigo 527. 45.Em terceiro lugar, a apuração do lucro presumido não se resume à aplicação de percentuais sobre a receita bruta operacional. O artigo 518 c/c artigo 521 do RIR/99 estabelece que a base de cálculo do imposto, em cada trimestre, será determinada mediante aplicação dos percentuais de presunção sobre a receita bruta auferida no período, acrescida dos ganhos de capital, dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, das demais receitas e dos resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade, bem como dos valores recuperados correspondentes a custos e despesas. A correta identificação e quantificação desses valores adicionais exige escrituração e documentação que permitam sua verificação, não sendo possível sua determinação mediante simples conhecimento da receita bruta operacional informada em DIRFs. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 15 46.A legislação estabelece ainda que integram a base de cálculo do imposto os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, os valores correspondentes a juros sobre o capital próprio, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa e variável, dentre outros. A ausência de escrituração contábil e de documentação comprobatória impede a verificação da existência e do montante desses valores, inviabilizando a correta apuração da base de cálculo mesmo segundo as regras do lucro presumido. O arbitramento torna- se, portanto, a única forma viável de quantificação do tributo devido. 47.A alegação de que a autoridade fiscal teria elementos suficientes para calcular o lucro presumido não aproveita à Recorrente. A questão não se resume à possibilidade material de realizar cálculos, mas na adequação jurídica do regime de tributação aplicável e na verificabilidade da base de cálculo tributária. Mesmo que hipoteticamente fosse possível realizar cálculos aproximados segundo o lucro presumido, tal possibilidade não afastaria a aplicação do arbitramento por razões fundamentais: (i) a contribuinte não está legalmente habilitada ao lucro presumido, conforme já demonstrado e (ii) a apuração tributária não pode basear-se em estimativas ou aproximações quando a legislação exige escrituração regular e documentação comprobatória. O arbitramento existe precisamente para as situações em que a ausência de escrituração impede a apuração exata da base de cálculo, estabelecendo presunções legais que viabilizam a tributação. 48.Por via de consequência, o arbitramento do lucro realizado pela autoridade fiscal encontra-se plenamente amparado pela legislação aplicável. A contribuinte não exerceu validamente a opção pelo lucro presumido, permanecendo submetida ao regime do lucro real. Não manteve escrituração contábil na forma exigida pela legislação comercial e fiscal, configurando objetivamente a hipótese legal de arbitramento. DA MULTA DE OFÍCIO 49.A Recorrente argumenta que os débitos objeto da autuação teriam sido previamente confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs), razão pela qual seria inaplicável a multa de ofício de 75%, devendo incidir apenas a multa de mora limitada a vinte por cento do valor do tributo. 50.A confissão de dívida mediante DCTF produz efeitos jurídicos específicos quando os valores declarados correspondem à correta apuração da base de cálculo tributária segundo a legislação aplicável. Nessa hipótese, a DCTF constitui o crédito tributário em relação aos débitos declarados e não pagos, dispensando a lavratura de auto de infração para sua cobrança e afastando a incidência da multa de ofício. 51.Entretanto, conforme já examinado anteriormente e como bem detectou a decisão de piso, “da análise das cópias de DCTF anexadas aos autos, pela impugnante, no intuito de corroborar os seus argumentos (fls. 219/266), verifica-se que as DCTF nas quais a contribuinte afirma que confessou débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, tratam-se, na realidade, de DCTF Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 16 CANCELADAS em virtude de DCTF retificadoras transmitidas, pela contribuinte, que as substituíram, e nestas DCTF Retificadoras Ativas, definitivamente, não há débitos confessados”. DA TAXA SELIC 52.A Recorrente questiona a utilização da taxa SELIC para juros moratórios. 53.A matéria, todavia, não comporta discussão à luz da Súmula CARF nº 4, verbis: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 54.Por conseguinte, nada a prover nos pontos combatidos. CONCLUSÃO 55.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço parcialmente do recurso, excluindo a matéria “preliminar de cerceamento do direito defesa”, e, no mérito, nego- lhe provimento. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seus fundamentos para negar provimento ao recurso voluntário. A maioria qualificada do Colegiado apresentou ressalvas à sua premissa de que a opção pelo lucro presumido não se perfectibiliza mediante apresentação de declarações informando débitos calculados pelo lucro presumido, desacompanhada do correspondente recolhimento tempestivo. No presente caso, a Contribuinte não entregou DIPJ, mas alegou ter apresentado DCTF informando débitos de IRPJ e CSLL calculados na sistemática do lucro presumido. Em contexto distinto, no qual o sujeito passivo apresentara DIPJ na sistemática do lucro presumido, bem como DCTF na qual, apesar de não declarar débitos a pagar, também indicou a opção pelo Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 17 lucro presumido, esta Conselheira redigiu o seguinte voto vencedor no Acórdão nº 1004-000.299 para afirmar a prevalência desta opção: Como antes demonstrado, a Contribuinte apresentou as DCTF mensais informando a apuração do lucro pela sistemática do lucro presumido e, neste contexto, a não declaração de débitos de IRPJ e CSLL a recolher poderia ser justificada pelas retenções sofridas, que, embora se prestem a reduzir o tributo apurado, não configuram “crédito vinculado”, à semelhança de pagamento, compensação de pagamento indevido ou a maior, outras compensações, parcelamento ou suspensão, a ser informado em DCTF. Com a entrega da DIPJ, a Contribuinte confirmou a dedução de retenções no âmbito do IRPJ e da CSLL em todos os trimestres do ano-calendário 2010, inexistindo razão para a autoridade lançadora cogitar de não formalização da opção pelo lucro presumido. Esclareça-se, por fim, que não restou caracterizada, no presente caso, a falta de apresentação dos livros e documentos fiscais que sustentariam a opção pelo lucro presumido. Diversamente do que alega a Contribuinte, a intimação fiscal que lhe foi dirigida, transcrita ao norte, não se prestou a confirmar os requisitos formais para tributação na sistemática do lucro presumido, mas sim a esclarecer por que no DACON foram informados quase todos os meses com valores zerados, apesar da empresa ter declarado receita em todos os trimestres da DIPJ. Não se trata, portanto, de simples entrega de DIPJ, mas sim da reiteração de opção pelo lucro presumido desde o ano-calendário 2004, informada também nas DCTF mensais do ano-calendário 2010, e cujos tributos apurados foram parcialmente liquidados mediante dedução das retenções sofridas, as quais, em linha com a jurisprudência deste Conselho, devem ser tomadas como pagamentos, mormente se assim informadas em DIPJ espontaneamente apresentada pela Contribuinte. Não merecem reparos, portanto, os fundamentos assim expostos pela autoridade julgadora de 1ª instância para refutar a defesa da Contribuinte: Na DIPJ original entregue, em 30/06/2011, fls. 33/53, do exercício 2011, ano- calendário 2010, consta que o contribuinte optou pela tributação Lucro Presumido. Neste caso, a base de cálculo é apurada conforme previsão legal contida no art. 518 do RIR/1999, observando os percentuais conforme a atividade da empresa previstos no art. 519 do RIR/1999. Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). A CSLL também foi calculada pelo próprio contribuinte, conforme informações prestadas em sua DIPJ, na sistemática do Lucro Presumido, observando as disposições contidas na Lei 8.981/95, art. 57; Lei nº 9.249/95, art. 20 e Lei nº 7.689/88, art. 3º, II: Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 18 Lei nº 8.981/95: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Lei nº 9. 249/95: Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1ºdo art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.(Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 2005)Lei nº 7.689/88: Art. 3º A alíquota da contribuição é de:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] II – 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). O contribuinte foi intimado, em 30/06/2014, fls. 79/82, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 01, pelo Termo de Reintimação Fiscal nº 1, fls. 83/86, a prestar esclarecimentos sobre as diferenças de valores entre o declarado em DIPJ e DCTF. Foi solicitado, ainda, a apresentação da documentação comprobatória (escrituração contábil e/ou fiscal) para esclarecer as divergências de informações: Os valores informados em DIPJ referentes a "Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ a Pagar" e “Contribuição Sobre o Lucro Líquido – CSLL a Pagar" não foram informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, não houve recolhimento e não foi apresentado Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP. Considerou a fiscalização para fins de lavratura dos lançamentos, os valores trimestrais informados pelo próprio contribuinte em sua DIPJ, conforme tabela reproduzida nesta decisão (Relatório), pois as DCTF entregues pelo contribuinte, fls. 55/78, encontravam-se zeradas. Deste modo, a fiscalização não apurou base de cálculo dos tributos por presunção, como afirmou o impugnante, mas sim, lançou os tributos devidos com base nos valores lançados pelo contribuinte em sua DIPJ. Quanto à contestação de o lançamento ter sido pela forma de tributação Lucro Presumido e que deveria ser no Lucro Arbitrado, também não merece êxito. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 19 O próprio contribuinte optou pela apuração dos tributos pelo Lucro Presumido em sua DIPJ. A Fiscalização simplesmente observou a mesma forma de tributação por ele adotada, bem como os valores informados pelo contribuinte em sua DIPJ. O contribuinte foi intimado para esclarecer as divergências e por não ter se manifestado, o lançamento foi realizado na forma de tributação do Lucro Presumido. Registre-se que a apuração pela sistemática do Lucro Arbitrado é mais onerosa para o contribuinte, pois aplica-se sobre a receita conhecida os percentuais fixados nº art. 519 do RIR/99, acrescidos de 20%, para se achar a base de cálculo dos tributos (art. 532 do RIR/99). No caso de prestador de serviços em geral, a base de cálculo do IRPJ é o resultado do percentual a ser aplicado sobre a receita de 32%, acrescido de 20%, resultando no total de 38,4% e, para a CSLL, o percentual é de 32%. Já na apuração pelo Lucro Presumido, vê-se claramente que é a forma de tributação mais benéfica ao contribuinte, pois a base de cálculo do IRPJ e do adicional é determinada pela aplicação do percentual de 32% sobre a receita de serviços em geral. No caso dos autos, a fiscalização se restringiu ao batimento entre os valores apurados em DIPJ e DCTF. Ademais o contribuinte não apresentou nenhum documento ou esclarecimento quando solicitado a fazê-lo, tampouco em fase de defesa, que pudesse alterar o lançamento fiscal em questão. Assim, deve ser mantido o lançamento apurado na forma de tributação do Lucro Presumido. De fato, o interesse da Contribuinte em desconstituir lançamento por falta de recolhimento de tributos informados em DIPJ pela invocação de uma sistemática de tributação mais onerosa, em um contexto no qual não houve respostas às intimações fiscais e não há qualquer ato administrativo incompatível com a apuração informada em DIPJ, aponta para a tentativa de se beneficiar da própria torpeza. Até porque, se não estivesse confirmada a opção na sistemática do lucro presumido, necessário seria, antes, exigir escrituração contábil e fiscal completa, para apuração do lucro real trimestral1, o que sujeitaria a Contribuinte à apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da Cofins, em uma onerosidade, ao menos do ponto de vista formal, superior à já vislumbrada no arbitramento dos lucros. De todo o exposto, nada há que infirme a opção espontânea pelo lucro presumido: i) manifestada em DCTF, apesar da informação de que nada foi apurado a recolher de IRPJ e CSLL nos trimestres do ano-calendário 2010; e ii) informada em DIPJ, mediante conversão de retenções na fonte em pagamento dos tributos apurados sobre o lucro presumido. Oportuno citar, ainda, o voto do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, condutor do Acórdão nº 1301-004.398: 1 Neste sentido foi a interpretação da legislação tributária de regência recentemente afirmada pela 1ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9101-007.447. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 20 A questão controvertida é bastante simples: o contribuinte transmitiu DIPJ informando a opção pelo Lucro Presumido, sem, contudo, realizar o pagamento de qualquer tributo. Em DCTF, contudo, o contribuinte não informou a existência de qualquer débito. Intimado a se manifestar sobre a divergência, informou que apurou prejuízo ao longo daquele ano-calendário, e como não havia feito qualquer pagamento, não teria realizado a opção pela tributação com base no Lucro Presumido, e que já houvera feito o pedido de retificação da DIPJ para apurar o imposto de renda na forma do Lucro Real. Pois bem, de fato, no caso concreto, o contribuinte não realizou o pagamento de IRPJ em qualquer das formas de tributação. Em princípio, aplicar-se-ia o disposto no § 4º do art. 516 do RIR/99, a seguir transcrito: Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º ). [...] § 3º A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. § 4º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º). [grifos nossos] Se, por um lado, não houve o pagamento da primeira quota do IRPJ, por outro há de se considerar o disposto no § 2º do art. 13 da Lei n° 8.541/1992, verbis: Art. 13. Poderão optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, tenha sido igual ou inferior a 9.600.000 Ufir no ano- calendário anterior. [...] § 2° Sem prejuízo do recolhimento do imposto sobre a renda mensal de que trata esta seção, a opção pela tributação com base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração prevista no art. 18, inciso IV, desta lei. Conforme esse dispositivo legal, com a entrega da declaração (no caso, a DIPJ). a opção pelo Lucro Presumido é considerada definitiva. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 21 No mesmo sentido, o § 4º do art. 26 da Lei 9.430/96 também conduz à conclusão de que a opção pelo Lucro Presumido é feita com a entrega da declaração. Veja-se: Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano- calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. § 2º A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade. § 3º A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor. § 4º A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. Corroborando esse mesmo entendimento, a Receita Federal admite que a informação em DCTF sobre a forma de opção pelo Lucro Presumido é válida. A esse respeito, assim conclui a Solução de Consulta Interna Cosit 8/2007: 4. Preliminarmente, é importante observar que o § 1º do art. 26 da Lei nº 9.430, de 1996, acima transcrito, ao estabelecer que a opção será manifestada com o pagamento, vinculou o pagamento do imposto à opção pelo lucro presumido, ou seja, uma vez efetuado o pagamento a pessoa jurídica fica obrigada a esta forma de apuração para o IR e a CSLL. Entretanto, a consulta formulada pela Cofis tem como foco o “não pagamento” do imposto. A ausência de pagamento não foi expressamente disciplinada pelo dispositivo mencionado. O que nos leva a seguinte indagação: o “não pagamento” do imposto relativo ao 1º trimestre do ano- calendário implica na falta de opção pela forma de tributação do lucro presumido e, conseqüentemente, na obrigatoriedade de apuração do imposto de renda com base no lucro real trimestral? 5. Com efeito, a legislação tributária prestigia a manifestação da opção pela tributação com base no lucro presumido mediante o pagamento do imposto devido relativo ao primeiro trimestre do anocalendário, até porque o pagamento deve ocorrer antes das declarações. Mas a forma de tributação adotada na apuração deve ser informada na Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), o débito (crédito tributário) e crédito (pagamento, compensação ou suspensão) declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e se a extinção do débito for efetuada mediante compensação, declarada no Per/Dcomp (Pedido Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 22 Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). Conclusão A entrega espontânea da DCTF ou de Declaração de Compensação, bem como os parcelamentos requeridos caracterizam opção pelo lucro presumido, uma vez que constituem confissão de dívida, e são encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando não pagos administrativamente. 18. A entrega da DIPJ, devidamente preenchida, sem pagamentos e sem entrega de DCTF, caracteriza opção pelo lucro presumido, uma vez que ela representa mais do que a mera opção pelo lucro presumido, pois traz todos os elementos referentes à apuração do lucro presumido e do imposto.[grifos nossos] No que atine à informação da Receita Federal, por meio de seus “Perguntas e Respostas”, afirmar que a opção pelo Lucro Presumido se dá com o pagamento da primeira ou única cota, trata-se de mera reprodução do dispositivo legal, e não leva em consideração a excepcionalidade de o contribuinte já ter transmitido declaração com a opção pelo Lucro Presumido, tal qual estampado no § 2º do art. 13 da Lei n° 8.541/1992, conforme já abordado alhures. Desse modo, e não havendo qualquer outra contestação do contribuinte quanto ao lançamento, esse deve ser mantido em sua totalidade. (destaques do original) Neste precedente, a negativa de opção pelo lucro presumido se deu durante o procedimento fiscal, e o sujeito passivo invocara situação deficitária posteriormente apurada, razão pela qual a discussão teve em conta, também, a definitividade da opção manifestada com a entrega da declaração. De outro lado, os casos se alinham quanto à validade da opção manifestada pela entrega espontânea da DCTF, bem como da DIPJ, que traz todos os elementos referentes à apuração do lucro presumido e do imposto, ao que, no presente caso, se acresce a constatação de informação de dedução de retenções na fonte convertidas em pagamento do IRPJ e da CSLL apurados trimestralmente. Assim, confirmada a opção pelo lucro presumido manifestada nas declarações apresentadas pela Contribuinte, inexiste o vício no lançamento alegado em defesa, o que dispensa a apreciação da construção doutrinária e jurisprudencial deduzida sob esta premissa. E, ausente outros argumentos de defesa contra a exigência formulada, deve ela subsistir. (destaques do original) Assim, caso fossem válidas as DCTF apresentadas pela Contribuinte, seria possível afirmar a existência de uma opção válida pelo lucro presumido. Todavia, como bem observa o I. Relator, tais DCTF foram canceladas, o que infirma a opção, mormente se não houve apresentação de DIPJ no período. Estas as razões, portanto, para concordar com a conclusão do I. Relator de que não houve opção válida pelo lucro presumido, permanecendo a Contribuinte sujeita ao regime geral Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.392 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724959/2013-65 23 do lucro real e, em consequência, ao arbitramento dos lucros pelos motivos expostos, o que impõe a NEGATIVA DE PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 347DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11000.746546/2023-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2020 MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL. DESPESAS COMUNS E DESPESAS EXCLUSIVAS. ERRO MATERIAL NOS PERCENTUAIS. Reconhecido erro material nos percentuais utilizados pela fiscalização para apuração do rateio proporcional, impõe-se a revisão do lançamento. O percentual apurado com base na relação entre a Receita Bruta Não Cumulativa e a Receita Bruta Total deve incidir exclusivamente sobre custos, despesas e encargos comuns às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo. Inexiste previsão legal para aplicação do rateio sobre despesas comprovadamente vinculadas exclusivamente a receitas não cumulativas. SERVIÇOS ADUANEIROS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. Os dispêndios com serviços aduaneiros contratados no território nacional, vinculados à internalização de insumos destinados à fabricação ou revenda de produtos, qualificam-se como insumos quando evidenciada sua essencialidade para o desenvolvimento da atividade econômica. Presentes os requisitos de contratação junto a pessoa jurídica domiciliada no país e de efetiva tributação, é cabível o creditamento com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO EM GARANTIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMO. Despesas com serviços de reparo e manutenção contratados para cumprimento de garantias legais e contratuais não podem caracterizar insumos quando inseridas na atividade de prestação de serviços de assistência técnica e suporte, pois tratam-se de despesas ou gastos dissociados do processo produtivo de qualquer bem, dada a sua natureza de incerteza e posterioridade à entrega da mercadoria, ou produto, prontos ao adquirente. Afasta-se neste caso a aplicação dos critérios da essencialidade e relevância firmados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, pois a decisão do STJ refere-se apenas à lista exaustiva de possibilidade de geração de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2020 MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL. DESPESAS COMUNS E DESPESAS EXCLUSIVAS. ERRO MATERIAL NOS PERCENTUAIS. Reconhecido erro material nos percentuais utilizados pela fiscalização para apuração do rateio proporcional, impõe-se a revisão do lançamento. O percentual apurado com base na relação entre a Receita Bruta Não Cumulativa e a Receita Bruta Total deve incidir exclusivamente sobre custos, despesas e encargos comuns às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo. Inexiste previsão legal para aplicação do rateio sobre despesas comprovadamente vinculadas exclusivamente a receitas não cumulativas. SERVIÇOS ADUANEIROS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. Os dispêndios com serviços aduaneiros contratados no território nacional, vinculados à internalização de insumos destinados à fabricação ou revenda de produtos, qualificam-se como insumos quando evidenciada sua essencialidade para o desenvolvimento da atividade econômica. Presentes os requisitos de contratação junto a pessoa jurídica domiciliada no país e de efetiva tributação, é cabível o creditamento com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO EM GARANTIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMO. Despesas com serviços de reparo e manutenção contratados para cumprimento de garantias legais e contratuais não podem caracterizar insumos quando inseridas na atividade de prestação de serviços de assistência técnica e suporte, pois tratam-se de despesas ou gastos dissociados do processo produtivo de qualquer bem, dada a sua natureza de incerteza e posterioridade à entrega da mercadoria, ou produto, prontos ao adquirente. Afasta-se neste caso a aplicação dos critérios da essencialidade e relevância firmados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, pois a decisão do STJ refere-se apenas à lista exaustiva de possibilidade de geração de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS.
Numero da decisão: 3102-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) aplicar o critério de rateio adotado pela recorrente; b) reverter a glosa sobre as despesas com serviços aduaneiros; e c) reverter as glosas sobre as despesas com serviços de reparo decorrentes de contratações com garantia contratual e estendida; e ii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre os serviços de reparos oriundos de garantia legal/obrigatória. Vencidos (as) os (as) conselheiros (as) Sabrina Coutinho Barbosa, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Corrêa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. Sala de Sessões, em 11 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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DESPESAS COMUNS E DESPESAS EXCLUSIVAS. ERRO MATERIAL NOS PERCENTUAIS. Reconhecido erro material nos percentuais utilizados pela fiscalização para apuração do rateio proporcional, impõe-se a revisão do lançamento. O percentual apurado com base na relação entre a Receita Bruta Não Cumulativa e a Receita Bruta Total deve incidir exclusivamente sobre custos, despesas e encargos comuns às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo. Inexiste previsão legal para aplicação do rateio sobre despesas comprovadamente vinculadas exclusivamente a receitas não cumulativas. SERVIÇOS ADUANEIROS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. Os dispêndios com serviços aduaneiros contratados no território nacional, vinculados à internalização de insumos destinados à fabricação ou revenda de produtos, qualificam-se como insumos quando evidenciada sua essencialidade para o desenvolvimento da atividade econômica. Presentes os requisitos de contratação junto a pessoa jurídica domiciliada no país e de efetiva tributação, é cabível o creditamento com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO EM GARANTIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMO. Despesas com serviços de reparo e manutenção contratados para cumprimento de garantias legais e contratuais não podem caracterizar insumos quando inseridas na atividade de prestação de serviços de assistência técnica e suporte, pois tratam-se de despesas ou gastos Fl. 2858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 2 dissociados do processo produtivo de qualquer bem, dada a sua natureza de incerteza e posterioridade à entrega da mercadoria, ou produto, prontos ao adquirente. Afasta-se neste caso a aplicação dos critérios da essencialidade e relevância firmados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, pois a decisão do STJ refere-se apenas à lista exaustiva de possibilidade de geração de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2020 MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL. DESPESAS COMUNS E DESPESAS EXCLUSIVAS. ERRO MATERIAL NOS PERCENTUAIS. Reconhecido erro material nos percentuais utilizados pela fiscalização para apuração do rateio proporcional, impõe-se a revisão do lançamento. O percentual apurado com base na relação entre a Receita Bruta Não Cumulativa e a Receita Bruta Total deve incidir exclusivamente sobre custos, despesas e encargos comuns às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo. Inexiste previsão legal para aplicação do rateio sobre despesas comprovadamente vinculadas exclusivamente a receitas não cumulativas. SERVIÇOS ADUANEIROS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. Os dispêndios com serviços aduaneiros contratados no território nacional, vinculados à internalização de insumos destinados à fabricação ou revenda de produtos, qualificam-se como insumos quando evidenciada sua essencialidade para o desenvolvimento da atividade econômica. Presentes os requisitos de contratação junto a pessoa jurídica domiciliada no país e de efetiva tributação, é cabível o creditamento com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO EM GARANTIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMO. Despesas com serviços de reparo e manutenção contratados para cumprimento de garantias legais e contratuais não podem caracterizar insumos quando inseridas na atividade de prestação de serviços de assistência técnica e suporte, pois tratam-se de despesas ou gastos dissociados do processo produtivo de qualquer bem, dada a sua natureza de incerteza e posterioridade à entrega da mercadoria, ou produto, prontos ao adquirente. Afasta-se neste caso a aplicação dos critérios da essencialidade e relevância firmados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, Fl. 2859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 3 pois a decisão do STJ refere-se apenas à lista exaustiva de possibilidade de geração de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) aplicar o critério de rateio adotado pela recorrente; b) reverter a glosa sobre as despesas com serviços aduaneiros; e c) reverter as glosas sobre as despesas com serviços de reparo decorrentes de contratações com garantia contratual e estendida; e ii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre os serviços de reparos oriundos de garantia legal/obrigatória. Vencidos (as) os (as) conselheiros (as) Sabrina Coutinho Barbosa, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Corrêa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. Sala de Sessões, em 11 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório constante da Resolução, por meio da qual o julgamento foi convertido em diligência, com o objetivo de apurar o crédito registrado extemporaneamente pela Recorrente, nos termos a seguir transcritos: Fl. 2860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 4 Trata o presente processo de Autos de Infração de Contribuição para o PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 126 a 141), decorrentes da falta/insuficiência de recolhimentos, com apuração de créditos tributários nos seguintes valores: PIS: R$ 10.675.922,42, sendo R$ 5.395.344,36 de principal; R$ 4.046.508,24 de multa de ofício; e R$ 1.234.069,82 de juros de mora, calculados até 06/2023. Cofins: R$ 49.122.781,42, sendo R$ 24.825.423,81 de principal; R$ 18.619.067,81 de multa de ofício; e R$ 5.678.289,80 de juros de mora, calculados até 06/2023. A autuação fiscal decorreu do exame de regularidade na apuração das contribuições relativas aos períodos de janeiro de 2020 a dezembro de 20201, cujo resultado resta consignado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 142 a 223, parcialmente reproduzido a seguir: (grifei) Fl. 2861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 5 Fl. 2862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 6 Fl. 2863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 7 Fl. 2864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 8 Fl. 2865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 9 Fl. 2866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 10 Fl. 2867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 11 Fl. 2868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 12 Fl. 2869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 13 Fl. 2870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 14 Fl. 2871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 15 Fl. 2872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 16 Fl. 2873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 17 Fl. 2874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 18 Fl. 2875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 19 Cientificada dos Autos de Infração, a empresa apresentou impugnação, a qual se reproduz parcialmente a seguir: Fl. 2876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 20 Fl. 2877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 21 Fl. 2878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 22 Fl. 2879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 23 Fl. 2880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 24 Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 25 Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 26 Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 27 Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 28 Em 08/05/2024, os autos foram baixados em diligência através da Resolução nº 107-000.941 – 17ª TURMA/DRJ07, fls. 1.936 a 1.940, a fim de que a unidade local se manifestasse sobre os seguintes pontos: Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 29 Foi elaborado pela Autoridade-Fiscal o Relatório de Diligência Fiscal, fls. 2.263 a 2.293, o qual reproduzimos resumidamente a seguir: Foram relacionadas as respectivas planilhas com os novos valores. Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 30 Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 31 A empresa se manifestou sobre o resultado da diligência fiscal, conforme “Petição”, fls. 2.300 a 2.312, onde alegou resumidamente que: Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 32 Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 33 Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 34 Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 35 É o relatório. Em razão das alegações apresentadas na impugnação — especialmente quanto ao suposto erro de cálculo na apuração do percentual de rateio proporcional e à indevida inclusão das operações do estabelecimento de Hortolândia/SP no rateio — a DRJ entendeu que subsistiam dúvidas relevantes para o deslinde da controvérsia. Diante disso, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade de origem: “(i) Analise as alegações de erro de cálculo nos percentuais do rateio proporcional e, se confirmado equívoco, refaça a tabela correspondente; (ii) Manifeste-se sobre a alegação de que as operações do estabelecimento de Hortolândia estariam integralmente submetidas ao regime não cumulativo e avalie o eventual impacto dessa circunstância na glosa realizada; (iii) Especifique, mês a mês, as glosas relativas às despesas com determinados prestadores de serviços; (iv) Intime a contribuinte a detalhar, por mês e por prestador, quais dessas despesas se referem à prestação de serviços em garantia; e, (v) Apresente eventuais planilhas em formato de arquivo não paginável (Excel).”. Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 36 Com o retorno dos autos após a diligência, a 17ª Turma da DRJ07 analisou as informações complementares e concluiu que, no ano de 2020, a empresa auferiu receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo, sendo correta a adoção do método do rateio proporcional para apuração dos créditos de PIS e Cofins, com base na relação entre a Receita Bruta Não Cumulativa e a Receita Bruta Total. Embora tenha sido reconhecido erro nos percentuais inicialmente apurados — ensejando a revisão dos valores lançados nos itens 3.1.1 e 3.1.2 — foi mantido o entendimento de que o critério jurídico utilizado pela fiscalização estava adequado, afastando-se a tese de que apenas determinadas despesas comuns deveriam ser rateadas ou que seria possível excluir receitas com base na segregação por estabelecimento. Quanto às demais matérias, foram mantidas as glosas relativas às despesas com serviços aduaneiros, por ausência de previsão legal para creditamento, bem como às despesas com reparo e manutenção de produtos em garantia, por se tratar de gastos pós-venda, não caracterizados como insumos no regime não cumulativo. Ao final, determinou-se apenas a retificação dos valores em razão da correção dos percentuais do rateio proporcional, com redução parcial do crédito tributário originalmente lançado. A decisão restou assim decidida: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicáveis nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não-cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 37 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL A apuração e o aproveitamento dos créditos vinculados às receitas não cumulativas deverão observar as regras previstas na legislação tributária, em especial quanto à necessidade de exclusão das receitas cumulativas da base de cálculo dos créditos, sujeitando-se ao método de rateio proporcional, a critério da pessoa jurídica, quando não houver a apropriação direta por meio de um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro e demais operações portuárias, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. NÃO CUMULATIVIDADE. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Por não serem considerados insumos à fabricação, não podem ser descontadas como crédito as despesas incorridas pelo fabricante com serviços de assistência técnica em garantia, prestados por terceiros, em momento posterior à venda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao PIS as mesmas considerações da Cofins, por se tratar da mesma matéria fática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada como r. decisum, tão logo intimada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou sua inconformidade com o entendimento adotado na instância de origem: 3. DAS RAZÕES PELA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 3.1. Da correta aplicação do método de rateio proporcional para apuração de créditos de PIS e COFINS em relação às despesas comuns aos regimes cumulativo e não-cumulativo (item 3.1.2 do auto de infração) 3.2. Do direito ao crédito sobre os serviços aduaneiros (item 3.2.1 do auto de infração) Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 38 3.3. Do direito ao crédito sobre os serviços contratados de reparo e manutenção de partes, peças e produtos para atendimento de garantia fornecida aos clientes (item 3.2.2 do auto de infração) a. Contrato Dell x Proxxi b. Contrato Dell x Ivy; Dell x Pansdic e Dell x SMS É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. SÍNTESE PROCESSUAL E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Trata-se de Autos de Infração lavrados para exigência de PIS e Cofins, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2020, pela DRF de Novo Hamburgo/RS, nos valores originários de R$ 5.395.344,36 (PIS) e R$ 24.825.423,81 (Cofins). A fiscalização adotou o método do rateio proporcional entre a Receita Bruta Não Cumulativa e a Receita Bruta Total para fins de apuração dos créditos no regime não cumulativo, promovendo glosas em razão de divergências no percentual aplicado às despesas com energia elétrica, aluguel de prédios e depreciação de imóveis (Infração 1), bem como pela aplicação do rateio às demais naturezas de despesas e custos tidos como comuns (Infração 2). Foram ainda glosados créditos relativos a despesas com serviços aduaneiros (Infração 3) e com serviços de reparo e manutenção de produtos em garantia (Infração 4). Transcrevem-se, a seguir, os fundamentos adotados pela DRJ para a manutenção parcial do lançamento: - Rateio proporcional  Constatado que, em 2020, a contribuinte auferiu receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo;  Optado o método do rateio proporcional (§ 8º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), os créditos devem ser apurados mediante aplicação do percentual da Receita Bruta Não Cumulativa sobre a Receita Bruta Total;  Não há previsão legal para excluir receitas por estabelecimento ou para aplicar créditos do regime não cumulativo sobre parcela vinculada a receitas cumulativas; Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 39  Reconhecido erro material nos percentuais inicialmente calculados, determinando-se sua revisão e a correspondente redução dos valores dos itens 3.1.1 e 3.1.2. Mantido, contudo, o critério jurídico adotado pela fiscalização. - Despesas com serviços aduaneiros  Ausência de previsão legal nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 para creditamento dessas despesas; e,  Créditos na importação regem-se pela Lei nº 10.865/2004, cuja base de cálculo é o valor aduaneiro, não abrangendo dispêndios ocorridos em território nacional. - Reparo e manutenção em garantia  Créditos apurados sobre despesas com serviços de reparo e manutenção realizados por terceiros, em cumprimento a garantias pós-venda, tais dispêndios referem-se a etapa posterior ao processo produtivo, inserindo-se na fase comercial;  À luz do conceito de insumo adotado pelo STJ e pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, somente geram crédito bens e serviços utilizados no processo produtivo ou de prestação de serviços; e,  Despesas com garantia não configuram insumos para fins do regime não cumulativo. Feito o intróito, passo ao exame dos tópicos suscitados no Recurso Voluntário. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. A Recorrente sustenta que, embora a fiscalização tenha reconhecido erro material nos percentuais inicialmente apurados — com consequente redução das glosas dos itens 3.1.1 e 3.1.2 —, a autuação deve ser integralmente cancelada. Afirma que aplicou corretamente o método do rateio proporcional previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, calculando o percentual com base na relação entre a Receita Bruta Não Cumulativa e a Receita Bruta Total e aplicando-o exclusivamente sobre custos, despesas e encargos comuns às receitas cumulativas e não cumulativas. Sustenta que despesas vinculadas exclusivamente a receitas não cumulativas não se submetem ao rateio, devendo gerar crédito integral, observadas as regras legais. Argumenta que suas receitas cumulativas decorrem apenas do estabelecimento de Eldorado do Sul/RS, enquanto as filiais de Hortolândia/SP auferem exclusivamente receitas não cumulativas, o que permitiria identificar claramente despesas comuns e despesas exclusivas. Defende que a aplicação do rateio sobre a totalidade dos créditos, como entendeu a DRJ, viola a legalidade e a sistemática da não cumulatividade. Invoca, ainda, a Solução de Consulta nº 177/2010, no sentido de que o percentual do rateio deve incidir apenas sobre despesas comuns, não alcançando aquelas vinculadas exclusivamente a receitas não cumulativas. Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 40 É incontroverso que a Recorrente aufere receitas submetidas simultaneamente aos regimes cumulativo e não cumulativo, tendo optado pelo método do rateio proporcional para apuração dos créditos relativos às despesas comuns, nos termos do art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Igualmente restou reconhecido, em diligência, erro material nos percentuais utilizados pela fiscalização para apuração do rateio. Ainda que tenha sido determinada sua revisão, o lançamento foi originalmente constituído com base em percentuais incorretos, vício que compromete a confiabilidade da apuração e impõe reexame mais amplo da exigência. No mérito, a legislação estabelece que, na hipótese de receitas mistas, o crédito pode ser determinado mediante aplicação da relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Dessa sistemática decorre que: (i) despesas vinculadas exclusivamente a receitas cumulativas não geram crédito; (ii) despesas vinculadas exclusivamente a receitas não cumulativas geram crédito integral, observadas as limitações legais; e (iii) despesas comuns submetem-se ao rateio proporcional. Não há previsão legal para que o percentual do rateio incida indistintamente sobre despesas integralmente vinculadas a receitas não cumulativas. A extensão do rateio a tais valores implica restrição ao direito creditório sem amparo normativo, em afronta ao princípio da legalidade (art. 97 do CTN) e à própria lógica da não cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da Constituição Federal. Comprovada a segregação idônea das despesas exclusivamente vinculadas a receitas não cumulativas, assiste razão à Recorrente quanto à indevida aplicação do rateio sobre tais valores. Ademais, o reconhecimento do erro nos percentuais, sem a recomposição integral e precisa da base de cálculo, fragiliza a higidez do crédito tributário lançado. Diante disso, verifico que: (i) houve erro material nos percentuais adotados; (ii) o rateio proporcional deve incidir apenas sobre despesas comuns; e (iii) inexiste fundamento legal para submeter ao rateio despesas exclusivamente vinculadas a receitas não cumulativas. Assim, demonstrado que a Recorrente aplicou o percentual apenas sobre despesas comuns e apropriou integralmente os créditos relativos às despesas exclusivamente não cumulativas, não subsiste fundamento para a manutenção das glosas do item 3.1.2. SERVIÇOS ADUANEIROS A Recorrente sustenta que as despesas com serviços aduaneiros — tais como desembaraço, despacho aduaneiro, comissaria, armazenagem e agenciamento, contratados no Brasil — qualificam-se como insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Argumenta que tais dispêndios são indispensáveis à importação e nacionalização de partes e peças empregadas na fabricação ou revenda de computadores, estando diretamente Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 41 vinculados à geração das receitas tributadas. Defende, ainda, que não se confundem com o custo da importação disciplinado pela Lei nº 10.865/2004, por se tratar de serviços autônomos contratados no território nacional e submetidos à incidência das contribuições. Assiste razão à Recorrente. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo, deve observar os critérios da essencialidade e relevância, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. Tal orientação vincula este Conselho, nos termos da regulamentação vigente. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 incorporaram essa diretriz, estabelecendo que a análise deve considerar a efetiva inserção do bem ou serviço no processo produtivo ou na atividade econômica desempenhada. No caso concreto, a Recorrente exerce atividades de industrialização, fabricação, montagem, comercialização e importação de equipamentos de informática, sendo a importação de partes e peças etapa necessária ao desenvolvimento de sua atividade produtiva. Os serviços aduaneiros contratados — quando vinculados à internalização de insumos destinados à fabricação ou revenda — constituem condição para que tais bens ingressem regularmente no território nacional e possam ser empregados na produção ou comercialização. A subtração desses serviços inviabilizaria a continuidade da atividade econômica, evidenciando sua essencialidade. Ademais, a jurisprudência administrativa tem admitido o creditamento de despesas logísticas vinculadas à importação de insumos, desde que contratadas de forma autônoma junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país e devidamente tributadas pelas contribuições (Súmula Vinculante CARF nº 243). Presentes tais requisitos, os dispêndios integram o conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Diante disso, entendo que as despesas com serviços aduaneiros, nas condições acima delineadas, ensejam o direito ao crédito no regime não cumulativo, impondo-se a reversão das glosas efetuadas no item 3.2.1. SERVIÇOS DE REPAROS A Recorrente insurge-se contra a manutenção das glosas relativas às despesas com serviços de reparo, manutenção, conserto e teste de partes, peças e equipamentos, contratados para atendimento das garantias fornecidas aos clientes. A decisão recorrida entendeu que tais dispêndios não ensejariam direito ao crédito por se referirem a gastos incorridos após a conclusão do processo produtivo. A Recorrente sustenta, contudo, que tais despesas revestem-se de essencialidade e relevância para sua atividade econômica. Argumenta que a garantia legal decorre de imposição do Código de Defesa do Consumidor (arts. 24 e 26, II), constituindo dever jurídico do fornecedor, e que, além disso, oferece garantias contratuais e serviços de suporte técnico mediante Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 42 remuneração específica, cuja receita é regularmente tributada pelo PIS e pela Cofins. Nessa perspectiva, os serviços contratados de terceiros — voltados ao reparo e manutenção de equipamentos — configurariam insumos utilizados na prestação de serviços de assistência técnica e suporte, enquadrando-se no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A análise do conceito de insumo deve observar os critérios da essencialidade e relevância, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. A essencialidade verifica-se quando o dispêndio é imprescindível ao desenvolvimento da atividade econômica; a relevância, quando decorre de imposição legal ou se mostra determinante para a viabilidade ou conformidade da atividade exercida. No caso concreto, além da atividade industrial e comercial, consta que a Recorrente possui, em seu objeto social, a prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e suporte em equipamentos de tecnologia da informação. Assim, quando se trata de garantia contratual remunerada — caracterizada como efetiva prestação de serviço — os dispêndios com subcontratação de empresas especializadas para execução de reparos e testes integram a própria cadeia da prestação do serviço oferecido ao cliente, não se limitando a mera liberalidade pós- venda. Ademais, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 admite, em determinadas hipóteses, o creditamento de serviços decorrentes de imposição legal e de subcontratação necessária à prestação de serviços a terceiros. Demonstrado nos autos que os serviços foram contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, devidamente documentados e vinculados à execução das garantias legais e contratuais, impõe-se exame sob a ótica da essencialidade e relevância na atividade global desempenhada. Assim, considerando que a Recorrente também exerce atividade de prestação de serviços de assistência técnica e suporte, e que os dispêndios discutidos se inserem na execução dessas atividades — inclusive quando remuneradas — entendo que tais despesas podem qualificar-se como insumos, ensejando o direito ao crédito no regime não cumulativo. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa VOTO VENCEDOR Conselheiro Jorge Luís Cabral, redator designado Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.418 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.746546/2023-21 43 Venho respeitosamente redigir divergência em relação ao voto da Ilustre relatora, que restou vencida por voto de qualidade, apenas no que diz respeito às glosas referentes a “Serviços e Reparos” decorrentes do atendimento em garantia de equipamentos produzidos e vendidos pela Recorrente. A Recorrente produz computadores e suas vendas geram deveres de prestar garantia dos produtos, que incluem os serviços descritos no voto da Relatora: serviços de reparo, manutenção, conserto e teste de partes, peças e equipamentos, contratados para atendimento das garantias fornecidas aos clientes. A questão debatida neste processo é se estas despesas e gastos poderiam ser consideradas como insumos do processo produtivo, ou se tratam-se de atendimento pós-venda. A Recorrente sustenta que estes serviços revestem-se dos requisitos de essencialidade e de relevância que foram definidos pelo REsp nº 1.221.170/PR, julgado em regime de repercussão geral pelo STJ, como já bem lembrado pela Ilustre Relatora. Ocorre que apesar das considerações feitas pela Recorrente, estes serviços não podem ser atribuídos ao processo produtivo do bem, pois tratam-se de gastos futuros e incertos do atendimento pós-venda, ainda que possamos entender que a prestação de garantia faz parte negócio de qualquer fabricante, estes serviços são de prestação futura e incerta e somente podem ocorrer após a entrega do bem ao adquirente. Este aspecto temporal afasta qualquer possibilidade de relacionar este tipo de custo ou de despesa do processo produtivo e também afasta os requisitos de essencialidade ou de relevância, em razão de que sequer podem vir a ocorrer, o que faz com que a produção do bem e os insumos que lhe foram essenciais ou relevantes sejam completamente diversos deste tipo de serviço posterior ao produto acabado e vendido. Em que pese o STJ ter ampliado o conceito de insumo, ao considerar ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, não foi criado um regime de apuração sobre o lucro nas contribuições do PIS/COFINS, onde toda e qualquer despesa ou gasto necessário à atividade do contribuinte torna0se automaticamente passível da geração de créditos para o regime não cumulativo, mas tão somente aqueles relacionados em lista exaustiva dos art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Conclusão Acompanho o voto da relatora em todos os pontos, exceto em relação aos Serviços de Reparos, para os quais mantenho a glosa. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 2900DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10735.724298/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. SÚMULA CARF Nº 200. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 2401-012.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 375,23 ha do imóvel rural como de preservação permanente; e b) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (R$ 1.198,87 /ha). Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. SÚMULA CARF Nº 200. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 375,23 ha do imóvel rural como de preservação permanente; e b) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (R$ 1.198,87 /ha). Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.533 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.724298/2012-58 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 83/86, exercício 2007, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: a) área de preservação permanente não comprovada; e b) valor da terra nua (VTN) declarado não comprovado. Foi arbitrado o VTN tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Consta do Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 85, que:  Área total do imóvel de 1.965,0 ha.  Foi glosada a Área de Preservação Permanente - APP de 1.205,8 ha.  Área ocupada com benfeitorias úteis à atividade rural – 1,5 ha.  Apurada a área aproveitável de 1.963,5ha.  Mantida a área declarada utilizada pela atividade rural de 735,4 ha.  Apurado o grau de utilização de 37,5.  Apurado o novo valor da terra nua, sendo mantidos os valores declarados com benfeitorias e culturas.  Alterada a alíquota de 0,30% para 6%. Em impugnação apresentada às fls. 87/150, a contribuinte afirma que o imóvel está localizado em área de chuvas intensas, o que dificulta os trabalhos profissionais. Requer a oportunidade do contraditório e que sejam apreciados os documentos apresentados. Não há questionamento quanto a glosa da APP ou alteração do VTN. A DRJ/CGE, analisando os documentos apresentados, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 04-36.452 de fls. 168/180, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Imóvel Rural Fazenda Santa Tereza - NIRF 1.543.611-0 Área de Preservação Permanente. Tributação. Laudo Técnico. ADA. Somente é cabível afastar da tributação do ITR as áreas de preservação permanente mediante comprovação da existência física por meio de Laudo Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.533 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.724298/2012-58 3 Técnico e Ato Declaratório Ambiental apresentado ao Ibama dentro do prazo previsto na legislação tributária. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como disposto em lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Consta no acórdão de impugnação que: No caso em questão, não há comprovação de que foi apresentado ADA ao Ibama no prazo indicado em atos normativos do Ibama, e no Laudo de Avaliação apresentado nos autos não apurou qualquer área de preservação permanente existente no imóvel. Não é possível sequer acolher o pedido da contribuinte para afastar a tributação sobre áreas dessa natureza com base nos mapas e plantas quando sequer há identificação do profissional que os elaborou e a dimensão das respectivas áreas. Ademais, para que essa área seja isenta do ITR, não basta comprovação da sua existência, sendo necessária, também, a prova de que foi informada em Ato Declaratório Ambiental – ADA com apresentação tempestiva. Cientificado do Acórdão em 22/10/14 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 184), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/11/14, fls. 185/218, que contém, em síntese: Afirma que o recurso é parcial. Diz que contratou a elaboração de novo laudo técnico por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART, que está em consonância com a NBR 14.653-3, devendo o auto de infração ser parcialmente cancelado. A recorrente providenciará o pagamento da parte procedente da autuação (R$ 22.783,53), fazendo jus à redução de 30% da multa de ofício. Aduz que de acordo com o laudo, restou apurada uma Área de Preservação Permanente – APP de 375,23 ha e Área de Reserva Legal de 393,00 ha, resultando em uma área tributável de 1.196,77 ha, área ocupada com benfeitorias de 0,57 ha e área aproveitável de 1.196,20 ha. Foram alteradas as áreas utilizadas, alterando-se o grau de utilização para 65,27%. Apurou-se novo VTN, alíquota de 1,6% e imposto devido de R$ 22.783,53. Disserta sobre a não incidência de ITR sobre área de preservação permanente e área de reserva legal. Sobre a desnecessidade apresentação de ADA. Questiona a utilização do SIPT. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.533 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.724298/2012-58 4 Requer seja dado provimento ao recurso voluntário parcial. Os autos foram baixados em diligência, Resolução às fls. 521/523, para que fossem juntados aos autos o comprovante de recolhimento do ITR declarado e a tela SIPT. À fl. 574 consta que o ITR/2007 declarado foi recolhido em 30/9/2008. À fl. 575 foi juntada a tela SIPT do exercício 2007 para o Município de Petrópolis na qual consta que não há aptidão agrícola cadastrada. O contribuinte juntou petição às fls. 530/538 na qual afirma que ocorreu a decadência, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, e que o arbitramento do VTN é nulo, por cerceamento do direito de defesa, pois não foi fornecido à contribuinte os dados coletados pelo sistema SIPT e não foi considerado a aptidão agrícola do imóvel. Acrescenta que apresentou novo laudo de avaliação que comprova que o VTN correspondia a R$ 1.198,87 por hectare. Requer seja cancelada a autuação seja por decadência ou por nulidade. O recurso voluntário foi julgado em 8/11/2022, Acórdão 2401-010.426, fls. 611/619, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sendo, o lançamento, por homologação, e ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo, a regra decadencial é a estabelecida no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN).E dispositivo: Dispositivo do acórdão: Por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que afastavam a prejudicial de decadência e votaram por apreciar o mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. A PGFN apresentou recurso especial que foi provido, conforme Acórdão 9202- 011.594, de 28/11/2024, fls. 694/712, assim ementado: Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.533 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.724298/2012-58 5 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO APÓS INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL PELO ART. 173, I, DO CTN, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO VENCIMENTO E A AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO NO MOMENTO DO TERMO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL. ENTREGA DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA E RECOLHIMENTO DO VALOR DECLARADO EFETIVADO QUANDO JÁ EM CURSO O PRAZO DECADENCIAL PELO ART. 173, I, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PRAZO DECADENCIAL EM FLUÊNCIA PELO ART. 173, I, PARA QUE SEJA RECONTADO PELA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE, NEM SE INTERROMPE. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO PAGAMENTO ANTECIPADO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DENÚNCIA ESPONTÂNEA PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO EFETIVO VALOR DA EXAÇÃO CONFORME APURA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLEMENTAR TEMPESTIVO. Para fins de aplicação da regra decadencial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, ocorrido dentro do exercício correspondente ao vencimento do tributo, ainda não iniciada a contagem do prazo de decadência pelo art. 173, I, do CTN, se ausente o recolhimento e a declaração. Recolhimento efetuado após o início da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, quando este não se interrompe, nem se suspende, não pode ser considerado como pagamento antecipado para fins de recontagem do lustro decadencial pela regra do art. 150, § 4º, do CTN. Para casos de declaração extemporânea e recolhimento do valor declarado, quando o montante do tributo que se declara é inferior ao efetivamente devido, por regras de correta apuração da base tributável adequada, a denúncia espontânea somente se configura na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.533 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.724298/2012-58 6 Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento para afastar a decadência do lançamento e determinar o retorno ao Colegiado a quo para que enfrente as demais questões do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. DECADÊNCIA Quando aos prazos previstos no CTN, art. 173, para verificação da decadência, a matéria já foi decidida pela CSRF. Da leitura do acórdão de recurso especial, restou decidido que não ocorreu a decadência. MÉRITO ERRO DE FATO No caso, qualquer elemento trazido aos autos pelo recorrente, que não fizeram parte do lançamento, referem-se a possível erro de fato, que o próprio contribuinte deu causa, não sendo objeto da notificação em análise, não podendo ser alterada, seja para melhorar ou piorar a situação originalmente verificada. Logo, não podem ser objeto de apreciação os valores apresentados no laudo e informados apenas no recurso quanto à Área de Reserva Legal – ARL e áreas utilizadas na atividade rural. Resta claro que o recorrente, juntamente com a impugnação, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Agora, sustenta o recorrente que deve ser reconhecida a área não tributável de reserva legal, em valor superior ao originalmente declarado (zero). Veja-se que não há amparo legal para que, de forma isolada, se aceite referidas áreas. O que se pode questionar no processo administrativo fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.533 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.724298/2012-58 7 Tal situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. Reconhecê-la, neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora. Ir além do que foi objeto do lançamento poderia macular o aqui decidido, por vício de competência. Sendo assim, não pode ser reconhecida, neste momento, a área não tributável adicional pretendida (ARL), bem como a alteração das áreas utilizadas na atividade rural. ÁREA ISENTA – APP A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.533 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.724298/2012-58 8 III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] De acordo com o novo laudo apresentado (fls. 327/438), elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART, restou demonstrada a existência de APP de 375,23 ha (fl. 335). Quanto à isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Com relação à isenção pretendida, tem-se que para a área de preservação permanente, é necessário comprová-la por meio de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que indique, precisamente, as áreas constantes do imóvel. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.533 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.724298/2012-58 9 Quanto à necessidade de apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, o ADA é desnecessário. Tal conclusão consta do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR. Sendo assim, desnecessária a apresentação de ADA para o exercício em análise para fins de fruição da isenção do ITR da Área de Preservação Permanente, sendo suficiente a comprovação da existência e delimitação dessas áreas. Desta forma, considerando o Laudo Técnico apresentado, acompanhado de ART, tem-se como comprovada a Área de Preservação Permanente – APP indicada no laudo de 375,23 ha. VTN A possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso)No caso, verifica-se que foi adotado o valor médio das DITR do Município do imóvel, mas não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar- Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.533 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.724298/2012-58 10 se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Por outro lado, o contribuinte, reconhecendo a subavaliação do valor do imóvel inicialmente declarada, apresentou Laudo de Avaliação que indica o VTN de R$ 1.198,87 por hectare (fl. 358). Sobre a questão, veja-se o disposto na Súmula CARF nº 200: Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor. Acórdãos Precedentes: 9202-010.828; 9202-009.042; 9202-007.109; 9202- 005.436 Sendo assim, admite-se o VTN/ha informado no Laudo, conforme requerido pelo recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para: a) reconhecer a área de 375,23 ha do imóvel rural como de preservação permanente; e b) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (R$ 1.198,87/ha). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 733DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.903440/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IR NO EXTERIOR. ARGENTINA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Em face da existência de “Acordo sobre Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos” entre Brasil e Argentina, a apresentação de documentos de arrecadação SICORE, devidamente traduzidos, são hábeis a comprovar a retenção na fonte de IR naquele país para efeitos de aproveitamento das retenções no Brasil.
Numero da decisão: 1201-007.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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ARGENTINA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Em face da existência de “Acordo sobre Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos” entre Brasil e Argentina, a apresentação de documentos de arrecadação SICORE, devidamente traduzidos, são hábeis a comprovar a retenção na fonte de IR naquele país para efeitos de aproveitamento das retenções no Brasil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.463 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903440/2014-51 2 RELATÓRIO Em face da completude do relatório constante do Acórdão recorrido (fl. 87 a 96), abaixo o reproduzo. Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 75, através do qual a RFB não reconheceu integralmente o Direito Creditório de R$ 463.827,12, pleiteado no PER/DCOMP nº 07837.80578.150911.1.7.02-6801. O Creditório solicitado teve como origem suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009. O contribuinte teve reconhecido um saldo negativo de R$ 277.913,55 Referido Despacho informa que “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 17177.93233.160911.1.7.02-3913 28736.92492.230911.1.3.02-8017". Ciente do Despacho Decisório em 11/12/2014 (fl. 82) o contribuinte apresentou, em 09/01/2015 (fl. 02) Manifestação de Inconformidade (fls. 02 a 14) na qual alega em síntese que:  Ocorre que em 19/09/2014, a Manifestante foi intimada para, no prazo de 10 dias apresentar documentos que comprovassem o crédito relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte no Exterior, no valor de R$ 185.913,58, informado no PERDCOMP acima mencionado (Doc. 3), que compõe o saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/2009.  Em resposta à Intimação, a Manifestante para comprovação do Imposto de Renda retido na fonte na Argentina apresentou os documentos relacionados a seguir em 03/10/2014 (Doc. 4):  SI.CO.Re nº 0000-2009-438841, de 22/09/2009, NF 007081, extrato do Banco Santander, contrato de câmbio, tabela de cotações da moeda para fins de conversão para reais;  (ii) SI.CO.RE nº 0000-2009-000344, de 22/09/2009, NF 007017, extrato do Banco Santander, contrato de câmbio, tabela de cotações da moeda para fins de conversão para reais; Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.463 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903440/2014-51 3  (iii) SI.CO.RE nº 0000-2009-000612, de 22/01/2009, NF 006983, extrato do Banco Santander, contrato de câmbio, tabela de cotações da moeda para fins de conversão para reais; e;  (iv) Planilha de composição dos valores objeto da compensação.  Complementarmente, em 30/10/2014, a Manifestante informou em reposta à Intimação DRF/SBC/SEORT nº 700 de 14/10/2014, que a partir do Acordo sobre Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos, publicado no Diário Oficial de 23/04/2004, não são mais efetuadas legalizações pelo Consulado do Brasil em Buenos Aires de documentos produzidos na Argentina (Doc. 5).  O art. 98 do Código Tributário estabelece que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.  Portanto, os acordos ou convenções para evitar a dupla tributação devem ser interpretados como norma especial, e, desse modo, prevalecem sobre a norma interna de cada Estado no que esta lhe for contrária em relação ao caso concreto.  O Brasil possui Acordo para evitar a dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda firmada com a Argentina (Decreto Legislativo 74/1981, Decreto 87.976/1982 e Portaria MF 22/1983).  Acerca do documento de comprovação do imposto pago no exterior, o § 22 do art. 26 da Lei 9.249/1995 estabelece que: "Art. 26 [...] § 22 Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.  Todavia, posteriormente, o § 22do art. 16 da Lei 9.430/1996 estabeleceu que: “Art. 16 [...] § 22 Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 29- do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.463 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903440/2014-51 4  Por outro lado, o Consulado do Brasil na Argentina não faz mais legalizações de documentos, tendo em vista que o Acordo sobre Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos, em vigor desde 23/04/2004, eliminou a necessidade de legalização documentos públicos brasileiros ou argentinos em consulados ou vice-consulados para que sejam válidos no território da outra parte.  Como o Brasil possui acordo para evitar bitributação com a Argentina, para a compensação são plenamente suficientes os comprovantes de pagamento acostados (Doc. 4 - SI.CO.Re nº 0000-2009-438841, de 22/09/2009, SI.CO.RE nº 0000-2009-000344, de 22/09/2009 e SI.CO.RE nº 0000-2009-000612, de 22/01/2009), que possuem inclusive o carimbo de recebimento da autoridade arrecadadora na Argentina.  Esses comprovantes, conforme consta do Acordo sobre Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos, em vigor desde 23/04/2004, firmado entre o Brasil e a Argentina prescindem de intervenção para legalização em consulados ou vice-consulados para que sejam válidos no território da outra parte.  Acerca da comprovação do Imposto de Renda pago no exterior, para fins de compensação, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já se manifestou no sentido de que a comprovação do imposto pago no exterior pode ser feita na forma do art. 16 da Lei 9.430/1996 que dispensa da consularização do documento, quando for comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado, bem como no sentido de que os documentos apresentados pelo contribuinte bastam à comprovação, não cabendo a chamada "prova negativa".  Exige a autoridade fiscal a observância de procedimento que não pode ser cumprido, eis que, como já se falou, o Consulado do Brasil na Argentina não faz mais legalizações, em razão da existência de Acordo sobre Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos, em pleno vigor desde 23/04/2004, tendo tal acordo eliminado a necessidade de legalizar documentos públicos brasileiros ou argentinos em consulados ou viceconsulados para que sejam válidos no território da outra parte.  Neste caso, exige a autoridade fiscal o cumprimento de exigência desnecessária e impossível de ser cumprida.  Assim, resulta cristalina a absurda exigência, eis que a consularização dos documentos que fundamentam os pagamentos de Imposto de Renda na Argentina está dispensada, sendo perfeitamente suficientes para tal comprovação os documentos apresentados acostados aos autos (Doc. 4), mostrando-se como extrema medida a declaração de validade das Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.463 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903440/2014-51 5 compensações realizadas e consequentemente a homologação da compensação efetivada, reformando-se o Despacho Decisório atacado.  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da homologação parcial do pleito, REQUER seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de reformar o despacho decisório de fls. e, ao final, SEJA HOMOLOGADO INTEGRALMENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO 07837.80578.150911.1.7.02- 6801, constante dos autos do presente processo administrativo, bem como sejam canceladas as respectivas cobranças decorrentes da não homologação, constantes dos Processos Administrativos 13819-903.765/2014-34 e 13819-903.766/2014-89. O julgador de piso analisou a Manifestação de Inconformidade da recorrente. Inicialmente reconheceu a tempestividade da defesa, faz seu relato dos fatos e percorre a legislação aplicável afirmando que que o art. 26 da Lei 9.249/1995 exige, para fins de compensação do imposto pago no exterior, que o documento correspondente seja reconhecido pelo órgão arrecadador estrangeiro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Destaca, em seguida, que o art. 16, § 2º, II, da Lei 9.430/1996 simplificou esse procedimento ao dispensar a consularização quando a pessoa jurídica comprovar que a legislação do país de origem do rendimento prevê a incidência do imposto comprovado pelo documento apresentado. Contudo, afirma que, para a eficácia desses documentos no Brasil, continuam válidas as regras gerais de direito interno, as quais exigem tradução para o português, legalização no país de origem e registro em cartório, citando o CPC/1973 (art. 157), a Lei 6.015/1973 (arts. 129 e 148) e o Código Civil (art. 224), além de orientações do Ministério das Relações Exteriores e da Receita Federal no manual “Perguntas e Respostas”. O julgador menciona ainda que, no caso de documentos argentinos, o Acordo de Simplificação de Legalizações dispensa a atuação consular brasileira, mas não dispensa o reconhecimento pelo órgão arrecadador estrangeiro nem a exigência prevista na Lei 9.430/1996, quando aplicável. Com base na Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 54/2011, reitera que a dispensa da consularização não elimina a necessidade de comprovação — pelo contribuinte — de que a legislação argentina prevê a incidência do imposto que se pretende compensar. No caso concreto, afirma que a empresa não apresentou essa comprovação, condição indispensável para dispensar o reconhecimento consular previsto no art. 26, § 2º, da Lei 9.249/1995. Com isso, conclui que não é possível aplicar a dispensa prevista na Lei 9.430/1996, porque não houve prova da legislação argentina que institui o tributo correspondente ao documento apresentado. Portanto, como os comprovantes não foram consularizados e também não foi comprovada a legislação estrangeira pertinente, a documentação não atende às exigências legais. O julgador rejeita, ainda, o uso de decisões do CARF ou de outras DRJs como fundamento, lembrando que tais decisões não têm caráter normativo segundo o art. 100 do CTN. Ao final, decide pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.463 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903440/2014-51 6 Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fl. 109 a 129) onde, em suma, apresenta as seguintes alegações. 1.1 PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMAL DAS PROVAS Sustenta-se que os documentos foram apresentados, agora acompanhados de tradução juramentada, sanando eventual irregularidade formal. Argumenta-se que o processo administrativo tributário é regido pelo princípio da verdade material, permitindo a juntada de provas até o julgamento em segunda instância. Citam-se precedentes do CARF reconhecendo que a verdade material prevalece sobre o formalismo; provas podem ser juntadas até o julgamento final; a Administração deve buscar a comprovação efetiva da ocorrência dos fatos tributários. Requer-se, se necessário, conversão do julgamento em diligência. 1.2 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR Explica o regime jurídico dos arts. 25 e 26 da Lei 9.249/1995, que admitem compensação do IR pago no exterior até o limite do IR devido no Brasil. Destaca que a legislação exige comprovação mediante documento de arrecadação e que, havendo acordo para evitar bitributação, aplica-se primazia da norma internacional (art. 98 do CTN). Assevera que o Brasil possui convenção para evitar dupla tributação com a Argentina, o que legitima a compensação com base na documentação apresentada. 1.3 DISPENSA DA LEGALIZAÇÃO DO DOCUMENTO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR Sustenta que, desde 23/04/2004, o Acordo sobre Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos entre Brasil e Argentina eliminou a necessidade de legalização consular de documentos públicos. Reproduz o conteúdo essencial do acordo, que determina a dispensa de intervenção consular para documentos expedidos em ambos os países. Demonstra que os documentos SICORE apresentados possuem carimbo da autoridade arrecadadora argentina; foram vertidos para o português por tradutor juramentado; são suficientes à comprovação do IR pago no exterior, segundo precedentes do CARF e soluções de consulta da RFB. 1.4 DO DIREITO À COMPENSAÇÃO Com base no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/1996, sustenta que a compensação é direito do contribuinte quando comprovado crédito líquido e certo. Garante que a documentação juntada — DIPJ, livros contábeis, extratos bancários, contratos de câmbio, notas fiscais, SICOREs traduzidas — demonstra de forma plena e robusta a existência do crédito de IR pago na Argentina. Conclui que glosa seria, portanto, indevida e contrária à legislação de regência. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.463 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903440/2014-51 7 1.5 DO PEDIDO Ao final, peticiona pelo o provimento do recurso voluntário, para reconhecer o crédito de R$ 185.913,58 referente ao IRRF pago na Argentina no ano-base 2009 ou alternativamente, a conversão do julgamento em diligência e a consequente homologação da PER/DCOMP correspondente. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 DO MÉRITO Verifica-se que a cizânia reside na prestabilidade, ou não, dos documentos acostados pela recorrente, em comprovar a retenção de IR no exterior, mais especificamente na Argentina. A decisão de primeira instância entendeu que tais documentos não se revestiram das formalidades essenciais para serem considerados hábeis à comprovação da retenção, nos dizeres do Acórdão recorrido (fl. 96 e 97): No caso concreto, a interessada não comprova que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que tenha sido pago por meio desse documento de arrecadação. Portanto, incabível no caso em análise eventual dispensa da obrigação de que trata o §2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, qual seja, o reconhecimento dos documentos do IR pelos órgãos arrecadadores e pelos Consulados das Embaixadas Brasileiras (prevista no inciso II, §2º da Lei nº 9.430, de 1996 - §5º do art. 395 do RIR/1999), haja vista o não atendimento da condição para tal dispensa, comprovando que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Assim em relação a documentação necessária para comprovação do imposto pago no exterior conclui-se que toda a documentação juntada língua estrangeira, para produzir efeitos legais no País e para valer contra terceiros e em repartições da Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.463 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903440/2014-51 8 União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou em qualquer instância, juízo ou tribunal deve ser traduzido para o português. Além disso, deve ser legalizado em seu país de origem, ou seja, notarizado e consularizado e, ainda, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Por sua vez, a recorrente informa que juntou, em sede de Recurso Voluntário, a tradução juramentada dos comprovantes trazidos quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, e sustenta que a apresentação dos documentos acompanhados de tradução juramentada afasta qualquer vício meramente formal, aplicando-se ao processo administrativo tributário o princípio da verdade material, que admite a juntada de provas até o julgamento em segunda instância, conforme precedentes do CARF que privilegiam a substância sobre o formalismo e impõem à Administração o dever de verificar a efetiva ocorrência dos fatos geradores, podendo o processo ser convertido em diligência, se necessário. Ademais, destaca que, desde 23/04/2004, o Acordo de Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos entre Brasil e Argentina dispensa a legalização consular, conferindo validade direta aos documentos apresentados, sendo que os comprovantes SICORE exibem carimbo da autoridade arrecadadora argentina e tradução juramentada, constituindo prova idônea do imposto pago no exterior, em conformidade com precedentes do CARF e soluções de consulta da RFB. Analisando a documentação acostada pela recorrente, verifica-se que se trata de guias de arrecadação da “Administración Federal de Ingresos Públicos – AFIP”, órgão argentino responsável, à época dos fatos, pela arrecadação de tributos. Ademais, tais documentos são expressos em afirmar que se trata de retenção de imposto de renda (impuesto sobre las ganacias). Corroboram com as guias de arrecadação a juntada de Notas Fiscais emitidas pela recorrente, bem como os contratos de câmbio referentes as operações. Desta forma, resta plenamente comprovado que a recorrente prestou serviços naquele país estrangeiro, sofrendo retenção a título de imposto de renda sobre seus rendimentos. Resta-nos verificar se os documentos acostados cumprem as formalidades necessárias para que se aproveitem aquelas retenções na apuração do IR no Brasil. Primeiramente temos que dizer que a falta de tradução juramentada dos documentos originalmente trazidos aos autos e apontada pela DRJ como empecilho ao seu reconhecimento como documentos hábeis comprobatórios foi sanada em sede de Recurso Voluntário, de forma que não perdura o suposto impedimento. Para mais, como bem demonstrado pela recorrente, e reconhecido pelo julgador de piso, existe Acordo sobre Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos, em vigor desde 23/04/2004, o qual eliminou a necessidade de legalização documentos públicos brasileiros ou argentinos em consulados ou vice-consulados para que sejam válidos no território da outra parte. Assim, aplica-se ao caso o art. 16, §2º da Lei 9.430/96 que estabeleceu: Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.463 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903440/2014-51 9 Art. 16 [...] § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: [..] II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26. da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Entendeu o julgador de piso que a recorrente não logrou comprovar que a legislação do país de origem prevê a incidência de IR sobre os rendimentos em voga. Com a devida vênia, tal entendimento não pode perdurar. É cediço que o processo administrativo fiscal é regido pelo formalismo moderado, de forma que se deve buscar a verdade material. Revisando os documentos de arrecadação, verifica-se que foram firmados por agentes públicos argentinos e expressamente mencionam valores retidos a título de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pela recorrente naquele país. Qual prova adicional é necessária para que se comprove que tais rendimentos sujeitam-se ao imposto de renda naquele país? Veja, mantendo o critério do julgador de piso, ainda que a recorrente apresentasse a lei argentina, não restaria cabal a incidência de IR sobre aqueles específicos rendimentos, o que só se confirmaria com declaração expressa da autoridade argentina. Basta imaginar, a Receita Federal do Brasil forneceria uma declaração expressa de que determinado pagamento está sujeito ao IR quando o DARF expressamente menciona um código de arrecadação daquele tributo? Retórica é a resposta, não. Isto porque, tal declaração já se encontra nos autos, são os próprios documentos de arrecadação. Exigir prova adicional é desrespeitar o princípio da verdade material e ignorar a praxe arrecadatória. Destarte, os documentos apresentados pela recorrente são hábeis a comprovar as retenções, de forma que o crédito pleiteado deve ser deferido. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 251DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1.1 Prevalência da Verdade Material sobre a Formal das Provas 1.2 Compensação do Imposto de Renda Pago no Exterior 1.3 Dispensa da Legalização do Documento Prevista na Legislação em Vigor 1.4 Do Direito à Compensação 1.5 DO PEDIDO Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 00000.845630/75-78
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 1979
Ementa: O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também, na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos, necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: 302-24.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, Edwaldo Reis da Silva, relator, Levy Valéria de Oliveira e Raimundo José Alves Gonçalves que deram, em parte, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma do relatório e votos: que passam a integrar o presente julgado. Relatora designada Enila Leite de Freitas Chagas.
Nome do relator: EDWALDO REIS DA SILVA
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A CO R OÃO N .o ~~.~..~.~.~ . Recurso n: 93.554 - Processo nº: 0845/63.075/78. Recorrente @,GlNCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A. Recorrid DRF - SANTOS. FALTA APURADA EM CONFERlNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fa to gerador do imposto de ~mportação é a entrada da mer cadoria estrangeira no pais, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também na chegada do navio são levados ao conhecimento das auto- ridades aduaneiias os elementos necess~rios à apuração da falta. O "d61ar fiscal" e al{quotas tarif~rias.a se rem utilizados 'no c~lculo do crédi to tribut~rio são os vigentes nessa ocasião. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Segunda C~mara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros S~lvio Medeiros Costa, que negou, g Edwaldo Reis da Silva, relator, Levy Valéria de Oliveira e Raimun José Alves Gonçalves7que deram, em parte, para considerar como da ta de referência para c~lculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma do relat6rio e votos:que passam a integrar o presente julgado. Relatora designada Enila Leite de Freitas Chagas. Bras{lia - F, 12 de julho de 1979. " SILVA - Presidente. DO~ANJOS - ProouradoD da Fazenda Nacional. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: JO~O DA SILVA ARAÚJO, EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA e EDUARDO JORGE PE REIRA JUNIOR. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAM~RA. -2- RECORRENTE: AGtNCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A. RECORRIDA: DRF - SANTOS. RELAWORA - DESIGNADA: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS. R E L A T Ó R I O Rec. 93.554. Ac. 24.545. Em ato de confer~ncia final do manifesto nº 2.717/73,do navio "RAFAEL LOTITO", entrado no porto de Santos a 18/10/73, foram apurados extravios de volumes, seHdo apontada como respons~vel a em presa transpo~tadora, Eepresentada pela ag~ncia marltima acima indi cada, da qual se exigiu, pelo Auto de Infraç~o de fl~.l, datado de 18/07/78, indenizaç~odo Imposto de Importaç~o, referente ~s merca- dorias em :falta, al~m da m~lta prevista no art. 106, inciso II,alI- nea "d", do Decreto-lei nº 37/66. ." .Dentro do prazo legal, a autuada impugnou a eXlgencla a penas no tocante ao seu~~~~or, sob o fundamento de que o c~lculo do tiib~to te~e por base a taxa de c~m&i6 e as allquotas vigorantes na data do auto de infraç~o, quando deveriam ser utilizados os valores vigentes ~ ~poca da importaç~o. Reconhece, portanto, as ocorr~ncias apuradas - fçal"t'as~ou 'extr'avio-e admi te sua responsabilidade pelas mesmas. Contestou a fisca~izaç~o autuante ~s fls. 12/13, argu - mentando que a aç~ofiscal se estribou na Orientaç~o Normativa Int~ na nº 30/76, da Door~enaç~o do Sistema de Tributaç~o. ,A aütoridade singular, pela de6is~o de fls. 14/1~,julgou procedente a aç~o fiscal, fundamentando-se ,em disposiç5es do Decre- to-lei nº 37/66 e Decreto nº 63.431/68, bem como na Orientaç~o Nor mativa Interna nº 30/76, citando ainda o art. 143 do CTN. Tempestivamente, a interessada recorre a este Conselho (fls. 24/29, l~), reiterando as mesmas raz5es da impuganaç~D. É o R e 1 a t ó r i o .' SERViÇO PÚ.BLICO FEDERAL -3.- - Recurso nº: 93.554 Ac6rd~0 nº: 24.545 v ° T ° , 'dos valor~s da data do Discute-se nos autos a base de c~lculo do cr~d~to tribu- _ , _. r adoça0 do "dolar fiscal" e alJ.quotas, J~ a decis~o recorrida contém alon t~rio. Pleiteia a recorrente a vigentes ~ ~poca da importaç~o.. ' ,. gadà argumentaç~o defendendo a aplicaç~o lançamento. ~ maiéria controversa, desde que ambas as partes se a- poiam em atos normativos de sentido conflitante-o ato declarat6rio nº 089°/125, de 06/06/75, da SRRF, 8ª regi~oe a Orientaç~o Norma- tiva Interna nº )0/76, da C.S.T., iespectivamente. Também este Colegiado n~ó logrou alcançar um entendimen- to ~n~nime a respeito da mat~ria' em litígio, ma~ifestando-se ainda "uma terceira pos~ç~o: os vaJores corretos seriam os da ocasi~o em qlU3 foi realizada a conferência final de manifesto, caracterizada' por uma repr~sentaç~o ap~ntando as faltas ocorridas. Gera a controvérs i a .o ait. 23 e pará,g:reafo do Dec re to-le i . nº 37/66, ~o determinar que, na hip6tese do p~rágrafo ~nico do art. lº dO,mesmo diplGma legal, a merca~Dria ficar~ sujeita aos tributoo vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tomar conhecimento. £'1 Adotando interpretaç~o deste dispositivo contida na Ori- 8ntaç~0 Normativa Inter~a Qº 30, da C.S.T., o titular d~ DRF em Santos, argumenta que o conhecime'ntoda falta se dá ,quando ela ~ ., ~ constateda em confer~ncia final de manifesto, sendo ~nico responsá velo transportador. Assi.m se expressa aquela autoridade: "O fato' gerador, aqui, verifica-se no'momento em qUB, constituído o crédi- to, é expedida a intimaç~o (art. 26, do Decreto 63.431/68) que co£ responde a um lançamento", (sic). Como, segundo o art. 29, do mesmo decreto, "a mer,cador'ia ficar~ sujei ta aos tributos e ônus vigentes na data do respectivo fato gerador"~ os valores corretos ser~o os da data da intimaç~o de lançamento. Corifirmou,assim, o procedimento' \ adritado na lavratura do AINF de fls. 1. "Data venia"dos seguidores da orientaç~o exposta na deci s~o recorrida, ,discordamos,d8s~a ~d~ntif~caç~o entre fato gerador' e lançamento. . , Doutrinariamente'~ 'pode:"se definir o primeiro como o fato, ou conj~nto-de fatos, que permite 'aos a~entes'do Fisco exercerem a sua co.rnpetênci? ieg-ar de -criar 'um'd'eter~inado crédito, a .título -segue- SERV1ÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso nº: 93.554 Acórdão nº: 24.545 I i~posto, contra um cont~ibuinte indivi~ualizado. O fato gerador se£ ve de base para que a administraç~o do tributo se manifeste e, den- tro das condiç~es expressas na legisiaç~o, pratique o ato criador I da dIvida do imp~std - o lan~amento~ Vale ob~ervar ~ue e~te pode I nem ser efetuado, por inércia da administraç~o ou qualquer outra di fic~ldade, por exemplo. Não obstante, o fato ger~doi ocorreu. Adota- da a tese dadecis~o recorrida, teríamos que concluir que, na hip6- t~se de falta constatada em confer~nGia final de manifesto, jamais' correria o prazo decadencial, j~ que, o fato gerador s6 se materiali , za ~Qm o lançamento. Isto é,o direito do Fisco s6 nasceria no momen I to de , .seu exerClClO. ~~mbém o C6digo Tribut~rio-Nacional não d~ abrigo a esta interpr~taç~o. O art. 19 especifica que o fato ~erador do imposto 1 de importação é a entrada d~ mercadoria estrangeira no país, enqua~ tooos artigos 143 e 144 reportam o lançamento ~ data de ocorr&n6ia' do fato gerad'or. Fac e as cons id eraç õ-es.e xpos tas, en te ndo ~)que não se sus te n- ta a decisão da instância "a quo".- Retornam~s ~ questão de eatabelecer a.correta data de re- fer&ncia para o c~lculo db tributo . .Uma interpretação sistem~tica dos dispositivos citados e-." videnciaria uma discrepância no art. 23 e par~grafo ~nico do Decre- ~o-lei nº 37/66, o que é 'appntado em al~umas decisões deonossos tri bunais,~nclusivE do Supremo TribJnal Federa\. EntretaMto,se admitirmos sua preval&ncia para efeito de ' c~lcuio do tributo, verifi~aremos que um dos momentos apontados no par~grafo ~nico para a determi~ação da data de refer&ncia, odo co- nhecimento, também ocorre pot ocasião da chegada do navio . . Entendo que o conhecimento da falta é muito anterior ao ato da confer&ncia fihal de manifesto, que apura a .falta, podendo' se-r fixado na 'ocasião da descarga do navio. Um simples exame das a- tividades aduaneiras exercidas junto aos armazéns portu~rios revela j~ haver conhecimento das faltas e acré~cimo de mercadorias nesse' momento. Os agentes fiscalizadores, em serviço ~azona prim~ria, as sinam os termos de avaria e .0;; l.iv'r,os'de escrita da deposit~ria, em que são lançadas as' mercadoria~ recebid~~. A entidade portu~riatem a obrigação legal de ~nviai'~'repartição' fiscal comunicaç~es de ir- regu1arid~d8s' constatadas. Por outro, ladQ, as áutoridades aduaneiras recebem" na che9ada 'do na via, toda' a docum~n tação referente à ca~ SERViÇO PÚBL ICO FEOERAL -5- \ Recurso nº: 93.554 Ac6rd~0 nº: 24.545 inclusive o manifesto e os conhecimen~os que a ~cobertaram, esta~ do aptas a promover o confronto necess~rio ~ .apuraç~o de irregula ridades. De qualquer forma, tomaram conhecim.ento da ocorrência de faltas, materializando-se a hip6tese ora discutida: Cabe observar, finalme~te, que, segundo dispõe o art. 60 do mesmo Decreto-lei nº 37/66, o transpo~tador tema obrigaç~o de in denizar os tributos que o importado~ deixou de recolher, em conse quência de dano ou extravio. Adotados os c~lculos do AINF de fls. 1, estaria sendo onera do com import5ncia maior que a imposta por lêi~ sem que tenha da- dó causa ~ .demora-com que se efetu6uolançamento. • Face o exposto1 concluo que à "d61ar fiscal" e alíquotas aplic~veis s~o os vigentes na data da entrada aa mercadoria es- :trangeira no paí~. c Voto por dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, 12 de. julho de 1979 .. • c;.> CHAGAS. ~, . .e Relatora designada o o .' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O V E N C r D O -6- R~curso nº: 93.554 '.Ac'órdão nº: 24.545(' .. Relativamente à data de referência para cálculo do 1.1. oe- vid6,'a título de indenizaç~o, 'pelo transportador, no caso de fal ta de merca?oria, apurada em l?onfer~.Q.ciafinal qe manifesto, de ' acordo com as regras do Decreto nº 63~43l/68, a Administraç~o Fi~ cal tem-se pronunciado a01gumas vezes, sem, entretanto, chegar;..se' . ' , a entendimento uniforme. Vale mencionar,. a respeito" os seguintes atos: a) Ato Decl~rat6ri~ nº 800/125/75, da S.R.R.F. - 8ª Regi~o, seguhdo o qual era o transportador ~espons~bilizado pela indeniz~ ç~o do Imposto de Importaç~o n~o recolhido pelo importador, pb~ ' ocasião de despacho , na q~af1tia indiCpda em D. I. "pro-forma'" alí' . prevista; 'b) o~N.i. nº 30/76, de 2/06/76, da' Coordenação ~o SistemadS. . . Tri~utaç~b da S.R.F., declarando qüea taxa ~o d6lar e alíquotas!' aplicáveis' s~o as vigentes na ~ata'da i~timaç~o prevista no aft •. 26' do Decreto nº 63.4)1/68; c) Parecer Normativo CST nº 56/77 (D.O.U.- de 31/08/77)~ e~ tendendo que a taxa de conversão, alíquotas e demais disposiç~es' pertinentes eram as vigorantes na data prevista no art. 27 dO me~ mo Decreto nº ó3.43l/68i para int~maç~o do resp~nsável pelo reco- • lhimento do tributo; d) e O.N.!. nQ 15/77, de 16/09/77, da mesma C.S.T.,e~c1are- cendo que a apuração se aperfeiçôa, "ex vi" do disposto no art. ' 27 do Decreto n~ 63.431/68, na data em que o responsável for inti .mado "a recolher o que for devido"; Disp~e o Decreto~1ei nº 37/66, no art. lQ, r~pr~duzindo, aliás, o preceito do art~ 19 do C6digo Tributário Nacional ( lei nº 5.172/66), que o Imposto de Importação tem como fato gerador a entrada da ~ercadoria importada no territ6rio nacional; e aduz, ' no parágrafo ~nico, que es~e fato gerador se presume ocorrido tem b~m em relaç~o ãs mercadorias manifestadas, e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. Por outro lado, em seu ~rt. 2), o mesmo diploma legal consi .dera,'para' ef~ito concreto-e ,prátic~ de arreca~ação,. ocorrido o ' fato imponfvel, tratando-sede mercadoria despachada para consumo,' na data'do registro da respectiva Decla~aç~o de Importaç~o; e, .no 9-I'f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -7- .Recurso nº: 93.554 Acórdão nº: 24.545 pr6prio, mani fes " par~grafo ~nico, aduz qu~, quando houver falt~, na forma do art. lº, par~grafo ~nico, ficar~ a mercadoria "sujeita aos tributos I vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta, ou dela tiver conhecimento" • . Assim, seja o extravio de mercadoria conhecido ou apurado por ocasião da descarga da mercadoria, ou de sua conferência ad~ aneira, ou da confetência final de manifesto, entendo que as aI! ~uotas e valores tribut~veis serão sempre: os vigotantes na data' desse conhecimento ou ap~ração, seguindo-se as medidas pr9cessu- ais ~ fiscais tendentes '~ cobrança da indenização devida ~ F~zen da Nacional, isto,é, a ~otificação'de lançamento do crédito tri- but~rio ao resp~ns~vel pela falta ou extravio, o direito deste ~ impugnaQão da exigência, o julgamento do feito ~ela autoridade ' .de primeira inst~ncia, etc~ No 6aso .sob exame, afalt~ s6 foi co~hecida e apurada pe~ la autoridade aduaneira no ato formal da conferência final de ma nifesto, ou s'eja, o procedime(1to administrativ.o,:- fiscal c~nsistente no cónfronto dos registros rle descarga com o. to do navio ou d9cumento.deefeit~ eq~ivalent~, ocasiao em que ' foi lavrada a representação de fls~ 2,pre~ista no art. 25, ~ lº, do Decr~to nº 63.431/68, que regulamenta a espécie. s6 em data f posterior i~i efetivado o lançamento' do crédito tribut~rio, pelo . auto de infração de fls~ 1, medidaqueecorresponde ~ prevista no "art. 26 do citado Decreto nQ 63.431/68. •Assim, por entender que, nos precisos termos do disposto' no p'ar~grafo ~nico do art. 23 do Decreto-lei nº 37/66, as al!qu£ tas e taxas de conyersão ~pliGavéis são, no.caso sob exame, as ' . vigorantes na dat~ da conferência final de manifest~, dou provi- mento ao recurso, em parte, para que seja tomada como referência ~ara c~lculo do. Imposto d~ Importaç~o devido a da~a da represen- t-ação de fls.' 02, prevista no citado art. 25, ~,lº, do Decreto' nº 6~.431/68. 1979. Relato~. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 15504.731835/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial, previsto nos art. 150, § 4º e 173 do CTN, não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza de créditos escriturados pelos sujeitos passivos, nem a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelos contribuintes DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao requerente demonstrar e comprovar, mediante provas hábeis e inidôneas, a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3201-013.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial, previsto nos art. 150, § 4º e 173 do CTN, não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza de créditos escriturados pelos sujeitos passivos, nem a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelos contribuintes DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao requerente demonstrar e comprovar, mediante provas hábeis e inidôneas, a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Fl. 6133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.142 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731835/2012-53 2 Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos de infração de fls. 2/12, em virtude da glosa de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas, dos períodos de outubro de 2006 a dezembro de 2008, nos valores de R$38.106,19 (PIS) e R$175.519,72 (Cofins). Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/131, a autuante analisou os créditos apropriados pela interessada, glosando aqueles que não se enquadravam no conceito de insumos, nos seguintes termos: 4.6. Portanto, claro está que, tanto bens como serviços podem ser classificados como insumos na fabricação de bens destinados à venda ou nos serviços prestados. No que tange a bens, consideram-se insumos os materiais adquiridos de pessoas jurídicas domiciliada no país, não incorporados ao ativo imobilizado da empresa adquirente, que sejam enquadrados como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou materiais que sofram alterações de suas propriedades (por exemplo: consumo, desgaste etc), em razão da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Também são considerados insumos os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na produção ou na fabricação do produto. Ressaltou que sua interpretação de insumos era restritiva, em obediência ao art. 111 do CTN, mencionando os dispositivos legais que tratam dos créditos, bem como as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, que os normatizam. Assim, glosou os créditos referentes a: IPI recuperável, serviços de mão de obra temporária, locação de veículos, frete vinculado a notas fiscais sem direito a crédito, fretes nacionais de insumos importados e despesas de armazenamento Fl. 6134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.142 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731835/2012-53 3 desses insumos, mão de obra na locação de máquinas e equipamentos, serviços de assistência técnica/manutenção, comissão de vendas, cota de patrocínio, creditamento superior ao valor da nota fiscal, aquisição de bens e serviços não enquadráveis no conceito de insumo, locação de mobiliário, locação de equipamento de pessoa jurídica domiciliada no exterior, creditamento em duplicidade, créditos não comprovados, material de embalagem, material de embalagem para transporte e frete correspondente, transporte de documentos. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 5930/5951. Nela, alegou a decadência do lançamento de parte dos lançamentos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Considerando que "a fiscalização se iniciou em abril de 2012, [...] só poderiam ser exigidos estornos de créditos tributários a partir de abril de 2007". Citou jurisprudência do STJ e refutou a aplicação do art. 173, I do CTN, por se estar a "examinar a homologação de lançamento de créditos das contribuições", acrescentado que, mesmo com a aplicação do art. 173, as glosas relativas a 2006 teriam sido alcançadas pela decadência. No mérito, argumentou que a interpretação da legislação pela autuante, no que diz respeito à apropriação de créditos da não cumulatividade, já se encontra superada pela jurisprudência do CARF e do "Tribunais pátrios", por decisões do próprio Fisco em processos de consulta e de Delegacias de Julgamento. Além disso, teriam sido cometidos erros materiais. Discorreu sobre o conceito de insumos, citando doutrina e jurisprudência, rechaçando a adoção, para as contribuições, do mesmo conceito utilizado na legislação do IPI. Defendeu a necessidade de se "investigar, caso a caso, se o dispêndio pode ser considerado como algo ligado à atividade produtiva (de bens e serviços) do contribuinte, isto é, se o gasto mostrou-se necessário para a fabricação do produto (bem ou serviço), integrando o seu custo." Para tanto, apresentou planilha (doc. 03) com sumário de seu processo produtivo, para "permitir uma melhor compreensão das razões" de sua impugnação. Elaborou também uma planilha (doc. 04) para cada item glosado, listando as notas que devem ser "objeto de estorno da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS." No tocante às glosas do IPI recuperável e serviços de mão de obra temporária, a autuada manifestou sua concordância com o lançamento, comprometendo-se a promover as retificações das declarações respectivas. Quanto à locação de veículos, afirmou que a legislação é expressa ao permitir a apropriação de créditos sobre aluguéis de máquinas e equipamentos, e que a glosa recaiu sobre "caminhões Munck, também conhecidos como Guindautos", que não são veículos de utilização não ligada à atividade produtiva da empresa, mas sim "equipamentos de transporte de produtos em elaboração e, por óbvio, são essenciais ao processo produtivo da empresa." Citando Solução de Consulta(fl. 5943), defendeu o cancelamento da glosa. Sobre o frete vinculado a notas fiscais sem direito a crédito, a fiscalização teria cometido "erros parciais", uma vez que a impugnante admitiu que, de fato, foram Fl. 6135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.142 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731835/2012-53 4 indevidamente apropriados valores referentes a "operações de remessa para exposições, retorno de comodato, bonificação, brinde ou doação." No entanto, a glosa referente às remessas para industrialização fora do estabelecimento seria indevida, conforme entendimento da própria RFB em Soluções de Consulta (fl. 5944). Em relação aos fretes nacionais de insumos importados e despesas de armazenamento desses insumos, o entendimento da fiscalização estaria equivocado, pois a possibilidade de apropriação de créditos sobre tais gastos independem da origem do insumo. Reconhecendo não poder se creditar da parcela de mão de obra destacada nas notas fiscais de locação de máquinas e equipamentos, argumentou que a autuante cometeu equívocos ao excluir o valor total das notas em alguns casos, o que deve ser corrigido. Reclamou também que os serviços de assistência técnica/manutenção são geradores de créditos, entendimento esse esposado em Solução de Consulta (fl. 5946) e Acórdão da Delegacia de Julgamento em Fortaleza (fl. 5497). Concordou com a glosa relativa à comissão de vendas e cota de patrocínio. Quanto ao creditamento superior ao valor da nota fiscal, admitiu que tal fato ocorreu, mas, por outro lado, a autuante teria se equivocado ao glosar o valor total da nota fiscal, e não apenas o excesso, o que deve ser objeto de retificação. Sobre a aquisição de bens e serviços não enquadráveis no conceito de insumo, ante a impossibilidade de localizar a documentação a eles referentes no prazo de impugnação, decidiu não contestar a glosa. Concordou com a glosa de créditos sobre a locação de mobiliário e locação de equipamento de pessoa jurídica domiciliada no exterior, comprometendo-se a retificar seus registros. No tocante ao creditamento em duplicidade e aos créditos não comprovados, também decidiu não contestar a glosa por dificuldade na localização de documentação comprobatória. Em relação ao material de embalagem, material de embalagem para transporte e frete correspondente, a impugnante aduziu que esta turma de julgamento já decidiu favoravelmente aos créditos sobre embalagem (fl. 5949). Afirmou também: Para que a sua essencialidade fique mais clara, junta-se a presente uma série de fotos (doc. 05) que mostram como os itens de embalagem glosados pela fiscal são parte fundamental no manuseio dos produtos em elaboração dentro do parque fabril e também para o correto acondicionamento dos produtos finais. Por questões logísticas, uma torre não é produzida em uma única linha de montagem e suas diversas partes devem ser cuidadosamente manuseadas, separadas e acondicionadas para que não ocorram falhas em sua montagem. Fl. 6136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.142 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731835/2012-53 5 Também houve concordância da autuada com a glosa relativa a transporte de documentos. Explicou ainda a impugnante que a autuante teria descrito "alguns outros motivos justificadores da glosa", para os quais, mais uma vez em função da impossibilidade de localização de documentos, resolveu não contestar essa parcela específica. Reiterando que irá promover a retificação dos créditos para os quais tenha concordado com a glosa, requereu a reforma parcial dos autos de infração, solicitando ainda o encaminhamento das futuras intimações ao endereço dos patronos. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 14-99.280 - 4ª TURMA DA DRJ/RPO que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial, previsto nos art. 150, § 4º e 173 do CTN, não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza de créditos escriturados pelos sujeitos passivos, nem a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelos contribuintes ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 CONEXÃO. Por serem conexos, aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. Na fase do contencioso administrativo, as intimações são feitas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Fl. 6137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.142 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731835/2012-53 6 Outros Valores Controlados (...) Pelo exposto, mantidas as glosas não impugnadas, VOTO pela procedência parcial da impugnação para, nos termos do voto: a) reverter parcialmente as glosas relativas ao IPI recuperável, mantendo-se apenas as glosas das parcelas efetivamente incidentes sobre o IPI, e não sobre o total da nota fiscal; b) reverter parcialmente as glosas relativas à mão de obra destacada nas notas fiscais de locação de máquinas, mantendo-se apenas as glosas efetivamente incidentes sobre tais valores, e não sobre o total da nota fiscal; c) reverter parcialmente a glosa dos créditos por valor superior ao das notas fiscais, mantendo apenas as parcelas relativas aos excessos, diferenças entre os valores considerados pela impugnante e os das notas fiscais; d) reverter as glosas de créditos sobre a locação de "caminhões Munck, também conhecidos como Guindautos"; e) reverter as glosas de créditos relativos a fretes atrelados às notas fiscais de CFOPs 1902 e 5901; f) reverter as glosas de créditos sobre fretes nacionais de insumos importados e despesas de armazenamento desses insumos; g) reverter as glosas relativas aos serviços de assistência técnica e manutenção; h) manter as glosas de créditos sobre materiais de embalagem. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação, questionando o quanto mantido pelo acórdão recorrido, o qual seja, a decadência e a glosa de créditos decorrentes de materiais de embalagens para transporte do produto. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Da preliminar de decadência Alega a Recorrente que os períodos anteriores a abril de 2007 estariam decaídos, visto que o início da fiscalização de iniciou em abril de 2012, incluindo também na argumentação Fl. 6138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.142 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731835/2012-53 7 de que o PIS/COFINS são tributos com lançamento por homologação, portanto devendo ser utilizado o art. 150, § 4º do CTN. Todavia não pode prosperar tal argumento, visto que a discussão aqui é sobre glosa de créditos de PIS/COFINS, decorrentes de pedido de ressarcimento por parte da Recorrente, não podendo em se falar em decadência pelo art. 150, § 4º do CTN, conforme se verifica das ementas de decisões recentes do CARF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte. (Processo nº 15586.720001/2011-79, Acórdão nº 3301-011.676 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de dezembro de 2021, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, do CTN) não são aptas a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. (Processo nº 17883.000301/2010-28, Acórdão nº 3301-013.838 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de fevereiro de 2024, Relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe) Por isso fica mantido as razões de decidir do acórdão recorrido, que incluo no presente voto: Antes propriamente de se discutir o mérito das glosas, principalmente no que diz respeito ao conceito de insumo, há que se enfrentar a alegação de decadência do direito à glosa de créditos. A impugnante alegou que a decadência deve ser contada nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, por se tratar de "homologação de lançamento de créditos das contribuições". Contudo, constata-se, ao se analisar a legislação, que a interessada não tem razão em suas argumentações. O prazo decadencial tratado pelos artigos 150 e 173 do CTN diz respeito ao direito de a Fazenda constituir créditos tributários em decorrência da falta de recolhimento dos tributos devidos, e não de prazo para a glosa de créditos escriturados indevidamente pelos sujeitos passivos. Deste modo, é certo que o Fisco dispõe de um prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário devido, seja com fundamento no art. 150, caput e § 4º, do CTN, seja ou com base nº art. 173, I, do mesmo Código. Entretanto, permanecem inalterados os demais poderes conferidos ao Fisco, como, por exemplo, as Fl. 6139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.142 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731835/2012-53 8 prerrogativas para verificar as declarações entregues pelo sujeito passivo e a correção de sua escrita contábil e fiscal, em relação a ocorrências que afetem outros fatos jurídicos tributários relativos ao tributo sob exame. Assim, não existem disposições legais limitadoras de prazo para que a Fazenda Nacional proceda à verificação dos créditos das contribuições sociais aproveitados na apuração das contribuições. Equivale a dizer que a Administração Tributária não possui limitações temporais ao exercício do seu poder de aferição quanto à certeza e liquidez dos créditos escriturais do PIS e da Cofins, apurados na sistemática não cumulativa; o que as disposições do CTN impedem é que o Fisco, ao glosar créditos escriturados indevidamente, efetue o lançamento de crédito tributário já fulminado pela decadência. No caso da glosa de créditos da não-cumulatividade não ocorre a constituição de um crédito tributário, visto que a autuação não se amolda aos conceitos de tributo, de sua natureza jurídica, dos conceitos de imposto, de obrigação tributária e de crédito tributário (conceitos esses definidos nos art. 3º, 4º, 16º, 113, 114, 139, 140, 142 do CTN). Na realidade, as referidas glosas, por meio do Auto de Infração, tem por objetivo realizar a redução ex ofício dos créditos de modo a se evitar que eles sejam utilizados indevidamente no desconto das próprias contribuições não cumulativas devidas vindouras e/ou em ressarcimentos e compensações. Note-se também que, como consequência imediata, referida autuação garante à contribuinte o direito ao contencioso administrativo, com a preservação do direito a ampla defesa. E nesse sentido, sendo os créditos decorrentes da sistemática não cumulativa opostos à Fazenda Nacional, eles devem, obviamente, estar comprovados, com os atributos de certeza e liquidez, conforme dispõe o art. 170 do CTN, abaixo reproduzido: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifou-se)Portanto, não glosar créditos havidos como ilegítimos por conta do prazo de decadência para fins de lançamento é abdicar da aferição tanto da liquidez como da certeza destes eventuais créditos, o que não é possível diante do art. 170 do CTN. Assim, mesmo após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, não há qualquer impedimento para se efetuar as glosas dos créditos não cumulativos que tenham sido registrados indevidamente pelo sujeito passivo. Caso contrário, estar-se-ia admitindo situação em que um contribuinte poderia utilizar um saldo credor relativo a um determinado período no último dia do prazo de cinco anos para realização de lançamento ex officio e já no dia seguinte seria Fl. 6140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.142 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731835/2012-53 9 impossível para o Fisco verificar a procedência do crédito utilizado, quanto aos seus pressupostos de certeza e liquidez. Rejeita-se, portanto, a arguição de decadência em relação à glosa dos créditos. Diante do exposto rejeito as preliminares alegadas pela Recorrente. Do mérito Após a decisão de primeira instância administrativa ficou mantida e em discussão somente a glosa realizada sobre despesas vinculadas com embalagens, na qual a Recorrente alega que tais itens são essenciais para proteção das peças que serão utilizadas na montagem das torres nos clientes da Recorrente. Na alegação utilizada na Impugnação menciona que foram apresentado uma série de fotos que demonstrariam tais materiais de embalagens, todavia como visto no acórdão recorrido, não foi verificado nos autos nenhuma dessas fotos mencionadas: No que se refere aos créditos sobre embalagens, a impugnante alegou que teria juntado "uma série de fotos (doc. 05) que mostram como os itens de embalagem glosados pela fiscal são parte fundamental no manuseio dos produtos em elaboração dentro do parque fabril e também para o correto acondicionamento dos produtos finais". No entanto, tais fotos não se encontram nos autos. Na realidade, foram juntados os seguintes documentos: Doc. 01 – procuração (fls. 5952/5954) e documentos de identidade (fls. 5955/5958) Doc. 02 – documentos societários (fls. 5959/5968) Doc. 03 – descrição do processo produtivo (fls. 5969/5974) Doc. 04 – planilha de recomposição da apuração dos créditos (fls. 5975/6020) Mesmo após a decisão recorrida ter informado que não foram encontradas tais provas alegadas pela Recorrente, a mesma não apresenta nenhuma outra documentação para demonstrar os itens glosados nem a utilização dos mesmos em sua operação. Por esse motivo mantenho a glosa de créditos devida a falta de provas por parte da Recorrente do quanto alegado em suas defesas. Da conclusão Diante do exposto conheço o Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 6141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.142 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731835/2012-53 10 Fl. 6142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.004205/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6º da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
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A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 60 da IN SRF 54/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melará. Brasilia-DF, em 19 de fevereiro de 2002 e MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Designada 15 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES e CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. ", MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 RECORRENTE : ESTEVÃO FABRE RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATORA DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Contestando a Notificação de Lançamento do ITR195, o contribuinte pleiteou a redução da exigência, apresentando o Laudo Técnico de fls. 4 e 5, para aumentar a área de preservação permanente, de 60 ha para 306 ha, a área imprestável • de 20 para 40 ha e reduzir a área de pastagem nativa, de 395 para 131 ha. A decisão recorrida (fls. 14 a 18) manteve a exigência fiscal sob os fundamentos de que o laudo apresentado tem a data de 20/09/96 e não se reporta a qualquer outra data; a impugnação não é meio hábil para a retificação de dados cadastrais, o que deve ser requerido pela apresentação, antes da Notificação de Lançamento, da DITR retificadora, acompanhada dos laudos e certidões do Registro de Imóveis, conforme art. 147 e seu §1 do CTN; a retificação da declaração só é admissivel antes da Notificação de Lançamento e mediante a comprovação do erro. Transcreveu a decisão de Primeira Instancia parte dos Anexos VIII e IX da NE SRF/COSAR/COSIT 07/96. Em seu recurso, fls. 22, o contribuinte limita-se a pleitear a redução do ITR195, reapresentando o laudo técnico e o atestado de vacina de fls. 26. • Pela Resolução de fls. 37, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, para que o contribuinte apresentasse a comprovação do atendimento das exigências relativas à área de preservação ambiental. Intimado, o interessado apresentou o laudo técnico de fls. 48. No Relatório de Diligência (fls. 49 e 50), o Auditor Fiscal manifesta a opinião de que o citado laudo está em desacordo com as exigências contidas na intimação. É o relatório. 2 s' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 VOTO VENCEDOR Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, foi verificada que na notificação de lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função , nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, incisos I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° o 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento seder por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1°. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu (CSRF/Plen0-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: 3/1' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 "ITR-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vicio Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal." E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 02, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. • Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 MARCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora Designada • 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 VOTO VENCIDO Versa a presente contenda sobre alteração de dados cadastrais, após a Notificação de Lançamento, matéria regulada pelo art. 147, §1° do CTN, segundo o qual, até a Notificação, o contribuinte pode solicitar a retificação, comprovando o erro que lhe seja prejudicial, podendo a modificação em favor do Fisco ser denunciado espontaneamente a qualquer tempo. Esse dispositivo não significa, no entanto, a impossibilidade de revisão do erro após a Notificação, o que se faz por meio de impugnação e recurso, para que prevaleçam os princípios da legalidade e da verdade material. Cabe, assim, examinar se houve os alegados erros na DITR e se estão comprovados. O contribuinte, mesmo após a decisão desfavorável de Primeira Instância e a diligência determinada pelo Conselho, limitou-se a apresentar, como laudo técnico, declarações de engenheiros agrônomos que não se reportam a 31/12 do ano base, não especificam as áreas em litígio, não indicam sua localização, não estando instruídos por mapas ou fotografias, ou mesmo justificativa escrita das parcelas apontadas como isentas ou de preservação permanente, não estando instruído, quanto a esta, com os documentos enumerados pelo Anexo IX da NE SRF/COSAR/COSIT 07/96 c/c com o Código Florestal. Não podem, assim, ser deferido o pleito de alteração do Grau de Utilização do imóvel, por falta de comprovação do erro relativo às mencionadas áreas. 110 Reformulo, neste voto, minha posição quanto à nulidade das notificações de lançamento do ITR de que não conste a identificação da autoridade responsável pela exigência. A mudança de entendimento do julgador foi analisada de maneira brilhante em sentença judicial da qual transcrevo a seguinte parte: "Vieram-me os autos conclusos, para efeito de ser mantida ou reformada a decisão agravada. O Código de Processo Civil prevê, nos §§ 4° e 5° do artigo 527, a possibilidade de retratação do juiz prolatante da decisão agravada. A lei se revela sábia. Creio não ser temerário, ademais, afirmar que a regra, em matéria de atos judiciais, é a possibilidade de reconsideração, à luz dos princípios do livre convencimento e do contraditório. A exceção é quanto ao ato jurisdicional de primeiro grau, restando ao juiz somente a prática de atos relativos a questões subsequentes à definição da lide. A medida que a matéria vai se clareando para o juiz — seja por sua própria JtÀ,\5 "• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 busca de mais entendimento, seja pela atuação das partes —seu convencimento(quanto à matéria) pode alterar-se. De forma que a lei, que é um produto humano, reconhece, felizmente, essa mesma natureza na atuação do julgador, possibilitando-lhe a correção de decisões errôneas ou a evolução do seu entendimento. Não me constrange valer-me dessa faculdade legal. A onisciência não é um atributo meu — outrossim, não o reconheço em qualquer semelhante -, ma o despojar da vaidade, aliado ao desenvolvimento de uma boa consciência, esses sim, são atributos humanos, que, se não os possuo, ao menos os persigo..." (DOU 29/04/94, DJ, p. 79/80) Mantenho a minha convicção de que existe o vicio do ato pelo descumprimento da determinação contida no art. 11 do Decreto 70.235/72 e os argumentos até então apresentados pela manutenção da exigência fiscal não me convenciam. Eram alegações ponderáveis e bem apresentadas em brilhantes votos, mas não me parecia possível aproveitar o ato pela ausência de prejuízo ao sujeito passivo, pela presunção de validade da notificação ou por se tratar de vício passível de saneamento. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se aplica ao lançamento. Ocorre, no entanto, que a declaração de nulidade, por vício formal, ensejará a emissão de nova notificação, com prejuízos tanto para a Fazenda quanto para o contribuinte, ocorrendo, então, não apenas a ausência de prejuízo para o contribuinte, mas os ônus e inconvenientes decorrentes do renascimento da lide, e não se pode manter uma interpretação da lei que acarrete prejuízos para todos, pois as leis são feitas para propiciar o convívio social e a busca do bem comum. Assim, por esta razão e pelo princípio da economia processual deixo de declarar a nulidade da notificação de lançamento. Ressalto que todas as decisões que anulavam o lançamento o faziam por vício formal, o que significa a adoção de que a irregularidade sob exame não é considerada uma nulidade absoluta ou que se considere a decisão como um simples pronunciamento de nulidade, conforme a corrente de classificação dos atos administrativos a que se filie o conselheiro. Vale dizer, que poderá ter conseqüências diferentes. Uma das distinções dos atos administrativos irregulares está na possibilidade ou não de sua convalidação e, quanto a isto, o lançamento de que tratamos é convalidável. Ademais, cabe considerar que estamos no campo do direito público e processual, o que deve, também, influir no julgamento, pois aqui deve ser levado em consideração o interesse público quanto à anulação ou manutenção do ato, conforme sejam mais danosos para a Administração e o Direito a anulação ou a manutenção do ato. Resulta desnubladamente caracterizado o absoluto interesse na manutenção do processo neste estágio do procedimento, eis que o próprio contribuinte será prejudicado pelo reinicio do processo. No mínimo, terá que retornar pelo menos duas 6 )4° \ '• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 vezes à repartição pública para obter cópias dos documentos com que instruiu sua defesa e perder parte do seu tempo, cada vez mais escasso na vida de todos nós, para cuidar da nova defesa. Quanto ao Poder Público, significa essa anulação perda significativa material referentes aos atos já praticados e comprometimento de seus recursos humanos na improdutiva anulação do que já se fez, na anulação desse processo e dispêndio duplicado de recursos para exigências fiscais quase sempre de valores relativamente reduzidos, por se tratar do Imposto Territorial Rural. É de clareza solar que da anulação desse lançamento resultará muito mais prejuízo para a coletividade, em relação aos benefícios que advirão da obediência ao formalismo. As disposições do Código de Processo Civil corroboram minhas razões: "Art. 249 — [...] §1 0 O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. Art. 250 — O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa." Observemos, ainda, que o recorrente não contestou a validade do lançamento e se consultado, com o esclarecimento de que a exigência será objeto de novo processo, possivelmente, pleiteará o julgamento da lide e não a anulação do IIP lançamento por vício formal. São unânimes os doutrinadores quanto à necessidade de pedido do administrado para que se pronuncie o Poder Público quanto à anulabilidade relativa do ato administrativo e que o defeito de competência ou de forma não constituem nulidades absolutas. Deve ser considerado, também, que já nos encontramos na fase de julgamento do recurso, quando o contribuinte e a Administração já praticaram incontáveis atos e que já houve considerável decurso de tempo. É diferente a situação quando o processo vai ser escoimado do vício em seu nascedouro, do que resultará o beneficio de que os demais atos não serão perturbados pela possível discussão da irregularidade formal. O fator tempo deve, sim, ser levado em consideração, embora não seja o fundamental para nossa decisão, sendo apenas mais um elemento de convicção a reforçar os demais argumentos a favor da salvabilidade dos atos processuais. Prevalecerá, quanto a isso, a necessidade de segurança jurídica e de estabilidade das relações. 12» 7 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 Deve ser gizado, também, não ser incontroverso que o lançamento sob exame está maculado pela incompetência. Essa particularidade foi bem analisado nos votos das ilustres Conselheiras Roberta Aragão e íris Sansoni, ao tratar das notificações eletrônicas. "Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio nula. Não cerceia direito de defesa, e, atém prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado Uma notificação da SRF, emitida com base em declaração entregue • pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc... Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do art. 173, inciso II, do CTN." (voto referente ao Recurso 123003) Registram, as insignes conselheiras, no citado voto, a opinião de Antônio da Silva Cabral, em "Processo Administrativo Fiscal", ed. Saraiva: "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Acrescente-se, ainda, podermos afirmar que já houve uma convalidação tácita desse lançamento. A impugnação foi apresentada e recebida pela repartição responsável por sua emissão, o processo foi julgado em Primeira Instância, sendo o recurso recebido pela autoridade preparadora e encaminhado por ela ao Conselho. Existem, portanto, inúmeros atos que espancam qualquer possível dúvida de que esse lançamento não tenha sido efetuado pela Delegacia da Receita Federala )14i4r 8 — — - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 competente, estando maculado apenas pela falta de menção do nome e identificação funcional do Delegado, o que pode ser considerada mera irregularidade. A doutrina e a jurisprudência judicial nos levam a não continuar nos pronunciando pela anulação dos lançamentos do ITR, principalmente quando não pleiteada pelo recorrente. O TRF 44, Região, 2. Turma, decidiu, por unanimidade, que "A mera irregularidade da NFLD não acarreta a nulidade do lançamento se não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte." (DJ 14/06/2000, Apelação Cível 1999.04.01.119750-6/SC) 110 O processo trata exatamente da falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento e consta do voto do relator: "...a irregularidade apontada não tem o condão de invalidar o lançamento, pois não constituiu óbice ao amplo direito de defesa do contribuinte. Isto porque, como bem asseverado em sentença, o CIN e as normas regulamentadoras da exação definem a autoridade responsável pelo lançamento, ou seja, o cargo do servidor. De outro lado, na notificação anexada aos autos consta também o órgão expedidor da mesma (DRF-Florianópolis). Ainda, não é exigível para a impetração de mandado de segurança ou ajuizamento de qualquer ação ou recurso administrativo o número de matrícula do funcionário responsável pelo lançamento. Todas estas circunstâncias não têm o condão de suprir a falta apontada, mas tornam evidente que naou 'houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da autora. 1. Nestes casos, deve-se relevar a mera irregularidade do ato tendo em conta a inexistência de qualquer alegação ou comprovação de dano sofrido pelo administrado." A mesma Turma decidiu "A falta de nome e assinatura do funcionário responsável na notificação de lançamento por meio eletrônico não nulifica o processo administrativo." (AC 1999.04.01.119750-6/SC -) O voto divergente dessa decisão não dizia respeito à preliminar, mas à questao de mérito. Transcrevo as considerações do relator: "Entende a Embargante que a notificação de lançamento do débito é nula pois dela não consta a identificaçao do funcionário que a emitiu. Contudo, não merece guarida o inconformismo do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 Recorrente. Como bem salientou o eminente juiz de origem, tal irregularidade não trouxe qualquer prejuízo para a defesa, que foi exaurida em grau administrativo. Ademais, o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72 dispõe que prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, e, por certo, se dispensa assinatura não há necessidade do nome do funcionário responsável por sua emissão, até porque tal ato é praticado pela máquina e não pelo servidor sendo portanto irrelevante constar ou não o nome de seu operador. O que não se mostra razoável é aprisionar o direito em face de mera formalidade, incompatível com a celeridade que se requer neste novo século. Logo, resta afastada a preliminar." \IP Em outra decisão da mesma Turma, a ementa diz: "1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Dec. 70.235/72, "Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma." (AC I999.04.01.103131-8/SC, DJ 02/02/2000). Celso Antônio Bandeira de Mello, em "Elementos de Direito Administrativo" - ed. Revista dos Tribunais - 1 . ed., trata da questão, afirmando: "Não há graus na invalidade. Ato algum em Direito é mais inválido do que outro. Todavia pode haver e há reações do Direito mais ou menos radicais ante as várias hipóteses de invalidade. Ou seja: a ordem normativa pode repelir com intensidade variável atos praticados em desobediência às disposições jurídicas, estabelecendo destarte uma gradação no repúdio a eles. É precisamente esta diferença quanto à intensidade da repulsa que o Direito estabeleça perante atos inválidos o que determina um discrimen entre atos nulos e atos anuláveis ou outras distinções que mencionam atos simplesmente irregulares ou que referem os chamados atos inexistentes. Não há acordo doutrinário quanto a existência e caracterização destas várias figuras. ... A) Alguns entendem que o vício acarreta sempre a nulidade do ato. É a posição de Hely Lopes Meirelles, por exemplo. to - - — - - - - s- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 B) Outros, ...sustentam que a tradicional distinção entre atos nulos e anuláveis aplica-se ao Direito Administrativo..., as espécies mencionadas se contrapõem em que: a) os atos nulos não são convalidáveis, ao passo que os anuláveis o são. Vale dizer: conhecido o vício há maneiras de corrigi-lo retroativamente; b) os atos nulos, em juízo, podem ser fulminados sob provocação do Ministério Público quando lhe caiba intervir no feito ou ex officio pelo juiz, mesmo que o interessado no curso da lide não argua o vício, ao passo que os anuláveis dependem desta argüição para serem fulmináveis; c) ...• C) Seabra Fagundes defende uma divisão tricotómica: nulos, anuláveis e irregulares... ...no direito público são afetados múltiplos sujeitos e interesses. Então, o interesse público ferido por ato ilegítimo às vezes sê-lo-ia mais gravemente com a fulminação retroativa do ato ou até mesmo com sua supressão. Não brigam com o principio da legalidade, antes atendem-lhe o espírito, as soluções que se inspirem na tranqüilização das relações que não comprometem insuprivelmente o interesse público, conquanto tenham sido produzidas de maneira inválida. E que a convalidação é uma forma de recomposição da legalidade ferida. Portanto, não é repugnante ao direito administrativo a hipótese de convalescimento dos atos inválidos. S É claro, pois, que só pode haver convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vício não seja de molde a impedir reprodução válida do ato. Só são convalidáveis atos que podem ser legitimamente produzidos. a) Os atos nulos e os anuláveis) Apresentam regime jurídico quanto: a possibilidade de convalidação. Só os anuláveis podem ser convalidados; os nulos não; b) ...argüição do vício que possuem. No curso de uma lide o juiz pode pronunciar de oficio ou sob provocação do Ministério Público (quando a este caiba intervir no feito) a nulidade de ato gastado deste vício, mesmo que o interessado não o argua. O vício do ato anulável só pode ser conhecido se o interessado o argüir; ..." Edimur Ferreira de Faria, no seu "Curso de Direito Administrativo Positivo", - ed. Del Rey - 2. ed. - p. 255, diz: II _ - — - - - - - - - - — — - - - - - - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 "A convalidação é ato discricionário que a Administração, em certos casos, edita para validar determinados atos viciados, com vistas a aproveitar os efeitos já produzidos. ...Constatado que o vicio é quanto à competência, quanto à forma ou quanto ao objeto (se este não for ilícito), é possível a convalidação. Para essa medida, a autoridade administrativa deve avaliar com critérios as conseqüências do ato viciado para a sociedade, invocando sempre o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, para concluir e decidir se os danos da retirada do ato viciado são mais graves para a coletividade do que a sua permanência. Se esta for a constatação, a convalidação será medida recomendável. Quando os vícios do ato forem em relação ao motivo e à finalidade, a convalidação nunca será possível." (o negrito não consta do original) Afirma Mário Masagão, em "Curso de Direito Administrativo" — ed. Revista dos Tribunais — 5 . ed. P.162: "Há também a categoria dos atos irregulares, que são aqueles em cuja prática se deixou de observar qualquer requisito não essencial, quase sempre referente a formalidades processuais. Os atos irregulares podem ter seu defeito suprido por ato que os convalide, sobrevindo em tempo oportuno." Toshio Mukai, "Direito Administrativo Sistematizado", ed. Saraiva — 1 . ed. — p. 216, leciona: 110 "A anulação do ato administrativo após longo tempo de sua edição não mais é possível, tendo em vista e em razão do principio da segurança e estabilidade das relações jurídicas (segundo doutrina e jurisprudência)" Themístocles Brandão Cavalcanti — Teoria dos Atos Administrativos — ed. Revista dos Tribunais — 1 . ed. P. 200 e 201 "A ratificação do ato visa a sanar os defeitos que o tomam suscetível de anulação. O seu efeito principal é a revalidação do ato, retroagindo à data do ato ratificado. Assim, aquele praticado por autoridade incompetente, que não tinha poderes, está sujeito à ratificação pela autoridade superior, competente, que dará vigor ao ato ratificado revalidando-o. Não se trata, portanto, de novo ato, mas de mera revalidação que retroage à data do ato revalidado. Este último é que subsiste em seus efeitos." 12 -»)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 J. Cretella Jr., em "Curso de Direito Administrativo", ed. Forense — 17'. Ed. — p. 284— 300e 301, ensina: "No direito administrativo, importa menos a natureza do defeito, em si, do que as repercussões que a invalidez do ato, atentas as circunstâncias eventuais, venha trazer ao interesse público, pelo que um mesmo vício pode, muitas vezes, acarretar conseqüências diversas Enquanto no ato jurídico de direito privado, atende-se e respeita-se, dentro da ordem jurídica, o livre querer do declarante, há no ato administrativo um agente público a manifestar, não a sua livre 1.1 vontade individual, mas a decisão social que, por definição e natureza, deve dirigir-se à finalidade do bem público. O agente público declara, no exercício de uma função, como órgão social, a decisão administrativa e não a própria vontade de pessoa singular ou física. A liberdade de querer da Administração corresponde ao seu poder discricionário. No estudo das conseqüências que o ato administrativo pode produzir, quando eivado de vício que atua sobre um ou vários elementos que o constituem, adquire indubitável relevância a consideração de interesse público afetado, as razões de equilíbrio social dominantes. Neste particular, o interesse público, considerado in abstrato pela forma jurídica, entre em conflito e cede mesmo lugar, algumas vezes, ao interesse público de fato, concreto, ditado, em caráter excepcional, por motivos de ordem prática e de equidade. Quanto às conseqüências que afetam a coletividade, tríplice divisão, de certo modo hierárquico, abrange os atos administrativos: os atos administrativos absolutamente inválidos, ou atos nulos, os relativamente inválidos ou anuláveis e os atos irregulares. Nos atos absolutamente inválidos ou nulos, atos sem nenhum valor jurídico, um pelo menos dos elementos essenciais foi atingido, mas de tal sorte que razões desinteresse público ou de moralidade administrativa fulminam irremediavelmente o ato, condenando-o ab initio, como nos casos de objeto ilícito, desvio de finalidade, abuso de poder. Nos atos relativamente inválidos ou anuláveis, também os elementos essenciais podem ser eivados de vícios, mas os efeitos continuam, mesmo depois de denunciado o vicio primitivo, como no caso do 13 ith:\ s• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 funcionário de fato, nomeado por quem não tinha competência para fazê-lo, cujos atos perduram quanto a certas conseqüências já consumadas. Enfim, nos atos irregulares, em que vícios de pequena monta, geralmente defeitos de forma, atingem o ato, as conseqüências continuam mesmo depois de verificado o vício, já que está ileso o conteúdo do ato, não havendo o menor prejuízo para a coletividade." Finalmente, recorro a Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em "Direito Adminitrativo", ed. Atlas, 5 . ed., p. 196 a 206, analisa a questão e afirma: • "O aspecto que se discute é quanto ao caráter vinculado ou discricionário da anulação. Indaga-se: diante de uma ilegalidade, a Administração está obrigada a anular o ato ou tem apenas a faculdade de fazê-lo. Há opiniões nos dois sentidos. Os que defendem o dever de anular apegam-se ao princípio da legalidade: os que defendem a faculdade de anular invocam o princípio da predominância do interesse público sobre o particular. Para nós a Administração tem, em regra, o dever de anular os atos ilegais, sob pena de cair por terra o princípio da legalidade. No entanto, poderá deixar de fazê-lo, em circunstâncias determinadas, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal: nesse caso, é o interesse público que norteará a decisão. Esse entendimento é adotado por Seabra Fagundes (1984: 39-40), • Miguel Reale (1980: 59-64), Regis Fernandes de Oliveira (1978: 124). .. A autora, ao tratar das peculiaridades dos vícios dos atos administrativos em relação aos princípios do Código Civil, assinala: ...2. por outro lado, diante de determinados casos concretos, pode acontecer que a manutenção do ato ilegal seja menos prejudicial ao interesse público do que a sua anulação; nesse caso, pode a Administração deixar que o ato prevaleça, desde que não haja dolo, dele não resulte prejuízo ao erário, nem a direitos de terceiros; ... A jurisprudência judicial reforça nosso entendimento. O STF decidiu: RE. 8134 de 30.01.62 — 2 . turma Não tendo havido prejuízo para o argüente, não se decreta nulidade processual. ../q» 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 RE 24733, de 08.07.54 — 1 ' turma Pequenas falhas processuais de que não resultou prejuízo não constituem nulidade processual, que invalide o processo. Pronunciou-se o TRF: EIAC (embargos infringentes em apelação eive!) Acórdão 12417— 04.12.2000 — DJU 08.11.2000, p. 49 Notificação fiscal de lançamento de débito. Art. 11 do Dec. 70235/72. Falta do nome, cargo e matricula do expedidor. Ausência de nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. Apelação Civel — Acórdão 304636 — 2 ' Turma — TRF 4 RF — 11.11.1999 — DJU 02.02.2000 — p. 23 Notificação de lançamento. Ausência de assinatura, nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Inexistência de prejuízo ao contribuinte. O 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Dec. 70235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade, por preciosismo de forma. Apelação cível — Acórdão 340490 — 2' Turma — TFR 4. RF — DJU 30.08.2000 — p. 814 Tributário. Notificação fiscal. Procedimento eletrônico. Falta de assinatura, função ou cargo. Nulidade. Inexistência. A falta de assinatura, função ou cargo do servidor não anula a notificação de lançamento de débito emitida por procedimento eletrônico, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Dec. 70235/72, desde que assegurada ampla defesa ao contribuinte.. k\1/4 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 Apelação cível — Acórdãos 357038 e 313472 — 2 ' Turma — TFR RF — DJU 17.01.2001 p. 135 Ação declaratória de nulidade de notificação fiscal. 1RPF. Ausência de requisitos. Assinatura, cargo, função e número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Dec. 70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Dec. 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória. Apelação cível 305338— TRF 4' - DJU 14.06.2000 — 2' Turma Tributário. Notificação de Lançamento. Inexistência de prejuízo ao contribuinte. Inocorrência de nulidade. 1. A mera irregularidade da NFLD não acarreta a nulidade do lançamento se não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Apelação Cível — Processo 95.04.56483-6 RS — DJ 09.04.97 p. 21845 Ação anulatória de débito fiscal. Notificação irregular. Cerceamento de defesa. Exame da prova 41P Notificação administrativa irregular cuja nulidade fica suprida pelo comparecimento e contestação do contribuinte. Sentença reformada para afastar a nulidade do procedimento administrativo e permitir o exame do mérito na ação anulatória do débito. Apelação em MS. Processo 90.04.12929-4 PR — 2 ' Turma — DJU 02.12.92 — p. 40559 Tributário. Notificação fiscal de lançamento de débito. Inexistência de prejuízo à defesa do contribuinte. Inocorrência de nulidade. Apelo improvido. 1. Não pode argüir nulidade na notificação de lançamento a parte que não sofreu qualquer prejuízo em sua defesa. Apelação Cível 310958. —2' Turma — DJU 17.05.2000 — p. 524 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 Execução fiscal. Embargos. Notificação de lançamento. Falta de assinatura. Nulidade. Não configuração. 1. A falta de nomes e assinatura do funcionário responsável na notificação de lançamento por meio eletrônico não nulifica o processo administrativo. Pelo exposto, considerando que a anulação do ato não impedirá a lavratura de nova notificação, a prevalência do interesse público, o tempo decorrido, os princípios da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas, a possibilidade de convalidação dos atos administrativos anuláveis e dos simplesmente irregulares, a inexistência de questionamento pelo contribuinte, as opiniões doutrinárias e os julgamentos do STF e do TFR, entendo não deve ser anulada notificação de lançamento. Voto pelp não reconhecimento da preliminar de nulidade e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 aaltpl LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro • 17 .. v MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10925.004205196-48 Recurso n°: 123.079 111( TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.045. Brasilia-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, II —.......n....-- oacyr Eloy de Me. -iros Presidente da Primeira Câmara 7---- iente em:i iSq- 2bb-2_ ,/_.--7 i' 4;°;---4 vet 1,-)F SE-- t -. 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Numero do processo: 00000.845600/25-78
Data da sessão: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos,dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto.Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto.
Nome do relator: PAULO DE ALMEIDA
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YSC Sessão de _17. çkzçmbro de 19 79 ACORDÁO .. .087 Recurso n° RP/302-0.094 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - 2a. CÂMARA DO 39-CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA MARÍTIMA DICKINSON S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPOR ° TADA: parágrafo único do art. 19 do•- Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hi • pótese de ser conhecida e apurada falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto n9-63.431, de 16/ 10/68, art. 25), toma-se como referên • cia para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplica çgo de ali:quotas tarifarias) a data da aludida conferência. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial pa ra considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e ali- ' quota vigorantes na data da representação relativa ã cànferênci a fi- nal de manifesto. Vencidos os Conselheiros •Enila Leite de Freitas Chagas, Wi3frido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto. • Sala das S:-.sZes (DF), em 17 de dezembro de 1979 (Pn #affla AM4),DOR 1-0200-for- •PPNlo,Z- //PRESIWNTE • -, AU; - o Dy...7-A '• D .E , RELATOR • , . ADHEMILSON BASTOS 0E CA 'ALHO PROCURADOR DA FA- . ZENDA NACIONAL • • ° . • ' • • •• . . • • )2'1- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N20845/60.025/78 RECURSO N.o:- RP/302-0.094 ACÓRDÃO N.o:- CSRF/03-0.087 • RECORREN1E N.o: '= FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO -39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA DICKINSON S.A. . -4RELATõR1 0 _ Em decorrência de conferência final de manifesto, cons tatau-se a falta de mercadorias acusada .no auto de infração básico, exigindo-se os tributos correspondentes, calculadas com base na alí quota tarifária e valor do dólar fiscal vigorantes à- época dessa • constatação. (f is 1).. A transportadora responsabilizada não concordou com a época de referência para o cálculo dos tributos e do valor fiscal, alegando que o parágrafo único do art. 60 do Decreto-lei n9 •37/66 manda quer nos casos de dano ou avaria e extravio de mercadorias ira • portadas, cabe ao responsável indenizar o valor - dos . tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos, de modo que, para a de- terminação do "quantum" devido, basta verificar o que teria sido re colhido pelo importador, caso não tivesse ocorrido o extravio, isto é, aplicando-se as alíquotas tarifárias vigentes â época em que a mercadoria não extraviada foi submetida a despacho, adotando-se 0 valor contemporâneo da moeda estrangeira. . A autoridade de primeira instância decidiu pela proce- dência da ação fiscal, sob o fundamento de que as faltas e acrésci- • mos apurados em conferência final de manifesto terão coma base de cálculo de impostas devidos a data em que se expedir a intimaçã pre • • O M F - Drii.o D.0 - Socgrat - 1000/75 • - . • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/60.025/78 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.087 ^. vista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68, de conformidade com o determinado na Orientação Normativa Interna n9 CST/30/76. A interessada, então, recorreu ao Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando, como já fizera na impugnação inicial, que já por ocasião do despacho aduaneiro, que e instruido com o respectivo conhecimento marítimo, a autoridade aduaneira, ao de- sembaraçar quantidade de mercadoria ou de volumes inferior à que _está indicada naquele documento, desde então TOMA CONHECIMENf2= FALTA, circunstáncia_aludida_no parágrafo único do art. 23 do De creto- lei n9_37, de 18/11/1966, que esclarece dever a mercadoria _em falta ficar "sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou DELA TOMAR CONHECIMENTO". A douta Segunda Câmara do referido Conselho, solucio nou o recurso pelo Acórdão n9 24.576(fls. 30/33 ), dando-se, por maioria de votos, provimento ao recurso, com apoio no seguinte vo• to (lido na integra em sessão). Voto vencido a fls. 34/39 (tambem lido por inteiro em sessão). • É dessa decisão que recorre o ilustre Procuràdor Re- presentante da Fazenda Nacional junto à Câmara, fazendo-o nos se- guintes termos (lido em sessão). A fls. 44/48 cópia de decisão da autoridade hierãr - quica então competente sobre assunto idêntico. O ilustre Procurador do Contencioso Administ tivo o pinou a fls. 59/62 no mesmo sentido do recurso especia É o relatório. f'2? • • • . . 4.• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/60.025/78 • Acórdão n9 -CSRF/03 -0.087 • VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: - Mantenho-me, nesta oportunidade, coerente com a - posição assumida desde os primeiros julgamentos nesta Câmara 'da matéria ora versada - RsP 302-0.011, - 0.012, - 0.015, - 0.018, etc. - reportando-me aos votos então proferidos, con- cordantes, em essência, com as razOes alinhadas pelos ilustres Procuradores da Fazenda Nacional junto 'à Câmara recorrida e do Contencioso Administrativo Pelo provimento do recurso, portanto'/! _ - Brasilia, DF L em .e_d_ezembro de 1* - . P 1,0 DE p rA - ATOR. _ _ . - _ • • ' _ _ • • • • , . í, . . . • .- . • . . . eFg...- ., i _ 4 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/60.025/78. . 5. .Acórdão n9 CSRF/03-0.087 - . VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNAN .DEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão: o primeiro, diz respeito ã. eficacia das normas do artigo 23 e 'seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face.ao estabe lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria ronhecimento de to dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri— butos sonegados. . _ - Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi rdate, embora esta Cãmara ainda não tivesse a oportunidade de so-•_ _ _ _ bre _ eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. - -- - ---- - Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros _ . . . da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarida (cujo vo-_ _ to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- x zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo Jose Alves Gon—, - çalves e Edwaldõ -Reis da'Sila, 'já fizeram judiciosos pronuneiamen tos atraves dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa _ ' questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis - cais. . Tambem fora dos estritos limites da Câmara recorri_ da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a materia ° já mereceu acurado exame. - . . Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do Código Tributário Nacional e ' as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispSem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipótese men— cionada no-art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- . tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am— plamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Calendo - Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi_. zação de Jurisprudência no AMS n9 79.570-SP, sentado o que se lê na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbis• i' • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/60.025/78 .AcOrdão n9 CSRF/03-0.087 • "É compativel com o artigo 19 do -Código Tributário Nacional à disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.X1.1966. (Referência: Cad. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e.44; Incidente de Uniformização de Jurisprú dência da MIS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." — - Dai para cá a ' jurisprudência de todas as suas Tur- mas é indiscrepante, como se observa de inúmeros decisOrios, todos unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a titulo de ilustração as MIS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, ' 2a. Turma, Rela tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma., o Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unânimes apreciando a mesma matéria, já sentenciou em acOrdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importacão. Fato gerador-- Aliquota.Mer cadoriwpara consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposição do art. 23 do Decreto-lei. 37/66 com o art. 19 do C -6(ljg° Tributário Nacional. Enquanto o • CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. - Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformeffiente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ra e ' no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente v nistro Moreira - Alves, lendo-se na ementa deste último decfsório." • ' . . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/60.025/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.087 • "Fato gerador do imposto de importação eM se tratan do de mercadoria para consumo e entrepostada. s Não é desarrazoada a interpretaçn-de que, em tais hipóteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastã-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o.Decreto-lei n9 37-66, que lhe é posterior - entraram em vigor anteriormente à Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te às normas gerais do direito tributário (o que sU cede com as que definem fato gerador), passaram ã considerar-se como leis complementares a partir da vigência:aaquela Constituiçao. Aplicação da Simula, 400. -=-Inexistência do dissídio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não eonheciclo." -27 Por ou:t:ro lado, o segundo aspecto da questão, ou se --ja, o momento em que 'autoridade competente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o . infrator para, após ouvir este último, es tar em condiçOes de formalizar a exigência fiscal, também haviam - sido minuciosamente analisadas pela antiga Instância Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministério, em ra zão de delegação de cometênoia), como'se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda °Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de - ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, - dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente. com , a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tál como a intimação prévia do transportador (pois é comiam nesta fase ele' vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, •. a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria è a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizàr ' a exi gência fiscal. • Em face do expoio,dou provimento ao recurso especial. tf AMADOR oeT ••/ 0 • RNÁNDEZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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11324035 #
Numero do processo: 10880.902393/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVAS APRESENTADAS APÓS A DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, a prova documental deve ser apresentada no momento processual oportuno, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipóteses legais. Embora o processo administrativo fiscal se oriente pelos princípios da verdade material e do formalismo moderado, tais diretrizes não autorizam a apresentação indiscriminada de provas a qualquer tempo. Tendo a Contribuinte sido oportunamente instada a produzir as provas pertinentes e permanecendo inerte, não se admite a juntada de documentos após a conclusão da diligência fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RETENÇÕES NA FONTE. PARCIALMENTE COMPROVADAS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovadas parcialmente, através do retorno de Diligência, as retenções na fonte, necessário o seu reconhecimento no limite do valor comprovado. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1302-007.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVAS APRESENTADAS APÓS A DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, a prova documental deve ser apresentada no momento processual oportuno, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipóteses legais. Embora o processo administrativo fiscal se oriente pelos princípios da verdade material e do formalismo moderado, tais diretrizes não autorizam a apresentação indiscriminada de provas a qualquer tempo. Tendo a Contribuinte sido oportunamente instada a produzir as provas pertinentes e permanecendo inerte, não se admite a juntada de documentos após a conclusão da diligência fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RETENÇÕES NA FONTE. PARCIALMENTE COMPROVADAS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovadas parcialmente, através do retorno de Diligência, as retenções na fonte, necessário o seu reconhecimento no limite do valor comprovado. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVAS APRESENTADAS APÓS A DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, a prova documental deve ser apresentada no momento processual oportuno, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipóteses legais. Embora o processo administrativo fiscal se oriente pelos princípios da verdade material e do formalismo moderado, tais diretrizes não autorizam a apresentação indiscriminada de provas a qualquer tempo. Tendo a Contribuinte sido oportunamente instada a produzir as provas pertinentes e permanecendo inerte, não se admite a juntada de documentos após a conclusão da diligência fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RETENÇÕES NA FONTE. PARCIALMENTE COMPROVADAS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovadas parcialmente, através do retorno de Diligência, as retenções na fonte, necessário o seu reconhecimento no limite do valor comprovado. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.897 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902393/2011-44 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 11319.06128.310706.1.7.02-0173 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2004 (01.01.2003 a 31.12.2003), no valor de R$ 4.084.897,07 (quatro milhões, oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e sete centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 02/05), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que as retenções no montante de R$ 144.689,38 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) não restaram confirmadas. Confira-se: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.897 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902393/2011-44 3 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 35/38), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Ao preencher o PED/DCOMP para informar o imposto retido na fonte, equivocadamente informou o valor de R$ 954.552,40, quando deveria ter informado o valor de R$ 870.385,71. Porém, o valor informado pela Receita Federal também não merece acolhida, posto que inferior ao valor da retenção efetivada. (ii) O valor confirmado pela Receita Federal não corresponde ao valor efetivamente retido pelas fontes pagadoras. O valor correto é de R$ 870.385,71 e não R$ 809.863,02. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 04 de dezembro de 2018, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), em Acórdão de nº 02-88.636 (e-fls. 90/92), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) Apesar da confirmação das retenções na fonte em nome da Interessada, foi constatada a não inclusão das receitas na base de cálculo do imposto, razão pela qual não foi reconhecido direito creditório em relação às parcelas de retenção na fonte sob o código 5273. (ii) A Interessada é silente em sua Manifestação de Inconformidade. (iii) Tendo em vista a legislação de regência e a ausência de argumentos por parte da Interessada que contestem a análise da Autoridade Fiscal, não há razão Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.897 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902393/2011-44 4 para alterar a conclusão de que não houve inclusão dos rendimentos auferidos em operações de swap na base de cálculo do imposto de renda do período. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Em 07.03.2019 a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 02-88.636, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 96) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 99/102), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) Nada foi dito a respeito das retenções que supostamente haviam sido confirmadas apenas parcialmente e que foram objeto da Manifestação de Inconformidade, de forma que a outra conclusão não se pode chegar, senão que a comprovação foi acolhida e a glosa cancelada. Até porque, assim não se entendendo, impor-se-á o reconhecimento da nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, vez que se estará admitindo que as provas colacionadas não foram analisadas. (ii) Com relação à apontada não inclusão de receitas na base de cálculo do imposto (parcelas de retenção na fonte sob o código 5273), esclarece que na oportunidade da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, concentrou-se na apresentação dos devidos informes de rendimento, a fim de comprovar que a retenção efetivamente ocorrera. Isto porque a inclusão das receitas na base de cálculo do imposto era de conhecimento da Receita Federal, haja vista que devidamente declaradas na DIRPJ. (iii) A DIRPJ é bastante clara e não deixa qualquer dúvida no sentido de que as receitas em questão (ambas referentes a operações Swap), da ordem de R$ 266.510,48 e R$ 3.720,00, ao contrário do quanto afirmado pela Autoridade Julgadora, foram devidamente oferecidas à tributação, não havendo que se falar em glosa das respectivas parcelas de retenção (R$ 53.302,10 e R$ 744,00, respectivamente). 7. Os autos foram encaminhados para este E. CARF através do “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 112), sendo que, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2025, esta 2ª Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.897 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902393/2011-44 5 Turma Ordinária proferiu a Resolução nº 1302-001.292 (e-fls. 114/121) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de jurisdição da Contribuinte adotasse as seguintes providências: “26. Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material3, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para comprovação da parcela componente do alegado saldo negativo de IRPJ, referente às retenções no montante de R$144.689,38 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), verificando ainda: (i) se as retenções mencionadas pela Recorrente não foram utilizadas anteriormente e/ou em outros processos de compensação e se podem compor a apuração do IRPJ do ano calendário 2003; (ii) se confirmadas as retenções: se as respectivas receitas foram oferecidas à tributação, em específico aquelas com código 5273. 27. Por fim, elabore relatório conclusivo detalhando as informações acima requeridas (além de outras que entender cabíveis para a apreciação do presente processo)”. (Destaques no original) 8. Na sequência, os autos foram remetidos à Unidade de Origem (e-fl. 126) para cumprimento do quanto determinado na referida Resolução. E, conforme “Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 3.112/2025” (e-fls. 240/243), a Autoridade Fiscal elaborou a resposta em que dispôs o seguinte: “[...] 3. A glosa no valor de R$ 144.689,38 da parcela correspondente ao imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) refere-se aos seguintes itens relacionados abaixo. 4. Inicialmente, saliente-se que na Manifestação de Inconformidade às fls. 35/38 o contribuinte admitiu que o valor da parcela correspondente ao IRRF seria de R$ 870.385,71, e não de R$ 954.552,40 como informado na DCOMP nº 11319.06128.310706.1.7.02-0173 (fls. 9/18). Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.897 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902393/2011-44 6 5. Constatou-se que somando o valor da parcela de IRRF confirmada no despacho decisório às fls. 2/5 de R$ 670.240,87 com os valores constantes nos comprovantes apresentados pelo contribuinte listados na Tabela 1 obteríamos o total de R$ 870.385,72. 6. Porém, não basta apenas a confirmação das retenções, é preciso verificar também se os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, conforme o disposto na Súmula CARF nº 80. Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 7. E foi no caso das retenções com código 5273 que esse segundo requisito não teria sido cumprido. 8. Junto com o Recurso Voluntário apresentado às fls. 99/102, o contribuinte apresentou cópia da página do Livro Razão com o lançamento referente à receita correspondente à retenção efetuada pela fonte pagadora 59.588.111/0001-03 (fl. 108). 9. Porém, intimado a esclarecer a respeito do oferecimento do rendimento relativo à retenção efetuada pela fonte pagadora 61.472.676/0001-72 (fls. 127/128), o interessado não respondeu a essa solicitação. 10. Dessa forma, em resposta à Resolução nº 1302-001.292 (fls. 114/121) informa-se: Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.897 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902393/2011-44 7 10.1. verificou-se que as retenções mencionadas pela Recorrente não foram utilizadas anteriormente e/ou em outros processos de compensação e poderiam compor a apuração do IRPJ do ano calendário 2003, e; 10.2. foi possível comprovar por meio da DIPJ e do documento apresentado à fl. 108 que os respectivos rendimentos das retenções listadas na Tabela 1 foram oferecidos à tributação, com exceção da retenção efetuada pela fonte pagadora 61.472.676/0001-72 no código 5273”. (Destaques no original) 9. Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1302-001.292, a Contribuinte foi intimada da elaboração da “Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 3.112/2025” através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 245) e, na ocasião, apresentou Manifestação complementar (e-fls. 292/298) em face do resultado da Diligência, na qual pretende o reconhecimento da “parcela de R$ 3.720,00 e a respectiva retenção efetuada pelo Banco Santander no importe de R$ 744,00, na composição do saldo negativo de IRPJ do ano de 2003”. 10. Na sequência, os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e- fl. 273). 11. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 12. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.897 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902393/2011-44 8 13. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 07.03.2019 (e-fl. 96), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 04.04.2019 (e-fl. 98), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 14. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Análise das Alegações Meritórias 15. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de suposto saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2004 (01.01.2003 a 31.12.2003), no valor de R$ 4.084.897,07 (quatro milhões, oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e sete centavos). 16. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 02/05), homologou parcialmente as compensações, sob o fundamento de que as retenções no montante de R$ 144.689,38 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) não restaram confirmadas. Confira-se: (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.897 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902393/2011-44 9 17. O Acórdão recorrido sopesou o fato de que, apesar de a Autoridade Fiscal ter confirmado parcialmente as retenções na fonte, foi constatado que, para algumas, as receitas não foram oferecidas à tributação, razão pela qual não foi reconhecido direito creditório em relação às parcelas sob o código 5273. 18. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Segundo a análise da autoridade fiscal expressa no despacho decisório, apesar da confirmação das retenções na fonte em nome da interessada, foi constatada a não inclusão das receitas na base de cálculo do imposto, razão pela qual não foi reconhecido direito creditório em relação às parcelas de retenção na fonte sob o código 5273. Sobre o tema, a interessada é silente em sua manifestação de inconformidade. Tendo em vista a legislação de regência e a ausência de argumentos por parte da interessada que contestem a análise da autoridade fiscal, não há razão para alterar a conclusão de que não houve inclusão dos rendimentos auferidos em operações de swap na base de cálculo do imposto de renda do período”. 19. Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das retenções não confirmadas no montante de R$ 144.689,38 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), sendo que para as retenções sob o código 5273 deveria comprovar o oferecimento das respectivas receitas à tributação. 20. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que “nada foi dito a respeito das retenções que supostamente haviam sido confirmadas apenas parcialmente” e quanto ao oferecimento à tributação das respectivas receitas referentes às parcelas de retenção sob o código 5273 aduz que “respectivas receitas foram devidamente incluídas na base de cálculo do imposto, conforme apontam o informe de rendimentos e a cópia da DIPJ”. 21. A partir da análise das alegações e documentos apresentados pela Recorrente, a Autoridade de Origem concluiu no Relatório de Diligência Fiscal – “Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 3.112/2025” (e-fls. 240/243): “5. Constatou-se que somando o valor da parcela de IRRF confirmada no despacho decisório às fls. 2/5 de R$ 670.240,87 com os valores constantes nos comprovantes apresentados pelo contribuinte listados na Tabela 1 obteríamos o total de R$ 870.385,72. [...] 10.2. foi possível comprovar por meio da DIPJ e do documento apresentado à fl. 108 que os respectivos rendimentos das retenções listadas na Tabela 1 foram oferecidos à tributação, com exceção da retenção efetuada pela fonte pagadora 61.472.676/0001-72 no código 5273”. (Destaques no original) 22. Para melhor visualização, sintetizamos as informações na tabela abaixo: Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.897 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902393/2011-44 10 FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA VALOR DA RETENÇÃO CONFIRMADO PELO DD CONFIRMADO PELA DILIGÊNCIA A CONFIRMAR 31.516.198/0001-94 3426 82.804,25 46.701,36 0 36.102,89 59.588.111/0001-03 3426 70.338,39 50.260,36 0 20.078,03 59.588.111/0001-03 5273 53.302,10 0 53.302,10 0 60.518.222/0001-22 3426 10.579,01 4.102,41 6.476,60 0 60.701.190/0001-04 3426 66.543,78 38.558,02 0 27.985,76 61.472.676/0001-72 5273 744,00 0 744,00* Oferecimento da receita à tributação 284.311,53 139.622,15 60.522,70 TOTAL 84.166,68 23. Registre-se que a Recorrente foi regularmente intimada, por meio do “Termo de Intimação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 14.157/2025” (e-fls. 127/128), para que apresentasse esclarecimentos acerca do oferecimento à tributação do rendimento correspondente à retenção efetuada pela fonte pagadora BANCO SANTANDER BRASIL S/A (CNPJ nº 61.472.676/0001-72), nos seguintes termos: “No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e com fundamento nos dispositivos legais relacionados neste termo, tendo em vista a auditoria do direito creditório pleiteado, fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência deste, o que se discrimina a seguir: 1. esclarecimentos a respeito de onde está declarada e tributada a receita relativa ao IRRF sobre operações de swap, código 5273, pela fonte pagadora BANCO SANTANDER BRASIL S/A, CNPJ 61.472.676/0001-72, com a correspondente documentação comprobatória (exemplo: Livro Razão). O interessado deverá indicar ainda, junto à resposta ao presente termo: (i) Nome, telefone e e-mail de representante da pessoa jurídica que possa fornecer esclarecimentos adicionais, em caso de necessidade. Os esclarecimentos, ou eventual pedido de dilação de prazo, devidamente motivado, deverão ser apresentados por escrito, assinados pelo contribuinte ou por seu procurador habilitado. O não atendimento integral a este termo, na forma e prazo nele previstos, poderá implicar o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, sem prejuízo das sanções legais cabíveis”. 24. Não obstante a regular ciência da intimação, a Recorrente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo concedido sem apresentar qualquer manifestação ou documentação apta a esclarecer os fatos apontados pela Fiscalização. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.897 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902393/2011-44 11 25. Nesse contexto, os documentos apresentados somente após a conclusão da diligência não podem ser admitidos. Cumpre destacar que a Contribuinte dispôs de diversas oportunidades processuais para produzir as provas que entendesse pertinentes, notadamente: i) na Manifestação de Inconformidade; ii) no Recurso Voluntário; e iii) no momento inicial da diligência determinada por este Conselho. 26. Apesar dessas oportunidades, a Recorrente optou por não apresentar os documentos pertinentes no momento processual adequado, vindo a fazê-lo apenas após a conclusão da diligência, os quais, evidentemente já tinha acesso anteriormente. 27. Com efeito, a apresentação tardia de documentos, que poderiam ter sido produzidos desde o início ou, ao menos, durante a diligência, revela, no mínimo, desídia no cumprimento do ônus probatório, ou, alternativamente, conduta processual incompatível com a boa-fé e com a cooperação que devem nortear o processo administrativo fiscal, na medida em que posterga injustificadamente a produção da prova e dificulta o adequado esclarecimento da controvérsia. 28. Admitir, nessas circunstâncias, a análise de documentação juntada somente após a conclusão da diligência equivaleria a esvaziar os limites processuais inerentes ao processo administrativo. Como bem frisado pelo Conselheiro Henrique Nímer Chamas, no Acórdão n° 1302- 007.333, isso significaria que o “formalismo moderado que impera no processo administrativo, na verdade, trata-se um informalismo unilateralmente deliberado e que a Administração Pública deveria se curvar aos anseios dos contribuintes em busca de uma (in)verdade material utilizada de forma manipulada a frustrar outros valores que regem a administração”. 29. Além disso, embora esta Relatora adote interpretação ampliativa das hipóteses previstas no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/19723, verifica-se que nenhuma das exceções ali previstas foi sequer invocada pela Recorrente para justificar a juntada tardia da documentação. 30. Diante desse quadro, e considerando que a Recorrente teve reiteradas oportunidades para produzir tais provas, mas somente as apresentou após a conclusão da diligência concluo pela impossibilidade de sua apreciação, razão pela qual não conheço dos documentos juntados (e-fls. 253/272). 31. Ademais, a própria Recorrente reconhece que o valor da parcela correspondente às retenções na fonte seria de R$ 870.385,71, e não de R$ 954.552,40 como informado no PER/DCOMP em análise: 3 §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I – fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II – refira-se a fato ou a direito superveniente; III – destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.897 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902393/2011-44 12 32. Como todos os documentos já foram devidamente analisados pela Autoridade de Origem quando da elaboração do Relatório de Diligência Fiscal – “Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 3.112/2025” (e-fls. 240/243), o qual, reconheceu que os respectivos rendimentos das retenções listadas na Tabela 1 foram oferecidos à tributação, com exceção da retenção efetuada pela fonte pagadora 61.472.676/0001-72 no código 5273, não vejo como reconhecer o valor glosado (R$ 744,00), pela ausência de comprovação. 33. Com base em tais fundamentos, concluo que a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar o seu crédito, de modo que, deve prevalecer o resultado da Diligência. III - Dispositivo 31. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito creditório complementar no valor de R$ 59.778,70 (cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta centavos)4, homologando-se as compensações, até o limite do crédito reconhecido. 32. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin 4 Sendo R$ 60.522,70 – R$ 744,00 = R$ 59.778,70. Fl. 287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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