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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11332696 #
Numero do processo: 13601.000398/2002-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.844
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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Siape 91e50 Brasilia, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ‘‘Igger-Ov Processo e : 13601.000398/2002-27 Recurso e : 134.040 CC-MF Fl. Recorrente : NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TÍTULO UNIVERSAL DE TEICFOR DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.844 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TÍTULO UNIVERSAL DE TEICFOR DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. Antonio Presidente zerra Neto Eric Moraes e astro e iva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. 1 Processo le Recurso ng Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13601.000398/2002-27 : 134.040 ;AF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL I Brasilia, 2 o 22 CC-MF Fl. Marilde Cur de Oliveira Mat. Siape 91650 : NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TÍTULO UNIVERSAL DE TEKFOR DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, de créditos de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (DL n° 491/69, art. 5° e Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II), e do crédito presumido de que trata a Portaria MF no 38/97 (Lei n° 9.363/96). Posteriormente, ao processo foram anexadas Declarações de Compensação de débitos ainda vincendos. Relatório elaborado pela Seção de Fiscalização da DRF em Contagem/MG informa que, em decorrência da análise da documentação da empresa, foram apurados erros na classificação fiscal de alguns de seus produtos, com uma conseqüente diferença na aliquota do IPI, da ordem de 2%, em desfavor do fisco, bem como irregularidades no cálculo da receita de exportação e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo produtivo, com reflexos no cálculo do crédito presumido de IPI. Ainda segundo o referido relatório, em decorrência das infrações apuradas, foi lavrado auto de infração para lançamento do crédito tributário e efetuada a reconstituição da escrita fiscal, tendo, conseqüentemente, surgido novos saldos credores de IPI, menores que os constantes da escrituração da empresa ao final de cada trimestre civil, conforme quadro demonstrativo que elabora, o que resultou na glosa de parte do crédito pleiteado. Despacho Decisório da Seção de Orientação e Análise Tributária — Saort daquela DRF, elaborado com base no relatório fiscal citado, e invocando dispositivos da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, mais especificamente o seu artigo 11, bem como a IN SRF n° 33, de 04/03/1999, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. Reclamação apresentada pela empresa contesta a homologação parcial efetuada e informa que os ajustes no saldo credor efetuados pelo fisco foram impugnados e que, enquanto não decididos tais processos, não poderiam deixar de ser homologadas as compensações declaradas. Acórdão da 3a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, de 23/02/2006, indeferiu a solicitação da impugnante "tendo em vista o decidido no processo n° 13603.001973/2004 -51" em decisão assim ementada: "RESSARCIMENTO. CEDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO — A não apuração do crédito presumido com base no custo integrado obriga a que sejam considerados os estoques inicial e final dos insumos adquiridos, bem como as transferências realizadas no período de referência." RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÁO FISCAL DE PRODUTOS. Malgrado exijam trabalhos posteriores de usina gem, os produtos 'Bruto forjado para engrenagem' e 'Bruto forjado para cubo embreagem', ao saírem do estabelecimento da contribuinte, já Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo ng : 13601.000398/2002-27 Recurso n2 : 134.040 apresentam as formas ou os perils das engrenagens deles resultantes, pelo que, utilizando-se da Regra 2" do Sistema Harmonizado e de sua nota explicativa, elassificam- se com perfeição no código fiscal 84.83.40.90. Solicitação indeferida. ". Recurso voluntário pede a "insubsistência das exigências constantes deste processo e, no mérito, sua improcedência, bem como o cancelamento ou redução das multas e penalidades". Sustenta que o que dissera na impugnação, ou seja, que o questionamento do fisco quanto à classificação fiscal adotada em alguns de seus produtos bem como quanto ao cálculo do crédito presumido foram exaustivamente impugnados por ela nos autos de infração n's 13603.001973/2004-51 e 13603.000631/2001-71. Protesta pela exoneração integral de qualquer penalidade aplicada, recorre ao art. 151, inciso III, do CTN, para reclamar efeito suspensivo para o seu recurso, e contesta ter sido a exigência feita por meio de notificação eletrônica, o que o próprio Conselho de Contribuintes considera nula. o relatório. !—MF-SEGLINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL hilrilde CLÇine de Oliveira Mat. Sie 916.50 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13601.000398/2002-27 Recurso n2 : 134.040 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL E3rasIlia. -4A. / 0.3 22 CC-MF Fl. Marilde Cu :no de Otiveira Mat. Siapc 91650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 0 presente processo não reúne condições de ir a julgamento, sendo vejamos. Como relatado, trata-se de um Pedido de Ressarcimento de IPI fundado no artigo 50 do DL n° 491/69 e na Lei no 9.363/96, que, segundo o relatório fiscal, sofreu uma glosa parcial em razão de uma nova composição do saldo credor, efetuada pelo fisco, decorrente, por sua vez, de erro na classificação fiscal de alguns produtos, com conseqüência na utilização de aliquota de 10%, quando o correto seria a de 12%, e de ajustes no cálculo do crédito presumido, decorrente de irregularidades nos valores da receita de exportação e nos insumos. 0 problema é que tais irregularidades estão relatadas no presente processo de forma bastante superficial, tanto pelo fisco, quanto pela parte interessada, o contribuinte, sendo que apenas se sabe que houve um glosa no valor pleiteado, mas não quais as razões que a determinaram nem tampouco como a mesma se divide, ou sei a, quanto corresponderia ao erro na classificação fiscal e quanto corresponderia ao erro de cálculo na apuração do crédito presumido. E, como se sabe, será preciso se chegar a esses detalhes haja vista que, por força do Regimento do Conselho de Contribuintes, uma matéria está afeita ao Segundo (crédito presumido) e a outra ao Terceiro Conselho (classificação fiscal). Para confundir ainda mais, vêm o Despacho Decisório e o Acórdão da DRJ e dizem que o pedido foi formulado com base no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, sendo que, salvo engano de minha parte, não logrei localizar neste processo qualquer indicio de que seja esse o dispositivo no qual se baseia o pedido. E mais: na ementa da decisão da DRJ há a menção de que a glosa estaria relacionada também com a falta de escrituração com custo integrado, sem que, tanto no seu Relatório, quanto na fundamentação para decidir, tivesse sido feito qualquer observação a esse respeito. Por outro lado, nada disse a respeito dessa matéria a recorrente. Ambas as partes, fisco e contribuinte, limitam-se a dizer que há um auto de infração que explicaria tudo (na verdade, o contribuinte afirma serem dois os autos de infração), sem que, entretanto, ao menos fizessem juntar quaisquer cópias das principais peças dele integrantes: um Termo de Constatação Fiscal, por exemplo, talvez viesse em nosso socorro. Mesmo assim, diante das parcas e, por vezes, contraditórias, informações contidas no presente processo, é possível se vislumbrar ao menos uma certeza, que vai ao encontro da queixa levantada pela recorrente, qual seja, a de que a decisão deste processo está na absoluta dependência do que for decidido naquele outro, ou naqueles outros, que tratou, ou trataram, e, provavelmente, especificou, ou especificaram, com detalhes as glosas efetuadas. Refiro-me aos Processo Administrativo n° 13603.001973/2004-51 e ao de n° 13603.000631/2001-71, os quais, segundo pesquisa feita em 16/01/2007, junto ao sitio do Conselho de Contribuintes na internet (www.conselhos.fazenda.gov.br ), e junto ao sitio do Ministério da Fazenda (http://comprot.fazenda.gov.br ), respectivamente, tratam, o primeiro de "Classificação Fiscal" e o segundo de "Auto de Infração de IPI", e encontravam-se, respectivamente, aguardando distribuição junto a uma das Câmaras do Terceiro Conselho, e, o outro, em trânsito, do Terceiro, para o Segundo Conselho de Contribuintes. .‘,9 4 Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n : 13601.000398/2002-27 Recurso n2 : 134.040 Em face de todo o exposto, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG: a) anexe documentos e/ou esclarecimentos elucidativos sobre todas as condições e motivos pelos quais se efetuou a glosa do presente pedido, especificando, se for o caso, o montante dela relativo ao erro na classificação fiscal e ao erro na apuração da base de cálculo do crédito presumido; b) confirme ou não a dependência deste processo ao de n° 13603.000631/2001-71; b) aguarde o final do julgamento administrativo em relação ao Processo de n' 13603.001973 12004-51, e, se afirmativo o quesito anterior, também em relação ao de n° 13603.000631/2001-71, promovendo ajuntada, neste processo, de cópias das decisões; e c) posteriormente, devolva os autos para este Conselho de Contribuintes para julgamento. :v1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTFMLIINTES CONFE:Ra. COM O ORIGiNAL Brasilia, /1 /_ 03 / o klari)de Co-:mode Oliveira Mat. Slap 9165t) 5

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11335387 #
Numero do processo: 10935.734178/2021-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2018 a 31/12/2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS DE FATOS E DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário genérico que não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, pois não devolve à instância recursal o conhecimento da matéria litigiosa. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. São devidas as contribuições sociais destinadas a Terceiros a cargo das empresas em geral sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços.
Numero da decisão: 1001-004.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e de ofício aplicar a retroatividade benigna para reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2018 a 31/12/2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS DE FATOS E DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário genérico que não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, pois não devolve à instância recursal o conhecimento da matéria litigiosa. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. São devidas as contribuições sociais destinadas a Terceiros a cargo das empresas em geral sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-08T11:27:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-08T11:27:46Z; Last-Modified: 2026-05-08T11:27:46Z; dcterms:modified: 2026-05-08T11:27:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-08T11:27:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-08T11:27:46Z; meta:save-date: 2026-05-08T11:27:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-08T11:27:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-08T11:27:46Z; created: 2026-05-08T11:27:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-05-08T11:27:46Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-08T11:27:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.734178/2021-01 ACÓRDÃO 1001-004.039 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE E. BOCCHI DA SILVA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2018 a 31/12/2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS DE FATOS E DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário genérico que não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, pois não devolve à instância recursal o conhecimento da matéria litigiosa. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. São devidas as contribuições sociais destinadas a Terceiros a cargo das empresas em geral sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e de ofício aplicar a retroatividade benigna para reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.039 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.734178/2021-01 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 101-017.016 (fls. 760 a 764) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração de Obrigação Principal (fls. 2) relativo às contribuições devidas para outras entidades e fundos (salário-educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE). Foi aplicada multa de ofício no percentual de 150%, prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, pela ocorrência de fatos que se subsumem ao previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 6 a 13) que o lançamento é decorrente do Ato Declaratório DRF/LN – 030/2021, de 17/09/2021 (fls. 14), que excluiu o recorrente do regime do SIMPLES e as contribuições lançadas têm como fato gerador as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. Consta na Representação Fiscal de Exclusão do Simples Nacional que o contribuinte faz parte de um grupo econômico de fato, que a fiscalização considerou como “planejamento tributário abusivo”. A exclusão do Simples Nacional ocorreu com fundamento no artigo 29, inciso V, c/c ‘caput’ do artigo 25, ambos da LC nº 123/2006, a partir de 5/2018, ou seja, a partir da segunda ocorrência da prática reiterada de infração à lei, com impedimento ao regime diferenciado pelos 3 (três) anos seguintes. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2018 a 31/12/2019 SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada a atender as normas de tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e declarações pertinentes. CONTRIBUIÇÃO DESTINA A TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas a outras entidades e fundos. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.039 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.734178/2021-01 3 MULTA DE OFÍCIO. Os valores da multa de ofício encontram-se definidos de forma objetiva na legislação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 22/08/20233 (fls. 779) e apresentou recurso voluntário em 21/09/2022 (fls. 782 e 783) sustentando, tão-somente, que “a remete-se às razões de recurso no PAF nº 10340.721180/2021-01 em que se discute a exclusão da recorrente do regime do simples nacional uma vez que sendo providas as razões no referido procedimento, devem aqui surtir efeitos”. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, não deve ser conhecido, conforme será explicado. O recorrente sustenta, tão-somente, que “a remete-se às razões de recurso no PAF nº 10340.721180/2021-01 em que se discute a exclusão da recorrente do regime do simples nacional uma vez que sendo providas as razões no referido procedimento, devem aqui surtir efeitos”. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal, determina que a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir – inciso III do art. 16. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.039 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.734178/2021-01 4 Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. O recorrente não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, os fundamentos da decisão recorrida merecem ser adotados. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições, investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de Infração), de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. A par disso, os recolhimentos relativos ao SIMPLES, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação. Disto, foi editada a Súmula nº 76 do CARF dispondo que na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observandose os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Nesse sentido, importante esclarecer que, quando o contribuinte é excluído do SIMPLES, deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social incidentes sobre o salário-de-contribuição a cargo do empregado, do trabalhador avulso (art. 20); do contribuinte individual e facultativo (art. 21). Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (art. 22). A empresa também é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo, devidas a Terceiros e incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. As contribuições destinadas a Terceiros possuem identidade Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.039 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.734178/2021-01 5 de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e devem seguir a mesma sistemática, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007. Insta consignar que o recorrente sequer impugnou a ocorrência dos fatos geradores, quais sejam, as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, tão pouco a multa aplicada. Assim, é inepto o recurso voluntário em que o contribuinte deixa de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que pretende ver reformada. Ao recorrente incumbe impugnar os pontos da decisão hostilizada, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da matéria em discussão na causa (Acórdão 1102-001.204). Nesse mesmo sentido é o entendimento do CARF: RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. (Acórdão 2402-012.291, sessão de 05/102/2023) RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. ART. 16, III, DO DECRETO 70.235/72. AUSÊNCIA D E PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motiv os de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto recursal para sua admissibilidade. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. Face à ausência de contestação da infração de acréscimo patrimonial a desc oberto quando da formulação da impugnação no julgamento de primeiro grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir nesta instância recursal. (Acórdão 2402-006.128, sessão de 05/04/2018) Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.039 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.734178/2021-01 6 Fl. 801DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.021819/99-01
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO — RESSARCIMENTO EM COMPENSAÇÃO AO PIS E À COFINS — PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT - Nos termos da Lei n° 9.363/96, não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Claudia Horta Queiroz.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Segundo Conselho de Contribuintes tn, Processo : 10680.021819/99-01 Acórdão : 203-08.669 Recurso : 113.895 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO — RESSARCIMENTO EM COMPENSAÇÃO AO PIS E À COFINS — PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT - Nos termos da Lei n° 9.363/96, não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Claudia Horta Queiroz. Sala das \ Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 elk. • °taci% D: , :s :rtaxo Presidente • V. ar F n - 11, enezes Relat: Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. lao/ovrs 1 2° CC-MF Ministério da Fazendatr4t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.021819/99-01 Acórdão : 203-08.669 Recurso : 113.895 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO FERTECO MINERAÇÃO S/A., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, à fl. 52, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Belo Horizonte - MG (fl. 44), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COM-NTS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de apuração discriminado na solicitação, empregados em produtos exportados, cujo pedido originalmente apresentado fora indeferido pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da interessada. O indeferimento em pauta, conforme consta do Parecer emitido pela Delegacia de origem, à fl. 14, que tomou por base Lei instituidora do beneficio, o Regulamento do IPI/I 998 (Decreto n° 2.637/98), o Parecer MF/COSIT/DITIP n° 139/96 e o Parecer CST n° 65/79, decorreu do fato de que a empresa exporta produtos não sujeitos à tributação pelo IPI, e, em não sendo a mesma contribuinte daquele imposto, não haveria que se falar no beneficio pleiteado. Ademais, ainda segundo aquele entendimento, em uma análise preliminar dos insumos adquiridos e cujos custos são apresentados, verificou-se estarem incluídos alguns — tais como energia elétrica e combustíveis — que não poderiam ser considerados como matéria-prima, produtos intermediários ou materiais de embalagens, estando, pois, fora da base de cálculo do beneficio. A autoridade julgadora a quo manteve o entendimento exarado pela Delegacia da Receita Federal que indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado na inicial, mediante decisório assim ementado (fl. 44): "Ementa: Crédito Presumido Por falta de amparo legal, os estabelecimentos que exportarem, unicamente, produtos que estejam fora do campo de incidência do IPI (NT — não tributados), não fazem jus ao beneficio fiscal instituído pela Lei 9.363/1996. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Cientificada dessa decisão, a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho, argüindo, em síntese, que: • o fato de a recorrente exportar produtos classificados na TIPI como NT (não tributados) não a impede de exercer o direito instituído pela Lei n° 9.363, considerando que as suas aquisições anteriores foram oneradas pelas 2 22 CC-MF 'te Ministério da Fazenda4t. 2,fti.;.W Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.021819/99-01 Acórdão : 203-08.669 Recurso : 113.895 contribuições cumulativas do PIS e da COFINS, que é o que importa para tal beneficio, cabendo revisão da decisão recorrida por este Colegiado, como dever hierárquico de controle da legalidade; • os produtos a serem considerados, naquela Lei, como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens são todos aqueles empregados no processo industrial, que representam custos de produção; • apesar da Legislação citada, em seu artigo 6°, ter outorgado ao Ministro de Estado da Fazenda competência para expedir as instruções necessárias à sua implementação, tal atributo não comporta a modificação, restrição ou negativa do alcance da Lei, visto não estar aquela autoridade investida na competência de legislar, devendo ser obedecida a divisão dos poderes da República, conforme Constituição Federal; • o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139/1996, que orienta em sentido contrário, não pode inovar a ordem jurídica, no caso a Lei n° 9.363, que não criou esta restrição, não exigindo a mesma que a atividade da empresa fosse entendida como industrialização de produtos tributados pelo IPI, pois faz menção apenas à expressão "mercadorias nacionais", citando jurisprudência sobre o tema deste Conselho; • alega que a autoridade administrativa deveria seguir o entendimento do órgão administrativo superior, por conta do princípio da igualdade, cuja aplicação é obrigatória para contribuintes que se encontrem em situação equivalente; • a legislação do 1PI tem aplicação subsidiária ao caso, não podendo ser utilizada para restringir a Lei, como argúi o parecer da fiscalização, ao referir- se à energia elétrica e combustíveis, devendo o crédito presumido ser deferido em relação a qualquer aquisição que represente custos de produção, tendo em vista a intenção da Lei em desonerar as exportações; e • a Instrução Normativa n° 23/97 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forrna dos seu artigo 2°, por ser norma emanada do Poder Executivo, citando jurisprudência deste Colegiado sobre o assunto. À fl. 69, este Colegiado determinou a realização de diligência, com o fim de obter esclarecimentos acerca do processo produtivo da empresa e sobre as aquisições efetuadas, nos termos ali expostos, tendo sido atendida, conforme o resultado constante à fl. 86. É o relatório. 3 -c:242a 22 CC-MF '411 2: •o,: Ministério da Fazenda % Fl. ;44, lt" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10680.021819/99-01 Acórdão : 203-08.669 Recurso : 113.895 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relatado que a questão cinge-se a duas vertentes: a) a primeira, a análise da aplicabilidade ou não do beneficio estabelecido pela Lei n° 9.363/96 às empresas não contribuintes do IPI, como é o caso da interessada, que exporta apenas produtos não tributados; e b) a segunda, cuja análise depende de uma conclusão positiva da questão anterior, se é correta a exclusão dos gastos com energia elétrica, material de consumo e combustíveis, do cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n°9.363, de 13/12/96, para efeito de ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, quando o produto acabado destina-se à venda no mercado externo. Desta forma, constitui-se a primeira questão, na verdade, em uma premissa, de cujo julgamento depende a pertinência ou não de se perquirir sobre a outra vertente. A peça recursal nos submete à análise a questão referente ao direito ou não ao crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96 da recorrente, em virtude da sua condição particular de produtora de mercadorias para posterior exportação de produtos não tributados pelo IPI, incluindo-se em sua base de cálculo, inclusive, todas as aquisições que representem custos de produção, tais como os relativos à energia elétrica, combustíveis, materiais de consumo, transportes e comunicação. O texto legal institui o beneficio para as empresas produtoras de mercadorias nacionais, ressaltando, no entanto, que, para se estabelecer o conceito de produção, deve-se utilizar a Legislação do IPI. Tal é o que consta do seu artigo 3°: "Art. 32 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 12, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." 4 2 Q CC-MF ,.;". Ministério da Fazenda Fl. tT •nn;1*: Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.021819/99-01 Acórdão : 203-08.669 Recurso : 113.895 Tal assertiva também consta da Portaria MF n° 38/97, que, posteriormente, regulamentou a matéria: "Art. 3°- O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. sç 16 - Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IR!. Portanto, vejamos se, partindo-se da legislação do IPI, a empresa em tela se enquadra dentro do que preceitua a Lei para gozo do beneficio. Para tanto, preliminarmente, vejamos se a mesma se enquadra como produtora de mercadorias nacionais, ou, em outros termos, em um estabelecimento industrial, da forma como dispõe a Legislação do tributo, visto que os termos de industrialização e produção estão intrinsincamente ligados. De acordo com o seu artigo 3°, a Lei determina que o conceito de produção deve ser aquele contido na Legislação do IPI. Logo, por conseqüência lógica, o conceito de produtor — estabelecimento industrial — será aquele estabelecido pelo RIPI. Sendo assim, veja-se o que dispõe o artigo 487 daquele regulamento: "Art. 487. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: (.) II - as expressões 'fábrica" e 'fabricante" são equivalentes a estabelecimento industrial como definido no art. 8°; (..)". (grifo nosso) Por sua vez, dispõe o artigo 8°: "Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento (Lei n°4.502, de 1964, art. 3°)." (grifo nosso) As operações referidas no artigo 4° são aquelas definidas como Industrialização, quais sejam, a transformação, o beneficiamento, a montagem, o acondicionamento ou reacondicionamento e a renovação ou recondicionamento. 5 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Wr-tir. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.021819/99-01 Acórdão : 203-08.669 Recurso : 113.895 Desta forma, o estabelecimento industrial, para o IPI, é aquele que executa quaisquer das operações acima, desde que resulte de tal processo, produto tributado pelo IPI, ainda que de aliquota zero ou isento. No caso em análise, duas assertivas são indiscutíveis, e aceitas tanto pelo Fisco como pela defendente, quais sejam, que a empresa realiza operação de industrialização - conforme consta da diligência de fl. 69 — e que os produtos oriundos de tal atividade estão enquadrados na TIPI como NT, ou seja, como não tributados, fato inclusive afirmado pela empresa em seu recurso, à fl. 52. Logo, forçosamente, comprova-se que, embora realize operação de industrialização, a recorrente, nos termos da Legislação do IPI, não é considerada como estabelecimento industrial. Por conseguinte, urna vez a Lei instituidora do beneficio fiscal determina que, relativamente ao conceito de produção, adotar-se-á o que dispõe o RIPI, não se pode chegar a outra conclusão que não a de que, para os efeitos daquela norma legal, a empresa não se enquadra como produtora, ou seja, como estabelecimento industrial. Desta forma, por não produzir mercadorias tributadas pelo IPI - não ser contribuinte do IPI - não tem a recorrente direito ao crédito presumido estabelecido pela supracitada Legislação. Não fossem suficientes tais razões, assente-se que os atos legais a seguir citados corroboram tal entendimento_ Senão, vejamos: A Lei n° 9.363196, ao determinar que o Ministro da Fazenda estabelecesse, entre outras providências, requisitos para gozo do beneficio, assim dispõe: "Art. 62 O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatários dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador." Atendendo à determinação legal, foi editada a Portaria Ministerial n° 38/97, já citada, que, por sua vez, esclarece: "Art. 4 0 - O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IF'I devido nas vendas para o mercado interno relativo ct períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. 6 ly; Ministério da Fazenda -Ott' Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10680.021819/99-01 Acórdão : 203-08.669 Recurso : 113.895 sç' 1 0 - Na hipótese da apuração centralizada, o crédito p, estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado _pod, qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito . IPI devido nas operações de mercado interno. § 2° - A transferência de crédito presumido de que trata o efetuada através de nota fiscal emitida pelo e: exclusivamente para essa finalidade. § 3° - No caso de impossibilidade de utilização do crédito "caput" ou do § 1°, o contribuinte poderá solicitar, à Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente." (grifos Ora, a compensação com o IPI do estabelecimento produ vendas para mercado interno, seja da matriz ou de filiais, medial exclusivamente com esta finalidade, são atividades somente possíveis par A Portaria, ao estabelecer que o IPI se destina à compens está tratando de contribuintes do IPI. As demais observações dos pai dentro deste contexto — contribuintes do IPI — inclusive a hipó Logicamente, o ressarcimento não se aplica a não contribuintes. Por fim, este diploma legal remete à Secretaria Receita Ft do instituto, verbis: "Art. 12 - A Secretaria da Receita Federal fica autori. complementares, necessárias à implementação do disposk Em virtude de tal fato, há que se considerar, como normt- normativos administrativos, tais como Instrução Normativa e o Parecei que não restringem os efeitos da Lei, mas apenas cumprem a função interpretação. O Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 1996, inc questão: "(4 O contribuinte produtor-exportador de produtos com aliqt direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IP!. Nã presumido o exportador de produtos não tributados pelo é, produtos que não são industrializados, pois neste cast do Ia (.)"- ..7"tbt , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.021819/99-01 Acórdão : 203-08.669 Recurso : 113.895 Não cabe, pois, assentimento às razões da recorrente, rn impede de analisar, por razões obvias, as alegações acerca da composiçã beneficio fiscal, visto que, preliminarmente, concluo que não cabe à r requerido, ou seja, concluo que, independentemente do que supõe a rí incluído naquela base, não lhe assiste o direito requerido. Levando-se em conta que, para fins de renúncia fiscal, Tributário Nacional, a interpretação deve ser literal, nego, pelo exposto, p Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 arn - • VALM - • FO A fi E MENEZES

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Numero do processo: 16682.720419/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). SÚMULA CARF Nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. SÚMULA CARF Nº 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas.
Numero da decisão: 3301-014.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre bens e serviços utilizados nos fluxos A, B, C e F e sobre as despesas portuárias vinculadas à prestação de serviços portuários, conforme rateio definido no voto, em relação ao fluxo D, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima quanto aos creditamento sobre fretes da empresa MRS, bens e serviços utilizados no fluxo E e sobre despesas de depreciação dos bens do ativo imobilizado. A Conselheira Rachel Freixo Chaves apresentará declaração de voto. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 2 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). SÚMULA CARF Nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. SÚMULA CARF Nº 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre bens e serviços utilizados nos fluxos A, B, C e F e sobre as despesas portuárias vinculadas à prestação de serviços portuários, conforme rateio definido no voto, em relação ao fluxo D, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima quanto aos creditamento sobre fretes da empresa MRS, bens e serviços utilizados no fluxo E e sobre despesas de depreciação dos bens do ativo imobilizado. A Conselheira Rachel Freixo Chaves apresentará declaração de voto. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 3 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aqui ocorridos, transcrevo a seguir trecho do relatório da DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 11222.66955.291111.1.1.092949, no montante de R$ 122.186.931,72, relativo a crédito de COFINSExportação, apurado no quarto trimestre de 2008, pelo regime nãocumulativo. Vinculado ao referido direito creditório, foi transmitida a Declaração de Compensação nº 05.332.33833.291111.1.3.095920. A DEMAC/RJO emitiu Parecer Conclusivo nº 079/2013 e Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ 52.047.277,22 e homologou parcialmente a Declaração de Compensação. No referido Parecer consta consignado, em resumo, que: 1. A interessada optou por apropriar custos, encargos e despesas pelo critério do rateio proporcional. Intimada, apresentou planilha demonstrando como foram obtidos os percentuais de rateio para os meses em análise. Foram aceitos os valores apresentados; 2. A prova do direito creditório, fato jurídico a dar fundamento ao ressarcimento pleiteado, compete ao sujeito passivo que teria efetuado operações geradoras de crédito da COFINSexportação; 3. No que tange aos créditos referentes a aquisições de bens para revenda, por intermédio das planilhas fornecidas pela contribuinte, verificouse que os valores que compõe o mencionado item no ano calendário de 2008 são os a seguir relacionados: Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 4 4. Tendo em vista os dados mencionados, a interessada foi intimada a explicar o motivo pelo qual o montante de aquisições de serviços de transporte, CFOP 1352, corresponde a mais de 77% dos créditos apurados a título de revenda de mercadorias, bem como a apresentar determinadas notas fiscais; 5. Em sua resposta, a Vale S/A afirmou: “O serviço de transporte classificado na linha de “Produtos para Revenda” trata, principalmente, do transporte realizado das minas para o porto, de onde o minério é embarcado para o exterior. A utilização desta linha foi apenas uma classificação (a classificação poderia ser na linha de “Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda” ou “bens utilizados como insumo”)”; 6. Mediante tal assertiva é possível concluir que parte das despesas de fretes informadas como créditos oriundos da aquisição de produtos para revenda, na verdade, não se relacionam com este tipo de operação; 7. A questão praticamente se restringe à análise dos serviços de transporte prestados pela MRS Logística, CNPJ n.º 01.417.222/000339. Com efeito, a referida empresa efetuou serviços em 2008 que totalizam R$ 1.212.612.583,00, os quais, em suma, referemse ao transporte ferroviário de minério de ferro das minas para os terminais de descarga em Guaíba e em Sepetiba. O translado de minério de ferro das minas para os portos configura transporte de seu produto acabado e pronto para comercialização; 8. Intimada, a contribuinte esclareceu que o minério é remetido ao porto por partes para a formação do lote, formado o lote o transporte para o exterior é feito por navio. O Frete da primeira etapa é pago pelo vendedor e a movimentação do produto se dá após o fechamento do contrato de venda; 9. Considerando o erro de preenchimento do DACON, a demora no atendimento à Administração Tributária e a parca documentação trazida à baila, pode-se inferir que a contribuinte não se preocupou em lastrear os referidos valores informados como créditos nas aquisições de bens para revenda. Com efeito, a apresentação de um único conjunto de notas fiscais referentes a apenas uma operação de venda, desamparada de qualquer contrato ou pedido, depois de quase três meses da data de ciência de intimação específica para a comprovação do crédito em análise, não é compatível, nem com a ordem de grandeza dos valores envolvidos, nem com o avançado nível de governança corporativa com a qual sabidamente a VALE S/A é administrada; 10. Sem dúvida, o montante dos créditos envolvidos, que abrange importâncias relativas não só a 2008, mas também outras referentes aos anoscalendário de 2009 e 2010, merece conjunto probatório mais robusto que o ofertado pela interessada no ressarcimento. Desta forma, cabe glosar os valores referentes aos serviços de transporte prestados pela MRS Logística por falta de comprovação dos créditos informados no DACON; Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 5 11. Firmese ainda que, mesmo se o aludido processo de escoamento da produção de minério de ferro tivesse sido plenamente comprovado, com a elaboração de planilhas explicativas e a apresentação de vasta documentação, contento contratos, pedidos, notas fiscais, despachos de carga e etc, não está correto sob o ponto de vista da Administração Federal, a interpretação da legislação tributária efetuada pela empresa e a correspondente passagem da norma geral abstrata para a norma individual concreta. Primeiro, porque a referida hipótese não encontra respaldo nos próprios procedimentos da empresa, posto que a VALE S/A nada informou a título de créditos oriundos de despesas com fretes na operação de venda no seu Demonstrativo de Apuração das Contribuições – Dacon. Segundo, a requerente não prova que no momento do transporte ferroviário o produto já estava vendido, mas sim, apenas infere tal fato, argumentando que o minério de ferro produzido já está com a venda comprometida por força dos contratos de fornecimento celebrados. Terceiro, a interpretação esposada pela interessada não se coaduna com o entendimento pacificado na Receita Federal do Brasil sobre o assunto; 12. Cita Solução de Divergência elaborada pela COSIT onde consta que: “...dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, não poderão ser descontados créditos destas contribuições calculados sobre os valores das despesas efetuadas com fretes, mesmo que pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país, nas operações de transporte de mercadorias acabadas, entre as suas fabricas e os seus centros de distribuição, por se tratar de operação que não se enquadra literalmente como sendo operação de venda de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes.” 13. O transporte do minério das minas da Vale para o Porto tem natureza de transporte interno e, portanto, não tem previsão legal para apuração de créditos da não cumulatividade; 14. No item Bens utilizados como insumos a interessada incluiu os produtos adquiridos para uso e consumo, os quais não se incorporam à mercadoria ou ao serviço final, portanto, não possibilitam a apuração de créditos na sistemática da não cumulatividade; 15. No item Serviços utilizados como insumos, a interessada registrou aquisições efetuadas no segundo trimestre de 2007, como se fossem do 4º trimestre de 2008. Além disso, registrou serviços não aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, dentre os quais, podem ser citados: Serviços de logística, Estudos e pesquisas, Prospecção e sondagens, Serviços de geologia, Serviço de operação portuária, Serviços de manutenção em equipamentos ferroviários e em equipamentos de telecomunicação, Serviços de dragagens, Serviços de manutenção de embarcações; Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 6 16. No item Créditos relativos a bens do Ativo Imobilizado, a interessada computou equipamentos ou máquinas que não se enquadram em bens adquiridos para a utilização na produção de bens destinados à venda, ou, adquiridos para utilização na prestação de serviços, tais como: vagões de transporte de minério de ferro, dormentes ferroviários de aço e de madeira de lei, sistema de travamento Frame Brace, Notebooks, mobiliário e livros; 17. Tendo em conta a existência de saldo de créditos de períodos anteriores ao trimestre em análise, poderseia utilizar estas importâncias para evitar o indeferimento do pedido de ressarcimento e a possível constituição de ofício do tributo. 18. Entretanto, no presente caso, constatase ser indiferente ao sujeito passivo o aproveitamento de ofício do saldo de créditos da COFINS. Isso porque: i) a contribuinte utilizou, nos anos de 2008, 2009 e 2010, todo o estoque de créditos apurado até dezembro de 2007; ii) em que pese o presente processo refirase apenas ao pedido de ressarcimento do 4º trimestre de 2008, a presente ação fiscal engloba a apreciação dos pedidos de ressarcimento relativos a todos os trimestres de 2008 a 2010; e iii) não há valoração dos créditos a serem ressarcidos. 19. Desta forma, por economia processual, para simplificar os cálculos e para melhor compreensão dos procedimentos realizados, a glosa dos créditos mensais referentes às receitas do mercado interno (tributadas e nãotributadas) será refletida diretamente no valor pleiteado a título de ressarcimento, sendo respeitada e mantida a forma de utilização dos créditos de períodos anteriores informada pela contribuinte nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições – Dacon. A interessada foi cientificada em 19/04/2013 (fls. 767) e apresentou manifestação de inconformidade (fls.774/807) em 20/05/2013, alegando em síntese: 1. Alega nulidade da autuação por falta de exaurimento do poderdever de lançar, já que a fiscalização alega que não foi acostado aos autos o conjunto probatório capaz de embasar seu pedido de ressarcimento e a interessada apresentou os documentos e informações suscitadas. Não houve pela fiscalização a efetiva verificação da existência dos fatos impeditivos do direito da interessada; 2. A glosa baseouse nos CFOP s das notas fiscais de aquisição e no histórico de uso e consumo e se a fiscalização não tivesse se furtado de conhecer os materiais adquiridos, descritos nas notas fiscais constataria que os itens são lubrificantes, óleo combustível e partes e peças indispensáveis ao processo produtivo da interessada; 3. Da mesma forma, ao visualizar os créditos relacionados aos itens serviços utilizados como insumos e a bens do ativo imobilizado, a fiscalização não considerou outras atividades da contribuinte como prestação de serviços Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 7 ferroviários, portuários e de transporte marítimo, cujas receitas compõem parte de seu faturamento; 4. A atividade de lançamento pressupõe delimitação exaustiva de todos os elementos de fato que deram origem à matéria tributável, e não em simples presunções e conjecturas, sob pena de violação à garantia da estrita legalidade; 5. Ao considerar indevidos os créditos apropriados com base em análise subjetiva e superficial, impede que o contribuinte possa contrapor adequadamente os argumentos fiscais, violando o direito à ampla defesa; 6. A Constituição dita ao legislador a disciplina jurídica dos créditos de contribuições sociais e não é dado à lei interferir no conteúdo da regra para limitála ou restringi la; 7. Alega que a aplicação e interpretação do regime nãocumulativo deve ser feita em função da receita. Portanto, é irrelevante a incorporação de insumos aos produtos finais, o tipo e intensidade de desgaste físico de determinados bens, mas, somente, aquisição de produtos e serviços onerados anteriormente pela contribuição e destinados à formação da estrutura que, direta ou indiretamente, se faz necessária à obtenção de receita, critério este de cunho econômico; 8. Cita decisões do CARF neste sentido. 9. Quanto à despesa de frete das minas para os portos o parecer glosou a despesa sob o fundamento de que não há prova de que no momento do transporte ferroviário o produto já estava vendido; 10. Informa que o produto é transportado para formação de lote de exportação quando já tem sua venda comprometida e que os navios somente partem quando a carga está completa, portanto, há intervalo de datas entre as remessas para formação de lotes e a da exportação, que as sucedem; 11. Cita decisão do STJ que permitiu a apuração de crédito no transporte de veiculo da fabrica para a concessionária para futura revenda; 12. Alega que o despacho afirmou que apenas o frete contratado para entrega de produtos acabados diretamente aos clientes adquirentes gera créditos, contudo, o CARF estendeu o direito a crédito também ao frete entre estabelecimentos da própria empresa, desde que se refira à transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos; 13. Acrescenta que os bens ou serviços glosados representam elementos essenciais na obtenção da receita, conforme poderá ser verificado por meio de prova pericial; 14. Cita ainda que a glosa ocorreu pela mera leitura do CFOP e que se tratam de partes e peças de páscarregadeiras, perfuratrizes e outros equipamentos destinados à própria atividade de lavra; 15. Cita a Solução de Divergência COSIT nº 35/2008; Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 8 16. Afirma que em relação aos serviços glosados, estes consistem em etapa indissociável do transporte da mercadoria, cuja ausência inviabilizaria própria venda do produto final. A norma deve ser interpretada de forma a estender o direito ao crédito a todas as despesas que, além de ensejarem a fabricação do produto ou realização do serviço, permitam a entrega do bem ao comprador final, no que se enquadrariam os serviços portuários; 17. Não foi considerado o fato da interessada prestar serviços de movimentação de carga de terceiros; 18. Cita também os serviços de geologia, estudos e pesquisas etc. que são necessários à atividade exercida. Transcreve decisão do CARF. Alega que o direito a crédito está vinculado, ao fato de tal bem contribuir para o pleno exercício de sua atividade econômica, viabilizando a produção da receita; 19. Em relação aos bens do ativo imobilizado reitera as alegações anteriores. Ressalta que também exerce atividade de operação e exploração do tráfego de ferrovias, sobre o trecho de via arrendada pela União Federal e que neste contexto adquiriu trilhos, contratrilhos, dormentes, outros materiais de fixação, locomotivas e vagões; 20. Requer o deferimento de prova pericial técnica e contábil, apresentando quesitos e indica assistente técnico; 21. Por fim, requer a reforma do despacho decisório, protesta pelo deferimento da prova pericial e pela posterior juntada de documentos. Em sessão de 10/09/2013, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente (Acórdão nº 12-59.356), tendo adotado a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazêlo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 9 A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.CRÉDITOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da nãocumulatividade. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em 21/10/2013, a Recorrente interpôs seu recurso voluntário, tendo aduzido razões semelhantes àquelas já apresentadas em sua manifestação de inconformidade, acrescendo preliminar de nulidade por negativa de perícia. Em sessão de 26/04/2017, decidiu esta Turma Julgadora pela conversão do julgamento em diligência, tendo-se requisitado à fiscalização as seguintes providências: a) elaborar relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento do pleito do contribuinte, bem como, se julgar necessário, de manifestar se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos; Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 10 b) ofertar ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública, oportunidade para que possam contra arrazoar, se entenderem necessário, acerca do relatório produzido. No relatório de diligência de 25/06/2019, o Auditor concluiu pela insuficiência probatória para a validação dos créditos: Diante dos fatos expostos, para esta Fiscalização, mesmo desconsiderando os conceitos estabelecidos na IN SRF n.º 404, de 2004, e aplicando o entendimento do STJ sobre o assunto, não seria possível validar os créditos de PIS pleiteados pela contribuinte, pois falta conjunto probatório hábil a amparar as suas alegações, tendo em vista que as memórias de cálculo apresentadas pela impugnante restringiram-se a apenas parte dos valores informados no Dacon e as planilhas apresentadas não permitem a plena verificação solicitada pelo CARF. Por fim, cabe repisar que foram acostadas aos autos: as planilhas apresentadas pela contribuinte na fase inquisitória e no âmbito desta diligência e as planilhas elaboradas pela fiscalização a partir dos arquivos acostados ao processo, nas quais foram inseridas tabelas dinâmicas e filtros para auxiliar os ilustres conselheiros na tarefa de identificar os créditos de PIS que a mineradora faz jus. Não obstante, fica a Demac/RJO a disposição para dirimir novas dúvidas e refazer os cálculos que o CARF julgarem devidos em decorrência de posicionamentos favoráveis à contribuinte. Diferentemente do que ocorreu nos PAF nº 16682.720408/2012-51, 16682.720410/2012-21 e 16682.720421/2012-19, cuja matéria é bastante similar à apreciada no presente recurso, não houve a designação de nova diligência para a complementação das informações prestadas pela contribuinte acerca da essencialidade ou relevância dos gastos à luz do conceito de insumo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp nº 1.221.170 (Temas nº 779 e 780). É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 11 De partida, não conheço das razões recursais que buscam afastar a aplicação de leis e atos normativos com base em matérias constitucionais, pois há vedação nesse sentido imposta pela Súmula CARF nº 02. Além disso, apesar de não ter havido a designação de diligência complementar no presente processo, levando-se em consideração que as questões factuais são idênticas às discutidas nos PAF nº 16682.720408/2012-51, 16682.720410/2012-21 e 16682.720421/2012-19 (julgados nesta mesma sessão), os resultados probatórios ali obtidos também serão aqui utilizados, valendo-se ressalvar que, quando houver referência à planilha juntada nos mencionados processos, a referência ao trimestre contida no nome do arquivo deve ser lida como referente ao trimestre em julgamento. Feita essa consideração preambular, passo à análise do tópico preliminar do recurso voluntário. I – Preliminares I.1. – Da nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ Em tópico preliminar, alega a Recorrente que a autoridade fiscal teria adotado critérios genéricos para negar o direito creditório pleiteado, o que teria resultado em vício no lançamento tributário (cf. art. 142, CTN), tendo trazido alguns exemplos de supostos erros cometidos pela Fiscalização no que diz respeito à análise de informações e documentos. De início, como se trata de despacho decisório, não há que se falar em nulidade do lançamento, pois, nesse ato, apenas não se homologa o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Assim é a jurisprudência no CARF: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 18490.720058/2015-59. Acórdão nº 3302-008.682. Pub. 28/08/2020) Depois, em que pese a possibilidade de existência de equívocos de análise da legislação e do conjunto probatório eventualmente cometidos pela Fiscalização, erros dessa natureza não inviabilizam o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório da Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 12 contribuinte, razão pela qual não são motivos suficientes para a anulação do despacho decisório, sendo essa a jurisprudência prevalente no CARF: DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção. PAF nº 10840.900756/2013-45. Acórdão nº 1402-004.640. Pub.: 20/08/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo -auto de infração e/ou despacho decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. (CARF. Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção. PAF nº 10120.000597/2006-83. Acórdão nº 3001-000.650. Pub.: 10/01/2019) Aliás, é relevante aqui pontuar que tais questões evocadas pela Recorrente, se e quando pertinentes, dizem respeito ao próprio mérito do direito creditório, pontos esses que serão apreciados neste voto sob essa específica perspectiva. Relativamente à decisão recorrida, alega a Recorrente que a DRJ desconsiderou circunstâncias que demandavam o aprofundamento probatório e que, por não se ter convertido o julgamento em diligência, haveria nulidade por cerceamento aos direitos à ampla defesa e ao contraditório. Quanto a esse ponto, é relevante pontuar que a designação de diligência/perícia é dependente do juízo do Julgador acerca de necessidade do procedimento, indeferindo o pedido sempre que considerar que o ato é prescindível ou impraticável, conforme previsto no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, ao se analisar a decisão da DRJ, o que se verifica é que o colegiado fez a apreciação dos pontos controvertidos e fundamentou as suas conclusões de forma coerente, dando integral cumprimento ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, previsto no art. 371 do CPC. E em razão disso, a Recorrente conseguiu apresentar todos os seus pontos de inconformismo, o que evidencia que não se está diante de caso de nulidade de decisão. Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 13 E ainda que assim não fosse, tem-se que o pedido da Recorrente pela diligência já foi atendido por esta E. Turma Julgadora, que determinou a realização desse ato de aprofundamento probatório em duas oportunidades. Desta feita, pelos argumentos aqui apresentados, voto pela rejeição da preliminar arguida. II – Mérito II.1. Do conceito de insumo Quanto à questão do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, antes mesmo da posição vinculante trazida pelo STJ no REsp nº 1.221.170, havia já o entendimento neste E. CARF de que o critério utilizado não poderia ser aquele adotado pela legislação do IPI – onde só de admite o creditamento sobre matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção –, pois extremamente restritivo e inadequado às previsões legais específicas dessas contribuições, tampouco se poderia utilizar os critérios de dedutibilidade previstos na legislação do IRPJ, uma vez que o texto legal das contribuições não prevê abertura e liberdade semelhante àquela disposta no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964 (ex. Acórdão nº 3202- 001.022, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção na sessão de 27/11/2013). Em sede de recurso repetitivo (Temas nº 779 e 780), o STJ julgou o REsp nº 1.221.170 na sessão de 22/02/2018, buscando cravar o ponto entre os extremos da restritividade imposta na legislação do IPI – tese essa até então adotada pela RFB por meio das INs RFB nº 247/2002 e 404/2004 – e, do outro lado, e a maior permissividade prevista nas normas atinentes ao IRPJ. E sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes, foram fixadas as teses de que (a) as INs da RFB eram ilegais, e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para o Tribunal Superior, a essencialidade se refere ao item do qual o produto ou serviço dependa de forma fundamental, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade ou suficiência. Já o critério de relevância diz respeito à necessidade de integração do item ao processo produtivo como um todo, e não exatamente na produção ou na execução do serviço, seja por peculiaridades na cadeia produtiva ou em razão de imposição legal. Quanto a esse critério, destaca-se no voto que o seu alcance é mais abrangente que o da pertinência, esse sim, demandante de uma ligação direta do insumo à produção ou à execução de serviços: Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 14 (...) Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Consoante se verifica no voto do Ministro Cambell Marques, por se ter optado pela adoção de critérios subjetivos, haveria a necessidade de análise casuística de cada rubrica, adotando-se, para isso, o chamado “teste de subtração” onde, por meio de um exercício mental, subtrai-se do cenário o custo/despesa “candidato” ao desconto de créditos de PIS/COFINS. Desta forma, caso a subtração do item obste a atividade da empresa ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes, tem-se que o custo/despesa deve ser tido como insumo. Por outro lado, sendo negativa a resposta, obsta-se o direito ao creditamento. É o que se verifica no trecho abaixo: (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte No âmbito da Administração Tributária, houve a publicação da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 e, pela Receita Federal, o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, vinculando a Administração Tributária à comentada decisão do STJ. Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 15 Especificamente em relação às despesas decorrentes de imposição legal, a Nota da PGFN esclarece que se trata de “itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos”: 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. E procedidas a considerações sobre o entendimento deste Julgador sobre o alcance do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, vamos à análise casuística das rubricas que foram objeto de questionamento. II.1.1. – Bens para revenda. Dos créditos apurados sobre os gastos com fretes contratados com a MRS Logística Na linha do DACON relativa aos “Bens para Revenda”, a Fiscalização identificou que cerca de 77% das operações se referiam à contratação de fretes (CFOP 1352), e buscou averiguar o motivo junto à contribuinte. Em resposta, a contribuinte esclareceu que se tratava de um erro de preenchimento do DACON, e que tais operações se referiam ao transporte de minérios, da mina até o porto em que esses produtos eram exportados. Por considerar que não havia prova suficiente de que os fretes estavam diretamente atrelados à operação de venda/exportação, houve a glosa dos créditos. É o que constou do Parecer que acompanhou o despacho decisório: Nesse sentido, em que pese as Notas Fiscais da MRS indicarem o “Transporte de Mercadoria destinada ao exterior”, cabe verificar se o translado ocorreu já inserido em uma venda realizada ou apenas dentro de uma operação logística da empresa. Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 16 Dentro deste contexto, e principalmente para oferecer a empresa oportunidade para corrigir os equívocos cometidos no preenchimento do DACON, a contribuinte foi intimada, em 23/08/2012, a apresentar planilhas anuais especificando os serviços que deveriam estar classificados como Despesas de Frete na operação de venda, nas quais contasse pelo menos: a)Número da Nota Fiscal de Vendas onde conste o valor da Despesa de Frete; b) Número do respectivo Conhecimento de Transporte; c) data de emissão da Nota Fiscal de Vendas e do Conhecimento de Transporte; d) data da efetiva entrada (ref. à despesa de frete); e) valor da Despesa de Frete; f) CNPJ do tomador e do prestador dos serviços. A empresa somente respondeu sobre o assunto, em 14/11/2012, após três solicitações de prorrogação de prazo, acostando ao processo os documentos de fls. 356/382. Reproduz-se a seguir parte dos esclarecimentos apresentados: (...) Considerando o erro de preenchimento do DACON, a demora no atendimento à Administração Tributária e a parca documentação trazida à baila, pode-se inferir que a contribuinte não se preocupou em lastrear os referidos valores informados como créditos nas aquisições de bens para revenda. Com efeito, a apresentação de um único conjunto de notas fiscais referentes a apenas uma operação de venda, desamparada de qualquer contrato ou pedido, depois de quase três meses da data de ciência de intimação específica para a comprovação do crédito em análise, não é compatível, nem com a ordem de grandeza dos valores envolvidos, nem com o avançado nível de governança corporativa com a qual sabidamente a VALE S/A é administrada. Sem dúvida, o montante dos créditos envolvidos, que abrange importâncias relativas não só a 2008, mas também outras referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010, merece conjunto probatório mais robusto que o ofertado pela interessada no ressarcimento. Desta forma, cabe glosar os valores referentes aos serviços de transporte prestados pela MRS Logística por falta de comprovação dos créditos informados no DACON. Em sede recursal, a Recorrente especificou que os gastos com frete que foram objeto de glosa se referiam à contratação de serviços de transporte ferroviário da empresa “MRS Logística”. De acordo com a Recorrente, os fretes eram contratados para o transporte de minérios – classificados pela empresa como “produtos acabados” em planilha juntada em diligência - das áreas de extração até os portos, onde esses eram descarregados para a formação de lote de exportação, dentro de recintos alfandegados, sendo, posteriormente, embarcados para transporte marítimo ao estabelecimento de sua subsidiária estrangeira. Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 17 Para a defesa dos créditos, a Recorrente sustenta que o frete de produto acabado deve ser considerado como insumo (art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) ou, subsidiariamente, como custo vinculado à operação de venda (art. 3º, inc. IX, e art. 15, da Lei nº 10.833/2003). Relativamente à primeira linha de defesa, de possibilidade de apuração de créditos no frete de produtos acabados entre estabelecimentos de mesma titularidade, faz-se mandatória a aplicação da Súmula CARF nº 217, que é contrária à pretensão da contribuinte: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Relativamente à segunda linha defesa, a Recorrente juntou contrato de exportação vigente para o período fiscalizado, firmado entre a ela e sua subsidiária estrangeira, documento esse que foi analisado pela DRJ e considerado insuficiente para assegurar o direito creditório. A posição da DRJ é acompanhada por este Julgador, pois, conforme detalhado desde a fase de fiscalização, a defesa dos gastos com frete como custo da operação de venda deveria ser suportada por notas fiscais de venda e conhecimentos de transporte que confirmassem as alegações feitas nas peças recursais, sendo insuficiente a simples apresentação do contrato de exportação firmado com a sua subsidiária estrangeira. Neste ponto, é relevante destacar que aquele que alega possuir direito creditório tem o dever de comprová-lo, conforme previsto no art. 373, inc. I, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência do CARF: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. (CARF. PAF nº 10880.000529/2002-99. Acórdão nº 3002-004.019. Pub.: 05/01/2026) RESSARCIMENTO DE PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 18 Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção PAF nº 12585.720502/2011-77. Acórdão nº 3401-013.059. Pub.: 08/07/2024) Desta feita, por insuficiência probatória, mantenho a decisão da DRJ sobre os gastos com frete da empresa “MRS Logística”. II.1.2. – Das planilhas e laudos juntados em diligência Relativamente aos bens e serviços utilizados como insumos, o parecer vinculado ao despacho decisório adotou os critérios das Instruções Normativas declaradas ilegais pela STJ, ensejando, por esse motivo, a dilação probatória promovida por esta Turma Julgadora. Na primeira diligência, a Fiscalização demandou à Recorrente a juntada dos seguintes documentos: (a) “1. Descrever os processos produtivos e de prestação de serviços da empresa, empregados no ano de 2008, por produto produzido e serviço prestado, atribuindo um código exclusivo a cada uma de suas etapas”; (b) “2. Apresentar planilha contendo as descrições detalhadas das respectivas etapas de produção/prestação de serviço por seu código/nome e, se for o caso, o respectivo item do laudo técnico apresentado ao longo da discussão administrativa.”; (c) “Apresentar planilhas referentes ao 3º trimestre de 2008 que complemente as informações contidas nos arquivos fornecidos originalmente para justificar os créditos informados nas seguintes linhas do Dacon: (d) Repetindo os dados constantes nas planilhas originais, a contribuinte deve complementar as informações já fornecidas, de forma que seja possível identificar a interferência de cada bem e serviço no processo produtivo, detalhando o modo de Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 19 consumo/aplicação dos itens discriminados nos referidos arquivos, utilizando ao menos os campos detalhados a seguir: i) Unidade de Controle; ii) Conta Contábil; iii) Centro de Custo; iv) Código NCM de 8 (oito) posições dos itens; v) Código e nome da etapa do processo produtivo/prestação de serviço em que cada item foi consumido ou aplicado (campos distintos); vi) Item do Laudo Técnico vinculado; vii) Quando o insumo foi aplicado na produção de bens, descrição e código NCM do bem produzido, (campos distintos); viii) Quando o insumo for aplicado na prestação de serviços, descrição do serviço prestado; ix) Quando o insumo foi consumido ou aplicado no imobilizado (insumos não imobilizados), descrição do respectivo ativo imobilizado e, caso existam, o seu código interno e o correspondente código NCM de 8 (oito) posições (campos distintos); Após o recebimento dos documentos e respectiva análise, o Auditor elaborou relatório de informação fiscal inconclusivo, pois entendeu que a contribuinte não cumpriu com a sua solicitação na integralidade, uma vez que restringiu a análise apenas aos gastos que teriam sido objeto de glosa. Em seu entendimento, para que as planilhas juntadas pela Recorrente pudessem ser aceitas, a totalidade dos gastos que ensejaram o pedido de crédito deveria passar por revisão. É o que consta do seguinte trecho do relatório de informação fiscal: A comparação dos quadros mostra as diferenças entre os valores. Sobre o assunto, cabe salientar que, apesar de em seu recurso ao CARF, a contribuinte ter invocado várias vezes o princípio da verdade material para afastar a preclusão do direito de apresentação de provas documentais, ao ser intimada para apresentar as informações que referendariam o direito pleiteado, a empresa informou em suas respostas que restringiu os dados solicitados aos créditos glosados. O procedimento da reclamante demonstra que a empresa foi seletiva na apresentação de seus dados, o que além de ser contra a busca da verdade material, inviabiliza o aprofundamento desta diligência pela Fiscalização e a plena verificação pelo emérito Conselho de qual é o papel de cada insumo informado no Dacon no processo produtivo do sujeito passivo. Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 20 Nesse sentido, importante notar que, em função da metodologia adotada pela auditoria responsável pela apreciação dos pedidos de ressarcimento, a qual se baseou nas respostas apresentadas pela empresa e demais informações repassadas pela Vale, como o Manual de Tomada de Créditos (fls. 225/242), o novo conjunto probatório pode até revelar que alguns créditos glosados não encontram guarita no entendimento aceito no STJ. Como já explicado, a auditoria original analisou o pedido de ressarcimento à luz da IN SRF n.º 404, de 2004, considerando a sistemática de apuração de créditos usada no ano de 2008 pela mineradora. Aqui, há que se ressaltar que a metodologia utilizada pela contribuinte à época era outra e possuía em suas particularidades tantos pontos benéficos à empresa, como outros prejudiciais. Assim, se a Contribuinte pede a reapuração de seus créditos e o Conselho solicita a verificação dos vínculos dos créditos solicitados com os fluxos produtivos da empresa, não pode a interessada aproveitar o que lhe era vantajoso no método original e reclamar outra apuração somente para o que não era favorável. Sem dúvidas, os novos critérios devem nortear toda a nova apuração de créditos. A meu ver, essa conclusão não se sustenta, isto porque, primeiro, se determinados gastos passaram sob o crivo mais severo nas Instruções Normativas declaradas ilegais pelo STJ, então, logicamente, passariam pelos critérios mais flexíveis de relevância e essencialidade para a caracterização como insumo; segundo, mesmo que a primeira premissa não se confirmasse, não pode o julgador adotar critérios jurídicos mais severos que aqueles já utilizados pela fiscalização, conforme prevê o art. 146, CTN; e em terceiro lugar, pode-se dizer que a limitação feita pela contribuinte contribui para a celeridade processual, à medida em que não sujeita à nova avaliação itens que, de antemão, já não eram objeto de qualquer controvérsia com o Fisco. Desta forma, para se chegar a qualquer conclusão sobre a natureza jurídica desses gastos, faz-se necessário analisar o Relatório de Fluxo Operacional trazido pela Recorrente, conjuntamente com o laudo técnico e a planilha em que demonstra a vinculação existente entre cada item e etapa de seu processo produtivo. II.1.2.1. – Relatório de Fluxo Operacional No relatório de fluxo operacional juntado pela Recorrente, a sua atividade é descrita em 06 processos distintos, nomeadas e pormenorizadas em etapas sequenciais da seguinte forma: (a) Fluxo A – Minério de Ferro: Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 21 Ao se analisar o processo descrito no Fluxo A, identifica-se que todas as etapas (de 01 a 09) estão relacionadas à atividade de extração e processamento primário do minério de ferro. Ademais, é relevante destacar que a totalidade do Fluxo A descreve uma etapa anterior à fase de pelotização do minério de ferro (Fluxo B), o que permite concluir que o produto final, bem como os custos nele atrelados são, necessariamente, insumos da próxima etapa produtiva. Desta feita, a totalidade dos itens classificados na “Base_de_Créditos_Glosados- 2012-51_3T2008_fiscal”, nas abas “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, classificados no Fluxo A (etapas 01 a 09), e que tiveram a sua essencialidade ou relevância justificada, devem compor a base de créditos requerida pela Recorrente. Esse entendimento aplica-se, inclusive, aos combustíveis e lubrificantes, bem como aos equipamentos e peças (desde não sujeitos à ativação) vinculados a esse centro de custo. (b) Fluxo B – Pelota: Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 22 Trata-se de uma fase industrial da Recorrente, onde o minério de ferro passa pelas etapas 10 a 21, resultando no produto “pelota de minério de ferro”. Todas as etapas constantes do Fluxo B são essenciais à obtenção do produto final e, por isso, os gastos nela incorridos devem ser tidos como insumos. Desta feita, a totalidade dos itens classificados na “Base_de_Créditos_Glosados- 2012-51_3T2008_fiscal”, aba “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, classificados no Fluxo B (etapas 10 a 21), e que tiveram a sua essencialidade ou relevância justificada, devem compor a base de créditos requerida pela Recorrente. Esse entendimento aplica-se, inclusive, aos combustíveis e lubrificantes, bem como aos equipamentos e peças (desde não sujeitos à ativação) vinculados a esse centro de custo. (c) Fluxo C – Cobre: Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 23 Ao se analisar o processo descrito no Fluxo C, identifica-se que todas as etapas (de 22 a 32) estão relacionadas à atividade de extração de minério de cobre, dentro de sua área de processamento primário. Em certa medida, é semelhante à atividade extrativa do minério de ferro. Desta feita, a totalidade dos itens classificados na “Base_de_Créditos_Glosados- 2012-51_3T2008_fiscal”, aba “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, classificados no Fluxo C (etapas 22 a 32), e que tiveram a sua essencialidade ou relevância justificada, devem compor a base de créditos requerida pela Recorrente. Esse entendimento aplica-se, inclusive, aos combustíveis e lubrificantes, bem como aos equipamentos e peças (desde não sujeitos à ativação) vinculados a esse centro de custo. (d) Fluxo D – Porto Relativamente à atividade portuária (Fluxo D – etapas 33 a 35), a informação existente é de que a maior parte dos gastos incorridos estão relacionados à exportação da produção mineral da Recorrente e, em menor medida, à atividade de prestação de serviços portuários a terceiros. Relativamente às despesas portuárias vinculadas à exportação de produtos acabados, há vedação estabelecida pela Súmula CARF nº 232, transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 24 Já no que diz respeito aos custos da prestação de serviços portuários, essa mesma lógica não se aplica, isto porque os gastos incorridos nessa atividade não se dão em fase pós- produtiva, mas durante e concomitantemente à própria prestação de serviços. Desta feita, os gastos com bens e serviços vinculados à atividade de prestação de serviços portuários exportados, obedecido o critério de rateio proporcional de 1,66% (critério de rateio = Conta 4312 Serviços Portuários / (Conta 4111 Receita de Produtos no Mercado Externo + Conta 4312 Serviços Portuários). (e) Fluxo E – Ferrovia Relativamente aos gastos relacionados às ferrovias (Fluxo E – etapas 37 e 38), o laudo técnico fornecido pela Unicamp, intitulado “Integração Logística do Processo Produtivo de Extração de Minério de Ferro”, informa que esses estão vinculados à movimentação de produtos entre os processos produtivos (produtos intermediários, portanto) e, também, à fase de comercialização do produto acabado: 5.3.3 Terminais Ferroviários A empresa objeto de estudos opera com terminais ferroviárias para movimentação dos produtos entre os processos produtivos, principalmente nas etapas finais de transformação e comercialização, destacando o embarque de minérios de ferro diretamente das usinas de beneficiamento ou de produção de pelotas. Como exemplo dessa integração, será destacado os terminais do Estado de Minas Gerais, especificamente o TFA – Terminal Ferroviário de Andaime, que está integrado ao processo produtivo do Corredor Sul da empresa objeto de estudo e é responsável pelo movimento interno de transporte dos produtos vendidos para atendimentos dos pedidos realizados pelos clientes, como ilustrado na figura 31a . Relativamente à movimentação de produto acabado, aplica-se aqui a mesma lógica utilizada no tópico referente à contratação de fretes junto à “MRS Logística” para rejeitar o direito Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 25 ao creditamento sobre bens e serviços vinculados às etapas 37 e 38 – isto é, por se tratar de fase pós produtiva –, valendo-se pontuar que este Julgador, em outra oportunidade de julgamento de recurso do mesmo contribuinte, adotou posição contrária a essa, pois, naquele caso, não havia confissão quanto à matéria de fato (transporte de produto acabado entre estabelecimentos de mesma titularidade). Já no que diz respeito à movimentação de insumos e produtos intermediários, a conclusão é, em princípio, favorável à pretensão da Recorrente, isto porque há completa adequação ao critério de essencialidade dentro do processo produtivo da empresa, isto é, caso o dispêndio seja eliminado, o fluxo produtivo para e, por conseguinte, inviabiliza a atividade econômica da empresa. Contudo, ao se analisar a planilha “Base_de_Créditos_Glosados-2012- 51_3T2008_fiscal”, não é possível identificar os casos em que as etapas 37 e 38 estão exclusivamente vinculadas a essa atividade, o que leva a concluir, por insuficiência probatória, que a glosa deve ser mantida, relativamente aos gastos vinculados às receitas de venda. (f) Fluxo F - Ferroníquel Ao se analisar o processo descrito no Fluxo F, identifica-se que todas as etapas (de 40 a 48) estão relacionadas à atividade de extração de minério de ferroníquel, dentro de sua área de processamento primário. Em certa medida, é semelhante à atividade extrativa do minério de ferro e de cobre. Desta feita, a totalidade dos itens classificados na “Base_de_Créditos_Glosados- 2012-51_3T2008_fiscal”, aba “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, classificados no Fluxo F (40 a 48), e que tiveram a sua essencialidade ou relevância justificada, devem compor a base de créditos requerida pela Recorrente. Esse entendimento aplica-se, inclusive, aos combustíveis e lubrificantes, bem como aos equipamentos e peças (desde não sujeitos à ativação) vinculados a esse centro de custo. Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 26 II.2. – Dos itens do ativo imobilizado Relativamente aos bens do ativo imobilizado, a Recorrente se limitou a apresentar defesa aos gastos incorridos com as ferrovias particulares, razão pela qual se tem operada a preclusão consumativa quanto aos demais itens. Abaixo, trecho da fundamentação do recurso voluntário: 172. Recai sobre a Recorrente ainda a manutenção da glosa de créditos sobre os bens do ativo imobilizado. 173. Fato é que a Recorrente promoveu a aquisição de diversos materiais que compõem as linhas férreas, a exemplo de trilhos, contra-trilhos, dormentes, outros materiais de fixação, locomotivas e vagões. 174. É dizer, referidos materiais fazem parte do que se denomina superestrutura da linha férrea, na qual os trilhos, perfis e dormentes e demais materiais de fixação são superpostos e fixados de forma a permitir que os equipamentos rodantes - locomotivas e vagões - trafeguem sem que seja rompida a linha férrea. 175. Portanto, tendo em vista que tais bens fazem parte da superestrutura da linha férrea, força é convir que tais aquisições têm relação direta com o objetivo social da Recorrente, qual seja, explorar o tráfego de ferrovias (cf. Estatuto Social anexo à Manifestação de Inconformidade, doc. 02), na medida em que não se pode conceber a prestação de serviços de transporte ferroviário sem a superposição de dormentes, trilhos, perfis e outros materiais, de forma a compor a referida linha férrea. Relativamente aos itens vinculados às ferrovias, tem-se que apenas as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (a) para locação a terceiros, ou (b) para a utilização na produção de bens destinados à venda ou (c) na prestação de serviços, podem gerar créditos de PIS/COFINS pela via da depreciação, conforme previsto no art. 3º, inc. VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 27 (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Conforme já tratado em tópico anterior, a Recorrente teria, em tese, direito à apropriação de créditos vinculados aos gastos incorridos durante a fase produtiva. Contudo, por ausência de documentos que façam a segregação segura do que está vinculado ao transporte de insumos e produtos intermediários (creditável), do que se vincula ao transporte de produtos acabados (não creditável), não é possível reverter a glosa procedida pela fiscalização. Já no que diz respeito aos gastos vinculados à prestação de serviços ferroviários nacionais, embora exista direito ao creditamento dos encargos de depreciação de forma proporcional, este não diz respeito ao presente processo, que se trata de pedido de ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação. Portanto, mantenho a glosa procedida pela fiscalização. III – Conclusão Diante do exposto, voto para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre bens e serviços utilizados nos fluxos A, B, C e F e sobre as despesas portuárias vinculadas à prestação de serviços portuários, conforme rateio definido no voto, em relação ao fluxo D. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rachel Freixo Chaves 1. Pede-se vênia para divergir do voto condutor, na extensão em que manteve a glosa relativa aos creditamentos sobre fretes contratados com a MRS Logística, sobre bens e serviços utilizados no Fluxo E e sobre despesas de depreciação dos bens do ativo imobilizado. A divergência, portanto, abrange integralmente esses três capítulos específicos do mérito, tal como consignado no resultado proclamado pelo colegiado. Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 28 2. Incialmente, importante assentar que não se mostra juridicamente adequado examinar a operação de transporte ferroviário de forma fragmentada, como se cada deslocamento pudesse ser artificialmente destacado da realidade operacional una, contínua e complexa em que se insere a atividade da recorrente. 3. No caso concreto, o modal ferroviário não constitui elemento externo, eventual ou meramente acessório, mas infraestrutura vital à articulação física do processo econômico, integrando a circulação de insumos, produtos intermediários e mercadorias ao longo de uma cadeia logística indivisível. 4. A análise do creditamento, portanto, não pode ser conduzida em abstração, nem à margem da realidade material da operação, sob pena de se desconsiderar que, em setores de elevada escala e capilaridade territorial, como o de mineração e exportação, a ferrovia representa verdadeiro eixo estruturante da produção e do escoamento, além de desempenhar função estratégica para o fluxo logístico nacional. 5. Nessa perspectiva, a valoração jurídica dos dispêndios deve observar a inserção concreta do modal ferroviário na dinâmica operacional da contribuinte, e não uma visão atomizada e descolada da efetiva complexidade do sistema logístico por ela utilizado. 6. A razão central da divergência reside em três premissas. 7. A primeira é a de que o exame do direito ao crédito, no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não pode ser resolvido por classificação meramente formal, nem por presunções extraídas isoladamente do preenchimento do DACON, do CFOP ou da nomenclatura contábil do dispêndio. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.221.170/PR, firmado sob o rito dos repetitivos, assentou que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, vale dizer, segundo a imprescindibilidade ou a importância do bem ou do serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 9. A segunda é a de que, uma vez demonstrada a integração material do gasto ao processo de produção, à prestação de serviços ou à operação econômica que gera a receita exportadora, a glosa integral somente se justifica diante de efetiva ausência de prova minimamente idônea, e não quando os autos revelam, ainda que por prova técnica e por elementos de vinculação indireta, a inserção funcional do dispêndio na cadeia operacional da empresa. 10. A terceira é a de que, em situações de uso misto ou de afetação concomitante a atividades creditáveis e não creditáveis, a resposta juridicamente adequada tende a ser a segregação ou o rateio, e não a supressão total do crédito, sobretudo quando a própria moldura decisória reconhece, em tese, a aptidão creditável de parcela relevante dos dispêndios. Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 29 11. No que se refere aos fretes contratados com a MRS, os autos indicam que se trata de transporte de minério destinado à exportação, no trajeto entre a mina e o porto, conforme registrado na documentação fiscal examinada no processo. Não se trata, portanto, de hipótese que autorize, de forma automática, a aplicação da Súmula CARF nº 217, voltada a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A realidade fática descrita nos autos revela despesa diretamente vinculada ao escoamento da produção exportada, em etapa necessária à realização da receita, circunstância que atende ao critério da relevância fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. 12. Também não considero suficiente, para afastar o direito creditório, a circunstância de ter havido erro de classificação no DACON. A obrigação acessória não prevalece sobre a materialidade efetiva da operação quando o conjunto documental permite identificar a natureza do dispêndio. Havendo comprovação de que o serviço se refere ao transporte ferroviário de minério destinado ao exterior, a glosa não deve subsistir. 13. Quanto ao Fluxo E, o próprio voto condutor reconhece que os gastos ferroviários ali discutidos se vinculam tanto à movimentação de produtos entre processos produtivos, isto é, insumos e produtos intermediários, quanto à movimentação de produto acabado. Reconhece, ainda, que, na parcela referente à circulação interna entre etapas produtivas, o dispêndio se ajusta ao critério da essencialidade. A manutenção da glosa decorreu, apenas, do entendimento de que não teria sido demonstrada segregação bastante entre as parcelas creditáveis e não creditáveis. 14. Nesse ponto, a divergência é objetiva. Uma vez admitido, pelo próprio voto, que parcela dos bens e serviços do Fluxo E está integrada ao processo produtivo, não se mostra correta a glosa integral. A consequência jurídica da destinação mista não é a rejeição total do crédito, mas o reconhecimento da parcela vinculada à atividade creditável, inclusive mediante rateio quando tecnicamente possível. O laudo técnico e os fluxos operacionais constantes dos autos evidenciam que a estrutura ferroviária não atua apenas na etapa final de comercialização, mas também na movimentação interna de insumos e produtos intermediários. Isso basta para afastar a glosa total. 15. No tocante às despesas de depreciação do ativo imobilizado, a própria legislação admite o desconto de créditos sobre encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O voto condutor também parte dessa premissa normativa. A controvérsia está na prova de vinculação dos bens à atividade produtiva. 16. A meu ver, a glosa também não deve prevalecer nesse ponto. Os autos revelam que parcela relevante dos ativos controvertidos se insere no ambiente operacional da atividade minerária e do beneficiamento, não se confundindo com bens meramente administrativos. Eventuais dúvidas quanto a itens específicos poderiam justificar depuração Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720419/2012-31 30 pontual, mas não a manutenção integral da glosa sobre despesas de depreciação de bens produtivos. 17. A legislação autoriza o crédito, e a prova constante do processo é suficiente para reconhecer a vinculação dos ativos à atividade econômica desenvolvida pela recorrente. 18. Por essas razões, divirjo do voto condutor para dar provimento ao recurso voluntário também quanto aos créditos relativos aos fretes contratados com a MRS Logística, aos bens e serviços utilizados no Fluxo E e às despesas de depreciação dos bens do ativo imobilizado. 19. É como declaro meu voto neste particular. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 1755DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4759287 #
Numero do processo: 10680.021817/99-77
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO — RESSARCIMENTO EM COMPENSAÇÃO AO PIS E À COFINS — PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT - Nos termos da Lei n° 9.363/96, não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Claudia Horta Queiroz.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.021817/99-77 Acórdão : 203-08.671 Recurso : 113.897 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A Recorrida : DRJ ein Belo Horizonte — MG IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO — RESSARCIMENTO EM COMPENSAÇÃO AO PIS E À COFINS — PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT - Nos termos da Lei n° 9.363/96, não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Claudia Horta Queiroz. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 ()turno D. h. Cartaxo Presidente lmar Fonse enezes Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. lao/ovrs r CC-MF •••=c-i.,:t. Ministério da Fazenda Fl. 4.4ii-^le4 Segundo Conselho de Contribuintes 4;itirt» Processo : 10680.021817/99-77 Acórdão : 203-08.671 Recurso : 113.897 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO FERTECO MINERAÇÃO S/A., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, à fl. 53, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Belo Horizonte - MG (fl. 46), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de apuração discriminado na solicitação, empregados em produtos exportados, cujo pedido originalmente apresentado fora indeferido pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da interessada O indeferimento em pauta, conforme consta do Parecer emitido pela Delegacia de origem, à fl. 15, que tomou por base Lei instituidora do beneficio, o Regulamento do IPI/1998 (Decreto n° 2.637/98), o Parecer MF/COSIT/DITIP n° 139/96 e o Parecer CST n° 65/79, decorreu do fato de que a empresa exporta produtos não sujeitos à tributação pelo IPI, e, em não sendo a mesma contribuinte daquele imposto, não haveria que se falar no beneficio pleiteado. Ademais, ainda segundo aquele entendimento, em urna análise preliminar dos insumos adquiridos e cujos custos são apresentados, verificou-se estarem incluídos alguns — tais como energia elétrica e combustíveis — que não poderiam ser considerados como matéria-prima, produtos intermediários ou materiais de embalagens, estando, pois, fora da base de cálculo do beneficio. A autoridade julgadora a quo manteve o entendimento exarado pela Delegacia da Receita Federal que indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado na inicial, mediante decisório assim ementado (fl. 46): "Ementa: Crédito Presumido Por falta de amparo legal, os estabelecimentos que exportarem, unicamente, produtos que estejam fora do campo de incidência do IPI (NT — não tributados), não fazem jus ao beneficio fiscal instituído pela Lei n°9.363/1996. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão, a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho, argüindo, em síntese, que: • o fato de a recorrente exportar produtos classificados na TIPI como NT (não tributados) não a impede de exercer o direito instituído pela Lei n° 9.363, considerando que as suas aquisições anteriores foram oneradas pelas 2 • 22 CC-MF`14J-ÁMT Ministério da Fazenda A.t3r2-••nnt Segundo Conselho de Contribuintes CLiP313:, Processo : 10680.021817/99-77 Acórdão : 203-08.671 Recurso : 113.897 contribuições cumulativas do PIS e da COFINS, que é o que importa para tal beneficio, cabendo revisão da decisão recorrida por este Colegiado, como dever hierárquico de controle da legalidade; • os produtos a serem considerados, naquela Lei, como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens são todos aqueles empregados no processo industrial, que representam custos de produção; • apesar da Legislação citada, em seu artigo 6°, ter outorgado ao Ministro de Estado da Fazenda competência para expedir as instruções necessárias à sua implementação, tal atributo não comporta a modificação, restrição ou negativa do alcance da Lei, visto não estar aquela autoridade investida na competência de legislar, devendo ser obedecida a divisão dos poderes da República, conforme Constituição Federal, • o Parecer WIF/SRF/COSIT/DITIP n° 139/1996, que orienta em sentido contrário, não pode inovar a ordem jurídica, no caso a Lei n° 9.363, que não criou esta restrição, não exigindo a mesma que a atividade da empresa fosse entendida como industrialização de produtos tributados pelo IPI, pois faz menção apenas à expressão "mercadorias nacionais", citando jurisprudência sobre o tema deste Conselho; • alega que a autoridade administrativa deveria seguir o entendimento do órgão administrativo superior, por conta do principio da igualdade, cuja aplicação é obrigatória p ara. contribuintes que se encontrem em situação equivalente; • a legislação do IPI tem aplicação subsidiária ao caso, não podendo ser utilizada para restringir a Lei, como argúi o parecer da fiscalização, ao referir- se à energia elétrica e combustíveis, devendo o crédito presumido ser deferido em relação a qualquer aquisição que represente custos de produção, tendo em vista a intenção da Lei em desonerar as exportações; e • a Instrução Normativa no 23/97 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma dos seu artigo 2°, por ser norma emanada do Poder Executivo, citando jurisprudência deste Colegiado sobre o assunto. À fl. 71, este Colegiado determinou a realização de diligência, com o fim de obter esclarecimentos acerca do processo produtivo da empresa e sobre as aquisições efetuadas, nos termos ali expostos, tendo sido atendida, conforme o resultado constante à fl. 89. É o relatório. 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10680.021817/99-77 Acórdão : 203-08.671 Recurso : 113.897 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relatado que a questão cinge-se a duas vertentes: a) a primeira, a análise da aplicabilidade ou não do beneficio estabelecido pela Lei n° 9.363/96 às empresas não contribuintes do IPI, como é o caso da interessada, que exporta apenas produtos não tributados; e b) a segunda, cuja análise depende de uma conclusão positiva da questão anterior, se é correta a exclusão dos gastos com energia elétrica, material de consumo e combustíveis, do cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n°9.363, de 13/12/96, para efeito de ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, quando o produto acabado destina-se à venda no mercado externo. Desta forma, constitui-se a primeira questão, na verdade, em uma premissa, de cujo julgamento depende a pertinência ou não de se perquirir sobre a outra vertente. A peça recursal nos submete à análise a questão referente ao direito ou não ao crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96 da recorrente, em virtude da sua condição particular de produtora de mercadorias para posterior exportação de produtos não tributados pelo IPI, incluindo-se em sua base de cálculo, inclusive, todas as aquisições que representem custos de produção, tais como os relativos à energia elétrica, combustíveis, materiais de consumo, transportes e comunicação. O texto legal institui o beneficio para as empresas produtoras de mercadorias nacionais, ressaltando, no entanto, que, para se estabelecer o conceito de produção, deve-se utilizar a Legislação do IPI. Tal é o que consta do seu artigo 3°: "Art. 3 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. P, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." 4 CC-MF - 7:14Ceorli Ministério da Fazenda Fl. ts'r±,..;;X. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10680.021817/99-77 Acórdão : 203-08.671 Recurso : 113.897 Tal assertiva também consta da Portaria MF n° 38/97, que, posteriormente, regulamentou a matéria: "Art. 3°- O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. sç 16 - Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do 'PI (.)". Portanto, vejamos se, partindo-se da legislação do IPI, a empresa em tela se enquadra dentro do que preceitua a Lei para gozo do beneficio. Para tanto, preliminarmente, vejamos se a mesma se enquadra como produtora de mercadorias nacionais, ou, em outros termos, em um estabelecimento industrial, da forma como dispõe a Legislação do tributo, visto que os termos de industrialização e produção estão intrinsincamente ligados. De acordo com o seu artigo 3°, a Lei determina que o conceito de produção deve ser aquele contido na Legislação do IPI. Logo, por conseqüência lógica, o conceito de produtor — estabelecimento industrial — será aquele estabelecido pelo RIPI. Sendo assim, veja-se o que dispõe o artigo 487 daquele regulamento: "Art. 487. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: (.) II - as expressões 'fábrica" e 'fabricante" são equivalentes a estabelecimento industrial como definido no art. 8'; (.)"• (grifo nosso) Por sua vez, dispõe o artigo 8°: "Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado ainda que de aliquota zero ou isento (Lei n°4.502, de 1964, art. 39." (grifo nosso) As operações referidas no artigo 4° são aquelas definidas como Industrialização, quais sejam, a transformação, o beneficiamento, a montagem, o acondicionamento ou reacondicionamento e a renovação ou recondicionamento. 5 2° CC Ministério da Fazenda -MF Fl. rt-f-N t Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.021817/99-77 Acórdão : 203-08.671 Recurso : 113.897 Desta forma, o estabelecimento industrial, para o IPI, é aquele que executa quaisquer das operações acima, desde que resulte de tal processo, produto tributado pelo IPI, ainda que de alíquota zero ou isento. No caso em análise, duas assertivas são indiscutíveis, e aceitas tanto pelo Fisco como pela defendente, quais sejam, que a empresa realiza operação de industrialização - conforme consta da diligência de fl. 71 — e que os produtos oriundos de tal atividade estão enquadrados na TIPI como NT, ou sej a, como não tributados, fato inclusive afirmado pela empresa em seu recurso, à fl. 46. Logo, forçosamente, comprova-se que, embora realize operação de industrialização, a recorrente, nos termos da Legislação do IPI, não é considerada como estabelecimento industrial. Por conseguinte, urna vez a Lei instituidora do beneficio fiscal determina que, relativamente ao conceito de produção, adotar-se-á o que dispõe o RIPI, não se pode chegar a outra conclusão que não a de que, para os efeitos daquela norma legal, a empresa não se enquadra como produtora, ou seja, como estabelecimento industrial. Desta forma, por não produzir mercadorias tributadas pelo IPI - não ser contribuinte do IPI - não tem a recorrente direito ao crédito presumido estabelecido pela supracitada Legislação. Não fossem suficientes tais razões, assente-se que os atos legais a seguir citados corroboram tal entendimento. Senão, vejamos: A Lei n° 9.363/96, ao determinar que o Ministro da Fazenda estabelecesse, entre outras providências, requisitos para gozo do beneficio, assim dispõe: "Art. 6 O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." Atendendo à determinação legal, foi editada a Portaria Ministerial n° 38/97, já citada, que, por sua vez, esclarece: "Art. 40 - O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. 6 Ér';. n;=0, 2° CC-MF•• Ministério da Fazendaft, _N/(' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. a;Wit-tb:Ser Processo : 10680.021817/99-77 Acórdão : 203-08.671 Recurso : 113.897 § 1° - Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPl devido nas operações de mercado interno. § 2° - A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal. emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. § 3° - No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do "caput" ou do 45' I ° o contribuinte poderá solicitar. à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. " (grifos nossos) Ora, a compensação com o IPI do estabelecimento produtor com IPI devido nas vendas para mercado interno, seja da matriz ou de filiais, mediante nota fiscal emitida exclusivarnente com esta finalidade, são atividades somente possíveis para contribuinte do IP!. A Portaria, ao estabelecer que o IPI se destina à compensação com o IPI devido, está tratando de contribuintes do IPI. As demais observações dos parágrafos estão inseridas dentro deste contexto - contribuintes do IPI — inclusive a hipótese de ressarcimento. Logicamente, o ressarcimento não se aplica a não contribuintes. Por fim, este diploma legal remete à Secretaria Receita Federal a regulamentação do instituto, verbis: "Art. 11 - A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a expedir normas complementares, necessárias à implementação do disposto nesta Portaria." Em virtude de tal fato, há que se considerar, como normas complementares, atos normativos administrativos, tais como Instrução Normativa e o Parecer citado pela recorrente, que não restringem os efeitos da Lei, mas apenas cumprem a função de complementar a sua interpretação. O Parecer MF/SRF/COSITPDITIP n° 139, de 1996, inclusive, assim encerra a questão: O contribuinte produtor-exportador de produtos com alíquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IP]. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos N7), isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do 1121. (-)"- 7 " bt 4.5 22 CC-MF or. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10680.021817/99-77 Acórdão : 203-08.671 Recurso : 113.897 Não cabe, pois, assentimento às razões da recorrente, neste aspecto, o que nos impede de analisar, por razões óbvias, as alegações acerca da composição da base de cálculo do beneficio fiscal, visto que, preliminarmente, concluo que não cabe à recorrente o favor fiscal requerido, ou seja, concluo que, independentemente do que supõe a recorrente que possa ser incluído naquela base, não lhe assiste o direito requerido. Levando-se em conta que, para fins de renúncia fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional, a interpretação deve ser literal, nego, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 aí : VAL • R FON • N7) E MENEZES 8

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Numero do processo: 10680.721289/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-008.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.890, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.721441/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Não informado
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.890, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.721441/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 89 /2 01 3- 79 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.891 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721289/2013-79 Trata-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Exercício: 2009, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Serra do Maquiné”, cadastrado na RFB sob o nº 1.543.569-5, com área declarada de 2.224,2 ha, localizado no Município de Caeté/MG, decorrente da glosa da área de reserva legal de 462,7 ha, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável. Intimada, a Contribuinte apresentou impugnação, acompanhada de documentos probatórios. O órgão julgador de primeira instância administrativa deu parcial provimento à impugnação, conforme sumarizado na ementa do acórdão proferido: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Comprovado nos autos a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, ratificando o dado informado no Ato Declaratório Ambiental (ADA), cabe considerar tal área para fins de exclusão do cálculo do ITR/2010. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Procedente em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento se deu sobre o reconhecimento da área de reserva legal, que destaca-se: Desta forma, cabe restabelecer, para fins de exclusão do cálculo do ITR/2010, a área de reserva legal declarada de 462,7 ha, glosada pela fiscalização sob a alegação de falta de averbação tempestiva dessa área à margem da matrícula do imóvel, por essa restar comprovada nos autos. Intimada, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em exame no qual protestou pela reforma da mesma. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.891 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721289/2013-79 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 137-144) é tempestivo. Logo, dele conhecerei. Do Valor da Terra Nua Sobre o Valor da Terra Nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.891 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721289/2013-79 § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos à fl. 11, apenas consta um valor de VTN/ha regional, todavia sem qualquer menção à aptidão agrícola: E, neste caso, entendo que assiste razão à Recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base na localização (fl. 10), não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.891 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721289/2013-79 utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo acórdão nº 9202007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Oportuno, apresento outro julgado no mesmo sentido: Numero do processo: 11070.720030/2007-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. PRINCÍPIO DA Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.891 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721289/2013-79 VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar o contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja, entrega do ADA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO.LEGALIDADE. Está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Numero da decisão: 2202-005.027 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte FIlho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA Assim, voto no sentido de julgar procedente o recurso voluntário para manter o valor do VTN declarado pela Recorrente. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10921.000281/2010-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 18/05/2010 MULTA ADUANEIRA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA "C", DO DECRETO-LEI 37/1966 E ARTIGO 13 DA PORTARIA ALF/SFS N° 3/2010. Deve-se admitir a emissão de portarias pelas autoridades administrativas responsáveis pelos diversos recintos alfandegados do País, visando a uniformizar procedimentos e adequar a legislação às suas necessidades locais sem extrapolar poderes, mantendo-se a determinação de aplicação de multa por embaraço à fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3003-002.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo; Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: Não informado
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Deve-se admitir a emissão de portarias pelas autoridades administrativas responsáveis pelos diversos recintos alfandegados do País, visando a uniformizar procedimentos e adequar a legislação às suas necessidades locais sem extrapolar poderes, mantendo-se a determinação de aplicação de multa por embaraço à fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo; Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se de Auto Infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 40.000,00, referente à multa por embaraço à fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003, c/c art. 13 da Portaria ALF/SFS n° 3/2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 02 81 /2 01 0- 42 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.394 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000281/2010-42 Relatou a auditoria que o representante legal da empresa informou o efetivo embarque de mercadorias, exportadas por La Forestal Alto Paraná S.A e Exportadora Oga Rã S.A, objeto de 8 processos de trânsito aduaneiro de passagem, as quais foram embarcadas nos navios MSC NATAL, em 13/04/2010; MSC DIEGO, em 23/04/2010; MSC ALABAMA, em 14/04/2010; MSC ORNELLA, em 12/04/2010; MSC DIEGO, em 13/04/2010); MSC SCANDINAVIA, em 06/05/2010; e MSC JAPAN, em 03/05/2010. O embarque foi promovido pelo autuado, operador portuário, sem existência do Relatório Final de Unitização emitido pelo depositário e protocolizado perante a Equipe de Vigilância Aduaneira (EVA) da Alfândega do Porto de São Francisco do Sul, previsto na Portaria ALF/SFS n° 3, de 11 de fevereiro de 2010. Assim, teria sido caracterizado o embaraço à fiscalização, pelo que foi lavrado o presente Auto de Infração, aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00 (R$ 5.000,00 para cada processo/protocolo de trânsito aduaneiro de passagem), com base no enquadramento legal descrito abaixo. A interessada apresentou impugnação alegando que o Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil, que elaborou a Portaria ALF/SFS nº 03 de 11/02/2010, não teria competência para a expedição de portarias que imponham deveres e penalidades, segundo as atribuições referentes ao cargo, dispostas no artigo 280 do Regimento Interno da RFB. Aduzia que a legislação que regulamenta a administração das atividades aduaneiras (Decreto 6.759/09) não prevê a responsabilidade do operador portuário na fiscalização do recolhimento dos tributos e taxas aduaneiras ou imponha a obrigação de conferência de protocolo junto a EVA, sendo assim, trata-se de inovação na determinação de obrigatoriedade do operador portuário fiscalizar procedimentos aduaneiros. Argumentou que referida portaria contém disposições de difícil aplicabilidade, tendo em vista a existência de prazos extremamente exíguos de cumprimento, bem como a de fiscalizar uma obrigação, de entrega e protocolo de Relatório Final de Unitização junto a EVA, que é do fiel depositário, o que dificulta o andamento dos procedimentos de operação de trânsito das mercadorias e atrasa ou impossibilita o embarque das mercadorias. Descreve o procedimento de operação das mercadorias em trânsito de passagem em recintos alfandegados na zona primária do porto de São Francisco do Sul, alegando que a Portaria ALF/SFS nº 03/2010 criou a exigência do protocolo do relatório de unitização como requisito ao operador portuário para que este promova o embarque da mercadoria. Ou seja, impôs a ele o requisito de conferência da existência do protocolo como condição de embarque da carga. Argumenta que referida portaria restringe a atividade profissional do Impugnante, por lhe impor atribuições excessivas e que dificultam o desenvolvimento de suas operações, devendo ser declarada a nulidade do seu art. 9º, que deu origem ao auto de infração ora impugnado. Arguiu que, durante o período de vacatio legis, as autoridades fiscais não empregaram os esforços necessários à correta implementação da norma, pois não houve envio de informativo ou publicidade para que os despachantes portuários pudessem se adaptar com o Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.394 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000281/2010-42 mínimo de prejuízos possível e que foram estes surpreendidos com penalidades rígidas desvirtuando o objetivo da norma e tornando-a confiscatória. Reclama que a penalidade, por carga embarcada, é excessiva, tendo em vista o volume de cargas diariamente embarcado. Alega sobre sua desproporção e que o único documento que o depositário entrega ao operador portuário é a DECON, não ocorrendo qualquer entrega de relatório final de unitização (romaneio), que deve ser entregue à EVA (Equipe de Vigilância Aduaneira). A DRJ julgou o auto de infração procedente. O Recurso Voluntário apresenta os argumentos da Impugnação e destaca que a DRJ, “ignorou de forma surpreendente um simples FAT O: o Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil não possui legitimidade para expedição de portarias que imponham deveres ou penalidades”. É o Relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Alega a Recorrente essencialmente que não haveria dispositivo com força de lei para punir dos fatos narrados no Auto de Infração. Ocorre que a multa aplicada foi fundamentada na alínea "c", do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03 a qual dispõe aplica-se multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. Ora, é fato incontroverso nos autos que a Recorrente não atendeu a obrigação de verificar, como requisito ao embarque das mercadorias, a existência do Relatório Final de Unitização emitido pelo depositário e protocolizado perante a Equipe de Vigilância Aduaneira (EVA) da Alfândega do Porto de São Francisco do Sul, conforme previsto na Portaria ALF/SFS n° 3/2010. Por outro lado, o artigo 77 da Lei nº 10.033/2003, alterou o Decreto lei nº 37/1966, sendo que o artigo 37, §§ 1º e 2º, passou a determinar que o operador portuário deve, obrigatoriamente, prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas, ressaltando que nenhuma operação de carga/descarga poderá ser efetivada sem o cumprimento dessa exigência. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.394 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000281/2010-42 Por sua vez, o Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro dispõe que o exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro, o que se aplica igualmente à zona de vigilância aduaneira, devendo os demais órgãos prestar à administração aduaneira a colaboração que for solicitada (artigos 15, 16, § 1o , e 17). O art. 17, em seu inciso II, dispõe que a precedência da Receita Federal implica também na "competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput, no que interessar à Fazenda Nacional". E, em seus artigos 19 a 24, o referido Regulamento dispõe que, no exercício de suas atribuições, os Auditores Fiscais da Receita Federal examinarão livros e demais documentos, julgados necessários à fiscalização que estiverem empreendendo, bem como estabelecimentos, depósitos, veículos, mercadorias, etc., e que a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto e às embarcações, atracadas ou não, e aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. Ato contínuo, o art. 24, parágrafo único, esclarece que para o desempenho destas atribuições, "a autoridade aduaneira poderá requisitar papéis, livros e outros documentos". Mais especificamente, o art. 812 do Regulamento Aduaneiro/2009, dispõe que a unitização e desunitização de carga em recintos alfandegados serão realizadas por agentes credenciados pela Receita Federal e em seu parágrafo único dispõe que a Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os termos, requisitos e condições para o credenciamento dos agentes. Por sua vez, o artigo 36, § 1º, do Decreto-lei nº 37, de 1966, alterado pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, prevê que a administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros nos portos. Logo, não resta dúvida que a presente atuação foi realizada por autoridade competente, tendo sido aplicada a multa correspondente da legislação da matéria. O detalhe a que se apega a Recorrente é no sentido de que toda a legislação acima foi organizada pela Portaria ALF/SFS n° 3, de 11 de fevereiro de 2010, editada pelo Inspetor da Alfândega do Porto de São Francisco. Mas referida portaria não extrapolou qualquer competência, vez que não criou nenhuma tipificação legal de infração e penalidade. De qualquer forma, a infração do presente caso está fundamentada na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Ou seja, deve-se admitir a emissão de portarias pelas autoridades administrativas responsáveis pelos diversos recintos alfandegados do País, visando a uniformizar procedimentos e adequar a legislação às suas necessidades locais sem extrapolar poderes. É o caso. Portanto, o Auto de Infração deve ser mantido. Voto por rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.394 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000281/2010-42 Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.943747/2014-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC. IPI. CRÉDITO. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL NA PRODUÇÃO DE CIMENTO. INEXISTÊNCIA. Os custos de aquisição de coque de petróleo, utilizado como combustível na clinquerização, não autorizam o aproveitamento de créditos de IPI por não se enquadrarem no conceito de produto intermediário, por não exercer interação transformadora imediata sobre o produto em fabricação. A absorção incidental de resíduos da combustão (cinzas) pelo clínquer não transmuda a natureza de combustível do bem para fins de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3002-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) e Neiva Aparecida Baylon, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascarenas – Redatora designada Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 2 ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC. IPI. CRÉDITO. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL NA PRODUÇÃO DE CIMENTO. INEXISTÊNCIA. Os custos de aquisição de coque de petróleo, utilizado como combustível na clinquerização, não autorizam o aproveitamento de créditos de IPI por não se enquadrarem no conceito de produto intermediário, por não exercer interação transformadora imediata sobre o produto em fabricação. A absorção incidental de resíduos da combustão (cinzas) pelo clínquer não transmuda a natureza de combustível do bem para fins de crédito de IPI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) e Neiva Aparecida Baylon, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascarenas – Redatora designada Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento solicitado, no montante de R$ 1.016.980,43, referente ao PER nº 32161.25501.190712.1.1.01-7671, e homologou parcialmente as compensações da DCOMP nº 00936.50235.200712.1.3.01-5080, fato que gerou a cobrança de R$ 499.837,29 em débitos da contribuinte. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: Primeiramente a impugnante descreveu os produtos cujos créditos foram glosados pela autoridade fiscal, atribuindo-lhes classificação em linha com o seu processo industrial e regulamento do IPI: (i) Bens que integram o Ativo Permanente: blindagens de pneus, blocos, chapas de aço, caçambas, anéis, parafusos, pinos, porcas, rodas, roldanas, lâminas de aço, mancais, lonas, correias, eixos, buchas, correntes, ganchos, esferas, trilhos, travas, tirantes, vigas, guias de vedação, polímeros, ponteiras, raspadores, telas, mangas filtrantes, argamassas, concreto refratário, tijolo refratário. (ii) Material utilizado como Combustível: desconsideração do coque de petróleo como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, tendo se entendido que o mesmo é mero combustível utilizado na geração de energia térmica, não sendo portanto permitido o crédito de IPI respectivo. (iii) Material utilizado como Explosivo: espoleta de retardo, cordel detonante e emulsão explosiva, pois os mesmos seriam utilizados no desmonte do calcário, operação que não pode ser considerada industrialização. Depois, alegou que a decisão seria totalmente equivocada devendo ser inteiramente reformada para que se reconheça, integralmente, o direito creditório pretendido pela Manifestante. E acrescentou as seguintes razões de defesa: Como a própria fiscalização constatou ao examinar o estatuto social da Impugnante, o objeto social principal é a produção e venda de cimento. E os diversos produtos mencionados no Termo de Verificação Fiscal (tais como, exemplificativamente, o coque de petróleo, os tijolos refratários, as correias, esferas, roldanas, ponteiras, lâminas de aço, polímeros etc) são verdadeiros insumos, alguns se incorporando efetivamente no produto final cimento, outros se consumindo ao longo do processo produtivo, com o desgaste ou perda de propriedades físicas/químicas. Dentre os produtos cujo crédito de IPI não foi aceito, merece especial destaque o coque de petróleo (representa 70% do valor de IPI glosado), que é importado do exterior e utilizado no processo produtivo realizado pelo contribuinte, pois tudo aquilo que deriva de sua queima acaba por integrar o produto final: o cimento. É o que, de forma mais minudente, se passa a demonstrar. Com efeito, ao contrário do que afirma o Termo de Verificação Fiscal (item 3, iii, acima), não há como se sustentar que o coque de petróleo é apenas um combustível utilizado para aquecer o forno em que o cimento é fabricado. O coque de petróleo é verdadeira matéria-prima que gera direito ao crédito de IPI. Por não ser o coque de petróleo material de consumo ou bem do ativo, sua caracterização como insumo é inquestionável, devendo, pois, ser reconhecido o direito ao creditamento do imposto e o direito ao ressarcimento do crédito decorrente de sua aquisição, nos exatos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Nesse Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 4 sentido é iterativa a jurisprudência, podendo ser apontado, dentre inúmeros outros no mesmo sentido. O coque de petróleo é essencial e necessário para a fabricação de cimento, pois além da função de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clinquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração. Ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos – em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos – na produção de cimento o coque e/ou o óleo combustível é diretamente injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo e misturando-se, combinando-se. Dentro dos fornos, 100% (cem por cento) dos minerais que compõe o coque de petróleo confundem-se com os minerais da “farinha”, com ela combinando, agregando, para então sofrer os efeitos do processamento por meio do calor. Nesse exato sentido, inclusive, constam manifestações técnicas das mais balizadas autoridades sobre o tema, inclusive da Associação Brasileira de Cimento Portland - ABCP, que em trabalho intitulado "O Coque De Petróleo Na Indústria De Cimento" assim manifestou-se quanto ao coque: Queima em forno rotativo de clínquer: a farinha desce pelos ciclones e entra no forno, (...). Ao atingir a região mais baixa, o material encontra a chama de um maçarico, posicionado longitudinalmente, que produz o calor necessário à clinquerização, o maçarico é alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. A temperatura atingida pelos materiais processados é de cerca de 1.450ºC, que se deslocam através da zona de queima por 10 a 15 minutos. Neste processo, as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis são incorporados ao produto final . É nessa fase que ocorre a transformação da farinha em clínquer. Os fornos de cimento, diferentes de outros fornos e caldeiras industriais, têm como característica a interação entre matéria- prima e gases de combustão, possibilitando que grande parte do enxofre e metais presentes na massa do coque sejam incorporados ao clínquer portland durante a queima. O mecanismo de incorporação do enxofre proveniente da queima do coque de petróleo pelo clínquer ocorre principalmente segundo a reação CaO + SO3 à CaSO (Grifos e negritos nossos). Tanto é assim que, uma vez injetado dentro do forno, o coque de petróleo passa, inclusive, a agregar diversas propriedades ao clínquer, e por conseguinte, ao cimento. Portanto, NÃO EXISTE CLINQUER SEM COQUE; e NÃO HÁ CIMENTO SEM CLINQUER > LOGO, NÃO HÁ CIMENTO SEM COQUE !!! Embora tenham as autoridades entendido em sentido diverso, é fato que, dependendo das especificações do coque de petróleo utilizado no processo produtivo (taxa de carbono, umidade, percentual de cinzas, volatilidade, etc...), haverá direta variação da qualidade do cimento ao final produzido. Tal fato, por si só, aponta para a integração do coque com o clínquer. Não houvesse interação, a qualidade do cimento não variaria em função do coque, conforme efetivamente se observa. E mesmo que se entendesse, ad argumentandum tontum e em detrimento das razões técnicas dos experts, que o coque de petróleo não integra o cimento, tenha-se que o mesmo é, por certo, total e integralmente consumido no já delineado processo produtivo. Neste contexto duas conclusões básicas se extraem: (i) sem coque de petróleo não se produz cimento, e (ii) para que este seja produzido, deste material nada resta após o processo produtivo, já que integralmente consumido. Para não deixar qualquer dúvida com relação à integração do coque de petróleo no produto final, em 04.02.2010 a Manifestante obteve um Laudo Técnico (doc.06) elaborado pelo Instituto de Pesquisas tecnológicas - IPT, órgão da maior respeitabilidade, que analisou os materiais de sua unidade de Sobradinho/DF. Não há dúvida que o COQUE DE PETRÓLEO é adquirido para ser INTEGRADO AO PROCESSO PRODUTIVO. Ele se exaure, durante o processo produtivo, a ele se integrando. Se é assim, se é da natureza existencial do produto final cimento, feito pelo contribuinte, tem-se então tratar-se o coque de petróleo de matéria- prima para a agregação de valor. Destacamos, ainda, recente decisão proferida pelo Conselho de Recursos Tributários do Ceará (doc.07), em que foi cancelado auto de infração lavrado contra a ora Manifestante, pois se entendeu pela não sujeição da respectiva operação à sistemática da substituição tributária, pelo fato de que o coque de petróleo é verdadeiro insumo no processo produtivo do cimento. E também a título ilustrativo anexamos cópia da Portaria nº 306/2005 (doc.08), que alterou a Portaria nº Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 5 528/2001, emitida pelo Secretário de Fazenda do Distrito Federal, que corrobora o entendimento da Manifestante de que o COQUE DE PETRÓLEO É, SEM MARGEM DE DÚVIDA, INSUMO PARA A PRODUÇÃO DE CIMENTO. A referida Portaria trata de autorização ao Banco de Brasília para conceder EMPRÉSTIMO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS a outra empresa sediada em Brasília, voltada também à produção de cimento. Assim está, então, redigido o Artigo 10, III, da referida portaria, com a alteração dada pela Portaria nº 306/05. Portanto, em sendo o coque de petróleo importado pela Manifestante verdadeira matéria prima/insumo utilizado e consumido no processo produtivo do cimento, legítimo é o crédito de IPI efetuado pela Manifestante. Por fim, também são necessárias algumas breves considerações acerca da utilização do tijolo refratário no processo produtivo do cimento, cujo crédito de IPI foi indevidamente glosado pela fiscalização. Os tijolos refratários são aplicados no forno de clínquer com o objetivo de evitar sobre temperatura na virola do forno e desgaste por abrasão devido à ação do clínquer, sendo verdadeiro insumo consumido no processo produtivo do cimento, devendo ser considerado como produto intermediário, e validado o respectivo crédito de IPI. Diante de todo o acima exposto, demonstrado que a glosa pretendida não tem qualquer fundamento, respeitosamente se requer seja a presente Manifestação de Inconformidade acolhida e julgada inteiramente procedente para, reformando o despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Divinópolis no presente processo administrativo, declarar-se que o contribuinte tem direito ao ressarcimento da totalidade do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento e, consequentemente, seja homologada a compensação no exato limite desse crédito. Todavia, em sede de julgamento, os membros da 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, conforme disposto no Acórdão nº 14-98.997, cuja ementa foi assim redigida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST no 65, de 1979. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 6 Inconformada, a Contribuinte interpôs o pressente Recurso Voluntário, alegando em sede de preliminar haver nulidade do auto de infração e do acórdão e, no mérito, reforçou os argumentos de defesa já expostos em sede de manifestação, em especial: 1. ao considerar unicamente a nomenclatura das rubricas reportadas nos livros fiscais/contábeis, sem que se compulsar a documentação anexada aos autos (suportada por diversos laudos técnicos), as Autoridades Fiscais incorreram em flagrante contradição ao princípio da verdade material; 2. ao indeferir o pedido de prova técnica complementar (diligência fiscal), o v. acórdão incorreu em flagrante contradição ao princípio da verdade material, que repele a adoção de presunções ou ficções jurídicas no campo da tributação; 3. o coque de petróleo é um insumo imprescindível ao processo produtivo do cimento. Na produção de cimento o coque é diretamente injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo, combinando-se e misturando-se com o produto final; 4. ainda que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP tenha consignado que o coque de petróleo seria um mero combustível, é fato que os elementos que o compõem passam a integrar a composição físico-química do cimento; 5. Para não deixar qualquer dúvida com relação à integração do coque de petróleo no produto final, a Recorrente anexou Laudo Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT; 6. todos os materiais fiscalizados (explosivos, refratários e partes/peças) são, de fato, aplicados diretamente no processo produtivo do cimento, especialmente na fragmentação do calcário, nos fornos de clínquer e moinhos; 7. os materiais refratários são utilizados no revestimento dos fornos e possuem a função de manter a alta temperatura que se faz necessária para a produção do cimento, necessitando de reposições constantes, pois acabam sendo diretamente (e de forma essencial) consumidos no processo produtivo do cimento, não se prestando a mais nada assim que esgotada a sua utilidade no forno. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora Preliminar de nulidade do auto de infração e do r. acórdão recorrido: Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 7 Sustenta a Recorrente que o lançamento fiscal teria decorrido de procedimento fiscalizatório lastreado exclusivamente na identificação da nomenclatura por ela adotada em seus livros fiscais e contábeis, sem a devida análise exaustiva, técnica e pragmática dos aspectos fáticos inerentes ao processo produtivo. Aduz, ainda, que o indeferimento do pedido de produção de prova técnica complementar (diligência fiscal) configuraria flagrante afronta ao princípio da verdade material. No tocante às alegações apresentadas, entendo que: 1. Não merece acolhimento a arguição de nulidade do despacho decisório, uma vez que restaram devidamente descritos os fatos e apresentada a fundamentação que embasou a não homologação da compensação, por meio de ato administrativo regularmente praticado por autoridade competente; 2. Nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, compete à autoridade julgadora de primeira instância determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias quando as considerar necessárias, podendo indeferir aquelas que reputar prescindíveis ou impraticáveis. Além disso, as alegações suscitadas pela Recorrente como fundamento para a pretendida nulidade do auto de infração e da decisão recorrida confundem-se com o próprio mérito da controvérsia, razão pela qual serão apreciadas em momento oportuno, quando da análise meritória. Isto posto rejeito as preliminares de nulidade suscitadas Mérito: Por entender que os produtos adquiridos pela Recorrente não poderiam ser considerados como insumos, a Fiscalização glosou a tomada de crédito realizada pela Empresa. Portanto, antes de analisar o mérito da questão – se os produtos adquiridos são ou não classificados como insumos – importante tecer breves considerações sobre o IPI e a regulamentação que trata da possibilidade de tomada de crédito. A Constituição Federal, ao tratar do IPI, limitou-se a autorizar a tributação sobre “produtos industrializados”, deixando a cargo a legislação infraconstitucional definir a regra matriz do referido imposto. Nessa linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional dispõe sobre o fato gerador do IPI, assim como a sua não cumulatividade: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados, tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. (grifos nossos) Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 8 Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.” Por sua vez, o art. 4º do Decreto 7.212/10 (RIPI/2010), entende haver industrialização quando ocorre dentre outras hipóteses, a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, renovação ou recondicionamento: “Art. 4. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.” A lei n º 9779/99 também trouxe previsão acerca da não cumulatividade e da possibilidade de tomada de crédito de IPI em seu art. 11, senão vejamos: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifos nossos) Portanto, o dispositivo acima transcrito autoriza expressamente que o saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre pode ser compensado com outros tributos devidos nos termos do art. 74 da Lei n º 9.430/1990. No caso em questão, o Contribuinte pretende a compensação de créditos básicos previstos nos art. 226 do RIPI, sendo que o inciso I do referido dispositivo prevê a hipótese utilizada pelo ora Recorrente: “Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar- se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - Do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)” Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 9 Em termos gerais, tem-se que a legislação do IPI, dentro da técnica da não cumulatividade, permite ao industrial ou equiparado a apropriação de crédito sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem quando consumidos no processo de industrialização de produtos tributados, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Para esclarecer os conceitos acima citados, foi editado o Parecer Normativo nº 65/79, cujos itens 11 e 11.1 esclarecem que: “11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se deem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. A necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima vem sendo reiteradamente adotada por este Conselho, como se depreende, a título exemplificativo, das manifestações abaixo colacionadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedades físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Acórdão nº 3402- 008.325 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.732116/2013- 16, Rel. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Sessão de 28 de abril de 2021) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias- primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 10 e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543- C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). A Súmula CARF nº 19 reforça a necessidade de haver contato direto com produto para se enquadrar nos conceitos de matéria – prima ou produto intermediário e, assim, integrar a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/1996. Embora a referida lei trate de PIS/COFINS, a Súmula respalda o entendimento adotado no Parecer Normativo CST nº 65/1979. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito do recurso: COQUE DE PETRÓLEO: Conforme mencionado na parte fática da presente demanda, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu que o coque de petróleo não seria matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, vez que seria mero combustível utilizado na geração de energia térmica para a fabricação do clínquer. Veja-se: “Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão e se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formara o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila, nem se agrega a eles. É o calor que forma o clínquer, não o coque.” A questão jurídica controvertida deve ser examinada à luz do que já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter vinculante, no Resp nº 1.075.508: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 11 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) De acordo com o Laudo Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT (vide Doc. 03 da Impugnação), verifica-se que os produtos Coque Verde de Petróleo e Clínquer são insumos essenciais à produção de cimento. “(...)1. A partir dos dados de análise química das farinhas, clínquer e combustíveis foi possível constatar que os teores de anidrido sulfúrico (SO3) nos clínqueres foram superiores aos estimados a partir da composição química das respectivas farinhas, indicando, assim, ocorrência de INCORPORAÇÃO DE ENXOFRE NO CLÍNQUER. Majoritariamente, O ENXOFRE É PROVENIENTE DO COQUE DE PETRÓLEO e grande parte e integrado na composição do clínquer, como demonstrado na Tabela 7, onde o enxofre está expresso como anidro sulfúrico (SO3).Não foi detectada a presença de sulfatos alcalinos e de anidrita por DRX, possivelmente devido a limitação técnica para pequenos teores. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 12 Contudo, sabendo-se que os sulfatos alcalinos gerados pela incorporação de cinzas do coque são predominantemente solúveis em água, calculou-se estequiometricamente os teores de sódio e potássio solúveis em água. Para simplificação do raciocínio estimou-se que o excedente de sulfato (diferença entre o sulfato total e o sulfato combinado com sódio e potássio) esteja combinado como anidrita (CaSO4), sendo calculado como tal. Os dados obtidos estão apresentados na Tabela. DESSA FORMA, ESTES DADOS EVIDENCIAM A INCORPORAÇÃO DE ENXOFRE DO COQUE DE PETRÓLEO COMO SULFATOS ALCALINOS (TABELA 8). Cabe registrar que no processo de clinquerização abordado deste trabalho há utilização de coque e de moinha de carvão vegetal como combustíveis, podendo contribuir com a presença de álcalis e de enxofre nos gases emitidos pelo forno. (...) O conjunto de dados abordado no presente trabalho associado aos da literatura especializada possibilita indicar, genericamente, que O COQUE DE PETRÓLEO É UM INSUMO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DO CIMENTO como fonte principal de energia térmica; entra em contato com a farinha, durante o processo de clinquerizacao no forno, sendo TOTALMENTE CONSUMIDO no processo; e tem SUAS CINZAS E PARTE DA ENERGIA TÉRMICA INTEGRADAS AO CLÍNQUER, produto intermediário do processo industrial de fabricação do cimento Portland.” Da análise da forma de produção do cimento, verifica-se que o coque de petróleo é utilizado diretamente no processo produtivo, em contato físico com o produto final, sendo que, ao longo da produção do clínquer, muda sua composição original, tornando-se indissociável do cimento. Além da função de mero combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clínquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração. Ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos – em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos – na produção de cimento o coque é diretamente injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo, combinando-se e misturando-se com o produto final. Para melhor compreensão, deve-se atentar para a descrição feita pela Associação Brasileira de Cimento Portland – ABCP acerca do “O Coque De Petróleo Na Indústria De Cimento”: “Queima em forno rotativo de clínquer: a farinha desce pelos ciclones e entra no forno, (...). Ao atingir a região mais baixa, o material encontra a chama de um maçarico, posicionado longitudinalmente, que produz o calor necessário a clinquerização. O maçarico e alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. A temperatura atingida pelos materiais processados e de cerca de 1.450oC, que se deslocam através da zona de queima por 10 a 15 minutos. Neste processo, as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis são incorporados ao produto final. E nessa fase que ocorre a transformação da farinha em clínquer. (...) Os fornos de cimento, DIFERENTES de outros fornos e caldeiras industriais, tem como característica a interação entre matéria prima e gases de combustão, possibilitando que grande parte do enxofre e metais presentes na massa do coque sejam incorporados ao clínquer portland durante a queima. O mecanismo de incorporação do enxofre proveniente da queima do coque de petróleo pelo clínquer ocorre principalmente segundo a reação CaO + SO3 a CaSO4.” Ou seja, como bem destacado pelo Recorrente, “NÃO EXISTE CLÍNQUER SEM COQUE; e NÃO HÁ CIMENTO SEM CLÍNQUER → LOGO, NÃO HÁ CIMENTO SEM COQUE!” Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 13 Ainda que se considere que os componentes físico-químicos do coque de petróleo, embora introduzam novos elementos minerais ao cimento, não exerçam influência na qualidade do produto final, é certo que a integração entre os materiais do clínquer e do coque decorre diretamente do processo industrial. Nesse contexto, verifica-se que o coque é integralmente consumido ao longo da industrialização, não havendo geração de subprodutos ou sobras passíveis de reaproveitamento pela Impugnante ou de comercialização a terceiros na condição de resíduo industrial. Assim, considerando que o coque de petróleo é adquirido com a finalidade de integrar fisicamente o processo produtivo do cimento — uma vez que é introduzido no forno conjuntamente com a mistura que dá origem ao clínquer, a ponto de seus componentes físico- químicos passarem a compor o produto final — não há fundamento jurídico para afastá-lo do conceito de matéria-prima, insumo ou produto intermediário. Destarte, sendo o coque de petróleo efetiva matéria-prima/insumo, porquanto utilizado e integralmente consumido no processo de industrialização do cimento, revela-se legítima a apropriação dos créditos de IPI efetuada pela Recorrente. Nesse sentido, vale ressaltar alguns acórdãos proferidos neste E. Conselho sobre a matéria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 IPI. COQUE VERDE DE PETRÓLEO E CLÍNQUER. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Insumos essenciais à produção de cimento. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque verde de petróleo e clínquer, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COQUE VERDE DE PETRÓLEO E CLÍNQUER. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. (Acórdão nº 3003- 002.500 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de março de 2024) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 14 Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2011 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI está condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. Acórdão nº 3201-010.317, julgado em 22 de março de 2023, Rel. Márcio Robson Costa Assim sendo, por ser utilizado diretamente na industrialização do cimento (cujos resíduos, inclusive, constam do produto final), o coque de petróleo enseja o direito ao crédito do IPI. Portanto, assiste razão à Recorrente. A Turma Julgadora entendeu que os materiais (explosivos, refratários e peças/peças) não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento), nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. MATERIAIS EXPLOSIVOS A Recorrente também sofreu glosa quanto aos insumos empregados na atividade de mineração: MATERIAIS EXPLOSIVOS. A fiscalização sustentou que tais itens não se enquadrariam no conceito de insumo para fins de IPI, sob o argumento de que não se integram ao produto final. Em relação aos explosivos utilizados para extração mineral, deve-se registrar que os valores de IPI passíveis de creditamento são aqueles decorrentes de aquisições de insumos direcionados a operação de industrialização, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros prod poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifos nossos) utos No caso, trata-se de atividade extrativista mineral e não se enquadra na definição de atividade econômica, prevista no RIPI/2002: “Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (...)” Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 15 Como já mencionado, a legislação do IPI não vincula o conceito de industrialização ao destino do produto final, mas às operações efetivamente realizadas sobre os insumos, modificando-o, aperfeiçoando-o ou, de qualquer forma, alterando o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a sua aparência. Dessa forma, não é por ser o resultado da atividade de extração de argila e de calcário qualificada como matéria-prima para uma ulterior fase de industrialização que a referida etapa inicial passará a ser considerada como produção tipicamente industrial. A etapa industrial se inicia no momento em que os minerais são misturados a outros elementos e tratados para a produção do cimento; antes disto não há operação de industrialização, mas sim atividade extrativista. Por essas razões, as aquisições de insumos relativas à viabilização da etapa extrativista, conforme definições da legislação do IPI, não se configuram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados na produção industrial. Logo, não geram crédito de tal imposto. Aliás, ainda que integre o processo produtivo; fique em contato direito com o produto e sejam consumidos no processo produtivo quando detonados, o fato de integrar o processo produtivo e nele ser consumido com contato direto não é suficiente para que seja considerado produto intermediário para fins de IPI. Isto porque o conceito de produto intermediário é o de que compõe ou integra o produto final, o que não é o caso dos explosivos. Nesse sentido, as aquisições de explosivos listados pela Autoridade Fiscal, devem ter a glosa mantida pela impossibilidade de serem considerados para fins de cálculo do crédito do IPI. Portanto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. DO MATERIAL REFRATÁRIO O Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” há de ser entendida em sentido amplo abrangendo “o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Assim sendo, fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o Recorrente, todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Senão vejamos: Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 16 “Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. ” Nesse contexto, é inequívoco que o material refratário é consumido no curso da industrialização. Seu desgaste e deterioração decorrem da ação direta dos agentes térmicos e físico-químicos inerentes ao processo produtivo. Sem esse revestimento, os fornos sequer poderiam operar, pois o calor comprometeria a integridade de sua estrutura metálica, inviabilizando a fabricação do cimento. Acerca do direito ao crédito de IPI sobre aquisições de materiais refratários pela indústria do cimento, assim se posicionou o Professor Humberto Ávila em parecer favorável ao Recorrente: “14) os refratários cumprem todos os requisitos para a geração de créditos na sistemática da não-cumulatividade do IPI, ainda que se adote um sentido restrito de não- cumulatividade, tanto em sua versão material-corpórea, quanto material-funcional; por um lado, os refratários cumprem a concepção material corpórea, que abarca unicamente o direito de credito no caso de integração do produto no produto industrializado, porque os resíduos de sua queima são integrados ao cimento produzido na fábrica, na medida em que há contato físico direto entre os refratários e as matérias-primas utilizadas na fabricação do cimento, o que gera a presença física do insumo (refratários) no produto industrializado (cimento); por outro lado, os refratários cumprem a concepção material- funcional, que abarca o direito ao credito tanto no caso de integração do produto no produto industrializado, quanto no caso de consumição do produto no processo de industrialização, porque os refratários vão sendo consumidos durante o processo produtivo da fabricação de cimento, através do seu desgaste durante a sua utilização como protetor térmico, abrasivo e corrosivo de equipamentos. 15) as considerações anteriores demonstram que os refratários geram direito de crédito na sistemática não- cumulativa do IPI, sendo tanto inconstitucional quanto ilegal a restrição ao credito decorrente da sua aquisição por parte da Receita Federal.” O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos são explícitos quanto a não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 17 admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse Não se questiona que o refratário tem contato com o produto (ex: tijolos e concretos refratários), porém este contato não tem o objetivo de agregar alguma característica especial ao produto. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico e não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. Apesar de fazerem parte do processo produtivo, não tiveram ação direta sobre o produto, e seu desgaste não se dá de forma imediata, mas lentamente durante vários processos de industrialização. O desgaste, no caso, é incidental, ou seja, pelo uso, não pelo contato com o produto produzido conforme previsto no item 10.2 do já citado Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979. A título exemplificativo, os refratários (tijolos, argamassa, cimento e concreto) utilizados no isolamento térmico do fomo, dado às altas temperaturas necessárias para se obter a fusão e o clínquer, sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do cimento, assim como todo e qualquer maquinário, não agregando qualquer característica ao produto. Portanto, ao contrário do que se extrai das funções do coque de petróleo, não se extrai dos demais produtos quaisquer alterações das propriedades físicas ou químicas desta ação direta para com o produto final, “cimento”. Assim sendo, no que se refere aos materiais refratários, nego provimento ao recurso. DEMAIS ITENS GLOSADOS Nesse grupo, a Fiscalização listou uma série de produtos que, segundo ela, não se enquadram no conceito de insumos, já que não são consumidos no processo de industrialização e fazem parte do ativo permanente da Requerente. De outro lado, alega a Recorrente que esses produtos são intensamente consumidos no processo de produção do cimento razão pela qual devem ser classificados como produtos intermediários. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 181/74, como se vê nos itens 8 e 13 abaixo transcritos: 8. Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários: estes são submetidos ao processo de industrialização, Ainda que determinados bens sejam necessários ao processo produtivo, somente poderão ser Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 18 qualificados como matérias-primas (MP) ou produtos intermediários (PI) — para fins da legislação do IPI — aqueles que se modifiquem, se consumam ou sofram desgaste em razão de contato direto com o produto industrializado, ou em virtude de ação diretamente exercida sobre ele ou por ele sofrida, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Observa-se, que o conceito de insumo para o aproveitamento do crédito de IPI deve necessariamente ser dado pela legislação do imposto, não importando seu sentido econômico, financeiro, contábil e técnico, assim como as hipóteses em que os créditos de IPI nas aquisições destes insumos podem ser aproveitados. Somente a título informativo, a Solução de Consulta Cosit n° 24, de 23 de janeiro de 2014, foi substituída e revogada pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB n° 3, de 4 de dezembro de 2018, que contestou o item 11 do citado ato normativo. Este Parecer corroborou o entendimento administrativo de que não cabe crédito de IPI nas aquisições de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso, modificando as conclusões em contrário constantes da Solução de Consulta n° 24, de 2014. Desse modo, para que bens que não se integrem ao produto final recebam o tratamento de insumos, é imprescindível que guardem similitude com as matérias-primas e os produtos intermediários em sentido estrito. Tal semelhança reside no desempenho de função análoga à desses elementos na operação de industrialização, caracterizada pelo consumo ou desgaste decorrente de contato físico — ou, mais precisamente, de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente suportada — ainda que não haja incorporação ao produto final. Por outro lado, inexistindo tais alterações, ou verificando-se modificações apenas em razão de ações indiretas — ainda que ocorram de forma célere e mesmo que os bens não estejam classificados no ativo permanente — não se configura o direito ao creditamento. Em síntese, no caso , não restou comprovado que eles sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, inversamente, por ação deste diretamente exercida sobre aqueles. Por conseguinte, mantenho a glosa das peças e partes de máquinas e equipamentos nos termos do Parecer Normativo CST n° 181/74. Dessa forma, nego provimento ao recurso quanto a este ponto. Conclusão: Por todo o acima exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 19 É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS VOTO VENCEDOR Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Redatora designada A controvérsia cinge-se à delimitação do conceito de produto intermediário para fins de creditamento do IPI, à luz do entendimento vinculante firmado pelo STJ no REsp nº 1.075.508. O cerne da questão é determinar se o coque de petróleo, utilizado como combustível em fornos de clínquer, preenche os requisitos de "fisicalidade" e "ação direta" exigidos pela legislação de regência. Sob a ótica da jurisprudência vinculante do STJ, o direito ao crédito de IPI pressupõe que o insumo seja consumido de forma imediata e integral no processo de industrialização. Conforme sedimentado no julgamento do REsp nº 1.075.508, bens que não se incorporam ao produto final ou que sofrem apenas desgaste indireto — sendo componentes do maquinário ou itens de uso e consumo — são insuscetíveis de gerar direito ao creditamento. A despeito das alegações do contribuinte, o coque de petróleo é empregado preponderantemente como combustível, visando à liberação de energia térmica para a operação dos fornos. O coque, ao ser queimado, não exerce ação direta sobre o cimento em fabricação. A função primordial é o fornecimento de calor, não se tratando de um produto intermediário stricto sensu. O fato de as cinzas resultantes da combustão serem incorporadas ao clínquer não transmuda a natureza do combustível em matéria-prima ou produto intermediário, uma vez que tal agregação não decorre da transformação industrial direta do coque em cimento, mas de consequência colateral da queima. A interpretação do Parecer Normativo CST nº 65/1979 reforça a necessidade de que o bem sofra alterações em suas propriedades em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação (ou vice-versa). No caso do coque de petróleo, a combustão ocorre de forma autônoma para gerar energia, inexistindo o contato físico-químico transformador com o cimento que autorizaria o crédito. Em que pese bem fundamentado voto da Conselheira Relatora, há outros precedentes deste Conselho, inclusive em Recurso Especial de Divergência, no sentido de que o coque de petróleo é definido como combustível destinado à liberação de energia térmica no processo de clinquerização. O fato de as cinzas residuais de sua combustão integrarem-se Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943747/2014-53 20 fisicamente ao clínquer não possui o condão de elevar o combustível a matéria-prima ou produto intermediário, constituindo tal fenômeno em efeito secundário e incidental do processo de queima. Cito o entendimento da 3ª TURMA da CSRF nos recentes julgados objeto dos Acórdãos nº 9303-016.699 a 9303-016.703, de 28/03/2025, que, por unanimidade de votos, deram provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional reformando a decisão de piso que revertera a glosa de créditos de IPI sobre o coque de petróleo utilizado como combustível na clinquerização: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Conforme assentado nessas ementas, os custos com coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização do cimento não geram créditos de IPI, pois o material, ao ser consumido no processo de combustão, não exerce ação física ou química direta sobre o clínquer, inexistindo interação transformadora ou contato imediato com o produto em fabricação. As cinzas remanescentes não caracterizam emprego no processo industrial, mas mero subproduto da geração térmica, o que desqualifica o material para fins creditórios. Por todo o exposto, voto pelo não-provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 512DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.914671/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.140
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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MORGAN INVESTIMENTOS E FINANCAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Fl. 338DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte. Na origem, o ora Recorrente apresentou Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), registrado sob o nº 24261.96778.080709.1.7.02-7424 (demonstrativo de crédito), por meio do qual a interessada declarou compensações efetuadas com crédito oriundo do saldo negativo (SN) de IRPJ referente ao ano-calendário de 2007. O saldo negativo do período foi composto (i) pelas antecipações mensais efetuadas e pagas via DARF e (ii) por valores retidos a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ao longo do ano-calendário. O objeto controvertido refere-se apenas às retenções. Foi proferido Despacho Decisório reconhecendo parte do crédito pleiteado e, assim, homologou parcialmente as compensações: Fl. 339DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 3 O SN de IRPJ / 2007 contemplou o Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como as estimativas compensadas mensalmente com SN de períodos anteriores, sendo que, como dito, apenas parte desse crédito foi reconhecida no DD exarado. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: - O saldo negativo de IRPJ, no exercício de 2007, foi calculado considerando, dentre outras determinantes, o Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como as Estimativas compensadas mensalmente com Saldo Negativo de períodos anteriores; - que o DD não reconheceu parte das estimativas pagas e parte do IR-fonte, por isso tendo deixado de homologar parte das compensações; -que a parcela do IR-fonte não homologada é referente a aplicação financeiras de renda fixa cujos rendimentos foram efetivamente tributados; -em relação ao pagamento das estimativas, o contribuinte alega que (i) uma parte (abril/2006) está sob discussão no PA nº 16306.000234/2010-32, sendo que a solução a ser proferida naquele processo administrativo definirá se esses montantes devem integrar o crédito que compõe o SN ora em discussão; e (ii) a outra parte das estimativas (julho, agosto e setembro Fl. 340DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 4 de 2006), cujos pagamentos não foram confirmados pela RFB, foi incluída no parcelamento da Lei 11.941/2009, tendo sido liquidadas. Ato seguinte, foi proferido o acórdão n. 01-36.354 pela 1ª Turma da DRJ/BEL, julgando procedente em parte a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007 DISPENSA DA EMENTA A Portaria SRF n. 2.724, de 27 de setembro de 2017, dispensa a edição da ementa relativa ao presente julgado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ, em síntese, julgou procedente a manifestação de inconformidade quanto às estimativas, seja em função da quitação dos débitos inseridos no parcelamento, seja como da solução favorável que o contribuinte obteve no processo administrativo nº 16306.000234/2010- 32. Essa parcela da discussão, como antecipado, é incontroversa. Em relação ao IR-Fonte, a homologação foi parcial, por entender a DRJ que o contribuinte não teria comprovado a tributação de todas as receitas financeiras. Por sua vez, o contribuinte, ora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário, sustentando: - a nulidade do DD (e como consequência disso, a homologação das compensações), já que o DD não continha fundamentação específica, padecendo de insuficiente motivação, bem como porque o acórdão da DRJ invocou fundamento novo para entender que o contribuinte não tinha comprovado a tributação dos rendimentos das aplicações de renda fixa; -sustenta, no mérito, que os documentos demonstram que, em todos os anos, a Recorrente ofereceu as receitas financeiras integralmente à tributação; - em último caso, pede que o julgamento seja convertido em diligência. Não houve interposição de recurso de ofício. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. É o relatório do essencial. VOTO Fl. 341DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 5 Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. I - Conversão do julgamento em diligência: Para fins de delimitação, vale lembrar que, neste momento processual, o objeto controvertido a ser enfrentado por este E. CARF diz respeito apenas às retenções na fonte derivadas de rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa. Pois bem. Neste caso, o despacho decisório não continha motivação específica, tendo apenas consignado que a receita teria sido parcialmente oferecida à tributação. Confira-se o DD: O Recorrente, à vista do DD, apresentou manifestação de inconformidade, apresentando tudo o que entendeu ser necessário para demonstrar a tributação dos rendimentos: - Informe de Rendimentos da Fonte Pagadora, bem como pela discriminação individual de cada resgate realizado nas aplicações de renda fixa; - extrato de movimentação contábil referente a aplicações financeiras diversas, anteriores a 2006; - Demonstração dos Resultados do Exercício dos anos de 2004 a 2006, que serviram para preenchimento da Ficha 06 da DIPJ, bem como a DIPJ de 2004. Ou seja, fez sua tentativa de dialogar com o DD, evoluindo na produção probatória. No entanto, o acórdão da DRJ analisou o crédito apenas confrontando e cruzando a DIRF com a DIPJ de 2005, deixando de considerar os demais documentos que haviam sido carreados aos autos. Fl. 342DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 6 Sendo este o contexto, da forma como chegou ao CARF, considero que o processo ainda não esteja maduro e pronto para julgamento. Em virtude disso, proponho a conversão do julgamento em diligência para que todos os documentos apresentados pelo contribuinte sejam analisados pela DRF. Tal conduta previne o cerceamento ou prejuízo à defesa do contribuinte, que tem o direito de ver sua prova analisada em toda sua extensão. Aliás, trago à tona caso semelhante em que a decisão no CARF foi justamente a de converter o julgamento em diligência (posteriormente, o recurso do contribuinte acabou sendo provido). Confiram-se: “Como é sabido, as receitas tributadas pelo Lucro Real são oferecidas à tributação por regime de competência, não escapando a esta regra as receitas financeiras. Contudo, é apenas no momento do resgate das aplicações financeiras é que incide o IRRF sobre as receitas correspondentes, portanto, consoante um regime de caixa. Logo, há um descasamento natural entre o momento de oferecimento à tributação das receitas financeiras e da ocorrência da retenção de IRRF apta a ser aproveitada na composição do Saldo Negativo de IRPJ. Vale acrescentar, o oferecimento à tributação das receitas sobre as quais houve a retenção de IRRF é condição necessária para o aproveitamento deste último na composição do Saldo Negativo, crédito com o qual o contribuinte pode compensar seus débitos via Per/Dcomp. Assim, quando o IRRF projeta, por regime de caixa, receitas financeiras em maior proporção do que as oferecidas à tributação no ano base, segundo uma análise perfunctória, é natural a DRF de origem intimar a empresa interessada a comprovar o oferecimento à tributação das receitas financeiras correspondentes. Ocorre que nem sempre a intimação dada à empresa interessada explicita qual a forma de se fazer tal comprovação, resultando assim numa resposta inepta e, consequentemente, numa presunção, por parte da DRF, de não oferecimento das receitas à tributação. Mesmo em sede de Manifestação de Inconformidade a questão não foi esclarecida, tendo desta vez a autoridade julgadora de 1a. Instância presumido que as receitas não haviam sido oferecidas à tributação ante os documentos até então juntados no processo. Tendo esta Turma entendido pela verossimilhança das alegações, houve por bem converter o julgamento em diligência solicitando à autoridade preparadora proceder à verificação da contabilidade da Recorrente, bem como a intimando a prestar as informações adicionais necessárias, tudo de modo a constatar se houve ou não o devido oferecimento à tributação destes valores.” Fl. 343DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 7 (Processo nº 16682.900711/2014 06, de interesse de Lojas Americanas. Excerto contido no relatório do Acórdão nº 1201 002.805 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 1ª Seção, proferido após o resultado na Diligência promovida pela Resolução nº 1201 000.251 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Identifico ainda neste E. CARF outras situações parecidas, já que matéria de fundo propriamente é recorrente, e vejo que o tribunal, de forma geral, acata a diligência nestes casos para confirmar a efetiva tributação e justamente dar segurança aos julgadores quanto aos fatos ocorridos e provados, a fim de verificar seu posterior enquadramento jurídico. Cito, como exemplo, o Acórdão nº 1201-005.507 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de interesse do Banestado, Sessão de 06 de dezembro de 2021, Rel. Efigênio de Freitas Júnior. A matéria de mérito, como aludido, não é nova e tem sido enfrentada há alguns anos. Nessa linha, cito a jurisprudência deste E. CARF em casos análogos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula Carf nº 80). Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e os ganhos líquidos produzidos devem integrar o lucro real, o que significa dizer que nas pessoas jurídicas tributadas com base nesse regime de tributação tais rendimentos/ganhos estão sujeitos à incidência de IRPJ de acordo com o regime de competência (art. 76, §2º, da Lei 8.981, de 1995).” (Acórdão nº 1201-005.507 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de interesse do Banestado, Sessão de 06 de dezembro de 2021, Rel. Efigênio de Freitas Júnior) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)Ano-calendário: 2005 DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. Fl. 344DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 8 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.” (Acórdão nº 1003-003.110 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 14 de julho de 2022, Rel. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Comprovado o oferecimento à tributação das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF parcela do Saldo Negativo pleiteado, é de se reconhecer o direito creditório correspondente”. (Acórdão nº 1201 002.805 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária /1ª Seção, Sessão de 20 de março de 2019) Menciono também desde a posição da Câmara Superior no Acórdão nº 9101- 006.680 – CSRF / 1ª Turma, da Relatoria de EDELI PEREIRA BESSA, tratando de rendimento de renda fixa – LFT (Letras Financeiras do Tesouro): “demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. Fl. 345DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 9 O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência a mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições nº período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. Assim, por todo o exposto, impõe-se reformar a premissa que, adotada pelo Colegiado a quo, resultou na confirmação da decisão de 1ª instância e na não apreciação das provas apresentadas pela Contribuinte em recurso voluntário para demonstrar que as receitas correspondentes às retenções deduzidas, e que subsistiram glosadas, foram oferecidas à tributação. Não merece acolhida integral, portanto, o pedido principal do recurso especial, no sentido de reconhecimento integral do direito creditório, devendo ser atendido, apenas, o pedido subsidiário de baixa dos autos à Turma Ordinária para novo julgamento do Recurso Voluntário. O presente voto, assim, é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, reformando-se o acórdão recorrido, com RETORNO dos autos ao Colegiado a quo para apreciação das demais alegações de defesa sob a Fl. 346DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 10 premissa de que é possível a dedução das retenções na fonte se as receitas correspondentes foram computadas no lucro tributável em períodos passados.” Embora possa haver descasamento entre DIRF vs. DIPJ, se o contribuinte avança e demonstra que os rendimentos foram todos tributados no regime de competência, seu crédito deverá ser reconhecido. Diante disso, considerando que a DRJ, em sua fundamentação, partiu apenas e tão somente do cruzamento eletrônico de dados da DIPJ com a DIRF, é necessário que o conjunto inteiro trazido pelo contribuinte seja analisado pela D. Autoridade, confirmando-se, de forma individual, para cada rendimento, se e quando houve a respectiva tributação. Afinal, o contribuinte desincumbiu-se de seu ônus de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, o crédito pleiteado. Mas de outro lado, obviamente, é necessário que a prova produzida seja analisada em toda a sua extensão, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa. Além de que há que se notar que o contribuinte, dialogando com o acórdão recorrido, evoluiu ainda mais na produção de provas para demonstrar a certeza e a liquidez de seu crédito, e carreou ao seu Recurso Voluntário: as DREs dos anos-calendário de 2004 a 2006 e DIPJ do ano-calendário 2004, o que só confirma minha posição quanto à necessidade de diligência. Assim, deverá a D. Autoridade analisar os seguintes documentos acostados aos autos, verificando se as receitas financeiras (derivadas de renda fixa – CDB) foram oferecidas à tributação nos respectivos períodos em que foram reconhecidas contabilmente, informando, assim, quando foram tributadas e quando sofreu a retenção na fonte, a fim de haver certeza quanto a quais eventos seguiram o regime de caixa e quais observaram o regime de competência. Em especial, deverá analisar: - Informe de Rendimentos da Fonte Pagadora, bem como discriminação individual de cada resgate realizado nas aplicações de renda fixa; - extrato de movimentação contábil referente a aplicações financeiras diversas, anteriores a 2006; - Demonstração dos Resultados do Exercício dos anos de 2004 a 2006, que serviram para preenchimento da Ficha 06 da DIPJ, bem como a DIPJ de 2004. -Notas de Títulos e avisos de lançamento que foram anexados; - DREs dos anos-calendário de 2004 a 2006 e DIPJ do ano-calendário 2004, além dos demais documentos que constarem dos autos. Fl. 347DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.140 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914671/2012-97 11 Ademais, informe a unidade competente da Receita Federal do Brasil se eventualmente já houve a utilização dessas retenções, a fim de esclarecer se estão disponíveis até o momento. Por fim, o Recorrente deve ter oportunidade de complementar os documentos e informações que a D. Autoridade entender que sejam essenciais, bem como de suprir as ausências que forem identificadas (eventualmente anexando Livros Diário e Razão, etc., registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), entre outros). Em seguida, deve-se abrir oportunidade para que a D. Autoridade Fiscal elabore suas conclusões acerca do resultado das diligências, dando ciência ao Recorrente para eventual manifestação em 30 dias. Após, com ou sem resposta do contribuinte, retornem os autos para julgamento. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para converter o julgamento do feito em diligência nos termos da fundamentação acima. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 348DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15123.OT52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 23/04/2026 08:24:05 por Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Documento assinado digitalmente em 16/04/2026 09:24:22 por ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS Documento assinado digitalmente em 23/04/2026 08:24:05 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Esta cópia / impressão foi realizada por NATHALIA CRISTINA DE OLIVEIRA DAS NEVES LEITE em 08/05/2026. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP08.0526.15123.OT52 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D6385925331BE562092BFAA3567845B96DBED14B9F029847848638362A7F710E página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.914671/2012-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10348.721757/2023-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2018 a 31/12/2019 PROVA DOCUMENTAL.MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.PRECLUSÃO A prova documental será apresentada na impugnação sob pena de preclusão. Excepcionalmente é admitida a apresentação posterior se reste demonstrada a impossibilidade de fazê-la no tempo devido ou que se refira a fato ou direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor razões ou acontecimentos posteriormente trazidos aos autos. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.CERTEZA E LIQUIDEZ.NECESSIDADE É mister que haja certeza e liquidez daquele crédito que a contribuinte pretende compensar. Demonstrada pela autoridade a ausência dos pressupostos que autorizam a compensação daqueles valores supostamente pagos indevidamente ou a maior e não comprovado o direito creditório pelo administrado a autoridade tributária deve indeferir os pedidos.
Numero da decisão: 2402-013.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-07T14:15:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-07T14:15:50Z; Last-Modified: 2026-05-07T14:15:50Z; dcterms:modified: 2026-05-07T14:15:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-07T14:15:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-07T14:15:50Z; meta:save-date: 2026-05-07T14:15:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-07T14:15:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-07T14:15:50Z; created: 2026-05-07T14:15:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-05-07T14:15:50Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-07T14:15:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10348.721757/2023-68 ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE QUISSAMA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2018 a 31/12/2019 PROVA DOCUMENTAL.MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.PRECLUSÃO A prova documental será apresentada na impugnação sob pena de preclusão. Excepcionalmente é admitida a apresentação posterior se reste demonstrada a impossibilidade de fazê-la no tempo devido ou que se refira a fato ou direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor razões ou acontecimentos posteriormente trazidos aos autos. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.CERTEZA E LIQUIDEZ.NECESSIDADE É mister que haja certeza e liquidez daquele crédito que a contribuinte pretende compensar. Demonstrada pela autoridade a ausência dos pressupostos que autorizam a compensação daqueles valores supostamente pagos indevidamente ou a maior e não comprovado o direito creditório pelo administrado a autoridade tributária deve indeferir os pedidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. GLOSA EM COMPENSAÇÕES EM GFIP Em 07/02/2023, fls. 890 e fls. 893, a contribuinte foi regularmente notificada quanto a não homologação de parte das compensações declaradas em GFIPs, relativas às competências de 08/2018 a 12/2019, incluindo-se 13º salário, consideradas indevidas pela autoridade administrativa, conforme Despacho Decisório nº 529, de 2023, circunstanciando os fatos e fundamentos jurídicos, fls. 865/889. A glosa foi precedida por ação fiscal iniciada em 22/12/2021, fls. 18, com exigências amparadas por intimações e respectivas respostas, além de cópia de extratos e outros documentos juntados, fls. 02/864. Em apertada síntese, a partir das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, a autoridade administrativa comprovou o direito creditório de parte das compensações declaradas em GFIP, contudo glosou aquelas relativas a 1/3 de férias, a horas extras não habituais, a diferença de alíquota Sat/Gilrat de 2% para 1%, entendidas pelo fisco como indevidas, totalizando a glosa em R$ 11.265.267,57: (Despacho Decisório nº 529, de 2023) 50. Como relatado no início, o contribuinte foi regularmente intimado a detalhar a origem dos créditos compensados nas GFIP das competências 08/2018 a 04/2020, com vistas à verificação de sua liquidez e certeza. Mesmo diante da vasta documentação apresentada, restou demonstrado pelas informações contidas nos sistemas da RFB, bem como pelas informações prestadas pelo Município de Quissamã, que parte das compensações das contribuições previdenciárias em GFIP foram realizadas com a utilização de créditos sem comprovação de certeza e liquidez e também sem amparo de decisão judicial. (grifo do autor) 51. Desta forma, impõe-se a não homologação das compensações realizadas a titulo de 1/3 constitucional de férias, horas extras e diferença de enquadramento na alíquota do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), já que efetuadas em desacordo com as normas legais aplicáveis, devendo os créditos tributários supostamente liquidados retornarem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 3 II. DEFESA Irresignado com o ato denegatório a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 896/924. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 – DRJ01 julgou improcedente a defesa, conforme Acórdão nº 101-028.615, de 08/10/2024, fls. 927/937, cuja ementa abaixo se transcreve: COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. O município foi regularmente intimado do decidido em 21/11/2024, conforme fls. 946 e fls. 948. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 19/12/2024, fls. 951, o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 952/963, com as seguintes alegações e pedidos: a. Mérito i. Alíquota Sat/Gilrat devida no percentual de 1% Alega que não foram consideradas as documentações apresentadas, juntadas a fls. 837/857, inclusive amparada por parecer jurídico e com fé pública, fls. 177/201, dando conta da atividade preponderante do município, estando correta a alíquota de 1% e, portanto, devidas as compensações destes créditos, tal como declarado em GFIP: (Recurso Voluntário) Data máxima vênia, os fundamentos apresentados e ratificados pelo v. acórdão não merecem prosperar. Conforme se verifica nos autos, o Contribuinte apresentou documentação suficiente (fls. 837/857) para demonstrar que o CNAE preponderante (em razão da dominação das atividades exercidas), o que permite a apuração da atividade preponderante e o respectivo enquadramento no CNAE com alíquota do RAT de 1%. A análise técnica da documentação comprobatória evidencia que a redução da alíquota de 2% para 1% está devidamente fundamentada. Ademais, consta nos presentes autos parecer assinado pelo Procurador Municipal e pelo Procurador Geral do Município de Quissamã (fls. 177/201), ou seja, dotado de fé pública, esclarecendo eventuais dúvidas acerca da atividade preponderante do ora Recorrente. Tal parecer reforça a regularidade das informações apresentadas, demonstrando a conformidade da segregação das atividades e do enquadramento da alíquota do RAT de acordo com a legislação vigente. Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 4 A fé pública, inerente às funções dos Procuradores, é um atributo que confere aos atos praticados e aos pareceres emitidos a presunção relativa de veracidade e legitimidade. Essa prerrogativa, fundamentada no artigo 132 da Constituição Federal e em legislações específicas, assegura que as manifestações técnicas desses agentes sejam reconhecidas como verdadeiras e legítimas, salvo prova em contrário. Assim, os atos por eles convalidados possuem plena validade formal e material, conferindo segurança jurídica e confiança às decisões administrativas. Por essa razão, caso os documentos apresentados pelo Contribuinte ainda não fossem suficientes para o convencimento da Autoridade Fiscalizadora, competia a esta requisitar instrumentos complementares com os detalhamentos necessários, uma vez que a lei exige a comprovação, mas não especifica a forma exata como esta deve ser apresentada. Nesse sentido, é importante ressaltar que, ainda que a orientação vigente à época exigisse comprovação mensal, toda a documentação anexada pelo ora Recorrente no decorrer das compensações e durante o processo administrativo foi suficiente para demonstrar o direito à aplicação da alíquota reduzida de 1%. Frisa-se, caso a Douta Autoridade Fiscal entendesse haver qualquer obscuridade na documentação apresentada, caberia, em busca da verdade material e nº exercício de seu poder-dever de fiscalizar, a intimação do Recorrente para apresentação de relatório mais detalhado acerca de cada atividade desempenhada por seus funcionários. Assim, não se sustenta a alegação de que o Contribuinte não conseguiu comprovar a segregação dos funcionários por atividade a partir de premissa subjetiva. Isso porque, a análise deve ser objetiva e fundamentada nos documentos apresentados, os quais, como demonstrado, são suficientes para comprovar a atividade preponderante e justificar o enquadramento correto da alíquota do RAT. Decisões baseadas em juízos subjetivos, sem a devida análise técnica e detalhada dos elementos constantes nos autos, comprometem a justiça fiscal e a busca pela verdade material. Dessa forma, a devida análise da documentação comprobatória conduz à inequívoca conclusão de que foram apresentados elementos claros e suficientes para justificar o reenquadramento da alíquota e, consequentemente, a correta apuração e utilização dos créditos nas compensações realizadas. (grifo do autor) Argumenta que a ausência de retificação de GFIP, portanto do cumprimento de obrigação acessória, não constitui impedimento para o reconhecimento do crédito: (Recurso Voluntário) Além disso, ainda que não tenha sido matéria amplamente discutida no mérito do v. acórdão, é importante esclarecer que, ao manter o despacho decisório que determinou a não homologação das compensações, prevaleceu o entendimento nele exposto de que, mesmo com a segregação detalhada dos funcionários e a justificativa apresentada para o reenquadramento da alíquota do SAT/GILRAT, a Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 5 ausência de retificação das GFIPs inviabilizaria a apuração e a utilização dos créditos oriundos da redução da alíquota. Contudo, é relevante destacar que o não cumprimento de obrigação acessória, em especial a retificação da GFIP, não constitui impedimento para o reconhecimento do crédito apurado no período correspondente pela Autoridade Fiscal. A existência de elementos probatórios que demonstrem a validade e legitimidade do crédito em favor do Contribuinte prevalece sobre a ausência de retificação das informações originalmente declaradas nas GFIPs. No caso em análise, o Contribuinte apresentou extensa documentação nos autos, comprovando a legitimidade do reenquadramento da alíquota do SAT/GILRAT de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento) nas competências originárias dos créditos. Assim, a ausência de retificação das respectivas GFIPs não pode ser utilizada como justificativa para a glosa dos créditos pela Autoridade Fiscal, especialmente diante da existência de provas idôneas e suficientes que atestam a liquidez e certeza dos valores apurados. (grifo do autor) ii. 1/3 constitucional de férias Argumenta que somente a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 1.072.485 (tema 985) com repercussão geral, datado de 15/09/2020, é que passou a ser devidas as contribuições sobre 1/3 constitucional de férias, com efeitos ex tunc, pois prevalecia até referida data entendimento do STJ em sentido contrário: (Recurso Voluntário) O v. acórdão fundamenta que o RE nº 1.072.485, tema 985 de repercussão geral, ainda não transitado em julgado, reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre o 1/3 constitucional de férias, atribuindo efeitos ex nunc a partir de 15 de setembro de 2020. Segue o v. acórdão destacando que “não há nos autos ação judicial específica do ente. Logo, não há como acolher as alegações do ente.” No entanto, as compensações realizadas pelo município ocorreram antes dessa data, quando ainda prevalecia o entendimento do STJ de que tal verba não integrava a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme recurso repetitivo. Essa mudança jurisprudencial gerou grande insegurança jurídica para os contribuintes, especialmente para aqueles que realizaram compensações baseadas nº posicionamento consolidado do STJ. O novo entendimento ocasionou não apenas a impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de contribuições indevidas sobre o 1/3 de férias, mas também a glosa de compensações já realizadas, resultando na cobrança de débitos anteriormente compensados com aplicação de juros e multas. Os contribuintes, que por anos confiaram na jurisprudência pacífica do STJ, passaram a ter seus direitos negados, mesmo tendo agido em conformidade com Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 6 o entendimento então vigente. Essa situação viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, fundamentais ao sistema tributário. É importante destacar que, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, ainda pendem de julgamento embargos de declaração. Portanto, enquanto a decisão do STF não transita em julgado e não há definição final quanto à modulação de seus efeitos, impõe-se o respeito ao entendimento anteriormente pacificado pelo STJ, garantindo aos contribuintes o direito de compensar débitos com créditos decorrentes de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas sobre o 1/3 de férias. (grifo do autor) No caso concreto, os créditos apurados pelo Recorrente encontram-se dentro desse intervalo temporal, quando o entendimento do STJ prevalecia e era amplamente aceito como definitivo. Dessa forma, é imperativo que se reconheça o direito creditório do Recorrente, com a consequente homologação das compensações realizadas, considerando o respaldo jurídico existente à época das compensações. (grifo do autor) Ressalte-se que o Contribuinte, ora Recorrente, não está, neste momento, pleiteando a restituição de tais valores, mas apenas a convalidação através da homologação das compensações realizadas com créditos que, à época, eram incontroversos e respaldados pelo entendimento jurídico vigente. Diante do exposto, requer-se a reforma do acórdão recorrido, com o consequente reconhecimento dos créditos e homologação das compensações realizadas, garantindo a observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança legítima dos contribuintes. iii. Adicional de hora extra O município argumenta que demonstrou ao longo do contencioso o caráter eventual da verba paga como hora extra, portanto de natureza transitória e não habitual, não devendo integrar a base de cálculo do tributo e, deste modo, entende corretas as compensações declaradas: (Recurso Voluntário) Contudo, é necessário destacar que o Recorrente, durante o processo administrativo e em sua Manifestação de Inconformidade, demonstrou que o caráter eventual do adicional de hora extra confere a ele natureza transitória, afastando-o do conceito de habitualidade exigido para integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A interpretação teleológica do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 reforça que apenas as verbas de caráter habitual, incorporáveis aos proventos de aposentadoria, podem compor a base de cálculo das contribuições. Adicionalmente, a IN RFB nº 971/2009, vigente à época, excluía da base de cálculo "outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei". Embora o adicional de hora extra não esteja Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 7 listado explicitamente, sua natureza jurídica predominantemente indenizatória e transitória já era amplamente reconhecida. Restou incontroverso que o Recorrente esclareceu que o adicional de hora extra é pago exclusivamente em razão de trabalho extraordinário, ou seja, situações excepcionais e não habituais, e que não há sua incorporação aos proventos. Essa argumentação encontra respaldo em precedentes administrativos e judiciais que consideram a ausência de habitualidade e a natureza transitória como fatores determinantes para afastar a tributação. O artigo 170 da Constituição Federal, que consagra os princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano, seria gravemente desrespeitado se essa valorização implicasse a desconsideração do legítimo direito do trabalhador ao descanso e ao lazer, salvo na hipótese de justa compensação pelo trabalho realizado em períodos destinados ao repouso, em respeito ao seu "direito de não trabalhar". A classificação de “indenização” decorre exatamente da compensação por danos sofridos, e, nesse contexto, o adicional de hora extra era reconhecido à época das compensações como verba de natureza indenizatória, pois o entendimento era de que compensava o sacrifício imposto ao trabalhador que renuncia ao descanso e ao convívio social para atender às demandas do empregador. Assim, os valores pagos a título de indenização pelas horas extras, em especial aqueles referentes ao adicional de hora extra, estavam fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias à época, uma vez que não são incorporáveis à remuneração do empregado para fins de aposentadoria, evidenciando sua natureza estritamente indenizatória. Aduz ainda que, muito embora haja jurisprudência pacificada, conforme o Tema 687 do STF, ressalta, in casu, a falta de habitualidade como fator diferencial, para além de se basear em entendimento jurisprudencial anterior e amplamente aceito, especificamente quanto a natureza eventual da verba, agindo de boa-fé: (Recurso Voluntário) Apesar de o STF ter consolidado, no julgamento do Tema 687, que há incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas habituais, incluindo o adicional de hora extra, é importante observar que o Recorrente baseou suas compensações em entendimento anterior, amplamente aceito e fundamentado na natureza eventual dessa verba. Tal entendimento, por sua vez, era consistente com a interpretação do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 e com a jurisprudência anterior. O Recorrente agiu de boa-fé ao utilizar créditos de contribuições recolhidas sobre o adicional de hora extra, amparado na interpretação normativa e nos precedentes da época. A mudança de entendimento posterior, consolidada no Tema 687, não pode penalizar o contribuinte de forma retroativa, especialmente Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 8 em relação às compensações realizadas com base na confiança legítima na jurisprudência e legislação vigentes. Diante do exposto, requer-se a reforma do acórdão recorrido, considerando os argumentos apresentados pelo Recorrente quanto à natureza eventual e transitória do adicional de hora extra, bem como a interpretação legal vigente à época das compensações realizadas. Caso se entenda pela manutenção do entendimento consolidado no Tema 687, pleiteia-se, ao menos, que sejam considerados os princípios da boa-fé e da proteção à confiança legítima, para que não se penalize o Recorrente por compensações realizadas com base em interpretações válidas à época. b. Pedidos Requereu a conversão do julgamento em diligência para apresentar novos documentos de prova não carreados aos autos: (Recurso Voluntário) Caso não sejam acolhidos os pedidos supra, o Contribuinte, no exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, requer a conversão do julgamento em diligência, com fundamento no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal. Conforme consta nos autos, os documentos referentes às folhas de pagamento do período de novembro de 2013 a agosto de 2018 não foram apresentados, uma vez que a Autoridade Fiscal não os especificou como essenciais nas intimações realizadas. Todavia, diante da relevância desses documentos para comprovar a origem e a procedência dos créditos compensados, o Contribuinte ora Recorrente manifesta sua disposição em juntá-los aos autos, com o objetivo de esclarecer qualquer dúvida remanescente sobre a validade das compensações realizadas. Portanto, visando assegurar a busca pela verdade material, o justo julgamento e evitar eventual prejuízo ao Recorrente, solicita-se que o julgamento do presente recurso seja convertido em diligência para: 1. Intimar o Contribuinte a apresentar as folhas de pagamento referentes ao período de novembro de 2013 a agosto de 2018; e 2. Permitir a análise complementar desses documentos pela Autoridade Fiscal, garantindo a avaliação plena e justa do caso. Tal medida se justifica para evitar a penalização do Contribuinte por eventual falta de especificação nas intimações anteriores e assegurar a busca pela verdade material, princípio que rege o processo administrativo fiscal. Diante disso, caso não sejam acolhidos de imediato os argumentos e fundamentos de mérito apresentados neste recurso, requer-se, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 9 Requereu o acatamento de suas razões e o provimento do recurso voluntário: (Recurso Voluntário) Diante do exposto, requer que este recurso seja integralmente acolhido, com a consequente reforma do v. acórdão e cancelamento do débito fiscal reclamado, em virtude da demonstração de que: I. Os créditos utilizados nas compensações realizadas foram apurados de forma legítima, conforme fundamentos legais, documentos apresentados e jurisprudência aplicável à época; II. As verbas objeto de compensação possuem natureza indenizatória, estando fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias e do GILL-RAT; III. As compensações realizadas observam o princípio da segurança jurídica, considerando o entendimento vigente à época dos recolhimentos indevidos e o direito do Recorrente de utilizá-los como crédito; IV. A análise deve respeitar o princípio da busca pela verdade material no Processo Administrativo Tributário, priorizando a análise substantiva sobre meras formalidades acessórias. V. Caso não sejam acolhidos de imediato os argumentos e fundamentos apresentados neste recurso, requer-se, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972. Por fim, requer-se que, reconhecendo-se os fundamentos de fato e de direito apresentados, este Egrégio Conselho determine a homologação das compensações realizadas e, alternativamente, caso necessário, a conversão do julgamento em diligência para análise complementar de documentos que possam ratificar a legitimidade dos créditos. Sem contrarrazões, fls. 965, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço e passo a examinar as razões de mérito apresentadas, vez que não foram suscitadas preliminares. II. MÉRITO a. Alíquota Sat/Gilrat devida no percentual de 1% Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 10 Alega o município que não foram consideradas as documentações apresentadas, juntadas a fls. 837/857, inclusive amparada por parecer jurídico e com fé pública, fls. 177/201, dando conta da atividade preponderante do município, estando, a seu sentir, correta a alíquota de 1% e, portanto, devidas as compensações destes créditos, tal como declarado em GFIP. De outra parte, as razões descritas pela autoridade para glosar essas compensações decorrem primeiramente de prévia fiscalização e exame da documentação apresentada, entendendo o fisco que não restou suficientemente comprovado nos autos a demonstração quanto à atividade econômica preponderante do município, aquela que ocupa o maior número de segurados, corresponder a alíquota Sat/Gilrat de 1%: (Despacho Decisório) 20. No que concerne à compensação da “diferença de enquadramento na alíquota do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho(SAT/GILRAT)”, embora o contribuinte tenha anexado vasto material concernente ao assunto (IN RFB nº 1.453, de 24/2/2014, Solução de Consulta Cosit nº 49, de 19/2/2014, Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 4.013, de 18/4/2018, Solução de Consulta SRRF01/Disit nº 1.014, de 23/5/2018, Parecer PGFN/CRJ nº 2.120, aprovado em 10/11/2011, e Ato Declaratório PGFN nº 11, de 20/11/2011), não logrou comprovar cabalmente a legitimidade desta compensação. (grifo do autor) 21. Em rápida síntese, os atos infralegais mencionados no item anterior ratificam o entendimento quanto ao enquadramento no correspondente grau de risco ser de responsabilidade do contribuinte, observada a sua atividade econômica preponderante, devendo ser feito mensalmente, esclarecendo ainda que se considera preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. (grifo do autor) (...) 31. No caso em tela, não houve a necessária evidenciação da atividade que ocupasse o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, que deveria ser feita mensalmente, com uma listagem que relacionasse os segurados à correlata atividade econômica desenvolvida, de modo a justificar, inequivocamente, a revisão do suposto enquadramento indevido da sua atividade preponderante e correspondente grau de risco. Apesar de enquadrada na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE 8411-6/00 (Administração Pública em Geral) com grau de risco associado de 2%, o contribuinte entendeu que o seu enquadramento correto seria em atividade com grau de risco leve, correspondente ao percentual de 1%. (grifo do autor) 32. O único documento anexado relacionado a “Alocação de colaboradores”, chamado de “Demonstrativo de alocação e pagamento RAT” (fl. 500), referente à competência 11/2018, não tem a precisão necessária para ser devidamente considerado. Primeiramente aponta um total de 1.785 “colaboradores”, sem Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 11 esclarecer a natureza do vínculo desses trabalhadores, uma vez que somente segurados empregados e trabalhadores avulsos deveriam ser considerados nesta análise. Em segundo lugar, ao informar um total de 1.785 colaboradores, diverge da informação prestada na GFIP daquela competência, que reporta 2.216 segurados, sendo 1.896 da categoria “1”(empregados), em desacordo com o quantitativo informado no demonstrativo citado. Por fim, a relação de CNAE usada para identificar a atividade com maior número de “colaboradores” apresenta distorções evidentes, como, por exemplo, a falta de um CNAE da classe “86.10-1 Atividades de atendimento hospitalar”(com grau de risco associado de 2%), considerando que o município agrega sob seu CNPJ o Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus, além de mais de uma dezena de outras unidades de atendimento médico como unidades de saúde de família, centros de reabilitação, de saúde, etc, tendo em seus quadros todo o leque de profissionais necessários e indispensáveis ao regular funcionamento daquelas unidades. (grifo do autor) Posta lide, entendo primeiramente que não procede a alegação da defesa quanto a uma suposta omissão da autoridade em analisar a documentação apresentada, visto que o ato denegatório descreve com clareza: (i) um único documento trazido pelo recorrente, relacionado à comprovação da atividade econômica preponderante, chamado “Demonstrativo de alocação e pagamento RAT”, isso tão somente para a competência de 11/2018, além de apontar 1.785 “colaboradores” sem esclarecer o vínculo dos trabalhadores e com divergência da informação prestada em GFIP da competência, que reporta número diverso de segurados (2.216 no total, sendo 1.896 na categoria empregado); (ii) a falta do CNAE da classe 86.10-1 Atividade de atendimento hospitalar, cuja alíquota Sat/Gilrat é de 2%, havendo no município hospital e várias unidades de atendimento médico. Em exame à documentação juntada aos autos, nada encontrei que demonstrasse a atividade econômica preponderante mensal do município diferente daquela por ele declarado, CNAE 8411-6/00 (Administração Pública em Geral). Dentro deste contexto, não houve demonstração de crédito líquido e certo, apta a atrair o direito à compensação, tal como prescreve o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), com o destaque que não restou comprovado o pagamento indevido ou a maior, exigido conforme art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 para o exercício do direito. De outra parte, o parecer jurídico juntado a fls. 177/201 denota a opinio juris do procurador, mas não obriga a autoridade tributária a seguir sua orientação, pois esta pratica atividade vinculada à legislação, nos termos do art. 142 do CTN. Com efeito, o ato denegatório do direito pleiteado, fls. 865/889, traz exaustivamente os fatos e fundamentos jurídico em que se alicerça, cumprindo assim seu mister. Argumenta ainda o município que a ausência de retificação de GFIP, portanto do cumprimento de obrigação acessória, não constitui impedimento para o reconhecimento do crédito, manifestando o fisco no ponto da seguinte forma: Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 12 (Despacho Decisório) 35. Dito isto, passa-se à análise das informações prestadas nas GFIP enviadas pelo contribuinte para as competências 11/2013 a 08/2018, identificadas como as competências originárias dos valores recolhidos a maior a titulo de RAT. Em todas elas se verifica que o município declara no campo CNAE preponderante o código 8411-6/00 e informa no campo alíquota RAT o percentual 2%, conforme extratos das informações prestadas nas GFIP, juntados às fls. 795/857. 36. Por outro lado, as consultas efetuadas ao sistema de arrecadação – opção CCORGFIP(extrato da consulta às fls. 858/859), demonstram que, naquele período (11/2013 a 08/2018), não há saldo credor favorável ao contribuinte que justifique a repetição do indébito pretendida, uma vez que os valores recolhidos em GPS se igualam aos valores declarados devidos nas respectivas GFIP, ou, ao contrário, indicam que o valor devido declarado não foi recolhido integralmente (nos períodos de 02/2018 a 09/2017, 13/2016 a 13/2015 e 11/2015 a 07/2015). 37. Conclui-se assim, que o entendimento manifestado pelo Município de Quissamã não se coaduna com as declarações prestadas em GFIP, declarações estas que constituem confissão de dívida suficiente a promover a inscrição em dívida ativa dos valores declarados devidos e não recolhidos, impondo-se, assim, a glosa dos valores indevidamente compensados. (grifo do autor) Há que se destacar que a motivação da glosa, tal como já apontado linhas acima, é a falta de comprovação do direito à compensação, essencialmente pela ausência de elementos que denotem atividade econômica preponderante diversa da inicialmente declarada pelo próprio município, consolidando assim as informações prestadas em GFIP, especialmente quanto ao CNAE 8411-6/00 (Administração Pública em Geral), dada a natureza jurídica de referido documento (GFIP). Sem razão. b. 1/3 constitucional de férias Argumenta o recorrente que somente a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 1.072.485 (tema 985) com repercussão geral, datado de 15/09/2020, é que passou a ser devidas as contribuições sobre 1/3 constitucional de férias, com efeitos ex tunc, pois prevalecia até referida data entendimento do STJ em sentido contrário. Pois bem, quanto às compensações a título de terço constitucional de férias, o STF formou tese a partir do julgamento do RE 1072485, com repercussão geral e trânsito em julgado no dia 24/09/2025, considerando legitima a incidência da contribuição social, Tema 985, porém com a seguinte modulação dos efeitos1: 1 STF – Julgamento em 12/06/2024. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numero Processo=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 (acesso em 11/02/2026 – 20:00) Fl. 977DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numeroProcesso=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numeroProcesso=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 13 Decisão: (Processo destacado do Plenário virtual) O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2024. (grifo do autor) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trouxe substancial esclarecimento quanto à modulação em exame nos seguintes termos2: •Fato gerador do tributo ocorrido até 14/09/2020 sem o recolhimento da respectiva contribuição. (grifo do autor) 68. Como a aplicação da modulação temporal refere-se ao fato gerador do tributo, o entendimento do tema nº 985 não se aplica aos fatos geradores de tributos ocorridos até 14/09/2020 (incluindo essa data) em que a respectiva contribuição previdenciária patronal não foi arrecadada. 69. Isso porque, tal como explicado, a modulação foi concedida para resguardar as situações anteriores ao marco temporal, uma vez que a jurisprudência do STJ era até então contrária à tributação. Sendo assim, o contribuinte teve assegurado o direito de não ser cobrado retroativamente pelos fatos geradores dos tributos ocorridos antes do marco temporal. 70. Neste ponto, a modulação de efeitos é desfavorável à Fazenda Nacional, de maneira que tanto a PGFN quanto a RFB encontram-se vinculadas ao seu comando e, portanto, estão impedidas de constituir ou de cobrar créditos tributários em contrariedade à referida determinação temporal do STF, devendo-se promover a revisão de ofício de eventuais atos já realizados, com base no disposto nos arts. 19, VI, “a” e 19-A, III, e §1º, da Lei nº 10.522, de 2002. •Ressalva da modulação 72. Parte-se, agora, para o estudo da ressalva contida na modulação temporal, que assim dispõe: “ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”. 73. Por força da ressalva, o precedente repercutirá efeitos para período anterior ao marco temporal, impedindo a devolução das contribuições pagas até 2 Parecer SEI nº 4366/2025/MF de 05/12/2025 Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 14 15/09/2020 (incluindo essa data) e que não foram impugnadas judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data). 74. Observa-se que o impedimento à devolução dos tributos requer a observância de requisitos cumulativos. 75. Desse modo, nas situações ressalvadas pela modulação, as contribuições previdenciárias patronais arrecadadas antes do marco temporal foram consideradas legítimas, sendo indevida a sua repetição e/ou compensação pela Fazenda Nacional. (grifo do autor) 76. É de se notar que a ressalva da modulação é favorável à Fazenda Nacional, pois lhe assegurou o direito de não devolver os tributos recolhidos e não impugnados judicialmente antes do marco temporal. (grifo do autor) 77. Em razão disso, eventual pedido administrativo de repetição/compensação desses valores deverá ser indeferido pela RFB, com fundamento no texto expresso da ressalva da modulação temporal, que garantiu à Fazenda Nacional não devolver os tributos pagos até 15/09/2020 (incluindo essa data), que não foram impugnados judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data). (grifo do autor) 78. Por sua vez, constata-se que os contribuintes que propuseram ação judicial até 15/09/2020 (incluindo essa data), e impugnaram a exação paga até 15/09/2020 (incluindo essa data) sobre o terço de férias gozadas, não estão abarcados pela ressalva da modulação temporal. Isso significa que, em decorrência lógica da ressalva, a ação judicial em curso, nos moldes acima delineada, resguardou o direito do contribuinte de repetir ou compensar as contribuições pagas até 15/09/2020 (incluindo essa data). 80. A mesma lógica se aplica para os mandados de segurança impetrados até o dia 15/09/2020(incluindo essa data) nos quais a exação foi impugnada. 81. Essa situação é desfavorável à Fazenda Nacional, pois preservou o direito dos contribuintes de reaver/compensar as contribuições recolhidas até 15/09/2020 (incluindo essa data) que foram impugnadas judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data). E, em razão do disposto no art. 927, III, do CPC, os marcos temporais estipulados na ressalva devem ser necessariamente observados. 82. Logo, a carreira está dispensada de atuar nas ações judiciais propostas até 15/09/2020 (incluindo essa data), nas quais a contribuição paga até essa mesma data tenha sido impugnada, com fulcro no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522, de 2002, orientando-se o Procurador atuante a (i) reconhecer a procedência do pedido de repetição/compensação dos tributos pagos até 15/09/2020 (incluindo essa data), (ii) não impugnar o cumprimento de sentença, no caso de êxito do contribuinte, bem como (iii) postular a não condenação de honorários advocatícios, com fulcro no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522, de 2002. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 15 Deste modo, em sendo as compensações declaradas em GFIPs nas competências de 08/2018 a 12/2019, e, não havendo nos autos comprovação de ação judicial proposta até 15/09/2020, os valores pagos pelo contribuinte a título de terço constitucional de férias, in casu, não devem ser devolvidos e, portanto, não podem ser compensados: (Despacho Decisório nº 529, de 2023) 50. Como relatado no início, o contribuinte foi regularmente intimado a detalhar a origem dos créditos compensados nas GFIP das competências 08/2018 a 04/2020, com vistas à verificação de sua liquidez e certeza. Mesmo diante da vasta documentação apresentada, restou demonstrado pelas informações contidas nos sistemas da RFB, bem como pelas informações prestadas pelo Município de Quissamã, que parte das compensações das contribuições previdenciárias em GFIP foram realizadas com a utilização de créditos sem comprovação de certeza e liquidez e também sem amparo de decisão judicial. (grifo do autor) 51. Desta forma, impõe-se a não homologação das compensações realizadas a titulo de 1/3 constitucional de férias, horas extras e diferença de enquadramento na alíquota do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), já que efetuadas em desacordo com as normas legais aplicáveis, devendo os créditos tributários supostamente liquidados retornarem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente. Sem razão. c. Adicional de hora extra O município argumenta que demonstrou ao longo do contencioso o caráter eventual da verba paga como hora extra, portanto de natureza transitória e não habitual, não devendo integrar a base de cálculo do tributo e, deste modo, entende corretas as compensações declaradas. Aduz ainda que, muito embora haja jurisprudência pacificada, conforme o Tema 687 do STF, ressalta, in casu, a falta de habitualidade como fator diferencial, para além de se basear em entendimento jurisprudencial anterior e amplamente aceito, especificamente quanto a natureza eventual da verba, agindo de boa-fé. De outra parte o entendimento fiscal aponta a regra matriz de incidência tributária, art. 28, I da Lei nº 8.212, de 1991, informando que referido diploma não excluiu expressamente, conforme §9º de referido artigo, as horas extras, conforme se depreende a fls. 867/871, entendendo assim devida a glosa. A meu sentir, nada a prover no ponto, vez que a interpretação no caso deve ser literal, nos termos do art. 111, II do CTN, além de tratar de matéria já exaurida, conforme Tema Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.523 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2023-68 16 Repetitivo do STJ nº 687 (REsp 1358281/SP – Afetação em 15/08/2013 – Trânsito em Julgado em 10/02/2016): As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Sem razão. III. CONCLUSÃO Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência para apresentação de documentos de prova não carreados aos autos, denego-o com fundamento no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972, vez que a lei determinou o momento de produção probatória, com consequente preclusão do direito, além do contencioso demonstrar a ampla oportunidade que foi dada ao contribuinte para se defender, in casu. Voto por conhecer integralmente do recurso voluntário interposto e lhe negar provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 981DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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