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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11375126 #
Numero do processo: 10715.724077/2019-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/03/2015 a 30/04/2015 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. A multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do STJ no tocante ao prazo prescricional trienal. Inteligência dos preceitos estabelecidos nos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP.
Numero da decisão: 3003-002.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. A multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do STJ no tocante ao prazo prescricional trienal. Inteligência dos preceitos estabelecidos nos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.703 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724077/2019-94 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 104-014.161, de 27/06/2023, proferido pela 6ª Turma da DRJ em Recife/PE, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação, mantendo-se o crédito tributário. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Da Autuação Descreve a autoridade fiscal, em síntese: A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. As cargas relativas aos conhecimentos de transporte internacional de cargas, descritos abaixo, com suas respectivas datas de chegada, voos, Termos de Entrada e quantidade de volumes, foram transportadas para este aeroporto em voo internacional e foram informadas o Sistema Siscomex-Mantra a com mais de 03 (três) horas após a chegada do respectivo veículo transportador, conforme telas do Siscomex- Mantra disponibilizadas à autuada como anexos a este Auto de Infração. A mercadoria da DI 19/0320407-2 foi entregue antecipadamente sem cumprimento das exigências do canal vermelho, quais sejam a retirada de amostra para elaboração de laudo por perito credenciado de modo a permitir a correta identificação da mercadoria importada. Apesar do incumprimento da obrigação, a mercadoria foi colocada em circulação no mercado interno, de acordo com declaração juntada à DI em resposta à exigência fiscal. Diante do exposto, não resta dúvida da aplicação da multa em substituição ao perdimento da mercadoria, mediante a lavratura de auto de infração, uma vez que esta foi utilizada ou revendida, conforme documentos anexados ao despacho pelo próprio importador. Da Impugnação O sujeito passivo foi regularmente cientificado em 19/12/2019 e apresentou impugnação aos 17/01/2020, alegando em síntese: Conforme se nota do Auto de Infração objeto do Processo Administrativo nº 10715.724076/2019-40, o mesmo Auditor da Receita Federal lavrou a referida autuação/processo administrativo em ato contínuo à infração/processo administrativo em debate, aquela autuação/processo administrativo, trata dos mesmos fatos objeto da presente autuação, sendo clara a necessidade de julgamento em conjunto dos referidos processos. Desta forma, requer-se, de plano, o julgamento em conjunto da Impugnação apresentada no presente feito, qual seja, Processo Administrativo nº 10715.724077/2019-94, com a Impugnação apresentada Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.703 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724077/2019-94 3 no Processo Administrativo nº 10715.724076/2019-40, como medida de direito. Ao invés de lavrar uma única atuação, contemplando as mesmas cargas, o que por si só, representaria verdadeira afronta ao princípio da vedação ao “bis in idem”, a fiscalização resolveu dividir as autuações, entre conhecimentos “Master” (MAWB) e a conhecimentos “filhotes” (HAWB), visando unicamente dificultar a defesa da IMPUGNANTE, incidindo em claro desvio de finalidade. Não se verificam quaisquer razões para a “divisão” das autuações objeto dos processos administrativos nº(s) 10715.724077/2019-94 e 10715.724076/2019-40, à exceção, unicamente, da finalidade de se dificultar a defesa da IMPUGNANTE. Logo, sendo claro o desvio de finalidade na lavratura da presente autuação, bem como da infração objeto do Processo Administrativo nº 10715.724076/2019-40, deve ser reconhecida “ab initio” a nulidade do ato administrativo em debate, como medida de direito. As cargas amparadas pelos MAWBs 001 9430 2994, 001 2330 9576, 001 1689 1873 e 001 9469 2883, além de serem objeto de quatro multas distintas no Processo Administrativo nº 10715.724076/2019-40, são objeto de outras cinco multas só nos presentes autos. O MAWB 001 2330 9576 é objeto de mais de uma multa nos presentes autos. O contrato de transporte aéreo é feito entre o transportador considerando o conjunto total de cargas (Conhecimento Master, ou MAWB) e a responsabilidade pelos conhecimentos filhotes (Conhecimento House, ou HAWB), é do Agente de Cargas com os respectivos importadores. Portanto, resta clara a ausência de responsabilidade da IMPUGNANTE, na qualidade de transportadora, pelos conhecimentos de cargas filhotes (Conhecimentos House, ou HAWB), caracterizando se evidente “bis in idem”, a cobrança de mais de uma multa em face da IMPUGNANTE por um único Conhecimento Master (MAWB). Além dos vícios e nulidades já citados acima, obviamente, a presente autuação deve ser julgada improcedente, em virtude da clara violação perpetrada face aos princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade. A lavratura da presente autuação, quase cinco anos após a data dos fatos, como observado acima, viola amplamente os referidos princípios. Como as supostas infrações cometidas pela Impugnante são idênticas, cometidas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, mostra-se aplicável na espécie o artigo 71, do Código Penal, cominando-se à Impugnante apenas uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aumentada de um sexto (R$ 833,33) a dois terços (R$ 3.333,33), se for o caso. Caso não seja o entendimento acima o adotado, ainda há que se reconhecer o instituto da infração continuada, uma vez que, analisando-se a Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.703 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724077/2019-94 4 autuação, verifica-se que mais de uma multa restou aplicada sob um único voo, em diversas situações distintas. Na remota hipótese de V.Sa. entender que a IMPUGNANTE efetivamente praticou ato infracional, não há como se negar que referida transgressão foi devida e formalmente sanada antes mesmo do início de qualquer ação ou procedimento fiscal que culminou na lavratura do auto de infração objeto da presente impugnação. Deste modo, torna se evidente que a Impugnante espontaneamente denunciou o fato, devendo, portanto, a punibilidade contra ela aplicada ser excluída de pleno direito. É breve o relatório. Decisão da DRJ Analisando as razões de defesa, a 6ª Turma da DRJ em Recife/PE, assim ementou a sua decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/03/2015 a 30/04/2015 INFORMAÇÃO E DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROCEDENTE DO EXTERIOR. MODAL AÉREO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO TRASNPORTADOR. CABÍVEL MULTA POR ATRASO. A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reprisa os argumentos postos em sua defesa inicial. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.703 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724077/2019-94 5 Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 18/07/2023 (fl.212) e protocolou Recurso Voluntário em 15/08/2023 (fl.213) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, e por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da Prescrição intercorrente: O objeto do presente processo versa sobre a infração de natureza administrativa, e sua respectiva penalidade pecuniária, prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833/03, por não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos. Primeiramente, aponto o pronunciamento do STJ, no julgamento do Tema n° 1293, Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, que decidiu pela aplicação da prescrição intercorrente prescrita no art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações aduaneiras: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.703 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724077/2019-94 6 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.703 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724077/2019-94 7 conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Naquela ocasião, as seguintes teses foram fixadas: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Por conseguinte, nos termos do julgado, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Importa registrar quanto a multa aplicada, que a penalidade possui natureza de multa administrativa aduaneira, portanto, revela-se plenamente aplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.293, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que a Corte definiu as teses jurídicas pertinentes à matéria. No caso concreto, a Impugnação que foi interposta em 17/01/2020 (fl.44/45) e foi julgada na data de 27/06/2023 (fl.198), sem qualquer ato que impulsionasse o processo nesse intervalo, de sorte que entendo caracterizada a prescrição intercorrente. III – Do dispositivo: Diante do exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e determino o cancelamento do Auto de Infração, aplicando-se ao caso o Tema 1293 do STJ. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.703 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724077/2019-94 8 Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11395798 #
Numero do processo: 18470.722534/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quando o enquadramento legal indicado na notificação fiscal guarda correspondência com a infração imputada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa SELIC, nos termos da Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCATORIEDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas condiciona-se à comprovação por meio de documentos que permitam identificar o prestador do serviço, o beneficiário e a natureza do tratamento, nos termos da legislação de regência. A ausência de endereço no recibo não é suficiente para manutenção da glosa se não estiverem presentes outros elementos que possam pôr em dúvida a idoneidade do documento.
Numero da decisão: 2401-012.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quando o enquadramento legal indicado na notificação fiscal guarda correspondência com a infração imputada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa SELIC, nos termos da Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCATORIEDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas condiciona-se à comprovação por meio de documentos que permitam identificar o prestador do serviço, o beneficiário e a natureza do tratamento, nos termos da legislação de regência. A ausência de endereço no recibo não é suficiente para manutenção da glosa se não estiverem presentes outros elementos que possam pôr em dúvida a idoneidade do documento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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ENQUADRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quando o enquadramento legal indicado na notificação fiscal guarda correspondência com a infração imputada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa SELIC, nos termos da Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCATORIEDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas condiciona-se à comprovação por meio de documentos que permitam identificar o prestador do serviço, o beneficiário e a natureza do tratamento, nos termos da legislação de regência. A ausência de endereço no recibo não é suficiente para manutenção da glosa se não estiverem presentes outros elementos que possam pôr em dúvida a idoneidade do documento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.581 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722534/2014-23 2 Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte contra o acórdão da DRJ/FOR que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. O lançamento decorre de glosa de dedução de despesas médicas por falta de comprovação no ano calendário de 2011. O acórdão recorrido ratificou a análise realizada pela autoridade revisora constante do termo circunstanciado, que, após analisar a DMED e os recibos apresentados, reduziu o valor original lançado de R$ 8.633,67 para R$ 2.719,01. A glosa foi mantida em parte dos recibos de fls. 41/46 e 48/49, que “não preenchem os requisitos legais para serem aceitos (não consta o beneficiário, a discriminação do tratamento e o pedido médico para tratamento prolongado)” (fl. 64). Foi apresentado recurso voluntário, em que se argui: (i) a nulidade da NFL por suposto erro no enquadramento legal; (ii) que as despesas estariam comprovadas; (iii) que a aplicação da SELIC seria inconstitucional e ilegal; (iv) que a multa de 75% aplicada seria confiscatória. Às fls. 112/143 apresenta petição e junta recibos e declarações relativos ao ano de 2011. Às fls. 165/186 apresenta nova petição e novos recibos relativos ao ano de 2011. É o relatório. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.581 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722534/2014-23 3 VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72. A contribuinte apresentou preliminar de nulidade do lançamento por suposto descompasso entre a infração imputada ao contribuinte e o enquadramento legal da notificação fiscal de lançamento. Como se verifica da fl. 23, o enquadramento legal o lançamento é o seguinte: “Art. 8º, inciso II, alínea 'a', e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto 3.000/99 - RIR/99 e arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001.” Estes artigos legais tratam exatamente da possibilidade de dedução das despesas médicas e dos seus requisitos, de modo que a preliminar deve ser afastada. No mérito, o questionamento sobre a aplicação da taxa SELIC encontra óbice na Súmula CARF n. 04: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Do mesmo modo, a irresignação relativa à confiscatoriedade da multa de ofício fundada em princípios constitucionais esbarra na Súmula CARF n. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Já em relação à comprovação das despesas médicas incorridas, para o ano calendário de 2011 vigia a IN SRF n. 15/2001, que dispunha no art. 46: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No caso dos autos, a glosa decorre da falha dos recibos de fls. 41/46 e 48/49, que se referem ao fisioterapeuta Dr. Ary Llagostera Castro (41/46) e a Dra. Adriana Teixeira Rebôla (fls. 48/49). A glosa se deu com a seguinte justificativa: “não consta o beneficiário, a discriminação do tratamento e o pedido médico para tratamento prolongado”. A análise dos recibos do fisioterapeuta Dr. Ary Llagostera Castro (41/46), demonstra que em todos eles há a indicação do beneficiário do tratamento e do profissional, acompanhado do CPF. Com exceção do de fl. 41, todos os demais levam o endereço do profissional. O Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.581 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722534/2014-23 4 tratamento é descrito no recibo como “sessões de fisioterapia” e na fl. 47 há a declaração onde se explica o tratamento empregado no caso da contribuinte, a sua justificativa e evolução clínica. Os recibos de fls. 48/49 também têm a identificação do beneficiário com o CPF e a identificação do serviço (“hidroterapia”). Na fl. 50 consta uma declaração da profissional indicando o atendimento do tipo hidrocinesioterapia, com a respectiva justificativa clínica. Nas fls. 166/177, a contribuinte reforçou a prova com declarações da fisioterapeuta de que efetivamente recebeu os referidos valores. Assim, não vislumbro motivos para manutenção da glosa. Os recibos estão identificados com o beneficiário do tratamento, o tratamento está devidamente descrito nas declarações dos profissionais acostadas aos autos e a exigência de “pedido médico para tratamento prolongado” não encontra amparo normativo. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar a glosa das deduções de despesas médicas. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11375342 #
Numero do processo: 10875.901148/2017-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/1999 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-017.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.161 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10875.901148/2017-84 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-010.870, de 28 de setembro de 2022, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Recurso Especial do Contribuinte O contribuinte apresentou divergência jurisprudencial quanto à “Base de Cálculo Pis/Cofins. Bonificações” e “Tributação, na Lei 9.718/98, das Recuperações de Despesas com Garantia”. Para tanto, indicou como paradigmas os Acórdãos nº 9303-009.508 e 9303-013.338 para a primeira divergência e o de nº 201-79.860 para a segunda. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu parcial seguimento ao Recurso Especial, admitindo somente a matéria “Tributação, na Lei 9.718/98, das Recuperações de Despesas com Garantia”. O contribuinte ainda apresentou agravo, o qual foi rejeitado. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões requerendo que seja negado provimento à insurgência do contribuinte. É o Relatório. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.161 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10875.901148/2017-84 3 VOTO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e deve ter os demais requisitos melhor analisados. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 118, caput, do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. No caso em tela, a divergência trazida à análise refere-se às verbas recebidas a título de recuperação de despesas com garantia. A recorrente apontou intepretação divergente do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 e indicou como paradigma o Acórdão nº 201-79.860, que tem como sujeito passivo a Fiat Automóveis Ltda, uma montadora de veículos e não uma concessionária, como no acórdão recorrido. Como se vê, as decisões paragonadas laboram a partir de circunstâncias fáticas distintas. Não poderia ser diferente, pois os contribuintes possuem objetos sociais distintos. Esse fato gera uma impossibilidade de cotejo da rubrica em discussão com o do acórdão recorrido e, por consequência, a inviabilidade de caracterização do dissídio jurisprudencial. Ressalte-se que o mesmo paradigma foi inadmitido diversas vezes por este colegiado, dentre outras ocasiões, cito os seguintes julgados: no Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, envolvendo as mesmas partes de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; no Acórdão nº 9303-015.226, de 15/05/2024, de outra concessionária de veículos (PARÁ AUTOMÓVEIS), de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, por ausência de similitude fática, levando ao não conhecimento do recurso, também sobre esta matéria; e, mais Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.161 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10875.901148/2017-84 4 recentemente, no Acórdão nº 9303-017.113, de 30/01/2026, também do mesmo recorrente, de relatoria da Conselheira Denise Madalena Green. Conclusão Por todo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa Fl. 573DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15588.720024/2023-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a autoridade fiscal pode, por aferição indireta, realizar o lançamento de ofício da importância que reputar devida. CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de férias gozadas não estão abrangidos pelas exclusões previstas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, devendo sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.281. REPETITIVO. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovada a conduta dolosa do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte da autoridade fazendária a fim de se eximir da tributação. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. A autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2301-012.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso, não conhecendo da matéria concomitante e das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto (substituto integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a autoridade fiscal pode, por aferição indireta, realizar o lançamento de ofício da importância que reputar devida. CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de férias gozadas não estão abrangidos pelas exclusões previstas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, devendo sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.281. REPETITIVO. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovada a conduta dolosa do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte da autoridade fazendária a fim de se eximir da tributação. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. A autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso, não conhecendo da matéria concomitante e das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto (substituto integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente).

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AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a autoridade fiscal pode, por aferição indireta, realizar o lançamento de ofício da importância que reputar devida. CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de férias gozadas não estão abrangidos pelas exclusões previstas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, devendo sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.281. REPETITIVO. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720024/2023-05 2 É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovada a conduta dolosa do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte da autoridade fazendária a fim de se eximir da tributação. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. A autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso, não conhecendo da matéria concomitante e das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto (substituto integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de 3 (três) Autos de Infração (e-fls. 02/22) lavrados contra o sujeito passivo acima identificado referentes às contribuições para a Seguridade Social Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720024/2023-05 3 correspondentes à parte patronal e de segurados, conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 25/76) e em seus Anexos (e-fls. 77). Foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no art. 44, I e §1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pela Lei nº 11.488/07. O auditor informa que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais tendo em vista a ocorrência de fatos narrados no Relatório Fiscal que, em tese, configuram Crime de Apropriação Indébita Previdenciária, Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária e Crime contra a Ordem Tributária. A Impugnação apresentada pelo contribuinte (e-fls. 909/943) foi julgada Improcedente pela 13ª Turma da DRJ01 em decisão assim ementada (e-fls. 958/974): CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Todas as remunerações devem ser declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, se não estiverem declaradas, a Autoridade Lançadora deverá efetuar o lançamento das contribuições sociais para a SEGURIDADE SOCIAL. O crédito tributário foi parcialmente exonerado em razão da redução da multa qualificada de 150% para 100%, tendo em vista a redação dada pela Lei nº 14.689/23 ao art. 44, §1º e VI, da Lei nº 9.430/96. Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/10/2023 (e-fls. 981), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 20/11/2023 (e-fls. 983, 996/1045) contendo, em apertada síntese, alegações sobre os seguintes pontos: - Aferição indireta realizada pela auditoria fiscal. - Ausência de indicação do valor da remuneração e dos servidores supostamente omitidos. - Contribuições para o SAT/RAT dos valores supostamente não ofertados à tributação. - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias: pagamentos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, adicional de férias de 1/3 (um terço), férias gozadas, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional de hora extra. - Multa de Ofício: ausência de lastro fático para a majoração a 150% e caráter confiscatório. - Indeferimento de Diligência pela primeira instância. Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720024/2023-05 4 VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido pelas razões expostas neste voto. Aferição Indireta O contribuinte reapresenta os exatos termos de sua Impugnação para contestar a aferição indireta realizada pela autoridade lançadora e a apuração do fato gerador das contribuições previdenciárias a partir da análise de informações constantes do banco de dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA. Reitera que houve ausência de indicação do valor da remuneração e dos servidores considerados omitidos. Sobre o tema, o Colegiado a quo assim se manifestou (e-fls. 966/967): 1.2 – A Autoridade Lançadora intimou o ente a apresentar os documentos solicitados nos TERMOS – FLS. 784 A 877, todavia, o ente justificou que não poderia apresentar, conforme os itens 2.1 a 2.11, do RELATÓRIO FISCAL – 25 A 76. Assim, ante a negativa de apresentação de documentos solicitados, a Autoridade Lançadora, apurou os salários-de-contribuição, por meio aferição indireta, que são colheitas de fatos geradores informados pelo ente ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, conforme se depreendem do item 5, principalmente no item 5.3 - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - FOLHAS ENVIADAS AO TCM PELO ENTE MUNICIPAL EM COMPARAÇÃO AS DECLARAÇÕES EM GFIP´s EXPORTADAS E VÁLIDAS, do RELATÓRIO FISCAL – 25 A 76. Lembram-se que as remunerações constantes nos balancetes e folhas de pagamento enviados ao TCM-BA são valores declarados pelo próprio Ente, portanto, são de amplo domínio do Munícipio. [...] 1.5 - Lembra-se, que as remunerações declaradas ao TCM-BA foram informadas pelo próprio ente, logo, as alegações do impugnante, de que não há no lançamento as remunerações de servidores omitidos nas GFIP, não procedem, como se verifica na PLANILHA II – DADOS FOLHA DE PAGAMENTOS ENVIADAS AO TCM 012018 A 122018, incluindo 13o SALÁRIO – FLS. 77. 1.6 - Certifica-se que a Autoridade Lançadora confrontou as PLANILHA II – DADOS FOLHA DE PAGAMENTOS ENVIADAS AO TCM 012018 A 122018, incluindo 13o SALÁRIO – FLS. 77 com as Informação Gerais das GFIP´s Exportadas e Válidas, nos sistema RFB – FLS. 77, PLANILHA I – DISCRIMINADO POR COMPETÊNCIA E Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720024/2023-05 5 SEGURADO EMPREGADO – FLS. 77 e os RESUMO DA BASE FOLHA TCM 012018 A 122018 INCLUSIVE DÉCIMO TERCEIRO – FLS. 77. Com efeito, extrai-se do item 5 do Relatório Fiscal (e-fls. 52/61) que a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias no caso concreto se deu por meio de aferição indireta, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.212/91 e dos arts. 446 e 447, II, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização (arquivos digitais MANAD de Folhas de Pagamentos e da execução orçamentária/financeira) e não prestou os esclarecimentos necessários para apuração do tributo. De acordo com a autoridade fiscal, a Secretaria Especial da RFB obteve junto ao TCM-BA a base completa de dados da remuneração dos servidores do Município, a qual foi comparada com as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP exportadas e válidas do período de 01/2018 a 13/2018. O cotejo desses valores evidenciou que o Município não declarou a totalidade das remunerações e contribuições dos segurados empregados que lhe prestavam serviço, ensejando o presente lançamento. Relevante reproduzir algumas considerações constantes do Relatório Fiscal: 5.3.3 A comparação entre a base de remuneração obtida junto ao TCM-BA e valores os confessados em GFIP’s evidenciou que o Município não declarou a totalidade das remunerações e contribuições de segurados de trabalhadores empregados que lhe prestam serviço, fatos geradores de contribuição previdenciária no período de 01/2018 a 12/2018 (inclusive 13º. Salário), bem como deixou de recolhê-la junto à rede bancária. 5.3.4. Os valores resumidos das informações contidas nas GFIP´s por competências, estão listados na tabela no item 4.2.3 deste Relatório Fiscal. Anexo ao Relatório Fiscal, consta a PLANILHA I - POR COMPETÊNCIA E SEGURADO DECLARADO EM GFIP 012018 A 132018, com os valores segregados por Mês, Nome do Trabalhador, NIT, Valor base de cálculo mensal, CPF, Valor contribuição do segurado retida dos servidores municipais segurados empregados considerados, declarados e confessados em GFIP´s Exportadas e válidas pelo Ente municipal. [...] 5.3.8 Anexo consta individualizado por trabalhador: PLANILHA II – DADOS FOLHA DE PAGAMENTOS ENVIADAS AO TCM 012018 A 122018, incluindo 13º SALÁRIO - POR COMPETÊNCIA E SEGURADOS. [...] 5.3.10 Conclui-se que a empresa presta informações contraditórias em documentos que emite: na base de dados de remuneração de empregados que enviou ao TCM- BA informa a remuneração e o desconto da contribuição dos seus segurados empregados; e nas GFIP´s que declara e confessa aos Sistemas da Receita, omitiu parcela expressiva de segurados empregados, Base de Cálculo (Salário de contribuição) e o desconto de INSS retido. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720024/2023-05 6 5.3.11 Resultou do comparativo acima relatado entre a base de dados de remuneração de empregados apresentada ao TCM-BA e a GFIP´s confessadas e válidas nos Sistemas da RFB, uma diferença expressivamente maior. Cumprindo a determinação da legislação, a fiscalização apurou como base de cálculo das contribuições incidentes a Base de Cálculo (Salário de contribuição) informada ao TCM-BA que não consta nas GFIP´s. 5.3.12 Frise-se que os valores das Folhas de Pagamentos da base TCM-Ba são os reconhecidos e declarados pelo próprio contribuinte como devidos e enviados ao TCM-Ba. Sem reparos ao trabalho fiscal. O art. 33, §3º, da Lei nº 8.212/91 autoriza a utilização do arbitramento no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou de sua apresentação deficiente, exatamente como ocorreu no presente caso. Na apuração por aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabe ao contribuinte o ônus da prova em contrário, nos termos do §6º do mesmo artigo. É nesse sentido também o art. 447 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, vigente à época dos fatos. Cumpre ressaltar nesse ponto que a autoridade lançadora indicou claramente os fatos que deram origem à autuação, fornecendo todas as informações necessárias para a perfeita compreensão do interessado quanto às infrações que lhe foram imputadas, não se vislumbrando qualquer prejuízo à sua defesa. Diferentemente do que sustenta o recorrente, os trabalhadores e os rendimentos informados nas folhas de pagamento enviadas ao TCM-BA e os declarados em GFIP estão discriminados nas planilhas I e II elaboradas pelo auditor e anexadas ao Relatório Fiscal como arquivos não pagináveis (e-fls. 77), sendo possível identificar nesses demonstrativos, de forma individualizada, por competência e por segurado, a base de cálculo das contribuições previdenciárias objeto do lançamento. Divergência de Gilrat No que tange às divergências de Gilrat apuradas, relevante reproduzir os seguintes excertos do item 4.2 Relatório Fiscal, que trata do tema (e-fls. 50/51): c) 01/2018 13/2018 1,00% 1,0000 Constatou-se a existência de Processo Judicial nº: 0032744 28.2010.4.01.3300, ANEXO, ajuizado pelo MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU (CNPJ nº 13.908.710/0001-66), com sentença 155/2012, datada de 15/05/2012, proferida pela 3ª. Vara Federal/Ba, fls. 500/511, em ação de rito ordinário que julgou procedente em 1º. Grau, o pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição para o SAT/RAT cobrada com base nas atividades econômicas preponderantes das pessoas jurídicas e nos graus de risco acidentário, previstos exclusivamente em atos normativos regulamentares, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720024/2023-05 7 d) Contudo, em 17/07/2012, a União, apelou da sentença, fls. 516/540, a qual foi recebida com efeitos suspensivo e devolutivo, com vista à apreciação do recurso interposto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou a sentença fls. 582/585, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade que deu provimento à apelação, julgando improcedente o pedido deduzido na inicial. e) Desse modo, aplicou-se as alíquotas corretas RAT/SAT/GILRAT DEVIDO 01/2018 A 13/2018 (2%) X FAT DEVIDO, sobre as Bases de Cálculo declaradas em GFIP, consideradas pelo órgão, a fim de obter a diferença reduzida de contribuição previdenciária, conforme tabelas a seguir e anexo como arquivo CONTRIBUIÇÃO DEVIDA COM BASE ALÍQUOTA GILRAT A MENOR (RAT X FAP) NA GFIP 012018 a 132018: [...] Impõe-se observar ainda a comunicação de decisão judicial e as peças processuais encaminhadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (e-fls. 680/781), referentes à Ação Ordinária nº 0032744-28.2010.4.01.3300 ajuizada pelo Município de Pindobaçu contra a União objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição para o SAT/RAT cobrada com base nas atividades econômicas preponderantes das pessoas jurídicas e nos graus de risco acidentário previstos exclusivamente em atos normativos regulares, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Constata-se, portanto, que a matéria em comento foi objeto de discussão no Poder Judiciário, não cabendo a sua apreciação por este Colegiado. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Verbas Indenizatórias O contribuinte defende a não incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, o terço constitucional de férias, as férias gozadas, os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, e as horas extras. Verifica-se, contudo, que os valores que compõem a base de cálculo apurada pela autoridade lançadora estão discriminados na tabela constante do item 5.3.7 do Relatório Fiscal (e- fls. 56) e não abrangem nenhum pagamento referente aos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente, ao terço constitucional de férias e ao adicional noturno, de periculosidade ou de insalubridade. Apesar de sustentar a natureza indenizatória dessas rubricas, Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720024/2023-05 8 o autuado não juntou à Impugnação ou ao Recurso Voluntário qualquer elemento de prova com o intuito de demonstrar a presença dessas verbas na base de cálculo apurada no lançamento. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de férias gozadas e horas extras, impõe-se observar o disposto no art. 28, I e §9º, da Lei nº 8.212/91, que trata do salário de contribuição do segurado empregado: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] Extrai-se do referido artigo que todos os rendimentos destinados a retribuir o trabalho integram o salário de contribuição do segurado empregado, excluindo-se tão somente as verbas indicadas em seu parágrafo 9º. A relação é exaustiva e não contempla as parcelas correspondentes a férias gozadas ou horas extras, não merecendo reparos o trabalho fiscal. Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ já pacificou o entendimento quanto à natureza remuneratória das horas extras, fixando a seguinte tese em decisão proferida no Recurso Especial - REsp nº 1.358.281/SP (Tema Repetitivo 687): As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. As decisões de mérito transitadas em julgado proferidas STJ na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 99 de seu Regimento Interno. Multa Qualificada No que tange à aplicação da multa qualificada, importante reproduzir algumas considerações da autoridade lançadora extraídas do item 8.3 do Relatório Fiscal (e-fls. 63/72), que trata especificamente sobre o tema: Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720024/2023-05 9 8.3.5 A situação dos lançamentos de ofícios não configura mera irregularidade de gestão, derivada da ausência de repasse dos tributos no tempo e modo devidos, senão efetivo desvio de finalidade malferidor da coisa pública, em face do dolo em subtrair os recursos predestinados a União. Vejamos: [...] 8.3.5.6 Com base nas informações obtidas junto ao TCM-Ba, fruto das informações enviadas e declaradas pelo próprio Ente Municipal, consegue-se ratificar que o Município vem sonegando e se apropriando da contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. 8.3.5.7 A inserção de informações sabidamente falsas, em desacordo com suas Folhas de Pagamentos em declarações de apresentação obrigatória à RFB, enseja a aplicação de multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Visto que, o contribuinte agiu dolosamente, ao inserir em instrumento instituído pela Receita Federal para que se processasse o lançamento por homologação, que se dá através das informações relativas aos tributos e contribuições devidos, informadas pelo sujeito passivo, ou seja, a GFIP, foi preenchida com informações falsas, de maneira proposital e consciente. 8.3.5.8 Assim sendo, o município presta informações contraditórias em documentos que emite: nas Folhas de Pagamentos e sua escrituração que apresenta ao Tribunal de Contas, que são base de cálculo da apuração da contribuição previdenciária; na GFIP em que declara as contribuições previdenciárias devidas omite parcela expressiva do valor apurado e, portanto, não recolhe a totalidade das contribuições devidas. 8.3.5.9 Assim, preferiu omitir informando valores diminutos e pagá-los de forma a aparentar certa regularidade fiscal. 8.3.5.10 Desse modo, o Município mantém a conduta de não declarar e não recolher integralmente as contribuições estabelecidas pelo artigo 22 da lei 8.212/1991; apenas pequena parcela do total é declarada. A contribuição dos segurados estabelecida pelo art. 20 da lei 8.212/91, descontada da remuneração dos trabalhadores, não é declarada nem recolhida integralmente; apenas pequena parcela do total é declarada. [...] 8.3.5.21 A omissão de trabalhadores e remunerações na GFIP é demonstrada pela divergência da declaração com a base de dados de remuneração de empregados, obtida junto ao TCM-BA, elaborados sob a responsabilidade do Município. 8.3.5.22 O procedimento de deixar de informar na GFIP a remuneração de todos os segurados a seu serviço, em desacordo com o inciso IV da lei 8.212/1991 e as orientações do Manual da GFIP e, em consequência, deixar de recolher Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720024/2023-05 10 integralmente a contribuição patronal e também a contribuição descontada dos segurados, caracteriza o propósito de dificultar que a RFB tome conhecimento da ocorrência e da inteireza do Fato Gerador através da apresentação de declarações não condizentes com a realidade. Tal procedimento impediu que o órgão arrecadador tivesse conhecimento do montante das contribuições de responsabilidade do fiscalizado, impedindo que este cobrasse o valor devido pelo Município. 8.3.5.23 Demonstra-se assim, que o Município omite nas GFIP´s parcela expressiva da contribuição previdenciária devida, tendo em vista a divergência encontrada entre a informação declarada e a contribuição apurada. 8.3.5.24 O elemento subjetivo está demonstrado, os quais denotam que o Município, agiu com dolo de forma livre e consciente com o fim de lesar a União. 8.3.5.25. Frise-se, que a conduta do sujeito passivo aqui reportada, já foi adotada no passado, consubstanciando objeto dos processos administrativos nos 10530.723.381/2010-44, 10530.723.382/2010-99 e 15588-720.980/2021-17, evidenciando a reiteração de conduta, razão pela qual foram emitidas respectivamente, RFFP - Representação Fiscal para fins penais, consubstanciando objeto dos processos administrativos nºs 10530.723388/2010-66 e 15588- 720.231/2022-71. 8.3.5.26 Em decorrência do procedimento do Município, demonstrado no presente relato, a multa foi qualificada de acordo com a previsão do § 1º do artigo 44 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, além dos fatos expostos já elencados neste Relatório fiscal, denotando a ação deliberada e contumaz do Município de modo a não satisfazer as obrigações tributárias. [...] 8.3.5.32 Com efeito, ao omitir remunerações de segurados empregados das GFIP´s, o Órgão Público agiu com dolo, ou seja, teve o propósito de ocultar da fiscalização fatos geradores de contribuição previdenciária, de modo a impedir ou retardar a apuração destes, o que caracteriza a sonegação a qual se refere o art. 71 da Lei nº 4.502/64. Sem reparos ao trabalho fiscal. Os fatos narrados e comprovados nos autos revelam a evidente ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência de fatos geradores pela autoridade fazendária, enquadrando-se perfeitamente na hipótese legal para a qualificação da multa de ofício prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, como indicado no Relatório Fiscal. Cumpre ressaltar nesse ponto que, tendo em vista a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 dada pela Lei nº 14.689/23 e considerando o disposto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a multa qualificada deve ser reduzida ao percentual de 100%. No entanto, verifica-se da leitura do acórdão recorrido que a decisão de primeira instância já procedeu ao referido ajuste, não havendo reparos a serem feitos por este Colegiado. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720024/2023-05 11 Quanto à alegação de que a penalidade possui caráter confiscatório, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF n° 2, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diligência No que tange ao indeferimento do pedido de diligência pela primeira instância, deve-se esclarecer ao contribuinte que a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o indeferimento se der de maneira fundamentada, como ocorreu no presente caso. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 163, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Diferentemente do que alega o recorrente, o Colegiado a quo não deixou de motivar o indeferimento da diligência pleiteada, tendo discordado de sua realização por considerá-la dispensável para o julgamento naquela instância. Com efeito, entendo que já constam dos autos todos os elementos necessários à solução do presente litígio, não cabendo o acolhimento da solicitação reapresentada no Recurso Voluntário. Vale lembrar que as diligências têm como objetivo firmar o convencimento do julgador a respeito de um determinado assunto, não se prestando a produzir provas de responsabilidade do autuado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria concomitante e das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 1064DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11376442 #
Numero do processo: 16682.720252/2019-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2015 a 30/06/2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 3101-004.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.675, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900103/2019-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.675, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900103/2019-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 10154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.676 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720252/2019-85 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o PER apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em Recurso Voluntário, a Recorrente solicita em síntese: a) em razão da omissão do julgado de primeira instância administrativa quanto à impugnação das glosas dos créditos correspondentes aos gastos com uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto, a anulação do acórdão recorrido, nos termos do art. 53 da Lei 9784/99, determinando-se o retorno do processo à DRJ para o julgamento da matéria pendente; b) seja determinada a imediata restituição do indébito já reconhecido pelo acórdão recorrido, relativo aos créditos decorrentes da importação do gás da Bolívia, reformando-se, assim, a parte do julgado de primeira instância relativa ao abatimento desse valor reconhecido do valor apurado fiscalização extemporânea, informal e ilícita; c) por fim, o provimento ao presente recurso, com o reconhecimento da integralidade do indébito declarado e o deferimento de sua restituição. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 10155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.676 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720252/2019-85 3 Alega-se nulidade da decisão de primeira instância, diante da omissão na análise das matérias referentes às glosas de créditos sobre (i) cessão de uso e arquivamento de dados sísmicos; (ii) aluguel de dutos e (iii) cessão de uso de gasoduto. Verifica-se que, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente impugnou expressamente as referidas rubricas. Todavia, da leitura do acórdão recorrido, constata-se que a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil deixou de apreciar tais matérias, não havendo pronunciamento específico a seu respeito. É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. Todavia, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. Isso porque o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 protege o contribuinte de decisões que não analisam as suas razões da defesa, evitando possível cerceamento do direito de defesa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Com isso, no tocante a essas rubricas, como as razões da defesa não foram apreciadas pela primeira instância, caracteriza-se nítido cerceamento ao direito de defesa, razão pela qual SE DECLARA NULO o Acórdão n° 107-018.220, proferido pela 17ª Turma da DRJ07 na sessão de 18 de janeiro de 2022, por ofensa ao artigo 31, conforme o inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Com efeito, configurada a preterição do direito de defesa no caso concreto, expressamente arguida no recurso em comento, entendo que este colegiado deve declarar a nulidade da decisão recorrida, no que dispõe o art. 61 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Fl. 10156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.676 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720252/2019-85 4 Nesses termos, a jurisprudência deste CARF é farta em decisões pela declaração da nulidade da decisão recorrida quando caracterizado, no caso concreto, o cerceamento do direito de defesa, preservando a competência originária da instância de piso para apreciação da reclamação interposta contra o ato decisório do Fisco, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que o processo deve retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 10157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4822554 #
Numero do processo: 10805.004785/89-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Instauração da fase litigiosa - Não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada a destempo, (arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72). Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não instaurada a fase litigiosa do procedimento.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Recurso de que nab se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORD BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira WImara do Scgundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nao conhecer do recurso, por no instaurada a fase litigiosa do procedimento. Sala das Sessffes, em 13 de maio de 1993. • c.j.c.As '-r RO.ALVO VI AL GONZAGA SANTOS - Presidente e Relator DALTON M:WM A - Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional •••I VISTA EM SESSMO DE: già( Peq)991ao PFN. Dr, RODRIGO DARDEAU ex-vi da Portaria P nc 4 , de 04/08/9i. , Participaram, ainda !, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALME1PA SERGIO AFANASIEFF„ MAM] WASILEWSKI„ TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS, 6EDASI1NO BORGES TAOUARY„ fclb/ • d.ht; ~4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ja*,, • +J1?''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - .Processo no 10805.004785/89-92 Recurso Noz 87.050 AcórdXo Num 203-00.470 Recorrente m FORD BRASIL S/A RELATORIO A Empresa foi autuada em 21;12.89, conforme Auto de infração de fls. 30 e 1~o de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 27 a 29 por ter dado saída a produtos de sua fabricação, veículos automotores, no mOs de janeiro de 1905 COm. o valor tributável reduzido por desconto entendido pela fiscalização como "condicional" e, portanto, integrando a base de cálculo de incidencia do IPI, de que resultou ch crédito tributário constituído. Em 23.04.90 a repartição da Receita Federal em São Bernardo do Campo, SP, enviou intimação a Empresa para i apresentar o DARF correspondente ao recolhimento do auto de infração. • Em 11.05.90 a Empresa encaminhou Iimpugnação contra o auto de infração. • As fls. 92, comunica ao órgão prepaador que, "embora tenha elaborado a devida impugnação ao Auto de infração do IPIp de 21.12.09, a referida petição, por um 'descontrole interno, não foi protocolada, dentro do prazo legal, junto a essa repartição fiscal e, por esse motivo deverá ficar sem efeito a anterior comunicação datada de 11.05.90"u Na informação Fiscal o autuante argUi o transcurso do prazo para impugnação e assinala que o julgador monocrático "poderá proferir decisão do feito, sem contudo apreciar o mérito, eis que ocorrido a preclusão", após o que se pronuncia sobre o mérito da peça impugnatória. A decisão recorrida não conheceu da impugnação e está assim ementada: "- Não se conhece da impugnação apresehtada após o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no 70.235/72. • Mantém-se a exigéncia fiscal decorrente da. infração aos artigos 62, 63, II, paráigrafo 3o e • 107 II, do RIPI/82, (Decreto 87.961/82)." No recurso voluntário a Empresa, após historiar . .• resumidamente fatos, aprecia, ' preliminarmente, a intempestividade da impugnação, alegando que, embora:não apresem. • lar .1 2 I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘MglIMV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10805.004785/89-92 • I AcórdtTo no 203-00.470 • tada dentro do prazo legal, oriundo de fato alhei) e independente de sua vontade, visto que à época o seu estabelecimento se encontrava em regime de férias remuneradas e coletivas, apresentada a impugnação passou a intervir no processo no estadc em que esse se encontrava e pois com direito de ter realizadas ,:t1 fases de instrução e julgamento, em conformidade cem o "due process of law". Por isso em obediencia aos princípios dc contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal, quer ter conhecido o recurso voluntário. No mérito, discorre sobre a operação objeto da tributação, em particular.a operação de descontos, que considera usuais e tradicionais na comercialização de velcUlos automotores e visam a Aliviar as despesas financeiras dos distribuidores, relativamente ao período em que os veículos comprados não estão disponíveis para a venda, em razão do período deltransporte entre a fábrica e o estabelecimento do distribuidor, do tempo necessário para limpeza, ajustes e revisão que antecedeu entrega . do veiculo ao cliente e do estimulo à manutenção, no estabelecimento do Distribuidor, de estoques adequados de veículos, sendo portanto descontos pré-ajustadoS, contratmais o incondicionais. Esclarece que a expresSão "desconto para pagamentL vista", constante de várias notas fiscais é, de fato', inadequado, porquanto a Empresa apenas vench a vista e â expressão corrcta a,erlá Apena4, ch.sconto . Conclui que A exigOncia fiscal é injusta, pois penaliza pesadamente b: Contribuinte por fatos pretéritos e ilegal, pois ignora situação de fato para ater-se a erro formal. Discorre, a seguir sobre a deflnição e elementos da condição, concluindo que os descontos que concede a seus distribuidores são incondicionais, conforme a legislação dr. regencia e a doutrina. Pede o conhecimento da recurso e, no mérito, o seu provimento. • E o relatóri). • 3 D4j get MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10805.004785/89-92 AcórdXo no 203-00.470 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS • •inexiste dUvida quanto à apresentÁao intempestiv ; da impugnaçao. Tal fato está explicitamente reconhecido pela Recorrente no requerimento de folhas 92, onde diz que a impugnaçao, "por um descontrole interno, nWo foi protocolada,i dentro do prazo legal, junto a essa repartia° fiscal" e na peça recursal onde justifica que a perda do prazo se deu porque o, "estabelecimento encontrava-se em regime de férias remuneradas el. coletivas", e, mais adiante, "embora a impugna-ao tenha siclo formulada a destempo (...)". De fato, cientificada do lançamento em 21.12.89 apenas em 11.05.90, quase cinco meses após, impugnou o feito. Ora, segundo dispffe o art. 15, (-i() Decreto nç» 70.235/72 0 "a impugnaçao, fornalizada por escritole instruída comi os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao OrggH preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que . for feita a intimaçao da exigÊncia." Esse prazo,' atendendo ali circunstâncias especiais, poderá ser acrescido da metade, conforme artigo 62, I, do Decreto n2 70.235/72. ,No entanto, o E' razo é fatal e sua inobservância acarreta aS conseqüencias F revistas nos artigos 14 e 21, do Decreto n2 70.235/72, a saber a ! nao instauraçao de litígio e a declaraao de revelia. Vejo que decidiu bem o julgador monocrático, ao nao tomar conhecimento da impugnaçao. Agiu de lacordo com a I legislaçao de regencia ao considerar que no foi instaurada a ? fase litigiosa do processo. Pelas mesmas razffes, nao conheço do recurso, vez que nó processo inexiste litígio, como dispffem os artigos 14 e 15, do Decreto no 70.235/72. Saia das SessSes, em 13 de maio de 1993. RO LVOIk5176A-GA SANTOS • • 4 I..

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Numero do processo: 10680.900996/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de qualquer tipo de crédito pela comercial exportadora vinculado à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.833/2003; Solução de Divergência COSIT nº 8/2017). CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo. Ao apurar-se a existência de um pretenso direito creditório, a Administração Tributária Federal detém a prerrogativa de inquirir a sua existência e validade, tendo em vista a aferição de certeza e liquidez. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor.
Numero da decisão: 3301-015.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.076, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.900987/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento as (os) conselheiras (os) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. A Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara substituiu a Conselheira Keli Campos de Lima que se declarou impedida.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de qualquer tipo de crédito pela comercial exportadora vinculado à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.833/2003; Solução de Divergência COSIT nº 8/2017). CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo. Ao apurar-se a existência de um pretenso direito creditório, a Administração Tributária Federal detém a prerrogativa de inquirir a sua existência e validade, tendo em vista a aferição de certeza e liquidez. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.076, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.900987/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento as (os) conselheiras (os) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. A Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara substituiu a Conselheira Keli Campos de Lima que se declarou impedida. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de controvérsia relativa a pedido de ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins não cumulativa, posteriormente utilizado em declarações de compensação vinculadas. O despacho decisório indeferiu o pedido e não homologou as compensações, sob o fundamento de inexistência de direito creditório. A decisão de primeira instância administrativa manteve integralmente o indeferimento. 2. A DRJ assentou, em síntese, três fundamentos centrais. (i) Primeiro, entendeu que a contribuinte, na condição de comercial exportadora, não pode apurar créditos vinculados à exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, por incidência do art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, com apoio expresso na Solução de Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 3 Divergência COSIT nº 8/2017. A premissa adotada foi a de que houve aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, sem segregação contábil e fiscal idônea entre essas operações e as demais. (ii) Segundo, a decisão concluiu que a escrituração da empresa apresentava inconsistências relevantes. Segundo o acórdão recorrido, no livro de entradas todas as aquisições teriam sido registradas sob CFOP 1102, em vez de haver individualização das entradas com CFOP 1501 quando se tratasse de mercadoria recebida com fim específico de exportação. Também se apontou que, nas saídas, parte das operações foi lançada em CFOP 7501 e parte em CFOP 7102, o que, para a DRJ, comprometeria a correta segregação entre exportação própria e exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Por isso, entendeu-se inviável a correta apuração dos créditos, sobretudo quanto aos critérios de apropriação direta ou rateio proporcional previstos na Lei nº 10.833/2003. (iii) Terceiro, a DRJ rejeitou todas as preliminares da contribuinte. Afastou a alegação de nulidade do despacho decisório, entendeu inexistir homologação tácita do pedido de ressarcimento, rechaçou a tese de prescrição dos débitos compensados e indeferiu os pedidos de diligência, perícia e juntada posterior de provas, ao fundamento de que caberia ao próprio sujeito passivo comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. 3. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, cuja linha argumentativa procura deslocar o centro da controvérsia. A tese recursal principal é a de que o caso concreto não envolve aquisições de mercadorias com fim específico de exportação, ao menos no tocante às operações que deram origem aos créditos pleiteados. A recorrente sustenta que adquiriu café para beneficiamento e rebeneficiamento, com posterior comercialização, e não para mera revenda exportadora. Por isso, afirma que a vedação do art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 seria inaplicável. 4. O Recurso Voluntário desenvolve essa tese com forte base fática. A empresa afirma que sua atividade econômica principal é o beneficiamento de café e descreve, em detalhe, o processo produtivo: classificação dos lotes, separação dos grãos, rebeneficiamento, uso de máquinas de seleção por tamanho, cor e tipo, armazenamento, composição de blends e posterior comercialização. A narrativa recursal procura demonstrar que o café adquirido passa por transformação econômica relevante antes da venda, especialmente nas operações voltadas ao mercado externo, o que afastaria a caracterização de mera compra para exportação direta. 5. Ainda segundo a recorrente, a Fiscalização teria incorrido em erro metodológico ao presumir, a partir da condição de comercial exportadora e do elevado volume de Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 4 exportações, que todas as aquisições relevantes teriam sido feitas com fim específico de exportação. 6. O recurso insiste em que somente as operações efetivamente enquadradas nessa sistemática devem receber o tratamento restritivo da lei, e que as aquisições destinadas ao beneficiamento devem ser tratadas como insumos ou bens vinculados ao processo produtivo, sujeitos ao regime ordinário de creditamento da não cumulatividade. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I. CONHECIMENTO 7. De antemão, observo que o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço integralmente, uma vez que a ciência da decisão recorrida ocorreu em 03/03/2023 e o protocolo recursal foi efetuado em 04/04/2023. II. MÉRITO 8. De partida aponto que a decisão de primeira instância apreciou adequadamente as alegações deduzidas pela contribuinte e delimitou, com precisão e suficiência, a controvérsia devolvida a julgamento, consignando, inclusive, a inocorrência de homologação tácita do pedido de ressarcimento e a imprescindibilidade de comprovação, pelo sujeito passivo, da certeza e da liquidez do direito creditório invocado. 9. Nesse contexto, à luz do permissivo contido no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e após o reexame integral dos autos, declaro minha expressa concordância com os fundamentos de fato e de direito lançados no acórdão da DRJ, adotando-os como razões de decidir do presente voto, por se revelarem explícitos, claros, congruentes e suficientes à adequada solução da controvérsia. 10. Cumpre assentar, ainda, que a técnica de fundamentação per relationem não configura motivação deficiente ou incompleta. Ao revés, Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 5 constitui forma legítima de incorporação dos fundamentos expendidos em decisão antecedente, desde que o órgão julgador, como no caso, proceda ao efetivo exame da controvérsia e manifeste, de modo consciente e expresso, adesão aos fundamentos anteriormente lançados. 11. Assim, com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, adoto os fundamentos constantes da decisão recorrida, os quais passam a integrar o presente voto como suas razões de decidir, motivo pelo qual passo a reproduzi-los. VOTO Admissibilidade A manifestação de inconformidade é tempestiva, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece. Preliminares Preliminarmente, o sujeito passivo alega nulidade formal do despacho decisório do pedido de ressarcimento por divergências entre os valores informados no relatório do despacho decisório e no auto de infração; diferenças entre os valores “compensados” nos despachos decisórios e os valores indicados no termo de verificação fiscal; ausência de detalhamento e informações pois o procedimento fiscal teria glosado créditos de insumos e outras despesas sem justificar tais glosas e nulidade do despacho decisório dos “pedidos” (sic) de compensação em razão de consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil constar a informação “não há despacho decisório emitido para esse documento”. Ainda de forma preliminar, alega prescrição dos débitos objeto das declarações de compensação, homologação tácita do pedido de ressarcimento em face da nulidade e requer a reunião dos processos relativos ao mesmo procedimento fiscal para decisão em conjunto. No que se refere a “reunião dos processos para decisão em conjunto”, esclarecemos que, embora os pedidos sejam separados em processos distintos por tributo e trimestre para fins de controle dos valores pleiteados, o julgamento em conjunto de processos correlatos já é procedimento adotado pela RFB, de forma que esse assunto prescinde de apreciação. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 6 DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE O art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe quanto à nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Para demonstrar a suposta divergência entre valores informados no relatório do despacho decisório e no auto de infração o sujeito passivo apresenta duas tabelas extraídas dos dois documentos. Basta uma rápida observação para identificar a origem da “divergência”. Trata-se de mero lapso manifesto, em que no relatório do despacho decisório a autoridade fiscal deixou de relacionar o Per/dcomp de nº 34237.73442.310811.1.1.08-6891 relativo a Pis/Pasep 1º trimestre de 2011. Entretanto, a falha em nada prejudica a fundamentação e o resultado da análise. Além do mais, esse lapso não ocorreu no processo relativo ao referido Per/dcomp e em nada afeta os demais processos. Quanto à alegada “incongruência” entre os valores compensados nos despachos decisórios e os valores dos créditos indeferidos no Termo de Verificação Fiscal, revela apenas desconhecimento do sujeito passivo. Os valores indicados no Termo de Verificação Fiscal são os montantes de crédito pleiteados nos pedidos de ressarcimento. Enquanto os valores compensados são aqueles que o sujeito passivo utilizou para extinguir débitos por meio de compensação. Apenas isso. Ou seja, caso os valores tivessem sido reconhecidos pela autoridade fiscal, em vários processos além de homologar as compensações restariam saldos a ressarcir. No que se refere à alegação de nulidade dos despachos decisórios dos “pedidos” (sic) de compensação em razão de consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil trazer a informação “não há despacho decisório emitido para esse documento”, trata-se de mero equívoco de entendimento da interessada. O despacho decisório de indeferimento do pedido de ressarcimento e de NÃO HOMOLOGAÇÃO das declarações de compensação é uma decisão única, vinculada ao número do Pedido de Ressarcimento – que é o Per/Dcomp com demonstrativo de crédito. Enquanto as declarações de compensação são documentos a ele vinculados. Sendo assim, a consulta ao Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 7 Despacho Decisório é feita pelo número do Pedido de Ressarcimento, que é o documento com demonstrativo de crédito. Uma vez que a pessoa jurídica interessada acessou o despacho decisório do pedido de ressarcimento com demonstrativo de crédito, acessou o relatório fiscal a ele anexado e apresentou sua defesa de forma tempestiva, está claro que teve acesso a todas as informações disponíveis. A não homologação das declarações de compensação consta no próprio despacho decisório do pedido de ressarcimento. Além disso, os documentos vinculados são relacionados nas informações complementares que o acompanham, inclusive todas as informações referentes ao detalhamento das compensações. Sendo assim, ao acessar o despacho decisório do pedido de ressarcimento e suas informações complementares, o sujeito passivo já está acessando todas as informações referentes às declarações de compensação a ele vinculadas, enquanto a defesa apresentada abrange todas essas declarações de compensação. Destaque-se ainda o fato de a discussão do contencioso referir-se à procedência ou não do direito creditório, e por isso transcorre por meio do processo administrativo do crédito, irradiando os efeitos para as declarações de compensação vinculadas. Veja-se o exemplo colacionado abaixo, extraído de um dos processos deste “conjunto” em discussão. Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 8 Sobre a alegação de nulidade formal do despacho decisório do pedido de ressarcimento por ausência de detalhamento e informações sobre as glosas dos créditos relativos a insumos e outras despesas, esclarece-se que não houve esse tipo de glosa nas bases de cálculo dos créditos. O indeferimento se deu por inconsistências detectadas nos registros relativos a aquisição de bens adquiridos com fim específico de exportação e suas respectivas receitas. Portanto, não existe essa causa de nulidade suscitada. Não se verifica no presente caso qualquer ofensa ao direito ao contraditório e a ampla defesa, tendo sido o Despacho Decisório lavrado por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972. A pessoa jurídica apresentou tempestivamente sua defesa, abordando o relatório fiscal que é parte integrante do despacho decisório, a qual produziu todos os efeitos esperados em relação às declarações de compensação. É denegada, portanto, a preliminar de nulidade. Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 9 DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Quanto à homologação tácita do pedido de ressarcimento em face da nulidade do despacho decisório, mesmo não sendo esta reconhecida, conforme anteriormente exposto, apreciaremos o tema do ponto de vista legal. O Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932, que dispõe acerca da prescrição das dívidas passivas da União, assim dispõe: Decreto nº 20.910/1932 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Enquanto o normativo é expresso ao estabelecer prazo para o administrado reivindicar seus créditos, nenhum limite temporal impõe para a análise desse direito. Ao contrário, no artigo 4º afasta a prescrição para o estudo e apuração da dívida, enquanto no artigo 5º suspende o prazo prescricional a partir do requerimento do interessado. Diverso é o regramento quanto a ocorrência de homologação tácita de declaração de compensação. A teor do disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (com a dada pela Lei nº 10.833/2003), a figura da homologação tácita está prevista apenas para declarações de compensação, considerando que a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Ela opera seus efeitos sobre os débitos Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 10 compensados, causando sua extinção. Entretanto, o decurso do prazo ali definido não cria um direito creditório. Qualquer definição de prazo que implique em “homologação tácita” de pedido de ressarcimento também demanda a existência de lei definidora. Em não havendo essa determinação legal, válida é a averiguação, a qualquer tempo, da procedência e do quantum (certeza e liquidez) a que faz jus o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional. Ao apurar-se a existência de um pretenso direito creditório, a Administração Tributária Federal detém a prerrogativa de inquirir a sua existência e validade, tendo em vista a aferição de certeza e liquidez, em observância ao poder de cautela e preservação do erário público e aos princípios da verdade material e da indisponibilidade do interesse público, de forma que não decai o direito de o Fisco examinar a toda documentação necessária a esse fim. A título informativo, apresentamos Acórdãos do CARF que seguem esse entendimento: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, e nos termos dos precedentes deste Colegiado, inexiste prazo para análise de pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária, sendo o prazo de 5 anos suscitado pelo contribuinte estendido apenas aos Pedidos de Compensação, o que foi observado no processo. (Acórdão nº 3402-002.301, de 29/01/2014) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento, mas mesmo utilizando a analogia, não aconteceu ao caso. (Acórdão Nº 3201002608, de 28/03/2017) CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE SALDOS. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo, devendo ser mantida pela contribuinte a documentação pertinente para comprovação da liquidez e certeza dos valores que se alega ter direito ao aproveitamento. (Acórdão Nº 10166.730479/2014) Assim, não há prazo legalmente definido para o exame da legitimidade de direito creditório que implique em algum tipo de “convalidação tácita” destes. Quanto à homologação tácita das declarações de compensação em razão de nulidade do despacho decisório, em não se reconhecendo a nulidade do mesmo, consequentemente não ocorre a homologação tácita pretendida, prevista no artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações. Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 11 DA PRESCRIÇÃO Ainda de forma preliminar, a pessoa jurídica interessada alega prescrição dos débitos objeto das declarações de compensação, por se tratar de lançamento por homologação, sujeito ao artigo 150, parágrafo 1º do CTN, considerando o termo inicial do prazo prescricional a data de envio das DCTFs referentes aos débitos objeto das declarações de compensação. Cita jurisprudência. Entretanto, no caso de débitos extintos por compensação, por meio de Declaração de Compensação, aplica-se o disposto nos artigos 156, inciso II, e 170 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações, que transcrevemos abaixo. CTN Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 10 Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 12 § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Assim, o prazo prescricional contado a partir da apresentação das declarações de compensação encontra-se suspenso na forma do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Mérito DA VINCULAÇÃO DO JULGADOR ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Consoante o disposto no art. 17, incisos IV e V, da Portaria ME n.º 340, de 08/10/2020 – que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil – o julgador administrativo de primeira instância deve observar as normas legais e regulamentares vigentes, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos, sob pena de responsabilização funcional (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90). Mencione-se ainda o disposto no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a atividade administrativa da autoridade fiscal é vinculada e obrigatória, também sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, são improfícuos os julgados administrativos e judiciais, bem como as teses doutrinárias, colacionados pela Manifestante, visto que tais decisões não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas DRJ, por não existir lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100, II, CTN). Assim, neste Voto não cabe a apreciação de argumentações dessa natureza. No que se refere aos atos normativos e interpretativos expedidos pela Receita Federal do Brasil, estabelece a Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 em seu artigo 33 que a Solução de Consulta Cosit, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. DO PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 13 No caso em exame, o sujeito passivo requer a realização de diligência e/ou perícia com a finalidade de comprovar e demonstrar o direito creditório pretendido. No entanto, o contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência e perícia que é obrigação de sua parte, no caso a comprovação do seu direito líquido e certo. A realização de diligência e perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada dos documentos em que se fundamentar, devendo ainda ser observado o disposto no art. 16 do mesmo diploma legal: Decreto n° 70.235/1972 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I – ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1.º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 14 No presente caso, a realização de diligência não se mostra necessária para buscar documentos comprobatórios que ao sujeito passivo caberia apresentar juntamente com suas alegações. Cabe ainda mencionar a legislação referente a guarda e natureza de documentos comprobatórios. Regulamento do Imposto de Renda – Dec. 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . Sendo assim, o sujeito passivo pretende transferir para a administração tributária o dever de diligenciar em busca de documentos sob sua guarda e responsabilidade. Quanto à realização de perícia, pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Nestes termos, indefere-se o pedido para realização de diligência e/ou perícia. DA JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada dos documentos em que se fundamentar, devendo ainda ser observado o disposto no art. 16 do mesmo diploma legal: Decreto n° 70.235/1972 “Art. 16. A impugnação mencionará: I – ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 15 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Portanto, o pedido para a apresentação posterior de provas não tem amparo legal. DAS GLOSAS Analisada a documentação contábil e fiscal da empresa – arquivos digitais das escriturações contábil e fiscal, bem como os registros das notas fiscais eletrônicas (SPED NF-e), verificadas as receitas no mercado interno e externo, e dessas as exportações próprias e as remessas de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, a autoridade fiscal constatou irregularidades nos registros de apuração dos créditos. Parte das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação foram indevidamente lançadas com o CFOP 1102 (compras para comercialização). Quanto às saídas, mercadorias adquiridas com fim específico de exportação foram parcialmente lançadas no CFOP correto (7501) e parte como exportação de mercadorias adquiridas de terceiros (CFOP 7102). Colacionamos abaixo pequeno excerto do relatório fiscal. Em razão dessas irregularidades, a autoridade fiscal indeferiu a totalidade dos créditos, uma vez que na apuração feita pela empresa, as receitas de exportações próprias não estão corretamente segregadas das exportações de mercadorias recebidas de terceiros com fim específico de exportação na condição de comercial exportadora. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 16 Em sua defesa a pessoa jurídica discorre sobre as formas de exportação (direta e indireta), sobre “Trading Companies”; argumenta que não são todas as aquisições feitas por comerciais exportadoras que tem “fim específico de exportação”; defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS pelas comerciais exportadoras quando da aquisição de mercadorias sem fim específico de exportação (menciona Solução de Consulta nº 69/2010), argumenta ser ilegal a presunção de que todas as aquisições feitas por comercial exportadora sejam com fim específico de exportação; argumenta que tendo presumido que todas as aquisições são com fim específico de exportação caberia à fiscalização comprovar tal fato; discorre sobre “presunção” no direito tributário; argumenta que a maioria de suas operações não são com fim específico de exportação, sendo este fato comprovado pelo beneficiamento feito por terceiros; destaca que a decisão de venda no mercado interno ou externo se dá após a aquisição das mercadorias no contexto da melhor opção do mercado de café; explica que o café adquirido é remetido para armazéns terceirizados para beneficiamento e somente após negociação é definida a venda no mercado interno ou externo. Alega que as operações como fim específico de exportação “devem ser consideradas “nota a nota”, cada caso individualmente”. Ainda, na apresentação de sua defesa, discorre sobre a legislação referente a apuração dos créditos da não cumulatividade, defende seu direito a tomada de créditos da não cumulatividade pela aquisição de insumos, fretes, armazenagem, dentre outros. Alega que o cálculo dos créditos não é composto apenas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.102) mas também de diversos CFOPs que apresenta de modo exemplificativo. Argumenta que não apurou créditos pelas aquisições de mercadorias com fim específico de exportação, que tem direito ao creditamento referente a outros itens tais como fretes, armazenagem e energia elétrica. Embora no item 109 a interessa mencione uma planilha (Doc. 11) que demonstraria a apuração em acordo com a legislação, não logramos localizar tal documento no processo. Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 17 O exame atento e minucioso do relatório fiscal permite compreender que o indeferimento dos créditos, conforme já anteriormente mencionado, ocorreu em razão de inconsistências na apuração dos valores, nos registros contábeis e fiscais que não segregaram adequadamente cada tipo de receita (de exportação própria, do mercado interno e das mercadorias adquiridas com fim específico de exportação na condição de comercial exportadora), além do registro indevido de notas fiscais de entrada com CFOP 1501 pelo CFOP 1102. Exceto pelas aquisições de mercadorias com fim específico de exportação indevidamente registradas com o CFOP incorreto, a autoridade fiscal não questiona os demais itens da base de cálculo dos créditos. O ponto central do indeferimento é a falta da correta segregação e registro das receitas e os correspondentes percentuais de rateio ou apropriação direta dos créditos, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo 3º da Lei nº 10.833/2003, de forma a permitir a correta apuração de créditos relativos às receitas de exportações próprias e do mercado interno. Sendo que em relação às exportações de mercadorias recebidas de terceiros com fim específico de exportação é vedada a apuração de créditos pela comercial exportadora. Lei nº 10.833/2003 Art. 3º ................. (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 18 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Embora com a manifestação de inconformidade tenham sido juntadas cópias de notas fiscais e de livros de registros de entrada, não foram trazidos demonstrativos e cálculos que atestem a correta apuração dos valores pleiteados, em face das exigências da legislação. Não é possível, nem cabível, que se pretenda que esta autoridade julgadora busque Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 19 produzir a apuração, conforme prevista na legislação, a partir das cópias apresentadas. Em suas alegações, a empresa reconhece que as operações com fim específico de exportação “devem ser consideradas “nota a nota”, cada caso individualmente”, uma vez que a legislação não permite a apuração e o ressarcimento de créditos a elas vinculados. Mas não traz cálculos, demonstrativos e documentação para comprovar que os créditos pleiteados foram corretamente apurados. Nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Já o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, aplicável subsidiariamente ao citado Decreto, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Se por um lado o princípio da verdade material opera em favor do sujeito passivo na busca por demonstrar seu direito, o princípio da indisponibilidade do interesse público informa a proteção ao erário, exigindo-se a verificação dos requisitos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Por fim, quanto à menção no Relatório Fiscal ao artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.833/2003, trata-se da impossibilidade de apuração de qualquer tipo de crédito pela comercial exportadora vinculado à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação. O artigo 245 da Instrução Normativa RFB nº 2121/2022 traz a disciplina do tema: Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 TÍTULO V DA COMPENSAÇÃO E DO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 20 CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO Art. 245. Na hipótese prevista nos incisos I a III do art. 20, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma prevista nos arts. 169 a 192, 193, 197, 210 e 211 para fins de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º): I - desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. § 1º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no caput, poderá solicitar o seu ressarcimento, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º). § 2º O disposto no caput e no § 1º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, nos termos do disposto nos §§ 2º a 5º do art. 244 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 3º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 3º O direito de utilizar o crédito na forma prevista no § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do art. 20, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 4º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). A Receita Federal do Brasil, através da Coordenação-Geral de Tributação, pronunciou-se sobre esse tema na Solução de Divergência COSIT nº 8, de 24/01/2017 (publicada no DOU de em 26/01/2017, seção 1, página 23). A seguir, transcreve-se a ementa e trechos dessa Solução Divergência: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. (....) A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003 relativamente a frete e armazenagem Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 21 vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, II, §§ 8º e 9º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, art. 6º, § 4º, art. 15, II e III; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, § 1º. (....) Fundamentos (....) 33. (...) O art. 6º c/c o art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, regulamentam a questão ora posta. Vide seus respectivos textos: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nºº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; 34. Consoante texto legal acima, constata-se que é vedado às empresas comerciais exportadoras apurar quaisquer créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à receita de exportação. Dito texto estabelece expressamente que “O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III ...”. 35. Ainda, verifica-se que o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, supra, faz remissão ao § 1º do mesmo artigo, que, por sua vez, alude ao art. 3º da referida Lei, sem mencionar qualquer dos 11 (onze) incisos desse último. Diante de tal evidência, a restrição ao crédito se faz em relação a todo o artigo (o 3º), ou seja, a todas as hipóteses ali arroladas, inclusive frete e armazenagem na operação de venda. Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 22 36. A alegação do contribuinte de que o comando legal só vedaria a apuração de crédito referente ao inciso I (compra de mercadoria para revenda) do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não prospera. Ora, o legislador expressamente se posicionou no sentido de negar o direito ao crédito das contribuições em análise, em relação aos serviços relatados, para as ECE, não cabendo à autoridade tributária interpretar o comando legal restringindo indevidamente o seu alcance. (...) 38. Quando houver dispêndios vinculados tanto à venda no mercado interno quanto à exportação de bens adquiridos com fim específico de exportação, deve-se, aplicandose o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, apurar o crédito por meio de rateio proporcional, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 3º dessa lei: Art. 3º (...) (...) § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 6º (...) (...) § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o Assim, está correto o entendimento adotado pela autoridade fiscal. Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.084 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900996/2015-91 23 Conclusão Nos termos da fundamentação anteriormente exposta, voto no sentido de conhecer da manifestação de inconformidade e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, não reconhecendo o direito creditório em litígio. DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer do recurso voluntário e no mérito em negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1453DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I. conhecimento II. mérito

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Numero do processo: 15586.720268/2018-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2017 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência de erro no índice de reajuste aplicado sobre a alíquota RAT, o chamado Fator Acidentário Previdenciário de que trata o art. 10, da Lei n° 10.666, de 2003, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. FATOR ACIDENTÁRIO FAP. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Tema 554: o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88) ATO ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. QUESTIONAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não possui competência para apreciar questionamentos referentes aos critérios utilizados na formação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o órgão especializado do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. MULTAS DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CTN. Nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, não cabe a exigência de multa de ofício apenas quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo, situação que não se verifica nos presentes autos.
Numero da decisão: 2101-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 6.957/2009 e referentes à metodologia de cálculo do FAP; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de maio de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2017 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência de erro no índice de reajuste aplicado sobre a alíquota RAT, o chamado Fator Acidentário Previdenciário de que trata o art. 10, da Lei n° 10.666, de 2003, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. FATOR ACIDENTÁRIO FAP. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Tema 554: o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88) ATO ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. QUESTIONAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não possui competência para apreciar questionamentos referentes aos critérios utilizados na formação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o órgão especializado do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720268/2018-32 2 MULTAS DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CTN. Nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, não cabe a exigência de multa de ofício apenas quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo, situação que não se verifica nos presentes autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 6.957/2009 e referentes à metodologia de cálculo do FAP; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de maio de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A contra o Acórdão nº 15-47.305, prolatado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA em 25/07/2019, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário exigido. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720268/2018-32 3 O Auto de Infração, lavrado em 18/10/2018, exige contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, ajustadas pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, sobre as remunerações pagas aos empregados da recorrente no período de 07/2014 a 12/2017, inclusive o 13º salário, no valor total de R$ 7.604.243,49, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. A irregularidade apurada pela fiscalização consistiu em diferenças entre o RAT Ajustado declarado pela recorrente em suas GFIPs e o efetivamente devido, em razão da aplicação de índices de FAP inferiores aos vigentes para os períodos correspondentes, apurados a partir do cruzamento eletrônico das informações prestadas pela própria contribuinte. A recorrente foi cientificada do lançamento e apresentou impugnação suscitando, em síntese: (i) nulidade do Auto de Infração por falta de busca à verdade material, ante a ausência de solicitação de documentos ou esclarecimentos diretamente à autuada no curso da fiscalização; (ii) nulidade por impossibilidade de identificação da alíquota efetiva do tributo, uma vez que os índices de FAP relativos aos anos de 2014 a 2017 permaneciam sob discussão em contestações administrativas tempestivamente apresentadas junto ao Ministério da Previdência Social, com efeito suspensivo nos termos do art. 202-B, §3º, do Decreto nº 3.048/99; (iii) inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração das alíquotas básicas do SAT/RAT promovida pelo Decreto nº 6.957/2009, por ausência de dados estatísticos que a respaldassem, em ofensa ao §3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e ao princípio da legalidade tributária; (iv) inaplicabilidade dos índices de FAP atribuídos, por conterem parâmetros equivocados, incluindo CATs com afastamento inferior a 15 dias, CATs in itinere e erros nos dados utilizados pela Previdência Social; e (v) cancelamento da multa de ofício de 75%, ante a existência de causa suspensiva da exigibilidade decorrente das contestações administrativas do FAP ou, subsidiariamente, pela dúvida quanto à capitulação legal do fato (art. 112 do CTN). A DRJ acolheu parcialmente as questões de suspensão da exigibilidade, reconhecendo expressamente que o crédito constituído permaneceria suspenso enquanto pendentes as contestações administrativas do FAP junto ao MPAS, determinando o ajuste do lançamento ao resultado final daqueles processos e o cancelamento da inclusão da recorrente no CADIN. No mérito, contudo, manteve integralmente a autuação, rejeitando a alegação de nulidade, declarando a incompetência da instância administrativa para afastar a legislação por arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade, declarando igualmente a incompetência para apreciar os questionamentos relativos à fixação do índice FAP e mantendo a multa de ofício de 75%. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2017 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720268/2018-32 4 Havendo contestação tempestiva em face da publicação do FAP, eventual lançamento que o utilize para ajustar a alíquota GILRAT aplicável à empresa poderá ser realizado. Nesse caso, o crédito constituído permanece com sua exigibilidade suspensa até que se decida, no processo próprio, sobre o FAP a ser aplicado. Caso a decisão final altere o índice do FAP, o lançamento será ajustado para retratar o índice ali definido. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PROCESSO PRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE PELA DRJ. Carecem de competência os órgãos da Receita Federal do Brasil/RFB para a análise de questionamentos atinentes à fixação do índice do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, matéria esta vinculada aos órgãos próprios da Previdência Social. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2017 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. A recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e interpôs o Recurso Voluntário, reiterando as mesmas razões de fato e de direito deduzidas na impugnação, acrescidas de precedentes do STJ (REsp 1.425.090/PR) e de Tribunais Regionais Federais sobre a ilegalidade do Decreto nº 6.957/2009, bem como de precedentes do próprio CARF sobre o descabimento de multa de ofício em lançamentos preventivos da decadência quando contestado o FAP. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade. No que diz respeito ao objeto do recurso, impõe-se, desde logo, o não conhecimento parcial em relação a duas das teses veiculadas. A primeira delas é a de inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 6.957/2009, cujo núcleo é a violação ao princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, I, da CF). Nesse ponto, aplica-se a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A segunda tese da qual não se conhece é a de inaplicabilidade dos índices de FAP por parâmetros equivocados no cálculo (inclusão de CATs com afastamento inferior a 15 dias, Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720268/2018-32 5 CATs in itinere e dados numéricos incorretos). A fixação dos índices FAP, sua metodologia e os critérios de composição do cálculo são atribuição exclusiva dos órgãos próprios da Previdência Social, nos termos do art. 202-B do Decreto nº 3.048/99. O CARF não dispõe de competência para rever o índice fixado pelo MPAS, sendo o processo de contestação via FAPWEB (do qual a recorrente já se valeu para todos os anos autuados). Dessa forma, não se pode conhecer dos critérios/ parâmetros apontados pelo recorrente (inclusão de CATs com afastamento inferior a 15 dias, CATs in itinere e dados numéricos incorretos), ante a ausência de competência do CARF. Além do mais, no dia 11/11/2021, o STF julgou o Tema nº 554 da Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)”, o que, por si só, afastaria as alegações da recorrente. Conhece-se do recurso quanto às preliminares de nulidade e quanto à questão da multa de ofício, não se conhecendo dos tópicos aduzidos no mérito, quais sejam: IV.1. DO DIREITO - DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA BÁSICA DE SAT/RAT; e IV.b. DA INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE FAP. 2. Preliminares 2.1. Da nulidade por falta de busca à verdade material A recorrente sustenta que o auditor fiscal se valeu exclusivamente do cruzamento eletrônico de GFIPs, sem solicitar documentos ou esclarecimentos diretamente à contribuinte, e que o grande equívoco da fiscalização teria sido presumir que os índices de FAP não estavam sendo contestados administrativamente. A preliminar não merece acolhimento. Em primeiro lugar, destaca-se a Súmula CARF nº 46 que esclarece que o “lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. Ademais, os dados declarados pela própria recorrente em suas GFIPs constituíam base suficiente para a apuração das diferenças de RAT Ajustado, mediante confronto entre o FAP declarado e o FAP vigente, ambos identificáveis nos sistemas da RFB. O Auto de Infração observou todos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e não incorre em qualquer das hipóteses de nulidade taxativamente previstas no art. 59 do mesmo diploma. A ausência de intimação prévia não configura preterição do direito de defesa quando, como na espécie, a fiscalização dispunha de elementos bastantes para a lavratura. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720268/2018-32 6 A questão da existência de contestações administrativas do FAP projeta-se sobre a exigibilidade do crédito e não sobre a validade formal do lançamento, sendo adequadamente resolvida no plano da suspensão, como a DRJ já reconheceu. Rejeita-se a preliminar. 2.2. Da nulidade por impossibilidade de identificação da alíquota (FAP sub judice) A recorrente sustenta que o FAP integra o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária como determinante da alíquota efetiva do SAT/RAT. Pendentes as contestações administrativas dos índices de FAP relativos aos anos de 2014 a 2017, com efeito suspensivo reconhecido pelo art. 202-B, §3º, do Decreto nº 3.048/99, a alíquota efetiva não seria definitivamente apurável, tornando impossível a constituição do crédito nos termos do art. 142 do CTN e fulminando de nulidade o Auto de Infração. Como adiantado no tópico acima, o argumento confunde dois planos juridicamente distintos: a validade do lançamento e a exigibilidade do crédito por ele constituído. O art. 142, parágrafo único, do CTN impõe à autoridade administrativa o poder- dever de efetuar o lançamento como atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A pendência de processo administrativo relativo ao FAP junto ao MPAS não suspende esse dever, entretanto suspende a exigibilidade dos valores apurados enquanto durar o processo de contestação. Afinal, o lançamento tributário deve ocorrer para prevenir a decadência, que continuaria a fluir independentemente da discussão do FAP no MPAS, que a lei autoriza e impõe o lançamento preventivo. O efeito suspensivo previsto no art. 202-B, §3º, do Decreto nº 3.048/99 diz respeito à aplicação do índice FAP na esfera previdenciária, enquanto durar o processo de contestação, a empresa não tem sua alíquota do RAT/SAT afetada pelo índice questionado, não à impossibilidade de o Fisco constituir o crédito correspondente. Por fim, vale registrar que a recorrente não anexou os autos (até a data de julgamento do recurso voluntário) a conclusão adotada pelo MPAS nos respectivos processos administrativos. Rejeita-se a preliminar. 3. Mérito – Multa de 75% A recorrente apresentou dois fundamentos para o cancelamento da multa. O primeiro é a existência de causa suspensiva da exigibilidade decorrente das contestações administrativas ao FAP apresentadas junto ao MPAS anteriormente à lavratura do Auto de Infração, por analogia ao art. 63 da Lei nº 9.430/96 e com suporte no art. 151, III, do CTN, o lançamento preventivo da decadência não comportaria a imposição de multa. O segundo é a dúvida quanto à capitulação legal do fato, com suporte no art. 112, I, do CTN. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720268/2018-32 7 O art. 63 da Lei nº 9.430/96 veda o lançamento de multa de ofício na constituição do crédito destinada a prevenir a decadência somente quando a exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, isto é, por concessão de medida liminar em mandado de segurança ou por medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. O efeito suspensivo atribuído pelo art. 202-B, §3º, do Decreto nº 3.048/99 ao processo de contestação do FAP junto ao MPAS não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, pois não se trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial. Quanto ao art. 112, I, do CTN, não se configura a dúvida quanto à capitulação legal do fato exigida pelo dispositivo. A infração é objetiva, o recolhimento a menor das contribuições ao GILRAT em razão da aplicação de índices de FAP inferiores aos vigentes. O inconformismo da recorrente com a alíquota efetivamente devida, decorrente das contestações ao FAP e da tese de ilegalidade do Decreto nº 6.957/2009 que não se resolve pela benignidade do art. 112 do CTN. Corrobora essa conclusão o §17 do art. 72 da IN RFB nº 971/2009, que, ao disciplinar os efeitos de decisão definitiva adversa ao contribuinte no processo de contestação do FAP, determina o recolhimento das diferenças acrescidas dos encargos previstos nos arts. 402 e 403, que incluem os juros e as multas. Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: (...) § 15. O FAP atribuído às empresas poderá ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação oficial. § 16. O processo administrativo de que trata o § 15 tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído e a retificar as declarações caso a decisão lhe seja favorável. § 17. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, no processo administrativo de que trata o § 15, eventuais diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, sendo-lhes aplicados os acréscimos legais previstos nos arts. 402 e 403. Mantém-se a multa de ofício de 75%. Entretanto, cumpre ressaltar que se a recorrente lograr êxito nos questionamentos administrativos do índice FAP junto ao MPAS, a multa acompanhará o principal, podendo ser cancelada ou reduzida. 4. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo em relação as teses de inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 6.957/2009, Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720268/2018-32 8 e quanto a metodologia de cálculo do índice FAP. Na parte conhecida, rejeito as preliminares e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 373DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721353/2015-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, com identidade de pedido e de causa de pedir em relação à exigência tributária discutida no processo administrativo, importa renúncia à apreciação administrativa das matérias submetidas ao Poder Judiciário, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, do art. 126 do Decreto nº 7.574/2011 e da Súmula CARF nº 01. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Não se conhece de matérias suscitadas apenas em sede de recurso voluntário, quando não deduzidas na impugnação, por força da preclusão consumativa prevista nos arts. 14 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, sendo vedada a inauguração de controvérsia na instância recursal administrativa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É incabível a apreciação, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de controvérsias relativas à lavratura, manutenção ou arquivamento de representação fiscal para fins penais, nos termos da Súmula CARF nº 28.
Numero da decisão: 2302-004.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário nos termos do voto condutor. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, com identidade de pedido e de causa de pedir em relação à exigência tributária discutida no processo administrativo, importa renúncia à apreciação administrativa das matérias submetidas ao Poder Judiciário, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, do art. 126 do Decreto nº 7.574/2011 e da Súmula CARF nº 01. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Não se conhece de matérias suscitadas apenas em sede de recurso voluntário, quando não deduzidas na impugnação, por força da preclusão consumativa prevista nos arts. 14 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, sendo vedada a inauguração de controvérsia na instância recursal administrativa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É incabível a apreciação, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de controvérsias relativas à lavratura, manutenção ou arquivamento de representação fiscal para fins penais, nos termos da Súmula CARF nº 28. ACÓRDÃO Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.349 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721353/2015-48 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário nos termos do voto condutor. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por COPOBRAS S/A Indústria e Comércio de Embalagens contra o Acórdão nº 10-55.985, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração DEBCAD nº 51.051.374-3, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. AUTUAÇÃO FISCAL Trata-se de processo administrativo fiscal instaurado em face de COPOBRAS S/A Indústria e Comércio de Embalagens, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 86.445.822/0001-00, bem como de suas filiais, em razão da lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 51.051.374-3, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições sociais previdenciárias destinadas ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT/FAP. O lançamento fiscal abrange o período de apuração de 01/01/2012 a 31/12/2014, inclusive os 13º salários, tendo como matéria tributável a remuneração paga aos segurados Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.349 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721353/2015-48 3 empregados, conforme declarada em GFIP, incidindo sobre a alíquota do RAT ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP. A fiscalização apurou que o sujeito passivo recolheu a contribuição ao RAT à alíquota básica de 3%, deixando de aplicar os multiplicadores do FAP atribuídos pelo Ministério da Previdência Social, quais sejam: 1,3027 para 2012, 1,2390 para 2013 e 1,4337 para 2014, resultando em diferenças de contribuição. O crédito tributário foi consolidado no montante de R$ 2.561.620,37, acrescido de multa de ofício, calculada nos termos da legislação aplicável. O Auto de Infração DEBCAD nº 51.051.374-3 corresponde ao lançamento nas competências 01/2012 a 13/2014 do adicional FAP – Fator Acidentário de Prevenção, que ajusta a alíquota da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados. O lançamento abrange a matriz do sujeito passivo (CNPJ nº 86.445.822/0001-00) e as filiais COPOBRAS-I-SC (CNPJ nº 86.445.822/0002-82), COPOBRAS-MG (CNPJ nº 86.445.822/0004-44), COPOBRAS-III-SC (CNPJ nº 86.445.822/0006-06) e COPOBRASII-SC (CNPJ nº 86.445.822/0007-97). De acordo com o relatório fiscal (fls. 32 a 38), o sujeito passivo ingressou em 10/02/2010 com o Mandado de Segurança nº 5000597-14.2010.404.7200/SC na Justiça Federal em Florianópolis (4ª Região), onde requereu “a concessão da medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora, ou na iminência de perpetrar o ato coator, que se abstenha de exigir a aplicação do FAP às alíquotas do RAT, de modo a contribuição restaurar-se a aplicabilidade do art. 22, II, da Lei nº 8212/91. Alternativamente, que se abstenha de exigir a contribuição previdenciária incidente sobre os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), com as alterações trazidas pelo Decreto nº 6.957/2009, até a vinda das informações”. Em 20/04/2010 sobreveio sentença concedendo a segurança para suspender a aplicação do FAP às alíquotas do RAT, de modo a restaurar-se a aplicabilidade do artigo 22, II da Lei nº 8.212/1991 conforme sua extensão original. A União apresentou recurso de apelação, que foi recebido no efeito devolutivo. Em 21/09/2010 a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à remessa oficial e à apelação da União. O Recurso Extraordinário 676.061 interposto pelo contribuinte aguarda julgamento, estando atualmente sobrestado por se tratar de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema nº 554). Segundo a autoridade administrativa tributária, o lançamento foi efetuado em razão de inexistir depósito judicial das contribuições discutidas judicialmente, de inexistir recurso suspensivo para o recurso extraordinário, e pela prevenção quanto à decadência. O montante do crédito, consolidado em 15/07/2015, corresponde a R$ 2.561.620,37 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte reais e trinta e sete centavos). DA IMPUGNAÇÃO Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.349 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721353/2015-48 4 Cientificado da autuação em 16/07/2015, o sujeito passivo apresentou em 14/08/2015 a impugnação de fls. 389 a 415, alegando, em síntese: a) a inexistência de legislação válida, do ponto de vista constitucional, no que diz respeito ao FAP. O artigo 10 da Lei nº 10.666/2003, quando não esgota a fixação da alíquota, a remete à parametrização por atos emanados do Executivo. O artigo 202-A do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009 e as Resoluções nº 1.308 e 1.309/2009 do CNPS, quando invadem o campo da reserva absoluta da lei ordinária, desatendem o artigo 150, I da CF, materializando a inconstitucionalidade da exigência do acréscimo de alíquota instituído pelo referido diploma legal; b) que o FAP, no seu caso, é de 1,0000 para os três anos mencionados (2012, 2013 e 2014), e não como constou no lançamento; c) a improcedência da Representação Fiscal para Fins Penais; d) o caráter confiscatório da multa de ofício, que não é nem razoável nem proporcional. Caso se conclua pela procedência do lançamento, requer a redução da multa aplicada para 20% do valor principal do tributo. e) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até a decisão final. DA DECISÃO RECORRIDA A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por meio do Acórdão nº 10-55.985(fls.483/488), proferido em sessão de 18/12/2015, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. A decisão recorrida assentou, em síntese, que: a) a apresentação tempestiva da impugnação suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; b) a existência de ações judiciais propostas pelo contribuinte com o mesmo objeto do lançamento importaria em renúncia à discussão administrativa quanto às matérias coincidentes, devendo o julgamento administrativo limitar-se às matérias distintas; c)o FAP foi atribuído à empresa conforme a metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, inexistindo prova capaz de infirmar os índices utilizados pela fiscalização; d)as alegações desacompanhadas de comprovação documental não seriam suficientes para desconstituir o lançamento; e) a instância administrativa não detém competência para apreciar matérias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais; Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.349 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721353/2015-48 5 f) a multa de ofício foi aplicada estritamente de acordo com a legislação vigente, sendo vedado ao julgador administrativo afastar sua incidência sob fundamento de inconstitucionalidade. O Acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 AI - Debcad nº 51.051.374-3 EFEITO SUSPENSIVO. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DIFERENCIADA. PROSSEGUIMENTO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ao litígio nas instâncias administrativas. O julgamento administrativo deve se limitar ao exame das matérias distintas daquelas já levadas à apreciação do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 AI - Debcad nº 51.051.374-3 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. CÁLCULO DO FAP. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. O FAP atribuído à empresa pelo Ministério da Previdência Social é calculado de acordo com a metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS descrita no Anexo à Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010, que deu nova redação ao Anexo à Resolução MPS/CNPS nº 1.308/2009. As alegações desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEI. A multa de ofício aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria não pode ser reduzida ou dispensada, não cabendo à instância administrativa manifestação quanto à sua constitucionalidade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A DRJ não tem competência para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.349 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721353/2015-48 6 RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformado com a decisão supramencionada, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, conforme razões expendidas às fls. (496/533), em que requereu a reforma integral do acórdão recorrido, com o consequente cancelamento do crédito tributário. É o relatório do fundamental. VOTO CONSELHEIRO ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO, RELATOR 1.ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário não merece conhecimento pelas seguintes razões. 1.1IDENTIDADE ENTRE AÇÃO JUDICIAL E CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVA Nos termos do ordenamento jurídico vigente, a opção do sujeito passivo por submeter ao Poder Judiciário controvérsia que verse sobre a exigência tributária objeto do lançamento importa renúncia tácita à discussão administrativa, relativamente às matérias que apresentem identidade de pedido e de causa de pedir, não se admitindo a tramitação simultânea de ambas as vias. Tal entendimento decorre do princípio da unicidade da jurisdição e encontra previsão expressa no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, segundo o qual a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, visando à desconstituição do crédito tributário, implica renúncia às instâncias administrativas no tocante às matérias submetidas ao crivo judicial. No âmbito do processo administrativo fiscal, a matéria encontra-se igualmente disciplinada pelo art. 126 do Decreto nº 7.574/2011, que veda o conhecimento de impugnação ou recurso administrativo quanto a matérias objeto de ação judicial proposta pelo sujeito passivo, ressalvadas aquelas não abrangidas pela demanda judicial. A jurisprudência administrativa do CARF é pacífica no sentido de que a renúncia não se presume de forma ampla, devendo ser limitada às matérias efetivamente deduzidas em juízo, de modo que apenas os pontos coincidentes entre a discussão judicial e a administrativa restam obstados ao exame nesta instância, permanecendo cognoscíveis as demais alegações. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.349 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721353/2015-48 7 Nesse sentido, é firme o entendimento de que a renúncia não alcança matérias autônomas, acessórias ou supervenientes, nem aquelas que, embora relacionadas ao mesmo lançamento, não tenham sido objeto do pedido judicial, sob pena de indevida supressão do direito de defesa na via administrativa. No caso dos autos, verifica-se que o recorrente ajuizou ações judiciais questionando a legalidade e a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, bem como aspectos relacionados à sua metodologia de cálculo, matérias que se confundem com o núcleo central das alegações deduzidas na impugnação e reiteradas no Recurso Voluntário. Diante da identidade entre o objeto das ações judiciais e as teses administrativas referentes à exigibilidade do FAP, impõe-se reconhecer a renúncia à apreciação administrativa dessas matérias específicas, nos estritos limites do que foi submetido ao Poder Judiciário, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência consolidada deste Conselho. Corroborando o entendimento explicitado, a jurisprudência deste Conselho consolidou tal orientação por meio da Súmula CARF nº 01, segundo a qual: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No caso dos autos, verifica-se que o recorrente ajuizou ações judiciais nas quais questiona a legalidade e a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, bem como aspectos relacionados à sua metodologia de cálculo. Tais matérias coincidem com o núcleo das alegações deduzidas na impugnação e reiteradas no Recurso Voluntário, no que se refere à exigibilidade do referido fator. Diante da identidade entre o objeto das ações judiciais propostas e as teses administrativas relativas ao FAP, impõe-se o reconhecimento da renúncia à apreciação administrativa dessas matérias específicas, nos estritos limites do que foi submetido ao Poder Judiciário, em conformidade com o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 1980, com o art. 126 do Decreto nº 7.574, de 2011, e com a Súmula CARF nº 01. 1.2NÃO CONHECIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL Examinam-se matérias suscitadas no Recurso Voluntário (fls. 496/533) relativas à: 1)Nulidade do Fap por cerceamento defesa. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.349 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721353/2015-48 8 2) Da ilegalidade da apuração do desempenho – apuração pelo ambiente de trabalho (estabelecimento) e não pela atividade econômica – sumula 351 do STJ. 3) Das ilegalidades da resolução 1316 do cnps – metodologia e critérios de apuração ilegais Verifica-se dos autos que tais alegações não foram deduzidas na fase de Impugnação (fls. 389/476). Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal. A delimitação da lide administrativa ocorre, portanto, com a apresentação da Impugnação, que deve conter a contestação expressa das matérias de fato e de direito objeto do lançamento. O art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 é expresso ao dispor que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, operando-se a preclusão quanto aos pontos não suscitados oportunamente. No caso concreto, as matérias ora veiculadas no Recurso Voluntário não integraram o objeto da Impugnação. Não se formou, assim, a relação litigiosa administrativa sobre tais questões. Configura-se, portanto, preclusão consumativa, que impede o conhecimento de alegações novas em sede recursal. A instância recursal administrativa não se presta à inauguração de controvérsia não submetida à apreciação da primeira instância. O Recurso Voluntário possui natureza devolutiva limitada às matérias efetivamente impugnadas, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo administrativo. Diante disso, não conheço do Recurso Voluntário quanto às matérias novas, por força da preclusão prevista nos arts. 14 e 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1.3 NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INDEVIDA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS A controvérsia suscitada no presente recurso, no ponto em que se pretende o exame da regularidade da representação fiscal para fins penais, não se insere no âmbito de competência deste Conselho. A atuação do CARF limita-se ao controle da legalidade do lançamento tributário e das penalidades administrativas dele decorrentes, não lhe cabendo apreciar, cancelar, determinar o arquivamento ou emitir juízo de valor sobre a instauração ou a subsistência de representação fiscal para fins penais, por se tratar de providência de natureza acessória, submetida a regime jurídico próprio e à esfera de atribuições de outros órgãos. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula CARF nº 28, segundo a qual: Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.349 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721353/2015-48 9 Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Dessa forma, eventual discussão acerca da indevida lavratura, manutenção ou arquivamento da representação fiscal para fins penais, inclusive a que tramita sob o nº 11516.721354/2015-85, não pode ser conhecida nesta instância administrativa, por absoluta incompetência material. Ainda que o recorrente sustente a inexistência de pressupostos para a persecução penal, tal alegação não tem o condão de deslocar a competência legalmente atribuída ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, nem de autorizar a intervenção deste Conselho em matéria estranha ao processo administrativo fiscal. Assim, por força da Súmula CARF nº 28, não conheço do recurso no que se refere ao pedido de arquivamento da representação fiscal para fins penais, por se tratar de matéria alheia à competência do CARF. 2.CONCLUSÃO Ante ao exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 556DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1.ADMISSIBILIDADE 1.1IDENTIDADE ENTRE AÇÃO JUDICIAL E CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVA 1.2NÃO CONHECIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL 1.3 NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INDEVIDA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS

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Numero do processo: 10976.720022/2019-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos instruídos com todos os elementos necessários à compreensão dos fatos controvertidos e ao devido julgamento do recurso, evidencia-se desnecessária a diligência requerida. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 ICMS PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL. O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS. DESPESAS. FUNCIONÁRIOS. ALIMENTAÇÃO E LANCHES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas contratadas com terceiros incorridas com alimentação e lanches de empregados alocados na prestação de serviços não se enquadram como insumos nos termos do inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como no conceito de insumos definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte não dão direito à crédito por expressa previsão legal. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na prestação de serviços, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual – EPI. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 ICMS PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL. O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS. DESPESAS. FUNCIONÁRIOS. ALIMENTAÇÃO E LANCHES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas contratadas com terceiros incorridas com alimentação e lanches de empregados alocados na prestação de serviços não se enquadram como insumos nos termos do inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como no conceito de insumos definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte não dão direito à crédito por expressa previsão legal. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na prestação de serviços, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual – EPI.
Numero da decisão: 3201-013.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para assegurar o direito à exclusão, da base de cálculo das contribuições, do ICMS destacado em Nota Fiscal, em substituição ao ICMS a Recolher, bem como do crédito presumido de ICMS. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos instruídos com todos os elementos necessários à compreensão dos fatos controvertidos e ao devido julgamento do recurso, evidencia-se desnecessária a diligência requerida. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 ICMS PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL. O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS. DESPESAS. FUNCIONÁRIOS. ALIMENTAÇÃO E LANCHES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas contratadas com terceiros incorridas com alimentação e lanches de empregados alocados na prestação de serviços não se enquadram como insumos nos termos do inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como no conceito de insumos definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte não dão direito à crédito por expressa previsão legal. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na prestação de serviços, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual – EPI. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 ICMS PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL. O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS. DESPESAS. FUNCIONÁRIOS. ALIMENTAÇÃO E LANCHES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas contratadas com terceiros incorridas com alimentação e lanches de empregados alocados na prestação de serviços não se enquadram como insumos nos termos do inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como no conceito de insumos definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte não dão direito à crédito por expressa previsão legal. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na prestação de serviços, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual – EPI.

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DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos instruídos com todos os elementos necessários à compreensão dos fatos controvertidos e ao devido julgamento do recurso, evidencia-se desnecessária a diligência requerida. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 ICMS PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL. O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 2 CRÉDITOS. DESPESAS. FUNCIONÁRIOS. ALIMENTAÇÃO E LANCHES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas contratadas com terceiros incorridas com alimentação e lanches de empregados alocados na prestação de serviços não se enquadram como insumos nos termos do inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como no conceito de insumos definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte não dão direito à crédito por expressa previsão legal. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na prestação de serviços, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual – EPI. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 ICMS PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL. O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS. DESPESAS. FUNCIONÁRIOS. ALIMENTAÇÃO E LANCHES. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 3 As despesas contratadas com terceiros incorridas com alimentação e lanches de empregados alocados na prestação de serviços não se enquadram como insumos nos termos do inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como no conceito de insumos definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte não dão direito à crédito por expressa previsão legal. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na prestação de serviços, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual – EPI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para assegurar o direito à exclusão, da base de cálculo das contribuições, do ICMS destacado em Nota Fiscal, em substituição ao ICMS a Recolher, bem como do crédito presumido de ICMS. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que julgou parcialmente procedente a impugnação, referente à infração de PIS/Cofins. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o processo de impugnação contra autos de infração lavrados em virtude de terem sido descontados indevidamente créditos relativos à contribuição social para o financiamento da seguridade social – Cofins - e à contribuição para o programa de integração social e o programa de formação do patrimônio do servidor público - PIS/Pasep, ambas apuradas na sistemática não-cumulativa, nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2015 (fls. 2 a 21). No curso do procedimento fiscal, além do respectivo Termo de Início, foram efetuados mais três outros termos de fiscalização (fls. 405 a 409, 530, 535, 541 e 542). Nos termos de fiscalização lavrados foram solicitados os seguintes esclarecimentos ou documentos: 1 - no Termo de Início de Procedimento Fiscal: a) demonstrativos de apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep; b) documentos societários; c) existência de processos de consulta quanto à aplicação da legislação tributária ou de questionamentos judiciais acerca das contribuições em tela; d) comprovação, se aplicável, da existência de parcelamentos ordinários ou especiais; e) explicar o aproveitamento de créditos na escrituração fiscal digital da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – CPRB (EFD-Contribuições) referentes à aquisição de bens utilizados como insumos (Planilha 01 anexa ao termo); f) explicar o aproveitamento de créditos na EFD- Contribuições referentes à aquisição de serviços utilizados como insumos (Planilha 02 anexa ao termo); g) explicar o aproveitamento de créditos na EFD- Contribuições referentes à rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”; h) explicar a que se refere a rubrica “Atividade de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, vales-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme", na EFD-Contribuições, e a utilização de créditos das contribuições relativos ao pagamento do vale-transporte (405 a 409). Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 5 Em resposta ao referido termo, depois de um breve arrazoado sobre o conceito de insumo aplicado à legislação das contribuições, a empresa apresentou os seguintes esclarecimentos ou documentos (fls. 433 a 468): a) quanto aos créditos apurados sobre os dispêndios relativos à alimentação e lanche, trata-se de gastos fornecidos exclusivamente aos profissionais das áreas de transportes, manutenção e comercial, não inclusos no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Segundo informou, procede de acordo com o disposto no art. 3º, inciso X, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Solução de Consulta da Divisão de Tributação – Disit - da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal – SRRF05 - nº 17, de 27 de fevereiro de 2012, por entender que tal permissão legal deva ser aplicada, por analogia, às demais empresas; b) relativamente aos créditos apurados sobre os dispêndios referentes à assistência médica e medicamentos, trata-se de gastos relacionados à assistência médica dos profissionais da área operacional. Alegou que se trata de despesa obrigatória em virtude de convenção sindical; c) em relação aos créditos apurados sobre os dispêndios alusivos a cesta básica, trata-se de gastos concernentes ao fornecimento de cestas básicas entregues exclusivamente aos profissionais da área operacional. Segundo informou, procede de acordo com o disposto no art. 3º, inciso X, da Lei nº 10.833/03 e na Solução de Consulta Disit-SRRF05 nº 17/2012, por entender que tal permissão legal deva ser aplicada aos serviços de transporte; d) no que se refere aos créditos apurados sobre os dispêndios pertinentes a conservação e reparos gerais das instalações prediais, trata-se de gastos relacionados à conservação e reparos prediais. Fundamenta-se no disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 10.833/03; e) no que diz respeito aos créditos apurados sobre os dispêndios atinentes ao INSS, trata-se de gastos relativos à parcela que cabe ao empregador da contribuição devida ao INSS. Argumenta que o direito ao crédito aplica-se aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, não fazendo a legislação distinção entre pessoas jurídicas de direito privado e pessoas jurídicas de direito público. Fundamenta-se no disposto nos artigos 107 a 112 do Código Tributário Nacional – CTN; f) no que respeita aos créditos apurados sobre os dispêndios relacionados à manutenção de sistemas, trata-se de gastos relativos à mão de obra de pessoa jurídica para prestação de serviço temporário alocados na área operacional da empresa; g) no que concerne aos créditos apurados sobre os dispêndios referentes à mão de obra temporária, trata-se de gastos pertinentes à contratação de mão de obra de pessoa jurídica para prestação de serviços nas atividades-fim da empresa; Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 6 h) acerca de créditos apurados sobre os dispêndios relativos a marketing e publicidade, trata-se de gastos alusivos à área de promoção e vendas; i) a respeito dos créditos apurados sobre os dispêndios pertinentes a materiais de escritório e expediente, trata-se de gastos relacionados a materiais utilizados nas áreas operacional, principalmente com impressos para controle e movimentação dos produtos e mercadorias transportadas. Fundamenta a possibilidade de creditamento nas conclusões da Solução de Consulta Disit-SRRF09 nº 7, de 17 de janeiro de 2006; j) quanto aos créditos apurados sobre os dispêndios relativos a seguros (frota, carga e diversos), trata-se de despesas relativas à contratação de seguros destinados à área operacional da empresa. Aduz que é praxe no setor de transportes a contratação de seguros relacionados ao transporte, armazenamento e estocagem de mercadorias; k) com relação aos créditos apurados sobre os dispêndios relacionados à escolta armada, rastreadores, “telerisco” e vigilância e segurança, trata-se de despesas concernentes a serviços de vigilância e segurança contratados pela empresa. Alega que a necessidade de contratação desses serviços também decorre de exigências contratuais de seus clientes; l) no que tange aos créditos apurados sobre os dispêndios relativos a telefone, fax e internet, trata-se de gastos referentes à telefonia utilizados nas áreas operacional e comercial. Fundamenta-se nas conclusões da Solução de Consulta Disit-SRRF09 nº 7/2006 e na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação –Cosit - nº 318, de 23 de dezembro de 2019; m) quanto aos créditos apurados sobre os dispêndios relativos a transportes de funcionários, trata-se de gastos relativos a transporte e vale-transporte fornecidos exclusivamente aos profissionais dos setores de transportes, manutenção e comercial. Segundo informou, procede de acordo com o disposto no art. 3º, inciso X, da Lei nº 10.833/03 e na Solução de Consulta Disit-SRRF05 nº 17/2012, por entender que tal permissão legal deva ser aplicada, por analogia, às demais empresas; n) relativamente aos créditos apurados sobre os dispêndios relativos a uniformes e EPI, trata-se de despesas atinentes a uniformes e equipamentos de segurança utilizados nas áreas operacionais da empresa. Fundamenta-se no disposto no art. 3º, inciso X, da Lei nº 10.833/03 e na Solução de Consulta Disit-SRRF05 nº 17/2012, por entender que tal permissão legal deva ser aplicada, por analogia, às demais empresas; e, o) as deduções referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.– ICMS – decorrem de decisões judiciais proferidas nos autos dos mandados de segurança nº 0030803-37.2006.4.01.3800 (nº 2006.38.00.031327-6) e nº 0028310-72.2015.4.01.3800. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 7 2 - no Termo de Intimação Fiscal nº 3: a) certidão de trânsito em julgado dos mandados de segurança nº 2006.38.00.031327-6 e nº 0028310- 72.2015.4.01.3800; b) memória de cálculo dos valores de ICMS utilizados como créditos na apuração não cumulativa das contribuições; c) esclarecer se eventuais valores suspensos por medida judicial foram informados segregados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF; d) se houve habilitação administrativa de créditos referentes a ações judiciais (fls.541 e 542). Em sua resposta, a empresa esclareceu que (fls. 547): a) não possuía certidão de trânsito em julgado referente às ações judiciais mencionadas na intimação; b) não informou em DCTF os valores decorrentes de suspensão por medida judicial. Ressaltou que tais informações constam na EFD-Contribuições; c) não houve habilitação de crédito na esfera administrativa relativamente às ações judiciais mencionadas; e, d) anexou planilhas relativas às informações do ICMS solicitadas. Encerrado o procedimento fiscal, foram lavrados os autos de infração em discussão. No Termo de Verificação Fiscal constam as seguintes informações (fls. 16 a 21): a) o objeto social da empresa consiste na prestação do “[...] serviço de transporte rodoviário de cargas e encomendas em geral, transporte de medicamentos ( exceto medicamentos sujeitos a controles especiais constantes da lista da Portaria 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações e termolabeis), transporte de cosméticos, perfumes, produtos de higiene, suplementos alimentares e produtos para saúde (correlatos), em todo território Nacional e, a organização logística de transporte de cargas”; b) verificou-se a dedução indevida de créditos na apuração das contribuições na sistemática não cumulativa; c) além da legislação de regência, Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e Lei nº 10.833/03, para fundamentar as glosas efetuadas embasou-se nas conclusões da Solução de Consulta Disit-SRRF09 nº 169, de 28 de agosto de 2013, e da Solução de Consulta Disit-SRRF05 nº 44, de 12 de junho de 2013; d) quanto à exclusão do ICMS das bases de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, fundamentou-se na Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018; e) foi glosada a apuração de créditos das contribuições sobre bens utilizados como insumos, tais como “[...] aquisição de gasolina para a Administração da empresa, uniformes para funcionários, óculos, cadeados e outros bens e mercadorias não permitidos pela legislação [...]” – Quadro nº 1; Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 8 f) foi glosada a apuração de créditos das contribuições sobre bens e serviços utilizados como insumos, tais como “[...] indenizações, taxas de serviços, bloco de anotações, produtos para festa, honorários de despachantes, hospedagem e outros [...]” – Quadro nº 2; g) foi glosada a apuração de créditos das contribuições sobre diversos serviços utilizados como insumos, tais como “[...] telefonia, planos de saúde de funcionários, consultorias diversas, serviços de segurança, serviços de hotelaria, limpeza e conservação, vigilância e muitos outros [...]” – Quadro nº 3; h) foi glosada a diferença entre os valores apurados pela impugnante e aqueles calculados pela fiscalização, decorrentes das medidas judiciais que permitiram a exclusão do ICMS das bases de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep; e, i) lançou-se a multa de ofício no percentual de 75%. Na impugnação, além de tecer considerações acerca da legislação que regula as contribuições, a empresa contribuinte alega que (fls. 567 a 646): a) o conceito de insumo deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessários às atividades da empresa, nos termos da legislação do imposto de renda, fundamentando-se em acórdão proferido por turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; b) o conceito de insumo, para fins de determinação de créditos na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, deve levar em consideração os critérios de essencialidade ou relevância conforme definidos pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, quando interpretou o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, e no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002; c) em relação especificamente à glosa de créditos apurados sobre diversos dispêndios considerados pela empresa como insumos essenciais ao desenvolvimento de suas atividades: c.i) quanto aos créditos apurados sobre os dispêndios relativos à alimentação e lanche, trata-se de gastos fornecidos exclusivamente aos profissionais das áreas de transportes, manutenção e comercial, não inclusas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Fundamenta-se no disposto no art. 3º, inciso X, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Solução de Consulta da Divisão de Tributação – Disit - da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal – SRRF05 - nº 17, de 27 de fevereiro de 2012, por entender que tal permissão legal deva ser aplicada, por analogia, às demais empresas; c.ii) relativamente aos créditos apurados sobre os dispêndios referentes à assistência médica e medicamentos, trata-se de gastos relacionados à assistência médica dos profissionais da área operacional. Alegou que se trata de despesa obrigatória em virtude de convenção sindical; Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 9 c.iii) em relação aos créditos apurados sobre os dispêndios alusivos a cesta básica, trata-se de gastos concernentes ao fornecimento de cestas básicas entregues exclusivamente aos profissionais da área operacional. Fundamenta-se no disposto no art. 3º, inciso X, da Lei nº 10.833/03 e na Solução de Consulta Disit-SRRF05 nº 17/2012, por entender que tal permissão legal deva ser aplicada aos serviços de transporte; c.iv) no que se refere aos créditos apurados sobre os dispêndios pertinentes a conservação e reparos gerais das instalações prediais, trata-se de gastos relacionados à conservação e reparos prediais. Fundamenta-se no disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 10.833/03; c.v) no que diz respeito aos créditos apurados sobre os dispêndios atinentes ao INSS, trata-se de gastos relativos à parcela que cabe ao empregador da contribuição devida ao INSS. Argumenta que o direito ao crédito aplica-se aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, não fazendo a legislação distinção entre pessoas jurídicas de direito privado e pessoas jurídicas de direito público. Fundamenta-se no disposto nos artigos 107 a 112 do Código Tributário Nacional – CTN; c.vi) no que respeita aos créditos apurados sobre os dispêndios relacionados à manutenção de sistemas, trata-se de gastos com a manutenção dos sistemas utilizados diretamente na área operacional; c.vii) no que concerne aos créditos apurados sobre os dispêndios relativos à mão de obra temporária, trata-se de gastos pertinentes à contratação de mão de obra de pessoa jurídica para prestação de serviços nas atividades-fim da empresa; c.viii) acerca de créditos apurados sobre os dispêndios relativos a marketing e publicidade, trata-se de gastos alusivos à área de promoção e vendas, necessários para a exposição da marca e dos serviços prestados; c.ix) a respeito dos créditos apurados sobre os dispêndios relativos a materiais de escritório e expediente, trata-se de gastos relacionados a materiais utilizados nas áreas operacional, principalmente com impressos para controle e movimentação dos produtos e mercadorias transportadas. Fundamenta a possibilidade de creditamento nas conclusões da Solução de Consulta Disit-SRRF09 nº 7, de 17 de janeiro de 2006; c.x) quanto aos créditos apurados sobre os dispêndios relativos a seguros (frota, carga e diversos), trata-se de despesas referentes à contratação de seguros destinados à área operacional da empresa. Aduz que é praxe no setor de transportes a contratação de seguros relacionados ao transporte, armazenamento e estocagem de mercadorias; c.xi) com relação aos créditos apurados sobre os dispêndios relativos a escolta armada, rastreadores, “telerisco” e vigilância e segurança, trata-se de despesas concernentes a serviços de vigilância e segurança contratados pela empresa. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 10 Alega que a necessidade de contratação desses serviços também decorre de exigências contratuais de seus clientes; c.xii) no que tange aos créditos apurados sobre os dispêndios relativos a telefone, fax e internet, trata-se de gastos relativos à telefonia utilizados nas áreas operacional e comercial. Fundamenta-se nas conclusões da Solução de Consulta Disit-SRRF09 nº 7/2006; c.xiii) quanto aos créditos apurados sobre os dispêndios relativos a transportes de funcionários, trata-se de gastos relativos a transporte e vale-transporte fornecidos exclusivamente aos profissionais dos setores de transportes, manutenção e comercial. Segundo informou, procede de acordo com o disposto no art. 3º, inciso X, da Lei nº 10.833/03 e na Solução de Consulta Disit-SRRF05 nº 17/2012, por entender que tal permissão legal deva ser aplicada, por analogia, às demais empresas; c.xiv) relativamente aos créditos apurados sobre os dispêndios relativos a uniformes e EPI, trata-se de despesas atinentes a uniformes e equipamentos de segurança utilizados nas áreas operacionais da empresa. Fundamenta-se no disposto no art. 3º, inciso X, da Lei nº 10.833/03 e na Solução de Consulta Disit- SRRF05 nº 17/2012, por entender que tal permissão legal deva ser aplicada, por analogia, às demais empresas; d) relativamente à glosa decorrente da exclusão do ICMS das bases de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, o ICMS a excluir, conforme definido judicialmente, é aquele destacado nas notas fiscais e incluso nas operações, não somente o ICMS a recolher, como adotado no procedimento fiscal; e) as conclusões da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018, estão equivocadas, estando em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF – exarado no Recurso Extraordinário – RE - nº 574.706, devendo prevalecer os termos da decisão judicial individual proferida em seu favor, a qual transitou em julgado em 4 de julho de 2019; f) a parcela do ICMS não compõe o faturamento ou a receita da empresa; g) as conclusões da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018 ferem o princípio da proteção à confiança que rege a relação entre administração e administrados; e, h) houve equívoco nos cálculos efetuados pela fiscalização relativamente aos valores pagos de ICMS. Ao final, requer a anulação da autuação fiscal. Eis o relatório.” Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 11 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAR MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. Respeitada a exceção prevista no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVIDADES DIVERSAS DA PRODUÇÃO. VEDAÇÃO. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, a exemplo das despesas havidas nos setores administrativo, contábil e jurídico da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS REALIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL. CONDIÇÕES. Os gastos da empresa realizados por imposição legal, para que possam ser qualificáveis a apuração de créditos das contribuições, devem necessariamente se referir a itens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços para que sejam considerados insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS CONTRATADOS. CONDIÇÕES. A apuração de créditos da não cumulatividade sobre gastos da empresa com serviços contratados de pessoas jurídicas somente é possível se devidamente comprovada a essencialidade e relevância do insumo para a atividade desenvolvida. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. DISPÊNDIOS COM SEGUROS, RASTREADORES E ESCOLTA ARMADA. POSSIBILIDADE. É permitida às empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas a apuração de créditos das contribuições não cumulativas sobre os gastos efetuados com seguros de cargas e seguro de frota, assim como escolta armada e rastreadores. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS. Até que sobrevenha decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, o montante do ICMS a excluir da base de cálculo da contribuição corresponde ao imposto a pagar apurado no período de apuração. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAR MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. Respeitada a exceção prevista no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVIDADES DIVERSAS DA PRODUÇÃO. VEDAÇÃO. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, a exemplo das despesas havidas nos setores administrativo, contábil e jurídico da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS REALIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL. CONDIÇÕES. Os gastos da empresa realizados por imposição legal, para que possam ser qualificáveis a apuração de créditos das contribuições, devem necessariamente se referir a itens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços para que sejam considerados insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS CONTRATADOS. CONDIÇÕES. A apuração de créditos da não cumulatividade sobre gastos da empresa com serviços contratados de pessoas jurídicas somente é possível se devidamente comprovada a essencialidade e relevância do insumo para a atividade desenvolvida. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. DISPÊNDIOS COM SEGUROS, RASTREADORES E ESCOLTA ARMADA. POSSIBILIDADE. É permitida às empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas a apuração de créditos das contribuições não cumulativas sobre os gastos efetuados com seguros de cargas e seguro de frota, assim como escolta armada e rastreadores. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS. Até que sobrevenha decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, o montante do ICMS a excluir da base de cálculo da contribuição corresponde ao imposto a pagar apurado no período de apuração.” Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 13 O contribuinte descreve suas alegações nos seguintes itens em seu Recurso Voluntário: 1) DOS VALORES APROPRIADOS EM RAZÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS 2) DA PARCELA NÃO PAGA DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA COFINS E DO PIS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS 3) GLOSA DA BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE RELATIVA A BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 3.1) ALIMENTAÇÃO E LANCHE 3.2) CESTA BÁSICA 3.3) TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS 3.4) ASSISTÊNCIA MÉDICA/MEDICAMENTOS 3.5) INSS 3.6) CONSERVAÇÃO E REPAROS GERAIS 3.7) MARKETING E PUBLICIDADE 3.8) MATERIAL CONSUMO/ESCRITÓRIO/ EXPEDIENTE 3.9) SERVIÇO PRESTADO -PJ-VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, PORTARIA E ZELADORIA 3.10) TELEFONE / FAX / INTERNET 3.11) TELERISCO 3.12) UNIFORMES E EPI´S Como pedido, o recorrente solicita a anulação a autuação fiscal. Alternativamente, requer pedido de diligência adicional. E, por fim, requer a não aplicação de multa punitiva. É o relatório. VOTO Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 14 Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata o presente processo dos Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, não cumulativos, relativos aos períodos de apuração de 2015. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte realiza a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas e encomendas em geral, transporte de produtos farmacêuticos e congêneres em todo o território nacional, e a organização logística do transporte de cargas. O contribuinte descreve sobre o conceito de insumo constante do Recurso Especial 1.221.170-PR, e observa o binômio da necessidade e essencialidade. Informa seus esclarecimentos quanto aos itens enumerados na autuação: 1) DOS VALORES APROPRIADOS EM RAZÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS A exclusão do ICMS das bases de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep foi assegurada à empresa nos termos do mandado de segurança nº 0030803- 37.2006.4.01.3800 (nº 2006.38.00.031327-6) e nº 0028310-72.2015.4.01.3800. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, a autuação efetuou a glosa da diferença entre o valor (1) destacado nas notas fiscais e incluso nas operações e (2) o apurado pela fiscalização, que considerou passível de exclusão somente o ICMS a recolher. Entende o contribuinte que, conforme definido judicialmente, o ICMS a excluir é aquele destacado nas notas fiscais e incluso nas operações, não somente o ICMS a recolher, como adotado no procedimento fiscal. Note-se trecho do Recurso Voluntário quanto à definição do Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do recurso extraordinário RE nº 574.706/PR, proferido em sede de repercussão geral: “A despeito de haver decisão em julgado a favor da impugnante, o efetivo dimensionamento de qual valor de ICMS deva ser excluído das bases de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep encontra-se pendente de definição pelo STF no próprio recurso extraordinário mencionado, o qual não transitou em julgado até a presente data.” Notadamente, já há definição quanto ao ICMS a ser excluído da base de cálculo para o PIS/Cofins. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 15 Foi publicado o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, aprovado pelo Despacho nº 246/2021/PGFN-ME, que reza o seguinte: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Diante do exposto, perde-se validade a orientação de que a exclusão do saldo do ICMS seria o recolher, e não do valor destacado em Nota Fiscal. Com isso, fica a controvérsia resolvida, em que o valor lançado pela fiscalização tinha sido justamente a diferença entre o valor destacado em Nota Fiscal do ICMS com aquele apurado do saldo a recolher do ICMS presente em contabilidade. Deve-se adotar o entendimento conforme exposto pelo Parecer SEI mencionado acima, no sentido de acatar o recurso do contribuinte e cancelar o referido lançamento fiscal das diferenças entre o ICMS destacado em Nota Fiscal daquele do saldo a recolher do ICMS referenciado em contabilidade. Pelo exposto, o valor do lançamento referente a diferença entre o ICMS destacado em Nota Fiscal e o ICMS a Recolher deve ser cancelado, bem como os consequentes juros e multa. 2) DA PARCELA NÃO PAGA DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA COFINS E DO PIS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS Esse item é tratado no Recurso Voluntário, informando a tese de que os créditos presumidos de ICMS não podem ser base de cálculo de PIS/Cofins. A justificativa seria por se tratar de redutores de custo e não receita ou faturamento. Entretando, o próprio contribuinte informa em resposta à intimação (fl. 462 a 468), que às deduções de ICMS foram subtraídas do seu crédito presumido: Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 16 Note-se também “Memória de cálculo” (fl. 669) juntada no momento da Impugnação, sobre a base de cálculo de PIS/Cofins em que houve de ICMS, sem considerar o crédito presumido de ICMS: No Acórdão de Impugnação, é informado que não precede a alegação de equívocos nos cálculos efetuados, uma vez que os valores utilizados na fiscalização foram obtidos dos valores de ICMS a recolher das EFD-Contribuições entregues pela própria contribuinte (fls. 338 a 380). Conforme item acima quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins, o valor a ser considerado é o ICMS informado em nota fiscal, e não o ICMS a recolher. Dessa forma, entendo não aplicável a análise para o presente caso do valor a ser considerado como “ICMS a recolher”, se sem ou com o crédito presumido. Deve-se considerar como valor a ser excluído da base de cálculo de PIS/Cofins o ICMS informado em Nota Fiscal, o que foi corretamente efetuado pelo contribuinte. Conforme item acima, o valor do lançamento referente a diferença entre o ICMS destacado em Nota Fiscal e o ICMS a Recolher deve ser cancelado, bem como os consequentes juros e multa. 3) GLOSA DA BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE RELATIVA A BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 17 O contribuinte destaca que, para uma empresa prestadora de serviços, são insumos a serem considerados como crédito de PIS/Cofins todos os bens e serviços considerados essenciais e relevantes para seu processo de prestação de serviços. Adicionalmente, descreve seus argumentos ao creditamento item a item: 3.1) ALIMENTAÇÃO E LANCHE Conforme Recurso Voluntário, trata-se de despesas relacionadas aos gastos com alimentação e lanches, fornecidos exclusivamente aos profissionais das áreas de operação, manutenção e comercial. No Acórdão de Impugnação, é informado que essas despesas não se referem às despesas inclusas nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT). As autoridades fiscais mencionam que nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS), há a limitação quanto ao crédito mencionado: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.” (grifei). Note-se que a atividade do contribuinte é o transporte, e não a prestação de serviço de limpeza, conservação e manutenção previsto no texto legal acima. Nesse contexto, note-se trecho da ementa de decisão do CARF no sentido da não possibilidade de creditamento das despesas com alimentação e lanches dos empregados: “Acórdão nº 3301-010.187 Processo nº 10530.904525/2011-42 Sessão de 24 de maio de 2021 Recorrente MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO S/A Interessado FAZENDA NACIONA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS. DESPESAS. FUNCIONÁRIOS. TRANSPORTE. ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas (contratadas com terceiros, pessoas jurídicas) incorridas com transporte e alimentação de empregados (funcionários) alocados na produção dos bens industrializados e vendidos, não se enquadram como insumos nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, bem como no conceito de insumos definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. (...)” Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 18 Saliente-se que não foi verificada na defesa informação quanto à obrigação legal ou por convenção coletiva exigindo o pagamento das despesas com alimentação e lanche, comprovante a obrigatoriedade, e consequente necessidade, desses pagamentos. Em virtude de falta de comprovação quanto da real necessidade do pagamento das despesas com alimentação e lanches dos empregados, voto por manter do lançamento fiscal quanto a essas despesas. 3.2) CESTA BÁSICA A despesa em análise se refere aos gastos com fornecimento de cestas básicas entregues exclusivamente aos profissionais das áreas operacionais, conforme descrição constante do Recurso Voluntário. O contribuinte informa que deve haver ampliação dos entendimentos quanto ao conceito de insumo, no sentido de considerar as despesas com cesta básica como essencial e relevante à sua atividade. Novamente, não traz informações e documentações que comprovem a obrigação em virtude de legislação ou contrato, para pagamento de cesta básica. Por falta dessa comprovação, voto pela manutenção do mencionado lançamento tributário. 3.3) TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS Conforme Recurso Voluntário, são despesas relacionadas aos gastos com transportes e vale-transporte fornecidos exclusivamente aos profissionais dos setores de transportes, manutenção e comercial. Quanto a esse tema, note-se que tais despesas não foram consideradas como insumos na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, especificamente em seu artigo 176, parágrafo 2º, inciso VI, reproduzido abaixo: “Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VI - Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida;” (grifei). Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 19 Assim, correto o entendimento da autoridade julgadora a quo, razão pela qual voto por manter a glosa efetuada. 3.4) ASSISTÊNCIA MÉDICA/MEDICAMENTOS Trata-se aqui das despesas relacionadas as despesas com assistência médica dos profissionais das áreas operacionais. O Recurso Voluntário menciona que a Solução de Consulta COSIT Nº 2, de 10 de janeiro de 2020, determina que exclusivamente no caso de a assistência médica ser especificamente exigida pela legislação haverá a possibilidade de creditamento como insumo. Note-se abaixo trecho da mencionada Solução de Consulta: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. (...) Não permitem a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade insumo, os dispêndios com assistência médica oferecida pela pessoa jurídica aos trabalhadores empregados em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, a menos que a referida assistência médica seja especificamente exigida pela legislação.” (grifei). Entretanto, no mencionado recurso não foi apresentada comprovação que demonstrasse ser essas despesas médicas obrigatórias por determinação legislativa. Por falta de comprovação documental de obrigatoriedade legislativa quanto às despesas de assistência médica, voto por manter o lançamento tributário da mencionada despesa. 3.5) INSS Despesas relacionadas aos pagamentos das despesas com o INSS, quanto à parcela empregador. No entender do contribuinte, as despesas com o INSS seriam passíveis de creditamento de PIS/Cofins por serem enquadradas como insumo e por serem pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Entretanto, é correto o entendimento das autoridades fiscais em considerar que o INSS não é um insumo, uma vez que não se trata de aquisição de bem ou serviço. As despesas com INSS são encargos trabalhistas e previdenciário que incidem sobre a folha de salários e a remuneração. Não se enquadram na definição de insumo para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS. Pelo exposto, voto pela manutenção do lançamento. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 20 3.6) UNIFORMES E EPI´S São despesas relacionadas aos gastos com Uniformes utilizados nas áreas operacionais. Trata-se então nesse item exclusivamente de uniforme. Conforme já descrito no item de alimentação, o artigo 3º, “X”, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS), limita o crédito mencionado do uniforme fornecidos aos empregados exclusivamente à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Na jurisprudência do CARF, há decisões positivas aos contribuintes quanto aos uniformes disponibilizados por imposição legal, como é o caso do serviço de aviação: “Processo nº 12585.720030/2012-33 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.099 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A (...) INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.” (grifei). No caso em questão, não foi juntada legislação que determine o fornecimento de uniforme aos trabalhadores da contribuinte. Nesse contexto, note trecho de decisão do CARF que negou crédito de uniforme, exatamente por falta de exigência em legislação: “Processo nº 19311.720294/2015-07 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.077 – CSRF / 3ª Turma Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 21 Sessão de 11 de abril de 2024 Recorrentes FAZENDA NACIONAL WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (...) UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134).” (Grifei). Assim, por não haver determinação em legislação que exija a disponibilização de uniforma aos funcionários, voto por manter a glosa desse item. 3.7) CONSERVAÇÃO E REPAROS GERAIS Trata-se de despesas relacionadas aos gastos com conservação e reparos prediais. As autoridades fiscais entendem que o presente caso não se refere à previsão legal de creditamento, uma vez que não são nem edificações, e nem benfeitorias. Nesse contexto, note-se art. 3º, VII, da Lei nº 10.833/03: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;” De fato, as despesas com conservação e reparo não se enquadram como edificações e benfeitorias. Ademais, não foi objeto de comprovação pela recorrente de que os imóveis seriam utilizados na atividade da empresa. Também não foi demonstrado de não se trataria de mera despesa operacional rotineira. Em virtude da falta de previsão legal do creditamento de conservação e reparo, bem como devido à falta de comprovação da sua relação com a atividade da empresa, voto pela manutenção do referido lançamento. 3.8) MARKETING E PUBLICIDADE Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 22 Alega o contribuinte que caso não invista em propaganda, publicidade e marketing, a empresa deixa de planificar, divulgar e promover seus serviços, o que acarretaria a perda de espaço para a concorrência e, consequentemente, deixaria de produzir receita. As autoridades fiscais destacaram que o marketing e a publicidade não possuem relação direta com a prestação de serviços de transportes. Em consonância com a literalidade do inc. II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, são considerados insumos os itens aplicados na prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, entre outras. Os dispêndios com propaganda e marketing não devem dar direito a crédito caso tais valores forem mera divulgação para estimular vendas, sem nenhuma singularidade quanto ao tipo de operação realizada pelo contribuinte. Adicionalmente, no processo em análise, não houve maiores explicações ou comprovação da relação entre as despesas com marketing e propaganda com a atividade fim da empresa. Por esses motivos, voto pela manutenção da respectiva glosa. 3.9) MATERIAL CONSUMO/ESCRITÓRIO/ EXPEDIENTE Conforme descreve o contribuinte, são despesas relacionadas aos gastos com materiais utilizados nas áreas operacional e comercial, principalmente com impressos para controle e movimentação dos produtos e mercadorias transportadas pela empresa. Como bem exposto pelas autoridades fiscais, os dispêndios com materiais de consumo, escritório e expediente não constituem elemento estrutural e inseparável da execução do serviço de transporte efetuado pelo contribuinte. Para a atividade de transporte, pode se averiguar que as despesas com materiais de consumo, escritório e expediente não são essenciais e relevantes, posto que não possuem relação direta com a prestação de serviços. Dessa forma, voto pela manutenção do lançamento tributário desse item. 3.10) TELEFONE / FAX / INTERNET Despesas relacionadas aos gastos com comunicação (Internet e telefonia) utilizados pela contribuinte. Trata-se aqui de despesa administrativa, que não se vincula diretamente à prestação de serviço principal. Por não constituir elemento estrutural e inseparável à prestação de serviço de transportes, voto pela manutenção do lançamento tributário. 3.11) MANUTENÇÃO DE SISTEMAS Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 23 De acordo com a Contribuinte, tais gastos se referem à manutenção dos sistemas utilizados diretamente na área operacional. Seriam essenciais e relevantes, devendo-se aplicar o conceito de insumo. Entretanto, conforme demonstrado no Acórdão de Impugnação, não foram localizados nos autos quaisquer elementos de prova, tais como cópias de contrato, que permitam identificar exatamente a natureza desses serviços tomados. Dessa forma, por falta de documentação comprobatória da essencialidade e relevância da manutenção de sistema, voto pela manutenção do lançamento. 3.12) MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA De acordo com o contribuinte, trata-se de mão de obra temporária aplicada diretamente na prestação de serviços. Entretanto, conforme demonstram as autoridades fiscais, não há identificação de quais são as empresas que forneceram a mão de obra. Também não foram localizados nos autos elementos de prova que identificasse a natureza da prestação de serviços contratada. Pelo verificado, por falta de documentação comprobatória da essencialidade e relevância da mão de obra temporária, voto pela manutenção da glosa. 3.13) SERVIÇO PRESTADO -PJ-VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, PORTARIA E ZELADORIA São custos relacionadas aos gastos com os serviços de vigilância e segurança. O contribuinte expõe a relevância desses serviços no armazenamento e transporte de mercadorias, uma vez que eles asseguram a manutenção, conservação e melhoria da fonte de receita da empresa. Note-se, entretanto, que de acordo com as autoridades fiscais, os dispêndios com escolta armada e rastreadores já foram aceitos para fins de créditos das contribuições. Ademais, seriam gastos remanescentes não considerados como insumo pela fiscalização, e não relacionados à prestação de serviços de transporte. Desse modo, voto pela manutenção da glosa tributária. 3.14) TELERISCO Conforme Recurso Voluntário, o “telerisco” consulta e traz uma análise do perfil de cada motorista mais adequado ao transporte da sua carga, selecionando-o de um banco de informações, serviços comumente exigidos pelas empresas contratantes dos serviços de transportes. Está relacionado à Gestão de Riscos Logísticos, em que identifica, dimensiona e controla as adversidades que podem ocorrer em todo o ciclo de transportes, permitem ao Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 24 operador do transporte a se orientar, prever, adequar seus processos para melhor atender seus clientes. O contribuinte entende que essa contratação de serviços é essencial e necessária a sua atividade, e por isso deve ser considerada como insumo, gerando crédito de PIS/Cofins. Entretanto, note-se que não foi disponibilizado pelo contribuinte maiores informações e comprovação documental, como o próprio Contrato dessa prestação de serviços. Voto pela manutenção do lançamento tributário quanto ao item “telerisco”, por falta de comprovação de essa atividade está relacionada à prestação de serviços do contribuinte. 4) Considerações adicionais sobre o tema Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte solicita a realização de diligência suplementar, para efetuar a juntada de documentação que porventura estivesse ocasionando dúvida, como forma de preservar seu direito sagrado ao contraditório de devido processo legal. Nesse contexto, deve-se verificar que conforme previsão do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. E, em paralelo, é desnecessária a diligência quando os autos forem instruídos com todos os elementos necessários à compreensão dos fatos controvertidos e ao devido julgamento do recurso. No caso em questão, já estão presentes todos os elementos necessários para a apreciação dos itens requeridos no Recurso Voluntário. Nego, portanto, o pedido de diligência solicitado no presente processo. Por fim, o contribuinte questiona a aplicabilidade da multa de ofício, por entender que seria confiscatória, ilegal e geradora de bitributação. Note-se que a multa de ofício aplicada foi de 75% sobre a diferença de tributo, conforme previsão legal, art. 44, “I”, da Lei nº 9.430/96: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” Logo, a multa de ofício no percentual de 75% foi aplicada conforme previsão legal e deve ser mantida. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720022/2019-34 25 Conclusão Voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para assegurar o direito à exclusão, da base de cálculo das contribuições, do ICMS destacado em Nota Fiscal, em substituição ao ICMS a Recolher, bem como do crédito presumido de ICMS. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 853DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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