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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10766014 #
Numero do processo: 10283.900385/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 IPI. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PLENÁRIA DO STF RE Nº 398.365/RS. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 99 DO RICARF. Não gera direito a crédito de IPI a aquisição de insumo em operação beneficiada por isenção. A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no RE nº 398.365/RS, sob a sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força do art. 99 do RICARF.
Numero da decisão: 3202-002.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.002, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.900380/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PLENÁRIA DO STF RE Nº 398.365/RS. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 99 DO RICARF. Não gera direito a crédito de IPI a aquisição de insumo em operação beneficiada por isenção. A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no RE nº 398.365/RS, sob a sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força do art. 99 do RICARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.002, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.900380/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900385/2011-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cuja pretensão era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de restituição de presumidos créditos calculados sobre a aquisição de insumos desonerados do imposto, em razão da isenção do IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo de presumidos créditos do tributo, alusivos a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem desonerados do IPI, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Repisa os argumentos aduzidos em sede de Manifestação de Inconformidade e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900385/2011-01 3 Mérito A lide cinge-se à possibilidade de creditamento de IPI em aquisições de insumos amparadas por isenção em razão da interessada ser indústria instalada na Zona Franca de Manaus, com projeto aprovado na SUFRAMA. A recorrente alega que lhe assiste esse direito e, para sustentar sua pretensão, aduz decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 212.484-2. Invoca, ainda, a aplicabilidade do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 para argumentar que a Administração Pública deveria observar a decisão acima mencionada. Por fim, sustenta que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 seria supedâneo de seu direito. Sem razão a recorrente. Senão vejamos. O art. 153, §3º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 assegura aos contribuintes do IPI o direito de se creditarem do imposto cobrado nas operações anteriores: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (...) IV - produtos industrializados § 3º O imposto previsto no inc. IV: (...) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Por sua vez, o art. 49 do Código Tributário Nacional fornece as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Como se vê, o desenho constitucional e legal da não cumulatividade do IPI teve como premissa de creditamento o valor efetivamente pago na aquisição de insumos. Não há qualquer amparo legal para a pretensão de se creditar em relação à aquisição de insumos isentos. A norma invocada pela recorrente, art. 11 da Lei nº 9.779/99, não trata de creditamento em aquisições de insumos isentos, mas sim trata do aproveitamento do saldo credor apurado decorrente de aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos, inclusive isentos. Ou seja, não é o insumo que é isento, mas o produto final. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900385/2011-01 4 No que diz respeito ao entendimento consignado na decisão proferida no julgamento do RE 212.484-2/RS, datada de 1998, como bem consignou o Acórdão recorrido, trata-se de decisão não vinculante, que só opera efeitos entre as partes. Não bastasse isso, trata-se de jurisprudência superada, vez que, o STF revisou seu entendimento sobre a matéria quando do julgamento do RE 353.657 (rel. Min Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007), consolidando a posição nos julgamentos dos RE 566.819 (rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2010) e RE 370.682 ED (rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2010). Além disso, em relação à possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, o STF já assentou entendimento, em decisão transitada em julgado proferida no âmbito do Recurso Extraordinário nº 398.365/RS, julgado sob a sistemática de repercussão geral, contrário ao creditamento pretendido. O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (destaquei) Por pertinente, colacionam-se trechos do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: Há jurisprudência consolidada na Corte sobre o assunto. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero. (...) (...) entendo que a mesma orientação deve ser aplicada ao caso em tela, desta vez na sistemática da repercussão geral, para reconhecer indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero. Na oportunidade, o STF fixou a seguinte tese para o Tema 844: O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Em que pese não se trate do objeto destes autos, reputo oportuno registrar que o mesmo STF, no âmbito do RE n° 592.891/SP, julgado em 25/04/2019 sob a sistemática da repercussão geral, decidiu de maneira distinta no caso de os insumos serem oriundos da Zona Franca de Manaus. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 322: Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900385/2011-01 5 Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. (destaquei) No entanto, é preciso ter em conta que a situação fática dos autos não se amolda ao cenário apreciado nos autos do RE n° 592.891/SP (Tema 322). Não se está tratando aqui de direito a crédito de IPI nas aquisições isentas junto à Zona Franca de Manaus, mas sim de apropriação de créditos nas aquisições isentas para a Zona Franca de Manaus. Isso posto, há que se enfatizar que a decisão de mérito proferida pelo STF no RE nº 398.365/RS vincula os conselheiros deste CARF, conforme prevê o art. 99 do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o indeferimento ao pedido de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos em operações isentas, o que torna desnecessária a análise da matéria relativa à “aplicação dos juros Selic”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10767609 #
Numero do processo: 10280.001438/91-99
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 203-00.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento o do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA
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VIAÇ~O FORTE LTDA. Dl'W EI'I BEL!'::I'I ..- PA D I L I G e N c I A Ng 203-0.014 Vistos, relatados e disCLltidos os presentes autos ci" l'"eCUI'"';<:' :i.nt",""100'; to por VIAÇ~O FORTE LTDA. , Con~:~(.:~:I.!-lo <:1(.:.) julgamento I"~(.:.):I. ,:\ t.o I" " 1:~ES(:)LVE:MC}5 ~Iembros ela 'T"erceira cmmara d(J Segundc) CDnt"':i,bu:i.nt"."",por unanimidade de voto,;, converter o do r-ecurso em diligência!, no'!:; tf.')I"mo~:; do vc~tC) cio ~iala das Sess~es, Gtl} 15 de dezembro ele 1992" PI'-OC" ela ~_~.-c~- ) 1';~(:JE>AI...\)10['T,(11...'~:-;':;:JA ::;AI,rrOE> ... A/lI! e ~ ,... 1'11".'1Dr; . . ':,('I"" •..::.~D/.~X1;.L/7":"",, '1- ,:".),(. (::,<, ••. '--'''''t-1:(~i;(.:.~h.{, ... F <:vr. (~.~nd .i:\ Ha c :i. on (':\:1...' Assina o Or. ALFONSO CRACCO, Procurador da Fazenda Nacional, ex-vi da Portaria PGFN nº 99, DO 04/2/93. P•.ocesso . ""'. MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ= 10.280-001.438/91-99 Recu •.so Dilig@ncia Reco •.•.ente nQ= 89.529 ng: 203-0.014 = VIAÇ~O FORTE LTDA. R E L A T O R I O E:m ~)rocedimento insta\Jrado contra a Empresa acima mencionadé', -f(ü d(;,t",cté,da i'al ta de n;,col himen to de PIS/Recei ta Operacional no período de julho a dezembro de 1988, gerando l~m c:réclito tributário no valor total de Cr$ 2:526u138,70, conforme {~ttto df.'~ In'fl"'a~:;'Kt) df.'~ i;l~:; .. O~:~!Idatado d(~.~~:~~:1..0:;:~..9:1... Enquadri:\mentc) 1...(7.'{J<':\1;: dl,.t,. :':)~;~!I <;\l:r.n(~.~a II bll!1 da I...(~..:oi Complf:.~m(~.~nti:\r'n~;~ 7/70 !'I c/c r)arágrafo (1nj.c(Jdo art... 19 da L.ai Cc)mplementar n9' 17/73 .. :i. mpuqna ~:â\'o I"epo I'"ta ._.S(~.~ c:on t(7~~:>tancl(J c:al c:ou ....;::.(.:.~em A~; 'fl~;..EJ/15 foi anexada ao~; au.tos, cópia da o'h:'~I"ec::i.c1ano pr'oc:(-:,~~:;~;ode Ii=\F\T!1 oncl(.:.~a Contri.buinte i:\ tocl(:\~;;. as m,:,tél"i(':\~:;. I"(~,~'flf:.~xas.d(':\qu(':.~li:\ alltllaç~.\'o!, a (:\~;:;'Ko'f:i.~:;C:I;"I.lcom a i:\'f:i.I"mat:i.va d(~~ qU(.;.~a me,!:j.(Jla m(.:.~I"(':"I.~;;upo~;;:i.~j:";'~n<:1(0 om:i.s~:;.;:'(ode I"ec(.:~:i.ta .• A 'fis;c:al alttl.tante fnanifestoll-s~e às fls.. :1.6, ''''<:''I.t:i.'ficanc!o i:\ autu(:\~:~';\o com C) al"<':.Iumf..~ntodE~ que com a C:1"'i(:\~~:;\odo~:; Decl"etos--Le:is l'lQS 2445/88 e 2449/88 tC)I"'rlou--se obriqatório (:) "'(~.~co:l.h :i. m(.:.~nto dn PI ~:)""I:\(~..:o(::(.:.~i t<:\ Dp(.:.~r'ac:i. una:l. a pa I" t :i. I" d(~.~.:i ~.'(1ho/f.1B C~ (llle a Con.tr:i.bLlirlte "lâo aplresefltoll os cornprovantes (je v'ee:olh:i.mento (:les~;a e:ontv'ibl{:i~~J fl(JS me~ses ele jLlltlO a dezerllbl"o (je 88, estanclo ffi!Ss:j.m oIJv'j.gacla a faz0"-lc), aléfll elc) pagarnell.to '(jC)S i:\(:réscirnc)s l(':~(.:.l(':\:j.!;~"F'1"OPÔ'(.:.~ql.H:'~D .:iul(.:.lafm:\~ntoc1(.:~~st(.~PI"DC(':'~~:;~;;Di:HJl.lal....cI(.:-:o1:\ c1r.::~c::i.s;~\'o (:!c) l:)re)ce~;s() cle II:\!:'J" ('1 par'i:\ .:i Ctntada cI(.:\~ j ulqiHIH.:.mto ('fJ~:;" l:\pe:e:ita I:~edev'al el'lcamirll'loll algltfls (j(JCllmerlt(J~i a 'fim ele :1.)') " o PI~'c)C(':\\::;.!;iO ,~l :j.n~;;tn.l:r. ....10 DIVFIS pi:\I"a o A ('1utDI"iclad(:.~\'.Yul(,:,li:"lc!ol"i:\cl(.:.~PI":i.f1H:.~:j.l"i:\In~:;t~;tnc:i.a ('fI!;; •. ~;:~O)~I ••:\!;;~;;:i.m (.::-m(.:.~ntDu !;:.ua d(.:-:oc:i.::;~:\o:: lIF.i:\I' .....~;;(.:.~..../1. l{.:"I.n~;am(.:.~ntod(.:.~ o.t::r.c::i.Dno~:;.Ci;\!;;.D~;;.f~m q\.\f~ 'f oI" df~t<-:.~ctadon n;i'\n I"f.~cnlh:i.mE~nto Dtl D 1"r-:-cD1h:i.mf~nt.D (::(Jmj.nscl1::ic:iêrlc:i.a (ia c:orltl"':i.t)\.{:i~âo clev:ic!a ao r:'ISu (:)~:;'f{D 'f:i.~;~c(:\l PI"C)c(.:.~cl(-:.~nt(.:.~"II • PI"'"êl.:r.o p(";\I"a r)(.:~l(:\ DI;:F (:':)~:;'fIs" ~':~~:')!Ia In t(':'~I"f'~~;isacla~:;.Dl:i. c::i.tou pl"Drl"D(.:Jd~~'~Od(.;.~ :i.nt(':'~I"'PDs:i.~~~!(Dcl(~.~1"(':~CUI"SC)~1qUE\ Ih(.:.~ 'fo:i. n(-:'~(.:.l6\c1o ('fl~;;•• ~':~6) B(~.~lém!1POI" 'fi:\} ta df~ PI"(.;.~vi~;;g{ol(.;.~q<:~l.. ~;. • ii. MINISTtRIO DA ECONOMIAi.FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ= 10.280-001.438/91-99 Diligência nQ= 203-0.014 Apl'''r,:?~;c-:~nt()u f..~nt;:\'o ('i\ 1"equer'E~nt.(= I"ecur!:;o no .prazo l.egal (fl1;b 29/30), onde solicita sejam apreciadas as mesmas 1"~:\ze1f.'~s.:iá (.?xp(,.:~ndidas t(':\nto l1i,:\ :lmpuqn(:\~i:~~O quanto no reClU'"SfJ constantes no processo de IRPJ, no sentido de que se.ja reformada a c1(~-:,c:is~~()pl"ol.atacla (':':'fIlpl":imeil'"a instê:tnc:ia .. Ressalta a inconstitllc:Lonalidade da ~xigéncia no (~'~Xf.'~I"C::f.cio de :t.c,BB e qtuo?, s(.?ndo (.?lt:\ r'f.~i:\lmE~nt(.? d€~vida, ••d(.?velrj,a S(':~I" calculada pelos 1(7~vant.ament.(.,s aplresent.aclos à dE~clara~~~ode renda, pela empresa, e nunca pelos levantamentos aleató~io1s, .imaginados r)(:.~l.:\ Empl'''(-?sa IYh~trop<:)l i tan(':\ d(.~ Tl'"an~:;pOlrtes Ulrl:h:\nos dc>? Bc.?lém, n()~:; quais; ~:;E-:1 basc7,'cltt!1 ~:;(.:~mnenhum (.:,;lmba~:;(':\mento, (':\ ilustr'(.? 1::lscal au.tLlan.te"u AnexotJ dOCLlmentos de fls. 31/41. 1::: o I'.(-:.~latór:i.t1 .. ! MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ: 10.280-001.438/91-99 Dilig~ncia ng: 203-0.014 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALI"IEIDA Trata~-se (je mais lAffi(ias l~eCllrsos 1'"f.-~'h':~I"(~.~nte às~ c:ontl"i bu:i. ~:eSef.-> pal"a o PIS e l:h:\I"i:\ (::hafllac:lo~:; 1'(:lec(JI"I"(.:.~ntf..~s'l df:'~ ()mj.~;!:;ek~s de I"(.:~c:(.:.~:it.as 'f::i.sci:\l:i.z<:"t~-:~'KC) I"(.:~li:\t.:i.vi:' ao Imposto cJf:.\r-~(.:-:,nd•.:\ .• r:;obl"(~'~ lit.iqio o FINSOCIAI... ,. i:\~HJrad<:\s (~.~m !:::mbOlr(":"t (.:-:,ntC-:.\nda qUf.'~ as d(~.~c:i.!::.eí(.:.~sd(~.~~;t<:.~t::.n~Xo (~.~!3tE\'jam Ilec:eS!i;ariafllerl"te vin(:uladas às que 1:orem IJlrofer'idas no dito li PI"OC:(':'~f:;!:;() matl'":i.:r.1l, t-ê:\mbém (.:.~nt(.:.~ndoqU(':-:'!1 na fIlE•.:i.ol"ia dos ca£;OS!1 O!::. elefllen"tos (jes.te \1ltimo mLlito (:orltribllem para o melhor esc:l.arec:imento e (ie~;linde da tllatéria aql.li tratadah [;/1 t J"(?, t1l ..tirl)cl ins't~ll(:ia (:(Jn~;LIIJ~~tanciatla rlO CDn t I"~:i. bu :i, n t(.:~~;;•. (.::,~;;~:;(.:~~:;E\lr~m(.:~n"!:.o~:;!:;f.~ :i.nc::l.ui a d(.:~\c:i.s~:Yoc1f~ adm:i.n:i. !:;tl'"l:' tiva no II PI"oC:f~~:;~;;.o-"matr:i.Ã,,:/l~l C:OI"lr(':-:-!:;ponclent(~.~ (':\C(~ll"d;:,(odo J~,:;~ Con!:;(01ho d[.~ '•.. I í:')ssim !:;endo!1t[~ndo f:~m....!:i.~:;ti;\ as C:(Jns:i.d€.~I"a~~f~(-:.~~:;Elql.li emitic:las, pr'c)pollh() que se c::orlvelr.ta c:) .jl,t:lqafilent() em diliqênci.a junte) <~, 1"(':'~Pi;'I,.t:i,~:~t\D df;~ Dlr:i.(J(~~\mpal"(':' qU(':'~1:\ m(.:.~~:;maS[.~ d:i.(.:.InE' de':-:-: l t~.xo 10(.:.10d:i,~:;p(;)nhEl do~:; n.:,~'f(~'~I"iclo~:;(~.~l('::\fIH.:.~nt(J~::'!1 inc::lu!:;:i.\/( ....:. d;';\ d(.:.~c:i.!;;~'~odo l~) Con ~:;c~.~:I.ho d (.:.:. Ctnl t I":i. bu i n t(':'~~:;!l p".OI.....:i.d(.:.~nc::i. E\I" (';\ ~:;u;.:\ (':\1"1 (,:.~xa ~;:;:;\o ElO pr.e~~erlte IJr(Jc:e~;~;o, lJ(Jr'(::(~p:ia:l~)al"a a ,já {nerl(::ic:Jnacla f:irlal:idacje~t (:levc):I.venc!c)"-o, em ~~eqt.t:i.da:t a e!sta C~filal"a.. 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10925.000098/2001-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991 DECADÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial prescrito no art. 173, II, do CTN, refere-se tão-somente ao vício de forma, não podendo ser aplicado na hipótese de uma decisão definitiva que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.255
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991  DECADÊNCIA.  O termo inicial para contagem do prazo decadencial prescrito no art. 173, II,  do CTN, refere­se tão­somente ao vício de forma, não podendo ser aplicado  na hipótese de uma decisão definitiva que houver anulado, por vício material,  o lançamento anteriormente efetuado.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. A Conselheira Susy Gomes Hofffmann declarou­se impedida  de votar.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Judith do Amaral Marcondes Armando, Gileno Gurjão Barreto, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade  Manzan,  Nayra  Bastos  Manatta,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 98 /2 00 1- 16 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  Relatório  Trata­se de  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional,  fls. 133/161,  contra  decisão  do  acórdão  nº  204­03298,  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho,  que  reconheceu  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  tributário  referente aos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1991 e 31/12/1991.   O  Colegiado  entendeu  que  o  auto  de  infração  originário  foi  cancelado  por  vício  material  e  não  formal,  uma  vez  que  o  fundamento  da  decisão  anulatória  foi  a  impossibilidade  de  constituir  crédito  tributário  tendo  por  base  lei  declarada  inconstitucional.  Neste passo, afastou a aplicação do art. 173, II, e aplicou o art. 150, § 4º , ambos do CTN, para  definir o termo inicial da contagem do prazo decadencial.  A Fazenda Pública em sua peça recursal requer que seja afastada a aplicação  do art.  150, § 4°,  do CTN, por  entender que o  auto de  infração originário  foi  cancelado por  vício formal, sendo imperiosa a observância do art. 173, II, deste mesmo diploma legal.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  despacho  nº  3400­509  de  fls.  170/171.  O Sujeito Passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A questão central da presente lide restringe­se em identificar o termo a quo  da  contagem do  prazo  decadencial  para  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  por  intermédio do lançamento.  A  pimenta  que  tempera  a  lide  diz  respeito  a  anulação  do  auto  de  infração  originário.  Temos  que  identificar  se  o motivo  que  levou  ao  seu  cancelamento  caracteriza­se  como um vício formal ou material.  O  motivo  que  induziu  o  cancelamento  do  lançamento  tributário  foi  a  utilização de lei declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal como fundamento  legal. Esse motivo caracterizaria vício formal de modo a deslocar o termo a quo da contagem  do prazo decadencial ?   A resposta passa necessariamente pela definição do que seria um vício formal  nos  termos  do  art.  173,  II,  do CTN. Para  tanto,  avulta  de  importância  esmiuçarmos  o  termo  “forma” no campo da constituição do ato jurídico.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10925.000098/2001­16  Acórdão n.º 9303­001.255  CSRF­T3  Fl. 192          3 O professor Celso Antonio bandeira de Mello tratou do tema afirmando que:   Forma é o  revestimento exterior do ato; portanto, o modo pelo  qual  este  aparece  e  revela  sua  existência.  A  forma  pode,  eventualmente, não  ser obrigatória,  isto é,  ocorrerá, por  vezes,  ausência  de  prescrição  legal  dobre  uma  forma  determinada,  exigida para a prática do ato. Contudo, não pode haver ato sem  forma,  porquanto  o  direito  não  se  ocupa  de  pensamentos  ou  intenções  enquanto  não  traduzidos  exteriormente. Ora,  como  a  forma  é  o meio  de  exteriorização  do  ato,  sem  forma  não  pode  haver ato.  Maria Silvia Zanella Di Pietro assim se posicionou sobre o  assunto:   No  que  diz  respeito  à  forma,  costumo  dizer  que  ela  pode  ser  entendida  em  dois  sentidos:  podemos  considerar  a  forma  em  relação  ao  ato,  isoladamente,  e,  nesse  caso,  ela  pode  ser  definida como a maneira como o ato se exterioriza; (...). Em  outro sentido, a forma pode ser entendida como formalidade  que cerca a prática do ato: aquilo que vem antes, aquilo que  vem  depois,  a  publicação,  a motivação,  o  direito  de  defesa;  abrange as formalidades essenciais à validade do ato. Seja no  caso  de  desobediência  à  forma,  seja  no  caso  de  faltar  uma  formalidade, o ato vai poder ser invalidado  Então, a forma é o modo através do qual se exterioriza o ato administrativo, é  seu revestimento. É outro elemento sempre essencial à validade do ato. Se não existe  forma,  não existe ato; se a forma não é respeitada, o ato é nulo. A forma só não é vinculada quando a  lei deixar ao agente a escolha da mesma. Quando a lei a estabelece, deve ser obedecida sempre,  sob pena de, repita­se, nulidade.  Esclarecido  o  termo  “forma”,  fica  mais  fácil  partir  para  definição  da  expressão “o vício de forma”.   Para  a  professora Maria  Sylvia  Zanella  di  Pietro  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência  ou  seriedade do ato.  Luiz Henrique Barros de Arruda afirma que o vício de forma existe sempre que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida  alguma  formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.  Marcelo  Caetano  define  formalidade  como  todo  o  ato  ou  fato,  ainda  que  meramente  ritual,  exigido  por  lei  para  segurança  da  formação  ou  da  expressão  da  vontade  de  um  órgão de uma pessoa coletiva.  Segundo De Plácido e Silva, vício de forma é o defeito, ou a falta, que se anota  em  um  ato  jurídico,  ou  no  instrumento,  em  que  se  materializou,  pela  omissão  de  requisito,  ou  desatenção  à  solenidade,  que  se  prescreve  como  necessária  à  sua  validade  ou  eficácia  jurídica",  e  ainda:  "Formalidade  ­  Derivado  de  forma  (do  latim  formalitas),  significa  a  regra,  solenidade  ou  prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  Anselmo  Souza  assim  se  posiciona:  Vício  formal  é  defeito  no  processo  de  formação  do  lançamento,  (...).  Já  o  vício  material,  diz  respeito  à  existência  da  dívida,  como  não­ ocorrência do fato gerador,  sujeito passivo  incorreto;  sujeito ativo  incorreto,  (...). No vício  formal a  dívida  tributária  não  é  declarada  inexistente,  mas  sim  tem  declarada  viciada  sua  formalização  (lançamento). No vício material, a dívida que a Fazenda Pública alega existir, na verdade, não existe,  (...).   Após esses excertos doutrinários acerca da forma e do vício formal, nos resta  buscar no direito  tributário uma  regra para a  feitura do  ato administrativo cancelado, que no  caso é o auto de infração.  Consoante  noção  cediça,  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  prescreve  as  formalidades que devem ser observadas quando da lavratura do auto de infração, in verbis:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  1 ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matricula.  Para que houvesse vício formal, deveria ter ocorrido uma omissão no auto de  infração originário de algum dos itens contidos no rol acima transcrito, não foi o ocorrido. O  auto de infração continha todos os itens impostos pela lei, tornando­o perfeito, válido e eficaz.  Como já relatado, o Colegiado julgou, em matéria de fundo, que lei declarada  inconstitucional  não  poderia  fundamentar  um  auto  de  infração.  Observe  que  essa  é  uma  opinião, um julgamento de mérito, não diz respeito a formação do auto.   Portanto,  não vislumbro problemas quanto  a  formação do ato,  afastando de  modo peremptório a possibilidade de ter ocorrido um vício formal que ensejasse a anulação do  auto de infração originário.  Uma  vez  que  afastada  a  tese  da  nulidade  por  vício  formal,  resta  também  afastada a aplicação do art. 173, II, do CTN, pois sua conditio sine qua non é a existência de  decisão que anule o ato por vício formal.  Afastada  a  dicção  legal  pretendida  pela  recorrente,  retornando  aos  autos,  constato  que  os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  tributário  referem­se  aos  períodos  de  apuração 08/1991, 09/1991 e 10/1991 e a ciência do auto de infração objeto deste processo se  deu em 26/01/2001 a mais de 6 anos.  Portanto,  resta  apodítica  a  ocorrência  da  decadência  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário referentes aos períodos retrocitados.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10925.000098/2001­16  Acórdão n.º 9303­001.255  CSRF­T3  Fl. 193          5 Forte  nestes  argumentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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10767151 #
Numero do processo: 15374.906335/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE. A retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório pode ser aceita, desde que comprovada com documentos hábeis. Não tendo o contribuinte apresentado quaisquer documentos comprobatórios de seu direito creditório, não é possível falar em compensação ou ressarcimento.
Numero da decisão: 3001-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE. A retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório pode ser aceita, desde que comprovada com documentos hábeis. Não tendo o contribuinte apresentado quaisquer documentos comprobatórios de seu direito creditório, não é possível falar em compensação ou ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever a lide, transcreve-se abaixo o Relatório do Acórdão 08-041.037, da 4ª Turma da DRJ/FOR: Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.077 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.906335/2009-17 2 Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 2/8) apresentada em decorrência de não homologação de declaração de compensação, conforme despacho decisório emitido eletronicamente em 18/02/2009, fl. 180. Consta no referido despacho decisório o seguinte motivo para indeferimento do pedido: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. O contribuinte foi cientificado do referido despacho em 04/03/2009, fls. 185, tendo apresentado a contestação em 03/04/2009, contrapondo-se ao despacho decisório. Em sua contestação, o interessado informa que, a partir de uma análise dos documentos fiscais referentes ao presente caso, detectou que a suposta inexistência de crédito em seu favor se deu em razão de um equívoco na elaboração de sua DCTF referente ao 1° trimestre de 2003, que não demonstrava a existência do prelecionado crédito (PIS — Código Receita: 8129 —, período de apuração 28/02/2003). Objetivando sanar tal equívoco, o contribuinte retificou, em 13/03/2009, a DCTF referente ao 1° trimestre de 2003, fazendo constar expressa e corretamente no pleito retificador, o montante do crédito utilizado no PER/DCOMP a que se refere a presente Manifestação. Ressalta, com base em artigos do Código Tributário Nacional, que é inequívoco que o contribuinte somente pode levar aos cofres públicos, o exato montante que deve segundo a legislação de regência do tributo, sendo direito seu, constitucionalmente assegurado, — ainda que de forma reflexa —, receber de volta os valores que eventualmente pague em excesso. Assevera que o Fisco não pode desconsiderar um crédito do contribuinte por conta de simples declaração errônea ou prestada a destempo, sendo dever aceitar a compensação pretendida com débitos existentes. Diante disso, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, de modo que seja homologada a compensação pretendida no presente PER/DCOMP. Caso seja entendido que os elementos fornecidos pelo contribuinte para fins da homologação de sua compensação careçam de outra corroboração, solicita a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.077 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.906335/2009-17 3 A DRJ, em decisão não ementada, julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório porque a DCTF retificadora foi apresentada após a emissão do Despacho Decisório e porque, na impugnação, a interessada também não apresentou documentação hábil a comprovar a existência do seu crédito. Cientificada em 08/11/2017, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário em 08/12/2017, alegando a possibilidade de apresentação da DCTF retificadora de forma concomitante com a manifestação de inconformidade e que a decisão se baseou em insuficiência probatória, mas indeferiu a diligência/perícia. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito 3.1 Da possibilidade de apresentação da DCTF retificadora de forma concomitante com a manifestação de inconformidade A recorrente defende que a decisão da DRJ não encontra respaldo na jurisprudência do CARF, que reconhece de modo pacífico a possibilidade de o contribuinte instruir sua manifestação de inconformidade com as provas de seu direito creditório e que não pode arcar com créditos tributários extintos por mero erro no preenchimento da DCTF e que a Administração Pública deve reconhecer seu crédito, conforme declaração retificadora. Pois bem. Inicialmente cabe esclarecer que o direito de apresentação de provas por parte do contribuinte junto com sua manifestação de inconformidade é garantido pelo próprio Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 15. No entanto, a retificação da DCTF sem documentação que a suporte não representa apresentação de provas. Sobre a retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório, é certo que existe jurisprudência no CARF quanto à sua possibilidade. Assim como também existe jurisprudência no sentido de que é necessário que a retificação venha acompanhada de todo Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.077 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.906335/2009-17 4 conjunto probatório que lhe dê suporte, para que a retificação possa ser analisada pela fiscalização. Entendimento este já sumulado, conforme se verifica abaixo: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402-005.034, 1301-004.014, 3402-004.849, 9303-005.709, 9202-007.516, 3402-006.556, 3402-006.929 e 3402-006.598. No caso dos autos, o recorrente não apresentou nenhuma documentação que suportasse a retificação nem na manifestação de inconformidade, nem em sede de recurso voluntário. Não é demais repisar que, em se tratando de direito creditório, cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do seu crédito, nos termos do artigo 170, do CTN. Assim, não assiste razão à recorrente. 3.2 Da alegação de falta de provas e indeferimento da perícia A recorrente alega que a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu seu direito creditório por ausência de provas, mas que contraditoriamente, indeferiu o pedido de diligência solicitado para produção de provas. Afirma que tal indeferimento caracteriza cerceamento do seu direito de defesa e que o pedido de diligência deveria ter sido deferido em homenagem ao princípio da verdade material. No que se refere ao tópico quanto ao cerceamento de direito de defesa pelo indeferimento da perícia, já existe entendimento sumulado neste Conselho, conforme se verifica do texto abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ademais, cabe esclarecer que o objetivo da diligência é abrir possibilidade para esclarecer dúvidas sobre os livros, cálculos ou outra documentação acostada aos autos que tragam Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.077 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.906335/2009-17 5 dúvidas ao julgador. Não tendo o recorrente apresentado nenhuma documentação que ampare a retificação da obrigação acessória, não há motivos para se falar em diligência. A inércia do recorrente não pode ser suprimida por diligência, já que esta não se presta a produzir provas a favor de nenhuma das partes em litígio. Portanto, sem razão à Recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4578563 #
Numero do processo: 10166.903993/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO – DÉBITO VENCIDO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA DE MORA – INCIDÊNCIA. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, Precedentes do STJ
Numero da decisão: 3402-001.781
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou­-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 30/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.903993/2009­81  Acórdão n.º 3402­001.781  S3­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/BSB  nº  03­42.171  de  17/03/11 constante de fls. 67/70, e exarado pela da 4ª Turma da DRJ de Brasília ­ DF que, por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/04, mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 42) da DRF de Brasília –  DF, que homologou parcialmente a Declaração de Compensação Dcomp, através da qual a ora  Recorrente  pretendia  compensar  débitos  de  PIS,  fevereiro/março/2006,  com  crédito  de  pagamento a maior da mesma natureza, arrecadado em 13/01/2006.  Por seu turno a decisão de fls. 67/70 da 4ª Turma da DRJ de Brasília ­ DF,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/04,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  42)  da  DRF  de  Brasília  –  DF,  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  Compensação em Atraso – Exigência de Multa e Juros de Mora  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  não compensados nos prazos previstos na legislação específica,  serão acrescidos de multa e juros de mora.  Denúncia Espontânea – Inaplicabilidade.  No  caso  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  é  inaplicável o instituto da denúncia espontânea (CTN­138), visto  que o  fisco  já  tem conhecimento da  inadimplência do crédito –  auto constituído pela entrega da DCTF ­ o que descaracteriza a  espontaneidade.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta que a reforma parcial da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando,  tendo  em  vista:  a)  a  denuncia  espontânea  do  débito  antes  da  ação  fiscal  o  que  excluiria  o  computo da multa moratório considerado pela r. decisão da DRF.  É o Relatório.    Voto             Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 30/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.903993/2009­81  Acórdão n.º 3402­001.781  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  A  r.  decisão  recorrida  merece  ser  mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos  que  rebatem  com  vantagem  as  objeções  da  ora  Recorrente  e  não  destoa  da  Jurisprudência  pacificada  no  E.  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos,  no  sentido  de  que  “a  denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos fora do prazo de vencimento, (...) ainda que anteriormente a qualquer procedimento  do Fisco”, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A jurisprudência desta Corte pacificou orientação, em sede de  recursos repetitivos, na forma do art. 543­C, do CPC (REsp's nº  1.149.022,  962.379  e  886.462),  no  sentido  de  que  "a  denúncia  espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento  por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco".  Por  outro  lado, "a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente".  Sobre o  tema, esta Corte editou a Súmula  nº 360, a qual dispõe que: "o benefício da denúncia espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  Por fim, "a regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção  entre  multa  moratória  e  punitiva  com  o  fito  de  excluir  apenas  esta última em caso de denúncia espontânea" (REsp 908.086/RS,  2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.6.2008).  2. Recurso especial não provido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ  no  REsp  1210167/PR,  em  sessão  de  01/12/2011,  Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, publ. in DJU de 09/12/2011)  Isto  posto,  com  a  ressalva  de  minha  posição  pessoal,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a r. decisão recorrida.   É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de maio de 2012  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 30/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10166.903993/2009­81  Acórdão n.º 3402­001.781  S3­C4T2  Fl. 4          4   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 30/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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Numero do processo: 13701.100066/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. A EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE E NECESSÁRIA PARA ISENTAR DETERMINADO RENDIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, com caráter indenizatório, reconhecidas por lei tributária específica, são isentas do imposto de renda da pessoa física. A Lei nº 8.852/94 regula a estrutura remuneratória do Poder Público Federal, definindo as verbas que devem ser consideradas como vencimento, vencimentos e remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de caráter indenizatório, como as diárias ou a ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte, e outras tributáveis, como a gratificação natalina, o terço de férias, o pagamento das horas extraordinárias ou o adicional por tempo de serviço. A Lei nº 8.852/94, em si mesma, não outorga qualquer isenção no âmbito do imposto de renda. Entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2202-011.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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A EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE E NECESSÁRIA PARA ISENTAR DETERMINADO RENDIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, com caráter indenizatório, reconhecidas por lei tributária específica, são isentas do imposto de renda da pessoa física. A Lei nº 8.852/94 regula a estrutura remuneratória do Poder Público Federal, definindo as verbas que devem ser consideradas como vencimento, vencimentos e remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de caráter indenizatório, como as diárias ou a ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte, e outras tributáveis, como a gratificação natalina, o terço de férias, o pagamento das horas extraordinárias ou o adicional por tempo de serviço. A Lei nº 8.852/94, em si mesma, não outorga qualquer isenção no âmbito do imposto de renda. Entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.137 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13701.100066/2007-28 2 Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/01/2008, o sujeito passivo interpôs, em 19/02/2008, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que retificou sua DIRPF para alterar os rendimentos tributáveis para excluir certos rendimentos (não excluídos pela fonte pagadora) que seriam supostamente isentos ou não tributáveis. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.137 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13701.100066/2007-28 3 A Súmula CARF nº 68 dispõe o seguinte: “A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, o Recorrente não tem razão. Nessa mesma linha é a decisão da DRJ, com a qual eu concordo e reproduzo com base no art. 114, § 12, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4º do art 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.137 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13701.100066/2007-28 4 “Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ................................................................ III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinquenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.137 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13701.100066/2007-28 5 r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º.” Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias” No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13.º salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: “9.Em face da legislação pertinente à matéria, em que pese o artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994 tenha excluído do conceito de remuneração - soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento (..) – entre outras, as parcelas relativas à gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de 1/3 das férias, não havendo lei tributária específica que reconheça tais rendimentos como isentos e não-tributáveis, devem eles ser computados para fins de incidência do imposto de renda na fonte, ressalvados o momento e a forma de apuração, já anteriormente descritos, concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação natalina.” (Solução de Consulta SRRF 7ª RF/Disit nº 214, de 25/05/2005) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. “Art. 841. 0 lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.137 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13701.100066/2007-28 6 a) não apresentar declaração de rendimentos; b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida;(grifei)” Em face do exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4775403 #
Numero do processo: 10880.003580/89-04
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 101-88.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja adequado a este o decidido no Acórdão nº 108-0013, , de --/--/--, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: KAZUKI SHIOBARA
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4578564 #
Numero do processo: 10120.002408/2003-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tendo o contribuinte ajuizado ação na via judicial, na qual obteve o reconhecimento do direito ao cômputo das aquisições de insumos perante pessoas físicas e cooperativas, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS, e, tendo essa referida decisão sido cumprida pela Administração no curso do processo administrativo fiscal, importa em perda do objeto, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-­se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não­ tributados (NT). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI N. 9.363/96. PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO “NT”. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. Os valores relativos às operações de vendas de produtos classificados na TIPI como “NT” devem integrar não só a receita de exportação, mas também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação, para cálculo do incentivo fiscal. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO POSTERGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. O STJ decidiu que “A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não ­cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco” (Recurso Especial n. 993.164, Rel. Ministro Luiz Fux, submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos), devendo ser reconhecido o direito à SELIC desde o protocolo do pedido de ressarcimento do crédito.
Numero da decisão: 3402-001.796
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conhecer da matéria referente à pessoa física e à cooperativa por perda de objeto. Na parte conhecida, por maioria de votos negar provimentos ao recurso quanto à inclusão de aquisições de MP, PI e ME utilizados na fabricação de produtos "NT", vencido conselheiro JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR. Designado conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de vôos dar provimento ao recurso quanto à inclusão de produtos “NT” na receita de exportação e quanto à incidência da taxa SELIC a partir do protocolo do pedido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002408/2003­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.796  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO NO CURSO  DO  PROCESSO.  PERDA  DO  OBJETO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  Tendo  o  contribuinte  ajuizado  ação  na  via  judicial,  na  qual  obteve  o  reconhecimento  do  direito  ao  cômputo  das  aquisições  de  insumos  perante  pessoas físicas e cooperativas, para  fins de cálculo do crédito presumido de  IPI como ressarcimento de PIS e COFINS, e, tendo essa referida decisão sido  cumprida  pela  Administração  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  importa em perda do objeto, ocasionando que o  recurso não seja conhecido  nesta parte.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996,  condiciona­se a que os  produtos  estejam dentro do  campo de  incidência do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício,  os  produtos não­tributados (NT).  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS.  LEI N.  9.363/96.  PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO “NT”.  COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO.  Os valores relativos às operações de vendas de produtos classificados na TIPI  como  “NT”  devem  integrar  não  só  a  receita  de  exportação, mas  também  a  receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação,  para cálculo do incentivo fiscal.     Fl. 410DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  O STJ  decidiu  que  “A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco” (Recurso Especial n. 993.164, Rel. Ministro Luiz Fux, submetido ao  Rito dos Recursos Repetitivos), devendo ser  reconhecido o direito à SELIC  desde o protocolo do pedido de ressarcimento do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  não  conhecer  da matéria  referente  à  pessoa  física  e  à  cooperativa  por  perda  de  objeto. Na  parte  conhecida, por maioria de votos negar provimentos ao recurso quanto à inclusão de aquisições  de  MP,  PI  e  ME  utilizados  na  fabricação  de  produtos  "NT",  vencido  conselheiro  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR.  Designado  conselheiro  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  para  redigir  o  voto  vencedor.  Por  unanimidade  de  vôos  dar  provimento  ao  recurso  quanto  à  inclusão  de  produtos  “NT”  na  receita  de  exportação  e  quanto  à  incidência  da  taxa  SELIC a partir do protocolo do pedido.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator­designado    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Silvia De Brito Oliveira,  Fernando  Luiz Da Gama Lobo D’eça,  Francisco  Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versa o processo de pedido de compensação referente a crédito presumido de  IPI  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  apurado  no  1º  Trimestre  de  2003,  no  montante  de  R$  919.564,17  (Novecentos  e  dezenove  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  dezessete  centavos), vinculados a PER/ DCOMP – Fls. 36/54, relativos a débitos de COFINS do mês de  maio de 2003, no valor de R$305.521,00 (Trezentos e cinco mil quinhentos e vinte e um reais).  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  162­172,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia  (GO)  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  compensação  para  reconhecer em favor do contribuinte como saldo credor a quantia de R$84.835,86 (Oitenta e  quatro  mil  reais  oitocentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  oitenta  e  seis  centavos)  pelo  fato  do  contribuinte:  possuir  produtos  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  matérias­primas  ou  produtos  intermediários  [1];  revender  matéria­prima  adquirida  sem  sofrer  processo  de  industrialização  [2];  pelas  aquisições  efetuadas  por  intermédio  de  produtores  rurais  pessoas  físicas e cooperativas que não são contribuintes do PIS/PASEP e COFINS [3]; serviços de frete  [4], pela NF nº 78210 no valor de R$355.470,00 ser classificada como produto NT e não como  alíquota zero, como alega o sujeito passivo [5]; haver divergência da receita operacional bruta  [6];  pelo  fato  do  custo,  na  escrituração  comercial,  não  distinguir  as  aquisições  que  sofrem  a  incidência de PIS/PASEP e COFINS [7] e ainda por ser indeferida a atualização monetária por  falta de amparo legal [8].     DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do despacho decisório em 25.09.2007, o interessado apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  01.10.2007  contestando  a  não  homologação:  de  aquisições  oriundas  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  [1],  da  receita  de  exportação  de  produtos  não­tributados  [2]  e  da  não  concessão  de  atualização  monetária  do  crédito presumido [3], cujos fundamentos resumidamente alinha­se abaixo:  a)  Os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363, de 13/12/1996 (que instituiu o crédito  presumido de  IPI)  onde  afirma  "[...]  que  a  lei  refere­se  a  ‘valor  total’,  não prevendo, porquanto, qualquer exclusão”. Refere­se assim a todas as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  advindas  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  com  incidência  imediata  ou  mediata  do  PIS  e  da  COFINS,  posto  que  nesta  última  situação, já foram tributadas na origem.   b)  Falta  às  Instruções  Normativas  ns.  23,  de  13/03/1997,  e  103,  de  30/12/1997, a aptidão para restringir o benefício fiscal instituído pela Lei  n.  9.363/1996,  ao  estabelecer  que  o  crédito  presumido  de  IPI  seja  calculado apenas com relação à aquisições de pessoas jurídicas sujeitas a  PIS/PASEP  e  COFINS,  não  podendo  o  fisco,  ao  aplicar  a  norma  complementar,  inovar  a  letra da  lei  a não  ser  por medida  provisória  ou  outra lei.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 c)  A não­homologação de receita de exportação de produtos NT onde afirma  ser ‘indiscutível o direito do requerente’, já que nos termos do art. 1º da  Lei  n°  9.363/96,  o  crédito  é  destinado  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente, duas condições: ser produtora e exportadora.  d)  O Fubá  tipo  exportação Caramuru e Fubá mimoso  fino  classificarem­se  na  posição  1102.  00  ­  Farinha  de  milho,  com  notação  "NT",  argumentando ainda, "A autoridade fiscal procedeu a exclusão da receita  de  exportação  no  valor  de  R$1.162.883,18,  relativa  ao  produto  FUBÁ  TIPO  EXPORTAÇÃO,  sob  o  argumento  de  que  os  valores  relativos  à  exportação  de  produtos  não  tributados  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI."  E  ainda,  a  base  legal  para  tais  glosas  indicada  pela  autoridade fiscal estar no art. 3°, §15, inciso 11, da Portaria MF n° 38, de  27/02/1997  e  esta  a  norma  não  conceituar  receita  bruta  de  exportação  como  a  decorrente  da  venda  de  produtos  industrializados  tributados,  sendo pacifica a jurisprudência do CARF favorável ao contribuinte.  e)  Sobre  a  atualização monetária,  o Conselho  de Contribuintes  decidiu  ser  cabível  a  atualização monetária de  tais  créditos  pela  taxa SELIC,  posto  que no caso em tese, tal medida constitui­se de resgate da expressão real  do ressarcimento, não representando plus a exigir expressa previsão legal  (acórdão 102­0.708).  Ao  final,  requereu  que  seja  reconhecido  seu  direito  creditório,  por  consequência,  desconsiderada  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  e  ainda  ter  seu  direito  reconhecido de atualização monetária dos créditos, nos termos da Lei n. 9.250/95, calculando­a  da data da protocolização do pedido (08/05/2003) até a data do efetivo pagamento.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz de Fora/MG, proferiu o Acórdão de nº. 09­17.825, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003    CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  O  crédito  presumindo  do  IPI  é  calculado,  exclusivamente,  em  relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às  contribuições PIS/PASEP e COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte,  alcançados pelo benefício os produtos não­tributados (NT).    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01 /01 /2003 a 31/03/2003  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais do  IPI,  bem  como  sobre  o  saldo  credor  trimestral  acumulado,  sejam  eles  decorrentes  dos  chamados  créditos  básicos  ou  de  incentivos fiscais.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se revestidas do caráter de legalidade, contando com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las ou negar­lhes aplicação.  Solicitação Indeferida    Inicia  seu  voto  abordando  as  glosas  sobre  aquisições  de  insumos  adquiridos  de  produtores  rurais,  pessoas  físicas  e  cooperativas,  afirmando  ser  o  crédito  presumido,  conforme  Instrução  Normativa  SRF  n°  23,  de  13/03/1997  “(...)  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS”. A  Instrução Normativa SRF n°  103,  de 30/12/1997  determina,  expressamente,  que  as  matérias­primas  e  demais  insumos  adquiridos  de  cooperativas de produtores não geram direito ao crédito pleiteado, em ainda afirma ser este o  espírito da Lei nº 9.363, de 1996, concluindo que “os insumos adquiridos de cooperativas de  produtores ou de pessoas físicas não podem ser incluídos no cálculo do Crédito Presumido de  IPI, por não serem elas contribuintes do PIS e da COFINS em relação ao seu faturamento”.  Quanto  à  limitação da  receita de  exportação  aos produtos  tributados,  o  fisco utiliza­se de jurisprudência para embasar a teoria de que o estabelecimento que dá saída a  produtos  “NT”,  como  faz  a  interessada,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência do imposto, como estabelecimento industrial­ contribuinte do IPI. Pondera que o art.  1°  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento produtor e exportador”, e que o art. 3º da Lei 4.502, de 1964, é a matriz do  art.  8°  do  RIPI/2002,  não  restando  dúvida  quanto  à  total  impossibilidade  de  existência,  e,  portanto, aproveitamento de crédito presumido de IPI para os estabelecimentos cujos produtos  fabricados são classificados como "NT" na TIPI.   As  jurisprudências  do  CARF,  apresentadas  pelo  contribuinte  quanto  à  atualização  monetária  do  ressarcimento  com  fulcro  na  taxa  Selic,  são  rebatidas  pelo  próprio  Conselho,  na  3ª  Turma  de  Julgamento  ­  ACÓRDÃO  201­77618  e  201­77754,  afirmando não existir na  legislação qualquer dispositivo admitindo a aplicação de juros Selic  sobre valores ressarcidos ou à ressarcir, de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais.  Quanto  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis/atos  normativos  alegada  pelo sujeito passivo, esse reconhecimento é de competência da esfera judicial, não devendo ser  enfrentada  na  esfera  administrativa,  sendo  que  as  decisões  proferidas  pelo  STF  e  STJ  têm  validade somente se o sujeito passivo for parte daquela relação.  Reafirma  sua  posição  quanto  à  compensação  das  glosas  procedidas  pela  Fiscalização  correspondentes  a  aquisições  de  insumos  por  intermédio  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  de  cooperativas;  à  limitação  da  receita  de  exportação  apenas  aos  produtos  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 tributados  e  à  denegação  da  aplicação  de  juros  SELIC  sobre  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Ciente  em  22/01/2008  do  Acórdão  acima  mencionado,  o  contribuinte  apresentou  em 12/02/2008 Recurso Voluntário  a  este Conselho,  repisando os  argumentos  da  manifestação de inconformidade, a seguir:  1.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial  de  manter  no  cômputo  da  apuração  do  Crédito  Presumido  do  IPI  as  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas/cooperativas,  autorizando  a  atualização  do  crédito  pela  SELIC,  reestabelecendo  a  base  de  cálculo  do  crédito  para  o  valor  de  R$  206.310.229,15.  2.  A ora  recorrida  ser  estabelecimento  produtor  e  exportador,  satisfazendo  assim a Lei n. 9.363/96: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados”.  3.  O fato de um produto estar afastado do campo de incidência do IPI, por  ser não tributável (NT) – Farinha de Trigo Fubá, não faz dele um produto  não  industrializado.  Faz  dele,  sim,  um  produto  industrializado  não  tributado  pelo  IPI,  sendo  este  entendimento  pacífico  no  Conselho  de  Contribuintes  (CSRF  02­01.888,  02­  02.190).  Alude  o  fato  de  ser  utilizadas erroneamente regras de entendimento de benefício fiscal de IPI,  para  o  caso  em  tese,  devendo  então  ser  restabelecido  o  valor  de  R$  355.470,00, a título de Receita de Exportação de Produtos NT.  4.  A Atualização crédito não  representa um acréscimo, mas um resgate da  expressão real dos valores envolvidos, tendo a ora recorrente decisão do  CSRF favorável em nome de Caramuru Óleos Vegetais Ltda ­ Acórdão nº  204­01.646.  Ao  final,  requer  o  restabelecimento  ao  cômputo  da  base  de  cálculo  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  do  valor  de  R$  206.310.229,15,  a  título  de  AQUISIÇÕES DE PRODUTOR RURAL  (pessoas  físicas  e  cooperativas); R$ 355.470,00, a  título de RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS e ainda que  seja  reconhecido  o  que  o  sujeito  passivo  tem  direito  a  seus  créditos  atualizados  monetariamente, nos termos da Lei n. 9.250/95, calculando­a da data protocolização do pedido  (08/05/2003) até a data do efetivo pagamento.  Posteriormente, veio aos autos notícia de que o contribuinte havia impetrado  Mandado de Segurança 007.35.00.024003­1, perante a 4ª Vara Federal de Goiânia/GO, no qual  obteve ordem para revisão do despacho decisório, para inseria no calculo do crédito presumido,  o valor das aquisições de matérias primas, produtos  intermediários  e material de embalagem  adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Em cumprimento à ordem judicial, foram refeitos  os cálculos e retificado o despacho decisório, reconhecendo ao contribuinte o direito ao crédito  presumido  adicional  no  valor  de  R$  603.903,08,  ficando,  todavia,  a  homologação  da  compensação condicionada a trânsito em julgado da referida decisão.    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 DA DISTRIBUIÇÃO  Retornando os  autos de  cumprimento da diligência determinada pelo Poder  Judiciário,  e,  tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes,  numerado  até  a  folha  390  (trezentos  e  noventa),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Colhe­se dos autos tratar­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  instituído  pela  Lei  n.  9.363/96,  vinculado  a  pedido  de  compensação  de  débitos  de  COFINS,  sendo  que  após  deferimento  parcial  dos  créditos,  restam  em  litígio  administrativo  a  discussão  em  torno  do  direito computar na base de cálculo dos créditos as aquisições feitas perante pessoas físicas e  cooperativas  [1],  de  se  computar na  base de  cálculo  das  exportações  as  receitas  oriundas  de  exportação de produtos classificados na TIPI na posição “NT” [2], e, finalmente, o direito de  incidência da SELIC sobre os valores objeto do ressarcimento, a partir da data do protocolo do  pedido de ressarcimento.  Diante da diversidade que a matéria pode comportar em sede de julgamento,  passo a abordagem de cada uma delas separadamente.    1.  Crédito  Presumido  de  IPI  como  Ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  (Lei  n.  9.363/96)  sobre  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens,  de  Pessoas  Físicas  e  Cooperativas.    No  que  diz  respeito  a  essa matéria,  após muitos  debates  que  se  travou  em  torno deste direito (que viera a ser reconhecido pelo extinto Conselho Federal de Contribuintes  há cerca de uma década atrás), acabou sendo pacificado entendimento positivamente ao direito  de crédito no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o seguinte precedente:    “TRIBUTÁRIO  ­CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  ­ RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  ­ART  1º  DA  LEI  N.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     8 9.363/96 ­ RESTRIÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97  ­ILEGALIDADE.  1. Impossibilidade de limitação da incidência do art. 1º da Lei n.  9.363/96,  imposta pelo art.  2º,  § 2º,  da  Instrução Normativa n.  23/97,  que  determina  o  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível em relação às aquisições de pessoa jurídica.  2.  A  instrução  normativa,  por  ser  uma  norma  subalterna,  não  tem  a  faculdade  de  restringir  o  alcance  de  um  texto  de  lei.  Ofende­se,  dessarte,  o  princípio  da  legalidade,  inserto  no  art.  150,  inciso  I,  da  CF/88.  Precedentes.  Agravo  regimental  improvido.” (STJ – 2ª T – AgRg no REsp n. 995.285 ­ Rel. Min.  Humberto Martins – j. 18.09.2008 – Dje 21.10.2008).    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO. LEI N. 9.363/96. IN/SRF 23/97 ILEGALIDADE.  1. A Lei n. 9.363/96 ­ instituidora de crédito presumido do IPI ­ não  distinguiu  entre  os  fornecedores  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  não  podendo  a  IN  23/97,  da  SRF,  implantar  tal  distinção, estabelecendo que o benefício do crédito presumido do  IPI, para ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS,  somente  será  cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas.  2. Recurso especial improvido.”  (STJ – 2ª T – REsp 627.941 ­ Rel. Min. João Otávio de Noronha  – j. 14.02.2007 – Dj 07.03.2007).    Em seguida, referido assunto foi submetido ao Rito dos Recursos  Repetitivos  (art.  543­C,  do  CPC),  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.  993.164,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  tendo  restado  a  decisão assim ementada:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 1. O crédito presumido de IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo  secundário, que não pode  inovar no ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos  limites do  texto legal.   2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:   ‘Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs.  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e material de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo  aplica­se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior.’  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que ‘o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  Justiça  documentos  fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados  pelo produtor exportador’.  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização  do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o  Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares  necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  ‘Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa produtora  e  exportadora  de mercadorias nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da alíquota zero;   II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o fim específico de exportação.   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     10 §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da  Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS .’  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural) de matéria­prima e de  insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das Turmas  de Direito  Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i)  ‘a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes’  (REsp 586392/RN).  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de  que:  ‘Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo  97) a decisão de órgão  fracionário de  tribunal que,  embora  não declare expressamente a  inconstitucionalidade de  lei ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo ou em parte.’  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de  reserva de plenário não abrange os  atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­ se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.” (STJ – 1ª Seção – REsp 993.164 ­ Rel.  Min. Luiz Fux – j. 13.12.2010 – Dj 17.12.2010).    Fl. 420DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     12 No âmbito do CARF,  igualmente o  entendimento da matéria  é pacífico,  no  sentido  da  existência  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS, nas aquisições de insumos feitas a pessoas físicas e cooperativas, como demonstra o  precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, verbis:    “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO  –  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS   ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  "valor total" e não prevê qualquer exclusão.   As  Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às  aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o texto da norma que complementam. (...)  Recurso especial provido parcialmente.”   (Acórdão CSRF/02­01.416 da 2ª Turma da CSRF, no Recurso nº  201­115731,  Processo  nº  10980.015233/99­41,  Rel.  Cons.  Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003).    No caso em análise, no entanto, há evento superveniente ao processado, que  interfere  no  desfecho  que  se  deva  dar  ao  caso,  concernente  à  existência  do  Mandado  de  Segurança n. 2007.35.00.024003­1, impetrado pela recorrente e vinculado à 4ª Vara Federal de  Goiania/GO, e no qual foi proferida sentença reconhecendo ao contribuinte o direito de revisar  o Pedido de Ressarcimento de que trata estes autos, determinando que se inserisse no cômputo  do benefício, as aquisições de insumos feitas junto à pessoas físicas e cooperativas.  Em  cumprimento  a  referida  decisão  judicial,  através  da  Informação  Fiscal  Seort/DRF/GOI n. 11, de 26 de fevereiro de 2010, foi proferido Despacho decisório que retrata  a  revisão do pedido de  ressarcimento  em  cumprimento de ordem  judicial,  sendo que  acabou  sendo  reconhecido  o  direito  de  um  crédito  adicional  ao  já  reconhecido,  no  valor  de  R$  603.903,08, sem homologar, no entanto, compensação que tenha sido procedida com base no  referido crédito, antes que houvesse o trânsito em julgado da referida decisão judicial.  Assim  sendo,  com  relação  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  em  tela,  decorrentes  de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.340          13 embalagens  feitos  à  pessoas  físicas  ou  cooperativas,  houve a  perda  do  objeto,  decorrente  de  concomitância  entre  o  Mandado  de  Segurança  n.  2007.35.00.024003­1  e  este  processo  administrativo, de modo que neste particular, não se conhece do recurso.  Com efeito, em que pese o entendimento de mérito que se têm da matéria, no  caso  em  concreto,  em  face  da  concomitância  e  da  perda  do  objeto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer do recurso, no tocante ao direito da recorrente em computar na base de cálculo do  crédito  presumido  em  questão,  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagens, feitas a pessoas físicas ou cooperativas, para emprego na exportação  e produtos ao exterior.  Com  relação  ao  pleito  de  compensação,  deve  ser  atendida,  igualmente,  a  condição  imposta  pela  decisão  que  cumprira  a  ordem  judicial,  aguardando­se  o  trânsito  em  julgado para efetivar a homologação da referida compensação.    2.  Direito  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  sobre  exportação  de  mercadorias classificadas como “NT”, na TIPI, e direito de computar  essas  vendas  no  cálculo  da  relação  percentual  entre  receitas  de  exportação e receita operacional bruta.    Outra  questão  que  prescinde  seja  resolvida  nesse  processo,  diz  respeito  a  incidência  do  benefício  em  tela  (crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS),  calculado  sobre  a  receita  de  exportação  oriundas  de  vendas  externas  de  produtos  que, no Brasil, são classificadas na TIPI na posição “NT”.  Esta discussão se biparte em duas possibilidades, a saber: direito ao crédito  presumido, em si, proporcionalmente às receitas de exportação de produtos classificados como  “NT”  [1];  direito  de  computar  no  cálculo  do  valor  das  receitas  de  exportação  as  vendas  externas  de  produtos  “NT”,  aumentando  o  montante  do  que  se  considera  “receita  de  exportação” para cálculo do percentual da proporcionalidade de exportação.   Na primeira possibilidade, discute­se o próprio montante do crédito, enquanto  que  na  segunda  vertente,  discute­se  a  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  (Rex/ROB),  da  qual  apura­se  o  percentual  para  aplicação  do  benefício, proporcionalmente as receitas de exportação.  Antes  de  mais  nada,  portanto,  cabe  perquirir  diante  de  quais  das  possibilidades tratam os autos, especificamente, ou se das duas.  Colhe­se dos autos que houvera glosa de receita decorrente de exportação de  farinha  de  milho  (Fubá  Tipo  Exportação),  que  é  classificado  na  TIPI  como  “NT”,  e,  consequente, por entender a Autoridade Fiscal que  referida exportação não geraria direito ao  crédito presumido. Portanto, houve indeferimento do próprio crédito presumido sobre o valor  acima  citado,  porém,  foi  igualmente  excluída  referida  receita  do  cômputo  da  receita  de  exportação para fins do cálculo da relação percentual daquela (Receita de Exportação – REx)  com a Receita Operacional Bruta.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     14 Portanto,  o  caso  em  concreto  trata  das  duas  possibilidades  referidas,  na  medida  em  que  se  glosou  o  valor  das  aquisições  de  insumos  aplicados  na  produção  de  mercadorias  “NT”,  bem  como  excluiu  as  vendas  do  cômputo  da  receita  de  exportação  no  cálculo do incentivo.  Assim, cabe a abordagem de cada um dos itens, separadamente.    2.1  Direito  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  sobre  exportação  de  mercadorias classificadas como “NT”, na TIPI.    A  controvérsia  de  interpretação  exsurge  da  leitura  feita  pela  decisão  recorrida, e também por parte dos Conselheiros que militam neste Tribunal Administrativo, de  que o benefício  fora concedido ao estabelecimento produtor e exportador, sendo que, para se  identificar quem seja o citado “estabelecimento produtor”, se busca o conceito atribuído pela  legislação do IPI, pois que está se tratando de crédito presumido de IPI.  Nesta atividade de busca conceitual, cumpre transcrever o preceito insculpido  no art. 3º, da Lei nº 4.502/1964, verbis:    “Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.” (Grifei).    Referido  preceito  é  a  matriz  legal  do  Regulamento  do  IPI,  que  no  art.  8º,  assim conceitua o que venha a ser estabelecimento exportador:    “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou  isento  (Lei nº 4.502,  de 1964, art.  3º).” (Grifei).    Considerando que o art. 1º, da Lei nº 9.363/96, institui o benefício em favor  do “estabelecimento produtor e exportador”, e, ainda, que nos termos do art. 111, do CTN, os  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretados  literal  e  restritivamente,  há  o  entendimento  no  sentido de que os produtos classificados na TIPI como sendo “NT”, não seriam, no conceito  legal, um produto industrializado fabricado por um estabelecimento produtor/industrial.  Entendo, no entanto –  e aqui  revejo meus votos anteriormente proferidos  ­,  que  essa  interpretação  possibilita  o  surgimento  de  uma  situação  de  desigualdade  entre  estabelecimentos industriais, provocados por uma simples notação na TIPI, quando na verdade,  a essência do incentivo deveria ser a desoneração do custo de produção em razão da incidência  em  cascata  das  contribuições  ao PIS  e COFINS,  havidas  nas  etapas  anteriores  à  exportação,  além  de  se  buscar  perquirir  a  verdadeira  natureza  jurídica  da  desoneração  em  cada  caso  em  concreto.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.341          15 Quanto  a  essência do  incentivo  (motivo para  sua  criação),  é  consabido  que  não estamos diante de um crédito tipicamente de IPI, e sim, de um crédito que foi concedido,  nos idos de 1996, quando as contribuições ao PIS e à COFINS ainda não eram submissas ao  regime  não  cumulativo  (o  que  veio  a  ocorrer  em  dez/2002,  pela  Lei  nº  10.637/2002,  e  em  fev/2004,  pela  Lei  nº  10.833/2003,  respectivamente),  justamente  para  desonerar  os  custos  provocados pela  incidência dessas contribuições nas etapas do mercado  interno. Por  inexistir  “conta  gráfica”  de  PIS  e  COFINS,  se  concedeu  o  crédito  “na  conta  gráfica”  do  IPI,  aproveitando toda a normativa para se proceder ao controle, ressarcimento etc.  Com  efeito,  o  que  se  deve  privilegiar  é,  sim,  o  objetivo  da  norma  que  é  desonerar a atividade industrial que destina seus produtos ao exterior, ainda que estes estejam  notados  na  TIPI  como  “NT´s”,  mas  desde  que,  sim,  seja  observado  a  verdadeira  natureza  jurídica da desoneração que o referido produto está recebendo no caso em concreto.  Para que não se pense que o entendimento ora manifestado estaria afrontando  literalmente os textos legais citados (art. 3º, da Lei nº 4.502/64, e art. 8º, do RIPI), no sentido  de considerar como “estabelecimento produtor/industrial” aquele que a lei estaria excluindo do  referido conceito, por não dar saída a produto tributado, isento ou alíquota zero, cumpre tecer  as  razões  que  me  levam  a  entender  que,  no  caso  em  concreto  (produção  de  Farinha  Tipo  FUBÁ),  tal  requisito de produtividade está,  sob a ótica deste Relator,  igualmente atendido, e  dentro do conceito legal.  Devemos iniciar com uma observação que se pode extrair da simples leitura  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  –  TIPI.  Nela  se  encontram  três  espécies  de  classificações,  vinculada a cada um dos produtos listados. Pelas opções de classificação emanadas da TIPI, os  produtos  serão  classificados em uma alíquota positiva  (por exemplo: 5%, 10%,15% etc.), ou  como alíquota zero (0%), ou, finalmente, com a notação de “NT”, ou seja, “Não Tributado”.  Observe­se  que  não  está  alocado  na  classificação  procedida  pela  TIPI,  nenhuma  menção  quanto  aos  produtos  que  serem  “imunes”,  “isentos”  ou  ainda,  “não  incidentes”, para fins de IPI. A TIPI trata todos os produtos sem sujeição ao IPI, como sendo  “NT”.   Consequentemente,  me  sinto  na  contingência  de  concluir  que  a  expressão  “NT” é gênero, do qual são espécies as hipóteses desonerativas da “imunidade”, da “isenção” e  da  “não  incidência”.  E,  ainda,  cumpre  observar  que,  para  algumas  correntes  de  juristas,  a  própria  alíquota  zero  seria  uma  subespécie  da  isenção,  mas,  para  o  caso  em  concreto,  essa  discussão é totalmente desnecessária, pelo que deixo de abordá­la.  Impende,  então,  discorrer  rapidamente  sobre  os  conceitos  destas  espécies  normativas que desoneram uma atividade da exação tributária, buscando a natureza jurídica de  cada uma delas.  Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho, se dá a isenção com “o encontro  de duas normas jurídicas, sendo uma a regra­matriz de incidência tributária e outra a regra  de  isenção, com seu caráter  supressor da área de abrangência de qualquer dos  critérios da  hipótese  ou  da  conseqüência  da  primeira  (regra­matriz)”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso de Direito Tributário, 10. ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 332.).   Logo, nesta concepção de isenção, não se pode considerá­la como hipótese  de exclusão do crédito tributário. Na verdade, como exclusão do crédito se deve considerar a  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     16 remissão, esta sim como dispensa legal do pagamento do tributo. Na remissão há dispensa do  tributo, o qual já nasceu, enquanto que na isenção o tributo sequer chega a nascer.  Podemos,  assim,  interpretar  a  isenção  como  fruto  de  “norma  de  estrutura”  que  atua  em  confronto  com  norma  definidora  da  regra­matriz,  suprimindo  parte  da  área  de  abrangência  de  um  ou  mais  dos  critérios  do  antecedente  ou  do  conseqüente  da  hipótese  tributária, impedindo que haja o surgimento do tributo.  Incidindo concorrentemente sobre um fato concreto, tanto a norma padrão de  incidência  quanto  a norma de  isenção,  uma definindo  comportamentos  e  a outra  alterando  a  estrutura  da  primeira,  se  dá  a  mutilação  de  um  dos  critérios  da  primeira  norma,  seja  do  antecedente  (critério material,  especial  ou  temporal)  seja do  conseqüente  (critério pessoal ou  quantitativo).  Haja  vista  que  para  que  se  dê  a  incidência  tributária  é  indispensável  a  concorrência de todos os critérios da norma de incidência, em concorrendo norma isentiva, o  efeito  jurídico é de evitar a  incidência  tributária,  impedindo o nascimento da relação  jurídica  tributária,  que  uniria  os  sujeitos  ativo  e  passivo  em  torno  do  objeto  prestacional,  que  é  o  tributo, não fosse a isenção.  Novamente  recorrendo às  lições  firmadas na  teoria  formulada por Paulo  de  Barros Carvalho, temos que:  “Guardando  a  sua  autonomia  normativa,  a  regra  de  isenção  investe  contra  um  ou  mais  dos  critérios  da  norma­padrão  de  incidência,  mutilando­as,  parcialmente.  É  óbvio  que  não  pode  haver  supressão  total  do  critério,  porquanto  equivaleria  a  destruir  a  regra­matriz,  inutilizando­a  como  norma  válida  no  sistema,  o  que  o  preceito  de  isenção  faz  é  subtrair  parcela  do  campo  de  abrangência  do  critério  do  antecedente  ou  do  conseqüente.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito  Tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 482).  Para ilustrar esta situação, teríamos a venda de produtos industrializados para  Zona Franca de Manaus – ZFM. Ora, a saída do estabelecimento industrial (critério temporal),  de  produtos  industrializados,  realizaria  a  hipótese  de  incidência  do  IPI,  fazendo  com que  ao  industrial  (sujeito passivo)  fosse  imputado o dever  jurídico de pagar  à União  (sujeito  ativo),  determinada quantia a título de tributo (base de cálculo X alíquota aplicável). No entanto, em  sendo  destinado  à  ZFM,  há  norma  jurídica  isentiva,  que  neutraliza  e  mutila  justamente  o  critério  espacial  da  RMIT,  de  modo  que  as  operações  destinadas  a  determinados  espaços  territoriais, como no caso, estão livres da incidência tributária.  Outro modelo seria a isenção do imposto de renda concedida aos servidores  diplomáticos de governos estrangeiros, no qual é mutilado o sujeito passivo, parcialmente, de  modo que a auferição de renda ou proventos de qualquer natureza, por uma dessas pessoas, não  sofre  a  incidência  da  norma padrão  do  IR,  fruto  da  atuação  da  norma  isentiva  sobre  aquela.  Houve, assim, mutilação parcial do critério pessoal da RMIT.  Assim sendo, o efeito jurídico da norma de isenção é o de alterar a estrutura  da norma padrão de incidência, para que ela não produza os efeitos jurídicos para os quais foi  editada.  No que diz  respeito  à  imunidade,  o  conceito  tradicional vigente  a  toma da  seguinte maneira:   “...Um obstáculo posto pelo legislador constituinte, limitador da  competência  outorgada  às  pessoas  políticas  de  direito  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.342          17 constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário,  na  medida  em  que  impede  a  incidência  da  norma  impositiva,  aplicável  aos  tributos  não  vinculados  (impostos),  e  que  não  comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros absolutos,  protegendo de maneira cabal as pessoas, fatos e situações que o  dispositivo  mencione.”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de Direito Tributário. 8. ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 110).  Paulo de Barros Carvalho, entre outros, no entanto, a vê como sendo “a classe  finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e  que  estabelecem,  de modo  expresso,  a  incompetência  das  pessoas  políticas  de  direito  constitucional  interno  para  expedir  regras  instituidoras  de  tributos  que  alcancem  situações  específicas  e  suficientemente  caracterizadas”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário,  8.  ed.,  São Paulo: Saraiva, 1996, p. 121).  Roque Antônio Carrazza  também não discrepa,  tratando a  imunidade  como  um fenômeno de natureza constitucional, sendo que suas normas fixam a “incompetência das  entidades  tributantes  para  onerar,  com  exações,  certas  pessoas,  seja  em  função  de  sua  natureza  jurídica,  seja  porque  coligadas  a  determinados  fatos,  bens  ou  situações.”  (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 10. ed., São Paulo:  Malheiros, 1997, p. 399).  Assim  sendo,  entendo  que  a  imunidade  deve  ser  entendida  como  sendo  o  instituto  constante  de  normas  jurídicas  previstas  expressamente  na  Constituição  Federal,  tendentes  a  fixar  a  incompetência  tributária  das  pessoas  políticas  de  direito  constitucional  interno,  alcançando  situações  específicas  e,  quando  não  suficientemente  caracterizadas,  que  comportam  interpretação  extensiva  e  aplicação  ampliativa,  visando  a  realização  do  fim  almejado pelo instituto em si.  No que diz respeito a não­incidência tributária, visando explicar à saciedade  o fenômeno, a melhor definição que  reputo, data de cerca de quatro décadas e  foi  formulada  por Alfredo Augusto Becker, nos seguintes termos:  “A  expressão  ‘caso  de  não  incidência’  significa  que  o  acontecimento  deste  ou  daqueles  fatos  são  insuficientes,  ou  excedentes,  ou  simplesmente  estranhos  para  a  realização  da  hipótese  de  incidência  da  regra  jurídica  de  tributação.”  (BECKER, Aufredo Augusto. Teoria Geral do Direito tributário.  2.ed., São Paulo: Saraiva, 1972, p. 276).  Ruy  Barbosa  Nogueira,  define  a  não­incidência  como  o  inverso  da  incidência, “isto  é,  o  fato  de  a  situação  ter  ficado  fora  dos  limites  do  campo  tributário,  ou  melhor, a não­ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”  (NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14. ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p.  167).  Assim,  no  entendimento  doutrinário  acima,  a  não­incidência  tributária  decorre da impossibilidade de haver a subsunção dos fatos à norma, posto que  insuficientes,  excedentes  ou  mesmo  estranhos  ao  acontecimento  descrito  na  norma  de  tributação.  Com  efeito, seria estranho à industrialização, por exemplo, a prestação de serviços ou a auferição de  renda ou o registro de receita, ou a apuração de lucro líquido, de modo que estas hipóteses são  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     18 insuficientes,  excedentes  ou  estranhas  ao  fato  jurídico  tributário  descrito  na  regra­matriz  de  incidência tributária do IPI.  Assim  sendo,  voltando  ao  início  desta  digressão  conceitual,  temos  que  na  TIPI  os  produtos  são  classificados  por  uma  alíquota  positiva,  ou  alíquota  zero  (0%),  ou,  finalmente, pela notação “NT”, de modo que interpreto a notação “NT” como sendo gênero do  qual são espécies os institutos da imunidade, da isenção e da não incidência. Dizendo de outro  modo, em sendo “NT” na TIPI, ou será porque se tratar de caso de imunidade, de isenção ou de  não incidência.  Comparando  referida  situação com o conceito de estabelecimento produtor,  especialmente  quando  o  art.  8º,  do  RIPI  afirma  serem  assim  conceituados  aqueles  que  praticarem quaisquer das atividades listadas no art. 4º, do mesmo Regulamento (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  ou  renovação  ou  recondicionamento),  e  que  decorrer  a  saída  de  produtos  tributados,  ainda  que  isentos  ou  alíquota  zero,  entendo que o dispositivo  referiu­se  à produtos que, pela  sua natureza,  seriam  “tributados”,  por  preencherem  os  atributos  de  atividade  industrial  (art.  4º.),  excluindo­se  aqueles que não o preencherem.  E,  neste  sentido,  entendo  que  não  preenchem  os  atributos  naturais  da  atividade típica e concretamente de industrialização, os produtos que estejam acobertados pela  imunidade, pois sequer há competência para instituir o gravame, quanto mais para se o tributar,  e,  também,  os  produtos  considerados  como  sujeitos  a  não  incidência,  pois  que  o  critério  material  da  hipótese  tributária  (verbo  mais  um  complemento),  não  poderia  ser  objeto  de  imposição da  tributação  pelo  IPI,  pois que  seriam  insuficientes,  excedentes ou  simplesmente  estranhos para o fato gerador do tributo.  E  para  assim  concluir,  proponho  a  seguinte  releitura  do  art.  3º,  da  Lei  nº  4.502/64:  “Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.” (Grifei).    Fazendo a leitura do dispositivo legal, verifica­se que a Lei conceituou como  sendo  estabelecimento  produtor  quando  industrializar  produtos  “sujeitos  ao  imposto”,  no  sentido de ser passível de incidência do imposto sobre referido produto em fabricação. Tanto é  verdadeiro  que  os  produtos  isentos  e  alíquota  zero,  embora  não  recolham  o  IPI,  a  ele  estão  sujeitos, pois que decorrem de uma atividade  tipicamente  industrial  e dentro da competência  tributária para sua oneração pelo imposto.  E aqui, data vênia, estão todos os produtos que sofram alguma das hipóteses  de  industrialização  previstas  no  art.  4º  do  RIPI  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  ou  renovação  ou  recondicionamento),  desde  que  estejam dentro da competência de tributação do IPI, ou seja, não sejam imunes e não sujeitos a  não incidência, segundo os conceitos jurídicos que tais institutos efetivamente possuem.   Não  encontro  a  restrição  para  que  seja  considerado  um  estabelecimento  industrial apenas aquele que der saída a produtos tributados, isentos ou alíquota zero, mas sim,  que  dê  saída  a  produto  sujeito  ao  imposto,  que  efetivamente  o  pagaria,  não  fosse  a  norma  desonerativa. Na essência,  a natureza  jurídica desta desoneração é,  efetivamente,  de  isenção,  pois que há competência para a exigência do tributo (ou seja, não há imunidade), e por natureza  há processo industrial (ou seja, não se trata de não incidência). É dizer, se o bem fabricado for  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.343          19 imune ou sujeito a não incidência, então se estará diante do que a norma contida no art. 3º, da  Lei  nº  4.502/64,  conceituou  como  sendo  um  fruto  de  um  estabelecimento  que  NÃO  seja  industrial ou fabricante.  Analisando o caso do produto, em concreto (Farinha Tipo FUBÁ), é sabido  que o mesmo é produzido a partir das atividades industriais de transformação e beneficiamento,  sendo  que  para  se  o  atingir,  se  deve  moer  a  própria  farinha  por  diversas  vezes,  até  se  o  produzir,  de  modo  que,  sim,  trata­se  de  um  produto  que  seria  tranquilamente  passível  de  receber uma  tributação,  estando na competência do ente público que o pretender gravar pelo  IPI, pois que preenche a descrição da hipótese normativa do imposto, e não está abrangido pela  imunidade.  No entanto, por questão de política fiscal ou mesmo pública, por se tratar de  produto alimentício, houve a decisão governamental de desonerar referido tributo, afastando a  tributação  do  IPI  que  o  gravaria  numa  situação  natural.  E  essa  decisão,  segundo  minha  convicção,  preenche  a  hipótese  legal  e  tem,  efetivamente,  a  natureza  jurídica  de  isenção  tributária,  pela  qual  se  está  mutilando  parte  do  aspecto  material  da  hipótese  tributária,  especificamente o complemento do “verbo” (“industrializar” “farinha” “tipo FUBÁ”).  Situação similar é procedido pela Lei com relação a cadeiras de rodas, táxis,  urnas funerárias etc.  Consequentemente a hipótese legal é de isenção, e, portanto, está abrangida  pelo incentivo fiscal veiculado pelo art. 1º, da Lei n. 9.363/96.  E isso tudo, sem nos olvidarmos que finalidade do incentivo em questão, é a  desoneração do PIS e da COFINS que gravaram as etapas do mercado interno, em cascata, e  que  é para esse  ressarcimento que se  concedeu  o  crédito presumido do  IPI,  na  conta  gráfica  deste, apenas por comodidade e política de controle fiscal.  Ante  ao  exposto,  por  considerar  que  a  desoneração  do  produto  em questão  ostenta a natureza  jurídica de  isenção, voto no sentido de reconhecer o direito ao cálculo do  benefício sobre as receitas de exportação provenientes da venda ao mercado externo de Farinha  Tipo FUBÁ.    2.2  Direito  ao  cômputo  do  valor  das  Receitas  de  Exportação  de  mercadorias classificadas como “NT”, na TIPI, no cálculo da relação  percentual  entre  Receitas  de  Exportação  e  Receita  Operacional  Bruta.    Sobre  esse  aspecto  da  controvérsia  sobre  as  exportações  de  mercadorias  classificadas na TIPI como “NT”, a análise deve partir da  legislação pertinente ao  incentivo,  para detectar se há definição legal do que venha a ser receita de exportação, para a finalidade  de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n. 9.363/96.    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     20 Para tanto, cabe transcrever o disposto no art. 2º, da referida legislação:  “Art.  2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.”     “Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da  receita operacional bruta,  da  receita de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.”  (Grifei).    Do  cotejo  dos  dispositivos  acima,  se  depreende  que  para  o  cômputo  da  relação  percentual  que  se  estabelece  entre  a  Receita  Operacional  Bruta  e  a  Receita  de  Exportação (Rex/Rob), deve­se levar em consideração o valor constante da nota fiscal de venda  destinada ao mercado externo.  Consequentemente,  não  há  que  se  falar  em  segregar  as  notas  fiscais  de  exportação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  tributados  pelo  IPI,  daqueles  que  nela  tenham notação “NT”.  Constata­se  que  a  decisão  recorrida  baseou  sua  conclusão  no  art.  3º,  §15º,  inciso II, da Portaria MF n. 38, de 27 de fevereiro de 1997, que está assim redigida:  Art. 3º. O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais.” (grifo nosso).    Cotejando a redação do art. 3º, da Lei n. 9.363/96 com a redação do §15º, do  art.  3º,  da  IN  38,  acima,  verifica­se  que  esta  última  pretendeu  abranger  situação  que  não  constou  da  legislação  de  regência,  para  inserir  no  cômputo  da  relação  percentual,  apenas  a  receita de exportação de produtos que tenham sido “industrializados”.   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.344          21 E,  ao  restringir  a  produtos  ditos  “industrializados”,  permitiu  que  houvesse  vinculação do que sejam produtos industrializados com o conceito do que seja estabelecimento  industrial,  para,  consequentemente,  calcado  no  art.  8º,  do  RIPI  (Decretos  nºs.  4.544/2002  –  RIPI/2002 ou 7.210/2010 – RIPI/2010),  impor  a  interpretação de que  referidos produtos não  seriam industrializados, pois saídos de um estabelecimento que não seria “industrial” para fins  legais.  No  entanto,  esta  restrição  não  encontra  amparo,  devendo  prevalecer  a  interpretação  que  se  permita  atingir  os  objetivos  pelos  quais  o  próprio  incentivo  fiscal  fora  criado,  qual  seja:  diminuição  do  custo  dos  produtos  exportados.  É  certo  que  há  interesse  nacional na exportação, sejam de produtos que aqui são tributados pelo IPI, seja dos produtos  que a ele não estivessem sujeitos, desde que fomentem a indústria nacional.   Está  claro,  ainda,  que  as modalidades  e  o  conceito  de  industrialização  está  regulada pelo art. 3º, da Lei n. 4.502/64, que é a matriz legal do art. 4º, do RIPI (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  renovação  ou  recondicionamento), de modo que, se sujeitando as matérias primas, os produtos intermediários  e os materiais de embalagem a processo que preencha alguma dessas modalidades, para então  destinar o produto final ao exterior, se estará atendendo ao objetivo colimado pela legislação  quando da criação do incentivo, pela Lei n. 9.363/96, e, consequentemente, haverá o direito de  considerar esta operação como sendo exportação, pois outra operação não o é.  No mesmo sentido da conclusão aqui esposada, cumpre trazer à balha trecho  do  voto  do  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  no  julgamento  do  Processo  13807006963/2004­15, nos seguintes termos:    “A  exclusão  dos  valores  referentes  às  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados)  não  encontra  amparo  legal.  A  legislação  do  benefício  definiu  de  modo expresso o conceito de receita de exportação e de receita  operacional bruta. Refiro­me ao § 15 do art. 3º da Portaria MF  nº 38/97:   (...)  Nesses termos, toda e qualquer venda para o mercado externo –  independentemente de ser de produtos fabricados na empresa ou  apenas  revendidos,  bem  como  independentemente  de  ser  o  produto tributado ou não pelo IPI – aí se há de incluir.  Nesta  linha, dou provimento ao  recurso no sentido de que  seja  incluído  no  numerador  (receitas  de  exportação)  e  no  denominador  (receita  operacional  bruta),  o  montante  das  receitas  de  vendas  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação NT (não tributados).”    Assim sendo, nesse particular, igualmente merece provimento o recurso, para  que  seja  computado  no  cômputo  das  receitas  de  exportações  e  também  no  da  receita  operacional bruta, aquelas provenientes de vendas externas de produtos classificados na TIPI  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     22 como sendo “NT”, para fins do cômputo da relação percentual entre a Receita de Exportação e  a Receita Operacional Bruta.    3.  Atualização monetária dos Créditos Escriturais quanto há Oposição  da Administração Tributária.    Finalmente, com relação ao direito de correção monetária, pela taxa SELIC,  do  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  igualmente  trata­se  de  matéria que rende muitos questionamentos.  Para a  abordagem que o  tema merece,  deve­se partir  da  segregação do que  sejam  créditos  provenientes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  passíveis,  portanto,  de  pedido  de  restituição,  dos  créditos  provenientes  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  ainda  que sob a forma de créditos presumidos ou de incentivos fiscais, que são os chamados créditos  escriturais.  Para os créditos que o contribuinte apurar que seja decorrente de pagamento  indevido ou a maior, passível de pedido de restituição, não há dúvida de que há a incidência da  taxa SELIC, pois assim o determina o §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250/95:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subsequentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”    No  que  diz  respeito  aos  créditos  ditos  “escriturais”  ou  decorrentes  da  sistemática  da  não  cumulatividade  ou  ainda  provenientes  de  benefícios  fiscais,  passíveis  de  pedido  de  ressarcimento,  o  direito  a  correção  monetária  certamente  figura­se  como  uma  exceção ao direito de correção, ou seja,  em regra geral  não se poderá proceder  a atualização  monetária  do  crédito  escritural,  salvo  se  houver  oposição  ou  resistência,  oposta  pela  Administração Tributária, ao gozo dos referidos créditos escriturais. É dizer: havendo oposição  da Fiscalização, haverá direito a correção monetária dos créditos.    Esse  entendimento  aplicável  a  créditos  escriturais  é  matéria  objeto  de  pacífico entendimento emanado do Poder Judiciário como se pode ver pela Ementa do Recurso  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.345          23 Especial nº 1.035.847/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, que afasta a correção monetária  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. Segue a ementa:    “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, Dje 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”    A matéria é objeto de Súmula do STJ, a saber:  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     24 "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco"    Especificamene  quanto  à  correção  monetária  do  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  aqui  concretamente  abordado, cabe reporta­se ao já citado o Recurso Especial n. 993.164, Rel. Ministro  Luiz Fux,  submetido  ao Rito dos Recursos Repetitivos  (543­C, do CPC), na parte  que diz respeito a correção monetária:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO DO DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535,  DO CPC. INOCORRÊNCIA.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010). (...)”  (STJ  –  1ª  Seção  –  REsp  993.164  ­  Rel.  Min.  Luiz  Fux  –  j.  13.12.2010 – Dj 17.12.2010).    Fl. 433DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.346          25 Em  face  desses  pacíficos  entendimentos,  considerando  que  no  caso  em  concreto havia oposição normativa (IN 23/97) por ato da Administração Tributária, tanto que  indeferiu  o  ressarcimento  dos  créditos  em  questão,  configurando  uma  oposição  concreta,  mostra­se  plenamente  legítima  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  os  créditos  objeto  do  ressarcimento,  pelo  que,  também  nesse  particular,  merece  provimento  o  recurso  do  contribuinte.    4.  Dispositivo:    Ante todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, na parte  que  diz  respeito  aos  créditos  decorrentes  das  aquisições  feitas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas, por perda o objeto em virtude de superveniência de decisão judicial, e, na parte  conhecida, dar provimento ao recurso, para deferir o direito aos créditos nas exportações de  farinha de milho tipo fubá, computar referidas vendas nas receitas de exportação para fins de  calculo  do  incentivo  e,  finalmente,  deferir  a  incidência  de  correção  monetária  pela  SELIC  desde o protocolo do pedido de ressarcimento.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.  Voto Vencedor  Ouso  discordar  do  eminente  relator  quanto  à  questão  do  direito  ou  não  a  crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS nas exportações  de produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados).  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, a União criou  o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais do PIS  e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de bens  exportados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:  Art.  1º  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     26 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.   “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Dessa  forma,  o  crédito  presumido de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Para melhor  elucidar  a questão,  aduzo o voto do  Ilustríssimo Presidente da  Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Doutor Henrique Pinheiro Torres, no  Acórdão nº 202.16.066:  A questão envolvendo o direito de crédito presumido de  IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.347          27 elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  Por outra parte,  é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT”  não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  Regulamento  do  IPI  (no  caso,  as  operações  dispostas  no  art.  3º,  caput  e  incisos,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23/12/1982  – RIPI/82),  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento  industrial.  Isso porque, de  acordo como o  art.  8º  do RIPI/82  (abaixo  transcrito),  estabelecimento  industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”,  da  qual,  cumulativamente,  resulte  um  produto  “tributado”,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Ao  contrário,  não  é  estabelecimento  industrial para  fins de  IPI aquele que elabora produtos classificados na TIPI  como  não­tributado  (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     28 Neste diapasão, Raimundo Clóvis do Valle Cabral em “Tudo sobre o IPI”, 4ª  edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55 e 57, assim assevera:   Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacon­dicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.  O  texto  reproduzido  acima  traduz  a  essência  da  expressão  “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que  dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial,  ou  seja,  como  contribuinte do IPI. E o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito  do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não  ser um estabelecimento de tal espécie implica o não­reconhecimento da existência de créditos  ou  débitos  de  IPI,  impossibilitando  o  aproveitamento  dos  primeiros  (dos  créditos)  ou  o  surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa  linha, merece  citar,  especificamente no  tocante  ao  crédito presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito  do  art.  1º  combinado  com  o  do  parágrafo único do art. 3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.348          29 estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor".  E,  nos  termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, matriz legal de grande parte da legislação  do  IPI,  “estabelecimento  produtor”  é  aquele  que  industrializa  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Estabelece o art. 3º da aludida lei:  Art.  3º Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza a fruição do  crédito presumido do  IPI  ao  “estabelecimento produtor  e exportador”,  e  que o  art.  3º  da Lei  4.502/64 é a matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, não resta dúvida  quanto à total impossibilidade de existência e, conseqüentemente, de aproveitamento de crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como  “NT”  na  TIPI.  Pelos fundamentos expostos, é possível arrolar as seguintes conclusões:  a)  O  estabelecimento  industrial  é  aquele  que  industrializa  produtos sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que  executa  as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização e da qual  resulta um produto  tributado, ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Portanto,  os  produtos  exportados  que  não  se  encontram no  campo de  incidência  do  IPI, por constar da tabela como NT (não tributado), não geram  crédito presumido de IPI;  b)  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Voltando  ao  caso  concreto,  a  recorrente  colima  ter  reconhecido  o  ressarcimento  do  IPI  incidente  sobre  aquisições  de  materiais  empregados  na  sua  atividade  econômica,  na  qual  prepondera  a  produção,  beneficiamento,  acondicionamento  e  posterior  comercialização  de  produto  classificado  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  –  TIPI  (Decreto  nº  4.542/2002), como Não Tributado ­ NT.   Em virtude das considerações feitas sobre a matéria, entendo que a recorrente  não faz jus ao crédito pleiteado, tendo em vista que seu produto exportado a caracteriza como  consumidor final e não como empresa produtora, pressuposto indispensável para a fruição do  benefício em questão.   Pelos  fundamentos  expostos,  nego  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS nas exportações de produtos que constam  da TIPI com a notação NT (não tributados).  É como voto.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     30 (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 11610.009808/2003-41
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 MEDIDA JUDICIAL A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto.
Numero da decisão: 204-03.255
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Uliane Marques de Oliveira.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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CCO2/C04 Fls. 170 • t • ,t, , MINISTÉRIO DA FAZENDA • P • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES efr QUARTA CÂMARA Processo n° 11610.009808/2003-41 Recurso e 140.377 Voluntário Matéria OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL; CONCOMITÂNCIA soutnto• Acórdão e 204-03.255 \noa c'eavseiktt, c"))3Sessão de 04 de junho de 2008 tsr*C„.‘j `41 e Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. de PO" Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISWASEP I jr:-----------â-sEG•utttt3 CCNsEu-so oE Ne7RIBuit'llES Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 CONFERE COM O ORIGINAL MEDIDA JUDICIAL isiba. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder „W./ker, „,is Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores ; Mas la."1"(1--- em relação ao mesmo objeto. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Uliane Marques de Oliveira. • p ,p ennque etro Torres "`"' Presidente • • seeperai- __gogsásis-ff.'sg-afraramalue-~ár-- ~Ir GO I. 4 ai • e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). • I" Processo n° 11610.009808/2003-41 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.255 44F . SEC-WW3 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 171 CeNFERE. COMO ORIGINAL ;eas;i:a ___37 f 10 Maria 1 uno ,:r Novais Relatório ',Japi, Int I Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, transcrevo o relatório da DRJ em São Paulo/SP, ipsis literis: "4. Trata o presente processo, protocolizado em m07.2003 pela empresa acima identificada, de declaração de compensação (fls. 01/02) na qual o contribuinte utiliza supostos créditos de PIS, dos períodos de apuração de 07/89 a 09/95, decorrentes de ação judicial (Mandado de Segurança n° 1999.61.0003006-36) para compensar débito de PIS referente ao mês de abril de 2003, no valor de R$ 1.257.946,08. 5. Através do despacho decisório da EQITD/DIORT/DERAT/SPO (fls. 17 a 20) a compensação declarada não foi homologada, em síntese, porque se verificou, mediante consulta processual ao sítio do IR? da 30 Região, que a ação judicial, processo n° 1999.61.00030063- 6, em que se origina o crédito do contribuinte ainda não transitou em julgado, e conforme art. 170-A do C7N, arts. 22 e 37 da IN SRF n° 210/2002 é conditio sine qua non à efetivação da compensação. 6. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que não homologou a compensação declarada, apresentou manifestação de inconformidade em 19.08.2004 (jis. 24 a 32), acompanhado de documentos de P. 33 a 57, no qual argumenta, em síntese, que: 6.1 A impugnante impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.6100030063-6 em 29.06.1999, tendo sido proferida sentença em 27.11.2000, concedendo a segurança pleiteada, reconhecendo indevidos os pagamentos feitos na forma dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, bem como reconhecendo o direito de compensação do montante comprovado nos autos; 6.2 O direito a compensação foi adquirido anteriormente às edições da Lei Complementar n°104/2001, que instituiu o art. 170-A, e a IN n° 210/2002, que instituiu o art. 37. E evidente que o direito a efetuar a compensação nasceu em 27.11.2000, quando da publicação da sentença, sendo este período anterior à publicação da LC n° 104/2001 e da IN n° 210/2002. Os efeitos dos normativos 170-A do CTN e 37 da IN 210/02 não podem retroagir com o intuito de alcançar fatos pretéritos; 6.3 Existindo sentença reconhecendo indevidos os pagamentos feitos pela impugnante na forma dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, bem como reconhecendo o direito de compensação do montante comprovado, a compensação efetuada é legítima. Não cabe o julgador alegar que o pedido de compensação é indevido em razão dos artigos 170-A e 37 da IN 210/02, vez que estes normativos nem existiam à época da prolação da sentença; 6.4 O próprio Senado Federal, em 1995, editou a Resolução 49/95 suspendendo a execução dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88. Assim, irrefutável a assertiva de que os Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88 não teriam competência para ampliar a base de cálculo do PIS, bem como 2 _ _ • Processo n0 11610.009808/2003-41 CCO2/C04 Ao5rdão n.° 204-03.255 Fls. 172 para realizar qualquer alteração nas disposições da LC 7/70. Dessa forma, colocando uma pá de cal no assunto, o direito a compensação dos valores objeto do Mandado de Segurança n° 1999.6100030063-6 adveio quando da edição da Resolução n° 49/95, através da qual suspendeu a execução dos Decretos-Lei 2.445/88e 2.449/88; 6.5 O Sr. Julgador menciona ainda em seu relatório que a compensação não foi efetuada através do PERD/COMP (compensação eletrônica). Ocorre que esta exigência é totalmente descabida, vez que quando da aquisição do direito à compensação este sistema não existia; e ainda, o PERD/COMP é um sistema falho, no momento em que exige que seja informado o trânsito em julgado do processo quando trata-se de crédito oriundo de decisão judicial; 6.6 A compensação que se busca é a proveniente de lançamento por homologação, em que o contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído e efetua a compensação, incumbindo ao fisco verificar se o encontro de contas fora realizado corretamente, ou não, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91; 6.7 Entretanto, não se pode confundir a compensação prevista no 5 art. 66 e a estabelecida no art. 170 do CTN. A primeira norma éta dirigida ao contribuinte e relacionada ao lançamento por z 1 homologação, sendo que, nesse caso, o Judiciário apenas reconhece o 8 (5 > direito de ser efetuada a compensação, sem, no entanto, proceder àre Lu o z .7.7 homologação do encontro de contas, incumbindo, portanto, àn o o — J administração fazendária o direito de verificar se a compensação fora ud o efetuada corretamente. A segunda norma, estampada no art. 170-A doo n2 CT1,1, refere-se à compensação como forma de extinção do crédito c.i (' lu •r, tributário, sendo portanto, atinente a objeto de lançamento tributário 9 u. já consumado e que, por isto mesmo, dotado é de liquidez e certeza. O imarco divisor entre esses dois dispositivos deságua na existência ou não de crédito tributário já constituído pelo lançamento tributário; 6.8 Resta claro que a situação aqui tratada esta sujeita ao lançamento por homologação, onde o sujeito passivo antecipa o pagamento respectivo sem que a autoridade administrativa tenha examinado os elementos com base nos quais foi a mesma calculada. Nesse sentido, não há que se falar em exigência de PERD/COMP, vez que tratamos aqui de compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e não compensação como forma de extinção do crédito tributário." A DRJ em São Paulo - SP indeferiu o pleito da contribuinte, em decisão assim ementada: • PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. " CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. 3 1Q1 e . • Processo n° 11610.009808/200341 CCO2/C04 Acórdão n. 204-03.255 Fls. 173 • Conforme disposto no art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Compensação não Homologada Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. • É o Relatório. " CONFERE COM O ORIGINAL Rasilla, _21_1 /0 07 Voto Maria..tr9r.;---ne Novaisovais Mui Marc 164; Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Trata-se de pedido de compensação de créditos de PIS, oriundos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Leis n es 2.445 e 2.449/88, requeridos por meio de ação judicial própria. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Mandado de Segurança n.° 1999.61.00.030063-6, originário da 4' Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, com Recurso Especial pendente de apreciação pelo E. STJ, abarca o pedido de reconhecimento dos créditos utilizados pela Recorrente nestes autos, bem como a compensação que pretende realizar. Conforme se depreende da leitura do pedido na exordial do Mandado de Segurança citado (fls. 156/158), a contribuinte requer o reconhecimento dos créditos de PIS em virtude do pagamento indevido nos moldes dos decretos-leis acima citados e a compensação com débitos vincendos de PIS, conforme o permissivo do art. 66 da Lei n°8.383/91. Deisa forma, por ter sido a matéria referente ao reconhecimento dos créditos submetida à apreciação do Poder Judiciário, nesta fase, resta-nos tão somente cumprir o que for determinado no decisum judicial. Saliente-se que ao adentrar a esfera judicial o contribuinte renunciou à esfera administrativa, consoante Art. 38 da Lei 6.830/80 e consolidado entendimento do Conselho de Contribuintes adiante exemplificado nas ementas transcritas: Acórdão 108.06446, de 22/03/01 - Oitava Câmara do Primeiro Conselho. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITA1 VCL4 - A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir, impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa. • • • 4 !Ç• — _ • e • Processo n° 11610.009808/2003-41 C2/C04 Acórdão n.° 204-03.255 Fls. 174 Acórdão 107.06219, de 22/03/01 - Sétima Cámara do Primeiro Conselho. PROCESSO ADMLVISMATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. O mesmo entendimento tem sido manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência pode ser exemplificada pelas ementas abaixo reproduzidas: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA QUE ANTECEDE A AUTUAÇÃO. RENÚNCIA DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. I — O ajuizamento da Ação Declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09.80. H — Recurso Especial conhecido e provido. (STJ, REsp 24.040, RJ, 27/09/1995) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL •QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E AJUIZAMEIVTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do cot 38, parágrafo único, da lei n' ‘830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. (STJ, Resp, 7.630, RJ, 24/04/1991). [Destaque acrescido]. Diante do exposto, resta impossibilitada a apreciação da matéria nestes autos, tendo em vista que toda ela está sendo discutida judicialmente. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, 04 de j • • de 2008 -Sarara Insmn--Z —ér'v lo O S /Zr ZAN UF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL nasala. 3 1 tdari.r...ijkr~ Novais $ SI.Ipx: 9164 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003606/2006-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 COFINS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Súmula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. As decisões proferidas pelo STF no controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica só tem efeito entre as partes, não podendo ser estendida aos demais contribuintes, a não ser que o Legislativo reconheça a inconstitucionalidade da norma por meio de Resolução do Senado Federal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos. A delegação a terceiros de pratica de atos de sua responsabilidade não exime o sujeito passivo dos efeitos decorrentes da infração praticada em seu nome. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.311
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Alexandre Venzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente), quanto ao alargamento da base de cálculo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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C. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida DRJ em Florianópolis/SC LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONFERE COM O ORtGINAL / 05) Período de apuração: 01/01/2003 a 31112/2004 COFINS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E Man Ii.uzaSç:Iri;.ari`a.r-wais ILEGALIDADE. Mai Sta e 9 164 As instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Súmula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes APLICAÇÃO • IMEDIATA DE DECISÃO DO STF • PROFERIDA NO CONTROLE DIFUSO DE • CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. As decisões proferidas pelo STF no controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica só tem efeito entre as partes, não podendo ser estendida aos demais contribuintes, a não • ser que o Legislativo reconheça a inconstinicionalidade da norma por meio de Resolução do Senado Federal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. • A responsabilidade por infração tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos. A delegação a terceiros de pratica de atos de sua responsabilidade não exime o • sujeito passivo dos efeitos •decorrentes da infração praticada em seu nome. Recurso Voluntário Negado i}2}-/ Processo n° 11516.003606/2006-15 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-01311 Els. 274 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Alexandre Venzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente), quanto ao alargamento da base de cálculo. fr UEita HEIRt Tjc)ff:z w, 11F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • HE RIQ PIN R tS CONFERE CONI O ORIGINAL Presidente Brasília /0 / 057 k1/4- assiom-Àkm Y S ATTA MarNitaat ,istipmca9r1Nmiovats NA A BA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). • 2 Processo n°11516.003606/2006-15 CCO2/C04 Acórdão n.°204-01311 Fls. 275 IIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL & /asilo. Maria Luzimar Novais Relatório M.a Stà P-• g hi I Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de janeiro/03 e dezembro/04 em virtude de falta de recolhimento da contribuição por ter a contribuinte inforrnado à SRF através de sua declaração de IRPJ a condição de "inativa", quando apresentava movimentação financeira relevante e evidencia de atuação operacional em face do conteúdo da Declaração de Informações Econômico-Fiscais — DIEF entregue à Secretaria Estadual da Fazenda. As bases de cálculo foram apuradas a partir de valores escriturados nos Livros Registros de Saídas e Apuração de ICMS e aqueles informados nas DIPJ retificadoras entregues sob intimação. Foi formalizada representação fiscal para fins penais no Processo n° 11516.003607/2006-51. • A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: • 1. inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98; • 2. não teve intenção de fraudar o Fisco pois caso fosse este o seu intento não teria feito qualquer declaração à Secretaria Estadual da Fazenda, assim não pode • ser responsabilizada por ato que não cometeu, ressaltando que a prática de fraude pressupõe a intenção dolosa; • 3. caráter confiscatório da multa aplicada; e 4. pede aplicação da multa no percentual de 10% dos tributos devidos. A DRJ em Florianópolis manifestou-se no sentido de manter o lançamento. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. E o Relatório. Voto Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo ser apreciado. No que diz respeito aos argumentos acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 é de se verificar que, no que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. O julgamento administrativo está estruturado corno atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se \)eM 3 . , Processo n° 115 16 003606/2006-IS CCO2/C04 Acórdão n.° Fls. 276 balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador adrninistrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themistocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às • 1-i 1 autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. O 12 Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa kl 5 'í decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só oo - o- existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da • E legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao L) 3 ' • 51'• conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que g t -2 2 ditarem à administração pública a prática desses atos. L. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está su ordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O principio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar • GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade, Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria •a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das norm s 4 n P . • s. Processo n° 11516.003606/2006-15 brásiita ; CCO2/C04 Acórdão n *204-03.311 ,„,„ Qui!! jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal -- que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas • por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na analise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado • Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a • • constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentánea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federa/ que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensand o CCO2/C04 Acórdão ri 20403 311 Fls278• pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. A impossibilidade de manifestação por parte deste Conselho acerca de inconstitucionalidade de norma jurídica já foi objeto de Sumula Vinculante n°002. 1 Em relação à aplicação da recente decisão do STF no que tange à inconstitucionalidade das alterações da base de cálculo da Cotins e do PIS pela Lei n° 9.718/98, no controle difuso da norma, para os demais contribuintes, adoto o posicionamento do Conselheiro Júlio César Alves Ramos como minhas razões de decidir Cumpre iniciar o seu exame pelo pleito do contribuinte para que seja imediatamente aplicada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, recentemente proferida e que, em ação individual, declarou a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n" 9.718/98 I (4 na forma de apuração das contribuições ao PIS e à Cofins. 54. iq Para tanto, porém, entendo carecerem de competência os órgãos 92 administrativos encarregados da revisão do lançamento. te cz tat •8 o E que como se sabe o inciso XXXV do artigo 5" da Carta Política da o a 2' República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei o O,y não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de it. g g direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer (.4) 2 1 o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por ( 3 tu ti • - •t orgaos naojztrisdicionais. N a't N2h 2 ,E.se N Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenanzento jurídico o • ti princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda •• que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre as partes. ; A i3 Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a • inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. • A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Cana Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitzicionalidade, nos ternos do art. 103 da Constituição Federal. No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n" 9.430, de 30 de dezembro de 1996: Ai à' 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos • • rios baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constitui-los; • 6 . • Processo n° 11516.003606/2006-15 CO32/014 Acórdão n°204-03 311 Eis 279 II - retificar o seu valor ou declara-los extintos, de oficia quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa. Iii- formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo aí previsto foi editado o Decreto n" 2.346, de 04/10/1997, cujos artigos I" a 4" disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-se: Art. 1" As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Lu ,sç I" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que 5 declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação_4 direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato § 1 praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais à' O Ç for suscetível de revisão administrativa ou judicial. O s ,71 ás 2" O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao (0 ri? ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, L̀-25 incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de L;i \O E": a 2 5 \ sua execução pelo Senado Federal. • "*" o O yç 3" O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de I .7. -ar- r Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou ta. do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos . .jundicos de decisão proferida em caso concreta Art. r-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n°3.001. de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) 'Art. 2" Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 3°À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado- Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a intepposição de recursos judiciais. bkki Processo n° 11516.003606/2006-15 CCO21C04 Acordão n 204-03 311 Eis 280 Art. 4" Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no ánibito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal - Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados: II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União: III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora Si exame adequa-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo 2" do art. I". to Com efeito, a decisão do Supremo é definitiva e irrevogável, mas foi proferida em ação proposta por um contribuinte e não em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade. çÉit Ora, se assim o é, não existe permissivo para que os órgãos • • •administrativos incumbidos do controle do ato administrativo dez z p os. constituição do • crédito tributário pelo lançamento, possam afastar o lá' o o - crédito legitimamente constituído por estender os efeitos da decisão o o 0 particular, até que o Senado Federal promova, como lhe compete, tal O •irc ‘,„ extensão. Até lá, ainda que de forma redundante e ineficiente, cada s3 2 contribuinte tem de se insurgir contra o ato já reconhecido como ts Lu —1 n inconstitucional e obter decisão judicial favorável para que possa se4.49 .50 c .4Qte beneficiar do entendimento do STF O 2 gr. Fiz questão de citar os artigos 2" e 3" do Decreto 2.346, embora os(.4 mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da •• aplicação do direito podem deixar de aplicar , a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. Por óbvia não cabe cogitar de edição de Súmula Vinculante do próprio STF de que trata o art. 103-4 da CF. Por fim, e apenas COMO reforço, diga-se que não há no caso concreto, ate pela proximidade da decisão que se quer já aplicar, qualquer pronunciamento fora do próprio STF, seja do Congresso Nacional, da Advocacia Geral da União, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da União, o que afasta a aplicação do parágrafo unzco do art. 4" também acima transcrita •MF- SEGUNDO CONSEU- 10 DE DC`45:3-..:.Jar•lz-: Processo n° 11516.003606/2006-IS CONFERE COM O CR;GINAL ccovcckt Acórdão n.° 204-01311 &Doa j ib efra)„ Fts. 281 Mar,:s 1 tu 4 + ith É certo que o camin adotado nt.)0,sk, orenatnento jurídico (ou seja, a não vinculaçáo imediata à decisão do STF) apenas acarreta o desperdício de recursos. Não obstante, se aplica ao caso o brocardo latino dura lex sed lex: descabendo ao servidor administrativo (e a qualquer cidadão) deixar de cumprir a norma até que sua inconstitucionalidade produza efeitos para todos os contribuintes. Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em • virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, aliquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n.° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: "C\- 9 • Processo n 11516 003606/2006 is cc021c04 Acórd5o ° 204-03 311 Eis 282 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o - acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de - declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Quanto ao pedido de se aplicar, a titulo de multa de oficio, percentual de 10% deve ser observado que a aplicação de penalidade decorre de lei expressa que a autorize, indicando inclusive o seu percentual. Neste caso o percentual definido em lei é de 75% não " podendo ser alterado por ato discricionário do autuando ou do julgador. Em relação à intenção ou não da contribuinte de fraudar o Fisco deve ser observado que a responsabilidade pela infração tributária (falta recolhimento da contribuição) independe da intenção do agente, nos exatos termos do at. 136 do CTN. Ou seja, tendo praticado infração tributária, independente de sua intenção, cabe a aplicação de penalidade tipificada em lei. Quanto ao fato de haver delegado a terceiros a responsabilidade de apresentar à SRF declarações de IRPJ de sua obrigatoriedade não exime a contribuinte dos efeitos da infração praticada. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. RIF - SEGLINDÓ CONSELtli0 CONTRIBUINIT.E.. NA B STOS MANATTA COtiFERE COM O OR1GiNAL ' Brasília, / /6 / '°5) Maria Lii.rinur Novais MIt lO Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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