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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11185350 #
Numero do processo: 13074.726748/2020-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/09/2012 a 31/12/2012, 01/01/2014 a 31/12/2014, 01/04/2016 a 30/06/2016 MULTA ISOLADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. É devida a multa isolada qualificada quando comprovada a inserção de dados falsos em Declaração de Compensação (DCOMP), caracterizando a conduta dolosa de iludir o Fisco, e não mero erro formal. A ausência de impugnação ao mérito do lançamento e a não apresentação de qualquer elemento de prova que demonstre a existência do crédito alegado pelo contribuinte tornam a exigência da penalidade legítima. PERCENTUAL DA MULTA QUALIFICADA. LIMITE DE 100%. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 863. A multa por falsidade na compensação (art. 18 da Lei nº 10.833/2003) e a multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio (art. 44 da Lei nº 9.430/96) guardam relação de paridade histórica e teleológica, visando coibir as mais graves infrações tributárias. Em aplicação da razão de decidir do RE 736.090/SC (Tema 863) do STF, o patamar da multa qualificada por falsidade na DCOMP deve ser limitado a 100% (cem por cento) do valor do débito, exceto em caso de reincidência. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. A redução do percentual da multa não representa negativa de vigência à lei, mas sim uma interpretação conforme a Constituição, conformando a eficácia da norma sancionadora aos limites impostos pelos princípios constitucionais, conforme balizado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1302-007.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) em conhecer parcialmente do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator; (ii) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e, no mérito, (iii) em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa isolada qualificada, aplicada com base no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do débito indevidamente compensado. O Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior votou pelas conclusões quanto ao mérito. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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Em aplicação da razão de decidir do RE 736.090/SC (Tema 863) do STF, o patamar da multa qualificada por falsidade na DCOMP deve ser limitado a 100% (cem por cento) do valor do débito, exceto em caso de reincidência. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. A redução do percentual da multa não representa negativa de vigência à lei, mas sim uma interpretação conforme a Constituição, conformando a eficácia da norma sancionadora aos limites impostos pelos princípios constitucionais, conforme balizado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Recurso Voluntário provido em parte. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.597 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726748/2020-76 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) em conhecer parcialmente do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator; (ii) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e, no mérito, (iii) em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa isolada qualificada, aplicada com base no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do débito indevidamente compensado. O Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior votou pelas conclusões quanto ao mérito. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face da decisão de primeira instância que manteve o crédito tributário lavrado em decorrência do não reconhecimento de Declarações de Compensação (DComp), e fundamentado na utilização de créditos de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) – Períodos de Apuração (PA) 4º Trim./2012; 1º a 4º Trim./2013; e 2º Trim./2016 - considerados inexistentes pela autoridade fiscal. A autoridade fiscal formalizou a exigência de multa regulamentar - qualificada e agravada -, no valor de R$ 1.795.848,25. O ato sancionador fundamenta-se na apuração de fraude na apresentação de Declarações de Compensação (DCOMP), que, por conseguinte, não foram objeto de homologação. O procedimento de fiscalização teve como ponto de partida a detecção de graves anomalias nas declarações submetidas pela contribuinte. A investigação revelou uma total incompatibilidade entre os créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) alegados e os dados registrados na correspondente Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), somada a uma manifesta divergência entre a apuração do IRRF em sua escrituração contábil e as informações prestadas ao Fisco. Diante de tais indícios, a Recorrente foi instada a se manifestar e Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.597 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726748/2020-76 3 a apresentar a documentação pertinente em duas oportunidades distintas, contudo, optou por permanecer silente, não oferecendo qualquer elemento que pudesse justificar as discrepâncias apontadas. A administração tributária, em sua análise, aprofundou a investigação e, por meio do cruzamento de dados entre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), demonstrou de forma inequívoca a inexistência de saldos negativos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) nos trimestres declarados. Tal constatação desconstituiu por completo o suposto direito creditório que amparava as compensações pleiteadas. A autoridade fiscal concluiu, portanto, pela deliberada inserção de informações falsas nas DCOMP, com o claro propósito de criar artificialmente créditos tributários para, indevidamente, extinguir débitos existentes. Essa conduta foi enquadrada como fraude, conforme o art. 72 da Lei nº 4.502/1964, e resultou na aplicação da penalidade pecuniária com as qualificadoras previstas no art. 18, §§ 2º e 5º, da Lei nº 10.833/2003, e no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. Adicionalmente, a gravidade dos fatos ensejou a formalização de uma representação fiscal para fins penais, com base nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, e a responsabilização solidária de quatro pessoas físicas e três pessoas jurídicas, cujas condutas foram tidas como concorrentes para a prática da infração. Dentre todos os notificados, apenas duas das partes arroladas como responsáveis solidários, a saber, GRANADA CONSULT Ltda. e Arthur Celso de Souza, apresentaram impugnação, sendo que o titular da pessoa jurídica autuada se absteve de contestar a exigência fiscal. Em sessão de 19/07/2022, a 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão nº 109-011.335 assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/10/2017, 18/10/2017, 22/11/2017, 18/12/2017, 31/01/2018, 26/04/2018, 24/07/2018, 18/10/2018, 27/04/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se acolher a pretensão da impugnante. PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. O quesito formulado no pedido de realização de perícia coincide com os argumentos que a interessada estava obrigada a apresentar em sua peça impugnatória, nos termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 1972, tornando- se, por esse motivo, despicienda. DANO MORAL PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO. Não compete à Autoridade Julgadora de 1ª Instância no âmbito do contencioso administrativo tributário apreciar eventuais condutas que, a juízo, dos Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.597 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726748/2020-76 4 impugnantes seriam ilícitas, cabendo a esses procurar os canais apropriados, previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 16/10/2017, 18/10/2017, 22/11/2017, 18/12/2017, 31/01/2018, 26/04/2018, 24/07/2018, 18/10/2018, 27/04/2020 MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO. MÉRITO. Não se discute neste feito o mérito do lançamento que se torna desse modo definitivo em sede administrativa nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235 de 1972. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Face a ausência de argumentos que no mérito inquinem a imputação de responsabilidade solidária esta deve ser mantida nos termos expostos pela Autoridade Fiscal a quo. Após ciência da decisão, as Recorrentes SLYN Telecomunicação e Informática – Eireli (ciência em 09/11/2022 – e-fl. 391), GRANADA CONSULT Ltda. (ciência em 10/11/2022 – e-fl. 390) e Arthur Celso de Souza (ciência em 30/12/2022 – fl. 403) interpuseram seus recursos, respectivamente em: 15/12/2022 (e-fls. 406/462); 15/12/2022 (e-fls.465-521); e 31/01/2023 (e- fls. 524-580). Posteriormente, em seguida da apresentação de suas “petições”, em 15/12/2022, aqui recebidas como recursos, as pessoas jurídicas, apresentaram novas peças (recursos voluntários) em 31/01/2023. Alegam SLYN Telecomunicação e Informática – Eireli, e os responsáveis GRANADA CONSULT Ltda e Arthur Celso de Souza, em suas idênticas petições, de 15/12/2022 e 31/01/2023, ora recebidas como recursos: (i) a falta de base legal do acórdão 109-011.335 da instância aquo, especialmente pela necessidade de perícia; (ii) a inobservância do princípio da legalidade; (iii) a responsabilidade pessoal do agente público por danos a terceiros e ao contribuinte; (iv) a ilegalidade da multa isolada; (v) a necessidade de perícia para verificação dos créditos. Por fim, solicitam o deferimento da perícia requerida e, ao final, o arquivamento do presente processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Sérgio Magalhães Lima – Relator Os recursos dos responsáveis tributários GRANADA CONSULT Ltda. (doravante, denominada GRANADA) e Sr. Arthur Celso de Souza (doravante, denominado ARTHUR) são tempestivos, e atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.597 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726748/2020-76 5 conhecimento. Não há de ser conhecido, contudo, o recurso interposto pelo contribuinte SLYN Telecomunicação e Informática – Eireli (doravante, denominado SLYN), ante a preclusão do seu direito de recorrer, decorrente da não apresentação de impugnação ao auto de infração no momento oportuno, tema sobre o qual não houve questionamento como preliminar. Embora não conhecido o recurso de SLYN, cumpre registrar que este Conselheiro observou a identidade de conteúdo em todas as três peças de defesa recursal, de forma que indiretamente SLYN terá seus argumentos aqui apreciados. Nesse sentido, serão analisados conjuntamente os recursos dos responsáveis GRANADA E ARTHUR. Os argumentos trazidos em recurso são semelhantes aos trazidos em sua manifestação de inconformidade, a exceção de questionamentos sobre a negativa de deferimento da solicitação de perícia, e sobre a ilegalidade da multa isolada trazida como exercício do diálogo como resposta acórdão. Preliminar de Nulidade Apresentam extenso arrazoado para concluírem que “independentemente da discussão acerca da ilegalidade da multa em comento, é certo que a IMPUGNANTE não possui qualquer responsabilidade com a dívida da empresa ré no processo administrativo fiscal em epígrafe que versou sobre compensações, não homologadas.”. E ainda: “não menos importante destacar que a IMPUGNANTE não praticou nenhum ato capaz de torná-lo responsável tributário pelas dívidas oriundas do processo administrativo fiscal em epígrafe.”. Conclui que “A autoridade autuante ocorreu em erro, em infringência, pois autuou os RECORRENTES sem base legal e com documentos” que desconhecem totalmente. Importante registrar que sobre este ponto já haviam se insurgido os responsáveis em usas impugnações, somado agora com questionamento sobre a não realização de perícia em observância ao princípio da legalidade. Por meio do Acórdão nº 109-011.335, os julgadores de primeira instância informaram que o Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade dos atos administrativos fiscais de forma restrita, de forma que a nulidade absoluta somente ocorre em casos de incompetência da autoridade ou de cerceamento do direito de defesa. Outras irregularidades, omissões ou incorreções são consideradas sanáveis e não invalidam o ato, a menos que resultem em prejuízo comprovado para o sujeito passivo e não tenham sido causadas por ele. verificaram que os dois requisitos legais para a decretação da nulidade não estariam presentes. Primeiro, a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal para realizar o lançamento, que é expressamente prevista em lei, o que legitima sua atuação. Segundo, constataram que o contribuinte exerceu plenamente seu direito de defesa, demonstrando ter Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.597 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726748/2020-76 6 compreendido a acusação e apresentado sua irresignação, o que descaracteriza qualquer prejuízo ou preterição de seu direito. Por fim, reforçaram que o lançamento tributário, conforme o artigo 142 do Código Tributário Nacional, é um ato administrativo vinculado e obrigatório. Isso significa que, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal tem o dever de constituir o crédito tributário, seguindo estritamente os ditames legais. Assim, diante da ausência de vícios que implicassem a nulidade, e diante da natureza obrigatória do ato, a alegação de ilegalidade foi rejeitada, mantendo-se a validade do auto de infração. Tais afirmações presentes no voto condutor do Acórdão não foram objeto de questionamento direto, a exceção de alegações genéricas que se baseiam na possibilidade de existência de crédito a ser identificado por meio de perícia, o que consiste em questões de mérito. Nesse sentido, não há reparos a fazer na decisão de primeira instância, motivo pelo qual acolho as mesmas razões de decidir para rejeitar a preliminar de nulidade. Mérito Em suas manifestações de inconformidade os responsáveis não impugnaram o mérito do lançamento, conforme revela seguinte passagem do acórdão (parágrafo 29): “Não foi discutido o lançamento em si mesmo considerado, que se torna, assim, definitivo em sede administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Legalidade/Nulidade”. Em seu recurso, os recorrentes renovam o pedido de perícia, com quesitos adicionais, sem, no entanto, trazer qualquer elemento de prova da existência do crédito. Não apresenta registros de declarações, de contabilidade, ou quaisquer outros documentos que pudessem apontar para uma real possibilidade de existência de crédito relacionado às declarações apresentadas. Quanto a este ponto, importante sempre repisar que o ônus probatório é do contribuinte em relação à demonstração do crédito que alega existir, e que eventual diligência somente se faz necessária se houver dúvida quanto à certeza e liquidez do crédito. No presente caso, correta a decisão de primeira instância, pois, de fato, não houve discussão efetiva quanto ao lançamento, que somente poderia ser afastado, ou pela demonstração das provas de que não houve inserção de dados falsos em DCOMP no presente processo, ou pela homologação da compensação em sede de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório ou recurso contra eventual decisão de improcedência dessa manifestação. Convém registrar que não há nenhuma informação trazida nos autos sobre eventual processo instaurado contra a não homologação dos créditos. Face ao exposto, há que manter o lançamento da multa pela inserção de dados falsos na DCOMP, inclusive com o agravamento previsto para os casos de não atendimento de Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.597 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726748/2020-76 7 intimação para prestar esclarecimentos, consoante disposto no § 5º do artigo 18 da Lei 10.833/2003 c/c § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Contudo, entendo que o patamar do percentual 150%, base utilizada para cálculo do agravamento, deva ser reduzida para 100% conforme argumentos expostos a seguir. Diante dos fatos acima comprovados, não há que discutir a aplicação da referida multa, uma vez que decorre diretamente de lei, quando demonstrada a inserção de falsos créditos para compensação de débitos, o que caracteriza o tipo “falsidade da declaração apresentada” trazido pelo caput do art. 18 da Lei nº 10833/2003. Contudo, o ponto que aqui se impõe examinar é a eventual existência — ou não — de um patamar máximo aplicável a essa penalidade, segundo o que foi delineado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 736.090/SC (Tema 863). Trata-se, portanto, de aferir a pertinência dessa limitação, à luz dos contornos e diretrizes fixados pela decisão da Suprema Corte, ao caso em exame. Nesse sentido, adoto como premissas iniciais fundamentais para análise da possibilidade de redução do patamar percentual de multa a idêntica natureza das sanções previstas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e no §2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, bem como a relação histórica entre elas, uma vez que a segunda nasceu como uma referência remissiva à primeira. Primeiramente, no que tange à idêntica natureza das sanções, a multa estipulada no §2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a despeito de sua rubrica no texto legal como "multa isolada", possui a essência de uma sanção qualificada, uma vez que sua aplicação é condicionada a um elemento objetivo de alta reprovabilidade: a falsidade da declaração de compensação, caracterizada pelo dolo do contribuinte em induzir o Erário a erro por meio da inserção de créditos inexistentes (dados falsos) em DCOMP. Trata-se, portanto, de uma sanção que não reprime o equívoco, mas sim a fraude, a simulação, o ardil. A conduta tipificada é apresentar declaração comprovadamente falsa com o objetivo de efetuar compensação tributária, o que a desloca do campo das penalidades por meras incorreções para o âmbito das sanções agravadas, cuja aplicação é indissociável da referida circunstância qualificadora. Por sua vez, no plano histórico, a redação original do § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 remetia diretamente aos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/96. À época, o inciso II previa a multa de 150% para os casos de "evidente intuito de fraude"1. Confira-se a redação original do § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003: “§ 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.” (grifei) 1 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 710DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.597 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726748/2020-76 8 Aos poucos, contudo, a “cirúrgica” separação veio se materializando, pois deixou de ser a multa isolada por falsidade comprovada da declaração “aquela prevista” nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei no 9.430/96 para ser aquela “aplicada no mesmo percentual previsto” do inciso II, verbis: “§ 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, [...]. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).” (grifei) Posteriormente, o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 deixou de guardar vínculo com o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, retomando, porém, sua correlação com o inciso I do caput desse mesmo artigo. Nesse sentido, dispõe o referido § 2º: “A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, [...]. ” (grifei). Registre-se que essa alteração, com o consequente abandono da antiga remissão ao inciso II do caput do art. 44, decorre da reestruturação promovida pela Lei nº 11.488/2007. Sem essa adequação, haveria o risco de revogação tácita do § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, por incompatibilidade material, na medida em que o inciso II passou a disciplinar a multa de 50%, exigida isoladamente, sobre o pagamento mensal. Essa conexão normativa evidencia que o legislador sempre conferiu às condutas de fraude, sonegação, conluio e falsidade na compensação o mesmo grau de reprovabilidade, atribuindo-lhes consequências sancionatórias equivalentes. Ainda que as redações legais tenham evoluído ao longo do tempo, manteve-se a relação de ‘gêmeas siamesas’ entre essas penalidades, uma vez que ambas se destinam a reprimir as infrações tributárias de maior gravidade. Feitas essas considerações, passo à análise desta questão. No julgamento do RE 736.090/SC (Tema 863), o egrégio Supremo Tribunal Federal, ao analisar a multa qualificada de 150% do art. 44 da Lei nº 9.430/96, fixou a tese de que, até a edição de lei complementar, a penalidade deve se limitar a 100% do débito tributário, podendo chegar a 150% apenas em caso de reincidência. Confira-se: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1- A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23. Muito embora o alvo específico daquele julgado tenha sido a multa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, os fundamentos que o sustentam são perfeitamente aplicáveis ao presente caso, por duas vias argumentativas. A primeira, e mais direta, consiste no reconhecimento da relação intrínseca entre as multas com base nas premissas já expostas. Se a multa por falsidade na compensação sempre esteve atrelada à multa por fraude e sonegação, e se esta última foi limitada a 100% pelo STF, a mesma limitação deve, por coerência lógica e isonomia, ser aplicada à primeira. Manter a multa Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.597 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726748/2020-76 9 do § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 em 150% significaria quebrar essa paridade histórica e tratar de forma mais gravosa uma conduta que o próprio legislador sempre considerou equivalente às demais. É fundamental notar que, embora a legislação tenha promovido uma cisão formal entre as duas modalidades de multa qualificada no patamar de 150%, ambas derivam da mesma matriz, qual seja, a multa base de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Outra razão para desconexão normativa já aqui tratada (entre as multas qualificadas previstas no art. 18 da Lei 108.833/2003 e no art. 44 da lei 9.430/96) parece residir na necessidade de o inciso II do referido artigo 44 abranger um espectro mais amplo de condutas dolosas além da fraude — como sonegação e conluio — que, por sua natureza, são incompatíveis com o procedimento de compensação. Contudo, essa distinção formal não estabelece uma independência conceitual entre as infrações. Pelo contrário, a conduta de prestar declaração com falsidade é, em sua essência, uma hipótese específica do gênero fraude, mantendo-se, portanto, o vínculo teleológico e a mesma reprovabilidade que fundamentam a qualificação da penalidade. Outro ponto de relevo a registrar é a inconsistência sistêmica que emerge de uma interpretação puramente formal do arcabouço normativo. O tratamento distinto conferido a situações jurídicas materialmente idênticas viola a coerência interna do sistema e a interpretação isonômica do instituto quando se compara os casos de falsidade comprovada na declaração e os casos de compensação não declarada. Para a compensação considerada não declarada, nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o legislador também havia determinado a multa no patamar de 150%. Contudo, ao contrário da expressão “aplicada em dobro” presente no texto da multa por falsidade na declaração, determinou que fosse duplicada na forma do § 1o do art. 44 da Lei 9430/96. Confira-se: § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. Dessa forma, uma vez que o novo texto legal desse parágrafo fixou a alíquota em 100% para a infração, impõe-se a sua aplicação retroativa aos casos de compensações consideradas não declaradas, por força do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Em outras palavras, a aplicação literal e isolada da norma, sem uma análise sistêmica, leva à quebra da isonomia: condutas que nasceram sob o mesmo patamar de reprovabilidade legal agora são punidas com pesos e medidas diferentes. Vê-se, portanto, que uma alteração legislativa pontual, quando interpretada de forma literal, pode resultar em uma consequência ilógica: infrações de natureza e gravidade equivalentes passam a ter penalidades divergentes de 100% e 150%. A segunda via argumentativa, que reforça a primeira acima desenvolvida, reside na força expansiva dos fundamentos do acórdão do STF. A razão de decidir adotada pela Corte Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.597 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726748/2020-76 10 Suprema não se restringiu à literalidade do art. 44 da Lei nº 9.430/96, mas estabeleceu um padrão constitucional de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco para as multas qualificadas de maior gravidade no sistema tributário. Tanto é assim que o Ministro Dias Toffoli registrou expressamente a necessidade de uniformidade nacional, estendendo o entendimento inclusive às multas estaduais e municipais: "Julgo, ademais, que as limitações quanto às multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio previstas na legislação federal devem ser adotadas igualmente para as multas do mesmo tipo previstas nas legislações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com efeito, não se pode dizer que, para fins de fixação de teto, a ofensa qualificada à legislação tributária é mais ou menos grave a depender do ente federado envolvido." (pág. 37 do acórdão do RE 736090/SC; grifei) Ora, se o STF determinou que o padrão de 100% deve ser observado por todos os entes federativos para situações de sonegação, fraude e conluio, seria um contrassenso que a própria União, no âmbito de sua competência, mantivesse uma multa de 150% para uma infração de gravidade similar. A busca por uniformidade e coerência, tão prezada no voto, impõe a aplicação do mesmo teto. Ademais, o Ministro Flávio Dino, ao acompanhar o relator, advertiu para o risco de uma ‘guerra fiscal reversa’, na qual os entes federativos poderiam competir entre si mediante a fixação de multas mais brandas, o que o fez divergir no sentido de obrigar também Estados e Municípios à observância dos mesmos patamares fixados na tese oriunda do julgamento. O Ministro Flávio Dino foi categórico ao afirmar: "Assim, acompanho o relator, com a divergência parcial de que Estados e Municípios devem observar os parâmetros estabelecidos pela União ao dispor sobre normas gerais em matéria tributária, bem como os patamares fixados na Tese oriunda deste julgamento." (pág. 53 do acórdão do RE 736090/SC; grifei) Tais manifestações dos Ministros demonstram que a intenção da Corte foi criar um padrão nacional de razoabilidade para as multas tributárias em caso de sonegação, fraude e conluio, aplicável a todas as situações análogas – inclusive às compensações não declaradas como já mencionado -, até que sobrevenha legislação do Congresso Nacional. A multa por falsidade na compensação certamente se enquadra nesse padrão. Desse modo, a imposição do percentual de 150% no presente caso em exame — que não versa sobre reincidência — configura, à luz do que expressamente assentado pelo STF no Tema 863, violação aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, da isonomia e da razoabilidade, bem como afronta direta à autoridade da própria decisão proferida pela Suprema Corte. É imperativo esclarecer que a presente decisão, ao reduzir o patamar da multa para 100%, não afasta a aplicação nem deixa de observar o disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, em estrita conformidade com o art. 26-A do Decreto 70.235/72. O que se faz, na Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.597 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726748/2020-76 11 verdade, é uma interpretação conforme a Constituição do referido dispositivo legal. A norma que determina a aplicação da multa de 75% "em dobro" permanece hígida e aplicável. Contudo, o resultado dessa operação matemática (150%) encontra um limite, um teto, imposto pelos princípios constitucionais da vedação ao confisco e da isonomia, conforme balizado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 863. Em outras palavras, a lei é aplicada em sua integralidade, mas sua eficácia é conformada aos limites estabelecidos pela Carta Magna, tal como interpretada por sua Suprema Corte. Não se trata de negar vigência à lei, mas de aplicá-la de modo compatível com o sistema constitucional vigente. Enfim, trata-se de conformar o caso em concreto ao julgado pela Suprema Corte. Por fim, é importante registrar que, no caso em análise, não ficou demonstrada a reincidência. Por esse motivo adicional, entendo ser cabível a redução do percentual da multa. Nos casos em que há reincidência, a redução para 100% não se aplica, pois aqui adoto uma interpretação conforme a Constituição — e não com base no novo tipo legal, que prevê expressamente a multa de 150% para hipóteses de reincidência. É justamente a existência desse novo tipo legal que autoriza a aplicação da multa de 100% aos casos de reincidência anteriores à sua vigência. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reduzir a multa isolada qualificada, aplicada com base no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do débito indevidamente compensado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA Fl. 714DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11184609 #
Numero do processo: 10940.906738/2018-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 235. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ no Resp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente será considerada energia elétrica consumida nos estabelecimentos. Não se enquadra despesas como contribuição para custeio da iluminação pública, demanda contratada , taxas de disponibilização e multas/juros. CRÉDITOS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIA. CRÉDITOS NAS AQUISIÇÕES INSUMOS DE PESSOA JURÍDICA/CEREALISTA, ART. 8º DA LEI 10.925/2004.IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial quanto às aquisições de insumos agropecuários depende de atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação., dentre eles, os que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. REsp n. 1.221.170/PR. SÚMULA 217. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS. UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. ART. 3º, VI DA LEI 10.637/2002 E DA LEI 10.833/2003.IMPOSSIBILIDADE. Os bens que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias/serviços destinados à venda ou serviços não atendem a legislação vigente.
Numero da decisão: 3001-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento exclusivamente em relação a embalagens. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Rosaldo Trevisan (substituto integral), Semiramis de Oliveira Duro (substituta integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausentes o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, e a conselheira Larissa Cassia Favaro Boldrim, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO
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MOAGEIRA E AGRÍCOLA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 235. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ no Resp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente será considerada energia elétrica consumida nos estabelecimentos. Não se enquadra despesas como contribuição para custeio da iluminação pública, demanda contratada , taxas de disponibilização e multas/juros. CRÉDITOS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIA. CRÉDITOS NAS AQUISIÇÕES INSUMOS DE PESSOA JURÍDICA/CEREALISTA, ART. 8º DA LEI 10.925/2004.IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial quanto às aquisições de insumos agropecuários depende de atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação., dentre eles, os que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.743 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906738/2018-53 2 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. REsp n. 1.221.170/PR. SÚMULA 217. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS. UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. ART. 3º, VI DA LEI 10.637/2002 E DA LEI 10.833/2003.IMPOSSIBILIDADE. Os bens que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias/serviços destinados à venda ou serviços não atendem a legislação vigente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento exclusivamente em relação a embalagens. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Rosaldo Trevisan (substituto integral), Semiramis de Oliveira Duro (substituta integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausentes o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, e a conselheira Larissa Cassia Favaro Boldrim, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.743 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906738/2018-53 3 RELATÓRIO Por bem retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado abaixo: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 30645.22114.241017.1.1.18-3281. No aludido PER o contribuinte pleiteou saldo de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa do 3º Trimestre de 2015, no montante de R$ 60.426,41. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa-PR, por meio do Despacho Decisório de fls. 87, reconheceu o direito ao montante de R$ 52.225,78. Os motivos do deferimento parcial do pedido constam do Parecer de fls. 91 a 116. As inconsistências e/ou ajustes necessários identificados pela autoridade fiscal, que alteraram o valor passível de ressarcimento no trimestre, são sintetizados a seguir. -Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito de Insumos - Geral. Foi aplicado o conceito de insumo estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, o qual cuidou de tornar concreta, na RFB, a aplicação da decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Assim, foram considerados passíveis de gerar créditos no item Insumo aqueles bens e serviços dotados de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo glosados os itens que não atendem a essa condição. Energia elétrica. Tendo em vista que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003 permitem o creditamento apenas em relação às despesas com energia elétrica “consumida” nos estabelecimentos da pessoa jurídica, o que é confirmado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016, foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores constantes das faturas de energia elétrica referentes a contribuição para iluminação pública, demanda contratada, custo de disponibilização do sistema, juros e multas. Além disso, houve glosa da totalidade das faturas de energia elétrica não apresentadas pelo contribuinte, cujas cópias digitalizadas haviam sido expressamente exigidas por meio de intimação fiscal. -Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito de Insumos Embalagens. Considerou-se que o material de embalagem que altera a forma de apresentação do produto, aperfeiçoando-o para consumo, insere-se no conceito de insumo para fins de apuração de crédito, o que não ocorre com as Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.743 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906738/2018-53 4 embalagens que se destinem precipuamente ao transporte ou armazenamento dos produtos elaborados. Assim, foram glosados os créditos apurados sobre aquisições de “filme liso transparente, rafia e bags” que foram identificados como sendo embalagens para transporte. - Transporte de insumos sobre os quais não incidem contribuição e outras glosas de frete. Com base no entendimento firmados na Solução de Divergência nº 7/2016 e na Solução de Consulta nº 292/2017, foram glosados os créditos apurados sobre fretes relativos à aquisição de produtos que não permitem creditamento por estarem sujeitos à alíquota zero, suspensão ou não incidência das contribuições. Foram também glosados os créditos apurados sobre “fretes internos”, 2 nos quais foi identificado, através de análise do conhecimento de transporte eletrônico (CTE), que o tomador e o remetente eram a própria empresa. Crédito Presumido – Trigo. Foram glosados os créditos presumidos apurados em relação a aquisições de trigo efetuadas junto a pessoas jurídicas que não se enquadram nas hipóteses previstas no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, pois não se trata de “cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal”, nem de “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária“. Para efetuar essa análise, a autoridade fiscal levou em consideração as atividades constantes dos cadastros das pessoas jurídicas junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos. Foram glosados créditos apurados sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, em face da constatação de que não se trata de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, como exigido pelo art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, mas sim de bens relacionados a atividades intermediárias. Foram também glosados os créditos apurados sobre bens do imobilizado que foram transferidos de terceiros, os quais, pelas informações obtidas nas notas fiscais, foram adquiridos usados. Rateio e apropriação dos créditos gerados por alguns itens específicos. Foi efetuada alteração nos percentuais de rateio dos créditos entre as receitas sujeitas às contribuições (que não permitem ressarcimento) e as não sujeitas às contribuições (que permitem ressarcimento). Para tanto, foram rateados como ressarcíveis e não ressarcíveis os créditos oriundos dos serviços em geral e da aquisição de produtos como anel, batedor, buchas, cabo, correias em geral, eixo para moinho, filtro de mangas, kit para laboratório, mancal, ponta de rolo, retentor, rolamentos em geral, tela de poliamida, trava, etc., pois o farelo de trigo (produto sujeito à contribuição) e a farinha de trigo e as misturas para preparação de pães (produtos não sujeitos à contribuição) são produzidos no mesmo maquinário e utilizam-se dos mesmos serviços de armazenamento, laboratório e classificação. De outro lado, foram apropriados totalmente como créditos Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.743 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906738/2018-53 5 ressarcíveis os insumos identificados como embalagens de farinha, sal refinado, açúcar, enriquecedores da farinha, aromatizantes e flavorizantes em geral. Por fim, foram considerados integralmente não ressarcíveis os créditos relacionados aos bens identificados como insumos exclusivos do farelo. Apuração final. Para calcular o valor do crédito a ser ressarcido, partiu-se das informações declaradas pelo contribuinte e em seguida foram descontados da base de cálculo dos créditos os valores das glosas acima relatadas. Da base de cálculo apurada foi realizado o rateio de acordo com a vinculação com a receita tributada no mercado interno tributado e receita não tributada no mercado interno. Na sequência, foram demonstrados o cálculo dos créditos e dos ajustes de redução e a utilização dos créditos para desconto do débito do período, em relação ao qual foram consideradas as informações declaradas pelo interessado na EFD Contribuições. O resultado final foi o reconhecimento do crédito passível de ressarcimento, relativo ao trimestre analisado, no valor de R$ 52.225,78. 3 O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 12/03/2019 (fls. 120) e apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 10/04/2019 (fls. 42 a 74), alegando, em síntese, o seguinte: -Inicialmente, discorre sobre o conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, destacando a decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese da ilegalidade da disciplina dada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e estabeleceu que devem ser observados os critérios da relevância ou essencialidade do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade empresarial desempenhada pelo contribuinte. Ressalta a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao entendimento definido pelo STJ, nos termos da Nota Explicativa - SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, publicada em 03/10/2018 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. -Em relação à glosa referente às faturas de energia elétrica não apresentadas, alega que não conseguiu obter as cópias solicitadas no prazo concedido pela autoridade fiscal, mas está apresentando os documentos nesta oportunidade, de forma a demonstrar a higidez do crédito tributário. -Quanto à glosa de embalagens, assevera que após o término do processo de moagem, a farinha é armazenada em silos, onde ocorre separação, especificação e, por fim, o ensaque, no qual são utilizados sacos de rafia, polipropileno e “big bags”. Apresenta imagens dos sacos de rafia e conclui que não há como produzir e comercializar farinha sem a utilização dessas embalagens. Contesta a distinção efetuada pela fiscalização entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte e afirma que o CARF entende “embalagens” de forma ampla. Cita julgados nesse sentido. -Contesta a glosa dos fretes relativos à aquisição de insumos sobre os quais não há pagamento de contribuição, citando uma decisão do CARF que admitiu a apuração de créditos sobre os fretes suportados na aquisição de bens com Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.743 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906738/2018-53 6 alíquota zero. Afirma que de acordo com o CARF a condição do bem não tributado não pode contaminar os serviços tributados a ele ligados, tais como o serviço de transporte. Ainda em relação aos fretes, afirma que a fiscalização glosou créditos de fretes tomados pela manifestante referentes a “ajuste de quinzena”. Aduz que se trata de serviços de carga/descarga de mercadorias, restando evidente que são custos inerentes a vendas. Destaca que se trata de custos devidamente lançados no CT-e, mas que por omissão da transportadora não houve referência à Nota Fiscal, fato que não pode ser admitido como fundamento para a glosa. -Impugna a glosa dos fretes suportados pela manifestante nas operações de compra de trigo, afirmando que como se trata de aquisição de insumos, o crédito deve ser calculado sobre o custo da mercadoria e do frete, sob pena de violar-se o princípio da isonomia. Destaca que no caso do trigo os valores pleiteados são referentes ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o qual surgiu com o fim de impulsionar a venda dos produtos rurais. Afirma que o entendimento da fiscalização é contrário à intenção do legislador, pois a glosa dos créditos implica supressão do incentivo fiscal proporcionado pelo crédito presumido. Por fim, cita julgado do CARF favorável à apuração de crédito presumido sobre o valor do produto e de crédito integral sobre o valor do frete correspondente. 4 -Quanto às glosas do crédito presumido relativas à aquisição de trigo, contesta o entendimento da autoridade fiscal de que os fornecedores das mercadorias não seriam cerealistas e não exerceriam atividade agropecuária ou não seriam cooperativas de produção agropecuária. Para sustentar essa alegação, apresenta declarações emitidas pelas empresas fornecedoras, as quais atestam que são cerealistas, restando assim cristalino o direito ao crédito. Apresenta questionamento relativo ao cálculo desse crédito presumido, apontando que a autoridade fiscal deveria ter proporcionalizado o valor do estorno dos créditos correspondentes aos insumos utilizados para produção dos produtos não constantes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Assevera que o estorno em questão é efetuado pela manifestante com o intuito de seguir exatamente o que determina a legislação, e sustenta que a autoridade fiscal, ao glosar parte dos créditos presumidos, não poderia ter mantido integralmente o valor do estorno. Ao final, com base nesses argumentos, o interessado requereu a reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor pleiteado, com a incidência de juros compensatórios de 1% e correção monetária pela taxa Selic. É o relatório. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.743 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906738/2018-53 7 VOTO Conselheiro Sergio Roberto Pereira Araujo, relator. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. ANÁLISE: O ônus probatório é do contribuinte. Desse modo, deve o recorrente o ônus de comprovar a certeza e liquidez dos créditos para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. Considerando que a repetição de argumentos seja válida, haja vista o duplo grau de jurisdição, o recurso voluntário deveria apresentar argumentos suplementares. Mas não o fez. A demonstração da compensação de créditos, quando instada a comprovar sua legitimidade em sede de fiscalização da Receita Federal, é feita por meio de notas fiscais, documentos fiscais ou outros documentos comprobatórios de operações tributáveis. De outro lado, também não acostou documentos pertinentes aos períodos discutidos que pudessem reverter as glosas efetuadas pela DRJ. Assim, comprometendo a certeza e a liquidez dos créditos pleiteados, comandos insculpidos no artigo 170 da Lei 5.172/1996 – CTN. Nesse diapasão, foram mantidas as glosas dos itens recorridos em recurso voluntário, itens de ementa ENERGIA ELÉTRICA, FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS, ATIVO IMOBILIZADO E CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. Revertida a glosa, item de ementa: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO, no caso da recorrente sacos de rafia, polipropileno, big bags e filme liso transparente, foram revertidas as glosas. No caso de embalagens para transporte destinadas à preservação e qualidade dos produtos produzidos para venda, no caso discutido nos autos, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170/PR, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de créditos de PIS/PASEP/COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância. Considerando que insumos sejam os bens/serviços que possam ser empregados e cuja subtração resulte na inutilidade da prestação do serviço ou da produção ou obste a atividade da empresa ou acarrete perda da qualidade do produto/serviço. Considerando a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Carf 235, vigente a partir de 16/09/2025, que vaticina: Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.743 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906738/2018-53 8 “ As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no REsp 1.221.170/PR”. Os acórdãos precedentes foram: 9303-012.073; 9303-012.337; 9303-013.721; 9303- 014.002; 9303-014.884 e 9303-015.322. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, VOTO por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento exclusivamente em relação a embalagens Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11183511 #
Numero do processo: 10425.721169/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2102-003.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para recalcular o imposto pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para recalcular o imposto pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.957 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.721169/2011-21 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto às fls. 72/74, por Francisco Torres Simões, contra o Acórdão nº 16-70.131, proferido pela 22ª Turma da DRJ/SPO, às fls. 51/58, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – Ano-calendário de 2008. Na origem, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento de ofício em razão da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial, no montante de R$ 287.251,99, sem a correspondente oferta à tributação. O crédito tributário exigido abrangeu imposto suplementar, multa de ofício de 75% e juros de mora. O julgamento da DRJ se deu por maioria de votos. O voto vencido, de lavra do Relator Mauro Sérgio Scarabel, afastava a multa de ofício, ao fundamento de que, à época da entrega da declaração de ajuste anual, vigia o Ato Declaratório PGFN nº 01/2009, que respaldava a conduta do contribuinte, devendo ser mantido apenas o imposto suplementar com multa de mora e juros. Ao entendimento do relator a quo vencido, os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser calculados de acordo com o regime de competência. O voto vencedor, redigido pelo Conselheiro Lincoln Alves Marcondes, manteve integralmente o lançamento, inclusive a multa de ofício, por entender que a superveniência do Parecer PGFN/CRJ nº 2.331/2010 – que suspendeu os efeitos do AD PGFN nº 01/2009 – e o veto presidencial ao § 8º do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 afastariam a aplicação de regime mais benéfico (competência), impondo a observância do art. 12 da referida lei aos rendimentos recebidos até 31/12/2009. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese:(i) a inaplicabilidade da tributação acumulada aos rendimentos percebidos, em virtude de decisões do STJ e pareceres da PGFN que reconhecem a necessidade de cálculo mensal;(ii) a impossibilidade de exigência da multa de ofício, tendo em vista que o AD PGFN nº 01/2009 encontrava-se vigente quando da entrega da declaração. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – relator. Da Tempestividade e Admissibilidade Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.957 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.721169/2011-21 3 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Não há preliminares, pelo que passo ao mérito. Sustenta o contribuinte a inaplicabilidade da tributação acumulada dos rendimentos recebidos acumuladamente e a impossibilidade de exigência da multa de ofício, ao argumento de que, quando da entrega da declaração de ajuste anual, encontrava-se vigente o Ato Declaratório PGFN nº 01/2009, o qual dispunha que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser calculados de acordo com o regime de competência. Em resumo, o Recorrente sustenta ter percebido rendimentos relativos a exercícios anteriores. Por se tratar de rendimentos recebidos de forma acumulada, a parte defende a aplicação do regime de competência para definição da alíquota pertinente. Do compulso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido conta com voto vencedor que, no caso, merece atenção, eis que coerente e condizente com o regime jurídico vigente à época e conjunto normativo aplicável. Assim, como bem pontuado no voto vencedor, merece relevo o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, aprovado pelo Ministro da Fazenda e seguido pelo Ato Declaratório PGFN nº 1/2009 (vigentes à época), o qual recomendava a adoção do regime de competência para fins de cálculo do imposto sobre rendimentos acumulados, autorizando inclusive a dispensa de contestação e de interposição de recursos em juízo. Nos termos do art. 100 do CTN, tais atos normativos têm natureza de normas complementares e sua observância, de fato, afasta a imposição de penalidades. Dessa forma, à luz do contexto normativo vigente à época, o contribuinte, em princípio, não praticou infração ao deixar de oferecer os valores à tributação acumulada, pois estava amparado em ato declaratório vinculante, publicado e vigente. Somado a isso, na sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrida em 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, de relatoria para o acórdão do Ministro Marco Aurélio, o Plenário declarou a invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, quanto à sistemática de cálculo do imposto incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, por violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva insculpidos na Constituição Federal de 1988. Com a rejeição do regime de caixa, a Suprema Corte adotou o regime de competência como critério para a apuração mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, aplicando-se as tabelas progressivas e alíquotas vigentes em cada período a que os valores se referem. Nesse sentido, transcreve-se a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.957 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.721169/2011-21 4 de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Firmou-se, ainda, a seguinte tese de repercussão geral, Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº1634/2023). Na mesma direção se posiciona o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse panorama, quanto aos rendimentos recebidos de forma acumulada, deve-se aplicar ao presente caso o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral. Assim, a apuração do tributo deve considerar as tabelas e alíquotas vigentes em cada período a que os rendimentos se refiram, promovendo-se a tributação mensal correspondente, e não com base no montante global percebido. Cabe frisar, por fim, que esta decisão acarreta apenas a modificação da sistemática de apuração do imposto devido, mediante adoção do regime de competência, devendo ser realizados os recálculos pertinentes. Somente após tal revisão será possível apurar se há ou não imposto suplementar a ser recolhido. Ato contínuo, apurar-se á a incidência ou não de multa de ofício. Saliente-se que a multa de ofício de 75% (não qualificada) é prevista em qualquer caso de falta de declaração inexata (art. 44, I da Lei 9.430/96). Vejamos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Em que pese a legitimidade e legalidade da multa objeto de insurgência recursal, é imperioso que a pretensão do recorrente seja acolhida em parte, no sentido de que se promova o Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.957 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.721169/2011-21 5 recálculo do imposto com base no regime de competência para, somente após, apurar se há ou não a incidência de multa de ofício. Conclusão: Face ao exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11040.720430/2017-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A incidência da tributação exclusivamente na fonte prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 somente passou a englobar os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidades de previdência complementar com a publicação da Medida Provisória nº 670/15, que deu nova redação ao artigo. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2002-009.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da matéria referente à forma de tributação do RRA e da incidência de IR sobre os juros de mora e, no mérito, dar provimento parcial para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A incidência da tributação exclusivamente na fonte prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 somente passou a englobar os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidades de previdência complementar com a publicação da Medida Provisória nº 670/15, que deu nova redação ao artigo. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.955 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720430/2017-48 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da matéria referente à forma de tributação do RRA e da incidência de IR sobre os juros de mora e, no mérito, dar provimento parcial para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento que decorreu da constatação: i) de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente -RRA no valor de R$ 504.849,52; ii) da inexatidão de número de meses referentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente-RRA, sendo declarado 97 meses e considerado não comprovado pela contribuinte; e iii) da compensação indevida do imposto retido na fonte sobre RRA no valor de R$ 9.080,40. Cientificada em 01/03/2017, conforme e-fls. 98, a contribuinte apresenta sua impugnação de e-fls.02/49, anexando documentação. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.955 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720430/2017-48 3 A 6ª TURMA/DRJ05 por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão dispensado de ementa. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2023, o sujeito passivo interpôs, em 08/11/2023, Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento alegando em síntese: 1) Em sede de preliminar a necessidade de produção de provas e diligências, invocando o princípio do informalismo do processo administrativo fiscal; 2) Que os lançamentos tributários debatidos não merecem ser mantidos, na medida em que a fiscalização tributária não considerou a declaração RRA de acordo com as verbas trabalhistas recebidas através do processo de nº: 014810038.2003.5.04.0103; 1) Que a tributação deve se dar pelo regime de competência; 2) Quem devem ser excluídos da base de cálculo os juros de moras e multas; 3) Que anexa aos autos os comprovantes que corroboram o entendimento e compreensão dos 97 meses que foram devidamente declarados em RRA. 4) A multa tem caráter confiscatório. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa aplicada em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não conheço do recurso no que se refere à preliminar de falta de fundamentação da responsabilidade da recorrente, a matéria relativa à exclusão do valor honorários da base de cálculo do imposto e à matéria relativa à ilegalidade da multa aplicada por não terem sido tratadas na impugnação e assim não apreciadas na decisão de piso. Assim, a matéria conhecida se restringe a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente a a incidência do IR sobre os juros moratórios. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.955 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720430/2017-48 4 Em sede de preliminar a Recorrente alega a nulidade da decisão de piso em razão da análise insuficiente das provas e argumentos apresentados na impugnação. Entretanto, razão não assiste à recorrente. Em sua impugnação a contribuinte apenas alegou que havia declarado conforme documentos do processo trabalhista que apresentava. Assim, a decisão de piso, com base nos documentos apresentados e devidamente analisados firmou seu entendimento de que aqueles rendimentos não se sujeitavam à tributação exclusiva na fonte e que a quantidade de meses do RRA estaria equivocada. Portanto, não há de se falar em nulidade da decisão guerreada, sendo certo que o fato do contribuinte com ela não concordar não implica em existência de qualquer vício na mesma. Entretanto, quanto ao mérito, razão assiste ao contribuinte. A documentação apresentada pelo contribuinte, em especial o cálculo elaborado pelo perito judicial no processo trabalhistas n. 0148100-38.2003.5.04.0103 demonstram que foram recebidos valor de 12/2001 a 12/2009 o que totaliza 97 meses, como declarado pelo contribuinte. Desse modo, não há de se falar em inexatidão de número de meses referentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente-RRA ou em falta de sua comprovação. A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, pois entendeu que há incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios sobre rendimentos recebidos acumuladamente, decorrente da ação trabalhista, bem como que tais rendimentos devem ser tributados sob o regime de caixa. No que diz respeito às alegações do contribuinte da não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios sobre rendimentos recebidos acumuladamente, decorrente da ação trabalhista, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda. Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.955 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720430/2017-48 5 Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, deve ser dado provimento ao pleito da contribuinte. Já em relação à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, o Recorrente almeja que seja adotado o regime de competência. A fim de resolver a controvérsia, necessária uma brevíssima análise da evolução legislativa quanto à sistemática de incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Isto porque, conforme relatado, o recorrente, em sua declaração de ajuste anual, incluiu os RRAs referentes à complementação de aposentadoria como sujeitos à tributação exclusiva. A autoridade fiscalizadora, contudo, enquadrou tal rendimento no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular”, sob a justificativa de que, quando da ocorrência do fato gerador, a diferença de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada não se enquadrava na sistemática do art. 12-A da Lei 7.713/1988. A DRJ/BSB manteve o entendimento de que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 não seria aplicável ao caso, motivo pelo qual se adotou o regime previsto no art. 12 da mesma Lei. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 previa que, para os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos calendários anteriores ao do recebimento, o imposto de renda incidiria no mês de recebimento, sobre o valor total dos rendimentos, deduzidos os custos com a ação judicial. Senão, veja-se: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713/1988, o qual alterou a sistemática de tributação dos RRAs. Calha a transcrição de sua redação original: Art. 12-A.Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.955 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720430/2017-48 6 tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (...). Os RRA, portanto, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês. Conforme se extrai do caput do artigo, contudo, a novel sistemática não se aplicava a todas as espécies de RRA, apenas aos rendimentos do trabalho e aos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, não estariam englobados no regime de tributação exclusiva na fonte previsto pelo art. 12-A os rendimentos pagos pelas entidades de previdência privada. A MP nº 670, de 11 de março de 2015, convertida na Lei 13.149, de 21 de julho de 2015, deu nova redação ao art. 12-A da Lei 7.713/88, eliminado a restrição quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente. Veja-se: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (...) A Lei em questão também foi responsável por revogar o art. 12 da Lei 7.713/1988. Assim, até 11/03/2015, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência privada, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos à incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988, na redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Estariam submetidos, portanto, à sistemática do antigo art. 12, que, como visto, prescrevia que o imposto incidiria no mês da percepção dos rendimentos, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda e considerando-se o valor total pago extemporaneamente. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em 23/10/2014, sob a sistemática do art. 543-B do CPC/73, o Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (ou seja, empregando-se o regime de competência). Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.955 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720430/2017-48 7 Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, tem-se que os RRAs decorrentes de previdência complementar recebidos antes de 11/03/2015 (ou seja, aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12-A da Lei 7.713/1988) estão submetidos ao regime de competência, afastando-se, assim, a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988. A título exemplificativo, confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇA DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. Relativamente ao ano-calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar, decorrentes de complementação do valor de aposentadoria, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, não estão enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. A incidência da tributação exclusivamente na fonte com respeito a essa natureza de rendimentos recebidos acumuladamente deu-se apenas a partir de 11 de março de 2015, com a publicação da Medida Provisória nº 670, de 2015. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2014, relativamente a diferenças de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculados de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente (Processo nº 13054.720853/201734, Acórdão nº 2201004.792 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 08 de novembro de 2018 – Sublinhas deste voto). Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2012 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.955 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720430/2017-48 8 Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da matéria referente à forma de tributação do RRA e da incidência de IR sobre os juros de mora e, no mérito, dar provimento parcial para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.000664/00-17
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.713
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 0 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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BRASILIA _OS- • t*Si TO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n° : 10855.000664/00-17 Recurso n° : 129.247 Recorrente : FRIOS PINGUIM DE SOROCABA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.713 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIOS PINGUIM DE SOROCABA LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 0 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. Antonio erra Neto Presiden Cesar ntfaa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 1 AIENOA - 2 " CL. CONFERE COM 0 ORIGINAL BRASILIA 0.S/ 0 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n° : 10855.000664/00-17 STO Recurso n° : 129.247 Recorrente : FRIOS PINGUIM DE SOROCABA LTDA. RELATÓRIO Auto de Infração (fls. 01/04) imputou débito de Cofins à Recorrente, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$ 22.022,77. A pendência estaria relacionada As competências 09/98 a 12/98 (fl. 02), e teria por motivo o inadimplemento da contribuinte quanto ao recolhimento da citada contribuição. Termo de Constatação (fl. 58) aduz que a empresa promoveu a compensação da exação devida com créditos que disporia, sem no entanto informar o encontro de contas em DCTF. As fls. 45/48 constam cópias de quatro pedidos de compensação dos créditos tributários associados às competências consideradas na cobrança ventilada nesses autos, dois deles protocolizados em 09/10/98, um em 10/12/98, e outro em 08/01/98. Os valores se identificam plenamente (fls. 45/48 e fl. 03). Impugnação (fls. 61/80) argüiu a nulidade do auto de infração: a) por ter sido tal expediente lavrado fora do estabelecimento da empresa; b) por constar subscrito por pessoa não inscrita no CRC; c) por ter desconsiderado compensação realizada pela contribuinte; d) por serem imprestáveis os fundamentos fático e jurídico invocados no expediente, na medida em que não seria falta de recolhimento do PIS e regras atinentes à exigência da exação, mas sim a glosa de compensação operada pelo Fisco; e) pois o crédito tributário dependeria da inviabilidade da compensação intentada pela empresa (objeto do processo administrativo 10.855.002700/98-55 — fls. 53/54), ou da comprovação, pelo Fisco, da recusa administrativa ao encontro de contas, disposta em processo aberto exclusivamente com tal finalidade; f) já que o crédito fiscal teria sido constituído duplamente: uma vez pelo contribuinte, quando inclusive realizou a compensação cogitada anteriormente, e outra vez pelo Fisco, nesses autos; g) em virtude de a cobrança tributária despontar dirigida, isto 6, centrada em segmento especifico de contribuintes; h) na medida em que a contribuinte merecia ter sido cientificada dos levantamentos tributários que o Fisco se ocupava, pelo que não podia ser colhida com noticia de lançamento que disparava encargo contra a sua pessoa, e; i) finalmente, porque tal peça figuraria infringente a decisão judicial que assegurara A empresa efetivar compensação. Meritoriamente a contribuinte disse que: a) disporia de crédito decorrente da inconstitucionalidade da exigência do PIS baseada nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conforme reconhecido em sentença; b) o crédito de que dispunha fora aplicado em compensação dos débitos cogitados pelo Fisco no auto de infração que instrui o presente processo administrativo, sendo reputado insuficiente para aniquilar toda a pendência fiscal em razão de não ter lhe sido reconhecida a dimensão assegurada pela observância do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 (semestralidade); c) os juros de mora e a correção monetária não encontrariam respaldo no caso vertente, na medida em que a contribuinte não incorrera em impontualidade no pagamento das pendências que lhe são atribuídas pelo Fisco; d) a multa aplicada ao crédito tributário seria confiscatória, e, finalmente; e) que eventual inscrição em divida ativa e execução baseadas no crédito reclamado nesses autos seriam nulas. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n° : 10855.000664/00-17 Recurso n° : 129.247 Decisão (fls. 112/128) confirma parcialmente a cobrança fiscal, dela deduzindo a imputação da multa de oficio em razão da retroatividade benigna ensejada pelo advento da Lei 10.833/03 (artigo 18), que restringiu a imposição da sanção sobre a diferença decorrentes de compensação indevida, cujo crédito nela aplicada seja de natureza não tributária ou envolva a prática das condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Da cobrança se extirpou, portanto, a importância de R$ 8.165,73 (fl. 106). Recurso Voluntário (fls. 113/133) basicamente reprisou as matérias eriçadas na impugnação anexada aos autos. o relatório, no essencial. MIN DA FAZENDA - 2. 11 CC CONFERE COM O ORIGINAL BRAS:LI/A_ . P5/ 3 VIGNA CE Sala das ssões, em 26 de abril de 2006. MIN. DA FAIENOSi - 2.° CC CONFERE COM O BRASILIA DZ:j Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF FI. Processo n° : 10855.000664/00-17 Recurso n° : 129.247 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Do exame dos autos constata-se que a decisão final em relação ao pedido de compensação formalizado no Processo n° 10.855.002700/98-55 (fls. 53/54) tem fundamental importância para o deslinde da presente questão. Não há como proferir uma decisão envolvendo crédito quando a liquidez e certeza do crédito são discutidas em outro processo que ainda não tem decisão definitiva. Tal circunstancia foi reconhecida há pouco tempo atrás por meio da Portaria SRF n° 6.129, de 2 de dezembro de 2005. Neste ato o Secretário da Receita Federal estabelece diversas situações nas quais matérias relacionadas serão objetos de um único processo. Essa medida busca facilitar o vinculo entre decisões nas situações que são distintas na formalização, mas mostram-se interdependentes no conteúdo. Do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que o presente feito seja encaminhado â Delegacia da Receita Federal competente a qual, após a decisão definitiva no Processo n° 10.855.002700/98-55 (fls. 53/54), deverá promover a anexação do mesmo a este, nos termos da Portaria SRF n° 6.129/05, encaminhando-lhes a este Colegiado para apreciação. a proposta de resolução. 4

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Numero do processo: 10630.734116/2020-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Auto de Infração que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2016, 2017 NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS REFRATÁRIOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários utilizados no processo produtivo do contribuinte, inclusive partes e peças de máquinas e equipamentos, que se consumirem em contato direto com o produto e que não tenham sido contabilizados no ativo imobilizado, geram direito a créditos de IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO REFRATÁRIOS. PONTAS MEDIÇÃO, SUPORTE PONTAS MEDIÇÃO, TUBO CERÂMICO E CORREIAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI por se tratar de bens não registrados no ativo imobilizado que se desgastam em contato direto com o produto fabricado. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO REFRATÁRIOS. LANÇAS, BICOS E TERMOPAR. COMPOSTOS DESINGRAXANTES E INIBIDORES.CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI por se tratar de bens não registrados no ativo imobilizado que se desgastam em contato direto com o produto fabricado.
Numero da decisão: 3102-003.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo no tocante aos produtos não refratários cuja defesa se baseou em alegações genéricas, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fábio Kirzner Ejchel, , Wilson Antonio de Souza Correa, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] convocado[a]), Pedro Sousa Bispo (Presidente). A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa declarou-se impedida sendo substituída pela Conselheira Neiva Aparecida Baylon.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-14T00:48:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-14T00:48:53Z; Last-Modified: 2025-12-14T00:48:53Z; dcterms:modified: 2025-12-14T00:48:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-14T00:48:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-14T00:48:53Z; meta:save-date: 2025-12-14T00:48:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-14T00:48:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-14T00:48:53Z; created: 2025-12-14T00:48:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; Creation-Date: 2025-12-14T00:48:53Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-14T00:48:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10630.734116/2020-35 ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Auto de Infração que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2016, 2017 NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS REFRATÁRIOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários utilizados no processo produtivo do contribuinte, inclusive partes e peças de máquinas e equipamentos, que se consumirem em contato direto com o produto e que não tenham sido contabilizados no ativo imobilizado, geram direito a créditos de IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO REFRATÁRIOS. PONTAS MEDIÇÃO, SUPORTE PONTAS MEDIÇÃO, TUBO CERÂMICO E CORREIAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI por se tratar de bens não registrados no ativo imobilizado que se desgastam em contato direto com o produto fabricado. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO REFRATÁRIOS. LANÇAS, BICOS E TERMOPAR. COMPOSTOS DESINGRAXANTES E INIBIDORES.CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI por se tratar de bens não registrados no ativo imobilizado que se desgastam em contato direto com o produto fabricado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo no tocante aos produtos não refratários cuja defesa se baseou em alegações genéricas, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fábio Kirzner Ejchel, , Wilson Antonio de Souza Correa, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] convocado[a]), Pedro Sousa Bispo (Presidente). A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa declarou-se impedida sendo substituída pela Conselheira Neiva Aparecida Baylon. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/20) lavrado para exigência de IPI, multa de ofício e juros de mora, no valor total de R$ 64.132.928,33, sob acusação de aproveitamento indevido de créditos sobre itens adquiridos entre 2016 e 2017, que teriam sido erroneamente classificados como produtos intermediários, e de créditos extemporâneos, referentes a notas fiscais emitidas entre 2011 e 2017. A Fiscalização segregou e justificou as glosas da seguinte forma: Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 3 (a) Anexo I – Partes, peças, equipamentos e produtos empregados em manutenção (lubrificantes inclusive); (b) Anexo II – produtos e substâncias refratárias; (c) Anexo III – créditos de ajustes/extemporâneos (período de 2011 a 2015, bem como entre 2016 e 2017). Para melhor compreensão, cumpre reproduzir excertos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 21/32), com explicações acerca dos motivos que ensejaram a glosa de créditos em relação a cada anexo do Auto de Infração: (a) Sobre partes, peças, equipamentos, produtos de manutenção (lubrificantes inclusive) – Anexo I: Entende-se por “consumo” - de insumo considerado produto intermediário que não se integra ao produto final, motivador de crédito do IPI consoante os termos do art. 226, inciso I, do RIPI/2010— o desgaste, o dano, ou perda de propriedades físicas ou químicas deste insumo durante o processo de industrialização, e entende-se “por ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa” o contato físico do insumo com o produto em fabricação, ou seja, de uma ação diretamente exercida pelo ou sobre este insumo. E esse contato físico é entendido como um elemento ativo, necessário ao processo de industrialização, e não consequência desse. O processo de industrialização, por sua vez, deve ser entendido como a operação industrial em si, ou seja, a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento e renovação, ou seja, “ações fim”, não incluindo neste contexto as ações que visam o transporte, armazenagem, manutenção, limpeza ou higienização, as instalações comerciais ou mesmo industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos, nem materiais de escritório, manutenção, conservação e limpeza. De todo o exposto, cabe afirmar que as máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, mesmo entrando em contato direto com o produto em elaboração, não constituem produto intermediário. Outrossim, fica claro a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo imobilizado, todos os materiais consumidos na industrialização poderiam ser considerados produtos intermediários para o fim de gerar o respectivo direito ao crédito de IPI. Em verdade, partes e peças ou qualquer elemento componente de máquina ou equipamento, mesmo que tais bens não sejam “ativáveis” (pelo pequeno valor ou pela vida útil inferior a um ano), não exercem na operação de industrialização função análoga a dos insumos, que são motivadores de crédito de IPI conforme definido no art. 226, inciso I, do RIPI/2010, e pareceres normativos a este vinculados. Com efeito, o custo de tais bens, se não integrarem o ativo imobilizado, são considerados despesas operacionais e não geram crédito básico de IPI. Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 4 Cabe ainda lembrar o que dispõe o Comitê e Pronunciamentos Contábeis - CPC nº 27: “8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado”. Tendo em vista todo o exposto, foram glosados nesta ação fiscal os créditos de IPI relativos às aquisições dos produtos constantes do Anexo I por se tratarem de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, bem como produtos empregados em sua manutenção (lubrificantes inclusive). (b) Sobre produtos e substância refratárias – Anexo II: Assim, produtos/substâncias refratários têm como função principal a proteção de máquinas e instalações, não agregando qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção a altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Conforme trecho literal visto acima, “os materiais refratários usados nas operações metalúrgicas se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias”. Cabe repisar que os insumos, para serem incluídos entre as matérias primas e os produtos intermediários a que se refere a segunda parte do inciso I do art. 226 do RIPI/2010, tais produtos devem exercer na operação de industrialização função análoga à das matérias-primas e dos produtos intermediários que se incorporam ao produto final, isto é, devem entrar em "contato físico" com o produto em fabricação ou com a matéria prima e serem consumidos nesse processo. Além disto, esse consumo/desgaste deve ser indispensável ao processo produtivo e não reflexo, isto é, circunstância acidental, ou, mais apropriadamente, incidental. Neste sentido, produtos ou substâncias refratárias, pertencentes a quaisquer bens, máquinas ou equipamentos do ativo imobilizado ou não, estão fora do conceito de insumo motivador de crédito do IPI, porquanto tais produtos destinam-se sempre a recompor, recuperar, restabelecer a condição de uso do equipamento utilizado na obtenção do produto novo, não se constituindo em componentes “ativos”, necessários ao processo de industrialização. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Cabe observar que, se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 5 Embora sejam repostos com frequência, devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários apenas recondicionam os equipamentos para o seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso, e, portanto, não podem ser incluídos entre as matérias primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. Pelo exposto, entendo que não são motivadores de crédito do IPI previsto no art. 226, inciso I, do RIPI/2010 os produtos/substâncias refratárias listados no Anexo II e, portanto, foram glosados nesta ação fiscal os créditos de IPI relativos às aquisições destes produtos. Cabe observar que muitos dos créditos glosados a título de produtos/substâncias refratárias listados no Anexo II se referem a itens que se enquadrariam também como máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações que não são motivadores de crédito do IPI conforme já analisado neste Relatório. (c) Sobre créditos de ajustes/extemporâneos: Os demais créditos de IPI aproveitados pelo contribuinte, a título de ajustes, em sua escrituração fiscal digital relativa aos anos calendários de 2016 e 2017, dizem respeito a itens adquiridos majoritariamente como materiais de uso e consumo (CFOP 1556; 2556; e 2407) desde 2011, e que o contribuinte entendeu ter direito aos créditos extemporâneos destas aquisições. Como pode ser observado no demonstrativo encontrado no Anexo III, intitulado “Consolidação Outros Créditos”, tratam de itens relativos a máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, incluindo produtos refratários utilizados nas instalações. Como já fundamentado no presente termo, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição destes itens pelo que foram glosados nesta ação fiscal os montantes mensais escriturados pelo contribuinte a título de “Outros Créditos”, cuja descrição do ajuste diz respeito a “Crédito de IPI referente a aquisição de Produto Intermediário”. Ademais, por decorrência, tornou-se desnecessária uma averiguação mais aprofundada a respeito da legitimidade dos créditos extemporâneos e do direito ao aproveitamento desses pelo contribuinte em sua escrita. Inconformada, a Recorrente impugnou o lançamento, alegando em síntese: - Nulidade do lançamento, porque calcado na assertiva genérica de que os materiais objeto de creditamento não se encaixavam na definição de produtos intermediários, notadamente porque a fiscalização não apresentou considerações a respeito das características de desgaste/consumo e da inserção desses itens no processo produtivo; - Direito ao crédito de IPI sobre materiais refratários, não apenas por se enquadrarem na definição de produto intermediário, mas também por força da coisa julgada operada no processo nº 902-16.19724.01.3800, no qual foi elaborado laudo pericial com a listagem dos itens passíveis de gerar créditos do imposto; Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 6 - Direito ao crédito de IPI em relação às pontas medição, suporte pontas medição e tubo cerâmico, uma vez que tais produtos, por entrarem em contato direto com o aço/gusa líquido, em altíssimas temperaturas, se consomem/desgastam durante o processo de industrialização; - Direito ao crédito de IPI em relação aos compostos desengraxantes, porque esses produtos, embora não se incorporem ao aço, são aplicados sob a superfície e consumidos com o objetivo de auxiliar/finalizar o processo de laminação; - Direito ao crédito de IPI em relação aos inibidores, assim entendidos os compostos ou misturas de compostos aplicados nos metais com o objetivo de minimizar a taxa de corrosão; - Direito ao crédito de IPI em relação às correias transportadoras, considerando que o desgaste físico, por atrito, se dá justamente por conta do contato direto com as matérias-primas empregadas para produção do aço, vale dizer, com o insumo em processo de produção; - Direito ao crédito de IPI em relação às lanças, bicos e termopar, porque tais itens atuam ativamente no processo produtivo, em contato com o produto em elaboração. Diante da alegação da Recorrente de que o direito ao crédito de IPI sobre os materiais refratários estava garantido por força de coisa julgada, a 27ª Turma da DRJ-08, através da Resolução nº 108-000.955, proferida na sessão de 23 de abril de 2021, converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal identificasse se, dentre os materiais dos Anexos II e III, estariam aqueles citados no laudo do perito, excluindo-os do cálculo e, por conseguinte, refazendo os cálculos das glosas e do crédito tributário devido: Conforme o relato acima, a impugnante alegou ter, quanto aos materiais refratários utilizados na "Aciaria", coisa julgada sobre a matéria. Tal alegação não foi feita durante o procedimento de fiscalização. Para análise do alegado, deve-se observar o que exatamente foi deferido pelo citado acórdão: 40 - EX positis, julgo procedente, em parte, a presente ação para, dando pela improcedência do primeiro pedido - declaração de ilegalidade do dispositivo do art. 32, I, do Dec..70.162/72.- declarar que assiste a Autora, com referência aos refratários usados na fabricação do aço, que são os relacionados no laudo do perito, à fl. 135, com exceção dos refratários usados nos fornos de cal (K1-SAIª, K3-SAIª e k2AL2ª), o direito de continuar se valendo do crédito do IPI pago na aquisição dos mesmos. Custas, meio a meio. Honorários advocatícios, da seguinte forma: a Ré paga 10% sobre o valor da causa. Pagará a autora, também 10% do valor da causa. Vê-se assim, que foi deferido para a interessada a manutenção do IPI destacado na aquisição dos refratários usados na fabricação do aço, em específico àqueles relacionados no laudo pericial, e, em especial àqueles que se consumam no processo industrialização. O laudo do perito de fl. 135, mencionado no Acórdão, o qual relaciona os refratários utilizados na fabricação do aço, não consta da documentação Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 7 apresentada à fiscalização nem na impugnação. Não tendo, este julgador, como atestar com exatidão sobre quais refratários foi concedido o direito de se valer do crédito de IPI pago na aquisição, aproveitei as informações do voto da conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no processo 13629.720012/2015-11, trazido aos autos pela impugnante: De outra parte, em sua manifestação, requereu a recorrente a juntada de cópia laudo mencionada na decisão judicial (doc. n° 01), no qual restou consignado que: 1. QUAIS SÃO OS PRODUTOS REFRATÁRIOS A QUE SE REFERE O CRÉDITO DO IPI UTILIZADO PELA AUTORA, NO PERÍODO DE 21.2.72 ATÉ ESTA PARTE? R. Os produtos refratários a que se refere o crédito do IPI, utilizado pela autora, depois de 21.02.72, são os seguintes: - Tijolos refratários S1-SAIª e S8-SAIª sílico-aluminosos. - Tijolos refratários magnesianos - Tijolo refratários S9-GR, material cerâmico-grafítico. - Tijolos refratários S11-SAIª, S14-SAIª, S17-SAIª, L1-SAIa, L6-SAIª, materiais cerâmico-sílico-aluminosos. - Tijolos refratários Q1-MG, Q2-MG, materiais cerâmicos magnesíticos, alguns impregnados de pixe. - Tijolos refratários K1-SAIª, e K3-SAIª materiais silico-aluminosos - Tijolo refratários K2-AL2ª, material de alta alumina. - Tijolos refratários do tipo M-AL2a, que são refratários queimados aluminosos. - Argamassa P5-IRIª chanote. - Argamassa refratária sílico-aluminosa de pega ao ar. - Argamassa refratária básica de pega ao ar - Argamassa refratária de alta alumina de pega ao ar - Argamassa refratária sílico-aluminosa de pega hidráulica - Concreto refratário magnesiano de pega hidráulica. - Massa refratária básica de pega ao quente. 2. QUAL FOI A APLICAÇÃO DADA, PELA AUTORA A ESTES PRODUTOS? R.-Praticamente todos os produtos acima listados, foram aplicados na fabricação de aço, exceto os refratários K1-SAIª, k3-SAIª e K2-AL2ª, que foram aplicados como revestimento de forno de cal. (...) Assim, em princípio, teria o estabelecimento direito ao crédito do IPI sobre as aquisições dos materiais refratários (tijolos, argamassa, concreto e massa) referidos no Laudo do perito e adquiridos para a fabricação de aço. Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 8 A decisão judicial, portanto, não contemplou os materiais como as luvas refratárias, o tampo refratário, a válvula refratária, a manilha refratária, a lança refratária, as placas ou plugs refratários, entre outros. Também não contemplou os materiais usados em outras operações que não a de fabricação do aço. No entanto, deve ser observado que os materiais refratários glosados e os especificados em laudo pela contribuinte não foram descritos exatamente como aqueles na listagem do perito judicial. Tendo em vista este fato, proponho baixar o processo em diligência para que a autoridade fiscal identifique se dentre os materiais dos Anexos II e III, existem àqueles citados no laudo do perito, excluindo-os do cálculo e, por conseguinte, refazendo os cálculos das glosas e do crédito tributário devido. Ao final da diligência, deverá ser lavrado relatório conclusivo, do qual deverá ser dada ciência à Interessada, para apresentar contestação no prazo de trinta dias. Em seguida, através do Termo de Intimação de 14/05/2021, a Recorrente foi intimada para (1) apresentar o laudo pericial citado na Resolução e (2) preencher planilha excel correlacionando as substâncias e produtos refratários dos Anexos II e III do Auto de Infração com os materiais refratários referidos no laudo pericial da ação judicial. Em cumprimento à intimação, a Recorrente apresentou cópia do laudo pericial realizado na ação judicial, bem como o laudo elaborado pela Fundação Gorceix, instituição de apoio e desenvolvimento de ciência e tecnologia dos setores de mineração, siderurgia e metalurgia, que correlaciona os materiais refratários listados nos Anexos II e III do Auto de Infração com os materiais refratários listados no laudo pericial da ação judicial em que se operou a coisa julgada. O Relatório Fiscal de Diligência concluiu o seguinte: De toda documentação apresentada pelo sujeito passivo durante a diligência, teço as seguintes considerações. Do Laudo Pericial Os produtos refratários a que se refere o laudo pericial são os seguintes, consoante resposta do perito ao quesito n° 1 formulado pelo sujeito passivo à época dos fatos compreendidos no âmbito do processo judicial nº 00.00.59175-0 (numeração única: 902-16.19724.01.3800): - Tijolos refratários S1-SAIª e S8-SAIª sílico-aluminosos; - Tijolos refratários magnesianos; - Tijolo refratários S9-GR, material cerâmico-grafítico; - Tijolos refratários S11-SAIª, S14-SAIª, S17-SAIª, L1-SAIa , L6-SAIª , materiais cerâmico-sílico-aluminosos; - Tijolos refratários Q1-MG, Q2-MG, materiais cerâmicos magnesíticos, alguns impregnados de pixe; Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 9 - Tijolos refratários K1-SAIª, e K3-SAIª materiais silico-aluminosos; - Tijolo refratários K2-AL2ª, material de alta alumina; - Tijolos refratários do tipo M-AL2a, que são refratários queimados aluminosos; - Argamassa P5-IRIª chamote; - Argamassa refratária sílico-aluminosa de pega ao ar; - Argamassa refratária básica de pega ao ar; - Argamassa refratária de alta alumina de pega ao ar; - Argamassa refratária sílico-aluminosa de pega hidráulica; - Concreto refratário magnesiano de pega hidráulica; - Massa refratária básica de pega ao quente. Conforme observado na demanda requisitória da 27ª Turma da DRJ-08, materializada na Resolução n° 108-000.955, a decisão judicial não contemplou outros materiais refratários, tais como luvas, tampos, válvulas, manilhas, lanças, placas, plugs, entre outros, como também não contemplou os materiais usados em outras operações que não a de fabricação do aço. Assim posto, visando a atender de forma objetiva à demanda requisitória da 27ª Turma da DRJ-08, no sentido de identificar se dentre os produtos/substâncias refratárias listados nos Anexos II e III do Auto de Infração estariam alguns destes acima relacionados no laudo pericial, que teriam sido adquiridos para a fabricação de aço, foi o sujeito passivo intimado a preencher a planilha anexada ao Termo de Intimação Fiscal – Diligência. Da Planilha Para responder ao item 2) do Termo de Intimação Fiscal – Diligência, o sujeito passivo, consoante suas palavras, informa que, considerando a extensão e as peculiaridades do trabalho, contratou o laudo de uma entidade independente de renome nacional, a saber: a Fundação Gorceix, uma das principais instituições de apoio e desenvolvimento de ciência e tecnologia do setor de mineração, siderurgia e metalurgia, com uma trajetória de mais de meio século de trabalho, colaboradora e apoiadora da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) em todos os seus segmentos. (...) Do Trabalho Fiscal Levando-se em conta a resposta do sujeito passivo ao item 2) do Termo de Intimação Fiscal – Diligência, no que concerne ao preenchimento da planilha, bem como as considerações tecidas neste termo e na Resolução n° 108-000.955 da 27ª Turma da DRJ-08 acerca do laudo pericial, segue tabela contendo a lista dos itens refratários que foram considerados no Auto de Infração e que constam do laudo Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 10 pericial, pelo que estariam abrangidos por coisa julgada no âmbito do processo judicial nº 00.00.59175-0 (numeração única: 902-16.19724.01.3800). (...) Do Resultado do Procedimento Fiscal Como resultado de todo o procedimento fiscal e conforme demonstrado nas duas planilhas anexadas a este Relatório, são os seguintes os montantes mensais de créditos de IPI a serem reconstituídos para apuração deste imposto nos anos- calendário de 2016 e 2017, após diligência realizada em atendimento à demanda requisitória da 27ª Turma da DRJ-08, materializada na Resolução n° 108-000.955 nos autos do processo n° 10630.734116/2020-35: Da Conclusão do Procedimento Fiscal Recompostos os montantes mensais de IPI acima apurados no levantamento original das diferenças cobradas pelo Auto de Infração, objeto do processo n° 10630.734116/2020-35, tem-se o demonstrativo a seguir com os novos valores de imposto, multa e juros, esses últimos calculados tomando-se por base a data da lavratura do auto de infração, qual seja, 22/09/2020. Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 11 Diante do exposto, encaminho este Relatório Fiscal e seus anexos ao sujeito passivo para apresentação de contestação, caso assim deseje, no prazo de 30 dias contados a partir do recebimento deste. Após esse prazo, o processo será devolvido à 27ª Turma da DRJ-08 para prosseguimento do julgamento. E, para surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, assinado digitalmente pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil no processo digital nº 10630.734116/2020-35, cuja ciência pelo sujeito passivo deste Relatório, e dos seus anexos, dar-se-á por meio eletrônico (DTE-domicílio tributário eletrônico). A Recorrente se manifestou sobre as conclusões do relatório da diligência fiscal nos seguintes termos: Do Relatório Fiscal, constata-se que a il. Auditoria apresentou, “levando-se em conta a resposta do sujeito passivo ao item 2) do Termo de Intimação Fiscal – Diligência, no que concerne ao preenchimento da planilha, bem como as considerações tecidas neste termo e na Resolução n° 108-000.955 da 27ª Turma da DRJ-08 acerca do laudo pericial”, tabela contendo a lista dos itens refratários autuados que constam do laudo pericial, pelo que estariam abrangidos por coisa julgada no âmbito do processo judicial nº 00.00.59175-0. Nesse contexto, a Impugnante confrontou os materiais listados às fls. 2222/2232 (Relatório Fiscal) com os itens devidamente relacionados e apontados na planilha excel entregue no dia 25 de junho, tendo verificado que: (a) dos 552 produtos indicados na planilha da empresa, 187 foram desconsiderados pela Auditoria, sendo 132 itens aplicados na Aciaria; (b) apesar de o Fiscal ter considerado todos os concretos magnesianos de pega hidráulica utilizados no carro torpedo, excluiu, da relação de itens abrangidos pela coisa julgada, todos os concretos refratários de pega hidráulica, também Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 12 empregados na Aciaria, em diversos equipamentos/instalações, como no convertedor LD, panelas de gusa e de aço, etc.; (c) a Auditoria desconsiderou todas as lanças refratárias de alta luminia, aplicadas no forno panela (empregado no processo para refino do aço, ajuste da composição química, melhoria de limpidez, através de injeção de gás argônio), no Convertedor LD (empregado no processo de transformação do ferro gusa e sucata de aço em aço líquido por injeção de oxigênio) e no CAS-OB (operação na qual é realizado o refino secundário); (d) do mesmo modo, houve a exclusão de todas as luvas refratárias, utilizadas no convertedor LD (empregado no processo de transformação do ferro gusa e sucata de aço em aço líquido por injeção de oxigênio) e no lingotamento contínuo (processo que promove a solidificação do aço líquido em produto semiacabado – placas); (e) desconsiderou também todas as placas (isolantes e refratárias), que compõem as panelas de aço e a instalação do processo de lingotamento contínuo; (f) houve tratamento distinto para tijolos refratários, a depender da nomenclatura do produto, aplicados nos mesmos equipamentos/instalações para desempenho de idênticas funções; (g) outros exemplos similares aos relatados acima podem ser construídos para outros itens. Com o exposto acima, a Impugnante quer demonstrar que não ficou clara a razão que levou a il. Auditoria a excluir, dos itens abrangidos pela coisa julgada/perícia judicial, 132 materiais refratários localizados na Aciaria, para os quais foi feita a devida correlação e indicação do equipamento/instalação no qual é empregado, bem como da etapa do processo de fabricação do aço em que há a participação do produto em questão. Diante desse contexto, requer-se a conversão do julgamento da Impugnação em diligência, de forma que a unidade de origem verifique se, dos 132 materiais desconsiderados (localizados na Aciaria), há algum produto que foi excluído de forma indevida e, caso se conclua de forma negativa, que haja a indicação do critério ou da interpretação que levou à tal conclusão, de modo que a Impugnante possa se defender objetivamente.” Sobreveio o Acórdão nº 108-022.508, proferido na sessão de 26 de outubro de 2021, através do qual a 27ª Turma da DRJ-08 julgou parcialmente procedente a impugnação, para cancelar o lançamento de IPI no montante de R$12.247.527,16, e manter o crédito tributário no montante de R$20.104.902,72, nos termos da ementa a seguir reproduzida: Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 13 A contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando o seguinte: - Nulidade do auto de infração, pois a simples assertiva de que os materiais utilizados não se enquadram na definição de produtos intermediários não é suficiente para fundamentar a glosa dos créditos de IPI; - O ônus da prova dos fatos descritos no Auto de Infração é da fiscalização, como decidido pelo CARF no Acórdão nº 340-2002.881; - O artigo 226, inciso I, do RIPI/2010 autoriza o abatimento de crédito relativo a “matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, incluindo-se, entre as matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”; - Segundo o Parecer Normativo CST nº 65/1979, a expressão “consumidos”, constante do artigo 66, inciso I, do Decreto nº 83.263/79, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida; Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 14 - É improcedente a afirmação genérica da Autoridade Autuante de que “não geram direito ao crédito do imposto (...) as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentais, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização”; - A norma contábil NBC TG 27 – R4, correlata ao Pronunciamento Técnico CPC nº 27, define ativo imobilizado como o item tangível que (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período (prazo de vida útil superior a um ano); - Quando a troca de partes e peças implicar aumento de vida útil do bem superior a um ano, tal dispêndio deve ser capitalizado, integrando o ativo imobilizado, à luz do artigo 346, § 1º, do RIR/99 e do artigo 354, §1º, do RIR/18; - O item 8 da NBC TG 27 – R4 alcança somente os materiais destinados à substituição de peças cujos valores já estão refletidos no ativo imobilizado, as quais são substituídas em razão da manutenção preventiva e corretiva de equipamentos. Ferramentas e peças de pouca duração, que serão transformadas em despesa do período, devem compor o ativo circulante; - A orientação sobre a análise do prazo de vida útil dos bens, para a sua contabilização no ativo imobilizado, deve ser observada até mesmo para as partes e peças de reposição, em observância ao disposto na Lei nº 6.404/76 e na Solução de Consulta COSIT nº 16/2013; - A Recorrente ingressou com ação judicial declaratória em razão da exigência constante, à época, do artigo 32, inciso I, do Decreto nº 70.162/72, de que ocorresse o desgaste “imediato e integral” dos materiais refratários para que se autorizasse o direito ao creditamento do IPI; - A sentença proferida na Ação Declaratória assegurou à Recorrente o direito aos créditos de IPI sobre os refratários utilizados na fabricação do aço, especificamente em sua Aciaria; - Assim, além de se enquadrarem na definição de produto intermediário, os materiais refratários ensejam o direito ao crédito de IPI também por força do instituto da coisa julgada, visto que o aspecto material da hipótese de incidência do IPI, analisado na ação declaratória, não foi modificado desde a data do seu julgamento - aspecto que determina a eficácia da coisa julgada sob análise, conforme entendimento do STJ pacificado no AgRg no REsp nº 1.176.454/MG, decidido sob o rito dos recursos repetitivos; - O laudo pericial realizado pela Fundação Gorceix aponta que, apesar da mudança ou da diferença da nomenclatura, diversos produtos refratários abrangidos pela coisa julgada foram indevidamente objeto da glosa; Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 15 - Há necessidade de realização de diligência complementar porque não ficou claro o motivo pelo qual a fiscalização excluiu, dos itens abrangidos pela coisa julgada (relacionados em laudo pericial), 132 materiais refratários localizados na Aciaria; - As pontas de medição, bem como o seu suporte, têm a função de medir o teor de oxigênio dissolvido e da temperatura do aço/gusa líquido, bem como de coletar amostra dos referidos produtos em fabricação, para análise química dos elementos que os compõem; - Os tubos cerâmicos possuem a função de monitorar continuamente a temperatura do aço líquido na máquina de lingotamento contínuo (método mais eficiente para solidificar o aço) para garantir a qualidade dos produtos no Alto-Forno e na Aciaria; - Os produtos em questão, por entrarem em contato direto com o aço/gusa líquido, em altíssimas temperaturas, se consomem/desgastam durante o processo de industrialização, gerando direito a crédito de IPI sob a modalidade “produto intermediário”; - O produto nº 15877427 (composto desengraxante) é aplicado na ponta inicial da tira de aço a ser laminada para melhorar a condição de atrito e auxiliar na limpeza superficial, removendo os resíduos e impurezas do processo industrial; - Já o produto nº 15877427 (composto desengraxante) é aplicado na entrada e na saída da tira de aço do laminador de encruamento (que serve para imprimir rugosidade final na chapa e acertar a planicidade da tira), removendo os resíduos e impurezas do processo industrial; - São produtos que, embora não se incorporando ao aço, são aplicados sob a superfície e consumidos com o objetivo de auxiliar/finalizar o processo de laminação. Trata-se, portanto, de produtos intermediários, com participação ativa no processo industrial, gerando direito a créditos do IPI; - Os inibidores são compostos ou misturas de compostos aplicados nos metais com o objetivo de minimizar a taxa de corrosão. Sem eles, a tira de aço seria rapidamente corroída por solução ácida, gerando porosidades, perda de espessura e maior atrito durante a laminação a frio; - Trata-se de produto consumido em contato com o produto em elaboração e possui função ativa no processo de industrialização, gerando direito a crédito de IPI; - As correias transportadoras são utilizadas em numerosos processos para promover um fluxo contínuo de produtos entre diversas operações. O desgaste físico (por atrito) se dá, justamente, por conta do contato direto com as matérias-primas empregadas na produção do aço. Trata-se, portanto, de produtos intermediários; - Tais itens geram créditos de IPI porque a expressão “consumidas no processo de fabricação” há de ser lida no sentido amplo (Parecer Normativo nº CST nº 65/79), que abrange o dano e a perda de propriedades físicas por contato com o insumo em processo de industrialização; - As lanças, os bicos e o termopar atuam ativamente no processo produtivo, em contato com o produto em elaboração, devendo gerar direito a créditos de IPI. Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 16 Considerando os argumentos trazidos pela Recorrente, o julgamento foi convertido em diligência por esta Turma Julgadora, nos termos da Resolução nº 3102-000.387, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para a verificação se, dentre os 132 materiais desconsiderados, supostamente utilizados pela Recorrente na Aciaria, haveriam materiais pela coisa julgada, ainda que, atualmente, tenham denominação distinta, em função da evolução tecnológica, devendo, independentemente da conclusão, o relatório da diligência indicar o critério e a interpretação utilizados, que levou à sua conclusão. E, ainda, verificar se, entre os créditos aproveitados, encontram-se aqueles relacionados à aquisição do material refratário usado nos fornos de cal (K1-SAIª, K3-SAIª e k2AL2ª). Em atendimento à diligência, foi apresentado um novo Relatório Fiscal de Diligência, que cujo trecho segue abaixo reproduzido: No que diz respeito aos 132 (cento e trinta e dois) materiais refratários que teriam sido utilizados e consumidos na fabricação do aço, e que não foram considerados no resultado da diligência efetuada em cumprimento à demanda requisitória da 27ª TURMA DA DRJ08, materializada na Resolução n° 108- 000.955, segue lista: Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 17 Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 18 Comparando a lista acima com o laudo pericial destacado às fls. 01 e 02 deste Relatório, observa-se de imediato que a decisão judicial não contemplou os seguintes produtos refratários: lanças, luvas, manilhas, placas, tampas/tampões, válvulas e ventaneiras. Com efeito, lanças, luvas, manilhas, placas, tampas/tampões, válvulas e ventaneiras refratárias não são considerados como tijolo, argamassa ou concreto, embora sejam fabricados com materiais refratários e desempenhem funções essenciais nos processos de alta temperatura em uma aciaria. Diferentemente de tijolos, que são usados para construir revestimentos estruturais contínuos, ou argamassas/concretos, que servem para preenchimento e reparo, esses itens têm formas e funções específicas, como conduzir, vedar, proteger ou controlar fluxos de materiais e gases. São projetados para aplicações específicas, muitas vezes em Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 19 formatos personalizados, com tecnologia avançada e tolerâncias precisas para suportar condições extremas de operação. Com relação aos concretos refratários de pega hidráulica, também empregados na Aciaria nos equipamentos/instalações listados, tais itens não são do tipo magnesiano, conforme o citado no Laudo Pericial, que é à base de óxido de magnésio (MgO), amplamente usado em revestimentos de fornos elétricos a arco ou convertedores a oxigênio (LD). Neste sentido, cumpre dizer que não se trata de denominação distinta, em função de evolução tecnológica, mas sim de composição química específica para fins de resistência, notadamente, à corrosão química por escórias ricas em óxidos ácidos e a altas temperaturas, geralmente acima de 1500 °C. No que concerne aos tijolos listados, cabe dizer que a escolha do tipo do tijolo refratário em uma aciaria depende das exigências térmicas, químicas e mecânicas do ambiente em que será utilizado. Não obstante os tijolos acima listados não tenham sido descritos exatamente como aqueles referidos na listagem do perito judicial, este auditor entende que há identificação na composição química destes produtos porquanto todos convergem para os tipos albergados na decisão judicial transitada em julgado, quais sejam: magnesiano, alta alumina, e sílico-aluminosos. Neste sentido, retifico o lançamento para considerar como insumos os tijolos utilizados na aciaria acima listados. Em razão da retificação do lançamento nos termos do excerto supracitado, procedeu-se a um novo demonstrativo dos valores a serem exigidos da Recorrente. A Recorrente se manifestou sobre as conclusões do relatório da diligência fiscal nos seguintes termos: - Embora os materiais refratários listados não apresentem perfeita correspondência de nomenclatura com aqueles indicados no Laudo Pericial do processo judicial, é inequívoco que desempenham as mesmas funções no processo produtivo e são essencialmente utilizados com o mesmo propósito. A divergência terminológica decorre, em grande parte, de fatores como evolução tecnológica, variações de mercado e especificações comerciais distintas, sem comprometer a similitude funcional. - Em relação aos concretos refratários com diferentes composições químicas, defende a Recorrente que o Laudo Pericial, ao mencionar concretos magnesianos, não exclui a possibilidade de uso de outros tipos de concretos refratários de pega hidráulica, desde que cumpram a mesma função no processo produtivo siderúrgico. - A alegação da fiscalização de que lanças, luvas, manilhas, placas, tampas/tampões, válvulas e ventaneiras não se enquadram como materiais refratários contemplados na decisão judicial, pois não são considerados tijolos, argamassas ou concretos, devido às suas formas e funções específicas não se sustenta, pois a ausência de menção expressa não exclui tais itens do conceito de material refratário, já que (i) sua função e composição Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 20 permitem esse enquadramento; (ii) desempenham a mesma função dos materiais citados no laudo pericial. - Todos esses itens, independentemente de sua forma, compartilham diretamente das mesmas funções dos materiais descritos no laudo pericial, além de possuírem a característica essencial de serem refratários, ou seja, de serem capazes de resistir a altas temperaturas e a ataques físico-químicos, garantindo a continuidade e a segurança do processo produtivo. Sua função e composição, portanto, os enquadram como materiais refratários, sendo sua forma específica apenas uma consequência da necessidade de adaptação às diferentes etapas do processo siderúrgico. - Para além de compartilharem a mesma função, tais materiais, mesmo com formatos específicos, guardam correlação com a composição química dos materiais refratários mencionados no laudo pericial (tijolos, argamassas ou concretos), contendo em sua composição alumínio, sílica e magnésio. - A decisão judicial, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI sobre os materiais refratários, não se limitou a uma lista exaustiva de itens, mas sim ao conceito de material refratário como insumo essencial ao processo produtivo. A interpretação restritiva da fiscalização, baseada na ausência de menção expressa a determinados itens, desconsidera a amplitude do conceito e a própria natureza dinâmica do processo siderúrgico, que exige uma variedade de materiais refratários com diferentes formas. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de nulidade do auto de infração A Recorrente alega, em preliminar, nulidade do lançamento, porque calcado na assertiva genérica de que os materiais objeto de creditamento não se encaixam na definição de produtos intermediários. Segundo ela, a fiscalização não apresentou considerações a respeito das características de desgaste ou consumo dos bens e da inserção destes no processo produtivo. Não assiste razão à Recorrente. Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 21 O Termo de Verificação deixou claro o motivo pelo qual o agente fiscal não reconheceu o direito aos créditos de IPI, tendo segregado a glosa em três grupos, cujas notas fiscais estão relacionadas nos anexos que instruem o auto de infração. Em relação a cada grupo, a fiscalização explicou por que os itens que os compunham não poderiam ser classificados como produtos intermediários. Ao contrário do que afirmou a Recorrente, a fiscalização apresentou considerações a respeito das características de desgaste ou consumo dos bens e da inserção destes no processo produtivo sim. Outrossim, a Autoridade Fiscal teve o cuidado de narrar as infrações praticadas e os fundamentos legais do lançamento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Como apontado pela DRJ, que rejeitou a preliminar em primeira instância, a glosa encontra fundamento no artigo 226, inciso I, do RIPI/2010 e no Parecer Normativo CST nº 65/1979. Ademais, a Recorrente apresentou impugnação, na qual rebateu as acusações fiscais com veementes argumentos, demonstrando ter plena compreensão das infrações que lhe foram imputadas. Por fim, diante da alegação do contribuinte de que o direito ao crédito de IPI sobre os materiais refratários estava garantido por força de coisa julgada, a 27ª Turma da DRJ-08 converteu o julgamento em diligência, determinando à autoridade fiscal que identificasse se houve glosa de créditos em relação aos itens citados no laudo pericial judicial - diligência esta da qual foi dada ciência à Recorrente, que teve oportunidade de se manifestar sobre ela. Ora, a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que não se declara a nulidade do Auto de Infração quando a autoridade fiscal apresenta clara descrição do fato ilícito, o correto enquadramento legal da infração e da penalidade, bem como adequada instrução probatória e o contribuinte é validamente intimado para responder a todos os atos praticados no processo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento de direito defesa e falta de fundação legal, o Auto de Infração que apresenta perfeita descrição do fato ilícito, o correto enquadramento legal da infração e penalidade, bem como adequada instrução probatória. (CARF, Processo nº11131.000697/2007-24; Acórdão nº 3102-00.805; sessão de 28 de outubro de 2010) Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 22 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte toma ciência de todo o conteúdo do auto lavrado, inclusive da diligência requerida, tendo assim todo o necessário a produzir sua defesa. (CARF, Processo nº 10120.721835/201236; Acórdão nº 2803003.944; sessão de 04 de dezembro de 2014) Como não houve cerceamento de defesa e todos os atos foram praticados por autoridade competente, não vislumbro qualquer circunstância que se amolde às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Pelo exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade do lançamento. Mérito 1. Materiais refratários A Recorrente informa que o direito ao crédito de IPI sobre os materiais refratários utilizados na Aciaria se mantém em virtude de possuir coisa julgada sobre a matéria. Esclarece que “no passado, a Usiminas ingressou com ação judicial declaratória em razão da exigência, constante, à época, do art. 32, inciso I, do Decreto nº 70.162/72, de que ocorresse o desgaste “imediato e integral” desses materiais para que se autorizasse o direito ao creditamento do IPI” e que, conforme sentença proferida nos autos da Ação Declaratória n° 00.00.59175-0 (numeração única: 902-16.1972.4.01.3800), restou resguardado o seu direito ao crédito de IPI sobre os refratários utilizados na fabricação do aço, especificamente em sua Aciaria. Como relatado, diante da alegação da Recorrente de que o direito ao crédito de IPI sobre os materiais refratários estava garantido por força de coisa julgada, a DRJ converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal identificasse se, dentre os materiais dos Anexos II e III, estariam aqueles citados no laudo do perito, excluindo-os do cálculo e, por conseguinte, refazendo os cálculos das glosas e do crédito tributário devido. O Relatório Fiscal de Diligência apresentou uma tabela contendo a lista dos itens refratários que entendeu terem sido considerados no Auto de Infração e que constariam do laudo pericial, os quais estariam abrangidos por coisa julgada no âmbito do processo judicial nº 00.00.59175-0 (numeração única: 902-16.19724.01.3800), elaborando demonstrativo com a reconstituição da apuração do IPI nos anos-calendário de 2016 e 2017. Em sequência, a DRJ assim decidiu: Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 23 Considerando os argumentos trazidos pela Recorrente, o julgamento foi novamente convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3102-000.387, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para a verificação se, dentre os 132 materiais desconsiderados, supostamente utilizados pela Recorrente na Aciaria, haveria materiais alcançados pela coisa julgada, ainda que, atualmente, tenham denominação distinta, em função da evolução tecnológica. Em atendimento à diligência, foi apresentado um novo Relatório Fiscal de Diligência, no qual a Autoridade Fiscal entendeu haver identificação na composição química de tijolos refratários que ainda não haviam sido excluídos da autuação com os tipos albergados na decisão judicial transitada em julgado, retificando o lançamento para considerar como insumos os tijolos utilizados na Aciaria, listados na planilha descrita no referido relatório. Em relação aos demais itens, as glosas foram mantidas. A Recorrente defende que a decisão judicial, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI sobre os materiais refratários, não se limitou a uma lista exaustiva de itens, mas sim ao conceito de material refratário como insumo essencial ao processo produtivo. Dessa forma, a interpretação restritiva da fiscalização, baseada na ausência de menção expressa a determinados Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 24 itens, desconsidera a amplitude do conceito e a própria natureza dinâmica do processo siderúrgico, que exige uma variedade de materiais refratários com diferentes formas. Defende ainda que, em atendimento à diligência determinada pela DRJ, foi juntado aos autos laudo elaborado pela Fundação Gorceix, com a finalidade de trazer considerações específicas sobre a aplicação dos refratários na siderurgia e de atender às exigências da Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil, no sentido de correlacionar os materiais refratários que foram analisados no laudo do perito judicial emitido à época e os materiais refratários que foram objeto de questionamento. Seguem as conclusões do laudo produzido pela Fundação Gorceix: Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 25 Como apontado no Recurso Voluntário, a Recorrente já foi autuada anteriormente por motivo semelhante. Trata-se do processo administrativo nº 13629.720012/2015-11, que versa sobre exigência de IPI no período de junho/2010 a junho/2014, no valor de R$94.148.073,54, em face de glosas de créditos sobre materiais refratários. Naquela ocasião, os créditos foram glosados sob os seguintes fundamentos: - Os materiais refratários são tijolos, placas, massas e concretos feitos de material muito resistente ao calor. Nos processos siderúrgicos, revestem internamente as panelas e canais onde passa o ferro ou aço líquidos, por causa das altíssimas temperaturas. - Os refratários são partes de máquinas, sendo elementos que compõem os fornos, convertedores e recipientes semelhantes. Eles protegem e são imprescindíveis para o equipamento, sendo, portanto, classificáveis no ativo imobilizado, nos termos da Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 27 (R1), §8. Tais itens, independentemente da durabilidade ou do valor, devem ser ativados. Os insumos que devam ser classificados no ativo imobilizado não geram direito ao crédito de IPI, nos termos do art. 25 da Lei nº 4.502/64. - Os materiais refratários não podem também gerar crédito de IPI, por serem partes e peças de máquinas, e ainda, por não se assemelharem aos produtos intermediários, conforme desenvolvimento argumentativo do Parecer Normativo CST 65/79. Segundo a Recorrente, os materiais refratários glosados naquele processo são praticamente os mesmos glosados neste, até mesmo pela proximidade dos exercícios. Dentre as provas técnicas produzidas naqueles autos, há um laudo técnico produzido por dois Engenheiros de Minas explicitando a utilização do material refratário no processo produtivo da Recorrente, também anexado aos presentes autos. Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 26 A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acatando as conclusões deste laudo e de outros elementos de prova produzidos pelo contribuinte, reputou correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários", reconhecendo o direito ao creditamento de IPI. Por relevante, cumpre transcrever a ementa do acórdão proferido no processo administrativo nº 13629.720012/2015-11: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2015 INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. Recurso Voluntário provido. (CARF, Processo nº 13629.720012/2015-11; Acórdão nº 3402-007.295; sessão de 29 de janeiro de 2020) Considerando a plausibilidade da alegação da Recorrente, no sentido de que, até mesmo em função da proximidade das autuações, aproximadamente 80% do material refratário objeto de análise naqueles autos foi utilizada no período abarcado pelo auto de infração aqui combatido, passo a transcrever, também, o voto da Conselheira Relatora Maria Aparecida Martins de Paula, que faz menção à coisa julgada: Sobre a alegada coisa julgada em favor da recorrente, o Colegiado solicitou a juntada de Certidão de Objeto e Pé da Ação Declaratória nº 2444/1972, relativamente aos créditos sobre os refratários utilizados na fabricação do aço (Aciaria). Diante de tal documento assim se posicionou a fiscalização na diligência: DA AÇÃO DECLARATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO Em resposta ao Termo de Intimação de Diligência Fiscal, o contribuinte apresentou à fiscalização Certidão da Justiça Federal de 1° Grau em Minas Gerais, acerca da Ação Ordinária/Tributária n° 00.00.59175-0 (numeração única: 902- 16.1972.4.01.3800), ajuizada por USIMINAS contra a UNIÃO FEDERAL. O Acordão da referida Ação, que transitou em julgado em 08/11/1982, conforme Certidão anexa, referendou a decisão de 1° Grau em relação ao direito creditório do IPI sobre materiais refratários, declarando que assiste a Autora, com referência aos refratários utilizados na fabricação do aço, que são os relacionados no laudo do perito à fl. 135, com exceção dos refratários usados nos fornos de cal, o direito de continuar se valendo do crédito de IPI pago na aquisição dos mesmos. O laudo do perito à fl. 135, mencionado no referido Acordão, o qual relaciona os refratários utilizados na fabricação do aço, não consta da documentação Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 27 apresentada à fiscalização. Assim, não temos como atestar com exatidão sobre quais refratários foi concedido o direito de se valer do crédito de IPI pago na aquisição. De outra parte, em sua manifestação, requereu a recorrente a juntada de cópia do laudo mencionada na decisão judicial (doc. nº 01), no qual restou consignado que: Assim, em face da coisa julgada, têm a interessada direito creditório do IPI sobre materiais refratários referidos no item 1 acima do Laudo do perito, com exceção daqueles produtos mencionados no seu item 2, que seriam destinados ao forno de cal. Contudo, para a aplicação da referida decisão judicial transitada ao presente caso concreto, restaria ainda demonstrar a correspondência de tais produtos com alguns daqueles sob julgamento. Mas vejamos se no mérito assistiria razão à recorrente, eis que, em caso afirmativo, esta questão poderia restar superada. A matéria de mérito sob discussão neste processo já foi delimitada nessa Resolução, nos seguintes termos: Sobre o direito aos créditos básicos de IPI, assim dispõe o art. 226, I do Regulamento do IPI de 2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 28 I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) O Parecer Normativo CST nº 65/79, transcrito abaixo, que é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa, nos termos do art. 100, I do CTN, auxilia na determinação do conteúdo e alcance do art. 226, I do RIPI/20103, acerca de quais seriam os insumos que ensejam aproveitamento de créditos do IPI: Parecer Normativo CST nº 65/79 (DOU de 6/11/79) Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.18.01.00 - Crédito do imposto - Matérias-primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem. A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74. 1 - Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). 2 - O artigo 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do artigo 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, repetida “ipsis verbis” pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: ‘Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer’. - Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3 - Diante disto, ressalte-se serem ‘ex nunc’ os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 29 ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias- primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 30 em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. (...) 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4 - Note-se, ainda, que a expressão “compreendidos no Ativo Permanente” deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Ao que se observa do Parecer Normativo CST nº 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 31 produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC/73, cujos termos vincula este Colegiado, acolhe a tese, veiculada pelo Parecer Normativo CST nº 65/79, do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste apenas indireto, tendo sido assim ementada: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. [negritei] No caso, a fiscalização sustentou as glosas de créditos nas aquisições de materiais refratários nos seguintes pontos: i) classificação no ativo imobilizado; ii) são partes e peças de máquinas e iii) o não enquadramento no conceito de assemelhados a produtos intermediários para fins de creditamento de IPI (Parecer Normativo CST nº 65/79), conforme resumo constante no Relatório Fiscal: Ao se analisar a planilha das fls. 1598/1693 (doc. nº 08 da diligência da DRJ), verifica-se que os materiais refratários objeto das glosas são os mais variados itens, Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 32 essencialmente: argamassa, blocos, cadinhos, caixa de refrigeração, cimento, concreto, lanças, luvas, manilhas, massas, placas, plugs, potes, refratário aluminoso moldado, tampas, tampões, tijolos e válvulas. Dessa forma, para a reforma da decisão recorrida como pretende a recorrente, far-se-ia necessário demonstrar, que os itens adquiridos enquadrar-se-iam no conceito de insumo previsto na legislação para fins de creditamento de IPI, bem como que não se classificariam no ativo permanente. Analisemos primeiramente a questão da contabilização dos produtos, vez que, conforme consta no art. 226, I do Regulamento do IPI de 2010 e no Parecer Normativo CST nº 65/79, o direito ao creditamento de determinado produto é obstado pela sua eventual inclusão, “em face dos princípios contábeis geralmente aceitos”, entre os itens do “ativo permanente”. O Colegiado solicitou esclarecimentos sobre essa questão, mediante “Laudo ou Parecer Pericial Contábil, preferencialmente, elaborado por reconhecida Instituição nessa área do conhecimento”. Em atendimento, a interessada apresentou Termo de Constatação elaborado pela KPMG para responder aos quesitos formulados pelo Colegiado, no seguinte sentido de que: Adicionalmente, por meio das análises realizadas, pode-se concluir que não foram efetuados lançamentos em contas contábeis integrantes do grupo Ativo Imobilizado das Demonstrações Financeiras da Usiminas. (...) Importa mencionar que as normas aplicáveis para o reconhecimento de um item de Ativo Imobilizado devem ser interpretadas nos limites do conceito estabelecido pela própria NBC TG 27. Nesse sentido, caso as condições expressamente previstas no conceito de Ativo Imobilizado definido pela norma para a caracterização do bem não estejam presentes, não se faz necessária a aplicação dos critérios para reconhecimento. Considerando de que tais itens não possuem vida útil superior a 12 (doze) meses, sendo consumidos no processo produtivo da entidade e objeto de reposição contínua, é constatado que não estão presentes os requisitos previstos na norma contábil para classificação dos materiais refratários adquiridos e consumidos pela Usiminas, ora analisados no presente Termo de Constatação, como bens do Ativo Imobilizado. De modo distinto, verifica-se que o procedimento adotado pela Usiminas, que corresponde ao registro contábil dos referidos materiais como itens de Estoque e/ou Custo, encontra fundamento na norma contábil que disciplina o tema. A NBC TG 16 - Estoques define o conceito de estoques da seguinte forma: "Estoques são ativos: (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios; (b) em processo de produção para venda; ou (c) na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços.” (...) Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 33 Assim, (i) tendo em vista que os materiais refratários não cumprem as condições previstas para registro como Ativo Imobilizado, e (ii) os referidos itens são consumidos no processo produtivo e (iii) atendem os requisitos necessários para definição de estoques, pode-se concluir que o procedimento contábil adotado pela Usiminas respeita as regras e princípios geralmente aceitos em contabilidade à época dos fatos. (...) Também ao estabelecer o tratamento contábil a ser observado na aquisição de sobressalentes e peças de reposição de uso interno, a NBC TG 27, em seu item 8 (citado acima), definiu que tais itens somente serão classificados como Ativo Imobilizado quando é esperada a sua utilização por mais de um período. Em igual sentido, estabelece a norma contábil que a aquisição de materiais que somente puderem ser utilizados em conexão com itens do Ativo Imobilizado, também poderá ser contabilizada como Ativo Imobilizado, desde que estejam observadas as condições previstas para a sua classificação. Vale ressaltar que os itens 7 a 10 da NBC TG 27 dispõe acerca dos critérios para reconhecimento de um Ativo Imobilizado, sendo aplicáveis quando o bem em questão possa ser classificado no conceito de Ativo Imobilizado. Frente ao exposto, considerando que os materiais refratários adquiridos e consumidos pela Usiminas, ora analisados no presente Termo de Constatação, não possuem vida útil superior a 12 (doze) meses, sendo consumidos no processo produtivo da empresa e objeto de reposição contínua, o item 8 da NBC TG 27 (RI) não se aplica para a contabilização dos itens glosados. A fiscalização da diligência discorda do entendimento acima, ratificando o entendimento do autuante no sentido de que seria aplicável ao caso a segunda parte do item 8 da NBC TG 276, na qual, segundo interpreta, teria havido uma flexibilização com relação ao período de vida útil do produto. Embora pareça até verossímil o raciocínio da fiscalização acerca da flexibilização da questão temporal na segunda parte desse dispositivo, cabe ainda investigar se tais produtos poderiam ser considerados os referidos "Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno", o que foi objeto de questionamento pelo Colegiado no item b.2) da Resolução. Como já mencionado na Resolução, os materiais refratários objeto das glosas são essencialmente: argamassa, blocos, cadinhos, caixa de refrigeração, cimento, concreto, lanças, luvas, manilhas, massas, placas, plugs, potes, refratário aluminoso moldado, tampas, tampões, tijolos e válvulas. De um lado, a fiscalização autuante meramente afirmou que esses produtos da mais variada natureza seriam "Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno", sem apresentar qualquer justificativa para tal entendimento. De outro lado, foi juntado aos autos o Parecer Técnico elaborado pelo Departamento de Tecnologia em Mineração e Metalurgia da Fundação GORCEIX, que assim respondeu a esse quesito: Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 34 Dessa forma acata-se o entendimento de que os produtos refratários sob análise não podem ser considerados como "Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno", conforme constou em Parecer Técnico da Fundação GORCEIX, não havendo que se falar em aplicação do item 8 da NBC TG 27 segunda parte, como pretendeu a fiscalização. Assim, concorda-se com a análise efetuada pela KPMG no sentido de que: a) relativamente aos materiais refratários, não foram efetuados lançamentos em contas contábeis integrantes do grupo Ativo Imobilizado das Demonstrações Financeiras da Usiminas; e b) o procedimento contábil adotado pela Usiminas respeita as regras e princípios geralmente aceitos em contabilidade à época dos fatos; o que se adequa ao comando contido no item 10.4 do Parecer Normativo CST nº 65/79: 10.4 - Note-se, ainda, que a expressão “compreendidos no Ativo Permanente” deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. Ultrapassada essa questão, resta saber se os produtos refratários sob análise poderiam ser considerados como “quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização”, referidos no item 11 do Parecer CST, conforme delineamentos dados nos seus itens 10.1 a 10.3, abaixo transcritos: 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 35 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Para o presente caso, tais questões foram analisadas no Parecer Técnico da Fundação GORCEIX no seguinte sentido: A fiscalização na diligência não contestou a resposta ao quesito 2- acima, mas discorda do entendimento de que os produtos objeto das glosas não poderiam ser qualificados como partes e peças de máquinas (quesito 3-), sob os seguintes fundamentos: * Análise Fiscal: Discordamos da posição dos engenheiros por entendermos que os materiais refratários, no caso em questão, devem ser qualificados como partes e peças de máquinas e equipamentos, pelas razões já mencionadas no quesito 17, supra. Ademais, entendemos que a classificação específica na NESH distinta daquela dos equipamentos que eles compõem, não os descredencia como partes e peças de reposição que, uma vez utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também devem ser contabilizados como ativo imobilizado. É verdade, como diz a fiscalização, que é irrelevante a questão da classificação fiscal, eis que, em determinadas situações, as partes e peças podem eventualmente receber a mesma classificação fiscal da máquina que integram, mas nem por isso deixariam de ser “partes e peças”. Não obstante isso, não parece nada verossímil classificar, como pretende a fiscalização, como “partes e peças de máquinas”, os produtos descritos como argamassa, blocos, cadinhos, caixa de refrigeração, cimento, concreto, lanças, luvas, manilhas, massas, placas, plugs, potes, refratário aluminoso moldado, tampas, tampões, tijolos e válvulas, ora sob análise. Dessa forma, tendo em vista que os produtos refratários objeto das glosas não podem ser considerados como “partes e peças de máquinas” e nem podem ser classificados no ativo permanente (imobilizado), bem como, conforme atesta o Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração, entende-se como correto o seu Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 36 enquadramento no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo. Nessa linha cabe transcrever a ementa de outro julgado mencionado pela Recorrente que tratou de matéria semelhante: Acórdão nº 3201-004.300 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2018 Relator: Marcelo Giovani Vieira ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC. Recurso Voluntário Provido. Dessa forma, em face do entendimento acima, favorável à recorrente no mérito, deixa-se de analisar os demais pontos por ela levantados. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.” (destaquei) Nesse julgamento, o CARF, debruçando-se sobre a decisão judicial transitada em julgado e sobre o laudo técnico produzido pela Recorrente para atestar que não houve alteração fática que pudesse afastar a proteção da coisa julgada, concluiu que a Recorrente poderia aproveitar os créditos de IPI, porque os materiais refratários não constituíam ativo imobilizado e eram consumidos no processo produtivo em contato com o produto em fabricação. Ademais, entendo que, independentemente da coisa julgada, assiste razão à Recorrente. A Recorrente é estabelecimento industrial que atua no ramo de “produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não” (CNAE 2422-9-01). A fiscalização promoveu a glosa dos créditos de IPI relacionados aos materiais refratários asseverando que estes não podem ser classificados como produtos intermediários porque se destinam “a recompor, recuperar, restabelecer a condição de uso do equipamento utilizado na obtenção do produto novo, não se constituindo em componentes ativos, necessários ao processo de industrialização”. O seu consumo/desgaste no processo produtivo, portanto, seria circunstância acidental/incidental. Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 37 Ainda de acordo com a Autoridade Fiscal, mesmo que o material refratário tenha contato com o produto em elaboração e, por isso mesmo, precise ser reposto com frequência, devido a altas temperaturas, ele não pode ser objeto de creditamento, por não agregar alguma característica ao produto em elaboração. A fiscalização destaca ainda que vários créditos glosados a título de produtos/substâncias refratárias listados no Anexo II se referem a itens que “se enquadrariam também como máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, que não são motivadores de crédito do IPI”. A DRJ manteve a glosa com fundamento no Parecer Normativo CST nº 260/71 e no Parecer Normativo CST nº 65/79. Segundo os pareceres, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, só podem gerar o direito a crédito do imposto se forem consumidos em decorrência de um contato físico, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Não havendo tais alterações, ou havendo alterações em função de ações exercidas indiretamente, mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito. Ainda de acordo com os julgadores de primeira instância, também seria necessário que esses bens guardassem semelhança com a matéria prima em sentido estrito, exercendo, no processo produtivo, função análoga a elas. A Recorrente, por sua vez, sustenta que o produto intermediário é tudo aquilo que se incorpora ao produto de forma química ou física e tudo aquilo que sofre consumo, desgaste ou alteração de suas propriedades físicas ou químicas em virtude de contato com o produto em elaboração. Justamente por isso, a jurisprudência do CARF admite o aproveitamento de créditos em relação aos produtos refratários, desde que não sejam contabilizados como ativo imobilizado. Em se tratando de material refratário, é sabida a sua utilização na confecção de fornos industriais de isolamento térmico para evitar a perda do calor para o ambiente externo, a fim de conseguir a temperatura necessária para fabricação dos produtos. O material refratário participa diretamente de todo o processo de industrialização do aço e inutiliza-se em função de sua exposição física aos produtos fabricados. Devido a sua exposição em altas temperaturas, embora sua vida útil possa variar conforme o local de uso, ficou demonstrado que, em geral, não suplanta um ano - fato que impede sua classificação como ativo imobilizado. Além disso, por se tratar de produto empregado diretamente no processo de industrialização de outros produtos, o material refratário é classificado como um produto intermediário. Considerados esses fatores, aliados às peculiaridades do processo produtivo da Recorrente, entendo que o estabelecimento industrial pode se creditar, em sua escrita fiscal, do valor do IPI incidente na aquisição do material refratário. Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 38 A Autoridade Fiscal, mesmo após as diligências realizadas, manteve as glosas de crédito de IPI sobre os concretos refratários de pega hidráulica, lanças refratárias, luvas refratárias, manilhas refratárias, placas refratárias, plug refratário, tampas refratárias, válvulas refratárias, ventaneira refratária. A Recorrente esclarece que os concretos refratários de pega hidráulica são empregados na Aciaria em diversos equipamentos/instalações, como no convertedor LD, panelas de gusa e de aço. As luvas refratárias são utilizadas no convertedor LD (empregado no processo de transformação do ferro gusa e sucata de aço em aço líquido por injeção de oxigênio) e no lingotamento contínuo (processo que promove a solidificação do aço líquido em produto semiacabado – placas). As placas (isolantes e refratárias) compõem as panelas de aço e a instalação do processo de lingotamento contínuo. Já as lanças refratárias de alta lumina são aplicadas no forno panela (empregado no processo para refino do aço, ajuste da composição química, melhoria da limpidez, através de injeção de gás argônio), no Convertedor LD (empregado no processo de transformação do ferro gusa e sucata de aço em aço líquido por injeção de oxigênio) e no CAS-OB (operação na qual é realizado o refino secundário). Nos autos, temos a demonstração da utilização das lanças refratárias no processo produtivo da Recorrente: 2.7. Estação de borbulhamento de argônio. Equipamento acoplado à Panela de Aço com a função de injetar (borbulhar)Argônio para homogeneizar a temperatura e a composição química do aço líquido, por meio de lanças refratárias que são inseridas na panela. As lanças são constituídas por materiais refratários para suportar temperaturas superiores a 1500ºC e corrosão química, quando inseridas no aço líquido. 2.8. Forno Panela. Equipamento acoplado à Panela de Aço, com o objetivo básico de equalizar a temperatura do aço, antes desse ser enviado às máquinas de lingotamento contínuo. Igualmente, lanças refratárias são inseridas no forno panela para injeção de gases no aço, com o objetivo de promover acertos na sua composição química. Essas lanças refratárias suportam temperaturas superiores a 1.500º C, além da corrosão química, sendo desgastadas em contato com o produto em elaboração, conforme pode ser observado na foto abaixo: Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 39 O já citado laudo técnico elaborado para esclarecer a utilização do material refratário no processo produtivo da Recorrente por ocasião do processo administrativo nº 13629.720012/2015-11 assim esclarece: Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 40 Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 41 Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 42 Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 43 Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 44 O CARF possui diversos precedentes reconhecendo o direito ao crédito de IPI em situações similares, do que se tem exemplo o Acórdão 3302-001.954: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2004 REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. O material refratário contido em revestimento de fornos desgasta-se de forma direta na produção, gerando direito ao crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (CARF, Acórdão 3302-001.954, Sessão de 26 de fevereiro de 2013, Relator e Presidente Walber Jose da Silva, Redator Designado José Antônio Francisco) Do inteiro teor, destacam-se as considerações do Conselheiro José Antônio Francisco sobre o creditamento de IPI sobre materiais refratários: No caso, os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção e, ainda que acidentalmente, incorporam-se ao produto fabricado. Note-se que o desgaste de forma imediata deve ser considerado o desgaste direto, conforme antes esclarecido, e que o desgaste integral pode referir-se a Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 45 vários ciclos de produção e ainda não necessariamente implicar o desaparecimento por completo do material, mas sua redução a um estado em que não possa mais ser utilizado. Portanto, nos termos da jurisprudência antiga do Supremo Tribunal Federal acima citada e da adoção recente de sua base teórica pelo Superior Tribunal de Justiça, tais insumos classificam-se como produtos intermediários e, portanto, geram direito de crédito. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito a crédito gerado por material refratário componente dos fornos, acompanhando o relator quanto às demais matérias (preliminares, demais matérias do recurso voluntário e recurso de ofício). Raciocínio similar foi seguido pelo Acórdão nº 3201-004.300: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC. (CARF, Processo nº 11065.721468/2017-50; Acórdão nº 3201-004300; Conselheiro Relator Marcelo Giovani Vieira; sessão de 23 de outubro de 2018) Veja-se trecho do voto proferido pelo Conselheiro Relator Marcelo Giovani Vieira: Desse modo, embora os materiais refratários das indústrias siderúrgicas vinculem-se à proteção do equipamento, e não agreguem características peculiares ao produto, as normas e práticas contábeis indicam sua contabilização em separado do equipamento, quando tenham vida útil significativamente diferente, como é o caso presente. Como os itens têm vida útil inferior a 1 ano, são contabilizados diretamente como despesas (§ único do art. 179 da Lei 6.404/76), então não são contabilizados no Ativo Imobilizado. Então, atendendo à decisão vinculante do STJ (art. 62, §2º, do Regimento Interno do Carf), e considerando a contabilização natural dos itens como despesas, é de se concluir pela possibilidade de crédito de IPI para o caso. Nesse norte, vale citar o Acórdão nº 3302-007.478, que julgou recurso interposto pela ARCELORMITTAL: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 46 Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC. (CARF, Processo nº 11065.720674/2017-42; Acórdão nº 3302-007.478; Conselheiro Relator Walker Araújo; sessão de 20 de agosto de 2019) No mesmo sentido, também é o Acórdão nº 9303-011.428: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 30/04/2012 a 30/04/2015 REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado direto com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do REsp 1075508-SC. (Processo nº 11080.722632/2016-77; Acórdão nº 9303-011.428, 3ª Turma da CSRF, Conselheira Relatora Erika Costa Camargos Autran; sessão de 18/05/2021,) Para contextualizar a decisão judicial citada no Acórdão nº 9303-011.428, citado acima, vale reproduzir trecho extraído do acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC - Tema Repetitivo 168, no qual o Relator, o Ministro Luiz Fux, citando Aroldo Gomes de Matos, afirma o seguinte: Sobre o tema manifestou-se Aroldo Gomes de Matos, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 81, Junho de 2002, litteris: ‘omissis 8.Os Bens e Produtos que geram Créditos Presumidos Geram "créditos básicos" do IPI, conforme dispõe o art. 147 do Decreto n° 2.637 (RIPI/98), os bens e insumos empregados no processo de industrialização de produtos tributados, a saber: 'Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' Tais Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 47 bens e insumos, designados genericamente como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, são inúmeros, tendo o vetusto Parecer Normativo CST n° 181/74 elencado os seguintes: 'Entre outros, admitem o crédito do imposto, desde que utilizados na fabricação de produtos tributados: varetas de latão, ferro e estanho, eletrodos e oxigênio, utilizados em solda; abrilhantadores, ácidos, bissulfito de sódio, carbonatos, cianetos, sais, cloretos, sulfatos e outras substâncias empregadas na formação de banhos para cromagem e niquelagem de peças; terra diatomácea sulfato ferroso, carvão ativo e ativado e placas filtrantes, empregados na filtragem de bebidas e que se utilizam ao término de cada etapa do processo industrial; soda cáustica, detergentes e sabões, utilizados na lavagem de garrafas; lixas para polimento de artefatos de madeira e metal, que se inutilizam ao término de cada etapa do processo industrial: bentonita, carvão Cardiff, 'espaguete de cera de camaúba', mogul, corfix, óleo de oiticica, 'terra tipo Lisboa', óxido de ferro, silicato de sódio alcalino e outros produtos que se consomem nas areias de moldagem, bem como placas refratárias para canais de lingoteiras, materiais esses empregados em processos de fundição de peças de metal, quando se inutilizam ao término de cada etapa do processo industrial’. Além das decisões citadas acima, há diversos outros precedentes do CARF que albergam a pretensão da Recorrente: REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado direto com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC. (CARF, Processo nº 11065.720816/2017-71, Acórdão nº 9303-011.429 - 3ª Turma CSRF, Sessão de 18 de maio de 2021) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 48 deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedades físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (CARF, Processo nº 11080.732116/2013-16, Acórdão nº 3402-008.325 - 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, sessão de 28 de abril de 2021) Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário neste tópico. 2. Produtos não refratários No Recurso Voluntário, a Recorrente esclarece que procedeu à quitação parcial, por meio de compensação, do crédito tributário referente às glosas dos materiais que não possuem contato com o produto em fabricação (os óleos do Anexo I e outros diversos itens do Anexo III, devidamente segregados e identificados – doc. nº 18 da Impugnação), mantendo, quanto aos demais itens, a insurgência, por entender que se encaixam no conceito de produto intermediário. Em sequência, a Recorrente pontua que “tecerá comentários específicos (com apoio em laudos descritivos feitos pelas áreas técnicas da Usiminas) acerca de alguns dos materiais, que representam os maiores valores autuados (isso não quer dizer que os demais não estejam sendo impugnados com a presente defesa).” 2.1. Pontas medição, suporte pontas medição, tubo cerâmico e correias transportadoras A Delegacia de Julgamento manteve a glosa dos créditos do IPI relacionados aos itens pontas medição, suporte pontas medição, tubo cerâmico e correias transportadoras asseverando que esses itens fazem parte do que comumente se define como “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios”, em relação aos quais é vedada a apropriação de créditos do IPI, em razão do entendimento consubstanciado no Parecer Normativo Cosit nº181/75, no Parecer Normativo Cosit nº 65/79, no Parecer Normativo Cosit nº 3/2018 e na Solução de Consulta Cosit nº 249/2018. Sustenta ainda o acórdão recorrido: Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 49 Segundo a Recorrente, as pontas de medição, bem como o seu suporte, têm a função de medir o teor de oxigênio dissolvido e da temperatura do aço/gusa líquido, bem como de coletar amostra dos referidos produtos em fabricação, para análise química dos elementos que os compõem. Os tubos cerâmicos, por sua vez, possuem a função de monitorar continuamente a temperatura do aço líquido na máquina de lingotamento contínuo (método mais eficiente para solidificar o aço) para garantir a qualidade dos produtos no Alto-Forno e na Aciaria. Já as correias transportadoras são utilizadas para promover um fluxo contínuo de produtos entre diversas operações. A Recorrente aduz que os produtos em questão, por entrarem em contato direto com o aço/gusa líquido, em altíssimas temperaturas, se consomem/desgastam durante o processo de industrialização, gerando direito a crédito de IPI sob a modalidade “produto intermediário”, entendendo que esses itens geram créditos de IPI porque a expressão “consumidas no processo de fabricação” há de ser lida no sentido amplo (aquele definido no Parecer Normativo nº CST nº 65/79), que abrange o dano e a perda de propriedades físicas por contato com o insumo em processo de industrialização. Entendo que assiste razão à Recorrente pelos motivos já expostos em relação aos produtos refratários: são bens não registrados no ativo imobilizado que se desgastam em contato direto com o produto fabricado. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir o aproveitamento de créditos de IPI em relação a pontas medição, suporte pontas medição, tubo cerâmico e correias transportadoras. 2.2. Compostos desingraxantes e inibidores Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 50 A Delegacia de Julgamento manteve a glosa de créditos do IPI relacionados a compostos desingraxantes e inibidores sob o fundamento de que (1) seu consumo não altera as características do produto em elaboração e (2) eles próprios não são modificados por esse contato. Entendo o acórdão recorrido merece reforma. Como demonstrado pela Recorrente, o produto nº 1877427 (composto desengraxante) é aplicado na ponta inicial da tira de aço a ser laminada para melhorar a condição de atrito e auxiliar na limpeza superficial, removendo os resíduos e impurezas do processo industrial, enquanto o produto nº 15877427 (composto desengraxante) é aplicado na entrada e na saída da tira de aço do laminador de encruamento (que serve para imprimir rugosidade final na chapa e acertar a planicidade da tira), removendo os resíduos e impurezas do processo industrial. Esses produtos, embora não se incorporando ao aço, são aplicados sob a superfície e, assim, consumidos no processo produtivo, com o objetivo de auxiliar/finalizar o processo de laminação. Quanto aos inibidores, a Recorrente esclarece tratar de compostos ou misturas de compostos aplicados nos metais com o objetivo de minimizar a taxa de corrosão. Os inibidores de decapagem são moléculas orgânicas de nitrogênio e enxofre que, por meio da absorção e quimissorção, formam um filme passivamente sobre a superfície do metal. Dessa forma, sem a utilização dos inibidores de decapagem, a tira de aço seria rapidamente corroída por solução ácida, gerando porosidades, perda de espessura e maior atrito durante a laminação a frio. Trata-se, portanto, de produto consumido em contato com o produto em elaboração e possui função ativa no processo de industrialização. Pelo exposto, voto pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos do IPI em relação a compostos desingraxantes e inibidores. 2.3. Lanças, bicos e termopar Quanto a lanças, bicos e termopar, a Recorrente afirma que estes itens atuam ativamente no processo produtivo, em contato com o produto em elaboração, conforme esclarecido no “laudo descritivo de aplicação”. Assiste razão à Recorrente. A Recorrente logrou demonstrar que esses itens são relevantes/essenciais ao processo produtivo, não são classificados como ativo imobilizado e se consomem no curso do processo produtivo em função de contato (físico ou químico) com o produto fabricado: Fl. 2464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 51 Fl. 2465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 52 Pelo exposto, voto pelo reconhecimento do direito ao crédito de IPI sobre as lanças, os bicos e os diversos tipos de termopar. 2.4. Demais produtos intermediários (não refratários) As “partes, peças, equipamentos, bem como produtos empregados em manutenção (lubrificantes inclusive)” listados no Anexo I foram glosados porque, de acordo com a fiscalização, eles não se enquadrariam na definição de produtos intermediários. A Recorrente aduz que quitou, mediante compensação, os créditos tributários referentes à glosa de créditos vinculados aos materiais que não tinham contato com o produto em fabricação. Quanto ao restante, a Recorrente manteve a insurgência em seu recurso, alegando genericamente que esses itens se encaixam no conceito de produto intermediário. Com efeito, a Recorrente pontua que “tecerá comentários específicos (com apoio em laudos descritivos feitos pelas áreas técnicas da Usiminas) acerca de alguns dos materiais, que representam os maiores valores autuados (isso não quer dizer que os demais não estejam sendo impugnados com a presente defesa).” Contudo, o que se observa é que em relação aos demais itens, a Recorrente nada discorre, a não ser alegação extremamente genérica. A argumentação genérica equipara-se à matéria não impugnada, impedindo seu conhecimento, conforme remansosa jurisprudência do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EQUIPARAÇÃO A MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 2466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 53 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente questões de fato ou de direito. (Processo nº 10983.909312/2016-93; Acórdão nº 3201-010.790; Conselheira Relatora Paula Giglio; sessão de 27 de julho de 2023) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10880.925509/2017-17; Acórdão nº 3201-010.795; Presidente Redator Hélcio Lafetá Reis; sessão de 27 de julho de 2023) Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário na parte em que discorre genericamente sobre direito ao crédito de IPI sobre produtos intermediários não refratários. Créditos Extemporâneos Em relação aos créditos de ajustes/extemporâneos, transcreve-se o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal: Como pode ser observado no demonstrativo encontrado no Anexo III, intitulado “Consolidação Outros Créditos”, tratam de itens relativos a máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, incluindo produtos refratários utilizados nas instalações. Como já fundamentado no presente termo, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição destes itens pelo que foram glosados nesta ação fiscal os montantes mensais escriturados pelo contribuinte a título de “Outros Créditos”, cuja descrição do ajuste diz respeito a “Crédito de IPI referente a aquisição de Produto Intermediário”. Ademais, por decorrência, tornou-se desnecessária uma averiguação mais aprofundada a respeito da legitimidade dos créditos extemporâneos e do direito ao aproveitamento desses pelo contribuinte em sua escrita. (g.n.) Referidos créditos se referem a itens relativos a máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, além de produtos refratários utilizados nas instalações e o motivo das Fl. 2467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.734116/2020-35 54 glosas foi exclusivamente pelo entendimento fiscal de que “não cabe crédito de IPI relativo à aquisição destes itens”. A glosa desses créditos foi mantida pela DRJ pelos mesmos motivos apresentados em relação aos créditos aproveitados em época própria. Portanto, a mesma fundamentação adotada no presente voto para reverter as glosas dos créditos analisados anteriormente aplica-se aos créditos de ajustes/extemporâneos, ressaltando, ainda, que o presente processo se trata de Auto de Infração. Conclusão Por todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário no tocante aos produtos não refratários cuja defesa se baseou em alegações genéricas, e, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 2468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.730316/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que não ataca todos os fundamentos ou ainda, traz alegação não inerente à decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DA OBRIGAÇÃO. São devidas as contribuições previdenciárias, cota patronal, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SOLO, FRAUDE OU CONLUIO. É cabível a desqualificação da multa de ofício, ante a inexistência da demonstração expressa, pela fiscalização, de conduta dolosa, de fraude ou simulação do contribuinte. RECURSO DO SUJEITO PASSIVO POR SOLIDARIEDADE. REVELIA. A constatação, nos autos, de preclusão temporal e inexistência de recurso, implica em revelia.
Numero da decisão: 2102-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das alegações quanto ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Na parte conhecida, dar parcial provimento para desqualificar a multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual básico de 75%. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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E COM. DE PROD. PLÁSTICOS E SERVIÇOS LTDA. – EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que não ataca todos os fundamentos ou ainda, traz alegação não inerente à decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DA OBRIGAÇÃO. São devidas as contribuições previdenciárias, cota patronal, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SOLO, FRAUDE OU CONLUIO. É cabível a desqualificação da multa de ofício, ante a inexistência da demonstração expressa, pela fiscalização, de conduta dolosa, de fraude ou simulação do contribuinte. RECURSO DO SUJEITO PASSIVO POR SOLIDARIEDADE. REVELIA. A constatação, nos autos, de preclusão temporal e inexistência de recurso, implica em revelia. ACÓRDÃO Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.001 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730316/2014-11 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das alegações quanto ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Na parte conhecida, dar parcial provimento para desqualificar a multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual básico de 75%. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de 2 (dois) autos de infração de fls. 03/11 e 12/19 lavrados para a constituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados que foram declarados em GFIP, mas sem o recolhimento da parte patronal e terceiros em razão da empresa, ter se declarada indevidamente (fls. 38), como optante do SIMPLES NACIONAL (opção 2). No relatório de fls. 27, item 3.2., a autoridade fiscal descreve que “o contribuinte considerando-se enquadrado como optante do SIMPLES NACIONAL, declarou em GFIP e recolheu em Guia da Previdência Social (GPS) apenas o valor descontado dos seus segurados empregados em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem considerar que estava obrigado, também, a parte patronal e de terceiros.” Os fatos geradores ocorridos são de 01/2011 a 12/2012, inclusive 13º/2011 e 13º/2012, cujas contribuições se referem a: a) DEBCAD 51.068.456-4 - parte patronal correspondente a 20% (vinte por cento), incidente sobre a remuneração dos segurados empregados declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e para o Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.001 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730316/2014-11 3 RAT – Risco Ambiental do Trabalho correspondente a 1,50%1 (um virgula cinco por cento), incidente sobre as remunerações dos segurados empregados declarados em GFIP; b) DEBCAD 51.068.457-2- para terceiros de 5,8% (FNDE 2,50%, INCRA 0,20%, SENAI 1,00%, SESI 1,50% e SEBRAE 0,60%). Constou termo de sujeição passiva de fls. 53/57 atribuindo responsabilidade solidária ao representante legal da empresa contribuinte, no período da autuação, Sr. Roberto, com base no art. 135, III, do CTN. A multa de ofício lançada foi qualificada em 150% (fls. 25), sob o fundamento de que (fls. 54): “(...) 9. Os motivos que originaram a qualificação da multa de ofício para 150% (cento e cinquenta por cento), estão abaixo resumidos: a) O contribuinte cometeu falsificação de documento público ao inserir na GFIP informações falsas ou incorretas, resultando em recolhimentos a menor. Esta conduta configura um ato infracional, capitulado no Art. 297 do Código Penal Brasileiro; b) Esta mesma conduta lesiva foi constante durante os 2 (dois) anos fiscalizados, ou seja, as 9ºmpetências de 01/2011 a 13°/2012. Desta forma, não é razoável supor que o contribuinte tenha agido com erro involuntário e de boa fé durante todo este período. A prática reiterada do mesmo ato infracional, configura, sem sombra de dúvida, a existência de dolo; c) O dolo está presente na conduta do sujeito passivo, haja vista, que a repetição do mesmo ato infracional nos anos de 2011 e 2012 — a chamada prática reiterada - caracteriza Plenamente a intenção de obter um resultado favorável para a empresa e danoso para o Fisco; d) Assim sendo, por estar caracterizado o dolo no ato infracional praticado pelo contribuinte, o seu sócio controlador e administrador, Sr. ROBERTO PONTES BARROS será considerado como responsável solidário e responderá, juntamente com o devedor principal, pela satisfação do crédito previdenciário apurado nesta fiscalização, conforme explicitado no item 7.1 adiante; e) A qualificação da multa de ofício para 150% é, portanto, justificada pela atitude dolosa adotada pelo contribuinte, bem como, também se enquadra, salvo melhor juízo, num caso de fraude, conforme previsto no Art. 72 da Lei 4.502 de 30/11/1964 que assim dispõe sobre a matéria: "Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou Parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas 1 Cf. fls. 23, sendo o Risco Ambiental do Trabalho -RAT- do período de 3% (três por cento) e o FAP do contribuinte é 0,50, resultando nº RAT ajustado de 1,50%. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.001 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730316/2014-11 4 características essenciais, de modo a reduzir o montante do Imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." 1,0. O auto de infração de responsabilidade do sujeito passivo solidário e mencionado no item 05 acima, foi lavrado com a aplicação da multa de ofício de 75% que foi qualificada em 2 (duas)vezes elevando-se para 150% (cento e cinquenta por cento), além de juros pela taxa SELIC. (...)” – destaques desta Relatora Houve impugnação (fls. 61/68) da empresa recorrente; não houve impugnação do responsável solidário. Sobreveio o acórdão de fls. 88/95 julgando improcedente a defesa e mantendo o crédito integralmente. Sequencialmente, houve protocolo de recurso voluntário (fls. 101/104), protocolado tempestivamente, alegando, sem preliminares e em breve síntese, o quanto segue: “(...) I - DO MÉRITO Da não caracterização de Sonegação Fiscal. O suposto fato de não pagamento de tributos, na legislação vigente (CNT) (sic) tem denominação de inadimplência fiscal, e, não erroneamente, determinada de Sonegação fiscal como quer fazer crer a Receita Federa. Assim, de primórdio, resta improcedente a denominação atribuída a Recorrente que tenha ela praticado sonegação fiscal. A afirmação da Recorrente se dá diante da posição majoritária da doutrina e legislação usual. Alega a 7ª- turma Julgadora que a recorrente não se utilizou do percentual legal para recolhimento de previdência social. Entretanto, não aponta qual o percentual fora utilizado. Não lhe assiste razão, pois os salários a que estão sujeitos as incidências declarados em RAIS, de igual forma registrados nas respectivas CTPS. Valendo ressaltar, que os salários praticados sempre com anuência, determinação em NCT. Nesse sentido a Turma Julgadora deixou de observar os mencionados requisitos. No mesmo sentido, alegam que não cumprida contribuição em favor de terceiros. Ainda, segundo obrigações por lei impostas, os percentuais incidentes diferem dos que constam da decisão. Repisa os percentuais atribuídos por lei para RTA, gira em torno de 1% a 3%, FAP não há percentual estabelecido, percentual fixado pela previdência; RTA em torno de 1%, 2% e 3%, para empresas com risco leve, médio e grave. Cumpre seja dito que grau risco que cada empresa está enquadrada é determinado pelo Código de Atividade de/ Econômica constante no Cartão do cartão do CNPJ e tabela divulgada pelo Ministério do Trabalho de acordo com média apurada nos Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.001 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730316/2014-11 5 registros de Acidentes do Trabalho. O qual firma a recorrente que, inexistente em suas dependências. Para recolhimento da RTA, FAP e em duplicidade RTA fixou 1,50%; 3%; 0,50% e 1.50%. Confessa a Recorrente que as ditas fixações e em duplicidade para um único período(1/2011 a 12/2012), não se tem como deixar de concluir, lançadas de forma ALEATORIAS. Visto que não há base jurídica que as sustentem. Com efeito, VEEMENTEMENTE IMPUGNADAS, em especial, para a FAP posto que inexistente tabela. II- MULTAS = CONFISCO (...) Mais do que divulgado, cantado em prosa e versos de conhecimento público proibição Constitucional, pois esta dita, quando ditado deve ser obedecido, afirma, no art. 150, IV, que, "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte" caput: é VEDADO "utilizar tributo com efeito de confisco". Sem afirmar novidade, no país se impõe carga tributária mais excorchante (sic) do mundo. No entanto, não temos nenhum retorno, quer de qualidade, quer de quantidade em serviços públicos prestados aos empresários/cidadãos. Exigir, incluir, cobrar, executar dentre outras penalidades por escorrego, desconhecimento é ultrapassar todo e qualquer limite. Não se tem outra denominação senão intitular de "CONFISCO" multa no patamar de 150%. Causa-nos perplexidade a manutenção da multa no percentual de 150% sobre o suposto débito, pois, a própria Delegacia da Receita Federal vem efetuando redução de multas aplicadas ao percentual máximo de 20%, sob a égide legal contida no art. 18 da Lei nº. 10.833/2003, art. 25 da Lei 11.051/2004, art. 106 do CTN, art.61, da Lei nº 9.430/96. Cumprindo ressaltar, que leis, artigos, código aplicável a qualquer período de apuração, art. 106 do CNT. Dessa maneira, como dos autos consta, multa no importe de 150% represe ABUSO DE PODER, em detrimento dos próprios julgados da Receita Federal. (...)” – destaques desta Relatora Não vislumbro nos autos, recurso voluntário interposto pelo responsável solidário. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.001 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730316/2014-11 6 Passo adiante a analisar as alegações trazidas, para a adequada verificação de admissibilidade recursal. Não há preliminares. MÉRITO A recorrente traz três alegações, de forma apartada, a serem: (i) não ocorrência de sonegação fiscal mas sim, inadimplemento, (ii) discordância quanto as índices de FAP/SAT usadas sem o apontamento, pela autoridade fiscal, dos índices corretos, (iii) alegação de confisco e abuso de poder em relação ao percentual de 150% para a qualificação da multa de ofício. Pois bem. Entendo que os itens (i) e (iii) adentram a mesma materialidade sobre a qualificação e motivação da multa de ofício, de modo que serão abordados conjuntamente, ao final deste voto. 1. Da alegação sobre os índices de FAP, duplicidade e grau de risco Em que pesem as alegações da recorrente, qual seja, a duplicidade e inexatidão dos índices usados pela empresa, não vislumbro nos autos, identidade com a temática da autuação. Da leitura da peça acusatória e do relatório fiscal, vê-se claramente que a recorrente foi autuada, não por divergência de índices de FAP/SAT em razão do risco de suas atividades, mas por ter se declarado como optante do SIMPLES NACIONAL, em GFIP, estando portanto, irregular. Consequentemente, foi autuada por ter deixado de apurar e recolher as contribuições previdenciárias patronais, que incluem não somente mas, também, as incidentes sobre GILRAT – Risco Ambiental do Trabalho. Dessa forma, em razão dos argumentos acima não atacarem os fundamentos da decisão recorrida, o que configura verdadeira falta de dialeticidade com a matéria tratada, não conheço dessa parte do recurso. 2. Da não caracterização de sonegação fiscal, multa qualificada e confisco A recorrente traz também alegações pertinentes à imputação errônea atribuída pela autoridade fiscal, afirmando se tratar de inadimplemento fiscal e não sonegação. Em processos análogos em que tive a oportunidade de ser Relatora, votei no sentido de manter a qualificação da multa, nos casos de informação indevida na GFIP, Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.001 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730316/2014-11 7 especificamente quando o contribuinte declarou ser optante do Simples (mas não era), visando deixar de recolher as contribuições sociais, parte patronal. Entretanto, sinalizo que revi meu posicionamento à luz do Acórdão 2102-003.701, julgado recentemente, em que como Relatora restei vencida, cujo voto vencedor foi redigido pelo Presidente deste Colegiado. Esclareço. No presente caso, a motivação da qualificação da multa restou consignada às fls. 31: “(...) 5.2.5. A qualificação da multa de ofício em 2 (duas) vezes o percentual de 75%, elevando-se para 150% (cento e cinquenta por cento) foi motivada pela conduta praticada pelo contribuinte de declarar em GFIP apenas a parcela de INSS descontada dos segurados empregados durante o período fiscalizado, ou seja, 01/2011 a 13º/2012. O contribuinte não está inscrito como optante do SIMPLES NACIONAL instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 – atualizada com a nova redação da Lei Complementar nº 147/2014 – e, portanto, está sujeito ao regime de tributação normal, sendo obrigado a recolher todas as contribuições previdenciárias devidas (parte dos segurados + parte patronal + RAT/AJUSTADO + Terceiros). (...) 5.2.7. Os motivos que originaram a qualificação da multa de ofício para 150% (cento e cinquenta por cento), estão abaixo resumidos: a) O contribuinte cometeu falsificação de documento público ao inserir na GFIP informações falsas ou incorretas, resultando em recolhimentos a menor. Esta conduta configura um ato infracional, capitulado no Art. 297 do Código Penal Brasileiro; b) Esta mesma conduta lesiva foi constante durante os 2 (dois) anos fiscalizados, ou seja, as competências de 01/2011 a 13º/2012. Desta forma, não é razoável supor que o contribuinte tenha agido com erro involuntário e de boa fé durante todo este período. A prática reiterada do mesmo ato infracional, configura, sem sombra de dúvida, a existência de dolo; c) O dolo está presente na conduta do sujeito passivo, haja vista, que a repetição do mesmo ato infracional nos anos de 2011 e 2012 – a chamada prática reiterada -caracteriza plenamente a intenção de obter um resultado favorável para a empresa e danoso para o Fisco; (...) – destaques desta Relatora Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.001 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730316/2014-11 8 Como decidido naquele citado caso (Ac. 2102-003.701), com a devida venia, destaco as razões de decidir do voto vencedor, redigido pelo Presidente deste Colegiado, que entendo serem aplicáveis ao presente caso: “Com efeito, o lançamento fiscal utilizou as bases de cálculo informadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), correspondentes às remunerações dos trabalhadores, cujos dados foram extraídos dos sistemas da RFB, conforme se verifica dos trechos anteriormente copiados do relatório fiscal. A ocorrência dos fatos geradores, vinculados à prestação de serviço remunerado, era conhecida da administração tributária, apenas a empresa se declarava optante pelo Simples Nacional e, em consequência, levava à redução do montante do tributo devido mensalmente em relação à massa salarial. Outra situação seria a hipótese de lançamento de ofício sobre remunerações omitidas, não declaradas em GFIP, em que a conduta da empresa poderia ser relevante para a fixação do percentual da multa de ofício. Enfim, no caso em apreço, a opção indevida ao Simples Nacional, que resultou no pagamento a menor de contribuições, é razão insuficiente, por si só, para caracterizar os pressupostos da aplicação da multa qualificada de 150%, com fundamento nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Razão pela qual não resta alternativa, em favor do controle da legalidade do ato administrativo, senão desqualificar a multa de ofício.”- destaques desta Relatora A meu ver, o caso ali julgado se assemelha ao presente, de modo que a autoridade fiscal detinha a informação sobre a folha de pagamento, declarada em obrigação acessória, pela empresa. Dessa forma, acolho esta parte do recurso para desqualificar a multa de ofício. Outrossim, com relação às alegações de confisco e abuso de poder, esclareço que o CARF não detêm competência para a apreciação de alegações de ilegalidades ou inconstitucionalidades de lei ou de ato normativo do poder público, pautados em princípios constitucionais, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Destaco ainda que esse tema, inclusive, já foi pacificado por este tribunal, com o advento da Súmula CARF nº 2, aprovada pelo Pleno em 20062, que assim dispõe: 2 Acórdãos precedentes: nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.001 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730316/2014-11 9 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, neste ponto, nego provimento ao recurso. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de índices de FAP por falta de dialeticidade; na parte conhecida, dou parcial provimento para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a 75%. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.728071/2017-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS. VERBAS QUE CONSTITUEM VERDADEIRA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Somente estão fora do campo da incidência do imposto de renda os valores que comprovadamente são pagos para ressarcir ou indenizar despesas. Quando não há comprovação de que as verbas possuem correlação com despesas necessárias ao exercício da atividade, revela-se a sua natureza salarial e, portanto, passível de tributação pelo imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO. SUMULA CARF N. 73 Deve ser afastada a multa de ofício no caso de o lançamento ter se originado de retificação na declaração de ajuste do contribuinte quando este foi induzido a erro pela fonte pagadora quando do seu preenchimento. Valores espontaneamente declarados pelo contribuinte como de natureza isenta, seguindo as informações prestadas pela fonte pagadora, constitui erro escusável no preenchimento da declaração, o que afasta o lançamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 2102-003.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa de ofício. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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VERBAS QUE CONSTITUEM VERDADEIRA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Somente estão fora do campo da incidência do imposto de renda os valores que comprovadamente são pagos para ressarcir ou indenizar despesas. Quando não há comprovação de que as verbas possuem correlação com despesas necessárias ao exercício da atividade, revela-se a sua natureza salarial e, portanto, passível de tributação pelo imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO. SUMULA CARF N. 73 Deve ser afastada a multa de ofício no caso de o lançamento ter se originado de retificação na declaração de ajuste do contribuinte quando este foi induzido a erro pela fonte pagadora quando do seu preenchimento. Valores espontaneamente declarados pelo contribuinte como de natureza isenta, seguindo as informações prestadas pela fonte pagadora, constitui erro escusável no preenchimento da declaração, o que afasta o lançamento da multa de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa de ofício. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728071/2017-92 2 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por JOÃO WASHINGTON SANTOS DE SOUZA, CPF nº 879.126.435-91, contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/POA, no Acórdão nº 10-62.040, prolatado em sessão realizada em 15/05/2018, nos autos do Processo nº 10530.728071/2017-92, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte Consta dos autos que foi lavrado Auto de Infração (fls. 02 a 12 e 14 a 20) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) dos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014. Foi apurado imposto devido no montante de R$ 86.171,76, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, em razão da classificação indevida, como rendimentos isentos, de valores recebidos a título de diárias e ajuda de custo, na forma detalhada no Termo de Verificação Fiscal O contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 225 a 233, arguindo, em síntese: Que os valores recebidos seriam verbas indenizatórias (diárias e ajudas de custo), portanto não sujeitas ao IRPF, nos termos do art. 43 do CTN, art. 6º da Lei nº 7.713/1988 e art. 39 do Decreto nº 3.000/1999. Defendeu que exerceu a função de médico cooperado em diversas cooperativas situadas em municípios distintos de sua residência, gerando despesas de deslocamento, hospedagem e combustível, razão pela qual os valores percebidos deveriam ser considerados indenização e não rendimento tributável. Alternativamente, requereu a exclusão da multa de ofício (75%), sob o argumento de que agiu de boa-fé, seguindo orientações das fontes pagadoras, sem dolo ou intuito de fraude, além de pleitear a compensação de valores de IR já pagos e retidos na fonte A 4ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. A decisão fundamentou-se nos seguintes pontos: Quanto à nulidade, dispôs não restar configurada, pois todos os atos processuais foram praticados por autoridade competente, observando os requisitos do Decreto nº 70.235/1972. Asseverou que as supostas “diárias” não atendiam ao conceito legal de verbas indenizatórias, pois foram pagas em percentual fixo da remuneração, sem vinculação a deslocamentos específicos, hospedagem ou alimentação. Assim, não possuíam caráter eventual nem transitório, configurando rendimentos tributáveis à luz do art. 43 do CTN. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728071/2017-92 3 Ainda, salientou que os informes de rendimento tenham sido fornecidos incorretamente pelas fontes pagadoras, a responsabilidade pelas informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual é do próprio contribuinte (art. 121 do CTN), não sendo afastada por erro de terceiros. No que tange à compensação de imposto pago, a pretensão foi rejeitada, pois o Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração já considerou o imposto pago e o IRRF informado. Em relação à multa de ofício (75%), a DRJ manteve a imputação da penalidade, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, por se tratar de infração objetiva, independentemente da intenção do contribuinte, conforme art. 136 do CTN. Por fim, a autoridade julgadora dispôs sobre a não vinculação da jurisprudência administrativa e judicial no processo administrativo fiscal, devendo ser observada a legislação vigente e a interpretação literal das hipóteses de isenção (art. 111 do CTN) Concluiu-se, pois, pela improcedência da impugnação, mantendo o lançamento de ofício no valor de R$ 86.171,76, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, relativamente ao IRPF dos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário fls. 262–272, no qual reitera os fundamentos anteriormente expostos e os desenvolve de maneira mais aprofundada. Sustenta o efeito suspensivo do r. recurso. Aduz, em primeiro lugar, que os valores recebidos sob a rubrica de diárias e ajudas de custo possuem natureza indenizatória, destinando-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem decorrentes do exercício de sua atividade profissional em municípios diversos de sua residência e da sede das cooperativas às quais é vinculado. Por não configurarem acréscimo patrimonial, tais verbas não se enquadrariam no conceito de renda tributável previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mas sim em hipótese de isenção expressamente contemplada no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 7.713/1988 e no artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. Argumenta, ademais, que os pagamentos foram feitos em razão da efetiva necessidade de deslocamento entre diferentes localidades, e que não constituíram complementação de remuneração, mas cobertura de despesas indispensáveis ao exercício de sua profissão. Ressalta que seguiu estritamente as informações constantes dos informes de rendimentos emitidos pelas próprias fontes pagadoras, o que, no seu entender, afasta qualquer indício de dolo, fraude ou simulação. Afirma que eventual equívoco decorreu de orientação e classificação equivocada atribuível exclusivamente às cooperativas, configurando erro escusável e justificando a boa-fé do contribuinte. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728071/2017-92 4 Em caráter subsidiário, o recorrente pleiteia o afastamento da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, sob o argumento de que a matéria discutida é notoriamente controvertida e de que não houve má-fé em suas declarações. Invoca, inclusive, precedentes administrativos e judiciais que reconheceriam a impossibilidade de imposição de penalidade em situações análogas. Requer, ainda, que sejam compensados os valores de imposto de renda já recolhidos nas declarações dos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, bem como considerados os valores de imposto de renda retido na fonte declarados e comprovados. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso, com a consequente declaração de isenção dos valores percebidos a título de diárias e ajudas de custo. Subsidiariamente, requer o afastamento das penalidades aplicadas e a devida compensação dos valores já recolhidos, de modo a reduzir o montante exigido. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – relator. Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Não há preliminares a serem enfrentadas, pelo que as passa ao mérito. Mérito Da natureza indenizatória das verbas decorrentes de diárias e ajudas de custo. No cerne da controvérsia, discute-se a natureza dos valores recebidos pelo contribuinte sob a denominação de “diárias” e “ajudas de custo”, declarados como isentos de tributação. Argumenta o impugnante que se tratariam de verbas indenizatórias, não configurando acréscimo patrimonial. Entretanto, a legislação do imposto de renda não acolhe esse entendimento. O artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, incluindo tanto os frutos do capital e do trabalho, quanto outros acréscimos patrimoniais. O §1º do mesmo artigo, introduzido pela LC nº 104/2001, reforça que a incidência do tributo não depende da denominação dada ao rendimento, de sua origem, forma de percepção ou localização da fonte pagadora. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728071/2017-92 5 Verificada a ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tributária principal (CTN, art. 113), sendo constituído o crédito tributário pela autoridade fiscal. Sua extinção ou exclusão só pode ocorrer nos casos expressamente previstos em lei, como determina o art. 97 do CTN, que reserva à lei a definição das hipóteses de isenção ou exclusão. O art. 175 do mesmo diploma prevê que a isenção é forma de exclusão do crédito tributário, mas o art. 111 impõe interpretação literal e restritiva a tais hipóteses. Nessa linha, a Lei nº 7.713/1988 prevê, em seu art. 6º, inciso II, a isenção apenas para diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas de alimentação e hospedagem, quando relacionadas a serviço eventual prestado em município diverso do da sede de trabalho. Esse entendimento é igualmente reproduzido no Regulamento do Imposto de Renda de 1999, então vigente, e reforçado em instruções normativas e pareceres da própria Receita Federal, que delimitam o conceito de diárias e ajudas de custo passíveis de exclusão da tributação. Conforme bem observado pela DRJ, no acórdão de piso, de acordo com as diretrizes constantes nas orientações oficiais (“Perguntas e Respostas” do IRPF), para que uma verba seja considerada diária isenta, é necessário que se refira a deslocamentos ocasionais, que os valores sejam compatíveis com os custos de hospedagem e alimentação do local da prestação do serviço e que possam ser comprovados mediante documentação idônea, como notas fiscais de hotel, bilhetes de passagem e recibos em nome do trabalhador deslocado. Ainda, exige-se que tais pagamentos não se transformem em complementação salarial ou em vantagem habitual. No caso em exame, verifica-se que o Termo de Verificação Fiscal demonstra que os valores pagos a título de “diárias” não guardavam relação com despesas de viagem, nem foram vinculados a deslocamentos efetivos. Ao contrário, constatou-se que as fontes pagadoras calculavam as diárias como percentual fixo da remuneração do contribuinte, sem comprovação de gastos específicos com alimentação e hospedagem. Houve, portanto, como bem salientado da decisão recorrida, habitualidade e vinculação direta com a remuneração, descaracterizando a natureza indenizatória alegada. Além disso, a relação entre o cooperado e a cooperativa não é equiparável ao vínculo de emprego que justificaria o pagamento de diárias de viagem. No caso, os pagamentos possuíam caráter permanente, guardando proporção direta com a remuneração pelos serviços prestados, razão pela qual devem ser classificados como rendimentos tributáveis. Logo, nos termos do art. 43 do CTN, tais valores representam renda e devem ser incluídos na base de cálculo do imposto. No tocante à alegação de que não teriam sido compensados os valores de imposto de renda já pagos ou retidos, verifica-se que não assiste razão ao contribuinte. A DRJ expôs claramente na fundamentação que o demonstrativo integrante do auto de infração comprova que, do imposto apurado, foram deduzidos os montantes já recolhidos nas declarações e o imposto retido na fonte, inexistindo prejuízo nesse aspecto. Nesse sentido, deve ser mantido o entendimento. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728071/2017-92 6 Com isso, não há o que prover na esfera recursal. - Da multa de Ofício No que tange à multa de ofício há de se ressaltar que a mesma está devidamente prevista em lei (inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96). Portanto, não há a previsão legal para a retirada ou a redução da multa de ofício requerida pelo Contribuinte. Ainda, conforme dispõe a já mencionada Súmula CARF nº 2:, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, dado o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, de acordo com o que preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66. Entretanto, da análise do caso concreto e das razões suscitadas pelo contribuinte, resta caracterizada a sua indução em erro escusável pela fonte pagadora. Assim, aplica-se o que preconiza a Súmula CARF N. 73, a saber: Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Nesse caso, deve ser afastada a multa de ofício no caso de o lançamento ter se originado de retificação na declaração de ajuste do contribuinte quando este foi induzido a erro pela fonte pagadora quando do seu preenchimento, eis que valores espontaneamente declarados pelo contribuinte como de natureza isenta, seguindo as informações prestadas pela fonte pagadora, constitui erro escusável no preenchimento da declaração, o que afasta o lançamento da multa de ofício. Assim coaduno deste entendimento, que não se trata de verba isenta, mas que o contribuinte pode, no caso concreto, ter sido induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, configurando, portanto erro escusável. Situação na qual, devem tributados os rendimentos, mas afastada a multa de oficio apenas sobre as verbas declaradas isentas. Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de afastar a incidência da multa de ofício aplicada. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.728071/2017-92 7 Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902960/2020-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO ALCANÇADOS PELA TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos dessas contribuições em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessas contribuições. RECEITAS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. Estando suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre as receitas de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, no mercado interno, para o transporte dentro do território nacional de produtos destinados à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, não há direito a crédito pelo contratante do serviço. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. FLUXO FERROVIA E PORTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA CONDIÇÃO DE INSUMOS. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. TRÍADE MINA-FERROVIA-PORTO. POSSIBILIDADE. Considerando que as atividades relativas aos fluxos “Ferrovia” e “Porto” são desenvolvidas pela própria empresa, bem como, que há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina-ferrovia-porto, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre os bens e serviços utilizados como insumo no desenvolvimento de tais atividades, com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL. USINAS DE PELOTIZAÇÃO. INSTALAÇÕES. ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. ATIVOS PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO E DIREITOS MINERÁRIOS. UNIVERSALIDADE DE FATO. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas a locação de usinas de pelotização, instalações e estabelecimentos inteiros, utilizados nas atividades da empresa, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, o que pode contemplar, inclusive, os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, e os direitos minerários, por configurarem uma universalidade de fato, conforme estabelecido no artigo 90 do Código Civil. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. FLUXO FERROVIA E PORTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. TRÍADE MINA-FERROVIA-PORTO. POSSIBILIDADE. Considerando que as atividades relativas aos fluxos “Ferrovia” e “Porto” são desenvolvidas pela própria recorrente, bem como, que há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina-ferrovia-porto, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre edificações, máquinas e equipamentos, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 (desconto acelerado), artigo 3º, §14, da Lei nº 10.833/03 (depreciação acelerada) e na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011 (imediato). PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO IMEDIATO. VAGÕES E BÁSCULAS. POSSIBILIDADE. Os vagões de NCM 8605 (Vagões para vias férreas) e básculas para aplicação nos caminhões se enquadram no tipo “equipamento”, para fins de aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011.
Numero da decisão: 3101-004.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo, reverter as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel, reverter as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas. Vencidos Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que reverteram as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos caminhões NCM 8704 e 8705. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que manteve as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”, as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos caminhões NCM 8704 e 8705, vagões e básculas. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que manteve as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”, as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel, as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos caminhões NCM 8704 e 8705, vagões e básculas. Designado conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues para redigir o voto vencedor quanto a reversão das glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo, quanto à reversão das glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel e quanto à reversão das glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSEMBURG FILHO – Presidente Assinado Digitalmente MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO ALCANÇADOS PELA TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos dessas contribuições em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 2 sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessas contribuições. RECEITAS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. Estando suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre as receitas de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, no mercado interno, para o transporte dentro do território nacional de produtos destinados à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, não há direito a crédito pelo contratante do serviço. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. FLUXO FERROVIA E PORTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA CONDIÇÃO DE INSUMOS. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. TRÍADE MINA-FERROVIA-PORTO. POSSIBILIDADE. Considerando que as atividades relativas aos fluxos “Ferrovia” e “Porto” são desenvolvidas pela própria empresa, bem como, que há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina- ferrovia-porto, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre os bens e serviços utilizados como insumo no desenvolvimento de tais atividades, com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL. USINAS DE PELOTIZAÇÃO. INSTALAÇÕES. ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. ATIVOS PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO E DIREITOS MINERÁRIOS. UNIVERSALIDADE DE FATO. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas a locação de usinas de pelotização, instalações e estabelecimentos inteiros, utilizados nas atividades da empresa, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, o que pode contemplar, inclusive, os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, e os direitos minerários, por configurarem uma universalidade de fato, conforme estabelecido no artigo 90 do Código Civil. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. FLUXO FERROVIA E PORTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. TRÍADE MINA-FERROVIA-PORTO. POSSIBILIDADE. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 3 Considerando que as atividades relativas aos fluxos “Ferrovia” e “Porto” são desenvolvidas pela própria recorrente, bem como, que há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina-ferrovia-porto, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre edificações, máquinas e equipamentos, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 (desconto acelerado), artigo 3º, §14, da Lei nº 10.833/03 (depreciação acelerada) e na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011 (imediato). PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO IMEDIATO. VAGÕES E BÁSCULAS. POSSIBILIDADE. Os vagões de NCM 8605 (Vagões para vias férreas) e básculas para aplicação nos caminhões se enquadram no tipo “equipamento”, para fins de aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo, reverter as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel, reverter as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas. Vencidos Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que reverteram as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos caminhões NCM 8704 e 8705. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que manteve as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”, as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos caminhões NCM 8704 e 8705, vagões e básculas. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que manteve as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”, as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel, as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos caminhões NCM 8704 e 8705, vagões e básculas. Designado conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues para redigir o voto vencedor quanto a reversão das glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo, quanto à reversão das glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel e quanto à reversão das glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 4 Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSEMBURG FILHO – Presidente Assinado Digitalmente MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 e registrado sob o nº 109-015.262 – 5ª TURMA/DRJ09, por meio do qual foi julgada parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que havia deferido parcialmente pedido de ressarcimento de crédito relativo à Contribuição para o Pis/Pasep não cumulativo vinculada às receitas de exportação do 3º trimestre de 2013, no montante de R$ 33.259.645,25. Em detalhado despacho decisório, instruído por Relatório Fiscal, foram identificadas infrações à legislação de regência na apuração dos créditos, que foram assim sintetizadas, conforme a indicação por tópicos do referido relatório:  VI – DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA - operações em que as NF-e dos fornecedores registravam não sujeição à contribuição para o PIS e à Cofins  VII – AQUISIÇÃO DE INSUMOS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA: VII.1. Falta de lastro documental para alguns registros da EFD-Contribuições VII.2. Aquisições de bens não sujeitas ao pagamento das contribuições - NF-e dos fornecedores indicam a não sujeição à contribuição para o PIS e à Cofins; VII.3. Gastos com “Tráfego Mútuo” e “Direito de Passagem” VII.4. Transporte Ferroviário de Produtos Destinados à Exportação - Aquisição de serviços de transporte ferroviário de minério de ferro com destino à exportação, com suspensão da contribuição para o PIS e da Cofins Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 5 VII.5. Aquisição de bens e serviços utilizados em etapas posteriores ao processo produtivo (fluxos FERROVIA e PORTO): a) Dos dispêndios com serviços portuários e ferroviários para o escoamento da produção b) Dos dispêndios com serviços portuários e ferroviários para a prestação de serviços a terceiros  VIII – DAS CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL VIII.1. Da impossibilidade de crédito na hipótese de insumos VIII.2. Da impossibilidade de crédito na hipótese de arrendamento mercantil VIII.3. Da impossibilidade de crédito na hipótese de aluguel VIII.4. Da glosa dos créditos relativos aos contratos de arrendamento  IX – DO ATIVO IMOBILIZADO IX.1. Edificações e Benfeitorias – Fluxo FERROVIA e PORTO - Edificações não utilizadas na área produtiva e/ou de prestação de serviços (diferença de prazo de apropriação do crédito) IX.2. Máquinas e Equipamentos – Fluxo FERROVIA e PORTO - Máquinas e Equipamentos não utilizados na área produtiva e/ou de prestação de serviços IX.3. Veículos - diferença de prazo de apropriação do crédito A Requerente apresentou manifestação de inconformidade, cuja análise resultou no acórdão ora atacado pelo recurso voluntário, que foi sintetizado na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo COSIT RFB n° 5/2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo COSIT RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 6 serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO ALCANÇADOS PELA TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos dessas contribuições em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessas contribuições. DIREITO DE PASSAGEM. TRÁFEGO MÚTUO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os valores pagos, relativos a “tráfego mútuo” e “direito de passagem”, por empresa de transporte ferroviário de carga, a outras concessionárias de transporte ferroviário geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade. RECEITAS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas de frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de produtos destinados à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumo bens e/ou serviços, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como no caso do transporte destinado ao escoamento da produção. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. O aproveitamento de crédito de PIS/Pasep e COFINS decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado restringe-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 7 ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas nas demais áreas. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. O aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS de forma imediata com base no valor da aquisição de bens novos destinados ao ativo imobilizado (Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º, caput e § 2º) limita-se a máquinas e equipamentos, não alcançando veículos. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ou seja, de todas as glosas de créditos realizadas no procedimento fiscal, a única que veio a ser revertida no julgamento de primeiro grau foi a relativa a créditos apurados sobre dispêndios com “tráfego mútuo” e “direito de passagem”. Cientificada do referido acórdão e irresignada com a decisão proferida pelo Julgador de piso, a Recorrente interpôs seu recurso voluntário em peça formulada sob a seguinte estrutura de tópicos: I – DOS FATOS II – PRELIMINARMENTE II.1 – DO DESCABIMENTO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS TRAZIDAS PELO ACÓRDÃO III – DO DIREITO III.1 – DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS – DO CONCEITO DE INSUMO DO TOTAL DESCABIMENTO DOS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO DE CREDITAMENTO DA RECORRENTE III.2. – DA APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO AO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE (TRINÔMIO INDISSÓCIAVEL: MINA/FERROVIA/PORTO) III.3 – DA NÍTIDA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS LAUDOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE - VIABILIDADE DO CRÉDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INCORRIDOS NAS FASES DE FERROVIA E PORTO - RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE III.4 – DA EFETIVA INCLUSÃO DAS FASES DA FERROVIA E PORTO NO PROCESSO PRODUTIVO E DA RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS A ELA ATRELADOS Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 8 III.5 – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE DESPESAS SUPOSTAMENTE INCORRIDAS APÓS O PROCESSO PRODUTIVO (FLUXOS DE FERROVIA/PORTO) III.6 – DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA III.7 – DA INEXISTÊNCIA DE FALTA DE LASTRO DOCUMENTAL PARA REGISTROS DA EFD- CONTRIBUIÇÕES E DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES SUPOSTAMENTE NÃO TRIBUTADAS III.8 – DA POSSIBILIDADE DE CRÉDITO NO QUE TANGE AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO III.9 – DO DESCABIMENTO DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – CREDITAMENTO NA MODALIDADE ALUGUEL III.8.1 – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE ARRENDAMENTO III.8.2 – A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE INSUMOS III.9 – DA EQUIVOCADA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO É o relatório VOTO VENCIDO Conselheiro RAMON SILVA CUNHA, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e deve ser conhecido, pois preenche os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal. A análise do recurso voluntário interposto segue a ordem dos argumentos apresentados na peça recursal. PRELIMINARMENTE DO DESCABIMENTO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS TRAZIDAS PELO ACÓRDÃO Sobre esse tópico específico, observa-se que a Recorrente registra desconforto com o fato de o acórdão objurgado apresentar ponderações que, no seu entender, desconsideram “de plano, os fundamentos, a jurisprudência e a doutrina que foram trazidos ao processo pela Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 9 Recorrente, a fim de corroborar a análise quanto ao descabimento das glosas, todavia, ainda mantidas.” Contesta as conclusões da Autoridade Fiscal sobre a inexistência de força vinculante da doutrina e da jurisprudência insurgindo-se, com maior veemência, com relação a não ter havido o “esperado exame pela DRJ”, dos laudos técnicos apresentados “para melhor conhecimento do seu processo produtivo e da relevância e essencialidade dos itens então glosados”. Menciona, objetivamente, laudos elaborados pela empresa de auditoria PricewaterhouseCoopers, pela LCA Consultores, pela TYNO Consultoria e pela Universidade Estadual de Campinas -UNICAMP. A Recorrente não suscita, entretanto, qual deveria ser a consequência jurídica para os fatos apontados. Ao mesmo tempo, não aponta objetivamente qual teria sido a parte ignorada pelo Julgador de piso que representaria especificamente o prejuízo causado pela não observância dos referidos laudos. Além disso, há que se considerar, a partir da própria informação prestada pela Recorrente, no sentido de que os referidos laudos tinham por objetivo expor seu processo produtivo, bem como a relevância e essencialidade dos itens glosados, que o acordão contestado expressamente expõe uma perspectiva que revela prejudicialidade em relação à utilidade desses laudos. Trata-se de observar que o Julgador de piso, reconhecendo a procedência dos argumentos apresentados pela Autoridade Fiscal, concluiu que a essencialidade e a relevância não são aplicáveis às atividades desenvolvidas fora da atividade de produção. Convém transcrever o trecho respectivo do acórdão: E, nos termos postos pelo STJ, é considerado essencial aquele bem ou serviço “do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço... constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço... ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Como já dito, não há controvérsia de que as operações de logísticas e portuárias ocorram posteriormente à produção do minério, pelo que não podem ser consideradas como elemento inseparável do processo produtivo do minério, tampouco se tem que sua ausência inviabilizaria a atividade de mineração. Assim é que muito embora tais operações de logísticas sejam de suma importância no escoamento do minério produzido, não são essenciais à extração e beneficiamento deste produto. Tampouco demonstra, a interessada, a relevância (na acepção posta pelo STJ) dessas operações para o processo produtivo do minério destinado à exportação: não aponta qualquer dispositivo legal que imponha a utilização de tais atividades (sob pena de o produto não poder ser vendido) e também não aponta e nem se vislumbra, em análise aos seus fluxos produtivos, que esse tipo de operação, embora posterior ao processo de mineração, o integre devido a alguma singularidade própria e típica deste tipo de cadeia produtiva. Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 10 Sobre isso, mencione-se que nem toda mineradora possui uma estrutura logística e portuária próprias para o escoamento de sua produção e nem por isso deixa de produzir e exportar seus produtos, a exemplo de eventuais clientes da própria interessada que desta tomem serviços de transporte e portuários. Não bastasse isso, releva considerar que somente na hipótese em que a não manifestação sobre matéria específica tivesse causado preterição do direito de defesa, poder-se-ía falar em consequências processuais desse gesto. Tal hipótese encontra-se expressamente prevista na legislação processual como causa de nulidade da decisão proferida, conforme se observa das disposições do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse sentido, não se afigura razoável exigir que o julgador administrativo enfrente e afaste cada um dos argumentos apresentados em laudos diversos elaborados pela Recorrente, sob pena de transformar a decisão administrativa em verdadeiro tratado técnico-científico ou em um laudo pericial complementar. Pensar de modo diverso representaria inverter a distribuição do ônus argumentativo, já que a parte recorrente tem o dever processual de selecionar e destacar, nos laudos apresentados, os pontos tecnicamente relevantes que entende juridicamente pertinentes. Ao julgador administrativo cabe avaliar se os requisitos legais foram atendidos com base nos elementos técnicos juridicamente relevantes que lhe são adequadamente apresentados. Seja na impugnação, seja no recurso, cabe ao Recorrente apontar especificamente quais elementos técnicos têm repercussão jurídica, como manifestação dos princípios da cooperação processual, economia processual e boa-fé objetiva. Não há reparos a fazer, nesse sentido, na decisão de primeiro grau. DO MÉRITO Os itens “III.1 – DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS – DO CONCEITO DE INSUMO DO TOTAL DESCABIMENTO DOS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO DE CREDITAMENTO DA RECORRENTE”, “III.2. – DA APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO AO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE (TRINÔMIO INDISSÓCIAVEL: MINA/FERROVIA/PORTO)”, “III.3 – DA NÍTIDA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS LAUDOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE - VIABILIDADE DO CRÉDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INCORRIDOS NAS FASES DE FERROVIA E PORTO - RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE”, “III.4 – DA EFETIVA INCLUSÃO DAS FASES DA FERROVIA E PORTO NO PROCESSO PRODUTIVO E DA RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS A ELA ATRELADOS” e “III.5 – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE DESPESAS SUPOSTAMENTE INCORRIDAS APÓS O PROCESSO PRODUTIVO (FLUXOS DE FERROVIA/PORTO)” tratam do conceito de insumo e das características da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 11 Ao expor sua perspectiva a respeito desses itens, a Recorrente busca demonstrar que parte dos dispêndios por ela utilizados como base de cálculo dos créditos que deram origem ao pedido de ressarcimento sob análise devem ser considerados insumos em razão da sua essencialidade e relevância, por singularidades da sua cadeia produtiva. Suas alegações nesse sentido podem ser sintetizadas no seguinte trecho da peça recursal: Nesse contexto, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. Trata-se de trinômio indissociável que, conforme dito, inclui os processos integrados envolvendo a mina, a ferrovia e o porto, sem os quais não se consuma sua atividade, ilustrada graficamente no quadro abaixo: No que se refere ao item “III.3 – DA NÍTIDA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS LAUDOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE - VIABILIDADE DO CREDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INCORRIDOS NAS FASES DE FERROVIA E PORTO - RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE” há que se mencionar novamente o caráter de prejudicialidade que o reconhecimento da existência de um processo produtivo amplo e uno, envolvendo o trinômio “mina, ferrovia e porto” tem para impor a análise seguinte, relativa à essencialidade ou relevância dos itens glosados, estes identificados nas etapas “Ferrovia e Porto”, para fins de sua classificação como insumo. O mesmo pode ser dito em relação às glosas relativas a itens do ativo imobilizado, descritas no Termo de Verificação Fiscal como: 1. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a edificações imobilizadas na estrutura logística da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 12 2. Máquinas e Equipamentos não utilizados em áreas do processo produtivo da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO 3. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a veículos De se considerar, em relação aos dois primeiros, que a glosa decorre diretamente de se considerar “que os gastos posteriores à finalização do produto destinado à venda não são considerados insumos a par de serem relevantes para a atividade desenvolvida” uma vez que “conforme o próprio STJ vem decidindo, para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp nº 1.221.170/PR é preciso que o interessado que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente” na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, conforme registra o Julgador de piso. Essencial, portanto, enfrentar primeiramente essa questão do trinômio “mina, ferrovia e porto”, antes de passarmos à análise dos demais itens especificamente. Segundo se observa dos laudos apresentados pela Recorrente, a tese por ela defendida, de existência de um trinômio indissociável MINA-FERROVIA-PORTO, segundo a qual seu processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, tem sequência com a exploração da mina e se conclui no carregamento do minério aos porões dos navios, é justificada por diversos aspectos. Abordam-se desde aspectos históricos relacionados ao desenvolvimento da exploração de minério no Brasil – afirmando-a sempre “intimamente conectada” com a construção e operação de ferrovias e terminais portuários – até com a manutenção de direitos residuais da União Federal após a venda da Recorrente, antes estatal. Mencionam-se ainda: o volume de recursos envolvidos; a eficiência alcançada em decorrência da operação das ferrovias; o fato de a Recorrente ser a principal exportadora brasileira, bem como características determinantes da atividade mineradora. Apontam-se, ainda, nesse sentido, “a especificidade dos ativos utilizados, o volume elevado de investimentos necessários, o caráter esgotável e o fato de o produto vendido se tratar de uma commodity, isso é, um produto com baixo (ou nenhum) nível de diferenciação entre os diversos produtores”. Ocorre que o tema tem sido objeto de debate em decisões deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, já tendo sido analisado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em julgado de 11/04/2023, do qual resultou o Acórdão nº 9303-013.921 – CSRF/3ª Turma, decidiu de maneira desfavorável à tese apresentada pela Recorrente em processo no qual ela também era parte. Naquele acórdão, após discorrer sobre a evolução histórica do conceito de insumos para fins de creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, a i. Relatora do voto vencido pontua que: Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 13 O contribuinte VALE S.A. é empresa mineradora que se dedica à produção do minério de ferro, pelotas e níquel, além de atuar a partir de logística própria para a distribuição e movimentação dos seus produtos. (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com frete para transporte intercompany de produtos acabados; No julgamento do recurso voluntário, entendeu o Colegiado a quo por manter a glosa sobre os créditos das contribuições sociais para a COFINS referentes aos gastos com frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, sob o fundamento, em síntese, de ausência de previsão legal. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do Sujeito Passivo por questões de praticidade na logística. Trata-se de parte do processo produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Constituem-se em despesas suportadas pela Recorrente em virtude dos serviços prestados pela MRS LOGÍSTICA S/A, no transporte de minério no modal ferroviário entre a mina e o Porto, bem como pela LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S/A, pertinente ao transporte marítimo do produto. [...] (ii) quanto aos serviços portuários serem considerados como armazenagem e frete na operação de venda, aptos a gerarem créditos de acordo com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; Com relação aos serviços portuários, em seu recurso especial o Contribuinte argumenta que: [...] 14. Ademais, de toda forma o r. acórdão recorrido perpetra uma equivocada segregação em relação ao processo produtivo da Recorrente, que é absolutamente integrado, do ponto de vista logístico. Trata-se de um erro de premissa diante do contexto operacional e econômico da mineração no Brasil e no Mundo, atividade esta que, para se viabilizar economicamente, só pode ser concebida se estiver integrada à mineração stricto sensu toda a estrutura logística (ferrovia, no caso, e Porto) para escoamento da produção. Isto é, as despesas incorridas em toda a cadeia logisticamente integrada à mineração são, por critério econômico, operacional e até contábil, ligadas à produção, não sendo lícito desconsiderar sumariamente - como efetivado - créditos oriundos de despesas atreladas àquelas atividades. Oportuno registrar, pois, que os serviços portuários consistem na recepção dos vagões, desembarque e agrupamento do minério, e seu reembarque de forma diferente. É evidente, a esta altura, que os serviços portuários Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 14 compreendem etapa indissociável do processo produtivo da Recorrente, sobretudo com relação ao transporte da mercadoria, nele compreendidos o descarregamento, carregamento e acondicionamento da mercadoria. Pela mesma lógica do supracitado entendimento do E. STJ, portanto, e em uma análise sistêmica do artigo 3º da Lei n.º 10.637 e atenta à finalidade da não-cumulatividade, que é mais que mero benefício ao contribuinte, mas, sim, diretriz constitucional ancorada, ao cabo, no princípio da capacidade contributiva, por buscar onerar a cadeia produtiva apenas do valor que cada participante agrega ao produto ou serviço, seria de toda forma de rigor a concessão do direito ao crédito por se tratar de insumo ao processo produtivo. 15. Destarte, é indene de dúvidas que o r. acórdão n.º 3402-002.525 (paradigma) merece prevalecer e, consequentemente, há que ser reconhecido o direito de crédito da contribuinte nesta parcela. Depreende-se que os serviços portuários em questão referem-se à recepção dos vagões, desembarque e agrupamento do minério, seguido do seu reembarque de forma diferente. Ainda que o recurso especial tenha sido admitido com base no inciso IX, o próprio dispositivo remete o creditamento na armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3º: ...[Destaques nossos] Ou seja, a análise empreendida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou as ponderações da Recorrente no que se refere à sua perspectiva de que mantém um processo produtivo amplo e uno/indissociável, que contemplaria não só a mineração stricto sensu, mas toda a estrutura logística (ferrovia, no caso, e Porto). Todavia, a referida perspectiva não prevaleceu naquele colegiado, tendo se sagrado vencedor o entendimento manifestado pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan cujos fundamentos, por bem ilustrarem meu entendimento em relação ao tema, adoto como razões de decidir neste julgado, os quais transcrevo a seguir: No que se refere ao mérito, as razões de decidir em relação a ambos os temas (“fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos” e “serviços portuários na exportação”) são semelhantes. Assim como os fretes de produtos acabados, os serviços portuários na exportação notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários, assim como os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição, cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 15 Portanto, o amparo jurídico para o crédito, em ambos os casos, revela-se frágil. Sobre o mérito, assim, as razões de divergência para “serviços portuários na exportação” são, basicamente, as mesmas presentes em tema frequentemente debatido nesta Câmara uniformizadora: os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O tema dos fretes de produto acabados entre estabelecimentos, em composição recente da CSRF, continua a ser decidido (a exemplo dos serviços portuários) contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo no 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3º das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Também em relação aos serviços portuários na exportação, cabe indagar se quem concede crédito entende tratarem-se tais rubricas de insumos ou de fretes na venda. Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 16 julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 17 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”, a exemplo dos “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” e dos “serviços portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Ou, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 18 créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. De se considerar que, á época, ainda não havia sido sumulado o tema “transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, o que veio a ocorrer em sessão de 26/09/2024, mediante a Súmula CARF nº 217, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Acrescente-se que a análise considera e descarta a possibilidade de creditamento tanto sob a forma de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), quanto sob a ótica do frete e armazenagem nas operações de vendas (inciso IX do mesmo artigo). Nesse contexto, remanescem válidas as conclusões apresentadas pela Autoridade Fiscal e ratificadas pelo Julgador de piso no que se refere a considerar que os dispêndios realizados pela Recorrente nas etapas “Ferrovia e Porto” do mencionado trinômio/tríade apontado(a) pelos laudos apresentados, não lhe conferem direito a crédito em razão de se realizarem em momento posterior ao processo produtivo. Não prevalece, portanto, a percepção de que o direito ao creditamento contempla toda a atividade empresarial da Recorrente. Na realidade, o direito ao creditamento limita-se à etapa em que efetivamente se busca a obtenção do produto a ser vendido. Tal conclusão encontra-se facilmente alcançada em diversos trechos dos votos no julgamento do Resp 1.221.170/PR, alguns mencionados no Parecer Cosit nº 5, de 2018, do que serve de exemplo o seguinte excerto do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell: Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).[Destaques nossos] Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 19 Entendo acertadas, portanto, as conclusões da Autoridade Fiscal e do Julgador de piso em relação à matéria, tendo a primeira se manifestado no seguinte sentido: Assim, relativamente aos dispêndios dos fluxos FERROVIA e PORTO, não há o que se discutir quanto à essencialidade ou relevância dos bens ou serviços, posto que as fases em que são aplicados ocorrem posteriormente à finalização do processo. Os gastos com tais bens e serviços, ainda que incorridos às custas da VALE, não podem ser considerados insumos do processo produtivo para fins de crédito da contribuição para o PIS e da Cofins. E ao se referir a um dos laudos apresentados pela Recorrente no curso do procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal assim se manifesta: Os trechos acima reproduzidos deixam claro que o produto já se encontra acabado quando das atividades desenvolvidas nas etapas FERROVIA e PORTO. Concebe-se que, o produto acabado para uma empresa mineradora é aquele que encerra o ciclo produtivo daquela empresa específica - ou seja, sobre o qual ela não aplicará mais nenhum processo de transformação industrial. A Recorrente contesta, ainda, a argumentação trazida pela fiscalização para embasamento das glosas, no sentido de que a chamada parte logística visaria apenas agilizar e tornar mais eficiente o escoamento da produção. Afirma, diferentemente, que se trata da própria viabilidade da atividade, inserindo-se, tais fases, no processo produtivo. Acrescenta, ainda, que “(D)e fato, sem a fase da ferrovia e do porto, não existe processo produtivo do minério. A produção resta inviável, totalmente prejudicada, notadamente no que diz respeito ao mercado externo”. Cabe considerar que os laudos apresentados pela Recorrente enfatizam o “elevado grau de eficiência das ferrovias e terminais portuários operados pela empresa” em razão do nível dos gastos com logística. Destacam, anda, que “a viabilidade da exploração mineral é determinada também pela eficiência da empresa na execução do processo de escoamento do minério”. Ou ainda que “a necessária eficiência operacional não seria alcançada sem a referida integração”. Também nesse sentido se faz necessário objetar que a eficiência representa uma maneira de potencializar a viabilidade de toda e qualquer atividade econômica desenvolvida, não sendo algo exclusivo da atividade da Recorrente. Ela não representa, assim, uma singularidade da cadeira produtiva da Recorrente. O laudo elaborado pela Unicamp, por sua vez, assevera que: Nesse sentido, é possível responder a questão sobre dissociar os equipamentos e recursos de transporte e transferência de materiais durante o processo produtivo da empresa objeto de estudo, dentro do trinômio mina, ferrovia e porto? É possível responder a questão, afirmando não ser valido dissociar os equipamentos e recursos de transporte e transferência de materiais durante o processo produtivo da empresa objeto de estudo, dentro do trinômio mina, ferrovia e porto, porque a cadeia produtiva da empresa objeto de estudo é Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 20 integrada verticalmente, com controle patrimonial da infraestrutura que executa as operações na mina de lavra, beneficiamento e transformação do minério de ferro, da ferrovia que transfere esses minérios para a área de expedição e finalmente no porto onde é realizado o abastecimento dos navios para entrega aos clientes. A localização das fontes de minérios e dos pontos de embarque são distantes, exigindo transferência do material para concretização dos processos de negócios da empresa objeto de estudo. Respeitosamente, considero que as premissas de controle patrimonial da estrutura logística e a distância entre as fontes produtoras e os pontos de embarque/entrega não são características ou particularidades exclusivas da atividade da Recorrente, razão por que não podem ser reconhecidas como peculiaridades, nem ser estendidas como critérios a serem aplicados aos demais agentes econômicos que se enquadrem nas mesmas condições, sem embasamento legal. Além disso, em momento algum fica demonstrado que o alegado trinômio represente condição inafastável de operação. Essa circunstância é demonstrada pela Autoridade Fiscal no tópico “b) Dos dispêndios com serviços portuários e ferroviários para a prestação de serviços a terceiros” do Relatório Fiscal. Nele, fica claro que: Não obstante, as estruturas e serviços portuários e ferroviários também são usados pela VALE, de forma auxiliar, para a prestação de serviços de: transporte ferroviário de carga de terceiros; transporte ferroviário de passageiros; atividade de movimentação portuária e demais atividades portuárias e ferroviárias residuais. A esse respeito vale ainda transcrever a seguinte deliberação do Julgador de piso, também esclarecedora para o caso em pauta: Sobre isso, mencione-se que nem toda mineradora possui uma estrutura logística e portuária próprias para o escoamento de sua produção e nem por isso deixa de produzir e exportar seus produtos, a exemplo de eventuais clientes da própria interessada que desta tomem serviços de transporte e portuários. De se salientar, ainda, que os gastos em questão foram considerados como insumos e acolhidos os respectivos créditos em relação aos serviços prestados a terceiros (embarque e desembarque de bens, transporte ferroviário e de outros serviços portuários ou ferroviários acessórios), atividade com ciclo produtivo próprio, apartado da atividade de mineração. Entendo, portanto, não assistir razão à Recorrente nesse aspecto. Vale ponderar, com referência aos itens relacionados ao transporte interno entre a jazida e as usinas de beneficiamento (caminhões fora de estrada, correias transportadoras, entre outros bens), que a Fiscalização os considerou insumos para fins de crédito das contribuições, por representarem dispêndios que ocorrem dentro do processo produtivo, ou seja, com o produto ainda não acabado. Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 21 Nesse sentido, considero que não procedem as alegações da Recorrente. III.6 – DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA A glosa relativa a esses dispêndios foi assim descrita pela Autoridade Fiscal: No cotejo entre as informações dos registros C191/C195 e as NF-e emitidas pelos fornecedores do período, verificou-se algumas operações em que as NF-e dos fornecedores registravam não sujeição à contribuição para o PIS e à Cofins, regra de vedação de creditamento estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Em relação a esse item das glosas, a Recorrente defende que o acórdão “se limitou a aplicação de legislação restritiva (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), cuja aplicação como observado acima desde a análise do atual conceito de insumo, já não é mais a prevalecente.” Critica o que chama de inversão do ônus probatório, afirmando que caberia ao fisco comprovar a alegada ausência de tributação pelo PIS e pela COFINS e que o erro por parte do fornecedor não pode restringir o direito do adquirente. Defende, ainda, que “a impossibilidade de creditamento referente às aquisições desoneradas do pagamento das contribuições em tela equivale a mero diferimento do tributo para etapa subsequente da cadeia produtiva, esvaziando- se de sentido o emprego da técnica da não-cumulatividade em patente desvio de finalidade do modelo fiscal adotado nas Leis em comento”. A esse respeito, considero suficientes e adoto como minhas as considerações e conclusões do julgador de piso, que abaixo transcrevo: Inicialmente, a fiscalização glosou créditos por conta do disposto no art. 3º, § 2°, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prevê: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Por conseguinte, não merece ser acolhida a alegação de suposta ilegalidade, haja vista a Administração Pública estar submetida aos limites da lei. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-lo, sem Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 22 emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. No mais, conforme previsão acima transcrita, uma das condições para o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é que os bens e os serviços adquiridos se sujeitem ao pagamento das respectivas contribuições. Deste modo, se apenas houve equívoco no preenchimento das notas fiscais, como sustenta a manifestante, cumpre a ela comprovar o alegado para contraditar a informação constante das notas fiscais, sob pena de não ter o seu direito reconhecido, por força dos mencionados dispositivos legais que vedam a tomada de crédito. Isso porque no que se refere ao ônus da prova, a comprovação da existência dos créditos deve ser feita por quem a invoca, ou seja, o contribuinte. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. As considerações acerca de a aplicação da lei resultar em esvaziamento do sentido relativo ao “emprego da técnica da não-cumulatividade em patente desvio de finalidade do modelo fiscal adotado” ultrapassam as barreiras que delimitam a atividade administrativa de julgamento, adstrita que ela se encontra à legalidade, conforme impõe o art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, mantêm-se as glosas. III.7 – DA INEXISTÊNCIA DE FALTA DE LASTRO DOCUMENTAL PARA REGISTROS DA EFD- CONTRIBUIÇÕES E DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES SUPOSTAMENTE NÃO TRIBUTADAS Observando o acórdão recorrido e o Termo de Verificação Fiscal constata-se que as glosas realizadas sob a alegação de “falta de lastro documental” se referem a bens e serviços utilizados como insumos, reportando “registros das EFD-Contribuições, cujas respectivas notas fiscais de aquisição de bens indicadas pela VALE, não constavam entre as NF-e do fornecedor disponíveis no ambiente SPED”. A esse respeito, a Recorrente pondera que a alegação da Autoridade Fiscal acolhida pelo acórdão “desconsidera a afirmação da Recorrente de que em 21/12/2021, a Recorrente apresentou tais notas. Ademais, as operações em comento não poderiam ser glosadas, pela suposta não apresentação de notas fiscais de fornecedores, que remontam período bastante antigo, devendo o fisco, se o caso, intimar à época diretamente os fornecedores ao invés de simplesmente inviabilizar o creditamento que faz jus a Recorrente”. [Destaques do original] De maneira semelhante às ponderações apresentadas ao tópico anterior, a Recorrente defende ainda que, “mesmo no caso de operações desoneradas...o direito ao Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 23 creditamento é medida que se impõem (sic), sob pena de grave lesão à não-cumulatividade do tributo”. Verifica-se que a Recorrente repete a alegação genérica formulada na manifestação de inconformidade de que “(V)eja-se que, em 21/12/2021, a Intimada apresentou notas”. E, novamente, ela não indica expressamente quais notas teria apresentado e que estariam erroneamente dentre aquelas apontadas pela Autoridade Fiscal, glosadas por não constar entre as “NF-e do fornecedor disponíveis no ambiente SPED“. A Recorrente não refuta, por conseguinte, as alegações da Fiscalização, que demonstra tê-la intimado em mais de uma oportunidade a apresentar tais documentos. Além disso, a Autoridade Fiscal registra no Relatório Fiscal que “(E)m 21/12/2021, a VALE juntou algumas das notas fiscais até então não apresentadas, conforme intimada através do TIF 002”. Ou seja, as notas fiscais apresentadas não foram ignoradas no procedimento fiscal. Diante disso, também a esse respeito, considero suficientes e adoto como minhas as considerações e conclusões do julgador de piso, que abaixo transcrevo: A principal alegação trazida pela manifestante ao divergir dessas glosas é que a fiscalização deveria verificar a natureza de tais aquisições junto aos fornecedores antes de efetuá-las. Ademais, ainda que as operações não tivessem sido tributadas pelos fornecedores, o direito ao crédito é legítimo. Quanto à falta de apresentação dos documentos fiscais de suporte às operações escrituradas na EFD-Contribuições que tiveram os respectivos créditos glosados, reporto-me ao item anterior, pois o ônus de comprovar a legitimidade dos créditos cabe a quem os pleiteia, não havendo que se falar neste caso de inversão do ônus da prova. Com relação à vedação prevista no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, melhor sorte não assiste à manifestante. Porque, se por um lado o art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza a pessoa jurídica a acumular créditos sobre as aquisições de insumos, de outro o disposto no inciso II, do seu § 2º, veda o seu aproveitamento quando não tributadas. Isto é, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeita ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, não tendo a manifestante demonstrado minudentemente que os itens por ela lançados em suas EFD-Contribuições e considerados pela fiscalização na análise do crédito referiam-se a aquisições passíveis de creditamento, limitando- se a alegar que caberia à fiscalização buscar junto aos fornecedores os esclarecimentos quanto a tais operações e considerando que tal vedação é trazida Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 24 por expressa disposição legal de observância obrigatória por este órgão julgador, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Mantêm-se, portanto, as glosas. III.8 – DA POSSIBILIDADE DE CRÉDITO NO QUE TANGE AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO As glosas a que se refere este item do recurso voluntário referem-se “a serviços de transporte ferroviário prestados por “Ferrovia Centro Atlântica S/A” – FCA e “MRS Logística S/A” – MRS, conforme registros D100 da EFD-Contribuições”, conforme descrito no Relatório Fiscal. Registra expressamente a Autoridade Fiscal que: As Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e dos produtos transportados através dos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos – CT-e indicados nos referidos registros D100 indicam a não incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na saída das mercadorias. Expõe-se que o referido serviço de transporte foi realizado para “remessas de carga (produto minério) para recinto alfandegado para formação de lotes que comporão a totalidade da carga a ser exportada” e que, sendo a Recorrente uma “empresa preponderantemente exportadora habilitada pelo ADE nº 64, de 15/04/2009, .... no transporte do minério de ferro destinado à formação de lote com a finalidade de exportação, há a suspensão da contribuição para o PIS e da Cofins”. Como fundamento para a suspensão foi apontado o § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004. A Recorrente repete os argumentos no sentido de que “o creditamento é plenamente possível mesmo quando da aquisição de insumos desonerados das aludidas contribuições, em atenção ao princípio da não-cumulatividade”. Apresenta, ainda, decisões deste CARF que reconhecem o direito ao referido creditamento. De plano, deve-se ressaltar a não vinculação deste Colegiado a decisões proferidas por outras turmas do CARF, salvo as que a lei expressamente atribua eficácia normativa, conforme estabelece o art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. Não bastasse isso, observa-se que as decisões mencionadas pela Recorrente não tratam da hipótese objeto de glosa sob análise, já que nenhuma delas menciona o fato de que o referido frete estaria sujeito à suspensão da incidência das contribuições sob comento. Sobre os demais argumentos, vale transcrever novamente as conclusões do Julgador de piso, que adoto como razões de decidir: No item 2.1.1 deste voto foi visto que, se por um lado o art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza a pessoa jurídica a acumular créditos quanto Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 25 aos insumos adquiridos, de outro, o disposto no inciso II, do seu § 2º, veda o seu aproveitamento com relação a aquisições não tributadas pelo PIS/COFINS. A fiscalização promoveu essa glosa porque as remessas destinadas a recinto alfandegado para formação de lotes para exportação efetuadas por pessoa jurídica preponderantemente exportadora ficará (sic) suspensa da incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, conforme prevê o art. 40 da Lei nº 10.865/2004. Portanto, sendo tal vedação de natureza ex lege e sem que haja nos autos prova de comando judicial que afaste tal norma de observância obrigatória por este órgão julgador, a glosa aplicada aos créditos referentes aos tais gastos deve ser mantida. Mantêm-se, portanto, as glosas. III.9 – DO DESCABIMENTO DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – CREDITAMENTO NA MODALIDADE ALUGUEL As alegações apresentadas neste tópico do recurso voluntário dizem respeito a créditos apurados pela Recorrente “com base na hipótese legal de contraprestações de arrendamento mercantil, conforme operações escrituradas nos registros F100 da EFD- Contribuições”, conforme consta no Relatório Fiscal. Destaca a Autoridade Fiscal que os créditos apurados pela Recorrente dizem respeito a contratos celebrados com as seguintes pessoas jurídicas: Acrescenta que as obrigações estipuladas nesses contratos se referem a entrega de instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e direitos de mineração para que a operação deles passe a ser conduzida pela VALE. A base legal do creditamento utilizada pela Recorrente seria o inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que assim reza: Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 26 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – [...] V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Observa-se que a Autoridade Fiscal descarta a possibilidade de creditamento com base no referido dispositivo, conforme adiante se detalha de forma mais minudente. A Recorrente alega, primeiramente, que a Receita Federal enunciou em fiscalização anterior o entendimento de que não haveria óbice para a tomada de créditos em tais operações. Indica, como fundamento para sua alegação, o processo administrativo nº 16682.900001/2014-78. Nesse contexto, em respeito ao princípio da segurança jurídica, confiança, e do artigo 24 da LINDB, entende que deve o Fisco Federal manter sua posição anterior. Cita como fundamento para sua perspectiva, ainda, decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro. Ao enfrentar o argumento específico de ter havido manifestação anterior da RFB em sentido favorável ao creditamento, ocorrida em contexto de procedimento fiscal, o acórdão objurgado considera que tal manifestação, que não se encontra juntada aos autos deste processo, tratava de dispositivo distinto da legislação. Na minha percepção, considero que não tem relevância alguma o fato de a análise anterior ter partido ou não do mesmo dispositivo ora tratado. Compreendo que não há respaldo jurídico para a afirmação de que, se o Fisco reconhecer em procedimento fiscal o direito ao creditamento num momento anterior, ainda que sob a mesma fundamentação legal, tal circunstância obrigue a administração tributária a partir de então a reconhecer o mesmo direito indefinidamente. Uma eventual impropriedade ou desatenção na interpretação da norma pelo Agente Fiscal não faz surgir, para o contribuinte, um direito de crédito que se revele desprovido de base legal numa análise posterior. Dispositivo com enfoque que apresenta leve semelhança com o sugerido pela Recorrente é encontrado no art. 146 do Código Tributário Nacional, quando menciona mudança de critério jurídico. Adiante se transcreve: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 27 Todavia, tal dispositivo visa a proteger o contribuinte contra o lançamento (cobrança), e não lhe respaldar com o reconhecimento de direito de crédito perante a Fazenda Pública. Além disso, esse mesmo dispositivo do CTN tem aplicação limitada a hipóteses em que uma manifestação oficial do órgão num sentido venha a ser objeto de revisão; não trata do entendimento da Fiscalização em contexto específico de procedimento fiscal. Indo além, cabe considerar que o referido art. 146 destaca expressamente sua aplicação/proteção em relação a um fato gerador específico, ressalvando a possibilidade de que um entendimento distinto prevaleça em relação a fatos geradores futuros, como os de que ora se trata. Não prosperam, portanto, as alegações da Recorrente. Com relação ao mencionado art. 24 da LINDB, vale destacar que a Súmula CARF nº 169 expressamente afasta a sua aplicação em relação ao Processo Administrativo Fiscal, conforme segue: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1402-004.202, 9101-004.217, 9101-003.839, 1302- 003.821, 9202-007.943, 3302-007.542, 1401-003.632, 3401-007.043 e 1201- 002.982. A Recorrente prossegue afirmando que, “na hipótese de não se entender que as operações em comento se enquadram no conceito de arrendamento mercantil, fatalmente estão inseridas no conceito de aluguel, ou mesmo de insumos, conferindo, igualmente, o direito ao crédito”. A Autoridade Fiscal afasta também a possibilidade de utilização do inciso IV do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que trata de aluguel, como fundamento para o crédito, sob o argumento de que este dispositivo não admite o crédito para qualquer tipo de aluguel, mas tão somente para o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. Vale transcrever também o dispositivo mencionado: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; O Fisco aponta como hipótese distinta das previstas no texto legal, as seguintes características identificadas nos referidos contratos: Os contratos apresentados têm como objeto direitos mineratórios, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações. Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 28 [...] Os contratos que envolvem as usinas de pelotização revelam que as usinas arrendadas estão localizadas em imóveis pertencentes à VALE, conforme, por exemplo, o trecho abaixo transcrito do preâmbulo do contrato celebrado com a KOBRASCO: [...] O aluguel desses estabelecimentos em geral ("universalidades de bens"), englobam muitos bens que não se subsumem ao conceito de prédios, máquinas e equipamentos, como pode ser observado nos contratos apresentados, tais como os direitos mineratórios e muitos dos bens relacionados nos anexos dos contratos, como móveis, licenças de software, linhas telefônicas e veículos. A Recorrente tece considerações no sentido de que no julgamento do RE 592.905/SC (Rel. Min. Eros Grau, J. 02/12/2009), no qual se decidiu que incide ISS sobre operações de leasing financeiro, o Relator argumentou que o leasing operacional se assemelha a um contrato de locação. Contesta, ainda, o entendimento de que há nos contratos bens que não se enquadram no amplo conceito de prédios, máquinas e equipamentos e que caberia ao Fisco segregar os valores relativos. Sugere que “deveria, sim, o fiscal, com base no entendimento que apresenta, proporcionalizar as despesas, e não glosar a totalidade dos créditos sob o inverídico argumento de que seria impossível a segregação”. Não merecem amparo as alegações da Recorrente. Compreendo evidenciado que parte dos bens objeto dos contratos objeto de análise neste item não se enquadram nos conceitos expressamente mencionados no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, compreendo que o tema foi devidamente enfrentado no acórdão atacado, nos seguintes termos: Porque caberia à manifestante ter segregado os dispêndios com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos daqueles tais como os direitos mineratórios e muitos dos bens relacionados nos anexos dos contratos, como móveis, licenças de software, linhas telefônicas e veículos. Isso, conforme já visto neste voto, se faz necessário ante o ônus que toca ao contribuinte de demonstrar minudentemente a natureza e origem do crédito que pleiteia, incabível a inversão de tal ônus, como pretende a manifestante. Mantendo sua perspectiva, a Recorrente anexa Parecer elaborado pelo ilustre comercialista Professor Fábio Ulhoa Canto que conclui, em linhas gerais, no sentido de que: Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 29 (i) os contratos analisados configuram locação, tendo como objeto universalidades de fato - as Usinas de Pelotização - constituídas por bens infungíveis necessários à atividade empresarial de produção de pelotas de minério de ferro. (ii) a segregação individualizada de cada bem componente da universalidade de fato não é necessária para configurar o contrato de aluguel e permitir o enquadramento no direito creditório previsto nos artigos 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e (iii) a forma de remuneração (parcela fixa mais variável baseada no lucro estimado das vendas de pelotas) não descaracteriza a natureza de locação, sendo comum em contratos de locação de espaços comerciais e built to suit. As duas primeiras constatações acima, do ilustre parecerista, não confrontam as conclusões da Autoridade Fiscal, uma vez que foi mencionada no relatório a condição de universalidade de fato dos bens arrendados e não foi sugerida a invalidade do contrato em razão da não segregação dos itens. Todavia, apesar da não contestada a validade dos contratos, dela não decorre o direito de crédito, este necessariamente dependente da identificação individualizada dos itens que se enquadram nas definições legais que asseguram o direito ao creditamento. Não compreendo que, do reconhecimento da existência de uma universalidade de fato, possa resultar que todos os itens dessa universalidade passem a gozar dos mesmos direitos que o legislador convencionou atribuir a um ou alguns deles. Como exemplo ilustrativo disso, que entendo representar uma interpretação distorcida, seria o mesmo que estender a toda uma usina uma eventual isenção na apuração de ganho de capital estabelecida especificamente para a venda de veículos de passeio, na hipótese em que ambos os itens integrem uma universalidade de fato. Portanto, ainda que se considere acertada a conclusão de que os contratos apresentados têm natureza de locação, não há como reconhecer direito de crédito sem a segregação, sob pena de se contemplar itens para os quais a legislação não prevê esse direito. Essa segregação deve estar indiscutivelmente a cargo da Recorrente em razão do ônus processual de constituir prova a respeito do direito de que afirma ser titular. Mantêm-se, portanto, as glosas. III.8.1 – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE ARRENDAMENTO Considerando imprópria a classificação do dispêndio utilizada pela Recorrente, como sendo de arrendamento mercantil, a Autoridade Fiscal realizou a glosa nos seguintes termos: Portanto, relativamente aos contratos celebrados, constata-se o seguinte: Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 30 1. As arrendadoras não são instituições financeiras (art. 1º da Resolução BACEN nº 2.309/96) e não têm como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; 2. Os contratos foram celebrados entre a VALE e empresas coligadas e interdependentes, o que impede o tratamento tributário de arrendamento mercantil (art. 2° da Lei n° 6.099/1974 e art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/1996); 3. Em nenhum dos contratos apresentados há a possibilidade de a VALE exercer direito de compra dos bens arrendados, havendo em muitos deles a determinação expressa de devolução dos bens arrendados ao final do contrato, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/1974 e art. 7°, incisos V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/1996. Reza o art. 2º da Lei nº 6.099, de 1974: Art 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante. [...] Art 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) [...] c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; Neste tópico, a Recorrente alega que a fiscalização utilizou um conceito restritivo de arrendamento mercantil, dado pela Lei nº 6.099/1974 para negar que os contratos configurem arrendamento mercantil. Pondera que a expressão "arrendamento mercantil" não se limita ao arrendamento financeiro (Lei 6.099/74), abrangendo também o arrendamento operacional, conforme o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R1), que define ambas as modalidades, e a versão R2 que unifica a terminologia. Afirma que haveria violação à não-cumulatividade e isonomia em negar o crédito ao arrendatário em arrendamento operacional, quando as contraprestações são regularmente tributadas. Sem razão a Recorrente. A esse respeito, considero que não há retoques a fazer nas conclusões do Julgador de piso, quanto ao tema, as quais adoto como razão de decidir: Considerando que para fins do art. 2º, §1º, da Lei nº 6.099/19741, segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, no artigo 23 da Resolução nº 2.309/1996, fica configurada a coligação e interdependência entre as arrendadoras e a VALE, posto que esta detém participação superior a 10% em todas elas. As arrendadoras não são instituições financeiras (art. 1º da Resolução Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 31 BACEN nº 2.309/96) e não têm como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil. Em nenhum dos contratos apresentados há a possibilidade de a VALE exercer direito de compra dos bens arrendados, havendo em muitos deles a determinação expressa de devolução dos bens arrendados ao final do contrato. Portanto, com base nas características dos contratos apresentados e à luz dos requisitos estipulados nos arts. 2º e 5º da Lei nº 6.099/1974, e nos arts. 1º e 7º da Resolução BACEN nº 2.309/1996, que não se trata, para fins tributários, de hipótese de arrendamento mercantil, quer financeiro, quer operacional, o que impede o crédito em relação a tais dispêndios com base na hipótese prevista no inciso V do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Mantêm-se as glosas. III.8.2 – A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE INSUMOS Ainda sobre a mesma rubrica, a Recorrente suscita o direito ao creditamento ao considerar que os dispêndios com os contratos de arrendamento apresentados podem ser considerados insumos da sua atividade produtiva. Propugna a subsunção dos arrendamentos operacionais de estabelecimentos e de direitos minerários como serviços utilizados como insumos, uma vez que se trata de atividade prestada por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica mediante retribuição. Identifica-se, conforme já registrado pelo Julgador de piso, o esforço argumentativo da Recorrente no sentido de ter alterados a natureza e fundamentos legais do crédito, para assim ter acolhido o direito e dele se utilizar por meio do pedido de ressarcimento em análise. Compreendo que a argumentação da Recorrente esbarra no fato de o art. 594 do Código Civil definir serviço como 'toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial', pressupondo uma atividade, um fazer. Já a locação (art. 565) é contrato pelo qual 'uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa retribuição'. É obrigação de dar, não de fazer. A respeito do tema encontra-se a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal que, embora trate especificamente da locação de bens móveis (determinando que sobre ela não incide ISS), o racional que a respalda se aplica à locação de imóveis: a ausência de uma obrigação de fazer afasta a caracterização de uma prestação de serviço. Não há atividade na locação, apenas transferência temporária de uso. Logo, não é serviço para qualquer outro fim tributário. Vale acrescentar, que aferição da essencialidade e da relevância para fins de classificação de insumos, critérios trazidos no julgado do Resp nº 1.221.170/PR, em momento Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 32 algum afastou a condição primeira prevista no dispositivo legal, qual seja, que seja aplicada sobre bens ou serviços, não se estendendo a outras espécies de contrato, indispensáveis que sejam para as atividades produtivas ou prestações de serviços. Em linguagem clara, não basta para a caracterização de um dispêndio como insumo que ele seja essencial ou relevante se não estivermos tratando de bens ou serviços. E, ainda que cumpram esse primeiro requisito, se não foram utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. Mantêm-se, portanto, as glosas. III.9 – DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A Autoridade Fiscal descreve este tópico nos seguintes termos: Com base nas informações prestadas pela VALE, glosaram-se os seguintes créditos referentes ao ativo imobilizado, conforme detalhado adiante: 1. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a edificações imobilizadas na estrutura logística da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO 2. Máquinas e Equipamentos não utilizados em áreas do processo produtivo da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO 3. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a veículos [...] Afirma-se que a Recorrente se creditou em relação ao primeiro item (edificações e benfeitorias) com base no art. 6º da Lei nº 11.488/2007. Tendo havido a depreciação acelerada na forma do referido dispositivo, e estando a referida aceleração condicionada a que as edificações incorporadas ao ativo imobilizado tenham sido adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o afastamento das operações realizadas nos Fluxos FERROVIA e PORTO resultou na necessidade de ajustamento do crédito para o prazo de vida útil normal (não acelerado) do bem. Em relação ao segundo item (máquinas e equipamentos), foi identificada a apuração de créditos com base no § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. Em ambos os casos, houve a glosa dos créditos referentes aos ativos imobilizados na infraestrutura logística (fluxos PORTO e FERROVIA). Em ambos também, foram observados os percentuais de rateio em razão da prestação de serviços de forma residual pela Recorrente. Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 33 Em relação ao terceiro item (veículos) constataram-se alguns créditos aproveitados integralmente, na forma da opção prevista no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. Considerando que a opção de crédito imediato na aquisição está restrita a máquinas e equipamentos, informa-se ter havido o ajuste correspondente, passando a observar a depreciação. Neste item, a Recorrente reitera sua percepção de que houve “completa omissão quanto à observância das etapas que formam o processo produtivo ... e a necessária verificação da presença dos requisitos de relevância e/ou essencialidade da presença de tais edificações, objeto da glosa em questão na cadeia produtiva”. Reportando-se aos tópicos anteriores, a Recorrente renova argumentação de que seu processo produtivo “é altamente complexo, integrado e indissociável sendo que o trinômio mina-ferro-porto conformador do processo produtivo ..., devendo haver o cumprimento das respectivas etapas desde a extração do minério até o embarque”. Verbera, ainda, que a própria fiscalização menciona a importância das edificações e benfeitorias pois reconhece tais estruturas de edificações como “eficientes” e “ágeis” ao escoamento da produção. A exemplo dos argumentos próprios a que se reporta a Recorrente, cumpre-nos remeter às razões já expendidas neste voto, como justificativas para também manter as glosas objeto deste tópico. Conforme até aqui exposto, a interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes conduz à conclusão de que os gastos posteriores à finalização do produto destinado à venda (Fluxos FERROVIA-PORTO) não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, ainda que apresentem relevância para a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Estruturas logísticas destinadas ao escoamento da produção já finalizada, conquanto relevantes para a cadeia de valor empresarial, não atendem aos critérios legais estabelecidos para o creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais em comento. Ressalva-se, em acréscimo, que a glosa relacionada aos créditos apurados de forma imediata na aquisição de veículos não decorre da etapa em que se dá seu uso (como em relação aos itens de edificações e máquinas e equipamentos), mas em razão de o dispositivo legal que prevê essa forma de creditamento restringi-la a máquinas e equipamentos, não contemplando veículos. Não houve manifestação da Recorrente quanto a esta questão específica. Mantêm-se, portanto, as glosas. CONCLUSÃO Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 34 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA VOTO VENCEDOR Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, redator designado Apesar do sempre bem fundamentado voto do i. conselheiro relator, a Turma decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo, reverter as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel, e reverter as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas, pelas razões adiante expostas. 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE – FASES “FERROVIA” E “PORTO” Inicialmente, cumpre destacar que, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 35 Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a ideia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apoia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada, ou, ainda, com foco exclusivamente na atividade principal, sem reconhecer as demais atividades realizadas pela empresa. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 36 Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não- cumulatividade dos tributos”2, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Com base em tais premissas e considerando que a adoção dos critérios fixados pelo STJ demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. Por bem descrever o objeto social da empresa, merece transcrição o artigo 2º do seu Estatuto Social: Art. 2º - A Companhia tem por objeto: - Realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; - Construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros; 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 37 - Construir e operar terminais marítimos próprios ou de terceiros, bem como explorar as atividades de navegação e de apoio portuário; - Prestar serviços de logística integrada de transporte de carga, compreendendo a captação, armazenagem, transbordo, distribuição e entrega no contexto de um sistema multimodal de transporte; - Produzir, beneficiar, transportar, industrializar e comercializar toda e qualquer fonte de energia, podendo, ainda, atuar na produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de seus produtos derivados e subprodutos; - Exercer, no País ou no exterior, outras atividades que possam interessar, direta ou indiretamente, à realização do objeto social, inclusive pesquisa, industrialização, compra e venda, importação e exportação, bem como a exploração, industrialização e comercialização de recursos florestais e a prestação de serviços de qualquer natureza; - Constituir ou participar, sob qualquer modalidade, de outras sociedades, consórcios ou entidades cujos objetos sociais sejam, direta ou indiretamente, vinculados, acessórios ou instrumentais ao seu objeto social. Ademais, conforme se extrai do Despacho Decisório, em resposta ao Item 6 do TIPF, a recorrente apresentou o documento denominado “Fluxo Operacional Produtivo”, no qual detalha os seguintes fluxos produtivos: “FERRO”, “PELOTA”, “COBRE”, “PORTO”, “FERROVIA” e “FERRONÍQUEL”. Tais fases foram assim resumidas pela fiscalização: Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 38 Por melhor detalhar as fases dos fluxos produtivos em análise, transcrevemos também os seguintes excertos do Despacho Decisório: O fluxo FERROVIA (fluxo E) envolve as fases 37, 38 e 39, conforme documento denominado “Fluxo FERROVIA”, juntado ao processo administrativo nº 16682.720400/2012-95 e convalidado pela VALE para o período em análise na sua resposta ao TIPF: 37. Carga e Descarga de produtos e mercadorias - Diz respeito ao carregamento/descarregamento dos produtos na planta, terminal e porto. Nessa etapa, o contratante do transporte e/ou unidade produtora são os responsáveis pelo carregamento/descarregamento dos produtos/mercadorias os pátios, terminais e portos. 38.Transporte – Nesta etapa ocorre o transporte dos produtos/mercadorias carregados e descarregados nos pátios, terminais e portos. 39.Oficinas, pontos de abastecimento e entrepostos. O fluxo PORTO (fluxo D) envolve as fases 33, 34, 35 e 36, conforme documento denominado “Fluxo PORTO”, juntado ao processo administrativo nº 16682.720400/2012-95 e convalidado pela VALE para o período em análise na sua resposta ao TIPF: 33. Recepção e despachos dos produtos e mercadorias - Diz respeito à chegada/saída dos produtos no porto, que pode ocorrer por meio do transporte rodoviário ou ferroviário. Nessa etapa, o embarcador e/ou o transportador são os responsáveis pela entrega/retirada dos produtos no porto. 34. Operação portuária de movimentação de cargas nas dependências – está relacionada com a movimentação dos produtos/mercadorias nas dependências do porto. Compete à Administração do Porto, entre outras atribuições previstas na Lei 8.630/93 fiscalizar as operações portuárias, zelando para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente. 35. Atracação e desatracação de navios – Nesta etapa ocorre a atracação/desatracação do navio com o auxílio da praticagem e os rebocadores. Nessa etapa, o armador, independente de ser ou não proprietário da embarcação, deve promover a equipagem do navio e demais procedimentos, disponibilizando-o apto para navegação. É ação de se “estacionar” a embarcação no cais do porto para que se possa realizar a operação (carregar e descarregar mercadorias). Finalizada a operação, a embarcação será desatracada e seguirá viagem. 36. Pátios de estocagem, Píeres e armazéns Por pertinente, também merecem transcrição os seguintes excertos do Recurso Voluntário: Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 39 A atividade da Recorrente tem início com a perfuração do solo, passando por um processo integrado, que envolve o desmonte ou escavação, o carregamento e transporte, o beneficiamento, o empilhamento, a recuperação, o deslocamento via ferrovias, a pelotização e a estocagem, para, finalmente, concluir-se no porto, com o carregamento dos navios com destino ao exterior. Nesse contexto, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. Trata-se de trinômio indissociável que, conforme dito, inclui os processos integrados envolvendo a mina, a ferrovia e o porto, sem os quais não se consuma sua atividade, ilustrada graficamente no quadro abaixo: Nesse sentido, o trinômio Mina/Ferrovia/Porto resta bem evidenciado no objeto social da Recorrente, conforme se verifica do art. 2º e incisos do Estatuto Social: [...] Observa-se, portanto, a existência de um processo integrado, uno, em que todas as etapas estão indissociavelmente articuladas. Cabe destacar que não só a Recorrente projeta e desenvolve suas atividades a partir da tríade mina-ferrovia-porto, como também o setor de mineração mundial. Trata-se de dinâmica necessária, visto que no mais das vezes as minas se encontram em locais isolados e de difícil acesso. No caso em análise, o v. acórdão recorrido inobserva que, considerando-se a extensão territorial do Brasil e a expressiva distância entre as minas e o mercado consumidor, é fato que a ausência do trinômio em questão inviabilizaria o escoamento do minério e interromperia o fluxo do processo produtivo da Recorrente. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 40 Com efeito, a Recorrente é a maior exportadora brasileira e deve ser analisada a partir da sua realidade fática, não cabendo a mera alegação de que “nem toda mineradora possui uma estrutura de logística e portuária próprias para p escoamento de sua produção e nem por isso deixa de produzir e exportar seus produtos.” No caso da Recorrente e da análise da sua cadeia produtiva, não haveria como realizar esta exportação se os produtos, extraídos das minas, não fossem transportados aos portos. O processo produtivo da Recorrente, altamente complexo e integrado, é indissociável por questões operacionais e econômicas, sendo imprescindível a existência do trinômio mina-ferro-porto e o cumprimento das respectivas etapas desde a extração do minério até o embarque. Tais condições são suficientes para demonstrar a relevância e essencialidade dos bens e serviços utilizados nas fases “ferrovia” e “porto”. Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. Conforme se extrai do Relatório Fiscal que embasa o Despacho Decisório, a fiscalização manifestou o entendimento de que “relativamente aos dispêndios dos fluxos FERROVIA e PORTO, não há o que se discutir quanto à essencialidade ou relevância dos bens ou serviços, posto que as fases em que são aplicados ocorrem posteriormente à finalização do processo”, razão pela qual glosou os créditos apropriados pela recorrente sobre gastos com tais bens e serviços, ainda que incorridos às custas da empresa, por não serem considerados insumos do seu processo produtivo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS. Por outro lado, reconheceu que “[e]xistem nos referidos fluxos operacionais (FERROVIA e PORTO) prestação de serviços a terceiros, ou seja, existem bens de utilização mista, de forma que uma parcela pode ser considerada insumo gerador de créditos para a atividade de prestação de serviços da VALE”, razão pela qual empregou o percentual das receitas brutas de serviços portuários e ferroviários em relação ao total de receita bruta da empresa para o rateio. Em breve síntese, a fiscalização verificou que as estruturas e serviços portuários e ferroviários são utilizados pela VALE tanto para escoamento da sua produção (principal) quanto para o escoamento da produção de terceiros (residual), entendendo pelo direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade apenas em relação aos gastos relativos aos serviços prestados a terceiros. Com a devida vênia, tal entendimento não merece subsistir. Conforme restou demonstrado, os fluxos FERROVIA e PORTO se referem às atividades desenvolvidas pela VALE para transporte do minério pela ferrovia até o seu efetivo carregamento aos porões dos navios com destino à exportação. Assim, não se trata de meras despesas suportadas pela empresa, mas de efetivas atividades desenvolvidas pela VALE para possibilitar e executar o transporte, estocagem e carregamento do minério até o porto. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 41 Neste sentido, o Estatuto Social da empresa é claro ao apontar que o aproveitamento de jazidas minerais envolve pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais, sendo que o objeto social da VALE compreende não só a extração, beneficiamento e industrialização do minério, mas também a construção de ferrovias, com operação e exploração do tráfego ferroviário próprio ou de terceiros; a construção e operação de terminais marítimos próprios ou de terceiros, bem como, exploração das atividades de navegação e de apoio portuário; e a prestação de serviços de logística integrada de transporte de carga, compreendendo a captação, armazenagem, transbordo, distribuição e entrega no contexto de um sistema multimodal de transporte. Ademais, restou incontroversamente demonstrado, com base em prova documental e pericial, que as atividades de ferrovia, estocagem e carregamento são efetivamente desenvolvidas pela VALE, sendo os créditos apropriados sobre os gastos com bens e serviços incorridos para a sua execução, como óleo combustível, óleo lubrificante, manutenção preventiva e/ou corretiva, logística estrutural, entre vários outros. Vejam que transporte, estocagem e carregamento são atividades que permitem o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, por se enquadrarem no tipo “prestação de serviço”, o que gerou, inclusive, o reconhecimento pela própria fiscalização do direito à apropriação de créditos sobre insumos no que se refere ao exercício de tais atividades para terceiros. Ainda que não seja correto falar em negócio consigo mesmo3 ou prestação de serviço a si próprio, é certo que, para fins do direito ao aproveitamento de créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, o que interessa é a atividade exercida e o caráter essencial e relevante dos bens e serviços utilizados para sua execução, até porque tais atividades culminarão inequivocamente numa receita a ser auferida pela empresa posteriormente. Interpretação em sentido contrário, com a devida vênia, ofende os princípios da neutralidade e da isonomia tributária, ao criar distinção entre empresas que desenvolvem a mesma atividade, desincentivando a verticalização da atividade econômica (fator que, com base no princípio da livre iniciativa, deve ser exercido livremente pelas empresas e não condicionado pela tributação). Como vimos, o creditamento não configura benefício fiscal, mas direito decorrente da sistemática da não-cumulatividade, que busca assegurar a não-incidência dos tributos em cascata, de modo a não onerar reiteradamente a mesma capacidade contributiva já manifestada e tributada. Ao onerar as receitas consumidas e tornar a incidir sobre a receita obtida a partir delas, o encargo tributário é aumentado vertical e substancialmente, razão pela qual foram instituídas as sistemáticas da não-cumulatividade, buscando onerar apenas aquela parcela da receita que realmente representa capacidade contributiva nova. 3 ATALIBA, Geraldo. IPI – Hipótese de incidência. In Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974, p. 9-10. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 42 Sobre a técnica da não-cumulatividade instituída para as contribuições cuja base de cálculo é a receita bruta ou o faturamento, denominada de “base sobre base” (ainda que com certas particularidades da sistemática de “imposto contra imposto”), pertinente é a doutrina de Ricardo Lodi Ribeiro, expressamente mencionada no julgamento do REsp nº 1.221.170: Assim, se em relação às mercadorias e produtos, a não-cumulatividade significa que o imposto a ser pago na operação de saída é a diferença entre o mesmo imposto incidente nesta e os que foram pagos nas operações anteriores, o mesmo não acontece quando o instituto é transmutado para os tributos incidentes sobre a receita bruta ou faturamento. Nestes, não-cumulatividade significa que o tributo a pagar é encontrado pela aplicação da alíquota sobre a diferença entre as receitas auferidas e as receitas necessariamente consumidas pela fonte produtora (despesas necessárias)4. (Grifamos) Merece destaque também que, no julgamento do RE nº 841.979, em sede de Repercussão Geral, o STF fixou a tese que “[o] legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. Assim, se a matriz constitucional das contribuições ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança são de observância obrigatória ao legislador ordinário, ainda mais forte é a cogência de tais princípios na aplicação das hipóteses de creditamento arroladas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 no caso concreto. Somado a isto, reiterando que a análise do direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS deve observar as particularidades de cada atividade econômica individualmente examinada, verificamos que, no presente caso, há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina-ferrovia-porto. Isto porque, em razão de diversas características específicas da mineração, como a localização das minas em locais isolados e de difícil acesso, a necessidade de investimento maciço em infraestrutura e a concentração do mercado, cumuladas com a extensão territorial brasileira, a atividade desenvolvida pela VALE estaria obstada caso ela não investisse diretamente no desenvolvimento da estrutura ferroviária e portuária e na execução do transporte, estocagem e carregamento do minério por conta própria, de modo que não há como se analisar o seu processo produtivo de forma linear, uma vez que diversos gastos relativos à estrutura e aos serviços portuários e ferroviários acabam por anteceder o próprio processo de extração do minério. Neste sentido, merecem referência os seguintes dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas): 4 A não-cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento na Constituição e nas leis, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 111, p. 102 Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 43 Art. 6º-A. A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, o armazenamento de estéreis e rejeitos e o transporte e a comercialização dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações deste Decreto-Lei até o fechamento da mina, que deverá ser obrigatoriamente convalidado pelo órgão regulador da mineração e pelo órgão ambiental licenciador. [...] Art. 36. Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas. [...] Art. 38. O requerimento de autorização de lavra será dirigido ao Ministro das Minas e Energia, pelo titular da autorização de pesquisa, ou seu sucessor, e deverá ser instruído com os seguintes elementos de informação e prova: [...] III - denominação e descrição da localização do campo pretendido para a lavra, relacionando-o, com precisão e clareza, aos vales dos rios ou córregos, constantes de mapas ou plantas de notória autenticidade e precisão, e estradas de ferro e rodovias, ou , ainda, a marcos naturais ou acidentes topográficos de inconfundível determinação; suas confrontações com autorização de pesquisa e concessões de lavra vizinhas, se as houver, e indicação do Distrito, Município, Comarca e Estado, e, ainda, nome e residência dos proprietários do solo ou posseiros; [...] Art. 39. O plano de aproveitamento econômico da jazida será apresentado em duas vias e constará de: I - Memorial explicativo; II - Projetos ou anteprojetos referentes; [...] c) ao transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério; [...] Art. 50 O Relatório Anual das atividades realizadas no ano anterior deverá conter, entre outros, dados sobre os seguintes tópicos: I - Método de lavra, transporte e distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas; (Grifamos) Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 44 Tal indissociabilidade também foi reforçada pelo Parecer Técnico elaborado pela PricewaterhouseCoopers – PwC e anexado aos autos pela recorrente, do qual transcrevemos as seguintes conclusões: Face ao abordado no presente parecer técnico, concluímos que:  A atividade de exploração mineral é caracterizada pela unicidade do processo produtivo, no qual as etapas são interligadas e dependentes entre si e a eventual subtração de qualquer uma dessas fases implicaria na interrupção das atividades da VALE S.A. ou, até mesmo, inviabilizaria o processo de extração do minério e a colocação do produto à disposição do cliente.  O processo produtivo do minério é longo, contínuo e complexo, dotado de particularidades exclusivas da indústria mineradora, as quais requerem conhecimento técnico e específico, sem o qual dificultaria uma análise quanto à classificação de determinados itens/serviços como parte integrante do processo produtivo ou não.  Dentre as características específicas da mineração, podemos destacar a rigidez locacional, a necessidade de investimento maciço em infraestrutura, a concentração do mercado, a elevada internacionalização da atividade, o exaurimento das reservas de minérios, a variação das especificidades físicas e químicas do minério em função da reserva em que se encontra.  A necessidade da estrutura operacional integrada desenhada na VALE S.A. é ainda mais evidente quando se considera a extensão do território brasileiro e as consideráveis distâncias existentes entre as minas e o mercado consumidor.  Considerando a infraestrutura disponível no país, as empresas de mineração se veem obrigadas a investir em infraestrutura logística própria para viabilizar a produção e venda do minério, surgindo a necessidade de verticalização do seu negócio.  A partir dos 10 principais itens analisados de cada natureza de glosa efetuada pela autoridade fazendária no TVF, é possível identificar a essencialidade dos itens, bens e serviços glosas dentro do processo produtivo único, complexo e integrado da VALE.  A essencialidade é, inclusive, reconhecida pelo agente fiscalizador em determinadas ocasiões. E, ainda que o Auditor fiscal tenha reconhecido a essencialidade do item no processo da VALE, a autoridade mantém a glosa desses itens. (Grifamos) Desta forma, deve ser reconhecida a legitimidade da apropriação de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, sobre os gastos com bens e serviços utilizados na condição de insumos nas atividades desenvolvidas pela recorrente nas fases “Ferrovia” e “Porto”, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Neste sentido, cito o seguinte julgado deste e. CARF: Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 45 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, isto é, levando em consideração a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - seja um bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para fins de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de serem essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar intrinsicamente relacionados ao exercício das atividades-fim da empresa, não devendo corresponder a meros custos administrativos e não podendo figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. (Processo nº 16682.900617/2016-19; Acórdão nº 3302-013.765; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 28/09/2023) Por pertinente, reproduzo também o dispositivo do acórdão: Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminarmente o pedido para realização de diligência ou perícia e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa de bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto"; dos bens utilizados como insumo listados no anexo II do despacho decisório presente nos autos; de bens do ativo imobilizado, constantes dos anexos XIX e XX do despacho decisório, que se referem a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens; de custos relativos à aquisição de bens importados - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos anexos XXIII e XXIV do despacho decisório. Cumpre destacar a evidente distinção entre o presente caso e os entendimentos firmados por este e. Tribunal Administrativo nas Súmulas CARF nº 2175 e 2326, uma vez que, enquanto as Súmulas tratam de gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados e despesas portuárias incorridas na exportação de produtos acabados pelo exportador, no presente caso, como vimos, a recorrente é quem executa as atividades ferroviária e portuária, o que lhe permite o aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, sobre os bens e serviços utilizados como insumo no desenvolvimento de tais atividades, razão pela qual entendo pela não subsunção do caso concreto ao entendimento sumulado, inexistindo, por conseguinte, inobservância ao enunciado de súmula do CARF, nos termos do artigo 85, inciso VI, do RICARF. 5 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. 6 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 46 Frise-se: o direito creditório não foi apropriado sobre gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados, nem com despesas portuárias incorridas na exportação de produtos acabados, mas com bens e serviços utilizados pela VALE para desenvolver tais atividades por conta própria, em razão das peculiaridades da atividade de mineração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico para reverter as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”. 2 DOS CRÉDITOS APROPRIADOS SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – CREDITAMENTO NA MODALIDADE ALUGUEL Conforme se extrai do Relatório Fiscal que embasa o Despacho Decisório, a fiscalização verificou que a recorrente apurou créditos com base na hipótese legal de contraprestações de arrendamento mercantil, sobre operações contratadas com as seguintes pessoas jurídicas: Tais despesas foram confirmadas na contabilidade da VALE, na conta “353031010 - Arrendamentos”. Após fundamentar o seu entendimento para não reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS na condição de arrendamento mercantil e de insumo, a fiscalização também se manifestou pela impossibilidade de aproveitamento dos créditos na condição de aluguel de prédios, máquinas ou equipamentos. Em breve síntese, analisou que os contratos apresentados têm como objeto direitos minerários, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, manifestando o entendimento de que “[o] aluguel desses estabelecimentos em geral ("universalidades de bens"), englobam muitos bens que não se subsumem ao conceito de prédios, máquinas e equipamentos, como pode ser observado nos contratos apresentados, tais como os direitos mineratórios e muitos dos bens relacionados nos anexos dos contratos, como móveis, licenças de software, linhas telefônicas e veículos”. Diante disto, concluiu que “[c]onsiderando que os contratos não se referem unicamente a aluguel de prédios, máquinas e equipamentos e que não há como separar os Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 47 dispêndios relativos aos contratos daqueles referentes ao pagamento pelos direitos de mineração ou pelos bens não enquadrados nestas categorias, como os veículos, por exemplo, é inviável o aproveitamento de crédito das contribuições relativamente a tais gastos”, entendimento este que foi mantido pelo v. acórdão recorrido. Por sua vez, a recorrente defende que “no caso em tela, a figura do aluguel se subsome à natureza dos contratos firmados, que tiveram como objeto prédios, máquinas e equipamento, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, bem como tiveram como objeto direitos minerários e de bens voltados a essa atividade, como é o caso das plantas de pelotização”. Cita, ainda, como exemplo, os contratos firmados com a Hispanobras e Kobrasco, (aluguel de usinas de pelotização); a Itabrasco (aluguel de uma fábrica de pelotização e fabricação de pelotas de minério de ferro), a Baovale e a MSG (aluguel de maquinário, veículos, dentre outros), para ressaltar que “[s]ão todas situações que se enquadram no art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02, reproduzido na Lei nº 10.833/03, motivo pelo qual a glosa também não se sustenta”. Defende, assim, que “[t]odos os bens objetos do contrato são passíveis de inclusão nessas categorias, não havendo como segregar os bens individualmente, como pretendido pelo v. acórdão. É dizer, todos os bens objeto dos contratos são passíveis de creditamento”. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 expressamente assegura o direito à apropriação de créditos relativos a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (Grifamos). Sobre se tratar de locação, parece inexistir controvérsia, vez que plenamente demonstrado se tratar de contratos em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, configurando, por conseguinte, locação de coisas, nos termos do artigo 565 do Código Civil. No que se refere à interpretação dos vocábulos “prédios”, “máquinas” e “equipamentos”, é fato que toda lei, como norma geral e abstrata que é, não consegue trazer nas minúcias as características individuais e concretas de todas as situações que pretende disciplinar. Ainda, convive com as dificuldades decorrentes de toda e qualquer linguagem, no que se refere à polissemia, vagueza e ambiguidade dos termos. Quanto às hipóteses de creditamento previstas pelo legislador ordinário, tal polissemia gerou grande debate em relação ao termo “insumo”, mas também se revela presente em discussões, como a presente, quanto à interpretação dos termos “prédio”, “máquina” e “equipamento”. Exercendo sua atividade de índole geral e abstrata, o legislador buscou assegurar o direito ao creditamento para as mais variadas empresas, com suas mais distintas especificidades, sobre aquilo que representa um “prédio”, uma “máquina” e um “equipamento”, numa atividade Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 48 genericamente considerada. Ou seja, tudo aquilo que exerce a função de “prédio”, de “máquina” e de “equipamento” numa atividade específica, deve ser considerado passível de creditamento. E isso não significa ampliar o alcance da norma, mas tão somente dar-lhe uma interpretação sistemática, em observância ao princípio da isonomia, razoabilidade e segurança jurídica. Afinal, todos os contribuintes que locam “imóveis” para realização de suas atividades, tem a sua receita consumida com tais despesas, assim como, todo “aparelho” utilizado na atividade da empresa para realizar uma tarefa específica também exige o consumo da receita do contribuinte para obtenção da sua receita tributável. A alteração dos termos foi realizada de modo proposital apenas para reforçar que não cabe interpretação literal dos dispositivos que disciplinam as hipóteses de creditamento na sistemática da não-cumulatividade, assim como, para demonstrar que o que interessa ao aplicador do direito, nestes casos, é a função daqueles itens elencados, dentro de cada atividade específica, de modo a assegurar o direito ao creditamento de despesas necessárias consumidas pela fonte produtora de receita. Assim, pelo próprio objeto da norma, é certo que não estamos falando de conceitos rígidos, numericamente definidos, mas de tipos, como ordens flexíveis e graduáveis7. No tipo, a relação entre a premissa maior e a menor não precisa ser de subsunção. Como ensina Karl Larenz, “[a] caracterização antecipada na lei, que não impõe uma definição definitiva e suficientemente precisa, necessita de ser completada com uma multiplicidade de traços, que resultam por dedução da definição legal. Esta “dedução” está subordinada ao pressuposto de que as regras legais se adequam ao tipo pensado, que “se ajustam” a ele”8, situação que, a meu ver, se adequa perfeitamente ao direito creditório na sistemática da não-cumulatividade. No presente caso, os créditos foram apropriados sobre contratos relativos à direitos minerários, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações. No que se refere aos contratos relativos às usinas de pelotização, instalações e estabelecimentos inteiros, com todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, nos parece claro se tratar de locação de “prédio”, no caso, usinas de pelotização, instalações e estabelecimentos inteiros, a qual engloba também “máquinas” e “equipamentos”, indispensáveis à operacionalização da atividade econômica exercida naquela unidade. Com a devida vênia, não nos parece adequado exigir a segregação de todo e qualquer bem que compõe tais contratos, especialmente, diante do disposto no artigo 90 do Código Civil, que estabelece que “[c]onstitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária”. Assim, em se tratando 7 DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário, Direito Penal e Tipo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988, p. 286 8 LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. Tradução de: José Lamego. 3.ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997.p. 665 Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 49 de bens pertencentes à mesma pessoa e que tenham destinação unitária, não há vedação para que sejam considerados conjuntamente, especialmente, quando incontroversamente demonstrado se tratar de bens relacionados ao exercício da atividade econômica a ser exercida em tais estabelecimentos. Por bem demonstrar se tratar de uma universalidade de fato, que é tratada pelas partes de forma conjunta, em razão de sua destinação unitária, transcrevemos, em tradução livre, a cláusula 1 do contrato firmado entre a recorrente e a Coligada Brasco: "LOCADOR e LOCATÁRIO concordam mutuamente com a locação (a 'Locação") da Usina de Pelotização, de acordo com os termos e condições estabelecidos neste documento, que inclui a lista de todas as instalações, ativos e equipamentos registrados e existentes na Usina de Pelotização. As partes também concordaram que todos os investimentos na Usina de Pelotização, incluindo os atuais e os que podem ser aprovados no futuro, farão parte do Anexo I assim que se registrarem como propriedade do LOCADOR/arrendador." (Grifamos) Questão que poderia gerar maior controvérsia se refere aos direitos minerários, entretanto, se trata de direito umbilicalmente vinculado à operação de lavra de minério, uma vez que o arrendamento/locação dos bens e instalações de complexos minerais pressupõe o direito de lavra do minério de ferro, compondo, portanto, aquela universalidade de fato. Neste sentido, merece transcrição excerto do Contrato de Arrendamento de Direitos Minerários, Bens e Instalações celebrado entre a recorrente e a empresa BAOVALE: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO ARRENDAMENTO 1.1. Constitui objeto do presente instrumento o arrendamento dos direitos minerários do Complexo Mineiro de Água Limpa, bem como dos bens e das instalações fixas especificadas no Anexo I, que é parte integrante do presente contrato. 1.1.1. Entende-se por instalações fixas todos os prédios industriais, galpões e edificações em geral (tais como escritórios, plantas de beneficiamento, oficinas, rede de abastecimento de água e energia elétrica, incluindo-se as estações de bombeamento e sub-estações, conforme o Anexo I). 1.1.2. Entende-se como bens todos os equipamentos, veículos, mobiliários e demais bens móveis necessários à operação de lavra do complexo Mineiro de Água Limpa, relacionados no Anexo I. 1.2. Neste ato e na melhor forma de direito, a ARRENDANTE dá em arrendamento à CRVD, que declara expressamente aceitar, (i) o direito de lavrar minério de ferro no Complexo Mineiro de Água Limpa, (ii) a propriedade do minério extraído do Complexo Mineiro, e (iii) o uso de todos os bens e instalações especificados no Anexo I, nos termos e condições do presente contrato. Diante do exposto, entendemos pela legitimidade dos créditos apropriados sobre contratos relativos à direitos minerários, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 50 pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, com base no artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Em sentido análogo, mencionamos os seguintes julgados deste e. CARF: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL. DUTOS. TERMINAIS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o aluguel de dutos e terminais, e o afretamento de embarcações, utilizados nas atividades da empresa, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. (Processo nº 16682.720737/2020-11; Acórdão nº 3102-002.709; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 21/08/2024) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. (Processo nº 16682.720968/2018-00; Acórdão nº 3201-009.950; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 26/10/2022) ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. (Processo nº 16682.720974/2018-59; Acórdão nº 3401-007.462; Relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; sessão de 17/03/2020) Pelo exposto, voto por reverter as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel. 3 DOS CRÉDITOS APROPRIADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E DA DIFERENÇA ENTRE A DEPRECIAÇÃO ACELERADA E A NORMAL REFERENTE AOS VAGÕES E BÁSCULAS Com base nas informações prestadas pela recorrente, a fiscalização glosou os seguintes créditos referentes ao ativo imobilizado, conforme detalhado adiante: Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 51 1. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a edificações imobilizadas na estrutura logística da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO 2. Máquinas e Equipamentos não utilizados em áreas do processo produtivo da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO 3. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a veículos No que se refere ao primeiro item, a fiscalização verificou que a VALE apurou crédito em relação a edificações e benfeitorias em 24 (vinte e quatro) parcelas, na forma do artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, para a hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Considerando que o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 restringe o desconto acelerado dos créditos na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, adotando as premissas já externadas no presente voto, a fiscalização desconsiderou o desconto em 24 (vinte e quatro) parcelas dos créditos das edificações relativas aos fluxos PORTO e FERROVIA das contribuições, reconhecendo, entretanto, os créditos da depreciação usual prevista no art. 1º, § 1º, da IN SRF nº 457/2004, observando o disposto na IN SRF nº 162/1998, quanto ao prazo de vida útil (25 anos) para edificações. Assim, glosou-se parte do crédito referente às edificações imobilizadas na infraestrutura logística, com vinculação aos fluxos PORTO e FERROVIA, sendo que, “[d]a mesma forma que nos créditos de insumos, também se aplicaram os percentuais de rateio para a manutenção da parcela do crédito referente aos serviços ferroviários e portuários a terceiros, prestados de forma residual pela VALE com a utilização da infraestrutura logística”. Quanto ao segundo item, a fiscalização verificou que a VALE apurou crédito em relação a máquinas e equipamentos em 48 (quarenta e oito) parcelas, na forma da opção prevista no § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, e, integralmente, na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. De igual modo, considerando que o direito ao crédito em relação a máquinas e equipamentos, nos termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 e do inciso V do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 (importações), restringe-se às máquinas e equipamentos adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, a fiscalização glosou os créditos referentes aos ativos imobilizados na infraestrutura logística (fluxos PORTO e FERROVIA), sendo que “[d]a mesma forma que nos créditos de insumos, também se aplicaram os percentuais de rateio para a manutenção da parcela do crédito referente aos serviços ferroviários e portuários a terceiros, prestados de forma residual pela VALE com a utilização da infraestrutura logística”. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.242 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2020-76 52 Em breve síntese, em relação aos dois itens, verifica-se que a glosa foi pautada exclusivamente na interpretação da fiscalização de que as edificações, máquinas e equipamentos relativas aos fluxos PORTO e FERROVIA não seriam utilizados no processo produtivo da empresa. Mantendo coerência com o entendimento já externado no presente voto, e fazendo remissão às razões apresentadas nos tópicos anteriores, seja em razão de ser a recorrente quem desenvolve as atividades relativas aos fluxos PORTO e FERROVIA, seja em razão da indissociabilidade da tríade mina-ferrovia-porto no caso concreto, entendemos que foi correta a apropriação de créditos da não-cumulatividade realizada pela recorrente em relação a tais bens do ativo imobilizado, razão pela qual devem ser revertidas as glosas efetuadas pela fiscalização. No que se refere ao terceiro item, a fiscalização verificou que a VALE aproveitou integralmente créditos na forma da opção prevista no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, em relação à aquisição no mercado interno e à importação de caminhões de NCM 8704 (veículos automóveis para transporte de mercadorias), NCM 8705 (veículos automóveis para usos especiais), vagões de NCM 8605(Vagões para vias férreas) e básculas para aplicação nos caminhões. Por entender que a opção do crédito imediato na aquisição é restrita a máquinas e equipamentos, não sendo admitida na aquisição de veículos, tais como caminhões e vagões, a Fiscalização desconsiderou o desconto do crédito feito integralmente sobre os veículos adquiridos, concedendo, entretanto, os créditos da depreciação usual prevista no art. 1º, § 1º, da IN SRF 457/2004, observando o disposto na IN SRF nº 162/1998 quanto ao prazo de vida útil (4 anos para os caminhões e 10 anos para os vagões). Neste ponto, a Turma entendeu que os vagões de NCM 8605 (Vagões para vias férreas) e básculas para aplicação nos caminhões não configuram veículos, mas se enquadram no tipo “equipamentos”, o que permite o aproveitamento de crédito integral nos termos em que realizado pela recorrente, razão pela qual devem ser revertidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Diante do exposto, voto por reverter as glosas relativas aos ativos imobilizados referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” e à diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE e das atividades desenvolvidas pela recorrente – fases “ferrovia” e “porto” 2 DOS CRÉDITOS APROPRIADOS SOBRE contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel 3 DOS CRÉDITOS APROPRIADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas

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Numero do processo: 10880.998190/2009-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-017.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.090, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.923796/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.090, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.923796/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.095 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.998190/2009-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra decisão assim ementada: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito. Recurso Especial do Contribuinte O contribuinte apresentou divergência jurisprudencial quanto à seguinte matéria: “Nulidade da decisão por omissão de todos os argumentos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário”. Cotejados os fatos, negou-se seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, com base na dessemelhança da situação fática e processual entre acórdão recorrido e paradigmas. Irresignado, o contribuinte apresentou agravo ao qual foi acolhido para dar seguimento ao recurso especial. A PGFN apresentou Contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.095 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.998190/2009-21 3 O Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo e deve ter os demais requisitos melhor analisados. Em seu Recurso Especial, a Recorrente alega: “Ao analisar o caso, a Turma de segunda instância proferiu Acórdão para negar provimento ao Recurso Voluntário, fundamentando-se, exclusivamente, no resultado de processo administrativo n. 10880.676430/2009-39, que fora escolhido como representativo de controvérsia. Da análise do Acórdão proferido pela Turma a quo, verifica-se que a decisão deixa de apreciar quaisquer dos documentos e informações apresentados pela Recorrente ao longo do processo e, replicando o resultado daquele outro caso, conclui nos presentes autos pela ausência de provas que legitimassem o direito creditório. Desse modo, nota-se a partir da leitura da decisão recorrida que não há nenhuma manifestação a respeito das informações apresentadas pela Recorrente acerca da formação do crédito pleiteado no caso concreto. Em suma, a Turma a quo omite-se acerca de todos os argumentos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, ocasionando em severa nulidade da decisão. (...) Com efeito, ao decidir pela improcedência do Recurso Voluntário, a decisão recorrida o fez mediante aplicação de decisão firmada em outro processo escolhido como representativo de controvérsia, procedimento que é incompatível com uma demanda de ordem, eminentemente, fática como a presente: (...) Ao seguir desse modo, a C. Turma a quo incorreu em manifesta omissão em relação às especificidades destes autos e incorre em evidente nulidade. Diante disso, cumpre demonstrar que o Tribunal não pode se omitir acerca de matérias que se revelam essenciais ao deslinde do litígio em apreço, inclusive, para possibilitar a devida discussão da matéria pela instância superior. A inobservância desse dever e a manutenção das omissões enseja o reconhecimento de nulidade da decisão.” (grifos nossos) Para comprovar a divergência indicou como paradigmas os Acórdãos nºs: 9101- 004.010 e 00-00.028, que passamos a analisar. Acórdão n° 9101-004.010 (paradigma 1): Ementa: (na parte de interesse) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2009 Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.095 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.998190/2009-21 4 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL É conhecido o recurso especial quando houve enfrentamento divergente verificado entre acórdão recorrido e paradigma. NULIDADE. OMISSÃO. Diante da omissão da Turma a quo a respeito de temas de recurso voluntário, relevantes ao julgamento do processo, reconhecida a nulidade parcial da decisão.(...) Excertos do voto: Analisarei separadamente tais alegações, principiando pela alegação dos efeitos da desistência de ações judiciais em 2009 e adesão a parcelamento especial. Com efeito, desde o TVF é mencionada a adesão ao parcelamento especial e desistência do processo judicial. A despeito disso, entendeu o auditor fiscal pelo lançamento tributário. O tema foi devidamente prequestionado pelo contribuinte, constando em razões de impugnação e recurso voluntário. Neste ponto, entendo que não há qualquer nulidade do acórdão recorrido. Ao adotar a fundamentação do TVF e acórdão da DRJ, o acórdão recorrido interpreta o artigo 186, da Lei das S.As. de forma distinta da pleiteada pelo contribuinte. O que o contribuinte pretende é a reforma do entendimento da Turma Ordinária, no mérito, sem que se vislumbre qualquer nulidade neste ponto.(sic) (...) O contribuinte, entendendo pela omissão do acórdão da Turma Ordinária, o contribuinte apresentou embargos de declaração tratando especificamente deste ponto: II.6. Não se pode olvidar que o prejuízo fiscal apurado pela embargante teve como fato gerador a desistência da ação judicial em curso em desfavor da União, que perseguia o reconhecimento do crédito de IPI. Assim, ao desistir da ação, automaticamente, a embargante reconheceu o débito conforme previsto na legislação vigente, gerando uma despesa dedutível e, por consequência, um aumento de seu prejuízo fiscal. (...) O Presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara, Conselheiro Antonio Bezerra Neto, rejeitou os embargos de declaração: Todavia, revelam-se manifestamente improcedentes, uma vez que todas as supostas obscuridades, omissões e contradições apontadas pela embargante têm como pressuposto lógico a revisão daquilo que fora decidido no acórdão embargado, ou seja, que "os valores relativos a ajustes de exercícios anteriores decorrentes de retificação de erro devem ser lançados diretamente na conta de lucros acumulados ou prejuízos Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.095 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.998190/2009-21 5 acumulados sem afetar as receitas e despesas do período-base, com fundamento no art.186 da Lei nº 6.404/76" (efl. 7619). Assim, entendo que não há nulidade do acórdão recorrido pela falta de pronunciamento a respeito da adesão ao parcelamento especial e desistência de ações judiciais, considerando que adotada fundamentação de lançamento tributário e TVF. (...) Além disso, em seus embargos de declaração o contribuinte sustentou que: II.9. In concreto, clarividente que a contribuinte, ora embargante, simplesmente reconheceu a despesa dedutível no resultado do período questionado pelo Fisco, em razão do novo fato, fundamentada na MP 470/2009 e na Lei n. 11.941/09, registrando contabilmente a desistência das ações judiciais onde acreditava na existência dos créditos de IPI, reconhecendo, neste momento, o passivo tributário. (...) II.10. Restou sem enfrentamento, ainda, pelo acórdão embargado, a alegação da contradição existente no entendimento do Fisco referente à ratificação do ato fiscalizatório, que entendeu indevida a alteração da escrituração fiscal de períodos anteriores em relação à exclusão da receita intitulada "crédito de IPI" versus a posição favorável em relação às adições praticadas pelo contribuinte. Em recurso voluntário (fl. 4077 e seguintes) tratou deste equívoco, mencionando que "por uma questão legal a RECORRENTE renunciou ao crédito de IPI apropriado no período, não resta dúvida de que a contabilidade deve ser revista". O recurso voluntário também menciona a postergação, verbis: “o não estorno da receita da RECORRENTE, antes da base de cálculo do IR e da CSLL, na proporção direta do IPI(...) O recurso especial, nesse contexto, pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por falta de análise de tais alegações do recurso voluntário. (...) A falha na fundamentação da decisão administrativa, assim, impõe o reconhecimento de sua nulidade, especialmente quando vislumbrada preterição do direito de defesa, como explicita o artigo 59, do Decreto n. 70.235/1972: (...) Assim, dou provimento parcial ao recurso para anular parcialmente a decisão da Turma de origem, determinando o pronunciamento a respeito das matérias mencionada em itens II.9 e II10, supra, dos embargos de declaração como também constante do recurso voluntário às fls. 4.077 e seguintes, como também a respeito da postergação. Vale dizer que, no caso ora sob análise, diferentemente dos paradigmas apresentados, o acórdão recorrido não foi atacado por embargos de Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.095 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.998190/2009-21 6 declaração, o que seria natural, considerando que a recorrente alega no recurso especial ter havido omissão da turma a quo em analisar todos os argumentos apresentados pela defesa. O Paradigma 1, ao analisar autos de infração de IRPJ e CSLL, decorrentes de glosa de despesas registradas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2009, constatou que uma matéria trazida em recurso voluntário foi abordada na decisão recorrida e no despacho de rejeição dos embargos, afastando assim a arguição de nulidade, no entanto verificou que com relação a duas outras matérias que embora abordadas nos embargos de declaração e objeto do recurso voluntário, não foram apreciadas pela decisão embargada, tampouco pelo Despacho de rejeição dos Embargos de Declaração, concluindo que houve falha na decisão recorrida, nos termos dos artigos 31 e 59 do Decreto nº 70.235/1972. Tal fundamentação não tem paralelo com o caso em tela. Não há semelhança fática entre acórdão recorrido e paradigma, como demonstraremos. Vejamos o voto do acórdão recorrido: “Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) Após a ciência do despacho decisório o contribuinte cancelou a DCTF retificadora na qual a análise do pedido de crédito foi realizada e apresentou uma nova retificadora (fls.76/81), com os débitos reduzidos à zero e aponta como essa a origem do crédito. Verifica-se que em Impugnação o contribuinte não explica por qual razão reduziu à zero os débitos. Não explica e não comprova, em clara inobservância do disposto nos Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. O ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. A decisão a quo fez esta constatação e nem mesmo em Recurso Voluntário o contribuinte conseguiu comprovar a razão pela qual reduziu à zero seus débitos. Juros e multa, por sua vez não são objetos da presente lide e não poderiam sequer serem apreciados na decisão a quo. Tais matérias são atinentes ao processo que tratasse da cobrança fiscal por meio de Auto de Infração, se tivesse sido lavrado. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.095 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.998190/2009-21 7 Por fim, a alegação da ocorrência da denúncia espontânea, como apontou a decisão de primeira instância, foi feita em vão, visto que não há nos autos nenhum fato que possa ser subsumido à tal norma. Diante do exposto, com base nas razões reproduzidas e nas mesmas razões e fundamentos que embasaram a decisão de primeira instância, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (grifos nossos) Estampado no espaço destinado à decisão, o acórdão recorrido estabeleceu: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.290, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.676430/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Por sua vez, o contribuinte em seu recurso voluntário além de traçar um histórico do litígio e da legislação concernente, somente abordou os temas da denúncia espontânea e da incidência de juros e multa. Em nenhum momento, como aliás é mencionado pela decisão recorrida, justifica porque cancelou a DCTF retificadora na qual a análise do pedido de crédito foi realizada e apresentou uma nova retificadora, com os débitos reduzidos à zero. É cristalino que a decisão recorrida tratou, mesmo que de forma sintética, mas sem deixar de ser clara e assertiva, dos pontos trazidos pelo recurso voluntário, ainda que não fossem objetos da lide. Além disso, não restam dúvidas que o fundamento do não reconhecimento do crédito pela decisão recorrida foi a insuficiência probatória quanto ao direito pleiteado. Trata-se de situação que em nada se compara às circunstâncias enfrentadas no Paradigma 1, que não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. Vejamos agora o segundo paradigma trazido pela recorrente: Acórdão n° 00-00.028 (paradigma 2): Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.095 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.998190/2009-21 8 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo Anulado Excertos do relatório: A ciência da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais ocorreu em 31/01/2007 e a contribuinte interpôs embargos de declaração em que alega omissão da decisão no tocante ao não enfrentamento do questionamento sobre a possibilidade de admissão do recurso especial, expressamente trazida em contra-razões ao recurso especial. Sustenta a interessada que a decisão recorrida não apresentou suas razões para deferir a admissibilidade do recurso interposto com base na existência de contrariedade a lei ou a evidência da prova.(destaques não originais). Excertos do voto: Do relatado, se depreende que a questão litigiosa versa sobre o atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria no 55/98. Segundo o despacho decisório, a divergência centra-se na necessidade ou não da indicação expressa da prova e da lei contrariada no recurso especial pela Procuradoria conforme previsto no inciso I do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Verifico, contudo, que não há como saber quais os motivos que levaram a Quarta Turma a considerar atendidos os requisitos regimentais para conhecimento do recurso. A decisão é omissa nesse sentido, restringindo- se a afirmar de maneira vaga que os requisitos foram atendidos pela Procuradoria e que o recorrente quer apenas a revisão do mérito do julgamento ao se insurgir contra a admissibilidade do recurso. Não há como saber, se o Colegiado entendeu que a comprovação dos requisitos nos autos foi realizada pela Procuradoria ou se não haveria necessidade de essa matéria ser expressamente tratada na decisão. Na primeira hipótese, a divergência estaria configurada, enquanto, na segunda, não. Cumpre observar que a motivação dos atos processuais no processo administrativo fiscal é obrigatória por expressa previsão legal. A Lei nº 9.784/99, em seu artigo 50, determina que os atos administrativos devam ser motivados de modo explícito, claro e congruente, e com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que o embasaram (art.50). Necessário que o julgador, ao decidir sobre a controvérsia, justifique por que acolheu ou não a posição do autuado ou interessado. Deste modo, não há margem para a discricionariedade quando se trata de ato vinculado para o qual a lei. Destarte, a omissão das razões de convencimento, o descompasso lógico entre as conclusões e as premissas (carência de motivação intrínseca) e a Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.095 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.998190/2009-21 9 omissão de fato decisivo para o juízo (carência de motivação extrínseca), caracterizam falta ou vicio de motivação, ambos passíveis de invalidação. O Paradigma 2 diz respeito a julgamento de Recurso Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 15 de dezembro de 2008, de questão que versava sobre o atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 55/98, quanto ao Recurso Especial por Contrariedade à Lei ou à Evidência de Prova, centrando-se a divergência na necessidade ou não da indicação expressa da prova e da lei contrariada no recurso especial pela Procuradoria conforme previsto no inciso I do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O referido paradigma reconheceu o cerceamento de defesa, declarando a nulidade, uma vez que entendeu o Colegiado que não há como saber quais os motivos que levaram a Turma Ordinária a considerar atendidos os requisitos regimentais para conhecimento do recurso. Mais uma vez, estamos diante de situação fática inteiramente diferente, cabendo todas as considerações que foram tecidas a respeito do Paradigma 1, sem necessidade de repeti-las. Além disso o aspecto processual é completamente distinto, tendo em vista as especificidades de regramento regimental completamente diverso, o que inviabiliza mais ainda o cotejo entre os arestos. Assim, mais uma vez não há similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. Por todo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.095 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.998190/2009-21 10 Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 656DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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