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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11325828 #
Numero do processo: 00000.711036/00-78
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 1979
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta,o fato gerador ficto. Também, na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos, necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: 302-24.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, que deram provimento parcial, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da comunicação de fls.40, na forma do relatório e votas que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR
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R.0.J... Sessão de.J..J.....º.s.....~.e.:t.am.b.,.p.de 197 ..9..__..__ ACqRDÃO r'-l.o.__.?II..~.~.~?. <.'. . • Recurso n! 93.7Bl - Pr~c. nº 0711/03600/78 Recorrente CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Recorrid IRF ..No Porto do Rio de Janeiro' .FALTA APURADA EMCONFERtNCIA.FINAL DEMANIFESTO ..O fa to gerador do imposto de importaç~o i a entrada da me~ cadoria estrangeira no país, materializando-se, quant~ à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. També~ na chegada do navio são levados a6 conhecimento das auto- ridades aduaneiras os elemehtos ~ecesserios à apuraç~o da falta. O "d6lar fiscal" e alíquotas tariferias a serem utilizados no celculo do credito tributerio são os vigentes nessa ocasião. . Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da S~gunda C~mara do Terceiro Con- sblho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros SeI via Medeiro3.Costa, que negou, Lev~ Valiri6 de' Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Ed~aldo' Reis' da Silva, que deram právimento parcial, para considerar como • data de referência para celcula 'do tributo a da comunicaç~ode fls. 40, na forma dorelat6rio e votas que passam a integrar o presente julgado. 1979. ANJOS-Procurador da Fa- zenda l~acl0na . / . IP~rticipara . inda do ~reserite julgamento os seguintes Conselheiro's: RANDOLFO(j;flNRIQUE DE SOUSA NETO, PAULO CtSAR DE AVI- LA E SILVA e FABIO SOARES OLIVEIRA. -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA RECORRENTE: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA: IRF - NO PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: EDUARDO JORGE PEREIRA JÚNIOR R E L A T ÓR I O cAf~ARA Rec.'93.781 Ac. 24.587, • • ~. -->.\ • .... ' Recorre tempjstivament~ Cia. de N~vegaç~o Lloyd Brasileiro da seguint8decis~0 da Inspetoria da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro: "Ele tI'O Solda Autogena Brasileira ~/A, solititou e obteve despacho parcelado para a mercadbria cober- ta pelo Conhecimento de Carga nº 2l,de Gotemburg~ pertencente ao navio "Guanabara", entrado em f 21/01/78, em virtude de ter faltado na descarga 1 (hum) volume da partida total de 3 volumes. Os 2 volumes descarregados foram regularmente desembarê çados pela Declaraç~o delmportaç~b nº 07954/78. A trans~ortadora, Cia de Navegaç~o Lloyd Brasileiro, r~presentada pela Agência Maritima Lauri ts Lach- I mann S/A, ~s fls; 54/55, confirma a falta verifica 'da. Em raz~o da irregularidade; foi lavrado o Auto de Infraç~o Nº 900 (fls. 44) e apurado o cr~dito ' tribut~rio no valor de 6 15.034,36, respbns~bili-' iando-se pelo mesmo a tr~nspoitadora. A Autuada, atrav~s da DCI nº 3101 e DARF, respBctiVo (frs~.----'-'--~ J, efetuou o deposi'"tooa quantia êxi-gi: seguir, impugnou o Auto de Infraç~o, discordando I da taxa de câmbio aplicada na convers~o do valor ' da mercadoria, expresso em moeda estrangeira, Dor entender aplicável a taxa adotada na D.I. nº7ór51l/TE';---- _. . .._-- ,---- - ' --- acima referida~ O Fisrial Autuante manifestou-se contrário ~s razões da defesa, apoiado no Parecer Normativo CST nº 56/66. Isto posto, e CONSIDERANDO que constitue fato gerador do Imposto de Importa-' ç~o a falta; apurada pela autoridéde aduaneiia, de mercado ria que constar como tendo sido importada I (par~grafo ~nico do art. lº, do Decreto-lei nº O"1 'I -3- Rec. 93,781 "r .\ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac. 2lj.587 y e • .,'-' • , " çao, taxa nº 37/66); COr,SIDERAP,DO que, nos casos de falta,' a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigoran- tes na data em que a autoridade aduaneira apurar' a falta ou dela tiver conhecimento (parágrafo ún~ co, do art. 23 do Decreto-lei nº 37/66); CONSIDE- RANDO que, para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrange{ra seria con- vertidos em moeda nacional~ taxa de c;mbio vigs~ te no momento da ocorrência do fato gerador (art. 24) e este momento ~ o da apuraç~o di falta (pará grafo único, art. 23 do Decreto-lei nº 37/66); CONSIDERANDO que a apuração da falta será efetua- da pela repartiç~o aduaneira, mediante confronto' dos registr~s de descarga com' o Manifesto ou doc~ mento de efeito equivalente (art. 25 do Decreto' nº 63.431/68);' CONSIDERANDO' que:o procedimento fiscal para exigênCia do cr~dito tributário formalizado em auto de infração; cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária (Seção 111 do Decreto nº 70.235/72); CONSIDERANDO que' -do conf~onto dos dispositivos acima citados con~' clui-se que a apuração da falta só fica conclui-' da na data de lavratura do auto de infração; CON- SIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a aç~o fiscal, pa~a declarar devido o Imposto de Importação no valor de B 10.022,91, fi cando, outrossim, imposta a multa do art. 106, item II;' alinea d, do Decr'eto-lei nº 37/66, no valor de ~ 5.011,45. Deixo de determinar o reco-' lhimento das quantias supra~mencionada~, em virt~ de dos documentos de fls. 51 e 52 (origi_n_a_ld_o _ .-_--DAHI'"---e-daDCI)- .em-gus-es-tá cOffip-r-o-v.ada-o-depósita-' Bdi$-l~..Jl~ 1> ~ Sfl:Ç.~£::a~:ãe:;=fJ"-El:£, mesSa de cóp~adesta deriisão ~ interessada, medi- ante' "AR". - .No "recurso, reproduz as razoes apresentadas com a impugna- mencionadas na decisão ora recorrida, contestando apenas a de c~mbio aplicada na conversão do valor da mercadoria ex- , presso em moeda estran~~ira. ~ ~ relatório. ç~ r ,SERViÇO PÚf.:JLlCO FEDEnAL v O T O Rec. 93.781 Ac. 2[1.587 -4- " • • 'fi questão suscitada no processo @ a de saber-se que a15~quota e taxa de câmbio devem ser aplicadas para cálculo do imposto, no I caso do fato gerador ficto estabelecido no parágrafo único do art. lQ ~o Decreto-lei 37/66. t Este, depois de estabelecer, concorde com o C.T.N., que o fato gerador do Imposto de Importação @ a entrada da mercadoria es trangeira no territ6rio nacional ( caput do art; lQ) estatue no seu parágrafo único, a figura do mesmo fato gerador, por@m ficto, ao ' ~onsiderar,para efeito da ocori&ncia do fato gerador, como entra- da no territ6rio nacional, a mercadoria que constar como tendo si- do importada, mas posteriormente achada em falta. Esse dispositivo se apoia no art. 116 do C.T.N., pois considera ocorrido o mesmo fa •'to gerador quando.se reunem as circuhst~ncias materiais constünt€' do manifesto, do conhecimento de ca~ga ou documentos equivalentes- ,;,-'necessárias _a que produza OS efei tos que riormalmente lhe são pr6-' piios, ou sejam, a descarga da'mercadoria; sua entrida no territ6- rio nacional. E nenhuma disposição do Decreto-lei 37/66 ou de outra qualquer lei dispõe em contrário. E portanto estatue que o me,smo fato gera.dor ficto ocorL'e I no momenta estabelecido no caput do art. lQ. O fato d~ haver empregado o mesmo parágrafo único a expre~ sao "cuja falta venha a ser apurada pela' autoridade aduaneira", "a-Hado à redação do art. 23 parágrafo único, tem levado à inter~-ie----- taçã~ segundo a qual o fato gerador do imposto ocorre no momento I em que a autoridade aduaneira apura a falt~ referida, resultando I dai conclusão de que a alíquota e taxas cambiais a a~licar sejam I as daquele momento. . - ~ ~ - -~-,-'_-,-,-,-,---,----Tal ..i-nte-r-pl'-e-ta-çae-,--da-ta-veni-a,-nae-el'lcon-t-r'a-,-ap'oi-o-na -18i,' G-,-d-i.l'..e..i~~%l~-as-8.:l341!'!="fll~.M-t:-i-.ea. Com efeito, uma mercadoria consta como tendo sido importa- da quando ccinstante de manifesto, conhecimento de carga ou documen tos equivalentes, e desde o momento em que o ve{ciulo condutor (na- vio, avião etc ... ) entra no porto ou lacaIa que, segundo tais docu mentos, se destina tal mercadori.a, e a,autoridade aduaneira recebe' tais documentos. ReCebe?~O, outrossim, as folhas de descarga das' (-101 -segue- ._::J- Rec. 93.701 ~. SERViÇO" PÚBLICO FEDERAL Ac. mercadorias, tem, nesse momento, conhecimento de qualquer falta de mercadoria que deveria ter sido descarregada. Aqueln,o momento da ocorr~ncia do fato gerador da obrigaç50 tributária, tanto para as merbadori~s' efetivamente descarregadas,' como para aqueras que porventura venham a ser encontradas em fal- ta ; com relaç~o ~s ~ltimas, o fato gerador ~ ficto, isto ~,consi- dera-se a mercadoria em falta como realmente entrada no territ6rio ~nacional, entrada que ocorre desde o momento em que ocorreria o fa to gerador real se nio houvesse a falta. Interpretar-se de outra maneira, dando como ocorrido o fato gerador ficto de que se trata em outro momento, seria admitir-se a possibilidade jurídica de criar a.simples lei tributária fato ger3:'. • dor, ainda que ficto, diverso do previsto no art. 19 do Código Tr2=. butárioNacional - lei Complementar da Co~stituiçio, de maior hie- .rarquia. ., T~l possibilidade jurídica tem sido rechaçada. pelo Supremo Tribunal Federal, .como se v~, entre outros, dos acórdãos proferi.dos ~}~os Agravos nº 74.526-in DJ. de 05/10/78, 74.389-in DJ. 10/10/78 e 74.597.1, in DJ 16/03/79, declarando este, em sua ementa, que "o ' artigo 23, do Decreto-lei n~ 37, de 1966, que considera ocorrido o fato gerador do Impàsto de Importaç~o na data do registro na r2pa~' tiç~o .aduaneira da respectiva declaraçio, não pode prevalecer sobre a disposiçã6 sObranceir~ do artigo 19 do Código Tributário Natio- nal" segundo o qual o fato gerador ~ a entrada do produto estrang~ ro no território nacional" (os grifos não s~o do original) . Ora, se disposição expressa de lei não pode ~revalecer, mui to menos simoles interr-rRr,aç8.0da mes, a le' ,. com aquela disposição de lei Complementar da Constiruição, como ~ o Código Tributário Nacional. Tal interpretação feriria regras elem~ntares dehermeneut{- ca-,-e-j:e~-i-r-ia-e-p~-i.A&-í,p-i-8-Q.a--h-i-e'.F-a'.F-fjH-i-a-da.s-l-e-i-s,-.------------ Por outrolaôo, apurár' uma faltaoe mercaôclrTa-p"i-esupõe que tes de qualquer início dó procedimento da apuraçao, o que exclue a possibilidade .de se tomar. como momento da ocorr~llcia do fato gerador o da apuraç~o posterior do mesmo f~to j~ antes ocorrido. O Código Tributário Nacional dispõe ~o art. ll~3 que quando' o valor tributável esteja expresso em moeda estrangeira, no lança- (; .7://1 . -se,lue- '.' ". SERVIOO PUOLICO fEDERAL Rec. 93.781 Ac. 24.587 -6- " . 'como vlmos, ee prevista no • •.. ., '. lançamento 'far-s8 -8 sua convers~o em moeda nacional no c~ml)io do dia da ocorr~ncia do fato ge~ador, nio ;havendo no Decreto-Iai ' 37/66 qualquer disposiç~o em contr~rio. E no artigo 144, imperativamente di~p~e que 1'0 lançamento' reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigaçio e '. rege~se pela lei entio vigente, ainda que posteriormente mo.difi- cada ou revogada". A interpretaç20 do parágrafo único do art. 23 do Dacreto-' -lei '37/66 há de ser feita em confórmidade com tais dispos\ções' do C.T.N., lei cogente para a Uni~o, os Estados e bs MunicIpios, e de tais disposiç~es n~o pode divergir. Ora, em nenhum momento o Decreto-lei 37/66, e o Decreto nº 63.431/68, disp~em de modo diverso sobre a taxa de câmbio a ser' utilizada .na conversio da.moeda estrangeira, no caso, tornando-' -se assim, obrigat6ria a aplicaç~o do art;.143 do C.T.N. Em.nenhum momento diz que deve ser aplicada ~lIquota diver sa da correspondente ao momento da ocorrência do fato gerador e.:::. tabelecido na caput do art. lº do Decreto-lei 37/66, em consonân cia com o art. 19 do. C6digo Tributário Nacional . . E isso' s~ torna patente na análise do Decreto' n963.431/68, que regulamentando e~pecificamente a conferência final do mani-' festa, disp~8, expressamente, que a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigentes na data do respectivo fato gerador, que nao define, limitando-se a repetir a norma do parágrafo único do art. lº do Decreto-lei 37/66, e .que os valores expressos em moery dá estrangeira serio convertidos em moeda nacional à taxa decâm bio vigente naquela mesma data, que, tapot . do ar Ligo-I-I> do Bec.r (!!,t-cr Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala de Sess~es,ll de SERVIÇO PÚBl,.lCO r-EDE~AL v O T O V E N C I D O Rec. 93.71Jl Ac. 24.5B7 • • Em v~rios processos da natureza como a destes autos, tem-' -se firmado o entendimento de que o Fisco deve cobrar OS tributos determinados com base na taxa de câmbio e alíquotas atuais ao res pectivo .ato de conferência final de manifesto. l de se notar, con tudo, que, nesses recursos, a apuraç~o da falta se efetivou ao mesmo tempo em que a mesma tornou-se conhecida, mediante ativida- de fiscal prevista no par~grafo lº do artigo 39, do Decreto-lei r nº 37/66. Esses momentos se distinguem neste processo. A falta fora levada ao conhecimento da repartiç~o aduaneira pela importadora ' (petiç~o de fI. 1), ouvindo-se, 'posteriormente, a transportadora, 'e ora recorrente, que logo formulou o expediente de fls. 40, pro- tocolizado em 03.de abril de 1978, ~sclarecendo que s6.depois de' concluida~ as sindicâncias poderii confirmar, ou n~o, o extravio' dovolurilO em quest~o. Tem-se (jue, diante.desse pronunciamento, 8e poder~ considerar aquela data como termo final para efeito de conhecimento da falta, tendo em vista o disposto no par~grafoúni co do artigo 23, do citado diploma legal, verbis: "Par~grafo único. No caso do par~graro único do art lº, a mercadoria ficar~ sujeita~aos tributos vigo- rantes na data em que a autoridade aduaneira a~u-r rar a falta OU DELA TOMAR. CONHECIMENTO (grifei)". Consequentemente, deve ser cobrado. o tributo nas baées vi- -~gorantes no dia 03 d';labril de 1978, ao invés 'dos v,'lloresvigen~'------',-, tes na d~ta da conferência final de manifesto, o que ocorreu, con forme documento de fls. , em e novem ro A' vista do exposto, dou provimento ao recurso, em parte, a fim de serem adotadas a taxa de câmbio e aliquota d~ data da pe- tiç~o de fls. 40. ,--------- Sala das Ses'sõ~s-,~rr(re'setembr'oõe-r979-.--'--_~~~~~S Relator. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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11322261 #
Numero do processo: 10315.723109/2020-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo legal. Igualmente, não se conhece de matéria fática acobertada pela preclusão em virtude de intempestividade na instância a quo, admitindo-se o recurso parcialmente apenas nas matérias de mérito em que a validade do crédito aproveita a todos os responsáveis. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. CADEIA DE CUSTÓDIA. WHATSAPP. É legítima a utilização no processo administrativo fiscal de prova emprestada derivada de investigação criminal (interceptações telefônicas e espelhamento de mensagens), devidamente compartilhada com autorização judicial, desde que assegurado o contraditório. Inexiste nulidade quando a autuação se ampara em farto conjunto probatório material e independente. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A descrição clara e pormenorizada dos fatos no Termo de Verificação Fiscal (TVF), com a devida segregação das operações idôneas e inidôneas e a indicação pontual dos fundamentos legais aplicados a cada conduta, afasta de plano a alegação de cerceamento de defesa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO. A comprovação de confusão patrimonial, subordinação fática, unicidade gerencial e a utilização de empresas de fachada (noteiras), empresas P.O. Box e interpostas pessoas (laranjas) para simular negócios, gerar créditos fictícios e blindar patrimônio atrai a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas (art. 124, inciso I, do CTN) e a responsabilização pessoal dos administradores que agiram com excesso de poderes e infração à lei (art. 135, inciso III, do CTN). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO E FRAUDE COMPROVADOS. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. Comprovado o dolo específico mediante a constatação de engenhoso esquema de burla, manipulação de pesagens, logística fictícia e corrupção, mantém-se a qualificação da multa. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar penalidade legalmente cominada sob a alegação de confisco ou inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2). Contudo, impõe-se a redução de ofício do percentual da multa qualificada de 150% para 100%, em estrita observância à retroatividade da lei mais benéfica (art. 106, II, c, do CTN c/c art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689/2023). CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SUCATA. TEMA 304 DO STF. INAPLICABILIDADE. OPERAÇÕES SIMULADAS. A tese fixada no Tema 304 da Repercussão Geral do STF pressupõe a existência de operação comercial lícita. É inaplicável o precedente quando a glosa não decorre da mera vedação legal de crédito sobre insumos recicláveis, mas da constatação de fraude, na qual o contribuinte simula a aquisição de produtos industrializados de alto valor, acobertados por notas fiscais inidôneas, com o fito de inflar artificialmente seus créditos. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, da prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista.
Numero da decisão: 1301-008.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em (i.1) não conhecer os recursos interpostos por BANDEIRA INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA e DE LUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA (por intempestividade nesta instância), bem como os recursos interpostos por MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA e SÉRGIO JOSÉ BANDEIRA (em razão da intempestividade na instância a quo e consequente preclusão da matéria de defesa pessoal), (i.2) em conhecer parcialmente o recurso interposto por VÍTOR BANDEIRA, admitindo-o exclusivamente no que tange às matérias de mérito da infração, (i.3) em conhecer integralmente os recursos interpostos pelos demais 8 responsáveis solidários: A.N.K. COMERCIO DE METAIS LTDA; RODRIGO PELICER BANDEIRA; JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS EIRELI; BANDEIRA 2 COMERCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA; MILK SERVICOS E LOGISTICA LTDA; OVERSEAS PARTICIPACOES S/A; PRODUTORA CEARENSE DE ALUMINIO LTDA; e SEVENSEAS ADMINISTRACAO S/A, e (i.4) em rejeitar as preliminares de nulidade; e (ii) por voto de qualidade, quanto ao mérito, no que se refere aos recursos conhecidos, em lhes negar provimento, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram parcial provimento para cancelar a exigência relativa à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IÁGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo legal. Igualmente, não se conhece de matéria fática acobertada pela preclusão em virtude de intempestividade na instância a quo, admitindo-se o recurso parcialmente apenas nas matérias de mérito em que a validade do crédito aproveita a todos os responsáveis. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. CADEIA DE CUSTÓDIA. WHATSAPP. É legítima a utilização no processo administrativo fiscal de prova emprestada derivada de investigação criminal (interceptações telefônicas e espelhamento de mensagens), devidamente compartilhada com autorização judicial, desde que assegurado o contraditório. Inexiste nulidade quando a autuação se ampara em farto conjunto probatório material e independente. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A descrição clara e pormenorizada dos fatos no Termo de Verificação Fiscal (TVF), com a devida segregação das operações idôneas e inidôneas e a indicação pontual dos fundamentos legais aplicados a cada conduta, afasta de plano a alegação de cerceamento de defesa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO. A comprovação de confusão patrimonial, subordinação fática, unicidade gerencial e a utilização de empresas de fachada (noteiras), empresas P.O. Box e interpostas pessoas (laranjas) para simular negócios, gerar créditos fictícios e blindar patrimônio atrai a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas (art. 124, inciso I, do CTN) e a responsabilização pessoal dos administradores que agiram com excesso de poderes e infração à lei (art. 135, inciso III, do CTN). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO E FRAUDE COMPROVADOS. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. Comprovado o dolo específico mediante a constatação de engenhoso esquema de burla, manipulação de pesagens, logística fictícia e corrupção, mantém-se a qualificação da multa. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar penalidade legalmente cominada sob a alegação de confisco ou inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2). Contudo, impõe-se a redução de ofício do percentual da multa qualificada de 150% para 100%, em estrita observância à retroatividade da lei mais benéfica (art. 106, II, c, do CTN c/c art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689/2023). CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SUCATA. TEMA 304 DO STF. INAPLICABILIDADE. OPERAÇÕES SIMULADAS. A tese fixada no Tema 304 da Repercussão Geral do STF pressupõe a existência de operação comercial lícita. É inaplicável o precedente quando a glosa não decorre da mera vedação legal de crédito sobre insumos recicláveis, mas da constatação de fraude, na qual o contribuinte simula a aquisição de produtos industrializados de alto valor, acobertados por notas fiscais inidôneas, com o fito de inflar artificialmente seus créditos. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, da prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em (i.1) não conhecer os recursos interpostos por BANDEIRA INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA e DE LUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA (por intempestividade nesta instância), bem como os recursos interpostos por MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA e SÉRGIO JOSÉ BANDEIRA (em razão da intempestividade na instância a quo e consequente preclusão da matéria de defesa pessoal), (i.2) em conhecer parcialmente o recurso interposto por VÍTOR BANDEIRA, admitindo-o exclusivamente no que tange às matérias de mérito da infração, (i.3) em conhecer integralmente os recursos interpostos pelos demais 8 responsáveis solidários: A.N.K. COMERCIO DE METAIS LTDA; RODRIGO PELICER BANDEIRA; JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS EIRELI; BANDEIRA 2 COMERCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA; MILK SERVICOS E LOGISTICA LTDA; OVERSEAS PARTICIPACOES S/A; PRODUTORA CEARENSE DE ALUMINIO LTDA; e SEVENSEAS ADMINISTRACAO S/A, e (i.4) em rejeitar as preliminares de nulidade; e (ii) por voto de qualidade, quanto ao mérito, no que se refere aos recursos conhecidos, em lhes negar provimento, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram parcial provimento para cancelar a exigência relativa à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IÁGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo legal. Igualmente, não se conhece de matéria fática acobertada pela preclusão em virtude de intempestividade na instância a quo, admitindo-se o recurso parcialmente apenas nas matérias de mérito em que a validade do crédito aproveita a todos os responsáveis. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. CADEIA DE CUSTÓDIA. WHATSAPP. É legítima a utilização no processo administrativo fiscal de prova emprestada derivada de investigação criminal (interceptações telefônicas e espelhamento de mensagens), devidamente compartilhada com autorização judicial, desde que assegurado o contraditório. Inexiste nulidade quando a autuação se ampara em farto conjunto probatório material e independente. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A descrição clara e pormenorizada dos fatos no Termo de Verificação Fiscal (TVF), com a devida segregação das operações idôneas e inidôneas e a indicação pontual dos fundamentos legais aplicados a cada conduta, afasta de plano a alegação de cerceamento de defesa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO. A comprovação de confusão patrimonial, subordinação fática, unicidade gerencial e a utilização de empresas de fachada ("noteiras"), empresas "P.O. Box" e interpostas pessoas ("laranjas") para simular negócios, gerar Fl. 11760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 2 créditos fictícios e blindar patrimônio atrai a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas (art. 124, inciso I, do CTN) e a responsabilização pessoal dos administradores que agiram com excesso de poderes e infração à lei (art. 135, inciso III, do CTN). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO E FRAUDE COMPROVADOS. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. Comprovado o dolo específico mediante a constatação de engenhoso esquema de burla, manipulação de pesagens, logística fictícia e corrupção, mantém-se a qualificação da multa. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar penalidade legalmente cominada sob a alegação de confisco ou inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2). Contudo, impõe-se a redução de ofício do percentual da multa qualificada de 150% para 100%, em estrita observância à retroatividade da lei mais benéfica (art. 106, II, "c", do CTN c/c art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689/2023). CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SUCATA. TEMA 304 DO STF. INAPLICABILIDADE. OPERAÇÕES SIMULADAS. A tese fixada no Tema 304 da Repercussão Geral do STF pressupõe a existência de operação comercial lícita. É inaplicável o precedente quando a glosa não decorre da mera vedação legal de crédito sobre insumos recicláveis, mas da constatação de fraude, na qual o contribuinte simula a aquisição de produtos industrializados de alto valor, acobertados por notas fiscais inidôneas, com o fito de inflar artificialmente seus créditos. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, da prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em (i.1) não conhecer os recursos interpostos por BANDEIRA INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA e DE LUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA (por intempestividade nesta instância), bem Fl. 11761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 3 como os recursos interpostos por MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA e SÉRGIO JOSÉ BANDEIRA (em razão da intempestividade na instância a quo e consequente preclusão da matéria de defesa pessoal), (i.2) em conhecer parcialmente o recurso interposto por VÍTOR BANDEIRA, admitindo-o exclusivamente no que tange às matérias de mérito da infração, (i.3) em conhecer integralmente os recursos interpostos pelos demais 8 responsáveis solidários: A.N.K. COMERCIO DE METAIS LTDA; RODRIGO PELICER BANDEIRA; JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS EIRELI; BANDEIRA 2 COMERCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA; MILK SERVICOS E LOGISTICA LTDA; OVERSEAS PARTICIPACOES S/A; PRODUTORA CEARENSE DE ALUMINIO LTDA; e SEVENSEAS ADMINISTRACAO S/A, e (i.4) em rejeitar as preliminares de nulidade; e (ii) por voto de qualidade, quanto ao mérito, no que se refere aos recursos conhecidos, em lhes negar provimento, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram parcial provimento para cancelar a exigência relativa à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IÁGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Fl. 11762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 4 Trata-se de Recursos Voluntários interpostos em face do Acórdão nº 108-026.193, proferido pela 3ª Turma da DRJ08 que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, cancelando os montantes de PIS e COFINS incidentes sobre o ICMS no período de março de 2017 a dezembro de 2018. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Autuação 1. Em função de procedimento de fiscalização realizado em desfavor da pessoa jurídica em epígrafe, foram lavrados autos de infração, em 29/10/2020, através dos quais se constituiu o crédito tributário infra: 2. Toda a autuação encontra-se explanada no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL nº1 juntado ao presente processo nas páginas 200 a 664. 3. Inicia a autuação apresentando breve descrição da sociedade empresária Bandeira Indústria de Alumínio Ltda., a qual passaremos a identificar no presente voto simplesmente por BANDEIRA, esclarecendo que esta tem sede na cidade de Jaguaribe-CE, tem como sócios os irmãos SÉRGIO JOSÉ BANDEIRA (CPF 088.678.868-43) e MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA (CPF 012.901.598-90), porém é administrada de fato pelo filho de Márcio, o Sr. VÍTOR BANDEIRA (CPF 355.691.478-61), conforme apontam as investigações. 4. Afirma que, conforme constatado em visita in loco, o processo industrial da BANDEIRA tem como base a reciclagem dos produtos compostos pelo alumínio em geral tais como: sucatas, sobras e aparas de outros processos produtivos industriais, perfis, cabos, panelas, peças automotivas, latas de alumínio e qualquer outro material reciclável preponderantemente composto de alumínio. Afirma ainda que produção da BANDEIRA é de produtos intermediários da cadeia produtiva do alumínio, sendo seus únicos produtos os tarugos e os lingotes de alumínio, vendidos para outras indústrias com o objetivo de serem transformados em outros produtos como perfis de alumínio ou passar por processos de refundição para serem transformados em peças automotivas, por exemplo. Fl. 11763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 5 5. Relata que em diligência efetuada no estabelecimento da BANDEIRA, não forma encontradas algumas máquinas que constavam do inventário da empresa e assevera que foram identificados indícios de que a BANDEIRA não tem capacidade produtiva para processar a quantidade de mercadoria constante nas notas fiscais de aquisição, tampouco para dar saídas ao volume de produção constante nos documentos fiscais por ela emitidos. 6. Afirma ainda que as mercadorias adquiridas e vendidas muitas vezes eram incompatíveis com o processo produtivo antes descrito. Conforme se verifica, produtos industrializados diferentes da sucata de alumínio foram supostamente adquiridos em grande quantidade. Da mesma forma, produtos industrializados, diferentes de lingote e tarugo de alumínio (únicos produtos produzidos pela empresa), também constam nos documentos fiscais emitidos. 7. Afirmando que a suposta aquisição de produtos industrializados como lingotes e tarugos, produtos que a própria fiscalizada produz, não tem suporte fático em seu processo industrial já que não é de se esperar que, em uma empresa que faça fundição de sucata, quase 38% das entradas sejam de alumínio em suas formas brutas, NCM 76012000, produto que dá direito ao crédito de IPI, PIS e COFINS. 8. Sustenta que a escolha dos produtos industrializados constantes nas NF-e se deveu à necessidade de aproveitamento/geração de créditos fiscais fictícios. Afirma que demonstrará que a BANDEIRA foi utilizada como empresa interposta, sendo as notas fiscais de sua emissão utilizadas para acobertar saídas de mercadorias realizadas por terceiros. 9. Relata que as investigações comprovaram que a BANDEIRA e diversas outras empresas, com controle em comum, muitas delas de fachada, fazem parte de um GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR, aqui denominado GRUPO BANDEIRA. 10. Continua afirmando que o GRUPO agiu com evidente intuito de fraude, visando suprimir os tributos devidos, resumindo que notas fiscais eletrônicas de emissão da BANDEIRA foram utilizadas em diversas operações simuladas, em benefício próprio ou de terceiros e que para dar suporte a essas saídas fictícias, foi montada uma operação de geração de créditos, também fictícios, por suas aquisições, de modo que não restasse tributos a pagar, por cada uma das empresas envolvidas. OPERAÇÃO ALUMINUM” - DA QUEBRA DO SIGILO E DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES 11. Informa que, provocada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE) para subsidiar investigação conduzida pelo próprio fisco estadual, o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal - Ministério Público do Estado do Ceará (GAESF-MPCE), obteve junto ao poder judiciário o afastamento dos sigilos fiscal, bancários e telefônicos das pessoas envolvidas. 12. Relata que o trabalho desenvolvido pelos órgãos estaduais, consubstanciado no Procedimento Investigatório Criminal- PIC 09/2018-PJJaguaribe, que culminou Fl. 11764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 6 com cumprimento de mandados prisão e de busca e apreensão, foi batizado de “OPERAÇÃO ALUMINUM” e contou com a participação da Receita Federal do Brasil. 13. Comunica que informações fiscais e bancárias, bem como os documentos e o conteúdo dos equipamentos (computadores, celulares, tablets, mídias) apreendidos por ocasião do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, assim como vídeos das oitivas realizadas pelo MPCE e áudios de escutas telefônicas também foram objeto de compartilhamento com a Receita Federal, com o devido amparo judicial, nos autos dos seguintes processos: • Processo nº 000407-07.2018.8.06.0107 - Vara única da Comarca de Jaguaribe-CE; • Processo nº 0118948-89.2019.8.06.0001 – Comarca de Fortaleza – Vara de Delitos de Organizações Criminosas. 14. Atesta ainda que a permuta de informações entre a Receita Federal do Brasil - RFB e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará-SEFAZ-CE, não obstante a expressa autorização judicial, também encontra guarida no Art. 199 da lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e respectivo convênio de cooperação técnica firmado entre os fiscos. 15. Noticia que foram realizadas diligências e circularizações pela RFB e que todo o material produzido foi juntado nos respectivos processos administrativos fiscais e que as conclusões obtidas constam do TVF. 16. Comunica que o MP-CE solicitou aos Ministérios Públicos de outros estados que realizassem diligências no endereço de diversas das pessoas jurídicas investigadas. Os relatórios de diligência constam do processo judicial nº 0131734- 68.2019.8.06.0001 da Comarca de Fortaleza – Vara de Delitos de Organizações Criminosas cuja cópia foi juntada aos processos administrativos fiscais e, quando da análise individual de cada uma das empresas investigadas, serão apresentados os elementos trazidos como prova emprestada. 17. Informa que a denúncia-crime oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Ceará – GAESF- MPCE (processo judicial nº 0131734- 68.2019.8.06.0001 da Comarca de Fortaleza – Vara de Delitos de Organizações Criminosas) descreve a conduta delituosa e a participação de cada uma das pessoas físicas envolvidas. O documento produzido pelo MP-CE e trazido aos processos administrativos fiscais como prova emprestada, descreve que “a complexidade da organização criminosa revelou um esquema gigantesco que envolve não apenas créditos fiscais indevidos, mas também fortes indícios de lavagem de dinheiro, falsidade, dentre outros crimes, abrangendo dezenas de pessoas físicas e jurídicas voltadas para a citada atividade criminosa. ” (Grifo no original). 18. Participa ainda que diversos investigados foram presos preventivamente ou temporariamente e que na ocasião foram realizadas as oitivas dos indivíduos, Fl. 11765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 7 assistidos por seus advogados, perante o Promotor de Justiça do MP-CE, que a todos foi esclarecido o direito constitucional de permanecer em silêncio e que as oitivas foram juntadas no presente processo. 19. Da mesma maneira, foram juntadas as interceptações telefônicas (com as respectivas transcrições) autorizadas judicialmente e obtidas no curso do procedimento. DO MODUS OPERANDI 20. Antes de iniciar o relato da maneira como agia o GRUPO, a autoridade autuante procedeu algumas definições, a saber: • Noteira (ou Noteira Pura): Empresa sem funcionamento ou inexistente de fato, criada apenas para emissão de documentos fiscais fictícios. Algumas podem chegar a ter endereço, muitas vezes em galpão alugado e conta bancária, de forma a dar uma aparência de legalidade. A necessidade da existência de um galpão com escritório, existência de placa e um funcionário para manter o portão aberto se deve, muitas vezes, à fiscalização das Secretarias de Fazenda de alguns estados, que fazem vistoria prévia à concessão de autorização para emissão de documentos fiscais. Veremos que algumas empresas emitiram notas fiscais por um curto período e outras sequer tiveram autorização para emissão dos documentos fiscais, não obstante haver tentativa nesse sentido. • Semi-Noteira: Empresa com alguma atividade operacional, mas que, além de emitir notas fiscais relacionadas à real movimentação de mercadorias ou industrialização, também é utilizada para emissão de documentos fiscais fictícios, criando uma aparente legalidade de todas as suas operações. • Falsa indústria: Empresa que, alegando falsamente realizar algum processo de industrialização, emite documentos fiscais de produtos industrializados de fabricação própria. Os motivos seriam a geração de créditos de IPI, PIS e COFINS, a realização de pedidos de ressarcimento fraudulentos (PER/DCOMP) e a simulação, visando obter vantagens fiscais estaduais. Como veremos, em alguns casos são empresas que desenvolvem alguma atividade de captação de sucata, porém emitem documentos fiscais de produtos industrializados fictícios. Em outros casos, atuam na comercialização (revenda) de produtos industrializados acabados e adquiridos de terceiros, travestidos de produtos de fabricação própria. • Grupo Empresarial: Grupo responsável pela gestão dos negócios do ramo de alumínio secundário das diversas empresas controladas de fato ou de direito pelo denominado GRUPO BANDEIRA, em especial à BANDEIRA INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO: VÍTOR BANDEIRA (CPF Fl. 11766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 8 355.691.478-61), MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA (CPF 012.901.598-90), RODRIGO PELICER BANDEIRA, (CPF 326.971.968-03), ANDRÉ LUIZ BISCA (CPF 195.229.898-94), CLÁUDIA MARIA ROSA (CPF 151.492.788-82), SÉRGIO JOSE BANDEIRA (CPF 088.678.868 43) e PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA (CPF 514.920.673-34). • Grupo Operacional: Liderado por GILDEVÂNDIO MENDONÇA DIAS (CPF: 955.837.343 53), conhecido como VANDO, através de uma rede de laranjas, sejam eles parentes e amigos de Gildevândio, assessorava o grupo empresarial, arregimentava laranjas e coordenava a operacionalização do esquema fraudulento através da emissão de documentos fiscais fictícios (NF-e, CT-e, MDF-e) e abertura de empresas de fachada para o GRUPO BANDEIRA. Os laranjas, sua relação com Vando e o papel de cada um deles no esquema será descrito ao longo deste TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. 21. Descreve o GRUPO BANDEIRA como um grupo econômico irregular constituído por dezenas de empresas sob o controle comum da família Bandeira. 22. Afirma existir responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I do CTN, em decorrência de interesse comum no fato gerador decorrente da unidade de direção e da operação de atividades orquestradas, de forma ilícita e consciente, utilizando-se de cada uma das empresas do grupo, para realização conjunta do fato gerador, caracterizando-se abuso de personalidade jurídica. 23. Assevera não se tratar o GRUPO daquele grupo econômico previsto nos capítulos XX e XXI da lei 6.404/1976, onde há respeito à personalidade jurídica. No grupo econômico ora tratado (GRUPO BANDEIRA), a separação societária existe apenas na forma. Há, portanto o abuso de forma, a inexistência de autonomia patrimonial e operacional e a direção comum. 24. Relata que os atos praticados envolveram: movimentar recursos financeiros, emitir NF-e e CT e fictícios, dar saída interestadual de mercadorias de terceiros (simulação), atuar como laranja patrimonial, fazer uso de benefícios fiscais estaduais de forma ilícita, atuar como falsa indústria (industrialização fictícia), prestar suposta assessoria contábil com fins ilícitos, realizar pedidos de ressarcimento fraudulentos perante a RFB (PER/DCOMP) etc., conforme melhor descrito ao longo do TVF. 25. Garante que há artificialidade de distintas personalidades jurídicas e que os atos comissivos e conscientes praticados, com evidente intuído de fraude e simulação, não só objetivaram a evasão fiscal, com penalidades previstas na esfera administrativa, como se configuram crimes, passíveis de apuração na esfera judicial. 26. Apresenta relação individualizada das empresas componentes do GRUPO (Razão social e CNPJ), além do organograma abaixo: Fl. 11767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 9 27. Descreve que o processo produtivo da BANDEIRA INDUSTRIAL envolve comprar sucata de diversos fornecedores e fundir essa sucata em seus fornos, transformando a sucata em tarugos e lingotes, produtos intermediários da cadeia produtiva do alumínio. Essa atividade gera débitos de IPI, PIS e COFINS por suas saídas, porém na aquisição de insumos (sucata) não existe o direito a se creditar. 28. Afirma que para reduzir os tributos devidos no âmbito federal, havia a necessidade de se gerar créditos de PIS, COFINS e IPI através de aquisições fictícias de produtos industrializados. Diante da citada necessidade, foi utilizada uma rede de empresas noteiras e semi-noteiras de modo a fazer frente às necessidades da Bandeira Industrial. 29. Apresenta gráfico comparativo entre as quantidades constantes nas NF-e e aquelas apuradas em diligência na qual se extraiu as entradas e saídas de mercadoria segundo a balança de expedição da empresa: Fl. 11768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 10 30. Verificou a autoridade autuante que as pesagens registradas na balança (linhas vermelha e azul) estão bem aquém dos pesos constantes nas notas fiscais (linhas verde e amarela), o que não seria esperado, visto que o procedimento de recepção de insumos, produção e despacho de produtos acabados, conforme analisado, deveria gerar informações compatíveis entre a balança e as notas fiscais. O comportamento errático do gráfico de notas fiscais, em comparação com o comportamento uniforme do gráfico da balança, também aponta para a existência de inconsistências entre os dois dados. 31. Relata que quando intimada acerca das divergências identificadas nos registros de pesagem, afirma que realizava as pesagens por amostragem. Que também realizava pesagens por amostragem em outra balança de menor porte na empresa. 32. Deduz a Fiscalização que “pesar por amostragem” não seria o propósito da aquisição e existência da balança rodoviária de 60 ton. no pátio da empresa. Muito pelo contrário, a empresa tem necessidade de ter o controle de pesagem de suas entradas e saídas, de forma a conferir e realizar os pagamentos da sucata adquirida por Kg de material. Pelas suas saídas, há a necessidade de controlar e remeter as mercadorias conforme pedidos de seus clientes, além de fazer constar o peso correto no documento fiscal. 33. Alerta que o Sr. Pedro Machado de Oliveira, gerente da empresa, afirma em oitiva (parte 1: 22m:50s) que mandava os tickets de pesagem para São Paulo para que os pagamentos fossem providenciados aos fornecedores, além de afirmar que ‘tudo que sai, passa pela balança” (parte 1: 22m:50s e parte 1 28m:45s). Conclui-se também que os registros de pesagem estão mais compatíveis com a produção média da Bandeira Industrial indicada pelo Sr. Pedro em sua oitiva (parte 1 7m:25s), 450 a 600 ton./mês. 34. Afirma que a BANDEIRA tentou enganar a fiscalização apresente tickets de pesagem fictícios, mas que estes tinham sempre a mesma numeração, quando aqueles emitidos pela balança tem numeração sequencial. 35. Conclui que a quantidade de entradas e saídas de mercadorias registradas pela balança é muitas vezes inferior ao montante de mercadorias constantes nas notas fiscais, apontando para a existência de NF-e fictícias. 36. Certifica que havia intenção não só de reduzir os tributos pagos pela BANDEIRA, como também de gerar créditos para a próxima etapa da cadeia produtiva. Dessa forma, a BANDEIRA, além de se creditar de NF-e fictícias, prestava-se a gerar notas de venda também fictícias. 37. Apresenta uma série de elementos que culminam com a tabela abaixo, na qual demonstra que as quantidades constantes da NF-e superam em muito a capacidade de produção instalada, bem como as apurações de produção logradas no curso do procedimento de fiscalização. Fl. 11769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 11 38. Infere que as NF-e não traduzem a realidade da produção da empresa. 39. Declara ainda que a necessidade de dar veracidade à prática delituosa envolveu também a criação de duas transportadoras em nomes de laranjas: ECOLOG TRANSPORTES E LOGISTICA (23.053.904/0001-80) e SMARTLOG TRANSPORTES E LOGISTICA (26.277.486/0001-01). Com as transportadoras criadas, foi possível gerar conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e) fictícios valendo-se de uma lista de placas de veículos e motoristas reais ou fictícios. 40. Informa que a sofisticação do esquema permitia que houvesse um controle das placas utilizadas na feitura das notas fiscais, de modo a não utilizar a mesma placa em datas próximas evitando um problema de impossibilidade temporal. Da mesma forma, havia controle da capacidade de carga dos caminhões, de forma a não fabricar uma nota fiscal com inconsistências. Perícia nos computadores do escritório de contabilidade UNITY (vide Laudo Pericial: Marcador = “planilha de placas e motoristas”) localizou as planilhas de controle de placas, caminhões, motoristas e capacidade de carga e colunas de controle de “data de utilização” e “próxima data para utilização”. Outras planilhas, da mesma forma anexadas ao laudo pericial dos computadores da UNITY, apontam para a existência de tal controle (“placas vando 1.xlsx”, “PLACAS VANDO 2.xlsx”, etc.). 41. Relata como era operacionalizado o esquema que tinha o Sr. VANDO como coordenador. 42. Demonstra como funcionava o esquema de “selagem” de NF-e a posteriori e conclui que, de posse de NF-e e CT-e fictícios, foi possível solicitar à SEFAZ-CE o registro (selagem) das NF-e, a posteriori, fora dos postos fiscais de divisa do Estado do Ceará, sem circulação de mercadoria alguma. Juntando esses elementos com os tickets de pesagem forjados fornecidos ao fisco, foi possível produzir uma série de “provas” documentais de supostas operações de compra e venda de mercadorias que nunca se realizaram. 43. Afirma que mesmo nos casos em que uma semi-noteira fazia uma remessa real de sucata para a fiscalizada, as mercadorias informadas nas NF-e eram, em grande parte, de alumínio industrializado (falsa indústria). Conclui que isso seria Fl. 11770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 12 improvável, para não dizer impossível, visto que os elementos coletados ao longo do processo investigativo são categóricos em apontar que inexistia operação industrial nessas empresas. Havia apenas atividade de captação de sucata. Infere, portanto, que quando havia alguma circulação de mercadoria de uma dessas empresas com destino à fiscalizada, essa mercadoria era sucata de alumínio. 44. Demonstra com dados extraídos da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP e da Relação Anual de Informações Sociais-RAIS que a maioria das empresas do Grupo sequer possuía funcionários. 45. No item 7.10 da autuação, utilizando-se de documentação, do apurado através de escutas telefônicas e de comunicação, entre outras, a Fiscalização demonstra que o Sr. GILDEVANDIO MENDONÇA DIAS, conhecido como VANDO, ex-funcionário da BANDEIRA, motivo pelo qual estabeleceu relação com o Sr. Vítor Bandeira, atuava como consultor/coordenador do esquema de geração e gestão das empresas fictícias do GRUPO, inclusive com a criação de contas bancárias para estas empresas cujo controle era repassado ao GRUPO. 46. Conclui pela existência de uma operação coordenada e profissional com intuito de fraudar o fisco, mediante a operação de diversas empresas noteiras e semi-noteiras que emitiam notas entre si ou para terceiros com fins a gerar créditos fictícios de IPI, PIS, COFINS e ICMS em benefício próprio ou de terceiros. 47. Informa que mapeamento dos IP´s e MAC ADDRESS utilizados pelas empresas do GRUPO levou à conclusão da existência de um escritório contábil que o assessorava. 48. Afirma que VANDO montou um centro operacional para que fossem emitidos os documentos fiscais, conhecimentos de transporte, declarações ao fisco e elaborada a escrita contábil de parte das empresas do grupo, sobretudo as noteiras criadas por Vando, de forma a atender às necessidades do esquema criminoso. Trata-se do escritório de contabilidade UNITY ASSESSORIA E SERVICOS CONTÁBEIS EIRELI (CNPJ 23.524.000/0001-96), com sede em Juazeiro do Norte/CE, um dos alvos do Mandado de Busca e Apreensão. A própria utilização de mesmo escritório contábil, localizado em Juazeiro do Norte/CE, prestando serviço para empresas, em tese independentes, “instaladas” em diversos estados como MA, PI, SE, SP, BA, CE, PE já seria improvável e já era uma preocupação de Gildevândio conforme relatado no tópico 7.10. 49. O titular do escritório contábil UNITY, o contador VAGNER ALMEIDA DOS SANTOS (CPF 054.022.373-52), afirma em sua oitiva que ele seria responsável pelo setor fiscal e que a parte contábil era de responsabilidade de MARINA LARIZA PEREIRA LACERDA (CPF 057.170.803-01), mas que o dono de fato do escritório era Gildevândio Mendonça Dias. Que trabalhava anteriormente em um escritório de contabilidade da tia de Gildevândio onde era feita a contabilidade da Bandeira Industrial. Que Gildevândio o convidou para montar a UNITY e levou a Bandeira Industrial para o novo escritório. Fl. 11771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 13 50. Assevera que GILDEVANDIO, portanto, funcionava como ponte entre os centros operacionais. De outra forma, VANDO monitorava a emissão de NF-e da BANDEIRA INDUSTRIAL, além de outras empresas do GRUPO BANDEIRA, coordenando as operações necessárias a fazer o “fechamento mensal” de cada uma delas, por meio de ajustes, com emissão da quantidade necessária NF-e fictícias a não restar tributos a pagar. 51. Afirma também, a autoridade autuante, que divergência entre os pagamentos/recebimentos e as notas fiscais indica uma improvável relação comercial entre as empresas envolvidas. As tabelas a seguir elencam divergências entre os valores constantes em NF-e e os pagamentos/recebimentos em contrapartida pelas supostas operações comerciais realizadas. As divergências ocorrem tanto nas relações da BANDEIRA INDUSTRIAL com seus clientes, quanto nas relações com seus fornecedores. Fl. 11772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 14 52. Relata que as divergências entre as NF-e pagamentos/recebimentos eram “resolvidas” na contabilidade da BANDEIRA INDUSTRIAL, ficando evidentes nas seguintes contas: Fl. 11773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 15 53. Informa que a fiscalizada já teve auto de infração lavrado contra si relativamente ao ano de 2012 (TDPF 08.1.90.00-2017-01225-1 / Processo Administrativo Fiscal 19515.720922/2017-11) por se valer de notas frias para creditamento fictício de tributos não cumulativos e redução de custos. 54. Outra autuação, desta vez como responsável solidária, mas da mesma forma por motivos de aproveitamento de créditos fiscais fictícios oriundos de notas fiscais frias, se deu por ocasião do TDPF 08.1.11.00-2014-00890-0 – Processo Administrativo Fiscal 19515.720193/2016-12. 55. Apresenta mais um exemplo, desta vez, uma autuação realizada pela Sefaz-SP. O fisco do estado de São Paulo suspeitou da veracidade das transações envolvendo a INDUSTRIA MARANHENSE DE METAIS E ALUMINIO - IMA, empresa noteira criada por Gildevândio, e a DE LUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E METAIS, outra empresa do grupo Bandeira. Fl. 11774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 16 56. Por fim, conclui a autoridade autuante que o comportamento delitivo do GRUPO BANDEIRA é contínuo e não se modifica, mesmo após as autuações realizadas pelos fiscos federal e estadual, pelo contrário, o comportamento vem se aperfeiçoando e se profissionalizando ao longo dos anos. ESCOPO DO PROCEDIMENTO FISCAL 57. Informa a autoridade fiscal: 58. Passa então a individualizar a participação das pessoas jurídicas e das pessoas físicas participantes do GRUPO para o qual remetemos à leitura das folhas 270 a 414 do TVF. 59. Curial que se diga que todas as participações foram consideradas no presente voto, entretanto, em face do grande volume de informações dispensamos a transcrição de todas de forma agrupada, sendo que a faremos, de forma individualizada, quando da análise da impugnação de cada sujeito passivo e/ou responsável solidário. DA IDENTIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS FRIAS OU INIDÔNEAS 60. Informa a autoridade fiscal que dada a complexidade e a abrangência do ecossistema de empresas que atuaram no esquema fraudulento do GRUPO BANDEIRA, a separação das notas fiscais, em que há uma proposital confusão entre documentos fictícios e verdadeiros, exige uma auditoria minuciosa de todas as operações realizadas e a juntada de diversos elementos de prova ao longo de todo o presente Termo e que foi possível a identificação das NF-e que não guardam relação com as reais operações do GRUPO BANDEIRA, portanto sendo considerados documentos fiscais frios ou inidôneos. 61. Dessa forma, identificou 5(cinco) tipos diferentes de operações fi ctícias: a) NF- e emitidas por Noteiras; b) FALSA PRODUÇÃO – Nf-e de produtos industrializados de fabricação própria emitidos por falsas indústrias ou fabricados por indústrias que não tenham capacidade produtiva para fabricar o produto constante em Nf -e de venda de produção própria; c) Operações Simuladas; d) Nf-e interestaduais com ausência de registro de passagem; e) Nf-e de emissão da bandeira industrial acobertando saída realizada por terceiros. Fl. 11775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 17 62. Ao final, apresenta a tabela onde segrega, dentre as compras e vendas da BANDEIRA, aquelas que considerou idôneas e aquelas consideradas inidôneas. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL 63. Afirma que as fraudes e simulações levadas a cabo pelo Grupo Bandeira, macularam toda a escrita contábil e que o elevado quantitativo de notas fiscais frias emitidas (entradas e saídas) foi refletido na escrita contábil, dando causa a enorme quantidade de lançamentos contábeis eivados de vícios que levou à imprestabilidade da escrituração para fins de apuração do lucro real. 64. Conclui que por meio da análise das NF-e, aquelas consideradas idôneas pelo fisco, foram utilizadas no cômputo da receita bruta conhecida, para fins de arbitramento nos termos do art. 227 da citada Instrução Normativa RFB 1.700/2017, sendo apurados o quantum tributários, neste processo, de IRPJ (lucro arbitrado), CSLL (lucro arbitrado), PIS (regime cumulativo) e COFINS (regime cumulativo). DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO 65. Informa que as condutas e fatos apurados no curso do presente procedimento fiscal se subsomem nos tipos penais previstos no arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, o que leva a aplicação de multa de ofício qualificada (150%) definida no art. 44, §1º da Lei 9.430/96. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 66. Entende que são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos, as pessoas jurídicas com interesse no fato gerador, compondo, todas elas, Grupo Econômico Irregular, ora denominado GRUPO BANDEIRA, tendo sido verificados fatos que apontam para a direção comum, o abuso de personalidade jurídica, a confusão patrimonial e a fraude à lei. A solidariedade aplicada tem fundamento legal no Art. 124, inciso I, da lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional-CTN). 67. Da mesma forma, atribui às pessoas físicas relacionadas, por agir com excesso de poderes e/ou atuando contrariamente à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do Art. 135 da lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional -CTN), responsabilidade solidária pelos créditos tributários apurados. 68. Apresenta tabelas onde relaciona as pessoas jurídicas e físicas que foram arroladas como sujeitos passivos solidários. Impugnação 69. Tendo sido lavrados os autos de infração, procedeu-se sua ciência à contribuinte e todos os sujeitos passivos solidários, sendo que parte apresentou impugnação, parte não. Abaixo apresentamos tabela onde identificamos o contribuinte, o tópico do TVF que individualiza a ações/fatos referentes, a data da ciência dos AI, a data do protocolo da impugnação e a análise de tempestividade da impugnação, contendo somente os impugnantes, de tal forma que os sujeitos passivos solidários que não constam da citada tabela não apresentaram defesa. Fl. 11776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 18 70. Importante consignar que apesar de haverem sido apresentadas 16(dezesseis) peças de impugnação, conforme tabela acima, elas foram patrocinadas por apenas 3 escritórios de advocacia, mantendo o mesmo padrão de defesa e argumentação quando classificadas por esse critério. Desta forma, para melhor intelecção e para evitar redundância, apresentamos abaixo os argumentos de impugnação aglutinados por escritório de advocacia, e assim também procederemos no voto. AUTRAN, NUNES E TEIXEIRA ADVOGADOS 71. A sociedade de advogados acima subscreve as petições dos seguintes impugnantes: • BANDEIRA INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA (09.643.536/0001-08) – (Fls. 10.901 a 10.919); Fl. 11777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 19 • M.B. REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (08.197.457/0001- 40) – (Fls. 11.074 a 11.078); • MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA (CPF 012.901.598-90) – (Fls. 11.061 a 11.067); • SÉRGIO JOSE BANDEIRA (CPF 088.678.868-43) – (Fls. 10.798 a 10.804). Bandeira Industria de Aluminio Ltda (09.643.536/0001-08) 72. Inicia a impugnação apresentando breve relatório da autuação e afirma que a impugnante é efetivamente indústria que atua na produção de tarugos e lingotes de alumínio e que utilizava como insumo sucata e tarugos de alumínio. Afirma que também atuava no comércio de sucata, revendendo produtos de seu estoque próprio. 73. Afirma que em sua atividade é beneficiária de incentivos fiscais por parte do Estado do Ceará o que levaria a uma fiscalização intensa por parte daquele Ente federado o que impediria que a empresa fraudasse o fisco. 74. Relata também que nos anos de 2013 e 2014 (ano anterior aos fatos geradores glosados nessa fiscalização), a empresa Bandeira Indústria recebeu o Prêmio Contribuintes, comenda criada pela Secretaria da Fazenda com apoio do Sistema Verdes Mares de Rádio e Televisão e que agracia as melhores e maiores empresas em arrecadação por cada segmento. Alega que este fato torna incrível alegação da autoridade autuante de que a impugnante fraudava o fisco. 75. Alega que no ramo de alumínio todos os números são superlativos, sejam nas quantidades, sejam nos valores monetários envolvidos e que a Fiscalização se apega a tais valores nas escalas milionárias para justificar um relacionamento da Bandeira com diversas outras empresas cujas movimentações anuais eram milionárias. 76. Afirma que os Auditores-Fiscais apresentam conclusões simplórias e precipitadas, as quais teriam sido refutadas com o envio de simples intimações fiscais tanto para os fornecedores de matéria prima da impugnante, quanto para seus clientes. Não se justifica uma autuação multimilionária, que tem repercussão extremamente negativa, ser firmada com base em conjecturas, simplesmente para casar perfeitamente a uma tese fantasiosa de fraude argumentada pelo órgão do Ministério Público. 77. Participa que a autoridade lançadora considerou inidôneas operações com empresas chamadas de “noteiras”, mas que, na verdade, estão consolidadas há vários anos no mercado nacional. Operações totalmente idôneas, tanto de aquisição de matéria-prima e insumos, quanto de revenda de produtos acabados, fatalmente seriam confirmadas pelas maiores empresas que negociavam com a contribuinte autuada. 78. Assevera que as operações de venda de produto industrializado e venda de sucata realizada entre a Bandeira e a empresa Latasa (no Ceará, Espírito Santo, Bahia e Mato Grosso) foram consideradas inidôneas pela Fiscalização, mas que a Fl. 11778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 20 impugnante comprava sucata da Latasa para industrialização. Contudo, em alguns casos, tomados como regra pela autoridade fiscal, mas que não passam de exceções, a Bandeira não conseguia produzir os tarugos ou os lingotes encomendados pela Latasa noutros Estados, seja por problema nos fornos, falta de mão-de-obra, demora na entrega da matéria prima, etc., com isso, uma cadeia de eventos danosos ao financeiro da autuada ocorria, folha de salários a pagar, fornecedores cobrando, bancos e factorings exigindo os títulos para antecipação de valores, etc. Não restava alternativa à Bandeira que não fosse revender essa sucata para outras empresas, inclusive a própria Latasa, como forma de não ficar no prejuízo por problemas alheios à sua vontade. 79. Afirma que essa não era a regra das operações, mas que a autoridade autuante preferiu glosar todas, ao invés de considerar a fraude apenas de parte delas. 80. Apresenta o caso de uma cliente, chamada Catálise Indústria e Comércio de Metais Ltda, que está em processo de recuperação judicial que gerou uma intimação à impugnante para se habilitar naquele processo. Afirma ser comprovação de que a impugnante não é empresa fraudulenta já que a existência de crédito com terceiros comprovaria a efetividade das operações. 81. Afirma que a autuação pouco produziu de provas, sendo a autuação baseada unicamente em prova emprestada. Pugna pela nulidade dos autos de infração em decorrência. 82. Alega que a caracterização de um “grupo irregular” é “solução preguiçosa para a questão”, devendo a RFB “investigar cada uma das empresas isoladamente e identificar a quantidade de débito inerente a cada uma delas. O que aconteceu foi a centralização de tudo na Bandeira, quando esta não teve participação ou sequer conhecimento das transações desenvolvidas pelo sr. Gildevândio. ” 83. Afirma que a autuação foi elaborada através de “diversas intimações, juntada de inúmeras evidências documentais por parte da autuada ainda no curso do procedimento e que no fim culminou na apreensão de computadores, arquivos, certificados digitais e todos os documentos fiscais, contábeis e gerenciais da empresa autuada quando da deflagração da operação Aluminium em abril de 2019, tanto na sua sede, como na sede do escritório de contabilidade que lhe assessorava”, e que, por outro lado, teve que elaborar impugnação “sem nenhuma documentação disponível, sem qualquer embasamento fático e documental concreto na autuação e tudo isso num prazo de 30 (trinta) dias corridos os quais, por má-fé ou não, poderiam ter sido elastecidos para dias úteis se a autuação fosse realizada apenas um mês depois, quando já estaria vigorando a nova lei que alterou a contagem de prazos no processo administrativo.” 84. Declara que a falta de devolução da documentação apreendida impediu a correta defesa da impugnante, o que feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Fl. 11779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 21 85. Afirma que a decadência tributária é regida pelo art.150, §4º do CTN e que, tendo em vista que a intimação do contribuinte acerca dos Autos de Infração ocorreu em novembro de 2020, o prazo decadencial abrange todos os períodos até novembro de 2020, sendo os períodos de 2015 anteriores a novembro extintos em razão da decadência do crédito tributário. 86. Peticiona pela realização de perícia para “uma análise mais detalhada da documentação fiscal da contribuinte, com intimação dos fornecedores e clientes para prestar esclarecimentos e outras diligências necessárias à busca da verdade material, de modo que a acusação fiscal não apenas se lastreie em uma operação, mas em todas que o agente fiscal destaca em seu relato. Tendo em vista que este trabalho não foi realizado anteriormente à autuação, com certeza deve ser realizado depois”. 87. Afirma ainda que “desconsiderar a escrituração inteira da empresa é uma medida drástica e exagerada, que vai de encontro à verdade material que deve lastrear o processo administrativo tributário. Dessa forma, pugna-se, subsidiariamente pela redução da base de cálculo, de forma a excluir as operações em que não houve inidoneidade ou geração de crédito indevido, tendo em vista que agir exclusivamente de modo a desconsiderar 100% das operações da defendente não é a medida mais correta a tomar, tornando-se necessária a perícia ora pleiteada”. 88. Pugna pela declaração da inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada por entender confiscatória. Apresenta jurisprudência e peticiona pela redução da penalidade para o montante de uma vez o valor do tributo. M.B. Representações e Assessoria Empresarial Ltda (08.197.457/0001-40) 89. Afirma que a fiscalização não conseguiu destacar nenhuma conduta individualizada especificamente praticada pela empresa ou por seu sócio, Márcio Bandeira. 90. Alega que não há provas de relacionamento entre Márcio Bandeira e Gildevanio Mendonça, sendo que as pessoas que tratavam com Gildevanio eram as funcionárias Fabiane e Stella, desempenhando ofícios não compatíveis com aqueles para os quais foram contratadas. 91. Declara que o fisco está penalizando a empresa por ações isoladas de alguns funcionários que atuaram sem o conhecimento da direção da empresa. 92. Finaliza afirmando que na presente autuação não houve a correta segregação e identificação das operações idôneas e das inidôneas. 93. Peticiona pela sua exclusão do pólo passivo solidário. Márcio Aparecido Bandeira (CPF 012.901.598-90 94. Afirma que a fiscalização não conseguiu destacar nenhuma conduta individualizada especificamente praticada pelo impugnante que justificaria sua responsabilização pelo crédito tributário baseado no art. 135 do CTN. Fl. 11780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 22 95. Peticiona pela sua exclusão do pólo passivo solidário. Sérgio Jose Bandeira (CPF 088.678.868-43) 96. Afirma que a fiscalização não conseguiu destacar nenhuma conduta individualizada especificamente praticada pelo impugnante que justificaria sua responsabilização pelo crédito tributário baseado no art. 135 do CTN. 97. Peticiona pela sua exclusão do pólo passivo solidário. ALVES ROCHA ADVOGADOS 98. A sociedade de advogados acima subscreve as petições dos seguintes impugnantes: • BANDEIRA 2 COMERCIO DE SUCATAS (04.261.142/0001-63) – (Fls. 10.712 a 10.766); • MILK SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA (29.590.879/0001-50) – (Fls. 10.712 a 10.766); • VITOR BANDEIRA (CPF 355.691.478-61) – (Fls. 10.712 a 10.766); • RODRIGO PELICER BANDEIRA, CPF 326.971.968-03 – (Fls. 10.811 a 10.878); • DE LUNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCATAS E METAIS EIRELI, CNPJ 05.954.829/0001-47– (Fls. 10.811 a 10.878); • A.N.K. COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 00.451.735/0001-31 – (Fls. 10.811 a 10.878); • JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS EIRELI (CNPJ: 10.374.499/0001-50) – (Fls. 10.528 a 10.585); • SEVENSEAS ADMINISTRAÇÃO S.A. (CNPJ: 27.420.442/0001-43) – (Fls. 10.392 a 10.438); • OVERSEAS PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ: 27.420.431/0001-63) – (Fls. 10.392 a 10.438); • PRODUTORA CEARENSE DE ALUMINIO LTDA (CNPJ: 26.483.110/0001- 45) – (Fls. 10.137 a 10.200); • RIVERS PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ: 31.110.652/0001-02) – (Fls. 10.137 a 10.200). 99. As peças de impugnação apresentadas pelo escritório acima guardam o mesmo padrão e, em muitos itens, tem texto idêntico, motivo pelo qual relataremos em conjunto. 100. Todas as peças iniciam com a análise de tempestividade da impugnação; 101. Apresentam breve relatório da autuação e contestam afirmações realizadas pela fiscalização. 102. Relatam que a autuação se dividiu em três processos administrativos distintos (10315 723109/2020-81, 10315-723110/2020-13, 10315.723111/2020- 50) o que afrontaria o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Fl. 11781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 23 Federal, o princípio da ampla defesa e do contraditório. Insiste que tal fato também afrontaria o art. 2º da Portaria RFB 1.668/16. 103. Afirmam que a autoridade autuante não apresentou provas suficientes a respaldar as acusações e que não há correlação entre os fatos narrados no TVF e os impugnantes. 104. Alegam que os áudios juntados pela fiscalização estão corrompidos impossibilitando sua execução para análise pela defesa e até mesmo reprodução pelo próprio fisco para verificar eventuais informações debatidas na presente peça. Pugna pela invalidade dos AI por descumprimento do art. 9º do Decreto nº 70.235/92. 105. Entendem que não há a individualização das condutas que levaram à responsabilidade tributária e uma explicação do motivo pelo qual as impugnantes devam responder pelo crédito tributário da Bandeira. 106. Dizem ser indevida a cumulação da multa de ofício com a multa isolada do art. 572, II, §1° do RIPI/10, pugnando pelo afastamento da multa isolada de IPI. 107. Afirmam que a autoridade autuante aplicou multa de ofício de 75% no TVF 1 e de 150% no TVF2, não tendo ocorrido a imputação legal para cada fato e que a multa de ofício de 150% atribuída ao IPI deve ser desqualificada. 108. Alegam que a multa de ofício qualificada aplicada tem caráter confiscatório o que é vedado pela Constituição Federal e pela jurisprudência do STF. 109. Afirmam que a multa isolada do art. 572, II, §1° do RIPI/10 tem caráter confiscatório. 110. Alegam que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Cita o julgamento do RE n° 574.706 por parte do STF que consignou tal entendimento. CAMARGO ADVOGADOS 111. A sociedade de advogados acima subscreve a petição da seguinte impugnante: • CLÁUDIA MARIA ROSA (151.492.788-82) – (Fls. 11.040 a 11.058); 112. Inicia a impugnação apresentando breve relato da autuação, apresenta os requisitos formais do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) segundo Portaria SRF 3.007/01 e Decreto 3.724/01 e afirma que a impugnante não participou da formação do processo administrativo o que levaria a sua nulidade. 113. Assevera que existe erro formal no MPF, configurando vício de procedimento a acarretar a invalidade do lançamento. Apresenta jurisprudência do CARF nesse sentido. 114. Afirma ainda que o MPF tem prazo pré-determinado de 120 dias e que “no caso dos autos, muito embora pudesse o agente fiscal prorrogar o prazo do MPF, Fl. 11782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 24 o fez algumas vezes, mas não o fez no prazo legal, qual seja, 120 dias, ou seja, finalizou a lavratura do AIIM fora do prazo legal”. 115. Alega que a Fiscalização lhe imputou responsabilidade tributária calcada no art. 135 do CTN por ser ex-sócia da empresa "MB Representações", cunhada de Márcio Bandeira e suposta responsável financeiro de esquema fraudulento. 116. Sustenta que o grau de parentesco não é elemento apto à atribuição de responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, que deixou o quadro societário da MB Representações em 25/09/2013 e que não praticou atos de gestão. 117. Diz que o CARF, no acórdão nº 1401002.183 já decidiu pela sua exclusão do pólo passivo. 118. Relata que sua atuação no grupo era de mera auxiliar financeira que controlava pagamentos/recebimentos, sem, entretanto, tomar decisões. 119. Apresenta jurisprudência acerca da responsabilidade calcada no art. 124, I do CTN. 120. Finalmente, peticiona pela nulidade do lançamento e pela sua exclusão do pólo passivo na condição de responsável solidária. É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 julgou PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, cancelando os montantes de PIS e COFINS incidentes sobre o ICMS no período de março de 2017 a dezembro de 2018., conforme sintetizado pela seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. RECEITA BRUTA CONHECIDA. ARBITRAMENTO Identificado que a escrituração contábil-fiscal do contribuinte não se presta à apuração do lucro real e conhecida a receita bruta, deve a autoridade fiscal proceder ao arbitramento com base nesta. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins o que restar decidido no lançamento referente ao IRPJ. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015,2016,2017,2018 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. STF MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Fl. 11783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 25 O plenário do STF definiu a modulação dos efeitos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, surtindo efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal firmou tal entendimento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. STF MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O plenário do STF definiu a modulação dos efeitos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, surtindo efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal firmou tal entendimento. Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0326.10026.8PMS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Comprovada a ciência do lançamento no domicílio tributário do sujeito passivo por responsabilidade tributária, é intempestiva a impugnação apresentada depois do transcurso do trintídio legal. PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. A utilização de prova emprestada tem sido admitida com tranquilidade pela jurisprudência administrativa, desde que assegurados o contraditório e ampla defesa aos interessados segundo o rito previsto no Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, se presentes elementos de convicção bastantes para o julgamento da lide. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Demonstrado que o lançamento foi formalizado dentro do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Fl. 11784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 26 MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador e ao Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Regularmente cientificados do teor do acórdão recorrido, o sujeito passivo principal, BANDEIRA INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA., e os responsáveis solidários imputados no lançamento, interpuseram seus respectivos Recursos Voluntários. Tendo em vista que as manifestações defensivas ingressaram no feito ora tempestivamente, ora a destempo, a verificação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e da eventual ocorrência de preclusão será o objeto de análise preliminar no voto que se segue. VOTO VENCIDO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA DELIMITAÇÃO DOS RECURSOS A análise da tempestividade de todas as peças foi realizada pelo Despacho de Encaminhamento de e-fls. 11.755, cujas conclusões acolho integralmente, conforme reproduzido na tabela a seguir: Nº RESPONSÁVEL CIÊNCIA PROTOCOLO SITUAÇÃO 1. BANDEIRA INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA (PRINCIPAL) 16.11.2022 (fl. 11183) 01.03.2023 (fl. 11279) INTEMPESTIVO 2. GILDEVANDIO MENDONCA DIAS 01.03.2023 (fl. 11255) - Não apresentou recurso 3. A.N.K. COMERCIO DE METAIS LTDA 08.02.2023 (fl. 11236) 09.03.2023 (fl. 11622) TEMPESTIVO 4. ANDRE LUIZ BISCA 03.02.2023 (fl. 11239) - Não apresentou recurso 5. VITOR BANDEIRA 01.02.2023 (fl. 11244) 03.03.2023 (fl. 11556) TEMPESTIVO 6. RODRIGO PELICER BANDEIRA 08.02.2023 (fl. 11235) 09.03.2023 (fl. 11622) TEMPESTIVO 7. PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA 08.02.2023 (fl. 11261) - Não apresentou recurso 8. JAGUAR INDUSTRIA & COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA 09.02.2023 (fl. 11259) 13.03.2023 (fl. 11690) TEMPESTIVO 9. ADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES 10.04.2023 (fl. 11274) - Não apresentou recurso 10. BANDEIRA 2 COMERCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA 08.02.2023 (fl. 11237) 03.03.2023 (fl. 11556) TEMPESTIVO 11. CICERO DANILO SILVA MARCELINO 06.02.2023 (fl. - Não apresentou Fl. 11785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 27 11258) recurso 12. CLAUDIA MARIA ROSA 01.03.2023 (fl. 11253) - Não apresentou recurso 13. JCM JUAZEIRO COMERCIO DE METAIS LTDA 10.04.2023 (fl. 11270) - Não apresentou recurso 14. JOSE MANOEL DA FONSECA NETO 10.02.2023 (fl. 11262) - Não apresentou recurso 15. JOSE MAURILIO DE ARAUJO SILVA 01.03.2023 (fl. 11251) - Não apresentou recurso 16. MARCIO APARECIDO BANDEIRA 13.02.2023 (fl. 11257) 01.03.2023 (fl. 11432) TEMPESTIVO 17. MARIA DO SOCORRO SAΝΤΑΝΑ MENDONCA 01.03.2023 (fl. 11249) - Não apresentou recurso 18. M.B.REPRESENTACOES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 10.04.2023 (fl. 11272) - Não apresentou recurso 19. MILK SERVICOS E LOGISTICA LTDA. 01.02.2023 (fl. 11242) 03.03.2023 (fl. 11556) TEMPESTIVO 20. OVERSEAS PARTICIPACOES S/A 02.02.2023 (fl. 11240) 03.03.2023 (fl. 11506) TEMPESTIVO 21. PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA CNPJ 29.590.889/0001-96 09.02.2023 (fl. 11260) - Não apresentou recurso 22. PRODUTORA CEARENSE DE ALUMINIO LTDA 08.02.2023 (fl. 11234) 02.03.2023 (fl. 11454) TEMPESTIVO 23. RIVERS PARTICIPACOES S/A 31.01.2023 (fl. 11243) - Não apresentou recurso 24. SERGIO JOSE BANDEIRA 08.02.2023 (fl. 11238) 01.03.2023 (fl. 11443) TEMPESTIVO 25. SEVENSEAS ADMINISTRACAO S/A 01.02.2023 (fl. 11241) 03.03.2023 (fl. 11506) TEMPESTIVO 26. COBERTEX COMERCIO DE METAIS LTDA 28.12.2022 (fl. 11209) - Não apresentou recurso 27. ECOMETALICA INDUSTRIA LTDA 28.12.2022 (fl. 11210) - Não apresentou recurso 28. SBM INDUSTRIA DE METAIS LTDA 28.12.2022 (fl. 11211) - Não apresentou recurso 29. SMARTLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 29.12.2022 (fl. 11212) - Não apresentou recurso 30. METALREC INDUSTRIA DE METAIS LTDA 29.12.2022 (fl. 11213) - Não apresentou recurso 31. ARACAJU COMERCIAL DE SUCATAS LTDA 29.12.2022 (fl. 11214) - Não apresentou recurso 32. COCAIS IND E COM DE METAIS E ALUMINIOS LTDA 29.12.2022 (fl. 11215) - Não apresentou recurso 33. C D SILVA MARCELINO 29.12.2022 (fl. 11216) - Não apresentou recurso 34. CG METAIS LTDA 29.12.2022 (fl. 11217) - Não apresentou recurso 35. ARACAJU COMERCIO DE METAIS - FALIDA LTDA 30.12.2022 (fl. 11218) - Não apresentou recurso 36. DE LUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA 30.12.2022 (fl. 11219) 09.03.2023 (fl. 11622) INTEMPESTIVO 37. E. C. BEZERRA 30.12.2022 (fl. 11220) - Não apresentou recurso 38. ECOLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 30.12.2022 (fl. 11221) - Não apresentou recurso 39. G. MENDONCA DIAS 30.12.2022 (fl. 11222) - Não apresentou recurso 40. GMD PARTICIPACOES SA 30.12.2022 (fl. - Não apresentou Fl. 11786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 28 11223) recurso 41. INDUSTRIA MARANHENSE DE METAIS LTDA 30.12.2022 (fl. 11224) - Não apresentou recurso 42. METALPLAST RECUPERADORA DE METAIS E PLASTICOS LTDA 03.01.2023 (fl. 11225) - Não apresentou recurso 43. RECUPERADORA VISTA AZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA 03.01.2023 (fl. 11226) - Não apresentou recurso 44. SERGIPE INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS LTDA 03.01.2023 (fl. 11227) - Não apresentou recurso 45. TERESINA IND E COM DE METAIS LTDA 03.01.2023 (fl. 11228) - Não apresentou recurso 46. UNITY ASSESSORIA E SERVICOS CONTABEIS LTDA 03.01.2023 (fl. 11229) - Não apresentou recurso 47. W. R. RECUPERADORA DE METAIS LTDA 03.01.2023 (fl. 11230) - Não apresentou recurso Do exame desta tabela, tem-se: A) Recursos Voluntários Apresentados Tempestivamente: Aportaram aos autos, dentro do prazo legal, as peças recursais de 11 (onze) responsáveis solidários: A.N.K. COMERCIO DE METAIS LTDA; VITOR BANDEIRA; RODRIGO PELICER BANDEIRA; JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS EIRELI; BANDEIRA 2 COMERCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA; MARCIO APARECIDO BANDEIRA; MILK SERVICOS E LOGISTICA LTDA; OVERSEAS PARTICIPACOES S/A; PRODUTORA CEARENSE DE ALUMINIO LTDA (PCA); SERGIO JOSE BANDEIRA e SEVENSEAS ADMINISTRACAO S/A. B) Recursos Voluntários Apresentados Intempestivamente: Protocolaram suas peças recursais fora do prazo legal 2 (duas) pessoas jurídicas: BANDEIRA INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA (Contribuinte Principal) e DE LUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA. C) Sujeitos Passivos que Não Apresentaram Recurso: Deixaram transcorrer in albis o prazo recursal todos os demais 34 (trinta e quatro) responsáveis solidários listados na autuação. Logo, não conheço dos Recursos Voluntários interpostos intempestivamente por BANDEIRA INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA e DE LUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA, restando constituído definitivamente o crédito tributário no âmbito administrativo em face destas pessoas jurídicas, estendendo-se a mesma definitividade àqueles que sequer recorreram. Superada a análise de tempestividade dos Recursos Voluntários, passo a analisar a extensão dos recursos dos 11 (onze) responsáveis solidários cujos recursos foram considerados tempestivos. Fl. 11787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 29 Compulsando os autos, nota-se que as impugnações de Márcio, Sérgio e Vítor Bandeira foram julgadas intempestivas na primeira instância (DRJ), gerando a preclusão do direito de rediscutir a inclusão deles no polo passivo (art. 135 do CTN). Como os recursos voluntários de Márcio e Sérgio limitam-se exclusivamente a pedir essa exclusão — matéria fática já preclusa —, deles não se conhece. Por outro lado, o recurso de Vítor Bandeira comporta conhecimento parcial: não conheço do pedido de exclusão de sua responsabilidade pessoal, contudo, por ter atacado de forma ampla o mérito da infração (materialidade, provas e multas), o admito nesta parte, visto que a validade do crédito aproveita a todos e transcende a mera sujeição passiva.. Para os demais responsáveis solidários listados na alínea 'A', cujas impugnações originárias foram processadas regularmente, os recursos voluntários apresentados são tempestivos e atendem aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, deles conheço integralmente. Posto isso, passo à análise das razões dos recursos conhecidos que objetivam a desconstituição do lançamento fiscal. II. SÍNTESE DAS RAZÕES DE RECURSO Compulsando as peças recursais aptas ao conhecimento, observa-se que as defesas foram patrocinadas por uma única banca de advocacia (Alves Rocha Advogados), replicando os mesmos fundamentos jurídicos, pedidos e teses para os diversos sujeitos passivos que representa. Em síntese, sustentam: a) Nulidade por Prova Ilícita (Espelhamento de WhatsApp); b) Cerceamento de Defesa por Ausência de Base Legal no TVF; c) Inexistência de Grupo Econômico Irregular e Ausência de Individualização; d) Exacerbação e Efeito Confiscatório da Multa de Ofício Qualificada (150%); e) Omissão quanto à aplicação do Tema 304 do STF (Créditos de PIS/COFINS sobre sucata); f) Bis in idem na cumulação de multa isolada e multa de ofício. Por essa razão, adotando a mesma sistemática da DRJ, procederei ao enfrentamento conjunto destas razões recursais. III. DAS PRELIMINARES E NULIDADES III.1. Da Nulidade por Prova Ilícita (Prova Emprestada e "Espelhamento" de WhatsApp) Fl. 11788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 30 As defesas suscitam, preliminarmente, a nulidade absoluta do processo administrativo, argumentando que a autuação lastreou-se em prova emprestada derivada de investigação criminal ('Operação Aluminum'). Aduzem que a extração e o uso de conversas do aplicativo WhatsApp configuram rompimento da cadeia de custódia, o que tornaria a prova inservível para o contencioso tributário. A DRJ enfrentou e rechaçou esta preliminar, nos termos a seguir transcritos: "131. No que tange à utilização de prova emprestada, se tem admitido, com tranquilidade pela jurisprudência administrativa, desde que assegurados o contraditório e ampla defesa às impugnantes, segundo o rito do Decreto nº 70.235/72, como se vê nos extratos de ementas transcritos abaixo: Acórdão nº 109-001.427, da 8ª Turma da DRJ09, de 24 de setembro de 2020 PROVA EMPRESTADA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não há que se falar em ilicitude de uso de prova na fase de fiscalização nem de ausência do devido processo legal, uma vez que o contraditório no processo administrativo fiscal inicia-se com a impugnação. Acórdão nº 06-70.547, da 2ª Turma da DRJ/Curitiba PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova emprestada, bem como de provas indiciárias. O que se toma emprestado são as provas, não as conclusões, cabendo ao julgador efetuar a valoração das mesmas. Acórdão DRJ/RJO nº 12-104462, de 20 de dezembro de 2018 Assunto: Processo Administrativo Fiscal DA PROVA EMPRESTADA. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal, tampouco é necessária a identidade entre as partes no processo de origem e aquele a que se destina a prova emprestada. Não há o que se falar em nulidade no uso da prova emprestada quando é oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. Acórdão nº 01-36.643, da 5ª Turma da DRF/Belém, de 22 de maio de 2019 PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. DESNECESSIDADE. É admissível a utilização pela autoridade tributária lançadora de prova produzida em outro processo (prova emprestada) mesmo que o sujeito passivo não o tenha integrado, desde que lhe sejam oportunizados o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo no qual a Fl. 11789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 31 prova será trasladada, oportunidade essa conferida quando da apresentação da impugnação, momento no qual se instaura o litígio. 132. No presente processo, todos os elementos utilizados como prova emprestada para a autuação foram juntados aos autos, desta forma, seja no curso do procedimento de fiscalização – através de intimações e circularizações, seja na fase de contencioso, todos os sujeitos passivos tiveram acesso a todos os elementos de prova que embasaram a autuação, de tal forma que não houve qualquer cerceamento ao amplo direito de defesa ou ao contraditório." Concordo com a DRJ. Não há amparo legal para importar diretamente teses de defesa do processo penal para o contencioso tributário. Diga-se ainda que as provas utilizadas pelo Fisco decorrem de um compartilhamento de dados regular e autorizado pela Justiça, como bem relata o tópico 5 do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 209-211). Ademais, a autuação não se amparou de forma exclusiva nos diálogos de WhatsApp. Tais conversas funcionaram apenas como fio condutor para desvendar uma complexa engenharia de sonegação, a qual restou atestada por elementos materiais independentes e inquestionáveis. Destacam-se, nesse sentido, (i) os extratos demonstrando a circularização bancária de recursos, revelando a confusão patrimonial e a retroalimentação financeira entre as empresas "noteiras" (Tópicos 7.12 e 8 do TVF); (ii) a flagrante incompatibilidade entre o volume de produção declarado e o maquinário fabril existente (Tópico 7.5 do TVF); (iii) os reg istros de balanças de pesagem com dados substancialmente inferiores ou incompatíveis com os DANFEs emitidos (Tópico 7.4 do TVF); e (iv) a ausência de registros de passagem em postos fiscais de fronteira nas supostas operações interestaduais (Tópico 7.7 e 10 do TVF). Além disso, a mera alegação genérica de que o "espelhamento" do aplicativo seria vulnerável não tem o condão de invalidar a prova no âmbito administrativo. Competia aos recorrentes o ônus de demonstrar, de maneira concreta e analítica, a efetiva adulteração dos diálogos que lhes foram imputados, o que não ocorreu nos autos. Logo, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório, que foi exercido em sua plenitude, afasto a preliminar de nulidade. III.2. Do Cerceamento de Defesa por Ausência de Base Legal no TVF As recorrentes sustentam nulidade do lançamento por violação ao art. 142 do CTN, alegando que o Termo de Verificação Fiscal (TVF) teria sido genérico, não segregando as operações reais das fictícias, além de não apresentar a correlação entre os fatos e a base legal de forma individualizada, o que teria impedido o pleno exercício do contraditório. O acórdão da DRJ afastou tal alegação, pontuando que: “140. Afirma também a impugnante que na autuação não houve a segregação das operações fictas e das reais. Verificamos que, mais uma vez, não lhe assiste razão, já que o TVF traz um item específico (10. DA IDENTIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS FRIAS OU INIDÔNEAS) onde, de maneira clara e pormenorizada, a Fl. 11790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 32 autoridade autuante explica como se procedeu e qual o resultado da segregação das NF-e entre idôneas e inidôneas, cujo resultado é a tabela constante das fls. 441 e 442 do processo, que representa a base de cálculo dos tributos lançados. Com razão a DRJ. A tese de cerceamento de defesa não resiste a um simples debruçar sobre os autos. Longe de ser genérico, o lançamento dedicou-se no Tópico 10 do TVF e seus subitens a esmiuçar os critérios de glosa e a identificação das notas inidôneas (segregando as operações por "Noteiras", "Falsa Produção", "Operações Simuladas", etc.). O Tópico 8 do TVF cuida de detalhar e individualizar a conduta de dezenas de pessoas jurídicas envolvidas. Quanto à suposta ausência de base legal, o Tópico 11 (DO LANÇAMENTO), o Tópico 12 (DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA) e o Tópico 13 (DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA) do TVF trazem, de forma expressa, o suporte normativo da autuação. A autoridade fiscal fundamentou o arbitramento nos arts. 226 e 227 da IN RFB nº 1.700/2017; as multas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 e art. 44 da Lei nº 9.430/96; e a responsabilização nos arts. 124 e 135 do CTN. A clareza e a completude do auto de infração permitiram que as recorrentes compreendessem plenamente as imputações e apresentassem as impugnações, não se verificando qualquer prejuízo processual ao exercício da ampla defesa. Rejeito a preliminar. IV. MÉRITO IV.1. Da Inexistência de Grupo Econômico Irregular e da Falta de Individualização Aduz a defesa que as pessoas jurídicas autuadas são entes autônomos, sem comunhão de interesses que atraia a responsabilidade solidária (art. 124, I, do CTN), amparando- se na regularidade formal de seus contratos sociais e na suposta ausência de individualização das condutas no auto de infração. A Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) se pronunciou sobre essa alegação, nestes termos: "165. Pelo que demonstrou a autoridade autuante no TVF, em resumo, o “esquema” engendrado pelo GRUPO BANDEIRA utilizava-se de empresas fictícias chamadas de “noteiras" e “semi-noteiras”, constituídas por interpostas pessoas ou não, com o fito de fornecer notas fiscais que não representavam a realidade dos fatos. Tinham a função de que o passivo tributário do grupo recaísse sobre pessoas, jurídicas e/ou físicas, sem capacidade econômica de suportarem a obrigação tributária decorrente das operações do Grupo. (...) 168. Assim, como vemos no TVF, há fartos elementos probatórios que levam a esta convicção, há comprovação de constituição de empresas por interpostas pessoas, da gestão dessas empresas por integrantes do Grupo Bandeira, há conversas (que foram obtidas com autorização judicial) a comprovar a existência do grupo, seu modus operandi e o dolo dos envolvidos em praticar aqueles atos. Fl. 11791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 33 Há também argumentos irrefutáveis de incapacidade de produção dos montantes de produtos representados pelas notas fiscais utilizando-se de informações retiradas dos registros de pesagem da BANDEIRA, da emissão de conhecimentos de transportes fraudulentos e da fraude com a “selagem” extemporânea. (...) 174. Ora, todo o trabalho da autoridade autuante teve como fito provar que a formalidade dos documentos é mero anteparo para as ocorrências de fato, assim, basear-se em meras formalidades desses atos/documentos é desconsiderar todo o trabalho desenvolvido não só pelos Auditores-Fiscais da RFB, mas também pelo Ministério Público e Secretaria da Fazenda. (...) 179. No presente caso, apesar de os 16 (dezesseis) impugnantes alegarem independência entre si, utilizaram-se de apenas 3 mandatários para apresentar suas defesas, sendo que 11 (onze) delas se utilizam de um coincidente escritório de advocacia. Este fato isoladamente não quer dizer nada, mas, acrescido às outras inúmeras provas indiciárias já constantes do processo, reforçam a comprovação da existência de um grupo econômico cujos beneficiários são a família Bandeira, e pelo princípio da verdade material, não pode ser ignorado." A constatação da DRJ encontra respaldo integral nas provas coligidas no Termo de Verificação Fiscal (TVF). No Tópico 7.2 (DA CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO), a autoridade fiscal demonstrou o dolo, a confusão patrimonial e a subordinação fática: "A BANDEIRA INDUSTRIA DE ALUMINIO é parte de um grupo econômico irregular, aqui denominado GRUPO BANDEIRA, constituído por dezenas de empresas sob o controle comum da família Bandeira. O controle das empresas é exercido de direito ou de fato pelo grupo familiar, diretamente ou mediante utilização de interpostas pessoas, em desrespeito às regras societárias. (...) O grupo econômico de que aqui se trata não é aquele formado de acordo com os capítulos XX e XXI da lei 6.404/1976, onde há respeito à personalidade jurídica. No grupo econômico ora tratado (GRUPO BANDEIRA), a separação societária existe apenas na forma. Há, portanto o abuso de forma, a inexistência de autonomia patrimonial e operacional e a direção comum. A inexistência de autonomia patrimonial e operacional fica mais evidente quando estamos tratando das empresas noteiras componentes do grupo. Nestas, a própria inexistência de fato deixa clara a inexistência de qualquer autonomia. Elas servem ao propósito apenas de geração de notas fiscais em benefício de outras empresas do grupo ou de terceiros. Ocorre, entretanto, que mesmo as empresas que tinham algum tipo de operação também eram utilizadas com um ou mais fins específicos para a prática de ilícitos em benefício do grupo, objetivando a evasão fiscal e a ocultação de seu produto. Fl. 11792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 34 Os atos praticados envolveram: movimentar recursos financeiros, emitir NFe e CTe fictícios, dar saída interestadual de mercadorias de terceiros (simulação) , atuar como laranja patrimonial, fazer uso de benefícios fiscais estaduais de forma ilícita, atuar como falsa indústria (industrialização fictícia), prestar suposta assessoria contábil com fins ilícitos, realizar pedidos de ressarcimento fraudulentos perante a RFB (PER/DCOMP) etc, conforme melhor descrito ao longo do presente termo. A unidade de direção fica patente por todas as provas carreadas no processo, podendo-se citar depoimentos, interceptações telefônicas, e-mails, conversas realizadas através dos aplicativos Whatsapp e Skype, e demais documentos decorrentes de busca e apreensão, analisados por esta fiscalização. Adicionalmente, o uso de pessoas interpostas, figurando como administradores apenas no papel, e a existência de centros operacionais, de onde são realizados todos os controles administrativos e operacionais das empresas, como a movimentação das contas bancárias (através do compartilhamento de senhas), só aponta para a existência de comando único. Ademais, a existência de confusão patrimonial era prática comum. Como veremos, o pagamento a fornecedores e prestadores de serviço era constantemente realizado a partir de qualquer das contas bancárias operadas pelo grupo. Transferências bancárias entre empresas e pessoas do grupo também eram algo constante. A existência de um controle paralelo para justificar saldos contábeis credores e devedores fictícios (contas de clientes e/ou fornecedores com saldos elevados) entre as empresas tenta dar uma aparência de legalidade a essa confusão patrimonial." (TVF, fls. 216-217). O Tópico 7.11 do TVF (fls. 257-260, EXISTÊNCIA DE CENTRO OPERACIONAL) desconstitui a tese de autonomia gerencial ao comprovar que empresas teoricamente concorrentes ou autônomas, sediadas em diversos estados da federação, tinham sua contabilidade e suas notas emitidas a partir dos mesmos escritórios de fachada controlados pelo operador Gildevândio e pela família Bandeira (a "Unity Assessoria" em Juazeiro do Norte/CE e a "MB Representações" em São Paulo/SP). No que tange à alegação de falta de individualização das condutas, o argumento mostra-se improcedente diante do minucioso trabalho fiscal. O Fisco dedicou dezenas de páginas (Tópicos 8 e 9 do TVF) para esmiuçar, classificar e provar o papel específico de cada um dos CNPJs e CPFs recorrentes dentro da engrenagem ilícita. A seguir, destacam-se as seguintes constatações documentadas nos autos que fulminam a tese de "ausência de individualização": - Sobre a BANDEIRA 2 COMERCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA (Tópico 8.23 do TVF, fls. 335-337): Figurando como EMITENTE, a empresa BANDEIRA 2 COMÉRCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA, de 18/02/2015 a 07/10/2015, constam Notas Fiscais de venda no valor total de R$ 431.851,20, com destaque do PIS/COFINS/IPI respectivamente Fl. 11793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 35 nos valores de R$ 2.807,05, R$ 12.670,54 e R$ 0,00, que geraram créditos para as empresas destinatárias. A principal destinatária foi a empresa RECUPERADORA VISTA AZUL IND. E COM. DE METAIS LTDA (R$ 245.513,00). Tendo como DESTINATÁRIA a empresa BANDEIRA 2 COMÉRCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA, de 11/12/2015 a 23/08/2018 foram emitidas para ela notas fiscais de venda no valor total de R$ 319.529,03, com destaque do PIS/COFINS/IPI respectivamente nos valores de R$ 988,06, R$ 3.888,72 e R$ 2.246,49. A empresa também efetuou pequenos pagamentos ao longo de 2015 a 2018 para as pessoas físicas de Márcio e Sérgio Bandeira. Da mesma forma, recebeu recursos da DE LUNA de cerca de R$100.000,00 no mesmo período. A BANDEIRA 2 não transaciona diretamente com a BANDEIRA INDUSTRIAL, não gerando créditos para esta. Tampouco existe com o propósito de emitir documentos fiscais fictícios em larga escala. O propósito da BANDEIRA 2 atualmente é figurar como titular de importante parte do patrimônio do GRUPO BANDEIRA. A empresa figura como proprietária de uma série de imóveis (lotes) em Campinas/SP, além de 3 veículos. A BANDEIRA 2 também figura como partícipe em outra operação com indícios de simulação e blindagem patrimonial. Trata-se de operação envolvendo o imóvel rural de NIRF 0086883-3 de 220ha em Jaguaribe/CE. O citado imóvel foi adquirido do Sr. José Bezerra de Oliveira pela BANDEIRA INDUSTRIAL e posteriormente transferido à CLÁUDIA MARIA ROSA, operadora financeira do grupo, em operação datada de 2014. Ocorre que o ITR, ainda em nome do antigo proprietário, continua sendo pago pelo GRUPO BANDEIRA, com utilização da conta bancária da BANDEIRA 2. (...) Conclui-se, portanto, que a BANDEIRA 2, empresa integrante de grupo econômico irregular, figura como titular de importante fração do patrimônio do GRUPO BANDEIRA, também atuou emprestando sua conta bancária para fazer frente a despesas de ITR, em operação que, senão de simulação, de confusão patrimonial. De fato, restou comprovado que a BANDEIRA 2 atuava precipuamente como um instrumento de blindagem patrimonial do grupo econômico. Ao deter a titularidade de imóveis e veículos em favor da família, bem como ao escoar recursos financeiros para arcar com despesas de terceiros — a exemplo do pagamento de tributos (ITR) de propriedade rural alheia —, a recorrente incidiu em inegável confusão patrimonial e simulação, o que legitima, de forma irrefutável, a sua responsabilização solidária. - Sobre a MILK SERVICOS E LOGISTICA LTDA (Tópico 8.27 do TVF, fls. 359-361): A empresa foi criada para passar a emitir conhecimentos de transporte para o grupo Bandeira. Segundo o próprio Gildevândio, a intenção era criar novas empresas e um novo escritório contábil, visando dificultar a ação da fiscalização Fl. 11794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 36 em identificar todas as empresas e ligar as novas empresas ao esquema. A MILK viria a substituir a SMARTLOG e ECOLOG, conforme Vando aponta nas escutas: A data da interceptação telefônica acima transcrita é de 27/03/2019. De fato, a empresa não chegou a emitir conhecimentos de transporte, visto que o intento foi frustrado com a busca e apreensão e a prisão dos envolvidos realizada no dia 16/04/2019. Por ocasião da Busca e Apreensão autorizada judicialmente, os galpões onde supostamente funcionariam a MILK e a SCORPION foram visitados. Trata-se de galpões vazios, lado a lado, na cidade de Jaguaribe/CE, ambos sem ligação de energia elétrica. Sabe-se que VÍTOR BANDEIRA, em acerto com GILDEVANDIO, determinou que se criasse um segundo escritório de contabilidade em Jaguaribe/CE, de forma a dificultar o trabalho do fisco em relacionar as empresas a partir do contador em comum. Esse acerto envolvia a criação de novas empresas, sem ligação com as anteriores. A MILK SERVIÇOS E LOGISTICA LTDA é uma dessas empresas, que, criada pelo grupo, estava sendo preparada para substituir as transportadoras SMARTLOG e ECOLOG na emissão de CTe verdadeiros e fictícios. Diante do exposto, conclui-se que a MILK SERVIÇOS E LOGISTICA LTDA, empresa que figurou em nome de interposta pessoa, posteriormente sendo administrado pelo próprio VÍTOR BANDEIRA, nunca chegou a operar, sendo empresa inexistente de fato. Tratava-se de mais uma simulação orquestrada pelo GRUPO BANDEIRA de forma a manter em operação o esquema de sonegação e emissão de documentos fiscais fictícios. De fato, restou comprovado que a MILK SERVIÇOS E LOGISTICA LTDA consubstanciava mera empresa de fachada (inexistente de fato), constituída originariamente em nome de interposta pessoa e administrada pelo próprio Vítor Bandeira. A pessoa jurídica foi criada com o propósito específico de substituir outras transportadoras do esquema na emissão de conhecimentos de transporte (CTe) fictícios para burlar a fiscalização. A sua absoluta artificialidade ficou patente durante as diligências de busca e apreensão, que encontraram a sede da empresa em um galpão totalmente vazio e sem sequer ligação de energia elétrica. Trata-se, portanto, de evidente simulação orquestrada para perpetuar a evasão fiscal do grupo econômico, o que atrai, inexoravelmente, a sua responsabilidade solidária. - Sobre a JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS EIRELI (Tópico 8.26 do TVF, fls. 349-359): Fl. 11795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 37 JAGUAR INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE PERFIS E METAIS EIRELI, CNPJ 10.374.499/0001-50, com endereço cadastral na Rua LO, S/N, Quadra E, Lotes 14, 15, 16 e 17-B, Bairro Distrito Industrial de Jaguaribe, Jaguaribe/CE, foi aberta em 30/09/2008, sua CNAE principal é 2441-5-01 (produção de alumínio e suas ligas em forma primária), a natureza jurídica é 230-5 (Empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI) e os atuais sócios são RIVERS PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 31.110.652/0001-50, e ÁTILA PERSICI FILHO, CPF 310.813.368-38 (Administrador). Conforme já mencionado, a Jaguar Perfis tem sede em galpão próprio bem próximo à fiscalizada Bandeira Industrial, no distrito industrial de Jaguaribe /CE. Cabe inicialmente ressaltar o grau de parentesco entre os sócios da JAGUAR e os sócios da BANDEIRA. Os irmãos SÉRGIO JOSÉ BANDEIRA e MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA são os sócios da BANDEIRA. No período de Ago/2012 a Fev/2014 esses também foram os sócios da JAGUAR. Já no período de Fev/2014 a Out/2018 o titular da JAGUAR era VÍTOR BANDEIRA, filho do Márcio Aparecido Bandeira. Atualmente os sócios da JAGUAR são a Rivers Participações S/A e Átila Persici Filho. E a Rivers Participações tem como sócios Vítor Bandeira (Presidente) e Átila Persici Filho (Diretor). Conforme Relatório da Coordenadoria de Pesquisa e Análise Fiscal (COPAF) da SEFAZ/CE, “em 2016 a JAGUAR emite mais de R$ 7 milhões em notas fiscais para a BANDEIRA e recebe dela mais de R$ 9,2 milhões, sendo uma parte escriturada em conta de ‘Adiantamento a Fornecedores’. Em 2017 a diferença entre as notas fiscais emitida pela JAGUAR e a movimentação financeira é ainda maior. Neste ano, a JAGUAR emite apenas R$ 489 mil em notas fiscais para a Bandeira e recebe desta R$ 18,6 milhões” evidenciando falta de autonomia administrativa e confusão patrimonial. Convém destacar os seguintes pontos da denúncia-crime oferecida pelo Ministério Público do Ceará em relação à empresa JAGUAR: a) em visita realizada pela SEFAZ a esta em janeiro de 2018, não foi visto o maquinário e o pessoal necessário para a produção dos perfis de alumínio vendidos e constantes dos documentos fiscais escriturados pelo contribuinte. No galpão da empresa não foram identificadas máquinas em operação, constando tão somente alguns perfis de alumínio e partes de maquinário, cuja função não foi possível identificar. E, neste ponto, conclui a Informação Fiscal: “A visão geral que tivemos, no momento da visita, foi que a JAGUAR não estava em funcionamento há muito tempo”; b) em diligência realizada pelo NUAT – Limoeiro do Norte no endereço da JAGUAR constatou-se a inexistência de equipamentos de produção/beneficiamento de alumínio". Observou-se ainda que no local de funcionamento da JAGUAR havia sucatas de alumínio e alguns tarugos e, conforme informações colhidas de funcionários, a empresa adquire sucatas, envia-as para industrialização de tarugos e perfis e, quando do retorno, efetua a pintura de perfis para comercialização; c) por ocasião da deflagração da Operação Fl. 11796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 38 Aluminum no dia 16/04/2019, nada foi apreendido na sede da empresa, restando ainda consignado no respectivo documento que “no local onde fora realizada a busca, nada relacionado a maquinário ou material de escritório encontrava-se no local. E que, conforme o cuidador do prédio, nunca foi desenvolvida qualquer atividade no local” (grifo nosso); d) dentre as atividades constantes no Cadastro da SEFAZ-CE, na JAGUAR acha-se a produção de perfis de alumínio. Porém, a empresa não detém o maquinário necessário para a fabricação desse produto, haja vista não constar dentre os equipamentos descritos como imobilizado da empresa uma máquina denominada EXTRUSORA, imprescindível para a produção do perfil e sem a qual não é possível transformar o Tarugo em perfil de alumínio. Na listagem de equipamentos entregue à SEFAZ, a empresa JAGUAR possui de fato apenas uma Prensa Hidráulica para Sucata. Consultando o SPED, uma máquina extrusora de fato chegou a ser adquirida, porém somente em 2018, sem nunca ter chegado a operar: Corroborando o alegado, Pedro Machado de Oliveira, gerente da fiscalizada, afirmou categoricamente que a Jaguar nunca produziu (oitiva de PEDRO MACHADO parte3 11m:22s): “A Jaguar Perfis compra e revende perfis. Nunca produziu. Tem uma extrusora lá (extrusora de 4 polegadas) e uma máquina de pintura que não estão operando. Nunca funcionou a extrusora. Os perfis vêm provavelmente da PROLIND. Apenas cortam perfil mas não fazem extrusão” (sic). (...) Conclui-se, assim, que se trata de uma falsa indústria, atuando na revenda de perfis de alumínio e utilizada pelo esquema do Grupo Bandeira para se creditar de notas fiscais inidôneas de emissão da Bandeira Industrial. O grupo se utilizou da empresa para realizar pedidos de ressarcimento de IPI fraudulentos, gerados a partir de créditos obtidos por meio de documentos fiscais inidôneos e movimentar recursos financeiros. De fato, restou demonstrado que a JAGUAR consubstanciava uma falsa indústria controlada pelo núcleo familiar do grupo econômico. A despeito de emitir notas fiscais de produção própria, as diligências in loco atestaram a absoluta ausência de maquinário operacional essencial para a atividade declarada — notadamente a máquina extrusora —, fato inclusive confessado por preposto do próprio grupo. A pessoa jurídica operava em flagrante confusão patrimonial e prestava-se à mera simulação de industrialização (revenda travestida de fabricação) com o escopo de forjar notas inidôneas, fundamentar pedidos fraudulentos de ressarcimento de Fl. 11797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 39 IPI e escoar recursos financeiros do esquema, circunstâncias que evidenciam, de forma irrefutável, a sua responsabilização solidária. - Sobre a PRODUTORA CEARENSE DE ALUMINIO LTDA - PCA (Tópico 8.33 do TVF, fls. 376-391): PRODUTORA CEARENSE DE ALUMÍNIO (PCA) LTDA, CNPJ 26.483.110/0001-45, com endereço cadastral na Av. L1, S/N, Quadra H, Lote 28, Bairro Distrito Industrial, Jaguaribe/CE, foi aberta em 03/11/2016 com capital social de R$ 600.000,00, sua CNAE principal é 2441-5-01 (produção de alumínio e suas ligas em formas primárias), a natureza jurídica é 206-2 (Sociedade Empresária Limitada) e os sócios são PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA, CPF 514.920.673-34 (sócio- administrador) e OVERSEAS PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 27.420.431/0001-63. PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA, gerente da fiscalizada, atua como sócio administrador laranja da PCA. A empresa tem como sede galpão alugado, próximo à fiscalizada no distrito industrial de Jaguaribe/CE. O próprio PEDRO MACHADO, mesmo figurando com administrador não tem acesso às contas bancárias da empresa. E o próprio PEDRO MACHADO declara ser um “laranja égua”, por ser impedido de utilizar as empresas que estão em seu nome para baratear o seu plano de saúde pessoal. Ocorre que, de fato, o administrador da PCA é VÍTOR BANDEIRA: (...) A PRODUTORA CEARENSE DE ALUMÍNIO-PCA tem como único cliente, a Companhia Siderúrgica do Pecém. A PCA supostamente fabricaria Deox ou Gotão de alumínio para ser utilizado no processo produtivo da siderúrgica, porém empresa se caracteriza como estabelecimento industrial sem desenvolver processo produtivo algum. Para se aproveitar de incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Ceará a empresas que dão saída interna de matérias primas e equipamentos a empresas autorizadas a operar na Zona de Processamento de Exportação-ZPE (decreto estadual nº 31.935/2016), a PCA passou a fornecer o Deox para a siderúrgica a partir de uma fábrica de fachada no Ceará. Ainda, o fisco estadual, segundo informação fiscal datada de 27/06/2019, realizou diligência in loco, constatando o local fechado, sem atividade. Pela mesma razão, a empresa foi baixada de ofício no cadastro estadual através do Ato Declaratório nº 13/2019 (publicação no DOE em 07/10/2019). É bem verdade que ocorreu montagem de maquinário e tentativa de se produzir o Deox (alumínio gotão) no distrito Industrial de Jaguaribe/CE em um galpão alugado, mas todos os elementos apontam que o “start” da fábrica nunca ocorreu. Fl. 11798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 40 Uma sequência de interceptações telefônicas ocorre durante a tentativa de iniciar os testes na fábrica da Produtora Cearense de Alumínio. Entre os dias 06/10/2018 e 09/10/2018, Vítor Bandeira emprega pessoas e recursos para montar e testar o funcionamento da fábrica. Ocorre que por possível problema nos queimadores dos fornos, um dos equipamentos essenciais à produção, o forno de espera, não chegou a funcionar. Pedro Machado relata o mesmo problema em outra chamada. Já em outra ligação Vítor Bandeira alega que faria nova tentativa de “startar” a fábrica no dia 04/11/2018. A conclusão é de que a fábrica nunca funcionou: (...) Interceptações telefônica e conversas de WHATSAPP comprovam a negociação e tratativas para adquirir/transportar o produto com origem em SP e entregar na CSP no CE. Ou seja, a origem do produto não era a suposta fábrica da Produtora Cearense de Alumínio. Conclui se que ela apenas emitia a NFe como se fosse tivesse realizado processo de industrialização: (...) A verdade é que a fábrica sequer tinha iniciado sua produção e sequer possuía licença de funcionamento ou ambiental. As questões envolvendo as licenças estavam em curso ainda no 4º trimestre de 2018. Inclusive, por falta de licença ambiental, a CSP comunica a Vítor Bandeira que não poderia prosseguir com as aquisições de Deox por questões de compliance. Em abril de 2019 Vítor fala que a PCA está parada: (...) A análise dos documentos fiscais comprova a origem e o caminho do Alumínio Gotão (Deox), fabricado pela LATASA em São Paulo até a CSP no Ceará, em operação simulada que envolvida DE LUNA, BANDEIRA INDUSTRIAL e PRODUTORA CEARENSE DE ALUMINIO-PCA, essas três últimas controladas pelo grupo Bandeira: De 10/10/2016 a 31/12/2018 a LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 00.148.025/0002-18) forneceu Gotão de Aluminio diretamente a CSP Companhia Siderúrgica do Pecém (CNPJ 09.509.535/0001-67) com emissão de um total de 345 NFe. Ocorre que durante o período compreendido entre 02/03/2018 e 20/11/2018, nenhum fornecimento foi feito diretamente pela LATASA à CSP. Ocorre também que entre junho e setembro de 2017, parte das entregas à CSP foi realizada com NFe da JAGUAR PERFIS em operação simulada. Com respeito a esse curto período de 2017, a seguinte planilha mostra o planejamento das entregas da Latasa na Bandeira Industrial em 2017. A Bandeira Industrial atuava como destinatária fictícia do Gotão, apenas para que este chegasse até o estado do Ceará. (vide colunas: Fl. 11799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 41 “DESTINO CSP” e “CHEGADA BI” - Bandeira Industrial). A planilha foi obtida através de perícia nos computadores de SÉRGIO BANDERIA. Vide laudo pericial. MARCADOR= “LATASA-CSP”. (...) Logo, durante um curto período de 2017, as mercadorias descarregadas na Bandeira Industrial (conforme indica a planilha) eram entregues à siderúrgica de forma simulada, com NFe da JAGUAR PERFIS, conforme notas fiscais elencadas a seguir: (...) Diferentemente, durante o período compreendido entre 02/03/2018 e 20/11/2018, nenhum fornecimento foi feito diretamente pela LATASA à CSP. Também cessou a utilização de NFe da Jaguar Perfis para esse fim. Nesse período, o GRUPO BANDEIRA, através de mais uma operação simulada passou a fornecer o produto utilizando-se de sua nova empresa, a PRODUTORA CEARENSE DE ALUMÍNIO, em nome de “laranja”, através do seguinte artifício: (...) Ainda, no esquema descortinado, o produto Gotão de Alumínio saído da DE LUNA destinado a BANDEIRA INDUSTRIAL, como sub-etapa da simulação, acabava por gerar créditos de IPI, PIS e COFINS a esta, sem mesmo fazer parte de seu processo produtivo. Também não era dada saída do produto pela BANDEIRA INDUSTRIAL. Perícia nos computadores da Contabilidade corroboram a existência de simulação, bem como apontam a origem do Deox vendido pela PCA. E-mails periódicos (Vide Laudo Pericial: marcador = Gotão) enviados por Sérgio Bandeira (sergio.bandeira2@hotmail.com) informam a retirada de Alumínio Gotão da LATASA de Itaquaquecetuba/SP. Conforme e-mail, as notas fiscais eram emitidas para a DE LUNA (Exemplos. Nf 17.332, 17.309, 18.548). Ainda, conforme os e-mails, em uma segunda etapa, era dado saída do gotão do “LOTE LATASA” da DE LUNA para a BANDEIRA INDUSTRIAL (Exemplos: NF 4.599, 4642, 4768, 4769). No caso em tela, a DE LUNA foi utilizada somente para emitir documento fiscal, pois a mercadoria foi enviada, de fato, da LATASA diretamente para a BANDEIRA INDUSTRIAL. (...) Conforme já descrito, ato contínuo, a falsa indústria PCA então revendia esse gotão de alumínio, já no estado do Ceará, com notas fiscais de Deox 50g, para a Companhia Siderúrgica do Pecém-CSP, como se fosse um produto de produção Fl. 11800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 42 própria, CFOP 5101, sujeitos ao mecanismo de débito e crédito do IPI, e com incentivos de ICMS, visto se tratar de saída interna (dentro do estado do CE) destinada a Zona de Processamento de Exportação-ZPE. Ainda, conforme extratos bancários, a Bandeira Industrial recebeu da PCA, entre os dias 10/08/2018 e 17/08/2018, 12 transferências no valor de R$142.500,00. A Jaguar também recebeu R$392.496,00 da PCA em duas transferências nos dias 17/08/2018 e 20/08/2018. Conclui-se, portanto, que a PRODUTORA CEARENSE DE ALUMINIO, empresa em nome de laranja, se comportava como falsa indústria de produção de Gotão de Alumínio (Deox), não obstante estar se estruturando para futuro funcionamento, apenas entregava mercadorias produzidas por terceiros mediante utilização de empresas do GRUPO BANDEIRA (DE LUNA e BANDEIRA INDUSTRIAL), como intermediárias na simulação. De fato, restou comprovado que a PRODUTORA CEARENSE DE ALUMÍNIO (PCA) operava como uma falsa indústria, constituída em nome de interposta pessoa ("laranja") e gerida de fato por Vítor Bandeira. A empresa foi instrumentalizada com o fim específico de simular a fabricação local de "Gotão de Alumínio" (Deox) para fornecimento à Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), objetivando usufruir ilicitamente de incentivos fiscais estaduais (ZPE). Interceptações, quebras de sigilo telemático e diligências in loco atestaram que a fábrica jamais entrou em operação por falta de maquinário funcional e de licenças ambientais. Na realidade, esta recorrente apenas emitia notas fiscais simulando produção própria para acobertar mercadorias que eram produzidas em São Paulo por terceiros (Latasa) e remetidas ao Ceará mediante triangulação fictícia envolvendo outras empresas do grupo (De Luna e Bandeira Industrial), gerando créditos indevidos e promovendo intensa confusão patrimonial, o que atrai, de forma irrefutável, a sua responsabilidade solidária. - Sobre a OVERSEAS PARTICIPACOES S/A (Tópico 8.28 do TVF, fls. 361) e a SEVENSEAS ADMINISTRACAO S/A (Tópico 8.31 do TVF, fls. 365): OVERSEAS OVERSEAS PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 27.420.431/0001-63, com endereço cadastral na Rua Vicente Linhares, 500, Sala 2202, Caixa Postal 43, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, foi aberta em 29/03/2017 com capital social de R$ 102.000,00, sua CNAE principal é 6463-8-00 (outras sociedades de participação, exceto holding), a natureza jurídica é 205-4 (Sociedade Anônima Fechada) e os sócios são VÍTOR BANDEIRA, CPF 355.691.478 61 (sócio-presidente) e PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA, CPF 514.920.673-34 (sócio diretor). Consta na denúncia-crime oferecida pelo Ministério Público do Ceará que essa é mais uma empresa constituída para integrar o esquema criminoso da BANDEIRA. Fl. 11801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 43 Destaca ainda que as empresas OVERSEAS PARTICIPAÇÕES S/A e SEVENSEAS ADMINISTRAÇÃO S/A têm o mesmo endereço. A OVERSEAS PARTICIPAÇÕES, empresa P.O.BOX, tem personalidade apenas jurídica, sem autonomia patrimonial, tendo seu domicílio em uma caixa postal. Foi criada para compor o quadro societário de outras empresas controladas pelo grupo. A OVERSEAS detém participações na PRODUTORA CEARENSE DE ALUMINIO LTDA, CNPJ 26.483.110/0001 45, empresa comandada por Vítor Bandeira, porém em nome do gerente da BANDEIRA INDUSTRIAL. Além dessa participação, a OVERSEAS também detém quotas da sociedade PERFILUM ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA, CNPJ 29.123.017/0001-18. Segundo extratos bancários, a OVERSEAS PARTICIPAÇÔES recebeu recursos da conta bancária da pessoa física de Vítor Bandeira, no valor de R$ 659.150,00 no ano de 2018 (até o mês de agosto). Conclui-se que a OVERSEAS PARTICIPAÇÕES é uma ficção jurídica, sem autonomia financeira e operacional, criada para compor o quadro societário de outras empresas controladas pelo grupo e movimentar recursos financeiros para o grupo. SEVENSEAS SEVENSEAS ADMINISTRAÇÃO S/A, CNPJ 27.420.442/0001-43, com endereço cadastral na Rua Vicente Linhares, 500, Sala 2202, Caixa Postal 44, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, foi aberta em 29/03/2017 com capital social de R$ 2.000,00, sua CNAE principal é 6810-2-01 (compra e venda de imóveis próprios), a natureza jurídica é 205-4 (Sociedade Anônima Fechada) e os sócios são VÍTOR BANDEIRA, CPF 355.691.478-61 (sócio-presidente) e PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA, CPF 514.920.673-34 (sócio-diretor). Tal empresa foi constituída no mesmo dia da OVERSEAS PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 27.420.431/0001-63, os sócios são os mesmos, assim como os endereços, mudando apenas a caixa postal de 43 para 44. Vítor Bandeira criou a empresa para adquirir bens, não utilizando sua pessoa física, mas uma empresa montada juntamente com o gerente da fiscalizada, PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA, figurando como sócio laranja. A SEVENSEAS ADMINISTRAÇÃO, ficção jurídica constituída por VÍTOR BANDEIRA, sem receita e autonomia próprias, figura como proprietária de imóveis e embarcações de uso do próprio Vítor. O Fisco detalhou tratar-se de "empresas P.O.BOX", com "personalidade apenas jurídica, sem autonomia patrimonial, tendo seu domicílio em uma caixa postal". A primeira foi criada exclusivamente para compor o quadro societário da PRODUTORA CEARENSE DE ALUMINIO LTDA (blindagem de sócios), enquanto a segunda "figura como proprietária de imóveis e embarcações de uso do próprio Vítor [Bandeira]". Fl. 11802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 44 - Sobre a RIVERS PARTICIPAÇÕES S.A. (Tópico 8.30 do TVF, FLS. 365): RIVERS PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 31.110.652/0001-02, com endereço cadastral na Av. Deputado Leão Sampaio, 1300, Caixa Postal 18, Bairro Lagoa Seca, Juazeiro do Norte/CE, foi aberta em 03/08/2018 com capital social de R$ 502.000,00, sua CNAE principal é 6463-8 (outras sociedades de participação, exceto holding), a natureza jurídica é 205-4 (Sociedade Anônima Fechada) e os sócios são VÍTOR BANDEIRA, CPF 355.691.478-61 (sócio presidente), e ÁTILA PERSICI FILHO, CPF 310.813.368-38 (sócio-diretor). Consta na denúncia-crime oferecida pelo Ministério Público do Ceará que a empresa RIVERS PARTICIPAÇÕES S/A, criada em 03/08/2018 da mesma forma que a GMD PARTICIPAÇÕES S/A constituída por Gildevândio, consiste em companhia de capital fechado criada para gerenciamento de outras empresas envolvidas no esquema BANDEIRA. A RIVERS S/A é mais uma ficção jurídica, sem autonomia administrativa e operacional, tendo seu domicílio em caixa postal. A empresa recebeu R$ 18.000 da pessoa física de Vítor Bandeira, no ano de 2018 (até agosto) e foi criada para compor o quadro societário da JAGUAR PERFIS, CNPJ 10.374.499/0001-50 em 01/10/2018, afastando a pessoa física de VÍTOR BANDEIRA de dívidas contraídas pela sociedade. Da mesma forma, o TVF a enquadra como "ficção jurídica, sem autonomia administrativa e operacional, tendo seu domicílio em caixa postal", criada sob o comando de Vítor Bandeira exclusivamente para compor o quadro societário da Jaguar Perfis e "afastando a pessoa física de VÍTOR BANDEIRA de dívidas contraídas pela sociedade". - Sobre a A.N.K. COMERCIO DE METAIS LTDA (Tópico 8.38 do TVF, fls. 398-401): A A.N.K. COMERCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 00.451.735/0001-3, com domicílio tributário na rua Francisco Pedroso de Toledo, 650, Vila Livieiro, São Paulo/SP, tem como sócios LUZIA DE FÁTIMA ROSA BANDEIRA, CPF 007.059.438-44 (administradora) e APARECIDA MARIA DE ANDRADE BANDEIRA, CPF 284.356.398- 43. LUZIA DE FÁTIMA ROSA BANDEIRA e APARECIDA MARIA DE ANDRADE BANDEIRA são respectivamente esposa e mãe de MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA. Desde 25/02/2019, a A.N.K. funcionaria no número 650 da rua Francisco Pedroso de Toledo e a DE LUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E METAIS EIRELI (05.954.829/0001-47) funcionaria no número 660 da mesma rua. Ocorre que, conforme imagem, trata-se do mesmo local. Observa-se que são galpões vizinhos, utilizados pelo grupo para armazenagem/triagem de sucata e estacionamento de veículos. A inscrição na parede, com os números 650 e 660, constante em foto extraída do Google Street View (imagem de agosto de 2016, permanecendo dessa forma até pelo menos janeiro de 2018, conforme histórico do site), indica uma confusão nos endereços. Fl. 11803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 45 No mesmo endereço (rua Francisco Pedroso de Toledo, 650), também teria funcionado, até 22/02/2016, a BANDEIRA 2 COMERCIO DE SUCATAS (04.261.142/0001-63) conforme cadastro CNPJ e imagem do Street View. (...) Conforme consulta às NFe, a A.N.K. é empresa do Grupo Bandeira que se dedica, em tese, à captação/venda de sucata. Conforme extratos bancários, a empresa foi beneficiária, no período de 2015 a agosto de 2018, do seguinte montante depositado/transferido pela DE LUNA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SUCATAS E METAIS: 05.954.829/0001-47 DE LUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E METAIS R$ 11.996.750,00 Ocorre, contudo, que a A.N.K. não emitiu uma única nota fiscal para a DE LUNA. A empresa emitiu apenas um total de R$ 917.448,37 em NFe de vendas no período de 2015 a 2018 em pequenos valores, para diversas outras empresas. A A.N.K. ainda realizou transferências bancárias para às seguintes pessoas físicas, no período analisado (2015 a agosto de 2018). 012.901.598-90 MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA 309.234.508-82 VANDO PINTO BANDEIRA 088.678.868-43 SÉRGIO JOSE BANDEIRA Os irmãos Márcio e Sérgio Bandeira são sócios da Bandeira Industrial. Vando Pinto Bandeira, falecido em 2012, é pai de Márcio e Sérgio. As transferências bancárias destinadas à conta bancária de Vando Pinto Bandeira ocorreram após seu falecimento, durante todo o período analisado (2015 a 2018) Conclui-se que a empresa foi utilizada para movimentar recursos financeiros oriundos de outras empresas do GRUPO BANDEIRA envolvidas com fraudes e evasão fiscal, havendo clara confusão patrimonial. De fato, restou comprovada sua atuação como elo financeiro para confusão patrimonial. A fiscalização demonstrou que a empresa, cujas sócias são esposa e mãe de Márcio Bandeira (sócio da fiscalizada), dividia o mesmo endereço físico da 'noteira' De Luna, tendo recebido quase R$ 12 milhões desta sem emitir uma única nota fiscal a ela, prestando-se a repassar valores diretamente às contas bancárias das pessoas físicas da família Bandeira. - Sobre a pessoa física de RODRIGO PELICER BANDEIRA (Tópico 9.5 do TVF, fls. 408): Rodrigo Pelicer Bandeira, CPF 326.971.968-03 consta como administrador e titular pessoa física da DE LUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E METAIS EIRELI. A DE LUNA INDUSTRIA, engrenagem importante para cometimento das fraudes e simulações cometidas pelo grupo econômico, figurava, conforme já demonstrado, como falsa indústria, destino de créditos fictícios, realizava movimentação financeira para o grupo e era utilizada em toda sorte de simulações que Fl. 11804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 46 envolviam a saída de mercadorias do estado de São Paulo, em benefício do GRUPO BANDEIRA e de terceiros, objetivando a evasão fiscal. No exercício da administração da empresa, agiu com excesso de poderes, em flagrante infração à lei e contrato social, devendo ser responsabilizado pelos tributos devidos, nos termos do art. 135 da lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional-CTN). A autoridade fiscal individualizou sua conduta como administrador e titular da 'DE LUNA', "engrenagem importante para cometimento das fraudes e simulações cometidas pelo grupo econômico", que figurava como falsa indústria e era sistematicamente utilizada para acobertar a saída simulada de mercadorias do estado de São Paulo, agindo com nítido excesso de poderes. Por fim, sobre a pessoa física de VÍTOR BANDEIRA, apenas a título de registro, uma vez que o debate sobre sua responsabilização pessoal encontra-se precluso, cumpre destacar que sua atuação evidencia a confusão patrimonial e a unicidade gerencial que amarra a responsabilidade solidária de todas as pessoas jurídicas recorrentes. O minucioso trabalho fiscal demonstra que Vítor atuava como o verdadeiro 'administrador de fato' de todo o esquema no Nordeste. O TVF elenca escutas telefônicas, quebras de sigilo telemático e oitivas que comprovam seu poder de comando, não apenas na empresa principal (Bandeira Industrial), mas figurando nos estatutos e gerindo as contas bancárias de diversas empresas de fachada simultaneamente (Overseas, Sevenseas, Rivers, Milk, Jaguar). As ordens expressas emanadas por ele para forjar notas fiscais nos chamados 'fechamentos de mês', bem como os repasses milionários que recebia dessas empresas de papel, fulminam a tese defensiva das pessoas jurídicas de que seriam autônomas ou de que não haveria um grupo econômico irregular. Fica, dessarte, comprovado o abuso da personalidade jurídica, a unicidade gerencia l e o interesse comum no fato gerador, requisitos que atraem e justificam a manutenção da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas recorrentes com fulcro no art. 124, inciso I, do CTN. Outrossim, restaram evidenciados a infração à lei e o nítido excesso de poderes na gestão do esquema fraudulento, o que fundamenta e legitima a responsabilização das pessoas físicas (a exemplo do administrador Rodrigo Pelicer Bandeira) nos estritos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Existindo, portanto, clara e individualizada correlação entre a conduta de cada parte e a respectiva capitulação legal na autuação, rejeito a alegação. IV.2. Da Multa de Ofício Qualificada (150%) e do Efeito Confiscatório Afirmam as Recorrentes que a multa de ofício qualificada no patamar de 150% possui nítido viés confiscatório, ofendendo princípios encartados na Constituição Federal. Em paralelo, alegam que a penalidade foi aplicada de forma genérica, sem a devida comprovação fática e pormenorizada do dolo. Fl. 11805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 47 A Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) registrou com acerto a impossibilidade de o órgão administrativo analisar teses abstratas de inconstitucionalidade e confisco. Cumpre transcrever os parágrafos que analisaram a matéria, cujos fundamentos são aqui adotados: "143. Por fim, a impugnante menciona o caráter confiscatório das multas proporcionais aplicadas, o que afrontaria o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Quanto a isso, importa destacar que o preceito constitucional suscitado não se destina ao aplicador administrativo da lei. Como norma programática, tal ordem se reserva ao Poder Legislativo, que não pode desprezá-la quando da confecção das leis. Já como norma proibitiva, o mesmo mandamento está afeito ao controle de constitucionalidade, cujo exercício é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo a esta instância administrativa de julgamento se pronunciar sobre tal matéria. 144. Tanto assim o é que o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) prescreve que a autoridade tributária se encontra limitada ao estrito cumprimento da legislação vigente, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as levantadas neste tópico. O dispositivo mencionado define a atividade administrativa de lançamento como “vinculada e obrigatória”. Falta, portanto, aos julgadores administrativos competência legal para apreciar inconstitucionalidades e/ou ilegalidades de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio. " "184. Alegam, ainda, as impugnantes, que a multa de ofício qualificada aplicada tem caráter confiscatório o que é vedado pela Constituição Federal e pela jurisprudência do STF. 185. Sobre esta questão já nos posicionamos no sentido de que não cabe a esta instância administrativa de julgamento se pronunciar sobre tal matéria, conforme parágrafos 143 e 144 deste voto." Com feito, inexiste competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para afastar a aplicação de penalidade legalmente cominada sob a alegação de inconstitucionalidade ou de ofensa ao princípio do não confisco, nos estritos termos da Súmula CARF nº 2. Prosseguindo, ultrapassada a questão da constitucionalidade, adentro no mérito da materialidade ensejadora da qualificação. A alegação defensiva de que a qualificação ocorreu "de forma genérica" e sem provas do dolo cai por terra diante dos elementos de provas colhidos pela fiscalização. O dolo não só está provado, como é evidente em toda a autuação, que revela um esquema engenhoso criado para burlar a fiscalização tributária. A premeditação e a intenção de fraudar foram detalhadas passo a passo no Relatório Fiscal. Destacam-se as seguintes provas inquestionáveis de conluio: Fl. 11806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 48 - Manipulação de balanças e falsificação documental (TVF, Tópico 7.4): O Fisco demonstrou que as planilhas do software Guardian de pesagem rodoviária eram subvertidas, revelando, inclusive, o absurdo fornecimento de dezenas de tickets forjados contendo exatamente o mesmo número serial (12889). A fraude documental foi confessada em diálogos interceptados, onde funcionárias assumem que "faziam os (tickets) das notas que não saíam". - Logística fictícia e CTes (Conhecimento de Transporte Eletrônico) ideologicamente falsos (TVF, Tópico 7.6): A fraude logística exigiu a criação de transportadoras de fachada (Ecolog e Smartlog). A fiscalização interceptou planilhas clandestinas de controle de placas, utilizadas para dar aparência de regularidade às rotas, resultando em aberrações como o uso da placa de uma motocicleta para simular o transporte de 20 toneladas em carreta. - Corrupção e manipulação de selos de fronteira (TVF, Tópico 7.7): Restou comprovada a prática contumaz de "selagem extemporânea" em Núcleos de Atendimento (NUAT Limoeiro do Norte), onde, em conluio, NFe de mercadorias que jamais transitaram pelas rodovias recebiam o carimbo de vistoria, burlando o controle interestadual. - Fábrica de notas frias para "fechamento" contábil (TVF, Tópico 7.10): A operação do esquema delitivo era gerida pelo operador Gildevândio (Vando) com requintes de "profissionalização". As escutas revelam a intenção deliberada de sonegar no 'fechamento' de cada mês. O grupo calculava exatamente o valor do imposto que seria devido e, em seguida, forjava as notas fiscais de entrada e saída necessárias para criar, de forma artificial, um saldo credor.. A estrutura ilícita revelada nestes autos vai muito além do simples atraso ou omissão no pagamento de impostos. O que se vê é uma organização sofisticada que envolve lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e o uso de empresas de fachada em escala interestadual. Inexiste espaço para se cogitar a consecução de tamanha engrenagem fraudulenta sem a vontade livre e consciente de lesar o erário. Todavia, ainda que a gravidade das condutas justifique a manutenção integral da acusação fiscal, a penalidade aplicada deve ser ajustada aos novos parâmetros legais. Impõe-se, assim, a adequação de ofício do percentual da multa qualificada. O patamar da multa qualificada deve ser reduzido de 150% para 100%, em obediência à aplicação retroativa de penalidade mais benigna, nos exatos termos do inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação que lhe conferiu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, c/c a alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). IV.3. Da Aplicação do Tema 304 do STF (Crédito sobre Insumos Recicláveis) As recorrentes suscitam, por fim, a necessidade de aplicação do Tema 304 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 607.109/PR), que declarou inconstitucional a Fl. 11807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 49 vedação de crédito de PIS/COFINS sobre a aquisição de sucata e insumos recicláveis, pugnando, com base neste precedente, pela validação e manutenção de seus créditos. A alegação defensiva, contudo, não prospera. A glosa efetuada pela Fiscalização não decorreu de um impedimento legal sobre o aproveitamento de créditos de sucata em operações reais. Pelo contrário, a autuação demonstrou que o grupo simulava a compra de produtos industrializados de alto valor (e não de sucata), utilizando-se de notas fiscais inidôneas ("frias") para inflar artificialmente seus créditos de PIS, COFINS e, notadamente, de IPI. Por outro lado, o Tema 304 do STF pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma operação comercial lícita e materialmente comprovada. No presente caso, o que se provou foi um ardil para forjar negócios jurídicos inexistentes, mascarando a realidade com a roupagem de produtos acabados para majorar o potencial de crédito. Tratando-se de negócios jurídicos flagrantemente simulados e amparados em fraude documental, inexiste o substrato fático necessário para a invocação da tese da Suprema Corte. Logo, é de se rejeitar a alegação. IV.4. Da Concomitância entre a Multa de Ofício e a Multa Isolada Neste ponto, acolho o argumento da Recorrente de que é indevida a aplicação concomitante da multa isolada de 50% sobre as estimativas e da multa de ofício de 75% sobre o tributo apurado anualmente. A cumulação das penalidades não se sustenta. Com efeito, a multa de ofício, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, é a sanção principal. Ela incide sobre a "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição" e tem por objetivo punir o descumprimento da obrigação tributária principal, ou seja, a falta de pagamento do tributo que, ao final do período de apuração, se revelou efetivamente devido. Ela sanciona o resultado final da conduta do contribuinte. Por outro lado, a multa isolada, prevista no inciso II, alínea "b", do mesmo artigo, possui uma finalidade distinta e mais restrita. Ela foi instituída para garantir a eficácia da obrigação acessória de recolher as antecipações mensais (estimativas) no regime do lucro real anual. A natureza das estimativas é de mero adiantamento do imposto que será apurado no futuro. Uma vez encerrado o ano-calendário, a obrigação de pagar as estimativas se exaure e é substituída pela obrigação de pagar o tributo apurado no balanço. Assim, para que a norma que exige as antecipações não se tornasse uma mera recomendação, o legislador criou a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento do dever de antecipar o fluxo de caixa do governo. A aplicação da multa isolada, portanto, deve se limitar à hipótese para a qual foi concebida: a simples ausência de recolhimento de uma estimativa declarada. No presente caso, a autuação não decorre de uma simples omissão de pagamento de uma guia de estimativa, mas de Fl. 11808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 50 um recálculo dessas estimativas feito pela própria fiscalização, como consequência de glosas de despesas que alteraram a base de cálculo do tributo. A origem da autuação é a apuração de uma base tributável a maior, o que é matéria da obrigação principal, sancionada pela multa de ofício. Aplicar a multa isolada neste contexto é desvirtuar sua finalidade e exacerbar a penalidade sem previsão legal. Ademais, mesmo que se considerasse cabível, em tese, a multa isolada, sua cumulação com a multa de ofício é vedada pelo princípio da consunção. Este princípio, amplamente aceito no direito sancionatório, estabelece que a infração mais grave (o crime-fim) absorve a infração menos grave (o crime-meio) quando esta for uma etapa necessária ou uma fase preparatória para a primeira. No sistema de apuração anual, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como uma etapa preparatória para o ato final de reduzir ou não pagar o imposto apurado em 31 de dezembro. A primeira conduta (não antecipar) é, portanto, um meio para a execução da segunda (não pagar o tributo devido). O bem jurídico mais importante tutelado pela norma é a efetivação da arrecadação tributária, garantida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano. A antecipação do fluxo de caixa do governo é um bem jurídico de relevância secundária. Sendo assim, a cobrança da multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago já pune a conduta do contribuinte em sua totalidade, abrangendo a insuficiência de recolhimento ao longo do ano. Exigir, adicionalmente, a multa isolada de 50% sobre as estimativas não recolhida s seria penalizar a parte (a antecipação) depois de já ter penalizado o todo (o tributo final). Sobre o tema, são precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata, em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097, que adoto como razões de decidir: "É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. (...) Apenando o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o art. 44 da Lei nº 9.430/96, consolidou este mesmo entendimento. No julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, a Segunda Turma decidiu de forma inequívoca pela impossibilidade da cumulação, conforme se extrai da ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...) MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. (...) 5. As multas isoladas limitam- se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é Fl. 11809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 51 absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Portanto, ao abrigo do princípio da consunção e da jurisprudência consolidada, a multa aplicada em razão da infração principal e mais grave (multa de ofício de 75%) absorve a penalidade relativa à infração preparatória e menos grave (multa isolada de 50%). Pelo exposto, acolho as razões da Recorrente para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida, sobre o eventual débito remanescente, apenas a multa de ofício. V. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por: 1. NÃO CONHECER dos Recursos Voluntários interpostos por BANDEIRA INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA e DE LUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA (por intempestividade nesta instância), bem como dos recursos interpostos por MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA e SÉRGIO JOSÉ BANDEIRA (em razão da intempestividade na instância a quo e consequente preclusão da matéria de defesa pessoal), operando-se a definitividade do lançamento no âmbito administrativo para estes sujeitos passivos; 2. CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário interposto por VÍTOR BANDEIRA, admitindo-o exclusivamente no que tange às matérias de mérito da infração; 3. CONHECER INTEGRALMENTE dos Recursos Voluntários interpostos pelos demais 8 (oito) responsáveis solidários: A.N.K. COMERCIO DE METAIS LTDA; RODRIGO PELICER BANDEIRA; JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS EIRELI; BANDEIRA 2 COMERCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA; MILK SERVICOS E LOGISTICA LTDA; OVERSEAS PARTICIPACOES S/A; PRODUTORA CEARENSE DE ALUMINIO LTDA; e SEVENSEAS ADMINISTRACAO S/A; e, 4. No mérito, quanto aos recursos conhecidos, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO unicamente para cancelar a exigência relativa à multa isolada, mantendo-se integralmente os demais termos da autuação e do Acórdão recorrido, ressaltando que, embora mantida a multa qualificada, o percentual será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 11810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 52 VOTO VENCEDOR Conselheiro Iágaro Jung Martins, redator designado Entendeu o i. Relator, com base em precedente deste CARF e do STJ, não ser cabível a multa pelo não recolhimento da estimativa mensal, por ser essa uma etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, que foi sancionado com multa de ofício vinculada e pelo princípio da consunção. Ainda que se compreenda o argumento de natureza econômica sobre a impossibilidade de incidência cumulativa das duas multas exigidas em decorrência de omissão de tributo, uma vinculada ao tributo lançado e outra isolada, incidente sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas em razão da omissão identificada pela Fiscalização (denominado princípio da concomitância), a solução do tema deve ser jurídica. Assim, dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) Note-se que embora a antiga e a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pareçam similares, elas têm conteúdo distintos. A redação anterior previa multas calculadas s obre a totalidade ou diferença de tributo, fato que permitia concluir que as estimativas estariam contidas no tributo apurado ao final do período. A nova redação, contudo, tem redação mais clara e objetiva, distinguindo as duas condutas típicas, que têm consequências jurídicas distintas. Fl. 11811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 53 O lançamento foi efetuado com a imputação da multa isolada de 50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007, portanto a Súmula CARF nº 105 não se aplica ao presente caso, pois editada em precedentes que analisaram lançamentos efetuados com base em legislação revogada à época do presente lançamento. Há, portanto, duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo, portanto, o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista para cada uma delas. Nessa linha, destaca-se o seguinte precedente deste CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 1302-001.080, sessão de 07.05.0213, relator Conselheiro Alberto Pinto) Pela profunda análise do tema, destacam-se os seguintes excertos do voto: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que Fl. 11812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 54 tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Das condutas infracionais diferentes Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96 (na sua redação vigente à época do lançamento) já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do § 1º – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora, a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º do art. 44 jamais poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º. Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do Fl. 11813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 55 art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos expendidos no acórdão recorrido, os quais concluem que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Das diferentes bases para cálculos das multas A tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso, estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre, se não, vejamos. A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo da base estimada, está, em verdade, estimando Fl. 11814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 56 custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em suma, se a base estimada difere do lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem. Todavia, ainda que as multas isolada e de ofício fossem calculadas sobre o IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano-calendário e não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofício, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à multa isolada. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que está expressamente vedado pela Súmula CARF nº 2. Da redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96 Adite-se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que: a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculados sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; e b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa. Da negativa de vigência de lei federal Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais posicionamentos têm, em verdade, por via oblíqua, negado vigência a uma lei federal, pois afrontam literalmente o disposto nos art. 2º e 44, § 1º, IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art. 35 da Lei 8.981/95. É demais Fl. 11815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.168 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.723109/2020-81 57 imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado ano calendário, decidir se obedece ou não o art. 2º e segs. da Lei nº 9.430/96. Em outras palavras, os referidos posicionamentos deste Colegiado desnaturam a norma tributária tornando-a uma norma facultativa, já que a sua não observância não traz, à luz de tais posicionamentos, qualquer consequência jurídica. Assim, além das condutas infracionais distintas, que a lei atribui consequências sancionatórias distintas, afastar a exigência da multa isolada é negar vigência a texto legal expresso (art. 2º e 44, II, “b”, da Lei no 9.430, de 1996), fato defeso ao CARF, nos termos da Súmula nº 2. Dispositivo Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 11816DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15586.720219/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECURSOS PROVENIENTES DE ATIVIDADE ILÍCITA. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DOS VALORES. IRRELEVÂNCIA PARA A INCIDÊNCIA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de depósitos bancários cuja origem não é comprovada pelo sujeito passivo, aplicando-se a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. A origem ilícita dos recursos não afasta a incidência do imposto de renda, sendo irrelevante para fins tributários a natureza jurídica da atividade que gerou o acréscimo patrimonial. A eventual devolução posterior dos valores recebidos ilicitamente não afasta a presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários sem origem comprovada, sendo irrelevante o destino ou o consumo dos recursos, conforme Súmula CARF nº 26.
Numero da decisão: 2401-012.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECURSOS PROVENIENTES DE ATIVIDADE ILÍCITA. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DOS VALORES. IRRELEVÂNCIA PARA A INCIDÊNCIA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de depósitos bancários cuja origem não é comprovada pelo sujeito passivo, aplicando-se a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. A origem ilícita dos recursos não afasta a incidência do imposto de renda, sendo irrelevante para fins tributários a natureza jurídica da atividade que gerou o acréscimo patrimonial. A eventual devolução posterior dos valores recebidos ilicitamente não afasta a presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários sem origem comprovada, sendo irrelevante o destino ou o consumo dos recursos, conforme Súmula CARF nº 26.

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PRESUNÇÃO LEGAL. ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECURSOS PROVENIENTES DE ATIVIDADE ILÍCITA. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DOS VALORES. IRRELEVÂNCIA PARA A INCIDÊNCIA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de depósitos bancários cuja origem não é comprovada pelo sujeito passivo, aplicando-se a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. A origem ilícita dos recursos não afasta a incidência do imposto de renda, sendo irrelevante para fins tributários a natureza jurídica da atividade que gerou o acréscimo patrimonial. A eventual devolução posterior dos valores recebidos ilicitamente não afasta a presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários sem origem comprovada, sendo irrelevante o destino ou o consumo dos recursos, conforme Súmula CARF nº 26. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.568 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720219/2017-19 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n. 02-86.314, da 9ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Conforme consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (fls. 812/841), a fiscalização instaurada em face de Nestor Cuñat Cerveró teve origem em informações decorrentes das investigações, denúncias e condenações envolvendo o contribuinte no âmbito da denominada Operação Lava Jato. Segundo registrado no procedimento fiscal, o contribuinte foi condenado em sentença proferida no Processo nº 5083838-59.2014.404.7000, em trâmite perante a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Consta do relatório dessa decisão que autoridades da Suíça, no contexto de procedimento de transferência de persecução penal denominado Assunção de Persecução Penal – Processo SV. 15.0122-LEN, encaminharam ao Brasil documentação relativa a duas contas bancárias mantidas em instituições financeiras daquele país, abertas em nome de empresas offshore, das quais o contribuinte figuraria como beneficiário econômico. A documentação encaminhada pelas autoridades suíças foi remetida ao Ministério Público Federal, com fundamento em Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal, tendo sido posteriormente juntada ao processo penal, acompanhada das respectivas traduções (fls. 82- 87 e 392-666). De acordo com o TEAF, em depoimentos prestados no curso da ação penal, o contribuinte inicialmente negou a existência de contas bancárias em seu nome no exterior. Posteriormente, após a remessa da documentação produzida pelas autoridades suíças, celebrou acordo de colaboração premiada com autoridades brasileiras (fls. 157-174 e 175-310), ocasião em que reconheceu ser titular das referidas contas. No curso da ação fiscal, o contribuinte foi reiteradamente intimado a apresentar extratos bancários de todas as contas mantidas no Brasil e no exterior, conforme intimações de fls. 344/345, 364/366, 378/381 e 388/389. Em resposta às referidas intimações (fls. 347/359, 370/371 e 385/387), o contribuinte alegou impossibilidade de apresentar os documentos solicitados, sob o argumento de que não dispunha de qualquer documentação relativa a eventuais contas bancárias em seu nome, por se encontrarem tais documentos em poder do Ministério Público Federal. Afirmou, ainda, que Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.568 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720219/2017-19 3 as informações relativas às movimentações financeiras no exterior teriam sido prestadas em juízo, no âmbito do acordo de colaboração premiada. Diante da ausência de apresentação da documentação solicitada, a fiscalização lavrou, em 04/11/2016, o Termo de Intimação Fiscal nº 03, cuja ciência ocorreu em 11/11/2016 (fls. 378-383). Nesse documento, foram apresentados ao contribuinte, segundo a fiscalização, os créditos realizados em conta mantida junto à instituição financeira Banque Heritage, para que fosse comprovada a origem dos respectivos recursos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Em resposta datada de 30/11/2016 (fls. 385-387), o contribuinte novamente não apresentou documentação ou esclarecimentos aptos a comprovar a origem dos valores creditados na referida conta bancária, conforme consignado pela autoridade fiscal. Diante disso, a fiscalização concluiu que não restou comprovada a origem dos valores creditados na conta mantida pelo contribuinte junto ao banco Banque Heritage, na Suíça. Assim, tendo o contribuinte sido regularmente intimado e não comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária no exterior, a fiscalização considerou tais valores como omissão de rendimentos tributáveis, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira foram convertidos em reais, utilizando-se as cotações divulgadas por Atos Declaratórios Executivos COSIT, que informam o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos do exterior (fls. 52/54). No tocante à penalidade aplicada, a fiscalização entendeu que o contribuinte teria utilizado conta aberta em nome da empresa offshore FORBAL INVESTMENT INC. com o objetivo de receber valores indevidos não declarados ao Fisco, caracterizando, segundo a autoridade fiscal, conduta destinada à ocultação e dissimulação de rendimentos, em conluio com operadores envolvidos no esquema de pagamentos indevidos descrito na ação penal nº 5083838- 59.2015.4.04.7000/PR. Em razão disso, considerou configuradas as hipóteses de sonegação, fraude e conluio, previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, motivo pelo qual a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, foi qualificada, sendo aplicada no percentual de 150% do imposto apurado. Devidamente intimado o contribuinte apresentou impugnação com os seguintes argumentos, que foram reiterados e serão expostos de forma pormenorizada na parte do relatório que versa sobre o recurso voluntário: (i) Do prazo de validade do termo de intimação; (ii) Da ausência de autorização para fiscalização; (iii) Da correta interpretação do princípio pecúnia non Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.568 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720219/2017-19 4 olet; (iv) Do conceito de renda; e pede a suspensão da exigibilidade do crédito, a declaração de nulidade ou, subsidiariamente, a improcedência do lançamento. Às fls. 895/897 consta um Parecer Conclusivo n. 08/2017, de lavra do SEORT, que analisa e indefere um pedido de devolução de prazo pelo contribuinte tendo em vista que este teve acesso aos autos através da sua procuradora e protocolizou tempestivamente a impugnação. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ em acórdão que recebeu a seguinte ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTOS FISCAIS. CONTROLES DA ADMINISTRAÇÃO FATO GERADOR. IMPOSTO SOBRE A RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Enquanto houver reclamações e recursos administrativos, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Os procedimentos fiscais são válidos ainda que realizados por auditor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Controles internos da administração não trazem qualquer repercussão em termos de validade do procedimento de ofício. O fato gerador do imposto sobre renda ou proventos de qualquer natureza é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, não importando se de atividade lícita ou não. O imposto de renda pessoa física independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, ou da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, ou da origem e da forma de percepção. Apenas nas hipóteses das alíneas do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972, é possível a juntada posterior de documentos. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 937/960), em que reitera a necessidade de suspensão da exigibilidade e apresenta os seguintes argumentos:  Dos fatos O recorrente relata que foi condenado no âmbito da denominada Operação Lava Jato e que firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, posteriormente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, comprometendo-se a devolver valores recebidos indevidamente. Afirma que os recursos mantidos em contas no exterior foram integralmente transferidos à Petrobras e à União Federal como forma de ressarcimento pelos prejuízos causados. Sustenta que a devolução dos valores ocorreu na data da homologação do acordo, ocasião em que os recursos foram destinados à recomposição do patrimônio da Petrobras. Argumenta que, apesar da devolução integral dos valores, a fiscalização instaurou procedimento para cobrança de imposto de renda sobre tais recursos, mesmo após o ressarcimento do dano e quando já não havia qualquer disponibilidade patrimonial dos valores pelo recorrente, razão pela qual não teria ocorrido acréscimo patrimonial apto a configurar o fato gerador do imposto de renda. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.568 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720219/2017-19 5  Do prazo de validade do termo de fiscalização Argui que o lançamento tributário constitui ato administrativo vinculado, cuja validade depende da observância das formalidades e regras procedimentais previstas na legislação.  Da ausência de autorização para fiscalização Defende que o procedimento fiscal foi instaurado sem a devida autorização administrativa exigida pelas normas que regulam a atividade de fiscalização tributária. Afirma que a fiscalização foi conduzida por auditores fiscais da Receita Federal do Brasil lotados em unidade diversa daquela responsável pela jurisdição do contribuinte, sem a correspondente autorização das autoridades competentes prevista na Portaria RFB nº 1.687/2014. Afirma que não foi encaminhado junto ao TDPF-F “a autorização das pessoas competentes de forma a validar a fiscalização”. Assim, o início do procedimento seria nulo. Argumenta que a ausência dessa autorização compromete a validade do procedimento fiscal, uma vez que atos praticados por agente incompetente são nulos. Sustenta, assim, que a fiscalização e os atos dela decorrentes não poderiam subsistir.  Da correta interpretação do princípio “pecunia non olet” Afirma que a Receita Federal teria interpretado de forma equivocada o princípio segundo o qual a origem ilícita dos recursos não impede a incidência tributária. Afirma que a tributação de valores provenientes de atividade ilícita pressupõe a existência de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Explica que, no caso concreto, os valores foram integralmente devolvidos à Petrobras em cumprimento ao acordo de colaboração premiada, inexistindo acréscimo patrimonial em favor do recorrente. Sustenta que a tributação nessas circunstâncias implicaria permitir que o Estado se beneficiasse do produto do crime, além de desconsiderar que o ordenamento jurídico prevê instrumentos próprios para a recuperação de valores provenientes de atividades ilícitas, como o confisco e o perdimento de bens.  Do conceito de renda O recorrente aponta que a competência da União para instituir o imposto sobre a renda deve observar o conceito constitucional de renda, associado ao acréscimo patrimonial e à disponibilidade econômica ou jurídica de riqueza nova. Afirma que a legislação infraconstitucional não pode ampliar esse conceito além dos limites estabelecidos pela Constituição. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.568 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720219/2017-19 6 Assevera que o imposto de renda incide sobre a aquisição de renda decorrente do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, conforme previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional, o que pressupõe a existência de acréscimo patrimonial. Sustenta que, tendo os valores sido devolvidos à Petrobras como forma de ressarcimento pelos prejuízos causados, não teria ocorrido incremento patrimonial apto a configurar o fato gerador do imposto de renda. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Existem dois tópicos no recurso voluntário relativos à preliminares, uma intitulada “Do prazo de Validade do Termo de Fiscalização” e outra “Da ausência de autorização para fiscalização”. Na primeira preliminar, embora pareça pelo título tratar do suposto vício de validade no termo de fiscalização, há apenas uma argumentação genérica tratando da importância das regras procedimentais e dos elementos do auto de infração, no sentido de que sua inobservância geraria nulidade mas não há qualquer apontamento concreto de qual vício estaria sendo tratado. De qualquer forma, o auto de infração foi lavrado em 02/08/2017 (fl. 842) e o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF (fls. 2/3) foi prorrogado até 20/10/2017, de modo que não há qualquer vício relativo ao prazo do termo de fiscalização. Na segunda preliminar, o contribuinte argui que não foi encaminhado ao contribuinte a “a autorização das pessoas competentes de forma a validar a fiscalização”, bem como questiona o fato de a fiscalização ter sido realizada por auditores fiscais de unidade diversa daquela em que o contribuinte está domiciliado. A preliminar também não pode ser acolhida, visto que o TDPF (fls. 2/3) indica os auditores designados para a fiscalização e as suas respectivas matrículas. Além disto, a fiscalização por auditor fiscal de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo é válida, conforme entendimento da Súmula CARF n. 27, que tem efeitos vinculantes. Assim, rejeito as preliminares. No mérito, o contribuinte discute o princípio “pecunia non olet” e o conceito de renda. Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.568 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720219/2017-19 7 No primeiro ponto, também de forma genérica, o contribuinte discorre sobre a moralidade da tributação do ilícito, e defende que uma vez constatada a infração de natureza criminal deve haver o perdimento do bem e não a sua tributação. Assim, defende que uma vez descoberta a natureza ilícita da origem das fontes de recurso, não se pode falar em omissão de renda, pois o recorrente não dispõe mais do ativo. No segundo ponto, argui que o art. 43 do CTN estipula que o dinheiro recebido a título de desvio da Petrobrás não é produto de trabalho ou do capital e que o fruto de atividade criminosa não é aquisição de disponibilidade, de modo que não poderia ser tributado pelo Imposto de Renda. No tópico dos fatos, o contribuinte ainda argui não houve renda, uma vez que devolveu o produto do crime, conforme estipulado no acordo de colaboração premiada. Em que pese os argumentos do Recorrente possam merecer um aprofundado debate, especialmente do ponto de vista acadêmico e legislativo, o fato é que não se pode no âmbito do processo administrativo deixar de aplicar lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, conforme art. 26-A do Decreto n. 70.235/72 e Súmula CARF n. 02. No caso concreto, ante a confissão do recorrente de que era o beneficiário de duas contas bancárias na Suíça, não declaradas na sua DIRPF, registradas em nome de empresas offshore, a autoridade fiscal aplicou o art. 42 da Lei nº 9.430/96 e, não havendo comprovação da origem dos depósitos, o lançamento foi realizado. O contribuinte não contesta o fato de ser beneficiário da conta bancária e afirma que os valores foram resultantes de desvios da Petrobrás, razão pela qual está correta a aplicação da lei pela autoridade fiscal. Eventual devolução posterior dos valores ilícitos recebidos não tem o condão de afastar a presunção do art. 42 da Lei n. 9.430/96, tendo em vista que o destino e o consumo dos recursos são irrelevantes para aplicação do referido dispositivo legal, conforme se depreende da Súmula CARF n. 26: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, estando presentes no caso concreto os requisitos para aplicação do art. 42 da Lei n. 9.430/96, os argumentos relativos ao conceito de renda e a correta aplicação do princípio pecunia non olet não podem ser acolhidos. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Fl. 969DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.568 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720219/2017-19 8 Relatório Fl. 970DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11322010 #
Numero do processo: 11444.001517/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 10/01/2008 a 19/07/2010 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACORDOS INTERNACIONAIS. ORIGEM MERCOSUL. A fruição de tratamento tarifário preferencial no âmbito do MERCOSUL depende da comprovação válida da origem, mediante apresentação de certificado de origem idôneo e atendimento às regras de origem aplicáveis. Desqualificados os certificados que ampararam as importações, resta afastada a preferência tarifária, tornando-se exigíveis as diferenças do Imposto de Importação, com os acréscimos legais, relativamente às operações alcançadas pela desqualificação. REVISÃO ADUANEIRA. DESPACHO ADUANEIRO. ART. 54 DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. O desembaraço aduaneiro não se confunde com instituto homologatório definitivo do lançamento, não impedindo a atuação de controle posterior pela Administração. A revisão aduaneira, prevista no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, autoriza a verificação, após o desembaraço, da regularidade do pagamento dos tributos e da correta aplicação de regimes e benefícios, inclusive quanto à preferência tarifária por origem, quando constatada impropriedade do enquadramento ou do suporte documental. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 216. A instauração e conclusão de procedimento de revisão aduaneira, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não configura “mudança de critério jurídico” vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência, por se tratar de mecanismo legal de controle posterior próprio do direito aduaneiro. Aplicação da Súmula CARF nº 216. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 13/2010. DESQUALIFICAÇÃO DE ORIGEM. EFEITOS NA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. A desqualificação de certificados de origem formalizada por ato administrativo competente, decorrente de procedimento de investigação de origem, repercute na apuração da regularidade da fruição do benefício e fundamenta a exigência das diferenças de tributos correspondentes. A utilização do ADE Coana nº 13/2010 para a constituição do crédito não implica, por si, aplicação retroativa de norma tributária nova, mas reconhecimento administrativo da indevida fruição do tratamento preferencial em operações cujos certificados foram alcançados pela desqualificação, legitimando a recomposição do Imposto de Importação devido. CERTIFICADO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTROLE POSTERIOR. O certificado de origem possui presunção relativa de veracidade, operando como documento habilitante à preferência tarifária, porém não é oponível de forma absoluta ao controle aduaneiro posterior. Constatada e formalizada a desqualificação no âmbito próprio de verificação de origem, afasta-se a eficácia do documento para fins de manutenção do benefício, autorizando a exigência do imposto correspondente. BOA-FÉ DO IMPORTADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A alegação de boa-fé não afasta a exigência do tributo nem a aplicação da penalidade quando constatada a indevida fruição de benefício fiscal, em razão da regra geral de responsabilidade objetiva por infrações tributárias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. A ausência de dolo, fraude ou simulação não impede a constituição do crédito quando verificada a impropriedade do tratamento preferencial aplicado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Sendo vinculada a atuação administrativa, aplica-se a multa de ofício e os juros de mora na forma prevista em lei, inexistindo, no âmbito do contencioso administrativo, espaço para afastamento de comandos legais por alegações de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3402-012.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 10/01/2008 a 19/07/2010 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACORDOS INTERNACIONAIS. ORIGEM MERCOSUL. A fruição de tratamento tarifário preferencial no âmbito do MERCOSUL depende da comprovação válida da origem, mediante apresentação de certificado de origem idôneo e atendimento às regras de origem aplicáveis. Desqualificados os certificados que ampararam as importações, resta afastada a preferência tarifária, tornando-se exigíveis as diferenças do Imposto de Importação, com os acréscimos legais, relativamente às operações alcançadas pela desqualificação. REVISÃO ADUANEIRA. DESPACHO ADUANEIRO. ART. 54 DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. O desembaraço aduaneiro não se confunde com instituto homologatório definitivo do lançamento, não impedindo a atuação de controle posterior pela Administração. A revisão aduaneira, prevista no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, autoriza a verificação, após o desembaraço, da regularidade do pagamento dos tributos e da correta aplicação de regimes e benefícios, inclusive quanto à preferência tarifária por origem, quando constatada impropriedade do enquadramento ou do suporte documental. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 216. A instauração e conclusão de procedimento de revisão aduaneira, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não configura “mudança de critério jurídico” vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência, por se tratar de mecanismo legal de controle posterior próprio do direito aduaneiro. Aplicação da Súmula CARF nº 216. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 13/2010. DESQUALIFICAÇÃO DE ORIGEM. EFEITOS NA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. A desqualificação de certificados de origem formalizada por ato administrativo competente, decorrente de procedimento de investigação de origem, repercute na apuração da regularidade da fruição do benefício e fundamenta a exigência das diferenças de tributos correspondentes. A utilização do ADE Coana nº 13/2010 para a constituição do crédito não implica, por si, aplicação retroativa de norma tributária nova, mas reconhecimento administrativo da indevida fruição do tratamento preferencial em operações cujos certificados foram alcançados pela desqualificação, legitimando a recomposição do Imposto de Importação devido. CERTIFICADO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTROLE POSTERIOR. O certificado de origem possui presunção relativa de veracidade, operando como documento habilitante à preferência tarifária, porém não é oponível de forma absoluta ao controle aduaneiro posterior. Constatada e formalizada a desqualificação no âmbito próprio de verificação de origem, afasta-se a eficácia do documento para fins de manutenção do benefício, autorizando a exigência do imposto correspondente. BOA-FÉ DO IMPORTADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A alegação de boa-fé não afasta a exigência do tributo nem a aplicação da penalidade quando constatada a indevida fruição de benefício fiscal, em razão da regra geral de responsabilidade objetiva por infrações tributárias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. A ausência de dolo, fraude ou simulação não impede a constituição do crédito quando verificada a impropriedade do tratamento preferencial aplicado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Sendo vinculada a atuação administrativa, aplica-se a multa de ofício e os juros de mora na forma prevista em lei, inexistindo, no âmbito do contencioso administrativo, espaço para afastamento de comandos legais por alegações de inconstitucionalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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ACORDOS INTERNACIONAIS. ORIGEM MERCOSUL. A fruição de tratamento tarifário preferencial no âmbito do MERCOSUL depende da comprovação válida da origem, mediante apresentação de certificado de origem idôneo e atendimento às regras de origem aplicáveis. Desqualificados os certificados que ampararam as importações, resta afastada a preferência tarifária, tornando-se exigíveis as diferenças do Imposto de Importação, com os acréscimos legais, relativamente às operações alcançadas pela desqualificação. REVISÃO ADUANEIRA. DESPACHO ADUANEIRO. ART. 54 DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. O desembaraço aduaneiro não se confunde com instituto homologatório definitivo do lançamento, não impedindo a atuação de controle posterior pela Administração. A revisão aduaneira, prevista no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, autoriza a verificação, após o desembaraço, da regularidade do pagamento dos tributos e da correta aplicação de regimes e benefícios, inclusive quanto à preferência tarifária por origem, quando constatada impropriedade do enquadramento ou do suporte documental. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 216. A instauração e conclusão de procedimento de revisão aduaneira, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não configura “mudança de critério jurídico” vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência, por se tratar de mecanismo legal de controle posterior próprio do direito aduaneiro. Aplicação da Súmula CARF nº 216. Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11444.001517/2010-01 2 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 13/2010. DESQUALIFICAÇÃO DE ORIGEM. EFEITOS NA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. A desqualificação de certificados de origem formalizada por ato administrativo competente, decorrente de procedimento de investigação de origem, repercute na apuração da regularidade da fruição do benefício e fundamenta a exigência das diferenças de tributos correspondentes. A utilização do ADE Coana nº 13/2010 para a constituição do crédito não implica, por si, aplicação retroativa de norma tributária nova, mas reconhecimento administrativo da indevida fruição do tratamento preferencial em operações cujos certificados foram alcançados pela desqualificação, legitimando a recomposição do Imposto de Importação devido. CERTIFICADO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTROLE POSTERIOR. O certificado de origem possui presunção relativa de veracidade, operando como documento habilitante à preferência tarifária, porém não é oponível de forma absoluta ao controle aduaneiro posterior. Constatada e formalizada a desqualificação no âmbito próprio de verificação de origem, afasta-se a eficácia do documento para fins de manutenção do benefício, autorizando a exigência do imposto correspondente. BOA-FÉ DO IMPORTADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A alegação de boa-fé não afasta a exigência do tributo nem a aplicação da penalidade quando constatada a indevida fruição de benefício fiscal, em razão da regra geral de responsabilidade objetiva por infrações tributárias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. A ausência de dolo, fraude ou simulação não impede a constituição do crédito quando verificada a impropriedade do tratamento preferencial aplicado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Sendo vinculada a atuação administrativa, aplica-se a multa de ofício e os juros de mora na forma prevista em lei, inexistindo, no âmbito do contencioso administrativo, espaço para afastamento de comandos legais por alegações de inconstitucionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11444.001517/2010-01 3 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-66.149, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Períodos de apuração: 10/01/2008 a 19/07/2010 PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO EM DECISÕES JUDICIAIS, DOUTRINA ESPECIALIZADA E NOTÍCIAS DE JORNAIS. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. PRELIMINAR. REVISÃO ADUANEIRA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO. ATO DIVERSO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11444.001517/2010-01 4 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO- CONFISCO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PRELIMINAR. BOA-FÉ DO IMPORTADOR. NÃO-INCIDÊNCIA DE PENALIDADES. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO. COFINSIMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS- Importação e da Cofins/Importação é o valor aduaneiro da mercadoria. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: A empresa Iglu Comercial e Importadora Ltda, CNPJ nº 53.084.698/0001-01, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste Processo, será, no âmbito deste Voto, referida simplesmente como “Iglu”. Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da RFB desqualificou os certificados de origem que respaldaram cinquenta e três operações de importação da empresa Iglu. Em decorrência do fato narrado no parágrafo imediatamente anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0811800/01707/10, objetivando constituir crédito tributário referente a (i) Imposto de Importação (II), juntamente com respectivos juros de mora e multa de ofício; (ii) diferenças de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) importação, juntamente com respectivos juros de mora e multa de ofício; e (iii) diferenças de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) importação, juntamente com respectivos juros de mora e multa de ofício. O valor total lançado foi, em valor original, R$ 812.243,97 (oitocentos e doze reais, duzentos e quarenta três reais e noventa sete centavos). As Declarações de Importação (DI) de interesse neste Processo são as nº 08/0052189-1, nº 08/0209795-7, nº 08/0534758-0, nº 08/0723889-3, nº 08/0810653-2, nº 08/0922401-6, nº 08/0995110-4, nº 08/1115690-1, nº 08/1199361-7, nº 08/1302907-9, nº 08/1376874-2, nº 08/1417592-3, nº 08/1756580-3, nº 08/1953144-2, nº 08/2018808-0, nº 09/0092828-4, nº 09/0289996-6, nº 09/0338766-7, nº 09/0351785-4, nº 09/0372722-0, nº 09/0432147-3, nº 09/0732833-9, nº 09/0798998-0, nº 09/0870783-0, nº 09/0987711-9, nº 09/1062218-8, nº 09/1161944-0, nº 09/1211204-7, nº Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11444.001517/2010-01 5 09/1297508-8, nº 09/1367215-1, nº 09/1444109-9, nº 09/1500495-4, nº 09/1583797-2, nº 09/1629678-9, nº 09/1660908-6, nº 09/1801755-0, nº 10/0073594-1, nº 10/0104268-0, nº 10/0191789-0, nº 10/0225604-8, nº 10/0415948-1, nº 10/0460827-8, nº 10/0486997-7, nº 10/0514986-2, nº 10/0550208-2, nº 10/0651259-6, nº 10/0789041-1, nº 10/0888803-8, nº 10/0970179-9, nº 10/0978746-4, nº 10/1025629-9, nº 10/1094714-3 e nº 10/1217199-1, registradas entre 10/01/2008 e 19/07/2010. A seguir, transcrevo, de forma sucinta, os principais fatos e fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI e seus suplementos: 1. Foi detalhado que a empresa Iglu (i) submeteu a despacho aduaneiro de importação a mercadoria “tubarão azul em postas”; (ii) classificou a mesma no Subitem NCM 0303.75.14; e (iii) acobertou a mesma nº Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional (PA) ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 18, através dos respectivos certificados de origem; 2. Explicou-se que a Coana/RFB, após processo Aduaneiro de investigação de origem, publicou o Ato Declaratório Executivo (ADE)Coana nº 13/2010, o qual concluiu pela desqualificação da origem da mercadoria “tubarão azul em postas”, classificada no Subitem NCM 0303.75.14, exportada pelas empresas estabelecidas na República Oriental do Uruguai Marplatense S.A., Pecoa S.A. e Siete Mares S.R.L., entre 2008 e 2010, e pela empresa Garditown S.A., entre 2009 e 2010; 3. Foram apresentados os conceitos de regime de origem e de sua desqualificação de origem; 4. Introduziram-se os fundamentos (i) da revisão aduaneira; (ii) do controle e da verificação da origem; (iii) do lançamento tributário; (iv)dos elementos atinentes ao II, à contribuição para o PIS-Importação e à Cofins-Importação; (v) do lançamento de ofício e dos acréscimos legais; e (vi) das infrações e penalidades; 5. Foram expostos os Demonstrativos de Apuração do crédito tributário; e 6. Indicou-se o complemento ao enquadramento legal do AI: (i) inciso I do art. 44 e § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, com alterações da Lei nº 11.488/2007; (ii) arts. 2º, 3º, 69, caput do art. 72, inciso I do art. 73, inciso I do art. 75, arts. 90, 94, 97, inciso I do art. 103, arts. 106, 107, 131, 132, caput e parágrafo único do art. 133, arts. 134; 113, 114, 115, §§ 1º e 2º do art. 116, arts. 117, 482, 483, 485, 489, 491, 503, 504, 570, 602, incisos I e IV do art. 603, inciso IV do art. 604 e art. 684 do Decreto nº 4.543/2002, então Regulamento Aduaneiro (RA); (iii) arts. 2º, 3º, 69, caput do art. 72, inciso I do art. 73, inciso I do art. 75, arts. 90, 94, 97, inciso I do art. 104, arts. 107, 108, 132, 133, caput e parágrafo único do art. 134, arts. 135, 114, 115, 116, §§ 1º e 2º do art. 117, arts. 118, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 542, 543, 545, 549, 551, 563, 564, 638, 673, incisos I, IV, V e VI do art. 674, inciso IV do art. 675 e caput do art. 768 do Decreto nº 6.759/2009, RA; (iv) Anexo do Decreto nº 5.455/2005; (v) Instrução Normativa (IN) SRF nº 149/2002; e (vi) art. 1º, inciso I do art. 3º, inciso I do art. 4º, inciso I do art. 5º, inciso I do art. 7º, incisos I e II do art. 8º inciso I do art. 13 e arts. 19 e 20 da Lei nº 10.865/2004. Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11444.001517/2010-01 6 Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pela Impugnante podem ser concentradas da seguinte forma: 1. Afirmou-se que o lançamento tributário efetuado pela Fiscalização Aduaneira não se enquadraria em nenhuma das hipóteses permitidas de revisão de lançamento; 2. Foi garantido que os Princípios da Segurança Jurídica, da Moralidade, da Publicidade e da Irretroatividade teriam sido maculados pela ação da Fiscalização Aduaneira; 3. Apontou-se a inconstitucionalidade da base de cálculo da contribuição para o PIS-Importação e da Cofins-Importação; 4. A multa de ofício foi acusada de ter caráter confiscatório; 5. Argumentou-se que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) seria ilegal e inconstitucional; e 6. Foi asseverado que a empresa Iglu teria agido de boa-fé. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via postal em 07/02/2020 (Aviso de Recebimento de e-fls. 1528), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em data de 04/03/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 1530), pelo qual pediu o provimento do recurso para que reformada a decisão e deferida a compensação. Realizada a diligência o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado no âmbito de procedimento de revisão aduaneira, resultando no lançamento de diferenças de Imposto de Importação lançadas, com multa de ofício e juros de mora, decorrentes da desqualificação dos certificados de origem que ampararam cinquenta e três operações de importação realizadas no período de 10 de janeiro de 2008 a 19 de julho de 2010. As operações tiveram por objeto a mercadoria denominada “tubarão azul (cação azul) congelado, em postas”, classificada no código NCM 0303.75.14, importada com aplicação de preferência tarifária prevista no 44º Protocolo Adicional ao Acordo de Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11444.001517/2010-01 7 Complementação Econômica nº 18 (Mercosul), com base em certificados de origem emitidos no Uruguai. Segundo consignado no lançamento, os referidos certificados de origem foram posteriormente desqualificados por meio do Ato Declaratório Executivo Coana nº 13/2010, editado após a conclusão de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem conduzido pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, o qual concluiu que a mercadoria não atendia às regras de origem estabelecidas no âmbito do Mercosul. Em razão dessa desqualificação, a Fiscalização entendeu que as importações não faziam jus ao tratamento tarifário preferencial originalmente aplicado. A autoridade fiscal sustentou que a desqualificação da origem autorizaria a realização de revisão aduaneira mesmo após o desembaraço das mercadorias, nos termos da legislação aduaneira vigente, em especial os arts. 570 do Decreto nº 4.543/2002 e 638 do Decreto nº 6.759/2009. Com base nessa premissa, considerou legítima a exigência das diferenças de Imposto de Importação, bem como dos tributos reflexos relativos ao PIS-Importação e à Cofins- Importação, todos acrescidos de juros de mora calculados pela taxa SELIC e multa de ofício no percentual de 75%. Cumpre salientar que a Fiscalização não imputou à contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação, fundamentando o lançamento exclusivamente na desqualificação objetiva dos certificados de origem realizada por meio do ADE Coana nº 13/2010. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, rejeitando as preliminares de nulidade e as alegações de inconstitucionalidade, bem como afastando a relevância da boa-fé do importador, em razão da responsabilidade objetiva. No mérito, entendeu legítima a revisão aduaneira, por não configurar mudança de critério jurídico, concluindo que a desqualificação dos certificados de origem autorizou o afastamento do benefício tarifário Mercosul. A impugnação, no entanto, foi acolhida parcialmente, apenas para excluir o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação, mantendo, contudo, integralmente o crédito de Imposto de Importação, com multa e juros, com fundamento no ADE Coana nº 13/2010. A Recorrente sustenta em razões recursais a impossibilidade de revisão aduaneira após o desembaraço, por configurar mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN, à míngua das hipóteses do art. 149 do mesmo diploma, invocando a Súmula 227 do TFR. Alega a irretroatividade do ADE Coana nº 13/2010, a presunção de validade dos certificados de origem apresentados, a ausência de motivação suficiente do Auto de Infração e a violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, destacando a boa-fé do importador. Sem razão à defesa. Ocorre que o procedimento adotado pela Fiscalização se enquadra no instituto da revisão aduaneira, expressamente previsto no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, que autoriza a Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11444.001517/2010-01 8 verificação, após o desembaraço, da regularidade do pagamento dos tributos e da correta aplicação de benefícios fiscais. O desembaraço aduaneiro não se confunde com homologação definitiva do lançamento, tampouco encerra de forma absoluta a possibilidade de controle posterior pela Administração. Sobre o argumento em análise, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 216, segundo a qual o desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de revisão aduaneira, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Outrossim, consigno que a hipótese dos autos não trata de revisão por erro de direito, mas de controle posterior da correta aplicação de benefício fiscal, consistente na preferência tarifária decorrente da origem Mercosul, cuja fruição depende do efetivo atendimento às regras de origem, matéria sujeita à verificação no âmbito da revisão aduaneira. Na sequência, a Recorrente sustenta que o desembaraço aduaneiro teria consolidado uma situação jurídica definitiva, equiparável ao lançamento por homologação, impedindo qualquer exigência posterior. Tal argumento igualmente não prospera. Como bem delineado na decisão recorrida, o regime do lançamento por homologação não afasta a possibilidade de revisão quando se trata da verificação da regularidade da aplicação de benefício fiscal. O controle posterior da origem da mercadoria não implica revisão de lançamento anteriormente constituído por erro de direito, mas apuração da impropriedade do enquadramento que ensejou a fruição indevida da preferência tarifária, hipótese expressamente admitida pela legislação aduaneira. Em seguida, a Recorrente alega a irretroatividade dos efeitos do ADE Coana nº 13/2010, afirmando que referido ato somente poderia produzir efeitos a partir de sua publicação, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da publicidade e da moralidade administrativa. Entretanto, conforme destacado pela DRJ, o lançamento não se fundamenta na aplicação retroativa de norma tributária nova, mas na constatação, em sede de revisão aduaneira, de que o benefício fiscal de origem foi indevidamente aplicado às importações realizadas. A desqualificação da origem implica, como consequência lógica, o afastamento da preferência tarifária e a exigência do Imposto de Importação devido à época do fato gerador, não havendo que se falar em retroatividade normativa, mas em recomposição da exigência tributária diante da não comprovação válida da origem preferencial. A Recorrente também sustenta que os certificados de origem apresentados no momento da importação seriam dotados de presunção absoluta de veracidade, de modo que sua simples apresentação bastaria para afastar qualquer exigência posterior de tributos. Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11444.001517/2010-01 9 Da mesma forma, a alegação não merece acolhida. Os certificados de origem possuem presunção relativa de veracidade e constituem documento habilitante à fruição do benefício, mas não se convertem em título imune ao controle aduaneiro posterior. No caso concreto, restou comprovado, por meio de procedimento específico de investigação de origem, que os certificados que ampararam as importações foram desqualificados, circunstância suficiente para afastar o tratamento tarifário preferencial e tornar exigíveis as diferenças do Imposto de Importação, conforme corretamente reconhecido pela DRJ. No tocante à alegada boa-fé da Recorrente, argumenta-se que inexistiria qualquer prova de dolo, fraude ou conluio, razão pela qual não poderia subsistir a exigência tributária ou a aplicação de penalidades. Contudo, como bem consignado na decisão recorrida, a responsabilidade por infrações tributárias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, independe da intenção do agente. A boa-fé do contribuinte, embora relevante em determinadas hipóteses, não afasta a exigência do tributo quando constatada a indevida aplicação de benefício fiscal. Em matéria de origem e preferência tarifária, o elemento determinante é o atendimento objetivo às regras de origem, sendo irrelevante, para fins de exigência do imposto, a ausência de dolo ou má-fé. A Recorrente sustenta, ainda, a nulidade do lançamento por ausência de motivação adequada, sob o argumento de que o Auto de Infração teria se limitado a remeter ao ADE Coana nº 13/2010, sem explicitar os fatos concretos que ensejaram a exigência, ocasionando cerceamento do direito de defesa. Entretanto, conforme expressamente registrado pela DRJ, a Fiscalização descreveu de forma suficiente a cadeia fática e jurídica que deu origem ao lançamento, indicando as importações realizadas com preferência tarifária, a mercadoria e sua classificação, o acordo internacional invocado, a desqualificação da origem por meio de ato administrativo específico e a consequente exigência das diferenças do Imposto de Importação. Ademais, o próprio desenvolvimento do Recurso Voluntário demonstra que a Recorrente teve pleno conhecimento dos fundamentos do lançamento, não havendo que se falar em prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Por fim, a Recorrente renova alegações relativas ao caráter supostamente confiscatório da multa de ofício, à limitação dos juros de mora e à legalidade da aplicação da taxa SELIC. Quanto a esses pontos, a decisão da DRJ manteve a multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, e os juros de mora conforme o art. 61, § 3º, da mesma lei, ressaltando a natureza vinculada da atuação administrativa e a impossibilidade de afastamento de dispositivos legais sob alegação de inconstitucionalidade no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Em síntese, entendo que os argumentos deduzidos no Recurso Voluntário não são capazes de infirmar os fundamentos adotados pela decisão recorrida, resultando na seguinte conclusão: (i) a revisão aduaneira foi regularmente instaurada com base no art. 54 do Decreto-Lei Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11444.001517/2010-01 10 nº 37/1966, não configurando mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN, sendo plenamente aplicável ao caso a Súmula CARF nº 216; e (ii) a desqualificação da origem afastou legitimamente a preferência tarifária e tornou exigíveis as diferenças do Imposto de Importação, não havendo vícios de legalidade ou nulidades a serem reconhecidos. Considerando as razões acima, deve ser mantida a decisão da DRJ. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 1665DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.726431/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. Não há que falar em cerceamento de defesa quando ao contribuinte foi oportunizada a junta de provas e razões e a sua discordância reside na valoração das provas produzidas. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.221.170/PR. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, conforme tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. DISPÊNDIOS COM EMBALAGEM DE TRANSPORTE. BEM NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO PRODUTO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. SÚMULA CARF 235. Os gastos com embalagens utilizadas no transporte do produto acabado, cuja finalidade é garantir a integridade e preservar a qualidade do bem enquadram-se no conceito de insumo por serem essenciais à atividade econômica e, portanto, geram direito ao crédito das contribuições. FRETE NA TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DESPESAS COM COMISSÃO E CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Despesas de natureza comercial não se qualificam como insumos para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, não demonstrada a sua essencialidade ou relevância no caso concreto. CREDITAMENTO. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados nos termos do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02.
Numero da decisão: 3101-004.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de voto, em dar provimento parcial do recurso, para reverter as glosas referentes às despesas com embalagens destinadas ao transporte, às glosas das despesas de frete incorridas na condição de empresa comercial exportadora, às glosas da aquisição dos fornecedores de café com CNPJ de comércio atacadista e dos fornecedores que declararam nos autos não terem realizado qualquer tipo de beneficiamento, bem como determinar a aplicação da taxa Selic a partir do escoamento do prazo de 360 dias, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que reverteu, também, as glosas sobre os custos com corretagem, comissões e assessoria técnica/comercial. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Neiva Aparecida Baylon (Substituta), Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. Não há que falar em cerceamento de defesa quando ao contribuinte foi oportunizada a junta de provas e razões e a sua discordância reside na valoração das provas produzidas. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.221.170/PR. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, conforme tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. DISPÊNDIOS COM EMBALAGEM DE TRANSPORTE. BEM NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO PRODUTO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. SÚMULA CARF 235. Os gastos com embalagens utilizadas no transporte do produto acabado, cuja finalidade é garantir a integridade e preservar a qualidade do bem enquadram-se no conceito de insumo por serem essenciais à atividade econômica e, portanto, geram direito ao crédito das contribuições. FRETE NA TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726431/2011-56 2 DESPESAS COM COMISSÃO E CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Despesas de natureza comercial não se qualificam como insumos para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, não demonstrada a sua essencialidade ou relevância no caso concreto. CREDITAMENTO. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados nos termos do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de voto, em dar provimento parcial do recurso, para reverter as glosas referentes às despesas com embalagens destinadas ao transporte, às glosas das despesas de frete incorridas na condição de empresa comercial exportadora, às glosas da aquisição dos fornecedores de café com CNPJ de comércio atacadista e dos fornecedores que declararam nos autos não terem realizado qualquer tipo de beneficiamento, bem como determinar a aplicação da taxa Selic a partir do escoamento do prazo de 360 dias, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que reverteu, também, as glosas sobre os custos com corretagem, comissões e assessoria técnica/comercial. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726431/2011-56 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Neiva Aparecida Baylon (Substituta), Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA – COIMEX, em razão de manifestação de inconformidade julgada improcedente, a qual foi apresentada em face de Pedido de Ressarcimento de contribuição ao PIS/Pasep Não Cumulativo/Exportação (n° 32677.56874.271108.1.1.087506), relativo ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 61.213,18 (fls. 5 e ss). Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática adotada pelo fiscal para negar o pedido de ressarcimento, bem como as teses adotadas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ (e-fls. 934 e seguintes): A Autoridade Fiscal entendeu que a contribuinte não possuía o direito creditório no montante declarado no período citado, razão pela qual efetuou as correspondentes glosas. No Despacho Decisório (fls. 561 e ss) esclareceu, em síntese, que: 1. para apurar a base de cálculo do crédito a descontar decorrente da compra de bens para revenda, foram utilizadas as planilhas eletrônicas apresentadas pelo interessado, que demonstram os valores, separados por nota fiscal, que se somaram para constituir a base de cálculo elencada nessa rubrica específica do DACON; 2. com base nesse memorial de cálculo, foi feita uma auditoria pormenorizada das notas fiscais, levando-se em conta, principalmente, sua descrição e sua relevância, daí resultou uma amostra de notas, que foram requeridas ao interessado por esta Fiscalização; 3. em resposta, o contribuinte apresentou parte das notas fiscais requeridas, porém, devido ao incêndio ocorrido na empresa que armazenava a documentação do interessado, houve também a entrega de cópias simples das notas, nota fiscal de remessa para armazenagem e comprovantes de pagamento, no intuito de substituir a eventual falta da cópia autenticada da nota fiscal original; 4. desconsiderou, além das notas fiscais não apresentadas, por falta de comprovação do direito creditório, aqueles valores que tinham como lastro unicamente o comprovante de pagamento da operação ou nota fiscal de remessa para armazenagem, uma vez que em tais documentos não há a descrição de Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726431/2011-56 4 informações importantes acerca da operação, o que impossibilita a efetiva auditoria dos valores; 5. todas as notas fiscais elencadas nessa rubrica são de aquisição de café (NCM 09.01) e, como esclarecido pelo interessado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal N° 03/2012, trata-se na verdade de bens utilizados como insumo no processo produtivo da empresa, processo este que está de acordo com o § 6º do art. 8º da Lei n° 10.925, de 23 de Julho de 2004; 6. os valores que não foram glosados por esta Fiscalização foram transferidos para a rubrica específica de bens utilizados como insumos; a embalagem de apresentação é insumo, uma vez que sua colocação determina a fase final da produção; 8. por outro lado, a embalagem para transporte não pode ser considerada insumo, visto que o transporte do produto não constitui etapa do processo de produção; 9. de acordo com as informações fornecidas pelo interessado, os insumos que deram ensejo ao cálculo de direito creditório, não se constituíam, na verdade, de embalagens de apresentação, pois a sua classificação na TIPI (39.23) não corresponde a tal tipo de embalagem, logo, desconsiderou as notas fiscais cuja origem fosse a aquisição de tais embalagens; 10. para que o serviço seja considerado insumo à fabricação, este deve ter uma relação direta com o processo produtivo da empresa, pois deve ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto; 11. levando-se em conta os esclarecimentos prestados pelo interessado, constata- se que não é o caso aqui, pois os itens não se constituem como serviços aplicados diretamente no processo produtivo, sendo custos indiretos ou vinculados à área administrativa da empresa, por isso, esta Fiscalização desconsiderou tais valores; 12. no que concerne a despesas de frete, requereu a sua classificação em 3 conceitos: frete de compra, intermediário e de venda, além disso, dentro dessa classificação, especificou-se os fretes nas operações em que a empresa atuou como comercial exportadora; 13. o frete de compra possibilita o direito creditório, pois, na verdade, configura- se como uma despesa que, junto com o valor do insumo, compõe o custo total de aquisição, a única exceção seria quando a empresa atua como comercial exportadora, uma vez que, nesse caso, não há a possibilidade de cálculo de crédito; 14. o frete de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor, também implica em direito creditório, pois se caracteriza como sendo a despesa de transporte da mercadoria/produto do estabelecimento do vendedor para o adquirente; 15. no caso de frete intermediário, que são as despesas de transporte que não se inserem em nenhum dos dois conceitos de frete acima expostos, não há a Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726431/2011-56 5 possibilidade de cálculo de crédito, pois inexiste previsão legal, por isso, foram glosados os valores enquadrados como frete intermediário; 16. em relação às despesas de armazenagem, com base nas planilhas apresentadas em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 53/2011, requisitou a apresentação de amostra de notas fiscais de armazenagem; o interessado apresentou parte das notas fiscais requeridas, porém, devido ao incêndio ocorrido na empresa que armazenava a documentação do interessado, houve também a entrega de comprovantes de pagamento, no intuito de substituir a eventual falta da cópia autenticada da nota fiscal original; 18. os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP calculados nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não podem ser objeto de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, nem de pedido de ressarcimento em dinheiro, dada a inexistência de previsão legal para tanto; 19. os demais valores não mencionados neste termo e informados em DACON foram aceitos por esta Fiscalização, mediante a análise da documentação esclarecimentos apresentados pelo interessado. Ao julgar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelos contribuintes, a DRJ a julgou improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Cooperativa. Regime de Suspensão da exigibilidade. Obrigatoriedade. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, nas vendas de pessoa jurídica, inclusive de cooperativa agropecuária, para a agroindústria, não se desqualifica pelo descumprimento de obrigações acessórias impostas às partes envolvidas no negócio, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido para o adquirente. Regime da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Crédito. Empresa Comercial Exportadora. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726431/2011-56 6 exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. Assessoria Técnica. Corretagem. Crédito. Vedado. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. Não dá direito a crédito o gasto com corretagem, assessoria técnica e condomínio, por não corresponderem a insumo para a produção nem a outra hipótese legal de crédito. O conceito de insumo abrange tão-somente a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ônus da Prova. Diligência. Suprir Omissão. Incabível. As diligências, passíveis de serem promovidas em sede de julgamento administrativo, não se destinam a suprir a omissão na produção da prova por parte daquele a quem tal ônus incumbia, mas apenas à dirimir dúvidas pontuais acerca dos elementos de prova trazidos aos autos. Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões recursais, a Recorrente, alegou em síntese, que: (I) deve ser decretada a nulidade da r. decisão recorrida e, também, a nulidade (parcial) do despacho decisório da DRF/SP por preterição do direito de defesa da Recorrente; (II) o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 garante o direito da Recorrente de apurar créditos do PIS não cumulativo sobre gastos imprescindíveis para o desenvolvimento de sua atividade empresarial e o auferimento de “receita”, como é exatamente o caso das aquisições de bens para revenda, do frete, da armazenagem, do material de embalagem, das comissões, da corretagem e da assessoria técnica comercial; Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726431/2011-56 7 (III) Bens adquiridos para revenda: improcedência da reclassificação dos créditos, tendo em vista a ausência de prova de que os fornecedores de café se enquadrariam nas hipóteses previstas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004; (IV) Bens utilizados como insumos: improcedência da glosa de créditos sobre as despesas incorridas com as aquisições de material de embalagem, que, no contexto das atividades empresariais da Coimex, é imprescindível para o transporte do café; (V) Serviços utilizados como insumos: em relação às despesas incorridas com comissões, corretagem e assessoria técnica comercial, não prospera a aplicação do conceito restritivo de “insumo” do IPI, já amplamente superado pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (VI) Fretes: (VI.1) a Coimex suportou o ônus (financeiro e tributário) de todos os gastos incorridos com frete, e, ainda, os fretes nas operações de remessas e transferências, a rigor, estão sempre vinculados a uma operação de venda, sendo legítimo, por mais este motivo, o direito de crédito, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; e (VI.2) o §4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 vedou apenas a possibilidade de o contribuinte apurar créditos sobre as mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, e não sobre o frete, normalmente tributado pelo PIS; e (VII) deve ser reconhecida a relação de prejudicialidade entre o caso concreto e Processo Administrativo nº 10880.726430/2011-10, possibilitando a recomposição do saldo inicial dos créditos de PIS do 2º trimestre de 2008, na hipótese de êxito da Recorrente no Processo Administrativo nº 10880.726430/2011-10. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Recurso tempestivo, passo à análise. Preliminares Inicialmente, a Recorrente alega que teria ocorrido nulidades no presente processo, que teriam cerceado o seu direito de defesa, eis que: Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726431/2011-56 8 (i) Tanto o fiscal quanto a DRJ teriam desconsiderado que em razão de incêndio ocorrido em 04/07/2011 não teria sido possível a apresentação de parcelas das notas fiscais referente as despesas com armazenagem; (ii) Teria sido desconsiderado que a nota fiscal não é o único documento hábil a comprovar a legitimidade dos créditos de PIS/COFINS apurados no regime da não cumulatividade; (iii) A DRJ não teria analisado os demais documentos comprobatórios juntados aos autos que demonstrariam o direito creditório, à exemplo de planilhas demonstrativas das notas fiscais. No entanto, apesar do inconformismo da Recorrente, não há que falar em nulidade no caso em exame, por cerceamento de defesa. Senão, vejamos. A declaração de nulidade no processo administrativo fiscal exige a demonstração de prejuízo efetivo à defesa, e a ocorrência de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, o que não se verifica no caso em exame. O que se observa nos autos não é um vício de procedimento, mas sim inconformismo da Recorrente com o resultado da análise probatória efetuada pelas autoridades fiscais. Quanto ao argumento de que teria sido desconsiderado pela DRJ o incêndio ocorrido em 04/07/2011 – evento este que teria impossibilitado a apresentação de notas fiscais que comprovariam o direito de crédito pleiteado, tem-se que tal fato foi levado ao conhecimento do fiscal pela Recorrente, que possibilitou a juntada de outros documentos comprobatórios e somente desconsiderou aqueles que não continham a descrição de informações importantes acerca da operação, o que impossibilitou a efetiva auditoria dos valores: 46. Em resposta, o contribuinte apresentou parte das notas fiscais requeridas. Porém, devido ao incêndio ocorrido na empresa que armazenava a documentação do interessado, houve também a entrega de cópias simples das notas, nota fiscal de remessa para armazenagem e comprovantes de pagamento, no intuito de substituir a eventual falta da cópia autenticada da nota fiscal original. Às folhas 468 a 472 e 475 a 484, encontrasse uma listagem que aponta quais documentos foram apresentados à Fiscalização. 47. Esta Fiscalização desconsiderou, além das notas fiscais não apresentadas, por falta de comprovação do direito creditório, aqueles valores que tinham como lastro unicamente o comprovante de pagamento da operação ou nota fiscal de remessa para armazenagem, uma vez que em tais documentos não há a descrição de informações importantes acerca da operação, o que impossibilita a efetiva auditoria dos valores. A questão, portanto, não foi a falta de oportunidade para produzir prova, mas a insuficiência da prova efetiva produzida pelo Recorrente. Conforme se denota do item 47, houve Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726431/2011-56 9 análise das provas pela autoridade fiscal, mas os documentos apresentados foram considerados inidôneos para comprovar o fato gerador do crédito. No que tange aos demais argumentos, a análise segue a mesma linha. Não houve uma presunção absoluta de que somente as notas fiscais seriam válidas, contudo, os demais documentos apresentados pela Recorrente, tais como as planilhas e comprovantes de pagamento, foram considerados insuficientes, por si sós, para a comprovação da materialidade das operações que dariam origem aos créditos pleiteados. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, o ônus de comprovar a liquidez, certeza e legitimidade do crédito é do contribuinte, nos termos do art. 373, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo. Não basta a juntada de planilhas e comprovantes de pagamento genéricos, é necessário que o conjunto probatório permita a autoridade fiscal vincular o pagamento à prestação do serviço específico que se enquadre no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS. Conforme bem pontuou a decisão da DRJ, as diligências fiscais servem para esclarecer pontos duvidosos específicos e não para que a autoridade fiscal supra a omissão do contribuinte em comprovar a existência do crédito. Ao contrário do que aduz a Recorrente, tanto a fiscalização, quanto a DRJ, levou em consideração os referidos documentos, no entanto, não foi possível a auditoria dos valores por ausência de informações relevantes. Assim, não há que falar em cerceamento de defesa ou mesmo nulidade que viciaria o presente processo administrativo. Na realidade, o que se denota é que o inconformismo do Recorrente não se refere a um vício no procedimento, mas sim ao mérito da valoração da prova apresentada. Ante o exposto, por não vislumbrar cerceamento ao direito de defesa ou qualquer vício procedimental que macule o presente processo, rejeito as preliminares de nulidade aventadas. Mérito Verifica-se que a discussão travada no presente processo se refere a possibilidade de enquadramento de despesas da Recorrente como insumos, a fim de possibilitar o creditamento de PIS/Cofins. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726431/2011-56 10 ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726431/2011-56 11 Despesas com Embalagem Transporte Quanto às despesas com Embalagem, verifica-se que a autoridade fiscal possibilitou o creditamento apenas de “embalagem” utilizada na fase do processo produtivo, vedando o creditamento de embalagem para transporte, por não constituir etapa do referido processo de produção. No mesmo sentido, a DRJ entendeu que: Do conteúdo dos dispositivos transcritos, tem-se, de forma cristalina que: (a) o material de embalagem é considerado insumo no âmbito da legislação do PIS e da Cofins; e (b) como insumo, só se pode ter aqueles bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Pois bem, se são apenas as embalagens que se caracterizam como insumos (estes na acepção restrita dada pela lei) que dão direito a crédito, subentende-se, como conclusão lógica, que a legislação está a fazer distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao transporte dos produtos acabados. No caso vertente, as sacarias utilizadas para o transporte de café, embora se configure em um custo de produção para a pessoa jurídica, não corresponde a definição legal de insumo, encontrando-se pertinente a glosa efetuada pela autoridade administrativa. A Recorrente, por sua vez, pondera que industrializa o café para revendê-lo, não havendo outra maneira de movimentá-lo, senão quando acondicionado por embalagens específicas. Com a devida vênia, entendo que a decisão da DRJ merece reforma. Conforme alega a Recorrente, e como é de notório conhecimento, o transporte em sacarias é fundamental não apenas para a logística de transporte, mas para a conservação do próprio café, eis que permite a circulação do ar e evita a formação de umidade e mofo. A supressão dessa embalagem implicaria em substancial perda de qualidade do produto, razão pela qual, entendo que se tal despesa se enquadra perfeitamente no critério de essencialidade definido pelo STJ. A embalagem de transporte, no caso em exame, é condição essencial para que o bem produzido mantenha as suas características e possa ser efetivamente comercializado. Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726431/2011-56 12 Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência recente desse Conselho, que tem reconhecido o direito ao crédito sobre embalagens que, embora sejam utilizadas para transporte, são essenciais à manutenção e preservação do produto: “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). Dessa forma, entendo que as embalagens utilizadas para transporte pela Recorrente não são secundárias, mas um componente essencial para que o produto final que comercializa, chegue ao mercado em condições adequadas para o consumo, integrando, por sua relevância e essencialidade, a cadeia produtiva. Vale citar, ainda, Súmula CARF Nº 235, in verbis: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Ante o exposto, nesse ponto, voto pela reversão da glosa de créditos de despesas com embalagens destinadas ao transporte. Despesas com corretagem, comissões e assessoria técnica/comercial Quanto as demais despesas com corretagem, comissões e assessoria técnica/comercial, entendo que melhor sorte não assiste a Recorrente. Conforme supramencionado, o conceito de insumo, fixado pelo STJ e recepcionado por este Conselho, exige a demonstração da essencialidade ou relevância de um bem ou serviço para o processo produtivo. As despesas em análise, pela sua própria natureza, não se amoldam no conceito de insumo. Tais gastos possuem natureza administrativa, acessória e vinculada à estrutura gerencial da empresa, não se relacionando de forma direta e indissociável ao processo produtivo da Recorrente. Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726431/2011-56 13 Ademais, ainda que pudesse cogitar a essencialidade de uma assessoria técnica específica, caberia à Recorrente cumprir seu ônus probatório de demonstrar por meio de documentação hábil e idônea, a vinculação direta e inequívoca de cada gasto com a sua atividade produtiva. No presente caso, verifica-se que a Recorrente não apresentou qualquer documentação capaz de estabelecer tal nexo causal, limitando-se a alegações genéricas de que tais atividades seriam essenciais ao seu processo produtivo. Dessa forma, seja pela natureza de tais dispêndios, seja pela ausência de comprovação específica, mantenho a glosa de tais gastos. Despesas com fretes A Recorrente se insurge contra duas glosas distintas de créditos sobre despesas de frete, as quais serão analisadas separadamente nos subtópicos a seguir. a) Do Frete Intermediário. Quanto as despesas de frete, verifica-se que a fiscalização possibilitou o creditamento de despesas de frete de compra e frete de venda, mas impossibilitou no caso de frete intermediário, por ausência de previsão legal, a Recorrente se insurge, afirmando que todos os gastos com fretes são imprescindíveis para o transporte dos produtos que são comercializados. Outrossim, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Nesse sentido, Súmula CARF 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Assim, voto pela manutenção da glosa quanto ao frete classificado como intermediário pela fiscalização. b) Frete como Empresa Comercial Exportadora. Situação diversa, contudo, é a da despesa de frete incorrida pela Recorrente na sua atividade como empresa comercial exportadora. Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726431/2011-56 14 Neste ponto vale citar o §4º, inciso III, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...] § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Trata-se de matéria que vem sendo debatida perante este e. CARF, sendo que, por concordar com os seus argumentos, transcrevo os fundamentos do v. acórdão nº 3402-009.133, de lavra da i. ex- Conselheira Renata da Silveira Bilhim, que bem analisaram a controvérsia, os quais adoto como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Antes de tudo, parece-me que a intenção do legislador infraconstitucional é desonerar as exportações e gerar um superávit na balança comercial, assim como a do legislador constitucional que, por meio da Emenda Constitucional nº 33/2001, incluiu o parágrafo segundo ao art. 149, da CF, assegurando a não incidência (imunidade) das contribuições sociais (PIS e COFINS) sobre as receitas decorrentes de exportação, ex vi do art. 149, § 2º, da CF, verbis: At. 149. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726431/2011-56 15 Sendo certo que tal imunidade alcança também as exportações indiretas, por comerciais exportadoras e trading company, conforme já definiu o STF no julgamento do RE 759.244/SP, em 25/03/2020, ao qual se atribuiu os efeitos de repercussão geral (tema 674), resultando na fixação da seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. O art. 6º, incisos I e III, da Lei nº 10.833/03, repetiu o comando constitucional e reiterou que a COFINS e o PIS não incidem sobre as receitas decorrente de exportação e aquelas derivadas de a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Art. 6º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da mercadoria. Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela DRJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. O que o legislador fez foi reafirmar didaticamente a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito decorrente de Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726431/2011-56 16 aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Melhor explicando: como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. O que gera nenhum prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Essa duplicidade que a lei visa a proibir, não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso, ou seja, o impedimento ao creditamento de despesas e custos indiretos vinculados à exportação e suportados pelo exportador, resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação. Além de gerar violação direta ao princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Por exemplo, os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, portanto são suportados pela Recorrente (art. 3º, inciso IX), e, em obediência ao regime da não-cumulatividade, ela poderá aproveitar os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Com efeito, entendo que o § 4º, do art. 6º, da Lei 10.833/2004, não tem aplicação no caso concreto ora analisado, já que apenas proíbe que a exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Ademais, não se pode olvidar que quanto as normas tributárias restritivas de direitos, como o caso em testilha, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina que se deve emprestar à norma interpretação restrita e literal. Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726431/2011-56 17 Ao meu sentir, se o legislador quisesse limitar o direito de crédito das comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com fim específico de exportação a todos os custos e despesas a ela vinculados (diretos e indiretos), e não apenas àqueles atinentes diretamente à sua aquisição, o deveria ter realizado de forma expressa, não deixando margem à interpretação. Desta forma, fazendo um interpretação sistemática das normas legais, com atenção à vontade do legislador, associada à obediência ao princípio da não cumulatividade, entendo que a restrição do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Assim, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre fretes no transporte de mercadorias recebidas ou adquiridas de terceiros com o fim específico de exportação, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Aquisição de Café A Autoridade Fiscal desconsiderou, além das notas fiscais não apresentadas, por falta de comprovação do direito creditório, aqueles valores que tinham como lastro unicamente o comprovante de pagamento da operação ou nota fiscal de remessa para armazenagem, pois entendeu que em tais documentos não há a descrição de informações importantes acerca da operação, o que impossibilita a efetiva auditoria dos valores. Esclareceu a Autoridade Fiscal que tais notas fiscais são de aquisição de café (NCM 09.01) e, como afirmado pelo interessado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal N° 03/2012, trata-se na verdade de bens utilizados como insumo no processo produtivo da empresa, processo este que está de acordo com o § 6º do art. 8º da Lei n° 10.925, de 23 de Julho de 2004. Por seu turno, a contribuinte alega que a Autoridade Administrativa não comprovou que todas as aquisições de café se enquadrariam nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04, além disso ignorou a possibilidade de existirem aquisições de pessoas jurídicas. Argumenta ainda que a Autoridade Administrativa não comprovou, quanto aos cerealistas, que exerciam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar o café, sendo que alguns exerciam apenas a atividade de compra e venda; e, enfim, afirma que a Autoridade Administrativa não comprovou ter havido suspensão do pagamento do PIS e da Cofins nas aquisições de café pela requerente. O primeiro ponto a ser observado, a fim de solucionar a controvérsia, diz respeito ao regime de suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins da venda dos bens citados no inciso I Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726431/2011-56 18 do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inclusive café das pessoas jurídicas, em geral, e cooperativas agropecuárias, em particular. A observação refere-se à obrigatoriedade do regime quando os requisitos legais e infralegais impostos são satisfeitos. Tal atributo do regime decorre não apenas da sistemática adotada, mas de disposição expressa conforme se verifica no art. 4º da IN SRF n° 660, de 17/07/2006, abaixo citado. Registre-se que a Instrução Normativa n° 660/06, regulamentou a suspensão – e, por conseqüência, a presunção do crédito – legalmente instituída pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004: IN SRF n° 660, de 17/07/2006 Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas à pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (gn) Ocorre que, para que sejam glosados os crédito é preciso que se afirme ser atividade agroindustrial, e não empresas que apenas compram e vendem. Da análise dos autos nota-se que as empresas CAFÉ SÃO SEBASTIAO, BCAFEX COMERCIO E TAB AGROPECUÁRIA não possuem suspensão. Com isso voto por afastar as glosas relativas as aquisições de fornecedores pessoas jurídicas com inscrição de CNPJ de comercial atacadista, bem como dos fornecedores que não declararam atividade de beneficiamento, acostados em manifestação de inconformidade. Da Atualização Monetária/Taxa Selic. Alega a Recorrente que os créditos a que tem direito devem ser atualizados pela Taxa de Juros Selic, conforme reconhecido em decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.50.01.001787 -1. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco . Ou seja, para incidência de SELIC deve haver Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726431/2011-56 19 mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 e do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Assim sendo, assiste razão à Recorrente, cabendo aplicação da correção monetária a partir do escoamento do prazo de 360 dias, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento . Do Saldo Inicial dos Créditos. Posteriormente, a Recorrente requer que seja considerado o saldo inicial de créditos, conforme valor informado na DACON do período, em detrimento do saldo utilizado pela autoridade fiscal. No entanto, conforme bem entendeu a DRJ, entendo que tal pleito não merece guarida, eis que a autoridade fiscal demonstrou, por meio de planilha detalhada no Despacho Decisório, que o saldo declarado pela Recorrente foi ajustado em razão de pedidos de ressarcimento efetuados. Assim, o valor ajustado pela Autoridade Fiscal deve ser mantido. Conclusão Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito pelo provimento parcial do recurso, para reverter as glosas referentes às despesas com embalagens destinadas ao transporte, às glosas das despesas de frete incorridas na condição de empresa comercial exportadora, às glosas da aquisição dos fornecedores de café com CNPJ de comércio atacadista e dos fornecedores que declararam nos autos não terem realizado qualquer tipo de beneficiamento, bem como determinar a aplicação da taxa Selic a partir do escoamento do prazo de 360 dias, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Conselheira Relatora Fl. 1237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.742848/2021-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSOS CONEXOS. PORTARIA MF 1.634/23. IMPOSSIBILIDADE. conexão de processos é efetuada mediante sorteio, exceto nos casos de retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de Embargos. Inexiste a possibilidade de conexão de processos que verse sobre o mesmo objeto haja vista a ausência de previsão legal para tanto. ONUS PROBANDI. ÔNUS RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE QUE PLEITEIA O DIREITO. O artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, observa a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta a existência do crédito. SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO NEGÓCIO. MONTAGEM DE AEROGERADORES. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, em face a especificidade da atividade, fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. Crédito admitido no Acórdão Recorrido. Falta de interesse recursal. Não conhecimento da matéria. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade, conforme Súmula CARF nº 243. Os demais não fazem jus ao creditamento.
Numero da decisão: 3302-015.661
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente a serviços com transporte coletivo, em razão de falta de interesse recursal, tendo em vista que a DRJ deu provimento a este pedido; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de conexão dos processos; e, no mérito, dar provimento quanto à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com capatazia e estiva na importação e fretes de devolução, conserto e industrialização; (ii) por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos e Louise Lerina Fialho; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.656, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.953955/2021-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PROCESSOS CONEXOS. PORTARIA MF 1.634/23. IMPOSSIBILIDADE. conexão de processos é efetuada mediante sorteio, exceto nos casos de retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de Embargos. Inexiste a possibilidade de conexão de processos que verse sobre o mesmo objeto haja vista a ausência de previsão legal para tanto. ONUS PROBANDI. ÔNUS RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE QUE PLEITEIA O DIREITO. O artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, observa a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta a existência do crédito. SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO NEGÓCIO. MONTAGEM DE AEROGERADORES. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, em face a especificidade da atividade, fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. Crédito admitido no Acórdão Recorrido. Falta de interesse recursal. Não conhecimento da matéria. Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742848/2021-38 2 IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade, conforme Súmula CARF nº 243. Os demais não fazem jus ao creditamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente a serviços com transporte coletivo, em razão de falta de interesse recursal, tendo em vista que a DRJ deu provimento a este pedido; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de conexão dos processos; e, no mérito, dar provimento quanto à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com capatazia e estiva na importação e fretes de devolução, conserto e industrialização; (ii) por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos e Louise Lerina Fialho; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.656, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.953955/2021-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742848/2021-38 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 ONUS PROBANDI. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, observa a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Até a vigência da Lei nº 14.592, de 2023, o ICMS compunha a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. Não se qualificam no conceito de insumos os bens e serviços que não sejam relevantes ou essenciais ao processo produtivo, a exemplo de vigilância e segurança e serviços portuários. CRÉDITAMENTO. FRETES. AQUISIÇÃO. INSUMOS. NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742848/2021-38 4 Com a edição da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, permite-se o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO NEGÓCIO. MONTAGEM DE AEROGERADORES. São admitidos os créditos apurados sobre fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. A especificidade da atividade permite entender que tais fretes correspondem ao transporte de produtos em elaboração e também podem ser considerados como relativos a operações de venda, situação em que os créditos não cumulativos são expressamente autorizados pela legislação quando assumidos pelo vendedor. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as razões que entendeu cabíveis para a reforma do acórdão recorrido, nos termos que seguem, em síntese: Em preliminar: I.2 - DA NECESSÁRIA REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO Mérito: 1 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A – SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESEMBARAÇO ADUANEIRO B – SERVIÇOS COM TRANSPORTE COLETIVO C – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA 2 – FRETE NA DEVOLUÇÃO, CONSERTO E INDUSTRIALIZAÇÃO 3 – CRÉDITOS – AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO, ISENÇÃO OU SUSPENSÃO 4 – OPERAÇÕES COM CFOP 1922 E 2922 Requereu a aplicação do adequado conceito de insumo, no mérito, julgá-lo integralmente procedente para reformar o v. Acórdão, reconhecendo-se, por consequência, a legitimidade e existência do crédito residual informado É o relatório. Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742848/2021-38 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, à preliminar e ao mérito, ressalvado quanto aos Serviços de Vigilância e Segurança; e aos créditos vinculados a Despesas com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com demais Despesas Portuárias não contidas na Súmula CARF nº 243, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – FALTA DE INTERESSE (GLOSA REVERTIDA PELA DRJ) SERVIÇOS COM TRANSPORTE COLETIVO A Recorrente sustentou que a glosa de “transporte coletivo” não se trata da movimentação de pessoas, como fizeram parecer os Auditores-Fiscais com as escassas ponderações lançadas na decisão guerreada, mas sim ao transporte de peças, máquinas e equipamento extremamente pesados. Afirmou que vende equipamentos de geração de energia eólica de fabricação própria, com o fornecimento de aerogeradores completos, que são compostos pelas seguintes partes: pás dos rotores, turbinas eólicas, cubos eólicos e torres de suportes, além de outras partes internas, como transformadores, conversores de energia, controladores, elevadores, elementos de fixação e tensionamento da torre e elementos hidráulicos. Que todas as partes são enviadas para o local do parque eólico sendo armazenadas até o momento final da montagem. Nesse ínterim, o cliente executa todas as obras civis de infraestrutura, como as fundações, as vias internas e redes de energia, necessárias para a instalação dos aerogeradores. Somente após esta fase, a Recorrente inicia a confecção e montagem do equipamento final. Depois de montados os aerogeradores e das redes de energia passarem a funcionar, inicia-se as fases de: Comissionamento (colocar em condições de ser energizado); Energização (ligar à rede de distribuição); posta em marcha do equipamento Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742848/2021-38 6 (colocar o equipamento para produzir energia elétrica, ou seja, entrar em operação comercial). Afirmou que grande parte da fabricação dos aerogeradores ocorre dentro do estabelecimento da Recorrente, e apenas uma parcela é realizada diretamente no parque eólico. Isto porque, as características próprias e únicas do produto final, tais como seu tamanho – mais de 120 metros de altura, e o peso que é superior a 72 toneladas, inviabilizam a montagem integral no parque e/ou no estabelecimento da Recorrente. Fez reprodução de parte de seu laudo técnico: “Devido às elevadas medidas dimensionais das peças do aerogerador, para permitir a sua montagem no local destinado na usina eólica, é necessário que todos os componentes sejam transportados para o local, assim como outras máquinas como guinchos, guindastes, caminhões e carretas. Tecnicamente é inviável efetuar a montagem do aerogerador em um local e posteriormente efetuar o seu transporte para o local onde ele será instalado”. – Página 77 do Laudo. Para a DRJ05, não se observam nas informações e documentos trazidos pela Recorrente elementos capazes de demonstrar a vinculação que ela alega existir, que o item objeto de glosa refira-se efetivamente ao transporte de peças máquinas e equipamentos. Passo a análise. Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742848/2021-38 7 Compulsando os autos é possível obter as informações constantes no Despacho Decisórios às fls. 37-55. Observo que na Ementa o despacho indicou o seguinte trecho (fls. 37): SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA A despesa de frete decorrente do transporte realizado entre filiais da empresa antes de ter ocorrido a operação de venda das mercadorias transportadas, não deve ser computada como crédito na apuração das contribuições em comento. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização não enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, pela falta de previsão legal. No entanto, a análise efetuada pela DRJ05, relativamente ao FRETE, foi dividida em: Frete Interno (fls. 1684); Frete na aquisição de mercadoria isenta, com suspensão ou não incidência (fl. 1686); Frete de mercadoria importada (fl. 1688) Os argumentos aduzidos pela Recorrente no tópico “serviços com transporte coletivo” foram exatamente os mesmos tratados pela DRJ05 no tópico “Frete Interno”, fazendo referência ao transporte de partes de aerogeradores e equipamentos para montagem em parque eólico de clientes da Recorrente, onde ocorreria a industrialização do produto, alegações que a Recorrente guerreou trazendo fotos do transporte de produtos para finalizar tais operações. O assunto foi bem analisado pela DRJ, às fls. 1685, em que consignou: Analisando as considerações da Manifestante, cumpre reconhecer que os fretes entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica fabricante de produtos, que se refiram a insumos ou a produtos em elaboração, devem ser considerados insumos para o fim de apuração de crédito relativo à Contribuição para o Pis/Pasep e da COFINS. As disposições infralegais que asseguram esse direito encontram-se expressas no art. 176 da Instrução Normativa nº 2.121, de 2022, nos seguintes termos: (...) Conforme registra a Manifestante, ela fabrica e fornece equipamentos para geração de energia eólica, vendendo aerogeradores que têm grandes dimensões (cerca de 120m de altura) e peso (perto de 1.000 toneladas) impondo-se o transporte em separado de suas partes (rotor, pás, aduelas da torre, hub, nacele) que são depois montadas no parque eólico do cliente. Os documentos da defesa trazem fotos das peças em montagem confirmando o argumento que os fretes de transferência representam despesas que ainda fazem parte do processo de produção e não de uma etapa posterior à conclusão do produto. Trouxe a interessada, ainda, laudo técnico explicativo da montagem dos aerogeradores. Nesse contexto, existindo na legislação a possibilidade de creditamento nas circunstâncias acima indicadas e não tendo havido, por parte Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742848/2021-38 8 da Autoridade Fiscal, um detalhamento das hipóteses em que os fretes glosados não se enquadrariam nas circunstâncias previstas na legislação, devem ser restaurados os créditos tomados sobre os fretes a título de transferência. (Grifei) De fato, a Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, definiu que se considera insumos os serviços de transporte de insumo e produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 176. (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (Grifei) Conforme destacado, a DRJ05 no tópico “Frete Interno” analisou a matéria ora tratada, tendo decidido pela reversão da glosa, em face a possibilidade legal do crédito. A decisão é irretocável, pois coerente com o § 1° do art.176 da IN 2121/2022. Assim, caracterizada a falta de interesse recursal, pois o resultado contestado se mostra favorável ao Recorrente. Essa é a linha de entendimento adotada pelo CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. (Decisão n° 1302-004.089, 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Câmara, 1ª. Seção, data publicada. 05.12. 2019, Luiz Tadeu Matosinho Machado). (Grifei). Voto pelo não conhecimento a este ponto do Recurso Voluntário, pois o resultado da DRJ foi favorável ao pleito da Recorrente. PRELIMINAR - CONEXÃO A Recorrente esclareceu que a análise dos PER’s foi feita de maneira consolidada, tendo sido utilizado o mesmo relato fiscal para todos os casos (processos n° 10880.742848/2021-38, 10880.742847/2021-93, 10880.742846/2021-49, 10880.742845/2021-02, 10880.742843/2021-13, 10880.742849/2021-82, 10880.742850/2021-15, 10880.742852/2021-04, 10880.953954/2021-45 e 10880.953955/2021-90). Observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo art. 37 da Constituição Federal, há de ser determinada a reunião dos processos administrativos ora envolvido, decorrentes dos quatro despachos decisórios correlatos. Diante da inequívoca conexão, Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742848/2021-38 9 mostra-se necessária a reunião dos processos, como posicionamento adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Passo a análise. A Recorrente afirmou existir conexão entre o presente processo com VÁRIOS outros processos de apropriação de créditos das contribuições, pois para cada tributo (PIS ou COFINS) e cada competência relacionada a determinado ano calendário, houve a abertura de um Processo Administrativo individual, todas tratando da mesma matéria de direito. Por estarem vinculados devem ser distribuídos e julgados em conjunto. Tendo em vista o § 4° do art. 89 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023), os processos conexos, decorrentes ou reflexos e os que retornarem de diligência ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento por Turma Ordinária, bem como os processos com embargos, serão distribuídos ao mesmo relator ou redator, independentemente de sorteio, ressalvados os casos de retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de embargos, cujo relator ou redator não mais integre a Turma de origem, que serão apreciados por essa, mediante sorteio entre seus conselheiros. Assim a conexão entre processos ocorre por ocasião da distribuição eletrônica, exceto às exceções previstas, ou seja, no retorno de diligências e embargos de declaração. Em julgamento ocorrido em 14.05.2024, a 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF enfrentou o tema, decidindo pela impossibilidade de vinculação pela conexão. Veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2016. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade de sobrestamento do processo até que se dê o trânsito em julgado de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da demanda ora discutida haja vista a ausência de previsão legal para tanto. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual, o mesmo acontecendo em relação ao Regimento Interno do CARF, que não prevê tal possibilidade em casos tais. VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão, mesmo que no caso concreto se mostre que a conexão implica em homologação ou não dos direitos creditórios em questão, a depender da decisão proferida no conexo. (Acórdão 1401-006.960, Relator Fernando Augusto Carvalho de Souza, Sessão de 14.05.2024). (Grifei). Mesmo em situação anterior à publicação do novo RICARF, outros julgados do CARF já decidiam pela impossibilidade da vinculação por conexão, seja por se encontrar em estágio processual distinto, seja pelo início do julgamento de um dos processos. (Acórdão 1401-006.028, Relator Daniel Ribeiro Silva, Sessão de 17.1.2021; Acórdão 1401-004.721, Relator Carlos André Soares Nogueira, Sessão de 16.9.2020). Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742848/2021-38 10 Peças razões expostas, voto pelo não conhecimento desta preliminar. RAZÕES DE MÉRITO A Recorrente argumentou que atua há anos no setor da indústria eólica. Atualmente, possui operações em mais de 25 países, fornecendo aerogeradores para concessionárias e empresas geradoras de energia renovável. Suas atividades englobam a fabricação de motores, turbinas, peças e acessórios; a manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas; a realização de serviços de engenharia; a instalação de máquinas e equipamentos industriais e, ainda, a organização logística do transporte de cargas. O presente Recurso combate as glosas de (i) serviços portuários; (ii) vigilância e segurança; (iii) serviços com transporte coletivo e (iv) perícias e análise técnica, SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESEMBARAÇO ADUANEIRO A Recorrente defende que os encargos aduaneiros compreendem os serviços portuários, tais como despesas com desestiva (tirar a carga de bordo), descarga armazenagem, despachante, emissão documentos fiscais, frete pago no transporte efetuado no território nacional, etc; assim como o desembaraço em si, este entendido como a liberação de mercadoria pela Alfândega para a entrada no país (em caso de importação) ou sua saída (em caso de exportação). Afirmou que o creditamento referente a rubrica “serviços portuários” deve ser analisado em consonância com o atual conceito de insumo delimitado no Resp n° 1.221.170/PR, o que não foi feito no presente caso. Para a DRJ05, adotando a posição da Autoridade Fiscal, para quem “não há previsão legal para descontar gastos com desembaraço aduaneiro e demais itens relacionados, uma vez que no regime de apuração não cumulativa, não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de serviços aduaneiros”, nesse julgado não restou definida qualquer circunstância relacionada especificamente ao creditamento relativo aos dispêndios com serviços aduaneiros, remanescendo em vigor as definições presentes na Solução de Consulta nº 241 - Cosit, de 19 de maio de 2017, que foi assim ementada: No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; a.2) frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional; e b) é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742848/2021-38 11 a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. Passo a análise. Observo que a própria Solução de Consulta nº 241 – Cosit, transcrita pela DRJ05, no item “b”, prevê a possiblidade do desconto de crédito em relação ao dispêndio com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, contratada junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, encaminhada diretamente para o adquirente, como o caso ora sob análise. Além disso, este CARF emitiu Súmula em que admite o crédito: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Acórdãos Precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700, 9303-015.265. (Grifei). Em julgados anteriores este CARF já admitia tais créditos: Decisão 9303-014.709. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Data 06.05.2024, Liziane Angelotti Meira; Decisão 3301-010.226. 1ª. Turma Ordinária da 3ª. Câm, 3ª. Seção. Data 25.05.2021. No caso de operações de exportação, no entanto, este Conselho firmou entendimento pelo não cabimento do crédito ao emitir a Súmula vinculante n° 232: Súmula 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742848/2021-38 12 FRETE NA DEVOLUÇÃO, CONSERTO E INDUSTRIALIZAÇÃO Defendeu a Recorrente que a produção, em que pese seja uma só, é realizada em etapas contínuas em unidades diferentes, sendo que por questões de viabilidade e necessidade operacional, são transferidos de um estabelecimento para outro a matéria-prima ou subproduto, onde, após o devido tratamento, estará apta a integração ao produto final montado no parque eólico. Assim, as movimentações para industrialização, devolução, remessas e retornos de peças para reparos e consertos, constituem fases intrínsecas do processo como um todo. Que os gastos incorridos nestas movimentações sofrem a incidência integral das contribuições ao PIS e a COFINS, razão pela qual garantes o direito a apuração e aproveitamento dos créditos decorrentes. Sendo o serviço de frete tributado e essencial ao processo produtivo da empresa, tem-se o direito ao crédito garantido, corroborado, inclusive, pelos precedentes do CARF e pela IN n° 2.121/2022. Inequívoca a essencialidade do frete de devolução e concerto, razão pela qual faz jus ao aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS, não assistindo razão às glosas efetuadas pela Fiscalização, devendo ser reformado o Despacho Decisório também neste ponto. Para a DRJ05, não há previsão normativa que sustente a tomada de créditos sobre as despesas com fretes incorridos em operações de devolução e conserto. Não se trata, obviamente, de transporte de insumos que pudessem justificar a tomada de crédito via incorporação ao preço de aquisição e tampouco de operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Equivoca-se também a Manifestante ao afirmar que se poderia tratar de insumo, enquanto dispêndio essencial ao processo produtivo da empresa, já que com ele não tem sequer relação indireta. Da mesma forma, não basta que ele tenha sido tributado, independentemente da situação em que foi realizado, para garantir o direito ao crédito garantido. Passo a análise. O sentido da Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, ao considerar insumos os serviços de transporte de insumo e produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica para fins de compor a base de cálculo de descontos de créditos, é exatamente por considerar o frete como componente do custo do produto. Veja-se: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742848/2021-38 13 VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (Grifei) Quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, a matéria restou pacificada com a edição da Súmula Vinculante nº 217, não admitindo o direito ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Portanto, tratando-se de produtos inacabados e matérias primas e evidenciada a necessidade de transporte de tais produtos inacabados, e/ou de matéria prima para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Entendo que cabe razão à Recorrente. Voto para reversão das glosas neste ponto. CRÉDITOS – AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO, ISENÇÃO OU SUSPENSÃO A Recorrente afirmou ser co-habilitada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, fazendo uso do incentivo fiscal para as aquisições (nos mercados interno e externo) de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, prestação de serviços e materiais de construção para utilização ou incorporação destinadas ao ativo imobilizado, com suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS. Dessa forma, da combinação dos arts. 3°, § 2°, inc. II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, com o art. 17, da Lei n° 11.033/04, sob a égide do princípio da não- cumulatividade, afirma ser plenamente regular o direito aos créditos postulados. Por esta razão, em se tratando de insumos diretamente ligados ao seu processo produtivo, lhe sendo essencial ao ponto de inviabilizar sua continuidade caso subtraído, a teor do equivocado entendimento Fiscal, legítimo o direito creditório em tela, não se sustentando a glosa, impondo-se a reforma do Acórdão neste quesito. Para a DRJ05, enquanto a Autoridade Fiscal indicou como motivação das glosas o fato de constar os CSTs 6, 7, 8 e 9, a Manifestante apresentou uma planilha contendo relação de notas cujos CSTs são 50 e 51. Não se trata, portanto, de informações que infirmam as conclusões da Autoridade Fiscal. Caberia à Manifestante, portanto, demonstrar que houve a tributação efetiva apesar de os documentos fiscais demonstrarem que não houve, por terem os produtos sido informados como isentos. Sem razão a Recorrente. Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742848/2021-38 14 Nos casos em que houve a devida comprovação, houve o reconhecimento do direito da Recorrente, como se observa do deferimento parcial quanto aos bens adquiridos com alíquota zero, isenção ou suspensão no mercado interno (fls. 1675), bem como às fls. 1686 do Acórdão, em que foi concedido o direito ao crédito sobre Frete na aquisição de mercadoria isenta, com suspensão ou não incidência. Sobre a glosa de créditos pelas aquisições de bens com alíquota zero, isentos ou suspenso, para os quais a empresa não logrou comprovar documentalmente, embora tenha sido intimada a fazê-lo, tem-se que o ônus da prova cabe ao Contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito. Veja-se: ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.2020). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. (Decisão 3002-002.650, publicação 04.05.2023). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Decisão 9303-012.985, publicação 10.06.2022). Voto por não dar provimento a este ponto OPERAÇÕES COM CFOP 1922 E 2922 Afirmou a Recorrente que em relação aos insumos lançados na rubrica “Outras operações com direito a crédito”, resultado de operações com CFOP 1922 e 2922, Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742848/2021-38 15 (Operação com direito a crédito se a mercadoria/produto comprado, para recebimento futuro, já tenha sido fabricado/produzido), conforme pontuado pela Fiscalização, concede o direito do contribuinte se creditar das contribuições no momento da escrituração da nota. No entanto, foi ignorado o fato de que a Recorrente, devidamente intimada no curso do trabalho fiscalizatório, apresentou planilha e informações comprovando essas operações e, consequentemente, a legitimidade do direito creditório. Compulsando os autos, o Despacho Decisório especificou às fls. 47: 41. Em relação aos insumos lançados na rubrica “Outras operações com direito crédito”, resultado de operações com CFOP 1922 e 2922 (visão do adquirente) e 5922 e 6922 (vendedor), o lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro (Operação com direito a crédito se a mercadoria/produto comprado, para recebimento futuro, já tenha sido fabricado/produzido), concede o direito do contribuinte se creditar das contribuições nesse momento. 42. Os valores não foram comprovados (nº NFe, fornecedor, valor NFe etc.) em sua totalidade, conforme tabela abaixo. Deferimos o montante apresentado na planilha eletrônica confeccionada pelo próprio contribuinte. Nesses casos as operações estavam isentas de ICMS, portanto não teve esse tributo a excluir da base de cálculo. Para a DRJ05, não foram trazidos aos autos novos elementos que infirmem as conclusões da Autoridade Fiscal. Impõe-se considerar, novamente, a necessidade de observância do ônus de produzir prova, não cumprido pela Manifestante. Sem razão a Recorrente. O ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Voto por não dar provimento a este ponto Quanto aos Serviços de Vigilância e Segurança; e aos créditos vinculados a Despesas com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com demais Despesas Portuárias não contidas na Súmula CARF nº 243, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata:  por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos(relatora) e Louise Lerina Fialho;  por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742848/2021-38 16 Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, em dar provimento ao Recurso Voluntário referente as glosas da seguinte forma: Gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança  Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possam chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos.  Tomando como fundamentos os mesmos citados nos precedentes acima, voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. Gastos com desembaraço aduaneiro  Com exceção à parte relativa as despesas portuárias de produtos acabados na exportação (Súmula CARF 232), e com base no racional da Sumula 243, entendo que a razão está com a Recorrente, no sentido do direito aos créditos calculados sobre os custos/despesas com dispêndios com serviços portuários, tais como despesas com desestiva (tirar a carga de bordo), descarga armazenagem, despachante, emissão documentos fiscais, frete pago no transporte efetuado no território nacional etc.; assim como o desembaraço em si, este entendido como a liberação de mercadoria pela Alfândega para a entrada no país (em caso de importação) de mercadoria nacional ou importada. Apesar de muito bem fundamentada decisão, ouso discordar da Ilustre Conselheira no tópico em apreço. Façamos a análise. Gastos com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com os demais serviços portuários A Sumula CARF nº 243 manifestou-se sobre o assunto: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742848/2021-38 17 Percorrendo tal enunciado percebe-se que apenas os despesas com serviços portuários de capatazia e estiva foram contemplados. Verifica-se que a citada Súmula não utilizou o temo genérico “Despesas Portuárias em Geral” e sim apresentou claramente quais despesas estariam descritas para creditamento. Assim, mantenho as glosas efetuadas Gastos com serviços de vigilância e segurança Para a Decisão de Piso, ainda que se cogite da importância desses serviços na consecução da atividade industrial e comercial da contribuinte, deve ser mantida a recusa de créditos calculados sobre vigilância e segurança por não se vincularem, ainda que indiretamente, à fase produtiva. A Ilustre Conselheira baseou suas considerações conforme abaixo:  Do voto vencedor da Conselheira Tatiana Midori Migiyama pode-se apreender:  Ventiladas breves considerações, insurgindo-se ao caso concreto, cabe trazer que os gastos com monitoramento/rastreamento de veículos e cargas via satélite, tendo em vista a atividade do sujeito passivo relacionado ao transporte, torna-se essencial e pertinente, eis que tal serviço viabiliza o envio e recebimento de sinais entre o veículo e uma central de dados, possibilitando a localização do veículo via GPS. Ora, em caso de furto ou roubo, tal como descrito nos autos do processo, pode-se acionar o travamento das portas da carreta, o acionamento de sirenes no veículo, seu bloqueio e a comunicação com o motorista – dificultando a ação dos bandidos.  Ademais, reforça-se a essencialidade e pertinência desse item a atividade do sujeito passivo, eis que para o fechamento de um contrato com determinado cliente, a contratação é dispensada caso não haja monitoramento/rastreamento de veículo e cargas via satélite. Usualmente, a contratante é indagada acerca da existência desse serviço em sua frota, sendo que, atualmente, empresas de transporte que não fornecem em conjunto o monitoramento de carga são efetivamente preteridas na contratação do transporte de cargas.  (...)  Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possam chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos. Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742848/2021-38 18 Neste ponto não assiste razão ao Contribuinte tendo em vista que as despesas com vigilância e segurança não tem relação direta com as atividades de prestação de serviços que desenvolve. Neste sentido Cito a ementa da solução de Consulta º 67/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORMAS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Nos casos em que aplicáveis, as regras especiais de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep pelas concessionárias de serviço público estabelecidas no § 21 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, são excludentes de outras formas de creditamento, inclusive da modalidade aquisição de insumos prevista no inciso II do art. 3º da mesma Lei nº 10.637, de 2002. Tratando-se de pessoa jurídica que presta serviço de saneamento básico, com tratamento e distribuição de água e captação e tratamento de esgoto, desde que não sejam aplicáveis as regras especiais de creditamento mencionadas anteriormente, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de manutenção das redes pluviais, compreendendo abertura de valas e reparo de tubulações, tendo em vista que são diretamente aplicados na execução do serviço oferecido pela consulente; b) há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de ligação, religação e leitura de hidrômetros, tendo em vista que são diretamente aplicados na execução do serviço oferecido pela consulente; c) não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de vigilância e segurança, tendo em vista que constituem atividades intermediárias da pessoa jurídica. Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; art. 66 da Instrução Normativa SRF no 247, de 2002. (PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Inicialmente destaque-se que em uma economia onde a competição normalmente seja acirrada, não é possível acreditar que incidem despesas desnecessárias na elaboração de seus produtos/serviços. Contudo, como bem delineado pelo STJ não é todo dispêndio que pode ser considerado insumo para fins de tomada de crédito. No caso em debate, verifica-se importante serviço de apoio, mas não relacionado à atividade produtiva da empresa. Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742848/2021-38 19 Mantenho a glosa nesse tópico. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário nos itens: (i) Serviços de Vigilância e Segurança(ii) A créditos vinculados a Despesas com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com demais Despesas Portuárias não contidas na Súmula CARF nº 243. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente a serviços com transporte coletivo, em razão de falta de interesse recursal, tendo em vista que a DRJ deu provimento a este pedido; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de conexão dos processos e, no mérito, dar provimento quanto à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com capatazia e estiva na importação e fretes de devolução, conserto e industrialização. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1725DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13136.720281/2022-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017, 2018, 2020 ATO DECLARATÓRIO DO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ART. 29, I E IX, DA LEI N. 123/06. Comprovado que o valor das despesas pagas, nos períodos de apuração referentes, supera em mais de 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período; bem como a interposição de pessoas no quadro societário da fiscalizada, que integrava grupo econômico de fato com outras empresas, cujas receitas brutas totais, somadas, ultrapassam o limite legal para a opção pelo regime simplificado, deve ser mantido o ato declaratório do executivo, com a exclusão retroativa da empresa do Simples Nacional, na forma do art. 29, I e IX, da Lei n. 123/06. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. É devido o lançamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações constantes nas GFIPs da empresa, em vista dos fatos que ensejaram a exclusão da empresa do Regime do Simples Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2020 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. A atuação conjunta das empresas na consecução de seu objeto social, com o abuso de suas personalidades jurídicas, empreendendo planejamento tributário elusivo, presente atuação dolosa sonegatória de tributo, enseja a responsabilização solidária das pessoas jurídicas em decorrência da formação de grupo econômico irregular e do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017, 2018, 2020 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA. Na forma do art. 106, II, “c” do CTN, aplica-se a retroatividade benigna para reduzir a multa de ofício para o patamar de 100%, na forma do art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, que deu nova redação ao art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1202-002.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada e dos coobrigados e, de ofício, reduzir a multa ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ART. 29, I E IX, DA LEI N. 123/06. Comprovado que o valor das despesas pagas, nos períodos de apuração referentes, supera em mais de 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período; bem como a interposição de pessoas no quadro societário da fiscalizada, que integrava grupo econômico de fato com outras empresas, cujas receitas brutas totais, somadas, ultrapassam o limite legal para a opção pelo regime simplificado, deve ser mantido o ato declaratório do executivo, com a exclusão retroativa da empresa do Simples Nacional, na forma do art. 29, I e IX, da Lei n. 123/06. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. É devido o lançamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações constantes nas GFIPs da empresa, em vista dos fatos que ensejaram a exclusão da empresa do Regime do Simples Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2020 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. A atuação conjunta das empresas na consecução de seu objeto social, com o abuso de suas personalidades jurídicas, empreendendo planejamento tributário elusivo, presente atuação dolosa sonegatória de tributo, enseja a Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720281/2022-41 2 responsabilização solidária das pessoas jurídicas em decorrência da formação de grupo econômico irregular e do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017, 2018, 2020 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA. Na forma do art. 106, II, “c” do CTN, aplica-se a retroatividade benigna para reduzir a multa de ofício para o patamar de 100%, na forma do art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, que deu nova redação ao art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada e dos coobrigados e, de ofício, reduzir a multa ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720281/2022-41 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SAMECH METALURGIA LTDA, bem como pelas corresponsáveis METALFISA METALÚRGICA EIRELI e SAMMETAL METALÚRGICA EIRELI, em face do Acórdão n. 108-037.680 – 28ª TURMA/DRJ08, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 1.308-1.379) contra o lançamento da contribuição previdenciária devida pela empresa à Seguridade Social, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, no valor de R$ 5.207.701,51, discriminado na planilha de fls. 196/197; foram deduzidos, para o lançamento, os valores apurados e já recolhimentos pelo contribuinte no Simples Nacional. Sobre os valores apurados, foi aplicada multa de ofício qualificada, tendo em vista a fraude identificada e que ensejou a responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico de fato SAMMETAL METALÚRGICA EIRELI e METALFISA METALÚRGICA EIRELI. De acordo com as informações constantes dos autos, a empresa autuada foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR n. 13, de 16/05/2022, nos autos do processo n. 13136.720091/2022-23 (a que estes autos são apensos), com efeito a partir de 01 de janeiro de 2018. Em decorrência da referida exclusão, houve o lançamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações constantes nas GFIPs da empresa, relativamente ao período de 01/2018 a 12/2020. Conforme esposado na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, a empresa incorreu nas seguintes situações de vedação à opção ao Simples Nacional: - O valor das despesas nos anos-calendário de 2017, 2018 e 2020 superaram em 20% o valor dos ingressos de recursos. Esclarece o Auditor-Fiscal ter considerado nessa apuração de despesas somente a massa salarial, as despesas com arrecadação de tributos do Simples Nacional, as despesas com FGTS e as compras constantes em Notas Fiscais Eletrônicas, sendo identificado o excesso independente das demais despesas da empresa, como energia, aluguel, telefone, condomínio, as quais não foram computadas na análise realizada. Quadro demonstrativo dos valores apurados encontra-se às fls. 184 dos autos. - Interposição de pessoas no quadro societário – uma vez que o principal sócio administrador de fato é Ronaldo Costa Sampaio, pais de Filipe Seabra Sampaio (que integrou o quadro social da empresa de 29/03/2017 a 27/03/2018) e Sara Seabra Sampaio (a qual integra o quadro societário desde Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720281/2022-41 4 29/03/2017, possuindo atualmente 100% do capital social da empresa). - A empresa integra grupo econômico de fato com as empresas Sammetal Metalúrgica Eireli e Metalfisa Metalúrgica Eireli, cuja receita bruta total ultrapassa o limite legal permitido por lei. Os valores das receitas brutas das empresas mencionadas encontram-se em planilha anexada às fls. 192 dos autos. O Ato Declaratório Executivo determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional com fundamento nas duas primeiras situações narradas acima. As ora recorrentes apresentaram em conjunto impugnação contra o lançamento, arguindo, em síntese: a) a nulidade do ato de exclusão, dada a inexistência de prova de que os atos de administração da impugnante tenham sido realizados pelo Sr. Ronaldo Sampaio, bem assim ante a inexistência de qualquer documento que estabeleça um liame entre a ora recorrente e as demais empresas mencionadas, não estando configurado grupo econômico, indemonstrada a existência de controle único, de confusão patrimonial e administrativa e/ou a conjugação de esforços para alcance de um interesse comum; c) assevera a inexistência de comprovação da constituição da empresa de forma fraudulenta, por meio de interpostas pessoas, que sequer teriam sido indicadas pela fiscalização; d) por fim, no tocante à afirmação fiscal de que a empresa efetuou gastos em valor superior à receita disponível, argumenta que teria adimplido com as suas despesas recorrendo a empréstimos bancários e descontando duplicatas, possuindo lastro para pagar todas as suas despesas mediante a utilização de capital de terceiros, não havendo excedido as suas despesas em mais de 20% das receitas declaradas, em nenhum dos meses que integram o período de apuração. Sustentaram a regularidade da empresa SAMECH, fundada pelos sócios Sara e Felipe; que possuía em seus próprios quadros os administradores, departamento de compras, recepcionista, orçamentista, departamento fiscal, setor de produção, setor de TI, vigia, setor de qualidade, entre outros. Da mesma forma, a Metalfisa possuía empregados alocados em todos os setores necessários ao desempenho de suas atividades. Concluíram que as empresas são independentes, não perderam sua personalidade jurídica nem sua autonomia e independência, o que entendem demonstrar a impossibilidade de se basear no faturamento global de tais empresas para fins de exclusão da Impugnante do Simples Nacional. Aduziram que a informação acerca da identidade de endereços foi manipulada pela autoridade fiscal, alegando não serem correspondentes; que as empresas somente tiveram ligação de endereço de agosto a dezembro de 2020, e; que, apesar da identidade do endereço principal, os galpões onde as empresas estavam alocadas eram diversos. Altercaram que as Notas Fiscais mencionadas pela fiscalização, destinadas à empresa Samech Metalurgia e constando como endereço de entrega o endereço da empresa Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720281/2022-41 5 Metalfisa devem ser desconsideradas, pois não houve a identificação de quais documentos sejam esses; disseram não reconhecerem a política de qualidade mencionada pela autoridade fiscal nas fls. 193, cujo conteúdo é desconhecido, não sabendo sequer de onde tal informação foi obtida. Alegaram não haver embasamento para que a autoridade fiscal afirme a ocorrência de confusão patrimonial e impute responsabilidade solidária às empresas Metalfisa e Sammetal. Refutaram a hipótese de que a responsabilidade solidária poderia ser decorrente da confusão patrimonial, como espécie de interesse comum previsto no artigo 124, I do Código Tributário Nacional. Insurgiram-se contra a multa aplicada de 150%, afirmando que a autoridade fiscal sequer discorreu sobre a subsunção do fato narrado na norma tributária, ou seja, como a conduta das impugnantes se enquadrariam nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. Ao final, subsidiariamente, protestaram pela exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas, apresentando planilha de cálculo nas fls. 1.134. Propugnaram, por tais razões, o acolhimento da preliminar de nulidade, decorrente da ausência de provas quanto aos atos de administração praticados pelo Sr. Ronaldo Sampaio e quanto à existência de relações negociais entre as empresas apontadas; no mérito, que seja julgado improcedente o lançamento, ou, acaso mantido, excluída a qualificadora da multa de ofício e revisada a base de cálculo das contribuições; ainda, excluída a responsabilidade das solidárias por interesse comum. A matéria preliminar foi rejeitada no acórdão recorrido; quando ao mérito, igualmente, preservado o lançamento integralmente, pelos seus próprios fundamentos. Intimada do julgamento da DRJ, a autuada principal, SAMECH, e as corresponsáveis, METALFISA e SAMMETAL interpuseram os presentes recursos voluntários (fls. 1.459-1.531, 1.384/1.456 e 1.534-1.605, respectivamente), repisando tudo quanto constou da Impugnação que ofertaram, naquela oportunidade, em peça conjunta (fls. 1.244-1.349). É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, conheço dos recursos voluntários. Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720281/2022-41 6 Em primeiro lugar, tendo em vista que a prefacial de nulidade diz respeito à arguida ausência de documentos de prova caracterizadoras do fato que ensejou a expedição do ADE, e do que decorreu o lançamento, trata-se de matéria que fora enfrentada nos autos do processo n. 13136.720091/2022-23, a que este é apenso, em julgamento preliminar a este, nesta mesma reunião; igualmente, quanto aos fundamentos de mérito que ensejaram a exclusão da empresa do Simples Nacional, objeto de conhecimento nos autos referidos. Para este processo, a discussão deverá, portanto, ficar adstrita ao lançamento da contribuição previdenciária, à qualificadora da multa de ofício e à corresponsabilidade imposta às empresas do grupo econômico, ora recorrentes, SAMMETAL METALÚRGICA EIRELI e METALFISA METALÚRGICA EIRELI. Sendo a configuração do grupo econômico de fato, cujo total de faturamento bruto superou o patamar para a opção pelo Simples Nacional, um dos fundamentos do ADE, resta, quanto à autuação, que a responsabilidade solidária atribuída aos recorrentes, tratando-se de contribuições previdenciárias, decorre da expressa disposição do artigo 30, IX, da Lei n. 8.212/1991: Art. 30. [...] IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Nesse sentido, a mera identificação da existência de grupo econômico, para aplicação da lei previdenciária, já se revela suficiente à configuração da responsabilidade solidária entre as empresas relacionadas, sendo despiciendo perquirir sobre a confusão patrimonial para caracterização do “interesse comum”. Não obstante, há, no lançamento, motivação suficiente para a subsunção dos fatos à norma inserida no artigo 124, I, do CTN, elencada na autuação. Negam as recorrentes que tenha ocorrido a interposição fraudulenta de pessoas em seu quadro social; entretanto, por todos os fatos apresentados pela autoridade autuante, a negativa não se sustenta, estando demonstrado que o Sr. Ronaldo Costa Sampaio era o sócio de fato e administrador da empresa fiscalizada. Com efeito, foram identificadas pela fiscalização uma ampla gama de situações capazes de demonstrar a existência de grupo econômico integrado pela fiscalizada, em conjunto com as empresas Metalfisa Metalúrgica e Sammetal Metalúrgica Eireli, caracterizadoras da existência do grupo econômico de fato, sob a administração do Sr. Ronaldo, a saber: a) a constituição das empresas por membros da mesma família, exercendo a mesma atividade econômica; b) coincidência de seus endereços; c) diversas notas fiscais, emitidas por empresas Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720281/2022-41 7 diferentes, tendo como destinatária a empresa Samech Metalurgia, que identificava o e-mail do destinatário da Nota Fiscal como sendo ‘comercial@metalfisa.com.br’ ou ‘nfe@metalfisa.com.br’ e, como endereço sede, a Rua Maria José Assunção 415, ambos identificadores da empresa Metalfisa Metalúrgica Eireli, cujo sócio é o sr. Ronaldo Costa Sampaio, identificado, no sítio das empresas e suas redes sociais, como administrador de todas elas, figurando como sócio de fato, embora constem seus filhos como sócios de direito (Filipe Seabra Sampaio, que integrou o quadro social da empresa de 29/03/2017 a 27/03/2018, e Sara Seabra Sampaio, daí em diante). Consulta ao banco de dados da Receita Federal do Brasil revelou, ainda, a efetiva existência de procuração, junto a este órgão, concedida pela empresa SAMECH (autuada), tendo como outorgadas as empresas METALFISA e SAMMETAL, ambas com vigência inicial em 11/01/2018 e com poderes irrestritos. Ainda, identificou-se interposição fraudulenta, consiste na utilização do nome dos filhos do sr. Ronaldo para a constituição de empresas, viabilizando que pudessem optar pelo regime do Simples Nacional, muito embora se estivesse diante de uma unidade econômica, administrada pelo pai, seu sócio de fato, sr. Ronaldo Costa Sampaio. A fiscalização apresentou, ainda, discrepâncias existentes entre a receita bruta e a massa salarial das empresas Metalfisa e Samech, demonstrando que, para os anos de 2017 a 2019, enquanto a massa salarial da empresa Samech apresentava um índice aproximado de 192%, 156% e 73% em relação à Receita Bruta declarada, a massa salarial da empresa Metalfisa representava apenas 2%, 0,7% e 0,5% (índices aproximados) de sua Receita Bruta. Quase a totalidade dos empregados encontravam-se registrados justamente na empresa optante pelo Simples Nacional, suprimindo, de maneira fraudulenta, as demais empresas do recolhimento dos encargos previdenciários incidentes, com maior onerosidade, sobre referida mão-de-obra. Além disso, houve o encerramento de diversos vínculos empregatícios com as demais empresas do grupo e a subsequente contratação dessa mão-de-obra pela empresa autuada. Por essas circunstâncias, concluiu a fiscalização, fundamentadamente, pela existência de abuso das personalidades jurídicas, na forma do Parecer Normativo COSIT n. 4/2018. Vale registrar que nenhum outro fato ou documento foi apresentado com os Recursos Voluntários, capaz de infirmar as conclusões fiscais. Assim, a atuação conjunta das empresas na consecução de seu objeto social, com o abuso de suas personalidades jurídicas, empreendendo planejamento tributário elusivo, presente atuação dolosa sonegatória de tributo, enseja a responsabilização solidária das pessoas jurídicas em decorrência da formação de grupo econômico irregular e do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Igualmente, se conclui pela ocorrência de sonegação decorrente da ação ou omissão dolosa da autuada, tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720281/2022-41 8 O dolo sonegatório evidencia-se, ainda, na ocultação do real administrador da empresa SAMECH, Sr. Ronaldo Costa Sampaio, fato que possibilitou de maneira irregular que esta empresa fizesse a sua opção pelo Simples Nacional. A interposição fraudulenta de sócios no quadro societário – ação dolosa presente no caso – impediu ou retardou a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, objeto deste lançamento. Também o conluio pode se evidenciar presente, consistente no ajuste doloso entre as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no curso do Relatório Fiscal para a consecução da sonegação e da fraude. A evidência da sonegação, fraude e conluio acima referenciados é que ensejou a qualificadora da multa de ofício; improcede, portanto, a alegação de que a qualificadora fora imposta sem fundamentação – tanto é que as recorrentes puderam apresentar a suas razões de defesa, em relação à majoração da penalidade de ofício, pretendendo excluir sua incidência, negando a ocorrência dos fatos como considerados na autuação. Acrescento, em dialogicidade com as razões recursais, que o fato de a autuação ter sido realizada com base em remunerações declaradas pelo sujeito passivo em nada altera a situação identificada pela fiscalização, uma vez que tais declarações foram realizadas com base na premissa de que a empresa em questão era optante pelo Simples Nacional, diante de uma organização destinada a impedir o conhecimento por parte do fisco da real composição societária. Considerando, assim, a efetiva existência de um grupo econômico de fato e irregular, conforme reconhecido neste voto, e a consequente opção efetuada de maneira irregular ao Simples Nacional, entendo presentes as condições necessárias à manutenção da qualificação da multa de ofício, nos moldes dos artigos 44, I, da Lei n. 9.430/96,c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. Contudo, na forma do art. 106, II, “c” do CTN, aplica-se a retroatividade benigna para reduzir a multa de ofício para o patamar de 100%, na forma do art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, que deu nova redação ao art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96. Quanto ao pleito subsidiário final, de redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias para a exclusão das verbas indenizatórias, também há de ser indeferido, eis que o lançamento ocorreu com base nas informações declaradas pela própria empresa em GFIP, de modo que a contribuição teve como base somente as parcelas remuneratórias e integrantes do salário de contribuição declaradas pela própria empresa. Ainda, há um fato interessante, que constou do Acórdão da DRJ e vale destacar: o valor das folhas de pagamento informados no anexo da Impugnação das ora recorrentes é maior que os valores que foram declarados na GFIP tomada como base pela fiscalização para o lançamento das contribuições contra o qual se insurgem: Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720281/2022-41 9 Para apuração das deduções, partiu o sujeito passivo das bases declaradas em GFIP, as quais foram utilizadas pela fiscalização para apuração dos valores devidos nesta autuação. Contudo, a análise das folhas de pagamento apresentadas pelas interessadas junto à impugnação demonstram que a base tributável nelas incluída soma valor superior àquele declarado em GFIP. Exemplificando, para o mês de janeiro/2018, as parcelas integrantes do salário e contribuição conforme folha de pagamento apresentada somaria a seguinte importância: Enquanto isso, o lançamento considerou como base de cálculo o montante de R$220.305,13, valor este que se aproxima do total líquido a pagar constante na folha de pagamento. Registre-se que esse valor líquido considerado pela empresa abrange descontos variados, tais como convênio médico, descontos relativos ao INSS, desconto relativos a convênio odontológico, convênios farmacêuticos, vale transporte, entre outros descontos cuja dedução da base de cálculo não é permitida pela legislação previdenciária. Considerando os descontos de faltas e de adiantamento salarial incluídos na folha de pagamento desta Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720281/2022-41 10 competência, obteríamos uma base de cálculo de R$220.568,09, ainda superior ao valor lançado, mesmo desconsiderando os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Ainda a título exemplificativo, tomaremos a competência 07/2019, onde a base de cálculo utilizada no lançamento soma a importância de R$270.636,45. A soma das rubricas integrantes do salário de contribuição, considerando a folha de pagamento apresentada, totaliza R$284.728,90, já considerados os descontos a título de faltas e adiantamento salarial. Consultando uma outra competência, 10/2020, temos a base de cálculo lançada de R$ 275.742,17 e uma base de cálculo de R$ 294.117,59 considerando a folha de pagamento apresentada. Dessa forma, os documentos apresentados não são capazes de ensejar nenhuma retificação nos valores lançados nesta autuação, uma vez que demonstram que a base de cálculo declarada pela empresa em GFIP para fins de recolhimento da contribuição dos segurados (e utilizada como base de cálculo no presente lançamento fiscal) foi menor do que aquela efetivamente devida, considerando os dados das folhas de pagamento da empresa. Ademais, no tocante às deduções de salário família e salário maternidade apresentadas pelas interessadas na planilha de retificação de cálculo, estas já foram devidamente consideradas pela fiscalização na apuração das contribuições devidas. Dessa forma, não procede o requerimento apresentado para retificação do montante lançado. Por todas essas razões, não assiste razão à pretensão recursal da autuada principal e das corresponsáveis. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos Recursos Voluntários; de ofício, reduzo a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720281/2022-41 11 LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 1625DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.737352/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 REGIME CUMULATIVO. PREÇO PREDETERMINADO. FIXAÇÃO DO PREÇO EM DÓLAR. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A fixação do preço contratado em dólares americanos ou a prorrogação do contrato, por si só, não têm o condão de descaracterizar o preço predeterminado, nos termos estabelecidos pelo artigo 10, inciso XI, alínea c, da Lei nº 10.833/03, cabendo à autoridade lançadora comprovar que o reajuste de preços aplicado aos contratos foi realizado em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. REGIME CUMULATIVO. PREÇO PREDETERMINADO. ALTERAÇÃO DO OBJETO E PREÇO INICIALMENTE CONTRATADOS. DESCARACTERIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. As alterações de objeto e preço inicialmente firmados no contrato não configuram mero reajuste de preço em função do custo de produção ou insumo utilizado, de modo que resta descaracterizado o preço predeterminado após a formalização dos termos aditivos, sendo de rigor a sujeição das receitas decorrentes de tais contratações ao regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3101-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de cancelar a autuação no que se refere às exigências das contribuições ao PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, sobre as receitas decorrentes dos contratos n° 055.2.026.02-2, 179.2.074.03-6, 179.2.075.03-9 e 179.2.080.03-0 firmados entre a recorrente e a Petrobrás. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 REGIME CUMULATIVO. PREÇO PREDETERMINADO. FIXAÇÃO DO PREÇO EM DÓLAR. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A fixação do preço contratado em dólares americanos ou a prorrogação do contrato, por si só, não têm o condão de descaracterizar o preço predeterminado, nos termos estabelecidos pelo artigo 10, inciso XI, alínea c, da Lei nº 10.833/03, cabendo à autoridade lançadora comprovar que o reajuste de preços aplicado aos contratos foi realizado em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. REGIME CUMULATIVO. PREÇO PREDETERMINADO. ALTERAÇÃO DO OBJETO E PREÇO INICIALMENTE CONTRATADOS. DESCARACTERIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. As alterações de objeto e preço inicialmente firmados no contrato não configuram mero reajuste de preço em função do custo de produção ou insumo utilizado, de modo que resta descaracterizado o preço predeterminado após a formalização dos termos aditivos, sendo de rigor a sujeição das receitas decorrentes de tais contratações ao regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de cancelar a autuação no que se refere às exigências das contribuições ao PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, sobre as receitas decorrentes dos contratos n° 055.2.026.02-2, 179.2.074.03-6, 179.2.075.03-9 e 179.2.080.03-0 firmados entre a recorrente e a Petrobrás. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente).

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PREÇO PREDETERMINADO. FIXAÇÃO DO PREÇO EM DÓLAR. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A fixação do preço contratado em dólares americanos ou a prorrogação do contrato, por si só, não têm o condão de descaracterizar o preço predeterminado, nos termos estabelecidos pelo artigo 10, inciso XI, alínea c, da Lei nº 10.833/03, cabendo à autoridade lançadora comprovar que o reajuste de preços aplicado aos contratos foi realizado em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. REGIME CUMULATIVO. PREÇO PREDETERMINADO. ALTERAÇÃO DO OBJETO E PREÇO INICIALMENTE CONTRATADOS. DESCARACTERIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. As alterações de objeto e preço inicialmente firmados no contrato não configuram mero reajuste de preço em função do custo de produção ou insumo utilizado, de modo que resta descaracterizado o preço predeterminado após a formalização dos termos aditivos, sendo de rigor a sujeição das receitas decorrentes de tais contratações ao regime não- cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737352/2012-96 2 Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de cancelar a autuação no que se refere às exigências das contribuições ao PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, sobre as receitas decorrentes dos contratos n° 055.2.026.02-2, 179.2.074.03-6, 179.2.075.03-9 e 179.2.080.03-0 firmados entre a recorrente e a Petrobrás. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC): Trata-se de Autos de Infração de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins através dos quais estão sendo exigidas as contribuições devidas no ano calendário 2008, nos valores de R$ 205.932,21 e R$ 948.753,80, respectivamente. A esses valores foram acrescidos os correspondentes os juros de mora e multa de oficio. Também foram lançados os créditos tributários referentes a multa isolada prevista o art. 9º da Lei n° 10.426/2002, nos valores de R$ 4.383,45 referente à Cofins e R$ 949,75 referente à Contribuição para o PIS/Pasep. Do relatório fiscal Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737352/2012-96 3 As contribuições lançadas decorrem da reclassificação de receitas de contratos do regime cumulativo para o não cumulativo, em razão do não cumprimento dos requisitos legais previstos para a tributação por este regime. Relata a autoridade fiscal que, indagada quanto à base legal que dava suporte à adoção do regime cumulativo, a fiscalizada deu indicações, de início, embora não tenha formalmente se pronunciado, que apontavam para o art. 10, XI, "c", da Lei nº 10.833/2003, que se refere a contratações firmadas antes de 31 de outubro de 2003. A Fiscalização passou, então a avaliar se se encontravam satisfeitos os requisitos legais delineados pela norma em comento. Posteriormente, a fiscalizada forneceu outra base legal (ou base legal complementar) para justificar a manutenção do regime cumulativo em relação, especificamente, ao contrato celebrado com a Marinha do Brasil, que tem por objeto o desenvolvimento de software, que trata-se do contrato nº 44000/02-008/00 e respectivos aditivos de prorrogações. O novo dispositivo legal indicado corresponde ao art. 10° XXV, da Lei nº 10.833/2003, que se refere às receitas auferidas por empresas de serviços de informática. Aduz que, na verificação dos requisitos previstos no art. 10, XI, "c", da Lei nº 10.833/2003, especialmente no que concerne aos termos dos diversos contratos disponibilizados, constataram-se inúmeras inconsistências que tornam a tributação incompatível com o regime de excepcionalidade que caracteriza o cumulativo. Afirma que a referida lei (e alterações posteriores) reserva tratamento especial relativamente às receitas de contratos celebrados anteriormente a 31/10/2003, contudo aponta quatro requisitos os quais devem ser cumulativamente satisfeitos: a) Celebração até 31/10/2003, bem como contratação posterior mas decorrente de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; b) Fornecimento de bens ou prestação de serviços; c) Contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias; d) Preço predeterminado. Afirma que o não atendimento de qualquer dos requisitos acima, importa considerar, nos termos do Art. 111, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a tributação da receita do contrato em análise dentro da regra geral, vale dizer, dentro do regime não cumulativo. Pontua que os três primeiros requisitos, por serem objetivos os seus conceitos, não geram polêmicas. Já em relação ao que se entende por preço predeterminado traz que: (...) Todavia, o quarto requisito legal é fonte natural de controvérsias, cumprindo aferir o que se entende juridicamente por preço predeterminado. O art. 10, XI, da lei acima retratada, foi regulamentado pela IN SRF nº 658, de 04/07/2006. O art. 3º, § 3º, da referida IN SRF acompanha a alteração empreendida na lei, mais especificamente em função do art. 109, da Lei nº 11.196/05, que preceitua que reajuste de preços, em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 19 do art. 27 da Lei nº 9.096/95, não será considerado para fins de Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737352/2012-96 4 descaracterização do preço predeterminado. Cumpre destacar, por outro giro, relativamente ao conceito de preço predeterminado, que, nos termos da IN SRF nº 658/2006, existem os seguintes aspectos a serem observados: i) As receitas relativas à prorrogação do contrato, válido e eficaz em 31/10/2003, permanecerão tributadas no regime cumulativo (respeitados os demais requisitos) até seu término, passando para o regime não-cumulativo, na hipótese de nova prorrogação (art. 4º); ii) Contrato com alteração de preço, após 31/10/2003, decorrente de cláusula de reajuste ou para manutenção do equilíbrio econômico financeiro da avença passará para o regime não-cumulativo (art. 3 o , 2 o ), a partir da implementação do reajuste; iii) Reajuste de preços, após 31/10/2003, até o limite correspondente aos acréscimos dos custos de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não descaracteriza o preço predeterminado (art. 3º, § 3º, acima citado). Em relação ao preço determinado, acrescenta que o a assunto foi já foi objeto de avaliação em inúmeras decisões administrativas, em especial pela Nota Técnica Cosit ne 1, de 16/02/07, a qual se debruça detidamente pela matéria ora em discussão. Na sequência, traz uma análise dos contratos apresentados pelo representante legal da empresa, destacando os motivos de fato e de direito que determinam o regime aplicável a cada um deles. Em relação ao contrato n° 44000/02-008/00, informa a autoridade fiscal que foi celebrado em 11/12/2002, com prazo previsto para conclusão em 19/12/2007, o qual foi tacitamente prorrogado no próprio andamento do contrato, em 20/12/2007 (dia após o encerramento inicialmente previsto). Menciona também a ocorrência de dois reajustes de preços para a aquisição de novos equipamentos para o desenvolvimento do projeto, um datado de 21/12/2004 e outro de 12/12/2005. Acrescenta que a fiscalizada indicou também o art. 10° XXV, da mesma lei, que confere o tratamento da cumulatividade para operações bem delimitadas na área de informática, contudo, afasta a pretensão da interessada alegando que os elementos disponibilizados permitem, por si sós, entender que a gama de atividades diversificadas, que integram o complexo projeto, não correspondem a mero desenvolvimento de software ou programação, instalação, configuração. Quanto ao contrato n° 055.2.026.02-2 - Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, consta que foi celebrado em 22/10/2002, com prazo previsto para conclusão em 23/02/2008 e que, por intermédio do 3º Aditivo ficou configurada a primeira prorrogação formal, passando o mesmo a se estender até 14/04/2013. O contrato n° 179.2.074.03-6 - Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás foi celebrado em 30/12/2003, com prazo previsto para conclusão em 06/01/2006, mas o anexo I indica que a proposta foi realizada em 04/07/2003. Por intermédio do 2º Aditivo, Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737352/2012-96 5 ficou configurado que a primeira prorrogação formal ocorreu em 01/06/2006. Além disso, o requisito referente ao preço predeterminado ficou descaracterizado desde o início da operação, de vez que em sua composição parte do preço do afretamento contratado estava cotado em dólares americanos, sujeito, portanto, a flutuações cambiais. O contrato nº 179.2.075.03-9 - Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, foi celebrado em 08/01/2004, com prazo previsto para conclusão em 30/01/2006, mas a proposta foi realizada em 04/07/2003. Por intermédio do 2º Aditivo, ficou configurado que a primeira prorrogação formal ocorreu em 29/01/2006. A autoridade fiscal acrescenta que, além disso, o requisito referente ao preço predeterminado ficou descaracterizado desde o início da operação, de vez que em sua composição parte do preço do afretamento (referência 104) contratado estava cotado em dólares americanos, sujeito, portanto, a flutuações cambiais. Já o contrato nº 179.2.075.03-9 - Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, foi celebrado em 12/04/2004, com prazo previsto para conclusão em 16/01/2009, mas a proposta foi realizada em 03/07/2003. Por intermédio do 2º Aditivo, ficou configurado que o requisito referente ao preço predeterminado ficou descaracterizado desde o início da operação, de vez que em sua composição parte do preço do afretamento (referência 104) contratado estava cotado em dólares americanos. Quanto à multa isolada, esta foi lançada contra interessada pela não retenção, enquanto responsável, das contribuições incidentes sobre os pagamentos de serviços tomados da empresa GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS ENGEPROM. Da impugnação A impugnante manifesta-se no sentido de não impugnar a parte do lançamento fiscal relativa à "Multa isolada - retenções na fonte" e informa que efetuou o pagamento do correspondente crédito tributário no último dia 28/01/13 (conforme Darf em anexo), com a redução de cinquenta por cento (50%) do valor da multa de lançamento de ofício, prevista no art. 52, do Decreto n° 7.574/2011, já que o seu recolhimento se deu dentro do prazo previsto para apresentação de defesa. Diante do exposto, requer que seja reconhecida a extinção dessa parte do presente Auto de Infração. Em relação ao reenquadramento das receitas no regime não cumultivo das contribuições, alega que o conceito de preço determinado “... decorre necessariamente do âmbito do Direito Privado, à luz do disposto noa art. 110, do Código Tributário Nacional". Afirma, então que, Assim, tem-se que preço predeterminado é aquele previamente estabelecido no contrato, em moeda corrente, que possa ser mensurável deforma unitária ao bem fornecido ou ao serviço disponibilizado, ainda que sujeito a um reajuste por índice previamente ajustado e destinado à recomposição da inflação verificada no período de vigência da relação contratual, sem que haja modificação de preço que resulte em alteração de substância do respectivo valor. Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737352/2012-96 6 Com base neste entendimento, contesta o entendimento da autoridade fazendária de que não se considera preço predeterminado aquele fixado em moeda estrangeira, pois o mesmo estaria sujeito a flutuações cambiais. Defende que a contratação em moeda estrangeira, que é uma prática permitida nas hipóteses de licitação internacional (como é o caso dos contratos celebrados com a Petrobras), não modifica o caráter predeterminado do preço, na medida em que este é fixado a partir de permissivo legal específico, no caso o art. 42 da Lei n° 8.666/93, sem que as necessárias conversões para moeda nacional sejam consideradas modificação de preço. Aduz que, quando a Instrução Normativa RFB n° 658/06 se refere à necessidade de contratação em moeda nacional em razão da expressa vedação de contratação em moeda estrangeira pela Lei n° 9.069/95 (instituidora do Plano Real), tal comando está dirigido aos contratos em geral e não às licitações internacionais (exceção específica admitida pela legislação pátria). Conclui que, caso o contrato celebrado em moeda estrangeira esteja enquadrado em uma das situações em que a legislação permite tal estipulação (como é o caso da Lei n° 8.666/93, artigo 42), o preço em moeda estrangeira deve ser considerado como predeterminado nas mesmas condições do preço de contrato estipulado em moeda nacional. Quanto ao reajuste do preço contratual implementado em determinados contratos, afirma que este também não modifica o caráter predeterminado do preço, na medida em que tais reajustes não ensejaram qualquer acréscimo na margem de lucro inicialmente definida, visando, tão somente, refletir no valor determinado no início da operação a variação do custo de toda a extensa gama de insumos necessários ao cumprimento do contrato, mantendo a sua viabilidade comercial e a margem de lucro previamente definida. Já em relação à prorrogação dos contratos, alega que tal não impede que as receitas deles decorrentes passem a ser tributadas com base no regime não cumulativo de apuração das contribuições, pois diferentemente do que alega a autoridade fazendária, não se trata de nova avença, mas de uma simples prorrogação contratual, que não extingue a anterior. Aduz que novamente é aplicável os conceitos de direito privado e cita o art. 361 do CC/02 que dispõe que, "não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.". Conclui que a lei não permite a presunção, de forma que deve estar expresso no contrato, ou ao menos inequívoco, a intenção das partes de novar (animus novandi). Especificamente em relação ao contrato n° 44000/02-008/00 alega: - não houve novação: ocorreu apenas a prorrogação do prazo contratual originalmente estabelecido, em virtude da alteração do Cronograma Integrado do Processo de Obtenção da Corveta "BARROSO"; não houve mudança substancial no contrato original, mas apenas a prorrogação de sua vigência em virtude da impossibilidade de execução dos serviços contratados na embarcação pelo prazo inicialmente definido; a essência do contrato (partes, objeto e preço) não sofreu Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737352/2012-96 7 qualquer modificação, tampouco as obrigações contratadas, que permaneceram em pleno vigor, sem que se possa cogitar na sua extinção para fins de novação; cláusulas contratuais originalmente previstas foram expressamente ratificadas pelo 4º Aditivo Contratual; - não houve reajustamento do preço em razão da aquisição de novos equipamentos, na medida em que o reajuste do valor inicialmente orçado foi feito com base em previsão expressa, já que a Subcláusula Terceira da Cláusula Sexta do referido Contrato obrigava a Impugnante "a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que a MARINHA realizar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do CONTRATO."; a possibilidade de tal reajuste constava das condições originais do instrumento contratual, não sendo um elemento novo capaz descaracterizar o preço original na sua essência; - o reajuste do preço contratual não modifica o seu caráter predeterminado, na medida em que não ensejaram qualquer acréscimo na margem de lucro inicialmente definida, visando, tão-somente, refletir no valor determinado no início da operação a variação do custo de toda a extensa gama de insumos necessários ao cumprimento do contrato, mantendo a sua viabilidade comercial e a margem de lucro previamente definida. Em relação ao contrato n° 055.2.026.02-2, alega que: - não houve mudança substancial no contrato original, mas apenas a prorrogação da data de sua vigência, e a consequente repercussão no do valor contratado via reajuste, em virtude da impossibilidade de execução dos serviços contratados no prazo inicialmente pactuado, sendo certo que as demais cláusulas contratuais foram expressamente ratificadas; menciona o 3º Aditivo Contratual; - não houve a inclusão de insumo não previsto anteriormente na formação do preço inicialmente formado a partir da reunião dos custos conhecidos ao tempo da contratação, mas apenas a adequação do valor do contrato ao novo prazo de sua vigência. Quanto ao contrato n° 179.2.074.03-6 - Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, a impugnante contesta o enquadramento fiscal alegando que não houve novação nem nova avença, mas que se verifica do 2º Aditivo contratual, que ocorreu apenas a prorrogação do prazo contratual originalmente estabelecido, com o consequente reajuste monetário da taxa diária de afretamento, fixada em dólares americanos, pela taxa cambial do período. Acrescenta que o referido Contrato foi pactuado com o seu valor em moeda estrangeira em razão de ser decorrente de licitação internacional, na forma prevista no art. 42, da Lei n° 8.666/93, de modo que as conversões para moeda nacional não podem ser consideradas modificação de preço. Em relação ao contrato nº 179.2.075.03-9 - Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, a impugnante alega que não houve novação nem nova avença e que se verifica do Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737352/2012-96 8 2º Aditivo contratual que ocorreu apenas a prorrogação do prazo contratual originalmente estabelecido, com o consequente reajuste monetário da taxa diária de afretamento, fixada em dólares americanos, pela taxa cambial do período. Por fim, impugnante alega que o contrato nº 179.2.075.03-9 - Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás foi pactuado com o seu valor em moeda estrangeira também em razão de ser decorrente de licitação internacional, na forma prevista no art. 42, da Lei n° 8.666/93, pelo que as conversões para moeda nacional pela taxa de câmbio do período não podem ser consideradas modificação de preço. Ante todo o exposto, requer a Impugnante que seja a presente impugnação conhecida, porquanto tempestiva, para que seja reconhecida a inexistência do crédito tributário reclamado e cancelados os Autos de Infração. Subsidiariamente, requer que ao menos seja recalculado o valor devido a título das aludidas contribuições, mediante apuração (ou mesmo arbitramento) dos créditos das contribuições sobre os custos e despesas (insumos em geral) passíveis de aproveitamento. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), por meio do Acórdão nº 07-44.252, de 10 de julho de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2008 REGIME INCIDÊNCIA. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS ANTERIORES A 31/10/2003. As receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data, permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, até que que ocorra, após 31/10/2003, a prorrogação do contrato a qualquer título ou a implementação da primeira alteração do preço predeterminado. CONTRATOS ANTERIORES A 31/10/2003. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Reajuste de preço, efetuado após 31/10/2003, se não efetivado em função do custo de produção ou em percentual não superior àquele correspondente à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737352/2012-96 9 descaracteriza o caráter predeterminado do preço para fins de aplicação do art.10, XI, da Lei 10.833, de 2003, conforme prescrição do art.109 da Lei 11.196, de 2005, e do art.3º, §3º, da IN SRF nº 658/2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 REGIME INCIDÊNCIA. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS ANTERIORES A 31/10/2003. As receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data, permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, até que que ocorra, após 31/10/2003, a prorrogação do contrato a qualquer título ou a implementação da primeira alteração do preço predeterminado. CONTRATOS ANTERIORES A 31/10/2003. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Reajuste de preço, efetuado após 31/10/2003, se não efetivado em função do custo de produção ou em percentual não superior àquele correspondente à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, descaracteriza o caráter predeterminado do preço para fins de aplicação do art.10, XI, da Lei 10.833, de 2003, conforme prescrição do art.109 da Lei 11.196, de 2005, e do art.3º, §3º, da IN SRF nº 658/2006. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente Siem Offshore do Brasil S/A interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando, em breve síntese, que “seja conhecido e provido por este Eg. CARF, para reformar integralmente o v. acórdão recorrido, com o consequente cancelamento dos Autos de Infração em questão”. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737352/2012-96 10 1 DAS RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS A PREÇO PREDETERMINADO A controvérsia objeto das autuações ora em debate se resume à definição do regime de tributação das contribuições ao PIS e da COFINS aplicável às receitas decorrentes de contratos firmados pela recorrente com a Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha e com a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 instituíram o regime não-cumulativo para as contribuições ao PIS e da COFINS. Por sua vez, estabeleceram também as pessoas jurídicas e/ou receitas que permanecem sujeitas ao regime cumulativo, nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, entre as quais se incluem as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data, ex vi: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: [...] XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: [...] c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; Inexistindo controvérsia quanto a se tratar de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 (ou decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data), de construção por empreitada ou de fornecimento, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a questão em litígio se resume ao enquadramento de tais contratações ao conceito de preço predeterminado, com a consequente sujeição das receitas decorrentes de tais contratos ao regime cumulativo ou não-cumulativo. Por ser pertinente ao deslinde da controvérsia, merece transcrição o disposto no artigo 109 da Lei nº 11.195/05: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737352/2012-96 11 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. (Grifamos) Da mesma forma, transcrevo os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa SRF nº 658, de 04 de julho de 2006 – vigente à época dos fatos -, que assim dispõem: Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. (Grifamos) Neste cenário, analisando os contratos supra relatados, a autoridade fiscal entendeu pela descaracterização do preço predeterminado, em razão dos seguintes fatores: (i) prorrogação da vigência dos contratos para além do prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003, (ii) reajuste de preços para a aquisição de novos equipamentos para o desenvolvimento do projeto, e (iii) parte do preço do afretamento contratado estava cotado em dólares americanos, sujeito, portanto, a flutuações cambiais. Assim, a fiscalização reclassificou as receitas decorrentes dos contratos objeto da autuação, do regime cumulativo para o regime não-cumulativo, em razão do não cumprimento dos requisitos legais, com a consequente exigência das diferenças devidas em virtude da diferença de alíquotas decorrente da tributação indevida no regime cumulativo. Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737352/2012-96 12 Da mesma forma, o v. acórdão recorrido manifestou o entendimento de que (i) “nos termos expressos do art. 4º, da IN SRF nº 658/2006, a tão somente prorrogação do contrato ocorrida após 31/10/2003, independentemente de alteração ou não em qualquer de suas cláusulas, já é motivo bastante e suficiente para submeter à tributação pelo regime não cumulativo das contribuições”, (ii) “nos termos da legislação de regência, a condição para a manutenção do caráter predeterminado do preço nada tem a ver com a manutenção da “margem de lucro inicialmente definida”, mas com o limite da alteração do preço, qual seja, quando o reajuste de preços “for em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995”, condição esta não demonstrada pela impugnante”, e (iii) “o fato de o contrato decorrer de licitação realizada na forma prevista no art. 42, da Lei n° 8.666/93, ao contrário do que pretende a interessada, por si só não afasta a aplicação do que determina a IN SRF nº 658/2006 que, saliente- se, foi editada especificamente para dispor sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003. Determina tal IN que o preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato, e também o aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução”, razão pela qual as receitas decorrentes dos contratos objetos da autuação estavam submetidas ao regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS. Por sua vez, a recorrente sustenta ter sido correta a submissão das receitas decorrentes de tais contratos ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS, com base nos argumentos abaixo sintetizados: (i) O fato de alguns contratos terem sido prorrogados não impede que as receitas decorrentes passem a ser tributadas com base no regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS, pois, diferentemente, do que alega a autoridade fazendária, não se trata de nova avença, mas uma simples prorrogação contratual, que não extingue a anterior. (ii) O reajuste do preço contratual implementado pela Recorrente em determinados contratos também não modifica o seu caráter pré-determinado, pois tais reajustes não ensejaram qualquer acréscimo na margem de lucro inicialmente definida. Visaram, tão-somente, refletir a variação do custo de toda a extensa gama de insumos necessários ao cumprimento do contrato, mantendo a sua viabilidade comercial e a margem de lucro previamente definida; (iii) os reajustes sempre seguiram a inflação e nada mais, sem promover qualquer alteração na margem de lucro e, por consequência, sem transbordar dos requisitos que manteriam o regime de apuração cumulativo do PIS/COFINS. (iv) A alegação da autoridade fazendária de que não se consideraria preço pré- determinado aquele fixado em moeda estrangeira, pois o mesmo se sujeitaria a flutuações cambiais, merece reparos, pois, sob o ponto de vista técnico, o preço Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737352/2012-96 13 pré-determinado é aquele já mensurado e estipulado desde a origem do contrato, ou seja, que não sofrerá alteração no valor relativo, no que tange ao custo e à margem de lucro. A contratação em moeda estrangeira, uma prática permitida nas hipóteses de licitação internacional (como é o caso dos contratos celebrados com a Petrobras, por exemplo), não modifica o caráter pré-determinado do preço, já que este é fixado a partir de permissivo legal específico, sem que as necessárias conversões para moeda nacional sejam consideradas como modificação de preço. É dizer, eventual flutuação do câmbio que impacte para mais ou menos na necessária conversão da moeda não se traduz como elemento modificativo do valor do preço pactuado; É o que passamos a apreciar. Conforme estabelecido pelo artigo 10, inciso XI, alínea c, c/c artigo 15, inciso V, da Lei nº 10.833/03, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 (ou decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data), de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, permanecem sujeitas ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS. Por sua vez, o artigo 109 da Lei nº 11.195/05 prevê que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. No que se refere à prorrogação dos contratos, apesar de o artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 658/06 dispor que “[n]a hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições”, entendo que, neste ponto, a Instrução Normativa extrapolou o seu âmbito de competência, inovando onde não poderia inovar. Neste sentido, é importante pontuar que, enquanto as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), o poder regulamentar possui natureza derivada (ou secundária), sendo exercido somente à luz de lei existente. Assim, o escopo do Regulamento Executivo (ou da Instrução Normativa, no presente caso) se circunscreve somente a complementar a lei em sentido formal, sem permitir à Administração, por seu intermédio, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. Como bem explica Roque Carrazza: Os regulamentos executivos não podem substituir as leis; tampouco suspender ou dispensar sua observância. Pelo contrário, devem limitar-se a estabelecer os pormenores normativos de ordem técnica que viabilizem o cumprimento das leis a que se referem. Nessa medida, detalham os comandos legislativos, Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737352/2012-96 14 facilitando sua aplicação aos casos concretos. [...] De conseguinte, não lhes é dado inovar originariamente o ordenamento jurídico. Pelo contrário, devem guardar relação de conformidade com a lei, imprimindo-lhes efeitos concretos.1 (Grifamos) Desta forma, tendo em vista que o artigo 10, inciso XI, alínea c, da Lei nº 10.833/03 traz como requisitos para manutenção das receitas no regime cumulativo o fato do contrato (i) ter sido firmado anteriormente a 31 de outubro de 2003 e (ii) a preço predeterminado, não trazendo qualquer exigência de se tratar de contrato a prazo determinado, ou, ainda, nada falando sobre a possibilidade (ou não) de prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido, entendo que tal matéria não poderia ter sido disciplinada da forma restritiva pretendida pela referida instrução normativa. Assim, inexistindo qualquer requisito legal a respeito do prazo contratual ou, ainda, vedação quanto à possibilidade de prorrogação do prazo contratual inicialmente firmado, entendo que a prorrogação do contrato, por si só, não tem o condão de descaracterizar o preço predeterminado, muito menos, alterar o regime de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, o qual, no presente caso, nada tem a ver com o prazo de vigência do contrato. Frise-se que não há uma nova contratação ou alteração substancial das condições pactuadas, existindo mera prorrogação da vigência do contrato, por razões como a necessidade de extensão do prazo para cumprimento do objeto contratado, ou, ainda, por interesse das partes na manutenção da relação contratual estabelecida. Neste sentido, a recorrente colaciona os seguintes excertos dos aditivos contratuais, que confirmam a manutenção das condições previamente pactuadas:  Contrato nº 44000/02-008/00 (Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha) [...] 1 CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Editora Malheiros, 30ª ed, 2015, p. 412. Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737352/2012-96 15  Contrato nº 055.2.026.02-2 (Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás) [...]  Contrato nº 179.2.074.03-6 (Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás) [...] Indo adiante, verificamos que o mesmo ocorre em relação à pactuação do preço (ou parte do preço) contratado em dólares americanos. Apesar de o artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 658/06 dispor que o “preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional”, não nos parece que tal matéria poderia ter sido disciplinada em sede de instrução normativa, muito menos, na forma restritiva pretendida. Considerando que a legislação brasileira autoriza, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.666/93, que, nas concorrências de âmbito internacional, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro, Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737352/2012-96 16 assim como, prevê que o pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento, não nos parece existir a vedação elencada pela Receita Federal. Ora, a intenção do legislador foi clara em garantir a manutenção, no regime cumulativo, das receitas decorrentes de contratações em que o preço foi fixado previamente e não está sujeito à reajustes distintos daqueles relativos ao custo de produção ou dos insumos utilizados. Nenhum destes fatores é afetado pela fixação do preço em dólares americanos. Ao contrário do entendimento exarado pela fiscalização, a fixação do preço em dólares americanos é o que permite que, em contratações internacionais, o preço não seja impactado por flutuações cambiais. Isto porque, ao fixar o preço em dólar, eventual flutuação do câmbio que impacte para mais ou menos na necessária conversão da moeda não se traduz como elemento modificativo do valor do preço pactuado. O câmbio flutua, mas o preço se mantém, de modo que o caráter de preço predeterminado segue inalterado. Somado a isto, verifica-se com base na própria IN SRF 658/06 que a descaracterização do preço predeterminado só ocorre quando o reajuste de preços é realizado em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, ex vi: § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. (Grifamos) Merece destaque que estamos diante de um Auto de Infração, no qual compete à autoridade administrativa, nos termos do artigo 142 do CTN, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, e, na condição de autora, a ela incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do CPC. Assim, quando a própria IN SRF 658/06 admite que não descaracteriza o preço predeterminado o reajuste de preços em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, parece-nos ser imprescindível para descaracterização do preço predeterminado que o auditor fiscal comprove que o reajuste aplicado foi superior àquele permitido, o que sequer foi questionado no presente caso. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ENERGIA ELÉTRICA O preço predeterminado previsto em contrato com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens ou serviços, não perde sua natureza simplesmente pela Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737352/2012-96 17 previsão de reajuste decorrente da correção monetária com base em índice geral de preços. Nos termos do art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 658/2006, caberá à administração tributária fiscalizar os reajustes de preços efetivamente aplicados após 31 de outubro de 2003, a fim de verificar se foram superiores ao correspondente acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que representa limite objetivo para manutenção da característica de “contrato a preço predeterminado”. (Processo nº 10925.720214/2019-46; Acórdão nº 3201-002.778; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 27/11/2024) REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, no caso, laudo técnico atestando a possibilidade de utilização do IGP-M, o que caracteriza uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice, por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, e muito menos sem indicar qual seria o índice correto. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que este se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. (Processo nº 10730.730067/2013-12; Acórdão nº 3402-009.971; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 26/10/2022) IGP-M. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGP-M. (Processo nº 19515.720184/2012-06; Acórdão nº 3402-005.033; Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro; sessão de 22/03/2018) Por fim, o último ponto a ser analisado se refere especificamente ao Contrato nº 44000/02-008/00 (Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha), em relação ao qual a fiscalização Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737352/2012-96 18 entendeu ter havido a descaracterização do preço predeterminado, em razão do reajuste de preços para a aquisição de novos equipamentos para o desenvolvimento do projeto. A recorrente, por sua vez, defende que, na medida em que o reajuste do valor inicialmente orçado foi feito com base em previsão expressa, já que a Subcláusula Terceira da Cláusula Sexta do referido Contrato obrigava a recorrente "a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que a MARINHA realizar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do CONTRATO"; a possibilidade de tal reajuste constava das condições originais do instrumento contratual, não sendo um elemento novo capaz de descaracterizar o preço original na sua essência. Ainda, sustenta que o reajuste do preço contratual não modifica o seu caráter predeterminado, na medida em que não ensejou qualquer acréscimo na margem de lucro inicialmente definida, visando, tão-somente, refletir no valor determinado no início da operação a variação do custo de toda a extensa gama de insumos necessários ao cumprimento do contrato, mantendo a sua viabilidade comercial e a margem de lucro previamente definida. Com a devida vênia, entendo que, neste ponto, não assiste razão à recorrente. Conforme se verifica dos Termos Aditivos nº 44000/02-008/01 (fls. 885/886) e 44000/02-008/02 (fls. 873/884), mencionados no Termo de Verificação Fiscal, houve a alteração do objeto e preço do contrato inicialmente firmado, senão vejamos:  Termo Aditivo nº 44000/02-008/01 CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem como propósito: a) alterar o objeto do Contrato Inicial, em virtude da necessidade de aquisição de serviços de projeto de instalação, instalação e execução de TVI para Guias de Onda para os Radares RAN 20S, RTN-30X e SCANTER, e para o IVERA, indispensáveis e não previstos, com respaldo na Subcláusula Terceira da Cláusula Sexta deste Contrato e nos parágrafos 1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666/93; [...]  Termo Aditivo nº 44000/02-008/02 CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO Conforme justificado no Parecer Técnico (Anexo “A”), o presente Termo Aditivo tem como propósito: [...] b) Alterar o preço do Contrato, em decorrência da necessidade de inclusão do projeto e desenvolvimento de SGAV no escopo do “hardware” complementar do SiComBar. Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.737352/2012-96 19 Assim, ainda que exista cláusula prevendo a possibilidade de alteração a posteriori do objeto ou preço contratado, tais alterações não configuram mero reajuste de preço em função do custo de produção ou insumo utilizado, de modo que resta descaracterizado o preço predeterminado após a formalização dos Termos Aditivos aludidos, sendo de rigor a sujeição das receitas decorrentes do Contrato nº 44000/02-008/00 (Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha) ao regime não-cumulativo, por não estarem mais contempladas na exceção à regra do regime cumulativo, nos termos da legislação supra transcrita. Por todo exposto, considerando que a fixação do preço contratado em dólares americanos e a prorrogação do contrato, por si só, não descaracterizam o preço predeterminado, as receitas decorrentes dos contratos n° 055.2.026.02-2, 179.2.074.03-6, 179.2.075.03-9 -e 179.2.080.03-0, firmados entre a recorrente e a Petrobrás, seguem sujeitas ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS. Por sua vez, as receitas decorrentes do Contrato nº 44000/02-008/00, firmado entre a recorrente e a Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha, devem ser submetidas ao regime não-cumulativo, em razão da alteração do objeto e preço previamente pactuado, o que descaracteriza o preço predeterminado. Diante disto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para o fim de cancelar a autuação no que se refere às exigências das contribuições ao PIS e da COFINS, no regime não- cumulativo, sobre as receitas decorrentes dos contratos n° 055.2.026.02-2, 179.2.074.03-6, 179.2.075.03-9 -e 179.2.080.03-0, firmados entre a recorrente e a Petrobrás. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento, no sentido de cancelar a autuação no que se refere às exigências das contribuições ao PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, sobre as receitas decorrentes dos contratos n° 055.2.026.02-2, 179.2.074.03-6, 179.2.075.03-9 -e 179.2.080.03-0 firmados entre a recorrente e a Petrobrás. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DAS RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS A PREÇO preDETERMINADO

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Numero do processo: 15746.721102/2023-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO APOIADA EM ELEMENTOS IRREAIS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 148 DO CTN. ARBITRAMENTO INDEVIDO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o lançamento cuja base de cálculo resulta de parâmetros que não refletem a realidade econômica do contribuinte e que tampouco se enquadram em qualquer das hipóteses legais de arbitramento previstas no art. 148 do CTN. A utilização de elementos irreais compromete a própria demonstração do fato gerador e invalida integralmente o lançamento, impondo sua anulação sem possibilidade de convalidação.
Numero da decisão: 2102-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) negar provimento ao recurso de ofício; e (ii) dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer vício material no lançamento fiscal. Quanto ao recurso voluntário, o conselheiro Cleberson Alex Friess acompanhou o voto do relator pelas conclusões (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca(substituto[a] integral), Andre Barros de Moura(substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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BASE DE CÁLCULO APOIADA EM ELEMENTOS IRREAIS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 148 DO CTN. ARBITRAMENTO INDEVIDO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o lançamento cuja base de cálculo resulta de parâmetros que não refletem a realidade econômica do contribuinte e que tampouco se enquadram em qualquer das hipóteses legais de arbitramento previstas no art. 148 do CTN. A utilização de elementos irreais compromete a própria demonstração do fato gerador e invalida integralmente o lançamento, impondo sua anulação sem possibilidade de convalidação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) negar provimento ao recurso de ofício; e (ii) dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer vício material no lançamento fiscal. Quanto ao recurso voluntário, o conselheiro Cleberson Alex Friess acompanhou o voto do relator pelas conclusões (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Fl. 8889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.259 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721102/2023-11 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca(substituto[a] integral), Andre Barros de Moura(substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO e RECURSO DE OFÍCIO interpostos em face do Acórdão 108-046.736 – 32ª TURMA/DRJ08 de 26 de junho de 2025 que, por UNANIMIDADE, considerou PROCEDENTE a impugnação apresentada. Conforme relatório fiscal (fls. 1166/1175) da autuação referente à contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial, compreendendo o período de janeiro a dezembro de 2019, incluindo o décimo terceiro salário, em razão de não recolhimento e não declaração por parte do sujeito passivo, o contribuinte, ora RECORRENTE, foi intimado, em 06/12/2022, a apresentar documentos como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), folhas de pagamento no formato MANAD e a relação de segurados aposentados por aposentadoria especial no período de 2019. A documentação foi inicialmente apresentada de forma parcial, com posterior complementação em 15/02/2023, após solicitação de prorrogação de prazo. A fiscalização procedeu à análise dos documentos, detalhando os fundamentos legais da contribuição para aposentadoria especial, seu fato gerador e o agente nocivo ruído. Em face da não apresentação da totalidade dos PPPs, a fiscalização utilizou a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) como indicador de enquadramento para fins de aposentadoria especial, relacionando mensalmente os segurados com códigos CBO que ensejariam tal aposentadoria e que não foram assim declarados no eSocial. Esta metodologia fundamentou o lançamento do RAT Adicional de 6% para o período. A autuação baseou-se em valores extraídos do eSocial e do Receita Data, identificando segurados, CPFs, CBOs e salários de contribuição. Foi aplicada multa de 75% sobre os valores lançados, com base no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Após ciência da autuação em 07/07/2023, o contribuinte apresentou defesa, alegando a tempestividade de sua impugnação e formulando os seguintes pleitos: 1. Ausência de Motivação e Fundamentação Legal do Lançamento Fiscal: O contribuinte arguiu que a autuação carece de motivação e fundamento legal adequados. Afirmou que a fiscalização se apoiou exclusivamente no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02/2019, sem observar as disposições da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (com as alterações da IN RFB nº 2.110/2022) e da jurisprudência do STF (ARE nº 664.335), as quais exigem a Fl. 8890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.259 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721102/2023-11 3 avaliação da eficácia das medidas de proteção, incluindo o EPI, para neutralizar ou reduzir os riscos. A parte alegou que a fiscalização não atendeu a essas determinações, tornando o auto de infração nulo. 2. Ilegalidade da Adoção do "CBO" para a Cobrança do Tributo: Sustentou que a fiscalização presumiu que todos os empregados com o mesmo CBO estavam expostos ao mesmo agente nocivo e nos mesmos níveis, em vez de apurar a exposição real e as medidas protetivas adotadas. Argumentou que tal procedimento contraria a legislação e os fatos, gerando uma presunção indevida e ofendendo o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Reforçou que o PPP não é a fonte primária de informação, mas sim o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), conforme art. 68, § 3º do Regulamento da Previdência Social (RPS) e IN INSS nº 77/2015. 3. Arbitramento ou Aferição Indireta: O contribuinte contestou a aplicação de arbitramento ou aferição indireta, dado que todas as solicitações fiscais foram integralmente atendidas. Afirmou que o auto de infração não fez menção a tal dispositivo legal, sendo o arbitramento uma medida excepcional que exige prévia e expressa fundamentação, conforme jurisprudência do CARF. 4. Ilegalidade da Cobrança do Adicional do RAT sem Prova de Prejuízo à Saúde dos Trabalhadores: Argumentou que a fiscalização não analisou quais trabalhadores estavam efetivamente expostos ao agente nocivo ruído, o nível de exposição e as medidas protetivas da empresa. O contribuinte considerou que a presunção de que a mera exposição ao ruído acima de 85dB(A) confere direito à aposentadoria especial desvirtua a decisão do STF e a legislação que exige a avaliação da eficácia do EPI. Citou estudo da ABNT indicando que a utilização de protetores auditivos eficazes pode evitar a perda auditiva. 5. Ilegalidade da Cobrança do Adicional do RAT nos Períodos em que não houve Exposição ao Agente Nocivo: Pleiteou a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a períodos de não prestação de serviços (férias, afastamentos por doença ou acidente) e ao 13º salário, por não haver efetiva exposição ao agente nocivo nesses períodos, conforme art. 64 do Decreto nº 3.048/99. Ao final, requereu a nulidade da autuação fiscal por contrariar o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019, devido à ausência de avaliação da eficácia dos EPIs e à adoção do CBO como critério presumido e desprovido de fundamento legal. Subsidiariamente, solicitou a improcedência total da autuação, alegando que não houve desqualificação da informação prestada sobre a eficácia dos EPIs e que foram incluídos indevidamente na base de cálculo valores de períodos sem prestação de serviços. Em sessão de 27/02/2024, o julgamento foi convertido em diligência para esclarecimentos sobre a forma de apuração do lançamento. A fiscalização apresentou sua manifestação, com planilhas anexas. Em resposta, o contribuinte, em 12/07/2024, alegou que as informações da fiscalização não refletiam a realidade e confirmavam a ilegalidade do critério de Fl. 8891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.259 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721102/2023-11 4 CBO. Reforçou que não houve análise dos documentos ambientais e que os PPPs apresentados se referiam apenas a empregados aposentados em 2019, não havendo solicitação para os demais. Em 25/11/2024, nova diligência foi determinada para esclarecimentos sobre os anexos da informação fiscal, documentos juntados no procedimento fiscal e a abrangência da apuração (matriz e filiais). A fiscalização reiterou o lançamento fiscal. O contribuinte, em 22/01/2025, manteve sua argumentação, refutando a afirmação de ausência de PPPs e esclarecendo que os cerca de 164 PPPs apresentados correspondiam a segurados que obtiveram aposentadoria especial em "2018", e que estes representavam uma parcela ínfima dos mais de 14.700 empregados em 2019. Reiterou que a intimação fiscal foi integralmente atendida e que não havia fundamento fático para a adoção do CBO ou de arbitramento. O contribuinte citou normativos que validam o PPRA e os Grupos Homogêneos de Exposição (GHE) como hábeis a retratar os agentes nocivos, concluindo pela ilegalidade da autuação. Finalizou sua peça impugnatória, pleiteando o acolhimento do pedido de decretação de nulidade e/ou improcedência do lançamento fiscal. Acórdão 1ª Instância (fls.8785/8803) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 NULIDADE.VÍCIO FORMAL.DEFEITO MOTIVAÇÃO ARBITRAMENTO. O lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis ao arbitramento da importância devida, isto é, as disposições de ordem legal para a sua feitura. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. No lançamento de contribuições destinadas ao custeio da aposentadoria especial, o arbitramento é reservado a situações específicas, dentre as quais, a falta de apresentação de documentos solicitados ou sua apresentação deficiente. Há evidente cerceamento do direito de defesa no lançamento que utiliza critério indireto de amostragem para extensão da base de cálculo quando não constatada nenhuma das hipóteses prescritas na legislação de regência para o arbitramento. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada, em conformidade com o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, combinado com o art. 1º da Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, foi encaminhado RECURSO DE OFÍCIO para a instância superior. Recurso Voluntário (fls.8810/8831) Fl. 8892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.259 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721102/2023-11 5 Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/08/2025 argumentando que o entendimento da fiscalização não reflete o posicionamento legislativo e jurisprudencial aplicáveis, e que o lançamento fiscal contém um vício material insanável, decorrente de uma metodologia de apuração equivocada. A recorrente sustenta que a fiscalização baseia a identificação dos empregados expostos ao agente nocivo ruído em uma presunção inadequada, utilizando o Código Brasileiro de Ocupação (CBO), em vez das informações expressas nos documentos ambientais da empresa, como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), elaborado com base nos Grupos Homogêneos de Exposição (GHE), e os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP). A empresa reforça que o PPRA e o PPP são os documentos hábeis e adequados para identificar os empregados efetivamente expostos, conforme estabelecido pelo Decreto nº 3.048/1999, a IN RFB nº 971/2009 e a Norma Regulamentadora (NR) nº 9, as quais orientam a metodologia de avaliação e controle de riscos. Outro ponto central da defesa da empresa concentra-se na contestação da adoção do arbitramento da base de cálculo por parte da fiscalização. A recorrente afirma que a alegação da fiscalização de que o uso do CBO se deu pela ausência de apresentação de todos os PPPs é falsa, pois a intimação fiscal foi integralmente atendida, com a apresentação de cerca de 164 PPPs relativos aos empregados aposentados em 2018/2019. O arbitramento, segundo a empresa, é uma medida de caráter excepcional que exige fundamentação legal (art. 148 do CTN e art. 33, §3º da Lei nº 8.212/1991), e sua aplicação, desprovida de motivação adequada e sem a devida constatação de recusa documental, é indevida, conforme já consolidado pela jurisprudência do CARF. A empresa discorda da conclusão da DRJ, que qualificou a nulidade do lançamento fiscal como vício formal, argumentando que se trata de um vício material. Isso porque a fiscalização desconsiderou os documentos ambientais apresentados, optando por uma base de cálculo (CBO) totalmente distinta daquela prevista na legislação e desconectada da realidade da empresa. Esse erro fundamental na apuração da base de cálculo afeta a própria essência da obrigação tributária, impedindo a possibilidade de um novo lançamento fiscal com base nos mesmos elementos e premissas equivocadas. A recorrente conclui que, dada a recusa da fiscalização em readequar sua apuração mesmo após duas diligências e a refutação de seus argumentos pela própria DRJ, a base de cálculo da contribuição adicional do RAT não pode ser devidamente apurada com os elementos coletados inicialmente. É impossível definir os empregados expostos ao ruído sem o cruzamento adequado das informações do PPRA e dos PPPs, o que configura um vício material intransponível. Diante de todos os argumentos expostos, a recorrente requer que o presente Recurso Voluntário seja CONHECIDO e integralmente PROVIDO, para que seja decretada a NULIDADE do lançamento fiscal por VÍCIO MATERIAL, resultando na extinção do pretenso crédito tributário. Fl. 8893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.259 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721102/2023-11 6 Não houve contrarrazões por parte da PFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Mesma conclusão se aplica ao RECURSO DE OFÍCIO, o qual atende o requisito do valor de alçada mínimo estipulado pelo art. 1º da Portaria MF nº 2, de 17/01/2023. Portanto, ambos os recursos devem ser conhecidos. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em avaliar se o vício que ensejou a nulidade do lançamento tributário pela DRJ é de natureza formal ou material. Para deslinde desta questão, há que se distinguir as nulidades processuais e as de caráter material. As processuais referem-se especificamente à relação processual estabelecida em um dado processo, sem invadir a esfera do direito arguido; as de caráter material viciam o próprio direito, inviabilizando que qualquer relação processual se estabeleça a partir dele. Assim, declarada a nulidade por força de disposições processuais, extingue-se a relação processual, mas o direito pode voltar a ser pleiteado, em outra ação, depois de sanada a irregularidade. Já a nulidade do direito material, significa a extinção do próprio direito, não podendo o mesmo voltar a ser pleiteado. Trazendo para a seara tributária, entende-se que o vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc, que, nestes casos, caracterizariam o vício material. As consequências decorrentes da nulidade por vício formal ou vício material vão além de uma simples questão semântica, pois o lançamento anulado por vício formal pode ser refeito dentro do prazo decadencial, nos termos do art. 173, II, do CTN. Já a anulação de lançamento por vício material extingue o crédito tributário constituído, exigindo um novo lançamento autônomo, se ainda possível dentro do prazo decadencial — mas não a convalidação ou reaproveitamento do lançamento anterior. Diferentemente do vício formal, o vício material rompe o nexo de validade entre o fato e a norma. A Administração não pode “corrigir” o erro, devendo refazer integralmente o lançamento com nova análise do fato gerador e nova notificação ao sujeito passivo. E é justamente este o propósito da RECORRENTE (fls. 8811; 8828/8829; 8832); Fl. 8894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.259 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721102/2023-11 7 4. Ocorre que, além das questões de mérito apresentadas pela Recorrente – no sentido de que o entendimento da fiscalização não reflete o posicionamento legislativo e jurisprudencial aplicáveis – restou demonstrado que o lançamento fiscal contém vício material insanável, uma vez que a identificação dos empregados expostos ao ruído está baseada em metodologia totalmente equivocada. ... 30. Conforme se depreende do acórdão ora recorrido, a DRJ acertadamente concluiu que a utilização do CBO como critério para a identificação dos empregados expostos ao agente nocivo ruído carece de fundamento fático e legal, resultado na nulidade do lançamento fiscal. 31. Todavia, a DRJ se equivocou ao concluir que a nulidade contida nº lançamento fiscal implicaria na inversão do ônus da prova e/ou falha na motivação do arbitramento e, consequentemente, no cerceamento do direito de defesa da Recorrente. 32. Na realidade, o reconhecimento da nulidade, relacionada à ilegalidade da base de cálculo eleita para a cobrança do tributo, é fruto do pleno exercício do direito de defesa e contraditório pela Recorrente, a qual comprovou que os dados utilizados pela fiscalização não refletem a realidade. 33. Por essa razão, não restou alternativa à Recorrente senão a de interpor o presente Recurso Voluntário, a fim de demonstrar que se está diante de vício MATERIAL insanável, que afasta qualquer possibilidade de efetivação de um novo lançamento fiscal (conforme art. 173, II do Código Tributário Nacional). .... 46. Conclusivamente, diante do reconhecimento da DRJ de que os elementos utilizados pela fiscalização para a apuração da base de cálculo da contribuição adicional do RAT (i) não refletem a realidade da Recorrente, e (ii) não encontram respaldo na hipótese de arbitramento (uma vez que não houve negativa da apresentação de documentos ou informações), a decisão recorrida deverá ser reformada para que se reconheça que a nulidade ali apontada configura vício material. IV. DOS PEDIDOS 47. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja CONHECIDO e integralmente PROVIDO o presente Recurso Voluntário, para o fim de decretar a NULIDADE do lançamento fiscal por VÍCIO MATERIAL, extinguindo-se o pretenso crédito tributário. Entretanto, a DRJ entendeu se tratar de vício de natureza formal (fl. 8802/8803), Com a devida vênia, entendo que a fiscalização inverteu o ônus probatório em desfavor do sujeito passivo sem qualquer respaldo legal para tanto. Fl. 8895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.259 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721102/2023-11 8 Esse vício, por não atendimento da forma adequada da determinação da exigência nos termos da legislação, configura motivo para que se decrete a nulidade do auto de infração por defeito no rito procedimental e cerceamento de defesa. Veja-se que o arbitramento é faculdade da fiscalização, sempre que não estiverem presentes os elementos que viabilizem a apuração direta do total devido. Não prestando a empresa as informações e/ou não apresentando os documentos necessários à verificação da correta apuração das contribuições devidas, sujeita- se ao lançamento por arbitramento, cabendo a ela o ônus da prova em contrário. No presente caso, a lavratura do auto de infração não cumpriu o rito procedimental que lhe era pertinente, pois a fiscalização por assim dizer, “pulou” etapas, não intimando o contribuinte para complementação da documentação apresentada em nenhuma outra ocasião fora o Temo de Início de Procedimento Fiscal. .... A falha na motivação do arbitramento configura vício formal, ensejando a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. De acordo com os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, que rege o contencioso administrativo fiscal, para que uma notificação e demais termos do processo administrativo fiscal possam ser declarados nulos deverá ocorrer uma das seguintes hipóteses: quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; e/ou b) resultar em equívoco cerceamento de defesa da parte. Ressalta-se que a Administração, atendendo aos princípios da legalidade e exercendo o controle do lançamento tributário, tem o dever-poder de reexaminar os seus atos, podendo anulálos ou revogá-los, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicado subsidiariamente, e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, verbis: .... Diante do exposto, voto no sentido de se declarar nulo, por vício formal, o lançamento impugnado, ressalvado o direito de a autoridade competente promover novo lançamento, escoimado dos vícios apontados nesta decisão, observando-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional/CTN. Em apertada síntese, a decisão recorrida, ao analisar as preliminares, afastou a alegação de falta de motivação e fundamentação legal, pois a fiscalização detalhou a base legal da contribuição e os elementos do fato gerador. Contudo, a questão da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) foi reservada para o mérito. Fl. 8896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.259 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721102/2023-11 9 A análise aprofundada da preliminar sobre a ilegalidade da adoção do CBO e do arbitramento revelou contradições no procedimento fiscal. A fiscalização utilizou o CBO para fins de enquadramento, justificando-se na não apresentação da totalidade dos PPPs, embora tenha afirmado ter analisado a integralidade da documentação. Adicionalmente, desconsiderou os PPPs e PPRAs fornecidos pela empresa, que detalhavam os níveis de exposição por Grupos Homogêneos de Exposição (GHE), e procedeu a um arbitramento sem cumprir o devido rito procedimental. Não houve intimações adicionais para complementação documental ou aplicação de multas por ausência de entrega. Essa conduta da fiscalização, ao pular etapas processuais e aplicar o arbitramento de forma inadequada, inverteu o ônus da prova em desfavor do contribuinte, caracterizando um vício formal e cerceamento do direito de defesa. O arbitramento é uma faculdade da fiscalização para situações específicas de recusa ou deficiência na apresentação de documentos, o que não se verificou no caso. Diante do exposto, o voto declarou a nulidade do lançamento por vício formal. A decisão ressalva o direito da autoridade competente promover um novo lançamento, desprovido dos vícios apontados, respeitando o prazo decadencial, conforme os princípios da legalidade e as prerrogativas da Administração Pública de anular atos eivados de ilegalidade (art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula 473 do STF). Em outros termos, a ratio decidendi da decisão contestada conclui pela existência de vício formal, posto que a falha identificada foi procedimental, que comprometeu o exercício da ampla defesa e culminou no arbitramento irregular da base de cálculo do crédito tributário apurado. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste CONSELHO: Numero do processo: 19615.000585/2007-42 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IMPLICA EM VÍCIO FORMAL. Uma vez não demonstrada ou sequer aventada pelo fiscal autuante a impossibilidade de aferição dos fatos geradores e base de cálculo das contribuições previdenciárias diretamente na contabilidade e/ou documentos fiscais da empresa, não se pode admitir a apuração de crédito previdenciário com base em arbitramento, exclusivamente arrimado numa presunção legal, a qual inverte o ônus da prova, mas deve estar devidamente motivado e comprovados seus pressupostos legais. Fl. 8897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.259 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721102/2023-11 10 Numero da decisão: 9202-008.348 A ausência de motivação, que acarreta o vício de natureza formal, difere da ausência de motivo, que atrairia o vício de natureza material. A ausência de motivação ocorre quando o auto de infração não explicita, de maneira suficiente, os fundamentos fáticos e jurídicos que justificariam a exigência, descumprindo o dever de motivação previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 142 do CTN; trata-se de falha na forma do ato, ainda que eventualmente existam elementos nos autos que pudessem sustentar a atuação fiscal, o que permite a anulação formal com possibilidade de novo lançamento, desde que não consumada a decadência. Diversamente, a ausência de motivo se verifica quando, embora o lançamento apresente motivação, os fatos descritos como suporte da exigência não existem, não são comprovados ou não possuem relevância jurídica suficiente para amparar a incidência tributária; nessa hipótese, há comprometimento da própria substância do ato de constituição do crédito, inviabilizando sua convalidação e impondo a anulação integral do lançamento, cuja repetição somente poderá ocorrer por meio de novo lançamento autônomo, se ainda subsistente o prazo decadencial. Dessa forma, constatada a inexistência de suporte fático idôneo, impõe-se reconhecer a nulidade material do lançamento. Ao reconhecer a nulidade por vício formal, restringindo a sua análise à improcedência do arbitramento levado a efeito pela fiscalização, a DRJ deixou de considerar que a própria existência do fato gerador estava comprometida pois ausentes, ou insuficientes, os elementos quantitativos da regra matriz de incidência, reconhecida como condição indispensável, segundo doutrina consolidada, para a validade do lançamento, pois é por meio dela que se identifica, de forma lógica e completa, a hipótese de incidência e os critérios pessoais e quantitativos que estruturam a obrigação tributária. Não se pode alegar que, no presente caso, o vício da base de cálculo seria passível de simples correção, pois não se trata de um mero erro de apuração matemática ou de inserção de valores não tributáveis — situações que poderiam ser corrigidas caso favorecessem o contribuinte —, mas sim de erro grave na própria metodologia de apuração da base de cálculo. A observância dessa matriz assegura que o lançamento decorra exatamente do fato jurídico tributável previsto na lei, garantindo tipicidade, segurança jurídica e estrita legalidade. Quando qualquer de seus elementos — e especialmente os quantitativos, representados pela base de cálculo e pela alíquota — é desconsiderado, estimado sem respaldo legal ou avaliado de forma incorreta, compromete-se a própria correspondência entre o fato ocorrido e a norma que o tributa, produzindo vício material no lançamento. A inadequação da base de cálculo ou a utilização de critérios artificiais rompe o nexo lógico da regra matriz, impede a demonstração do fato gerador e conduz à nulidade substancial do ato, pois o crédito constituído deixa de traduzir a medida real da hipótese tributária definida pela lei, exigindo, se ainda tempestivo, a realização de novo lançamento autônomo para recompor corretamente os elementos da obrigação tributária. Fl. 8898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.259 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721102/2023-11 11 É certo que o arbitramento pode ser utilizado para compor a base de cálculo do crédito tributário, entretanto, a sua adoção é excepcional, sendo cabível exclusivamente nas hipóteses descritas no artigo 148 do CTN: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Caso não tenha sido constatada omissão ou atos de falsidade e desonestidade perpetrados pelo contribuinte ou terceiro, o arbitramento revela-se incabível. Assim, não resta dúvida quanto a ilegalidade do arbitramento perpetrado no presente caso. Porém, o que se discute é qual a natureza do vício ensejador da nulidade constatada. No caso concreto, a autoridade fiscal utilizou elementos que não refletem a realidade do contribuinte para apurar a base de cálculo, e tais elementos não se enquadram nas hipóteses legais de arbitramento previstas no art. 148 do CTN. Logo, verifica-se que há erro na apuração da base de cálculo, o que atinge a essência da obrigação tributária, já que a correta determinação do valor tributável é um dos requisitos essenciais do lançamento tributário previstos no Art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ao atingir a gênese do lançamento tributário, por comprometer o elemento quantitativo da sua matriz de incidência, o vício verificado constitui-se em vício de natureza material, vide antecedentes: Numero do processo: 16682.720146/2015-78 Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ERRO NA CONSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. O erro na construção da base de cálculo é causa de nulidade do auto de infração. O lançamento está eivado de vício material sempre que houver Fl. 8899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.259 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721102/2023-11 12 erro na eleição dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se remete ao conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a ser levado aos cofres públicos a título de tributo). A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à própria existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra- matriz do tributo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null ERRO NA CONSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. O erro na construção da base de cálculo é causa de nulidade do auto de infração. O lançamento está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se remete ao conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a ser levado aos cofres públicos a título de tributo). A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à própria existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra- matriz do tributo. Numero da decisão: 3301-012.054 logo, o lançamento padece de vício material, pois sua base fática é inexistente ou incorretamente determinada. Tal vício compromete a própria constituição do crédito tributário e acarreta a nulidade substancial do lançamento, sendo necessária a sua anulação integral, sem possibilidade de convalidação. Vide antecedentes: Numero do processo: 16024.000441/2007-58 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Numero da decisão: 9303-004.582 Fl. 8900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.259 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721102/2023-11 13 Numero do processo: 10314.008472/2010-19 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/05/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Numero da decisão: 3002-002.885 Numero do processo: 16682.721322/2021-37 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2016 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO BASEADA EM PERÍODOS DIVERGENTES DO ANO-CALENDÁRIO DA AUTUAÇÃO. IMPRESTABILIDADE DO MÉTODO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO. (...) PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ERRO NA METODOLOGIA DO LEVANTAMENTO FISCAL QUE APURA PREÇO PARÂMETRO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO INADEQUADO, AFETANDO A BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. NULIDADE MATERIAL RECONHECIDA. É materialmente nulo o lançamento baseado em levantamento fiscal que apura o crédito tributário com base em critérios inadequados na formação do preço parâmetro tendente a justificar ajustes de preços de transferência, evidenciando-se erro de metodologia na composição da base de cálculo. A validade do lançamento está condicionada à realização de atos administrativos pautados no cumprimento de regras jurídicas, não se admitindo que a administração tributária pretenda convalidar erros que colidam com o regular atendimento aos princípios da legalidade e estrita tipicidade. Não é dado ao julgador corrigir lançamento tributário mal feito, inadmitindo-se validar auto de infração claramente maculado pela pecha de vício material que decorra de inadequada composição da base de cálculo do tributo. O erro de metodologia do levantamento fiscal macula integralmente o lançamento do crédito tributário em seu aspecto elementar, verdadeiramente substancial, tratando-se de vício Fl. 8901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.259 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721102/2023-11 14 insanável do qual resulta nulidade material do auto de infração. Se, por um lado, é verdade que não há nulidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”), por outro, só não há prejuízo quando se pretende convalidar erros instrumentais simples, desde que seja dado ao contribuinte exercitar sua defesa plenamente e condicionado ao fato de que o equívoco procedimental não gere embaraço ao devido processo legal. A imprestabilidade de atos administrativos de matriz tributária decorre da ausência de comprovação fenomênica dos elementos essenciais da hipótese normativa, de inadequada indicação da matéria tributável que subjaz à respectiva pretensão fazendária, do incorreto cômputo do quanto devido, e/ou da errônea atribuição de sujeição obrigacional passiva e ativa dos titulares de direitos e obrigações. Quaisquer dessas pechas destrói o lançamento e o torna inservível aos fins a que se destina, por ausência de legalidade que justifique validá-lo. É dever do julgador administrativo tributário desconstituir o lançamento que seja praticado com inadequação da apuração dos elementos essenciais à constituição do crédito tributário, representados nos respectivos critérios material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal da norma jurídica tributária, sem os quais se deve reconhecer a nulidade material ou improcedência dos autos de infração que desatendam a previsão legal. Numero da decisão: 1102-001.360 Numero do processo: 16682.720109/2012-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 30/06/2005 ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEI. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DO ARBITRAMENTO QUE CONDUZ À NULIDADE DO LANÇAMENTO. Em conformidade com o §6º do art. 33 da Lei 8.212/91, se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A motivação fática para o arbitramento precisa ser claramente apontada para justificar a medida extrema, o que não foi feito no caso presente, ocasionando a anulação do lançamento por vício material. QUALIFICAÇÃO DO VÍCIO DA NULIDADE. VÍCIO MATERIAL QUE SE CARACTERIZA NA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO. Quando o ato administrativo do lançamento traz fundamentação legal equivocada (pressuposto de direito) e/ou quando a descrição dos fatos trazida pela fiscalização (pressuposto de fato) é omitida ou Fl. 8902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.259 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721102/2023-11 15 deficiente, temos configurado um vício de motivação ou vício material. Lançamento Anulado. Numero da decisão: 2301-004.104 Numero do processo: 12898.000161/2008-91 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEI. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DO ARBITRAMENTO. NULIDADE. A motivação fática para o arbitramento precisa ser claramente apontada para justificar a medida extrema, o que não foi feito no caso presente, ocasionando a anulação dos débitos correspondentes, por vício material. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 2402-004.385 No caso em análise, verifica-se que a fiscalização utilizou parâmetros que não refletiam a realidade econômica do contribuinte para a apuração da base de cálculo do tributo e tampouco demonstrou o enquadramento da medida nas hipóteses taxativas de arbitramento previstas no art. 148 do CTN. A utilização de elementos irreais ou dissociados das operações efetivamente praticadas configura vício material, e não mero defeito formal, por comprometer a própria descrição e demonstração do fato gerador. Trata-se de falha que atinge a substância do lançamento, tornando-o inválido em sua essência e impedindo qualquer forma de convalidação. Assim, o lançamento deve ser anulado integralmente, podendo ser substituído por novo lançamento apenas se ainda houver prazo decadencial remanescente. Diante do exposto, declara-se a nulidade do lançamento por vício material, uma vez que a base de cálculo foi apurada mediante elementos que não representam a realidade do contribuinte e sem respaldo nas hipóteses legais de arbitramento previstas no art. 148 do CTN. Conclusão Diante do exposto, conheço o RECURSO DE OFÍCIO e o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento ao recurso de ofício; e dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer vício material no lançamento fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 8903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.259 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721102/2023-11 16 Fl. 8904DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.742845/2021-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSOS CONEXOS. PORTARIA MF 1.634/23. IMPOSSIBILIDADE. conexão de processos é efetuada mediante sorteio, exceto nos casos de retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de Embargos. Inexiste a possibilidade de conexão de processos que verse sobre o mesmo objeto haja vista a ausência de previsão legal para tanto. ONUS PROBANDI. ÔNUS RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE QUE PLEITEIA O DIREITO. O artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, observa a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta a existência do crédito. SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO NEGÓCIO. MONTAGEM DE AEROGERADORES. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, em face a especificidade da atividade, fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. Crédito admitido no Acórdão Recorrido. Falta de interesse recursal. Não conhecimento da matéria. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade, conforme Súmula CARF nº 243. Os demais não fazem jus ao creditamento.
Numero da decisão: 3302-015.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente a serviços com transporte coletivo, em razão de falta de interesse recursal, tendo em vista que a DRJ deu provimento a este pedido; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de conexão dos processos; e, no mérito, dar provimento quanto à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com capatazia e estiva na importação e fretes de devolução, conserto e industrialização; (ii) por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos e Louise Lerina Fialho; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.656, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.953955/2021-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PROCESSOS CONEXOS. PORTARIA MF 1.634/23. IMPOSSIBILIDADE. conexão de processos é efetuada mediante sorteio, exceto nos casos de retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de Embargos. Inexiste a possibilidade de conexão de processos que verse sobre o mesmo objeto haja vista a ausência de previsão legal para tanto. ONUS PROBANDI. ÔNUS RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE QUE PLEITEIA O DIREITO. O artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, observa a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta a existência do crédito. SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO NEGÓCIO. MONTAGEM DE AEROGERADORES. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, em face a especificidade da atividade, fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. Crédito admitido no Acórdão Recorrido. Falta de interesse recursal. Não conhecimento da matéria. Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742845/2021-02 2 IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade, conforme Súmula CARF nº 243. Os demais não fazem jus ao creditamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente a serviços com transporte coletivo, em razão de falta de interesse recursal, tendo em vista que a DRJ deu provimento a este pedido; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de conexão dos processos; e, no mérito, dar provimento quanto à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com capatazia e estiva na importação e fretes de devolução, conserto e industrialização; (ii) por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos e Louise Lerina Fialho; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.656, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.953955/2021-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742845/2021-02 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 ONUS PROBANDI. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, observa a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Até a vigência da Lei nº 14.592, de 2023, o ICMS compunha a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. Não se qualificam no conceito de insumos os bens e serviços que não sejam relevantes ou essenciais ao processo produtivo, a exemplo de vigilância e segurança e serviços portuários. CRÉDITAMENTO. FRETES. AQUISIÇÃO. INSUMOS. NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742845/2021-02 4 Com a edição da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, permite-se o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO NEGÓCIO. MONTAGEM DE AEROGERADORES. São admitidos os créditos apurados sobre fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. A especificidade da atividade permite entender que tais fretes correspondem ao transporte de produtos em elaboração e também podem ser considerados como relativos a operações de venda, situação em que os créditos não cumulativos são expressamente autorizados pela legislação quando assumidos pelo vendedor. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as razões que entendeu cabíveis para a reforma do acórdão recorrido, nos termos que seguem, em síntese: Em preliminar: I.2 - DA NECESSÁRIA REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO Mérito: 1 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A – SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESEMBARAÇO ADUANEIRO B – SERVIÇOS COM TRANSPORTE COLETIVO C – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA 2 – FRETE NA DEVOLUÇÃO, CONSERTO E INDUSTRIALIZAÇÃO 3 – CRÉDITOS – AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO, ISENÇÃO OU SUSPENSÃO 4 – OPERAÇÕES COM CFOP 1922 E 2922 Requereu a aplicação do adequado conceito de insumo, no mérito, julgá-lo integralmente procedente para reformar o v. Acórdão, reconhecendo-se, por consequência, a legitimidade e existência do crédito residual informado É o relatório. Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742845/2021-02 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, à preliminar e ao mérito, ressalvado quanto aos Serviços de Vigilância e Segurança; e aos créditos vinculados a Despesas com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com demais Despesas Portuárias não contidas na Súmula CARF nº 243, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – FALTA DE INTERESSE (GLOSA REVERTIDA PELA DRJ) SERVIÇOS COM TRANSPORTE COLETIVO A Recorrente sustentou que a glosa de “transporte coletivo” não se trata da movimentação de pessoas, como fizeram parecer os Auditores-Fiscais com as escassas ponderações lançadas na decisão guerreada, mas sim ao transporte de peças, máquinas e equipamento extremamente pesados. Afirmou que vende equipamentos de geração de energia eólica de fabricação própria, com o fornecimento de aerogeradores completos, que são compostos pelas seguintes partes: pás dos rotores, turbinas eólicas, cubos eólicos e torres de suportes, além de outras partes internas, como transformadores, conversores de energia, controladores, elevadores, elementos de fixação e tensionamento da torre e elementos hidráulicos. Que todas as partes são enviadas para o local do parque eólico sendo armazenadas até o momento final da montagem. Nesse ínterim, o cliente executa todas as obras civis de infraestrutura, como as fundações, as vias internas e redes de energia, necessárias para a instalação dos aerogeradores. Somente após esta fase, a Recorrente inicia a confecção e montagem do equipamento final. Depois de montados os aerogeradores e das redes de energia passarem a funcionar, inicia-se as fases de: Comissionamento (colocar em condições de ser energizado); Energização (ligar à rede de distribuição); posta em marcha do equipamento Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742845/2021-02 6 (colocar o equipamento para produzir energia elétrica, ou seja, entrar em operação comercial). Afirmou que grande parte da fabricação dos aerogeradores ocorre dentro do estabelecimento da Recorrente, e apenas uma parcela é realizada diretamente no parque eólico. Isto porque, as características próprias e únicas do produto final, tais como seu tamanho – mais de 120 metros de altura, e o peso que é superior a 72 toneladas, inviabilizam a montagem integral no parque e/ou no estabelecimento da Recorrente. Fez reprodução de parte de seu laudo técnico: “Devido às elevadas medidas dimensionais das peças do aerogerador, para permitir a sua montagem no local destinado na usina eólica, é necessário que todos os componentes sejam transportados para o local, assim como outras máquinas como guinchos, guindastes, caminhões e carretas. Tecnicamente é inviável efetuar a montagem do aerogerador em um local e posteriormente efetuar o seu transporte para o local onde ele será instalado”. – Página 77 do Laudo. Para a DRJ05, não se observam nas informações e documentos trazidos pela Recorrente elementos capazes de demonstrar a vinculação que ela alega existir, que o item objeto de glosa refira-se efetivamente ao transporte de peças máquinas e equipamentos. Passo a análise. Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742845/2021-02 7 Compulsando os autos é possível obter as informações constantes no Despacho Decisórios às fls. 37-55. Observo que na Ementa o despacho indicou o seguinte trecho (fls. 37): SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA A despesa de frete decorrente do transporte realizado entre filiais da empresa antes de ter ocorrido a operação de venda das mercadorias transportadas, não deve ser computada como crédito na apuração das contribuições em comento. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização não enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, pela falta de previsão legal. No entanto, a análise efetuada pela DRJ05, relativamente ao FRETE, foi dividida em: Frete Interno (fls. 1684); Frete na aquisição de mercadoria isenta, com suspensão ou não incidência (fl. 1686); Frete de mercadoria importada (fl. 1688) Os argumentos aduzidos pela Recorrente no tópico “serviços com transporte coletivo” foram exatamente os mesmos tratados pela DRJ05 no tópico “Frete Interno”, fazendo referência ao transporte de partes de aerogeradores e equipamentos para montagem em parque eólico de clientes da Recorrente, onde ocorreria a industrialização do produto, alegações que a Recorrente guerreou trazendo fotos do transporte de produtos para finalizar tais operações. O assunto foi bem analisado pela DRJ, às fls. 1685, em que consignou: Analisando as considerações da Manifestante, cumpre reconhecer que os fretes entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica fabricante de produtos, que se refiram a insumos ou a produtos em elaboração, devem ser considerados insumos para o fim de apuração de crédito relativo à Contribuição para o Pis/Pasep e da COFINS. As disposições infralegais que asseguram esse direito encontram-se expressas no art. 176 da Instrução Normativa nº 2.121, de 2022, nos seguintes termos: (...) Conforme registra a Manifestante, ela fabrica e fornece equipamentos para geração de energia eólica, vendendo aerogeradores que têm grandes dimensões (cerca de 120m de altura) e peso (perto de 1.000 toneladas) impondo-se o transporte em separado de suas partes (rotor, pás, aduelas da torre, hub, nacele) que são depois montadas no parque eólico do cliente. Os documentos da defesa trazem fotos das peças em montagem confirmando o argumento que os fretes de transferência representam despesas que ainda fazem parte do processo de produção e não de uma etapa posterior à conclusão do produto. Trouxe a interessada, ainda, laudo técnico explicativo da montagem dos aerogeradores. Nesse contexto, existindo na legislação a possibilidade de creditamento nas circunstâncias acima indicadas e não tendo havido, por parte Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742845/2021-02 8 da Autoridade Fiscal, um detalhamento das hipóteses em que os fretes glosados não se enquadrariam nas circunstâncias previstas na legislação, devem ser restaurados os créditos tomados sobre os fretes a título de transferência. (Grifei) De fato, a Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, definiu que se considera insumos os serviços de transporte de insumo e produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 176. (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (Grifei) Conforme destacado, a DRJ05 no tópico “Frete Interno” analisou a matéria ora tratada, tendo decidido pela reversão da glosa, em face a possibilidade legal do crédito. A decisão é irretocável, pois coerente com o § 1° do art.176 da IN 2121/2022. Assim, caracterizada a falta de interesse recursal, pois o resultado contestado se mostra favorável ao Recorrente. Essa é a linha de entendimento adotada pelo CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. (Decisão n° 1302-004.089, 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Câmara, 1ª. Seção, data publicada. 05.12. 2019, Luiz Tadeu Matosinho Machado). (Grifei). Voto pelo não conhecimento a este ponto do Recurso Voluntário, pois o resultado da DRJ foi favorável ao pleito da Recorrente. PRELIMINAR - CONEXÃO A Recorrente esclareceu que a análise dos PER’s foi feita de maneira consolidada, tendo sido utilizado o mesmo relato fiscal para todos os casos (processos n° 10880.742848/2021-38, 10880.742847/2021-93, 10880.742846/2021-49, 10880.742845/2021-02, 10880.742843/2021-13, 10880.742849/2021-82, 10880.742850/2021-15, 10880.742852/2021-04, 10880.953954/2021-45 e 10880.953955/2021-90). Observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo art. 37 da Constituição Federal, há de ser determinada a reunião dos processos administrativos ora envolvido, decorrentes dos quatro despachos decisórios correlatos. Diante da inequívoca conexão, Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742845/2021-02 9 mostra-se necessária a reunião dos processos, como posicionamento adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Passo a análise. A Recorrente afirmou existir conexão entre o presente processo com VÁRIOS outros processos de apropriação de créditos das contribuições, pois para cada tributo (PIS ou COFINS) e cada competência relacionada a determinado ano calendário, houve a abertura de um Processo Administrativo individual, todas tratando da mesma matéria de direito. Por estarem vinculados devem ser distribuídos e julgados em conjunto. Tendo em vista o § 4° do art. 89 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023), os processos conexos, decorrentes ou reflexos e os que retornarem de diligência ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento por Turma Ordinária, bem como os processos com embargos, serão distribuídos ao mesmo relator ou redator, independentemente de sorteio, ressalvados os casos de retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de embargos, cujo relator ou redator não mais integre a Turma de origem, que serão apreciados por essa, mediante sorteio entre seus conselheiros. Assim a conexão entre processos ocorre por ocasião da distribuição eletrônica, exceto às exceções previstas, ou seja, no retorno de diligências e embargos de declaração. Em julgamento ocorrido em 14.05.2024, a 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF enfrentou o tema, decidindo pela impossibilidade de vinculação pela conexão. Veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2016. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade de sobrestamento do processo até que se dê o trânsito em julgado de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da demanda ora discutida haja vista a ausência de previsão legal para tanto. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual, o mesmo acontecendo em relação ao Regimento Interno do CARF, que não prevê tal possibilidade em casos tais. VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão, mesmo que no caso concreto se mostre que a conexão implica em homologação ou não dos direitos creditórios em questão, a depender da decisão proferida no conexo. (Acórdão 1401-006.960, Relator Fernando Augusto Carvalho de Souza, Sessão de 14.05.2024). (Grifei). Mesmo em situação anterior à publicação do novo RICARF, outros julgados do CARF já decidiam pela impossibilidade da vinculação por conexão, seja por se encontrar em estágio processual distinto, seja pelo início do julgamento de um dos processos. (Acórdão 1401-006.028, Relator Daniel Ribeiro Silva, Sessão de 17.1.2021; Acórdão 1401-004.721, Relator Carlos André Soares Nogueira, Sessão de 16.9.2020). Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742845/2021-02 10 Peças razões expostas, voto pelo não conhecimento desta preliminar. RAZÕES DE MÉRITO A Recorrente argumentou que atua há anos no setor da indústria eólica. Atualmente, possui operações em mais de 25 países, fornecendo aerogeradores para concessionárias e empresas geradoras de energia renovável. Suas atividades englobam a fabricação de motores, turbinas, peças e acessórios; a manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas; a realização de serviços de engenharia; a instalação de máquinas e equipamentos industriais e, ainda, a organização logística do transporte de cargas. O presente Recurso combate as glosas de (i) serviços portuários; (ii) vigilância e segurança; (iii) serviços com transporte coletivo e (iv) perícias e análise técnica, SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESEMBARAÇO ADUANEIRO A Recorrente defende que os encargos aduaneiros compreendem os serviços portuários, tais como despesas com desestiva (tirar a carga de bordo), descarga armazenagem, despachante, emissão documentos fiscais, frete pago no transporte efetuado no território nacional, etc; assim como o desembaraço em si, este entendido como a liberação de mercadoria pela Alfândega para a entrada no país (em caso de importação) ou sua saída (em caso de exportação). Afirmou que o creditamento referente a rubrica “serviços portuários” deve ser analisado em consonância com o atual conceito de insumo delimitado no Resp n° 1.221.170/PR, o que não foi feito no presente caso. Para a DRJ05, adotando a posição da Autoridade Fiscal, para quem “não há previsão legal para descontar gastos com desembaraço aduaneiro e demais itens relacionados, uma vez que no regime de apuração não cumulativa, não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de serviços aduaneiros”, nesse julgado não restou definida qualquer circunstância relacionada especificamente ao creditamento relativo aos dispêndios com serviços aduaneiros, remanescendo em vigor as definições presentes na Solução de Consulta nº 241 - Cosit, de 19 de maio de 2017, que foi assim ementada: No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; a.2) frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional; e b) é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742845/2021-02 11 a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. Passo a análise. Observo que a própria Solução de Consulta nº 241 – Cosit, transcrita pela DRJ05, no item “b”, prevê a possiblidade do desconto de crédito em relação ao dispêndio com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, contratada junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, encaminhada diretamente para o adquirente, como o caso ora sob análise. Além disso, este CARF emitiu Súmula em que admite o crédito: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Acórdãos Precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700, 9303-015.265. (Grifei). Em julgados anteriores este CARF já admitia tais créditos: Decisão 9303-014.709. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Data 06.05.2024, Liziane Angelotti Meira; Decisão 3301-010.226. 1ª. Turma Ordinária da 3ª. Câm, 3ª. Seção. Data 25.05.2021. No caso de operações de exportação, no entanto, este Conselho firmou entendimento pelo não cabimento do crédito ao emitir a Súmula vinculante n° 232: Súmula 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742845/2021-02 12 FRETE NA DEVOLUÇÃO, CONSERTO E INDUSTRIALIZAÇÃO Defendeu a Recorrente que a produção, em que pese seja uma só, é realizada em etapas contínuas em unidades diferentes, sendo que por questões de viabilidade e necessidade operacional, são transferidos de um estabelecimento para outro a matéria-prima ou subproduto, onde, após o devido tratamento, estará apta a integração ao produto final montado no parque eólico. Assim, as movimentações para industrialização, devolução, remessas e retornos de peças para reparos e consertos, constituem fases intrínsecas do processo como um todo. Que os gastos incorridos nestas movimentações sofrem a incidência integral das contribuições ao PIS e a COFINS, razão pela qual garantes o direito a apuração e aproveitamento dos créditos decorrentes. Sendo o serviço de frete tributado e essencial ao processo produtivo da empresa, tem-se o direito ao crédito garantido, corroborado, inclusive, pelos precedentes do CARF e pela IN n° 2.121/2022. Inequívoca a essencialidade do frete de devolução e concerto, razão pela qual faz jus ao aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS, não assistindo razão às glosas efetuadas pela Fiscalização, devendo ser reformado o Despacho Decisório também neste ponto. Para a DRJ05, não há previsão normativa que sustente a tomada de créditos sobre as despesas com fretes incorridos em operações de devolução e conserto. Não se trata, obviamente, de transporte de insumos que pudessem justificar a tomada de crédito via incorporação ao preço de aquisição e tampouco de operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Equivoca-se também a Manifestante ao afirmar que se poderia tratar de insumo, enquanto dispêndio essencial ao processo produtivo da empresa, já que com ele não tem sequer relação indireta. Da mesma forma, não basta que ele tenha sido tributado, independentemente da situação em que foi realizado, para garantir o direito ao crédito garantido. Passo a análise. O sentido da Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, ao considerar insumos os serviços de transporte de insumo e produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica para fins de compor a base de cálculo de descontos de créditos, é exatamente por considerar o frete como componente do custo do produto. Veja-se: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742845/2021-02 13 VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (Grifei) Quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, a matéria restou pacificada com a edição da Súmula Vinculante nº 217, não admitindo o direito ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Portanto, tratando-se de produtos inacabados e matérias primas e evidenciada a necessidade de transporte de tais produtos inacabados, e/ou de matéria prima para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Entendo que cabe razão à Recorrente. Voto para reversão das glosas neste ponto. CRÉDITOS – AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO, ISENÇÃO OU SUSPENSÃO A Recorrente afirmou ser co-habilitada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, fazendo uso do incentivo fiscal para as aquisições (nos mercados interno e externo) de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, prestação de serviços e materiais de construção para utilização ou incorporação destinadas ao ativo imobilizado, com suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS. Dessa forma, da combinação dos arts. 3°, § 2°, inc. II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, com o art. 17, da Lei n° 11.033/04, sob a égide do princípio da não- cumulatividade, afirma ser plenamente regular o direito aos créditos postulados. Por esta razão, em se tratando de insumos diretamente ligados ao seu processo produtivo, lhe sendo essencial ao ponto de inviabilizar sua continuidade caso subtraído, a teor do equivocado entendimento Fiscal, legítimo o direito creditório em tela, não se sustentando a glosa, impondo-se a reforma do Acórdão neste quesito. Para a DRJ05, enquanto a Autoridade Fiscal indicou como motivação das glosas o fato de constar os CSTs 6, 7, 8 e 9, a Manifestante apresentou uma planilha contendo relação de notas cujos CSTs são 50 e 51. Não se trata, portanto, de informações que infirmam as conclusões da Autoridade Fiscal. Caberia à Manifestante, portanto, demonstrar que houve a tributação efetiva apesar de os documentos fiscais demonstrarem que não houve, por terem os produtos sido informados como isentos. Sem razão a Recorrente. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742845/2021-02 14 Nos casos em que houve a devida comprovação, houve o reconhecimento do direito da Recorrente, como se observa do deferimento parcial quanto aos bens adquiridos com alíquota zero, isenção ou suspensão no mercado interno (fls. 1675), bem como às fls. 1686 do Acórdão, em que foi concedido o direito ao crédito sobre Frete na aquisição de mercadoria isenta, com suspensão ou não incidência. Sobre a glosa de créditos pelas aquisições de bens com alíquota zero, isentos ou suspenso, para os quais a empresa não logrou comprovar documentalmente, embora tenha sido intimada a fazê-lo, tem-se que o ônus da prova cabe ao Contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito. Veja-se: ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.2020). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. (Decisão 3002-002.650, publicação 04.05.2023). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Decisão 9303-012.985, publicação 10.06.2022). Voto por não dar provimento a este ponto OPERAÇÕES COM CFOP 1922 E 2922 Afirmou a Recorrente que em relação aos insumos lançados na rubrica “Outras operações com direito a crédito”, resultado de operações com CFOP 1922 e 2922, Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742845/2021-02 15 (Operação com direito a crédito se a mercadoria/produto comprado, para recebimento futuro, já tenha sido fabricado/produzido), conforme pontuado pela Fiscalização, concede o direito do contribuinte se creditar das contribuições no momento da escrituração da nota. No entanto, foi ignorado o fato de que a Recorrente, devidamente intimada no curso do trabalho fiscalizatório, apresentou planilha e informações comprovando essas operações e, consequentemente, a legitimidade do direito creditório. Compulsando os autos, o Despacho Decisório especificou às fls. 47: 41. Em relação aos insumos lançados na rubrica “Outras operações com direito crédito”, resultado de operações com CFOP 1922 e 2922 (visão do adquirente) e 5922 e 6922 (vendedor), o lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro (Operação com direito a crédito se a mercadoria/produto comprado, para recebimento futuro, já tenha sido fabricado/produzido), concede o direito do contribuinte se creditar das contribuições nesse momento. 42. Os valores não foram comprovados (nº NFe, fornecedor, valor NFe etc.) em sua totalidade, conforme tabela abaixo. Deferimos o montante apresentado na planilha eletrônica confeccionada pelo próprio contribuinte. Nesses casos as operações estavam isentas de ICMS, portanto não teve esse tributo a excluir da base de cálculo. Para a DRJ05, não foram trazidos aos autos novos elementos que infirmem as conclusões da Autoridade Fiscal. Impõe-se considerar, novamente, a necessidade de observância do ônus de produzir prova, não cumprido pela Manifestante. Sem razão a Recorrente. O ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Voto por não dar provimento a este ponto Quanto aos Serviços de Vigilância e Segurança; e aos créditos vinculados a Despesas com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com demais Despesas Portuárias não contidas na Súmula CARF nº 243, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata:  por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos(relatora) e Louise Lerina Fialho;  por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742845/2021-02 16 Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, em dar provimento ao Recurso Voluntário referente as glosas da seguinte forma: Gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança  Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possam chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos.  Tomando como fundamentos os mesmos citados nos precedentes acima, voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. Gastos com desembaraço aduaneiro  Com exceção à parte relativa as despesas portuárias de produtos acabados na exportação (Súmula CARF 232), e com base no racional da Sumula 243, entendo que a razão está com a Recorrente, no sentido do direito aos créditos calculados sobre os custos/despesas com dispêndios com serviços portuários, tais como despesas com desestiva (tirar a carga de bordo), descarga armazenagem, despachante, emissão documentos fiscais, frete pago no transporte efetuado no território nacional etc.; assim como o desembaraço em si, este entendido como a liberação de mercadoria pela Alfândega para a entrada no país (em caso de importação) de mercadoria nacional ou importada. Apesar de muito bem fundamentada decisão, ouso discordar da Ilustre Conselheira no tópico em apreço. Façamos a análise. Gastos com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com os demais serviços portuários A Sumula CARF nº 243 manifestou-se sobre o assunto: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742845/2021-02 17 Percorrendo tal enunciado percebe-se que apenas os despesas com serviços portuários de capatazia e estiva foram contemplados. Verifica-se que a citada Súmula não utilizou o temo genérico “Despesas Portuárias em Geral” e sim apresentou claramente quais despesas estariam descritas para creditamento. Assim, mantenho as glosas efetuadas Gastos com serviços de vigilância e segurança Para a Decisão de Piso, ainda que se cogite da importância desses serviços na consecução da atividade industrial e comercial da contribuinte, deve ser mantida a recusa de créditos calculados sobre vigilância e segurança por não se vincularem, ainda que indiretamente, à fase produtiva. A Ilustre Conselheira baseou suas considerações conforme abaixo:  Do voto vencedor da Conselheira Tatiana Midori Migiyama pode-se apreender:  Ventiladas breves considerações, insurgindo-se ao caso concreto, cabe trazer que os gastos com monitoramento/rastreamento de veículos e cargas via satélite, tendo em vista a atividade do sujeito passivo relacionado ao transporte, torna-se essencial e pertinente, eis que tal serviço viabiliza o envio e recebimento de sinais entre o veículo e uma central de dados, possibilitando a localização do veículo via GPS. Ora, em caso de furto ou roubo, tal como descrito nos autos do processo, pode-se acionar o travamento das portas da carreta, o acionamento de sirenes no veículo, seu bloqueio e a comunicação com o motorista – dificultando a ação dos bandidos.  Ademais, reforça-se a essencialidade e pertinência desse item a atividade do sujeito passivo, eis que para o fechamento de um contrato com determinado cliente, a contratação é dispensada caso não haja monitoramento/rastreamento de veículo e cargas via satélite. Usualmente, a contratante é indagada acerca da existência desse serviço em sua frota, sendo que, atualmente, empresas de transporte que não fornecem em conjunto o monitoramento de carga são efetivamente preteridas na contratação do transporte de cargas.  (...)  Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possam chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742845/2021-02 18 Neste ponto não assiste razão ao Contribuinte tendo em vista que as despesas com vigilância e segurança não tem relação direta com as atividades de prestação de serviços que desenvolve. Neste sentido Cito a ementa da solução de Consulta º 67/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORMAS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Nos casos em que aplicáveis, as regras especiais de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep pelas concessionárias de serviço público estabelecidas no § 21 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, são excludentes de outras formas de creditamento, inclusive da modalidade aquisição de insumos prevista no inciso II do art. 3º da mesma Lei nº 10.637, de 2002. Tratando-se de pessoa jurídica que presta serviço de saneamento básico, com tratamento e distribuição de água e captação e tratamento de esgoto, desde que não sejam aplicáveis as regras especiais de creditamento mencionadas anteriormente, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de manutenção das redes pluviais, compreendendo abertura de valas e reparo de tubulações, tendo em vista que são diretamente aplicados na execução do serviço oferecido pela consulente; b) há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de ligação, religação e leitura de hidrômetros, tendo em vista que são diretamente aplicados na execução do serviço oferecido pela consulente; c) não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de vigilância e segurança, tendo em vista que constituem atividades intermediárias da pessoa jurídica. Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; art. 66 da Instrução Normativa SRF no 247, de 2002. (PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Inicialmente destaque-se que em uma economia onde a competição normalmente seja acirrada, não é possível acreditar que incidem despesas desnecessárias na elaboração de seus produtos/serviços. Contudo, como bem delineado pelo STJ não é todo dispêndio que pode ser considerado insumo para fins de tomada de crédito. No caso em debate, verifica-se importante serviço de apoio, mas não relacionado à atividade produtiva da empresa. Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742845/2021-02 19 Mantenho a glosa nesse tópico. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário nos itens: (i) Serviços de Vigilância e Segurança(ii) A créditos vinculados a Despesas com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com demais Despesas Portuárias não contidas na Súmula CARF nº 243. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente a serviços com transporte coletivo, em razão de falta de interesse recursal, tendo em vista que a DRJ deu provimento a este pedido; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de conexão dos processos e, no mérito, dar provimento quanto à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com capatazia e estiva na importação e fretes de devolução, conserto e industrialização. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1582DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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