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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11406306 #
Numero do processo: 16682.904628/2012-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011 CSRF. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. CRÉDITO COMPROVADO. Reconhece-se o direito à compensação de crédito cuja liquidez e certeza foram comprovadas em sede recursal.
Numero da decisão: 1002-004.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ 45.563,11, em valores originais, e homologando a compensação até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. CRÉDITO COMPROVADO. Reconhece-se o direito à compensação de crédito cuja liquidez e certeza foram comprovadas em sede recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ 45.563,11, em valores originais, e homologando a compensação até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/POA. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 2 Trata-se de processo de PER/DCOMP Eletrônico relativo à declaração de compensação de nº 18617.95461.130911.1.3.04-9878, transmitida pelo contribuinte em 13/09/2011 (fls. 16 a 21). De acordo com o informado no PER/DCOMP, a empresa teria direito a um crédito original de CSRF de R$ 45.563,11 (valor corrigido de R$ 49.021,35), referente ao Código de Receita 5952 para o período de apuração da 2ª quinzena de dezembro de 2010. O crédito foi integralmente utilizado nesse PERDCOMP para compensar débitos de tributos. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório não homologando a declaração de compensação, tendo em vista que o DARF recolhido de R$ 47.823,03, relativo à 2ª quinzena de dezembro de 2010, já teria sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação (fl. 81). Foi dada ciência em 14/11/2012 do Despacho Decisório (fl. 85) e o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 12/12/2012 (fls. 4 a 12). Em tal manifestação a empresa em síntese alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF, visto que seu débito de CSRF seria de R$ 393.931,41, e não do valor declarado de R$ 439.494,52. Tal erro não teria o condão de afastar o direito creditório pleiteado. Cita a Instrução Normativa nº 900/2008, a qual condicionava o reconhecimento do direito creditório a apresentação de documentos comprobatórios. Diz que se tivesse recebido intimação para apresentação dos documentos, teria prontamente atendido, e que isso geraria a nulidade do Despacho Decisório. Aponta que o erro de apuração se deveu, além do erro de preenchimento da DCTF, ao pagamento em duplicidade dos serviços prestados pela empresa Montik Comércio e Montagens Industriais. POR FIM, requer o provimento de sua manifestação de inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório para reconhecer integralmente o crédito oriundo do pagamento a maior da ordem de R$ 45.563,11, com a consequente homologação da compensação declarada. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/POA, conforme acórdão n. 10-063.799 (e-fl. 96), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 16/12/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE INDEVIDA OU A MAIOR. EFETIVIDADE DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTE ILEGÍTIMA PARA O PLEITO. Comprovada nos autos a efetividade do recolhimento do tributo retido indevidamente, há que se considerar existente crédito passível de Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 3 restituição. Contudo, a fonte pagadora não é parte legítima para pleitear a restituição, haja vista que não restou comprovada a devolução ao beneficiário do tributo retido indevidamente. DCTF E DARF. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO DECISÓRIO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão de compensação. Ainda mais quando a declaração espontânea apresentada - DCTF, e o recolhimento em DARF, estão de acordo com o valor considerado pela DRF de origem. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 108), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Como preliminar de mérito, defende a nulidade do Despacho Decisório Eletrônico, arguindo que “Os atos das autoridades administrativas são vinculados e não discricionários, devem ser praticados sob a determinação de uma disposição legal que predetermina, objetiva e completamente, o comportamento a ser adotado na situação descrita, como ocorre na hipótese em comento, em que a norma determina, em casos de dúvida, a prévia intimação do contribuinte para apresentação de documentos comprobatórios de seu crédito.” Aduz que “...face à ausência de cumprimento ao art. 65 da IN 900/2008, uma vez que a Recorrente não foi previamente intimada a prestar esclarecimentos, deve ser reconhecida de plano a nulidade do despacho decisório em vistas do cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72.” No mérito, relata que “A despeito de o valor total de débitos atinentes a CSRF do período de dezembro de 2010 somar a quantia de R$ 393.931,41, a Recorrente equivocadamente declarou em sua DCTF que o débito era de R$ 439.494,52” e que “O equivocado valor de R$ 439.494,52 nasceu justamente da declaração em duplicidade da retenção oriunda do pagamento feito à empresa Montik Comércio e Montagens Industriais, o que gerou o consequente recolhimento a maior.” Acrescenta que “O pagamento a maior se deu porque a Recorrente efetivamente recolheu aos cofres públicos o valor R$ 439.494,52, mediante a quitação de dois DARFs distintos, um no valor de R$ 393.931,41 e outro no valor de R$ 45.563,11, ora anexados aos autos.” Após uma primeira análise dos autos, o colegiado decidiu baixar o processo em diligência, conforme Resolução n.º 1002-000.419, desta 2ª Turma Extraordinária (e-fls. 630), a seguir reproduzida: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem elabore relatório circunstanciado e definitivo sobre o crédito postulado, podendo a autoridade administrativa intimar o Recorrente a apresentar cópia integral da escrituração Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 4 contábil-fiscal do período-base examinado e outras informações que julgar oportunas, certificando, ainda, se o valor vindicado já foi compensado ou restituído em outros processos do mesmo contribuinte. Em Relatório de Diligência, a Unidade Preparadora apresentou esclarecimentos (e- fls. 661) e o Recorrente, suas contrarrazões (e-fls. 669). Após, os autos foram retornaram a esta relatoria para prosseguimento. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, observo que a não homologação do PER/DCOMP 18617.95461.130911.1.3.04-9878 pelo Despacho Decisório Eletrônico deveu-se à constatação de inexistência do crédito vindicado. Confira-se o excerto do referido documento: Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 5 A decisão do Despacho Decisório foi corroborada pelo acórdão recorrido, que não acolheu a irresignação pelos fundamentos principais seguintes, dele extraídos: (...) O manifestante basicamente se limitou a alegar pela existência de seu direito creditório apenas procedendo a retificação de sua DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Isso fica claro nos autos, pois a ciência da decisão administrativa ocorreu em 14/11/2012, enquanto a retificação da DCTF somente foi feita em 10/12/2012 (fl. 48). Portanto, tal decisão administrativa está de acordo com a declaração (DCTF) apresentada espontaneamente pelo contribuinte à Receita Federal. Essa declarava um débito para o Código de Receita 5952 (CSRF) no valor de R$ 439.494,52 (ver fl. 27 dos autos). Diante disso, sem justificativa a alegação de nulidade por parte do contribuinte em sua peça de defesa, pois plenamente correta a análise da declaração de compensação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, diante do fato que considerou o declarado pela própria BRASKEM. Por sua vez, a retificação não espontânea da DCTF, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não tem o condão de mudar essa situação. O contribuinte não traz elementos probatórios em sua defesa para reformar o que alega. Aliás, pelo contrário. Diz ter registrado em duplicidade os serviços prestados pela empresa Montik Comércio e Montagens Industriais, mas na planilha apresentada às fls. 22 a 24 dos autos, consta apenas um registro dessa empresa para a nota fiscal de nº 41.909 (ver fl. 23). Além de a autoridade administrativa ter considerado a DCTF espontânea apresentada em pleno acordo com o disposto no Despacho Decisório, isso foi também corroborado pelo recolhimento desse valor nos DARFs das fls. 28 e 29, não havendo de se alterar o entendimento da DRF de origem. Por outro lado, a empresa ao interpor essa manifestação de inconformidade, não comprovou o suposto erro de fato que teria cometido quando do preenchimento da DCTF e do recolhimento do DARF. É de se destacar que o momento para a apresentação de provas na esfera administrativa é exatamente quando da apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade. Se o contribuinte não apresenta tais provas em tal momento, nem especifica precisamente quais seriam estas, perde assim o momento processual na esfera administrativa para apresentá-las ou ao menos alegá-las. Deve se frisar que os elementos fundamentais para a solução da lide se encontram basicamente em sua contabilidade, portanto, não sendo admissível qualquer dificuldade de acesso na busca dessas informações ou dos respectivos documentos comprobatórios. Ao sujeito passivo cabe o ônus da prova em relação ao que alega, devendo fazê-lo por ocasião da contestação conforme disposto no art. 16, do Decreto nº 70.235/72: Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 6 (...) Como se observa, a matéria de fundo tratada nos autos diz respeito à falta de produção de prova para atestar a existência ou suficiência do crédito vindicado, já que a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório eletrônico não encontra óbice na administração tributária, e é aceita pela jurisprudência dominante do CARF. De fato, o sujeito passivo entregou DCTF retificadora na qual indica um valor de R$ 393.931,41 de CSRF (e-fls. 48), em substituição ao valor de R$ R$ 439.494,52 indicado na DCTF original, o que, em tese, teria gerado um crédito a seu favor de R$ 45.563,11, utilizado no PER/DCOMP em questão. Entretanto, não foram apresentadas provas substanciais da existência do crédito pleiteado, o que deu azo à decisão de improcedência do mérito exarada pela instância de origem. Contudo, no recurso, foram apresentados os seguintes documentos: - balancete do período-base examinado – dezembro de 2010 (e-fls. 570); - nota fiscal com registro da operação da qual teve origem o suposto pagamento em duplicidade (e-fls. 30); - registro da nota de crédito em favor da Montik Comércio e Montagens Industriais, que, segundo o Recorrente, serve de comprovação da devolução do valor indevidamente retido à empresa prestadora de serviço (e-fls. 123); - 2 (dois) DARF de recolhimento que comprovariam o recolhimento em duplicidade (e-fls. 28 e 29); Em face da apresentação de tais documentos, agregados ao razão contábil da conta 2104019906 – Retenção PIS/COFINS/CSLL – que já tinha sido apresentado em sede de manifestação de inconformidade, o colegiado convenceu-se da necessidade de conversão do julgamento do recurso em diligência para aferir a legitimidade de direito ao suposto crédito, como dito no preâmbulo. Em resposta à diligência, a Unidade de Origem exarou as considerações que se seguem (e-fls. 661): RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL N° 3.423/2025 Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em 04/08/2020, em que defende a existência do crédito pleiteado, alegando, em síntese, que fez a retificação da DCTF relativa a dezembro/2010, após a ciência do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, em virtude da declaração em duplicidade da retenção oriunda do pagamento feito à empresa Montik Comércio e Montagens Industriais Ltda.; porém tal DCTF retificadora não foi considerada no Acórdão 10-063.799 – 2ª Turma da DRJ/POA, de 16 de janeiro de 2019. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 7 Na sequência, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na Sessão de 20 de abril de 2023 converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução n° 1002-000.419 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, para que a Unidade de Origem: “1. Elabore relatório circunstanciado e definitivo sobre o crédito postulado, podendo a autoridade administrativa intimar o Recorrente a apresentar cópia integral da escrituração contábil-fiscal do período-base examinado e outras informações que julgar oportunas, certificando, ainda, se o valor vindicado já foi compensado ou restituído em outros processos do mesmo contribuinte; e 2. Após, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da diligência para, se desejar, apresentar manifestação a respeito dela, devendo os autos, então, retornar a este Relator para prosseguimento." Para atender à diligência, fizemos pesquisas em diversos sistemas internos, tais como SCC – Sistema de Controle de Crédito, Sief Documentos de Arrecadação, DCTF, Dacon, Sief-Processos, HOD, E- Processo e Normas – Atos Decisórios. Assim, respondendo ao que foi questionado e às requisições em geral, tem-se que: 1. De fato, verificou-se a retificação da DCTF em 10/12/2012, relativa a dezembro de 2010, após a ciência em 14/11/2012, via AR, do Despacho Decisório eletrônico de não homologação n° 040150096, emitido em 05/11/2012, vide fls. 85, relativo ao PERDCOMP n° 18617.95461.130911.1.3. 04-9878, cuja análise foi concluída eletronicamente pelo Sistema de Controle de Crédito – SCC. O não reconhecimento da retificação do valor do débito de CSRF (5952) de dezembro/2010 na respectiva DCTF resultou na utilização integral do DARF pago em 14/01/2011 no valor de R$ 47.823,03 (principal de R$ 45.563,11 + multa de R$ 1.804,29 + juros de R$ 455,63) na quitação do débito no mês correspondente e, consequentemente, em não homologação da compensação. 2. O contribuinte fez o recolhimento do valor retido e fez a devolução ao beneficiário da quantia retida indevidamente ou a maior por meio do abatimento da retenção da Nota Fiscal n° 02 (objeto dos autos) na Nota Fiscal n° 17, via compensação por Nota de Débito, comprovada por lançamentos contábeis. 3. Por consulta à DCTF da 1ª quinzena de dezembro de 2010, verificou-se sua retificação em 10/12/2012 para o valor de R$ 393.931,41, relativo à CSRF (5952- 02), fls. 642. 4. Contudo, a DIRF, referente ao mês de dezembro de 2010, entregue em 15/04/2011, possui valor total retido de CSRF (5952-02) de R$ 1.073.502,13, fls. 646, divergente daquele declarado na DCTF retificadora/ativa de R$ 1.027.939,02, fls. 647. Representando, portanto, uma diferença a maior de R$ 45.563,11, no exato valor da retenção em duplicidade objeto de nossa análise. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 8 5. Em pesquisa à DACON de 2010 transmitida pelo beneficiário do crédito (Montik), verificou-se que foi informado valor de retenção referente à fonte pagadora Quattor Química S.A., CNPJ 03.880.493/0001-90, que se encontra baixada por incorporação desde janeiro de 2012 (pela Braskem QPar S.A.). Quanto à DIRF correspondente, fls. 659, não houve valor declarado pela incorporada Quattor, mas somente pela incorporadora Braskem QPar em valor bastante inferior em relação a supramencionada DACON. Ou seja, não há correspondência entre os valores de retenção informados ou utilizados na dedução dos tributos pelo beneficiário e os declarados pela fonte pagadora, em especial aqueles já retificados. 6. Em consulta aos sistemas internos da RFB, não foram encontrados processos de restituição e compensação que tratem do mesmo crédito sob análise no presente processo. 7. A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações do contribuinte afasta a certeza e liquidez do crédito, sendo razão suficiente para o indeferimento do pleito. 8. Por fim, o contribuinte não faz jus à compensação vinculada ao PERDCOMP n° 18617.95461.130911.1.3.04-9878, pois para que os tributos indevidamente retidos e recolhidos lhe fossem restituídos, deveria o recorrente ter comprovado a devolução da importância retida para o beneficiário do pagamento, assim como ter demonstrado documentalmente que ambas as partes tomaram as providências exigidas pela legislação de regência. O Recorrente, por sua vez, apresentou contrarrazões a respeito do relatório de diligência, que, pela pertinência e importância na formação do juízo de convencimento deste Conselheiro, também são reproduzidas na íntegra: III. DA NULIDADE DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL Consoante mencionado no tópico destinado aos fatos, o E. CARF ao identificar possível existência do crédito, propôs a presente diligência justamente para que a Unidade de Origem analisasse os documentos contábeis da Peticionária. Neste sentido são os trechos da Resolução: (...) Calcado nessa diretriz, vejo plausibilidade nas alegações do Recorrente quanto à existência do crédito pleiteado e do erro de preenchimento da DCTF, conforme se depreende dos documentos anexados no Recurso: - às e-fls. 570 foi juntado balancete do período-base examinado – dezembro de 2010; - às e-fls. 30 consta a nota fiscal com registro da operação da qual teve origem o suposto pagamento em duplicidade; Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 9 - às e-fls. 123 consta registro da nota de crédito em favor da Montik Comércio e Montagens Industriais, que, segundo o Recorrente, serve de comprovação da devolução do valor indevidamente retido à empresa prestadora de serviço; - às e-fls. 28 e 29 foram juntados 2 (dois) DARF de recolhimento que comprovariam o recolhimento em duplicidade; - às e-fls. 381 foi juntado razão contábil da conta 2104019906 – Retenção PIS/COFINS/CSLL do período-base examinado; Embora não sejam suficientes à formação de juízo conclusivo quanto à existência do crédito vindicado, tais elementos configuram um princípio de prova que pode (ou não) ser corroborado por declarações e livros contábeis e ficais de posse do contribuinte, como a DIPJ, Diário e Lalur. Por isso, considero justo facultar-lhe oportunidade de comprovar, por outros meios que não exclusivamente a DCTF retificada a destempo, o crédito decorrente do recolhimento em duplicidade arguido. Nesse contexto, voto por baixar o processo em diligência junto à Unidade de Origem para que elabore relatório circunstanciado e definitivo sobre o crédito postulado, podendo a autoridade fiscal intimar o Recorrente à apresentação de cópia integral da escrituração contábil-fiscal do período-base examinado e outras informações que julgar oportunas, certificando, inclusive, se o valor vindicado já foi compensado ou restituído em outros processos do mesmo contribuinte. Ocorre que, sem qualquer justificativa plausível, as autoridades de origem sequer intimaram a Peticionária a apresentar declarações e livros contábeis e ficais, como a DIPJ, Diário e Lalur, em patente afronta à ordem imposta por este Tribunal, maculando de nulo o presente Relatório de Diligência Fiscal. Referido relatório analisa tão somente a DIRF e conclui que não há correspondência entre os valores de retenção informados ou utilizados na dedução dos tributos pelo beneficiário (Montik) e os declarados pela fonte pagadora (Braskem), conforme abaixo: 4. Contudo, a DIRF, referente ao mês de dezembro de 2010, entregue em 15/04/2011, possui valor total retido de CSRF (5952-02) de R$ 1.073.502,13, fls. 646, divergente daquele declarado na DCTF retificadora/ativa de R$ 1.027.939,02, fls. 647. Representando, portanto, uma diferença a maior de R$ 45.563,11, no exato valor da retenção em duplicidade objeto de nossa análise. 5. Em pesquisa à DACON de 2010 transmitida pelo beneficiário do crédito(Montik), verificou-se que foi informado valor de retenção referente à fonte pagadora Quattor Química S.A., CNPJ 03.880.493/0001-90, que se encontra baixada por incorporação desde janeiro de 2012 (pela Braskem QPar S.A.). Quanto à DIRF correspondente, fls. 659, não houve valor declarado pela incorporada Quattor, mas somente pela incorporadora Braskem QPar em valor bastante inferior em relação a supramencionada DACON. Ou seja, não há Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 10 correspondência entre os valores de retenção informados ou utilizados na dedução dos tributos pelo beneficiário e os declarados pela fonte pagadora, em especial aqueles já retificados. Senhores, com todas as vênias, a conclusão é absurda. A mera divergência entre os valores consolidados na DIRF e aqueles refletidos na DCTF retificadora não afasta o direito creditório. A DIRF é obrigação acessória meramente informativa da fonte pagadora e, no caso concreto, permaneceu com a nota fiscal em duplicidade na consolidação anual, razão pela qual não espelha a realidade material já saneada na DCTF. Se a autoridade tinha qualquer dúvida adicional, bastaria ter intimado a Peticonária à apresentar seus livros, como havia sido determinado por este E. Conselho. Dessa forma, resta claro que a diligência realizada não atendeu às determinações do CARF, configurando-se como nula, por não ter intimado a Recorrente a apresentar tais documentos e examinado a prova onde efetivamente se encontra a retenção e por deixar de cumprir a ordem expressa deste colegiado, violando o contraditório e a ampla defesa. (...) IV. DA DEMONSTRAÇÃO DA RETENÇÃO EM DUPLICIDADE Caso assim não se entenda, a Peticionária passa a demonstrar, com base nos documentos já acostados aos autos, a legalidade do crédito decorrente de pagamento indevido/a maior das CSRF, relativas à 1ª quinzena de dezembro de 2010, no valor de R$ 45.563,11. O Relatório de Diligência Fiscal, em seu item 2, expressamente reconhece que Peticionária efetuou o recolhimento em duplicidade e, em seguida, procedeu com a devolução ao beneficiário (Montik) da quantia retida a maior, mediante abatimento da retenção via comprovação por Nota de Débito, conforme abaixo: 2. O contribuinte fez o recolhimento do valor retido e fez a devolução ao beneficiário da quantia retida indevidamente ou a maior por meio do abatimento da retenção da Nota Fiscal n° 02 (objeto dos autos) na Nota Fiscal n° 17, via compensação por Nota de Débito, comprovada por lançamentos contábeis. É exatamente o que foi comprovado por meio de documentos juntados pela Peticionária ao longo do feito, conforme se reiterará adiante. Logo, não há dúvidas quanto ao direito creditório, estando a questão da devolução já superada pela própria diligência. Ainda, a própria DRF consignou em seu relatório que há, sim, diferença a maior de R$ 45.563,11, exatamente no valor da retenção em duplicidade, que foi devolvida à Montik: 4. Contudo, a DIRF, referente ao mês de dezembro de 2010, entregue em 15/04/2011, possui valor total retido de CSRF (5952-02) de R$ 1.073.502,13, fls. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 11 646, divergente daquele declarado na DCTF retificadora/ativa de R$ 1.027.939,02, fls. 647. Representando, portanto, uma diferença a maior de R$ 45.563,11, no exato valor da retenção em duplicidade objeto de nossa análise. No que tange a DACON da Montik, mencionado no item 5 do Relatório1, cumpre destacar que, de fato, não é possível visualizar detalhadamente a composição ali lançada, pois não é de responsabilidade da Peticionária se o beneficiário aproveitou ou não o referido valor. Isso não pode jamais impactar o indébito aqui litigado. Feitos esses esclarecimentos iniciais quanto às conclusões equivocadas do Relatório de Diligência Fiscal, passa-se a reiterar os documentos e fundamentos apresentados neste feito para o devido reconhecimento do crédito pleiteado. Como já exposto, em síntese, o pagamento a maior decorreu de mero equívoco no preenchimento da DCTF, pois o valor correto era de R$ 393.931,41, e não R$ 439.494,52, resultando em uma diferença de R$ 45.563,11, que constitui o objeto do presente pleito. O valor incorreto de R$ 439 mil nasceu da declaração em duplicidade da retenção oriunda do pagamento efetuado à empresa Montik, o que ocasionou recolhimento a maior. Vejamos. Em 01/12/2010, a Peticionária contratou serviços da Montik no valor de R$ 979.851,93 (fls. 30), gerando a obrigação de retenção e recolhimento das contribuições, com o código de receita 5952 e sob a alíquota de 4,65%, totalizando R$ 45.563,11. Esse valor compôs o total devido a título de CSRF em dezembro/2010, que foi de R$ 393.931,41, conforme se depreende do relatório do Razão Contábil (fls. 22/24): Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 12 Ocorre que, por equívoco, a Peticionária declarou em sua DCTF o débito de R$ 439.494,52. Dessa forma, o pagamento a maior se deu porque a Peticionária recolheu dois DARFs – um no valor de R$ 393.931,41 (fls. 28) e outro de R$ 45.563,11 (fls. 29) –, razão pela qual procedeu à retificação da respectiva DCTF (fls. 25/27). Assim, de modo a corroborar as provas já ofertadas, a Peticionária colacionou nos autos a composição do valor retido de R$ 393.931,41 (fls. 169) e do valor de R$ 439.494,52 (fls. 169), este último computando-se a retenção de R$ 45.563,11 em duplicidade, em conjunto com a cópia Livro Razão da conta de 2104019906 (fls. 170/568) e do balancete do período(fls. 169 e fls. 569/605), os quais são suficientes para confirmar a retenção em duplicidade e, logicamente, o indébito pleiteado. Portanto, não pairam quaisquer dúvidas em relação ao valor de CSRF apurado no período, que de fato foi de R$ 393.931,41. De modo a reiterar a verdade dos fatos, a Peticionária passa a comprovar novamente a “devolução” do valor retido, por meio de nota de débito, o que, repisa-se, foi reconhecido pela própria diligência, fazendo um resumo apurado da contabilização da retenção de CSRF decorrente do pagamento em favor da Montik. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 13 1. Nota Fiscal da Montik nº 02, no valor de R$ 979.851,93 (Doc. 08 da Manifestação de Inconformidade: 2. Entrada da Nota Fiscal da Montik, sem a retenção: 3. Pagamento: Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 14 4. Emissão de Nota de Débito para correção da retenção: Veja que o total das Notas de Débito do período foi de R$ 60.260,89, que é a soma do valor de R$ 14.697,78 com os R$ 45.563,11, este último objeto dos autos. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 15 5. Abatimento do valor retido, por meio de Nota de Débito, de outra Nota Fiscal da Montik, qual seja a Nota nº 17: Registro da Nota Fiscal nº 17 Abatimento da retenção da Nota nº 02 (objeto dos autos), na Nota nº 17, por meio de compensação por Nota de Débito. 6. Pagamento dos tributos retidos “PCC” relativos à 1ª quinzena de dezembro de 2010 (vide relatórios dos pagamentos - Doc. 09 a 10 do Recurso Voluntário) Pagamento de R$ 366.098,25 + R$ 27.833,16 = R$ 393.931,41: Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 16 Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 17 7. Pagamento em duplicidade (valor que já estava considerado nos R$ 393.931,41 = 366.098,25 + 27.833,16) – vide relatório com o valor em duplicidade – Doc. 11 do Recurso Voluntário: Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 18 Resta comprovado, assim, que a Peticionária fez a devolução do valor retido, o que foi, repita-se, inclusive reconhecido pela própria diligência, sendo parte legítima para ingressar com o pedido objeto dos autos. Adicionalmente aos documentos já juntados nestes autos, como forma de se comprovar a duplicidade, a Peticionária colaciona a presente a cópia do Livro Diário que demonstra o lançamento em questão (Doc. 01, página 68246): Assim, é de rigor que não seja acatada as conclusões do Relatório de Diligência Fiscal, ante a comprovação nos autos da existência do indébito de CSRF, relativa à 1ª quinzena de dezembro de 2010, na monta originária de R$ 45.563,11, mediante documentação hábil e idônea, para o fim de que seja integralmente reconhecido o crédito decorrente do pagamento a maio, com a consequente homologação da declaração de compensação formulada pela ora Peticionária. Feitas as considerações precedentes, passa-se à análise de todo o acervo probatório colacionado aos autos. A questão central em debate é saber se os documentos apresentados pelo Recorrente são suficientes para legitimá-lo como detentor de crédito de CSRF (5952-02), Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 19 supostamente recolhido em duplicidade e em nome de terceiro, na forma prescrita pelo art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Como exposto pelo Recorrente, o pagamento a maior teria tido origem num equívoco de preenchimento da DCTF, pois o valor correto era de R$ 393.931,41, e não R$ 439.494,52, resultando em uma diferença de R$ 45.563,11, objeto do pleito, decorrente de declaração em duplicidade da retenção oriunda do pagamento efetuado à empresa Montik. Foram anexadas aos autos provas de que o contribuinte fez o recolhimento do valor retido e fez a devolução ao beneficiário da quantia retida indevidamente ou a maior, por meio do abatimento da retenção da Nota Fiscal n° 02 (objeto dos autos) na Nota Fiscal n° 17, via compensação por Nota de Débito, comprovada por lançamentos contábeis, o que foi, inclusive, o motivo principal da improcedência da Manifestação de Inconformidade consignado no voto condutor do Acórdão recorrido. Também consta a retificação da CSRF (5952-02) para o valor de R$ 393.931,41 na DCTF retificadora da 1ª quinzena de dezembro de 2010, apresentada em 10/12/2012. Em face do exposto, considero que o Recorrente logrou êxito na comprovação do crédito pleiteado. Cabe registro, porém, que o relatório de diligência opinou pelo não reconhecimento do direito creditório, fundado, em suma, na falta de liquidez e certeza do crédito por divergência de valores entre a DCTF e a DIRF correspondente. Entretanto, entendo que tal argumento não procede, porquanto o valor declarado em DCTF e as provas contábeis colacionadas aos autos atestam a existência do crédito e prevalecem sobre a DIRF - declaração meramente informativa sujeita a erros e imprecisões e cuja responsabilidade pelo preenchimento é de terceiros -, especialmente quando a Unidade de Origem - instada expressamente na Resolução de diligência a intimar o contribuinte para apresentação de livros contábeis e fiscais para comprovação do crédito no caso de dúvidas - não cumpre esta determinação. Por fim, consigno que deixo de pronunciar-me sobre pretensas nulidades arguidas pelo Recorrente por ter decidido o mérito a seu favor, escudando-me no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.352 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904628/2012-36 20 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ 45.563,11, em valores originais, e homologando a compensação até o limite de crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 712DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11409031 #
Numero do processo: 10845.900518/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ E LEGITIMIDADE. Por se tratar de direito creditório, o contribuinte possui o ônus de comprovar a liquidez e certeza do ressarcimento/crédito pleiteado. Inexistindo prova do direito pleiteado, deve ser mantida a decisão de indeferimento.
Numero da decisão: 3101-004.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ E LEGITIMIDADE. Por se tratar de direito creditório, o contribuinte possui o ônus de comprovar a liquidez e certeza do ressarcimento/crédito pleiteado. Inexistindo prova do direito pleiteado, deve ser mantida a decisão de indeferimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900518/2015-51 2 Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF): Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativo, Mercado Interno, 1° trimestre 2009, no montante de R$ 93.276,86, associado a Declarações de Compensação – Dcomp. Inconformada com a não-homologação das compensações declaradas, por inexistência do crédito solicitado, a interessada alega que: O despacho decisório viola o disposto no II do art. 59 do Decreto 70.235/1972: Simplesmente não expõe qualquer motivação para o ato praticado, não se tem conhecimento das razões que levaram ao indeferimento e a não-homologação. Portanto, a absoluta ausência de fundamentação deve fulminar o presente despacho decisório. Ressalta-se, inclusive, que requereu cancelamento do PER e da Dcomp. Ante o exposto, requer seja deferido o pedido de restituição e a conseqüente homologação da compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por meio do Acórdão nº 03-089.292, de 30 de janeiro de 2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as declarações de compensação apresentadas, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (FALTA DE MOTIVAÇÃO). ARGÜIÇÃO REJEITADA. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900518/2015-51 3 Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. PEDIDO DE CANCELAMENTO E/OU RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. A Delegacia de Julgamento não tem competência para decidir sobre Cancelamento e/ou Retificação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. A decisão dada pela autoridade administrativa é definitiva sobre essa matéria. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente M.M.S. DO BRASIL LTDA interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, pelas razões acima assinaladas. Ademais, pelo princípio da verdade material, inerente ao processo administrativo, caso não seja esse o entendimento, requer-se a conversão em diligência, a fim de verificar a existência do crédito pleiteado, que dá sustentação a compensação. Por fim, requer também sejam todas as intimações encaminhadas ao endereço do Recorrente e ao endereço do procurador infra-assinado, inclusive comunicação na íntegra com cópia da r. decisão, como corolário do contraditório, da ampla defesa e do direito de resposta. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900518/2015-51 4 1 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que, ao proferir o despacho decisório, a Autoridade Fiscal se restringiu a indeferir os pedidos de ressarcimento e não homologar os pedidos de compensação, sem qualquer fundamentação ou justificativa para amparar sua decisão, contrariando desse modo, preceitos constitucionais e a legislação que disciplina o processo administrativo fiscal, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do r. decisum, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Em que pese os bem fundados dizeres da contribuinte, sua pretensão não pode prosperar. Do Despacho Decisório pode-se constatar que a razão, a fundamentação (enquadramento legal) e motivação do ato estão perfeitamente especificados: “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado (PER/Dcomp), constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho”. O enquadramento legal: Leis 10.637/2002; Lei 10.865/2004; art. 17 da Lei 11.033/2004, art 16 da Lei 11.116/2005 e art 74 da Lei 9430/1996. Observa-se, então, que o referido despacho contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/1972. Assim, não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, inclusive apresentou, tempestivamente, sua inconformidade. Entendo que o v. acórdão recorrido não merece reparo. Trata-se de PER/DCOMPs processadas eletronicamente. Nestes casos, o contribuinte formaliza o pedido de ressarcimento/declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência do ressarcimento pleiteado e da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Em tal momento, ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, defere-se o ressarcimento e homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900518/2015-51 5 inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, indefere-se o ressarcimento e não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Tal motivação, em regra, é bastante objetiva e similar à fundamentação utilizada no presente caso, se limitando a dizer se o contribuinte faz jus ou não ao direito creditório pleiteado, ex vi: Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado (PER/Dcomp), constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Cumpre observar que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900518/2015-51 6 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Assim, considerando que o indeferimento do pedido e a não homologação da compensação se deram em razão de inconsistências identificadas entre informações prestadas em declaração e demonstrativos apresentados pelo próprio contribuinte, a ele caberia trazer aos autos elementos que viessem a demonstrar que seu crédito é realmente válido, razão pela qual voto por indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso neste tópico. 2 DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO Neste tópico, a recorrente sustenta que procedeu todos os atos necessários para que a restituição fosse deferida e as homologações fossem compensadas. Para corroborar o alegado, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: [...] em abril de 2.011, a Recorrente recebeu intimação referentes aos Perdcomp´s 07907.10800.26.1010.1.1.11-0944 e 29715.05173.261010.1.1.11-6290, no qual constava duplicidade do pedido referente ao 1º trimestre de 2.009. Diante da intimação e ante a impossibilidade de retificação de valores via sistema, a Recorrente solicitou junto a Delegacia da Receita Federal, pedido juntado às fls. 49/50, a alteração manual referente ao Perdcomp 25533.69921.261010.1.1.11- 5484, para que incluísse o valor da Perdcomp atinente aos meses de fevereiro e março e cancelamento dos Perdcomp’s 16048.92042.200511.1.8.11-9266 e 07852.59089.200511.1.8.11-1213. Nesse sentido, o indeferimento do pedido sob argumentação de impossibilidade de retificação por incompetência se mostra desarrazoado, visto que caberia a autoridade administrativa, nos termos pleiteados pela Recorrente, o acolhimento da retificação. Destaca-se que a Recorrente requereu expressamente a retificação manual junto a Delegacia da Receita Federal, ante a impossibilidade de retificação via sistema, o que foi desconsiderado pela autoridade julgadora, que se limitou a informar não ter competência para decidir. Oportuno salientar ser perfeitamente razoável a aceitação da retificação da Declaração de Compensação enquanto pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900518/2015-51 7 Desta forma, considerando o entendimento existente, caberia ao D. Julgador a quo determinar que os autos baixassem em diligência, possibilitando deste modo que a Recorrente promovesse a efetiva retificação nos termos como requerido e com isso, o reconhecimento quanto a compensação pleiteada. Ante ao acima exposto e tendo em vista a existência do direito creditório, razão não assiste para o indeferimento do pedido conforme pleiteado, sendo de rigor seu reconhecimento. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Quanto aos pedidos de cancelamento e/ou retificação dos PER e da Dcomp mencionados consta-se que a DRF tem despachado o seguinte: “a retificação ao pedido de ressarcimento deve se dar por meio da entrega de PER retificados. Não é o caso. Além disso a retificação somente é possível enquanto pendente a decisão administrativa”. Portanto, se deduz que a DRF não admitiu a retificação dos PER por não terem sido entregues e por já ter ocorrido a decisão administrativa quanto ao reconhecimento do crédito pleiteado (PER-Pedido de Ressarcimento) e à homologação da Dcomp (Declaração de Compensação) apresentada. De qualquer forma, esta instância de julgamento não tem competência para decidir sobre Cancelamento e/ou Retificação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Além disso, a decisão dada pela autoridade administrativa é definitiva sobre essa matéria. Tal entendimento não merece reparo, uma vez que as instâncias julgadoras não têm competência para decidir sobre cancelamento ou retificação de PER/DCOMP, sendo este o entendimento vigente também neste e. CARF, conforme se verifica exemplificativamente dos seguintes julgados: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP e de cancelamento de débitos declarados em DCTF. (Processo nº 11065.724887/2014-09; Acórdão nº 3201-011.101; Relator Conselheiro Marcio Robson Costa; sessão de 26/09/2023) PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE DCOMP E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO - INCOMPETÊNCIA DO CARF Nos termos dos artigos 112 e 117 da IN 1.717/17, apenas os Auditores Fiscais e a própria Receita Federal do Brasil são competentes para apreciar o pedido de cancelamento de DCOMP. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.958 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900518/2015-51 8 (Processo nº 10218.900146/2013-98; Acórdão nº 1302-005.802; Relator Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca; sessão de 18/10/2021) Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso também neste tópico. 3 ENCAMINHAMENTO DAS INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PROCURADOR No que se refere ao pedido de que as intimações sejam encaminhadas ao endereço do procurador, cumpre informar que este e. CARF sumulou o entendimento de que “[n]o processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo” (Súmula CARF nº 110), cuja observância é obrigatória aos conselheiros deste Órgão Julgador, razão pela qual indefiro o referido pedido. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, indeferir os pedidos de diligência e de intimação dirigida ao endereço do patrono, e, no mérito, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 2 DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO 3 ENCAMINHAMENTO DAS INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PROCURADOR

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Numero do processo: 10880.914211/2010-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista (Substituto Integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista (Substituto Integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela 7ª Turma DRJ/01, complementando-o em seguida: Tratam os autos do PER/DCOMP nº 22974.82849.150805.1.3.02-6738 transmitido em 15/08/2005, com base em crédito relativo a saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ que teria sido apurado no ano-calendário 2003. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914211/2010-05 2 Em 09/03/2010, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fls. 17-23), o qual homologou parcialmente a DCOMP nº 18437.03334.140905.1.3.02-8604 e não homologou as DCOMP nº 14432.21345.131005.1.3.02-0070, 26433.24302.191005.1.3.02-0021, 22306.82189.081105.1.3.02-8407 e 42102.77602.111105.1.3.02-3378, visto que o crédito reconhecido foi insuficiente para a quitação integral dos débitos informados pelo sujeito passivo. Cientificada dessa decisão em 19/03/2010 (fls. 24), a empresa apresentou em 16/04/2010 a manifestação de inconformidade de folhas 25-32, relatando, inicialmente, os fatos ocorridos e sustentando que apurou, no ano-calendário 2003, saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 655.633,06, conforme Ficha 12 da DIPJ 2004, composto por retenções na fonte no total de R$ 654.417,77, apresentando memória de cálculo relativo a cada fonte pagadora. Presumiu que houve incorreta interpretação no Despacho Decisório de que o imposto retido apontado na Ficha 53 da DIPJ estivesse incorreto. Argumentou que houve preenchimento equivocado dos PER/DCOMP nº 14432.21345.131005.1.3.02- 0070, 26433.24302.191005.1.3.02-0021, 22306.82189.081105. 1.3.02-8407 e 42102.77602.111105.1.3.02-3378, pois o crédito a eles relativo era referente ao ano-calendário 2004, em que se apurou saldo negativo de R$ 731.571,80. Alegou que tentou retificar os citados PER/DCOMP, mas que não obteve êxito, visto que o sistema apresentou mensagem de erro. Apresentou quadros para explicitar a compensação pretendida, pugnando pela necessidade de retificação de ofício ou orientação de como proceder. No mérito, sintetizou os pontos de discordância anteriormente apresentados, arguindo que o imposto retido na fonte no ano-calendário 2003 foi devidamente comprovado através dos informes de rendimento, cabendo a homologação total das compensações. Ao final, entendendo ter sido demonstrada a insubsistência e a improcedência do indeferimento de seu pleito, requereu o acolhimento de sua manifestação de inconformidade, com o fim de reformar o Despacho Decisório para reconhecer integralmente o direito creditório e homologar totalmente as compensações declaradas. Pugnou pela retificação de ofício dos PER/DCOMP ou orientações de como proceder; e, ainda, pelo direito de provar o alegado, mediante os documentos anexados, bem como juntada de outros que se fizessem necessários. Uma vez submetida à análise da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, foi proferido o Acórdão nº 03-81.155 – 3ª Turma da DRJ/BSB (fls. 242-246), no qual se decidiu, em sessão realizada em 22 de agosto de 2018 e por unanimidade de votos, pela procedência em parte da manifestação de inconformidade, com reconhecimento de crédito adicional no valor de R$ 174.018,79. Cientificado desta decisão em 05/10/2018 (fls. 250), o contribuinte apresentou, em 01/11/2018, o Recurso Voluntário de folhas 256-271, suscitando a nulidade do Acórdão, em razão da omissão na análise do tópico da manifestação de inconformidade intitulado “Do Preenchimento equivocado dos PER/DCOMPs” e Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914211/2010-05 3 dos documentos apresentados. No mérito, defendeu a incontestável existência do direito creditório referente ao exercício 2004, no valor de R$ 655.633,06. Em sessão realizada em 10/03/2023, a preliminar de nulidade suscitada foi acolhida, por unanimidade de votos, por preterição do direito de defesa do contribuinte em razão de vício de motivação, inclusive no que tange à individualização das retenções que vierem a ser confirmadas, nos termos do Acórdão nº 1002-002.711 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária. A União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário (fls. 390), em cumprimento ao disposto no Anexo II, art. 63, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. O contribuinte foi cientificado do citado Acórdão e do encaminhamento dos autos para novo julgamento (fls. 393) em 29/05/2023. Em 24/07/2023, os autos foram encaminhados à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 – DRJ01 para novo julgamento. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte – Creditório Tributário Reconhecido em Parte pela 7ª Turma DRJ/01, conforme acórdão nº 101-028.858, de 13 de novembro de 2024 (fls. 409 a 419), conforme ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo apurado conforme o art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996 poderá ser objeto de restituição ou compensação, nos termos do art. 74 da citada lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O reconhecimento parcial do direito creditório em favor do contribuinte decorrente de pagamento feito indevidamente ou a maior que o devido enseja a homologação parcial das declarações de compensação vinculadas ao crédito. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 9.430/69, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914211/2010-05 4 O Pedido de restituição/ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte No Recurso Voluntário (fls. 424 a 449) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja parcialmente reformado por este CARF, de maneira que as DCOMPs sejam homologadas, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: a) A Recorrente sustenta que comprovou adequadamente as retenções de IRRF feitas pelas fontes pagadoras, por meio de informes de rendimentos, DARFs, extratos e registros contábeis. Alega que a DRJ rejeitou esses documentos sem fundamentação suficiente, contrariando inclusive a Súmula CARF nº 143, que admite outros meios de prova além do informe de rendimentos. Também destaca que o próprio sistema DIRF confirma as retenções realizadas e que os respectivos rendimentos financeiros foram devidamente tributados; b) Sustenta que a DRJ errou ao reconhecer apenas parte das retenções de IRRF, ao comparar os rendimentos financeiros tributados em 2003 com os valores retidos naquele mesmo período. A Recorrente argumenta que as receitas financeiras são tributadas pelo regime de competência, enquanto o IRRF sobre aplicações financeiras é retido apenas no resgate, pelo regime de caixa. Assim, haveria diferença natural entre os valores contabilizados e os informados nos informes de rendimento; c) Solicita que, mesmo se mantido o entendimento de reconhecer apenas 70% das retenções, houve erro no cálculo relativo à Ultragaz. A Recorrente afirma que 70% do valor declarado no PER/DCOMP corresponderia a R$ 287.043,76, e não ao valor menor reconhecido pela fiscalização e pela DRJ. Assim, requer ao menos a correção desse cálculo, com o reconhecimento adicional de R$ 48.388,01 no crédito pleiteado; d) Defende que houve violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus, pois, após nova análise determinada pelo CARF, a DRJ reduziu o crédito anteriormente reconhecido de R$ 174.018,79 para apenas R$ 33.357,32, agravando a situação da Recorrente. Assim, requer que, ao menos, seja mantido o valor anteriormente homologado, acrescido da diferença relativa à Ultragaz; e) Justifica que a não homologação das DCOMPs decorreu de mero erro material no preenchimento do ano-calendário do crédito informado, já que os créditos utilizados eram relativos ao exercício de 2005 (ano-calendário de 2004), conforme comprovado pela DIPJ, e que a Súmula CARF nº 168 admite a correção desse equívoco mesmo após decisão administrativa; f) Reclama que o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal e pela Delegacia de Julgamento no presente caso revelou-se absolutamente contrário ao princípio da verdade Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914211/2010-05 5 material, porquanto negou o direito ao crédito sem a devida análise dos elementos que foram apresentados nos autos e que comprovam os direitos creditórios; e g) Por fim, requer o conhecimento e provimento deste Recurso Voluntário, para que se determine a parcial reforma do acórdão recorrido e, assim, seja determinada a homologação integral das compensações. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Ainda que atenda aos requisitos de admissibilidade e seja tempestivo, o recurso não se encontra em condições de julgamento, conforme será explicado na sequência. O presente caso versa sobre pedido de compensação tributária formulado pelo contribuinte com fundamento em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ alegadamente apurado no ano-calendário de 2003. A controvérsia instaurou-se em razão da inconformidade apresentada contra o despacho decisório que homologou parcialmente a DCOMP nº 18437.03334.140905.1.3.02-8604 e não homologou as DCOMP nº 14432.21345.131005.1.3.02- 0070, 26433.24302.191005.1.3.02-0021, 22306.82189.081105.1.3.02-8407 e 42102.77602.111105.1.3.02-3378. O Despacho Decisório originário reconheceu parcialmente o direito creditório da Recorrente no montante de R$ 398.244,17. Posteriormente, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a 3ª Turma da DRJ de Brasília reconheceu parcela adicional de R$ 174.018,79, elevando o crédito total para R$ 572.262,96. Embora tenha havido o reconhecimento parcial do pedido, a decisão da DRJ deixou de analisar adequadamente os argumentos e documentos relacionados ao tópico “Do Preenchimento Equivocado dos PER/DCOMPs”, motivo pelo qual a Recorrente interpôs Recurso Voluntário. Ao apreciar a matéria, esta 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção deste CARF reconheceu a existência de vício de fundamentação e determinou o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos comprovantes de retenção apresentados e para individualizar as retenções parcialmente reconhecidas, por meio do CNPJ da fonte pagadora. Em nova análise, a 7ª Turma da DRJ/01 acabou por reconhecer o montante de R$ 33.357,32. Neste momento processual, no que se refere à comprovação das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, observa-se que a Recorrente sustenta haver apresentado documentos suficientes à demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, consistentes Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914211/2010-05 6 em informes de rendimentos, DARFs, extratos bancários, relatórios contábeis e documentos correlatos. Por outro lado, observa-se que, ao contrário do alegado pela Recorrente, o reconhecimento parcial das retenções não decorreu de desconsideração dos valores de IRRF informados na Ficha 53 da DIPJ, tampouco de questionamento acerca da existência material das retenções efetuadas. E conforme adequadamente consignado no acórdão recorrido, embora a Súmula CARF nº 143 admita que a comprovação do imposto retido na fonte possa ocorrer por meios diversos do comprovante formal emitido pela fonte pagadora, tal entendimento não afasta a necessidade de apresentação de prova robusta, idônea e convergente, apta a demonstrar, de forma inequívoca, não apenas a retenção do imposto, mas também a vinculação entre os rendimentos oferecidos à tributação e os respectivos valores retidos. Ademais, o simples fato de constarem informações em DIRF não conduz, automaticamente, ao reconhecimento do direito creditório pretendido. A DIRF constitui obrigação acessória prestada pela fonte pagadora e, embora represente relevante elemento indiciário, não substitui a comprovação da efetiva tributação dos rendimentos pela beneficiária, tampouco afasta a necessidade de demonstração da liquidez e certeza do crédito. Nesse sentido, verificou-se que os rendimentos tributáveis oriundos de aplicações financeiras de renda fixa sujeitos ao código de receita 3426 totalizaram R$ 2.858.967,35, conforme Resumo do Beneficiário constante dos autos, enquanto as receitas financeiras efetivamente oferecidas à tributação pela Recorrente, informadas na Ficha 06A da DIPJ do ano-calendário de 2003, linha 24, alcançaram o montante de R$ 1.985.144,39. Com base nessa diferença, concluiu a fiscalização que apenas aproximadamente 70% dos rendimentos submetidos à retenção teriam sido refletidos na base tributável da contribuinte, razão pela qual o reconhecimento das retenções foi realizado na mesma proporção. A Recorrente sustenta que eventual divergência entre os valores constantes dos informes de rendimentos e aqueles oferecidos à tributação na DIPJ do ano-calendário de 2003 decorre justamente da diferença entre os regimes de reconhecimento das receitas financeiras (competência) e da retenção do imposto (caixa), razão pela qual seria indevida a glosa parcial das retenções. Examinando os argumentos recursais, verifica-se que a controvérsia demanda análise técnica acerca da efetiva correspondência entre os rendimentos financeiros submetidos à incidência do IRRF, e os valores efetivamente oferecidos à tributação pela interessada, ainda que em períodos distintos, em razão da apropriação das receitas pelo regime de competência. Nesse contexto, a solução da controvérsia depende da verificação documental e contábil acerca da forma de reconhecimento das receitas financeiras relacionadas às aplicações que originaram as retenções discutidas nestes autos. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914211/2010-05 7 Não obstante a Recorrente ter apresentado a documentação acima mencionada, com a pretensão de demonstrar a retenção ocorrida, entendo que faltou elementos para assegurar a comprovação da retenção cumulada com o oferecimento da receita respectiva à tributação, na linha do que indicam as Súmulas CARF nº 80 e nº 143: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse aspecto, entendo que há elementos suficientes para causar o desconforto valorativo por parte deste julgador, pois a Recorrente apresenta esforço reconhecido na apresentação de documentos comprobatórios. Para isso, o diálogo dentro do processo entre autoridade julgadora e as partes é importante para alcançar melhor solução processual, inclusive na indicação do que faltou para comprovar a retenção e o oferecimento à tributação. Assim vem entendendo este Colegiado que a identificação de indícios aptos a indicar verossimilhança das alegações cumulada com demonstrado esforço da Interessada em comprovar o direito creditório alegado (ainda que insuficiente) pode ser critério apto ao aprofundamento das investigações, inclusive como critério para conversão do julgamento em diligência, em homenagem ao formalismo moderado e ao princípio da verdade material. Frente a essas considerações, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, é necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide, mediante investigação mais ampla, se os documentos colacionados respaldam a comprovação do oferecimento à tributação das receitas financeiras que geraram o crédito pretendido. Para desfecho do caso, se necessário, a Unidade de Origem poderá intimar o Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo de comprovar inequivocamente o direito postulado. Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade de Origem, devendo o órgão administrativo: a) confirmar se as receitas financeiras que deram origem as retenções pleiteadas foram oferecidas à tributação no respectivo período, conforme exigência da legislação tributária; Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914211/2010-05 8 b) em quais períodos de apuração tais receitas financeiras foram reconhecidas contabilmente e tributadas; c) elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; d) cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido; e e) após o cumprimento da diligência, retornem os autos para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 479DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11403864 #
Numero do processo: 15563.720128/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a exigência fiscal quando comprovada, nos autos, a insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, com base nos elementos de prova coligidos pela fiscalização.
Numero da decisão: 3201-013.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a exigência fiscal quando comprovada, nos autos, a insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, com base nos elementos de prova coligidos pela fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720128/2012-37 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração da contribuição ao PASEP (fls. 287/294), lavrado em nome do contribuinte em epígrafe pertinente à insuficiência de recolhimentos relativos a períodos de apuração entre 01/2008 a 12/2008, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo discriminado: No Termo de Verificação Fiscal (fls. 278/286), a autoridade tributária sintetizou as infrações cometidas na seguinte forma: 1. Após apresentação de documentos pela contribuinte foram elaboradas as planilhas "Base de Cálculo do PASEP - Lei N° 9.715 de 25/11/1998", "Demonstrativo das Retenções PASEP, mês a mês" e "Demonstrativo de Apuração do PASEP", sendo encaminhado, por via postal, em 05/03/2012 o Termo de Intimação Fiscal, cuja ciência ocorreu em 06/03/2012, intimando o sujeito passivo a: 1.1. Justificar a não inclusão na base de cálculo do PASEP, dos valores das Transferências de Capital (Conta 2400000000), nos meses de agosto e dezembro de 2008; 1.2. Esclarecer as divergências detectadas entre os valores constantes no Sistema de Coleta de Dados Contábeis de Estados e Municípios - SISTN e os valores das Receitas de Contribuições, Patrimonial, de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes, extraídos dos Demonstrativos da Execução da Receita, apresentados em atendimento ao termo de intimação lavrado em 03/11/2011; 1.3. Justificativa para as deduções efetuadas na apuração da base de cálculo do PASEP, tendo em vista que o art. 7º da Lei n° 9.715/98 dispõe que "nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas"; 2. Em 21/03/2012 o sujeito passivo protocolou o Ofício n° 019 - SMF de 20/03/2012, onde informou que a não inclusão das transferências de capital na base de cálculo do PASEP e que as divergências detectadas entre os valores constantes no Sistema de Coleta de Dados Contábeis de Estados e Municípios - SISTN e os valores das Receitas de Contribuições, Patrimonial, de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes, decorreram de falhas no Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720128/2012-37 3 Sistema Contábil da Prefeitura, que já foram sanadas, tendo anexado os demonstrativos de apuração do PASEP e da execução da receita, de janeiro a dezembro de 2008. E quanto às deduções efetuadas na apuração da base de cálculo do PASEP, nada mais são do que exclusões dos valores que a Secretaria do Tesouro Nacional já reteve na fonte. 3. Tendo sido verificado que os novos demonstrativos apresentados em 21/03/2012 não haviam corrigidos os dados dos demonstrativos entregues em 30/11/2011, permanecendo portanto as divergências detectadas anteriormente, foi lavrado em 20/04/2012 novo termo de intimação, encaminhado por via postal, com ciência em 24/04/2012, solicitando que fosse informado os valores mensais que compõem as Receitas de Contribuições, Patrimonial, de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes, de acordo com as informações do SISTN. 4. Em 06/06/2012, o sujeito passivo encaminhou Oficio n° 038 - SMF, anexando o Demonstrativo da Execução da Receita no Exercício de 2008, com valores mensais, que totalizados coincidem com os informados no SISTN. 5. De acordo com a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição para o PASEP é calculada à alíquota de 1% aplicada sobre a base de cálculo. As pessoas de direito público interno são definidas no Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002). Portanto, somente são dedutíveis da base de cálculo do PASEP as transferências efetuadas às pessoas jurídicas elencadas no art. 41 do Código Civil. 6. De posse dos Demonstrativos da Execução da Receita no Exercício de 2008, apresentados em 06/06/2012 foi elaborada a planilha "Base de Cálculo do PASEP - Lei n° 9.715 de 25/11/1998", Anexo 1 a este Termo. 7. Os valores constantes nos Demonstrativos de Distribuição da Arrecadação do SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil, referentes a "Retenção PASEP" de valores creditados ao sujeito passivo relativamente a FPM - Fundo de Participações dos Municípios, Royalties da ANP - Lei n° 9.478/97, CFM - Departamento Nacional de Produção Mineral CIDE - Contrib. Intervenção Domínio Econômico, ICMS - Desoneração das Exportações Lei 87/96 e ITR - Imposto Territorial Rural, discriminados no Anexo 2, foram deduzidos dos valores devidos, conforme informado no "Demonstrativo de Apuração do PASEP" -Anexo 4; 8. Os valores declarados em DCTF e/ou Recolhidos no código 3703, no ano- calendário de 2008, referentes ao PASEP, relacionados na planilha "Valores declarados em DCTF e/ou Recolhidos"- conforme Anexo 3, estão sendo deduzidos dos valores de PASEP apurados, conforme discriminado também no "Demonstrativo de Apuração do PASEP" — Anexo 4; 9. Restou então a lavratura do Auto de Infração para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), e o encerramento da ação fiscal. A Auditoria Fiscal ateve-se aos fatos e documentos descritos, ressalvado o direito de Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720128/2012-37 4 a Fazenda Nacional proceder a novos exames, caso surjam elementos novos que os justifiquem. Devidamente cientificada em 25/06/2012 - AR de fl. 296, a interessada apresentou impugnação em 18/07/2012, fls.298/299, alegando em resumo que: 1. No exercício de 2008, quando da apuração da base de cálculo do "Pasep", como possuía créditos, do próprio Pasep, a serem compensados, foi adotada a seguinte fórmula de apuração: 1.1 Primeiramente, foi apurado, mensalmente, o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas; 1.2. Em um segundo momento, sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, foi aplicada a alíquota de 1% (um por cento); 1.3. Em um terceiro momento, abatidos os valores já retidos pela Secretaria do Tesouro Nacional; 1.4. Em um quarto momento, foi efetuada a compensação financeira, deduzindo os créditos mensais que a Prefeitura Municipal de Barra Mansa tinha com a União, por conta de pagamentos indevidos dos Pasep anteriores; 1.5. Em um quinto momento, com base no valor líquido apurado, era efetuado o recolhimento do Pasep; 2. Porém, no levantamento efetuado pela Auditora-Fiscal, os valores relativos à compensação financeira não foram considerados; 3. Dessa feita, sem computar os valores dos créditos mensais que a Prefeitura Municipal de Barra Mansa tinha com a União, por conta de pagamentos indevidos dos Pasep anteriores, considerados na nossa apuração, a Auditora-Fiscal apurou um débito que, na verdade, não existe; 4. Assim sendo, solicita que no levantamento efetuado pela Auditora-Fiscal, os valores relativos à compensação financeira sejam considerados e a impugnação seja julgada procedente com o devido cancelamento do Auto de Infração. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 12-109.431 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 12-109.431 - 17ª Turma da DRJ/RJO Sessão de 07 de agosto de 2019 Processo 15563.720128/2012-37 Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA CNPJ/CPF 28.695.658/0001-84 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720128/2012-37 5 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO. Inexiste a compensação sem a apresentação de Declaração de Compensação a RFB. A falta ou insuficiência de recolhimento do PASEP apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente e manteve o crédito tributário. No presente caso foi lavrado Auto de Infração da contribuição ao PASEP (fls. 287/294) em razão de insuficiência de recolhimentos relativos a períodos de apuração entre 01/2008 a 12/2008, acrescidos de multa de ofício e juros de mora. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente limita-se a aduzir a insubsistência e improcedência da ação fiscal, nos seguintes termos: II – O Direito O crédito tributário, quando lançado, deve ser devidamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. A mera citação de que o lançamento já foi compensado é conflitante com as informações que a Prefeitura Municipal de Barra Mansa possui, não tendo sido clara a informação da compensação. Em sua defesa foi informado que o crédito a ser compensado refere-se a anos anteriores, o que não pode ser confundido com mera compensação dos meses que possui a diferença, como foi apresentado. Não pode ser negado a compensação meramente por erro de forma, pois tal conduta causaria sérios danos ao erário, já que este teria que arcar com uma despesa indevida. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720128/2012-37 6 III – A Conclusão À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Todavia, considerando que os valores confessados pelo contribuinte em DCTF foram excluídos do presente lançamento, conforme demonstrativo integrante do Termo de Verificação Fiscal, e tendo em vista que, da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente, em sede recursal, não apresentou elementos novos ou argumentos aptos a afastar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância, os quais permanecem íntegros e suficientes para sustentar a exigência fiscal, entendo acertada a análise promovida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ. Assim, adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: De plano, face às alegações do contribuinte cabem os seguintes esclarecimentos a respeito da compensação dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A sistemática de compensação entre tributos e contribuições administrados pela RFB é efetuada mediante a declaração de compensação, como se vê pela redação do artigo 49 da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002: “Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º (redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003): I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720128/2012-37 7 II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação; III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; .... § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5(cinco) anos, contado da data de entrega da declaração de compensação. (redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003). § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidos compensados Portanto, a partir da criação da DCOMP, a compensação se dá por meio da entrega da declaração à repartição competente, não sendo suficiente somente possuir o crédito ou o registro da operação na escrita contábil e fiscal do contribuinte. A determinação legal de que a compensação, quando efetuada, deve ser prontamente comunicada ao fisco, tem por objetivo proteger o patrimônio público. Cabe aqui ressaltar que a compensação, mesmo nos períodos anteriores a criação da DCOMP, por ser forma de extinção do crédito tributário, consoante previsto no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, exige prova efetiva de sua realização. Portanto, não bastam meras alegações da contribuinte, pois ela tem o ônus de provar os fatos extintivos do direito do Fisco. De fato, seja pelo art. 36 da Lei 9.784, de 1999, que determina caber ao interessado provar os fatos que tenha alegado, ou seja por aplicação do art. 333 do Código de Processo Civil, o qual dispõe incumbir ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, à impugnante caberia provar as alegadas compensações. Não se olvide que, no lançamento dito por homologação, a compensação apresenta três pressupostos indispensáveis: primeiramente, a contribuinte deve possuir um crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública; em segundo lugar, a compensação há de ser escriturada, de sorte que reste cristalizada sua ocorrência; e, por fim, o Fisco somente poderá homologar tal ato da contribuinte se tomar conhecimento de sua atividade, ou, em outras palavras, incumbe à contribuinte comunicar ao Fisco a atividade por ela levada a efeito, de forma que reste exteriorizada sua pretensão, no caso a DCTF e a DCOMP, possibilitando a fiscalização de seu procedimento. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720128/2012-37 8 Ora, no presente processo, a contribuinte não se dignou a comprovar as compensações que alega ter feito; não demonstrou (nem sequer alegou) ter registrado em sua contabilidade as compensações que afirma ter feito, nem declarou tais compensações à RFB antes do início da ação fiscal. Em suma, quando a contribuinte possui créditos em face do Fisco, pode pedir restituição ou ressarcimento, ou pode utilizá-los para a quitação de tributos por meio de compensação. Decidindo-se pela compensação, é indispensável que proceda conforme as determinações legais, apresentando Declaração de Compensação. Sem tal procedimento não é admissível a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ora, não tendo a contribuinte requerido ou declarado as compensações alegadas antes do início da ação fiscal, o crédito tributário não estava extinto. Tratava-se, pois, de tributo devido e não recolhido nem declarado, sujeito, portanto, ao lançamento de ofício, corretamente efetuado pelo Auditor Fiscal. Por oportuno, nos resta esclarecer que compulsando-se os registros da RFB é possível visualizar a Declaração de Compensação 27480.52007.230609.1.3.04- 1610, onde o contribuinte aponta um crédito do PASEP e pretende compensar débitos do período-base 2008, porém todos vinculados aos informados nas DCTF do período, conforme demonstrado nos quadros abaixo: Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720128/2012-37 9 No entanto, os valores confessados pelo contribuinte em DCTF foram excluídos do presente lançamento, como podemos aferir do demonstrativo integrante do Termo de Verificação Fiscal, a saber: Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720128/2012-37 10 Em outras palavras, a compensação alegada pelo contribuinte foi considerada na elaboração do presente lançamento, visto terem sido excluídos da base de cálculo da contribuição cobrada de ofício os valores informados nas DCTF, como acima demonstrado. Portanto, o presente Auto de Infração deve ser mantido na forma em que se encontra, bem como os seus acréscimos legais. Conclusão. Diante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 358DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.723402/2021-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723402/2021-80 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Pedido de Restituição no PER/DCOMP nº 28966.85696.301220.1.2.04-0839, relativo a pagamento supostamente indevido ou a maior da COFINS - Combustíveis (código de receita 6840) do período de apuração de fevereiro de 2016, no montante de R$ 29.773.709,61. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, que indeferiu o Pedido de Restituição, tendo em vista se tratar de matéria já apreciada pela autoridade administrativa, sendo que não foi reconhecido direito creditório suficiente para atendimento do pedido. Consta que o PER/DCOMP referente ao mesmo crédito objeto de despacho decisório proferido anteriormente é o de nº 31600.11708.261018.1.2.04-0026. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 08, formalizado através do acórdão 108-038.252, dispensado de ementa. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual, em sua defesa alega contesta a inexistência de saldo a compensar, e, pugna pela homologação do crédito vindicado. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO Trata-se de PerDcomp cujo direito creditório pleiteado não foi reconhecido no PER/DCOMP nº 28966.85696.301220.1.2.04-0839, sob o fundamento de que o mesmo crédito já foi apreciado pela autoridade administrativa, quando foi proferido anteriormente o despacho Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723402/2021-80 3 decisório referente ao PER/DCOMP de nº 31600.11708.261018.1.2.04-0026, no qual se indeferiu o crédito por ausência de saldo suficiente a restituir. O pagamento supostamente indevido ou a maior objeto do PER/DCOMP refere-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (código de receita 6840) do período de apuração de fevereiro de 2016, no montante de R$ 29.773.709,61, cuja data de arrecadação é 24/03/2016 (valor total do DARF de R$ 938.225.237,51). Em sua defesa a contribuinte afirma que o PER/DCOMP nº 31600.11708.261018.1.2.04-0026, enviado anteriormente e tratado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11, tem por objeto a restituição do valor de R$ 7.194.064,41, fruto de reprocessamento da apuração da contribuição. Alega que, apesar de corresponderem ao pagamento a maior do mesmo tributo e período de apuração, o PER/DCOMP objeto destes autos trata-se de valores diversos do discutido neste PAF. Esclarece ainda a recorrente que a restituição de indébito diverso daquele se originou de um segundo reprocessamento da apuração, com valores que não teriam sido contemplados no PER/DCOMP anterior e considerando que já havia sido intimada do despacho decisório de indeferimento referente ao PER/DCOMP enviado anteriormente, de acordo com o disposto no art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017, não foi possível retificar aquele pedido de restituição, e sua alternativa foi a transmissão de novo PER/DCOMP. Ademais, informa o julgador de piso que quanto ao despacho decisório referente ao PER/DCOMP anterior, controlado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11, foi emitido acórdão no julgamento em primeira instância administrativa para declarar nulo o despacho decisório que indeferiu o pedido, para que fosse proferida nova decisão, com a análise do direito creditório e a devida instrução probatória, bem como, já foi emitido novo despacho decisório e proferido acórdão em primeira instância administrativa, tendo a contribuinte apresentado recurso voluntário, que está pendente de julgamento. E no que pese a alegação da recorrente que se tratam de créditos distintos, é importante reiterar que se referem a pagamento da mesma contribuição e período de apuração, o que de fato, inviabiliza a matéria referente ao mesmo pagamento supostamente indevido ou a maior seja reanalisada neste PAF, sobretudo, porque o motivo para o indeferimento do PER/DCOMP em análise, já foi analisado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11. Ocorre, que o crédito pleiteado nestes autos decorre de pagamento supostamente indevido ou a maior da COFINS - Combustíveis (código de receita 6840) do período de apuração de fevereiro de 2016, o qual já foi objeto de pedido de restituição enviado anteriormente, sendo que a matéria foi apreciada pela autoridade administrativa e é tratada em outro processo administrativo, desta forma, entendo não ser possível que a matéria referente ao mesmo pagamento supostamente indevido ou a maior seja analisada também no presente processo. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723402/2021-80 4 Sendo assim, consigno que a decisão “a quo” é irretocável, e, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11403178 #
Numero do processo: 16636.720005/2019-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 28 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Corrêa Lisbôa, Suez Roberto Colabardini Filho, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE CORREA LISBOA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Corrêa Lisbôa, Suez Roberto Colabardini Filho, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Corrêa Lisbôa, Suez Roberto Colabardini Filho, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.504 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.720005/2019-34 2 RELATÓRIO O presente processo administrativo decorre de Auto de Infração que exigiu multa isolada de 150%, com fundamento no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, em razão da não homologação de compensações declaradas pelo contribuinte, consideradas indevidas pela fiscalização, conforme Processo Administrativo Fiscal nº 11040.722.250/2017-09. Conforme se depreende dos elementos constantes dos autos, a empresa declarou, em GFIP, valores relativos à compensação de créditos tributários supostamente recolhidos indevidamente, cujos créditos alegadamente teriam origem na ação judicial nº 95.0012252-9 (atualmente pertencente à 13ª Vara Federal de Porto Alegre). Na referida demanda judicial, foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão “avulsos”, constante do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 7.787/89, bem como do artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, dispositivos que instituíam a contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a trabalhadores avulsos. Nos termos consignados no Relatório Fiscal, a glosa das compensações efetuadas fundamentou-se no fato de que a mencionada ação judicial foi ajuizada no ano de 1995 e transitou em julgado em setembro de 1997, de modo que o direito à compensação estaria há muito extinto em razão do decurso do prazo legal. Ademais, a Autoridade Fiscal consignou que o contribuinte procedeu à atualização dos supostos créditos mediante a aplicação da taxa Selic de forma capitalizada, critério reputado indevido pela fiscalização, ressaltando, ainda, que, caso fosse observada a metodologia prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995, não subsistiria saldo remanescente passível de compensação. Em apertada síntese, a recorrente apresentou impugnação à DRJ, sustentado que a glosa das compensações é indevida, pois inexiste prescrição, já que as compensações vêm sendo realizadas de forma contínua desde 1997, com base em decisão judicial transitada em julgado. Sustenta que a Fiscalização não demonstrou inércia do contribuinte nem examinou adequadamente o crédito reconhecido judicialmente e seus critérios de atualização. Defende que há coisa julgada quanto à cumulação de correção monetária e juros, bem como à aplicação da SELIC capitalizada, conforme decidido pelo STJ, devendo ser aceito o demonstrativo de compensação apresentado. Quanto à multa isolada, sustentou ser indevida, uma vez que inexiste prescrição e a compensação foi realizada com respaldo em decisão judicial transitada em julgado. Não houve falta de pagamento, omissão ou declaração inexata, sendo certo que o crédito em questão já foi amplamente fiscalizado e era de pleno conhecimento do Fisco. Assim, deve ser acolhido o demonstrativo de atualização apresentado, por estar amparado pela coisa julgada e resultar de meros cálculos aritméticos. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.504 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.720005/2019-34 3 A DRJ concluiu ser devida a multa isolada de 150%, por entender que o contribuinte efetuou compensações com créditos prescritos, portanto inexigíveis. Considerou caracterizada a falsidade da declaração pela inclusão, nas GFIP, de créditos não passíveis de compensação, o que teria reduzido indevidamente as contribuições declaradas. Segundo o julgado, tal conduta configurou omissão de valores devidos e justificou a penalidade agravada, nos termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, sendo obrigatório o lançamento da multa diante da ausência de liquidez e certeza dos créditos informados. Não se conformando com a decisão proferida, a recorrente apresenta recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Corrêa Lisbôa, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Sem preliminares Conforme se verifica do relatório fiscal, a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91 apoiou-se em dois fatos. O primeiro foi o entendimento de que os créditos utilizados estavam prescritos à época da compensação. O segundo consistiu na conclusão de que o contribuinte atualizou os créditos pela taxa Selic de forma capitalizada, critério considerado indevido pela autoridade fiscal, o que a levou a afirmar não haver saldo remanescente passível de compensação. A recorrente alega, amparada nos documentos juntados aos autos, a existência de título judicial transitado em julgado, no qual teriam sido reconhecidos o direito à compensação e definidos os critérios de correção monetária e de incidência da taxa SELIC, inclusive de forma capitalizada, questão que, entretanto, não foi apreciada pela DRJ. Nessa perspectiva, observa-se que a controvérsia devolvida a este colegiado não se limita à discussão sobre prescrição, mas envolve, de maneira indissociável, a necessidade de exame do conteúdo das decisões judiciais invocadas, bem como da aderência dos cálculos apresentados aos comandos nelas contidos. Diante do exposto, entendo por necessário o retorno dos autos à unidade de origem para que:  proceda à análise do conteúdo das decisões judiciais alegadas pela recorrente como transitadas em julgado, com especial atenção aos critérios de correção monetária e à forma de incidência de juros sobre os créditos reconhecidos; Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.504 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.720005/2019-34 4  revise, confirme ou, sendo o caso, promova a retificação dos cálculos, mediante a verificação de sua fiel aderência aos termos da decisão judicial transitada em julgado; e  manifeste-se conclusivamente, indicando se há ou não créditos passíveis de compensação, bem como o respectivo montante. Após, dê-se ciência à Recorrente do resultado da diligência fiscal para eventual manifestação no prazo legal, com posterior retorno dos autos a este CARF para julgamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa Fl. 396DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11409407 #
Numero do processo: 10935.901165/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação ao lançamento impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3201-013.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.267, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901156/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação ao lançamento impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.267, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901156/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901165/2014-17 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito No mérito a Recorrente altera um pouco a alegação apresentada em Manifestação de Inconformidade, porém em regras gerais os argumentos são os mesmos de que os créditos são relacionados a insumos, portanto são essenciais e relevantes a operação da Recorrente, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tais despesas e a vinculação das despesas com sua operação. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901165/2014-17 3 Ora, apesar de apresentar diversos pontos para a glosa dos créditos, o acórdão recorrido mante as glosas da fiscalização pelo principal argumento de que ônus da prova no caso de créditos é do contribuinte e por o contribuinte não apresentar nenhuma prova dos créditos fica necessária a manutenção das glosas. Devido a Recorrente não apresentar nenhuma documentação para que comprove os créditos utilizo os argumentos da primeira instância como se minha fosse: CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização glosou valores informados pelo interessado a título de serviços utilizados como insumo, tendo em vista os mesmos não terem sido diretamente empregados na prestação de serviço desenvolvida pela empresa, que seria a revenda de mercadorias. Dessa forma, não é possível o aproveitamento pela empresa de tais serviços. E ainda, a fiscalização ao analisar as operações desenvolvidas pela empresa verificou que são vinculadas a compra e vendas de mercadorias, estando, portanto, incorretamente classificadas nesta modalidade de crédito. A empresa defende que, apesar da descrição genérica das rubricas (conservação e manutenção), o critério lógico para sua admissão como despesa de serviço utilizado como insumo é a essencialidade da despesa em si. E da mesma forma os fretes devem ser aceitos por se tratarem de despesas geradoras de crédito. Quanto às informações genéricas apresentadas, no âmbito do Código do Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/2015, encontra-se no artigo 373 um importante preceito que define uma regra fundamental para a compreensão do sistema adotado pelo legislador nacional: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros. É basilar, ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901165/2014-17 4 Logo, a fim de comprovar o direito, deveria ter instruído sua manifestação com documentos que respaldassem seu direito, esclarecendo de que forma são empregados no seu processo produtivo ou prestação de serviço, conforme o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n º 70.235, de 1972, a seguir transcritos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93)Em relação ao que consta no Relatório de Auditoria Fiscal, foi observado que os fretes de aquisição de mercadorias e revenda das mesmas se referem a óleo diesel, sujeito à tributação monofásica, o que impede a geração de crédito sob regime da não cumulatividade, por expressa vedação legal. Dessa forma, entendo como corretas as glosas e reclassificações desse item. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM VEÍCULOS O contribuinte alega que despesas administrativas e de rastreamento de veículos são essenciais ao desempenho de sua atividade, sendo inclusive já reconhecidas como passíveis de geração de créditos em julgamento proferido pelo CARF. No Relatório de Auditoria Fiscal, relativo ao ano-calendário 2013, não foram efetuadas glosas relativas a essas despesas questionadas pela interessada, restando sem objeto tal alegação. CRÉDITO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A fiscalização glosou a totalidade dos créditos informados relativos a bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação), pois os dispositivos legais reguladores da matéria não são direcionados à empresa comercial, mas sim às empresas produtoras de bens e às prestadoras de serviço. Além disso, a interessada omitiu informações relativas aos bens do ativo imobilizado, apenas informando a base de crédito nos registros da EFD-Contribuições. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901165/2014-17 5 O contribuinte entende que “parece evidente que tal crédito somente poderia estar ligado à sua atividade de prestação de serviços, não sendo necessária qualquer comprovação além daquela que se faz pela exibição dos documentos já apresentados com o pedido de ressarcimento e junto à própria fiscalização”. Deve-se levar em conta que nem todo equipamento ou máquina é passível de gerar crédito das contribuições com base na despesa de depreciação, como se observa na Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)(...)§ 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(...)Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)Como se observa, tal benefício é direcionado para empresas produtoras de mercadorias e prestadoras de serviço, que utilizarão máquinas e equipamentos depreciáveis para esses fins. Não se aplica a empresa que nada produz, apenas revende mercadorias (comercial). Sobre a falta de informações, é preciso observar que em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, como é o caso desses autos, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório. Visto que, apenas assim, poderia operacionalizar- se a compensação, nos termos do artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.)Logo, caberia à empresa, no mínimo, indicar a que itens se refere. Contudo, do ônus que lhe cabia, conforme legislação citada, a inconformada não se desincumbiu, deixando sem amparo factual sua alegação de direito, e portando sem direito ao crédito pleiteado nesse item. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901165/2014-17 6 CRÉDITO DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Sobre esse item a interessada defende que as despesas utilizadas para apuração do crédito de PIS/COFINS são relativas à aquisição de óleo diesel para revenda. Tais aquisições (e também de outros bens adquiridos para revenda) possuem permissivo legal para serem creditados. A fiscalização identificou os seguintes impeditivos para utilização de tais aquisições como geradoras de crédito: 1) Impedimento legal para aproveitamento de crédito de revenda de óleo diesel; e 2) Demais bens adquiridos para revenda devem ser vinculados à receita tributada nº mercado interno. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime geral não- cumulativo de apuração do PIS e COFINS em substituição ao regime anterior em que as contribuições eram apuradas às alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, a cada etapa da cadeia produtiva. Com a novel legislação, o regime geral passou a ser o regime não-cumulativo, regulado pelos arts. 1º a 8º da Lei 10.637/02 e 1º a 10 da Lei 10.833/03, tornando o regime cumulativo, de substituição tributária e o monofásico os regimes especiais. A chamada incidência “monofásica” do PIS/COFINS, embora já existente na legislação infraconstitucional (Ex: Lei nº 9.990/00 – derivados de petróleo e Lei nº 10.147/00 – medicamentos), foi expressamente autorizada pela Constituição a partir da promulgação da EC 33/2001, que incluiu o § 4º no art. 149 da CF/88: EC 33/2001 § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. A partir da EC 33/2001, além dos setores já submetidos ao regime em comento, vários outros nele foram incluídos, estando hoje submetidos à sistemática do regime monofásico os derivados de petróleo, os medicamentos, o biodiesel, entre outros. Esses regimes prevêem, de modo geral, a aplicação de uma alíquota majorada sobre a receita do fabricante ou importador, e a desoneração de todas as etapas seguintes da cadeia produtiva. O regime monofásico nada mais é do que a tributação definitiva do fabricante ou importador do PIS/COFINS devido por toda cadeia produtiva, baseado em grandezas quantificadas com o intuito de cobrir toda tributação que deixará de ser arrecadada dos agentes posteriores (atacadistas e varejistas, e óbvio, o consumidor final). Por absoluta falta de previsão legal, a partir de 1º de julho de 2000, é incabível qualquer forma de ressarcimento ou compensação ao consumidor final, pessoa jurídica, dos valores das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901165/2014-17 7 aquisição de óleo diesel, gasolina automotiva, e GLP, diretamente na distribuidora. Assim determinam os arts. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 (PIS), e 10.833/2003(Cofins), ambas com redação dada pela Lei nº 10.865/2004: “Art. 3º. (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (...)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Em relação aos produtos monofásicos adquiridos para revenda pelo interessado (óleo diesel) também há expressa vedação legal ao desconto de crédito. Veja-se, a propósito, o conteúdo do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...)b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Grifou-se)O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004, e da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, citam nos incisos I e X o regime monofásico de venda de combustíveis: Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;(Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)(...) X – no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)Pela legislação acima, não haveria como se apurar crédito do regime não cumulativo nas compras de produtos monofásicos efetuadas pelo interessado. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901165/2014-17 8 Quanto ao tema em litígio, é mister transcrever o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, mencionado pelo interessado: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A análise isolada do referido dispositivo poderia levar à conclusão de que haveria nele real amparo para a pretensão de créditos relativamente às receitas auferidas com a revenda, receitas essas não tributadas no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Mas, note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar. Em outras palavras, só se mantém aquilo que se tem. Reforça o sobredito o fato de que tanto a Medida Provisória nº 206, de 2004, quanto a Lei nº 11.033, de 2004, contêm cláusula de revogação (arts. 18 e 24, respectivamente) e, em nenhuma delas, foi mencionado como estando sendo revogado o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Também não há de se aplicar o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, tendo em vista que não há incompatibilidade entre o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O primeiro desses dispositivos (§ 2º, II do art. 3º das citadas Leis) contém uma regra estabelecendo hipótese em que não são cabíveis créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, tendo em vista o modelo de não- cumulatividade dessas contribuições adotado pelo legislador em nosso País. O segundo (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) visa reforçar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos cujas receitas de vendas já eram anteriormente exoneradas dessas contribuições (atendendo a diretrizes de políticas econômicas e sociais3 ), possibilitando que, além da exoneração direta, sejam calculados créditos sobre custos, encargos e Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901165/2014-17 9 despesas – observado, é claro, o requisito de que os créditos dos insumos utilizados na produção sejam originalmente admitidos pela legislação. Para melhor entendimento, elaboramos o esquema abaixo para ilustrar o mandamento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004: NT = Não Tributados. Entenda-se por isentos, com suspensão ou não alcançados pela tributação. * Por força do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Ainda que se discuta atualmente o alargamento do conceito de insumo, no presente caso a empresa é revendedora de produtos adquiridos já industrializados, e em etapa anterior monofásica. Dessa forma, ela não pode se creditar de produtos cuja geração de crédito é vedada pela legislação, utilizando-se da premissa contida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Dessa forma, por expressa vedação legal, não cabe o aproveitamento de crédito na revenda de óleo diesel como pretende o contribuinte. Por fim, como já abordado anteriormente, o contribuinte não questionou a reclassificação dos créditos para o campo correto – receita tributada no mercado interno – , logo padece de contestação os demais bens adquiridos para revenda, devendo ser mantida à glosa por força do citado art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. DEMAIS GLOSAS No Parecer de Auditoria Fiscal nº 2/2017 constam ainda valores glosados em relação aos seguintes itens: 1. Aquisição de bens utilizados como insumos; 2. Revenda de produtos diversos no mercado interno tributável (como produtos odontológicos); e 3. Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. Sobre essas glosas a empresa não apresentou contestação, restando confirmadas nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) CONCLUSÃO Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901165/2014-17 10 Devido a Recorrente não ter apresentado nenhuma prova para que demonstrasse os créditos requeridos entendo que não é necessária nenhuma reforma das glosas realizadas. Diante do exposto voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.730998/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 - vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES EM DISCUSSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77). COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARGUIÇÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NOS LANÇAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não merecem ser acolhidas as alegações formalizadas pelo sujeito passivo em relação a parcelas que considera indenizatórias, mas que não se encontram comprovadamente incluídas nas autuações. As alegações, apresentadas em recurso, desacompanhadas de prova, não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. Nos termos do aet. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica os seus diretores, gerentes ou representantes, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos.
Numero da decisão: 2201-012.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário da Contribuinte Thermas Participações Societárias Ltda na parte relativa à responsabilidade solidária, por ilegitimidade, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%, em virtude da retroatividade benigna; II) dar provimento parcial ao recurso voluntário da empresa Host Administração Hoteleira – EPP, para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária; III) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, Matoso e Barbosa Ltda e Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 - vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES EM DISCUSSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77). COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARGUIÇÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NOS LANÇAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não merecem ser acolhidas as alegações formalizadas pelo sujeito passivo em relação a parcelas que considera indenizatórias, mas que não se encontram comprovadamente incluídas nas autuações. As alegações, apresentadas em recurso, desacompanhadas de prova, não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. Nos termos do aet. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica os seus diretores, gerentes ou representantes, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos.

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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. Fl. 9802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 - vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES EM DISCUSSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77). COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARGUIÇÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NOS LANÇAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não merecem ser acolhidas as alegações formalizadas pelo sujeito passivo em relação a parcelas que considera indenizatórias, mas que não se encontram comprovadamente incluídas nas autuações. As alegações, apresentadas em recurso, desacompanhadas de prova, não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. Fl. 9803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 3 Nos termos do aet. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica os seus diretores, gerentes ou representantes, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário da Contribuinte Thermas Participações Societárias Ltda na parte relativa à responsabilidade solidária, por ilegitimidade, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%, em virtude da retroatividade benigna; II) dar provimento parcial ao recurso voluntário da empresa Host Administração Hoteleira – EPP, para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária; III) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, Matoso e Barbosa Ltda e Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento no Recife (PE), consubstanciada no Acórdão nº 11-055.631 (fls. 9.693/9.708), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as Impugnações Fl. 9804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 4 apresentadas pelos sujeitos passivos, mantendo integralmente o crédito tributário em litígio e a responsabilidade solidária de todos os arrolados. Reproduzo abaixo o relatório do acórdão de primeira instância, que bem relata os fatos ocorridos até aquela decisão. Tem-se em pauta o Auto de Infração - AI nº 51.017.042-0 (f. 9308) para a exigência de contribuições patronais (empresa e SAT/RAT), incidentes sobre as remunerações dos segurados que prestaram serviços para o Autuado, nas competências de 01/2009 a 13/2009. Valor Total do débito: R$ 345.716,53. Consoante relatório fiscal (fls. 9321 a 9333), o lançamento em mesa decorre da exclusão do contribuinte do sistema de tributação SIMPLES NACIONAL. No período objeto deste lançamento, 01 a 12/2009, tem-se o ADE nº 12/2012 com efeitos a partir de 07/2007 (Processo 10469726859/2012-41). Assim, as bases de cálculo deste AI foram apuradas nas GFIP apresentadas pelo Autuado. Os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo dizem respeito apenas às contribuições dos segurados, que não fazem parte do levantamento. As GFIPs enviadas pelo sujeito passivo e as consideradas no lançamento estão relacionadas na tabela de fls. 9324. A auditoria fiscal detalha no referido relato: 8.2 As empresas Hotel Thermas Ltda, Restaurante Thermas Ltda e Planeta Água Bar e Restaurante Ltda, essas duas últimas também sob ação fiscal, funcionam em área contínua, supostamente alugada pela Host Administração Hoteleira Ltda (antiga Host Hotéis e Turismo Ltda), conforme se infere dos contratos de locação celebrados entre a Host Administração Hoteleira Ltda e o Hotel Thermas Ltda, Restaurante Thermas Ltda. 8.3 Pela peculiaridade (sic) do empreendimento, que consiste no hotel, restaurantes e áreas de lazer, incluindo as piscinas de águas termais, não há separação física entre as empresas, cujo acesso é o mesmo, através das dependências do Hotel Thermas. 8.4. A administração das três empresas (Hotel Thermas, Restaurante Thermas e Planeta Água) era feita de forma conjunta pelo grupo familiar, através do uso conjunto de procurações outorgadas entre os administradores de fato e de direito. 8.5. Esses fatos ficaram demonstrados pelos documentos coletados junto aos bancos e junto ao 1º Ofício de Notas de Mossoró, nos quais consta a sócia da empresa HOTEL THERMAS LTDA, Patrícia Matoso Barbosa Barcellos Chaves, outorgou poderes a Auremiza Cordeiro Freitas da Paixão (CPF nº 328.872.644-00), a Marcos Roberto de Souza (CPF nº 702.382.354-91), a José Humberto Reis (CPF nº 155.647.113-00), a Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo (CPF nº 022.587.474-14), a José Rodel Fl. 9805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 5 Bartolome (CPF nº 328.872.644-00), a Washington Ferreira de Souza (CPF nº 548.966.497-53) a própria Patrícia Matoso Barbosa Barcelos Chaves (CPF nº 328.872.644-00), Paulo Miguel Neves de Sá Gouveia (CPF nº 013.079.818-52) e Raimundo Correia Barbosa Filho (CPF nº 016.084.444- 49). A auditoria fiscal narra que o contribuinte faz parte do grupo de empresas conhecido por "Thermas Hotel e Resort" ou "Grupo Thermas", juntamente com as empresas Planeta Água Bar e Restaurante Ltda e Restaurante Thermas Ltda (atual Thermas Participações Societárias Ltda). Cada uma das empresas tem como sócias uma das filhas do casal Raimundo Correia Barbosa e Riane Matoso Barbosa. Anteriormente, todas as atividades eram realizadas pela empresa Host Administração Hoteleira Ltda, cujos sócios são Raimundo Correia Barbosa e Riane Matoso Barbosa. As empresas Planeta Água Bar Ltda, Hotel Thermas Ltda e Restaurante Thermas Ltda foram desmembradas da empresa Host Administração Hoteleira Ltda (07/2000), tendo assumido parte das suas atividades. Prossegue a auditoria informando que constatou que, pelos documentos carreados aos autos, as referidas empresas, Host Administração Hoteleira ltda, Hotel Thermas Ltda, Restaurante Thermas Ltda e Planeta Água Bar e Restaurante Ltda constituem, na verdade, uma única empresa, pelos seguintes fatos: - a empresa Host só subsiste para receber supostos aluguéis e arrendamentos das outras empresas, sendo que a empresa não recebeu tais valores, ficando provado de fato o pagamento de despesas pessoais do Sr. Raimundo Correia e sua esposa; - as empresas Planeta Água Bar e Restaurante ltda, Hotel Thermas Ltda e Restaurante Thermas Ltda funcionam em área contínua. O empreendimento consiste em hotel, e áreas de lazer, e restaurante, não havendo separação física entre as empresas, cujo acesso é o mesmo, através das dependências do Hotel Thermas. Além disso, a administração das três empresas era feita de forma conjunta pelo grupo familiar, por meio de procurações outorgadas entre os administradores de fato e de direito. As procurações davam amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir, administrar e representar as empresas, inclusive movimentar conta bancária. - não havia divisões físicas nos acessos às empresas; - os gerentes e administradores de todas as empresas são os mesmos, conforme as várias procurações; - o empreendimento ter sido explorado inicialmente por uma única empresa (Host); - no endereço da empresa Planeta Água, funciona atualmente a empresa Matoso & Barbosa Ltda, com atividade CNAE 5510-8-01- Hotéis, com sócios Riane Matoso Barbosa e Raimundo Correia Barbosa Filho; Fl. 9806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 6 - após perderem os benefícios do SIMPLES, todas as atividades voltaram a ser exercidas por uma única empresa (Matoso & Barbosa Ltda), com as atividades das empresas Hotel Thermas, Thermas Participações e Planeta Água sendo transferidas para a empresa Matoso & Barbosa Ltda; - transferência de todos os empregados das empresas Hotel Thermas, Thermas Participações e Planeta água para a nova empresa Matoso & Barbosa Ltda. A Fiscalização explica que o contribuinte agiu com dolo, tendo em vista que infringiu a legislação tributária mediante o artifício de cisão/desmembramento das empresas Hotel Thermas Ltda, Restaurante Thermas Ltda e Planeta Água Bar e Restaurante Ltda (as duas primeiras produto da cisão/desmembramento da empresa Host Administração Hoteleira LTDA), para obter os benefícios da Lei nº 9.317/96 e LC nº 123/2006, quando a legislação vedava a opção pelo regime simplificado de tributação. O lançamento contemplou multa qualificada de 150% com fulcro na conduta do contribuinte e na previsão do artigo 35-A da Lei 8.212/91. Em conseqüência da conduta relatada, foram também lavrados termos de responsabilidade solidária com as seguintes pessoas físicas/jurídicas: - Host Administração Hoteleira LTDA, por ser a origem do esquema de desmembramento, senda a atual proprietária dos imóveis utilizados pelas demais componentes do grupo econômico (parentesco e administração), conforme artigo 133 do CTN; - Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo (Art. 135, III, CTN): sócia-gerente da empresa, em função dos poderes gerenciais e administrativos, estando sujeita, pelas infrações às leis praticadas, às conseqüências previstas no arts. 124, I e 135, III, do CTN; - Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho (Art. 135, III, CTN): pelo fato de ser o mentor intelectual, responsável e real beneficiário dos atos que ocasionaram os desmembramentos seguidos da empresa inicial, Host administração hoteleira ltda, entregando as participações societárias das empresas criadas às suas filhas, e também pelo fato de ser beneficiário de simulados pagamentos de aluguéis e arrendamentos, que na verdade ficou provado tratar-se de pagamentos de despesas pessoais do sr. Raimundo e sua esposa. Restaram provados tais pagamentos na Contabilidade da autuada, ficando sujeito ao previsto no arts. 124, I e 135, III, do CTN. Ademais, constatou-se que o Sr. Raimundo era procurador/garantidor de vários empréstimos bancários da autuada; - Matoso & Barbosa Ltda: após perder os benefícios do SIMPLES, todas as atividades/empregados do autuado (e dos demais integrantes do grupo) foram transferidas para a empresa Matoso & Barbosa Ltda (art. 133 do CTN). O contribuinte Autuado e os demais responsáveis foram cientificados do lançamento por via postal (fls. 12838 a 12847): ciência em 03/10/12 para o Fl. 9807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 7 contribuinte e para a sociedade Matoso & Barbosa LTDA , em 04/10/12 para os demais. Houve apresentação das seguintes irresignações, postadas em 01/11/2012 e que seguem assim sintetizadas: Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho (fls. 9656 a 9665): 1.1 descabida a sujeição passiva lastreada em pagamentos efetuados pelo impugnante à empresa Planeta Água, uma vez que o contribuinte sob ação fiscal é a Thermas Participações; 1.2 inexiste ilícito no aval bancário fornecido pelo impugnante ao contribuinte; 1.3 quanto ao processo de exclusão do contribuinte do SIMPLES este foi Processo 13433.720119/2011-15, sendo assim, a presente exigência descabida e desmedida, por se estar exigindo créditos antes do julgamento da impugnação ao ato de exclusão do SIMPLES; 1.4 inexiste na legislação do SIMPLES amparo à exclusão mediante simples presunção de sucessão de fato; 1.5 quanto ao argumento de que a empresa autuada teria pago despesas pessoais do Sr. Raimundo, não tem como prosperar: 1.5.1 a empresa Planeta Água pagava aluguel mensal para a empresa Host de propriedade do Sr. Barbosa. Para facilitar o pagamento, repassava mensalmente o valor integral do aluguel para o Hotel Thermas, que fazia o pagamento para a Host; 1.5.2 alguns pagamentos eram feitos diretamente para a pessoa física do sócio, Sr. Barbosa. Não obstante, esses valores eram escriturados e tributados na empresa Host; 1.5.3 a empresa Host foi fiscalizada sem que tenha sido detectada qualquer irregularidade nas suas atividades; 1.5.4 não foi detectada no processo qualquer assinatura do Sr. Barbosa nos documentos da autuada, ou qualquer prova de que a empresa era gerida pelo mesmo, ou que houve interposição de pessoas; 1.6 da impossibilidade de imputação responsabilidade solidária: 1.6.1 o Sr. Raimundo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN, pois não é mandatário, preposto, empregado, diretor, gerente ou representante da autuada. Tampouco sua responsabilidade está incluída no art. 134 do CTN; 1.6.2 não cabe ao contribuinte fazer a prova negativa dos fatos. É preciso que o Fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto; Fl. 9808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 8 1.6.3 a transferência normal de empresa familiar, de "pai para filhos", não evidencia qualquer infração à lei; 1.6.4 o entendimento pacificado na jurisprudência administrativa é de ser nula a imputação de responsabilidade efetuada pela Fiscalização, sendo essa de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução penal; 1.7 ao final, clama pela a declaração de inexistência da obrigação que lhe foi imputada. Host Administração Hoteleira LTDA (fls. 9670 a 9677): Improcedente a imputação de responsabilidade solidária pelo seguinte 2.1 não cabe ao contribuinte fazer a prova negativa dos fatos. É preciso que o Fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto; 2.2 a transferência normal de empresa familiar, de "pai para filhos", não evidencia qualquer infração à lei; 2.3 o entendimento pacificado na jurisprudência administrativa é de ser nula a imputação de responsabilidade efetuada pela Fiscalização, sendo essa de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução penal; 2.4 ao final, clama pela a declaração de inexistência da obrigação que lhe foi imputada. Matoso & Barbosa LTDA (fls. 12854 a 12857): 3.1 o art. 133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que a pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento, o que efetivamente não é o caso da viúva Riane Matoso Barbosa, sócia gerente da Matoso & Barbosa, que decide continuar os negócios do esposo; 3.2 pelo art. 333 do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, portanto é preciso que o Fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto; 3.3 o entendimento pacificado na jurisprudência administrativa é de ser nula a imputação de responsabilidade efetuada pela Fiscalização, sendo essa de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução penal. 3.4 ao final, requer a declaração da inexistência de relação jurídica obrigacional da Impugnante para com os créditos objeto da demanda. Ana Carla Matoso Barbosa (fls. 9652 a 9657): 4.1 quanto ao processo de exclusão do contribuinte do SIMPLES este foi Processo 13433.720119/2011-15, sendo assim, a presente exigência descabida e desmedida, por se estar exigindo créditos antes do julgamento da impugnação ao ato de exclusão do SIMPLES; Fl. 9809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 9 4.2 inexiste na legislação do SIMPLES amparo à exclusão mediante simples presunção de sucessão de fato; 4.3 da impossibilidade de imputação responsabilidade solidária: 4.3.2 não cabe ao contribuinte fazer a prova negativa dos fatos. É preciso que o Fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto; 4.3.3 a transferência normal de empresa familiar, de "pai para filhos", não evidencia qualquer infração à lei; 4.3.4 o entendimento pacificado na jurisprudência administrativa é de ser nula a imputação de responsabilidade efetuada pela Fiscalização, sendo essa de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução penal; 4.4 ao final, clama pela a declaração de inexistência da obrigação que lhe foi imputada. Contribuinte Autuado Thermas Participações (fls. 9641 a 9650): 5.5 Quanto à exclusão do SIMPLES: 5.5.1 o processo de exclusão do contribuinte do SIMPLES foi devidamente 13433.720119/2011-15; 5.5.2 infringência ao princípio constitucional do devido processo legal, por se estar exigindo créditos antes do julgamento da impugnação ao ato de exclusão do SIMPLES; 5.5.3 esta foi absolutamente equivocada, por ser calcada em mera presunção sem amparo legal, visto não haver prova material da irregularidade atribuída à empresa (desmembramento da empresa Host); 5.5.4 da ilegal quebra de sigilo bancário: no mandado de procedimento fiscal de informações bancárias diretamente pela Receita Federal à rede bancária, sem autorização judicial, através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), fato que macula na íntegra o lançamento; 5.5.5 falta de MPF a lastrear a presente exigência de obrigações previdenciárias e no TEPF, cita que o MPF está mencionado "acima", mas inexiste tal número; 5.5.6 da não comprovação do dolo, uma vez que a simples omissão de receitas não é ensejadora da qualificação da multa, sendo imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude; 5.5.7 alteração da base de cálculo: deve ser retificada a base de cálculo apresentada pela empresa para afastar ex officio, as verbas sobre as quais não pode incidir INSS, a saber: (a) auxílio doença, (b) auxílio creche, (c) salário maternidade, (d) hora extra 100% de caráter indenizatório por trabalho aos Fl. 9810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 10 ais (noturno, insalubridade e periculosidade); 5.5.8 dos pagamentos não aproveitados: ao longo do período dos lançamentos em pauta houve recolhimentos de DARF/SIMPLES, código 6106, consoante relatório anexo. Ocorre que tais recolhimentos não foram compensados com o crédito tributário em lide; 5.5.9 inaplicabilidade da taxa selic e excesso da multa: a utilização da taxa selic caracteriza um excesso de onerosidade (confisco), incompatível com o CTN e em flagrante ofensa à Constituição Federal; 5.5.10 descabimento da representação fiscal para fins penais; 5.5.11 ao final, requer sobrestamento da exigência em análise para que se aguarde o trâmite final do processo de exclusão do SIMPLES e protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Eis, em resumo, o que importava relatar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente as Impugnações, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMPLES. RECOLHIMENTOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação veda expressamente a compensação de valores recolhidos indevidamente para o Simples com as contribuições previdenciárias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INFRAÇÃO DE LEI. GERENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores de pessoas jurídicas (diretores, gerentes ou representantes) são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. FUNDO DE COMÉRCIO. AQUISIÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica que adquirir de fato, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 9811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 11 A Contribuinte e os responsáveis solidários foram cientificados da decisão de primeira instância e apresentaram recursos voluntários, conforme abaixo: Sujeito passivo Ciência Recurso Voluntário THERMAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS 18/10/2017 (fl. 9.735) 09/11/2017 (fls. 9.772/9.792) HOST ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA 09/10/2017 (fl. 9.730) 09/11/2017 (fls. 9.779/9.783) ESPÓLIO DE RAIMUNDO C BARBOSA FILHO ------ 09/11/2017 (fls. 9.770/9.778) MATOSO E BARBOSA LTDA 13/10/2017 (fl. 9.738) 09/11/2017 (fls. 9.784/9.791) ANA CARLA MATOSO BARBOSA DE AZEVEDO 11/10/2017 (fl. 9.725) 09/11/2017 (fls. 9.764/9.769) A Contribuinte Thermas Participações Societárias, em seu recurso, faz as seguintes contestações, em tópicos: - Exclusão do Simples. - Qualificação da multa. - Decadência do lançamento. - Quebra de sigilo bancário. - Base de cálculo. - Pagamentos não aproveitados. - Taxa Selic e multa de ofício. - Sujeição passiva solidária. Em seu recurso, a Host Administração Hoteleira trouxe os seguintes argumentos, em resumo: - A Fiscalização tratou uma transferência normal de empresa familiar, de “pai para filhos”, como sendo atos fraudulentos. - Todas as alterações contratuais estão absolutamente de acordo com a legislação que rege a matéria, inexistindo motivos de qualquer ordem para a desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas. - O art.133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que a pessoa natural ou jurídica adquire de outro fundo de comércio ou estabelecimento, o que efetivamente não é o caso. - Neste sentido, decidiu a 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Sessão de Julgamento do CARF, ao analisar o Recurso Voluntário do Recorrente, no Processo Fl. 9812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 12 nº 10469.731222/2012-76, referente IRPJ, dos exercícios de 2007 a 2009, através do Acordão nº 1302-001.986 de 15/09/2016. - O entendimento pacificado da jurisprudência administrativa é no sentido de declarar nula a imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização, por ser essa de competência Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução fiscal. O Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho aduz o seguinte, em breve síntese: - Quanto ao processo de exclusão do contribuinte do SIMPLES, este foi devidamente contestado e aguarda julgamento no processo administrativo nº 13433.720119/2011-15, sendo assim, a presente exigência descabida e desmedida, por se estar exigindo créditos antes do julgamento da impugnação ao ato de exclusão do SIMPLES; - Inexiste na legislação do SIMPLES amparo à exclusão mediante simples presunção de sucessão de fato; - Quanto ao argumento de que a empresa autuada teria pagado despesas pessoais do Sr. Raimundo, não tem como prosperar, pois a empresa Planeta Água pagava aluguel mensal para a empresa Host de propriedade do Sr. Barbosa. Para facilitar o pagamento, repassava mensalmente o valor integral do aluguel para o Hotel Thermas, que fazia o pagamento para a Host. - Alguns pagamentos eram feitos diretamente para a pessoa física do sócio, Sr. Barbosa. Não obstante, esses valores eram escriturados e tributados na empresa Host. - A empresa Host foi fiscalizada sem que tenha sido detectada qualquer irregularidade nas suas atividades. - Não foi detectada no processo qualquer assinatura do Sr. Barbosa nos documentos da autuada, ou qualquer prova de que a empresa era gerida pelo mesmo, ou que houve interposição de pessoas. - O Sr. Raimundo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN, pois não é mandatário, preposto, empregado, diretor, gerente ou representante da autuada. Tampouco sua responsabilidade está incluída no art. 134 do CTN. - O entendimento pacificado da jurisprudência administrativa é no sentido de declarar nula a imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização, por ser essa de competência Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução fiscal. A empresa Matoso e Barbosa Ltda. alega, em suma: Fl. 9813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 13 - O art. 133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que a pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento, o que efetivamente não é o caso. - Não há como imputar responsabilidade tributária por sucessão a Matoso & Barbosa, haja vista que o Relatório Fiscal contém paradoxos e equívocos conceituais primários e adotaram pressupostos e parâmetros fantasiosos (quando não inexistentes) com o objetivo de provar que lícitas sociedades empresariais entre pessoas de uma mesma família se transformassem num conluio para burlar o Fisco. - As sociedades Hotel Thermas Ltda., Restaurante Thermas Ltda. e Planeta Água Bar e Restaurante Ltda. foram fundadas em datas e endereços distintos, com objetivos sociais e fins comerciais absolutamente diferentes, não sendo resultado do "desdobramento" nem da "cisão" da empresa HOST - Hotéis e Turismo Ltda. e muito menos suas "sucessoras". - Os elementos probatórios expostos nos autos não direcionam se ocorreu de forma efetiva a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento para outra empresa; pelo contrário, tais elementos demonstram apenas que ocorreu uma reorganização societária, com alteração e remanejamento de cotas do capital social. - O entendimento pacificado da jurisprudência administrativa é no sentido de declarar nula a imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização, por ser essa de competência Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução fiscal. Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo argumenta, em resumo: - O Fisco, na ânsia arrecadadora, sequer aguardou o julgamento administrativo da exclusão da Recorrente do referido regime e já lavrou autos de infração de forma descabida. - Como a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, referida no inciso III, do art. 135, é preciso que o fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. - A transferência normal de empresa familiar, de "pai para filhos", não evidencia qualquer infração à lei. - No julgamento do Auto de Infração decorrente da mesma ação fiscal, e formalizado no Processo nº 10469.731222/2012-76, restou excluído, por unanimidade, a solidariedade da ora recorrente, através do Acordão nº 1302 001.986 de 15/09/2016, transitado em julgado nesse tocante. Fl. 9814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 14 - O entendimento pacificado da jurisprudência administrativa é no sentido de declarar nula a imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização, por ser essa de competência Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. ADMISSIBILIDADE Quanto ao Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, não consta dos autos a comprovação da data de ciência, de modo que esta é considerada na data de interposição do seu Recurso Voluntário, estando, assim, tempestivo. Os demais recursos também são tempestivos. Todos os recursos atendem às demais condições de admissibilidade. Portanto, merecem ser conhecidos os recursos voluntários da empresa Thermas Participações Societárias e dos responsáveis solidários Host Administração Hoteleira, Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, Matoso e Barbosa Ltda e Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Os Recorrentes citam decisões administrativas. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. EXCLUSÃO DO SIMPLES A Contribuinte Thermas Participações Societárias e os responsáveis solidários Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho e Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo alegam ser a presente exigência descabida e desmedida, por se estar exigindo créditos antes do julgamento da impugnação ao ato de exclusão do Simples, o qual foi devidamente contestado e aguarda julgamento no processo administrativo fiscal nº 13433.720119/2011-15. Aduz, ainda, a Contribuinte Thermas Participações Societárias, que a conclusão fiscal que a excluiu do Simples Federal é absolutamente equivocada, haja vista que se baseou em mera presunção sem amparo legal. Sustenta que inexiste na legislação do Simples Federal e do Simples Nacional amparo à exclusão mediante simples presunção de sucessão de fato. Não têm razão os Recorrentes. Fl. 9815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 15 Inicialmente, cabe destacar que não há qualquer impedimento para que seja efetuado o lançamento fiscal antes do encerramento do processo de exclusão, nos termos da Súmula CARF nº 77: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Ademais, conforme relatado, o lançamento fiscal decorre da exclusão do contribuinte dos sistemas de tributação: - Simples Federal, por meio do ADE nº 12/2011 com efeitos a partir de 08/2000; - Simples Nacional, por meio do ADE nº 12/2012 com efeitos a partir de 07/2007. Quanto à exclusão do Simples Federal, a contestação pelo Contribuinte deu-se no âmbito do processo administrativo fiscal nº 13433.720319/2012-59, já julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em 15/09/2016 (Acórdão 1302-001.985), resultando na manutenção da exclusão e de seus efeitos. No tocante à exclusão do Simples Nacional, não houve contestação, razão pela qual foram mantidos os efeitos do ADE correspondente. Dessa forma, não havia impedimento para o lançamento fiscal, em face da Súmula CARF nº 77, nem há óbice para o prosseguimento do julgamento, tendo em vista a definitividade da exclusão do Simples. DECADÊNCIA Segundo a Recorrente Thermas Participações Societárias, os fatos geradores de janeiro a novembro de 2007 estão fulminados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, uma vez afastada a qualificação da multa, pois o presente lançamento abrange fatos geradores de 01/01/2007 a 31/12/2009 e a intimação se deu apenas em 05/12/2012. Diferentemente do alegado, o presente lançamento fiscal é referente às competências de 01/2009 a 13/2009, de modo que, mesmo pelo artigo 150, § 4º, do CTN, elas não foram alcançadas pela decadência, uma vez que a ciência do lançamento se deu em 05/12/2012 (fl. 9.609). Sem razão a Recorrente. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO A Recorrente Thermas Participações Societárias suscita a quebra ilegal de sigilo de dados, com requisição de informações bancárias diretamente pela Receita Federal à rede bancária, sem autorização judicial, através de RMF – Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, o que macula na íntegra o lançamento, conforme jurisprudência dominante tanto da esfera administrativa, como judicial. Fl. 9816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 16 Não cabe razão à Recorrente. Não merece reparos a decisão recorrida, a qual afirma que, embora no curso do procedimento fiscal (MPF nº 04.2.02.00-2010-00029-5) tenha ocorrido requisição de informações bancárias, elas não têm relação com o lançamento sob exame, não havendo qualquer referência a estes dados no relatório fiscal. É que o presente auto de infração se refere à exigência de contribuições patronais não recolhidas, não tendo sido utilizados quaisquer dados bancários para dar suporte à exigência fiscal, tendo os fatos geradores sido extraídos das declarações do autuado em GFIP. Desse modo, não há qualquer ilegalidade no lançamento. BASE DE CÁLCULO Requer a Recorrente Thermas Participações Societárias que, caso não sejam acolhidos os argumentos acima apresentados, deve ser retificada a base de cálculo apresentada pela empresa para afastar as verbas sob as quais não pode incidir INSS, conforme jurisprudência assente tanto na esfera administrativa, como judicial; a saber: Auxilio Doença; Auxilio Creche; Salário Maternidade; Hora extra 100% de caráter indenizatório por trabalho aos domingos; 13º Salário; Adicionais (Noturno, Insalubridade e Periculosidade). Não há como acolher a pretensão recursal. Não foi efetuada pela Fiscalização nenhuma alteração dos valores das remunerações, informados pelo próprio fiscalizado em GFIP, sobre os quais incorreram as contribuições previdenciárias. A Recorrente deixa de apontar de forma específica, competência por competência, quais seriam esses valores considerados pela autoridade fiscal, dos quais ele discorda. Conforme afirmou a decisão de primeira instância, a Contribuinte não trouxe, em sua defesa, quaisquer elementos comprobatórios das suas afirmações, não tendo anexado aos autos nenhum documento que evidenciasse que, nos valores de base de cálculo considerados pela Fiscalização, obtidos a partir das GFIPs, estariam incluídos valores que não deveriam integrar o salário-de-contribuição. É ônus do recorrente demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme dispõem o art. 16 do Decreto 70.235/76 e o art. 273 do Código de Processo Civil (CPC): Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 9817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 17 CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (destaquei) Portanto, não tendo a Recorrente comprovado as suas alegações, deve ser mantida a decisão recorrida também nesse ponto. QUALIFICAÇÃO DA MULTA A Recorrente Thermas Participações Societárias aduz que não estão presentes os requisitos ensejadores da fraude, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual se reporta aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. Informa que, no acórdão nº 1302-001.986, de 15/09/2016, a turma julgadora desqualificou a multa aplicada em relação aos mesmos fatos. Sustenta que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a simples omissão de receitas não é causa para a qualificação da multa, sendo imprescindível para sua aplicação que se configure o evidente intuito de fraude, conforme Súmulas CARF nº 14 e nº 25. Defende que a finalidade da criação das empresas não foi o desmembramento das atividades para manutenção no Simples, mas sim a sucessão dos negócios da família. Isso tanto é verdade que foram criadas 3 (três) empresas, uma para cada filha. No presente caso, a multa qualificada deve ser mantida, pois a Fiscalização demonstrou, com conjunto probatório sólido, o dolo da Contribuinte em sonegar tributos, não sendo uma mera omissão de rendimentos. A autoridade fiscal apresentou diversos elementos convergentes que demonstram que a empresa Restaurante Thermas Ltda é resultante de um desmembramento irregular das atividades da empresa Host Hotéis e Turismo Ltda, com o intuito deliberado de propiciar a sua opção ao regime de tributação simplificado e favorecido concedido pela legislação do Simples Federal. Restou amplamente demonstrado que as atividades das pessoas jurídicas que sucederam a empresa Host Hotéis e Turismo Ltda permaneceram sendo desenvolvidas em conjunto, partilhando de administração comum e inclusive dos mesmos funcionários da empresa sucedida. Nos instrumentos de procuração obtidos pelo Fisco junto aos cartórios, verifica-se que foram concedidos poderes de administração cruzados entre as sócias das empresas Restaurante Thermas Ltda (sócia-gerente Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo) e Hotel Thermas Ltda (sócia-gerente Patricia Matoso Barbosa Barcellos Chaves). Fl. 9818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 18 Foi destacado também a existência de procuração com poderes de administração em face das duas empresas concedida à Sra. Auremiza Cordeiro Freitas da Paixão, que até junho de 2003 constava como empregada da empresa Host Administração Hoteleira Ltda, o que denota a administração partilhada dos empreendimentos (hotel e restaurante). Observa-se, ainda, a existência de instrumento de mandato em favor do Sr. Raimundo Correia Barbosa Filho e da Sra. Riane Matoso Barbosa, sócios da empresa Host Administração Hoteleira, com amplos poderes de representação e administração em face da empresa Hotel Thermas Ltda. Há vários indícios da confusão operacional entre as empresas, conforme apontado pela Fiscalização, caracterizado pela atuação conjunta dos sócios e administradores de fato das pessoas jurídicas para formação de um esquema irregular, pautado no abuso de personalidade jurídica, consubstanciada na confusão patrimonial e gerencial das empresas integrantes do grupo, além do desmembramento da pessoa jurídica, com o claro propósito de suprimir a ocorrência dos fatos geradores das contribuições devidas à Seguridade Social, evidenciando, assim, a prática de sonegação, ilícito reportado no artigo 71 da Lei n.º 4.502/64. Como visto, nestes autos, não foi a simples omissão de rendimentos que deu ensejo à qualificação da multa pela fiscalização, mas sim o verdadeiro intuito de fraude praticado pelo Sujeito Passivo, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 14. Quanto à Súmula CARF nº 25, ela somente é aplicável em casos de lançamento de omissão de rendimentos por presunção legal, o que, evidentemente, não é o caso. Assim, mantenho a qualificação da multa. Deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%. PAGAMENTOS NÃO APROVEITADOS Segundo a Recorrente Thermas Participações Societárias, ao longo dos anos- calendários de 2007 e 2008, houve recolhimentos à título de DARF/Simples, código 6106 – Pagamento Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples, consoante relatório emitido pela Receita Federal do Brasil, cópia anexa. Afirma que tais recolhimentos não foram compensados com o crédito tributário em lide, como de lei. Sem razão a Recorrente, pois as competências objeto deste lançamento fiscal são de 01/2009 a 13/2009. As competências dos anos de 2007 e 2008 são objeto de lançamento fiscal em outro processo administrativo fiscal (10469.730997/2012-24). TAXA DE JUROS SELIC E MULTA DE OFÍCIO Fl. 9819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 19 Assevera a Recorrente Thermas Participações Societárias que a multa de ofício lançada foi no exorbitante percentual de 150%, mesmo que reduzida ao patamar de 75%, ela continua se caracterizar como confisco, vedado pela nossa Constituição Federal. Afirma que outra ilegalidade do lançamento diz respeito ao acréscimo de juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (Leis nºs 9.065/95 e 9.250/95), o que caracteriza um excesso de onerosidade. O exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) É o caso também de se aplicar a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Sobre o questionamento dos juros de mora, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 4 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 9820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 20 Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não tem razão a Recorrente nessas questões. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A Recorrente Thermas Participações Societárias se insurge contra a responsabilidade solidárias dos sujeitos passivos: Host Administração Hoteleira, Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, Matoso e Barbosa Ltda e Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo. No entanto, tal manifestação não deve ser conhecida, ante a ilegitimidade de o contribuinte questionar sobre a responsabilidade solidária imputada a terceiros, nos termos das súmulas CARF nº 71 e 172: Súmula CARF nº 71 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, não se conhece dessa parte do recurso da Thermas Participações Societárias. Aduzem os Recorrentes, responsáveis solidários, que a jurisprudência administrativa é no sentido de declarar nula a imputação de responsabilidade efetuada pela Fiscalização, por ser essa de competência Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução fiscal. Sem razão os Recorrentes. Ao contrário do que eles afirmam, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que é imprescindível a apuração da responsabilidade solidária previamente à inscrição dos créditos tributários em dívida ativa e que os sujeitos passivos solidários têm direito aos mesmos recursos do sujeito passivo principal. No caso em questão, todos os solidários foram devidamente cientificados do lançamento fiscal, bem como da decisão da DRJ, tendo eles apresentado seus recursos, exercendo o contraditório e a ampla defesa. Fl. 9821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 21 Passa-se à análise dos recursos dos solidários quanto à sua responsabilidade tributária. Host Administração Hoteleira: Sustenta a Recorrente que a Fiscalização tratou uma transferência normal de empresa familiar, de “pai para filhos”, como sendo atos fraudulentos. Aduz que todas as alterações contratuais estão absolutamente de acordo com a legislação que rege a matéria, inexistindo motivos de qualquer ordem para a desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas. Assevera que não há qualquer possibilidade da Host, fundada em 1991 e até hoje não cessou suas atividades, ser sucessora da Thermas Participações, constituída quase 10 anos depois, em 2000, não havendo qualquer previsão legal para aplicação à espécie do art. 133 do CTN. Defende que o art.133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que a pessoa natural ou jurídica adquire de outro fundo de comércio ou estabelecimento, o que efetivamente não é o caso. Afirma que, neste sentido, decidiu a 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Sessão de Julgamento do CARF, ao analisar o Recurso Voluntário do Recorrente, no Acordão nº 1302-001.986, de 15/09/2016. Concordo com a Recorrente quando afirma que o art. 133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que a pessoa natural ou jurídica adquire de outro fundo de comércio ou estabelecimento, não sendo aplicável ao presente caso. Transcrevo excerto do voto condutor do Acordão nº 1302-001.986, que analisou situação idêntica no âmbito da autuação referente ao IRPJ, na mesma ação fiscal, concordando com sua conclusão especificamente nesse ponto, de modo que o adoto como razões de decidir, em relação à solidariedade da empresa Host Administração Hoteleira. A imputação da fiscalização foi assim descrita no TVF, pela autoridade fiscal: 271. Também sobre a empresa HOST ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA EPP, CNPJ 35.297.522/000181, deve repercutir a solidariedade mútua e subsidiaria, tendo em vista se tratar de empresa pertencente ao grupo familiar proprietário das empresas do grupo Thermas; a criação das empresas Hotel Thermas e Restaurante Thermas no ano-calendário de 2000 teve o intuito de eximir a empresa Host de responsabilidades tributárias fazendárias e previdenciárias mais onerosas em relação àquelas determinadas pelo Simples Nacional às novas empresas; as mesmas pessoas que comandam as outras três empresas (Hotel Thermas, Restaurante Thermas e Planeta Água) também têm poder de mando sobre a empresa Host Administração Hoteleira Ltda através das várias procurações constantes deste processo, demonstrando um comando único sobre o empreendimento comercial denominado grupo Thermas; e ser a Fl. 9822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 22 empresa Host a real proprietária dos imóveis onde estão localizados fisicamente o Hotel Thermas, o restaurante Moinhos (Restaurante Thermas e os pontos comerciais (Restaurante Planeta Água, etc) e as piscinas do Planeta Água, enquanto que as outras empresas criadas não possuem bens conhecidos (art. 133 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional). Entendo que tem razão a recorrente quanto à inadequação da imputação feita pela fiscalização ao fundamentá-la no art. 133 do CTN, que trata da responsabilidade da empresa sucessora que continua a exercer a mesma atividade da empresa sucedida. Trata-se de responsabilidade para frente, sendo inadequada a utilização do dispositivo com o fito de inverter tal ordem, passando a responsabilizar a sucedida pelos débitos da sucessora e não o inverso. Me parece que a fiscalização poderia responsabilizar a recorrente, se tivesse restado comprovado a existência de confusão patrimonial entre as duas empresas, ou ainda, se o lançamento tivesse se fundamentado em simulação quanto à existência da empresa criada. Mas neste caso a responsabilidade deveria estar fundamentada no art. 124, inc. I do CTN. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e de excluir a responsabilidade da recorrente Host Administração Hoteleira Ltda. Portanto, deve ser a empresa Host Administração Hoteleira excluída do polo passivo da obrigação tributária. Matoso e Barbosa Ltda: Segundo a Recorrente, não há como imputá-la responsabilidade tributária por sucessão, pois o Relatório Fiscal contém paradoxos e equívocos conceituais primários e adotaram pressupostos e parâmetros fantasiosos, quando não inexistentes, com o objetivo de provar que lícitas sociedades empresariais entre pessoas de uma mesma família se transformassem num conluio para burlar o Fisco. Argumenta que as sociedades Hotel Thermas Ltda., Restaurante Thermas Ltda. e Planeta Água Bar e Restaurante Ltda. foram fundadas em datas e endereços distintos, com objetivos sociais e fins comerciais absolutamente diferentes, não sendo resultado do "desdobramento" nem da "cisão" da empresa HOST - Hotéis e Turismo Ltda. e muito menos suas "sucessoras". Diz que os elementos probatórios expostos nos autos não direcionam se ocorreu de forma efetiva a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento para outra empresa; pelo contrário, tais elementos demonstram apenas que ocorreu uma reorganização societária, com alteração e remanejamento de cotas do capital social. Sem razão a Recorrente. Fl. 9823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 23 Reproduzo abaixo trecho do voto vencedor do já referido Acordão nº 1302-001.986, que analisou a mesma situação no âmbito da autuação referente ao IRPJ, na mesma ação fiscal, concordando com ele especificamente nesse ponto, de modo que o adoto como razões de decidir, em relação à solidariedade da empresa Matoso e Barbosa Ltda. Quanto ao mérito da imputação, a fiscalização demonstra no TVF que a empresa indicada como responsável assumiu as operações comerciais do Restaurante Thermas Ltda através da transferência total de empregados do restaurante para a MATOSO & BARBOSA LTDA, conforme informações constantes em GFIPS da competência de janeiro de 2012 e pela emissão de documentos fiscais (cupons fiscais e nota fiscal fatura de serviços) em nome desta nova empresa. Também os empregados do Hotel Thermas Ltda e do Planeta Água Bar e Restaurante Ltda foram transferidos para a empresa MATOSO & BARBOSA LTDA, conforme informações constantes em GFIPS da competência de janeiro de 2012. O Código Tributário Nacional, dispõe no seu art. 133, verbis: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Ora, o Fisco demonstrou e a recorrente nada contrapôs quanto aos fatos apontados que a empresa em referência assumiu as operações das empresas do complexo hoteleiro em 2012, inclusive com a transferência dos empregados para esta, conforme extraído das GFIP, restando caracterizado que esta sucedeu a interessada em sua exploração comercial. Tal responsabilidade é subsidiária, nos termos do inc. II, pois de acordo com as informações do subitem c.2.7 do TVF a empresa Restaurante Thermas Ltda, mudou seu domicílio em 26/04/2012 e alterou sua razão social para Thermas Participações Societárias Ltda, e, em 27/06/2012, passou a ser uma empresa individual de responsabilidade limitada, mantendo contudo o mesmo objeto social, conforme código no CNAE (56112:Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas). Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto por Matoso & Barbosa Ltda. Fl. 9824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 24 Desse modo, deve ser mantida a responsabilidade solidária da empresa Matoso e Barbosa Ltda. Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho: Aduz o Recorrente que inexiste na legislação do SIMPLES amparo à exclusão mediante simples presunção de sucessão de fato. Quanto ao argumento de que a empresa autuada teria pagado despesas pessoais do Sr. Raimundo, sustenta que não tem como prosperar, pois a empresa Planeta Água pagava aluguel mensal para a empresa Host de propriedade do Sr. Barbosa e, para facilitar o pagamento, repassava mensalmente o valor integral do aluguel para o Hotel Thermas, que fazia o pagamento para a Host. Afirma que alguns pagamentos eram feitos diretamente para a pessoa física do sócio, Sr. Raimundo Barbosa e, não obstante, esses valores eram escriturados e tributados na empresa Host. Informa que a empresa Host foi fiscalizada sem que tenha sido detectada qualquer irregularidade nas suas atividades. Defende que não foi detectada no processo qualquer assinatura do Sr. Raimundo Barbosa nos documentos da autuada, ou qualquer prova de que a empresa era gerida pelo mesmo, ou que houve interposição de pessoas. Conclui que o Sr. Raimundo Barbosa não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN, pois não é mandatário, preposto, empregado, diretor, gerente ou representante da autuada e tampouco sua responsabilidade está incluída no art. 134 do CTN. Não assiste razão ao Recorrente. A autoridade fiscal atribuiu-lhe a responsabilidade solidária com fundamento nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, pelos seguintes motivos, consoante Termo de Verificação Fiscal (fl. 9.340): - Possuía pleno conhecimento dos atos praticados, sendo o mentor intelectual, responsável e real beneficiário dos desmembramentos seguidos das atividades comerciais da empresa inicial do grupo Thermas, a empresa Host – Hotéis e Turismo Ltda., entregando as participações societárias para suas filhas. - Era o real beneficiário dos simulados pagamentos de aluguéis e arrendamentos, tendo sido comprovado que havia pagamento de suas despesas pessoais e de sua esposa, conforme documentos obtidos junto ao Hotel Thermas Ltda e Restaurante Thermas Ltda., assim como os registros no livro caixa da empresa Planeta Água, do Hotel Thermas Ltda e Restaurante Thermas Ltda., nos quais consta os lançamentos de pagamentos de aluguel no último dia de cada mês do período fiscalizado. Fl. 9825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 25 - Restou comprovado que o Sr. Raimundo Barbosa atuava como sócio de fato da empresa fiscalizada, tendo em vista o pagamento das suas despesas pessoais pelo grupo empresarial e sua participação em operações bancárias deste. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece algumas consequências jurídicas para as pessoas envolvidas na constituição do fato gerador da obrigação tributária, nos seguintes termos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Portanto, o legislador atribui a responsabilidade tributária solidária a todos aqueles que tenham interesse comum no fato gerador e/ou pessoas expressamente designadas por lei. Dispõe, ainda, o CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade solidária não é abrangente ao ponto de colocar o sócio, gerente ou representante, como solidário em relação a toda e qualquer obrigação tributária, mas somente em relação àquela obrigação que decorra de uma conduta específica e indevida, ou seja, com excesso de poderes, violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. Pressupõe-se, portanto, um ato ilícito gerador de uma obrigação tributária, com evidente nexo causal objetivo entre a causa (ato ilícito) e o efeito (obrigação tributária). O conjunto probatório carreado aos autos pela Fiscalização demonstra que restou caracterizada uma série de atos de gestão que ensejaram a confusão patrimonial entre as empresas do grupo e seu sócio de fato (Sr. Raimundo Barbosa), conforme acima mencionado e narrado pela autoridade fiscal no TVF. Tais atos revelam-se nitidamente ofensivos à lei e impõem a aplicação da responsabilidade tributária prevista no inciso III do art. 135, do CTN. Cabe observar que, na busca pela verdade material (que é um princípio do processo administrativo tributário), a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova direta, concludente por si só; ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente pouco podem atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquele fato. Ressalte-se que, em sede de processo administrativo, não há Fl. 9826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 26 uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir da aferição da relação existente entre subsídios de diferentes ordens. Ao examinar a questão da exclusão do Simples Federal, no processo administrativo nº 13433.720319/2012-59, assim se pronunciou o relator do voto vencedor (Acórdão nº 1302- 001.985). A legislação do Simples Federal (Lei nº 9.317/1996) veda expressamente a opção pelo Simples por pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica (art. 9º, inc. XVII). Com efeito, a fiscalização apresentou diversos elementos convergentes que demonstram que a empresa Restaurante Thermas Ltda é resultante de um desmembramento irregular das atividades da empresa Host Hotéis e Turismo Ltda, com o intuito deliberado de propiciar a sua opção ao regime de tributação simplificado e favorecido concedido pela legislação do Simples Federal. E que, não obstante a personalidade das pessoas jurídicas criadas, restou demonstrado que as atividades das pessoas jurídicas que sucederam a empresa Host Hotéis e Turismo Ltda permaneceram sendo desenvolvidas em conjunto, partilhando de administração comum e inclusive dos mesmos funcionários da empresa sucedida. Nos instrumentos de procuração obtidos pelo Fisco junto aos cartórios da comarca de Mossoró (e-fls. 1247/1284), verifica-se que foram concedidos poderes de administração cruzados entre as sócias das empresas Restaurante Thermas Ltda (sócia-gerente Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo) e Hotel Thermas Ltda (sócia-gerente Patricia Matoso Barbosa Barcellos Chaves). A fiscalização destaca também a existência de procuração com poderes de administração em face das duas empresas concedida à Sra. Auremiza Cordeiro Freitas da Paixão, que até junho de 2003 constava como empregada da empresa Host Administração Hoteleira Ltda, o que denota a administração partilhada dos empreendimentos (hotel e restaurante). Observo também, a existência de instrumento de mandato (e-fls. 1257) em favor do Sr. Raimundo Correia Barbosa Filho e a Sra. Riane Matoso Barbosa, sócios da empresa Host Administração Hoteleira, com amplos poderes de representação e administração em face da empresa Hotel Thermas Ltda. Outro indício da confusão operacional entre as empresas, apontado pela fiscalização, refere-se ao pagamento de diversas despesas e transferências de valores realizadas pela empresa Restaurante Thermas Ltda, em prol do Sr. Raimundo Correia Barbosa Filho, que teriam sido pagos por conta dos aluguéis devidos à empresa Host Administração Hoteleira, por ordem desta, em valores que em alguns meses são bastante superiores aos devidos contratualmente Fl. 9827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 27 (vide como exemplos os meses de março e maio de 2005 item 1.10 do Despacho Decisório DRF/MOS Nº 381/2011 e-fls. 1294/1295). Observo que não se trata de desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas, como alega a recorrente. Não houve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas por parte do Fisco, mas tão somente a constatação de que as empresas criadas (Restaurante Thermas Ltda e Hotel Thermas Ltda) decorrem do desmembramento das atividades da empresa Host Administração Hoteleira Ltda com vistas a inclusão no regime favorecido do Simples Federal; situação esta vedada legalmente. Não se discute o direito do contribuinte reorganizar seus negócios, inclusive do ponto de vista sucessório, como alegado. No entanto, restando comprovado que a empresa, ora recorrente, resulta do desmembramento das atividades de outra empresa com maior porte, com vistas a usufruir dos benefícios tributários destinados às empresas que se enquadrem no regime de tributação favorecido do Simples Federal, entendo correta a exclusão do regime, uma vez existente expressa disposição legal que veda a prática. Ante a todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exclusão da interessada do Simples Federal. (destaquei) Vê-se, portanto, que a infração à lei aqui, se caracteriza pela atuação conjunta dos sócios e administradores de fato das pessoas jurídicas para formação de um esquema irregular, pautado no abuso de personalidade jurídica, consubstanciada na confusão patrimonial e gerencial das empresas integrantes do grupo, além do desmembramento da pessoa jurídica, com o claro propósito de suprimir a ocorrência dos fatos geradores das contribuições devidas à Seguridade Social e, assim, reduzir o pagamento de tributos. Também restou evidenciado o interesse comum, previsto no art. 124, I, do CTN, tendo a autoridade fiscal individualizado as condutas do Sr. Raimundo Barbosa, demonstrando a sua participação nessa estrutura, em seu benefício, em relação aos fatos geradores. Mantém-se, desse modo, a responsabilidade solidária do Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho. Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo: Segundo a Recorrente, para a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, referida no inciso III, do art. 135, é preciso que o Fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Afirma que a transferência normal de empresa familiar, de "pai para filhos", não evidencia qualquer infração à lei. Fl. 9828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 28 Informa que, no julgamento do Auto de Infração decorrente da mesma ação fiscal, e formalizado no Processo nº 10469.731222/2012-76, restou excluído, por unanimidade, a solidariedade da ora recorrente, através do Acordão nº 1302 001.986 de 15/09/2016, transitado em julgado nesse tocante. Sobre a decisão referida acima, destaque-se que ela não vincula as decisões desta instância julgadora, restringindo-se àquele caso julgado no âmbito da competência daquela turma de julgamento. Ela é inaplicável, portanto, à presente lide, podendo, no entanto, ser utilizada como reforço à tese pretendida. Quanto à atribuição de responsabilidade solidária a esta Recorrente, o autuante a fundamentou no artigo 135, III, do CTN, com os seguintes argumentos: criação da empresa, em desmembramento da empresa Host Hotéis e Turismo Ltda, para fins de usufruir de benefícios tributários do Simples, pelo desmembramento posterior das atividades da própria empresa, com a criação da empresa Planeta Água e, ainda, pela omissão reiterada de receitas em montante elevado. Do conjunto probatório trazido pela Fiscalização, não resta dúvida da vontade livre e consciente da sócia Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo de participar ativamente do esquema artificioso, com abuso da personalidade jurídica, retratado na confusão patrimonial e gerencial das empresas integrantes do grupo, além do desmembramento da pessoa jurídica, com o propósito de suprimir a ocorrência dos fatos geradores das contribuições devidas à Seguridade Social, como acima retratado, na análise da responsabilidade solidária do seu pai, Sr. Raimundo Barbosa. A autoridade fiscal individualizou as condutas da Sra. Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo, demonstrando a sua participação nessa estrutura, mediante seus poderes gerenciais e administrativos, participando, seja diretamente, seja por meio de seus prepostos (procuradores), do descumprimento das obrigações tributárias de forma intencional. Desse modo, fica mantida a responsabilidade solidária da Sra. Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por: I) não conhecer do Recurso Voluntário da Contribuinte Thermas Participações Societárias Ltda na parte relativa à responsabilidade solidária, por ilegitimidade, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%, em virtude da retroatividade benigna; II) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da empresa Host Administração Hoteleira – EPP, para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária; III) negar provimento aos Recursos Voluntários dos responsáveis solidários Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, Matoso e Barbosa Ltda e Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo. Fl. 9829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 29 (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 9830DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11409263 #
Numero do processo: 11080.726493/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DO TRABALHO. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada.
Numero da decisão: 2302-004.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.

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NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DO TRABALHO. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.529 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726493/2017-31 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 04-47.200 da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/CGE, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Impugnação. O processo em análise se refere a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos exercícios 2013 e 2014, decorrente de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídica considerados pelo como lucros distribuídos de pessoa jurídica. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1050-1065), em síntese, aponta:  O Auto de Infração decorre dos fatos apurados no curso do procedimento fiscal realizado junto à empresa ÚNICA SAÚDE S/A (ÚNICA SAÚDE).  Conforme Estatuto Social a empresa “tem por objeto a exclusiva prestação de serviços de saúde, em todas suas especialidades e áreas, a administração e gestão de serviços de saúde, além de quaisquer atividades afins, correlatas, acessórias ou complementares às descritas anteriormente, atuando na iniciativa pública e privada, podendo ainda, participar do capital de outras sociedades, como sócia, sócia-quotista ou acionista”.  Para prestar os serviços a que se propunha, a empresa valeu-se de profissionais pessoas físicas (médicos, dentistas, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais e outros) e remunerou-os, de fato, pelos trabalhos desenvolvidos e não pela condição de sócios. Em vez de pagar salários ou honorários aos seus colaboradores e recolher os encargos tributários e previdenciários, a empresa ÚNICA SAÚDE empreendeu simulação ao caracterizar trabalhadores como sócios da companhia e ao atribuir às remunerações pagas as falsas qualificações de pró- labore e de distribuição antecipada de lucros.  Em vez de firmar contratos de trabalho com os profissionais e pagar os honorários pelos serviços prestados, a empresa fazia-os preencher um documento chamado “Termo de Transferência de Ações” (docs. 58 a 63), pelo qual o profissional formalizava a aquisição de 1 (uma) ação da companhia, no valor de R$ 1,00 (um real), passando a figurar como sócio da empresa e a receber as remunerações pagas pelos serviços prestados disfarçadas de pró-labore e de antecipações de distribuição de lucros. Nas respectivas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPFs), os profissionais contratados informavam a parcela de remuneração recebida sob a denominação de distribuição de lucros como isentos do imposto. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.529 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726493/2017-31 3  A Fiscalização concluiu que os valores recebidos pela Contribuinte da ÚNICA SAÚDE sob a denominação de distribuição de lucros, não oferecidos à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e constantes como pagamento de lucros isentos, correspondem a rendimentos pela prestação de trabalho sem vínculo empregatício, os quais são sujeitos à incidência do IRPF. Cientificada do lançamento a Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 1069- 1092) sustentando, em preliminar, a nulidade por vício material pelo fato de que não houve omissão de rendimentos. No mérito, sustenta: i - Insubsistência do lançamento, pelos seguintes motivos: a) A realidade fática demonstra que a Única Saúde possui como acionistas pessoas físicas que efetivamente exercem perante a sociedade a condição de sócio; b) Os acionistas são profissionais de saúde e executam a gestão técnica da Companhia, de modo que a distribuição do resultado observa, proporcionalmente, a colaboração de cada sócio na geração da receita; c) Os sócios prestam serviços a terceiros em nome da Companhia; d) A empresa Única Saúde apurou lucros no período a serem distribuídos entre os sócios; d) Os serviços foram prestados pela empresa Única Saúde, por meio de seus sócios, a terceiros, e por estes remunerados, o que não demonstra a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; e) Pode haver a distribuição desproporcional de lucros.; f) Não restou provado nos autos que os pagamentos de distribuição de lucros ocorreram para quem não era sócio. ii - Exclusão da multa de ofício, nos termos da súmula CARF nº 73, em virtude do que alega ter se tratado de “erro de preenchimento” em suas DAA, uma vez que teria a empresa Única Saúde declarado tais valores como “isentos e não tributáveis” fato que o levou a erro. Em julgamento, a DRJ (e-fls. 1099-1103) rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e, entendendo pela improcedência da impugnação, manteve o crédito tributário, cuja ementa da decisão foi dispensada nos termos da portaria RFB nº 2724/2017. Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 1111-1123) que reproduz as alegações da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.529 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726493/2017-31 4 2. Preliminar A Recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração, em face da existência de vício material no lançamento tributário. Não assiste razão à Recorrente. Do exame dos autos, verifica-se que a lavratura de Auto de Infração para constituir o crédito tributário encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à legislação vigente. Importa destacar que o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento e o artigo 60 traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração. Vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso em tela, não se verifica nenhuma dessas causas de nulidade, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa. A Recorrente foi devidamente cientificada, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235/72. Ademais, a configuração do vício material suscitado pela Recorrente demanda o exame conjugado dos elementos do ato administrativo (motivação e conteúdo) e da Regra Matriz de Incidência Tributária (antecedente: critérios material, temporal e espacial; e consequente: critérios pessoal e quantitativo). Contudo, tal análise, não se aplica ao caso concreto. Vale ressaltar que a decisão recorrida corretamente entendeu que a arguição de nulidade por vício material não tem qualquer fundamento, considerando que a motivação do lançamento foi de omissão de rendimentos tributáveis. A reclassificação dos rendimentos declarados como isentos na condição de lucros distribuídos foi devidamente explicada nos termos do auto de infração, considerando que os Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.529 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726493/2017-31 5 pagamentos não se revestem da condição de lucros, senão de pagamentos de prestação de serviços, pois, não são distribuídos em razão exclusivamente dos resultados positivos da empresa, mas, proporcionalmente aos trabalhos desenvolvidos pelos "pretensos" sócios de sociedade criada para simular a distribuição de lucros. Desta forma, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. 3. Mérito A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à lançamento de rendimentos declarados como distribuição de lucro quando de fato se enquadrariam como rendimentos tributáveis do trabalho, uma vez que a fiscalização entendeu que a estrutura formal de sociedade empresária foi utilizada para dissimular uma prestação de trabalho sem vínculo empregatício, os quais são sujeitos à incidência do IRPF. A Recorrente sustenta ser sócia da empresa e que os rendimentos declarados foram recebidos à título de distribuição de lucros. Ocorre que restou demonstrado pela fiscalização, que os valores recebidos pela Recorrente da empresa Única Saúde, declarados como distribuição de lucros, foram pagos pela pessoa jurídica em decorrência do desempenho de suas funções enquanto médica, caracterizando verdadeira remuneração, conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal. Vejamos: 1.1 DAPESSOAJURÍDICA – ÚNICA SAÚDE A ÚNICA SAÚDE é sociedade anônima localizada no município de Taquara/RS, Rua Emílio Lúcio Esteves, n° 1131, sala 409, bairro Centro (também referida neste documento como “empresa”, “companhia”, “sociedade” e “pessoa jurídica”). Conforme Estatuto Social (docs. 04 e 23), a “companhia tem por objeto a exclusiva prestação de serviços de saúde, em todas suas especialidades e áreas, a administração e gestão de serviços de saúde, além de quaisquer atividades afins, correlatas, acessórias ou complementares às descritas anteriormente, atuando na iniciativa pública e privada, podendo ainda, participar do capital de outras sociedades, como sócia, sócia-quotista ou acionista”. Em consonância com os objetivos sociais, a empresa firmou contratos de prestação de serviços com entes públicos e privados. A análise dos dispositivos pactuados indica claramente a atuação empresarial, desenvolvendo as atividades inerentes à prestação de serviços mediante contraprestação econômica (por exemplo, supervisão e fiscalização dos seus colaboradores, emissão de notas fiscais, recebimento de pagamentos e, destaque-se, responsabilidade sobre as obrigações trabalhistas, tributárias, sociais e previdenciárias decorrentes das relações com seus trabalhadores) (...) Como se detalha a seguir, em vez de pagar salários ou honorários aos seus colaboradores e recolher os encargos tributários e previdenciários legalmente e consequentemente devidos, a empresa ÚNICA SAÚDE empreendeu simulação ao caracterizar trabalhadores como sócios da companhia e ao atribuir às remunerações pagas as falsas qualificações de pró-labore e de distribuição antecipada de lucros. Tais valores eram informados como rendimentos isentos nas Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.529 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726493/2017-31 6 Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRFs) apresentadas pela empresa, resultando na supressão indevida de obrigações tributárias em prejuízo do erário público (docs. 67 e 68). As DIRFs são apresentadas como arquivos digitais de texto puro, com tipos de registros indicados no início de cada linha do arquivo e com campos delimitados pelo caractere “|”. A pessoa física beneficiária de um pagamento é identificada pelo registro “BPFDEC” e o valor de lucros isentos recebido por essa pessoa física consta no primeiro registro “RIL96” após a identificação da pessoa física beneficiária (os valores monetários constantes no arquivo da DIRF são informados em centavos – o valor de R$ 123.456,78 aparece no arquivo como “12345678”). (...) Em primeiro lugar, a remuneração dos colaboradores pessoas físicas, foi realizada mediante pagamentos mensais e em montantes calculados em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional, sem correlação alguma com a participação social, com o capital empregado na companhia ou com os resultados da empresa. Por óbvio, nos períodos (meses ou anos) em que determinado trabalhador não prestou serviços, não houve qualquer pagamento àquele prestador de serviços, mesmo permanecendo ele como um dos supostos sócios da empresa. Portanto, os valores pagos decorreram unicamente dos trabalhos executados (por exemplo, consultas, atendimentos e horas de plantão), deixando transparecer claramente a natureza de rendimento do trabalho e não de rendimento do capital. Nesse sentido, foi a resposta dada pela ÚNICA SAÚDE ao Termo de Intimação Fiscal n° 01 da fiscalização da pessoa jurídica (doc. 23), que questionou a ocorrência de tais fatos: Os valores pagos aos acionistas a título de “distribuição antecipada de lucros” eram apurados de acordo com o que prevê o art. 27º, parágrafos 1º e 2º do Estatuto Social da Companhia, conforme reproduzido a seguir: “A companhia, por deliberação de seus diretores, poderá levantar balanço mensal, trimestral, semestral, e declarar dividendos a conta de lucros acumulados nesse balanço, bem como fazer a critério de seus diretores, distribuição antecipada de lucros a qualquer de seus acionistas, conforme decisão em reunião de diretoria. A diretoria poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 1°) Havendo concordância da maioria do capital social, poderá ser elaborado Acordo Social dispondo sobre participação nos lucros e nas perdas sem obedecer a proporcionalidade do capital, desde que atendidos os requisitos legais para tanto. Parágrafo 2°) Poderá a administração em qualquer tempo, realizar balanços intercalares ou extraordinários.” Sob o respaldo do Estatuto Social, a administração da Companhia tinha como ponto inicial a receita apurada, de onde eram descontados os tributos incidentes, assim como os custos e despesas necessárias à administração e gestão da Companhia, sendo o resultado desse cálculo dividido entre os acionistas proporcionalmente à sua colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional no período base. [grifos da fiscalização] Merece destaque a resposta dada pela ÚNICA SAÚDE ao Termo de Intimação Fiscal nº 03 (doc. 54), mediante o qual foi solicitada a apresentação da memória de Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.529 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726493/2017-31 7 cálculo dos valores distribuídos a título de antecipação de lucros aos profissionais que prestavam os serviços vendidos pela empresa: Diante do exposto, esclarecemos que para o estabelecimento do montante a ser pago a cada um dos acionistas a título de “distribuição antecipada de lucros” não havia um cálculo matemático padrão. De forma objetiva apurava-se o montante global passível de distribuição em estrita obediência a legislação tributária, bem como, ao atendimento de suas necessidades financeiras, visando honrar seus compromissos relativos a custos e despesas necessárias à boa administração e gestão do negócio, e partir de então definiam-se os valores que caberiam a cada um dos acionistas, levando-se em consideração a sua colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional no período base. [grifos da fiscalização] Portanto, a própria empresa esclareceu, em mais de um momento, que os valores pagos aos profissionais decorreram do resultado de seu trabalho ou, nos termos utilizados pela ÚNICA SAÚDE, da "colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional". Nunca foram participação nos resultados da companhia decorrentes da condição de sócio, os quais poderiam ser distribuídos na forma de lucros isentos. (...) Verifica-se que os pagamentos efetuados aos profissionais prestadores de serviços (“acionistas” com uma ação de R$ 1,00) foram feitos mensalmente e proporcionalmente às receitas dos serviços de saúde realizados por cada um, deduzindo os tributos incidentes sobre tais receitas e um valor para atender “os custos e despesas necessárias à administração e gestão da companhia”. Independentemente da apuração de lucros, os profissionais prestadores de serviços foram remunerados, o que mostra, novamente, a natureza de rendimentos por trabalho. Cabe ainda ressaltar que os pagamentos efetuados a título de “antecipações de lucros” além de não sofrerem confronto com o resultado final do exercício social, não ocorriam em todos os meses. Mesmo que fosse cogitado que a empresa apurasse seus resultados e distribuísse os respectivos dividendos mensalmente, verifica-se que, em muitos meses, um grande número de profissionais não recebeu “adiantamento de lucros”, ainda que permanecesse na condição de “acionista”. Pelas informações apresentadas pela ÚNICA SAÚDE, isso teria ocorrido porque, naqueles meses, tais profissionais não colaboraram na geração de receitas e não se envolveram profissionalmente (logicamente, não trabalharam, não fazendo jus, assim, aos seus pagamentos). A inexistência de lucros "adiantados" aos acionistas detentores de uma ação evidencia, mais uma vez, que os valores pagos aos profissionais naqueles meses em nada se relacionavam com distribuição de lucros. (Grifei) Do acima transcrito, e, especificamente, das declarações prestadas pela empresa Única Saúde, durante o procedimento de fiscalização oriundo do processo administrativo nº 11065.722869/2016-46, depreende-se que os valores pagos sob a roupagem de “distribuição de lucros” à Recorrente na realidade se tratava de pagamento a título do trabalho desempenhado. Desse modo, a questão relativa à natureza dos rendimentos recebidos caracteriza- se como incontroversa, tendo em vista que a Recorrente não cumpriu com o ônus de desconstituir Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.529 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726493/2017-31 8 os fatos e fundamentos do lançamento tributário, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC. Por outro lado, como restou devidamente comprovada a omissão de rendimentos, tendo em vista que os valores distribuídos evidenciam a natureza de rendimentos do trabalho, não há que se falar em lançamento motivado tão somente pelas informações prestadas pela fonte pagadora (Súmula n° 73 do CARF). Desta forma, não há razão para a reforma da decisão recorrida. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, nega-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 1134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11007.000321/90-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que nào descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-67.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:57:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:57:07Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:57:08Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:57:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:57:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:57:08Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:57:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:57:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:57:07Z; created: 2010-02-04T18:57:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T18:57:07Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:57:07Z | Conteúdo => 2,9 PUBLICADO 1W D. O y Dea 6 ai , 19 , C gr.c _ Rubrica FeltrW 'e:fr.-95:1121 • ttz;-e,kr- -4,ne-G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11007-000.321/90-91 - Sessjode 29 de agosto de 19 91 ACORDISO N°201-67.329 Recurso m° 85.650 Recorrente COMERCIO DE CALÇADOS CIDADE LTDA. Recoud a IRF EM SANTANA DO LIVRAMENTO - RS PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CALÇADOS CIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, per unanimidade de votos, em anular o proces- so "ab initio". Sala ea SessOes, em 29 de agosto de 1991 JS7 ROBaKkes. BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE Ãj HE ..(MIV S DA :.LV - RELATOR , DIVA A **STA CRUZ E EIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 3 O ASO 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ROSAL- VO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente) e SERGIO GOMES VELLOSO. 143 MINISTÊRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe N° 11007-000.321/90-91 Recurso N g : 85.650 Acmclao N2: 201-67.329 Recorrente: COMÉRCIO DE CALÇADOS CIDADE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa ora recorrente foi lavrado em 06.07.90, o auto de infração de fls. 14, no valor originário de 3.717,55 BTNF, que acrescido de juros de mora e multa perfez o total de 9.774,44 BTNF, referentes á contribuição para o Fundo de Investimento Social -FINSOCIAL,resultante,sepmdoimformaafiscalização de omissão dereceitas, nos exercícios de 1988 a 1990, detectada durante a apuração do Im- posto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ. O cálculo da contribuição, bem como da atualização mone- tária, as penalidades aplicáveis e seus respectivos enquadramentos legais constam do próprio auto e dos demonstrativos de fls. 15 a 17. No auto de infração de fls. 03/10 (anexado por cópia),na mesma data instaurado, para apuração do IRPJ, consta que o valor omitido refere-se a recursos movimentados pela empresa, à margem da contabilidade, conforme estã, detalhadamente, demonstrado no próprio auto. Compõem, tambem, o auto de infração retrocitado os lermos: de Retenção de Documentos (fls. 01) , de Início de Fiscalização ( fls 02) e de Encerramento de Fiscalização (fls. 18/19) e demonstrativos de fls. 11113. • Ciência da autuação em 20.07.90, no próprio auto e impua nação tempestiva, apresentada, em 05.09.90, dentro do prazo de pror rogação concedido, acostada às fls. 25, onde a autuada, preliminar- mente, diz que o presente auto é decorrente de outro a cuja soluçãodiP _y 911 SERViCo PÚBLICO FEDERAL Processo no 11007-000.321/90-91 Acórdão ne 201-67,329 está vinculado. Prosseguindo, alega que os depósitos bancários não podem ser autuados, por não serem receitas e que a multa de 1509.nã, pode ser aplicada, porque o assunto do presente auto não constitui um caso muito grave. Informação fiscal acostada às fls. 29, na qual os auditores fiscais autuantes informam, preliminarmente, quê a impul nante não contestou nenhum dos dispositivos legais que amparavam a exige/leia fiscal consubstanciada no auto de infração de que se tra ta. Para esclarecer a procedância e legitimidade da au- tuação, juntam, aos autos, a informação que prestaram no processo no 11007-000.305/90-34, que apura o IRPJ (fls. 27/28), e opinam pe la manutenção integral do auto de infração. Na dita peça, os autuantes esclarecem, que o lança- mento do credito tributário no foi, apenas, baseado nos depósitos registrados nos extratos bancários, localizados no estabelecimento da autuada, mas, que utilizaram, também, extratos bancários obti - dos junto ao BANRISUL e acrescentam que a origem desses depósitos está registrada nos cadernos escolares apreendidos (vide termo de fls. 01), que demonstram o movimento financeiro diário das diver - sas lojas do contribuinte. Discorrem sobre o assunto,concluindoque "... o depósito não foi considerado. receita omitida, mas, sim a re ceita não depositada nas contas bancárias da empresa e desviada pa ra a conta de Antonio Posada da Silva, e que foi realmente omiti- da". Comentam a seguir a aplicação da multa, citando e transcreven do parte da legislação pertinente, e argumentam sobre a tipifica - ção da irregularidade, asseverando que houve fraude e sonegação, o que exclui a possibilidade de menor gravame. Decisão de primeira instância proferida ãs fls.... O? segue- -4- )475 SERV,C0 PÚBLICO FEDERAL Processo n0 11007-000.321/90-91 Acórdão nç, 201-67.329 31/32, na qual e Julgada improcedente a impugnação e determinado o prosseguimento da cobrança do FINSOCIAL lançado, acrescido de juros de mora e multa de acordo com legislação competente expressa no au- to de infração. Ciência da decisão por AR de fls. 37,recebido em 12.11.90 e recurso tempestivo, acostado às fls. 41,ontieardenriente ci ta que a exigência fiscal referente ao FINSOCIAL tem por fundamento ("o processo base", em fase de apreciação, devendo este processo se guir a mesma orientação daquele e dá noticia da existência de recur so relativo ã autuação do IRPJ, referindo-se aos fundamentos de de- fesa nele expostos.) Não consta dos autos o recurso referente ao proces_ so que trata do IRPJ. L o relatório/e. segue- SE VIÇO Pesuco remERAL Processo no 11007-000.321/90-91 Acórdão no 201-67.329 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por par- te legitima, dele conheço. A decisão de primeira instância está fundamentada semente no fato do presente processo ser decorrente do processo de IRPJ. • Esse Egrégio conselho, por diversas vezes já se manifestou, por ambas cãmaras, no sentido de que inexiste a alega- da decorrência, ou reflexão entre, o presente processo e o relati- vo ao IRPJ. Tratam os autos de tributos diversos com diferen- tes fatos geradores, diferentes alíquotas e diferentes bases de cál culo, devendo, portanto, cada um ser analisado sob a ótica do di- reito positivo que o rege. A simples menção h decisão proferida em outro pro cesso não tem o condão de suprir a necessária fundamentação da de- cisão exigida pelo Decreto nO 70.235, mormente quando não constam desses autos a decisão tida como originária. Nesse sentido, esse Conselho já se manifestou rei teradamente, concluindo, sempre, pela nulidade da decisão que não traz a necessária fundamentação, o que, por si,cercea o direito de defesa da recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimentoao presente recurso, para anular a decisão de primeira instância, de- terminando que outra seja proferida em seu lugar. Sala s SeSsOeS, em 29 de agosto de 1991 IQUEILVée

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