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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7185617 #
Numero do processo: 13855.001707/2004-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2000 a 2004 LANÇAMENTO REFLEXO OU CONEXO. Aplica-se ao lançamento conexo a mesma decisão proferida no julgamento do matriz ou principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências até o período de apuração de dezembro de 2000, e ajustar as bases de cálculo, na forma da planilha anexa ao Relatório de Diligencia Fiscal, fl. 323.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.001707/2004­66  Recurso nº      Voluntário  Acórdão nº  1402­00.800  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2011  Matéria  COFINS ­ CONEXO IRPJ  Recorrente  WELLINGTON ALMEIDA DE SOUZA LEMOS  Recorrida  1ª TURMA/DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000 a 2004  LANÇAMENTO  REFLEXO  OU  CONEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  conexo a mesma decisão proferida no julgamento do matriz ou principal.   Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  as  exigências  até  o  período  de  apuração  de  dezembro de 2000, e ajustar as bases de cálculo, na forma da planilha anexa ao Relatório de  Diligencia Fiscal, fl.  323.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.       Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA     2   Relatório  WELLINGTON ALMEIDA DE SOUZA LEMOS recorreu a este Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, dos períodos compreendidos entre 31/01/2000 a  31/05/2004,  em  razão  de  ter  sido  constatada  pela  fiscalização  divergência  entre  os  valores  escriturados e os declarados/ pagos pela interessada.  Na  sessão  de  16/12/2000    o  recurso  foi  apreciado  por  este  colegiado  que  concluiu  pela  conversão  em  diligencia,  conforme  Resolução  No.  1402­00.030,  cujo  voto  condutor transcreve­se:  O presente processo  é conexo ao de nº 13855.001706/2004­11,  relativo  a  exigência  do  IRPJ  e  CSLL  nos  mesmos  períodos  (mesmo faturamento), que foi convertido em diligência por este  Colegiado, conforme Resolução no. 1402­00.029 desta data.  Tendo em vista que a solução daquele processo irá repercutir no  presente,  propugno  que  este  também  seja  convertido  em  diligência para acompanhar aquele principal, devendo ser  feita  a juntada do relatório de diligência neste processo.  Os  trabalhos  de  diligencia  resultaram  no  relatório  de  fls.  324  e  seguintes.,  complementado às fls. 338 a 340.   Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de fls. 342 e seguintes,  contestando as conclusões da diligência fiscal.   É o sucinto relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001707/2004­66  Acórdão n.º 1402­00.800  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Retorna  o  presente  processo  de  diligência  e,  conforme  asseverado  no  voto  condutor  do  processo  13855.001706/2004­11,  acórdão  1402­00.799,  desta  data,  os  trabalhos  fiscais  não  merecem  reparos  e,  a  toda  evidência  a  manifestação  do  contribuinte  após  a  diligencia fiscal é absolutamente protelatória e desprovida de provas.  Registre­se  também a correção do acórdão  recorrido, cujos  fundamentos de  direito  peço vênia para adotar aqui como razões de decidir.  Uma vez que este processo é conexo àquele que trata do IRPJ, cumpre aplicar  o  principio  da  decorrência,  cabendo  apenas  os  ajustes  na  base  de  cálculo  propostos  na  diligência fiscal.  Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para excluir as exigências até o período de apuração de dezembro de 2000, e ajustar as  bases de cálculo, na forma da planilha anexa ao Relatório de Diligencia Fiscal, fl.  323.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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10562657 #
Numero do processo: 11080.733035/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2014 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3101-001.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.857, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.857, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733035/2018-30 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ, por meio do acórdão 14-104.860, julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Destaco que a Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 21/05/2020 (quinta-feira). O prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Recurso Voluntário expiraria em 13/06/2020 (sábado) e, por não ser dia útil, o praz se estenderia para 15/06/2020 (segunda-feira). No entanto, tendo em vista o motivo de força maior decorrente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, em razão do risco de infecção humana causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF suspendeu os prazos para a prática de atos processuais por intermédio das Portarias CARF nos 8112/2020 e 10.199/2020, iniciando-se em 20/03/2020 e findando-se em 29/05/2020. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733035/2018-30 3 Verifica-se ainda que a Receita Federal do Brasil por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 4105, publicada em 31/07/2020, estendeu até 31/08/2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições. Com isso, devem ser considerados suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Diante do exposto, tendo em vista que a Recorrente protocolou o Termo de Solicitação de Juntada do seu Recurso Voluntário em 25/06/2020, considera-se tempestiva a sua apresentação. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, lavrado em decorrência do indeferimento do pedido de ressarcimento e via de consequência da não homologação da compensação declarada. Apresenta argumentos relacionados ao equivocado entendimento da Delegacia da Receita Federal sobre a negativa do ressarcimento de que a Recorrente deveria ter utilizado sistema eletrônico PER/DCOMP e não formulário papel. Alega ainda que a multa de que trata o §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96 é inconstitucional em virtude de ter sido lançada de forma unilateral e sem respeito ao contraditório e a ampla defesa. Para tanto, citou o Recurso Extraordinário 796.939 em tramitação no STF com tramitação sob repercussão gral (Tema 736). De fato o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733035/2018-30 4 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Conclusão Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733035/2018-30 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10323683 #
Numero do processo: 10980.927112/2009-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 99, DO RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF. Tal decisão tem caráter geral, abrangendo mesmo os contribuintes que não possuem decisões judiciais individuais sobre o tema. Aplicação do art. 99 do RICARF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170 DO CTN. Quando o contribuinte apurar crédito, a Lei autoriza a compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que sejam demonstradas a liquidez e certeza do direito creditório. DILIGÊNCIA FISCAL. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. Em retorno de diligência à unidade de origem, quando confirmada a existência do direito creditório alegado, a DCOMP deve ser homologada na extensão do crédito apurado.
Numero da decisão: 3001-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 99, DO RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF. Tal decisão tem caráter geral, abrangendo mesmo os contribuintes que não possuem decisões judiciais individuais sobre o tema. Aplicação do art. 99 do RICARF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170 DO CTN. Quando o contribuinte apurar crédito, a Lei autoriza a compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que sejam demonstradas a liquidez e certeza do direito creditório. DILIGÊNCIA FISCAL. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. Em retorno de diligência à unidade de origem, quando confirmada a existência do direito creditório alegado, a DCOMP deve ser homologada na extensão do crédito apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 71 12 /2 00 9- 13 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.385 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927112/2009-13 Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente) Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3001-000.456, de 10 de novembro de 2020, para análise dos documentos anexados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, manifestando-se a unidade de origem, por meio de laudo conclusivo, sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Com a finalidade de economia processual, reproduz-se abaixo o relatório do referida resolução: “Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), supostamente recolhida indevidamente pelo sujeito passivo. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso: “Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 28/07/2009, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 19727.99148.121206.1.3.040104, nos termos do despacho decisório emitido em 07/07/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 843134488). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 12/12/2006, a contribuinte indicou um crédito de R$ 764,06 (que corresponde a parte de um pagamento efetuado em 15/03/2004, sob o código 2172, no valor de R$ 2.217,05), e um débito de Cofins (2172), do período de apuração 11/2006, vencido em 15/12/2006, no valor original de R$ 1.093,45. Segundo o despacho decisório, cientificado em 14/07/2009, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de Cofins de fevereiro de 2004, no valor de R$ 2.217,05. Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. Encaminhado para julgamento, foi proferido, em sessão de 26/10/2011, Acórdão (nº 0634.159) unânime pela 3a Turma da DRJ Curitiba, não reconhecendo o direito creditório e considerando improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a interessada ingressou com recurso voluntário dirigido ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais onde insiste na alegação de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998 e clama pela Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.385 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927112/2009-13 observância do art. 62-A do Regimento Interno do CARF e pela consequente homologação da compensação pleiteada. Em 26/06/2013, após análise, foi proferido acórdão unânime (nº 3802001.860) pela 2a Turma Especial da 3a Seção de Julgamento do CARF, dando provimento ao recurso e determinando o retorno dos autos à DRJ CTA para a apreciação do mérito, "sob pena de supressão de instância'". A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR (DRJ/ Curitiba), por meio Acórdão no 06-34.159 - 3ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 033 a 036), considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, por entender que aquele colegiado seria incompetente para apreciar inconformismos relativos à validade ou constitucionalidade da legislação vigente. Formalizado o Recurso Voluntário de fls. 040 a 044 e tendo sido submetido o litígio à apreciação deste Conselho, foi proferido o Acórdão de Recurso Voluntário no 3802- 001.860 – 2ª Turma Especial (doc. fls. 047 a 051), no qual entendeu aquela Turma que a DRJ/Curitiba, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3o § 1o , da Lei no 9.718/1998, não teria chegado a apreciar o mérito da existência do direito creditório, “isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado”, de forma que determinou o retorno dos autos àquela DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Feito o que foi determinado, a DRJ/Curitiba emitiu nova decisão, o Acórdão no 06- 44.371 - 3ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 057 a 064), por meio do qual considerou novamente improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO DO CARF. LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO PARA A ANÁLISE DE MÉRITO. Em virtude de decisão proferida pelo CARF, aprecia-se, em novo acórdão, o mérito da questão em relação à qual há acordão anterior com declaração de incompetência para análise de alegação de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Devidamente cientificada desta última decisão em 13/11/2014 pelo recebimento da Intimação APOIO/SEORT no 209/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 066), e ainda não resignada com o deslinde desfavorável após o novo julgamento de primeira instância, em 08/12/2014, consoante o carimbo aposto pela unidade preparadora na Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.385 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927112/2009-13 primeira folha da peça recursal, a contribuinte interpôs um segundo Recurso Voluntário (doc. fls. 068 a 075), por meio do qual alega, em síntese, que: apurou crédito tributário referente à contribuição da COFINS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal de Federal, razão pela qual apresentou PER/DCOMP para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei n° 9.430/96, não reconhecido pela Receita Federal; se a DRJ entendesse que os documentos apresentados oficialmente pela empresa (DCOMP, DIPJ) não eram suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, deveria ter intimado a contribuinte a apresentar a documentação hábil por meio de diligência, e não simplesmente negar de plano o requerimento formulado na esfera administrativa, pois no processo administrativo, diferentemente da forma rígida do processo judicial, rege-se pelo informalismo com intuito de alcançar a verdade material, de forma que merece reforma o Acórdão por nulidade consistente na violação de seu direito de defesa; pleiteia o crédito de COFINS no montante de R$ 1.367,97, referente à DARF recolhida em 15/03/2004 (conforme planilha de cálculo que anexa), tendo em vista que o referido valor decorre da incidência da COFINS sobre as receitas financeiras da empresa no período de fevereiro de 2004, conforme se depreende do Livro Razão Analítico que apresenta; e a própria Receita Federal poderia verificar a existência das receitas financeiras por meio das informações prestadas na DIPJ. À vista do exposto, com esses argumentos, “requer seja admitido o presente recurso, remetendo-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que conheça, julgue e dê provimento, para que seja homologada a declaração de compensação em epígrafe, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98”. É o relatório.” O processo foi encaminhado para unidade de origem, que efetuou a análise dos documentos anexados ao processo e emitiu a Informação Fiscal N.º 856/2023/EQRAT1/EQAUD3/DEVAT/SRRF09/RFB, de 11 de abril de 2023 (fls. 136 e 137), na qual conclui com base nas informações da DIPJ, o contribuinte teria direito ao crédito pleiteado, sendo este suficiente para a homologação das DCOMP 14906.74193.141106.1.3.04-2767 e DCOMP 19727.99148.121206.1.3.04-0104. Ciente, o contribuinte apresentou requerimento para seja expressamente consignado o reconhecimento do crédito e, consequentemente, homologadas as declarações de compensação em discussão. Não havendo outra análise, o processo foi devolvido para o CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.385 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927112/2009-13 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. 3. Mérito 3.1 Da Aplicação do art. 99 do RICARF. O recorrente alega que apurou crédito tributário referente à contribuição da COFINS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal de Federal, razão pela qual apresentou PER/DCOMP para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei n° 9.430/96. De fato, base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF (RE n° 585.235). A referida decisão possui caráter geral, abrangendo inclusive os contribuintes que não possuem decisões judiciais individuais sobre o tema. Tais decisões devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Nesse sentido, tem razão o contribuinte. 3.2 Do pleito de compensação. Superada a questão quanto a base de cálculo, também é correto que o contribuinte realize revisão dos tributos pagos e solicite compensação por meio de DCOMP. No entanto faltou demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório com base em documentação hábil e idônea. Entendendo que a documentação anexada aos autos em sede de recurso voluntário poderia ser analisada pela unidade de origem, tendo em vista que a sua juntada a posteriori se deu com amparo no disposto na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, em sessão de 10/11/2020, houve a deliberação deste colegiado para converter o presente processo em diligência, da qual agora retorna. 3.3 Do retorno da diligência. Retornado o processo de diligência, conforme consta na informação fiscal de fls. 136 e 137, houve a conclusão pela confirmação do crédito de R$ 1.367,97, como pleiteava o contribuinte, agora recorrente. Não havendo nenhum elemento nos autos que desabone a conclusão ali expedida, entendo pelo seu acolhimento. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.385 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927112/2009-13 Conclusão Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 1.367,97 (valor original), conforme Relatório de Diligência Fiscal. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.905461/2013-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 9303-014.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.539, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 014.539, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 61 /2 01 3- 25 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905461/2013-25 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o acórdão assim ementado: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 1.2. Insurge-se a Fazenda Nacional quanto ao entendimento do colegiado sobre a possibilidade de creditamento de valores relativos a gastos com embalagens de acondicionamento para transporte (mais especificamente, pallets) e para demonstrar a divergência jurisprudencial, a Recorrente aponta os seguintes paradigmas: Acórdão 9303-009.312 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Acórdão 9303-007.845 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905461/2013-25 COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. 1.2.1. No mérito, a Recorrente alega, em síntese, que a permissão de creditamento das contribuições não cumulativas é para os bens e serviços vinculados ao processo produtivo. Porém, o material de embalagem dos produtos são aplicados nestes após o processo produtivo, não podendo ser considerados insumos, portanto. 1.3. Em contrarrazões, a Recorrida destaca: 1.3.1. “Analisando os acórdãos paradigmas utilizados, é de se referir que as decisões não se aplicam às particularidades do caso em comento, eis que, apesar das empresas contribuintes serem do ramo alimentício, os produtos por elas produzidos diferem das maçãs produzidas pela Recorrida, que se trata de agroindústria”; 1.3.2. “O creditamento do PIS/COFINS nos termos desejados pela União, valendo-se de critério idêntico ao utilizado para apuração do IPI, resta superado”; 1.3.3. “Depreende-se que pelo entendimento do STJ, através da sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.221.170/PR), o critério a ser utilizado para fins de creditamento de PIS e de COFINS é o da essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pouco importando o setor em que é utilizado, não se limitando ao processo produtivo”; 1.3.4. “Os gastos com os materiais de embalagem são necessários e fazem parte da venda do produto. São necessários para o acondicionamento do produto, como a empresa poderá vender as maçãs, se os produtos não forem bem acondicionados e garantam a integridade do produto até a chegada do cliente? Não estamos falando de embalagem para mero fim de transporte, e sim de embalagem e gastos necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de venda”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 3° inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905461/2013-25 nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há precedente vinculante no tema conceito de insumos das contribuições, porém este não impede a análise do recurso. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o Acórdão recorrido e os paradigmas: em todos os casos tratam-se de empresas do ramo de alimentos que pretendem creditar-se de embalagens utilizadas após o processo produtivo (tanto o recorrido, quanto o paradigma 9303-009.312, versam sobre pallets) porém, enquanto os paradigmas entenderam pela impossibilidade do creditamento posto que as despesas encontram-se fora do processo produtivo, no recorrido a Turma julgadora concedeu o creditamento ante o uso do material de embalagens por questões sanitárias. Acórdão Recorrido: Foram afastadas pela DRJ as glosas relativas a caixas de madeira, por se tratar de material de embalagem para apresentação, sendo mantido o não reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de aquisições de pallets para exportação e mercado interno, bem como correntes de aço, sob o entendimento que distingue embalagens de apresentação de embalagens de transporte, a seguir resumido (e- fl. 138): (...) No entanto, merece reforma tal entendimento consoante o posicionamento da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303006.068, que decidiu pela possibilidade de creditamento das operações referentes à movimentação de carga, pallets e embalagens, adotando-se quanto a esta matéria as razões de decidir constantes do voto do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Acórdão 9303-009.312 Créditos sobre os gastos com pallets De acordo com o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, dele se extrai: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905461/2013-25 se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos;b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Negritei.) Lembro ainda que a decisão recorrida também rechaçou a possibilidade de os PALLETS comporem as despesas frete e armazenagem na venda e que esse aspecto não foi objeto de recurso pela contribuinte. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida quanto às embalagens que não se incorporam ao produto. Acórdão 9303-007.845 Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 2.2.1. Sem prejuízo do brilhantismo do arrazoado da Recorrida, não vislumbro diferença suficiente quanto a sua atividade (produção de maçãs) e dos recorrentes dos paradigmas (carnes) suficientes a afastar a similitude fática e, por este motivo, conheço do Especial. 2.3. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos antes ou após o produto iniciar sua produção ou restar acabado (pronto) são anteriores ou posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é anterior ou posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre antes ou após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905461/2013-25 2.3.1. Desta feita, se a despesa ocorre antes ou após o processo produtivo somente cabe a concessão do crédito se esta despesa demonstrar-se relevante ao processo produtivo (embora existam despesas relevantes também no curso do processo produtivo, diga-se). Relevantes são as despesas que afetam a qualidade do produto ou do processo produtivo, são despesas que “embora não indispensáveis à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal” (conforme voto da Ministra Regina Helena Costa em repetitivo sobre o conceito de insumos das contribuições). 2.3.2. Desta forma, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições ao material de embalagem, entre outros casos, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.3. Na forma descrita no Acórdão Recorrido – e não refutada pela Recorrente – os pallets no caso em liça são utilizados por questões de manutenção de integridade e natureza dos produtos, fato que, a bem da verdade, é um tanto quanto evidente, afinal, sem os pallets as caixas com as maçãs produzidas pela Recorrida ficariam mais expostas a sujidades. Portanto, embora não essenciais ao processo produtivo os pallets são relevantes, quer por imposição legal, quer para evitar a perda de qualidades destes, devendo ter a glosa revertida, na forma já reconhecida por esta Turma no Acórdão 9303-014.369: CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2o do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. (Relator: Rosaldo Trevisan) 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905461/2013-25 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 268DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945107/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.778
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.773, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907823/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.773, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907823/2015- 48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão nº 10-58.604 de primeira instância, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Trata-se de PER/DCOMP transmitido pela contribuinte em 30/07/2013, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de Cofins não-cumulativa vinculados ao mercado interno do 4º trimestre de 2011 no valor de R$ 62.026.934,75. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 10 7/ 20 13 -0 5 Fl. 4988DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945107/2013-05 A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário tempestivamente, pelo qual pediu o provimento para reforma do v. acórdão e reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado, com a homologação das respectivas compensações vinculadas. Ao analisar o processo, este Colegiado, em anterior composição, inicialmente decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência através de Resolução, proferida com os seguintes termos: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. O Despacho de Diligência foi anexado aos autos pela Unidade Preparadora, com intimação da Recorrente sobre o resultado da diligência, com manifestação da Recorrente no prazo concedido. Esclareceu a Recorrente que os Laudos Técnicos referentes às despesas com combustíveis, serviços de laboratório e análises microbiológicas foram anexados no PAF nº 10880.945106/2013-52, o qual foi usado como paradigma para os demais processos, quais sejam: 10880.907821/2015-59, 10880.907815/2015-00, 10880.907816/2015-46, 10880.907817/2015-91, 10880.907818/2015-35, 10880.907820/2015-12, 10880.907822/2015- 01, 10880.907823/2015-48, 10880.907824/2015-92, 10880.907825/2015-37, 10880.907827/2015-26, 10880.939164/2015-17, 10880.939165/2015-53, 10880.939166/2015- 06, 10880.945120/2013-56, 10880.945107/2013-05, 10880.945108/2013-41, 10880.945110/2013-11, 10880.945112/2013-18, 10880.945115/2013-43, 10880.945116/2013- 98, 10880.945117/2013-32, 10880.945118/2013-87, 10880.945121/2013-09, 10880.945122/2013-45. Após, o processo retornou para novo sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 4989DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945107/2013-05 Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Como já observado em Resolução anterior, a questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, cujo reflexo poderia alterar o direito creditório da Recorrente e o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. Especificamente, tratam-se das seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal e confirmadas pela DRJ: (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis; (ii) Crédito sobre serviços de laboratório e análises microbiológicas; (iii) Crédito sobre os fretes internacionais; (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido. Inicialmente, tanto a Autoridade Fiscal de origem, quanto o ilustre Julgador a quo, aplicou o entendimento das IN’s SRF 247/2002 e 404/2004, no sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas nos referidos atos infralegais. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em razão da alteração do conceito de insumos para creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS, conforme julgamento Recurso Especial nº 1.221.170/PR, inicialmente foi proferida a Resolução nº 3402-001.727, cujos itens foram reproduzidos no relatório deste voto. Em cumprimento àquela Resolução, através do Relatório de Diligência, a Unidade de Origem assim concluiu: Diante do acima exposto, no exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estabelecidas pelo art. 6º da Lei nº 10.593/2002, e na competência conferida pelosarts.112e 117 do Decreto nº 7.574/2011, e pelos arts. 2º e 3º da Portaria RFB nº 1.453/2016, bem como com base nas disposições dos arts. 117 a 120 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, DEFIRO PARCIALMENTE no valor de R$ 1.000.314,51 (um milhão, trezentos e catorze reais e cinquenta e um centavos) o Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 13902.69503.131213.1.1.10-6697 sobre créditos de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO-MERCADO INTERNO, referentes ao 3º Trimestre de 2013, e, consequentemente, HOMOLOGO, até o limite do crédito reconhecido, as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas a este Pedido de Ressarcimento, enviadas até a data da ciência deste despacho. Fl. 4990DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945107/2013-05 Consta no Despacho de Diligência que, após subtração dos créditos das Contribuições (Saldo de Crédito Passível de Ressarcimento) pelos débitos não descontados (omissão de parte de débitos), foi apurado o seguinte resultado da auditoria, conforme as duas últimas colunas (em verde): A auditoria analisou dados e cruzamentos de informações escrituradas em SPED e as EFD Contribuições (obrigatória a partir de 2012), nas quais foi informado como ‘Método de Apropriação de Créditos Comuns’ o Método de Rateio Proporcional com base na proporção da Receita Bruta auferida no mercado interno (Tributada e Não Tributada) e de exportação. Igualmente foram analisados os arquivos digitais de Notas Fiscais eletrônicas (NFe), Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CTe), PER/DCOMP, entre outros, obtidos dos sistemas da RFB. Em diligência, a Unidade Preparadora identificou os seguintes erros ou inexatidões na Informação Fiscal que embasou o respectivo Despacho Decisório contestado pela Recorrente: - Nos cálculos, não foram discriminadas as diversas alíquotas conforme o Tipo de Crédito (alíquota básica, presumido da agroindústria e importação). Ou seja, foi aplicada indistintamente a alíquota básica (1,65% de PIS e 7,60% de COFINS) inclusive sobre a Base de Cálculo de Créditos Presumidos (ou estes valores foram omitidos). Ver, por exemplo, a folha 3138 do processo de referência 10880.945106/2013-52. Assim, devem ser aplicadas alíquotas distintas para Bases de Cálculo distintas; - Foram escriturados pelo contribuinte, na EFD Contribuições, valores elevados de Ajustes de Acréscimo de créditos de PIS/COFINS (por exemplo, para o mês de janeiro de 2012, o crédito de COFINS, alíquota básica, foi de R$ 2.300.554,97 enquanto o Ajuste de Acréscimo foi de R$ 16.044.122,35, sem passar por lançamentos individuais e verificações na EFD). Esse procedimento de lançar valores bastante elevados em Ajustes de Acréscimo pode ser considerado como uma burla à fiscalização. Ver, por exemplo, a folha 15 do processo de referência 10880.945106/2013-52, em resposta à intimação fiscal, em que o contribuinte informa ter lançado ‘equivocadamente a compra de animais vivos nas referidas bases’; - Em 2012, não foi aplicada a razão ou fator de exportação [relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total com a venda de produtos do boi (NCM 02.01, 02.02, 0206.10.00, ...)] sobre a Base de Cálculo de Fl. 4991DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945107/2013-05 crédito Presumido (aquisição de insumos, animais vivos da espécie bovina de NCM 01.02), conforme art. 33 da Lei 12.058, regulamentada pela IN RFB 977/2009 em seu art. 9º, vigente à época: Art. 9º O montante dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem os arts. 5º e 7º será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais de 0,825% (oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) e 3,8% (três inteiros e oito décimos por cento), conforme previsto no parágrafo único do art. 35 da Lei nº 12.058, de 2009, sobre o valor: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) ... II - resultante da aplicação da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês pela pessoa jurídica com a venda dos produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, sobre o valor de aquisição do insumo classificado na posição 01.02 da NCM, no caso de determinação de crédito pelo método de rateio proporcional. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) Na compra de animais vivos (NCM 01.02), o pagamento das Contribuições de PIS/COFINS estava suspenso, conforme art. 32 da Lei 12.058/2009, e a venda dos produtos obtidos destes animais após abate (NCM 02.01, 02.02, entre outras) também tinha seu pagamento de PIS/COFINS suspenso. O crédito presumido do Boi Vivo (NCM 01.02) estava restrito somente à parcela correspondente às vendas de produtos (NCM 02.01, 02.02, ...) destinadas a Exportação, conforme art. 33 da Lei 12.058/2009. Para correção destes erros, foram glosados todos os Ajustes de Acréscimo e Redução. Também foi aplicado o fator de Exportação de Carne conforme descrito no art. 9º da IN RFB 977/2009 e discriminada a Base de Cálculo conforme o tipo de crédito e suas correspondentes alíquotas. Note que a própria EFD Contribuições já faz esta discriminação da Base de Cálculo em função do Tipo de Crédio (alíquota básica, presumido e importação) que foi burlada com Ajustes de Acréscimo vultosos efetuados pelo contribuinte. Além do crédito presumido, a Unidade Preparadora analisou, a título de apuração de base de cálculo, as seguintes rubricas: Fl. 4992DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945107/2013-05 Foram mantidas pela Unidade Preparadora as seguintes glosas: i) NFe/CTe Cancelada; ii) Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; iii) Documento Fiscal Inexistente; iv) Reduzir/Corrigir valor de item declarado em EFD Contribuições; v) Frete sobre Compras cujos insumos não estão sujeitos ao pagamento das Contribuições; vi) Frete sobre Vendas, operação de Transferência; vii) Ônus do Frete Não suportado pelo contribuinte; viii) Frete: Anulação ou Amostras e Brindes ou Retorno de Vasilhame; ix) Importação de bens e serviços sujeito à Lei nº 10.865/2004; x) Despesas com Propaganda e Marketing; xi) Despesas com Transporte de Funcionário; e xii) Apuração indevida de Crédito Presumido do art. 34 da Lei nº 12.058/2009. Não obstante a detalhada análise realizada pela Unidade Preparadora, o fato é que o Despacho Decisório já havia homologado parte das compensações pleiteadas, remanescendo neste litígio a controvérsia somente sobre as seguintes glosas, as quais foram objeto de análise pela DRJ de origem: (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis; (ii) Crédito sobre serviços de laboratório e análises microbiológicas; (iii) Crédito sobre os fretes internacionais; (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido. Outrossim, a Resolução nº 3402-001.727 foi proferida nos termos da proposta do anterior Relator, ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que assim delimitou a análise a ser realizada em diligência: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Constata-se que a diligência teve por objeto a análise dos insumos sob os critérios da relevância e essencialidade, na forma adotada pelo Eg. STJ, com expressa determinação de que fosse elaborado novo parecer e demonstrativo do direito creditório relativo a tais despesas. Não foi determinada a reanálise do Pedido de Ressarcimento com relação à rubricas cujos créditos já foram reconhecidos nestes autos, tampouco com Fl. 4993DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945107/2013-05 relação às demais despesas que não estivessem enquadradas a título de insumos, na forma já mencionada acima. Todavia, através do Despacho de Diligência, a Unidade Preparadora refez todo o trabalho inicial, alterando os critérios adotados por ocasião da emissão do Despacho Decisório, e cuja análise já foi realizada em primeira instância. Por sua vez, o Laudo Pericial determinado no Item “i” da Resolução, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo, foi anexado ao PAF nº 10880.945106/2013-52, repetitivo do PAF Paradigma nº 10880.907823/2015-48, porém não foi analisado no Relatório de Diligência. Nota-se que a única menção ao Laudo Pericial em referência consta nos seguintes termos: Foi realizada a intimação para a apresentação de Laudo Técnico referente ao item (i) acima. O contribuinte apresentou os Laudos conforme solicitado na intimação (anexados ao processo 10880.945106/2013-52). Também foi elaborado novo parecer e novo demonstrativo do direito creditório a partir da nova interpretação do conceito de insumo aferido à luz da Essencialidade e Relevância. Contudo, durante a realização de diligência, foram constatados diversos Erros de Cálculo na Informação Fiscal que modificaram substancialmente os valores de créditos reconhecidos. Portanto, não obstante o Despacho de Diligência já proferido nestes autos, com a revisão do cálculo sobre os créditos já concedidos em Despacho Decisório, cuja possibilidade deverá ser avaliada por ocasião do julgamento, resta prejudicada a análise do direito creditório no estado em que se encontra o processo, uma vez que a Autoridade Fiscal deixou de manifestar, neste processo, sobre o Laudo Pericial objeto da diligência. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho nova conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem dê cumprimento às determinações constantes na Resolução nº 3402-001.727, com as seguintes providências: (i) Anexar a este processo cópia do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente no PAF nº 10880.945106/2013-52, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (ii) Analisar o Laudo Técnico e elaborar um novo parecer e demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade; (iii) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Fl. 4994DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945107/2013-05 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4995DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.723581/2017-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 30/09/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A multa isolada disposta no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Repercussão Geral, sob Tema 736, decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do artigo 62, do Regimento Interno.
Numero da decisão: 3302-013.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.860, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.723569/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.860, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.723569/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 30/09/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A multa isolada disposta no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Repercussão Geral, sob Tema 736, decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do artigo 62, do Regimento Interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.860, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.723569/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 109-005.158 de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa em decorrência de compensação não homologada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 35 81 /2 01 7- 99 Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723581/2017-99 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, através do Acórdão nº 109-005.158, julgou a Impugnação Improcedente, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 30/09/2013 NULIDADE. LANÇAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA. EFEITOS. Nos termos do parágrafo 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, não impede o lançamento da multa em razão da compensação indevida, apenas suspende a sua exigibilidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. O recorrente apresentou recurso voluntário no qual repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723581/2017-99 A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723581/2017-99 “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 409DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.901072/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.830
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.828, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.901019/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.828, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.901019/2013- 51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS não-cumulativo (exportação) referente ao 2º trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 07 2/ 20 13 -5 1 Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901072/2013-51 A DRF emitiu Despacho Decisório Eletrônico, pelo qual homologou parcialmente as compensações declaradas na respectiva DCOMP, concluindo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão nº 11-067.858, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS, neste processo referente ao 4º trimestre de 2010. A Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual considerou: HOMOLOGADA PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 18982.90296.130412.1.3.09-0468 NÃO HOMOLOGADA a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 09526.66227.140512.1.3.09-8795 29477.98357.100714.1.3.09- 0297 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 33186.77304.310511.1.1.09-7140 Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco o crédito presumido de atividade agroindustrial, em relação aos seus estabelecimentos. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901072/2013-51 A Recorrente afirma que, de acordo com o Inciso I do art. 6º da IN SRF 660, exerce atividade econômica de produção de mercadorias relacionadas no art. 5º da referida IN. Argumentou ainda que seu processo produtivo (milho beneficiado e soja beneficiada) foi desconsiderado pela Fiscalização, resumindo em razões recursais as seguintes etapas: (...) o beneficiamento das mercadorias (grãos) caracteriza, inequivocamente, produção agroindustrial, na medida em que consiste na prática de procedimentos próprios e necessários para obtenção das características previstas em Legislação Federal, requisito necessário para a comercialização/exportação dos produtos classificados nos capítulos 8 a 12 todos da NCM – destinados a alimentação humana ou animal. Isto bem evidencia que a Contribuinte não realiza atividades rurais. Note-se que no processo de produção de grãos de soja beneficiada e milho beneficiado incluem-se procedimentos próprios, são alteradas as características originais, aperfeiçoando as mercadorias de modo a alcançar as características estabelecidas nas Instruções Normativas do MAPA, restando aptas ao consumo humano ou animal, visando destinar a comercialização interna ou exportação. (...) Desta forma, para o desempenho do processo produtivo a Contribuinte adquire produtos agropecuários (soja não beneficiada e milho não beneficiado), sendo estas matérias-primas (termo próprio que bem define as condições dos produtos resultantes da atividade rural), utilizadas como principal insumo em seu processo produtivo, além de também utilizar outros insumos, tais como: lenha e energia elétrica, necessários para o adequado uso dos equipamentos (instalações) no processo produtivo, de onde resultarão os grãos beneficiados – Padrão Oficial - Tipo Exportação. (...) Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga das mercadorias Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901072/2013-51 A descarga das mercadorias é realizada em moegas de concreto, onde a mercadoria é depositada e segue em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901072/2013-51 Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, as mercadorias soja, milho, não são comercializadas/exportadas no mesmo estado que adquiridas pela Contribuinte, devendo necessariamente serem beneficiadas (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6 da IN SRF 660/2006; e no art. 3 da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Em suma, sustenta a Recorrente que ao presente caso merece ser aplicado o entendimento segundo o qual os insumos agropecuários adquiridos pela Contribuinte (Caput do art. 8 da lei 10.925 e do art. 7 da IN SRF 660), utilizados em sua atividade produtiva (Inc. I do art. 6 da IN SRF 660) e que dão origem à mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 e 23, são elementos necessários à obtenção de receitas pela pessoa jurídica e, nessa condição, afiguram-se como insumos imprescindíveis e relevantes para a atividade econômica, fazendo jus ao crédito fiscal de PIS e COFINS em razão do princípio da não-cumulatividade. Argumentou, ainda, que suas atividades não o enquadram como cerealista, como entendeu a fiscalização, mas como “empresa produtora das mercadorias”, nos termos do caput do art. 8° da lei 10.925, de 2004, ou agroindústria, nos termos do “conceito positivo constante da IN SRF 660/2006”. Não obstante a discussão com relação ao aproveitamento de crédito presumido relacionado à atividade agroindustrial, na forma prevista pela Lei nº 10.925/2004, igualmente se discute nestes autos a tomada de crédito das Contribuições sobre despesas indicadas como insumos na produção, a exemplo de aquisição de lenha e fretes, bem como encargos de depreciação e custos onerados de PIS e COFINS incorporados às vendas de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Segundo a defesa, tais itens são essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 20 de maio de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo, ao invés de proceder à análise dos créditos originados dos insumos indicados pela Contribuinte, manteve o mesmo conceito já adotado pela Unidade de Origem, sem oportunizar à defesa a comprovação de seu direito creditório. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901072/2013-51 essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901072/2013-51 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901072/2013-51 cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Da mesma forma, considerando os documentos comprobatórios trazidos aos autos pela Contribuinte, é imprescindível a análise da Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas. Pelas mesmas razões. Igualmente é necessária a confirmação sobre a efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de vendas, considerando que a legislação impõe que o ônus seja suportado pelo vendedor para fazer jus ao direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901072/2013-51 de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo). b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) Com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.2”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c.3) Com relação ao Item “a.3”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.4) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 695DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.908960/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/09/2008 NULIDADE. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo originado de autoridade competente, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Ausência dos requisitos previstos pelo 59 do Decreto nº 70.235/72. PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-011.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.233, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.901127/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/09/2008 NULIDADE. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo originado de autoridade competente, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Ausência dos requisitos previstos pelo 59 do Decreto nº 70.235/72. PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.233, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.901127/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 89 60 /2 01 2- 23 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908960/2012-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-49.977, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/09/2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ de origem: Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da COFINS, referente ao mês de maio de 2008. A DRF/Novo Hamburgo, por meio de despacho decisório (fl. x), não homologou a compensação porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio débito. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que em nenhum momento informou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) vinculação a Darf’s, assim restariam todos os débitos em aberto, que foram objeto de pedido de parcelamento. Alega ainda que os despachos decisórios carecem de fundamentação legal, sendo nulos por preterição do direito de defesa da contribuinte. Argumenta que, como os pagamentos existem, o direito creditório não poderia ser indeferido apenas pelo fato de o auditor-fiscal haver vinculado o pagamento sem fundamentação legal, pois a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal. Por fim, requer, em resumo, a homologação das compensações e a suspensão dos débitos objeto da compensação. A Contribuinte recebeu foi intimada da decisão de primeira instância pela via postal, apresentando tempestivamente o recurso voluntário por meio de protocolo físico. Após distribuição e sorteio, foi determinado para que a Recorrente procedesse à regularidade de sua representação, sob pena de não ser conhecido o Recurso Voluntário, conforme previsão do artigo 76, § 2º, I do Código de Processo Civil. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908960/2012-23 Regularizada a representação, o processo retornou para análise e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade A Contribuinte recebeu a Intimação nº 256/2014 (e-fls. 133) pela via postal em data de 07/07/2014 (Aviso de Recebimento de e-fls. 134), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 04/08/2014. Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Preliminar de nulidade Alega a Recorrente que o Despacho Decisório carece de fundamentação legal, sendo nulos por preterição do direito de defesa da contribuinte. Sem razão à defesa. Entendo que o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no presente litígio, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, na qual a Contribuinte delimita a exata compreensão da controvérsia objeto da contestação. O Decreto nº 70.235/1972 prevê sobre a configuração de nulidade e assim estabelece em seu artigo 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, os argumentos da Recorrente não estão enquadrados em nenhuma das hipóteses previstas pelo dispositivo legal acima citado, motivo pelo qual não Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908960/2012-23 está configurado cerceamento de defesa, devendo ser afastada a preliminar de nulidade invocada. Mérito O presente litígio tem por objeto Declaração de Compensação, transmitida em 20/10/2009, pela qual pretende a Contribuinte compensar crédito originado de pagamento indevido ou a maior da Cofins, referente ao mês de junho de 2008 com débitos próprios. A DRF/Novo Hamburgo, por meio de despacho decisório emitido em 01/03/2012 (Rastreamento: 019120773), não homologou a compensação, considerando que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve o Despacho Decisório por concluir que o débito foi confessado pela Contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição e, como não ocorreu a retificação da declaração, por consequência não restou saldo credor. Argumentou a defesa que a própria Fiscalização reconheceu a existência dos créditos indicados nos pedidos de compensação, porém procedeu à compensação com débitos da própria Contribuinte, os quais foram objeto de parcelamento por meio do “Refis da Crise” e, em razão da suspensão da exigibilidade, não poderiam ter sido objeto de compensação de ofício. Todavia, em que pese a alegação de parcelamento, nenhuma comprovação sobre a adesão ao Refis em referência foi acostada aos autos, tampouco sobre a regularidade dos pagamentos por ocasião da emissão do Despacho Decisório. A Contribuinte cingiu-se em apresentar o PERDCOMP com a peça de Manifestação de Inconformidade, deixando de apresentar qualquer outro elemento de prova com as razões recursais. Outrossim, corretamente observou o ilustre Julgador a quo. Vejamos: Quanto ao mérito, a impugnante alega, em resumo, que, como não vinculou o pagamento em questão a nenhum débito em DCTF, o auditor-fiscal não poderia fazer essa vinculação por conta própria, assim os débitos estariam em aberto, tendo sido objeto de parcelamento. No entanto, mesmo não havendo vinculação em DCTF, a contribuinte deve informar no Darf o código e o período de apuração do débito a ser pago. No caso concreto, o débito informado no Darf (fl. 42) corresponde ao débito apontado pelo despacho decisório como liquidado pelo pagamento em análise. Portanto, não foi o fiscal que vinculou o pagamento ao débito em questão, mas sim a própria requerente ao informar no Darf o débito em análise. Assim, como o débito informado na DCTF (fl. 40) tem valor superior ao recolhido no Darf em questão, não há que se falar em indébito, que somente poderia ser cogitado se o valor declarado em DCTF fosse inferior ao recolhido mediante Darf. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908960/2012-23 Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908960/2012-23 Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.901559/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Período: 15.09.2000 ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Por expressa disposição legal, o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-000.714
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 13888.722538/2017-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 109-011.003 - 1ª Turma da DRJ09, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o despacho Decisório – DD (fls. 921-928), que homologou parcialmente os PER/DCOMP juntados às fls. 03/44. No relatório (descrição parcial) a DRJ comenta: 3. Segundo a Autoridade Fiscal a quo, a natureza especial da regra que autoriza as cooperativas de trabalho a aproveitarem as retenções de IRRF efetuadas por suas fontes pagadores para compensar, no mesmo ano-calendário, o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos aos seus cooperados requer apuração minuciosa a respeito da natureza jurídica e fiscal dos atos praticados pelas entidades interessadas. 4. Por esse motivo, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos – em particular faturas - relativos aos pagamentos que deram origem às retenções sofridas, os quais segundo o Despacho Decisório, revelam que nem todos os Contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde, envolvem "pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados" como requerem as normas de regência. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 22 53 8/ 20 17 -3 9 Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.735 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722538/2017-39 5. No caso de contratos da modalidade de pagamento predeterminado, continua, não se pode dizer que tenha havido pagamento por serviços prestados pelos médicos cooperados, haja vista que não existe vinculação entre o desconto financeiro sofrido e as atividades executadas. 6. Por esse motivo, conclui: (...) as retenções de IR na fonte que têm origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido não podem ser utilizadas na compensação prevista no § 1º do artigo 652 do RIR (...) 7. Acrescenta que as faturas emitidas por cooperativas de trabalho, como é o caso em exame, devem obedecer ao disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 1993, e assim segregar as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados aos contratantes dos demais custos e despesas. 8. Descreve em seguida as parcelas de direito creditório não confirmadas, conforme justificativas reproduzidas abaixo: a) Com relação às fontes pagadoras listadas na Tabela 1 (fls. 908 a 916), a análise das faturas confirmou totalmente a ocorrências das retenções do imposto de renda na fonte, utilizadas na compensação em exame, totalizando R$ 39.709,00. Entretanto, as retenções relacionadas na tabela supracitada não terão os respectivos créditos validados na Dcomp, ou seja, não serão admitidos na composição do crédito em análise, por não serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas; b) Já com relação a Tabela 2 (fl. 917), não foram apresentadas as faturas relativas às fontes pagadoras nela listadas. Tais valores não serão validados, por não haver documentação comprobatória (devido a não apresentação dos documentos fiscais) da prestação de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista a não comprovação do ato cooperativo; c) Com relação a tabela 3 (fl. 918 a 920), a análise das faturas demonstrou a comprovação da retenção na fonte total ou parcialmente. De um total de créditos demonstrados em Dcomp de R$ 37.748,82, foram comprovados R$ 37.303,43 de retenções nos documentos fiscais apresentados. No entanto, apenas parte dessas retenções serão validadas, por serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada, totalizando R$ 5.149,12. Os valores restantes serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista se originem de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido, apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas, ou por não ter sido apresentada integralmente a documentação comprobatória da realização do ato cooperativo (prestação de serviços pessoais pelos cooperados associados à interessada). 9. Em sentido oposto, o Despacho Decisório afirma haver confirmado as parcelas de composição do crédito oriundas das retenções sofridas sob o código 1708 e também "aqueles indevidos no 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas Fl. 1742DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.735 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722538/2017-39 na tributação), nos termos e, sendo apurado saldo credor do IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade", nos termos do art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012. ... Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que não pode ser enquadrada como prestadora de serviço de medicina posto que essa atividade é privativa dos profissionais médicos que a constituem como ente cooperativo. Nesse contexto, sustenta, goza do direito de poder compensar, no mesmo exercício, o valor do imposto retido pelas fontes pagadoras contratantes, com o imposto a ser retido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados. Ainda: 14. Insurge-se contra restrição que fundamenta o Despacho Decisório em tela, segundo a qual parte substancial das compensações pretendidas não estaria albergada pelo art. 652, §1°, do RIR de 1999, posto que esses valores (oriundos da contratos na modalidade de pré-pagamento) não constituiriam receitas de prestação de serviços profissionais de medicina. 15. Aduz que a sua natureza jurídica, a par de cooperativa de trabalho médico, contempla “característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário)”, assim, recebe e gerencia recursos recebidos dos contratantes, devolvendo a esses serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, cf. reza o art. 1º caput e inciso I da Lei n° 9.656, de 1998, que regula o setor. 16. Em ambos os casos, atua como intermediária independentemente do modelo de fatura que emite seja a preço fixo ou não, haja vista que a própria lei de regência (referida Lei n° 9.656, de 1998) reconhece ambas as modalidades: a) custo operacional/preço pós- estabelecido e b) pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Matéria regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar por meio da Resolução Normativa nº 85 de 2004 – art. 13 e Anexo II, itens 10 e 11. 17. Acrescenta que: Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltado a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar ao máximo os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc. Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção ao médico cooperado. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. Reside aqui a confirmação do objeto social da cooperativa na garantia do repasse da produção do cooperado, aferida a partir dos recursos recebidos dos usuários (seja qual contrato for), na medida e na proporção do labor de cada cooperado, e como expressão do princípio do retorno. [Grifos no original] 18. Refere notável doutrina e em seguida sustenta que a remuneração dos médicos cooperados depende do trabalho efetivamente realizado pelo profissional e não de expectativa desse trabalho. Acrescenta que o art. 652 do RIR de 1999, que trata da Fl. 1743DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.735 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722538/2017-39 espécie de compensação reclamada é genérico, não fazendo qualquer ressalva quanto ao “tipo de contrato sobre o qual recairia”. 19. Ademais, sustenta: Não se pode (...) olvidar da existência de segunda hipótese de incidência do imposto na fonte prevista naquele §1°, de que o pagamento ou creditamento, por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativo a serviços pessoais dos cooperados refere-se tanto aos efetivamente prestados quanto aos colocados à disposição dos usuários. (...) [Grifo no original] 20. Argumenta ainda que suas faturas discriminam a base de cálculo do IR, bem como o próprio imposto calculado sobre aquela base, em atenção ao disposto no artigo 64 da Lei nº 8.981, de 1995, que alterou a redação do art. 45 da Lei nº 8.541/92 (mencionado nas faturas), que demonstram a regular retenção do IRRF. 21. Nesse sentido, inclui na manifestação de inconformidade, modelo de fatura emitida que, independente da modalidade de pagamento, contém descrição da base de cálculo do tributo e faz menção ao art. 64 da Lei n° 8.981, de 1995 que diz respeito a "Serviços Pessoais". ... 22. Acrescenta, então, que: Trata-se de uma questão de lógica. Se o Ato Declaratório 01/93 determina que sejam identificados os serviços pessoais dos cooperados, para fins de base de cálculo do IRRF e se a Recorrente identificou "BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO CONTRATO (LEI N°8.981/95 —ART. 64): R$... IRRF ALÍQUOTA LEGAL DE 1,5% SOBRE A BASE DE CÁLCULO; R$...", ainda apontando a norma legal a que se referem dúvida alguma há de que aquelas bases são os serviços pessoais prestados, estando devidamente indicadas nas faturas, ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório em questão. Note-se que, inclusive, o valor indicado como base de cálculo é inferior ao total nas faturas, estando evidenciada a segregação do que representa serviços pessoais do restante dos custos e despesas faturados. 23. Traz ao conhecimento, elementos documentais que, a seu juízo, comprovariam a existência e o bom direito dos créditos reclamados, em oposição a informações eventualmente imprecisas prestadas pelas fontes pagadoras – cf. é reconhecido por Órgãos de Jurisdição Administrativa para os quais tais equívocos podem ser corrigidos com a apresentação de elementos que sustentem a posição do sujeito passivo. A DRJ indeferiu a MI, inicialmente, rejeitou a preliminar, posto que, em suma: 29. A lide versa sobre a possibilidade de aproveitamento de parcelas de composição do direito creditório da contribuinte que não foram confirmadas pela Autoridade Fiscal a quo, porque, segundo o despacho decisório, não discriminariam corretamente os ingressos da manifestante nos termos da legislação de regência. 30. Não há litígio a respeito da natureza de cooperativa da manifestante, nos termos da Lei nº 5.764, de 1971, que constitui o regime jurídico desse tipo de sociedade pessoal e institui a hipótese de tributação de seus resultados em seu art 111 c/c o art. 86 do mesmo estatuto, reproduzidos abaixo: ... Discorre sobre os termos pré e pós estabelecidos e a legislação pertinente, assim como sobre a formação do preço, sua base legal e tributação. Fl. 1744DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.735 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722538/2017-39 Quanto às compensações, diz: 37. Finalmente, o aspecto operacional das compensações propriamente ditas, estava disciplinado à época dos eventos pelo art. 41 da Instrução Normativa – IN nº 900, de 2008, conforme indicado abaixo: IN RFB nº 900 de 2008 Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Atos cooperados e Atos não cooperados 38. Estando bem estabelecida a base normativa, faz-se necessário para dirimir a lide distinguir as espécies de atos praticados pela manifestante, vale dizer, apartar atos cooperativos dos não-cooperativos. O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra-se discriminado no art. 79 da referida Lei nº 5.764, de 1971, que reza: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 39. Pode-se concluir então que se encontram albergados por essa espécie de isenção de facto as atividades que integram o objeto social stricto sensu da cooperativa, por exemplo: venda de produtos, no caso de cooperativa agrícola ou prestação de serviços, no caso de cooperativa de serviços. 40. Se assim não fosse, não seria possível distinguir a sociedade cooperativa de qualquer outra espécie de sociedade de pessoas de natureza civil ou mercantil; com a agravante de que, do ponto de vista tributário, tal entidade hipotética desfrutaria de privilégio incompatível com o princípio constitucional da livre concorrência, estatuído no art. 170, IV, da Carta em vigor. 41. Inequivocamente, o tratamento tributário mais favorecido não abarca os atos não-cooperativos que se confundem com atos mercantis comuns e, assim, atraem a exação tributária segundo a regra geral das sociedades empresárias. A seguir, pondera os tipos de atos praticados (cooperados e não),cita a Solução de Consulta COSIT 25/2013: 44. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 25 - Cosit, de 2013, cuja ementa encontra-se reproduzida abaixo, também aborda a hipótese de contrato de pré- pagamento nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. A prestação de serviço por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971. Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.735 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722538/2017-39 7. Dispositivos Legais: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1991; art. 652 do Decreto nº 3.000, de 26.12.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005; e art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11.01.2012. 45. A obrigatoriedade de diferenciar os valores especificamente oriundos dos serviços prestados também se encontra no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 1993, que prevê o seguinte: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. (...) 46. No caso em exame, a Autoridade Fiscal a quo assim consigna na ementa do Despacho Decisório o motivo determinante das glosas efetuadas nos casos de contratos da modalidade de pré-pagamento, verbatim: OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO, NAS FATURAS EMITIDAS PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA JURÍDICA. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. [Grifou-se] 47. Antes de analisar as glosas propriamente ditas, importa avaliar os elementos probatórios trazidos ao conhecimento pela manifestante. Documentação trazida ao conhecimento pela manifestante 48. A peça impugnatória traz ao conhecimento os documentos indicados na tabela abaixo .... 49. Também foi juntado um arquivo não paginável contendo duas tabelas que consolidam as informações prestadas em atendimento às intimações da Autoridade Fiscal a quo na fase inquisitorial deste PAF. 50. De imediato, chama atenção de que, com exceção das cópias de comprovantes de retenção de IRRF, às fls. 1.007-1.009, que serão analisadas adiante neste voto, os demais documentos são da lavra da própria manifestante. 51. Registre-se que, ao contrário do que a manifestante alega, a respeito de haver documentos bancários que confirmariam os valores retidos por essas fontes pagadoras, o fato é que tais informações não se encontram nos autos, a contribuinte, portanto, não fez prova de suas alegações por meio dos documentos necessários e suficientes previstos no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, verbatim: ... Após a longa explanação, conclui então que é possível comprovar as retenções por outros meios que não os informes de rendimentos (Súmula CARF 143). Por fim: 61. Em resumo, o que se observa no caso em tela é que a manifestação de inconformidade, no que diz respeito às retenções não registradas em DIRF, limitam-se a Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.735 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722538/2017-39 documentos, emitidos por ela mesma, nessas circunstâncias, na falta de suporte documental independente e desinteressado que se mostre ínsito à comprovação do direito reclamado, não é possível acolher a pretensão expressa na manifestação de inconformidade nesses quesitos. ... Executa um trabalho de análise da documentação e DIRF para concluir que: 71. No que tange à Tabela 3, às fls. 918-920, ela contém retenções parcialmente confirmadas pela Fiscalização, porque não contam com a discriminação da natureza do serviço prestado exigida pela legislação, apesar de haverem sido confirmadas no Sistema DIRF. 72. Conferindo, contudo, as fontes pagadoras dessa tabela, verifica-se que todas se encontram na mesma situação daquelas da Tabela 1, vale dizer, os valores indicados na tabela elaborada pela Fiscalização contêm discriminação da natureza do serviço prestado, às vezes em mais de uma fatura, que totalizam os R$ 37.303,43, conferidos em DIRF. 73. A título de exemplo, observe-se que a fonte pagadora com CNPJ 03.257.696/0002-05 conta com duas faturas às fls. 132 e 399, nas quais constam retenções de respectivamente R$ 12,46 (confirmada pela Autoridade Fiscal a quo) e R$ 297,79, totalizando os R$ 310,25 reclamados pela manifestante. 74. Dado que em ambas consta a discriminação da natureza da retenção, não merece acolhida a glosa efetuada, pelos mesmos motivos referidos antes quando da análise da Tabela 1. 75. Dado que situação similar se repete nas demais linhas dessa tabela, impõe-se acrescentar aos R$ 5.149,12 antes confirmados pela Fiscalização, o valor glosado no total de R$ 32.154,31. Consolidação 76. A tabela a seguir, consolida os resultados da análise das 3 tabelas que acompanham o Despacho Decisório. ... Conclusão 77. De todo o exposto, voto por acolher em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o montante adicional de R$ 73.777,56 em valores originais a ser empregado até o limite de suas forças para liquidar débitos na DCOMP em exame. A recorrente foi cientificada em 03/05/2022 (fl.1550) e apresentou o seu recurso voluntário em 02/06/2022 (fls. 1552). Nele, reitera o seu direito ao crédito, cita a legislação, diversas soluções de consultas e que: Dessa forma, repita-se: a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste (o cooperado) qualquer lucro ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Em razão da sua natureza, não se afere capacidade contributiva da Recorrente quando da prática de atos cooperativos, ao contrário do que ocorre em relação ao cooperado (receptor das regras de incidência específicas), em face da própria estrutura dos tributos individualmente considerados. Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.735 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722538/2017-39 Exatamente neste contexto que as sociedades cooperativas revelam a natureza de associação civil sem fins lucrativos, mesmo porque subsistem exatamente na premissa de inexistência de lucro e da prestação de serviços sem objetivo de lucro aos associados, no contexto dos artigos 3º, 4º e 7º da Lei n.º 5.764/71. Neste sentido é que a Constituição da República (artigo 1464) reconheceu a peculiaridade dos atos praticados pelas sociedades cooperativas com os seus associados, conferindo-lhes tratamento tributário adequado à sua natureza jurídico-societária. Destarte, entende-se por adequado tratamento tributário atribuído às sociedades cooperativas a não incidência tributária sobre os atos cooperativos por elas praticados, hipótese esta que não sujeita a cooperativa à tributação, uma vez que não ocorre o fato gerador dos tributos, situação essa totalmente diversa da isenção – favor fiscal – ou da imunidade – ausência de competência do ente tributante. A confirmação de que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos independentemente de se tratar da venda de planos de saúde é objeto de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Recurso Especial da Unimed Campo Belo (REsp n.º 645.261/MG – DJ 01/07/2009) que reconheceu a não incidência da COFINS sobre os seus atos típicos, assim entendidos “os valores repassados aos médicos, cooperados ou não, que efetivamente prestam o serviço aos usuários do plano”. Cita diversas decisões judiciais para concluir: V – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA Os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação anexa. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha-se a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Recorrente. Dessa maneira, formula desde já, os quesitos preliminares: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. V – DO PEDIDO Pelo exposto, requer-se a homologação integral da compensação procedida pela Recorrente, considerando que: V.1 – necessária a aplicação das conclusões da decisão de 1ª instância a todas as faturas relacionadas na tabela 2, omitindo-se a decisão com relação a diversas faturas que Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.735 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722538/2017-39 encontram-se nos autos, bem como àquelas em que houve divergência de CNPJ informado na DCOMP e constante das faturas em face (i) da informação de CNPJ das filiais nas faturas x CNPJ da matriz na DCOMP; (ii) dos dados do sistema da Cooperativa no momento da reimpressão das faturas para atendimento da fiscalização e instrução da Manifestação de Inconformidade, sendo que ambos se referem à mesma fatura, destacando-se que, em todas elas, há indicação dos serviços pessoais dos cooperados sobre os quais recaiu a retenção, assim como as faturas admitidas pela DRJ para deferimento de crédito complementar; V.2 – comprovadas as retenções, por documentação hábil e suficiente, nos moldes da súmula 143 do CARF, quais sejam, faturas, Livro Razão, Retorno Bancário e Recibos, e comprovada a natureza das retenções calculadas sobre o serviço pessoal dos cooperados, a partir da segregação dos valores nas faturas, restam confirmados os créditos residuais pleiteados, acrescentando-se ao presente Recurso, os Extratos bancários (em que pese a suficiência da documentação já constante nos autos); V.3 – é da tomadora a obrigação de declarar corretamente em DIRF as retenções procedidas, não podendo ser imputada à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte pagadora ao deixar de declarar, declarar a menor, com erro de código, de competência etc.; V.4 – com relação aos contratos a preço preestabelecido, ainda assim devem ser reconhecidos os créditos deles decorrentes, eis que: V.4.1 – a ocorrência de retenção é suficiente para confirmar o crédito e a compensação pleiteada, não havendo outra hipótese de enquadramento que não a do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.4.2 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirmam-se os serviços pessoais pelos cooperados da Recorrente, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até a publicação da Solução de Consulta n.º 59, de dezembro de 2013; V.4.3 – a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.4.4 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.4.5 – caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para que, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. É o relatório. Voto Fl. 1749DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.735 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722538/2017-39 Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Embora entenda que o julgamento deva ser convertido em diligência, cabe, inicialmente, aduzir que as várias soluções de consulta indicam que o IRRF não incide sobre pagamentos que sejam valores fixos de remuneração. A solução de consulta nº 165 – SRRF08/DISIT, por exemplo, é clara quanto a não incidência do IRRF, conforme transcrevo a conclusão: Diante do exposto e com base nos atos citados, proponho que a consulta seja solucionada declarando-se à interessada, que não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, sendo irrelevantes a efetiva utilização dos serviços pelos segurados, a natureza dos serviços prestados e o número de procedimentos realizados. Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à sua disposição. Assim, entendo que as retenções tratam-se de impostos pagos (ou retidos) indevidamente, sendo passível restituição/compensação, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Por outro lado, ressalte-se, que a prova da retenção do IRRF não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção ou mesmo a DIRF, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Sumula CARF 80, assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente, no meu entender, apresentou diversos documentos (e preparou planilhas correlacionando os valores) que indicam provar que suportou o ônus do tributo, o que confirmaria o seu direito. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, desde que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, dentro do prazo temporal, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Fl. 1750DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1001-000.735 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722538/2017-39 Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, como antes dito, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a responder (e demonstrar os valores) aos quesitos elaborados, os quais aqui repito: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMP objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços. 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador. 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas. 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. Se entender necessário, a Unidade de Origem deverá requerer que sejam apresentadas outras provas que demonstrem cabalmente o direito ao crédito, nos termos do art. 170, do CTN. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 1751DF CARF MF Original

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